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Processo nº 5008069-74.2019.4.03.6102

ID: 336725295

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-74.2019.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DUARTE DE FREITAS LINS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOSE EDUARDO YOUNG CAVALLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008069-74.2019.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PAULO DUARTE DE FREITA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008069-74.2019.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PAULO DUARTE DE FREITAS LINS Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO YOUNG CAVALLINI - SP132695 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008069-30.2022.8.21.0025

ID: 293115394

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008069-30.2022.8.21.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MORAIS DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FIORAVANTE GOMES ADVOGADOS

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TIAGO FIORAVANTE GOMES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008069-30.2022.8.21.0025/RS EXEQUENTE : MARCELO MORAIS DIAS ADVOGADO(A) : TIAGO FIORAVANTE GOMES DESPACHO/DECISÃO A matéria em discussão reside n… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008069-30.2022.8.21.0025/RS EXEQUENTE : MARCELO MORAIS DIAS ADVOGADO(A) : TIAGO FIORAVANTE GOMES DESPACHO/DECISÃO A matéria em discussão reside na ilegalidade das retenções dos valores relativas ao IPE-Previdência e IPE-Saúde, no pagamento da RPV, tendo em vista a natureza indenizatória da verba objeto da presente execução, quer seja, pagamento de FGTS. No ponto, disciplina a Lei Estadual nº 12.066/2004, que dispõe sobre o Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS, e dá outras providências: Art. 1° - Fica criado, junto ao IPERGS, o Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS, único e específico, destinado exclusivamente ao custeio do Sistema de Assistência à Saúde a ser disciplinado em lei. (Vide Lei n.º 14.817/15) (Vide inc. VIII do art. 2º e art. 25 da Lei n.º 15.144/18) Art. 2° - As receitas do FAS/RS serão constituídas pelos seguintes recursos: (Vide art. 22 e art. 36 da Lei Complementar n.º 15.145/18) I - contribuição mensal dos membros e servidores dos Poderes e órgãos do Estado, da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações de direito público, e os militares estaduais, ativos, inativos e pensionistas, bem como os ocupantes de cargos em comissão e os temporários, correspondente a 3,1% (três inteiros vírgula um por cento) do salário de contribuição; (Vide § 3º do art. 9º; art. 11 e § 2º do art. 16 da Lei Complementar n.º 15.145/18) (...) Art. 5º É considerada base de cálculo da mensalidade o subsídio ou a remuneração do cargo ou função permanente, constituída pelo vencimento acrescido de função gratificada, dos adicionais de caráter individual e por tempo de serviço e das vantagens pessoais incorporadas à remuneração do servidor, e os proventos e pensões deles decorrentes, excluídos: (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.145/18) I - abono familiar; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.145/18) II - abono de permanência; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.145/18) III - diárias; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.145/18) IV - ajuda de custo; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.145/18) V - indenização de transporte; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.145/18) VI - vale-alimentação ou vale-refeição; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.145/18) VII - jeton; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.145/18) VIII - terço de férias; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.145/18) IX - gratificação natalina; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.145/18) X - horas extras eventuais; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.145/18) XI - outras parcelas de caráter eventual ou indenizatório. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.145/18) Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: A INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALE-REFEIÇÃO. RPV . PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS IPE-CONTRIBUIÇÃO E IPE-SAÚDE. DESCABIMENTO. Indevida a retenção de valores referentes aos descontos previdenciários e também à saúde, uma vez que o título executivo versa sobre condenação ao pagamento de verba de natureza indenizatória. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (AgraGRAVO DEvo de Instrumento, Nº 70083436535, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 26-02-2020) Portanto, em razão da índole indenizatória da verba objeto do presente cumprimento de sentença, descabida a incidência da contribuição do IPE-Previdência e IPE-Saúde. Expeça-se RPV dos valores indevidamente descontados à título de IPE-Previdência e IPE-Saúde. Agendada intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5008069-85.2024.8.13.0056

ID: 313628038

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-85.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RENATO NASSARALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHAES ANELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5008069-85.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: LUIZ RENATO NASSARALA CPF: 038.084.966-65 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório LUIZ RENATO NASSARALA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de BANCO PAN S/A. Alega, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira ré. Contudo, afirma que foi surpreendido com desconto de reserva de cartão consignado. Afirma que nunca solicitou ou contratou cartão de crédito consignado. Requer a declaração de nulidade do contrato, a conversão para empréstimo consignado, condenação em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Pugna por todos os meios de provas admitidos em direito. Dá a causa o valor de R$10.000,00. A inicial veio instruída de documentos. Gratuidade de justiça concedida em ID – 10274019102. Contestação ID – 10288611934, alegando, em síntese, que o instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora afasta qualquer hipótese de dúvida, de falta de conhecimento ou de confusão. Afirma que a parte autora anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, conforme contrato nº 756011456, formalizado em 20/04/2022, o qual deu origem ao cartão de crédito. Requer a improcedência. Impugnação ID – 10349792816. Saneador ID – 10381628621. Alegações Finais ID – 10454619222. É o relatório do necessário. Tudo visto e examinado, segue a decisão. 2. Fundamentação Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por LUIZ RENATO NASSARALA em face de BANCO PAN S/A. Impede esclarecer que, por se tratar de relação de consumo, ainda que por equiparação, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade do réu é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização (art. 14 do CDC). Observa-se a existência nos autos de termo de adesão a cartão de crédito consignado, autorização para desconto no benefício previdenciário, termo de consentimento acerca do cartão consignado, solicitação de saque via cartão de crédito consignado, conforme se vê de ID – 10288617571, estando o contrato assinado digitalmente pelo autor, inclusive com o fornecimento de fotografia pessoal. Insta salientar que na operação de cartão de crédito é disponibilizado ao titular um limite para utilização em compras e saques à sua escolha, que deve ser quitado todo mês, na data de vencimento da fatura. E na modalidade de consignação ocorre o desconto automático no benefício, apenas do valor mínimo da fatura, através da utilização da margem consignável. O valor restante fica em aberto, devendo ser pago até o vencimento, sob pena de incidirem, logicamente, os encargos da mora previstos, aumentando, assim, o saldo devedor, gradativamente. Pois bem, não obstante o alegado pela parte autora no sentido de que acreditou se tratar de empréstimo consignado, da documentação acostada aos autos, verifico que o título é claro ao mencionar que se trata de termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, solicitação de saque via cartão de crédito consignado, termo de adesão ao regulamento de cartão de crédito e cartão de crédito consignado e que neles constam os dados das contratações, o percentual de juros aplicado, IOF, valor total do crédito, previsão de desconto mensal para o pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Não restou demonstrado, nem é possível se inferir que o réu tenha se prevalecido da fragilidade do consumidor para induzi-lo a erro ou que este tenha total desconhecimento do que estava sendo contratado, motivo pelo qual não há se falar em nulidade. Considerando que os termos empregados no contrato foram redigidos de forma clara e objetiva, consoante determina o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 54, §§3º e 4º, inexiste má-fé e ausência de boa-fé negocial. Ademais, não há razão para se confundir com a espécie de contrato de empréstimo consignado, por tratar-se de modalidade distinta, inclusive com regramento legal diverso, não havendo se falar em revisão contratual, tampouco equiparação. Quanto ao pedido de conversão para empréstimo consignado, descabido se falar em aplicação dos juros remuneratórios previstos para a contratação de empréstimo consignando, eis que não foi esta a modalidade de contratação feita pelo autor e, como dito, não restou demonstrado dolo por parte da instituição financeira, tampouco o desconhecimento da modalidade de contratação por parte do autor. Com relação aos alegados danos morais sofridos pelo autor, a meu ver, não houve ato ilícito suficiente a fundamentar os pretendidos danos morais, pois a ré agiu em conformidade com o pactuado entre as partes. Assim, considerando que a ré não praticou qualquer ato ilícito a ocasionar o dever de indenizar por danos morais, tal pedido não merece ser acolhido. Sendo assim, por todo o exposto, ante a não comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a improcedência da ação é medida que se impõe. 3. Conclusão Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, e condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com parâmetro no artigo 85, §2º do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade eis que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Intime-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LELIO ERLON ALVES TOLENTINO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5008069-78.2024.8.13.0317

ID: 335316155

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-78.2024.8.13.0317

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008069-78.2024.8.13.0317 AUTOR: GERALDO EUGENIO DE SOUZA CPF: 642.383.776-72 RÉU/RÉ: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL CPF: 00.215.187/0001-40 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos materiais e morais, ajuizada por GERALDO EUGÊNIO DE SOUZA, em face de UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL, na qual alega, em síntese, que percebe benefício nº. 619.609.490-8, pagos pelo INSS. Porém, foi surpreendido por descontos sob a rubrica ‘CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS 08000081020’ na competência de Abril/2024, parcela de R$ 77,80 (setenta e sete reais e oitenta centavos). Salienta que apesar de buscar solução administrativa, ocorreu o cancelamento dos lançamentos. Porém, não houve a devida restituição. Diante dos fatos narrados, requereu: (a) a inversão do ônus da prova; (b) a restituição em dobro dos valores descontados; (c) a condenação da requerida em danos morais. Contestação carreada em id 10321874081 na data de 07/10/2024. Audiência de conciliação realizada em 24/01/2025 às 16:00 horas, cuja a ata se encontra anexada em id 10379375992. Impugnação em termos gerais em ata de audiência de conciliação. Por fim, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relato dos fatos. DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. Inicialmente, cumpre esclarecer que na presente lide há uma relação de consumo entre a parte autora (destinatário final do produto) e a parte ré (fornecedora de produtos/serviços), sendo assim, incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Elucida-se que, presente à hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações, caberá a inversão do ônus da prova (art. 6.º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990). Da análise dos autos, vê-se que a autora ajuizou a presente ação com o escopo de declarar a nulidade da relação jurídica que acarretou nos descontos em seu benefício previdenciário, denominados ‘CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS 08000081020’, sob o argumento de que não conter a sua anuência. Pugnou, então, pela restituição em dobro dos valores irregularmente descontados, além de indenização por danos morais suportados. A ré, em sede de contestação, alegou que o contrato é válido, sendo o mesmo formalizado via digital (id10333877328 p. 4). Anoto que, tal documento não apresenta qualquer trilha da contratação, biometria facial, ou documento pessoal do Autor que teria sido enviado para formalização do aceite. Aduz, que procedeu com o cancelamento dos lançamentos, Porém, não ocorreu qualquer devolução. Portanto, tenho por evidenciada a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, além de declarada a nulidade dos descontos lançados junto ao benefício nº. 619.609.490-8, do Requerente sob a rubrica ‘CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS 08000081020’ bem como do contrato, deve a requerida reparar os danos causados à parte autora. Observo, que apesar da alegação da Ré em sede administrativa de que teria encaminhado comunicação ao INSS, para promoção do cancelamento dos descontos junto ao benefício da autora, tal fato, não comprovou-se nos autos, principalmente, inexiste documento de devolução de valores. A Autora demonstra em id 10318591776, a ocorrência de 1 (um) desconto em Abril/2024, no valor de R$ 77,80 (setenta e sete reais e oitenta centavos), que com a dobra legal, perfaz em R$ 155,60 (cento e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos). Ao que tange a devolução de valores, vislumbra-se que os descontos se deram de forma indevida e consciente pela Requerida. Sobre o tema, entende o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, em declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do negócio jurídico e condenar o Apelante à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Apelado, e de indenização por danos morais fixada em R$10.000,00. O Apelante sustenta a validade da relação jurídica, argumentando que o cadastramento em sua entidade sindical foi realizado mediante fornecimento de dados pessoais pelo beneficiário. Em alternativa, pleiteia a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o Apelante demonstrou a existência de relação jurídica que justificasse os descontos no benefício previdenciário do Apelado; e (ii) se o valor da indenização por danos morais fixado em R$10.000,00 deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia ao Apelante o ônus de comprovar a existência de vínculo associativo com o Apelado que justificasse os descontos no benefício previdenciário, uma vez que o Apelado nega a contratação. O Apelante, contudo, não apresentou documentos capazes de demonstrar a efetiva associação do Apelado, configurando a ausência de relação jurídica. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário constitui ato ilícito, gerando o dever de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil, em virtude da redução do poder aquisitivo do beneficiário, que foi privado de parte de sua renda sem autorização. O dano moral é presumido em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa que não possui relação contratual com a entidade responsável pela cobrança, uma vez que tal conduta viola a dignidade e gera aflição ao prejudicado, que se vê privado de seus rendimentos. O valor de R$10.000,00, fixado na sentença para a indenização por danos morais, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa do Apelante e a necessidade de compensação do Apelado, sem caracterizar enriquecimento sem causa. A dupla finalidade da indenização por danos morais - pedagógica e compensatória - é devidamente atendida pelo montante arbitrado, não havendo justificativa para a redução do quantum indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A entidade que realiza descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovar a existência de relação jurídica com o beneficiário comete ato ilícito, ensejando o dever de restituição dos valores cobrados em dobro e de indenização por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional à ofensa, atendendo aos princípios da razoabilidade, da função punitiva e compensatória, sem gerar enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.465184-0/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024).(Grifei e Negritei). Deste modo, friso que a devolução dos valores deve ser efetuada de maneira dobrada, ante restar comprovada a má-fé da parte requerida, e não ser demonstrado erro justificável pela mesma. Vislumbra-se a imprudência e o descuido da ré ao realizar descontos em verba alimentar, sem contar com a respectiva anuência para tanto, circunstância que autoriza a aplicação da devolução em dobro dos valores subtraídos. Para tanto, a restituição de todos os descontos deverão ocorrer na forma dobrada, o que representa o valor já dobrado de R$ 155,60 (cento e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), que deverão incidir juros de mora, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), contados a partir do evento danoso, eis que se trata de relação extracontratual, na forma descrita pela Súmula 54, STJ. A atualização monetária se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data do efetivo prejuízo, na forma descrita pela Súmula 43 do STJ. Já quanto aos danos morais, de certo, que a situação vivenciada gerou inúmeros transtornos que são capazes de gerar extrema angústia e frustração. Importante salientar, ainda, que para a ocorrência dos danos morais basta ser vislumbrado o transtorno, a sensação de impotência, a irritação, o abalo psíquico, causados por uma conduta do ofensor com patente desrespeito, descaso e oportunizada pela prevalência da posição de superioridade, da qual gozam os fornecedores quando estão diante de uma relação de consumo. Para quantificar a verba indenizatória, o julgador deve pautar-se na razoabilidade, para que a condenação tenha caráter punitivo e inibidor da reincidência sem, contudo, causar o enriquecimento sem causa do reclamante. A doutrina e jurisprudência pátria informam vários critérios para a adequada valoração dos danos morais, como a extensão do dano, a condição econômica da vítima e do causador do dano e a vedação ao enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Ante tais critérios, e atendendo ao caráter pedagógico e punitivo da medida, entendo razoável e proporcional, fixar a indenização por danos morais, em razão da ação reprovável da Requerida e a perca do tempo útil do Requerente, o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser atualizado com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, combinada com o §º único, do art. 389 do Código Civil). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, a fim de: (a) declarar a nulidade dos descontos lançados junto ao benefício nº. 619.609.490-8, do Requerente GERALDO EUGÊNIO DE SOUZA, sob a rubrica ‘CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS 08000081020’, bem como do contrato; (b) condenar a Requerida UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL, a título de danos materiais, ressarcir ao Requerente GERALDO EUGÊNIO DE SOUZA, já na forma dobrada, a monta de R$ 155,60 (cento e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos). Os valores deverão incidir juros de mora, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), devem ser contados a partir do evento danoso, eis que se trata de relação extracontratual, na forma descrita pela Súmula 54, STJ. A atualização monetária se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data do efetivo prejuízo, na forma descrita pela Súmula 43 do STJ, para os danos materiais; (c) condenar a Requerida UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL, a pagar ao Requerente GERALDO EUGÊNIO DE SOUZA, a título de danos morais, a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser atualizado com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, combinada com o §º único, do art. 389 do Código Civil). Em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº. 9.099 de 1995. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária de ambas as partes, tendo em vista a ausência de comprovação acerca de sua efetiva necessidade, nos termos do art. 54 da Lei nº. 9099/95. À apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito para fins de homologação judicial, em conformidade ao artigo 40 da Lei nº. 9099/95. Itabira, 15 de maio de 2025 LIDIANE ELISIARIO COSTA SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5008069-78.2024.8.13.0317 AUTOR: GERALDO EUGENIO DE SOUZA CPF: 642.383.776-72 RÉU/RÉ: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL CPF: 00.215.187/0001-40 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado: (a) Vindo a informação acerca do cumprimento da obrigação com o depósito do valor, expeça-se alvará em favor da parte autora, intimando-a sobre o pagamento e para que promova seu levantamento. Após, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa. (b) Não sendo cumprida a obrigação voluntariamente, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, aguarde-se a manifestação da parte autora por mais 30 (trinta) dias. (c) Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa, sem prejuízo de eventual pedido de desarquivamento. Itabira, 15 de maio de 2025 GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5020679-17.2023.4.03.6302

ID: 299514916

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020679-17.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO SILVA

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

TALISON DANILO PENA DA SILVA

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DEISY MARA PERUQUETTI

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LAIS FERNANDA BASSO DEODATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020679-17.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020679-17.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 4ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 105, III, da Constituição da República: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: omissis III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. No microssistema dos Juizados Especiais Federais, os recursos de sentença são julgados por Turma Recursal, composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição (artigo 41, §1º, Lei n. 9.099/95). Não se trata, pois, de Tribunal, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 203 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIDO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. 2. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais" (Súmula n. 203 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1445120/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO TRIBUNAL PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAFASTABILIDADE DA SÚMULA 203 DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 41 e seus parágrafos, da Lei nº 9.099/95, prevê inequivocamente o recurso a ser manejado em face da sentença proferida em sede de juizado especial, o qual não é apreciado por órgão judiciário diverso, mas por um colegiado composto por três juízes no exercício do primeiro grau de jurisdição; logo, a turma recursal não pode ser considerada como tribunal, haja vista a expressa determinação da lei. A redação expressa do texto constitucional no que tange ao cabimento do apelo nobre, cujo texto do art. 105, inciso III, define que ao Superior Tribunal de Justiça compete o julgamento das causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados ou do Distrito Federal nas hipóteses que arrola. 2. Destarte, não há como afastar o teor da Súmula 203 do STJ, a qual consolidou o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ, AgInt no AREsp 769.310/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016) Portanto, é manifestamente incabível o recurso especial apresentado contra decisão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal, em decorrência do princípio da taxatividade recursal. Ressalto que não se aplica à hipótese dos autos o princípio da fungibilidade, uma vez que não há qualquer dúvida objetiva acerca da interposição dos recursos previstos na Lei n. 10.259/2001. Cada um deles apresenta seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, de acordo com as especificidades para admissibilidade. Diante de erro grosseiro, não há que se falar em fungibilidade recursal. Por conseguinte, aplica-se o disposto na Súmula n. 203/STJ: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado esse entendimento, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 203 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais" (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1654615/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 04/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 203 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIDO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. 2. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais" (Súmula n. 203 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1445120/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) Diante do exposto, com fulcro no artigo 11, I, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o recurso especial. Tendo em vista que a interposição de recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo recursal, inexistindo outras pendências, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos imediatamente à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008069-26.2025.4.04.7205

ID: 306309804

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-26.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISON PINTON PALADINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008069-26.2025.4.04.7205/SC AUTOR : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB DESPACHO/DECISÃO 1. A CONAB requer para si a extensão dos benefícios processuais concedidos à F… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008069-26.2025.4.04.7205/SC AUTOR : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB DESPACHO/DECISÃO 1. A CONAB requer para si a extensão dos benefícios processuais concedidos à Fazenda Pública (prazos em dobro e pagamento das despesas somente ao final pelo vencido). Indefiro o requerido, uma vez que a jurisprudência do TRF da 4ª Região tem entendido que a ela não se aplicam os privilégios da Fazena Pública por ausência de expressa autorização legal: EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. EFEITOS INFRINGENTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. TEMA N.º1.076 DO STJ. CONAB. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. VEDAÇÃO. 1. (...). 3. Embora também preste serviço público, à CONAB não são extensíveis as prerrogativas processuais da Fazenda Pública na medida em que exerce atividade econômica e, por essa razão, é vedado valer-se de vantagem não usufruída pelos demais participantes do mercado. Precedentes. 4. Considerando os parâmetros estabelecidos no §2º do artigo 85 (o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), deve ser adequada a decisão proferida por esta Seção à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.076, para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido desde o ajuizamento da ação - Súmula 14 do STJ. (TRF4, AR 5011231-52.2021.4.04.0000, 2ª Seção, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 13/02/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DE MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE DEPÓSITO FIRMADOS COM A CONAB. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, III, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS. REDIMENSIONAMENTO. 1. Inaplicável ao caso em tela o prazo prescricional previsto no Decreto no 20.910/32, devendo ser aplicado o prazo trienal do Código Civil, no que tange à cobrança autônoma das verbas acessórias, uma vez que a CONAB não goza das prerrogativas da Fazenda Pública. 2. Em consequência, em novo julgamento, merece ser provido em parte o apelo da CONAB, redimensionando-se a verba honorária em razão da incidência da prescrição quinquenal. (TRF4, AC 5007999-42.2016.4.04.7102, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 05/07/2022) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONAB. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. VEDAÇÃO. RESSARCIMENTO. FUNRURAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MODALIDADE AGF. 1. Embora também preste serviço público, à CONAB não são extensíveis as prerrogativas processuais da Fazenda Pública na medida em que exerce atividade econômica e, por essa razão, é vedado valer-se de vantagem não usufruída pelos demais participantes do mercado. Precedentes. 2. A operação de aquisição de produtos rurais negociados pela autora foi realizada sob o amparo legal do Normativo da Conab vigente a época, ou seja, antes da emissão do Parecer PGFN/CAT nº 270/2010, impondo-se a observância daquele normativo para assegurar o direito de ressarcimento postulado pela demandante. (TRF4, AC 5015318-81.2013.4.04.7000, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 14/12/2021) Assim, intime-se a parte autora para comprovar o recohimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Atendido o item supra , cite-se a parte ré, intimando-a para contestar a demanda e especificar as provas que deseja produzir, desde logo apresentando, sob pena de preclusão, as documentais. 3. Havendo contestação, intime-se a parte autora para réplica e especificação das provas que deseja produzir, desde logo apresentando, sob pena de preclusão, as documentais que ainda pendam de juntada. 4. Ciência às partes da necessidade, sob pena de rejeição, de "que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles . (...). Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível (...)." (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil . Vol. III. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pp. 578-579). Quando documental, a prova deverá ser desde logo produzida. 5. Após, nada sendo requerido, registrem-se os autos conclusos para sentença.

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Eliomar Marcos Cachoeira x Elisete De Fatima Bar

ID: 276679637

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008069-37.2022.8.24.0125

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR MARCOS CACHOEIRA

Polo Passivo:

ELISETE DE FATIMA BAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLYANN DA CAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SHANCARLILLE DA CAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIR MOTTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008069-37.2022.8.24.0125/SC EXEQUENTE : ELIOMAR MARCOS CACHOEIRA ADVOGADO(A) : WILLYANN DA CAS (OAB SC057147) ADVOGADO(A) : SHANCARLILLE DA CAS (OAB SC047280) EXECUTADO :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008069-37.2022.8.24.0125/SC EXEQUENTE : ELIOMAR MARCOS CACHOEIRA ADVOGADO(A) : WILLYANN DA CAS (OAB SC057147) ADVOGADO(A) : SHANCARLILLE DA CAS (OAB SC047280) EXECUTADO : ELISETE DE FATIMA BAR ADVOGADO(A) : JAIR MOTTA (OAB SC015038) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a parte executada se trata de empresário individual, de modo que não exerce suas atividades como empresa de responsabilidade limitada, mas atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Sobre o tema, ensina Elisabete Vido: O empresário individual é a pessoa física que exerce uma atividade empresarial sem a presença de sócios. O problema de se exercer a atividade dessa forma, é que o empresário assume o risco total pela atividade exercida. Isso porque o empresário individual, mesmo que regularmente registrado, não tem um patrimônio separado para a atividade empresarial, e outro para suas obrigações pessoais já que não existe a constituição da personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. A sociedade empresária e a empresa individual de responsabilidade limitada, quando se registram, constituem personalidade jurídica e adquirem autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios ou titulares. Portanto, nessas situações, diante de uma obrigação empresarial a responsabilidade patrimonial é da sociedade ou da “empresa individual de responsabilidade limitada” e, eventualmente, dependendo do tipo societário adotado, pode-se ou não atingir o patrimônio pessoal dos sócios. Aliás, esse benefício de ordem é previsto pelo art. 1.024 do Código Civil de 2002, quando o legislador afirma que o patrimônio pessoal dos sócios só pode ser atingido quando permitido no ordenamento, depois de esgotados os bens da pessoa jurídica. O empresário individual não tem benefício de ordem e, igualmente, não tem personalidade jurídica, ainda que seja registrado e possua CNPJ e, mantendo sua existência como pessoa física" ( Curso de Direito Empresarial . 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 35). Nesse sentido, também colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito (STJ, REsp 1682989, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 9/7/2017). Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, sendo possível também a busca de bens no patrimônio da pessoa física, com sua inclusão no polo passivo da execução independentemente de prévia citação ou desconsideração da personalidade jurídica. À vista do exposto, determino apenas a inclusão de ELISETE DE FATIMA BAR no polo passivo da demanda. Intimem-se, inclusive para que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o processo, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão por ausência de bens penhoráveis.

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Processo nº 5008069-98.2025.8.21.0033

ID: 308005730

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-98.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA MENDONCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA

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FELIPE SCHERER FLORES

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JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008069-98.2025.8.21.0033/RS AUTOR : LUCIA HELENA MENDONCA ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) ADVOGADO(A) : FELIPE SCHERER FLORES (OAB RS116093) AD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008069-98.2025.8.21.0033/RS AUTOR : LUCIA HELENA MENDONCA ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) ADVOGADO(A) : FELIPE SCHERER FLORES (OAB RS116093) ADVOGADO(A) : RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA (OAB RS113515) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Verifica-se que a procuração anexada com a inicial ( evento 1, DOC2 ) foi utilizada para o ajuizamento de outra ação em face da ré ( processo 5008079-45.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ). A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. Ademais, sobreveio notícia, por meio da imprensa, em diversos meios de comunicação, da deflagração da Operação Malus Doctor 1 , que apura a atuação de um grupo de advogados suspeito de falsificar procurações judiciais e contratar empréstimos em nome de terceiros, causando prejuízo a instituições financeiras mediante a propositura de ações judiciais fraudulentas. Nesse contexto, e observadas as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada digitalmente e acompanhada de "selfie" com geolocalização, com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da ré, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Em ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, como no caso em específico, é necessário discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, com fulcro no artigo 330, § 2°, do Código de Processo Civil. Assim, considerando-se o pedido de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado e a necessidade de contraditório acerca de todos os elementos que poderão compor a futura decisão, caso acolhido dito requerimento, deverá a parte-autora descrever os elementos da contratação a ser convertida, quais sejam: a) o valor mutuado (valor dos saques e/ou compras realizados com o cartão e as respectivas datas das transações); b) o número de parcelas do empréstimo convertido; c) a taxa de juros remuneratórios e moratórios incidentes e a periodicidade da capitalização destes encargos; d) a taxa de correção monetária a ser aplicada; e) o valor já pago pelo mútuo convertido (parcelas pagas/descontadas) e respectivas datas; f) eventual valor pendente de pagamento (incontroverso) e/ou valor de eventual repetição do indébito pretendida. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. 1 . https://www.pc.rs.gov.br/operacao-e-deflagrada-no-combate-ao-crime-de-fraude-processual-contra-instituicoes-financei

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Processo nº 5008069-55.2025.8.21.0015

ID: 329058424

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-55.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA MARA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FATIMA PREUSS MOREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008069-55.2025.8.21.0015/RS AUTOR : GEOVANA MARA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : FATIMA PREUSS MOREIRA (OAB RS101875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tratando-se de ação que tem por … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008069-55.2025.8.21.0015/RS AUTOR : GEOVANA MARA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : FATIMA PREUSS MOREIRA (OAB RS101875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tratando-se de ação que tem por objeto a revisão de contrato de cartão de crédito, é requisito da petição inicial, e ônus da parte autora, a indicação das cláusulas contratuais que pretende controverter, além da quantificação do valor incontroverso do débito (com a apresentação de memória de cálculo). A propósito: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR INCONTROVERSO. INÉPCIA DA INICIAL. Em se tratando de ação revisional, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Art. 330 , § 2º, do CPC. A cumulação de pedido de exibição de documentos não dispensa o cumprimento da determinação legal. Hipótese em que não foram observados os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.349.453/MS. Recurso desprovido.(Apelação Cível, Nº 70083928879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 12-03-2020) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 330 , §2º, do CPC. Na ação revisional ajuizada na vigência do CPC, cabe, obrigatoriamente, a parte autora especificar as cláusulas que pretende revisar e quantificar o valor incontroverso, que não pode ser um valor aleatório. A indicação deste valor deve ser feita na inicial, considerando o valor do débito e sobre ele aplicando as taxas e valores que defende na ação revisional, de acordo com o entendimento majoritário do STJ acerca da questão. No caso concreto restou descumprido o disposto no art. 330 , § 2º, do CPC. Todavia, antes de ser extinto o processo, em razão da inépcia da inicial, tendo em vista tratar-se de defeito e irregularidade sanável, bem como em atendimento ao princípio da não surpresa, cabe intimação da parte autora, possibilitando a esta que emende à inicial, nos termos dos arts. 10 e 321 do CPC, o que não foi determinado nos autos. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELAÇÕES CÍVEIS PREJUDICADAS.(Apelação Cível, Nº 70082989203, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 27-11-2019) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. Tratando-se de ação revisional cabe à parte autora, além de indicar as cláusulas que pretende revisar, obrigatoriamente, quantificar o valor incontroverso, a teor do art. 330 , § 2º, do CPC. Tal procedimento deve ser feito na inicial de modo contábil, para cada operação, indicando o valor recebido pelo empréstimo ou operação de crédito e sobre ele devem ser aplicadas as taxas e valores que a parte autora defende na ação revisional, e de acordo com o entendimento majoritário do STJ acerca da questão. Ausente tal providência, impõe-se a desconstituição da sentença, com fundamento no art. 321 do CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 70083231746, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 27-11-2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Toda a matéria objeto da controvérsia foi devidamente enfrentada pela Câmara, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Como já constou no aresto embargado, após a determinação de emenda à inicial, caberia à parte autora a individualização do objeto da ação, com os encargos efetivamente cobrados e indicação de quais seriam objetos de revisão, e apresentação do valor incontroverso por intermédio da memória de cálculo, o que não foi realizado. Depreende-se que a embargante pretende a rediscussão acerca do descumprimento do disposto no art. 330 , §2º, do CPC, o que é inviável em sede de embargos de declaração . PREQUESTIONAMENTO. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Inteligência do Art. 1.025 do CPC/2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70083221713, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 27-11-2019) Isso posto, intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique as cláusulas contratuais alegadamente abusivas, quantifique o montante incontroverso e apresente memória de cálculo que o justifique , nos termos do artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. Agendada a intimação eletrônica. Diligências legais.

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Processo nº 5008069-70.2025.8.08.0030

ID: 316578716

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-70.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NALESSO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

Certidão - Conferência Inicial

Advogados:

HERICK FADINI CARDOSO

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FERNANDO FONTES RIBEIRO DE REZENDE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5008069-70.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NALESSO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FONTES RIBEIRO DE REZENDE - ES27285, HERICK FADINI CARDOSO - ES28218 REQUERIDO: 56.616.111 LARISSA DA SILVA LIMA CERTIDÃO CONFORMIDADE INICIAL Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s). Ficando a parte requerente/requerida citada/intimada de todos os termos do processo evpara: a) Para comparecer na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 2º Juizado Especial Cível Data: 26/08/2025 Hora: 15:30 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 2º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660, ciente de que é necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. b) De que, caso não haja acordo entre as partes e apresentada a contestação pelo requerido, deverá, caso queira, se manifestar sobre a peça de resistência na própria audiência, bem como terá até o encerramento do Ato para pleitear a produção de prova oral, ciente de que, caso não pleiteie, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide. FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PRESENCIALMENTE, PODENDO A PARTE, CASO QUEIRA, COMPARECER POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES: https://zoom.us/j/4128336268?pwd=dUlDRHlKUkh0RVpxTnZOeFdDc0RDUT09 / Senha: 1jecivel / ID da reunião: 412 833 6268 ZOOM Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES: Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (27) 3134-7055, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. ADVERTÊNCIAS AO REQUERENTE: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico (sistema PJE ou DJe), de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 3- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 4- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses; 5- É necessário o comparecimento pessoal da parte AUTORA, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa (ressalvado os casos em que os referidos atos estiverem arquivados em pasta própria neste juizado); 3- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012); 4- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; 5- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95; 6- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95); 7- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses; CONSULTA PÚBLICA PROCESSUAL: As movimentações processuais poderão ser consultadas diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062309571515400000063363186 01. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25062309571538500000063363187 02. Contrato Social Documento de Identificação 25062309571556200000063363188 03. Cartão CNPJ - Nalesso Documento de Identificação 25062309571581600000063363189 04. Certidão junta comercial Documento de comprovação 25062309571598500000063363190 05. Documento Sócia - Ana Documento de comprovação 25062309571616000000063363191 06. Atualização Documento de comprovação 25062309571636400000063363192 07. Boletos Documento de comprovação 25062309571655100000063363193 08. Notal fiscal Documento de comprovação 25062309571672000000063363194 09. Protestao requerida Documento de comprovação 25062309571687700000063363195 10. Novo CNPJ utilizado Documento de comprovação 25062309571706400000063363196 Linhares/ES, 25 de junho de 2025 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Nome: NALESSO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA Endereço: RUA PAULO AFONSO, 10, GALPAO 02, ALECRIM, VILA VELHA - ES - CEP: 29118-033 Nome: 56.616.111 LARISSA DA SILVA LIMA Endereço: Rua Capitão José Maria, 168, - até 898 - lado par, Araçá, LINHARES - ES - CEP: 29901-452

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