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Processo nº 5008082-20.2025.8.08.0014

ID: 325188480

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008082-20.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GIUBERTI

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5008082-20.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VERA LUCIA GIUBERTI REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852 DECISÃO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Pretende a parte Requerente a antecipação de tutela fundada na urgência para que a parte Requerida se abstenha de efetuar descontos em seu benefício previdenciário, referente a um contrato de cartão de crédito sobre a “RCC”, ao argumento de que nunca solicitou ou contratou o referido. Como é cediço, para o deferimento da tutela de forma antecipada fundada na urgência, se faz necessária a presença de certos requisitos, materializados em elementos que evidenciem a probabilidade do direito e no perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC). Em resumo, para a concessão da medida antecipatória pautada na urgência, devem estar presentes o fumus boni juris, caracterizado pela plausibilidade do direito alegado, bem como o periculum in mora, manifestado pelo perigo de dano pela demora do trâmite ordinário do julgamento da demanda. No que se refere ao fumus boni juris, cuida-se o caso em apreço de hipótese de prova negativa de contratação, prova esta, excessivamente difícil de ser produzida pela parte Requerente. A parte Requerida, em contrapartida, detém todos os meios necessários para tanto. Nesse diapasão, o ônus da comprovação de que tais serviços foram contratados entre as partes deve ser suportado pela parte Requerida, já que não é possível exigir da parte Autora prova de fato negativo. A verossimilhança das alegações autorais vem, ainda, corroborada pelos documentos colacionados ao ID 72807204, Histórico de Empréstimo Consignado, o qual demonstra, existência do contrato de cartão de crédito sobre a “RCC” – Reserva de Cartão Consignado. O periculum in mora existe in re ipsa, uma vez que, se tratando de contratação na modalidade de consignação, eventuais descontos efetuados do benefício da parte Requerente sem que a mesma, conforme alega, tenha lhes dado causa, implicam restrição de sua renda e impactam negativamente a sua qualidade de vida. Presente, pois, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação necessário ao deferimento da medida. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela e DETERMINO à parte Requerida que, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta decisão, se abstenha de efetuar os descontos no benefício previdenciário da parte Requerente referente ao cartão de crédito consignado vinculado ao contrato de n. 6233966682560080725, sob pena de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto levado a efeito até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, considerando que a causa em apreço envolve matéria consumerista, impõe-se a inversão do ônus da prova, por presentes os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Nestes termos, compete à parte requerida comprovar, por ocasião de sua resposta: (i) a contratação do cartão de crédito consignado (RCC), vinculado ao contrato de n. 6233966682560080725; (ii) demonstrando haver prestado informação prévia e inequívoca à parte Requerente de que se tratava de operação que envolvia cartão de crédito; (iii) e que o mesmo havia sido solicitado pela parte autora no ato da celebração da avença (ou que a mesma tenha por livre, espontânea e inequívoca vontade aderido aos termos de pactuação nesse sentido). Advirta-se desde logo que, em não arcando com ônus que lhe compete, reputar-se-ão verdadeiros – exclusivamente em relação a tais pontos – os fatos alegados na inicial. DEMAIS FINALIDADES: FICA(M) DESDE LOGO CITADA(S) A(S) PARTE(S) REQUERIDA(S) para, querendo, se defender(em) de todos os termos da presente ação, devendo a contestação ser apresentada até a data da audiência abaixo consignada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia). FICAM INTIMADOS A(S) PARTE(S) AUTORA(S) E REQUERIDA(S), para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 30/09/2025 às 14:40 horas, ficando desde logo advertida a parte autora de que a sua ausência injustificada acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei n. 9099/95). Ante a ausência de previsão de prazo na Lei 9.099/95, eventual manifestação em réplica deverá ser apresentada pela parte autora na própria audiência de conciliação, sendo tudo devidamente reduzido a termo. O ato será realizado por videoconferência, pela plataforma zoom, já licitada pelo Eg. TJES. Caso prefiram, poderão as partes, se assim optarem, comparecem ao átrio do Fórum, para o que serão utilizadas as salas de conciliação 1 e 2 desta unidade. Link de acesso à reunião Zoom: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/85679407614 ID da reunião: 856 7940 7614 Advirto que competem às partes procurarem um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 1jecivel-colatina@tjes.jus.br. Outrossim, dúvidas poderão ser sanadas através de contato telefônico n. (27) 3721-5022 – ramal 262 ou (27) 99901-5047. Restando frustrada a conciliação, caso as partes pretendam a colheita de prova testemunhal ou depoimento pessoal, deverão requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação, sob pena de preclusão. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento. Idêntica solução será adotada na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais ou preliminares), hipótese em que os autos virão conclusos para apreciação devida por este Juízo. Cumpra-se em regime de urgência. Intimem-se. Diligencie-se. 4 COLATINA-ES, data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5008082-25.2025.4.04.7108

ID: 334096419

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008082-25.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA CHAGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008082-25.2025.4.04.7108/RS AUTOR : REGINA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCIANA CHAGAS DA SILVA (OAB RS092450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008082-25.2025.4.04.7108/RS AUTOR : REGINA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCIANA CHAGAS DA SILVA (OAB RS092450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, com pedido de tutela de urgência, para suspender imediatamente os descontos do suposto contrato de cartão de crédito consignado. Alega a referida parte, em síntese, que desconhece a origem de tais débitos e nunca assumiu obrigação com o banco corréu, como também não possui qualquer cartão, nem mesmo de crédito. Da gratuidade de justiça Diante do documento juntado, defiro o benefício da gratuidade judiciária, em face da presença dos requisitos necessários à sua concessão. Da prioridade de tramitação. Quanto atramitação prioritária, por ser pessoa idosa, entendo que a requerente se enquadra no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Assim, determino prioridade de tramitação do feito a parte autora. Inversão do ônus probatório. A inversão do ônus probatório é medida relativa à distribuição da carga probatória às partes (art. 357, III, do CPC). Conforme disposição contida no art. 373 do CPC, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do direito da parte autora, incumbe a esta, ao passo que à ré atribui-se o ônus a respeito da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A autora postula a aplicação da inversão do ônus probatório. Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A aplicação das regras disciplinadas no CDC como referido pela demandante é questão pacífica. No caso, vislumbra-se o risco de qua aparte não consega provar o fato constitutivo do seu direito, que é a não realização da operação bancária hostilizada. A aplicação das regras disciplinadas no CDC como referido pela demandante é questão pacífica. Neste caso, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora , nos termos do art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para determinar ao BANCO BMG S.A que apresente todas informações e documentos pertinente a contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) realizado, impugnadas pela autora, inclusive com a juntada do referido contrato. Da tutela provisória de urgência Alega a parte autora que " os descontos tiveram início em 04/02/2017, no valor aproximado de R$ 75,90 mensais, persistindo até JUNHO de 2025 , totalizando 8 ANOS DE descontos indevidos, sem qualquer solicitação, desbloqueio ou utilização do suposto cartão". Para a concessão de tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ( periculum in mora ) ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, postergo sua análise para o momento da sentença , a fim de possibilitar a apresentação de contestação pelos réus e a produção de prova documental para esclarecimento dos fatos, bem como por não vislumbrar no presente caso risco de perecimento de direito que justifique a supressão do contraditório , levando em conta ainda a celeridade do rito do Juizado Especial. Do prosseguimento do feito. Dessarte, citem-se os réus para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo fornecer todas as documentações dos quais disponham para o esclarecimento da demanda. Decorrido, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica da contestação e dos documentos amealhados pela parte ré, bem como para que se manifeste acerca do seu interesse na produção de outras provas. Cumpra-se.

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Processo nº 5008082-20.2023.8.21.0049

ID: 296043370

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008082-20.2023.8.21.0049

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008082-20.2023.8.21.0049/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008082-20.2023.8.21.0049/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECISÃO Da penhora do veículo Em razão da juntada da certidão do DETRAN e do requerimento do credor, determino a penhora do veículo indicado no evento 22, PRONT2 por termo nos autos, conforme o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil: Efetivei a anotação da transferência via Sistema RENAJUD. Expeça-se mandado de intimação da parte devedora VALDERIO DOS SANTOS de seu cônjuge (se casado for), avaliação e depósito do bem em mãos do credor (art. 840, § 1º, do CPC), salvo se manifestar ao Oficial de Justiça que não ter interesse em ficar como depositário. Em atenção ao disposto no art. 847 do CPC, a parte executada poderá, no prazo de dez dias, contados da intimação da penhora, postular a substituição do bem penhorado: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. O prazo para apresentação de impugnação à penhora ou da avaliação é de quinze dias, contados da ciência do ato (art. 917, §1º, do CPC), o qual deve ser inserido no mandado . Ficam as partes intimadas, devendo o executado ser intimado, por meio de mandado ou Carta AR, em caso de revelia, para manifestação no prazo de quinze dias. Por outro lado, entendendo o Sr. Oficial de Justiça ser necessário o uso da Força Policial, a fim de cumprir a determinação judicial, fica autorizada a requisição, mediante cópia do presente despacho, que serve como ofício. Por fim, desde já, indefiro o pedido de realização da penhora via RENAJUD. Ainda, esclareço que é ônus do exequente peticionar nos autos a fim de que seja levantada a restrição incluída via RENAJUD, inclusive após o arquivamento do feito, sob pena de responsabilização civil. Efetuada a penhora, intime-se a parte credora para informar sobre o interesse na adjudicação ou alienação judicial, no prazo de quinze dias. Da penhora dos imóveis Do imóvel 1352 Em razão da juntada da matrícula de registro de imóveis no Evento evento 22, MATRIMÓVEL5 , determino a penhora da quota-parte do respectivo imóvel (R8/1352, R9/1352 e R10/1352 ) pertencente a VALDERIO DOS SANTOS , por termo nos autos, conforme o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica intimado o credor para fornecer os endereços dos co-proprietários Clério José Pacheco, João Francisco da silva e Benhur Dailor Barth. Do imóvel 3457 Em razão da juntada da matrícula de registro de imóveis no Evento evento 22, MATRIMÓVEL6 , determino a penhora do respectivo imóvel pertencente a VALDERIO DOS SANTOS , por termo nos autos, conforme o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Do imóvel 1984 Em razão da juntada da matrícula de registro de imóveis no Evento evento 22, MATRIMÓVEL8 , determino a penhora da quota-parte (R4/1984) respectivo imóvel pertencente a VALDERIO DOS SANTOS , por termo nos autos, conforme o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Deverá a parte credora providenciar a averbação das referidas penhoras nas matrículas, em 30 dias, comprovando nos autos, contados da expedição dos Termos de Penhora, devendo a parte credora ser intimada para cumprimento. Expeça-se mandado de intimação da parte executada VALDERIO DOS SANTOS (e sua esposa, se casado for), sobre as penhoras dos imóveis acima, bem como de avaliação. Em atenção ao disposto no art. 847 do CPC, a parte executada poderá, no prazo de dez dias, contados da intimação da penhora, postular a substituição do bem penhorado: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. O prazo para apresentação de impugnação às penhoras ou da avaliação é de quinze dias, contados da ciência do ato (art. 917, §1º, do CPC), o qual deve ser inserido no mandado .

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Processo nº 5000031-49.2025.4.04.7003

ID: 313984696

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000031-49.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FELIPE DAMHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000031-49.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ELIANE FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE DAMHA (OAB PR054209) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a designação de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000031-49.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ELIANE FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE DAMHA (OAB PR054209) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a designação de audiência , conforme disponibilidade de pauta. À Secretaria para que agende dia e hora para a realização do ato, lançando evento específico nestes autos e intimando as partes na sequência. 2. A audiência será realizada por meio do aplicativo ZOOM Meetings , sendo que o link de acesso à sala virtual estará disponível ao clicar no botão "Audiências" no campo "Ações". A parte autora ficará responsável pelo encaminhamento do link à(s) testemunha(s), caso necessário. Sugere-se a instalação e configuração do aplicativo em momento anterior à audiência , inclusive para viabilizar eventual teste , tudo com o intuito de tornar o ato eficiente e evitar inconvenientes. 3. A audiência, embora realizada por meio eletrônico, é um ato oficial e, assim como nas audiências presenciais , os horários serão cumpridos, salvo motivo de força maior, e todos os envolvidos deverão adotar comportamento regular, respeitoso e de boa-fé. Deverão ser respeitadas TODAS as condições e procedimentos para realização de audiência na modalidade virtual , em especial aqueles elencados nos itens a seguir : a) a parte autora e seu(ua) procurador(a) assumem o compromisso de ter à disposição os recursos necessários para a adequada captação e transmissão de som e imagem , em qualidade suficiente para que o ato se desenvolva de maneira regular, sem impedimentos ou dificuldades, sob pena de encerramento do ato e conclusão do processo ao juiz que avaliará a designação ou não de nova audiência; b) a parte autora deverá, com no mínimo 02 (DOIS) DIAS de antecedência da data a ser designada para a realização da audiência : - apresentar o rol de testemunhas , observando o disposto no art. 450 do CPC, e cópia de seus respectivos documentos pessoais com foto : Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome , a profissão , o estado civil , a idade , o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas , o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. - indicar o local a partir do qual cada testemunha será ouvida; c) As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pelo Juízo , nos termos do art. 455 do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. d) desde que respeitada a incomunicabilidade das testemunhas, este Juízo autoriza que estejam presentes no escritório do(a) advogado(a), a parte autora e ATÉ DUAS TESTEMUNHAS , sob pena de serem consideradas dispensadas as demais; e) durante a realização da audiência: - a câmera do(a) advogado(a) deverá ser posicionada de modo a deixar visível a entrada da sala, cuja porta deverá permanecer fechada; - durante o ato todos os envolvidos deverão permanecer visíveis para o Juiz Federal e/ou conciliador; - poderá ser solicitado que seja dado visão integral da sala, girando a câmera em um ângulo de 360 graus. Da mesma forma pode ser solicitado o envio, via whatsapp , da localização da parte, advogado(a) ou testemunha(s); f) fica vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal, sem prévia autorização do Juízo. g) nos casos em que a audiência não for gravada pelo Juízo, o respectivo Termo será digitado durante o ato e ficará disponível para as partes tão logo a audiência seja encerrada . Havendo possibilidade técnica, o Termo de Audiência poderá ser consultado pelo(a) advogado(a) durante o ato; Caso não sejam observadas as condições acima ou se constatado irregularidades durante o ato, o processo será concluso para análise e eventual adoção medidas necessárias para regularização e/ou apuração de responsabilidade. 4. Intime-se a parte autora acerca desta decisão e para, no prazo de 5 dias, se for o caso : a) informar eventual discordância com os parâmetros e condições estabelecidos no item 3 ou a impossibilidade de cumpri-los, circunstância na qual será designada audiência presencial ; b) informar eventual necessidade de agendamento de sala passiva em Subseção próxima à residência de testemunha(s) que não consiga(m) ser ouvida(s) por meio do link a ser disponibilizado e que não resida(m) nos Municípios abrangidos por esta Subseção. Neste caso deve(m) ser apresentado(s) seu(s) comprovante(s) de residência. 5. A ausência de manifestação no prazo assinalado no item anterior será interpretada como concordância com as exigências especificadas nesta decisão.

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Processo nº 5008082-63.2025.4.02.0000

ID: 321727303

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008082-63.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5008082-63.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006588-77.2011.4.02.5001/ES AGRAVANTE : PAULO BARBOSA ADVOGADO(A) : OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPA… Agravo de Instrumento Nº 5008082-63.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006588-77.2011.4.02.5001/ES AGRAVANTE : PAULO BARBOSA ADVOGADO(A) : OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO BARBOSA em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória, nos autos do processo n.º 0006588-77.2011.4.02.5001/ES, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença apresentado pelo INSS face ao autor (Evento 247.1 ). A decisão agravada assim estabeleceu: O presente cumprimento de sentença refere-se justamente à execução a título de honorários sucumbenciais em face de PAULO BARBOSA , provenientes da condenação recíproca na análise da impugnação: "A parte autora pagará honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução apurado, desde que, no prazo de 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste decisum, demonstre, a parte ré, que a situação de insuficiência de recursos da parte demandante, que justificou a concessão da gratuidade da justiça (evento 3), tenha deixado de existir, a teor do que dispõe o artigo 98, § 3º, do CPC". A base de cálculo dessa presente execução em face de PAULO BARBOSA é a diferença entre o valor proposto no cumprimento de sentença promovido no evento 107 e o valor homologado na decisão do evento 151, sobre a qual incidirá o percentual arbitrado. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, Intimem-se as partes, podendo requerer o que entenderem de direito. Após, voltem os autos conclusos para prosseguimento do cumprimento de sentença. Nas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que a decisão proferida autorizou a cobrança efetivada pelo INSS, sem observar, no entanto, que o autor não possui condições financeiras em arcar com o valor arbitrado Afirma que o juízo de origem inobservou a demonstração de que o Autor não tem condições de arcar com as custas judiciais, haja vista que a maior parte da sua renda já se encontra comprometida com despesas usuais, como é o caso das contas de água, luz, medicamentos, supermercados e outros. Alega que tal decisão causa prejuízo significativo, pois a condenação ao pagamento de custas processuais, neste caso, gera prejuízos ao sustento do Autor e de sua família O agravante assevera, ainda, que o INSS pretende a execução da quantia apontada no montante de R$ 4.296,38 (quatro mil duzentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), atualizado até 02/24, sem, contudo, demonstrar a sua liquidez e exigibilidade, além de que a parte autora não haveria sido sucumbente em sua pretensão original. Por fim, requer o recebimento do agravo com a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, a consequente reforma da decisão agravada, para que seja reconhecido assim o direito a gratuidade de justiça e deferida a pretensão de declaração de inexigibilidade da execução pretendida pelo INSS É o relatório. DA ADMISSIBILIDADE Inicialmente, conheço do agravo de instrumento, eis que interposto em face de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. DO EFEITO SUSPENSIVO A atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento de antecipação da tutela recursal pelo relator, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, ambos do Código de Processo Civil, pressupõe o preenchimento, concomitante, da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Depreende-se dos autos que a sentença (Evento 247.1 ), objeto do agravo, estabeleceu que o objeto cumprimento de sentença é a execução a título de honorários sucumbenciais em face de PAULO BARBOSA , em decorrência da condenação recíproca (Evento 151.1 ). Informa, ainda, que a base de cálculo da execução promovida seria a " diferença entre o valor proposto no cumprimento de sentença promovido no evento 107 e o valor homologado na decisão do evento 151, sobre a qual incidirá o percentual arbitrado. " Em sede de cognição sumária, de forma superficial e provisória, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, na medida em que se observa que a sentença fundamentou a rejeição da exceção de pré-executividade na alegação da existência de condenação recíproca, não se verificando, primo oculi , a verossimilhança do direito pleiteado pelo autor exigida na legislação para concessão do efeito pretendido. Com relação ao perigo de dano, desnecessária a sua análise em razão da ausência da probabilidade do direito, tendo em vista serem tais requisitos cumulativos. Logo, não se apresentam os requisitos previstos nos artigos 932, inciso II c/c 995, parágrafo único c/c 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5009731-49.2025.4.04.7003

ID: 311408684

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009731-49.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELENILDE FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIANE AKAMINE TORRECILHAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009731-49.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ELENILDE FERREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : JOSIANE AKAMINE TORRECILHAS (OAB PR063177) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009731-49.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ELENILDE FERREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : JOSIANE AKAMINE TORRECILHAS (OAB PR063177) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários, bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana , preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região Exclusivamente para: - Averbação de atividade rural 1) Leia atentamente as informações e orientações anteriores a esse quadro e preencha os formulários de informações essenciais , os quais contém as informações acerca das necessidades probatórias para a atividade especial (CPC, art. 10) Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) 2) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada . - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando rigorosamente o disposto na Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do anexo I da mencionada resolução. - De acordo com o art. 5º, §1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região

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Processo nº 5011768-49.2025.4.04.7003

ID: 333004104

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011768-49.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DE LOURDES ASSONI ODENIQUE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON MACOHIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011768-49.2025.4.04.7003/PR AUTOR : FATIMA DE LOURDES ASSONI ODENIQUE ADVOGADO(A) : ANDERSON MACOHIN (OAB PR050123) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011768-49.2025.4.04.7003/PR AUTOR : FATIMA DE LOURDES ASSONI ODENIQUE ADVOGADO(A) : ANDERSON MACOHIN (OAB PR050123) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários, bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana , preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região Exclusivamente para: - Averbação de atividade rural 1) Leia atentamente as informações e orientações anteriores a esse quadro e preencha os formulários de informações essenciais , os quais contém as informações acerca das necessidades probatórias para a atividade especial (CPC, art. 10) Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) 2) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada . - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando rigorosamente o disposto na Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do anexo I da mencionada resolução. - De acordo com o art. 5º, §1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região

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Processo nº 5012253-49.2025.4.04.7003

ID: 336336749

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012253-49.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA REZENDE DE MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012253-49.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ANA LUCIA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : LARISSA REZENDE DE MOURA (OAB PR089309) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012253-49.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ANA LUCIA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : LARISSA REZENDE DE MOURA (OAB PR089309) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários, bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana , preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região Exclusivamente para: - Averbação de atividade rural 1) Leia atentamente as informações e orientações anteriores a esse quadro e preencha os formulários de informações essenciais , os quais contém as informações acerca das necessidades probatórias para a atividade especial (CPC, art. 10) Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) 2) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada . - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando rigorosamente o disposto na Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do anexo I da mencionada resolução. - De acordo com o art. 5º, §1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região FORMULÁRIO DE PENSÃO - Versão 01 FORMULÁRIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO - Versão 01 FORMULÁRIO DE SALÁRIO MATERNIDADE - Versão 01

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Processo nº 5012350-49.2025.4.04.7003

ID: 336336712

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012350-49.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO INACIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MYLENA PAULA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012350-49.2025.4.04.7003/PR AUTOR : CARLOS ROBERTO INACIO ADVOGADO(A) : MYLENA PAULA DE OLIVEIRA LIMA (OAB PR091796) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012350-49.2025.4.04.7003/PR AUTOR : CARLOS ROBERTO INACIO ADVOGADO(A) : MYLENA PAULA DE OLIVEIRA LIMA (OAB PR091796) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários, bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana , preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região Exclusivamente para: - Averbação de atividade rural 1) Leia atentamente as informações e orientações anteriores a esse quadro e preencha os formulários de informações essenciais , os quais contém as informações acerca das necessidades probatórias para a atividade especial (CPC, art. 10) Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) 2) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada . - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando rigorosamente o disposto na Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do anexo I da mencionada resolução. - De acordo com o art. 5º, §1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região

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Processo nº 5001680-49.2025.4.04.7003

ID: 337980062

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001680-49.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R.C. BAESSO - COSMETICOS RENATA CRISTINA BAESSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ISABEL DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAZ AUGUSTO GUERREIRO MAROTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001680-49.2025.4.04.7003/PR EXECUTADO : R.C. BAESSO - COSMETICOS ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB SP064000) ADVOGADO(A) : BRAZ AUGUSTO GUERREIRO MAROTTI (OAB MG185203) E… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001680-49.2025.4.04.7003/PR EXECUTADO : R.C. BAESSO - COSMETICOS ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB SP064000) ADVOGADO(A) : BRAZ AUGUSTO GUERREIRO MAROTTI (OAB MG185203) EXECUTADO : RENATA CRISTINA BAESSO ADVOGADO(A) : BRAZ AUGUSTO GUERREIRO MAROTTI (OAB MG185203) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da concordância da parte executada ( evento 43 ), torno definitivos os depósitos realizados na conta judicial nº 3944.635.9243-8 ( evento 49 ) e determino seu encerramento, a fim de que a UNIÃO se aproprie da importância nela depositada. Cópia deste despacho servirá como Ofício nº 700018661740 , que deverá ser dirigido ao gerente da Caixa Econômica Federal (PAB Justiça Federal), para que a presente determinação seja cumprida e comprovada nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Evento 43, PET1 . A parte executada informou o parcelamento do débito e requereu a liberação dos veículos de placas AXS5658 e AWX5B77. A parte exequente confirmou o parcelamento da dívida, mas requereu a manutenção das constrições realizadas antes de 31/05/2025 ( evento 46, PED_SUSPENSÃO_PROC1 ). Decido. O parcelamento da dívida pela parte executada apenas tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito a partir da homologação do requerimento de adesão ao parcelamento, sendo que os atos processuais até então praticados e as penhoras já constituídas permanecerão íntegros, plenamente válidos e eficazes , visto que foram realizados enquanto o crédito era exigível e a execução não se encontrava suspensa. Caso o parcelamento não seja concedido, ou, se concedido, seja posteriormente rescindido, o processo executivo prosseguirá normalmente até a satisfação do direito do credor, por meio de alienação judicial do bem constrito ou apropriação de valores penhorados. Sobre a penhora, preceituam os artigos 838 e 839 do CPC: Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Nos termos do normativo legal, a penhora é realizada no momento em que exarado o respectivo auto ou termo , considerando-se efetivada mediante a apreensão e o depósito dos bens. Já o sistema RENAJUD serve de instrumento para identificar bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora. Identificados veículos e anotada restrição no sistema Renajud, entendo que o mero bloqueio não equivale à penhora, cuja efetivação depende de sua formalização, como mencionado acima. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PENHORA. RENAJUD. RESTRIÇÃO. Não formalizada a penhora sobre os veículos do devedor antes da suspensão da exigibilidade dos créditos executados pela adesão a programa de parcelamento, não subsiste a anotação de restrição no Renajud. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5033607-42.2015.4.04.0000/RS, Rel. Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, julg. 17/11/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO OCORRIDA APÓS A RESTRIÇÃO VEICULAR (RENAJUD). PENHORA NÃO PERFECTIBILIZADA. DESBLOQUEIO DOS VEÍCULOS. 1. O RENAJUD (Sistema de Restrição Judicial de Veículos) consubstancia-se em ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de veículos automotores na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), sendo ato preparatório à penhora, necessitando para sua perfectibilização do efetivo cumprimento mandado de penhora. 2. Ante a ausência de formalização da penhora e a suspensão da execução fiscal pelo parcelamento, cabível o desbloqueio dos veículos no sistema RENAJUD. (AI nº 5000106-68.2013.404.0000/PR, 1ª Turma, Rel. Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK, DE de 21/08/2013) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. penhora. RENAJUD. Registro de restrição. 1. O registro de restrição no sistema RENAJUD não tem o efeito de penhora, pois esta somente se perfectibiliza com a apreensão do bem, o depósito judicial, e a intimação do executado, diligências que não foram praticadas neste caso. 2. O RENAJUD, apesar de ser um sistema de restrição judicial, não se confunde com a penhora. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ): (TRF4, AG 5054388-17.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 07/12/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PENHORA. RENAJUD. RESTRIÇÃO. Não formalizada a penhora sobre os veículos do devedor antes da suspensão da exigibilidade dos créditos executados pela adesão a programa de parcelamento, não subsiste a anotação de restrição no Renajud. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031011-12.2020.4.04.0000, 2ª Turma, Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/09/2020) No caso vertente, o bloqueio de transferência dos veículos de placas AXS5658 e AWX5B77 foi realizado em 28/04/2025 ( evento 9, RENAJUD3 ), enquanto o parcelamento administrativo foi postulado em 07/05/2025 ( evento 23, ANEXO5 ) e deferido em 31/05/2025 ( evento 32, ANEXO2 ). No que tange aos veículos em questão, face à inexistência de formalização de penhora anterior à realização do parcelamento, a liberação é medida que se impõe. Diante do exposto, defiro o requerimento formulado pela parte executada para o fim de determinar o desbloqueio de transferência dos veículos de placas AXS5658 e AWX5B77. Diligências pela Secretaria da Vara. 3. Após, considerando o parcelamento do débito, determino a suspensão da tramitação processual. Intimem-se.

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