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Processo nº 5008567-29.2024.4.02.5002

ID: 299466551

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008567-29.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

YURI DO NASCIMENTO SOUZA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KETTERSON DE FREITAS PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008567-29.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : YURI DO NASCIMENTO SOUZA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008567-29.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : YURI DO NASCIMENTO SOUZA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Verifico que a EADJ havia sido já intimada acerca dos termos da/o sentença/acórdão, já tendo sido cumprido o comando judicial. Diante disto, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais. Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal (" Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento " ). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta. Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário. Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso). Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo. A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023. Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.

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Processo nº 5008567-19.2023.4.03.6301

ID: 301233246

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-19.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NAOMI NAKASHIMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LILIANE KAREN SAITO

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RIVALDO TEIXEIRA SANTOS DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008567-19.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIANA NAOMI NAKASHIMA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008567-19.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIANA NAOMI NAKASHIMA Advogados do(a) AUTOR: LILIANE KAREN SAITO - SP195055, RIVALDO TEIXEIRA SANTOS DE AZEVEDO - SP195117 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008567-16.2025.4.04.7208

ID: 321160382

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-16.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GONCALVES PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZANOTELLI & LACCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008567-16.2025.4.04.7208/SC AUTOR : GABRIEL GONCALVES PIRES ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008567-16.2025.4.04.7208/SC AUTOR : GABRIEL GONCALVES PIRES ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5008567-43.2025.4.04.7102

ID: 322869580

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-43.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCCA OLIVEIRA FONTOURA SUZANA OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENDA VELEDA DE ROSSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008567-43.2025.4.04.7102/RS AUTOR : SUZANA OLIVEIRA CARVALHO (Pais) ADVOGADO(A) : BRENDA VELEDA DE ROSSO (OAB RS113232) AUTOR : PEDRO LUCCA OLIVEIRA FONTOU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008567-43.2025.4.04.7102/RS AUTOR : SUZANA OLIVEIRA CARVALHO (Pais) ADVOGADO(A) : BRENDA VELEDA DE ROSSO (OAB RS113232) AUTOR : PEDRO LUCCA OLIVEIRA FONTOURA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRENDA VELEDA DE ROSSO (OAB RS113232) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do art.203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e nos termos da Portaria desta Vara Federal de Santa Maria-RS, determino o que segue: Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. (NB 721.750.796-1; DER 23/05/2025). Fica deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Cite-se. Fica determinada a realização de perícia médica. Esta Vara adota o modelo de laudo médico pericial padrão constante na Página do Perito Médico no e- Proc V2. O perito nomeado responderá ao formulário padrão utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo . O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica. Eventuais omissões poderão ser sanadas, no prazo de dez dias, após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares - que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e desde que o questionamento não esteja englobado nas considerações constantes do laudo . O INSS já possui Assistentes Técnicos nomeados para todos os processos, consoante rol arquivado em Secretaria. A Autora poderá se fazer acompanhar de seu assistente técnico. Perito: Dr. ALCEU COSTA MORETTO Data e hora da perícia: 06/08/2025 às 10 horas 00 minutos. Data da entrega do laudo 10 dias após a realização da perícia Endereço de realização Sala 1 de perícias da Subseção de santa Maria - Alameda Santiago do Chile, nº 140 - Bairro Dores, Santa Maria O Procurador da parte autora deverá comunicá-la para comparecimento à perícia . O comparecimento do(a) Autor(a) é obrigatório , sob pena de extinção do feito (arts. 51 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/01). Salienta-se a necessidade, por ocasião da perícia, da apresentação de todos os exames médicos realizados, prontuários, receituários, atestados e outros, tendo em vista que estes são indispensáveis para fundamentar o laudo pericial judicial. Após a juntada da perícia médica será analisada a necessidade da realização de avaliação socioeconômica. Com a apresentação do laudo pericial e, se for o caso, da avaliação socioeconômica, requisite-se o pagamento dos valores relativos aos honorários periciais e DÊ-SE VISTA ÀS PARTES para, no prazo comum de 15 dias, querendo, anexar parecer de seus assistentes técnicos, intimando o INSS para contestar o feito ou manifestar interesse em conciliação. Manifestado interesse em conciliação, dê-se vista a parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Contestado o feito, encaminhem-se os autos conclusos para sentença. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se.

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Processo nº 5008567-16.2023.4.03.6302

ID: 337111760

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-16.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELIA APARECIDA FERRAO PARPINELI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008567-16.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CELIA APARECIDA FERRAO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008567-16.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CELIA APARECIDA FERRAO PARPINELI Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012614-62.2025.8.13.0672

ID: 310794626

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012614-62.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LINA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5012614-62.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Associação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LINA MARIA DE SOUZA CPF: 456.883.546-15 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos. LINA MARIA DE SOUZA ajuizou ação em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Narra que possui vínculo com o banco réu para o recebimento de sua aposentadoria, mas que não reconhece o valor debitado, identificado como “DÉBITO AUTOMÁTICO DE SEGUROS”, no importe de R$ 38,19 (trinta e oito reais e dezenove centavos). Requer a concessão da gratuidade de justiça e o deferimento de tutela de urgência, para abstenção de realização de novos descontos. No mérito, requer a declaração da inexistência do débito, além do recebimento de danos morais e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (Id. 10458997916). Decido. De início, sabe-se que a a assistência judiciária gratuita é instituto jurídico que objetiva garantir o acesso à Justiça, estabelecendo a igualdade dos litigantes perante a lei, por força do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Sobre o tema, dispõem os arts. 98, caput, e 99, caput e §2º, do CPC: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso". (...) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Para análise do preenchimento dos requisitos, deverá ser considerado binômio receita/despesa, de forma que a comparação entre tais elementos permita a conclusão assertiva acerca da condição de miserabilidade econômica alegada pela parte. In casu, demonstra a parte autora justa causa para a obtenção do benefício. Do documento de Id. 10458994167, extrai-se que a autora aufere o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) a título de aposentadoria por idade. DEFIRO, assim, o pedido de concessão da justiça gratuita. Quanto à certidão de triagem de Id. 10459570776, verifico que foram constatadas irregularidades no documento de identificação da parte e no seu comprovante de endereço. Esclareço, contudo, que, em consulta ao sistema interno, foi possível verificar, em 24/06/205, a regularidade do endereço da autora perante a CEMIG conforme a petição inicial (Id. 10458997916). Nesses termos, recebo a petição inicial, por entender suficientemente atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Passo ao exame da tutela de urgência pleiteada. Nos termos do art. 300 do CPC, sabe-se que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que se refere à prova de verossimilhança da alegação, verifico que não há, neste momento, ao alcance da parte autora, meio eficaz de comprovar a inexistência do negócio jurídico que deu origem aos descontos mensais impugnados. Com efeito, trata-se de fato negativo, cuja demonstração é sabidamente difícil à parte prejudicada, sendo razoável exigir da instituição ré a prova da regularidade da contratação. Quanto ao perigo de dano, contudo, não vislumbro, em juízo de cognição sumária, a presença do requisito. Conforme narrado na exordial, os supostos descontos indevidos vem ocorrendo a longa data (Id. 10458997916). Os valores, ademais, são de pequena monta e não representam mensalmente comprometimento substancial da verba de natureza alimentar auferida pela autora. Diante do exposto, ausentes os pressupostos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do art. 139, VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1) CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do quê de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito para: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). 6. Associe-se o presente feito ao Processo 5013223-45.2025.8.13.0672, ajuizado pela mesma parte autora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Joao Jose De Araujo x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 319569285

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010701-45.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DE ARAUJO

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Intimação

Advogados:

DELZA AMARAL NOVAIS

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NAYARA FREITAS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5010701-45.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: JOAO JOSE DE ARAUJO CPF: 196.988.876-87 RÉU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES CPF: 33.683.202/0001-34 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida por JOAO JOSE DE ARAUJO em face de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais e não existem nulidades a serem sanadas. Passo à análise do mérito. O Autor alega, em síntese, que é aposentado e percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor mensal atual de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONTAG", sem que jamais tenha contratado ou autorizado tais débitos. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, já se encontrando suficientemente instruída por prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, por equiparação, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), eis que o Autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a Ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), mediante remuneração (contribuição associativa). O cerne da controvérsia reside na existência ou não de relação jurídica válida que justificasse os descontos efetuados no benefício previdenciário do Autor. O Autor nega veementemente ter contratado os serviços da Ré ou autorizado os descontos. Em casos como o presente, em que se discute a autenticidade de uma contratação e a regularidade de descontos, especialmente tratando-se de consumidor vulnerável (pessoa idosa, aposentada), milita em seu favor a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Caberia à Ré, portanto, comprovar de forma inequívoca a regularidade da contratação e a expressa autorização do Autor para os descontos. Analisando os autos, verifico que a Ré, em sua contestação (ID 10473405963), embora alegue a existência de uma "Ficha de Filiação" e de uma "Autorização" assinadas pelo Autor, os documentos apresentados (ID 10473351739 e 10473429351) são datados de 2002 e não demonstram a anuência contínua e atualizada do consumidor, especialmente considerando sua condição de hipervulnerável. A mera apresentação de um documento genérico, firmado há mais de 20 anos, não é suficiente para legitimar descontos perpétuos em verba de caráter alimentar, sem qualquer prova de renovação do consentimento ou de efetiva prestação de serviços continuados e usufruídos pelo Autor. Assim, não tendo a Ré se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC), presume-se a inexistência de relação contratual válida e, por conseguinte, a irregularidade dos descontos. Reconhecida a irregularidade dos descontos, impõe-se a restituição dos valores. O Autor pleiteia a devolução em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. A devolução em dobro é cabível quando há cobrança de quantia indevida e ausência de engano justificável por parte do fornecedor. No caso, a ausência de comprovação da contratação válida e atual afasta a hipótese de engano justificável. O valor total a ser restituído deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observando o prazo prescricional quinquenal, a contar da data do ajuizamento da ação. No tocante aos danos morais, os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, geram transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A privação de parte dos proventos, essenciais à subsistência de pessoa idosa, acarreta angústia e preocupação, além do desgaste pela busca da solução do problema ("desvio produtivo do consumidor"). Considerando as circunstâncias do caso, a condição das partes, a extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico da medida, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$7.000,00 (sete mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes referente à "CONTRIBUIÇÃO CONTAG" e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos dela decorrentes; b) Tornar definitiva a tutela de urgência concedida (ID 10449760276), determinando que a Ré se abstenha de efetuar novos descontos no benefício previdenciário do Autor sob a rubrica em questão. c) Condenar a Ré a restituir ao Autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, observada a prescrição quinquenal, a serem apurados em na fase de cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde a data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). d) Condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA devidos desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil) desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5008567-38.2023.4.03.6327

ID: 324531578

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-38.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIMAR FREITAS DE PINHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA

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SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES

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RODRIGO GOMES DE CARVALHO

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DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI

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SUELI ABE

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RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS

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JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS

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DEBORA DZIABAS PEREIRA

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RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA

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JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO

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MAYARA CRISTINE CASSIANO DA FONSECA

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FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008567-38.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: FRANCIMAR FREITAS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008567-38.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: FRANCIMAR FREITAS DE PINHO Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA - SP247622-E, DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238, DEBORA DZIABAS PEREIRA - SP404728, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974, JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS - SP379148, JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO - SP415305, MAYARA CRISTINE CASSIANO DA FONSECA - SP469735-E, RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA - SP378286, RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885, SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318, SUELI ABE - SP280637 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014678-45.2025.8.13.0672

ID: 336397789

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014678-45.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA CIRQUEIRA RIBEIRO LIMA

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FLAVIA AIRES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5014678-45.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CAROLINE RODRIGUES MOREIRA CPF: 084.186.146-33 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por CAROLINE RODRIGUES MOREIRA em face de DELTA AIR LINES INC e TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM). Dispensado o relatório detalhado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais e não existem nulidades a serem sanadas. A ré TAM LINHAS AEREAS S/A. alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a responsabilidade pela perda da conexão e pelo trecho internacional seria da companhia aérea DELTA. A preliminar não merece prosperar. A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora adquiriu um serviço de transporte aéreo contínuo, ainda que operado por companhias distintas, que atuaram em parceria comercial para viabilizar a viagem. Nos termos do parágrafo único do art. 7º e do art. 14 do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No caso em tela, o atraso e o desvio do primeiro trecho do voo, operado pela ré LATAM, foi o fato gerador que desencadeou a perda da conexão e todos os transtornos subsequentes. A falha na prestação do serviço da ré foi, portanto, causa direta e necessária para a ocorrência do dano. Desta forma, sua pertinência subjetiva para a lide é manifesta. Afasto, pois, a preliminar. Passo à análise do mérito. Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas para si e sua filha menor, em 11 de junho de 2025, no trecho Belo Horizonte (CNF) – Atlanta (ATL), com conexão em Guarulhos (GRU). Alega que o primeiro voo, operado pela ré LATAM, sofreu atraso significativo e foi desviado para São José dos Campos (SJK), o que resultou na perda da conexão internacional para Atlanta, que seria operada pela ré DELTA. Sustenta que a assistência material prestada foi inadequada e que a situação lhe causou grande transtorno, estresse e angústia, culminando em uma chegada ao destino final com mais de 10 horas de atraso. Conforme se extrai dos autos, a parte autora e a ré DELTA AIR LINES INC celebraram acordo (ID 10482498262), devidamente homologado por sentença (ID 10483943898), extinguindo-se o feito em relação a esta. O processo prosseguiu em face da ré TAM LINHAS AEREAS S/A. No mérito, a controvérsia cinge-se a aferir a existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela ré remanescente e o consequente dever de indenizar. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, o que significa que independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e a falha no serviço prestado. Os documentos juntados com a inicial, em especial os registros de voo (IDs 10476277755 e 10476277756), comprovam que o voo LA3557, de Belo Horizonte para Guarulhos, operado pela LATAM, que deveria pousar às 21:20, foi desviado para São José dos Campos, chegando ao seu destino final (Guarulhos) somente às 00:15 do dia seguinte. A alegação de que o atraso decorreu de congestionamento do espaço aéreo não exclui a responsabilidade da empresa. Tal evento é considerado fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade de transporte aéreo, não configurando causa excludente de responsabilidade, como o caso fortuito ou a força maior. A falha na prestação do serviço por parte da ré LATAM é, portanto, incontroversa e foi a causa determinante para que a autora e sua filha perdessem a conexão internacional, resultando na necessidade de reacomodação e em um atraso de mais de 10 horas para a chegada ao destino. Quanto ao dano moral, este se configura in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do fato ofensivo. A situação vivenciada pela autora – a angústia da perda do voo, a longa espera em aeroporto durante a madrugada na companhia de uma filha menor de idade, a incerteza quanto à reacomodação e a frustração de ter o início de sua viagem internacional marcado por tamanho transtorno – ultrapassa em muito o mero dissabor do cotidiano. Tais eventos são capazes de gerar abalo psíquico, ansiedade e sentimento de impotência, configurando dano moral passível de indenização. A assistência material oferecida, limitada a um voucher de alimentação de R$ 110,00, mostrou-se manifestamente insuficiente diante da magnitude do problema, que exigia, no mínimo, acomodação em hotel ou uma solução de reacomodação imediata, o que não ocorreu. Resta, por fim, a fixação do quantum indenizatório. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com moderação, orientando-se o julgador pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e em valor que, a um só tempo, não sirva de fonte de enriquecimento para a vítima e desestimule o ofensor de repetir a conduta (caráter pedagógico-punitivo). Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da falha, o tempo de espera e o estresse gerado, bem como os padrões adotados por este juízo em casos análogos, e levando em conta que a ré DELTA já compôs o dano em R$4.200,00, entendo como justo e razoável fixar a indenização a ser paga pela ré remanescente, TAM LINHAS AÉREAS S/A., no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial remanescente para condenar a ré TAM LINHAS AEREAS S/A. a pagar à autora, CAROLINE RODRIGUES MOREIRA, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA devidos desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil) desde a citação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5014678-45.2025.8.13.0672

ID: 336397791

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014678-45.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5014678-45.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CAROLINE RODRIGUES MOREIRA CPF: 084.186.146-33 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por CAROLINE RODRIGUES MOREIRA em face de DELTA AIR LINES INC e TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM). Dispensado o relatório detalhado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais e não existem nulidades a serem sanadas. A ré TAM LINHAS AEREAS S/A. alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a responsabilidade pela perda da conexão e pelo trecho internacional seria da companhia aérea DELTA. A preliminar não merece prosperar. A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora adquiriu um serviço de transporte aéreo contínuo, ainda que operado por companhias distintas, que atuaram em parceria comercial para viabilizar a viagem. Nos termos do parágrafo único do art. 7º e do art. 14 do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No caso em tela, o atraso e o desvio do primeiro trecho do voo, operado pela ré LATAM, foi o fato gerador que desencadeou a perda da conexão e todos os transtornos subsequentes. A falha na prestação do serviço da ré foi, portanto, causa direta e necessária para a ocorrência do dano. Desta forma, sua pertinência subjetiva para a lide é manifesta. Afasto, pois, a preliminar. Passo à análise do mérito. Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas para si e sua filha menor, em 11 de junho de 2025, no trecho Belo Horizonte (CNF) – Atlanta (ATL), com conexão em Guarulhos (GRU). Alega que o primeiro voo, operado pela ré LATAM, sofreu atraso significativo e foi desviado para São José dos Campos (SJK), o que resultou na perda da conexão internacional para Atlanta, que seria operada pela ré DELTA. Sustenta que a assistência material prestada foi inadequada e que a situação lhe causou grande transtorno, estresse e angústia, culminando em uma chegada ao destino final com mais de 10 horas de atraso. Conforme se extrai dos autos, a parte autora e a ré DELTA AIR LINES INC celebraram acordo (ID 10482498262), devidamente homologado por sentença (ID 10483943898), extinguindo-se o feito em relação a esta. O processo prosseguiu em face da ré TAM LINHAS AEREAS S/A. No mérito, a controvérsia cinge-se a aferir a existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela ré remanescente e o consequente dever de indenizar. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, o que significa que independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e a falha no serviço prestado. Os documentos juntados com a inicial, em especial os registros de voo (IDs 10476277755 e 10476277756), comprovam que o voo LA3557, de Belo Horizonte para Guarulhos, operado pela LATAM, que deveria pousar às 21:20, foi desviado para São José dos Campos, chegando ao seu destino final (Guarulhos) somente às 00:15 do dia seguinte. A alegação de que o atraso decorreu de congestionamento do espaço aéreo não exclui a responsabilidade da empresa. Tal evento é considerado fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade de transporte aéreo, não configurando causa excludente de responsabilidade, como o caso fortuito ou a força maior. A falha na prestação do serviço por parte da ré LATAM é, portanto, incontroversa e foi a causa determinante para que a autora e sua filha perdessem a conexão internacional, resultando na necessidade de reacomodação e em um atraso de mais de 10 horas para a chegada ao destino. Quanto ao dano moral, este se configura in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do fato ofensivo. A situação vivenciada pela autora – a angústia da perda do voo, a longa espera em aeroporto durante a madrugada na companhia de uma filha menor de idade, a incerteza quanto à reacomodação e a frustração de ter o início de sua viagem internacional marcado por tamanho transtorno – ultrapassa em muito o mero dissabor do cotidiano. Tais eventos são capazes de gerar abalo psíquico, ansiedade e sentimento de impotência, configurando dano moral passível de indenização. A assistência material oferecida, limitada a um voucher de alimentação de R$ 110,00, mostrou-se manifestamente insuficiente diante da magnitude do problema, que exigia, no mínimo, acomodação em hotel ou uma solução de reacomodação imediata, o que não ocorreu. Resta, por fim, a fixação do quantum indenizatório. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com moderação, orientando-se o julgador pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e em valor que, a um só tempo, não sirva de fonte de enriquecimento para a vítima e desestimule o ofensor de repetir a conduta (caráter pedagógico-punitivo). Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da falha, o tempo de espera e o estresse gerado, bem como os padrões adotados por este juízo em casos análogos, e levando em conta que a ré DELTA já compôs o dano em R$4.200,00, entendo como justo e razoável fixar a indenização a ser paga pela ré remanescente, TAM LINHAS AÉREAS S/A., no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial remanescente para condenar a ré TAM LINHAS AEREAS S/A. a pagar à autora, CAROLINE RODRIGUES MOREIRA, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA devidos desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil) desde a citação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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