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Processo nº 5032340-80.2024.4.03.6100

ID: 283376207

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032340-80.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Sentença

Advogados:

ANDRE FERNANDES GABRIEL RIBEIRO

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GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ELVIS BRITO PAES

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IVA MAGALI DA SILVA NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032340-80.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FERNANDA CAVALCANTE PESSOA SOARES, RAQUEL BARBOSA AMORIM DE SAINT FALBO Advogado do(a) AUTOR: IVA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032340-80.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FERNANDA CAVALCANTE PESSOA SOARES, RAQUEL BARBOSA AMORIM DE SAINT FALBO Advogado do(a) AUTOR: IVA MAGALI DA SILVA NETO - BA30801 REU: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: ANDRE FERNANDES GABRIEL RIBEIRO - RJ175176, ELVIS BRITO PAES - RJ127610, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 S E N T E N Ç A FERNANDA CAVALCANTE PESSOA SOARES e RAQUEL BARBOSA AMORIM DE SAINT FALBO, já qualificadas, propuseram a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, objetivando a anulação de nove questões das provas do Concurso Público Nacional Unificado – CNU, regido pelo Edital nº 04/2024, especificamente voltadas para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, pertencente ao Bloco 4 do certame, bem como a consequente reclassificação das autoras no certame, mediante nova pontuação. Sustentam, em síntese, que as referidas questões apresentariam vícios materiais, como a existência de mais de uma alternativa correta, ausência de alternativa correta, ou extrapolação do conteúdo programático previsto no edital, circunstâncias que, segundo alegam, ferem os princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao edital. Apontam, ainda, decisões proferidas em outros juízos reconhecendo a plausibilidade das alegações em casos semelhantes, bem como notas e pareceres técnicos que respaldariam a tese da anulação das questões. Juntaram documentos (ID 346807314). Juntaram procurações e documentos (IDs. 346807314 a 346807333). Instadas, as autoras recolheram as custas judiciais (ID 348545181). O pedido de tutela de urgência foi indeferido, por ausência de elementos que evidenciassem, de plano, a probabilidade do direito alegado (ID 348677522). Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação. A UNIÃO, além de impugnar a gratuidade da justiça e o valor da causa, alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando que a elaboração e correção das provas são de responsabilidade exclusiva da banca organizadora, no caso, a Fundação Cesgranrio. Alegou ainda a existência de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos eventualmente prejudicados, e no mérito, defendeu a legalidade dos atos praticados, a ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção judicial e a vinculação dos candidatos às regras editalícias (ID 351698112). A FUNDAÇÃO CESGRANRIO também apresentou contestação, aduzindo, em linhas gerais, que a elaboração e correção das provas respeitaram rigorosamente o edital, que não há erro nas questões impugnadas, e que o Judiciário não pode substituir a banca examinadora em juízo de mérito, salvo nos casos de ilegalidade manifesta, o que não seria o caso dos autos. Destacou, ainda, a ausência de obrigatoriedade de motivação das decisões em recursos administrativos indeferidos (ID 358732763). As autoras apresentaram réplica às contestações da União (ID 355600556) e da Fundação Cesgranrio (ID 360415043), rebatendo os argumentos apresentados e reiterando os pedidos iniciais. As partes, embora intimadas (ID 358746313), nada requereram a título de produção probatória, além do que já consta nos autos (ID 358855709, 360415043 e 361293596). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o pedido, por não haver necessidade de produção de outras provas, estando o feito devidamente instruído para imediato julgamento. Inicialmente passo à análise das preliminares suscitadas pela União. Assistência judiciária gratuita. Prejudicada a análise dessa preliminar, porquanto intimadas (ID 346971412) para comprovar que não possuíam condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, as autoras resolveram paga-las, conforme se verifica nos ID 348545195. Impugnação ao valor da causa Não assiste razão à União. Tratando-se de ação que visa anular questões de prova de uma das fases de concurso público deve prevalecer o valor atribuído pelo autor, ante a inexistência de conteúdo econômico imediato. Ilegitimidade passiva da União A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União não merece acolhimento. A despeito de a execução material do certame estar a cargo da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, é incontroverso que o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) foi promovido pela Administração Pública Federal, tendo por objeto o provimento de cargos públicos pertencentes à estrutura da União, inclusive da Administração Direta, como é o caso do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. A jurisprudência dos tribunais federais é firme no sentido de que, sendo a União a entidade responsável pela abertura, regulamentação e provimento dos cargos públicos ofertados, responde também por eventuais ilegalidades verificadas no curso do certame, ainda que a execução tenha sido delegada a banca contratada: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO CERTAME. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. 1. Em sendo responsável pela abertura e regulamentação do concurso público para preenchimento de cargos na Polícia Federal, órgão da Administração Pública Direta, é inafastável a legitimidade da União para figurar no polo passivo da ação, em que o candidato questiona os critérios adotados na etapa de avaliação psicológica . 2. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE é a instituição responsável pela execução do certame, o que lhe confere legitimidade para, em litisconsórcio com a União, responder aos termos da demanda, que envolve a execução de uma das etapas do processo seletivo.” (TRF-4 - AC: 50358488720194047100 RS, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 09/12/2021, 4ª Turma) No caso em tela, não há dúvida de que a União detém interesse jurídico direto no resultado do processo, pois é beneficiária da escolha dos candidatos e titular dos cargos públicos disputados, sendo-lhe atribuída a competência para nomeação e posse dos aprovados, além da definição das regras editalícias através do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). Logo, trata-se de parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sendo incabível a exclusão da União, nos termos do artigo 17 do CPC e da jurisprudência consolidada. Litisconsórcio necessário dos demais candidatos Não merece prosperar a preliminar de litisconsórcio passivo necessário suscitada pela União, sob o argumento de que eventual reclassificação das autoras implicaria em prejuízo a terceiros já aprovados no certame. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o litisconsórcio passivo necessário apenas se configura quando a decisão judicial tiver o condão de modificar, de forma direta e imediata, a situação jurídica de terceiro, o que não ocorre na presente demanda. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO EFETIVA ACERDA DA NOMEAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual é desnecessária a citação dos demais aprovados no concurso público, em litisconsórcio necessário, em demanda cuja pretensão limita-se a imediata nomeação no cargo disputado, porquanto a eventual concessão da ordem não afetará a esfera jurídica dos outros candidatos. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual concluiu pela ausência de cientificação efetiva da nomeação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.106.639/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) A pretensão deduzida nos autos limita-se à anulação de questões específicas das provas das autoras, com a consequente reavaliação individual e, se for o caso, reclassificação no concurso. Trata-se, portanto, de situação que não impõe obrigatoriamente a formação de litisconsórcio com os demais candidatos, já que não se busca a exclusão ou modificação direta da posição de nenhum deles. Ademais, a tese de litisconsórcio necessário como condicionante para o prosseguimento da ação atentaria contra o princípio do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88), inviabilizando a tutela jurisdicional em virtude da inviabilidade prática de se localizar e citar todos os eventuais afetados em certames de larga escala, como é o caso do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), cuja magnitude e número de inscritos tornaria a exigência processualmente inviável e desproporcional. Portanto, rejeito a preliminar sobredita. No mérito, a demanda não merece prosperar. As autoras pretendem a anulação das questões ns.º 01, 02, 16, 21, 35, 36, 38, 39 e 40, todas pertencentes ao Bloco 4 do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), sob alegações de vícios materiais que comprometeriam a legalidade do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), concernente ao cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, como a existência de múltiplas respostas corretas, ausência de resposta adequada ou extrapolação do conteúdo programático, que, segundo sustentam, violariam os princípios da legalidade, vinculação ao edital, isonomia e razoabilidade. Contudo, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, notadamente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (Tema 485 da repercussão geral), estabelece como regra a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário para substituir a banca examinadora na análise do conteúdo das questões e na definição dos critérios de correção, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade ou manifesta violação ao edital: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (STF, RE 632.853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29/6/2015) Colaciono a seguinte ementa de jurisprudência proferida pelo E. Tribunal Regional da 3ª Região: “E M E N T A. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÕES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 – É certa a vinculação do candidato e da Administração às regras contidas no edital. O edital é a lei dos concursos públicos e possui efeito vinculante para o ente público que realiza o certame e para os candidatos, devendo ser rigorosamente observado, desde que não apresente requisitos que atentem contra a legalidade e razoabilidade, nem estabeleça restrições incompatíveis com direitos e garantias constitucionais. 2 - “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” - (Tema 485 RG). 3 - Milita em favor do ato administrativo a presunção de legalidade e veracidade, somente podendo ser elidida mediante prova em sentido contrário, o que, "prima facie", não ocorreu no presente caso. Ademais, temerária seria, nesta fase processual, o deferimento do pedido sem a formação do contraditório. 4 - Agravo de instrumento não provido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003403-90.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 20/05/2025, DJEN DATA: 26/05/2025) É pacífico o entendimento de que o conteúdo programático previsto nos editais não possui natureza exaustiva, sendo desnecessária a enumeração de todos os dispositivos legais ou atos normativos que podem ser objeto de cobrança. Nesse sentido, conforme já decidiu o STF no MS 30860/DF, rel. Min. Luiz Fux, “não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame”. No caso concreto, verifica-se que as autoras não demonstraram, de forma inequívoca, a presença de vício grave ou ilegalidade manifesta nas questões impugnadas. A mera existência de alternativa que, a juízo das autoras, também poderia ser considerada correta não autoriza a intervenção judicial. A sindicabilidade judicial exige demonstração clara e objetiva do erro material, o que não se extrai dos autos. Ademais, a Fundação Cesgranrio apresentou defesa administrativa e judicial sustentando que as questões foram formuladas de acordo com o conteúdo previsto no edital, e que a diversidade entre os gabaritos reflete apenas a ordem das questões ou das alternativas, não configurando qualquer vício. Da mesma forma, a União pontuou que as provas foram corrigidas conforme os critérios estabelecidos previamente, sendo as decisões motivadas no bojo do próprio edital. O edital, como lei do certame, vinculou os candidatos e a Administração. As regras nele estabelecidas foram aceitas pelas autoras no momento da inscrição. O eventual inconformismo com o gabarito não é suficiente, por si só, para justificar a atuação corretiva do Poder Judiciário, sob pena de se ferir o princípio da separação dos poderes e de transformar o processo judicial em instância revisora da correção técnica de provas. Não se pode admitir que o Judiciário assuma papel avaliador no lugar da banca examinadora, elegendo gabaritos alternativos ou interpretando textos técnicos com base em subjetividades. Tal conduta representaria indevida usurpação de função administrativa e violação ao princípio da conformidade funcional, conforme ensina Canotilho, ao advertir que nenhum dos poderes pode perturbar o equilíbrio funcional definido na Constituição (O Direito Constitucional e a Teoria da Constituição, 3ª ed., p. 1149). Cabe frisar que a Ação Civil Pública n.º 1012685-18.2024.4.01.4300 citada, pelas autoras na petição inicial, não trata da anulação de nenhuma questão específica que tenha sido impugnada na presente ação ordinária. Ademais, em consulta ao referido processo, constatou-se que ela fora extinta com resolução de mérito em vista de acordo firmado entre o MPF, a União e a CESGRANRIO. Diante da ausência de ilegalidade manifesta, não há base legal para que este Juízo anule as referidas questões. Ademais, é prudente destacar que a anulação judicial de questões de concurso público, visando habilitar candidato para a fase subsequente, não pode ignorar a aplicação dos princípios da isonomia, impessoalidade e eficiência. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminar aviadas e julgo IMPROCEDENTE as pretensões formuladas por FERNANDA CAVALCANTE PESSOA SOARES e RAQUEL BARBOSA AMORIM DE SAINT FALBO em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, §8º do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em R$ 1.537,42 (tabela de honorários – convênio OAB/SP), visto que o arbitramento da verba honorária em 10% sobre o valor da causa implicaria no aviltamento do trabalho técnico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. Marco Aurelio de Mello Castrianni Juiz Federal

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Processo nº 5022252-80.2024.4.03.6100

ID: 276423114

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5022252-80.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE MEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5022252-80.2024.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME DE MEIRA COELHO - SP313533… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5022252-80.2024.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME DE MEIRA COELHO - SP313533 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional destinado a afastar a exigência de inclusão dos valores de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer-se, ainda, a declaração do direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título. Alega a Impetrante, em suma, ser obrigada ao recolhimento de PIS e COFINS com a inclusão do ISS em sua base de cálculo, devido à interpretação equivocada da legislação pela Autoridade Impetrada. Sustenta, assim, a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência, porquanto o imposto mencionado não estaria inserido no conceito legal de faturamento/receita. Juntou documentos. O pedido liminar foi deferido. Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informações. A União requereu seu ingresso no feito. O Ministério Público Federal, por sua vez, aduziu a desnecessidade de manifestação quanto ao mérito da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalto que não há necessidade de sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do paradigma pelo E. STF. Prosseguindo, é pertinente ao deslinde da causa o julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na data de 15/03/2017, da matéria versada no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral. Por 06 votos a 04, deu o STF provimento ao Recurso, que, repise-se, tem repercussão geral reconhecida. A Ministra Carmen Lúcia proclamou o resultado, propondo a ementa de que é inconstitucional a inclusão, na base de cálculo do PIS e da COFINS, do ICMS. Em 13/05/2021, houve o julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do aludido RE, os quais foram acolhidos em parte para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. O acórdão transitou em julgado em 09/09/2021, consoante certidão de 17/09/2021. Assim, compreendo que o feito pode ser imediatamente julgado, inclusive com a aplicação da tese firmada em Plenário, nos termos acima estabelecidos. Ademais, compreendo que o aludido posicionamento, qual seja, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, é aplicável também ao ISS. A respeito do tema, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A pendência de julgamento do RE nº 592.616 não provoca a necessidade de sobrestamento do presente feito, dado que, consoante entendimento firmado pelo STJ, exige-se para tanto expressa determinação em vigor da Suprema Corte, devendo esta ser a interpretação a ser dada ao agora vigente art. 1.035, § 5º, do CPC/15. 3. Afigura-se, na espécie, desnecessário aguardar-se a publicação do acórdão resultante dos embargos de declaração, ou a finalização do julgamento, do RE nº 574.706-PR para a aplicação do entendimento sedimentado em sede de repercussão geral, como alegado pela União. A publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 20/03/2017 (DJe nº 53) supre tal providência, conforme previsão expressa do art. 1035, § 11, do CPC/2015, bem como os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706-PR não foi dotado de efeito suspensivo. 4. Deste modo, ainda que venha a ser dada modulação dos efeitos da decisão proferida no RE nº 574.706-PR, neste momento não se pode admitir decisão de tribunal que contradiga a pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral. 5. No tocante a ADC nº 18, que discute o tema, encontra-se ainda pendente de julgamento, não é demais renovar aqui que a última prorrogação da eficácia da liminar que suspendeu o julgamento das ações concernentes à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS expirou em outubro/2010. 6. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706-PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 7. Seguindo essa orientação, a E. Segunda Seção desta Corte em recente julgado aplicou o paradigma ao ISS. 8. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 9. Agravo interno desprovido.” (TRF-3, Sexta Turma, ApReeNec 5000832-76.2017.403.6128/SP, Rel. Des. Fed. Diva Malerbi, 01/03/2019) É necessário assinalar, ainda, que a tese fixada no julgado paradigma (RE 574.706) parte do pressuposto de que o contribuinte não fatura o ICMS repassado em suas notas fiscais de saída, razão pela qual não deve haver a incidência das contribuições sobre tal rubrica. Acerca do tema, o TRF da 3ª Região adota o entendimento de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS é aquele destacado da nota, independentemente do efetivo recolhimento. Confira-se (g.n.): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - O v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. - Desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, no presente caso, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Com relação à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do acordão dos embargos da Fazenda Nacional, cabe ratificar que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. - A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. Nesse sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal tem aplicado orientação firmada a casos similares: ARE 1122640/ES; RE nº 939.742/RS; RE 1088880/RN; RE 1066784/SP; RE 1090739/SP; RE 1079454/PR; ARE 1038329/SP; RE 1017483/SC e RE 1004609. - No tocante ao mérito, a tese de repercussão geral fixada foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". - O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte, é o destacado na nota fiscal, e não o ICMS efetivamente pago (Terceira Turma, Ap - Apelação Cível - 300605 - 0002938-20.2007.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 24/01/2018, e-DJF3 Judicial 1 Data:31/01/2018). - Com relação ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. -Embargos de declaração rejeitados.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 341406 0015366-44.2010.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Nessa ordem de ideias, percebe-se que o entendimento jurisprudencial é na linha de que a exclusão do ICMS - e também do ISS - independe de seu efetivo recolhimento, já que a ausência de repasse aos cofres públicos não altera a natureza jurídica da rubrica. Esse, a propósito, é o posicionamento atual do STF, conforme julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do RE n. 574.706/PR, em 13/05/2021, em que prevaleceu o entendimento de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS é aquele destacado. Com a adoção do entendimento anunciado pelo STF, conforme esboçado linhas acima, em virtude da obrigatoriedade que decorre do reconhecimento da repercussão geral no "leading case", nasce para o contribuinte o direito à repetição da parcela da contribuição indevida que recolheu ao erário. Devem ser observados os termos do artigo 74 da Lei 9.430/96 c.c. art. 26-A da Lei n. 11.457/07, bem como os termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O regime normativo a ser aplicado é o vigente ao tempo do encontro de contas (conforme REsp 1.164.452/MG, julgado em 25/08/2010). Portanto, os valores recolhidos indevidamente devem ser objeto de repetição, via compensação, considerando-se prescritos os créditos oriundos dos recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar n. 118/2005, não se aplicando a modulação proferida no RE 574.706, eis que seus efeitos são restritos à repetição do indébito atinente à indevida inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS. Neste ponto, é cediço que o reconhecimento expresso do direito à repetição do indébito tributário faz-se com a finalidade de assinalar o prazo prescricional para tanto, que se conta retroativamente a partir do ajuizamento da ação. No tocante a eventuais valores arrecadados no curso da demanda, o direito da demandante à compensação decorre da própria declaração de inexigibilidade do tributo nos moldes ditos inconstitucionais, isto é, está abarcado implicitamente pela ordem advinda da concessão da segurança, sendo, pois, decorrência lógica da sentença, o que torna despicienda qualquer consideração adicional nesse sentido. Ademais, no que concerne a eventual restituição, deve-se observar a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1262) no sentido de que “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ) até a sua efetiva compensação. Para os respectivos cálculos, devem ser utilizados unicamente os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso em apreço, incidente a taxa SELIC, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, índice que já engloba juros e correção monetária. Fica ressalvado o direito da autoridade administrativa de proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, quantum a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. Saliente-se que a compensação só será possível após o trânsito em julgado (artigo 170-A do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar n° 104 de 10/01/2001). Sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CPC, ART. 543-B). APLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. EXIGIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO. EXIGIBILIDADE. [...] omissis. 4. O art. 170-A do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar n. 104, de 10.01.01, subordina a compensação ao trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o respectivo direito. No mesmo sentido, a Súmula n. 212 do Superior Tribunal de Justiça impede a concessão de liminar cautelar ou antecipatória para a compensação de crédito tributário: "A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória". 5. Apelação da impetrante não provida. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas.” (TRF3; 5ª Turma; AMS 333494/SP; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; TRF3 CJ1 DATA: 09.01.2012). Portanto, a compensação deverá ser levada a efeito observando-se todas as restrições e procedimentos estabelecidos no ordenamento jurídico vigente. Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para, nos termos do entendimento pronunciado pelo STF no RE 574.706/PR, reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança do PIS e da COFINS com a inclusão do ISS em sua base de cálculo - entendimento esse aplicável tanto ao ordenamento anterior à Lei n. 12.973/2014, quanto ao ordenamento por ela alterado -, devendo a autoridade impetrada, pois, abster-se de praticar atos de cobrança ou imposição de penalidades e restrições a esse respeito. Ainda, declaro o direito da Impetrante à compensação, conforme parâmetros acima definidos. Custas “ex lege”. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Egrégio STF e 105 do Colendo STJ, e artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Defiro o ingresso da União no feito, consoante interesse manifestado, devendo ser intimada de todos os atos decisórios. Sentença sujeita ao reexame necessário, por força do § 1º do artigo 14 da Lei n. 12.016/2009. Oportunamente, com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos à instância superior. Todavia, caso haja manifestação expressa da União no sentido da dispensa de recurso, nos termos do art. 496, §4º, IV, do CPC e art. 19, §2º, da Lei n. 10.522/2002, restará prejudicada a remessa oficial, podendo a Secretaria desta Vara certificar o trânsito em julgado tão logo ocorra o decurso “in albis” do prazo legal, com a posterior remessa dos autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Vistas ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

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Processo nº 5018954-80.2024.4.03.6100

ID: 261215516

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018954-80.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT

Sentença

Advogados:

THAIS RODRIGUES MARCONDES PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018954-80.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: OMEGALOG EXPRESS LTDA Advogado do(a) AUTOR: REBECA DE MACEDO SALMAZIO - SP181560 REU: EMPRESA BRA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018954-80.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: OMEGALOG EXPRESS LTDA Advogado do(a) AUTOR: REBECA DE MACEDO SALMAZIO - SP181560 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado do(a) REU: THAIS RODRIGUES MARCONDES PINHO - SP239299 S E N T E N Ç A OMEGALOG EXPRESS LTDA, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação de procedimento comum em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando provimento jurisdicional que determine que a ré se abstenha de alterar unilateralmente o Pacote de Serviços e Tabela de Tarifas do Contrato Múltiplo Diamante 4 da autora, bem como de adotar qualquer medida para impedir ou embaraçar a sua atividade, em especial a adesão a pacotes considerados industriais com contrapartidas ainda maiores ou menores. Ao final, requer a confirmação da tutela antecipatória, a fim de que seja definitivamente reconhecida a ilegalidade da alteração unilateral do referido pacote de serviços. Narra que, em virtude de seu objeto social (“atividade de entrega rápida, serviços de malote não realizadas pelo correio nacional, atividades de intermediação e agenciamento de negócios em geral”), mantém relacionamento comercial com a ré há mais de 02 (dois) anos, conforme Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços e Venda de Produtos nº. 9912574233, colacionado aos autos. Afirma que possui o pacote de serviços “Diamante 4”, que consta dentre as melhores tabelas de preços praticadas, atreladas a contrapartidas e exigências altíssimas, que sempre foram adequadamente honradas. Alega que, embora tenha sempre honrado suas obrigações contratuais, foi surpreendida com o recebimento da Carta Circular nº 50377971/2024 - GEVEN-CONEG-SPM, datada de 02 de julho de 2024, cujo assunto era “Ajuste na oferta de pacotes de serviços dos Correios” Assevera que a referida Carta informou aos clientes dos Correios, de forma geral e genérica, acerca da “mudança das regras previstas no contrato múltiplo de prestação de serviços e venda de produtos, a partir de 26.07.2024, alterando, especificamente, as regras de acesso e permanência nos pacotes de serviço diamante e infinite”. Ressalta que referida carta não deixou claro se a autora estaria avaliada como uma empresa que atende aos requisitos para manutenção do contrato Diamante 4 ou se seria aplicada uma nova regra com o respectivo Termo de Condições Comerciais a ser atualizada no dia 26.07.2024, nem tampouco a partir de qual data a referida nova regra passaria a valer. Relata que, diante da ausência de transparência, encaminhou e-mails solicitando esclarecimentos, os quais foram respondidos, em 22/07/2024, informando a necessidade de alteração do pacote contratado para o PLATINUM, em função de não atendimento de contrapartida, bem como do pacote mínimo contratado de R$ 1,2 milhão/mês para R$ 40 mil/mês, a ser implementada no dia 26/07/2024. Sustenta a inviabilidade dos reajustes de Pacotes de Serviços e Tabelas de Tarifas serem efetuados unilateralmente, sendo que referidos reajustes somente poderiam ocorrer por disposição do Poder Executivo, o que não restou demonstrado pela ECT. Aduz que o Contrato celebrado estabelece a regra no sentido de que “O reajuste das tabelas de preços e tarifas observará a periodicidade legal mínima de 12 (doze) meses, contada a partir da data do início da vigência da tabela de preços e tarifas, independentemente da data de inclusão do serviço ou produto neste contrato”. Informa que o ciclo da periodicidade de 12 meses do Pacote de Serviços do Contrato da autora teve início no dia 30.05.2024, tendo vigência, portanto, até 29.05.2025, sendo obrigatória a permanência mínima de doze meses ininterruptos no Pacote de Serviços. Sustenta que a própria ECT formalizou a vigência da cota anual da autora nestes termos. A inicial veio instruída com os documentos. Custas recolhidas no ID 332711667. Decisão de ID 332793742 indeferiu a tutela de urgência pleiteada, sob o fundamento de que não há nos autos elementos que comprovem de forma inequívoca a abusividade ou a ausência de transparência no processo de alteração das condições contratuais, tampouco que a alteração resulte em prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à autora. A autora opôs embargos de declaração (ID 332809744), os quais não foram acolhidos (ID 332820079). Irresignada, a autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 019292-21.2024.4.03.0000, tendo sido comunicada decisão monocrática, na qual restou consignado “postergo a análise do pedido de antecipação da tutela recursal para momento posterior à manifestação da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS”. A ECT apresentou contestação (ID 338998888), por meio da qual requereu a improcedência dos pedidos, sustentando a legalidade da alteração do Pacote de Serviços e consequente migração da autora, conforme disposto no Contrato e no Termo de Condições Comerciais, aos quais aderiu a autora. Proferido despacho (ID 339042506) que concedeu prazo de 15 (quinze) dias para a autora se manifestar sobre a contestação e para as partes especificarem as provas que pretendem produzir. A autora apresentou réplica (ID 341320516). A ECT (ID 341608787) requereu a juntada de novos documentos e ressalvou o direito de produzir contraprovas que se afigurem necessárias. Julgamento do agravo de instrumento que, à unanimidade, lhe negou provimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo requerimento de novas provas pelas partes, e considerando que não foram suscitadas questões preliminares, bem como que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, julgo antecipadamente o mérito (art. 355, I, do Novo CPC). Pois bem. A autora propôs a presente ação com a finalidade de obter provimento jurisdicional que impeça a ré de alterar unilateralmente o seu Pacote de Serviços e Tabela de Tarifas do Contrato Múltiplo Diamante 4. Sustenta, em síntese, a impossibilidade de alteração pela presença de cláusula contratual que impede mudanças de pacote antes do prazo mínimo de 12 meses e pela violação ao equilíbrio econômico-financeiro que a alteração geraria no contrato. Contudo, para verificar se no caso concreto era possível ou não a alteração, necessário analisar o contrato entabulado entre as partes e seus anexos (ID 332708109, 332708111). Da cláusula primeira do contrato, que estabelece o objeto contratual, extrai-se que a autora se submete ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, que tem por objetivo apresentar as condições para utilização dos produtos e serviços disponíveis para contratação por meio dos pacotes de serviços. Por sua vez, a cláusula 4.1 do Termo de Condições Comerciais dispõe que o pacote de serviços consiste em um combo de produtos e serviços, com benefícios a serem concedidos em função do cumprimento de contrapartidas pelo contratante. No que tange ao acesso ao pacote Diamante ou Infinite, que possuem preços diferenciados, a cláusula 5.2.3 Termo de Condições Contratuais prevê as contrapartidas a serem cumpridas pelo contratante, no caso a autora: “5. CONTRAPARTIDAS 5.1. Tratam-se das condições negociadas entre as partes, e cumpridas pelo cliente, para acesso aos benefícios previstos por pacote e categoria; 5.2. O cliente deverá atender as regras para utilização dos serviços e as seguintes contrapartidas: (...) 5.2.3. Postagem decorrente de negócio do Cliente ou complemento ao seu negócio: o acesso aos pacotes de serviço DIAMANTE e INFINITE está condicionado à utilização dos serviços de encomendas dos Correios para atendimento das necessidades da contratante ou suporte ao seu negócio, desde que não seja caracterizada a revenda do serviço como negócio principal da contratante.” (grifos inseridos) A cláusula 8.5.4 do Termo de Condições Comerciais dispõe que, a critério da ECT, a migração de pacote de serviços poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que proceda com a comunicação formal do novo pacote e com a justificativa da migração. Veja-se (ID 303456059): “8.5. Migração de Pacote de Serviços 8.5.1. A migração poderá ocorrer a pedido do detentor do contrato ou a critério dos CORREIOS, conforme a seguir: (...) 8.5.4. A critério dos CORREIOS, a migração poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante comunicação formal do novo pacote e com a justificativa da migração” (grifo inserido) Compulsando os autos, verifica-se que a ré, ECT, emitiu comunicação formal do novo pacote e justificativa da migração, conforme Carta Circular (ID 332708116) e Telegrama (ID 332708119). A referida Carta Circular, datada de 02/07/2024, informou que, a partir de 26/07/2024, o acesso e a permanência nos pacotes Diamante e Infinite dar-se-ia mediante cumprimento do volume de negócios e da seguinte contrapartida: "Postagem decorrente de negócio do Cliente ou complemento ao seu negócio. Descrição: Utilização dos serviços de encomendas dos Correios para atendimento das necessidades da contratante ou suporte ao seu negócio, desde que não seja caracterizada a revenda do serviço como negócio principal da contratante”. Por seu turno, o telegrama reitera os termos da Carta Circular, informando que, a partir do dia 26/07/2024, o acesso ao pacote de serviço Diamante e Infinite ocorrerá mediante o cumprimento do volume de negócios e da contrapartida anteriormente citada. Esclarece, ainda, que, quanto ao contrato nº 9912574233 vinculado ao CNPJ da autora (nº 45.538.724/0001-21), seria necessária a alteração do pacote contratado para o Platinum, em virtude de não ter atendido à contrapartida indicada. Analisando os documentos colacionados aos autos, observa-se que, no registro no CNPJ, a atividade econômica principal da sociedade empresária autora diz respeito a “atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários”, tendo como atividades secundárias “serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional” e “serviços de entrega rápida” (ID 332708108). No mesmo sentido, a ECT, ao prestar esclarecimentos requeridos pela autora, indicou evidências de que a revenda do serviço é o seu negócio principal: “b) Conforme Evidência 1 em anexo, a empresa OMEGALOG posiciona-se no mercado em seu próprio site, oferecendo "operações de armazenagem, empacotamento, emissão de NFs e rótulos de postagens para entrega da carga aos Correios". Ainda, informa abertamente que trata toda a carta e direciona "ao fluxo postal dos Correios". Informa ainda que o "Funcionamento de operações exatamente como já é feita hoje com os Correios. O rastreio de encomendas poderá ser acompanhado através deste site ou no próprio site dos Correios". Ainda, informa em seu modelo de negócio, no atributo Inteligência que "Assim que identificado atraso, extravio abre PI junto ao Correios automaticamente e reitera cada resposta por parte dos Correios até a efetiva conclusão". c) Verifica-se que vosso entendimento de que não tem como negócio principal a revenda do serviço não reflete as informações em seu próprio site, no qual reiteradamente informa ao mercado que seu modelo de negócio funciona com base na postagem de encomendas nos Correios, não havendo, inclusive menção a qualquer outro operador logístico, o que refuta a alegação no subitem 2.1, alinea a, acima quanto à "venda de serviços de envio de encomendas para posterior postagem no contrato celebrado junto aos Correios e a outras empresas logísticas do mercado." d) Nesse sentido, observa-se claramente o não atendimento aos critérios listados na alínea A do subitem 2.1, para acesso aos pacotes Diamante e Infinite. e) A Evidência 2 em anexo, apresenta as soluções da Omegalog em seu próprio site, que consistem na coleta gratuita e programada, gestão de rastreamento unificado, com trabalho e integração 100% Correios, com suporte de pré-postagem e monitoramento da carga até a efetuação da entrega e, ainda, tabela de desconto por volume. f) Segundo a Evidência 2, as soluções da Omegalog se alicerçam na intermediação de frete dos Correios, o que reforça o não atendimento aos critérios listados na alínea A do subitem 2.1 acima g) Por fim, na Evidência 3, verifica-se que as reclamações de clientes da Omegalog registradas no portal Reclame AQUI, versam sobre problemas de coletas não realizadas pela empresa e problemas de coletas realizadas sem a postagem nos Correios, o que demonstra o não atendimento à contrapartida para acesso aos pacotes INFINITE e DIAMANTE - critérios listados na alínea A do subitem 2.1 deste documento.” Somado a isso, a autora, no bojo do agravo de instrumento, ao descrever as consequências da alteração efetuada pela ré, informa que “a manutenção da alteração pela Agravada no Pacote (...) será fatal para a sobrevivência da Agravante”; que terá “incomensurável perda de receita, inviabilizando seu negócio, eis que perderá os descontos atualmente praticados em suas postagens, correndo o risco de perda de grande parte de sua respectiva clientela (...)” e que “a Agravante movimenta diariamente a coleta e postagem, em média, de cerca mais de 10.000 (dez mil) cargas, com visitas diárias de seus clientes, de modo a trazer todo esse volume prontamente para postagem nos Correios (...)”. (Agravo de Instrumento nº 019292-21.2024.4.03.0000) As alegações, que também se referem ao acesso a descontos praticados por volume de postagem, indicam que a autora é mera intermediária, uma vez que repassa aos correios o valor descontado do pacote, embora cobre dos clientes outro valor, o que caracteriza a revenda do serviço, não se enquadrando nos requisitos para permanência nos pacotes Diamante ou Infinite. Ademais, ao contrário do que alega a autora, não vislumbro previsão contratual que preveja período mínimo de 12 meses de vigência do pacote contratado. Vejamos a redação da cláusula 5.2 do Contrato de Prestação de Serviços e Venda de Produtos, que serviria de fundamento para a impossibilidade de migração do pacote: “5.2. O reajuste das tabelas de preços e tarifas observará a periodicidade mínima de 12 (doze) meses, contada a partir da data do início da vigência da tabela de preços e tarifas 5.2.1. Independente do procedimento de reajuste, os valores definidos para os serviços prestados e para os produtos vendidos poderão ser revistos em prazo inferior a 12 meses se o Poder Executivo assim o dispuser, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (...)” Do referido trecho, extrai-se que o contrato impede a alteração de tabelas de preços e tarifas de cada pacote de serviços em prazo inferior a 12 meses, o que em nada se relacionada à migração de pacotes, cuja regulamentação consta da cláusula 8.5 do Termo de Condições Comerciais anteriormente examinada. De fato, observa-se dos autos (IDs 339001732, 339001735, 339001738) que a própria autora formulou pedidos para alteração de pacote em prazo inferior a 12 meses, o que comprova a sua ciência acerca da inexistência de regra contratual que preveja um período mínimo de manutenção do pacote contratado. Portanto, a conduta da ré se deu nos estritos limites do contrato, de modo que não é capaz de afetar o equilíbrio econômico-financeiro da avença livremente entabulada pelas partes, bem como não configura violação ao princípio da livre concorrência, sobretudo considerando que não foi demonstrado que a ré atua de forma distinta em relação às demais empresas do setor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré, fixados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser atualizado a partir da propositura desta ação (24/07/2024). Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5018954-80.2024.4.03.6100

ID: 261215519

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018954-80.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OMEGALOG EXPRESS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REBECA DE MACEDO SALMAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018954-80.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: OMEGALOG EXPRESS LTDA Advogado do(a) AUTOR: REBECA DE MACEDO SALMAZIO - SP181560 REU: EMPRESA BRA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018954-80.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: OMEGALOG EXPRESS LTDA Advogado do(a) AUTOR: REBECA DE MACEDO SALMAZIO - SP181560 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado do(a) REU: THAIS RODRIGUES MARCONDES PINHO - SP239299 S E N T E N Ç A OMEGALOG EXPRESS LTDA, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação de procedimento comum em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando provimento jurisdicional que determine que a ré se abstenha de alterar unilateralmente o Pacote de Serviços e Tabela de Tarifas do Contrato Múltiplo Diamante 4 da autora, bem como de adotar qualquer medida para impedir ou embaraçar a sua atividade, em especial a adesão a pacotes considerados industriais com contrapartidas ainda maiores ou menores. Ao final, requer a confirmação da tutela antecipatória, a fim de que seja definitivamente reconhecida a ilegalidade da alteração unilateral do referido pacote de serviços. Narra que, em virtude de seu objeto social (“atividade de entrega rápida, serviços de malote não realizadas pelo correio nacional, atividades de intermediação e agenciamento de negócios em geral”), mantém relacionamento comercial com a ré há mais de 02 (dois) anos, conforme Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços e Venda de Produtos nº. 9912574233, colacionado aos autos. Afirma que possui o pacote de serviços “Diamante 4”, que consta dentre as melhores tabelas de preços praticadas, atreladas a contrapartidas e exigências altíssimas, que sempre foram adequadamente honradas. Alega que, embora tenha sempre honrado suas obrigações contratuais, foi surpreendida com o recebimento da Carta Circular nº 50377971/2024 - GEVEN-CONEG-SPM, datada de 02 de julho de 2024, cujo assunto era “Ajuste na oferta de pacotes de serviços dos Correios” Assevera que a referida Carta informou aos clientes dos Correios, de forma geral e genérica, acerca da “mudança das regras previstas no contrato múltiplo de prestação de serviços e venda de produtos, a partir de 26.07.2024, alterando, especificamente, as regras de acesso e permanência nos pacotes de serviço diamante e infinite”. Ressalta que referida carta não deixou claro se a autora estaria avaliada como uma empresa que atende aos requisitos para manutenção do contrato Diamante 4 ou se seria aplicada uma nova regra com o respectivo Termo de Condições Comerciais a ser atualizada no dia 26.07.2024, nem tampouco a partir de qual data a referida nova regra passaria a valer. Relata que, diante da ausência de transparência, encaminhou e-mails solicitando esclarecimentos, os quais foram respondidos, em 22/07/2024, informando a necessidade de alteração do pacote contratado para o PLATINUM, em função de não atendimento de contrapartida, bem como do pacote mínimo contratado de R$ 1,2 milhão/mês para R$ 40 mil/mês, a ser implementada no dia 26/07/2024. Sustenta a inviabilidade dos reajustes de Pacotes de Serviços e Tabelas de Tarifas serem efetuados unilateralmente, sendo que referidos reajustes somente poderiam ocorrer por disposição do Poder Executivo, o que não restou demonstrado pela ECT. Aduz que o Contrato celebrado estabelece a regra no sentido de que “O reajuste das tabelas de preços e tarifas observará a periodicidade legal mínima de 12 (doze) meses, contada a partir da data do início da vigência da tabela de preços e tarifas, independentemente da data de inclusão do serviço ou produto neste contrato”. Informa que o ciclo da periodicidade de 12 meses do Pacote de Serviços do Contrato da autora teve início no dia 30.05.2024, tendo vigência, portanto, até 29.05.2025, sendo obrigatória a permanência mínima de doze meses ininterruptos no Pacote de Serviços. Sustenta que a própria ECT formalizou a vigência da cota anual da autora nestes termos. A inicial veio instruída com os documentos. Custas recolhidas no ID 332711667. Decisão de ID 332793742 indeferiu a tutela de urgência pleiteada, sob o fundamento de que não há nos autos elementos que comprovem de forma inequívoca a abusividade ou a ausência de transparência no processo de alteração das condições contratuais, tampouco que a alteração resulte em prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à autora. A autora opôs embargos de declaração (ID 332809744), os quais não foram acolhidos (ID 332820079). Irresignada, a autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 019292-21.2024.4.03.0000, tendo sido comunicada decisão monocrática, na qual restou consignado “postergo a análise do pedido de antecipação da tutela recursal para momento posterior à manifestação da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS”. A ECT apresentou contestação (ID 338998888), por meio da qual requereu a improcedência dos pedidos, sustentando a legalidade da alteração do Pacote de Serviços e consequente migração da autora, conforme disposto no Contrato e no Termo de Condições Comerciais, aos quais aderiu a autora. Proferido despacho (ID 339042506) que concedeu prazo de 15 (quinze) dias para a autora se manifestar sobre a contestação e para as partes especificarem as provas que pretendem produzir. A autora apresentou réplica (ID 341320516). A ECT (ID 341608787) requereu a juntada de novos documentos e ressalvou o direito de produzir contraprovas que se afigurem necessárias. Julgamento do agravo de instrumento que, à unanimidade, lhe negou provimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo requerimento de novas provas pelas partes, e considerando que não foram suscitadas questões preliminares, bem como que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, julgo antecipadamente o mérito (art. 355, I, do Novo CPC). Pois bem. A autora propôs a presente ação com a finalidade de obter provimento jurisdicional que impeça a ré de alterar unilateralmente o seu Pacote de Serviços e Tabela de Tarifas do Contrato Múltiplo Diamante 4. Sustenta, em síntese, a impossibilidade de alteração pela presença de cláusula contratual que impede mudanças de pacote antes do prazo mínimo de 12 meses e pela violação ao equilíbrio econômico-financeiro que a alteração geraria no contrato. Contudo, para verificar se no caso concreto era possível ou não a alteração, necessário analisar o contrato entabulado entre as partes e seus anexos (ID 332708109, 332708111). Da cláusula primeira do contrato, que estabelece o objeto contratual, extrai-se que a autora se submete ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, que tem por objetivo apresentar as condições para utilização dos produtos e serviços disponíveis para contratação por meio dos pacotes de serviços. Por sua vez, a cláusula 4.1 do Termo de Condições Comerciais dispõe que o pacote de serviços consiste em um combo de produtos e serviços, com benefícios a serem concedidos em função do cumprimento de contrapartidas pelo contratante. No que tange ao acesso ao pacote Diamante ou Infinite, que possuem preços diferenciados, a cláusula 5.2.3 Termo de Condições Contratuais prevê as contrapartidas a serem cumpridas pelo contratante, no caso a autora: “5. CONTRAPARTIDAS 5.1. Tratam-se das condições negociadas entre as partes, e cumpridas pelo cliente, para acesso aos benefícios previstos por pacote e categoria; 5.2. O cliente deverá atender as regras para utilização dos serviços e as seguintes contrapartidas: (...) 5.2.3. Postagem decorrente de negócio do Cliente ou complemento ao seu negócio: o acesso aos pacotes de serviço DIAMANTE e INFINITE está condicionado à utilização dos serviços de encomendas dos Correios para atendimento das necessidades da contratante ou suporte ao seu negócio, desde que não seja caracterizada a revenda do serviço como negócio principal da contratante.” (grifos inseridos) A cláusula 8.5.4 do Termo de Condições Comerciais dispõe que, a critério da ECT, a migração de pacote de serviços poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que proceda com a comunicação formal do novo pacote e com a justificativa da migração. Veja-se (ID 303456059): “8.5. Migração de Pacote de Serviços 8.5.1. A migração poderá ocorrer a pedido do detentor do contrato ou a critério dos CORREIOS, conforme a seguir: (...) 8.5.4. A critério dos CORREIOS, a migração poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante comunicação formal do novo pacote e com a justificativa da migração” (grifo inserido) Compulsando os autos, verifica-se que a ré, ECT, emitiu comunicação formal do novo pacote e justificativa da migração, conforme Carta Circular (ID 332708116) e Telegrama (ID 332708119). A referida Carta Circular, datada de 02/07/2024, informou que, a partir de 26/07/2024, o acesso e a permanência nos pacotes Diamante e Infinite dar-se-ia mediante cumprimento do volume de negócios e da seguinte contrapartida: "Postagem decorrente de negócio do Cliente ou complemento ao seu negócio. Descrição: Utilização dos serviços de encomendas dos Correios para atendimento das necessidades da contratante ou suporte ao seu negócio, desde que não seja caracterizada a revenda do serviço como negócio principal da contratante”. Por seu turno, o telegrama reitera os termos da Carta Circular, informando que, a partir do dia 26/07/2024, o acesso ao pacote de serviço Diamante e Infinite ocorrerá mediante o cumprimento do volume de negócios e da contrapartida anteriormente citada. Esclarece, ainda, que, quanto ao contrato nº 9912574233 vinculado ao CNPJ da autora (nº 45.538.724/0001-21), seria necessária a alteração do pacote contratado para o Platinum, em virtude de não ter atendido à contrapartida indicada. Analisando os documentos colacionados aos autos, observa-se que, no registro no CNPJ, a atividade econômica principal da sociedade empresária autora diz respeito a “atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários”, tendo como atividades secundárias “serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional” e “serviços de entrega rápida” (ID 332708108). No mesmo sentido, a ECT, ao prestar esclarecimentos requeridos pela autora, indicou evidências de que a revenda do serviço é o seu negócio principal: “b) Conforme Evidência 1 em anexo, a empresa OMEGALOG posiciona-se no mercado em seu próprio site, oferecendo "operações de armazenagem, empacotamento, emissão de NFs e rótulos de postagens para entrega da carga aos Correios". Ainda, informa abertamente que trata toda a carta e direciona "ao fluxo postal dos Correios". Informa ainda que o "Funcionamento de operações exatamente como já é feita hoje com os Correios. O rastreio de encomendas poderá ser acompanhado através deste site ou no próprio site dos Correios". Ainda, informa em seu modelo de negócio, no atributo Inteligência que "Assim que identificado atraso, extravio abre PI junto ao Correios automaticamente e reitera cada resposta por parte dos Correios até a efetiva conclusão". c) Verifica-se que vosso entendimento de que não tem como negócio principal a revenda do serviço não reflete as informações em seu próprio site, no qual reiteradamente informa ao mercado que seu modelo de negócio funciona com base na postagem de encomendas nos Correios, não havendo, inclusive menção a qualquer outro operador logístico, o que refuta a alegação no subitem 2.1, alinea a, acima quanto à "venda de serviços de envio de encomendas para posterior postagem no contrato celebrado junto aos Correios e a outras empresas logísticas do mercado." d) Nesse sentido, observa-se claramente o não atendimento aos critérios listados na alínea A do subitem 2.1, para acesso aos pacotes Diamante e Infinite. e) A Evidência 2 em anexo, apresenta as soluções da Omegalog em seu próprio site, que consistem na coleta gratuita e programada, gestão de rastreamento unificado, com trabalho e integração 100% Correios, com suporte de pré-postagem e monitoramento da carga até a efetuação da entrega e, ainda, tabela de desconto por volume. f) Segundo a Evidência 2, as soluções da Omegalog se alicerçam na intermediação de frete dos Correios, o que reforça o não atendimento aos critérios listados na alínea A do subitem 2.1 acima g) Por fim, na Evidência 3, verifica-se que as reclamações de clientes da Omegalog registradas no portal Reclame AQUI, versam sobre problemas de coletas não realizadas pela empresa e problemas de coletas realizadas sem a postagem nos Correios, o que demonstra o não atendimento à contrapartida para acesso aos pacotes INFINITE e DIAMANTE - critérios listados na alínea A do subitem 2.1 deste documento.” Somado a isso, a autora, no bojo do agravo de instrumento, ao descrever as consequências da alteração efetuada pela ré, informa que “a manutenção da alteração pela Agravada no Pacote (...) será fatal para a sobrevivência da Agravante”; que terá “incomensurável perda de receita, inviabilizando seu negócio, eis que perderá os descontos atualmente praticados em suas postagens, correndo o risco de perda de grande parte de sua respectiva clientela (...)” e que “a Agravante movimenta diariamente a coleta e postagem, em média, de cerca mais de 10.000 (dez mil) cargas, com visitas diárias de seus clientes, de modo a trazer todo esse volume prontamente para postagem nos Correios (...)”. (Agravo de Instrumento nº 019292-21.2024.4.03.0000) As alegações, que também se referem ao acesso a descontos praticados por volume de postagem, indicam que a autora é mera intermediária, uma vez que repassa aos correios o valor descontado do pacote, embora cobre dos clientes outro valor, o que caracteriza a revenda do serviço, não se enquadrando nos requisitos para permanência nos pacotes Diamante ou Infinite. Ademais, ao contrário do que alega a autora, não vislumbro previsão contratual que preveja período mínimo de 12 meses de vigência do pacote contratado. Vejamos a redação da cláusula 5.2 do Contrato de Prestação de Serviços e Venda de Produtos, que serviria de fundamento para a impossibilidade de migração do pacote: “5.2. O reajuste das tabelas de preços e tarifas observará a periodicidade mínima de 12 (doze) meses, contada a partir da data do início da vigência da tabela de preços e tarifas 5.2.1. Independente do procedimento de reajuste, os valores definidos para os serviços prestados e para os produtos vendidos poderão ser revistos em prazo inferior a 12 meses se o Poder Executivo assim o dispuser, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (...)” Do referido trecho, extrai-se que o contrato impede a alteração de tabelas de preços e tarifas de cada pacote de serviços em prazo inferior a 12 meses, o que em nada se relacionada à migração de pacotes, cuja regulamentação consta da cláusula 8.5 do Termo de Condições Comerciais anteriormente examinada. De fato, observa-se dos autos (IDs 339001732, 339001735, 339001738) que a própria autora formulou pedidos para alteração de pacote em prazo inferior a 12 meses, o que comprova a sua ciência acerca da inexistência de regra contratual que preveja um período mínimo de manutenção do pacote contratado. Portanto, a conduta da ré se deu nos estritos limites do contrato, de modo que não é capaz de afetar o equilíbrio econômico-financeiro da avença livremente entabulada pelas partes, bem como não configura violação ao princípio da livre concorrência, sobretudo considerando que não foi demonstrado que a ré atua de forma distinta em relação às demais empresas do setor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré, fixados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser atualizado a partir da propositura desta ação (24/07/2024). Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5008689-82.2025.4.03.6100

ID: 292402547

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008689-82.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA FAGUNDES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA BRINKER FELTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008689-82.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: AMANDA CRISTINA FAGUNDES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BIANCA BRINKER FELTES - RS1299… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008689-82.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: AMANDA CRISTINA FAGUNDES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BIANCA BRINKER FELTES - RS129935 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por AMANDA CRISTINA FAGUNDES LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO e do PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, objetivando a concessão de medida liminar, para determinar a remessa de todos os débitos exigíveis da impetrante, existentes perante a Receita Federal do Brasil, para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Requer, também, a inclusão das dívidas na transação disciplinada pelo Edital nº 06/2024, prorrogado pelo Edital nº 01/2025. A impetrante relata que possui débitos perante a Receita Federal do Brasil. Afirma que a Portaria ME nº 447/2018 estabelece o prazo de noventa dias para a remessa dos débitos exigíveis para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e inscrição em dívida ativa, o que não ocorreu no presente caso. Aduz que a inércia do Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo causa lesões irreparáveis à impetrante, pois inviabiliza sua adesão à transação tributária disciplinada pelo Edital PGDAU nº 06/2024, prorrogada pelo Edital PGDAU nº 01/2025. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 359636119, foi concedido o prazo de quinze dias para a impetrante regularizar os apontamentos indicados. A impetrante manifestou-se nas petições ids nºs 362970655 e 363066888. Foi concedido à impetrante o prazo adicional de quinze dias para regularizar sua representação processual (id nº 363158691). A impetrante juntou aos autos a procuração id nº 366853859. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09: a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, observo a presença dos requisitos legais para parcial concessão da medida liminar. A Lei nº 13.988/2020 estabeleceu os requisitos e condições para que a União, suas autarquias e fundações e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária e não tributária. O artigo 1º, parágrafo 1º, da mencionada lei determina que “A União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público”. O artigo 22, caput, do Decreto-Lei nº 147/1967, dispõe que: “Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza.” Do mesmo modo, o artigo 2º, caput, da Portaria ME nº 447/2018 determina que “Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967”. A cópia do Relatório de Situação Fiscal da impetrante, emitido em 02 de abril de 2025, revela a existência de diversos débitos perante a Receita Federal do Brasil, inclusive com vencimento em janeiro de 2024 (id nº 359477186). Assim, entendo que a empresa impetrante não pode ser prejudicada pela ausência de remessa dos débitos tributários exigíveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa, no prazo de noventa dias. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. PERMANÊNCIA NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos do mandado de segurança impetrado na origem, que indeferiu o pedido liminar formulado nos seguintes termos: “(...) 6. DOS PEDIDOS. Ante o exposto, requer à Vossa Excelência o que segue: 1) O deferimento liminar da tutela, para fins de determinar a remessa de todos os débitos da impetrante hoje na RFB para a PGFN, dada a comprovação da existência de ameaça de lesão à direito líquido e certo, bem como a manutenção do contribuinte no regime do Simples Nacional, ou a sua oportunização de retornar ao regime além do prazo estabelecido em legislação (31/01/2025) (...)” 2. A parte agravante narra que impetrou mandado de segurança com pedido liminar para obter provimento jurisdicional que determine a remessa de todos os débitos existentes na Receita Federal do Brasil para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a fim de que sejam devidamente inscritos em dívida ativa, de modo a permitir a regularização de débito tributário. Relata que objetiva aderir a parcelamentos convencionais ou transacionar administrativamente todos os tributos e consectários legais com base no Edital PGDAU n. 6, de 1º de novembro de 2024, cujo prazo final para adesão com desconto encerra em 30.5.2025. Alega, em síntese, que possui débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil de 2023 e 2024, embora a Portaria ME nº 447/2018 estabeleça o prazo de 90 (noventa) dias para que os débitos exigíveis sejam remetidos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. Afirma que a inércia do Delegado da Receita Federal do Brasil em remeter os débitos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá acarretar lesões irreparáveis por inviabilizar a adesão ao parcelamento convencional ou transação tributária. Defende que o artigo 2º da Portaria ME nº 447/2018 prevê que a remessa dos débitos constantes na Receita Federal para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional será perfectibilizada dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis. Sustenta a necessidade de observância do princípio da isonomia. 3. Ao examinar de forma acurada os autos, verifico que assiste razão parcial à parte agravante. 4. De acordo com o artigo 22, do Decreto-Lei n. 147/67, que dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, depreende-se que: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. 5. Em consonância com o texto legal, o artigo 2º, da Portaria PGFN/ME nº 6.155/2021 que dispõe sobre o encaminhamento de créditos para inscrição em dívida ativa da União, estabelece que: Art. 2º Os créditos definitivamente constituídos em favor da União deverão ser encaminhados pelos órgãos públicos responsáveis à PGFN dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Parágrafo único. A contagem do prazo de encaminhamento observará o disposto no art. 3º da Portaria PGFN nº 33, de 8 de fevereiro de 2018. 6. Por sua vez, a Portaria MF nº 447/2018 estabelece o mesmo prazo para encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. 7. Como se percebe, há expressa previsão legal de que os débitos devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa dentro de 90 (noventa) dias da data em que “se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos”; da mesma forma, os diplomas administrativos também preveem o prazo de 90 (noventa) dias para que a autoridade fiscal promova a inscrição dos créditos “definitivamente constituídos em favor da União”. 8. No caso dos autos, a parte agravante pretende a remessa dos débitos relativos ao Simples Nacional relativos aos exercícios 4/2023 a 10/2024 para inscrição em dívida ativa. 9. Em relação a tais débitos, todavia, não é possível extrair que já tiveram encerrados os respectivos processos ou expedientes administrativos ou, em outras palavras, se o crédito tributário já se encontra definitivamente constituído em favor da parte agravada. 10. Em razão disso, impõe-se que a autoridade coatora encaminhe para inscrição em dívida ativa da União apenas os débitos que já estejam definitivamente constituídos junto à Receita Federal do Brasil há mais de 90 (noventa) dias. 11. No que toca à pretensão de que seja assegurada a sua manutenção como contribuinte sob o regime do Simples Nacional, tenho que não lhe assiste razão. 12. Ao dispor sobre as vedações ao ingresso no Simples Nacional, o artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece o seguinte: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; 13. No caso concreto, verifico nas Informações de Apoio para Emissão de Certidão, que além dos débitos que a parte agravante pretende que sejam inscritos em dívida ativa para lhe permitir aderir a transação tributária ao argumento de que estão vencidos há mais de 90 dias, observo que existem outros (IRRF, contribuição previdenciárias e Simples Nacional) com vencimento posterior e que não se encontram na mesma condição, sobre os quais não recai qualquer causa de suspensão da exigibilidade. 14. Assim, ainda que todos os débitos mencionados pela parte agravante sejam inscritos em dívida ativa e incluídos em programa de parcelamento ou transação tributária, remanescem outros sem a exigibilidade suspensa e que impedem sua adesão ao Simples Nacional, nos termos do artigo 17º, V da Lei Complementar nº 123/06. 15. Agravo de instrumento parcialmente provido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002989-92.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 08/05/2025, Intimação via sistema DATA: 14/05/2025) - grifei “MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MOROSIDADE. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária da r. sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada análise, no prazo de 10 dias, se os débitos indicados no relatório de situação fiscal da impetrante estão em condições de serem inscritos em dívida ativa, encaminhando-os e inscrevendo-os, neste caso em dívida ativa, a fim de que a impetrante possa aderir ao programa de transação tributária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu mora administrativa. III. Razões de decidir 3. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 4. O art. 22, caput, do Decreto-Lei nº 147/1967, estabelece que os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo máximo de noventa dias, para fins de inscrição em dívida ativa. 5. Tendo em vista a parte impetrante visa ingressar em programas de regularização de débitos e, até o momento da impetração, a autoridade impetrada não havia sinalizado para execução dos serviços, há que ser mantida a r. sentença que determinou a análise da possibilidade de encaminhamento dos débitos exigíveis passíveis de inscrição em dívida ativa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária improvida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5017402-80.2024.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/05/2025, Intimação via sistema DATA: 13/05/2025) “REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DESPROVIMENTO DA REMESSA. - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. - Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva da Administração, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito. - A respeito da questão posta sob exame, dispõe a Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018 que os débitos de natureza tributária ou não tributária, devem ser encaminhados, dentro de noventa dias da data em que se tornarem exigíveis, pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. - No caso dos autos, verifica-se da análise do no Relatório da Situação Fiscal da Impetrante acostado à inicial, a existência de débitos vencidos há mais de 90 dias junto à Receita Federal, sem que tenham sido encaminhados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. - Desse modo, imperioso se reconhecer a extrapolação do prazo para a autoridade administrativa encaminhar os débitos para análise de sua inscrição em dívida ativa, objetivando a adesão aos termos da transação tributária. - Remessa oficial desprovida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5028393-18.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 25/04/2025, Intimação via sistema DATA: 25/04/2025) “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. Cuida-se de mandado de segurança no qual se discute a obrigatoriedade de inscrição de débitos em Dívida Ativa da União para que se posso proceder à transação tributária. 2. A Portaria MF nº 447/2018 estabelece o prazo de noventa dias para encaminhamento de débitos para fins de inscrição em Dívida Ativa da União pela PGFN, contados da data em que se tornarem exigíveis. 3. Demonstrado nos autos que há mora administrativa na remessa dos débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa, o que tem sido prejudicial ao contribuinte na medida em que inviabiliza sua adesão a programa de transação tributária. 4. Remessa necessária não provida.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5007176-98.2024.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 01/04/2025, Intimação via sistema DATA: 03/04/2025) Finalmente, cumpre destacar que, neste momento, não é possível afirmar que a impetrante cumpre os requisitos necessários para adesão à transação tributária pretendida, de modo que a medida liminar deve limitar-se a determinar a remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa. Diante do exposto, defiro parcialmente a medida liminar, para determinar que o Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo adote, no prazo de dez dias, as providências necessárias para a remessa dos débitos da empresa impetrante exigíveis há mais de noventa dias, para inscrição em dívida ativa. Notifiquem-se as autoridades impetradas para ciência, cumprimento e para que prestem informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da petição inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se o polo passivo da ação cadastrado no sistema processual. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 5018052-93.2025.4.03.6100

ID: 331512162

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018052-93.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITZON CONEXOES DE MARCA E CONSUMIDORES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EURICO BRUM GOMES

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FRANCIELI CARDOSO EUGENIO

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CARLOS EDUARDO BERNARDES IRALA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018052-93.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ITZON CONEXOES DE MARCA E CONSUMIDORES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018052-93.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ITZON CONEXOES DE MARCA E CONSUMIDORES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO BERNARDES IRALA - RS132143, EURICO BRUM GOMES - RS113215, FRANCIELI CARDOSO EUGENIO - RS120408 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por ITZON CONEXOES DE MARCA E CONSUMIDORES LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, visando à concessão de medida liminar, para determinar que a autoridade impetra envie à PGFN os débitos existentes na conta-corrente da impetrante, vencidos há mais de noventa dias, no prazo de quarenta e oito horas. A impetrante afirma que possui débitos vencidos há mais de noventa dias, perante a Receita Federal do Brasil, que ainda não os enviou para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Alega que pretende celebrar transação tributária com a PGFN e obter sua certidão de regularidade fiscal. Aduz que o artigo 22 do Decreto nº 147/67, o artigo 3º da Portaria PGFN nº 33/2018 e o artigo 2º da Portaria MF nº 447/2018 estabelecem o prazo de noventa dias para encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para inscrição em Dívida Ativa da União. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 374451089, foi concedido o prazo de quinze dias para a impetrante regularizar os apontamentos indicados. A impetrante apresentou a manifestação id nº 381721491. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09: a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, observo a presença dos requisitos legais para parcial concessão da medida liminar. A Lei nº 13.988/2020 estabeleceu os requisitos e condições para que a União, suas autarquias e fundações e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária e não tributária. O artigo 1º, parágrafo 1º, da mencionada lei determina que “A União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público”. O artigo 22, caput, do Decreto-Lei nº 147/1967, dispõe que: “Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza.” Do mesmo modo, o artigo 2º, caput, da Portaria ME nº 447/2018 determina que “Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967”. A cópia do Relatório de Situação Fiscal da impetrante, emitido em 30 de junho de 2025, revela a existência de diversos débitos perante a Receita Federal do Brasil, inclusive com vencimento em setembro de 2024 (id nº 373902519). Assim, entendo que a empresa impetrante não pode ser prejudicada pela ausência de remessa dos débitos tributários exigíveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa, no prazo de noventa dias. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. PERMANÊNCIA NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos do mandado de segurança impetrado na origem, que indeferiu o pedido liminar formulado nos seguintes termos: “(...) 6. DOS PEDIDOS. Ante o exposto, requer à Vossa Excelência o que segue: 1) O deferimento liminar da tutela, para fins de determinar a remessa de todos os débitos da impetrante hoje na RFB para a PGFN, dada a comprovação da existência de ameaça de lesão à direito líquido e certo, bem como a manutenção do contribuinte no regime do Simples Nacional, ou a sua oportunização de retornar ao regime além do prazo estabelecido em legislação (31/01/2025) (...)” 2. A parte agravante narra que impetrou mandado de segurança com pedido liminar para obter provimento jurisdicional que determine a remessa de todos os débitos existentes na Receita Federal do Brasil para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a fim de que sejam devidamente inscritos em dívida ativa, de modo a permitir a regularização de débito tributário. Relata que objetiva aderir a parcelamentos convencionais ou transacionar administrativamente todos os tributos e consectários legais com base no Edital PGDAU n. 6, de 1º de novembro de 2024, cujo prazo final para adesão com desconto encerra em 30.5.2025. Alega, em síntese, que possui débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil de 2023 e 2024, embora a Portaria ME nº 447/2018 estabeleça o prazo de 90 (noventa) dias para que os débitos exigíveis sejam remetidos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. Afirma que a inércia do Delegado da Receita Federal do Brasil em remeter os débitos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá acarretar lesões irreparáveis por inviabilizar a adesão ao parcelamento convencional ou transação tributária. Defende que o artigo 2º da Portaria ME nº 447/2018 prevê que a remessa dos débitos constantes na Receita Federal para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional será perfectibilizada dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis. Sustenta a necessidade de observância do princípio da isonomia. 3. Ao examinar de forma acurada os autos, verifico que assiste razão parcial à parte agravante. 4. De acordo com o artigo 22, do Decreto-Lei n. 147/67, que dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, depreende-se que: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. 5. Em consonância com o texto legal, o artigo 2º, da Portaria PGFN/ME nº 6.155/2021 que dispõe sobre o encaminhamento de créditos para inscrição em dívida ativa da União, estabelece que: Art. 2º Os créditos definitivamente constituídos em favor da União deverão ser encaminhados pelos órgãos públicos responsáveis à PGFN dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Parágrafo único. A contagem do prazo de encaminhamento observará o disposto no art. 3º da Portaria PGFN nº 33, de 8 de fevereiro de 2018. 6. Por sua vez, a Portaria MF nº 447/2018 estabelece o mesmo prazo para encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. 7. Como se percebe, há expressa previsão legal de que os débitos devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa dentro de 90 (noventa) dias da data em que “se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos”; da mesma forma, os diplomas administrativos também preveem o prazo de 90 (noventa) dias para que a autoridade fiscal promova a inscrição dos créditos “definitivamente constituídos em favor da União”. 8. No caso dos autos, a parte agravante pretende a remessa dos débitos relativos ao Simples Nacional relativos aos exercícios 4/2023 a 10/2024 para inscrição em dívida ativa. 9. Em relação a tais débitos, todavia, não é possível extrair que já tiveram encerrados os respectivos processos ou expedientes administrativos ou, em outras palavras, se o crédito tributário já se encontra definitivamente constituído em favor da parte agravada. 10. Em razão disso, impõe-se que a autoridade coatora encaminhe para inscrição em dívida ativa da União apenas os débitos que já estejam definitivamente constituídos junto à Receita Federal do Brasil há mais de 90 (noventa) dias. 11. No que toca à pretensão de que seja assegurada a sua manutenção como contribuinte sob o regime do Simples Nacional, tenho que não lhe assiste razão. 12. Ao dispor sobre as vedações ao ingresso no Simples Nacional, o artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece o seguinte: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; 13. No caso concreto, verifico nas Informações de Apoio para Emissão de Certidão, que além dos débitos que a parte agravante pretende que sejam inscritos em dívida ativa para lhe permitir aderir a transação tributária ao argumento de que estão vencidos há mais de 90 dias, observo que existem outros (IRRF, contribuição previdenciárias e Simples Nacional) com vencimento posterior e que não se encontram na mesma condição, sobre os quais não recai qualquer causa de suspensão da exigibilidade. 14. Assim, ainda que todos os débitos mencionados pela parte agravante sejam inscritos em dívida ativa e incluídos em programa de parcelamento ou transação tributária, remanescem outros sem a exigibilidade suspensa e que impedem sua adesão ao Simples Nacional, nos termos do artigo 17º, V da Lei Complementar nº 123/06. 15. Agravo de instrumento parcialmente provido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002989-92.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 08/05/2025, Intimação via sistema DATA: 14/05/2025) - grifei “MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MOROSIDADE. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária da r. sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada análise, no prazo de 10 dias, se os débitos indicados no relatório de situação fiscal da impetrante estão em condições de serem inscritos em dívida ativa, encaminhando-os e inscrevendo-os, neste caso em dívida ativa, a fim de que a impetrante possa aderir ao programa de transação tributária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu mora administrativa. III. Razões de decidir 3. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 4. O art. 22, caput, do Decreto-Lei nº 147/1967, estabelece que os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo máximo de noventa dias, para fins de inscrição em dívida ativa. 5. Tendo em vista a parte impetrante visa ingressar em programas de regularização de débitos e, até o momento da impetração, a autoridade impetrada não havia sinalizado para execução dos serviços, há que ser mantida a r. sentença que determinou a análise da possibilidade de encaminhamento dos débitos exigíveis passíveis de inscrição em dívida ativa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária improvida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5017402-80.2024.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/05/2025, Intimação via sistema DATA: 13/05/2025) “REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DESPROVIMENTO DA REMESSA. - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. - Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva da Administração, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito. - A respeito da questão posta sob exame, dispõe a Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018 que os débitos de natureza tributária ou não tributária, devem ser encaminhados, dentro de noventa dias da data em que se tornarem exigíveis, pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. - No caso dos autos, verifica-se da análise do no Relatório da Situação Fiscal da Impetrante acostado à inicial, a existência de débitos vencidos há mais de 90 dias junto à Receita Federal, sem que tenham sido encaminhados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. - Desse modo, imperioso se reconhecer a extrapolação do prazo para a autoridade administrativa encaminhar os débitos para análise de sua inscrição em dívida ativa, objetivando a adesão aos termos da transação tributária. - Remessa oficial desprovida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5028393-18.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 25/04/2025, Intimação via sistema DATA: 25/04/2025) “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. Cuida-se de mandado de segurança no qual se discute a obrigatoriedade de inscrição de débitos em Dívida Ativa da União para que se posso proceder à transação tributária. 2. A Portaria MF nº 447/2018 estabelece o prazo de noventa dias para encaminhamento de débitos para fins de inscrição em Dívida Ativa da União pela PGFN, contados da data em que se tornarem exigíveis. 3. Demonstrado nos autos que há mora administrativa na remessa dos débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa, o que tem sido prejudicial ao contribuinte na medida em que inviabiliza sua adesão a programa de transação tributária. 4. Remessa necessária não provida.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5007176-98.2024.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 01/04/2025, Intimação via sistema DATA: 03/04/2025) DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro parcialmente a medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada adote, no prazo de dez dias, as providências necessárias para a remessa dos débitos da empresa impetrante exigíveis há mais de noventa dias, para inscrição em dívida ativa. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência, cumprimento e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da petição inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se o polo passivo da ação cadastrado no sistema processual. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 5008769-78.2022.8.08.0021

ID: 276267188

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008769-78.2022.8.08.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

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TAINA DA SILVA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008769-78.2022.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME INTERESSADO: MARIAN ARAUJO ANTUNES Advogados do(a) INTERESSADO: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 - DECISÃO - Trata-se de embargos de declaração opostos por Dacasa Convolata S/A – em liquidação ordinária, em face da sentença que extinguiu a presente ação de execução por quantia certa, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. A parte embargante sustenta, em suma, que a extinção teria incorrido em omissão e contradição, por não observar a regra do art. 921, III, e §1º do CPC/15, a qual impõe a suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Alega, ainda, que não teria havido intimação pessoal da parte autora para manifestação, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. É o relatório, em síntese. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar obscuridade, omissão ou contradição da decisão judicial, ou, ainda, corrigir erro material. Não se prestam, contudo, ao reexame do mérito da causa, tampouco à rediscussão da matéria já decidida. No caso concreto, não se verifica qualquer dos vícios aptos a ensejar o acolhimento da presente medida. A sentença embargada reconheceu a ausência de pressupostos processuais essenciais à constituição e ao regular desenvolvimento do processo executivo, em razão da ausência de citação válida do devedor, somada à inércia da parte exequente após ciência da devolução negativa do mandado. Cabe salientar que a suspensão da execução prevista no art. 921, III, do CPC, pressupõe a existência de relação processual regularmente estabelecida, ou seja, pressupõe citação válida do executado. No presente caso, não houve sequer formação válida do contraditório, o que impede a aplicação do referido dispositivo legal. Dessa forma, não se pode cogitar da suspensão do feito, nem da aplicação do §1º do art. 921 do CPC, quando inexistente citação e, por conseguinte, relação jurídica processual válida. Outrossim, no que se refere à alegada ausência de intimação pessoal da parte exequente, verifica-se que houve ciência inequívoca da devolução do mandado ao patrono anteriormente constituído, sem qualquer manifestação subsequente. Tal omissão, diante da ausência de citação válida e da não adoção de providências mínimas para viabilizar o prosseguimento do feito, confirma a inércia da parte autora, suficiente para o reconhecimento da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ressalte-se que a intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC é exigida nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo dispositivo, não sendo aplicável ao caso concreto. Cumpre enfatizar que a sentença objurgada julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto processual, e não por abandono da causa. A decisão exarada fundamentou-se na observância do disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, cujo comando impõe a extinção do feito nos casos em que se verifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido da relação processual. Tal hipótese restou caracterizada diante da inexistência de citação válida, a qual constitui conditio sine qua non para a instauração e regular tramitação da demanda, sendo pressuposto de natureza essencial e indissociável à formação válida do processo. Corroborando a exegese esposada, o Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, consolidou o entendimento de que a falta de citação da parte ré compromete inarredavelmente a validade do processo, sendo desnecessária a prévia intimação pessoal do autor para adoção de providências, quando se verifica inércia na indicação de meios concretos para a efetivação da citação. Esta diretriz jurisprudencial revela-se, ademais, em harmonia com os princípios da celeridade e da economia processual, norteadores do ordenamento jurídico vigente (AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023). Reforço, novamente, o manifesto equívoco interpretativo da parte embargante ao sustentar que a extinção do feito decorreu de abandono do processo, quando, na realidade, esta se deu em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido da relação processual. No que tange à exigência de intimação pessoal, observa-se que o ordenamento processual civil a exige apenas nas hipóteses em que se verifica inércia da parte autora na promoção do andamento do feito, como nos casos de abandono da causa, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Diversamente, quando presente óbice intransponível à regular formação da relação jurídica processual, a exemplo da ausência de citação válida, inexiste a necessidade de intimação pessoal da parte autora. Dessa forma, evidencia-se a fragilidade argumentativa da parte recorrente ao pretender equiparar a extinção do feito por ausência de pressupostos processuais ao abandono da causa, interpretação manifestamente incompatível com a sistemática do ordenamento jurídico. No mesmo sentido caminham os tribunais pátrios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR EM INDICAR ENDEREÇO VÁLIDO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, por ausência de citação válida do réu. A extinção fundamentou-se no art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia do Apelante em diligenciar a citação do Apelado, requisito essencial para o desenvolvimento válido do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação do réu é requisito indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão; e (ii) estabelecer se, nos casos de extinção do processo por ausência de citação, é necessária a intimação pessoal do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A citação válida é requisito essencial para a constituição e o desenvolvimento regular do processo, de acordo com o art. 239 do CPC, sendo indispensável para a formação do contraditório e a triangularização da lide. 4 - Em ações de busca e apreensão, o mandado inicial cumpre a dupla função de apreender o bem alienado fiduciariamente e citar o réu para apresentação de defesa, conforme interpretação do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 4 - A extinção do processo por ausência de citação válida, decorrente da desídia do autor em indicar endereço correto, prescinde de intimação pessoal do autor, aplicando-se o art. 485, IV, do CPC. 5 - A jurisprudência do STJ reconhece que a intimação pessoal do autor só é exigida nos casos de extinção por abandono do processo (art. 485, § 1º, do CPC), o que não se aplica à extinção por falta de citação decorrente de desídia do autor em fornecer endereço válido para o réu. IV. DISPOSITIVO 6 - Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 485, IV, e 485, § 1º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07/05/2019, DJe de 22/05/2019; STJ, AgInt no REsp 1.737.948/RO, rel. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, j. 18/09/2018, DJe de 26/09/2018. (TJES, Apelação Cível n. 5003638-88.2023.8.08.0021, rel. Aldary Nunes Junior, 4ª Câmara Cível, j. 20/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUTOR INTIMADO PARA PROMOVER DILIGÊNCIAS. INÉRCIA. DEVER DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor". (Agint no AREsp n. 1.872.705/PE, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira turma, julgado em 20/6/2022, DJe 24/6/2022). 2. Dessa forma, a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) revelou-se correta, sendo dispensável a prévia intimação pessoal da parte autora. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível n.0038951-03.2012.8.08.0048, relª. Debora Maria Ambos Correa da Silva, Terceira Câmara Cível, j. 23/02/2024) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. Por caracterizar-se a citação como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual, a falta desta ensejará na extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Precedentes deste TJES. II. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 0000843-20.2020.8.08.0016, rel. Jorge Henrique Valle dos Santos, Terceira Câmara Cível, j. 24/05/2023) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) não depende da intimação pessoal da parte autora. 2. Embora o recurso de Apelação interposto pelos Apelantes não mereça prosperar, não se mostra manifestamente protelatório (art. 80, do CPC), pois sua interposição consiste no exercício de um direito da parte, não restando comprovado o dolo. 3. Recurso desprovido. Honorários recursais. (TJES, Apelação Cível n. 0009034-49.2014.8.08.0021, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 28/08/2023, DJES 04/12/2023) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A necessidade de prévia intimação pessoal da parte para extinção do processo sem resolução do mérito ocorre nas hipóteses de o processo ficar parado durante mais de 01 (um) ano por negligência das partes ou, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2. Contudo, a falta de citação do requerido trata-se de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual não prevê a intimação pessoal prévia nos casos de extinção. 3. Recurso improvido. (TJES, Apelação Cível n. 030160179120, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 13/03/2018, DJES 23/03/2018) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A necessidade de prévia intimação pessoal da parte para extinção do processo sem resolução do mérito ocorre nas hipóteses de o processo ficar parado durante mais de 01 (um) ano por negligência das partes ou, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2. Contudo, a falta de citação do requerido trata-se de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual não prevê a intimação pessoal prévia nos casos de extinção. 3. Recurso improvido. (TJES, Apelação Cível n. 12120057760, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 02/05/2017, DJES 12/05/2017) [grifos apostos] PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. 'A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – falta de citação – enseja a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, a teor do inciso IV do art. 267 do CPC/73 (reproduzido no inciso IV do art. 485 do CPC/2015), não sendo caso de aplicação da hipótese de abandono da causa pelo autor.' (TJES, Apelação Cível n. 00123564120138080012, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Segunda Câmara Cível, j. 17/05/2016, DJES 25/05/2016). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJES, Apelação Cível n. 12130127470, relª. Janete Vargas Simões, Primeira Câmara Cível, j. 18/04/2017, DJES 26/04/2017) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 273 DO CPC/73. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1) A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – falta de citação – enseja a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, a teor do inciso IV do art. 267 do CPC/73 (reproduzido no inciso IV do art. 485 do CPC/2015), não sendo caso de aplicação da hipótese de abandono da causa pelo autor. 2) Consoante jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, sem resolução de mérito, independe de provocação do réu, quando ele nem sequer tenha integrado a lide, sendo inaplicável a Súmula nº 240. 3) Recurso desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 12130116978, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Segunda Câmara Cível, j. 17/05/2016, DJES 25/05/2016) [grifos apostos] PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL COM BASE NO ART. 267, IV DO CPC/73 – CITAÇÃO DO RÉU NÃO PROMOVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A citação válida configura pressuposto essencial de constituição e desenvolvimento da relação processual. 2 – Embora intimado do insucesso da citação, o Autor Apelante quedou-se inerte em promover as diligências necessárias para a efetiva citação dos Requeridos. 3- A exigência de prévia intimação pessoal constante do art. 267, § 1º, referente aos incisos II e III do referido dispositivo do CPC não se aplica ao caso de extinção do feito por falta de citação do réu, diante da negligência do autor, por se qualificar como pressuposto de constituição e desenvolvimento valido e regular do processo. 4 – Destarte, diante da ausência de citação, há de se falar em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC/1973 (correspondente ao artigo 485, IV do CPC/2015). 5 – (...) 6 – Recurso desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 48070018147, rel. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, Segunda Câmara Cível, j. 23/08/2016, DJES 30/08/2016). [grifos apostos] Ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo não pago – Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, CPC (falta de citação) – Inércia do requerente em promover a citação da ré - Ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo – Desnecessidade de intimação pessoal do autor - Hipótese que não se confunde com abandono de causa – Precedentes – Recurso negado. (TJSP, Apelação Cível n. 1017042-89.2021.8.26.0008, rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2022, Data de Registro: 07/06/2022) [grifos apostos] AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato para desconto de títulos. Sentença de extinção do processo. Falta de citação. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade da intimação pessoal do autor para dar andamento do feito. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP, Apelação Cível n. 1060138-53.2013.8.26.0100, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Benedito Okuno, j. 18/08/2021) [grifos apostos] Logo, se inexiste ponto omisso, obscuro ou contraditório que desencadeie, de per si a alteração do decisum impugnado, não há cogitar em acolhimento dos declaratórios. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração ID 68813896. Intime-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5032826-65.2024.4.03.6100

ID: 309953337

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032826-65.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EM PROL DA EDUCACAO INFANTIL CRIANCAS ESPETACULARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO JOSUE PUNTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILSON PIRES CAVALHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032826-65.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: INSTITUTO EM PROL DA EDUCACAO INFANTIL CRIANCAS ESPETACULARES Advogados do(a) AUTOR: GILSON PIRE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032826-65.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: INSTITUTO EM PROL DA EDUCACAO INFANTIL CRIANCAS ESPETACULARES Advogados do(a) AUTOR: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de demanda pelo procedimento comum proposta por INSTITUTO EM PROL DA EDUCACAO INFANTIL CRIANCAS ESPETACULARES em face da ré, UNIÃO FEDERAL, visando provimento jurisdicional para que: (i) sejam declarados ilegais os recolhimentos e pagamentos de IOF e IR, bem como seja declarada a sua imunidade ao Imposto de Renda sobre as movimentações e operações do mercado financeiro, operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos imobiliários e IOF sobre as operações do mercado financeiro, seguros, prêmios, sorteios, rendimentos e ganhos de capital de renda fixa e variável bem como a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do IOF e do Imposto de Renda sobre os fatos geradores econômicos, em razão da imunidade, sendo suspensa qualquer exigibilidade nesse sentido, usufruindo do benefício tributário da imunidade; (ii) seja a ré condenada a restituir em dinheiro as importâncias e valores pagos indevidamente a título de IOF e Imposto de Renda sobre as aplicações e operações financeiras e demais operações bancárias desde 01/01/2020 em diante e mais as prestações vincendas (Retenções e recolhimentos de IR e IOF) no decorrer deste processo até a decisão definitiva, tudo devidamente corrigido pela SELIC, contados desde a data do recolhimento indevido, até o seu efetivo pagamento. A União Federal apresentou contestação. Houve réplica e oportunidade para provas. A ré foi instada a esclarecer se havia reconhecimento jurídico e sobre qual pedido recairia. Em atendimento a essa determinação a União manifestou-se e a autora apresentou réplica. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito e com questões de fato já devidamente demonstradas, conforme requerimentos das partes. Intenciona a parte autora obter declaração que reconheça a sua imunidade, bem como a inexigibilidade de pagamento de IOF e IR sobre as movimentações e operações financeiras bancárias, descontos de prêmios e sorteios. A autora protocolizou o pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) em 09/10/2020, com deferimento em 25/03/2024 (ID 347358126) e, desse modo, afirma fazer jus à aplicação do efeito retroativo para obtenção da repetição dos valores pagos indevidamente (a título de IR e IOF), desde 01/01/2020, em diante. A respeito da imunidade, assim dispõe o artigo 150, VI, “c” da CF/88: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (...)”. Do reconhecimento jurídico do pedido A condição de entidade beneficente, portadora do CEBAS, apta a gozar da imunidade tributária foi corroborada a partir da manifestação da ré em sua contestação (ID 319775148). A questão ainda restou esclarecida e ratificada pela ré, a partir da manifestação de ID 363825879, em que se denota o reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2112/2011, seguido pelo Ato Declaratório Nº 17/2011, bem como Parecer SEI nº 8643/2021/ME (TEMA 328 RG - RE 611.510), os quais dispensam a apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos por parte da Fazenda Nacional. A ré, inclusive, cita a manifestação da Receita Federal do Brasil, no bojo do processo nº 5032825-80.2024.4.03.6100, também de titularidade da autora, em que se pleiteava a repetição dos valores pagos a título da contribuição ao PIS, no seguinte sentido (IDS 363825879 e 363825882): “12. No caso em tela, o requerente apresentou a Portaria SERE/MEC nº 102, de 25 de março de 2024, publicada no DOU de 26 de março de 2024, que concedeu o CEBAS com validade de 26/03/2024 a 25/03/2024, sendo que o processo com requerimento é o de nº 23000.026092/2020-13, tendo sido protocolado em 09/10/2020. 13. Assim, considerando que não há registros de descumprimentos necessários (sem registro de fiscalizações) e considerando a Súmula 612 do STJ, não verificamos impedimentos que impeçam o contribuinte de fruir das imunidades desde 2019, ano em que comprovou o cumprimento dos requisitos do CEBAS.” (grifei). Em arremate, para que não pairem dúvidas acerca da abrangência de tal reconhecimento, cito a ementa do RE 611.510/SP, decidido em repercussão geral (Tema 328/STF), tendo a Suprema Corte decido conforme ementa que segue: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADES SINDICAIS, PARTIDOS POLÍTICOS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição da República alcança o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF. 2. Os objetivos e valores perseguidos pela imunidade em foco sustentam o afastamento da incidência do IOF, pois a tributação das operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários das entidades ali referidas, terminaria por atingir seu patrimônio ou sua renda. 3. A exigência de vinculação do patrimônio, da renda e dos serviços com as finalidades essenciais da entidade imune, prevista no § 4º do artigo 150 da Constituição da República, não se confunde com afetação direta e exclusiva a tais finalidades. Entendimento subjacente à Súmula Vinculante 52. 4. Presume-se a vinculação, tendo em vista que impedidas, as entidades arroladas no art. 150, VI, “c”, da Carta Política, de distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, sob pena de suspensão ou cancelamento do direito à imunidade (artigo 14, I, e § 1º, do Código Tributário Nacional). Para o reconhecimento da imunidade, basta que não seja provado desvio de finalidade, ônus que incumbe ao sujeito ativo da obrigação tributária. 5. Recurso extraordinário da União desprovido, com a fixação da seguinte tese: A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras. (STF, Tribunal Pleno, Processo Eletrônico Repercussão Geral, Mérito, RE nº 611510, j. 13/04/2021, Rel. Rosa Weber, grifei) Infere-se, portanto, que o reconhecimento da procedência do pedido noticiado pela União Federal abrange a imunidade constitucional prevista para os impostos discutidos (IR e IOF) no tocante aos rendimentos e ganhos de capitais relativos às aplicações financeiras – recursos obtidos pela entidade destinados a suas finalidades essenciais (§4, do art. 150, CF), cujos requisitos estão sendo compridos, nos termos da manifestação exarada pela Receita Federal do Brasil. A esse respeito, posicionou-se o E. TRF 3ª Região ao julgar caso análogo: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA MADURA. IMPOSTOS (IOF E IR) E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 195, §7°, DA CF. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR. REQUISITOS DO ARTIGO 14, DO CTN. CEBAS. SÚMULA 612, STJ. TERMO INICIAL DA IMUNIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Ação ordinária proposta objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, reconhecendo-se a imunidade da autora em relação ao recolhimento de IOF e IR sobre operações financeiras, prêmios recebidos, sorteios e demais operações bancárias, desde 1º/01/2016, restituindo-se os valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, atualizados monetariamente pela Taxa Selic, a contar da data do recolhimento indevido, até o seu efetivo pagamento. Não há que se falar em ausência de interesse de agir por não comprovação do ônus financeiro do tributo suportado pela parte autora, porquanto poderá ser comprovado no momento processual oportuno, no caso de procedência do pedido, consoante restou determinado na r. sentença. Assiste razão à autora quanto à existência de seu interesse de agir, porquanto desnecessário o prévio requerimento administrativo quando o objeto da pretensão envolver relação jurídica de natureza tributária, sob pena de violação ao direito constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88). O feito se encontra em termos para o julgamento diretamente por este órgão colegiado, não havendo que se falar em supressão de instância. A ré, citada, apresentou contestação, assim como contrarrazões à apelação, com observância plena aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tratando-se unicamente de questão de direito e que independe de dilação probatória, aplicável à hipótese a teoria da causa madura, sendo possível o julgamento do mérito da demanda nesta instância, nos termos do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. A respeito da imunidade tributária, traz o Texto Constitucional, em seu art. 150, VI, c, a vedação aos entes federativos à instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, observando-se, contudo, compreender tal vedação tão somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das referidas entidades, nos termos do § 4º do respectivo artigo. Dispõe a Constituição Federal, no § 7º de seu artigo 195, que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A regulamentar a norma constitucional de eficácia limitada, preveem os artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, com reconhecido status de lei complementar e cuja aplicação às contribuições sociais não se discute, a vedação à cobrança de impostos às instituições de assistência social, sem fins lucrativos, bem assim os requisitos a serem observados para o respectivo gozo. Reconheceu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2028, a inconstitucionalidade dos parágrafos 3º, 4º e 5º e inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212.91 nos termos em que alterados pela Lei nº 9.732/98, cabendo à lei ordinária dispor sobre aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle administrativo das entidades beneficentes de assistência social, sem, contudo, dispor sobre requisitos e contrapartidas que devem ser apresentados pelas entidades, matéria que ficou reservada lei complementar. Posteriormente, por ocasião do julgamento do RE 566622, com reconhecida repercussão geral, nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, fixou a Suprema Corte, em apreciação ao tema 32, a tese de que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar, e, ainda, por ocasião do julgamento do RE 434978, revendo em parte o decidido na ADI nº 2028, reconheceu que nenhum dos incisos do artigo 55 da Lei n. 8.212/91 deve ser aplicado para fins de enquadramento das entidades como beneficentes. Para a fruição da imunidade, restou assentada a necessidade de observância, pelas entidades assistências sem fins lucrativos, tão somente dos requisitos elencados no artigo 14 do Código Tributário Nacional. No âmbito da legislação ordinária, no que toca à certificação das entidades beneficentes de assistência social, cumpre destacar o art. 1º da Lei nº 12.101/09, que dispõe que a certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei. A respeito, manifestou-se o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 612 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que reza que o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Tem-se, portanto, que, não obstante os requisitos a serem observados para a caracterização da entidade de assistência social para fins de imunidade em relação às contribuições sociais sejam apenas os do Código Tributário Nacional, sem dúvida a concessão do CEBAS pela autoridade certificadora tem importante papel, na medida em que pressupõe o atendimento aos respectivos requisitos, que, inclusive, configura o termo a quo para o gozo tributário, à vista de sua natureza declaratória. A imunidade ao PIS para as entidades de assistência social que preencham os requisitos legais, nos termos em que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não sofre oposição inclusive da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria PGFN nº 294/2010, item 1.29 h). O fato de a autora ser detentora de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS, concedido, em 20/07/2018, é suficiente ao reconhecimento da imunidade de que tratam os art. 150, VI, c, e 195, § 7º da CF e da consequente inexigibilidade do recolhimento de IOF e IR sobre operações financeira, prêmios recebidos, sorteios e demais operações bancárias, a contar de 23/05/2017, data de seu requerimento, com fundamento na já mencionada Súmula 612 do STJ. Quanto ao período anterior, qual seja, de 1º/01/2016 a 22/05/2017, restaram comprovados pela autora os requisitos dos incisos II e III do art. 14 do CTN. Ocorre que, não obstante juntados os balanços e demonstrações contábeis referentes a todo o período no qual se pleiteia a imunidade, estes não se revelaram suficientes para a comprovação do atendimento do inciso I do aludido dispositivo no período em questão. A repetição do crédito, a ser compensado administrativamente ou restituídos mediante precatório judicial, a critério do contribuinte, deve observar o trânsito em julgado (artigo 170-A, CTN) e a prescrição quinquenal, bem assim o disposto no artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei n.º 10.637/02, porquanto legislação vigente na data do ajuizamento da presente demanda, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Quanto à restituição administrativa do indébito, ressalvado meu posicionamento sobre o tema, curvo-me ao entendimento desta e. Turma no sentido de reconhecer a sua inviabilidade, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. Aplicável a taxa SELIC para a correção monetária do indébito a ser restituído, não acumulável com qualquer outro índice, a contar do recolhimento indevido (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010). Sucumbente a União na maior parte do pedido, fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003293-22.2020.4.03.6126, j. 08/02/2024, Des.Fed. Nery da Costa Junior, grifei) Sendo assim, de rigor a declaração da inexigibilidade do IR e IOF, diante do reconhecimento da imunidade da parte autora, em relação aos impostos (IR e IOF), tal como requeridos. Da restituição No que se refere ao direito de repetir os valores indevidamente recolhidos, em se considerando que a presente ação foi proposta em momento posterior à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, de 09/06/2005, importa destacar que a repetição somente pode recair sobre os valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura desta ação, nos termos do artigo 4º da referida Lei Complementar, consoante o entendimento já sedimentado pelo C. STJ. Considerando a data da propositura da ação (01/12/2024) e o prazo prescricional (quinquenal) para a restituição pleiteada, de fato, faz jus ao ressarcimento de todo o período pleiteado. Sobre o valor do crédito da parte demandante haverá incidência dos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Todavia, anoto que não é cabível a utilização da via administrativa para a execução do indébito tributário judicialmente reconhecido, sob pena de burla ao art. 100 da CF/88. Nesse sentido: STF, Repercussão Geral, Tema nº 1.262 (RE nº 1.420.691, j. 22/08/2023). Em face do reconhecimento da procedência do pedido pela União Federal, homologo-o com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil, no que tange à inexistência da relação jurídico-tributária em relação ao IR e IOF, face ao reconhecimento da imunidade sobre as movimentações e operações do mercado financeiro, operações de câmbio e seguro e/ou relativas a títulos imobiliários, seguros, rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras, destinados a suas finalidades essenciais. Reconheço o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente a tais títulos, desde 01/01/2020 em diante, após o trânsito em julgado desta decisão, com os acréscimos previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, cuja apuração será efetuada em fase de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 19, §1º, I da Lei nº 10.522/2002, deixo de condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios. Isenta de custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Sentença dispensada do reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3, inciso I do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Processo nº 5027975-80.2024.4.03.6100

ID: 262770671

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027975-80.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SOMER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027975-80.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: PAULO CESAR SOMER Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027975-80.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: PAULO CESAR SOMER Advogado do(a) APELANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIFESP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por Paulo Cesar Somer em mandado de segurança em face do REITOR da UNIFESP - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, com o fim de que lhe seja garantida a validação de diploma estrangeiro mediante tramitação simplificada. A r. sentença denegou a segurança e julgou improcedente os pedidos inicias, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil (ID 320633609). Apela o Impetrante aduzindo em síntese (ID 320633611) que: a) "O processo de revalidação diplomas na modalidade simplificada deve ser admitido a qualquer data pela universidade, conforme prevê o art. 4º, §4º da Resolução n.º 01/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE), e quando dado o seu início, deve ser encerrado no prazo de 90 (noventa) dias, conforme art. 11, §5º, da mesma resolução"; b) a Resolução n. 1/2022 do CNE não impõe restrições quanto aos cursos passíveis de revalidação, e o Revalida, criado pela Lei n. 13.959/2019, não estabelece a obrigatoriedade de sua realização; c) a autonomia universitária, ainda que garantida constitucionalmente, não pode ser invocada como pretexto para descumprir a lei ou violar direitos assegurados. Requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a sentença, para "que seja determinado à parte apelada que ela dê andamento ao requerimento de revalidação simplificada do diploma médico da parte apelante, emitindo parecer no prazo legal de 90 (noventa) dias, conforme Resolução n.º 1/2022 do CNE". Com contrarrazões (ID 320633613), subiram os presentes autos a esta E. Corte Regional. O d. Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação (ID 320747157). É o relatório. Decido. Cuida-se de apelação e remessa necessária de sentença, sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, por força do artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática. O presente writ busca assegurar o direito à tramitação simplificada de verificação documental, na forma dos artigos 30 e seguintes da Portaria MEC n. 1.151/2023, bem assim dos artigos 4º, § 4º, 11 e 12, todos da Resolução CES n. 01/2022, para fins de revalidação de diploma estrangeiro. Vejamos. A Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, diz em seus artigos 48, §§ 2º e 3º, e 53, inciso V, o seguinte: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. (...) Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Ademais, o artigo 4º da Resolução CNE n. 1, de 25/07/2022, do Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, estabelece que é atribuição das universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas para a tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, in verbis: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Ainda, o artigo 4º da Portaria MEC n. 1.151, de 19/07/2023, determina que as instituições de ensino revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para operacionalização dos procedimentos de revalidação. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. Verifica-se das informações e contrarrazões prestadas pela Autoridade impetrada (ID 320633607 e 320633613), que a UNIFESP, a partir da vigência da Portaria MEC n 1.151/2023, aderiu à Plataforma Carolina Bori, nos termos do acima transcrito, e afirma queconforme previsto no § 2º do artigo 4º da Resolução CNE/CES n. 01/2022, observa-se que as solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, embora possam ser admitidas a qualquer tempo pela instituição revalidadora, deverão ser protocoladas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori. Ainda, esclarece que "Com o advento da Lei 13.959/2019, os diplomas de graduação estrangeiros em Medicina devem ser revalidados por meio do Revalida, previsto na Lei em questão, afastando-se, portanto, a possibilidade de procedimentos de revalidação simplificada. Aqui, é importante ressaltar que o Conselho Nacional de Educação (CNE), por meio do Parecer CNE/CES 575/2023, aprovado em 09/08/2023, e que aguarda a homologação do MEC, ratifica tal entendimento, sugerindo a inclusão de mais dois parágrafos no Art. 8º da Resolução CNE/CES 1/2022". Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidação de diploma por meio de procedimento ordinário, pois somente à Universidade cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Com efeito, a definição da modalidade de revalidação dos diplomas de Medicina constitui matéria que se insere no âmbito da autonomia universitária, não competindo ao Poder Judiciário interferir para fins de apontar outro critério, até porque não há indício de irregularidade ou abuso. Sob essa perspectiva, não merecem reparos os procedimentos adotados pela Universidade. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o assunto, no julgamento do Resp 1.349.455, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, cristalizando a tese do Tema 599/STJ: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. Eis o acórdão: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.). Na mesma senda, reafirmando a autonomia das universidades, a Colenda Corte da Cidadania assentou, no julgamento do Resp n. 1.215.550, relator Ministro OG FERNANDES, a tese do Tema 615/STJ: “A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira”. O aresto do acórdão foi assim redigido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. 1. "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade" (REsp 1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010). 2. O Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. 3. "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013). 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp n. 1.215.550/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe de 5/10/2015.) Com efeito, a jurisprudência assentada pelo C. STJ considera que o procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros se insere no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das instituições de ensino superior, prevista pelo artigo 207 da Constituição da República. Assim, cabe às universidades estabelecer as normas específicas que disciplinem o procedimento de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, podendo para tanto, inclusive, organizar processo seletivo para fins de aferir a capacidade técnica do profissional e sua formação, na forma do que foi assentado pelos Temas 559/STJ e 615/STJ. Nesse sentido, o entendimento desta E. Quarta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão de tutela de urgência é necessária a comprovação da probabilidade do direito alegado, bem com a demonstração do perigo na demora, nos termos do que determina o caput do art. 300, do Código de Processo Civil e art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009. - Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pela apelada, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. - A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. - O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. - A revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, §2º, da Lei nº 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. - A revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira atualmente é disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). -Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014546-13.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, j. 20/09/2024, DJEN: 27/09/2024) Da análise dos elementos que constam dos autos não se verifica irregularidade no procedimento adotado pela Universidade, que procedeu em consonância com as regras estabelecidas pela instituição para revalidação simplificada de diplomas expedidos por instituições estrangeiras foram baseadas em normas do Ministério da Educação, especialmente, a Resolução n. 1/2022 e a Portaria Normativa MEC n. 1.151/2023. Foram observados, ademais os precedentes obrigatórios do C. STJ cristalizados nos Temas 559 e 615/STJ. Nessa senda, é de rigor a manutenção da r. sentença, porquanto a obtenção da revalidação do diploma estrangeiro pelo impetrante deve observar os referidos normativos, inclusive a abertura de vagas pela UNIFESP na Plataforma Carolina Bori. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à vara de origem. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5022341-32.2024.8.24.0039

ID: 315371427

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5022341-32.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN MATOS MESQUITA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON ANTUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5022341-32.2024.8.24.0039/SC ACUSADO : CRISTIAN MATOS MESQUITA ADVOGADO(A) : MAICON ANTUNES (OAB SC047677) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal … Ação Penal de Competência do Júri Nº 5022341-32.2024.8.24.0039/SC ACUSADO : CRISTIAN MATOS MESQUITA ADVOGADO(A) : MAICON ANTUNES (OAB SC047677) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal instaurada pelo Ministério Público em face de CRISTIAN MATOS MESQUITA , pela prática do crime disposto no artigo121, § 2º, incisos II (fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da ofendida), e § 4º (última parte – maior de 60 anos), na forma do artigo 14, inciso II, c/c artigo 61, inciso II, alínea "e" (ascendente), todos do Código Penal. O réu não foi localizado para ser citado pessoalmente (Evento 25), razão pela qual se procedeu ao seu chamamento via edital (Evento 41 e 42), cujo prazo decorreu in albis (Evento 49). Instado, o Ministério Público postulou pela suspensão do processo e do curso prescricional, bem como pela decretação da prisão preventiva do acusado (Evento 52). Na sequência, o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal e decretada a prisão preventiva do réu (evento 54). A prisão preventiva do réu foi cumprida (evento 65). Citado, o acusado CRISTIAN MATOS MESQUITA , por meio de defensor dativo, apresentou reposta à acusação, oportunidade em que requereu a revogação da prisão preventiva em razão da ausência dos motivos autorizadores (evento 82). Instado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pleito (evento 87). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, RECEBO a defesa prévia apresentada no Evento 82, e verifico, desde logo, que não estão presentes, no caso concreto, as hipóteses de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal. II.1 - Da preliminar de inépcia da denúncia Sustentou a defesa, em preliminar, a inépcia da denúncia, diante da ausência dos pressupostos do artigo 41 do Código de Processo Penal. No que tange à alegada inépcia da denúncia, nada obstante os argumentos defensivos, a exordial foi adequadamente elaborada pelo membro do Ministério Público, que expôs o fato delituoso com precisão, informando as circunstâncias do delito, a classificação do crime, a qualificação dos acusados, e concatenando, sobretudo, as condutas delituosas perpetradas segundo a figura típica previamente descrita na denúncia, considerando a fase embrionária do feito, relacionando, por fim, o rol de testemunhas, exatamente como determina o artigo 41, do Código de Processo Penal. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência: (...) Não se pode declarar inepta a denúncia que descreve o fato material abstratamente tipificado na legislação penal e aponta a conduta do acusado, o resultado (quando houver), a subsunção, o nexo causal e o nexo de imputação, oferecendo condições para o pleno exercício do direito de defesa. (...) (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030022-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 05-08-2014). Nesse norte, leciona Guilherme de Souza Nucci: A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se defender. Se envolver outros argumentos, tornará impossível o seu entendimento pelo réu, prejudicando a ampla defesa. Ensina Espíndola Filho que 'a peça inicial deve ser sucinta, limitando-se a apontar as circunstâncias que são necessárias à configuração do delito, com a referência apenas a fatos acessórios, que possam influir nessa caracterização. E não é na denúncia, nem na queixa, que se devem fazer as demonstrações da responsabilidade do réu, o que deve se reservar para a apreciação final da prova, quando se concretiza (ou não) o pedido de condenação' (Código de Processo Penal Brasileiro anotado, v. 1, p. 418). (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 220) Com efeito, sabe-se que não há que se confundir elementos suficientes para a propositura da ação com elementos aptos a ensejar a condenação. Somente em caso de manifesta ausência de amparo fático seria possível subtrair do Ministério Público a oportunidade de comprovar em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, as suas alegações, não sendo este, porém, o caso dos autos. Não cabe ao magistrado, portanto, analisar detidamente a prova já produzida, mas tão somente dar impulso para que ação penal seja instaurada, o que, como é cediço, não implica o afastamento do princípio da presunção de inocência, garantido pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso LVII). Assim, AFASTO a preliminar aventada. II.2 - Do pedido da revogação da prisão preventiva Não obstante os argumentos da defesa, não vê este juízo qualquer motivo apto a determinar a revogação da prisão decretada. A revogação da prisão preventiva pode ser feita de ofício pelo magistrado, por meio de requerimento das partes e também por sugestão da autoridade policial. Está prevista na primeira parte do artigo 316 do CPP e consubstanciada no brocardo jurídico rebus sic stantibus . Registro, de plano, que o pleito de revogação da prisão preventiva do réu, por ora, não merece prosperar, não tendo havido nenhuma alteração fático-jurídica nos autos. Em análise aos autos, constata-se a inexistência de qualquer elemento superveniente que venha respaldar a revogação da decisão que decretou a prisão do acusado CRISTIAN MATOS MESQUITA , mantendo-se inalterados os fundamentos expostos naquela ocasião. Não se descuida que a prisão preventiva é a última ratio , sobretudo se consideramos a sistemática encampada pela Lei 12.403/2011, que estabelece medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Os elementos constantes nos autos convergem para a existência de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria em relação ao réu CRISTIAN MATOS MESQUITA . Ainda, conforme ressaltado pelo Ministério Público, a gravidade concreta do caso é evidente, dada a prática delitiva em ambiente familiar, circunstância que agrava a situação, considerando que a vítima, Hamilton da Silva Mesquita, tentou aconselhar o réu acerca do consumo abusivo de drogas psicotrópicas e das atitudes desrespeitosas que este vinha adotando. Tal fato demonstra o alto grau de periculosidade do acusado, que persiste ao longo do tempo, configurando contemporaneidade da medida. Não se pode olvidar que o réu responde a outro processo criminal, cuja citação pessoal ainda não foi realizada, o que reforça a necessidade de cautela na presente decisão. Noutra toada, vale gizar que a manutenção da prisão preventiva não viola o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, da CRFB/88), porquanto devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos legais dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A respeito do tema, é o teor do Informativo de jurisprudência n. 221 do Supremo Tribunal Federal, conforme ipsis litteris: " É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão - qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento jurídico positivo (prisão temporária, preventiva ou prisão decorrente de sentença de pronúncia) - não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. (...). Impõe-se advertir, no entanto, que a prisão cautelar - que não se confunde com a prisão penal (carcer ad poenam) - não objetiva inflingir punição à pessoa que sofre a sua decretação. Não traduz, a prisão cautelar, em face da estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção. Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar em benefício da atividade desenvolvida no processo penal " (HC n. 80.719, rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo n. 221). De mais a mais, imperioso ressaltar que a presença de bons predicados, tais como moradia fixa e trabalho lícito, por exemplo, não têm o condão, por si só, de afastar a necessidade da prisão preventiva. A respeito, colhe-se: “[...] A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema” (RHC 112.720 – SC, 6.ª T., rel. Laurita Vaz, 25.06.2019). “[...] A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela” (HC 407.415 – CE, 5.ª T., rel. Joel Ilan Paciornik, 19.03.2019). Assim, não se verificam alegações genéricas ou ausência dos requisitos e fundamentos da medida extrema, sendo que eventual insurgência ou discordância cabe à instância superior reanálise. Além disso, o processo segue seu curso regular e não há nada que justifique a revogação da custódia provisória neste momento, sobretudo porque medidas cautelares diversas da prisão não se revelam suficientes para assegurar a ordem pública no caso em tela. II.3 - Da realização de exame toxicológico A defesa requereu, ainda, a submissão do acusado a exame toxicológico, aduzindo que possui dependência química. Da análise dos autos, não houve comprovação de que a condição de usuário ou eventual dependência química tenha comprometido a higidez mental do acusado no momento do suposto crime, não havendo motivos suficientes para a realização do exame toxicológico. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " [...] O incidente de dependência toxicológica exige, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, a existência de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, não sendo suficiente a mera alegação de dependência química para sua instauração. " (STJ, AgRg no AREsp n. 2.783.682/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 11/4/2025). No mesmo sentido, extrai-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Catarinense: " [...] Inexiste cerceamento de defesa pela não realização de exame toxicológico do acusado quando não há o mínimo de provas que a suposta dependência química do acusado possa ter afetado a sua higidez mental no momento do crime ." (TJSC, Apelação Criminal n. 5008769-51.2023.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2024). Dessa forma, diante da ausência de indícios que evidenciem a falta de higidez mental do acusado à época dos fatos, INDEFIRO , por ora, o pedido formulado pela defesa para a realização de perícia médica. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: III.1 - INDEFIRO o pleito de revogação da prisão preventiva do acusado, CRISTIAN MATOS MESQUITA , porque evidenciados os requisitos ensejadores à manutenção dele no cárcere, nos termos do art. 312 do CPP. III.2 - DEFIRO ao réu CRISTIAN MATOS MESQUITA os benefícios da gratuidade de justiça, considerando que o réu é representado por advogado dativo, o que já faz presumir sua hipossuficiência. III.3 - Dando prosseguimento ao feito, DESIGNO o dia 25/08/2025, às 15h45min , para realização da audiência de instrução, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes, assim como o réu será interrogado, todos de FORMA PRESENCIAL , conforme disposto no artigo 411 do Código de Processo Penal. III.4 - DETERMINO que as testemunhas arroladas pelas partes e o réu sejam intimados a participar de forma PRESENCIAL , observando-se que, no mandado de intimação a ser expedido, deverá constar que as testemunhas e o réu devem comparecer neste Fórum, na sala de audiências da 1ª Vara Criminal de Lages-SC. III.5 - Em relação às testemunhas, policiais militares deverão serem requisitados conforme o disposto no art. 221, §2º do CPP, já os demais servidores públicos, não necessitam de requisição, equiparam-se a testemunha e sujeitam-se, inclusive, à condução coercitiva conforme o art. 221 §3º do CPP, faculta-se aos servidores públicos o comparecimento presencial ou virtual, em caso de videoconferência deverão solicitar link de acesso através do Whatssapp Business (49) 98881-6082 . III.6 - Conforme Orientação CGJ n. 12, de 15 de abril de 2020, e diante da proximidade da data da audiência, INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa Técnica para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam o número de telefone celular de suas respectivas testemunhas (com exceção de servidores públicos, policiais e afins, se arroladas nos autos), a fim de facilitar eventuais diligências que se fizerem necessárias. Caso as partes relatem impossibilidade em fornecer tal informação, a coleta de tal número telefônico caberá ao(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação. III.7 - Para imprimir maior celeridade à tramitação, ficam autorizadas as intimações por meio eletrônico (telefone, WhatsApp e/ou e-mail), observadas, no que cabíveis, as orientações previstas na Circular n. 76/2020/CGJ. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE. OFICIE-SE. COMUNIQUE-SE.

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