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Processo nº 5007628-48.2025.4.04.7107

ID: 336128849

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007628-48.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LORI FERNANDES MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA DE OLIVEIRA MISSAGLIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007628-48.2025.4.04.7107/RS AUTOR : LORI FERNANDES MONTEIRO ADVOGADO(A) : Janaina de Oliveira Missaglia (OAB RS057815) DESPACHO/DECISÃO Constitui-se objeto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007628-48.2025.4.04.7107/RS AUTOR : LORI FERNANDES MONTEIRO ADVOGADO(A) : Janaina de Oliveira Missaglia (OAB RS057815) DESPACHO/DECISÃO Constitui-se objeto do processo a comprovação da qualidade de segurado especial, consistente no exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais . As alterações legislativas mencionadas foram incorporadas pela administração previdenciária por meio da alteração no que dispõem os arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21/01/2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. Passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, observando que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Saliente-se, por fim, a edição do Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, dirigido, dentre outros, aos Superintendentes-Regionais, Gerentes de Agências da Previdência Social (APS) convencionais, Digitais e de Atendimento das Demandas Judiciais, Chefes de Setor de Atendimento de Demandas Judiciais, Chefes de Divisão de Gestão de Benefícios, etc., mediante o qual se traçou novas " orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial e cômputo dos períodos em benefícios por conta da publicação da Lei n. 13.846, de 18/06/2019 ", ali restando lançado, dentre outras coisas, que: [...] para requerimentos com Data da Entrada do Requerimento - DER a partir de 18 de janeiro de 2019 (data da publicação da MP 871), em decorrência da revogação do inc. III do art. 106 da Lei 8.213/1991, a declaração sindical, emitida por sindicato rural, não mais se constitui como documento a ser considerado para fins de comprovação da atividade rural" (item 2); que a partir de 19 de março de 2019 no "caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração . A fim de uniformizar a instrução processual, esse critério será aplicado, também, para os benefícios cuja DER for anterior a 18/01/2019. Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal de 7 anos e meio por documento. Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração , a comprovação deverá ser complementada mediante prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Conclui-se, pois, do exposto, que o novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral. Observo que a própria Procuradoria Regional da PFE/INSS em Florianópolis já encaminhou à Corregedoria Regional da 4ª Região manifestação pela dispensa da produção de prova oral em casos tais (OFÍCIO n. 00007/2020/GAB/PFE/INSS/FLN/PGF/AGU), conforme se colhe dos excertos do documento a seguir transcritos: (...) 9. Dentro da nova sistemática de análise, quando da apreciação dos pedidos de benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de cômputo de carência, deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício. Isto significa dizer que cada documento apresentado poderá respaldar o reconhecimento de até 7,5 anos de exercício de labor na condição de segurado especial. Destaca-se que, nos termos do Ofício Circular n. 46/DIRBEN/INSS, quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, será computado o período mais antigo em relação ao instrumento, dentro do limite temporal de 7,5 anos. 10. Ante as alterações legislativas mencionadas, para comprovação do exercício de atividade do segurado especial com DER posterior a 18.01.2019, entende-se despicienda a realização de Justificação Administrativa ou Judicial, pois a autodeclaração com a apresentação de documentos pode sustentar o reconhecimento de todo o período pleiteado pelo segurado. 11. Com o advento do novo marco regulatório, se em âmbito administrativo não se realiza Justificação Administrativa, razão não subsiste para o exigir na esfera judicial, sendo cabível apenas quando esgotada a produção de prova documental aceita ou a pesquisa nos bancos de dados disponíveis. A dispensa da produção de prova oral no âmbito administrativo não prejudica o segurado, pelo contrário, vai ao encontro dos princípios da economia processual e razoável duração do processo, eis que a análise ocorrerá com base na documentação juntada pelo próprio interessado. Ressalta-se que, em caso de não concordância, há possibilidade de recurso. (...) 14. Pelo exposto, acaso esta C. Corregedoria compreenda pertinente, sugere-se a divulgação do presente expediente e a expedição de recomendação às unidades judiciárias da 4ª Região, com intuito de disseminar boas práticas e viabilizar a tramitação processual mais célere, evitando-se a realização de diligências que, diante da nova regulamentação e no entender da Autarquia, afiguram-se desnecessárias para a prolação de decisão nos feitos previdenciários. (...) Constatado este novo cenário legislativo, que tornou despicienda a oitiva de pessoas com fins de corroborar a condição da parte de segurada especial rural, indefiro a realização de nova prova testemunhal. Destarte, para que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se ao segurado para que proceda nova diligência e apresente nova documentação, se assim lograr êxito, bem como formalize autodeclaração da atividade rural exercida, no prazo de 20 dias, observando-se os requisitos abaixo elencados. Na hipótese de já ter sido juntada a autodeclaração no procedimento administrativo, a parte autora deverá, no mesmo prazo de 20 dias, complementar a prova documental e se manifestar, especificamente, quanto aos motivos do indeferimento administrativo. - se ainda não constar dos autos, preencha o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf Observe a parte autora a necessidade de preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; - a parte autora declare de próprio punho , o exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); b) a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. - documentos que comprovem o trabalho rural para os anos faltantes, conforme análise acima realizada; - processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). Registro, por fim, que a parte autora poderá anexar aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. Vinda a declaração e outros documentos, cite-se o INSS para apresentar proposta de conciliação ou para, no prazo de 30 (trinta) dias , responder, querendo, aos termos da presente ação. Alerto ao INSS que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Decorridos os prazos, com vista de eventuais documentos juntados pelas partes, e nada mais sendo requerido, os autos serão conclusos para prolação de sentença.

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Processo nº 5008889-48.2023.4.03.6201

ID: 338639447

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008889-48.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE FERRACINI LOPES PERDOMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRIELLI CRISTINA DE SOUZA

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CAMILA NEVES MENDONCA MEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LINCOLN CESAR DE SOUZA MEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008889-48.2023.4.03.6201 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: MARIA ALICE FERRACINI LOPES PERDOMO Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRIELLI CRISTINA DE SOUZA - MS22420-A, CAMILA NEVES MENDONCA MEIRA - MS15818-A, LINCOLN CESAR DE SOUZA MEIRA - SP319841-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). I – VOTO Tempestividade O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido. Mérito. Pretende a parte ré reformar a sentença que julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade temporária. Alega ausência de carência para a concessão do benefício. O recurso não merece acolhida, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. A respeito, consigno que o art. 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis: “(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei. Nessa toada, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. A sentença foi proferida nos seguintes termos: I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. O INSS anexou contestação-padrão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRÉVIAS Incompetência As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF e não se trata de moléstia decorrente de acidente de trabalho. Prescrição No que tange a incidência da prescrição aplica-se ao caso em análise o enunciado da Sumula 85 do STJ, uma vez que se trata de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Mérito II.2. Mérito A Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, ao conferir nova redação ao art. 201, I, da Constituição Federal, substituiu a referência aos eventos de doença e invalidez pela expressão “eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho”. Não obstante a mudança de denominação, os requisitos para concessão continuam sendo os estabelecidos na Lei nº 8.213/91. Porém, no que tange a regra de cálculo, os benefícios concedidos após 13.11.19 estão sujeitos ao disposto no art. 26, da EC nº 103/19. Nesta quadra, registro, que, em se tratando de restabelecimento de benefício concedido anteriormente à EC nº 103/19, as regras de cálculo serão as da Lei nº 8.213/91. Destarte, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez]. No caso em apreço, conforme laudo pericial anexo, a autora não apresenta incapacidade atual. Porém, esteve incapaz temporariamente no período de 14.04.2023 a 04.10.2023, em razão da gravidez de alto risco (Id 313757796). O INSS alega ausência de carência. Quanto à ausência de carência, penso ser o caso da aplicação do art. 151 da Lei nº 8.213/91, que dispensa o período de carência. O referido artigo traz uma relação de doenças até que seja elaborada lista com base em conclusão da medicina especializada. Mas há que se fazer uma interpretação extensiva de modo que sua aplicação alcance a premissa inspiradora do artigo, qual seja, a especificidade, tratamento particularizado e imprevisibilidade da ocorrência da enfermidade. A jurisprudência já se manifestou em casos análogos e tem se mostrado favorável ao pedido da autora. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. GESTANTE. CARÊNCIA. ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO à MATERNIDADE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto pela parte autora (fls. 69/72) em face da sentença (fls. 65/66) que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade em razão de não ter cumprido o período de carência exigido por lei. Pretende a recorrente a reforma da sentença com fundamento no direito constitucional à vida e também em convenções adotadas pelo Brasil sobre Direitos Humanos. 2. Para fazer jus a auxílio-doença, deve o requerente, possuir a qualidade de segurado, a carência de 12 meses (nos termos do art. 25, I, Lei 8.213/91, ressalvadas as doenças que isentam de carência), e estar incapacitado para o trabalho habitual, porém suscetível de recuperação. Trata-se de benefício de caráter transitório, instituído para salvaguardar a situação de incapacidade temporária. 3. A qualidade de segurada restou comprovada por meio do CNIS (fl. 23). A incapacidade também é incontroversa nos autos, vez que foi reconhecida pelo INSS na via administrativa, em razão de ameaça de aborto, de acordo com a tela SABI de fl. 22, tendo o perito fixado a DII em 16.07.2014. 4. Assim, a controvérsia se restringe a saber se é necessário o cumprimento da carência, no caso, de 12 meses. 5. De fato, a condição da parte autora não se enquadra de forma objetiva naquelas descritas no art. 26, II da Lei nº8. 213/91; todavia a situação posta a exame exige a análise da questão previdenciária para além da literalidade do diploma legal, conferindo-lhe o norte trazido pelo texto constitucional, já que a Constituição Federal de 1988 em seu art. 201, inciso II, traz como objetivo da previdência social realizar a proteção à maternidade, especialmente às gestantes. 6. É nítido no presente caso que não se trata de simplesmente de incapacidade para o trabalho, mas de manutenção da higidez da gravidez e do feto, tendo em vista o risco inafastável de aborto. Por isso, o que se percebe é que somente há incapacidade em razão da gestação. 7. Registro que o texto constitucional de 1988 confere significativo relevo ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana, sendo, pois um dos fundamentos do Estado Democrático (art. 1º inciso III da CF/88), circunstância intrinsecamente vinculada ao rol de direitos sociais, que se enquadram na categoria dos direitos fundamentais a prestações estatais, os quais têm relevante expressão no sistema de seguridade social. 8. Sem descurar do caráter contributivo do sistema previdenciário, mas ponderando o fato de que a realidade transborda da possibilidade de previsão normativa exaustiva, desconsiderar a premissa acima, significa, no presente caso, comprometer o sistema supralegal de tutela de direitos essenciais e transigir com a possibilidade de perda de uma vida, já que atestado o risco de aborto. 9. Isso porque, no presente caso, a proteção refere-se não só a mãe gestante, como também a criança. 10. Logo, no caso em particular, em que pese o fato de que, a circunstância que acomete a parte autora, não conste no rol trazido pelo art. 151 da lei nº. 8.231/91, entendo que a incapacidade que a acomete, momentaneamente, possui especificidade, imprevisibilidade e gravidade que autorizam tratamento particularizado, passível de enquadramento na exceção acima referida, cumprindo-se o escopo do auxílio-doença, que é de proteção ao risco de incapacidade laborativa temporária. 11. Em caso idêntico já decidiu a 1ª Turma Recursal de Juiz Fora no processo nº: 4951-61.2013.4.01.3801: EMENTA/VOTOPREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS.1. Trata-se de ação ordinária para concessão de benefício previdenciário em razão de incapacidade (BPI). 2. A sentença julgou procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em seu favor, bem como a pagar-lhe os atrasados. 3. O INSS interpôs o presente recurso. Alega, em síntese, que não questiona a incapacidade, mas apenas a falta de carência para o benefício. 4. A v. Sentença recorrida mostra-se digna de elogios pela forma como fez a ponderação dos valores constitucionais vida e previdência. No caso dos autos, a parte autora ingressou tinha 8 contribuições quando sua gravidez apresentou complicações médicas, de modo que a permanência no trabalho poderia acarretar em aborto. Assim, mesmo se a carência, a tutela foi antecipada e posteriormente o feito foi julgado procedente. Quanto ao afastamento da carência, portanto, a v. Sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. Contudo, a DCB deve ser fixada em 15/08/2013, que é a data aproximada do parto.6. Recurso inominado do INSS parcialmente provido, apenas para fixar a DCB em 15/08/2013. Sem custas e sem honorários. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Relator. Juiz de Fora/MG, Juiz de Fora, 8 de outubro de 2015. Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar-Relator. 12. Por fim, considerando que já houve o nascimento da criança, não mais persistindo o motivo da incapacidade, entendo que não é o caso de se determinar a implantação do benefício, mas apenas o pagamento das parcelas retroativas do benefício desde a DER até a data do parto. 13. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para julgar procedente o pedido inicial e condenar o INSS a pagar as parcelas devidas a título de auxílio-doença, desde a data do requerimento (07/08/2014) até a data do parto (18/01/2015 - fl. 46), as quais deverão ser atualizadas desde quando cada parcela se tornou devida, acrescida de juros de mora a contar da citação, tudo nos termos do que restou decidido pelo STF no RE 870.947 (julgado em 20.09.2017), em sistemática de repercussão geral. 14. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora. (grifo nosso) (AGREXT 0013866-65.2014.4.01.3801, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, TRF1 - TURMA RECURSAL DE JUIZ DE FORA - MG, DJMG Publicação 30/11/2017.) No que diz respeito aos demais requisitos, restam satisfeitos, tendo em vista que, na data do início da incapacidade, a parte autora tinha qualidade de segurada e era isenta de carência, conforme documento anexado aos autos e fundamentação expendida no parágrafo anterior (Id 304517971). Logo, a autora faz jus ao recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, referente ao período de 24.04.2023 (DER) – doc.anexo a 04.10.2023. III - Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o réu ao pagamento das parcelas referentes ao benefício de auxílio por incapacidade temporária do período de 24.04.2023 a 04.10.2023, com renda mensal nos termos da lei. Condenar o réu a pagar as parcelas vencidas com juros e atualização monetária conforme disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Com respeito ao decidido em repercussão geral pelo STF no RE 870.947 e pelo STJ Tema 905 (também vinculante), a TR deve ser substituída pelo INPC nos benefícios previdenciários e pelo IPCA-E nos assistenciais. A partir de 8-12-2021, incidirá o artigo 3º da Emenda n. 113. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das referidas parcelas e execução na forma da lei. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da implantação benefício. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido. Nese caso, deverá a parte autora dizer se concorda com os cálculos do INSS. Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Reembolso de honorários periciais adiantados à conta do Tribunal deve ser suportado pelo réu (art. 6º da Resolução CJF nº 558/2007). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Como se observa, o pedido foi julgado procedente. A autarquia se insurge quanto ao preenchimento do requisito da carência para a concessão do benefício.. Alega que não é possível a dispensa da carência nos casos de gravidez de alto risco. Tal linha argumentativa não merece prosperar. De acordo com o Tema 220 da TNU: “A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento da trabalhadora por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade". Portanto, afasto as argumentações autorais. Não há outros pontos controvertidos trazidos pelo recurso em tela, de modo que, norteando-se pelos elementos e circunstâncias constantes dos autos, não há falar em qualquer elemento novo que justifique a modificação do julgado. Logo, no mérito, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais dou por transcritos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, somados aos argumentos ora expendidos. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95. É o voto. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. DISPENSA DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONIQUE MARCHIOLI LEITE Juíza Federal

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Processo nº 5009762-48.2025.4.04.7107

ID: 335999335

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009762-48.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AELI FIORENCINA MOCELIN MARMENTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE PRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ALESSANDRO MONTEMEZZO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009762-48.2025.4.04.7107/RS AUTOR : AELI FIORENCINA MOCELIN MARMENTINI ADVOGADO(A) : KARINE PRETTO (OAB RS117259) ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALESSANDRO MONTEMEZZO (OAB RS056519) DES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009762-48.2025.4.04.7107/RS AUTOR : AELI FIORENCINA MOCELIN MARMENTINI ADVOGADO(A) : KARINE PRETTO (OAB RS117259) ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALESSANDRO MONTEMEZZO (OAB RS056519) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício de aposentadoria. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. A parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça e para prioridade de tramitação, assim, defiro-os. Do período rural a partir dos 12 anos de idade Constitui-se objeto do processo a comprovação da qualidade de segurado especial, consistente no exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais . As alterações legislativas mencionadas foram incorporadas pela administração previdenciária por meio da alteração no que dispõem os arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21/01/2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. Passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, observando que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Saliente-se, por fim, a edição do Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, dirigido, dentre outros, aos Superintendentes-Regionais, Gerentes de Agências da Previdência Social (APS) convencionais, Digitais e de Atendimento das Demandas Judiciais, Chefes de Setor de Atendimento de Demandas Judiciais, Chefes de Divisão de Gestão de Benefícios, etc., mediante o qual se traçou novas " orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial e cômputo dos períodos em benefícios por conta da publicação da Lei n. 13.846, de 18/06/2019 ", ali restando lançado, dentre outras coisas, que: [...] para requerimentos com Data da Entrada do Requerimento - DER a partir de 18 de janeiro de 2019 (data da publicação da MP 871), em decorrência da revogação do inc. III do art. 106 da Lei 8.213/1991, a declaração sindical, emitida por sindicato rural , não mais se constitui como documento a ser considerado para fins de comprovação da atividade rural" (item 2); que a partir de 19 de março de 2019 no "caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração . A fim de uniformizar a instrução processual, esse critério será aplicado, também, para os benefícios cuja DER for anterior a 18/01/2019. Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal de 7 anos e meio por documento. Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração , a comprovação deverá ser complementada mediante prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Conclui-se, pois, do exposto, que o novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral. Observo que a própria Procuradoria Regional da PFE/INSS em Florianópolis já encaminhou à Corregedoria Regional da 4ª Região manifestação pela dispensa da produção de prova oral em casos tais (OFÍCIO n. 00007/2020/GAB/PFE/INSS/FLN/PGF/AGU), conforme se colhe dos excertos do documento a seguir transcritos: (...) 9. Dentro da nova sistemática de análise, quando da apreciação dos pedidos de benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de cômputo de carência, deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício. Isto significa dizer que cada documento apresentado poderá respaldar o reconhecimento de até 7,5 anos de exercício de labor na condição de segurado especial. Destaca-se que, nos termos do Ofício Circular n. 46/DIRBEN/INSS, quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, será computado o período mais antigo em relação ao instrumento, dentro do limite temporal de 7,5 anos. 10. Ante as alterações legislativas mencionadas, para comprovação do exercício de atividade do segurado especial com DER posterior a 18.01.2019, entende-se despicienda a realização de Justificação Administrativa ou Judicial, pois a autodeclaração com a apresentação de documentos pode sustentar o reconhecimento de todo o período pleiteado pelo segurado. 11. Com o advento do novo marco regulatório, se em âmbito administrativo não se realiza Justificação Administrativa, razão não subsiste para o exigir na esfera judicial, sendo cabível apenas quando esgotada a produção de prova documental aceita ou a pesquisa nos bancos de dados disponíveis. A dispensa da produção de prova oral no âmbito administrativo não prejudica o segurado, pelo contrário, vai ao encontro dos princípios da economia processual e razoável duração do processo, eis que a análise ocorrerá com base na documentação juntada pelo próprio interessado. Ressalta-se que, em caso de não concordância, há possibilidade de recurso. (...) 14. Pelo exposto, acaso esta C. Corregedoria compreenda pertinente, sugere-se a divulgação do presente expediente e a expedição de recomendação às unidades judiciárias da 4ª Região, com intuito de disseminar boas práticas e viabilizar a tramitação processual mais célere, evitando-se a realização de diligências que, diante da nova regulamentação e no entender da Autarquia, afiguram-se desnecessárias para a prolação de decisão nos feitos previdenciários. (...) Constatado este novo cenário legislativo, que tornou despicienda a oitiva de pessoas com fins de corroborar a condição da parte de segurada especial rural , indefiro a realização de nova prova testemunhal. Destarte, para que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se ao segurado para que proceda nova diligência e apresente nova documentação, se assim lograr êxito, bem como formalize autodeclaração da atividade rural exercida, no prazo de 30 dias, observando-se os requisitos abaixo elencados. Na hipótese de já ter sido juntada a autodeclaração no procedimento administrativo, a parte autora deverá, no mesmo prazo de 30 dias, complementar a prova documental e se manifestar, especificamente, quanto aos motivos do indeferimento administrativo. - se ainda não constar dos autos, preencha o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural , disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf Observe a parte autora a necessidade de preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; - a parte autora declare de próprio punho , o exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); b) a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. - documentos que comprovem o trabalho rural para os anos faltantes, conforme análise acima realizada; - processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). Registro, por fim, que a parte autora poderá anexar aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. Do período rural anterior aos 12 anos de idade No caso concreto, faz-se necessária a produção de prova oral para a comprovação do exercício da alegada atividade rural até os 12 anos de idade, em regime de economia familiar. Quanto à produção da prova, registro que, a realização de audiências por meio de aplicativos de videoconferência tornou-se uma realidade e, tanto as partes como advogados(as) têm demonstrado interesse e preferência na realização das audiências nesse formato. Sobreleva ressaltar que a Nota Técnica nº 48/2024, exarada pelo Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, decorrente do Projeto-Piloto nº 01/2022, o qual trata da instrução de processos previdenciários de aposentadorias, aborda, entre outras diretrizes, acerca: da produção de provas orais consoante cronograma próprio, sem ter de se vincular à agenda de audiências do Poder Judiciário; da dispensa de realização de audiências presenciais ou por videoconferência, reduzindo os custos operacionais e os gastos das partes com deslocamentos aos Juizados Especiais Federais; maior eficiência na gestão do processo, com a diminuição de fases processuais durante a tramitação do feito. Acrescenta-se que, na prática, neste tipo de ação, frequentemente, o INSS não comparece às audiências designadas - até por defender o posicionamento de que a intenção legislativa com a instituição da figura da autodeclaração foi justamente reduzir o custo de dispendiosas e repetitivas audiências que eram realizadas até então -, de modo que, a instrução do processo resulta na juntada de arquivo de vídeo dos depoimentos da parte autora e das testemunhas acerca da questão controvertida no processo, sem participação da Autarquia ré. Nesse contexto, em observância ao princípio da cooperação entre as partes e o Juízo, positivado no artigo 6º do CPC, possível a produção da prova oral pela própria parte autora. A medida é juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Outrossim, a adoção da prova testemunhal produzida unilateralmente não viola o contraditório e ampla defesa, já que a Autarquia será intimada para se manifestar a respeito do teor dos depoimentos gravados, após a produção da prova. Assim, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo, mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 30 (trinta) dias : - declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulados; e - declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural do(a) autor(a) no(s) período(s) postulados. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as questões que seguem ( link de acesso às perguntas do juízo - evento 11, DEPOIM_TESTEMUNHA1 ). Caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra , bem como se decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado, o feito será julgado no estado em que se encontra, observadas as regras referentes à distribuição do ônus probatório entre as partes. Tudo cumprido, cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias , na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Decorrido(s) o(s) prazo(s) e nada sendo requerido, serão os autos conclusos para julgamento.

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Romilda Dos Santos Garrido x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 318052682

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008889-22.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA DOS SANTOS GARRIDO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIAO

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NELCI BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz Número do processo: 5008889-22.2024.8.13.0342 Polo Ativo: ROMILDA DOS SANTOS GARRIDO ADVOGADO DO AUTOR: NELCI BORGES, OAB nº MG229224 Polo Passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: CARLOS ALBERTO BAIAO, OAB nº AM925, Procuradoria - Banco Mercantil do Brasil S/A SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/ NULIDADE CONTRATUAL C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Romilda dos Santos Garrido (parte autora/polo ativo) em desfavor de Banco Mercantil do Brasil S.A. (parte requerida/polo passivo). Na inicial, em síntese, a parte autora sustenta, em síntese, que recebe benefício previdenciário e que percebeu a cobrança indevida de um empréstimo. Alega que nunca realizou nenhum empréstimo de RMC com o Banco ora requerido e que desconhece a dívida em relação ao citado contrato. Pleiteia, assim, declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição de valores e indenização por danos morais. Inicial acompanhada de documentos. Justiça gratuita concedida. Em defesa, a parte requerida, preliminarmente, arguiu: a ausência de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, arguiu: a diferença entre as modalidades, apresentou as formas de quitação, a inexistência de ato ilícito e inexistência de danos a serem indenizados e de valores a serem restituídos. Contestação acompanhada de documentos. Impugnação. Intimação para especificação de provas. Inversão parcial do ônus da prova. Alegações finais pela parte autora. Eis o relatório. Avanço a fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO DA INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial é suficientemente clara, bem como inexiste qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Deixa-se perceber o motivo de se pedir e o que se pede, permitindo, mesmo, a apresentação de resposta e surgimento de sentença, não pode ser considerada inepta, o que afasta a necessidade de extinção do processo. Ademais, a petição inicial preenche todos os requisitos previstos no CPC. O feito encontra-se munido dos pressupostos autorizadores do seu conhecimento, não se verificando as hipóteses de inépcia dispostas no § 1° do artigo 330 do CPC. Destaco que existe inconfundíveis diferenças entre documentos indispensáveis à propositura da ação e documentos probatórios. Estes são analisados em momento posterior ao recebimento da petição, por ocasião da análise do mérito, sendo que a ausência dos mesmos não importa em indeferimento da petição. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse de agir se revela pelo trinômio: necessidade, utilidade, adequação. Da análise prévia dos autos, verifica-se que o pedido formulado é útil, na medida em que permite um acréscimo jurídico e necessário tendo em vista que somente pelo Poder Judiciário é possível alcançar o bem da vida pretendido. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos de forma abstrata, pela simples leitura da inicial, partindo-se dos pressupostos de que os fatos narrados pelo autor são verdadeiros. Além disso, em análise dos autos e considerando as manifestações expostas, não vislumbro qualquer indício de que a lide seria solucionada na esfera administrativa. Assim, necessária a intervenção judicial. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Inicialmente, é forçoso reconhecer que a relação objeto desta demanda é de caráter consumerista, uma vez que se fazem presentes as figuras de fornecedor (Instituição Financeira requerida) e consumidor (parte autora), nos termos dos artigos 2° e 3° da Lei Federal 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), sendo a dívida controvertida, relativa a suposto empréstimo contratado, nos moldes do § 2° do artigo 3° do CDC. Dito isto, é incontroverso entre as partes a ocorrência da averbação do empréstimo consignado na margem consignável da parte autora, por outro lado, controvertem os litigantes em relação à modalidade de contratação deste empréstimo, vez que a demandante defende a existência de vícios e a parte demandada sustenta a regularidade da contratação. Para a análise da controvérsia instaurada nos autos, faz-se necessário verificar a existência da contratação do serviço e, via de consequência, o débito em si, apto a lastrear regularidade e boa-fé da contratação – além da utilização dos serviços. Assim, tendo a parte autora, alegado a inexistência da relação jurídica relacionada a contrato de cartão de crédito, mas tão somente de empréstimo consignado, e consequentemente, irregularidade do débito e taxas de juros, é da parte ré o ônus de provar a contratação regular e o débito cobrado, bem como o efetivo uso do cartão dele originado, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes (CPC/2015, art. 373, II). Por oportuno, ressalta-se que a parte ré é quem possui tecnologia na prestação do serviço, o qual deve ser disponibilizado ao consumidor com segurança, informação, clareza e transparência, cabendo ao fornecedor à prova de que não ocorreu falha em sua prestação, pois o consumidor, neste aspecto, possui hipossuficiência técnica. Junto a inicial, a parte autora apresentou histórico de créditos e extratos bancários. Em contestação a parte requerida alegou a regularidade da contratação, contudo nada apresentou a ponto de corroborar as respectivas alegações. Feitas tais considerações e voltando à realidade dos autos, verifica-se que a parte não apresentou qualquer documentação probatória suficiente a demonstrar a regularidade da contratação e da prestação adequada das informações da respectiva contratação. Em que pese a parte requerida demonstrar a existência de uma possível contratação, não se têm nos autos evidências de que a contratação se deu na modalidade desejada pela parte autora. Além disso, a contestação veio desacompanhada de qualquer elemento probatório. Destaca-se ausência de comprovação efetiva do uso do cartão. No presente caso, a requerida não comprovou a entrega do cartão físico e do efetivo desbloqueio, sequer que foi comprovado a disponibilização à autora da cópia da contratação demonstrando, portanto, a ausência de informação clara e destacada quanto à dinâmica do crédito rotativo com amortização mínima via margem consignável. Não houve a apresentação, pela requerida, de provas bastantes a extinguir, modificar ou impedir os fatos constitutivos alegados pela autora. Assim, em atenta análise aos autos e às circunstâncias do caso, com ênfase para os elementos probatórios presentes nos autos, pela conduta do consumidor e pelas demais elementos particulares da demanda, conclui-se que a autora foi induzida a erro no momento da contratação, pensando firmar negócio de empréstimo consignado enquanto estava contratando, efetivamente, um cartão de crédito consignado. Esses fatos, induzem à conclusão de que a parte autora fora induzida a erro, possuindo, assim, viciada a sua manifestação de vontade. Não se pode olvidar ainda que dos benefícios da autora consta que são feitos descontos mensais sem que exista um termo final de desconto, levando a crer que houve, de fato, erro essencial quando da contratação – corroborando, portanto, as alegações iniciais. Conclui-se, portanto, pelo material probatório produzido nos autos, que a intenção da parte autora foi a contratação de empréstimo consignado, havendo elementos de prova que demonstram a ocorrência de erro substancial, inerente à essência do negócio jurídico firmado e ora questionado. Mister salientar que na hipótese em que se constata a existência de erro essencial quando da contratação, atrai a incidência das teses firmadas quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.20.602263-4/001, quais sejam: 1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la; 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022). Assim, configurado o erro substancial, determino que o contrato deve ser convertido o contrato em contrato de empréstimo consignado (tese 02) ficando o requerido obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. Além disso, os valores deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação (tese 09). Destaco também que, eventual saldo devedor ou crédito, há de ser apurado em momento oportuno (liquidação de sentença) a fim de evitar o enriquecimento sem causa de uma ou outra parte. Nesse viés, no tocante à repetição de valores, vale destacar que, em observância ao entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (DJe de 30.3.2021), restou sedimentada a tese de que a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é aplicável sempre que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. Desse modo, a partir do entendimento firmado pelo STJ, não se exigirá a prova da má-fé para as cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30.03.2021, assim, os valores descontados até essa data deverão ser restituídos de forma simples e após essa data em dobro. Superados tais pontos, avanço ao pleito de indenização por danos morais. Quanto aos danos morais, é cediço que a responsabilidade civil pode ser definida como fez o nosso legislador: a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). Deste conceito, exsurgem os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; e c) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro. Oportunas aqui as lições de Sergio Cavalieri Filho: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando- lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte na normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 83-84). (grifei) Em relação aos danos morais, o Egrégio Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR supracitado, também fixou tese, senão vejamos: 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; No caso em tela, e conforme exposto acima, a contratação de cartão de crédito foi imposta à consumidora, tendo sido, portanto, induzida a erro no momento da contratação, considerando as razões já expostas. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. CONFIGURAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS ÀQUELES INCIDENTES NA OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TÍPICO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. TEMA 73 TJMG.1. Conforme estabelece a norma do art. 98, § 3º, do CPC, a revogação da gratuidade da justiça está sujeita à demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício.2. A norma do art. 171, II, do CC, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.3. Verificando-se vício na manifestação volitiva da parte, no que se refere à contratação de cartão de crédito consignado, tendo em vista que não lhe foram prestadas informações claras e capazes de proporcionar a perfeita formação da sua vontade, deve ser infirmada a contratação, tendo em vista que caracterizado o erro substancial.4. Em tais hipóteses, é possível equiparar as taxas de juros do contrato de crédito rotativo do cartão de crédito com as do empréstimo consignado convencional, nos termos das teses fixadas no IRDR n. 1.0000.20.602263-4/001 (Tema n. 73 TJMG).5. Conforme tese fixada no retromencionado IRDR, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.132381-7/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2023, publicação da súmula em 09/08/2023). (grifei) Quanto ao valor dos danos morais, é cediço que a fixação do dano moral tem caráter subjetivo, não havendo critérios preestabelecidos para o arbitramento do dano. Assim, cabe ao juiz, por seu prudente arbítrio e, tendo sempre em mente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização. Com efeito, a dificuldade na mensuração do valor do ressarcimento e/ou compensação, exige que se analisem as peculiaridades do caso concreto, os critérios para embasar a decisão, devendo sopesar especialmente as condições econômicas e sociais do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano e/ou compensá-lo, não podendo importar em enriquecimento sem causa e que deve ter caráter pedagógico. No caso dos autos, reconhecida a abusividade do ato praticado, qual seja a imposição de contratação de serviço diverso do pretendido, levando em consideração as condições econômicas do ofensor, a gravidade potencial da falta cometida, por tratar-se de dano moral puro e por envolver quantia de subsistência da parte; e as circunstâncias do fato, como a individualidade dos contratos e da instituição lesante, entendo que deve ser fixado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar compatível com aquelas balizas. Caso, em liquidação, seja reconhecido que autora e ré são credoras e devedoras uma da outra, é permitida a compensação dos valores após a devida liquidação do saldo, o que deverá ocorrer nos autos. Assim, nada mais havendo, findo a fundamentação e avanço ao dispositivo. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para: a) CONVERTER o contrato objeto da lide em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; b) CONDENAR a parte requerida a restituir de maneira simples, caso haja após verificação em liquidação de sentença de crédito a ser devolvido à autora, todos os valores descontados; c) CONDENAR a parte autora a restituir os descontos – nos termos da fundamentação, caso haja após verificação em liquidação de sentença saldo devedor a ser pago à requerida; d) CONDENAR a requerida a compensar a parte autora a título de danos morais, o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Em ambas as hipóteses incidirão correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC, observadas as regras dos artigos 389 e 406 do Código Civil com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Quanto a correção monetária e juros relativos aos valores a serem restituídos (de devidos forem), fixo como termo inicial a data de cada desconto. Quanto aos danos morais, tanto a correção como os juros têm como termo inicial a data desta decisão. O processo fica extinto com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 1.1 Dos efeitos da tutela. Não há tutela provisória a ser mantida ou revogada. 1.2 Cominação de multa. No presente caso, inexistem razões para fixação de multa. 2. Condenação dos ônus sucumbenciais. Condeno o polo passivo ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, em percentual sobre o valor da condenação a ser definido por ocasião da liquidação da sentença, na esteira da norma do inciso II do §4° do art. 85 do CPC. 3. Das despesas antecipadas. Havendo despesas antecipadas, nos termos do art. 82, § 2° do CPC, fica a parte demandada condenada no reembolso. Diretrizes do Juízo. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou com fim diverso dos constantes no art. 1.022 do CPC ficará sujeita a multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão: 1º Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugná-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2º Na hipótese de interposição de apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do NCPC. No caso de não apresentação dessa peça, remetam-se ao Tribunal para conhecimento do recurso. 3º Na hipótese de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do NCPC; 4º Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5º Após, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do NCPC, mesmo que haja decurso de prazo para contrarrazões. Cumpra-se todos os atos ordinatórios. Transitada em julgado esta decisão, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Ituiutaba/MG, data na assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO JUIZ DE DIREITO 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Jayr Dos Santos x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 301321879

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008889-94.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAYR DOS SANTOS

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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VINICIUS DE MOURA FREIRIS

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ROBERTO CARLOS DE FREITAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5008889-94.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JAYR DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: ROBERTO CARLOS DE FREITAS - ES28678, VINICIUS DE MOURA FREIRIS - ES42246 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 SENTENÇA I - RELATÓRIO JAYR DOS SANTOS propôs a presente ação de indenização por danos materiais e morais, sob o rito do procedimento comum, em face de FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA., alegando que exerceu atividade de pescador informal/artesanal no Rio Doce, no Município de Linhares/ES, no período de 2010 a 2015, tendo sua renda comprometida em razão do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 05/11/2015, em Mariana/MG. A petição inicial foi protocolada sob ID 17041416, instruída com documentos de IDs 17041419 - 17041428. Sustentou que realizava atividade pesqueira de quinta a domingo, comercializando espécies como robalo, curumatã e tainha, com renda mensal aproximada de R$ 1.600,00. Alegou, ainda, que a desconfiança da comunidade local sobre a qualidade dos peixes oriundos do Rio Doce inviabilizou a continuidade da atividade pesqueira após o desastre ambiental. Requereu, ao final, a condenação das requeridas ao pagamento da quantia de R$ 94.585,00 (noventa e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), com fundamento, inclusive, na sentença proferida nos autos da ACP nº 105068659.2020.4.01.3800, em trâmite perante a 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG. O feito foi distribuído em 23/08/2022, sendo deferido o benefício da justiça gratuita. As rés foram regularmente citadas e apresentaram suas respectivas contestações. A FUNDAÇÃO RENOVA apresentou contestação sob ID 29348615, alegando, em síntese, a ausência de legitimidade ativa do autor, destacando que ele não comprovou o exercício da atividade de pesca à época do desastre, tampouco a existência de qualquer dano material ou moral. Ressaltou que o autor não se cadastrou em tempo hábil no Sistema NOVEL, nem buscou qualquer reparação extrajudicial. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A SAMARCO MINERAÇÃO S.A. apresentou contestação sob ID 29528135, em que alegou ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade pelos critérios indenizatórios adotados pela Fundação Renova e, ainda, a inépcia da petição inicial. Argumentou que não possui ingerência sobre o Sistema NOVEL, tampouco sobre os critérios de cadastramento e elegibilidade adotados pela Fundação. Requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito. A BHP BILLITON BRASIL LTDA. apresentou contestação sob ID 29578430, sustentando preliminar de prescrição trienal nos termos do art. 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil, já que o evento danoso data de 05/11/2015 e a ação foi ajuizada somente em 23/08/2022. Alegou, ainda, ilegitimidade passiva, por não operar a barragem rompida, e ausência de nexo de causalidade, uma vez que o autor não comprovou o exercício da pesca nem a existência de danos. Pleiteou, por fim, o reconhecimento da prescrição e a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação sob ID 33561926, na qual reiterou os argumentos da inicial, destacando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e decisões da 12ª Vara Federal de Minas Gerais que reconhecem o direito à reparação dos impactados pelo desastre ambiental, inclusive os profissionais informais. Insistiu na responsabilização objetiva das rés, com fundamento na teoria do risco integral. Em decisão proferida sob ID 38644332, o juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva suscitadas pelas rés, aplicando a teoria da asserção, e reconheceu que as condições da ação devem ser aferidas com base nas alegações da petição inicial, de forma abstrata. Entendeu, ainda, que a ausência de registro no RGP não inviabiliza, por si só, o reconhecimento da legitimidade ativa, dada a informalidade que rege parte expressiva da atividade pesqueira na região afetada. No mesmo ato, o juízo promoveu o saneamento do feito, indeferindo a extinção sem julgamento do mérito e determinando a intimação das partes para manifestação sobre resposta encaminhada pelo INSS, constante no ID 42502680. As rés, então, apresentaram manifestações complementares. A BHP BILLITON BRASIL LTDA. protocolou manifestação sob ID 53306256, reiterando que, conforme os dados do INSS, o autor já se encontrava aposentado por idade desde maio de 2013, o que, a seu ver, comprova que a pesca não era sua principal fonte de sustento à época do desastre. A FUNDAÇÃO RENOVA, por sua vez, apresentou manifestação sob ID 53099720, reforçando a ausência de prova documental sobre o exercício da atividade pesqueira e reiterando que o autor jamais se inscreveu no RGP, tampouco recebeu benefício de seguro-defeso. A SAMARCO MINERAÇÃO S.A., sob ID 52753072, destacou que o autor jamais requereu cadastro como pescador junto ao INSS, não recebeu o benefício de seguro-defeso, e já era aposentado desde 25/05/2013. Argumentou, ainda, que o autor não apresentou qualquer licença, registro ou documento que comprove a atividade de pesca, tratando-se, portanto, de narrativa desacompanhada de qualquer comprovação mínima. Requereu, novamente, a improcedência da demanda. Após intimação para manifestação, a parte autora permaneceu silente. Foi, então, certificada pela Secretaria da Vara a ocorrência de decurso de prazo legal sem manifestação da parte autora, conforme certidão constante sob ID 68689059, datada de 13/05/2025. Nada mais sendo requerido pelas partes ou pendente de apreciação, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, JAYR DOS SANTOS, propôs ação de indenização por danos materiais e morais, alegando que exercia, entre os anos de 2010 a 2015, atividade de pesca artesanal nas margens do Rio Doce, no município de Linhares/ES. Afirmou que, em razão do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 05 de novembro de 2015, ficou impedido de continuar exercendo sua atividade, tendo seu sustento e o de sua família comprometido. A causa de pedir repousa na alegação de que a contaminação da água do Rio Doce comprometeu a fauna aquática, tornando inviável a atividade pesqueira, o que implicaria na responsabilização objetiva das rés – FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA. –, com base na teoria do risco integral. Requereu, com fundamento na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 105068659.2020.4.01.3800, que os réus fossem condenados ao pagamento de indenização fixada em R$ 94.585,00, valor previsto para a categoria “pescador informal/artesanal/de fato” no Sistema NOVEL. Nesse sentido, O ponto central da controvérsia é decidir se o autor comprovou ter exercido atividade econômica impactada diretamente pelo desastre ambiental de Mariana, e se faz jus à indenização pretendida. Em outras palavras, examina-se se o autor apresentou provas mínimas que sustentem a alegação de perda de renda e abalo moral decorrente da impossibilidade de pescar e comercializar pescado em razão do rompimento da barragem da Samarco. II.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, art. 355, I) O julgamento antecipado da lide é medida juridicamente cabível no presente caso, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate envolve fatos amplamente delimitados nos autos, e as provas documentais apresentadas são suficientes à formação do convencimento judicial. É consabido que o magistrado, enquanto destinatário final das provas (art. 370, parágrafo único, do CPC), pode indeferir a produção de provas que considere impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, o que se verifica no presente caso, diante da inércia da parte autora após intimação específica para manifestação sobre documento oficial do INSS (ID 42502680), conforme certidão de decurso de prazo no ID 68689059. Corrobora esse entendimento o precedente do STJ no AgInt no AREsp 1504747/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, no qual se reafirma que o juiz é o responsável por aferir a necessidade da dilação probatória, e que o julgamento antecipado, quando fundado em conjunto probatório suficiente, não caracteriza cerceamento de defesa. O TJES, ao enfrentar ação idêntica (Apelação Cível nº 5006174-16.2021.8.08.0030, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza), reafirmou que “a inércia da parte autora após expressa intimação para produção de provas legitima o julgamento antecipado”, especialmente em demandas derivadas do desastre de Mariana, nas quais a parte não apresenta prova mínima do exercício de atividade impactada. Dessa forma, o prosseguimento do feito com base no estado atual dos autos, sem a necessidade de instrução probatória, é medida adequada, legal e proporcional. II.2 – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL A responsabilidade civil por danos ambientais, no ordenamento jurídico brasileiro, é de natureza objetiva, estando fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o §3º do art. 225 da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 14 – [...] § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Esse regime implica que, havendo comprovação do dano e do nexo causal com a atividade lesiva, é dispensável a demonstração de culpa, bastando a constatação da ocorrência do evento danoso e sua imputabilidade ao agente causador. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que direta ou indiretamente contribua para a degradação ambiental, responde objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta. Por sua própria lógica protetiva e reparatória, a responsabilidade civil ambiental é também solidária e integral, recaindo sobre todos os que concorrem para o dano, independentemente do grau de participação. Ademais, a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível no tocante à tutela difusa ambiental, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação do dano efetivamente suportado e do nexo causal com o evento ambiental, nos termos do art. 373, I, do CPC. A aplicação da teoria do risco integral não implica presunção automática de dano moral individual em decorrência de um desastre ambiental, ainda que de grande extensão e notoriedade. Em outras palavras, ainda que se reconheça o ilícito ambiental e a responsabilização objetiva das rés no plano abstrato, a parte autora permanece incumbida de demonstrar concretamente como o evento impactou sua esfera individual, seja na dimensão patrimonial, seja na existencial, como condição para o deferimento de indenização. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais e pela doutrina especializada, sobretudo em relação às ações ajuizadas fora do sistema extrajudicial de reparação operado pela Fundação Renova ou dos programas simplificados instituídos por acordos coletivos e decisões proferidas em ações civis públicas. Nesses casos, exige-se do autor prova idônea e individualizada dos prejuízos alegados, sob pena de improcedência da demanda. II.3 – DA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL Embora o autor alegue ter exercido a atividade de pescador informal no Rio Doce, entre os anos de 2010 e 2015, não apresentou nenhum documento que comprove essa condição, tal como Registro Geral da Pesca (RGP), protocolo de inscrição em associação de pescadores, recibos de venda de pescado, licenças ambientais, fotografias, vídeos, ou declaração de compradores. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo, ao julgar caso similar (Apelação Cível nº 5003559-31.2023.8.08.0047, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira), assentou que “a ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da autora impede o reconhecimento do direito à indenização”, sobretudo quando os autos se limitam a alegações genéricas ou testemunhos sem suporte documental. A jurisprudência reforça que, para além da teoria do risco integral, exige-se a comprovação do dano específico e sua correlação com o evento. A prova oral, por si só, não tem aptidão para suprir a ausência de prova material, conforme entendimento reiterado do TJES (Apelação Cível nº 0006097-63.2019.8.08.0030, Rel. Des. Janete Vargas Simões), sobretudo diante da informalidade da alegada atividade e da ausência de qualquer esforço probatório posterior à inicial. II.4 – DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA PELO AUTOR A controvérsia fulcral nesta demanda gira em torno da verificação quanto à efetiva condição do autor como pescador informal/artesanal à época do rompimento da barragem de Fundão, em novembro de 2015. Para a configuração da responsabilidade civil indenizatória por dano ambiental individual, impõe-se à parte autora o encargo de demonstrar, ainda que por indícios mínimos e coerentes, o exercício habitual de atividade econômica potencialmente impactada, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, não foi colacionado aos autos qualquer documento idôneo que confirme o exercício da pesca como atividade econômica. Não há comprovação de Registro Geral de Pesca (RGP), protocolo de inscrição em associações de pescadores, recibos de venda de pescado, fichas cadastrais em programas de indenização como o Sistema NOVEL, fotografias, vídeos, contratos de fornecimento, tampouco declarações formais de compradores ou testemunhas com força probante. Trata-se, portanto, de narrativa desprovida de lastro probatório mínimo. A omissão se agrava diante da documentação oficial constante do ID 42502680, oriunda do INSS, a qual revela que o autor já recebia aposentadoria por idade desde 25/05/2013, ou seja, mais de dois anos antes do evento danoso. Tal dado fragiliza, sobremaneira, a tese de que a pesca representava sua principal fonte de subsistência à época do desastre. Não bastasse isso, também não há qualquer menção a recebimento de seguro-defeso, benefício exclusivo aos pescadores profissionais que comprovam exercício da atividade. A jurisprudência tem sido firme ao assentar que a mera declaração unilateral ou a alegação genérica de exercício de atividade pesqueira não são suficientes para fins indenizatórios. No julgamento da Apelação Cível nº 5002246-08.2021.8.08.0014, o TJES reconheceu que "não há como considerar que declarações unilaterais colacionadas aos autos sejam capazes de configurar o apelante na condição de pescador, notadamente pela ausência de outras provas para corroborar as alegações". Da mesma forma, decidiu a Corte no julgamento do processo nº 5005123-16.2021.8.08.0047, no qual afirmou que "a comprovação da condição de pescador é imprescindível para que o cidadão consiga, através de ação judicial, a justa reparação pelo dano sofrido". Assim, não se pode presumir a existência do direito à reparação com base apenas em afirmações desprovidas de qualquer respaldo documental ou testemunhal, sobretudo em se tratando de pretensão fundada em responsabilidade civil extrapatrimonial, que demanda demonstração concreta de dano decorrente de afetação de atividade econômica real, habitual e lucrativa. II.5 – DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO A ausência de prova quanto ao exercício da atividade pesqueira inviabiliza, como consequência lógica, o reconhecimento de qualquer dano indenizável, seja material (lucros cessantes) ou moral. O dano, como elemento da responsabilidade civil, deve ser demonstrado, concreta e individualizadamente, não se presumindo de modo genérico a partir da gravidade do evento ambiental em si. No caso dos autos, não há qualquer indício documental de prejuízo econômico, tampouco laudos, perícias ou atestados que atestem dano à saúde física ou psíquica do autor. Nenhuma prova técnica foi produzida para sustentar eventual contaminação ambiental individualizada, tampouco foi produzida prova oral ou pericial. A autora permaneceu absolutamente inerte mesmo após intimação judicial para manifestação específica (ID 51998790), fato que resultou na certificação do decurso de prazo sem resposta (ID 68689059). A jurisprudência é enfática quanto à necessidade de demonstração concreta dos prejuízos suportados. O TJES, ao julgar a Apelação Cível nº 5005859-34.2021.8.08.0047, destacou que “malgrado seja público e notório o ato ilícito imputado às apeladas, não cuidou o apelante de comprovar, minimamente, os alegados danos suportados em decorrência do rompimento da barragem, afastando, portanto, a responsabilidade daquelas em indenizar”. Também não se verifica qualquer prova de residência em área diretamente atingida à época do desastre. O único comprovante de endereço juntado aos autos data de 2021 (ID 17041416), ou seja, seis anos após o rompimento, sendo incapaz de comprovar presença do autor no território afetado em 2015. Esta omissão também compromete a tese de afetação indireta por contaminação ambiental e reforça a ausência de nexo causal. Ainda que se reconheça o regime de responsabilidade objetiva aplicável aos danos ambientais, com fulcro no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, tal responsabilidade não exime o autor de demonstrar o dano e sua relação com o evento lesivo. Conforme sedimentado pelo STJ no REsp 1.374.284/MG (repetitivo), a demonstração do nexo causal e do prejuízo concreto é condição inafastável para o reconhecimento da obrigação indenizatória, mesmo sob o regime do risco integral. Em suma, não havendo prova do exercício da atividade pesqueira, não havendo comprovação de dano material, não se demonstrando qualquer abalo moral individual, e não havendo comprovação de vínculo territorial com as áreas impactadas, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, impondo-se, como consequência, o julgamento de improcedência do pedido. II.6 – DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL O rompimento da barragem de Fundão, embora notório e inconteste em sua gravidade, não permite a presunção automática de prejuízo para toda a população da bacia do Rio Doce. Nas ações individuais, o autor deve demonstrar concretamente que sofreu dano específico em razão do desastre, e que este guarda nexo de causalidade direto com a atividade afetada. No caso dos autos, o autor já se encontrava aposentado por idade desde 25/05/2013, conforme resposta oficial do INSS (ID 42502680), e nunca recebeu seguro-defeso nem apresentou inscrição no RGP ou similar, o que fragiliza fortemente a alegação de que a pesca constituía fonte principal de renda em novembro de 2015. Em julgamento de caso similar (TJES – Apelação Cível nº 5005859-34.2021.8.08.0047, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza), o Tribunal reconheceu que a ausência de vinculação da parte autora à atividade pesqueira ou à localidade diretamente afetada inviabiliza o reconhecimento do nexo causal. O mesmo se verifica no presente caso, inclusive porque o comprovante de residência é posterior ao desastre e não demonstra a presença do autor em área diretamente afetada à época dos fatos. II.7 – DOS CRITÉRIOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL Embora se reconheça que o dano ambiental coletivo possui ampla repercussão social, a caracterização de dano moral individual pressupõe a demonstração de abalo concreto, singularizado e efetivamente sofrido pelo demandante. Conforme assentado pelo TJES (Apelação Cível nº 5007979-33.2023.8.08.0030, Rel. Des. Robson Luiz Albanez), a mera impossibilidade de usufruir do Rio Doce para pesca ou lazer não é suficiente para configurar o dano moral, quando desacompanhada de comprovação individualizada da afetação psicológica ou da violação a direito da personalidade. Nos autos, não foi apresentada qualquer prova nesse sentido. O autor não produziu laudos médicos, documentos de acompanhamento psicológico, exames toxicológicos ou qualquer outro elemento que indique sofrimento concreto derivado do rompimento da barragem. Trata-se, portanto, de alegações genéricas, insuficientes para configurar dano moral indenizável. II.8 – DA COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM ÁREA DIRETAMENTE AFETADA A jurisprudência do TJES tem sido uniforme ao exigir comprovação da residência em área atingida como requisito mínimo para a configuração de qualquer espécie de dano presumido. No caso concreto, o autor não apresentou comprovante de residência contemporâneo ao rompimento da barragem, e o documento anexado (ID 17041416) é datado de 2021, ou seja, seis anos após o evento, não sendo possível estabelecer que residia no município de Linhares ou em área impactada em novembro de 2015. Esse dado reforça a ausência de nexo causal e impede a presunção de dano em virtude da localização geográfica. A jurisprudência do TJES confirma esse entendimento, inclusive no precedente da Apelação Cível nº 5012678-04.2022.8.08.0030, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida. II.9 – DA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL O autor reconheceu expressamente na inicial (ID 17041416) que não buscou o cadastro no Sistema NOVEL até a data-limite de 30/04/2020, o que inviabilizou a reparação administrativa. Alegou, de modo genérico, que não teve acesso à informação adequada, tese não comprovada nos autos. Trata-se de elemento relevante: embora não obrigatório o uso da via extrajudicial, o fato de o autor ter permanecido inerte por cerca de sete anos fragiliza a tese de urgência e nexo direto entre o desastre e a alegada perda de renda. II.10 – DA INAPLICABILIDADE DA SENTENÇA DA 12ª VARA FEDERAL (SISTEMA NOVEL) O autor invoca como parâmetro de indenização a sentença proferida na ACP nº 105068659.2020.4.01.3800, da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que estabeleceu valores indenizatórios fixos para categorias afetadas pelo desastre. Entretanto, trata-se de decisão proferida no âmbito de um processo coletivo federal, destinada à composição extrajudicial por adesão voluntária, no qual a Fundação Renova é gestora técnica e operacional. Tal decisão não vincula este juízo estadual em ação individual. Além disso, a própria sentença coletiva estabeleceu critérios objetivos e marcos temporais que não foram observados pelo autor, como o prazo-limite para cadastramento. Portanto, a decisão mencionada não pode ser aplicada automaticamente como fundamento condenatório, sobretudo sem a demonstração de preenchimento dos requisitos nela estabelecidos. II.11 – DO ÔNUS PROBATÓRIO Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, inclusive quanto ao exercício da atividade econômica, o dano alegado e o nexo causal. A parte autora, contudo, não se desincumbiu de seu encargo probatório, conforme reconhecido em diversos precedentes em casos idênticos: TJES – Apelação Cível nº 5005123-16.2021.8.08.0047, Rel. Des. Robson Luiz Albanez: “A comprovação da condição de pescador é imprescindível para a justa reparação pelo dano sofrido”; TJES – Apelação Cível nº 5002246-08.2021.8.08.0014, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: “Não há como considerar que declarações unilaterais configurem condição de pescador na ausência de outras provas”; TJES – Apelação Cível nº 0009102-59.2020.8.08.0030, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy: “O Judiciário não deve presumir automaticamente dano moral, sendo necessária a comprovação de circunstância concreta que demonstre abalo psicológico significativo”. Na espécie, a total ausência de prova material, a inércia processual (ID 68689059) e a contradição entre os fatos alegados e os registros oficiais (aposentadoria anterior ao evento – ID 42502680) conduzem, de forma inevitável, à improcedência do pedido. II.11 - CONCLUSÃO SOBRE O MÉRITO Diante da inexistência de prova documental do exercício da pesca, da ausência de nexo causal comprovado, da falta de tentativa de reparação administrativa e da inaplicabilidade da decisão da 12ª Vara Federal ao caso concreto, conclui-se que não há elementos suficientes para reconhecer o direito à indenização pleiteada. A improcedência da demanda se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JAYR DOS SANTOS em face de FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA. A parte autora, sucumbente, será responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Considerando que foi deferida a gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários nos termos do art. 98, § 3º do CPC. No cálculo, devem ser observadas as orientações constantes dos índices da CGJ/ES. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Lucilene Rodrigues Braga x Zema Administradora De Consorcio Ltda

ID: 276309498

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000114-87.2023.8.08.0052

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE RODRIGUES BRAGA

Polo Passivo:

ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE REZENDE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE DOS SANTOS SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5000114-87.2023.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: LUCILENE RODRIGUES BRAGA Endereço: CRG, S/N, ZONA RURAL, PRIMAVERA, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Advogado do(a) AUTOR: FILIPE DOS SANTOS SOUZA - ES36000 REQUERIDO (A): Nome: ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: Avenida Ministro Olavo Drummond, 5005, ZEMA, Novo São Geraldo, ARAXÁ - MG - CEP: 38180-129 Advogado do(a) REU: CARLOS HENRIQUE REZENDE VIEIRA - MG191523 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais ajuizada por LUCILENE RODRIGUES BRAGA em face de ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, na qual a parte autora pleiteia a restituição integral dos valores pagos em razão de vício de consentimento, a declaração de nulidade do contrato de consórcio e a reparação moral pela frustração contratual. A autora alega que foi induzida por prepostos da requerida a firmar contrato de consórcio com a promessa de contemplação em até 90 dias, bem como de que poderia pagar as parcelas de forma anual, tendo sido levada a crer que, mediante o pagamento da entrada, obteria acesso à carta de crédito em prazo certo. Relata ainda que foi instruída a responder questionário padronizado para viabilizar a liberação do crédito e que, ao perceber o equívoco, solicitou o cancelamento do contrato e restituição dos valores, sem obter resposta satisfatória da requerida. Consta nos autos decisão interlocutória lançada no ID nº 45057285, por meio da qual foi determinada a apresentação de provas suplementares pela parte autora, inclusive quanto à existência de áudios relacionados à negociação e ao teor da gravação de confirmação contratual. A contestação apresentada pela requerida Zema Administradora de Consórcio Ltda. foi declarada intempestiva (conforme certidão de ID nº 39747886), mas foram conhecidos seus argumentos defensivos, no sentido de que não houve promessa de contemplação antecipada, de que o contrato foi firmado em conformidade com a legislação vigente, e de que eventual restituição de valores somente se daria após a contemplação da cota ou encerramento do grupo consorcial, em consonância com a Lei nº 11.795/2008. A autora, em manifestação complementar (ID nºs 49603908, 51092175 e 40451574), reiterou a alegação de que houve má-fé por parte da requerida, anexando conversas obtidas por aplicativo de mensagens em que representantes da ré confirmam a promessa de contemplação antecipada e a modalidade de pagamento anual, elementos que corroboram a existência de erro substancial no momento da contratação. Não havendo preliminares, sigo ao mérito. Ressalte-se, de início, que a contestação apresentada pela requerida foi protocolada fora do prazo legal, conforme certificado nos autos sob ID nº 39747886, o que ensejou o reconhecimento de sua intempestividade. A ausência de impugnação formal e tempestiva acarreta, portanto, a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, aplicável supletivamente aos Juizados Especiais, salvo quando os elementos dos autos indiquem o contrário, o que não se verifica na hipótese em análise. Acerca do mérito, o vínculo jurídico entre as partes é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposições dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, haja vista tratar-se de fornecimento de serviço de consórcio à consumidora final. A hipossuficiência da parte autora, em contraste com a estrutura empresarial da requerida, impõe a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, com a consequente inversão do ônus da prova, cabendo à requerida demonstrar a regularidade da contratação e afastar as alegações de induzimento e vício de consentimento. Com base no acervo probatório constante dos autos, notadamente os documentos obtidos por meio de capturas de conversas via aplicativo de mensagens (IDs nº 49603908 e 51092175), verifica-se que a parte autora foi inequivocamente induzida a erro no momento da contratação, por meio de informações prestadas por prepostos da parte requerida. Depreende-se, com clareza, que lhe foi assegurada a possibilidade de contemplação da carta de crédito no prazo de até 90 (noventa) dias, condicionada ao pagamento de entrada, bem como a possibilidade de quitação das parcelas em modalidade anual, modalidade essa que não guarda correspondência com a realidade do contrato formalizado. A indução da parte consumidora à contratação de produto distinto daquele efetivamente contratado, mediante informações imprecisas, ambíguas ou deliberadamente inverídicas, configura erro substancial sobre os elementos essenciais do negócio jurídico, conforme previsão do art. 138 do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. No caso em tela, o erro não somente recaiu sobre elementos essenciais do negócio – o tempo de contemplação e a forma de pagamento – mas também foi induzido por conduta ativa da parte requerida, a qual, por meio de seus representantes comerciais, moldou de maneira ardilosa a manifestação de vontade da parte autora, comprometendo sua liberdade de contratar e sua autodeterminação negocial. Configura-se, assim, vício de consentimento, na esteira do que estabelece o art. 171, II, do Código Civil, o qual prevê como causa de anulabilidade do negócio jurídico os vícios do consentimento, entre os quais se inclui o erro. A conduta da demandada afronta diretamente os princípios da transparência, da boa-fé objetiva e do dever de informação, todos consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos 4º, inciso III, e 6º, incisos III e IV. Transcreve-se, a propósito: Art. 6º, CDC – São direitos básicos do consumidor: [...] III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. A violação a tais deveres é ainda mais gravosa quando considerada a natureza da parte autora, consumidora hipossuficiente, e o bem jurídico visado – a aquisição de imóvel por meio de consórcio –, de grande relevância no contexto da dignidade da pessoa humana, valor estruturante do ordenamento jurídico brasileiro. A jurisprudência é firme ao entender que o erro quanto à realização do negócio jurídico é razão suficiente para sua rescisão e devolução dos valores retidos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALSA PROMESSA DE CONTEM PLAÇÃO IMEDIATA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRA DA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta por administradora de consórcio em face de sentença que julgou procedente ação ajuizada por consumidora, declarando a nulidade do contrato firmado entre as partes e condenando-a à devolução integral dos valores pagos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, diante da prática de publicidade enganosa e da existência de vício de consentimento. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) definir se há vício de consentimento decorrente de falsa promessa de contemplação imediata em contrato de consórcio; (II) estabelecer se é devida a restituição integral e imediata dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. III. Razões de decidir configura-se relação de consumo entre as partes, sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos seus artigos 2º e 3º. A promessa de contemplação imediata, comprovada por mensagens de aplicativo entre a autora e o representante da ré (id 77305879), constitui induzimento ao erro, mediante dolo, caracterizando vício de consentimento (art. 154 do CC). A ré, embora tenha impugnado as mensagens apresentadas, deixou de requerer produção de contraprova, não se desincumbindo do ônus probatório do art. 373, inc. II, do CPC. A conduta dolosa do vendedor/representante da ré compromete a validade do contrato, cuja anulação impõe o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do artigo 145 Código Civil. A devolução dos valores pagos deve ser integral e imediata, sendo indevida qualquer dedução por taxa de administração, penalidades contratuais ou outros encargos, dada a nulidade do negócio jurídico. O abalo emocional da autora ultrapassa os dissabores cotidianos e configura dano moral indenizável, considerando a frustração legítima de expectativa quanto à aquisição de imóvel, nos termos da jurisprudência consolidada. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo com patível com os parâmetros jurisprudenciais para casos análogos. Mantida a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais devem ser majorados para 15% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §11, do CPC. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 154; CPC, arts. 373, II, e 85, §11; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, apelação cível nº 0800354-57.2020.8.12.0009, Rel. Juiz waldir marques, j. 21.02.2024; TJ-PR, apelação cível nº 0008424-12.2020.8.16.0001, Rel. Des. Fernando antonio prazeres, j. 04.04.2022; TJ-SP, apelação cível nº 1008808-21.2021.8.26.0008, Rel. Des. Luis Fernando camargo de barros vidal, j. 25.04.2022. (TJBA; AC 8002395-93.2022.8.05.0080; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Não Informado; DJBA 14/05/2025; Pág. 1002) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. OFERTA NÃO CUMPRIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL INDEVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de rescisão de contrato de consórcio com indenização por danos materiais e morais. Alegada oferta não cumprida de condições em relação ao lance, mensalidades e contemplação. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados, considerando ter havido desistência, determinando a devolução dos valores pagos, deduzida a taxa de administração, e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) houve propaganda enganosa e ofertas não cumpridas pela apelada; (II) a autora tem direito à rescisão do contrato e à devolução dos valores pagos, bem como à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A oferta e informações prévias integram o pacto que vier a ser celebrado, conforme art. 30 do CDC. 4. Recusado o cumprimento da oferta, assiste direito ao consumidor à rescisão do contrato e à restituição dos valores pagos, conforme art. 35, III, do CDC. 5. Rescindido o pacto por culpa da administradora do consórcio, a restituição deve ser imediata e integral, não se aplicando ao caso o tema 312 do STJ. 6. Inexistência de danos morais, pois o caso não revelou maiores consequências, tratando-se de mero dissabor. 7. Honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do código de processo civil), os quais serão arcados, assim como as custas, na proporção de 85% para a parte ré e 15% para a parte autora. Suspensos os ônus sucumbenciais em face da autora em razão da gratuidade. lV. Dispositivo e tese recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Comprovada a oferta de condições não cumpridas pela apelada, faz jus o consumidor ao direito de rescindir o pacto e à restituição integral e imediata dos valores pagos. dispositivos relevantes citados: CC, art. 171, II; CDC, art. 6º, III; art. 30, art. 31, art. 35, III. Jurisprudência relevante citada: TJSC, apelação nº 0300033-04.2018.8.24.0078, Rel. Altamiro de oliveira, sexta câmara de direito comercial, j. 13-02-2025; TJSC, apelação nº 0312227-12.2015.8.24.0023, Rel. Álvaro Luiz Pereira de andrade, sétima câmara de direito civil, j. 27-10-2022; TJSC, apelação nº 5002636-78.2020.8.24.0042, Rel. Janice goulart Garcia ubialli, quarta câmara de direito comercial, j. 28-02-2023; TJSC, apelação nº 5003460-80.2022.8.24.0005, Rel. Janice goulart Garcia ubialli, quarta câmara de direito comercial, j. 23-01-2024. (TJSC; APL 5008889-41.2024.8.24.0075; Quarta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Vitoraldo Bridi; Julg. 06/05/2025) Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 138 do Código Civil, que estabelece a anulabilidade do contrato quando há vício na manifestação de vontade por erro substancial, sendo de rigor a restituição das partes ao estado anterior, conforme disciplina o artigo 182 do mesmo diploma legal. Quanto à restituição dos valores pagos, tem-se que a autora comprovou o desembolso da quantia de R$10.666,68 (dez mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), valor este que deve ser integralmente restituído, atualizado monetariamente desde cada pagamento e acrescido de juros de mora a partir da citação. A tese sustentada pela parte demandada, no sentido de que a devolução dos valores somente poderia ocorrer após a contemplação da cota ou encerramento do grupo, não encontra amparo quando demonstrado que não se trata de mera desistência voluntária, mas sim de uma contratação eivada de vício de consentimento, o que desnatura completamente a aplicação da regra do art. 30 da Lei nº 11.795/2008. Em situações dessa natureza, tem sido pacífica a orientação dos tribunais, no sentido de que, configurado vício de consentimento, a devolução das quantias pagas deve ocorrer de forma imediata, independentemente da contemplação ou do encerramento do grupo de consórcio. Com efeito, transcreve-se: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de consórcio. Narrativa do autor de que pagou regularmente as parcelas até que a administradora, sem sua anuência, alterou o modelo base do bem consorciado. Alegação de alteração no montante da cota, com consequente aumento no valor da parcela mensal. Sentença que julgou improcedente o pedido em face da requerida Trevo Motos e Peças Ltda e parcialmente procedente em relação à Administradora de Consórcio Nacional Honda, declarando rescindido o contrato e condenando-a a restituir ao autor o valor de R$ 8.475,18. Insurgência da ré. Alegação de inexistência de falha na prestação de serviços e ausência de ilícito praticado pela administradora diante da descontinuidade do modelo CB Twister, 250cc. Não provimento. Irregularidade na alteração unilateral do bem base do consórcio. Aplicação do artigo 35 da Circular 3.432/09 do BACEN, que estabelece a necessidade de assembleia geral extraordinária dos consorciados para deliberar sobre a substituição do bem, na hipótese de descontinuidade da produção do objeto referenciado no contrato. No mesmo sentido, o artigo 20, §3º da Lei nº 11.795/08, que aponta, inclusive, a necessidade de participação dos consorciados não contemplados. Parte requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, porquanto não comprovou que tenha sido realizada a assembleia geral extraordinária nem que o autor tenha sido notificado para dela participar. Previsão genérica em contrato que não se mostra suficiente para dispensar exigência prevista em Lei. Devolução imediata e integral que se mostra de rigor, pois a hipótese dos autos não versa sobre exclusão ou desistência do consorciado, mas de culpa exclusiva da administradora, sendo inaplicável o Tema 312 do STJ. Impossibilidade de retenção a título de cláusula penal. Consectários corretamente fixados. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a Súmula do julgamento de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (JECSP; RecInom 1001695-73.2024.8.26.0246; Ilha Solteira; Primeira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Jefferson Barbin Torelli; Julg. 30/04/2025) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a autora experimentou sofrimento e frustração legítima diante da conduta abusiva da ré, que, por meio de seus prepostos, prestou informações enganosas, reteve valores sem justa causa e deu causa à prolongado litígio judicial. Tal conduta violou a dignidade da parte consumidora, caracterizando dano moral indenizável, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A jurisprudência pátria reconhece que a promessa infundada fomentando expectativa ao consorciado, gera dever de indenizar: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ADUÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA PARA CONFIRMAÇÃO DE DADOS E CONHECIMENTO DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTOS QUE CORROBORAM O MODO DE ATUAÇÃO DA DEMANDADA. OFERECIMENTO DE CONCESSÃO RÁPIDA DE CRÉDITO, SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA E INDUÇÃO A ERRO. 2. TESE DE CONDUTA DOLOSA DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CC -AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 373, INC. II, DO CPC. SUPOSTA FRAUDE POR PARTE DA DEMANDANTE NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO NO PONTO. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE DE AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ALEGAÇÕES VEROSSÍMEIS DA DEMANDANTE. EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. 4. DESCONTO DAS TAXAS CONTRATUAIS E APLICAÇÃO DE MULTA NO CONTRATO DE CONSÓRCIO. ARGUIÇÃO DE QUE O CONTRATO QUE TERIA PREVISÃO ESPECÍFICA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO FINAL DO GRUPO. LANCE OU SORTEIO. NÃO ACOLHIMENTO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. HIPÓTESE DIVERSA DE CONSORCIADO DESISTENTE. CASO QUE REMETE ÀS PARTES A RETORNAREM AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE DE IMEDIATA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. 5. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. INACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE TRADUZ EM MERO ABORRECIMENTO. CONSUMIDOR LESADO POR PROPAGANDA ENGANOSA. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A promessa de contemplação imediata, ainda que verbal, possui relevante impacto, considerando especialmente a vulnerabilidade do consumidor e sua confiança nas informações prestadas pelo vendedor. 2. Cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inc. II, do CPC). 3. A inversão do ônus da prova pode ser determinada quando houver hipossuficiência do consumidor ou quando suas alegações forem verossímeis. 4. A anulação do contrato impõe o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição integral e imediata dos valores pagos. 5. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (TJSC; APL 5068622-36.2020.8.24.0023; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Antônio do Rêgo Monteiro Rocha; Julg. 30/04/2025) No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - por nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, e, para evitar o enriquecimento sem causa, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de cada requerente, seja suficiente para a reparação do dano sofrido, servindo, também, de punição a requerida, eis que consistente em quantia razoável. Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). Em relação aos danos materiais, a correção monetária dar-se-á a partir do efetivo prejuízo (S. 43 do STJ), incidindo a taxa SELIC, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária (art. 406 CC). Destaca-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações indenizatórias, tanto nos danos morais, quanto nos danos materiais, aplica-se a taxa SELIC como referencial para os juros de mora. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013374-96.2023.8.08.0000, Relatora Desª HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível, Data: 19/Apr/2024). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos insertos na exordial para DECLARAR a nulidade do contrato de consórcio celebrado, CONDENAR a parte requerida a restituir à autora o valor de R$ 10.666,68 (dez mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), com juros desde a citação, e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), atualizado pelo índice da taxa SELIC, bem como, CONDENAR, ainda, a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor de cada parte requerente, com correção monetária a partir desta data (STJ - Súmula 362), e juros desde a citação inicial (CC, Art. 405), aplicando-se o índice da taxa SELIC. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5008889-45.2025.4.04.7108

ID: 307235228

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008889-45.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MIRANDA NAZARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIVONE HARDT BETIOLLO

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CAROLINA PEREIRA DE MORAES DA CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008889-45.2025.4.04.7108/RS AUTOR : VANDERLEI MIRANDA NAZARI ADVOGADO(A) : MARIVONE HARDT BETIOLLO (OAB RS037831) ADVOGADO(A) : CAROLINA PEREIRA DE MORAES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008889-45.2025.4.04.7108/RS AUTOR : VANDERLEI MIRANDA NAZARI ADVOGADO(A) : MARIVONE HARDT BETIOLLO (OAB RS037831) ADVOGADO(A) : CAROLINA PEREIRA DE MORAES DA CRUZ (OAB RS082296) DESPACHO/DECISÃO I. Tramitação Ágil - Aposentadorias Como forma de racionalizar a gestão processual e permitir a organização da tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região implantou a sistemática da Tramitação Ágil - Aposentadorias no E-Proc, funcionalidade que permite, por meio da ferramenta " Painel Previdenciário " , a estruturação de dados sobre os pedidos da ação, relativamente aos períodos controvertidos e as respectivas provas, com a especificação e organização de elementos relevantes para a instrução processual e o julgamento. A utilização dessa ferramenta pelo(a) procurador(a) da parte autora permitirá imprimir maior celeridade e eficiência na tramitação e análise da demanda, com base nos dados estruturados fornecidos, colaborando-se para a obtenção da prestação jurisdicional efetiva em tempo razoável, inclusive por meio da conciliação . Em vista disso, para que o processo tenha regular desenvolvimento, determino, previamente à citação, a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial, integrando o Painel Previdenciário com todos os dados pertinentes à sua pretensão, inclusive com referência às provas de acordo com a fundamentação e os pedidos da exordial, em especial, no caso em tela, os seguintes documentos: a) procuração , preferencialmente, assinada no intervalo de um ano; b) declaração de pobreza firmada pela parte autora em caso de requerimento de gratuidade da justiça, na ausência de cláusula específica quanto à esta na procuração outorgada (art. 105 do CPC) ; Estando a demandante impossibilitada de assinar, os referidos documentos poderão ser: - assinados a rogo, devendo o ato ser testemunhado por duas pessoas estranhas à esfera de interesse jurídico da parte autora e de seu procurador (as quais registram seu CPF e assinam); - firmados por instrumento público; - ou, na ausência de condições financeiras para firmar o referido instrumento, a parte autora poderá comparecer na Central de Atendimento ao Público, situada no térreo do prédio desta Subseção, no horário das 13 às 18 horas, portanto documento de identidade, para o servidor responsável certificar nos autos quem a parte autora nomeia como seu procurador, bem como seu pedido de gratuidade de justiça. c) documento de identidade com foto , ou qualquer outro documento hábil e válido no Território Nacional, tais como Carteira Nacional de Habilitação, Carteira Funcional (com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência); d) comprovante de endereço atualizado, preferencialmente, emitido nos últimos de 60 (sessenta) dias da data do presente ajuizamento (conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome. Ressalta-se que se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração e prova do vínculo que relacione essa pessoa ao autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante . e) ÍNTEGRA da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), admitindo-se a versão digital do referido documento, inclusive, de todos os registros complementares que podem facilitar no aumento de prazo de prorrogação da condição de segurado; f) memória do cálculo (que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada), Poderá a parte autora utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que esta Vara Federal não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) íntegra do processo administrativo em sua versão original , em ordem e legível , tal qual tramitou perante a autarquia previdenciária, sem destaques ou observações feitas por qualquer das partes , pois consabido que tais documentos estão acessíveis aos segurados mediante simples requerimento junto à autarquia previdenciária, por meio do Portal Meu INSS; i) consulta atualizada da situação de análise do requerimento administrativo, a qual pode ser facilmente obtida pelo Portal Meu INSS (https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/meu-inss/. II. Dos documentos específicos necessários à instr ução processual: Comprovação de atividades alegadamente desenvolvidas sob condições especiais . Quanto ao período especial postulado na ação, alerta-se que é ônus da parte autora provar as condições especiais sob as quais o trabalho foi desenvolvido (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido, o sistema processual civil estatui que a prova documental deve sempre acompanhar a petição inicial (art. 434 do CPC). Excepcionalmente, à luz do direito de defesa, admite-se a produção de prova documental ao longo da instrução. A propósito, explicitam-se os critérios de análise e julgamento de tempo especial perfilhados pelo juízo. - Documentos comprobatórios da especialidade . Para os intervalos verificados até 05/03/1997 , deverão ser juntados Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; a partir de 06/03/1997 até 31/12/2003 , CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; e a partir de 01/01/2004 , Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente acompanhado de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando nele não estiver registrada avaliação da submissão a agentes nocivos para determinado intervalo, e/ou quando não indicado o responsável técnico pelo registro de agentes nocivos. Em caso de indicação no PPP de EPI eficaz (com CA), deverá a parte anexar o respectivo laudo técnico da empresa. - Apresentação de PPP . A apresentação de PPP, se preenchido corretamente, em qualquer período (inclusive antes de 01/01/2004), supre, em linha de princípio, a necessidade de juntada de outros documentos, ressalvado o caso de dúvida quanto a dados que dele constarem. Entende-se como PPP preenchido de forma correta aquele que, além de trazer as informações correspondentes a todos os seus campos, especifica as funções desenvolvidas pelo(a) segurado(a) e os setores de trabalho; traz as medições específicas no caso de agentes nocivos submetidos a estas (ruído em dB(A); calor em IBUTG; etc.); especifica os elementos químicos a que exposto o(a) segurado(a) e, sendo o caso, a correspondente concentração (não bastando indicação genérica); indica responsável técnico pelos registros ambientais; dentre outros dados. - Responsabilidade da emissão dos documentos . Conforme art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, “ a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista ”. Portanto, a prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). Os dados que constam dos documentos, de responsabilidade do empregador, serão, em linha de princípio, considerados corretos para a função e período atestados, salvo impugnação específica e fundamentada, conforme se explicará na sequência. - Recusa do empregador à emissão dos documentos . Nos casos de recusa do empregador em fornecer ao segurado o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030), o Perfil Profissiográfico Previdenciário ou o laudo técnico de condições ambientais de trabalho referentes à época em que prestado o labor, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício à empresa, requisitando o respectivo documento em 10 (dez) dias. Sirva a presente decisão como Ofício. - Dificuldades/inviabilidade na obtenção de documentos de empregador em atividade . No caso em que inexistam documentos (formulários e laudos) da empresa ativa, “ ou, existentes, mas comprovada a dificuldade de apuração da nocividade dos agentes, e alteradas substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do liame laboral, de modo a impedir a realização de ato pericial judicial diretamente nas suas dependências ", admitir-se-á a " adoção de laudo de empresa similar, para fins de comprovação de atividade especial ” (Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pedido de interpretação de lei n. 5003270-77.2019.4.04.7001/PR, Rel. Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, julgado em 26/06/2020), desde que devidamente evidenciada a similaridade. - Empregador extinto ou inativo . Tratando-se de empresa extinta ou inativa (cuja inatividade, salvo se notória, deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal do Brasil ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário), deverá o segurado buscar as informações pertinentes com o responsável pela documentação da pessoa jurídica em tela (proprietário, sócio, administrador da massa falida, escritório de contabilidade, etc.), a fim de que este faça os preenchimentos correspondentes. Havendo recusa, fica autorizada a expedição de ofício pelo Juízo, requisitando o respectivo documento em 10 (dez) dias. Se infrutífera a obtenção de documentos, poderá ser aplicado, por analogia, o conteúdo do laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar. - Dispensa de apresentação de documentos . Em determinadas situações, poder-se-á dispensar a apresentação de parte da documentação. É o caso, por exemplo, de vínculos sobremodo antigos, junto a empregadores que encerraram suas atividades há muito tempo; de vínculos em setores industriais nos quais é notória a exposição nociva (como sucede na exposição a hidrocarbonetos no setor coureiro-calçadista antes de 03/12/1998, quando a entrega e utilização de EPIs não era decisiva para afastar a especialidade); de empresas cujos laudos revelam contato com agentes nocivos em todos os setores; de empresas pequenas, com existência efêmera e/ou informal; enfim, em casos em que evidenciada a inviabilidade na obtenção de documentos . Nesses casos, embora, em princípio, desnecessária a veiculação de todos os documentos, deverá a parte autora demonstrar, pelo menos, o vínculo empregatício; a nomenclatura da função exercida; o ramo de atividade da empresa (se não evidente na própria nomenclatura e/ou não constar da CTPS); e o encerramento das atividades. - Documentos preenchidos por terceiros, pelo(a) próprio(a) segurado(a) ou para outrem . Não se aceitarão como prova válida formulário ou PPP de terceiros, ou preenchido pelo próprio segurado, inclusive se contribuinte individual, ou pelo sindicato da categoria pertinente com base em informações prestadas exclusivamente pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso, quando poderá o órgão gestor de mão-de-obra, devidamente amparado em seus registros documentais, realizar o preenchimento. - Inexistência de laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneo à prestação do labor . Caso inviável apresentar laudo técnico contemporâneo à prestação do trabalho (indicada de forma explícita no formulário ou pela ausência de preenchimentos de campos indispensáveis do documento), poderá ser preenchido com base em laudo posterior da empresa, presumindo-se, sob as penas da lei, que a empresa atesta não terem sido efetuadas alterações de funções para o cargo anteriormente desempenhado ou mudanças de layout nos setores de prestação do serviço (ou seja, entender-se-á que a empresa está atestando que as condições de labor não mudaram de uma data para outra); ou poderá a parte autora juntar laudo(s) posterior(es) do mesmo empregador, se não houve alteração das condições de trabalho de uma data para outra; ou poderão ser juntados laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo(a) próprio(a) segurado(a), autor(a) da ação previdenciária, contra o empregador, ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos, observadas as mesmas exigências quanto a contemporaneidade na confecção, ou, ainda, laudos da mesma empresa em demandas previdenciárias; ou, ainda, poderá a parte autora juntar laudos coletivos de terceiros, a fim de serem empregados por similaridade, caso em que deverá indicar, de forma específica, qual o ofício a ser considerado como paradigma e comprovar que as funções eram equivalentes, indicando, em petição, as correspondências entre uma e outra (comprovação da similaridade). - Juntada de laudos . Caso haja interesse na análise de laudo técnico do empregador ou de empresa similar, deverá a parte, em atenção ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, juntá-los aos autos eletrônicos. - Impugnação ao conteúdo de formulários e laudos . Eventuais discrepâncias entre o teor de formulários e laudos com a realidade, ou, em termos gerais, a não observância à legislação previdenciária, deverão ser resolvidos previamente ao ingresso da ação previdenciária pelos meios adequados, de maneira que não se fará retificação dessas informações nesta demanda. Contudo, para fins de reconhecimento de especialidade, as impugnações ao teor das informações técnicas constantes de formulários ou laudos (a exemplo de patamares de ruído e de eficácia dos equipamentos de proteção individual - EPIs) deverão vir embasadas em elementos também técnicos que demonstrem as apontadas inexatidões, a fim de que se comprove a existência de dúvida razoável quanto a tais informações que fundamentem apropriadamente a análise de pedido de realização de prova pericial; ou seja, aspectos técnicos de documento deverão ser impugnados também de forma científica. - Complementação ou impugnação do teor do PPP a partir de dados constantes de laudo(s) . Como dito, o PPP, corretamente preenchido, é documento hábil a demonstrar as condições do trabalho. No caso de preenchimento do PPP de maneira dissonante ao teor de laudo(s) do empregador (por exemplo, registro de intensidade de ruído no formulário diversa daquela que consta do laudo), ou de omissões no formulário no que diz respeito a dados encartados em laudo(s) (por exemplo, ausência de menção a agentes nocivos que constam de laudo, ou mesmo de especificação de agentes, mencionados apenas genericamente - como "hidrocarbonetos", "poeiras", etc.), cumprirá à parte autora indicar, de forma específica, onde estão os dados que complementam o formulário, com menção a capítulo/item/tópico/etc. e número de página. Da mesma forma, é dever do INSS impugnar eventuais informações do formulário que não condizem com o(s) laudo(s) de modo específico, também prestando todas as informações pertinentes a fim de facilitar o acesso ao dado trazido a análise. Essa exigência situa-se no âmbito do dever de cooperação das partes com o desate do litígio e com a agilização da prestação jurisdicional, bem assim com o seu ônus de apontar, fundamentadamente, e provar os fatos constitutivos do direito, no caso do(a) demandante, ou aqueles que o possam infirmar, no caso do réu. Inexistentes quaisquer referências ou impugnações, presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes do PPP. - Situação do contribuinte individual . Quanto à prova da atividade especial, como contribuinte individual, incumbe à parte autora o ônus de anexar a documentação comprobatória de suas alegações - tanto da atividade desenvolvida, quanto da exposição aos agentes agressivos, com base no artigo 373, I, do Código de Processo Civil -, de sorte que cabe ao autor trazer elementos, dentre outros, que demonstrem o tamanho e o layout do local de trabalho (indicação de setores e atividades desenvolvidas); quantos empregados possui; a natureza das atividades desenvolvidas e as condições em que desenvolvidas (laudo coletivo, notadamente); etc. - Agente nocivo ruído . Considerando o teor da decisão da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região nos autos n. 5011579-91.2018.4.04.7108, bem assim o tema n. 174 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, oportuniza-se, desde já, a juntada de laudo técnico de que conste a metodologia de apuração do ruído (se aplicada a NHO-01 da Fundacentro ou a NR-15), caso não informada no(s) formulário(s) respectivo(s). No caso de empresa inativa, ou ativa, se inviável a obtenção do laudo, poderá ser juntado laudo por similaridade ou realizada perícia por similaridade, na forma já evidenciada nos itens precedentes, caso demonstrada a tomada de efetivas diligências na obtenção dos documentos, todas infrutíferas, e desde que objetivamente comprovada a similaridade. - Ruído variável . Sendo indicado ruído variável no formulário, com mínimo e máximo, respectivamente, abaixo e acima do limite de tolerância da época da prestação do labor, cumprirá à parte autora juntar o(s) laudo(s) que embasou(aram) o preenchimento do documento, a fim de que se apurem as condições e que se verifiquem as medições feitas por atividade e por setor, bem como o tempo de exposição e outros dados. A não juntada, quando injustificada, acarretará o julgamento no estado em que se encontra, sendo considerado não demonstrado o fato constitutivo do direito. Eventuais dificuldades de obtenção de documentos deverão ser trazidas a conhecimento do juízo e demonstradas. - Hidrocarbonetos . Conforme Tema n. 298 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, " a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. " Assim sendo, poderá a parte autora, querendo, apresentar prova acerca da espécie de hidrocarbonetos e da composição de óleos e graxas a que porventura esteve exposta. - Equipamentos de proteção individual - EPIs . Em linhas gerais, o uso de equipamentos de proteção individual somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. - Banco de laudos. Destaque-se que está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho para consulta pública, no Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região, conforme link abaixo: BANCO DE LAUDOS - Comprovação de dificuldades na obtenção de documentação . Afirmada e comprovada dificuldade na obtenção de documentação, venham conclusos para análise. A fim de incrementar tal complementação, ressalve-se a possibilidade de se acessar instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil - Aposentadorias pelos advogados na distribuição podem ser acessadas no vídeo tutorial produzido pela Emagis-TRF4, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://youtu.be/Ya-csosrTRg?si=Ev-N9zHRWUASQQh3 . O referido painel deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará, a partir de sua apresentação, o rumo do processo de forma muito mais célere e eficiente. Significa dizer que a análise das provas se pautará essencialmente no que for lançado no painel, pois se presumirá que está correspondente ao que foi lançado na petição inicial anteriormente apresentada, desconsiderando-se eventuais requerimentos dele divergentes formulados antes de tal manifestação. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora . A medida é proposta no intuito de padronizar a rotina de exame prévio das provas, de modo que, com a padronização obtida pelo preenchimento do painel, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade, já que um maior número de processos poderá ser apreciado no menor tempo possível. Consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. III. Prazo para apresentação do ADITAMENTO à inicial Havendo pedido de dilação de prazo, orienta-se que seja utilizado o seguinte tipo de petição: PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. Fica, desde já, autorizada a Secretaria desta unidade a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 15 (quinze) dias, mediante simples intimação, sem a necessidade de expedição de ato ordinatório , conforme Portaria nº 705/2023, publicada nos autos do Processo SEI nº 0001657-75.2023.4.04.8001. Cumpridas as determinações supra ou transcorrido o prazo para tanto, retornem os autos para análise do recebimento da inicial ou extinção do feito.

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