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Processo nº 5009235-62.2024.8.21.0014

ID: 295466336

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009235-62.2024.8.21.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

VALERIO DE ABREU FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009235-62.2024.8.21.0014/RS AUTOR : JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VALERIO DE ABREU FERNANDES (OAB RS053337) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009235-62.2024.8.21.0014/RS AUTOR : JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VALERIO DE ABREU FERNANDES (OAB RS053337) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a opinar. I - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação por meio da qual o autor busca a suspensão de descontos realizados em seu benefício previdenciário em favor da entidade demandada, a devolução em dobro dos valores já descontados, bem como indenização por danos morais. Alega, para tanto, que jamais aderiu à associação ou autorizou o desconto. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme consta da ata de audiência lançada no evento 22, a parte ré deixou de comparecer à audiência de instrução designada. Assim, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e conforme entendimento pacificado no âmbito dos Juizados Especiais por meio do Enunciado 78 do FONAJE, reconhece-se a revelia da parte ré, com presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Diante disso, deixo de conhecer da contestação apresentada no evento 18, conhecendo, contudo, dos documentos anexados. Quanto ao mérito, verifica-se que a parte ré não trouxe aos autos documentos idôneos e suficientemente robustos para comprovar a efetiva adesão do autor à associação ou a autorização para os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Os documentos colacionados pela ré no Evento 18 (OUT3) restringem-se a registros eletrônicos de adesão, sem, contudo, apresentarem documento de identidade do autor, comprovante de residência, ou qualquer outro elemento capaz de assegurar a autenticidade e a regularidade da contratação, tampouco qualquer anuência expressa, inequívoca e válida. O simples uso de sistemas de assinatura digital sem a comprovação da autoria inequívoca da contratação não atende aos requisitos legais mínimos para legitimar a cobrança de valores sobre verba alimentar. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, diante da impugnação da parte autora, recai sobre a parte ré o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação e da autorização dos descontos. Não tendo a ré se desincumbido deste ônus, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato e a inexistência da relação jurídica. Nesse sentido: [...] 5. O CONTRATO DIGITAL APRESENTADO PELA PARTE RÉ CARECE DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ATESTAR, COM GRAU ADEQUADO DE CONFIABILIDADE, A AUTENTICIDADE E A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.6. A PARTE RÉ NÃO ANEXOU CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE AUTORA, O QUE SERIA DE FÁCIL ACESSO E COMUMENTE EXIGIDO EM PROCEDIMENTOS SIMILARES, NEM O CONTRATO APRESENTA BIOMETRIA FACIAL, RECURSO FREQUENTEMENTE UTILIZADO PARA VALIDAR ASSINATURAS ELETRÔNICAS. 7. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE A AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DA ENTIDADE CERTIFICADORA NA ICP-BRASIL, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA A ASSINATURA ELETRÔNICA, CONTUDO É NECESSÁRIO QUE HAJA OUTROS ELEMENTOS QUE ATESTEM A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. 8. A MERA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SEM QUE ESTEJA ACOMPANHADO DE MAIS ELEMENTOS, QUE ATESTEM AUTENTICIDADE, FAZ-SE ENTENDER QUE A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU CONTRATO AUTÊNTICO E QUE CONSTITUA O OBJETO PRINCIPAL DA CONTROVÉRSIA. 9. OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE NATUREZA ALIMENTAR, EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURAM VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...] (Apelação Cível, Nº 50140029820248210029, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 22-04-2025) [...] A PARTE AUTORA ALEGOU INEXISTIR QUALQUER RELAÇÃO COM A DEMANDADA, ENQUANTO ESSA SUSTENTOU QUE A COBRANÇA REALIZADA DECORRE DE ASSOCIAÇÃO AO SINDICATO RÉU. NO CASO DOS AUTOS, A RÉ, COM O INTUITO DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO, ACOSTOU TERMO DE FILIAÇÃO, CUJA ASSINATURA É ELETRÔNICA, VINDO ACOMPANHADA DE SELFIE DA PARTE AUTORA E DO SEU DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. OCORRE QUE A MERA UTILIZAÇÃO DE FOTO E DE CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO NÃO É O BASTANTE PARA COMPROVAR A ASSOCIAÇÃO. ALIÁS, NÃO APORTARAM OUTROS ELEMENTOS APTOS A, CONJUNTAMENTE, CONFERIR A LEGITIMIDADE DA AVENÇA. PORTANTO, É CASO DE SER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS. OS TRANSTORNOS CAUSADOS EM VIRTUDE DOS CONSEQUENTES DESCONTOS INDEVIDOS DO PARCO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA EXTRAPOLAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO. [...] (Apelação Cível, Nº 50144175420238210017, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 26-03-2025) Reconhecida a inexistência de contratação válida, é devida a restituição dos valores indevidamente descontados, que deverá ocorrer na forma simples, diante da ausência de pedido expresso para devolução em dobro. De acordo com a prova dos autos, os descontos se iniciaram em junho de 2024 e foram encerrados, segundo consta no documento do evento 18 (OUT4), em abril de 2025. Assim, o valor a ser devolvido deverá ser apurado em cumprimento de sentença, ocasião em que o autor deverá trazer aos autos todos os comprovantes de descontos realizados no período acima delimitado, tendo em vista a possibilidade de terem sido realizados descontos no curso da lide, cuja restituição integra o pedido inicial. Quanto ao pedido de suspensão dos descontos, considerando que houve a desfiliação do autor e não há notícia de continuidade dos débitos em sua folha de pagamento, resta prejudicado o exame do referido pleito, por ausência de interesse processual superveniente. Por fim, no que se refere ao dano moral, entendo que está configurado. O desconto indevido de valores diretamente do benefício previdenciário do autor - verba de caráter nitidamente alimentar -, sem sua autorização válida, configura ofensa à esfera extrapatrimonial, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo concreto. O dano, nessas hipóteses, é presumido e decorre das próprias circunstâncias do ato ilícito. Dessa forma, considerando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, o tempo de duração dos descontos e o valor envolvido, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar o abalo sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 40 da Lei nº 9.099/95, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo autor na petição inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes; b) CONDENAR a parte ré a devolver os valores pagos pelo autor em razão do referido contrato, de junho/2024 a abril/2025, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos, considerando as parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor no período acima, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso até a citação e, após a citação, incidência apenas da taxa SELIC a título de juros moratórios, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da publicação desta decisão e acrescido de juros de mora com base na taxa Selic, abatido o percentual do IPCA, nos termos do art. 406 do CC, estes a partir da citação, a teor do art. 405 do CC; e D) EXTINGUIR , sem resolução de mérito, o pedido de suspensão dos descontos, pela perda superveniente do objeto, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, forte no art. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Submeta-se o presente parecer à apreciação do Exm. Juiz de Direito Presidente deste Juizado para homologação, se assim entender, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5009235-32.2024.8.13.0290

ID: 278038015

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009235-32.2024.8.13.0290

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA RAQUEL JANOARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINGTON RIBEIRO DE SOUZA

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ADILSON MENDES COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5009235-32.2024.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: ANA RAQUEL JANOARIO CPF: 014.536.816-55 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito se encontra apto a julgamento, nos termos do art. 355 do CPC. 2.1 Da audiência de conciliação Trata-se de matéria já analisada nos autos do processo. 2.2 Da alegação da necessidade de suspensão do feito A parte ré requer a suspensão do presente processo com fundamento no julgamento dos IRDRs nº 1.0000.16.049047-0/001 e nº 1.0000.20.519683-5/000 (Tema 25). Contudo, destaca-se que o referido Tema já teve trânsito em julgado em 29/04/2025, razão pela qual não subsiste fundamento para a suspensão do feito. Rejeito a preliminar. 2.3 Da alegação de prescrição É de se reconhecer a prescrição das prestações eventualmente devidas anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos da Lei e jurisprudência pátria. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA AO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. 1. Inexistência de remessa oficial, considerando que o valor da causa e da condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. No que tange ao recurso do INSS, relativo apenas à arguição de falta de interesse por inexistência de prévio requerimento administrativo, registre-se que, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais, hipótese que se afasta, todavia, nos casos em que o INSS apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial. Isso porque, havendo contestação, caracterizado está o interesse de agir da parte autora, uma vez que há resistência ao pedido, não havendo que se falar em carência de ação. 3. Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 74, II, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação. No caso dos autos, a hipótese é a contar do requerimento administrativo (28/06/2007- fls. 08). 4. Apelação do autor a que se dá provimento. Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial não conhecida. (AC 0065701-97.2014.4.01.9199 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 14/07/2017). Grifei. 2.4 Do mérito Trata-se de demanda declaratória, condenatória e com pedido de determinação de obrigação de fazer, especificamente para que seja instituído em favor da parte autora a promoção por escolaridade adicional, prevista na Lei Estadual na 14.695/2003 e no Decreto Estadual nº 44.769/2008. Em resposta, o Estado de Minas Gerais indicou a existência do IRDR 1.0000.16.049047-0/001 tratando do tema, com determinação de suspensão dos processos relacionados ao tema em análise nestes autos. No mérito, afirmou que houve alteração do regime jurídico do servidor, sem direito à percepção e contagem do prazo anterior. Sobre o tema, o TJMG já havia se manifestado em 2018, entendimento que foi posteriormente reafirmado no julgamento do Tema 25 (IRDR), no qual o Tribunal concluiu que: 1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. 4. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018) Dessa forma, considerando o comando do julgado proferido no IRDR já mencionado, cabe à administração a análise discricionária do atendimento aos requisitos necessários à obtenção da promoção, excluindo-se, somente, os aspectos temporais. A Lei Estadual n° 15.462/2005 possibilitou a promoção por escolaridade, tendo em vista a natureza e a complexidade da carreira do servidor, postergando a regulamentação dos requisitos a decreto que, no caso, é o Decreto Estadual nº 44.769/2008. No mencionado Decreto Estadual, ocorreu a exigência de outros requisitos, dentre eles limite temporal para a concessão de promoção por escolaridade adicional, extrapolando seu poder regulamentar, em razão de a Lei Estadual não ter feito tal exigência. O Decreto Estadual nº 44.769/2008 dispõe: Art. 2º Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. Art. 4º (...) V. (...) a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; e b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; Nesse ínterim, ficaram estabelecidos os seguintes requisitos: a) requerimento do servidor à unidade de recursos humanos; b) conclusão do estágio probatório; c) efetivo exercício do cargo; d) duas avaliações de desempenho satisfatórias; e) formação superior à exigida para o nível de posicionamento na carreira, compatível com a natureza e atribuições específicas do cargo. Ocorre que, como bem indicado no IRDR, não compete ao Judiciário promover servidores fora de sua alçada, invadindo a seara administrativa em clara interferência à gestão realizada pelo Poder Executivo. A análise desses requisitos somente pode ser feita pela administração e não pelo judiciário. A compatibilidade do curso de formação, a análise de desempenho, dentre outros requisitos devem ser analisados e deferidos pelo órgão respectivo. Apenas em caso de flagrante ilegalidade é que pode o judiciário se pronunciar a respeito. Em caso idêntico, recentemente tratado pelo e. TJMG em MS, a conclusão do julgado foi exatamente essa: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 14.695/03. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. ILEGALIDADE DO DECRETO. PODERES REGULAMENTARES EXCEDIDOS. 1. A progressão ou promoção por escolaridade adicional tem por objetivo estimular o servidor para que ele busque uma qualificação ou formação complementar superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado. 2. A Lei Estadual nº 14.695/2003 prevê a promoção por escolaridade adicional do servidor, desde que implementados os requisitos elencados no Decreto Estadual nº 44.769/2008. 3. Conforme posicionamento firmado pelo Tribunal, o Decreto Estadual nº 44.769/08 extrapola os limites do seu poder regulamentar, ao definir termos temporais em evidente desacordo com o que restou limitado pela própria lei. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.21.026395-0/000, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2021, publicação da súmula em 29/06/2021) No corpo do acórdão, de relatoria do Exmo. Desembargador WAGNER WILSON: Pela análise do documento supramencionado constata-se que o indeferimento da promoção se deu também pelo alegado descumprimento do prazo previsto no Decreto nº 44.769/08 o qual, conforme já destaquei, é inaplicável. Destarte, revela-se indubitável que o ato impugnado no mandamus é ilegal no ponto em que justificou o indeferimento da promoção por escolaridade adicional no descumprimento dos requisitos temporais estabelecidos pelo decreto para além da norma regulamentada. Contudo, deve ser reconhecido que não é viável ao Poder Judiciário, diante da ilegalidade do ato administrativo, se sobrepor à Administração Pública e conferir a promoção ao impetrante, vez que a concessão da promoção envolve mais do que o cumprimento do requisito temporal. A discricionariedade administrativa refere-se à forma que a Administração Pública utiliza de seu poder para exercer atos administrativos com a finalidade de atender as necessidades públicas. É também um tema recorrente por suscitar divergências e dúvidas na doutrina administrativa nacional. Isto porque, o tema trata sobre a margem da liberdade concedida ao administrador público para que este possa atuar livremente, ocasionando dúvida acerca de suas decisões, pois poderia ocasionar e eventuais violações aos direitos dos administrados. Caso ocorra essa violação, é de suma importância que o Poder Judiciário seja acionado para atuar no caso concreto, julgando o direito individual, fazendo atuar a jurisdição. A gerência do judiciário, contudo, é meramente formal, como constou na conclusão do IRDR 1.0000.16.049047-0/001, que afastou apenas um requisito temporal para a eventual apreciação desse pedido. Mas não poderia, o judiciário, analisar a progressão do servidor, salvo no caso concreto, com apontamento específico de uma violação à lei, em um controle de mera constatação da conformidade do ato com o enunciado legal. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, apenas para afastar o requisito temporal previsto no artigo 2º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do Decreto Estadual nº 44.769/2008 no pedido de promoção por escolaridade adicional da parte autora, cabendo ao órgão respectivo a análise e apreciação dos demais requisitos necessários. Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela parte, deve ele ser apreciado pela Turma Recursal no caso de interposição de recurso. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem duplo grau necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 05 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Processo nº 5009235-21.2017.8.21.0010

ID: 337255854

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009235-21.2017.8.21.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS CABERLON NATALINO DOS SANTOS STE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANE PETRO

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PAULO ROBERTO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES

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MARIA CRISTINA LINS PORTELLA NUNES

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MARCELO AZAMBUJA ARAUJO

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ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH

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GABRIELA AGUZZOLI

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DANIELE MENEGOTTO VARGAS

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CLAUDIA MICHELON BOSSLE

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FABIANO BARRETO DA SILVA

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GLADIMIR CHIELE

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AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5009235-21.2017.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Enriquecimento ilícito RELATOR : Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO APELANTE : MARCUS VINICIUS CABERLON (RÉU) A… AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5009235-21.2017.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Enriquecimento ilícito RELATOR : Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO APELANTE : MARCUS VINICIUS CABERLON (RÉU) ADVOGADO(A) : Gladimir Chiele (OAB RS041290) ADVOGADO(A) : FABIANO BARRETO DA SILVA (OAB RS057761) APELANTE : Natalino dos Santos (RÉU) ADVOGADO(A) : CLAUDIA MICHELON BOSSLE (OAB RS048453) ADVOGADO(A) : DANIELE MENEGOTTO VARGAS (OAB RS106843) ADVOGADO(A) : GABRIELA AGUZZOLI (OAB RS068790) APELANTE : STE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH (OAB RS036846) ADVOGADO(A) : MARCELO AZAMBUJA ARAUJO (OAB RS078969) ADVOGADO(A) : Maria Cristina Lins Portella Nunes (OAB RS027154) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES (OAB RS008656) ADVOGADO(A) : CRISTIANE PETRO (OAB RS112949) EMENTA AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELO EXTREMO NÃO ADMITIDO. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE RECURSOS INADMISSÍVEIS. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno ( evento 236, AGRAVO1 ) interposto em face de decisão de não conhecimento de recurso extraordinário ( evento 226, DECREXT1 ). É o relatório. Compulsando-se os autos eletrônicos, verifica-se que, contra a negativa de seguimento, forte no ARE 843.989/PR (TEMA 1.199 do STF), do recurso especial ( evento 133, DECRESP1 ), o ora agravante interpôs, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, agravo em recurso especial evento 153, AGR_DEC_DEN_RESP1 ), o qual, por inadmissível, não foi conhecido, na decisão do evento 163, DECMONO1 . Em face do decisum de não conhecimento do agravo, o agravante desfechou embargos de declaração ( evento 171, EMBDECL1 ), rejeitados no evento 173, DECMONO1 , e, em sequência, agravo interno ( evento 190, AGRAVO1 ), ao qual a Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores negou provimento ( evento 202, RELVOTO1 ), com aplicação de multa, por manifesta improcedência. O agravante, então, desfechou recurso extraordinário ( evento 214, RECEXTRA1 ), do qual não se conheceu na decisão objurgada ( evento 226, DECREXT1 ), na qual expressamente constou que, "na linha da jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça, incabível novo recurso extremo ou de agravo contra acórdão de Câmara de Função de Delegada, no âmbito de negativa de seguimento de recurso especial e/ou extraordinário, com espeque no artigo 1030, inciso I, alínea 'b', do Código de Processo Civil", a caracterizar, conseguinte, o não cabimento, também, deste agravo interno. De consignar, ademais, não estar a decisão vergastada, de exame de admissibilidade de apelo extremo, fundamentada na aplicação de precedente da sistemática da repercussão geral. Assim, de qualquer modo, o referido decisum , na forma § 2º do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, não desafia agravo interno. Nesse contexto, o inconformismo do ora agravante não justifica seu abuso no direito de recorrer, notadamente considerando que não há na legislação pátria recurso cabível capaz de reverter a situação posta, de forma que a jurisdição está esgotada. No aspecto, em casos como o presente, em que há interposição sucessiva de recursos incabíveis, a jurisprudência das Cortes Superiores se firmou no sentido de determinar a baixa imediata dos autos à origem, permitindo-se o cumprimento da decisão judicial proferida, independentemente de publicação ou mesmo da interposição de qualquer outro recurso. Nesse sentido, v. g. : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A interposição de agravo regimental/interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão monocrática do Relator. Precedentes. 3. A interposição descabida e desmedida de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a imediata certificação do trânsito em julgado. Precedentes. 4. Agravo regimental não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos. (AgRg no AgRg nos EAREsp n. 2.365.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 17/4/2024; grifou-se) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. MANIFESTO INTUITO PROCRASTINATÓRIO. REITERAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inocorrente hipótese autorizadora da oposição dos embargos de declaração, evidenciados, ainda, o intuito protelatório e o abuso do direito de recorrer. A utilização indevida e abusiva das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório, desvirtua o postulado constitucional da ampla defesa. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento . (Rcl. 22375 AgR-ED-EDv-AgR-ED-ED-ED., Relatora ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG: 29-10-2018 PUBLIC: 30-10-2018; grifou-se) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CABIMENTO. ART. 1.001 DO CPC/2015. 1. Nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente, caso dos autos. 2. A interposição sucessiva de recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido, com a determinação da baixa dos autos à origem.(AgInt. na PET. no AgInt. nos EDcl. no AgInt. no AREsp. 1203602/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 07/05/2019, DJe: 13/05/2019. grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO INFUNDADO. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2. Diante do comportamento processual desleal, se faz necessária a baixa imediata dos autos à origem, para cumprimento do título judicial de primeiro grau, independentemente da publicação do corrente acórdão ou mesmo da interposição de qualquer outro recurso . 3. Como é visível o intento unicamente procrastinatório da parte na oposição do corrente recurso integrativo, com reiteração de argumentos já afastados de forma clara e coerente, destoando, assim, dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo civil moderno, observa-se que é caso de imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa, e determinação de imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria de Recursos Extraordinários certificar o trânsito em julgado.(EDcl. nos EDcl. no AgInt. no RE no AgInt. nos EDv. nos EAREsp. 500.889/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2018, DJe: 03/12/2018; grifou-se) Nesse passo, diante do comportamento processual adotado pela parte agravante, utilizando-se da interposição sucessiva de recursos manifestamente incabíveis, está caracterizado o abuso do direito de recorrer, a autorizar a baixa imediata dos autos. Ante o exposto, com espeque no artigo 206, XXXV, do RITJRGS, NÃO CONHEÇO do agravo interno, bem como determino a baixa imediata dos autos à origem, certificando-se o trânsito em julgado, independentemente da interposição de qualquer outro recurso.

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Processo nº 5009235-35.2025.8.21.0141

ID: 304029780

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009235-35.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DUARTE SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DUARTE GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009235-35.2025.8.21.0141/RS AUTOR : JANAINA DUARTE SOARES ADVOGADO(A) : Alexandre Duarte Gomes (OAB RS079979) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CON… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009235-35.2025.8.21.0141/RS AUTOR : JANAINA DUARTE SOARES ADVOGADO(A) : Alexandre Duarte Gomes (OAB RS079979) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE RESTRIÇÃO JUNTO AO SCPC C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ajuizada por JANAINA DUARTE SOARES em face de BOA VISTA SERVICOS S.A., partes já qualificadas. Consta da inicial: "No dia 08 de junho de 2025, a autora pediu para o seu advogado fazer uma pesquisa em seu próprio CPF na internet, pelo site da empresa ré, uma vez que seu amigo lhe disse que ele poderia estar negativada pelo SERASA, sendo que a pesquisa resultou positiva para negativação irregular de seu nome. "Surpresa com a notícia e convicta de que não recebeu nenhuma COMUNICAÇÃO DA EMPRESA RÉ, a parte autora ajuíza a presente ação tendo em vista que a CONDUTA DA RÉ contraria o que determinam o Código de Defesa do Consumidor e o Superior Tribunal de Justiça, sendo que a falta de comunicação pelo órgão mantenedor dos dados configura ato ilícito passível de indenização. (...) "Destaca-se que a empresa ré é uma instituição ARQUIVISTA de dados, que oferece o serviço de restrição de crédito às empresas clientes, trazendo para si, dessa forma, a OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR os consumidores devedores de suas clientes (empresas credoras), uma vez que o consumidor sequer sabe da existência da restrição/negativação de seu nome ou CPF. "Voltando à análise do caso concreto, frisa-se que em razão da AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO POR PARTE DA DEMANDA, a parte autora sequer teve a chance de entrar em contato com as empresas credoras, para regularizar os seus débitos ou impugná-los, pois a empresa demandada não notificou a parte autora para tanto. (...)". Requerido: "Seja concedida a tutela antecipada nos termos do artigo 300 do NCPC, para obrigar a empresa ré para a RETIRAR O NOME DA PARTE AUTORA DO CADASTRO NEGATIVO, sob pena de multa diária no valor não inferior a R$ 1.000,00 por dia, com prazo máximo de 30 dias". É o breve relato. É o breve relato. Decido. A tutela de urgência exige, conforme previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, para o seu deferimento, a verificação da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Na hipótese dos autos, tenho que presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano na demora, uma vez que se impugna restrição realizada no nome da parte nos órgãos de proteção de crédito, realizada, segundo alegado, sem a prévia notificação, e daí a necessidade de se antecipar o pedido de retirada da anotação restritiva, até mesmo para que a requerente possa demonstrar a irregularidade do registro. Neste sentido, a jurisprudência do TJ/RS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. RETIRADA DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Para a concessão da liminar pleiteada, necessário que a parte demonstre a evidência da tutela perseguida ou a urgência em sua obtenção (art. 294, CPC), exigindo-se, para a primeira, uma das hipóteses previstas no art. 311 do CPC e, para a segunda, a demonstração da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 2. No caso dos autos, resta evidente a urgência da medida postulada, uma vez que se impugna restrição realizada no nome da parte autora nos órgãos de proteção de crédito, o que certamente lhe infringe a honra e dignidade. 3. Ademais, a evidência da medida está consubstanciada pela produção de prova da parte autora junto a inicial que não foi suficientemente contraposta pela parte ré até este momento nos autos. 4. Requisitos preenchidos. Antecipação de tutela mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50957879220228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 30-08-2022)". Assim, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e DETERMINO a retirada do nome da parte autora do cadastro negativo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor R$ 500,00/dia, limitada em R$ 15.000,00. Diante da hipossuficiência da parte autora em relação ao demandado, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, reconheço direito à inversão do ônus da prova. Entretanto, ressalto que, em que pese seja possível a interpretação em benefício da parte hipossuficiente, esta deve comprovar minimamente o seu direito, até mesmo porque seria impossível exigir dos demandados o ônus da prova negativa. Na busca de dirimir os conflitos através da aproximação dos litigantes com intuito de construir um diálogo na busca da composição, bem como observando-se os princípios norteadores do CPC, encaminho as partes para realização de sessão de conciliação/mediação na forma virtual. Encaminhe-se os autos ao Cejusc. Saliento que a audiência ocorrerá pela Plataforma Cisco Webex, disponibilizada pelo TJ/RS. Desde já, fixo o pagamento do valor de 3 URC's para fins de remuneração do Conciliador e, em sendo caso de mediação, em 6 URC's para fins de remuneração do(s) Mediador(es), conforme previsão do Ato n. 47/2021-P, valor devido em caso de resultado satisfatório no que diz com o alcance de acordo entre as partes. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá à parte que não litiga sob o amparo da gratuidade judiciária. Se ambas as partes não litigarem abarcadas pelo benefício mencionado, cada uma arcará com a metade do valor da remuneração fixada. Saliento que o depósito, mediante guia de depósito judicial, deverá ser promovido pela parte responsável até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Ressalto que, nos termos do art. 1º, I, do Ato 47/2021-P, em não havendo acordo/entendimento na sessão, é devido ao Conciliador o pagamento do valor mínimo de 01 (uma) URC e ao Mediador o pagamento do valor mínimo de 02 (duas) URC'S, independentemente do número de sessões, do número de Conciliadores/Mediadores e de acordo ou entendimento, devendo ser expedido alvará ao conciliador/mediador do valor da remuneração, e alvará em favor da parte que efetuou o depósito em relação ao valor eventualmente excedente decorrente do depósito inicialmente feito. Cabendo a imputação de pagamento da remuneração do Conciliador e/ou Mediador exclusivamente à parte detentora da benesse da gratuidade judiciária e sendo a sessão aprazada para data posterior à 01/01/2022 (data autorizativa do pagamento – art. 6º), será o Conciliador/Mediador remunerado pelo Tribunal de Justiça, sendo que quanto ao Conciliador, em 01 (uma) URC, em caso de acordo, e ao Mediador em 02 (duas) URC'S, independente de entendimento, nos termos do art. 2º do Ato 47/2021-P. Nesta oportunidade, encaminho à Multicom para o seguinte cumprimento : Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que o prazo para contestar começará a fluir da data da sessão a ser pautada pelo CEJUSC, cientificando-a de que, caso não oferte a contestação, será considerada revel (Art. 344 do CPC). Intime-se a parte ré da liminar concedida. Cumprida a determinação de citação e intimação , remetam-se os autos ao CEJUSC para designação da sessão e, em seguida, retornem diretamente à Multicom para cumprimento da audiência . A parte ré fica advertida que a intimação relativa à data da audiência designada, enviada ao endereço em que procedida à citação será considerada válida, nos termos do artigo 274 do CPC, mesmo que não recebida pelo destinatário, uma vez evidenciado o desatendimento do dever imposto no artigo 77, inciso V, do mesmo diploma legal. Ficam advertidas as partes de que o não comparecimento injustificado ao ato aprazado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). Por fim, eventual pedido de cancelamento da sessão, deverá ser realizado com prazo mínimo de 48 horas da solenidade, justificadamente, a fim de evitar a aplicação da multa citada. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

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Processo nº 5009235-62.2024.4.03.6201

ID: 326060461

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009235-62.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE AZEVEDO MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

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PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009235-62.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009235-62.2024.4.03.6201 AUTOR: JOAO DE AZEVEDO MORAES ADVOGADO do(a) AUTOR: FAGNER DE OLIVEIRA MELO - MS21507 ADVOGADO do(a) AUTOR: EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - MS22975 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ordinária previdenciária ajuizada por JOAO DE AZEVEDO MORAES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de benefício de auxílio-doença, a contar da DER ou do indeferimento administrativo, com conversão em aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, em auxílio-acidente. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. No mais, afasto a prevenção em relação ao processo nº 0006668-51.2021.4.03.6201 (2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande), pois embora ambos versem sobre auxílio-doença, a natureza peculiar da coisa julgada das ações que versam sobre benefícios por incapacidade nos permite concluir que o presente feito se refere a fatos distintos daqueles discutido no processo mais antigo. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. Em linhas gerais, os benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) são benefícios não programados, concedidos para o segurado que, cumprindo a carência exigida, seja acometido de incapacidade (temporária ou permanente, conforme o caso). São três, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício: (i) qualidade de segurado; (ii) carência, quando exigível; e (iii) incapacidade, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). Realizado exame pericial (ID 355154744), o "expert" concluiu pela capacidade laboral do autor, o que se infere do trecho que segue: "2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? Resposta: A parte autora refere que sua atividade laboral habitual é repositor de mercadorias em mercado. Refere grau de escolaridade ensino médio completo. 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Resposta: De acordo com a presente avaliação pericial, a parte autora sofreu fratura de tornozelo direito - CID 10: S82.5 - em 27/10/2020, após acidente doméstico. (...) 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Resposta: De acordo com a história clínica, exame físico, documentos médicos e exames complementares apresentados nos autos do processo, atualmente não há incapacidade laborativa para sua atividade habitual. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Resposta: De acordo com a história clínica, exame físico, documentos médicos e exames complementares apresentados nos autos do processo, atualmente não há incapacidade laborativa para sua atividade habitual (...) 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Resposta: De acordo com a história clínica, exame físico, documentos médicos e exames complementares apresentados nos autos do processo, atualmente não há incapacidade laborativa para sua atividade habitual. 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? Resposta: De acordo com a história clínica, exame físico, documentos médicos e exames complementares apresentados nos autos do processo, atualmente não há incapacidade laborativa para sua atividade habitual". Portanto, diante da inexistência de incapacidade laboral, deixo de acolher a pretensão autoral, no que concerne à concessão de auxílio-doença. Passo a analisar o pedido alternativo de concessão de auxílio-doença. Segundo dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Inquestionável, pois, a redação do dispositivo legal, que restringe a concessão da indenização às lesões consolidadas de acidente de qualquer natureza, vale dizer: "aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa." (art. 30, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social). O benefício em questão independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. Para a concessão do auxílio-acidente, cumpre analisar a presença dos requisitos legais, quais sejam: qualidade de segurado e existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. A qualidade de segurado ao autor é ponto incontroverso entre as partes. Quanto à existência de sequelas que impliquem em redução da capacidade laboral para o exercício da ocupação habitual, melhor sorte assiste ao autor. De fato, o perito judicial atestou a redução da capacidade laborativa da parte autora em grau mínimo. Transcrevo o trecho que segue: "De acordo com a presente avaliação pericial, a parte autora sofreu fratura de tornozelo direito - CID 10: S82.5 - em 27/10/2020, após acidente doméstico. Conforme análise da documentação médica apresentada nos autos, o autor foi submetido a tratamento cirúrgico. Não há elementos comprobatórios de acompanhamento ou tratamento atual com Ortopedista. O próprio autor relatou durante a avaliação pericial que recebeu alta ambulatorial. O exame físico realizado no momento da avaliação pericial evidenciou leve redução do movimento de dorsiflexão, inversão e eversão do tornozelo direito. Essa alteração implica em mínima redução da capacidade laboral para sua atividade habitual. Não há incapacidade, pois a mínima redução da capacidade não impede de exercer a mesma atividade. Portanto, de acordo com a história clínica, exame físico realizado no momento da avaliação pericial e documentação médica apresentada nos autos, periciando apresenta mínima redução da capacidade laborativa para sua atividade habitual. CONCLUSÃO A partir do exame pericial realizado, conclui-se que: a) Periciando a parte autora sofreu fratura de tornozelo direito - CID 10: S82.5 - em 27/10/2020, após acidente doméstico. b) De acordo com a história clínica, exame físico realizado no momento da avaliação pericial e documentação médica apresentada nos autos, periciando apresenta mínima redução da capacidade laborativa para sua atividade habitual." O fato de a redução ser mínima ou máxima é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito ao benefício, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente de acidente de qualquer natureza e que acarrete redução da capacidade para o trabalho regularmente exercido. A lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral, por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização. Nesse sentido, o seguinte entendimento do STJ: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido." (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010). O INSS impugnou o laudo pericial sustentando que a lesão constatada é mínima, o que não impede o exercício da atividade habitual do autor. Contudo, é importante frisar que conforme consta no laudo pericial ID 355154744, o autor exercer a função de repositor de mercadorias em mercado, trabalhando atualmente em empresa de transportes. Por seu turno, colaciono o quesito nº 11: "11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. Resposta: Há mínima limitação para atividades em que tenha que subir ou descer escadas com objetos pesados, ou carregar objetos ou mercadorias por longas distâncias". Outrossim, no exame dos tornozelos e pés do autor, o perito consigna: "Leve redução do movimento de dorsiflexão, inversão e eversão do tornozelo direito; tornozelo esquerdo sem limitação de movimentos". Portanto, as limitações assinaladas pelo perito guardam estreita relação com a ocupação habitual do autor, implicando em maior dificuldade no seu desempenho. Em que pese não haja incapacidade laboral atual, a redução desta capacidade, ainda que em grau mínimo, foi constada pelo perito. É possível concluir que a inconformidade manifestada pelo INSS se dirige à conclusão do laudo pericial em si, e não à existência de eventuais vícios ou irregularidades formais no procedimento. O laudo encontra-se bem fundamentado e coerente com os demais documentos carreados aos autos, merecendo prestígio o quanto apurado pelo perito, tratando-se de profissional qualificado e que goza da confiança do Juízo, pois fundamentou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Desta forma, a parte autora possui sequelas decorrentes do acidente, capazes de lhe ocasionar redução da capacidade laboral. Logo, estão presentes os requisitos para implantação do auxílio-acidente, que deve ter como termo inicial o dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB 645.450.083-0, ou seja, 29/08/2024 (ID 343836806). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e: a) condeno o INSS a implantar em favor da parte autora JOAO DE AZEVEDO MORAES - CPF: 837.006.841-34, o benefício de auxílio-acidente, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 29/08/2024 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB: 642.450.083-0). b) condeno o INSS ao pagamento as prestações vencidas desde o dia 29/08/2024, descontadas eventuais remunerações não cumuláveis no período, inclusive as prescritas - devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) com o trânsito em julgado e demonstrada a implantação do benefício, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Demais da intimação pessoal da Procuradoria Federal, comunique-se a presente decisão por ofício à CEAB/DJ para fins de cumprimento. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. JOAO PEDRO SARMENTO DIAS TURIBIO Juiz Federal

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Otaviano Joao Da Mata Breder x Banco Csf S/A

ID: 313818604

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009235-11.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIANO JOAO DA MATA BREDER

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5009235-11.2024.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: OTAVIANO JOAO DA MATA BREDER CPF: 804.878.826-87 RÉU: BANCO CSF S/A CPF: 08.357.240/0001-50 SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência do negócio jurídico c/c desconstituição de débito e indenização por danos morais ajuizada por OTAVIANO JOAO DA MATA BREDER em face do BANCO CSF S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a parte autora que a parte requerida inscreveu seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, em virtude de débito no valor de R$ 454,59 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) referente ao contrato de nº 66981532865 e R$ 669,90 (seiscentos e sessenta e nove e noventa) referente ao contrato de nº 10046489109. Asseverou que jamais celebrou os referidos contratos, sendo a negativação indevida referente a um suposto empréstimo. Ao final, pugna pela (i) declaração de inexistência do negócio jurídico; (ii) a exclusão da negativação dos cadastros públicos; (iii) nulidade “in totum” do contrato; (iv) condenação do réu em danos morais no teto mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Benefícios da assistência judiciária gratuita e antecipação da tutela deferidos por decisão de ID 10327765909. Devidamente citado, o réu apresentou contestação em ID 10392949984. No mérito, sustenta a regularidade das contratações hostilizadas, afirmando que o Autor foi cliente do Banco Réu desde 26/09/2019 cartão Carrefour e desde 14/07/2021 Cartão Atacadão. Alega que os contratos foram formalizados em meio digital, através de biometria facial. Expressa a inexistência de ato ilícito apto a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Aduz que os descontos são legítimos, devendo ser afastado o caráter ilícito. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada em ID 10392955590. Ata de audiência sem conciliação ao ID 10395119007. Instadas à especificação de provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado (ID 10404679341). A parte autora quedou-se inerte (ID 10413557662). É a síntese do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Não havendo questões preliminares, passo ao julgamento do mérito. No mérito, compulsando os autos, verifico que o pedido deve ser julgado procedente. Cinge-se a controvérsia em apurar a validade dos contratos que ensejaram a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. O presente caso há de ser analisado sob o esteio das regras do Direito Civil e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A situação narrada nos autos configura típico fato negativo, no qual a parte autora nega a realização de negócio jurídico com a parte requerida capaz de justificar a restrição lançada em seu nome (ID 10321069946), cabendo à parte requerida provar o contrário, o que não ficou demonstrado. Destaco não se tratar de hipótese de inversão do ônus probatório, o que, inclusive, não seria possível nesta fase. Observa-se que por entendimento, em casos como os do presente, o ônus da prova é atribuído à requerida por possuir melhores condições de produzi-la, assegurando, com isso, um tratamento isonômico entre as partes, sendo que o contrário tornaria a produção probatória pelo requerente praticamente impossível, caracterizando a chamada prova diabólica. Assim, no caso em tela, o ônus da prova, desde o início, sempre pertenceu à requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme precedente que a seguir transcrevo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO. - Negando a parte autora ter celebrado qualquer negócio com a ré que embase o débito negativado, é desta o ônus probatório, na forma do art. 373, II, CPC/15, ante a impossibilidade de produção de prova de fato negativo pelo autor. - Na fixação do valor do dano moral prevalecerá o prudente arbítrio do Julgador, levando-se em conta as circunstâncias do caso, evitando que a condenação se traduza em captação de vantagem indevida, mas também que seja fixada em valor irrisório. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.13.055230-3/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2017, publicação da súmula em 22/11/2017). (Destaquei). Dito isso, observo que a requerida não trouxe aos autos nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Outrossim, sustenta a parte requerida a validade da suposta contratação realizada pela parte autora sob o argumento de que esta teria assinado contrato de empréstimo de forma eletrônica. Com efeito, em que pese o requerido ter narrado que a formalização do contrato acorreu em meio eletrônico através de biometria facial e consequentemente, com assinatura eletrônica, os documentos anexados nos autos não demonstram em qualquer momento, seja por meio eletrônico ou presencial a assinatura do autor referente a contratação dos cartões objetos da lide (ID 10392961918 e 10392942147). Neste diapasão, a regra do direito brasileiro é que os contratos não possuem forma prescrita em lei, ou seja, não há obrigatoriedade de que sejam firmados e assinados por meio de documento físico. Assim, é plenamente possível a realização de contratos por meio de aplicativo digital, através de assinatura eletrônica, notadamente diante das inovações tecnológicas e maior facilidade na realização de negócios jurídicos por esse meio. Entretanto, o contrato celebrado por meio de assinatura digital deverá apresentar elementos aptos a demonstrar, com juízo de certeza, a contratação afirmada na inicial. A apresentação de contrato contendo apenas uma numeração referente ao código de autenticação é incapaz de comprovar a celebração do negócio. Nesse sentido, a ausência de: a) biometria facial ou da digital do contratante; b) registro de acesso deste por meio de login e senha do aplicativo; c) geolocalização de onde se encontrava o contratante no momento do aceite de cada transação; d) IP da conexão à internet; e afins não permitem concluir que os contratos de empréstimos foram efetivamente pactuados. Prosseguindo, em relação a aceitação de telas sistêmicas e eletrônicas como meio de prova, tenho que as telas sistêmicas da empresa fornecedora dos serviços são provas unilaterais e de fácil manipulação por quem as produz, razão pela qual não podem ser consideradas hábeis à comprovação da existência da relação jurídica. Assim, diante dos documentos presentes, tenho que a mera apresentação de telas de sistema informatizado, desacompanhadas de quaisquer outras evidências acerca da formalização da relação jurídica, não é suficiente para comprovar a existência do negócio jurídico, dado o caráter unilateral de tais documentos, elaboradas pela própria empresa, devendo ser reconhecida a inexistência dos débitos. Noutro giro, a parte requerente, por sua vez, comprovou a restrição promovida pela parte requerida em seu nome, conforme documento de ID 10321069946, o que, somado à presunção de veracidade de suas alegações, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, conduz à procedência dos pedidos formulados na inicial. Nos dias correntes, o crédito exerce importante reflexo nos atributos morais da pessoa, sendo certo que pesa, sobre aquele que tem seu nome incluído em cadastros de inadimplentes, sensível juízo depreciativo por parte da sociedade em geral e do comércio, em particular. Nessa ênfase, é preciso levar em consideração o fato de que a discussão envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, comprovado nos autos, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Em caso análogo, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte, segundo a qual a indenização por dano moral é cabível com base na simples prova de que houve inscrição - ou manutenção - indevida de registro nos órgãos de proteção de crédito, sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo sofrido pela parte, uma vez tratar-se de dano in re ipsa. III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 752290 / RS – Ministra Relatora: Regina Helena Costa – DJE: 22/06/2016). (Destaquei). Desse modo, configurada a responsabilidade da parte requerida, passo à análise dos limites da reparação devida, tendo como parâmetro o princípio segundo o qual a indenização mede-se sempre pela extensão do dano (Código Civil, artigo 944, caput). Em relação à quantificação do dano moral, entendo que este não pode servir de enriquecimento ilícito para a parte que postula, da mesma forma que também não poderá representar quantia ínfima, devendo ser observada a teoria do desestímulo, justamente para que, concomitantemente, o valor da indenização não enriqueça ilicitamente o ofendido, assim como deverá ser suficientemente elevado para desencorajar novas lesões aos direitos da personalidade. Em verdade, o critério de fixação do valor nas indenizações por dano moral não se enquadra perfeitamente aos parâmetros tradicionais de indenização por dano material, pois, por não ser possível quantificar a dignidade e, por isso, repará-la, a função da responsabilidade civil, na hipótese do dano moral, é compensatória e, também, pedagógica. Portanto, observando um critério de proporcionalidade indicado pelo Superior Tribunal de Justiça, que recomenda a avaliação do grau de culpa - quando se tratar de responsabilidade subjetiva -, do nível socioeconômico da parte autora e, ainda, do porte econômico da parte ré para o arbitramento do dano moral, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Registro, outrossim, que o valor requerido na inicial não enseja a parcial procedência do pedido, sendo o quantum pleiteado a título de danos morais meramente estimativo (Súmula 326 do STJ). III. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões, e o faço para: a) declarar a inexistência de débitos referentes aos contratos de, nº 66981532865 e nº 10046489109 em nome da parte autora; b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora, corrigidos monetariamente pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data do arbitramento pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da citação até 29.8.2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30.8.2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em consideração a baixa complexidade das repetitivas causas onde se discute dano moral decorrente de negativação indevida. Em caso de desistência do prazo recursal, fica desde já homologado. Caso haja interposição de recurso, sendo este tempestivo (o que deverá ser certificado), abra-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Posteriormente, remetam-se os autos ao eg. TJMG com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5009235-69.2018.4.03.6105

ID: 262068309

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009235-69.2018.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL SOBREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009235-69.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: MANOEL SOBREIRA DA SILVA Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009235-69.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: MANOEL SOBREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SP413709-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora que objetiva a readequação do reajuste do seu benefício aos novos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, nos termos do RE 564.354/SE. Requer a parte autora a reforma da aludida sentença, aduzindo que faz jus à readequação do reajuste do seu benefício nos termos do RE 564.354/SE, sem qualquer limitação de tetos na concessão do benefício. Sustenta, ainda, que deve ser observada a data do ajuizamento da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183 para a contagem da prescrição quinquenal. Sem as contrarrazões da parte adversa, vieram os autos a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que a matéria veiculada no caso dos autos já foi objeto de precedente do STF (RE 564.354/SE), julgado no regime de repercussão geral, e ainda no Tema n. 1.140 do STJ, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, combinado com o artigo 1011, I, do Código de Processo Civil, e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4o. e 6o. do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5o., LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Da decadência Não há que se falar em decadência no caso em apreço. Nas relações de natureza continuativa, a admissão desta figura implicaria o atingimento do “fundo de direito” – o que é intolerável em se tratando de direitos fundamentais sociais. A respeito da matéria em debate, assim pontuou o E. STJ no REsp Nº 1.670.026/RJ: “A pretensão veiculada na presente ação consiste na revisão das prestações mensais pagas após a concessão do benefício para fazer incidir os novos tetos dos salários de benefício, e não do ato administrativo que analisou o pedido da prestação previdenciária. Por conseguinte, não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações mensais supervenientes ao ato de concessão”. Do mérito. Quanto à adequação do salário-de-benefício aos novos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, observe-se o seguinte. Primeiramente, colhe frisar-se que nenhuma inconstitucionalidade há no estabelecimento de um limite para efeitos de cálculo da renda mensal inicial de benefícios previdenciários (mesmo para quem tenha contribuído em limite superior). Entretanto, a autarquia ré deve promover a adequação da renda mensal de benefícios instituídos com limitação ao teto da época da concessão aos novos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, que segue: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (STF, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 08.09.2010, Publicado em 15 de fevereiro de 2011) Deste julgado, não há como se esquivar em vista mesmo de seus efeitos em repercussão geral. No caso dos autos, o benefício da parte autora possui termo inicial em data anterior à vigência da Constituição Federal de 1988. A esse respeito, saliento que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a orientação firmada no RE 564.354/SE não impôs limites temporais, podendo, assim, ser aplicada aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. READEQUAÇÃO AO TETO. RE 564.354-RG (REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TEMA 76). TESE QUE SE APLICA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DESDE QUE HAJAM SOFRIDO LIMITAÇÃO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011), assentou que o artigo 14 da EC 20/1998 e o artigo 5º da EC 41/2003 se aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas. 2. Nesse julgamento, não se fixaram limites temporais relacionados à data de inicio do benefício, razão pela qual o entendimento estende-se aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, desde que hajam sofrido limitação pelo teto. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE nº 1.100.152/SP-ED-AgR, Primeira Turma, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26/11/2018). Ocorre que os benefícios concedidos antes da promulgação da Carta Magna de 1988 eram calculados de acordo com a legislação então vigente, que determinava a aplicação do menor e maior valor teto na apuração da renda mensal inicial (RMI). Assim, para a aplicação do entendimento firmado no RE 564.354/SE aos benefícios concedidos antes da CF de 1988, foi julgado pela Terceira Seção desta Corte o IRDR nº 5022820-39-2019.4.03.0000, no qual foi estabelecida a seguinte tese jurídica: “o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]”. Na mesma linha, o E. STJ, no julgamento do Tema repetitivo nº 1.140 (REsp 1.957.733/RS), definiu a forma de cálculo para a apuração das diferenças oriundas da tese firmada no RE 564.354/SE, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. FORMA DE CÁLCULO. MENOR E MAIOR VALOR TETO. OBSERVÂNCIA. 1. A controvérsia delimitada no presente recurso especial cinge-se à definição da forma de cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal para efeito de adequação aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão, chamados de menor e maior valor teto (mvt e Mvt). 2. O direito do segurado à adequação dos tetos da Previdência Social estabelecidos pelas ECs n. 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários em manutenção foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE (Tema 76 do STF), consignando a Corte Suprema que o teto da Previdência Social é elemento externo ao cálculo do benefício e, portanto, a adoção do limitador majorado pelas emendas constitucionais aos benefícios anteriores não demandaria o refazimento do ato administrativo que deu ensejo à Renda Mensal Inicial - RMI, pois já consolidado como ato jurídico perfeito. 3. Segundo a norma em vigor ao tempo do deferimento do benefício, o menor e o maior valor teto, juntamente com os coeficientes de cálculo, embora constituíssem elementos externos ao salário de benefício, eram partes integrantes do cálculo original, de modo que não podem ser desprezados no momento da readequação aos tetos trazidos pelas ECs n. 20/1998 e 41/2003, sob pena de alterar a sistemática de obtenção da RMI, em descumprimento ao comando normativo do julgamento no precedente qualificado (Tema 76 do STF), que entendeu que o cálculo original deveria permanecer íntegro. 4. Entendimento contrário, no sentido de excluir o maior valor teto e o menor valor teto do cálculo, equivaleria à aplicação das regras da Lei n. 8.213/1991 a benefício constituído sob ordem legal anterior, o que afrontaria tanto o caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, pois incidiria in casu o instituto da decadência, quanto o princípio tempus regit actum, que norteia a concessão de benefícios previdenciários, expresso na jurisprudência das Cortes Superiores resumida nas Súmulas 340 do STJ e 359 do STF. 5. Tese repetitiva: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto. 6. Recurso especial da autarquia provido. (REsp n. 1.957.733/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 27/8/2024.) No presente feito, afirma a parte autora que seu benefício sofreu limitação na data da concessão, sendo, portanto, devida a aplicação do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 564.354/SE na readequação do reajuste do seu benefício. Assinalo, entretanto, que a apuração das eventuais diferenças deve ser efetuada em liquidação de sentença, considerando a tese adotada pelo E. STJ no Tema repetitivo 1.140. Restam prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, em observância à tese fixada pelo E. STJ no Tema 1.005: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90." Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22, e suas alterações. Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento (Súmula 111, do E. STJ), tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo de origem. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para julgar procedente em parte o pedido, na forma da fundamentação. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5001034-59.2021.4.03.6113

ID: 332460075

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001034-59.2021.4.03.6113

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARLEY DA SILVA DUARTE

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001034-59.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001034-59.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO APELADO: FARLEY DA SILVA DUARTE OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001034-59.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO APELADO: FARLEY DA SILVA DUARTE OUTROS PARTICIPANTES: admb R E L A T Ó R I O Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região contra sentença que, em sede de execução fiscal, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Alega, em síntese, que os pressupostos processuais previstos no artigo 6º da Lei nº 6.830/80 foram observados pelo exequente. Sustenta, ainda, que as notificações dos contribuintes pelas publicações em diário oficial das resoluções do CONFEF e CREF são válidas para fins de lançamento tributário, conforme orientação dada pelo STJ no Tema 903 de recurso repetitivo, cujo entendimento também deve abranger as anuidades devidas aos conselhos de classe. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001034-59.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO APELADO: FARLEY DA SILVA DUARTE OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de execução fiscal na qual o juízo de origem julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, na medida em que não se comprovou a notificação de lançamento das anuidades cobradas e, por conseguinte, as CDA são nulas. Relativamente à petição inicial na execução fiscal, dispõe o artigo 6º da Lei nº 6.830/80: Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. (...) Destaco a redação dos artigos 202 do CTN e 2º, §§5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, verbis: "Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição." "Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. (...)" A anuidade devida aos conselhos de classe tem natureza de tributo e o seu lançamento é realizado de ofício por meio de notificação a ser entregue ao contribuinte (artigo 149, I, CTN). Na lição de Leandro Paulsen, a notificação ao sujeito passivo é condição para que o lançamento tenha eficácia (in Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e jurisprudência, Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 982), porque, uma vez realizada, aperfeiçoa-se a relação entre a administração e o sujeito passivo com a possibilidade de impugnação de eventuais vícios existentes no ato. Denota-se, desse modo, que o ato é uma decorrência dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO SUCESSOR INVENTARIANTE. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DÉBITO NÃO DECLARADO. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. 1. A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que pertine aos "acusados em geral" quanto aos "litigantes", seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo. 2. Insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório a notificação do contribuinte do ato de lançamento que a ele respeita. A sua ausência implica a nulidade do lançamento e da Execução Fiscal nele fundada. 3. A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. (Precedentes: AgRg no Ag 922099/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ.19/06/2008; REsp 923805/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ.30/06/2008). (...) 9. Recurso Especial desprovido. (REsp 1073494/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 14.09.2010, DJe 29.09.2010). Não obstante a presunção de validade da CDA (artigo 3º, LEF; artigo 204 do CTN), o reconhecimento da nulidade do título executivo por falta de notificação de lançamento do crédito fiscal é questão a ser apreciada de ofício e o ônus probatório de demonstrar a regularidade recai à parte exequente (artigo 373, I, CPC). Acerca disso, transcrevo a Súmula 673 do STJ e precedentes desta turma julgadora: “A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.” “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA DAS ANUIDADES. NULIDADE DA CDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, em face de sentença que, em execução fiscal, julgou extinta a execução, indeferindo a petição inicial, na forma do artigo 485, I, c/c o artigo 330, IV, ambos do CPC. 2. Ainda que baste a mera inscrição para a configuração do fato gerador, sua constituição ocorre por meio da notificação do contribuinte, que normalmente ocorre com a remessa do carnê com o valor a ser pago em razão da anuidade. 3. Em consonância com o entendimento majoritário assentado no C. Superior Tribunal de Justiça, é possível exigir da Exequente prova da regular constituição do crédito. Precedentes do C. STJ: AgInt no REsp 1929078/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021; AgInt no AREsp 1794299/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021; AgInt no AREsp 1726545/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020; AgInt no AREsp 1628478/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020). 4. Não comprovada a notificação, não se considera aperfeiçoado o lançamento e, consequentemente, não há que se falar em constituição definitiva do crédito quando de seu vencimento. 5. Na espécie, o r. Juízo a quo determinou ao Conselho Apelante que se manifestasse sobre a comprovação da regularidade da notificação do lançamento tributário, em cada ano, de modo que deve ser mantida a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. 6. Apelação a que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001431-54.2021.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 25/09/2023, DJEN DATA: 28/09/2023) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Ainda que baste a mera inscrição para a configuração do fato gerador, sua constituição ocorre por meio da notificação do contribuinte, que normalmente ocorre com a remessa do carnê com o valor a ser pago em razão da anuidade. 2. Não comprovada a notificação, não se considera aperfeiçoado o lançamento e, consequentemente, não há que se falar em constituição definitiva do crédito quando de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. 4. O ônus probatório recai sobre o Conselho, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil de 1973 - art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. Na espécie, o r. Juízo de piso determinou ao Conselho-exequente que comprovasse a notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA, tendo o apelante alegado que constitui ônus do contribuinte provar que o crédito tributário fora constituído sem a observância de regular notificação. 6. Caberia ao exequente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, de modo que diante do descumprimento do despacho para tal fim, deve ser mantida a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. 7. Apelo desprovido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009235-44.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 04/07/2023) No caso dos autos, instado a demonstrar a regular notificação de lançamento para o contribuinte, limitou-se exclusivamente a juntar cópia de publicação no Diário Oficial da União, sem demonstrar, dada a natureza vinculante do referido ato, a autorização legal para tanto. Logo, considerado o entendimento declinado no verbete já mencionado e o conjunto probatório acostado, é de se manter integralmente a sentença proferida. Por fim, a observância do Tema 903 de recurso repetitivo do STJ não tem o condão de alterar o entendimento ora firmado, especialmente porque a questão ali decidida diz respeito a tributo de natureza diversa à aquele objeto de cobrança nestes autos (Precedente STJ: AgInt no AREsp n. 1.958.040/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 28/3/2022), bem como a tese ali fixada não possui qualquer relação com esta lide (a fixação do marco inicial da contagem do prazo de prescrição na data do vencimento do tributo em detrimento da notificação posterior do contribuinte com a inclusão das verbas de mora). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5001034-59.2021.4.03.6113 Requerente: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO Requerido: FARLEY DA SILVA DUARTE Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Anuidade de conselho profissional. Ausência de comprovação da notificação do lançamento. Nulidade da CDA. Extinção sem resolução de mérito mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação interposta pelo CREF4/SP contra sentença que extinguiu execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de comprovação da regular notificação do contribuinte acerca do lançamento das anuidades cobradas. A parte recorrente alega que a publicação em diário oficial das resoluções do CONFEF e CREF equivaleria à notificação válida, conforme interpretação extensiva do Tema 903 do STJ. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é válida, para fins de constituição do crédito tributário, a notificação do contribuinte por meio de publicação oficial das resoluções do conselho profissional, sem prova da efetiva ciência do lançamento. III. Razões de decidir A jurisprudência consolidada do STJ e da Corte local exige prova da notificação do lançamento tributário ao contribuinte para fins de constituição válida do crédito, sendo tal notificação condição de eficácia do lançamento e pressuposto para o ajuizamento da execução fiscal. A mera juntada de publicação em diário oficial não é suficiente para suprir a exigência legal e jurisprudencial, salvo autorização legal específica, não demonstrada nos autos. A ausência de notificação válida gera nulidade da certidão de dívida ativa (CDA), sendo insuficiente, no caso, a invocação do Tema 903/STJ, cuja tese não se aplica à controvérsia tratada. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A notificação válida do contribuinte é requisito essencial à constituição do crédito tributário relativo à anuidade de conselho profissional. 2. A mera publicação de resoluções em diário oficial, sem prova da ciência efetiva, não supre o dever de notificação. 3. Ausente essa notificação, a CDA é nula e a execução fiscal deve ser extinta sem resolução de mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; CTN, arts. 202 e 149; LEF, arts. 2º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.073.494/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 14.09.2010, DJe 29.09.2010; STJ, AgInt no AREsp 1.958.040/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 14.03.2022, DJe 28.03.2022; TRF3, ApCiv 5001431-54.2021.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, j. 25.09.2023, DJEN 28.09.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

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Processo nº 5009235-93.2025.4.04.7108

ID: 337002530

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009235-93.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VENI PETERS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO WILBORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009235-93.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARIA VENI PETERS ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO WILBORN (OAB RS103260) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009235-93.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARIA VENI PETERS ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO WILBORN (OAB RS103260) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do Juiz Federal Coordenador da Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes às perícias médica e de assistência social , competindo à parte autora e ao(à) perito(a) verificar a qual espécie de perícia refere-se o processo: I. DA PERÍCIA MÉDICA: 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal . 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. Documentos indispensáveis para a perícia médica: a) Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a apresentação de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. b) Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. c) Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. d) Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. e) Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. f) Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. II. DA PERÍCIA SOCIAL: 1. Deverá a Parte Autora juntar ao processo, em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , print do google maps ou do whatsapp em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , bem como fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser indicado ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o(a) perito(a) ao local da perícia. 2. Deverá a Parte Autora informar TELEFONE DE CONTATO de pessoa(s) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato ( podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando ), a fim de que seja possível informar o horário da chegada no local de realização da perícia social. O número de telefone é imprescindível para contato do(a) perito(a) com o(a) periciando(a). 3. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, no local da perícia, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência etc), e outros documentos eventualmente solicitados pelo(a) perito(a). III. DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS PERÍCIAS: 1. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos processos de Juizados Especiais Federais, Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada e nos processos de Procedimento Comum, no caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 07/10/14, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025 . Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo, o valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 2. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 3. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 4. Tratando-se de perícia médica, o(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 5. Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) responderá ao formulário eletrônico pericial utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao(à) perito(a) responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos do Juízo. 6. O art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 limita o pagamento de honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo; consequentemente, a realização da perícia adicional – se for requerida pela parte e deferida pelo juízo – fica condicionada à antecipação do valor correspondente aos honorários periciais pela parte requerente. Nessa hipótese, o valor será apenas antecipado, sendo devido o reembolso em caso de procedência. Outrossim, eventual recolhimento da antecipação dos honorários periciais deve ser realizado mediante depósito judicial vinculado ao feito (acessado através do menu do sistema e-proc na opção Depósitos Judiciais ⇒ Consultar/gerar guias ⇒ Consultar ⇒ Novo Depósito Judicial Eletrônico ⇒ Depósito Judicial - primeiro depósito ⇒ Sim ⇒ Código 2080 ) . O recolhimento deve ser realizado exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. 7. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu(sua) procurador(a), acerca do presente ato.

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Processo nº 5009235-18.2023.8.13.0209

ID: 298206271

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009235-18.2023.8.13.0209

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F N RIBEIRO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5009235-18.2023.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] 2 AUTOR: MUNICIPIO DE CURVELO CPF: 17.695.024/0001-05 RÉU: F N RIBEIRO CPF: 21.787.126/0001-28 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de execução fiscal, ajuizada conforme peça de ingresso, instruída com documentos correlatos, cujo valor da causa é R$ 6.874,56 (seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Ao ID 10348704331 foi prolatado despacho em que se determinou a abertura de vista à Fazenda Pública, a teor do julgamento, pelo STF, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1184) e da Resolução 547, do CNJ. Na mesma ocasião, foi determinada a intimação da exequente, a fim de que se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, bem como sobre o interesse na manutenção de eventual penhora realizada nos autos. Peticionamento pelo Fisco, ao ID 10354225996, em que informou o valor atualizado dos débitos executados na presente ação, requerendo, na sequência, a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º, do art. 1º, da Resolução nº 547/2024, sob o argumento de que seria feito esforço necessário para localizar bens do devedor, nos termos do § 5º, da mencionada Resolução. Ainda, a Fazenda Pública Municipal sustentou não ter ocorrido, “in casu”, a prescrição intercorrente. Pugnou, ao final, pela intimação do(a)(s) devedor(a)(es), a fim de que se manifeste(m) sobre interesse na transação regulamentada pelo Decreto Municipal nº 5.441/2023 (programa “Quero Quitar!”). Foi proferida decisão ao ID 10355052432, em que, em atendimento ao pedido apresentado na parte inicial da peça citada no parágrafo logo acima, deferiu-se a suspensão desta execução, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de que o Município de Curvelo/MG localizasse, de modo efetivo, bens do(a)(s) devedor(a)(s). No citado “decisum” destacou-se, novamente, que medidas protelatórias não seriam hábeis a impedir a extinção do feito, com base na Resolução 547, do CNJ. Ao final, houve o indeferimento do pedido de intimação judicial, para que a parte devedora fosse instada a aderir ao programa “Quero Quitar!”, eis que se trata de diligência passível de cumprimento extrajudicialmente pelo Fisco. Na sequência, a Secretaria certificou ao ID 10468026859 que houve o decurso do prazo de suspensão (90 [noventa] dias) sem qualquer manifestação do ente exequente. É o relatório necessário. Decido. Da análise da (im)possibilidade de extinção da presente execução fiscal, por ausência de interesse de agir, em razão do seu baixo valor Conforme cediço, a temática, em questão, já foi objeto de estudo pelos Tribunais Superiores, que, em um primeiro momento, averiguaram a existência de interesse de agir da Fazenda Pública, em cobranças judiciais de pequeno valor, com fulcro na autonomia tributária, competência legislativa e no direito de acesso à justiça. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu, ao julgar o RE 591.033/SP (Tema 109), em sede de repercussão geral, em 17/11/2010: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC. (STJ. RE 591033, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 17-11-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-038 DIVULG 24-02-2011 PUBLIC 25-02-2011 EMENT VOL-02471-01 PP-00175 RTJ VOL-00228-01 PP-00652) No entanto, dado o número crescente das ações de execução fiscal de pequeno valor, com reduzida possibilidade de êxito e longo trâmite processual, apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, ao lado do alto custo aos cofres públicos, a “quaestio” voltou à discussão junto à Corte Suprema, que, em data recente e, também sob o regime da repercussão geral, finalizou, em 19/12/2023, o julgamento do RE 1.355.208/SC, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, fixando-se a seguinte tese, através do Tema 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Registre-se, por oportuno, que a tese, em comento, já irradia efeitos vinculativos, independentemente do trânsito em julgado, posto que, não tendo havido modulação dos efeitos, pela Corte Suprema, o julgamento de paradigma, sob o rito da repercussão geral, autoriza a aplicação imediata das teses firmadas às causas que versem sobre o mesmo tema. A par disso, em decorrência do julgamento do Tema 1184, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, instituindo medidas que visam a um tratamento cada vez mais eficiente das execuções fiscais, em tramitação no país, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. (…) Pois bem. Vê-se do item 1, da tese do Tema 1184, bem como do art. 1º, da Resolução 547, que se encontram integralmente preservadas a autonomia e a competência legislativa, de cada ente federado, para regulamentar os aspectos relativos aos seus créditos (art. 150, § 6º, da Constituição Federal, e art. 172, do Código Tributário Nacional). A autonomia, em questão, foi intensamente repisada no curso do julgamento do Tema 1184, sem, entretanto, descurar do inconteste fato de que o executivo fiscal é o principal fator de congestionamento do Poder Judiciário brasileiro, de modo que, a fim de resguardar a eficiência administrativa e financeira, tanto do Poder Executivo, quanto do Judiciário, impõe-se a adoção de medidas e critérios mínimos, para que, então, a provocação do Estado-Juiz seja justificada. Relevante destacar que, nas considerações iniciais da Resolução 547, do CNJ, mencionou-se que as Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, identificaram que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base, apenas, no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais – protesto, esse, antes vedado pelo STJ, e que passou a ser autorizado a partir da vigência da Lei nº 12.767/2012, com o nítido intuito de servir como instrumento para conduzir o devedor a regularizar sua situação fiscal, além do ajuizamento direto, primário e único da execução fiscal. Nesse prisma, relembra-se, aqui, que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais vem, há anos, em relação às execuções fiscais, empreendendo ações que objetivam o aprimoramento da prestação jurisdicional, especialmente por meio de adesão ao projeto “Execução Fiscal Eficiente” (Portaria Conjunta 373/2014, alterada pelas Portarias Conjuntas 413/2015 e 668/2017, todas do TJMG e da CGJMG), originário do CNJ. Feitas as ponderações supra e, volvendo ao caso concreto, em que há a cobrança de débito, pela via judicial, tendo por credor o Município de Curvelo/MG, a recuperação é regulamentada através da Lei Complementar Municipal nº 118/2017 (Código Tributário do Município de Curvelo/MG), que dispõe, em seu art. 271, que os créditos inscritos em dívida ativa, de valor atualizado igual ou inferior a 4.000 Unidades Fiscais do Município (UFMs), não serão objeto de cobrança através do ajuizamento de execução fiscal. O § 2º, do art. 271, da citada Lei Complementar Municipal, estabelece que serão passíveis de desistência as execuções fiscais, em que se verificar saldo residual igual ou inferior ao valor de 4.000 UFMs, sendo que o valor de equivalência da Unidade Fiscal do Município de Curvelo/MG (UFM), para o exercício de 2025, foi fixado em R$ 1,43 (um real e quarenta e três centavos), por meio do Decreto Municipal nº 6.069, de 16/12/2024. Desse modo, tem-se que 4.000 UFMs, hoje, equivalem ao montante de R$ 5.720,00 (cinco mil, setecentos e vinte reais), valor, esse, eleito pela própria Fazenda Pública Municipal, como mínimo razoável para o ajuizamento de suas execuções fiscais. “In casu”, verifica-se que, independentemente do valor atualizado do débito, o valor da causa da presente execução (não estando apensada a qualquer outra e inexistindo pedido para tanto) é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), enquadrando-se, portanto, dentro do limite quantitativo disposto no § 1º, do art. 1º, da Resolução 547, do CNJ. Observa-se, ainda, que, conforme detalhado no relatório desta sentença, não obstante a Fazenda exequente tenha requerido a suspensão do feito por 90 (noventa dias) – o que foi deferido –, ao argumento de que faria o “esforço necessário para localizar bens do devedor”, houve a certificação, pela Secretaria desta Unidade Judiciária, de que o ente municipal ora credor, simplesmente, deixou o prazo em questão transcorrer “in albis”, sem apresentar qualquer manifestação ou pedido. A inércia do Fisco, em comento, evidencia, claramente, que a presente execução fiscal se encontra frustrada e sem movimentação útil desde o seu ajuizamento, em 2023. Acrescente-se que também quedou-se inerte, o Município, sobre o interesse na manutenção da penhora, caso houvesse, mesmo diante da intimação específica para tal fim, com a advertência de que o silêncio seria interpretado como desistência tácita. Não foi requerida, ainda, a suspensão da execução, a fim de que efetivasse o protesto da(s) CDA(s), bem como a tentativa administrativa de conciliação ou a adoção de solução extrajudicial (não se confundindo, com tanto, o pedido de intimação judicial, para que a parte devedora fosse instada a aderir ao programa municipal denominado “Quero Quitar”!). Logo, à vista das premissas firmadas, acima, e do princípio constitucional da eficiência administrativa, a situação concreta se amolda à hipótese prevista no Tema 1184, do STF, e na Resolução 547, do CNJ, pelo que a superveniente ausência de interesse de agir do exequente, no prosseguimento do feito, é patente, impondo-se o desfecho expresso no § 1º, do art. 1º, da citada Resolução. Respeitosamente, é como estou a concluir. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a isenção legal que beneficia a Fazenda Pública e Autarquias, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Não há condenação em honorários. Com efeito, torno insubsistente eventual penhora, devendo-se recolher respectivo mandado, comunicando-se, se for o caso. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, III, do CPC). Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se, com baixa. P.R.I. Curvelo, data da assinatura eletrônica. ERLÂNIA ZICA E SILVA LUCAS PEREIRA Juíza de Direito Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo

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