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Processo nº 5006187-83.2024.4.03.6302

ID: 255833051

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006187-83.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FABRETTI FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ DE MARCHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006187-83.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: REGINALDO FABRETTI FILHO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ DE MARCHI - SP190709 REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006187-83.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: REGINALDO FABRETTI FILHO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ DE MARCHI - SP190709 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por REGINALDO FABRETTI FILHO em face do INSS. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial laborados em atividade especial, com posterior conversão em atividade comum. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Decido. Do objeto da controvérsia Inicialmente, há que se ressaltar que a presente sentença cingir-se-á à análise dos tempos de serviço efetivamente controvertidos na esfera administrativa, de acordo com o apurado pela contadoria deste juízo na planilha anexa, que reproduz a contagem realizada pela autarquia por ocasião do requerimento do benefício. Desse modo, serão mencionados apenas os tempos objeto de controvérsia, a despeito de eventual pedido de reconhecimento de tempo de serviço mencionado na inicial e ora não mencionado. Atividade especial. Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização, até 5.3.97, data do advento do Decreto nº 2.172/97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831-64 e nº 83.080-79, para efeito de comprovação de atividade especial (PEDILEF nº 200783005072123, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira). A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528-97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523-96. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão. A previsão acerca dos agentes agressivos deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito — e não o trabalhista — é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral. Em alguns casos, as definições adotadas nos atos normativos previdenciários especificados não se limitam a mencionar elementos, substâncias e agentes biológicos nocivos, mas, também, especificam a forma como tais agentes são obtidos, gerados, utilizados ou produzidos. Sendo assim, para restar configurada a nocividade da exposição e, por extensão, o caráter especial do tempo em que a exposição ocorre, os laudos devem descrever, em tais casos, além das substâncias ou elementos, os processos em que tais eventos (obtenção, geração, utilização e produção) ocorrem. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários. A Turma Nacional de Uniformização, por meio do PEDILEF 5076591-18.2014.4.04.7100/DF, decidiu que o segurado precisa comprovar o uso habitual de arma de fogo em serviço para ser equiparado ao guarda e, por conseguinte, enquadrar-se no Código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/64. Confira-se: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DE GUARDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 26 DA TNU. NECESSIDADE DE USO DE ARMA DE FOGO. PRECEDENTES DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 42. ATIVIDADE DE VIGILANTE ARMADO. RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DO LABOR, INCLUSIVE APÓS O ADVENTO DO DECRETO Nº 2.172/97. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PEDILEF Nº 0502013-34.2015.4.05.8302). INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, PROVIDO." Conforme formulário PPP em ID 334750480, o autor portou arma de fogo, portanto exposto ao agente perigo, durante as atividades como vigia de 14/02/1990 a 23/11/1991, razão por que reconheço a natureza especial de tais atividades nos períodos em questão. As atividades de motorista de caminhão, anteriormente à edição do Decreto nº 2.172-97, geravam o direito à contagem especial para fins de aposentadoria mediante mero enquadramento em categoria profissional, na forma contemplada pelo item 2.4.4 do Anexo ao Decreto nº 53.831-64. Assim, reconheço a natureza especial das atividades desempenhadas de 27/04/1996 a 30/05/1996, por mero enquadramento. Tratando-se de ruídos, aplicam-se as regras dispostas nos Decretos n° 53.831-64 e nº 83.080-79, que autorizam a caracterização da atividade como especial, quando o trabalhador foi submetido a ruído superior a 80 decibéis, até a data de edição do Decreto nº 2.172, de 5.3.97. Isso porque, a partir de então, para ser considerado como agente agressivo, o ruído deve ser acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.03, passou a ser agente agressivo o ruído superior a 85 decibéis. No que diz respeito à metodologia utilizada para aferição do ruído nos laudos apresentados, destaco o entendimento adotado pela E. Turma Recursal de São Paulo em acórdão proferido nos autos de nº 0005702-13.2020.4.03.6302, de que a simples indicação no PPP ou LTCAT da adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, ou mesmo a referência à utilização do método de medição da “dosimetria”, já são suficientes para atender ao previsto na legislação previdenciária, veja-se: “Por conseguinte, desde que o PPP ou o laudo técnico indique, expressamente, a adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, deve-se presumir que os valores informados, independentemente da técnica de medição utilizada, refletem a dose diária, devidamente normalizada para uma jornada de trabalho padrão de oito horas. Finalmente, embora tenha entendido de forma diversa, o método de medição “dosimetria” também é suficiente para o atendimento das normas em vigor e está em consonância com o Tema 174 da TNU, nos termos do julgado no Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300 (processo originário nº 0004366-98.2016.4.03.6306), em 11/09/2019. (...) Assim, restou comprovada a utilização de técnica de medição de ruído que atende a legislação previdenciária, razão pela qual os períodos em comento também devem ser mantidos como atividade especial” No presente caso, conforme formulários PPP em ID 334776868 e 334776876, a parte autora esteve exposta de modo habitual e permanente a agente agressivo ruído em níveis superiores ao limite de tolerância, portanto, em condições de insalubridade, apenas no período controvertido de 27/04/1996 a 30/05/1996. Já no período de 06/04/2009 a 17/03/2015, a exposição relatada em nível abaixo do limite de tolerância vigente não é apta a conferir natureza especial à atividade desempenhada. Com relação a eventual utilização de EPI, as Súmulas nsº 09 e 87 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõem que: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses acerca dos efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), quais sejam: I) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; e II) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. No que se refere à data dos laudos, a TNU também disciplinou a matéria, no sentido de ser irrelevante a data do laudo pericial para fins de reconhecimento da atividade especial: “Súmula nº 68 O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Destarte, reconheço o desempenho de atividade especial apenas nos períodos controvertidos de 14/02/1990 a 23/11/1991 e de 27/04/1996 a 30/05/1996. 2. Direito à conversão. De acordo com o Tema Repetitivo n° 422 do e. Superior Tribunal de Justiça: “Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991”. Assim, é possível a conversão da atividade especial a qualquer tempo, desde que limitado ao advento da Emenda Constitucional n° 103/2019, conforme disposto no § 2° do art. 25 da referida emenda. 3. Dos requisitos para concessão para aposentadoria especial Segundo contagem efetuada pela Contadoria Judicial, a parte autora conta apenas 03 anos, 04 meses e 29 dias de atividade especial em 13/10/2023 (DER), tempo de serviço insuficiente para a concessão do benefício requerido de aposentadoria especial. 4. Requisitos Necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. De outro lado, a contagem de tempo de contribuição total, com conversão dos períodos especiais em comum, efetuada pela Contadoria Judicial, demonstra que o autor conta apenas 32 anos, 08 meses e 20 dias de contribuição em 13/11/2019, data de publicação da EC 103/2019, sendo o tempo insuficiente à concessão do benefício nas regras anteriores a sua vigência e ao enquadramento na regra de transição prevista em seu art. 17. Avançando-se a contagem até 13/10/2023 (DER), foi apurado tempo total de 36 anos, 07 meses e 20 dias, também insuficiente à concessão do benefício, eis que não preenchidas todas as condições previstas na legislação, faltando sempre ao autor a idade mínima ou pontos conforme demais regras dispostas na contagem anexa. 5. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após o trânsito, (1) considere que a parte autora, nos períodos de 14/02/1990 a 23/11/1991 e de 27/04/1996 a 30/05/1996, exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, (2) acresça tais tempos aos demais já reconhecidos em sede administrativa, considerando inclusive o que constar do CNIS até a DER, (3) reconheça que a parte autora possui o tempo de contribuição apurado pela contadoria judicial e mencionado acima, nesta sentença. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 10 de abril de 2025.

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Processo nº 5010067-39.2024.8.24.0135

ID: 325673975

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010067-39.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010067-39.2024.8.24.0135/SC RÉU : TIM S A ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "Ação Declaratória de Inexistência de D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010067-39.2024.8.24.0135/SC RÉU : TIM S A ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais" ajuizada por JANARA VANDERLINDE em face de TIM S/A., ambas devidamente qualificadas. Narrou que, no dia 12 de outubro de 2024, dirigiu-se a uma loja física da ré para adquirir 2 (dois) aparelhos celulares. Na ocasião, apontou-se a necessidade de realizar um "upgrade" de plano e lhe foi ofertado um "Samsung Galaxy S24+" por um valor promocional, condicionado à fidelização do plano. Sustentou que " o vendedor procedeu à assinatura do contrato de fidelização e vinculou o aparelho Samsung Galaxy S24+ ao plano" . No entanto, no momento de pagar pelos aparelhos, "foi informado que a transação só poderia ser feita por meio de cartão de crédito". Declarou que desistiu da compra na loja física e realizou, naquele mesmo dia, a compra do aparelho acima indicado e de um "Motorola" no "site" da ré. No entanto, o pedido foi cancelado porque "o plano escolhido não foi aprovado em nossa análise de crédito" (evento 1.4 , fl. 1). Justificou o cancelamento em decorrência de "o erro cometido pelo vendedor da loja física, que vinculou o aparelho ao plano, mas não finalizou corretamente a venda". Afirmou que o novo plano com fidelidade foi ativado e vinculado ao aparelho que nunca recebeu. Disse que, em 19 de outubro de 2024, compareceu à loja física e teve seu plano restaurado ("TIM Black Multi B 6 0"), no entanto, com a inclusão de novo período de fidelidade, além de ser cobrada pelo aparelho não recebido, foi-lhe aplicada uma multa pela rescisão do plano aderido com a finalidade de aquisição do celular. No evento 9 foi deferida tutela de urgência "para o fim de determinar que TIM S A, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da ciência desta decisão, suspenda a cobrança do valor de R$ 1.908,00, por rescisão antecipada de contrato mantido com a autora, bem como da quantia de R$ 3.552,78, em razão de aparelho não entregue à autora" . No evento 13 a autora noticiou a interrupção dos serviços pela ré, a despeito do pagamento regular do plano. Citada, a ré informou a efetivação da tutela no evento 14 e apresentou contestação no evento 16, sem juntar qualquer documento ou se manifestar de forma concreta sobre os fatos narrados na petição inicial. No evento 20 a autora apresentou réplica e requereu o aditamento da petição inicial para pedir a devolução do valores pagos mensalmente pelo plano, enquanto suspenso o serviço. No evento 22 a autora rogou ppor nova tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de emitir novas faturas de cobrança do plano enquanto o serviço estiver suspenso, bem como para que volte a cobrar o valor inicialmente contratado de R$ 219,99 (duzentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), tendo em vista que, a partir de maio de 2025, aumentou o valor mensal para R$ 249,99 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos). Decido. 1) Considerando o teor do Enunciado Cível 157 do FONAJE, defiro o aditamento da petição inicial de evento 20. 2) Em respeito ao contraditório, intime-se a ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias a respeito do referido aditamento. 3) No que tange à tutela de urgência pleiteada, imperiosa a demonstração da probabilidade do direito alegado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de manutenção do valor originariamente contratado, entendo que esse não comporta acolhimento, uma vez que não há informações nos autos a respeito do contrato firmado entre as partes. Logo, indefiro o rogo no ponto. Quanto ao pedido objetivando impedir a cobrança durante o período de bloqueio da linha, entendo que viável o seu acolhimento. Com efeito, a probabilidade do direito restou evidenciada através dos documentos que acompanham a petição de evento 22, dos quais se extrai o efetivo bloqueio ( 22.3 ). No que tange ao pagamento mensal do plano, verifica-se que as faturas de 2024 foram quitadas ( 22.2 ) e as de 2025, até a data da formulação do pedido, também haviam sido adimplidas ( 22.6 ). Logo, não sendo prestado o serviço, apesar do pagamento das faturas, inviável a manutenção das cobranças, sob pena de enriquecimento ilícito do fornecedor. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo repousa na efetividade pretendida neste processo, bem como para evitar os nefastos efeitos inerentes à negativação do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por débito, ao que tudo indica, inexigível em virtude da ausência de serviço prestado. Assim, verificada a presença dos pressupostos legais acima expostos, defiro a tutela de urgência cautelar para determinar que a ré se abstenha de realizar cobranças dos meses em que o serviço esteve suspenso/bloqueado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada ato de cobrança indevida . Tratando-se de obrigação de não fazer, intime-se a ré pessoalmente , nos termos da Súmula 410 do STJ, podendo ser realizada mediante utilização do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme preconiza o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022. STJ. Súmula 410. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. CNJ. Res. 455/2022. Art. 18. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) 4) Por fim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir , a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento da mesma, na forma do parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil. Mantenho a inversão do ônus da prova determinada no evento 9, ante hipossuficiência da consumidora. Logo, no mesmo prazo acima indicado, deverá a ré juntar aos autos os documentos que comprovem a legitimidade das cobranças efetuadas e da suspensão do serviço, a entrega do aparelho celular cobrado, os atendimentos relacionados aos protocolos indicados na petição inicial e nos documentos a ela anexos, bem como outros documentos que entender pertinente. Caso possuam interesse na inquirição de testemunhas, devem, no mesmo prazo, indicar – no máximo 3 1 – o nome completo delas, suas profissões, estado civil, idade, número de CPF e seus endereços residenciais e de trabalho, consoante disciplina o artigo 450 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, com o consequente indeferimento da oitiva . Ressalte-se que incumbe à parte , na forma do artigo 34, "caput", da Lei n. 9.099/95 e do artigo 455 do Código de Processo Civil, proceder à intimação de suas testemunhas, cabendo ao juízo a intimação delas apenas em situações excepcionais, consoante disposto no § 4º do mesmo dispositivo. A ausência de especificação de prova de forma detalhada será interpretada como desejo de julgamento antecipado da lide. 5) Com a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para manifestação no prazo de 10 (dez) dias . Intimem-se. Cumpra-se. 1. Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

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Processo nº 5010067-02.2025.4.02.5001

ID: 274699814

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010067-02.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEA XISTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010067-02.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LEA XISTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139) DESPACHO/DECISÃO Defiro … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010067-02.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LEA XISTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade de Justiça. O pedido de tutela provisória formulado não atende ao requisito da “probabilidade do direito” (art. 300, CPC 2015), visto que a presunção de legitimidade do ato administrativo não é imediatamente afastada pelos argumentos despendidos na inicial e pelos documentos a ela anexados, os quais precisam ser devidamente sopesados à vista da perícia judicial, da resposta do réu e da juntada dos documentos pertinentes. Cite-se , na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final e ainda, proceda-se em conformidade com o art. 11, todos da Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade e prazo, fica o INSS igualmente intimado para juntar o CNIS da parte autora, das pessoas que residem com ela, bem como dos filhos que não residem , se for o caso, além das avaliações médica e social realizadas administrativamente (art. 20, § 6º, da Lei nº 8.742/1993) na parte autora. Caso não tenha ocorrido perícia administrativa o INSS deverá informar expressamente nos autos . DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES SOCIAIS O Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00004, de 24 de setembro de 2018, editado pela Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região e pelo Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, prescreve que seja evitado o procedimento de nomeação de assistentes sociais e que seja priorizada a verificação das condições sociais pelos oficiais de justiça. Ante o exposto, determino a expedição de mandado de verificação das condições sociais , com os seguintes objetivos: 1. Entrevistar a parte autora, relatando quem são as pessoas que moram na residência, bem como certificar todas as circunstâncias e fatos com os quais se depararem durante a diligência , que mereçam relevo frente ao pedido de Benefício Assistencial; considerando que, a diligência é para verificar a vulnerabilidade socioeconômica (ou em outros termos, a situação de miserabilidade) do beneficiário descrita no art. 20 da lei 8.742/93. 1.1. Das pessoas descritas na resposta ao quesito 1, quais auferem renda fixa? Quanto percebe mensalmente cada uma delas, inclusive a própria autora? 1.2. Das pessoas descritas na resposta ao quesito 1, quais auferem renda variável? Qual a frequência destes recebimentos? Qual a atividade, mesmo que informal ou “bicos”? Tem que descrever qual a atividade. 1.3. Há algum indicativo de exercício não declarado de atividade laboral pelas pessoas que residem com a parte autora? 1.4 NÃO É NECESSÁRIO QUE TODOS OS MORADORES ESTEJAM PRESENTES NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA. 2. Fotografar a parte externa da residência de forma ampla e fotografar a parte interna identificando a quantidade de cômodos e camas existentes no local. Sendo edificação familiar de vários pavimentos, apenas certificar a quantidade de pavimentos e familiares que moram nos demais pavimentos, com base nas informações prestadas na entrevista já iniciada. 3. Verificar se a residência possui garagem. Se houver automóveis ou motocicletas na residência, fotografá-los, com identificação das placas. 4. Relatar os fatos e indícios relevantes com objetividade e suas impressões pessoais. Tirar foto, conforme o caso concreto. 5. Havendo divergências a respeito do relato da parte autora, poderá o(a) ilustre Oficial(a) de Justiça identificar, ao menos, 01 vizinho ou comerciante e entrevistá-lo com o fito de sanar as eventuais dúvidas. No caso de recusa, basta apenas identificar o primeiro nome e o endereço, a fim de serem intimados por este Juízo para comparecimento nesta sede 1 , inclusive, se necessário, com auxílio da força policial. Na entrevista pode ser gravado o áudio com aviso prévio de que o intuito é fidelidade e celeridade para confecção da certidão em momento oportuno visando o tempo de menor permanência na residência da parte. Não é para juntar arquivo, apenas facilitar o trabalho do executante. Nos casos de enfermidade psiquiátrica , poderá o executante do mandado, solicitar a presença do advogado. Ficando a critério do executante avaliar se deve ou não adentrar a residência. [1] Artigo 378 do CPC - Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. DA PERÍCIA MÉDICA ATENÇÃO: Tendo em vista a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019 2 somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição. Ante o exposto, concomitantemente, INTIME-SE A PARTE AUTORA para ciência, bem como para INDICAR QUAL A ESPECIALIDADE MÉDICA É A MAIS ADEQUADA para realização da perícia judicial, sendo elas: CARDIOLOGIA, CLÍNICA GERAL, MEDICINA DO TRABALHO, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA, PSIQUIATRIA E REUMATOLOGIA. Na ausência de indicação CLARA e PRECISA de uma única especialidade médica dentre as disponíveis , a perícia será marcada com: MÉDICO ONCOLOGISTA . Quando do agendamento, intime-se a parte autora para que compareça à perícia munida de documento de identidade com foto (preferencialmente Carteira de Trabalho - CTPS) e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados . Intime-se ainda a parte autora para ciência de que os seus quesitos poderão ser apresentados no mesmo prazo da vista do laudo , caso entenda que os quesitos do Juízo não foram suficientes, os quais serão analisados (deferidos ou não) sob o prisma da conveniência/necessidade . Vale ressaltar que, a meu ver, os quesitos do Juízo suprem a contento a extensão da perícia exigida em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 35, da Lei n° 9.099/95, bem como a celeridade legalmente exigida pelo rito (art. 12, da Lei supra), além de dar tratamento de isonomia entre as partes, haja vista que a quesitação da demandada é a mesma do Juízo . Caso entendam necessário, as partes poderão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos, que serão cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal. Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo. Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório , devendo na hipótese de impossibilidade de comparecer, justificar sua ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, após a data designada para a perícia , sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. O Sr. Perito terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo, ficando à disposição para esclarecimentos em relação ao laudo, antes ou depois do pagamento. O pagamento dos honorários periciais será providenciado junto à Direção do Foro logo a seguir à apresentação do laudo. O valor correspondente, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Quesitos do Juízo: a Central de Perícia deverá disponibilizar ao PERITO o formulário específico constante em https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Presente o laudo pericial , oficie-se à Direção do Foro, através do sistema AJG, solicitando o pagamento ao perito. Estabeleço os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Na busca de melhor atendimento aos critérios da celeridade e da economia processual, imediatamente após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade e prazo, fica o INSS igualmente intimado para se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, desde logo oferecendo seus termos, já à vista da perícia judicial. Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de despacho, façam-se com vista ao Ministério Público Federal . Em seguida, encaminhe-se ao Gabinete. 1. Artigo 378 do CPC - Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. 2. §4º - O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022)

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Processo nº 5007545-83.2024.4.03.6302

ID: 331620291

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007545-83.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. D. S. R.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007545-83.2024.4.03.6302 RELATOR: 42º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007545-83.2024.4.03.6302 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: E. D. S. R. Advogado do(a) RECORRENTE: MAYARA LINDARTEVIZE - SP477206-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, ora Recorrente, contra a r. sentença que julgou improcedente seu pedido concessão de benefício assistencial ao deficiente. Insurge-se o Recorrente repisando as alegações da inicial, sustentando estarem comprovados ambos os requisitos para concessão do benefício assistencial ao deficiente requerido na inicial. É o breve relatório. Com base no artigo 2º, § 2º, da Resolução/CJF nº 347/2015, redação dada pela Resolução/CJF nº 393/2016, impõe-se o julgamento monocrático. Observe-se comando referido: Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (destacou-se) Nesse sentido, necessário afastar-se da literalidade do Código de Processo Civil (CPC), cuja aplicação, por óbvio, não pode ir contra princípios atinentes ao microssistema dos Juizados, especificamente: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/2001). Tais princípios permitiram, por exemplo, que os Juizados promovessem julgamento de mérito sem citação, a despeito de inexistir, à época, no já distante ano de 2003, previsão legal expressa (TARANTO, Caio Márcio Guterres. “Fechamento sistêmico do procedimento dos juizados especiais federais pelos precedentes jurisdicionais”. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 24, p. 19-45, 2009): o artigo 285-A, antigo CPC, foi incluído no código depois, apenas em 2006. Passo à análise do recurso. O art. 203, inciso V, da Constituição Federal assegura o benefício de prestação continuada de um salário mínimo “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A lei 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20). Os requisitos necessários para obtenção do benefício são, portanto, os seguintes: (i) a situação subjetiva de pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) a situação objetiva de miserabilidade. A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, incorporada ao direito pátrio através do Decreto 3.956/2001, conceitua em seu artigo I deficiência como “uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social” (destaquei). Vê-se claramente, pois, que o legislador brasileiro tomou como referência dito conceito ao estabelecer que, para fins de concessão do amparo assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que “tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 20, §2º, da Lei 8.472/93 - grifei). Em complemento, elegeu como parâmetro para aferição concreta do longo prazo o período mínimo de dois anos (§10 do mesmo dispositivo legal). Denota-se, pois, que os impedimentos que dificultem sobremaneira a inserção do indivíduo no mercado de trabalho, em igualdade de condições com os demais, não necessitam de uma natureza permanente, bastando que se prolonguem no tempo de modo a não caracterizar um mero obstáculo transitório de curto prazo. Não é outra a razão pela qual o artigo 21 da LOAS determina a revisão do benefício justamente a cada dois anos, não deixando dúvidas de que as dificuldades enfrentadas por aquele considerado deficiente não precisam ser irreversíveis. Destaco, ainda, que o grau de impedimento daquele que alega a condição de portador de deficiência é determinado por avaliação pericial médica e social; desse modo, considerando que os peritos terão de estimar o lapso pelo qual se prolongará a deficiência, entendo que o marco de dois anos estabelecido pelo legislador poderá ser flexibilizado pelo magistrado diante das circunstâncias do caso concreto, nas quais se verifique (i) a extrema gravidade das barreiras enfrentadas pelo indivíduo para inserção no meio social e (ii) uma estimativa de prolongamento de tais dificuldades em marco bastante próximo ao patamar de dois anos. Do critério para aferição da miserabilidade. A lei trouxe um critério objetivo para aferição da miserabilidade, qual seja, que a renda familiar per capita seja igual ou inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, §3º, Lei 8.742/93). Para os efeitos da norma, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (§1º). Recentemente, a Lei 14.176/2021 acrescentou o § 11-A ao art. 20 e o art. 20-B à Lei 8.742, que passou a dispor: § 11-A - O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (...) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios." E enfim o art. 40-B: Art. 40-B. Enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação do grau da deficiência e do impedimento de que trata o § 2º do art. 20 desta Lei, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas, respectivamente, pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social do INSS, com a utilização de instrumentos desenvolvidos especificamente para esse fim. Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo.” Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. Para melhor análise das alegações recursais, transcrevo a sentença: “No caso concreto, consta do relatório socioeconômico que o requerente (sem renda) reside com sua mãe (de 37 anos, sem renda), com seu pai (de 39 anos, que recebe R$ 2.800,00 como operador de produção) e com um irmão (de 3 anos, sem renda). Conforme CNIS, a renda mensal do pai do autor é de R$ 3.964,54 (fl. 4 do evento 52). Assim, o núcleo familiar da parte requerente, para fins de apuração do critério financeiro, é de quatro pessoas (o autor, seus pais e o irmão), com renda mensal de R$ 3.964,54. Dividido o referido valor por quatro, a renda per capita do grupo familiar do autor é de R$ 991,13, ou seja, superior a 1/2 salário mínimo, o que, por si, já afasta o direito ao benefício. Não é só. Consta do laudo da assistente social que o autor e sua família residem em imóvel de herdeiros composto por dois quartos, sala, cozinha, banheiro e lavanderia. Por conseguinte, o grupo familiar do autor não possui gastos com aluguel. Conforme fotos apresentadas com o relatório da assistente social, é possível verificar que se trata de imóvel com razoáveis condições de habitação e com mobília suficiente para uma vida digna, incluindo alguns bens relacionados pela assistente social, tais como fogão, geladeira, televisor moderno, chuveiro elétrico, máquina de lavar roupas etc. Logo, o autor não preenche o requisito da miserabilidade. Por conseguinte, a parte autora não faz jus ao benefício requerido.” (destaquei) Em complemento a sentença, destaco que o autor possui convênio médico no valor mensal de R$ 1.100,00, o que demonstra que tem suas necessidades atendidas pelo grupo familiar. Vale ressaltar que o benefício assistencial não se presta como fonte complementar de renda, destinada a proporcionar maior conforto ao requerente, mas sim àqueles que realmente dele necessitam para sua sobrevivência. Neste contexto, a despeito das alegações recursais, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau e não merece reparo, restando confirmada pelos próprios fundamentos. Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese, enquanto a parte for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Jose Roberto Correa Mazzini x Banco Itau Unibanco S/A e outros

ID: 307996720

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5010067-40.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CORREA MAZZINI

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A CARLOS RENATO DOS SANTOS COELHO NECTAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

KAMYLLA GOMES SOARES

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LEANDRO EUGENIO DA SILVA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

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GUILHERME FRANCO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5010067-40.2023.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: JOSE ROBERTO CORREA MAZZINI CPF: 099.239.856-87 RÉU: CARLOS RENATO DOS SANTOS COELHO CPF: 684.503.206-82 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro Cível opostos por José Roberto Correa Mazzini em face de Itaú Unibanco S/A, Nectar do Brasil Industria e Comercio LTDA – ME e Carlos Renato dos Santos Coelho, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5001222-92.2018.8.13.0439. A demanda tem por escopo principal a desconstituição de penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 20.600, fls. 54, livro 2-U, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Muriaé/MG, levada a efeito nos autos do processo de execução. Em sua petição inicial (ID 9946747202), o Embargante narrou ter celebrado, em 25 de abril de 2017, um Contrato Particular de Compromisso de Permuta de Imóveis e Outras Avenças com o segundo Embargado, Carlos Renato dos Santos Coelho, e sua esposa Juliana de Oliveira Coelho. Por meio deste instrumento, devidamente autenticado em cartório em 12 e 15 de maio de 2017 (ID 9946824354), o Embargante permutou um terreno de sua propriedade por dois terrenos situados no Condomínio Estância das Águas e cinco salas comerciais. Alegou que, desde a celebração do contrato, exerceu a posse direta e mansa do imóvel ora penhorado, cumprindo com as obrigações condominiais .Destacou que a outorga da escritura definitiva dos terrenos do Condomínio Estância das Águas não pôde ser realizada à época da permuta devido a um impedimento envolvendo o condomínio, que somente foi solucionado judicialmente em 30 de agosto de 2023, permitindo o registro da propriedade. Contudo, após a solução do óbice, o imóvel foi alvo de penhora em 19 de novembro de 2019 nos autos da Ação de Execução nº 5001222-92.2018.8.13.0439, ajuizada pelo Banco Itaú Unibanco S/A em 19 de abril de 2018, quase um ano após a celebração da permuta. Argumentou a ilegalidade da penhora, a inexistência de fraude à execução e a sua boa-fé na aquisição do bem. Requereu, assim, a concessão da justiça gratuita, o recebimento dos embargos com efeito suspensivo para o processo de execução, a procedência dos embargos para extinguir a penhora. Com a inicial vieram documentos. Os Embargos foram recebidos, determinando a suspensão do processo principal apenas em relação ao bem objeto da presente lide e foi determinada a citação das Embargadas (ID: 10044829701). O Banco Itaú Unibanco S/A, devidamente citado, apresentou contestação (ID: 10164852574). Em sua defesa, o Banco alegou ter agido no exercício regular de seu direito de credor, realizando pesquisa de bens em nome dos executados e localizando o imóvel livre e desembaraçado de impedimentos, com registro de propriedade ainda em nome de Carlos Renato dos Santos Coelho. Afirmou que a matrícula do imóvel não possuía informações sobre o negócio particular firmado entre o Embargante e o Executado, impossibilitando sua ciência. O Banco declarou que não se opõe ao cancelamento da constrição sobre o imóvel, mas ressaltou que tal postura não implica reconhecimento de má conduta de sua parte. Sustentou que a causa raiz dos embargos decorre da desídia do próprio Embargante em regularizar o bem, e defendeu a aplicação do princípio da causalidade (Súmula 303 do STJ e Art. 85, §10 do CPC), pugnando pela condenação do Embargante nos ônus sucumbenciais, em caso de eventual procedência. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial e a condenação do Autor em custas e honorários. O Embargado Carlos Renato dos Santos Coelho também apresentou contestação (ID 10166821378) conjuntamente com Nectar do Brasil Indústria e Comércio LTDA - ME. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que a indicação do bem à penhora foi feita exclusivamente pelo Banco Exequente, não se beneficiando da constrição. Ressaltou que, em diversas oportunidades nos autos da execução principal, informou que o imóvel não lhe pertencia mais, em virtude da permuta celebrada (ID 9946941703). Em relação ao mérito, Carlos Renato dos Santos Coelho e Nectar do Brasil Indústria e Comércio LTDA - ME afirmaram que não se opunham ao cancelamento da constrição, corroborando a narrativa do Embargante sobre a existência do contrato de permuta. Requereram a exclusão do polo passivo ou, subsidiariamente, a procedência do pedido inicial para desconstituir a penhora, com condenação do Banco Itaú S/A em custas e honorários advocatícios. Réplica às laudas de ID: 10259257884. Instados a especificarem as provas que pretendem produzir (ID: 10285928376), o primeiro Embargado requereu o julgamento antecipado da lide (ID: 10289386443); o Embargante pugnou pelo mesmo (ID: 10296547967). Em decisão de saneamento (ID: 10341855755), este Juízo afastou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos Embargados Carlos Renato dos Santos Coelho e Nectar do Brasil Indústria e Comércio LTDA – ME, bem como foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça. O processo foi então saneado e foram oportunizadas as alegações finais por memoriais. Instados a apresentarem suas alegações finais (ID: 10450327991), o primeiro Embargado as apresentou às laudas de ID: 10460255812; o segundo e terceiro Embargados em ID: 10465708989 e o Embargante em ID: 10467894601. É o relatório do necessário. Decido. Tendo em vista que o feito teve sua regular tramitação, inexistindo vícios ou questões processuais pendentes, passo ao exame do meritum causae. A cronologia dos fatos, minuciosamente delineada nos autos, é crucial para a análise da boa-fé do Embargante e da indevida constrição. O Contrato Particular de Compromisso de Permuta de Imóveis e outras avenças (ID: 9946824354) foi celebrado em 25 de abril de 2017, com reconhecimento de assinaturas em cartório em maio de 2017. A posse do imóvel, conforme provam os autos, foi transferida ao Embargante em 16 de maio de 2017, data em que o Segundo Embargado solicitou a transferência da titularidade do condomínio para o nome do Embargante (ID: 9946858451). Desde então, o Embargante demonstrou exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem, efetuando o pagamento das taxas de condomínio regularmente (ID: 9946855753) e participando ativamente das assembleias dos proprietários, conforme atestam as atas de reuniões juntadas (IDs: 9946855754, 9946889750, 9946876251, 9946909200, 9946911750, 9946915150, 9946921600, 9946921601, 9946925200). A Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5001222-92.2018.8.13.0439 foi ajuizada pelo primeiro Embargado em 19 de abril de 2018 (ID: 9946941702), ou seja, após a aquisição da posse do imóvel pelo Embargante. A penhora, por sua vez, somente foi deferida em 19 de novembro de 2019 (ID: 9946876800). Este cenário fático-processual evidencia a posse de boa-fé do Embargante, estabelecida em momento anterior à própria existência da execução e, naturalmente, da constrição. Ademais, a ausência de registro formal da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, que é um ponto central na argumentação dos Embargados para a sucumbência, encontra-se devidamente justificada. Conforme demonstrado pelo Embargante (ID: 10259257884), havia um impedimento judicial que obstava a transferência da escritura pública dos terrenos do Condomínio Estância das Águas, o qual somente foi solucionado em 30 de agosto de 2023 por meio de uma sentença judicial (ID: 9946857653). Tal fato afasta qualquer alegação de desídia por parte do Embargante em regularizar o imóvel, demonstrando que a falta de registro não decorreu de sua omissão, mas sim de um obstáculo alheio à sua vontade e que independia de sua ação direta. A alegação de fraude à execução, para ser configurada, exige a presença de requisitos específicos previstos no artigo 792 do Código de Processo Civil. Dentre eles, destaca-se a necessidade de que a alienação ou oneração do bem tenha ocorrido quando já tramitava contra o devedor uma ação capaz de reduzi-lo à insolvência. No caso em tela, a aquisição do imóvel pelo Embargante se deu em abril de 2017, enquanto a ação de execução foi ajuizada em abril de 2018. Sendo assim, o bem foi adquirido em momento anterior à própria distribuição da ação executiva, o que, por si só, descaracteriza o requisito temporal da fraude à execução. Acrescente-se a isso o entendimento consolidado na Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." In casu, não havia registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis no momento da aquisição do bem pelo Embargante, nem tampouco foi demonstrada qualquer má-fé de sua parte. Ao contrário, o Embargante agiu com a diligência esperada, adquirindo a posse do imóvel de forma transparente e arcando com as responsabilidades inerentes à propriedade, como o pagamento de taxas condominiais. A boa-fé do Embargante é irrefutável ante a robusta prova documental apresentada, que demonstra sua posse efetiva e pacífica desde 2017. Além disso, a conduta do segundo e terceiro Embargados, na execução principal, ao informarem ao ITAÚ UNIBANCO S/A sobre a alienação do imóvel a terceiro em 24 de abril de 2020 (ID: 9946941703), ou seja, após a penhora mas antes da sua efetivação e eventual leilão, reforça que o Primeiro Embargado tinha ciência da situação, ainda que informalmente perante o registro, afastando a presunção de ignorância sobre a titularidade do bem. Essa comunicação prévia dos executados ao exequente sobre a venda do imóvel, antes da insistência na constrição, demonstra que o ITAÚ UNIBANCO S/A foi devidamente alertado sobre a situação de fato. Um fator de preponderante relevância para o julgamento da causa é a manifestação favorável de todos os Embargados quanto à desconstituição da penhora. O Primeiro Embargado, em sua contestação (ID: 10164852574) e em suas alegações finais (ID: 10460255812), expressamente declarou não se opor ao cancelamento da constrição. Da mesma forma, o Segundo e Terceiro Embargado, em contestação (ID: 10166821378) e memoriais (ID: 10465708989), também não se opuseram à procedência do pedido de desconstituição da penhora, confirmando a alienação do bem ao Embargante em data pretérita à execução. A concordância unânime das partes Demandadas com a principal pretensão do Embargante – qual seja, a desconstituição da penhora que recai sobre o imóvel – demonstra o reconhecimento da ilegitimidade da constrição judicial e corrobora a posse de boa-fé do terceiro adquirente. Tal consenso, embora não elimine a necessidade de análise jurídica, valida as alegações fáticas do Embargante e fortalece o fundamento para o provimento dos embargos. A propósito do tema, pela procedência da demanda em casos desse jaez, confira os seguintes julgados do TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS - DESCONSTITUIÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO STJ - REDUÇÃO DO VALOR - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. É cabível a apresentação de embargos de terceiro quando o terceiro interessado sofre constrição na posse de seus bens por decisão decorrente de processo judicial do qual não figurou como parte. Recaindo a penhora sobre bem imóvel de propriedade de terceiro, a procedência dos embargos apresentados é medida impositiva, para se declarar a nulidade da constrição, e sua consequente desconstituição. Consoante Súmula 303 do STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Os honorários advocatícios de sucumbência serão fixados de acordo com as peculiaridades do caso, a complexidade do direito material discutido e o labor desempenhado nos autos, sempre em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Grifo nosso (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.500571-5/001, Relator(a): Des.(a) HABIB FELIPPE JABOUR, 18ª Câmara Cível, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - BENEFÍCIO DEFERIDO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO SECUNDÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - "EMBARGOS DE TERCEIRO" - IMÓVEL - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - NECESSIDADE. I - Havendo a devida comprovação acerca da incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos, a fim de se garantir o acesso à justiça. II - Considerando o caráter eminentemente revisional deste Tribunal de Justiça, é vedado a parte requerente inovar no recurso, por caracterizar ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. III - O interesse recursal, composto pelo binômio necessidade e utilidade, deve estar presente desde a interposição do recurso até seu julgamento final. IV - Inexistindo tal pressuposto de admissibilidade, o recurso não deve ser conhecido, ainda que parcialmente. V - Nos termos da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". VI - Demonstrada a posse dos embargantes sobre o imóvel constrito, decorrente de contrato de compra e venda celebrado antes mesmo da propositura da ação em que determinada tal constrição, ainda que não levado a registro, a procedência do pedido inicial dos embargos de terceiro é medida que se impõe. Grifo nosso. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.354722-1/001, Relator(a): Des.(a) LÚCIO DE BRITO, 15ª Câmara Cível, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025).” Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes Embargos de Terceiro e, por conseguinte, DETERMINO a desconstituição da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 20.600, fls. 54, livro 2-U, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Muriaé/MG, nos autos do processo de execução de título extrajudicial nº 5001222-92.2018.8.13.0439, para que produz seus jurídicos e legais efeitos. Condeno os Embargados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais) . Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o necessário para a baixa da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente e translade-se cópia da presente decisão para os autos executivos - nº 5001222-92.2018.8.13.0439. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. R. I. C Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Processo nº 6020292-67.2024.8.09.0152

ID: 309035674

Tribunal: TJGO Órgão: Uruaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6020292-67.2024.8.09.0152

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DOS SANTOS PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TÚLIO DA LUZ LINS PARCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP:… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: gab1var.uruacu@tjgo.jus.brPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível6020292-67.2024.8.09.0152Israel Dos Santos Peixoto, 038.692.698-04, PORTO NACIONAL, SN, QUADRA 68 LOTE 42 A, CENTRO, URUAÇU, GO, 76400000Banco Bradesco S.a., 038.692.698-04, cidade de deus, s/n, QUADRA 68 LOTE 42 A, VILA YARA, OSASCO, SP, 6029900Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOI. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ISRAEL DOS SANTOS PEIXOTO contra BANCO BRADESCO S.A.O autor alega que firmou Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 610.001.172, em 25/08/2021, no valor de R$ 1.717.000,00, destinada ao financiamento de maquinário agrícola para produção de soja. O pagamento foi ajustado em 7 (sete) parcelas anuais, com vencimento em 15 de agosto, de 2022 a 2028, no valor de R$ 349.645,10 cada. Afirma ter adimplido as duas primeiras parcelas, restando em aberto as parcelas de 2024.A pretensão de alongamento da dívida rural fundamenta-se na alegação de frustração de 44% de sua safra de soja em 2023/2024, decorrente de fatores climáticos adversos (estiagem) e queda no preço da commodity, que reduziram substancialmente sua capacidade de pagamento.Segundo laudo técnico apresentado, a produtividade média esperada era de 70 sacas por hectare, tendo atingido apenas 46,25 sacas por hectare, resultando em perda estimada de R$ 1.056.000,00 em área de 300 hectares. A receita bruta obtida de R$ 2.442.000,00 foi quase integralmente consumida pelos custos operacionais de R$ 2.376.000,00, restando lucro de apenas R$ 66.000,00, manifestamente insuficiente para o pagamento da parcela contratual.O autor buscou administrativamente a prorrogação da dívida em 29/07/2024, porém o pedido foi negado pelo BANCO BRADESCO S.A. Diante da negativa, pleiteou a concessão de tutela de urgência para cancelar a cobrança automática do débito em sua conta bancária, suspender a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário, afastar os efeitos da mora, abster-se de negativar seu nome e preservar as garantias ofertadas.O pedido de tutela de urgência foi deferido em 04/02/2025 para suspender a exigibilidade do título de crédito rural e a negativação do nome do autor (mov. 14).Em contestação apresentada no mov. 43, o BANCO BRADESCO S.A. arguiu preliminarmente a conexão da presente demanda com outros 3 (três) processos, alegando que todos pleiteiam a mesma providência, porém com numeração de avenças diversa. No mérito, contestou a ausência de comprovação dos requisitos para o alongamento da dívida e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.O autor, em tríplica, reiterou a tempestividade do pedido administrativo, a aplicabilidade do CDC com base na teoria finalista mitigada e a inexistência de conexão, visto que as ações citadas pelo requerido tratam de contratos distintos (mov. 46).É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃO1. Do Julgamento Antecipado da LideA presente demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de outras provas, sendo a matéria unicamente de direito e os documentos acostados aos autos suficientes para o deslinde da controvérsia.2. Da Tempestividade da ContestaçãoA decisão de mov. 14 estabeleceu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação da defesa, contados a partir da realização da audiência conciliatória agendada para 14/04/2025. A contestação foi protocolada em 06/05/2025. Procedendo à contagem dos dias úteis e considerando os feriados da Semana Santa (16/04/2025 a 18/04/2025), Tiradentes (21/04/2025) e Dia do Trabalho (01/05/2025), bem como o decreto do Tribunal em 02/05/2025, verifica-se que a contestação foi apresentada dentro do prazo legal.Assim, afasto a alegação de intempestividade da contestação.3. Da Preliminar de ConexãoO BANCO BRADESCO S.A. arguiu a conexão da presente demanda com outros processos movidos pelo autor, buscando o alongamento de diferentes contratos de crédito rural, alegando que todas as iniciais são idênticas e que as demandas poderiam ser discutidas em único feito, fundamentando-se no artigo 55, §1º, do CPC.Contudo, embora as partes sejam as mesmas e a causa de pedir apresente similitude, os objetos dos processos são contratos distintos, com numerações, valores e finalidades específicas (contrato n. 610.001.172 no presente feito, contrato n. 6107111 no processo n. 5009672-76.2025.8.09.0152, contrato n. 6115686 no processo n. 5009966-31.2025.8.09.0152, e contrato n. 6116848 no processo n. 5010067-68.2025.8.09.0152). Cada contrato demanda instrução probatória específica e análise individualizada de seus encargos financeiros.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem se manifestado no sentido de que "Em situações onde as relações jurídicas de natureza obrigacional, objeto de debate em diferentes processos, derivam de contratos distintos e não apresentam qualquer interdependência entre si, a probabilidade de decisões judiciais divergentes ou conflitantes é inexistente. Diante disso, qualquer possibilidade de conexão prejudicial ou preliminar que justifique a reunião dos processos deve ser descartada.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5856591-32.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 2ª Seção Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)A individualização processual é indispensável para que o Poder Judiciário possa apreciar com a devida profundidade as nuances de cada contrato e garantir prestação jurisdicional justa e adequada. A reunião dos processos poderia gerar confusão processual e comprometer o direito de defesa, uma vez que cada contrato exige análise específica de suas condições.Assim, considerando a autonomia dos contratos e a necessidade de análise pormenorizada de cada um, rejeito a preliminar de conexão.4. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da ProvaO réu defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a relação jurídica não se caracteriza como de consumo, por se tratar de empréstimo para fomento de atividade empresarial/rural.Este Juízo adota a teoria finalista mitigada, segundo a qual, mesmo que o produto ou serviço seja utilizado como insumo, a aplicação do CDC é possível quando demonstrada a vulnerabilidade do consumidor. No caso em tela, o contrato de custeio firmado entre as partes apresenta características de contrato de adesão, cujas cláusulas são unilateralmente estabelecidas pela instituição financeira, limitando a capacidade de discussão do consumidor.Essa ausência de liberdade de negociação, aliada à evidente hipossuficiência técnica e econômica do produtor rural frente ao porte e estrutura do BANCO BRADESCO S.A., configura a vulnerabilidade necessária para a aplicação da legislação consumerista.Ademais, a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao dispor que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A jurisprudência dos Tribunais Superiores corrobora essa aplicação em cédulas de crédito rural, em razão da natureza de contrato bancário e da hipossuficiência do mutuário.5. Do Alongamento da Dívida RuralO direito ao alongamento da dívida rural é o principal pleito do autor e encontra amparo na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei".A legislação e o Manual de Crédito Rural (MCR) do Banco Central do Brasil estabelecem as condições para tal alongamento. O MCR 2.6.4 prevê a prorrogação da dívida, mantidos os mesmos encargos financeiros, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras por fatores adversos; e c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.No caso dos autos, o autor comprovou cabalmente o preenchimento desses requisitos:a) Frustração de Safra: O "Laudo de Constatação de Frustração/Redução de Safra", elaborado por engenheiro agrônomo habilitado, atestou diminuição de 62% da produtividade esperada, equivalente a área afetada de 300 hectares, com prejuízo superior a R$ 1.000.000,00. A perda foi atribuída a fatores climáticos adversos, notadamente estiagem que afetou o estado de Goiás, comprometendo a germinação das sementes e o desenvolvimento da cultura.b) Queda no Preço da Soja: Além da frustração da safra, houve queda abrupta no preço da soja, de R$ 130,00 por saca para R$ 110,00, redução de aproximadamente 15%. Essa queda impactou diretamente a comercialização e a receita do autor.c) Incapacidade de Pagamento: A combinação da perda de safra e da queda de preços resultou em redução substancial da capacidade econômica do autor. A receita obtida na safra (R$ 2.442.000,00) mal cobriu os custos de produção (R$ 2.376.000,00), restando lucro ínfimo de R$ 66.000,00, claramente insuficiente para arcar com as parcelas do contrato.O autor, agindo de boa-fé, buscou o alongamento da dívida na via administrativa em 29/07/2024, inclusive com envio do laudo técnico. A negativa do Banco, não obstante o direito subjetivo do devedor ao alongamento, conforme a Súmula 298 do STJ, tornou imperativo o ajuizamento da presente ação.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica nesse sentido, reconhecendo o direito ao alongamento quando comprovadas as circunstâncias excepcionais que impossibilitam o cumprimento da obrigação no prazo original.A propósito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXEQUENDO. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DO PRODUTOR AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. SÚMULA Nº 298, DA COLENDA CORTE DA CIDADANIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Não há óbice à análise do pedido de alongamento de dívida rural em sede de objeção de não executividade segundo a jurisprudência da colenda Corte Superior de Justiça. 2. É direito do devedor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais. Inteligência do enunciado Sumular nº 298, da colenda Corte Superior de Justiça. 3. Inviável a juntada dos documentos anexados ao recurso de Agravo Interno, pois não se destinam a fazer prova de fato ou direito superveniente à prolação da decisão recorrida. 4. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 0417397-96.2008.8.09.0067, Relª ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2019, DJe de 05/07/2019)6. Do Pedido de Expedição de OfícioPor fim, cumpre apreciar o pedido de expedição de ofício formulado pelo autor no mov. 47, noticiando o ajuizamento pelo Banco Bradesco S.A. de ação de busca e apreensão perante a Comarca de Niquelândia/GO (processo n. 5120657-35.2025.8.09.0113), requerendo comunicação àquele juízo sobre a tutela de urgência concedida nestes autos.O pedido deve ser indeferido. Este juízo não tem competência para determinar a suspensão de outra ação judicial em curso. Os fatos noticiados, se confirmada presente sentença, poderá ensejar a aplicação da multa cominatória estipulada, no momento oportuno.III. DISPOSITIVODiante do exposto, e com base na fundamentação acima, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) RATIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida, tornando-a definitiva, determinando a suspensão da exigibilidade da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 610.001.172 e a abstenção de negativação do nome do autor (ISRAEL DOS SANTOS PEIXOTO) em decorrência desta operação, bem como a imediata retirada de quaisquer restrições já existentes nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC, Cartório de Protestos e similares), nos termos do art. 497, caput, do CPC. Determino que sejam preservadas as garantias ofertadas no referido título (maquinário agrícola), por se tratar de bem essencial à atividade rural do autor;b) DECLARAR o direito do autor ao alongamento da dívida rural referente à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 610.001.172, nos termos do Manual de Crédito Rural e da Súmula n. 298 do Superior Tribunal de Justiça;c) CONDENAR o réu a renegociar os termos do contrato n. 610.001.172, estabelecendo novo cronograma de pagamentos que contemple a prorrogação das parcelas vencidas e vincendas, conforme solicitado pelo autor, com 2 (dois) anos de carência, retomando os pagamentos em agosto de 2026, e o restante das 5 (cinco) parcelas anuais para os anos subsequentes, mantendo-se os encargos do contrato original, ou em prazo diverso que seja compatível com a capacidade de pagamento do produtor rural, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, se necessário;d) AFASTAR a cobrança de juros e demais encargos decorrentes da mora durante o período de suspensão da exigibilidade e até a efetiva renegociação do contrato;CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Em caso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões (art. 1.023, § 2º, do CPC).Sendo interposto o recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Transitada em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais finais, salvo se beneficiária da gratuidade.Se inerte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, mediante averbação das custas inadimplidas no Distribuidor, nos moldes do art. 307, II, §2º, do Código de Normal do Foro Judicial.Oportunamente, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, em atenção às normas regimentais.Publicada e registrada no sistema. Intimem-se.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

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Processo nº 6020292-67.2024.8.09.0152

ID: 309035675

Tribunal: TJGO Órgão: Uruaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6020292-67.2024.8.09.0152

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP:… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: gab1var.uruacu@tjgo.jus.brPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível6020292-67.2024.8.09.0152Israel Dos Santos Peixoto, 038.692.698-04, PORTO NACIONAL, SN, QUADRA 68 LOTE 42 A, CENTRO, URUAÇU, GO, 76400000Banco Bradesco S.a., 038.692.698-04, cidade de deus, s/n, QUADRA 68 LOTE 42 A, VILA YARA, OSASCO, SP, 6029900Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOI. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ISRAEL DOS SANTOS PEIXOTO contra BANCO BRADESCO S.A.O autor alega que firmou Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 610.001.172, em 25/08/2021, no valor de R$ 1.717.000,00, destinada ao financiamento de maquinário agrícola para produção de soja. O pagamento foi ajustado em 7 (sete) parcelas anuais, com vencimento em 15 de agosto, de 2022 a 2028, no valor de R$ 349.645,10 cada. Afirma ter adimplido as duas primeiras parcelas, restando em aberto as parcelas de 2024.A pretensão de alongamento da dívida rural fundamenta-se na alegação de frustração de 44% de sua safra de soja em 2023/2024, decorrente de fatores climáticos adversos (estiagem) e queda no preço da commodity, que reduziram substancialmente sua capacidade de pagamento.Segundo laudo técnico apresentado, a produtividade média esperada era de 70 sacas por hectare, tendo atingido apenas 46,25 sacas por hectare, resultando em perda estimada de R$ 1.056.000,00 em área de 300 hectares. A receita bruta obtida de R$ 2.442.000,00 foi quase integralmente consumida pelos custos operacionais de R$ 2.376.000,00, restando lucro de apenas R$ 66.000,00, manifestamente insuficiente para o pagamento da parcela contratual.O autor buscou administrativamente a prorrogação da dívida em 29/07/2024, porém o pedido foi negado pelo BANCO BRADESCO S.A. Diante da negativa, pleiteou a concessão de tutela de urgência para cancelar a cobrança automática do débito em sua conta bancária, suspender a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário, afastar os efeitos da mora, abster-se de negativar seu nome e preservar as garantias ofertadas.O pedido de tutela de urgência foi deferido em 04/02/2025 para suspender a exigibilidade do título de crédito rural e a negativação do nome do autor (mov. 14).Em contestação apresentada no mov. 43, o BANCO BRADESCO S.A. arguiu preliminarmente a conexão da presente demanda com outros 3 (três) processos, alegando que todos pleiteiam a mesma providência, porém com numeração de avenças diversa. No mérito, contestou a ausência de comprovação dos requisitos para o alongamento da dívida e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.O autor, em tríplica, reiterou a tempestividade do pedido administrativo, a aplicabilidade do CDC com base na teoria finalista mitigada e a inexistência de conexão, visto que as ações citadas pelo requerido tratam de contratos distintos (mov. 46).É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃO1. Do Julgamento Antecipado da LideA presente demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de outras provas, sendo a matéria unicamente de direito e os documentos acostados aos autos suficientes para o deslinde da controvérsia.2. Da Tempestividade da ContestaçãoA decisão de mov. 14 estabeleceu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação da defesa, contados a partir da realização da audiência conciliatória agendada para 14/04/2025. A contestação foi protocolada em 06/05/2025. Procedendo à contagem dos dias úteis e considerando os feriados da Semana Santa (16/04/2025 a 18/04/2025), Tiradentes (21/04/2025) e Dia do Trabalho (01/05/2025), bem como o decreto do Tribunal em 02/05/2025, verifica-se que a contestação foi apresentada dentro do prazo legal.Assim, afasto a alegação de intempestividade da contestação.3. Da Preliminar de ConexãoO BANCO BRADESCO S.A. arguiu a conexão da presente demanda com outros processos movidos pelo autor, buscando o alongamento de diferentes contratos de crédito rural, alegando que todas as iniciais são idênticas e que as demandas poderiam ser discutidas em único feito, fundamentando-se no artigo 55, §1º, do CPC.Contudo, embora as partes sejam as mesmas e a causa de pedir apresente similitude, os objetos dos processos são contratos distintos, com numerações, valores e finalidades específicas (contrato n. 610.001.172 no presente feito, contrato n. 6107111 no processo n. 5009672-76.2025.8.09.0152, contrato n. 6115686 no processo n. 5009966-31.2025.8.09.0152, e contrato n. 6116848 no processo n. 5010067-68.2025.8.09.0152). Cada contrato demanda instrução probatória específica e análise individualizada de seus encargos financeiros.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem se manifestado no sentido de que "Em situações onde as relações jurídicas de natureza obrigacional, objeto de debate em diferentes processos, derivam de contratos distintos e não apresentam qualquer interdependência entre si, a probabilidade de decisões judiciais divergentes ou conflitantes é inexistente. Diante disso, qualquer possibilidade de conexão prejudicial ou preliminar que justifique a reunião dos processos deve ser descartada.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5856591-32.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 2ª Seção Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)A individualização processual é indispensável para que o Poder Judiciário possa apreciar com a devida profundidade as nuances de cada contrato e garantir prestação jurisdicional justa e adequada. A reunião dos processos poderia gerar confusão processual e comprometer o direito de defesa, uma vez que cada contrato exige análise específica de suas condições.Assim, considerando a autonomia dos contratos e a necessidade de análise pormenorizada de cada um, rejeito a preliminar de conexão.4. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da ProvaO réu defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a relação jurídica não se caracteriza como de consumo, por se tratar de empréstimo para fomento de atividade empresarial/rural.Este Juízo adota a teoria finalista mitigada, segundo a qual, mesmo que o produto ou serviço seja utilizado como insumo, a aplicação do CDC é possível quando demonstrada a vulnerabilidade do consumidor. No caso em tela, o contrato de custeio firmado entre as partes apresenta características de contrato de adesão, cujas cláusulas são unilateralmente estabelecidas pela instituição financeira, limitando a capacidade de discussão do consumidor.Essa ausência de liberdade de negociação, aliada à evidente hipossuficiência técnica e econômica do produtor rural frente ao porte e estrutura do BANCO BRADESCO S.A., configura a vulnerabilidade necessária para a aplicação da legislação consumerista.Ademais, a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao dispor que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A jurisprudência dos Tribunais Superiores corrobora essa aplicação em cédulas de crédito rural, em razão da natureza de contrato bancário e da hipossuficiência do mutuário.5. Do Alongamento da Dívida RuralO direito ao alongamento da dívida rural é o principal pleito do autor e encontra amparo na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei".A legislação e o Manual de Crédito Rural (MCR) do Banco Central do Brasil estabelecem as condições para tal alongamento. O MCR 2.6.4 prevê a prorrogação da dívida, mantidos os mesmos encargos financeiros, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras por fatores adversos; e c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.No caso dos autos, o autor comprovou cabalmente o preenchimento desses requisitos:a) Frustração de Safra: O "Laudo de Constatação de Frustração/Redução de Safra", elaborado por engenheiro agrônomo habilitado, atestou diminuição de 62% da produtividade esperada, equivalente a área afetada de 300 hectares, com prejuízo superior a R$ 1.000.000,00. A perda foi atribuída a fatores climáticos adversos, notadamente estiagem que afetou o estado de Goiás, comprometendo a germinação das sementes e o desenvolvimento da cultura.b) Queda no Preço da Soja: Além da frustração da safra, houve queda abrupta no preço da soja, de R$ 130,00 por saca para R$ 110,00, redução de aproximadamente 15%. Essa queda impactou diretamente a comercialização e a receita do autor.c) Incapacidade de Pagamento: A combinação da perda de safra e da queda de preços resultou em redução substancial da capacidade econômica do autor. A receita obtida na safra (R$ 2.442.000,00) mal cobriu os custos de produção (R$ 2.376.000,00), restando lucro ínfimo de R$ 66.000,00, claramente insuficiente para arcar com as parcelas do contrato.O autor, agindo de boa-fé, buscou o alongamento da dívida na via administrativa em 29/07/2024, inclusive com envio do laudo técnico. A negativa do Banco, não obstante o direito subjetivo do devedor ao alongamento, conforme a Súmula 298 do STJ, tornou imperativo o ajuizamento da presente ação.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica nesse sentido, reconhecendo o direito ao alongamento quando comprovadas as circunstâncias excepcionais que impossibilitam o cumprimento da obrigação no prazo original.A propósito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXEQUENDO. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DO PRODUTOR AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. SÚMULA Nº 298, DA COLENDA CORTE DA CIDADANIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Não há óbice à análise do pedido de alongamento de dívida rural em sede de objeção de não executividade segundo a jurisprudência da colenda Corte Superior de Justiça. 2. É direito do devedor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais. Inteligência do enunciado Sumular nº 298, da colenda Corte Superior de Justiça. 3. Inviável a juntada dos documentos anexados ao recurso de Agravo Interno, pois não se destinam a fazer prova de fato ou direito superveniente à prolação da decisão recorrida. 4. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 0417397-96.2008.8.09.0067, Relª ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2019, DJe de 05/07/2019)6. Do Pedido de Expedição de OfícioPor fim, cumpre apreciar o pedido de expedição de ofício formulado pelo autor no mov. 47, noticiando o ajuizamento pelo Banco Bradesco S.A. de ação de busca e apreensão perante a Comarca de Niquelândia/GO (processo n. 5120657-35.2025.8.09.0113), requerendo comunicação àquele juízo sobre a tutela de urgência concedida nestes autos.O pedido deve ser indeferido. Este juízo não tem competência para determinar a suspensão de outra ação judicial em curso. Os fatos noticiados, se confirmada presente sentença, poderá ensejar a aplicação da multa cominatória estipulada, no momento oportuno.III. DISPOSITIVODiante do exposto, e com base na fundamentação acima, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) RATIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida, tornando-a definitiva, determinando a suspensão da exigibilidade da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 610.001.172 e a abstenção de negativação do nome do autor (ISRAEL DOS SANTOS PEIXOTO) em decorrência desta operação, bem como a imediata retirada de quaisquer restrições já existentes nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC, Cartório de Protestos e similares), nos termos do art. 497, caput, do CPC. Determino que sejam preservadas as garantias ofertadas no referido título (maquinário agrícola), por se tratar de bem essencial à atividade rural do autor;b) DECLARAR o direito do autor ao alongamento da dívida rural referente à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 610.001.172, nos termos do Manual de Crédito Rural e da Súmula n. 298 do Superior Tribunal de Justiça;c) CONDENAR o réu a renegociar os termos do contrato n. 610.001.172, estabelecendo novo cronograma de pagamentos que contemple a prorrogação das parcelas vencidas e vincendas, conforme solicitado pelo autor, com 2 (dois) anos de carência, retomando os pagamentos em agosto de 2026, e o restante das 5 (cinco) parcelas anuais para os anos subsequentes, mantendo-se os encargos do contrato original, ou em prazo diverso que seja compatível com a capacidade de pagamento do produtor rural, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, se necessário;d) AFASTAR a cobrança de juros e demais encargos decorrentes da mora durante o período de suspensão da exigibilidade e até a efetiva renegociação do contrato;CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Em caso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões (art. 1.023, § 2º, do CPC).Sendo interposto o recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Transitada em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais finais, salvo se beneficiária da gratuidade.Se inerte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, mediante averbação das custas inadimplidas no Distribuidor, nos moldes do art. 307, II, §2º, do Código de Normal do Foro Judicial.Oportunamente, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, em atenção às normas regimentais.Publicada e registrada no sistema. Intimem-se.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

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Processo nº 5010067-40.2025.4.03.0000

ID: 298987613

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010067-40.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ACL CARGO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE ANDREOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010067-40.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: ACL CARGO TRANSPOR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010067-40.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: ACL CARGO TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE ANDREOZA - SP304997-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu pedido de liminar para assegurar o direito “ao crédito de PIS e Cofins em face dos gastos com seguro de vida e plano de saúde”. Por sua vez, insurge-se a parte agravante sustentando, em síntese, que “os gastos com seguros de vida e plano de saúde, de acordo com a melhor inteligência do REsp 1.221.170 juntamente com a COSIT nº 05/2018, são verdadeiros INSUMOS passíveis de gerarem crédito de PIS e Cofins ao Contribuinte”. Com tais argumentos, requer o provimento do recurso para a concessão da liminar. Contraminuta pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023)". E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do CPC. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. Ademais, a concessão de liminar em mandado de segurança é cabível “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”, nos termos do art. 7º, III da Lei n.° 12.016/09. Ou seja, “o perigo na demora significa que, se não concedida a ordem liminar pleiteada, a sentença será inútil como instrumento capaz de assegurar ao impetrante a garantia in natura pleiteada” (ALVIM, Eduardo Arruda. Mandado de segurança. 2. ed.. Rio de Janeiro: GZ Ed., 2010, p. 169). No caso dos autos, a agravante impetrou o mandado de segurança objetivando assegurar “o direito ao crédito de PIS e Cofins em face dos gastos com seguro de vida e plano de saúde inobservado e não reconhecido pela Fazenda Nacional”. Por sua vez, a r. decisão agravada indeferiu a liminar, em síntese, mediante os seguintes argumentos: “[...]. No caso em exame, em sede de cognição sumária, não antevejo, nessa medida, a relevância dos fundamentos invocados, por entender que as despesas citadas pela impetrante (seguro de vida e plano de saúde), a despeito de sua importância e necessidade, não se confundem com insumos, em virtude de não guardarem relação direta com a atividade empresarial exercida, o que afasta os critérios de essencialidade e relevância. [...]. Ademais, em sede de mandado de segurança, é indevida e inviável, por demandar dilação probatória, a análise exaustiva, detalhada, complexa e acurada dessas citadas despesas realizadas pela impetrante, para fins de identificar, com certeza, se atenderiam ao requisito da essencialidade ou relevância (considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, conforme disposto no citado Tema Repetitivo nº 779 do STJ). Nestes termos, ausente a relevância dos fundamentos da presente impetração, INDEFIRO o pedido de liminar. [...]”. Pois bem. O §12, do art. 195, da CF, incluído pela EC 42/03, dispõe que caberá a lei definir as hipóteses de incidência não cumulativa das contribuições sociais, cumprindo-lhe, consequentemente, definir como se dará a não-cumulatividade. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do REsp nº 1.221.170/PR (tema 779 e tema 780), definiu que o conceito de insumos, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deverá ser aferido no caso concreto, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. In verbs: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Restou assentado, ainda, que os critérios de essencialidade e relevância da atividade tida por insumo deve ter relação intrínseca com o próprio objeto social exercido pelo contribuinte, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, ainda, quando a falta do insumo prive o serviço/produto de qualidade, quantidade e/ou suficiência. No mais, considerando o disposto no artigo 111, do Código Tributário Nacional, tem-se que benefícios fiscais devem ser interpretados de forma restritiva. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. As despesas com funcionários em geral, e especialmente seguro de vida e plano de saúde, possuem caráter operacional e não podem se confundir com insumos. Nesse sentido é a jurisprudência desta C. Corte Regional: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - CREDITAMENTO PIS E COFINS - CUSTOS E DESPESAS - INSUMOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo, ou seja, aferível de imediato. 2 - O conceito de insumo para o creditamento do PIS/COFINS não se confunde com o conceito de custos e despesas previstos para o Imposto sobre a Renda. As despesas descritas na inicial (seguro de vida, alimentação, cesta básica, assistência médica, medicina do trabalho e assistência farmacêutica pagos a pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil, bem como comissões pagas a representantes comerciais), sejam elas relacionadas à totalidade dos colaboradores da Impetrante ou mesmo somente àqueles alocados na atividade industrial e produtiva da empresa, representam verdadeiros custos operacionais necessários para a manutenção da atividade empresarial, não permitindo o enquadramento como insumo. 3 - Julgados da 6ª Turma deste E. TRF. 4 - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032970-06.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 15/04/2025, Intimação via sistema DATA: 06/05/2025) “APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. SISTEMA NÃO-CUMULATIVO. CREDITAMENTO DE DESPESA NA QUALIDADE DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CUSTOS COM ALIMENTAÇÃO, VALE-REFEIÇÃO E VALE-TRANSPORTE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA E CUSTOS COM TRANSPORTE FRETADO DE EMPREGADOS NÃO ALOCADOS NO SETOR DE PRODUÇÃO. CUSTOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sob o escopo da legalidade, o STJ definiu o conceito de insumo relacionando-o à essencialidade ou relevância do bem ou do serviço frente ao desenvolvimento do processo produtivo desempenhado pelo contribuinte, seja sua consuntibilidade direta ou indireta naquele processo, o que levou à declaração da ilegalidade das IN's SRF 247/02 e 404/04, cujos termos equiparavam o conceito de insumo para o PIS/COFINS àquele para o IPI (RESP 1.221.170/PR / STJ – Primeira Seção / Min. Napoleão Nunes Maia Filho / 22.02.2018). 2 .Teve-se o cuidado de ressalvar que, ante o fato gerador das contribuições sociais – a receita ou faturamento empresarial -, o conceito de insumo não abrange todas as despesas e custos do contribuinte no processo produtivo, sob pena de se equiparar a tributação àquela dos tributos sobre a renda, deturpando a amplitude da fonte de custeio para a Seguridade Social garantida pela Constituição (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020665-33.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 13/12/2019, Intimação via sistema DATA: 23/12/2019). 3. Ou seja, concluiu-se que o conceito de insumo para o creditamento do PIS/COFINS não se confunde com o conceito de custos e despesas previstos para o imposto de renda, pois se deturparia o fato gerador constitucionalmente previsto para aquelas contribuições sociais, identificando a ideia de receita/faturamento com a de lucro empresarial. 4. Ao apontar a diferenciação, o E. Min. Mauro Campbell, trazendo as lições de José Carlos Marion, elenca como despesas operacionais não identificadas como insumos as seguintes notas contábeis: as despesas de vendas, incluindo os custos de promoção do produto até sua colocação ao consumidor (comercialização e distribuição); as despesas administrativas, sendo aquelas necessárias para administrar a empresa; e as despesas financeiras, relativas a remunerações aos capitais de terceiros. 5. As despesas com funcionários, em geral, possuem caráter operacional, não se confundindo com o conceito de insumos. Inclusive, referente ao custo de mão-de-obra, tem a lei vedação expressa de crédito quanto aos valores pagos a pessoa física (art. 3º, § 2º, I, da Lei 10637/02), permitindo apenas que o vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção gere créditos ao contribuinte (art. 3º, X, da Lei 10637/02). 6. Em face da restrição legal e da classificação das despesas como operacionais, tem-se a impossibilidade dos créditos também quanto aos custos de alimentação, bem como a assistência médica e odontológica, além de transporte fretado de empregados não alocados no setor de produção. Não se nega que parte do trabalho despendido na empresa por seus empregados é essencial e relevante para seu processo produtivo, caracterizando a contraprestação por este trabalho, em última instância, como insumo. Porém, já se ressalvou que o creditamento do PIS/COFINS segue os ditames legais e, no ponto, conjugados os dispositivos em comento, veda-se o creditamento. A jurisprudência firmada pelo STJ em nada afetou o referido termo legal, submetido o regime não cumulativo previsto no art. 195, § 12, da CF ao regramento legal. 7. Recurso desprovido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005018-69.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 15/08/2023, Intimação via sistema DATA: 17/08/2023) Dessa feita, ausente a demonstração de “fundamento relevante” para a concessão da liminar. Outrossim, não se vislumbra hipótese de risco de ineficácia do futuro provimento judicial. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. NECESSÁRIOS A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E O PERIGO DA DEMORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ÚLTIMO REQUISITO. RECURSO DESPROVIDO. - Necessários o fundamento relevante e o perigo da demora para a concessão da liminar (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). - Ausente o perigo atual de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito, pois, por si só, não legitima a providência almejada. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027708-12.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 21/02/2024, Intimação via sistema DATA: 19/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PERSE. LEI N. 14.148/2021. CNAE. PORTARIA ME n. 7.163/2021 ALTERADA PELA PORTARIA ME n. 11.266. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSENTE O PERIGO DE DANO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. A despeito das alegações da recorrente com relação à probabilidade do seu direito (observância do princípio da anterioridade), constato que ausente o perigo de dano, visto que a exigibilidade de tributo não caracteriza perigo da demora. 2. Além disso, resta claro que a discussão acerca da exigibilidade dos referidos tributos durante o prazo de 90 dias, após a publicação do ato do Poder Executivo, têm relação direta com o próprio mérito da controvérsia. 3. Destaque-se que a tutela recursal pode ser indeferida desde que não caracterizado o perigo de dano, como ocorre nos presentes autos, sendo assim, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito. 4. Precedentes jurisprudenciais: TRF3, AI Nº 5029984-55.2019.4.03.0000, RELATOR DES. FED. ANDRÉ NABARRETE, julgado em 30.04.2020 e TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010353-23.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 03/10/2022, Intimação via sistema DATA: 05/10/2022. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002120-03.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 05/07/2023) Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. P. I. Decorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa no sistema. São Paulo, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5017638-41.2025.8.08.0048

ID: 329792510

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017638-41.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMANOELLE CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5017638-41.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMANOELLE CRISTINA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES - ES29865 REQUERIDO: SILVANA DAMASCENO DOS SANTOS, MARIA TEREZA DOS SANTOS, GELCI JOSE DA SILVA D E C I S Ã O / C A R TA Cuidam os autos de uma demanda intitulada AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por EMANOELLE CRISTINA DE OLIVEIRA, suficientemente qualificada, em face de SILVANA DAMASCENO DOS SANTOS e MARIA TEREZA DOS SANTOS, também qualificadas, na qual alega a Autora, em resumo, que: i) em um evento de negócios ocorrido no ano de 2020 em São Paulo/SP, teria conhecido a pessoa de GELCI JOSÉ DA SILVA, que a procurara 02 (dois) anos depois (em 2022) para tratar sobre a prestação de serviços para desenvolvimento de produtos digitais; ii) passado cerca de 01 (um) ano daquela abordagem, GELCI a teria contatado novamente, se propondo a ajudá-la a criar uma empresa de intermediação de negócios que funcionaria sob o CNPJ nº 51.218.229/0001-38; iii) a despeito da dedicação exclusiva dada pela Requerente ao trabalho, os resultados obtidos no ano de 2024 teriam sido modestos, o que levara GELCI a convencê-la de mudar para o Espírito Santo, quando então passaria a atuar como diretora de marketing em um novo projeto; iv) como garantia que decorreria da necessidade dessa mudança, GELCI chegara a ceder à Autora a integralidade das quotas sociais da empresa cadastrada sob o CNPJ nº 50.454.440/0001-97, sociedade essa que seria titular do apartamento nº 306 do Edifício Caióbas, localizado neste Município de Serra/ES; v) por recomendação de GELCI, a Demandante teria passado a se utilizar dos serviços de contabilidade da primeira Requerida (SILVANA DAMASCENO DOS SANTOS), tendo a ela confiado os seus certificados digitais (tokens) e senhas; vi) em novembro/2024, a primeira Demandada teria pedido à Autora, supostamente a mando de GELCI, para que fosse efetuada uma alteração no contrato social da empresa, quando então solicitara, ainda, a remoção da verificação de 02 (duas) etapas do certificado digital; vii) uma vez removido o mecanismo de segurança, passara a referida Ré a dispor da possibilidade de realizar quaisquer atos em nome da Autora, muito embora soubesse ela de que dependeria de prévia autorização para tanto; viii) conquanto autorizada a se utilizar do certificado e demais dados de acesso fornecidos apenas para que efetuasse alteração contratual a bem de incluir, nos quadros da empresa que atuaria sob o CNPJ nº 51.218.229/0001-38, sócio detentor de 51% (cinquenta e um por cento) das quotas sociais, teria a primeira Ré realizado, de modo malicioso e sem qualquer tipo de aprovação, a cessão de todas as quotas às pessoas de Gestão e Lucro Consultoria e Participações LTDA – que passara a deter 70% (setenta por cento) do capital social – e de GELCI JOSE DA SILVA, oportunidade em que efetuara, ainda, a cessão da integralidade das quotas da empresa de CNPJ nº 50.454.440/0001-97 à segunda Requerida (MARIA TEREZA DOS SANTOS), parente de GELCI; ix) ao confrontar GELCI, esse chegara a confirmar ter solicitado a realização das transferências. Sustentando, porém, jamais ter aquiescido à prática de tais atos e alegando a extrapolação dos poderes que teria conferido à primeira Requerida, bem como a má-fé de GELCI, pleiteara, inclusive com fulcro no estabelecido no art. 662 do Código Civil, o reconhecimento da ineficácia dos negócios jurídicos que culminaram na transferência das quotas do capital societário das empresas de que seria (ou teria sido) sócia. Em caráter emergencial, pugnara pelo arresto das quotas sociais das sociedades. Com a inicial vieram documentos. Em Id nº 69853759 fora determinado à Autora que comprovasse a sua ventilada situação de precariedade de recursos. Em atendimento ao ordenado, a Requerente se manifestara em Id nº 70089390, juntando aos autos documentos. Em decisão de Id nº 70241185, o pedido de gratuidade antes formulado fora indeferido, ocasião em que determinada a intimação da Requerente para que efetuasse o recolhimento das despesas aqui incidentes, observada, então, a nova valoração dada à demanda. Na oportunidade, foram identificadas máculas na prefacial que reclamariam adequação, de modo que também determinado à Autora que emendasse a peça em questão de modo a incluir, no polo passivo, as pessoas jurídicas indicadas na exordial de CPNJ’s nº 51.218.229/0001-38 (COB&PAG SERVICOS, COBRANCA E PAGAMENTOS LTDA) e nº 50.454.440/0001-97 (HS HOLDING CORPORATE LTDA), bem como os sócios da primeira, GESTÃO E LUCRO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA e GELCI JOSÉ DA SILVA, indicando os dados de qualificação e os endereços para as citações respectivas. Por fim, fora ordenada a manifestação da Demandante relativamente à pertinência subjetiva da primeira Requerida, já que não haveria pretensão que de fato houvesse sido deduzida em seu desfavor. Após instada, a Autora se manifestara por meio da peça de Id nº 70681472, no bojo da qual pugnara pela inclusão, no polo passivo, das pessoas de GELCI JOSE DA SILVA e HS HOLDING CORPORATE LTDA, oportunidade em que manifestara o desinteresse na inclusão da sociedade COB&PAG SERVIÇOS, COBRANÇA E PAGAMENTOS LTDA (CNPJ nº 51.218.229/0001-38). Ali ainda pleiteada a manutenção da primeira Demandada (SILVANA DAMASCENO DOS SANTOS) no polo passivo, sendo fornecidas informações complementares acerca dos fatos envolvendo os litigantes, quando então salientara que i) a transferência, para o seu nome (da Autora), do imóvel de GELCI, se daria como forma de pagar pelos serviços que prestaria neste Estado, já que o novo projeto que lhe envolveria ainda estava em fase de implementação e não haveria como definir um valor para o pagamento dos trabalhos; ii) tanto o imóvel quanto a titularidade das quotas sociais lhe foram passados como garantia de que viria a eventualmente receber enquanto no desempenho das funções de Diretora de marketing; iii) GELCI, quando questionado sobre a postura que acabara por retirá-la da sociedade e também sobre a promessa relacionada à entrega do imóvel pertencente à empresa de CNPJ nº 51.218.229/0001-38, teria garantido à Requerente que de fato o imóvel (ou o valor correspondente) lhe seria transferido; iv) a despeito do que chegara a prometer, GELCI jamais concordara com a elaboração de documento escrito que servisse de prova à assunção da obrigação; v) chegara a ser informada por GELCI de que teria que se retirar do imóvel para que não sofresse riscos à própria incolumidade, quando então restara salientado que, relativamente a eventual locação, “[…] a incorporadora (empresa essa em que a Requerente seria futuramente a gerente de marketing) arcaria com os custos […]”; vi) diferentemente do que lhe havia sido dito, a incorporadora teria mencionado ser inviável a realização de contrato em nome da própria empresa, tendo, porém, repassado à Demandante a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para que pudesse aquela locar um imóvel e custear a mudança; vii) apesar de ter se mudado para Vitória/ES em função de toda a situação que lhe havia sido informada, teria percebido, posteriormente, que os fatos teriam sido criados por GELCI como meio de realizar manipulação psicológica e retirá-la do apartamento que viria ocupando; viii) ciente da farsa, teria retornado ao imóvel em questão, tendo então tomado conhecimento de que aquele teria sido vendido por GELCI, o que chegara a reacender a esperança de que o valor da venda lhe fosse repassado; ix) ao tomar consciência de que viria ocupando o bem, o corretor responsável pela venda viria lhe pressionando para que o desocupasse. Ante o temor de que seja despejada do imóvel em questão, e ratificando os demais termos da inicial antes trazida, pleiteara pela concessão de medidas emergenciais consistentes 1) do reconhecimento quanto à nulidade do ato jurídico que alterara o contrato social da empresa HS HOLDING CORPORATE LTDA (CNPJ nº 50.454.440/0001-97), bloqueando a realização de quaisquer novas alterações contratuais, e 2) da suspensão da venda do imóvel de propriedade da referida empresa. No mérito, para além do pedido que se relaciona à declaração de nulidade do ato de transferência de quotas, pugnou-se pela condenação dos Requeridos (pessoas naturais) no pagamento de indenização por danos morais. Por fim, pleiteara a Requerente pela modificação do valor da causa, já que, com a exclusão da sociedade COB&PAG SERVIÇOS, COBRANÇA E PAGAMENTOS LTDA (CNPJ nº 51.218.229/0001-38) do polo passivo, e observando o pedido de danos morais formulado, o proveito econômico passaria a ser correspondente a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Após alguns questionamentos relacionados à possibilidade ou não de parcelamento das despesas, a Requerente efetuara o pagamento das custas aqui incidentes. Em peça de Id nº 72931745, a demanda, para além de demonstrar o recolhimento dos valores devidos para o processamento da demanda, salientara ter sido comunicada, por notificação formal enviada pelo condomínio do apartamento que viria ocupando, de que seu acesso ao prédio seria cessado ante o pedido realizado pelo adquirente do imóvel, ocasião em que fora solicitada a sua saída do local, o que considera medida drástica e desproporcional que acabaria por afetar a si e também ao seu filho menor de idade, que com ela ali residiria. Em vista da situação, reiterara o pedido de tutela de urgência. Tão logo encaminhados os autos à conclusão, a Demandante se manifestara por meio da peça de Id nº 73085352, na qual mencionara que, apesar das tentativas de efetuar o pagamento das taxas que seriam devidas ao Condomínio do Edifício Caióbas, viria experimentando óbices criados pelo síndico ali atuante, que a teria informado que os novos boletos passaram a ser enviados para o adquirente do imóvel. Sustentando, ainda, que a conduta seria mantida de modo um tanto parcial e arbitrário, notadamente em função do vínculo de amizade entre o síndico e o referido comprador do bem, pugnara pela concessão de tutela de urgência no sentido de se determinar ao ente condominial de “[…] impedir ou dificultar que a Autora efetue o pagamento das taxas condominiais […]”. Eis o RELATO do necessário, com base no qual DECIDO. Está-se, como visto, diante de demanda por maio da qual vem a Autora ver reconhecida a nulidade dos atos que resultaram na sua exclusão do quadro societário da empresa HS HOLDING CORPORATE LTDA em função de fraude perpetrada pelos demais Réus em seu desfavor. Embora extensa a síntese da pretensão em razão da quantidade de fatos, fundamentos e pedidos que chegaram a ser trazidos desde que o feito fora apresentado a tramitação, a análise da tutela de urgência que se busca obter não guarda maior complexidade. Os pleitos, conforme o já relatado, se voltam à(ao) i) reconhecimento quanto à nulidade ou à ineficácia dos atos de transferência das quotas sociais que antes tocariam à Autora junto à pessoa jurídica Ré, ii) o arresto das quotas em questão, evitando-se a averbação de posteriores alterações contratuais, iii) a suspensão da venda do imóvel que pertenceria à sociedade, e iv) a expedição de ordem, ao condomínio onde situado o imóvel, para que se abstenha de criar embaraços ao pagamento das taxas condominiais por parte da Requerente. Pois bem. Nos termos do que prevê o art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". E, ao realizar um exame sobre o que está a constar do caderno, não vislumbro, neste momento, a presença dos pressupostos em alusão. No caso em tela, a despeito da detalhada exposição fática, a pretensão autoral se ampara em uma narrativa complexa e em alegações que, por sua própria natureza, demandam aprofundada dilação probatória para que possam ser devidamente apuradas, o que se mostra inviável em sede de cognição sumária. A cadeia de acontecimentos descrita na preambular – que se inicia com um encontro casual em um evento de negócios e evolui para promessas de alto impacto patrimonial e profissional, como a cessão de controle societário e a entrega de um imóvel como garantia entre pessoas que teriam mantido mínimos contatos ao longo de cerca de 03 (três) ou 04 (quatro) anos – carece, por ora, de maiores esclarecimentos e de um maior suporte probatório. As trocas de mensagens eletrônicas, embora constituam indícios acerca da ocorrências de alguns dos fatos ali delineados, não se revelam suficientes, por si sós, para conferir a verossimilhança necessária à concessão das medidas pleiteadas. Da mesma forma, a alegação de que a primeira Ré, SILVANA, teria extrapolado os limites de um suposto mandato tácito ao realizar as alterações contratuais depende de instrução processual, mesmo porque parte dessas modificações societárias teria sido autorizada e a Autora chegara a atuar conjuntamente com a pessoa de GELCI como se ambos direcionassem os rumos da empresa. Como do mencionado Requerido teria supostamente partido a ordem de exclusão da Requerente, decerto que a análise acerca dos excessos deve ser examinada com maior cautela. Não se pode olvidar que a linha que separa o estrito cumprimento de ordens daquele relacionado à alegada atuação fraudulenta por vezes se apresenta como um tanto tênue e exige a produção de provas consistentes, até porque, como cediço, a fraude não se presume, mas se demonstra. Para além disso, devo dizer que a fundamentação jurídica que serve de base à dedução do pedido de tutela de urgência apresenta uma série de fragilidades. Relativamente ao pedido de expedição de ordem, ao condomínio no qual residiria a Demandante, para que se abstenha de criar embaraços ao pagamento das taxas condominiais, 02 (duas) são as circunstâncias que se pronto se apresentam como suficientes a refutar a possibilidade de acolhimento. A primeira se relaciona ao fato de se tentar estabelecer, aqui, uma lide de natureza contratual-societária que não possui relação qualquer com os embaraços que experimentaria a Requerente frente o ente despersonalizado (condomínio) ou com aquele que o representaria. Impende salientar que toda a narrativa fática mantém relação direta com os abusos ou manobras supostamente fraudulentas que diriam respeito à transferência de quotas de sociedade(s) empresária(s), não se prestando a discutir sobre questões administrativas atinentes à regularidade ou não do envio de boletos de cobrança de taxas condominiais a terceiros que não a Requerente. Eis, aí, inclusive, o segundo ponto que acaba por tornar impositiva a pronta rejeição do pleito em tela. Ao deduzi-lo, a Demandante acaba por trazer aos autos questões que em verdade versam sobre o interesse de terceiros (condomínio e adquirente de bem imóvel) não incluídos na demanda e que, como tais, não podem sofrer quaisquer dos efeitos que decorram do que nela se decida (art. 506 do CPC). No que tange ao pedido de pronto reconhecimento quanto à nulidade ou à ineficácia dos atos de transferência das quotas sociais que antes tocariam à Autora junto à pessoa jurídica Ré, inviável o emanar de decisão nesse sentido no presente momento, até mesmo ante o caráter de irreversibilidade de qualquer provimento que assim pudesse ser emanado. Em casos tais, o que se pode chegar a conceber diz respeito à adoção de cautela(s) que sirva(m) ao arresto (ou à indisponibilidade) de quotas sociais – tal como inicialmente almejado pela Requerente –, evitando que posteriores modificações sejam efetuadas sem prévia autorização judicial e acabem por ampliar o objeto da demanda por nela passar a incluir o interesse de terceiras pessoas. Ainda que nada obste o exame do postulado nesses moldes, não subsistiriam razões ao deferimento de pleitos nesse sentido, à medida que, ao efetuar uma consulta pelos dados da empresa HS HOLDING CORPORATE LTDA junto ao sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES), o que se pôde observar é que a referida sociedade teria sido liquidada e extinta. E, se não mais subsiste enquanto pessoa jurídica, não mais pode ser parte em processo e menos ainda há razões para que se crie embaraços a eventuais modificações dos seus atos constitutivos, mesmo porque não mais poderão ser vislumbradas essas possibilidades. Apenas ressalto, desde já, que não determinarei a realização de emenda em função da situação ora sob enfoque pelo fato de já se ter incluído, como parte, aquela que teria passado a figurar como sócia da referida empresa. Voltando-me à análise do último dos pedidos formulados em caráter emergencial, esse relacionado à suspensão dos efeitos dos atos praticados pelos Réus que culminaram na transferência do imóvel inicialmente descrito, também inviável o seu deferimento. Primeiramente porque, de uma leitura da própria exordial, o que se pode inferir é que o imóvel que a Autora alega ter recebido em garantia de GELCI sequer pertenceria a ele para que entre ambos pudesse ser negociado. A bem da verdade, sequer chegara a ser colacionado aos presentes autos o documento que sirva a demonstrar a quem se atribuiria o domínio da coisa em alusão, sendo que a inicial faz uma expressa referência ao fato de que aquela tocaria à sociedade empresária COB&PAG SERVIÇOS, COBRANÇA E PAGAMENTOS LTDA (CNPJ nº 51.218.229/0001-38), contra a qual a Demandante expressamente desistira de litigar quando da apresentação do pedido de emenda/aditamento de Id nº 70681472. Ainda que não fosse o caso e se considerasse o apartamento como pertencente à pessoa jurídica HS HOLDING CORPORATE LTDA, de rigor pontuar que, como princípio basilar do direito empresarial se tem o da autonomia patrimonial, que distingue e garante a separação e a proteção entre os patrimônios da pessoa jurídica – mesmo em se tratando de sociedade limitada unipessoal – e daqueles que integram o seu quadro societário. Assim, uma eventual promessa de cessão do bem, realizada por quem não detinha poderes formais de representação (ou mesmo legitimidade) para tanto, não poderia, em tese, gerar os efeitos pretendidos pela Requerente em face da sociedade ou de terceiros. De se registrar, ademais, que chegara a ser noticiado nos presentes que o bem teria sido alienado a terceiro que não faz parte da demanda, o que, de toda sorte, impossibilitaria a adoção de providência qualquer que pudesse afetar a sua esfera de interesse. Em vista dessas razões, não vejo como suficientemente evidenciada a probabilidade do direito que nesta se pretende tutelar, o que me leva a agora indeferir os pedidos emergenciais trazidos a análise. Ante o exposto, por mais não se possa afastar do caso a urgência que nesta se invoca, INDEFIRO a a pretensão emergencial nesta formulada. Recebo e acolho parcialmente o pedido de emenda/aditamento de Id nº 70681472, de modo a determinar seja incluída, no polo passivo desta ação, a pessoa de GELCI JOSE DA SILVA. Mantenho, ademais, a pessoa de SILVANA DAMASCENO DOS SANTOS como Ré até ulterior deliberação, já que formulados, na peça em questão, pedidos em face daquela Demandada. Defiro, outrossim, o pedido de modificação do valor dado à causa, determinando à secretaria que retifique o dado no sistema informatizado, de modo que passe a constar, como correspondente ao valor do proveito econômico nesta almejado, o importe de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Indefiro, por sua vez, o pedido de inclusão de HS HOLDING CORPORATE LTDA no polo passivo, dada a sua prévia extinção por liquidação voluntária, o que retira a sua capacidade de ser parte em processo (art. 51, caput e §3º, do Código Civil). Considerando o manifesto desinteresse da Demandante na realização de audiência de conciliação e até mesmo o improvável alcance da autocomposição do litígio, se observado o que se aduz para que seja posteriormente debatido, hei de dispensar a prática do ato em questão. Intime-se a Requerente, por seu patrono, para ciência, citando os Requeridos para, em querendo, oferecerem resposta à presente em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Com a chegada de respostas nos autos, à Autora, por seu patrono, para que se manifeste em réplica em 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://sistemas.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 69569599 Petição Inicial Petição Inicial 25052617302528200000061763054 69573866 Procuracao_Emanoelle__assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25052617302550400000061766444 69573867 1_02_CNH_Documento_de_Identificação Documento de Identificação 25052617302571700000061766445 69573868 Adobe Scan 23 de mai. de 2025 (2) Documento de comprovação 25052617302589900000061766446 69573882 1_05_Ata_Notorial_Conversas_Whatsapp_compressed Documento de comprovação 25052617302614300000061767608 69573883 1_06_01_Conversa_com_Gelci_Recebimento_do_Imóvel Documento de comprovação 25052617302657600000061767609 69573885 1_06_02_Conversa_com_Gelci_Prova_da_Propriedade_do_Imóvel Documento de comprovação 25052617302679100000061767611 69573886 1_06_03_Conversa_com_Gelci_Contestação_da_Transferência_de_Imóvel Documento de comprovação 25052617302704700000061767612 69573887 1_07_Conversas_com_Silvana Documento de comprovação 25052617302736300000061767613 69573888 1_09_Transcrição_de_áudios_Silvana_05_11_2024 Documento de comprovação 25052617302765100000061767614 69573889 1_10_Histórico_de_propriedade_do_CNPJ_51218229000138 Documento de comprovação 25052617302791900000061767615 69573890 1_11_Hisórico_de_propriedade_do_CNPJ_50454440000197 Documento de comprovação 25052617302824800000061767616 69573892 1_12_Aquisição_de_Imóvel_pelo_CNPJ_50454440000197 Documento de comprovação 25052617302868900000061767618 69573893 1_13_Boletim_de_Ocorrência Documento de comprovação 25052617302915200000061767619 69620409 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052823251070200000061807782 69908095 Despacho Despacho 25052917283762500000062019006 69908095 Despacho Despacho 25052917283762500000062019006 70089390 Petição (outras) Petição (outras) 25060219015841900000062227237 70089394 DEC EMANOELLE Documento de comprovação 25060219015865100000062227241 70089395 REC EMANOELLE Documento de comprovação 25060219015886800000062227242 70089396 BradescoFatura - dez.2024 Documento de comprovação 25060219015903100000062227243 70089398 BradescoFatura - janeiro.2025 Documento de comprovação 25060219015922300000062227245 70089399 BradescoFatura - fev.2025 Documento de comprovação 25060219015941300000062227246 70089400 BradescoFatura - março.2025 Documento de comprovação 25060219015960000000062227247 70089401 BradescoFatura - abril.2025 Documento de comprovação 25060219015976700000062227248 70089402 CRC usado pela Silvana Documento de comprovação 25060219015997800000062227249 70090953 CRC pertence a outro profisional Documento de comprovação 25060219020015900000062227250 70090954 Verdadeiro CRC Silvana Documento de comprovação 25060219020035900000062227251 70090955 DENUNCIA JUCESP ES Documento de comprovação 25060219020063100000062227252 70090956 DENUNCIA CRC SP Documento de comprovação 25060219020080100000062227253 70241185 Decisão Decisão 25060511045697700000062363560 70241185 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060511045697700000062363560 70442650 Certidão Certidão 25060615534512500000062543945 70681472 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 25061019061489800000062758124 71532120 Despacho Despacho 25062416572603800000063515923 71532120 Despacho Despacho 25062416572603800000063515923 71575637 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 25062512265912000000063554643 71701754 Despacho Despacho 25062614261698800000063656739 71701754 Despacho Despacho 25062614261698800000063656739 71958655 Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento 25063018064691500000063893129 71958656 reportPDF (6) Documento de comprovação 25063018064728600000063893130 71958657 5010067-66.2025.8.08.0000 Documento de comprovação 25063018064743900000063893131 72507696 Petição (outras) Petição (outras) 25070815084691000000064389708 72508401 Petição (outras) Petição (outras) 25070815162533500000064390806 72509659 NotificacaoOcupante306_-_CAIOBAS_-_03.07.2025_assinado Documento de comprovação 25070815162547000000064390813 72931745 Petição (outras) Petição (outras) 25071414465893500000064768966 72931752 Comprovante de recolhimento das custas Documento de comprovação 25071414465917700000064768973 72934303 Comprovante - parcelamento das custas Documento de comprovação 25071414465930000000064768974 72934304 NotificacaoOcupante306_-_CAIOBAS_-_03.07.2025_assinado Documento de comprovação 25071414465940800000064768975 72934306 Contranotificação Documento de comprovação 25071414465959600000064768977 73012082 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25071512104110600000064839751 73085352 Petição (outras) Petição (outras) 25071518332415100000064906393 REQUERIDOS / CITANDOS Nome: SILVANA DAMASCENO DOS SANTOS Endereço: Rua São Daniel, 373, Vila Galvão, GUARULHOS - SP - CEP: 07074-020 Nome: MARIA TEREZA DOS SANTOS Endereço: Rua Wilson Gomes de Azevedo, 190, Parque Continental, GUARULHOS - SP - CEP: 07073-187 Nome: GELCI JOSE DA SILVA Endereço: Rua Vitoria, n. 17, Estância Monazítica, Serra/ES, CEP: 29.175-116

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Processo nº 5010067-73.2025.4.03.6100

ID: 262689902

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010067-73.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OHTA RESTAURANTES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GREGORIO ZIROLDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010067-73.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: OHTA RESTAURANTES LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: GREGORIO ZIROLDO FERREIRA - SP47… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010067-73.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: OHTA RESTAURANTES LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: GREGORIO ZIROLDO FERREIRA - SP471590 IMPETRADO: SECRETARIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança em que pretende a impetrante a concessão da medida liminar para suspender os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 e determinar a Impetrada que se abstenha de exigir, já com relação aos fatos geradores relacionados a competência de abril de 2025, o recolhimento das contribuições sociais ao PIS/COFINS, da contribuição social sobre lucro líquido (CSLL) e do IRPJ, portanto, mantendo-se a alíquota zero e se abstendo de adotar quaisquer medidas para extinção do benefício fiscal até o efetivo esgotamento do prazo de 60 meses, previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, suspendendo-se sua exigência nos moldes do art. 151, inciso IV do CTN, até final decisão do mérito. Alega que a cessação imediata do benefício fiscal representa flagrante afronta ao princípio da segurança jurídica, à proteção da confiança legítima e ao próprio direito adquirido, nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional e da Súmula 544 do STF. Juntou procuração e documentos. Comprovou o pagamento das custas processuais (ID 361142886). É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a possibilidade de prevenção com o feito indicado na aba associados, em face da divergência de objeto. Quanto ao pedido liminar, sem razão a impetrante. Embora já tenha me manifestado em sentido diverso, sigo orientação predominante de que a Lei n° 14.148/2021 não estabeleceu qualquer hipótese de isenção condicionada, mas apenas fixou alíquota zero para o IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, pelo prazo de sessenta meses, às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, como forma de mitigar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da COVID - 19. Após diversas alterações no benefício fiscal, aos 22 de maio de 2024 foi editada a Lei n° 14.859/2024 que alterou substancialmente a legislação de regência e restringiu o benefício da alíquota zero às atividades expressamente previstas no Artigo 4° da Lei n° 14.148/2021 estabelecendo novos critérios e circunstâncias para tanto. Veja-se em destaque o que interessa ao caso dos autos: "Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 2º O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplica aos créditos vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3º Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito referir-se a receitas desoneradas na forma deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 4º Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) § 6º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurado dentre os códigos da CNAE componentes da receita bruta total da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 9º Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á o somatório das receitas brutas auferidas nas atividades com código da CNAE descritas no caput, dentre os componentes da receita bruta da pessoa jurídica, para a aferição de atividade preponderante, estando elegíveis ao Perse as empresas cuja soma descrita neste artigo contemple o disposto no § 7º. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 10. A transferência da titularidade de pessoa jurídica pertencente ao setor de eventos beneficiária do Perse, ou não beneficiária dele que atenda aos requisitos e pretenda fazer uso da redução de alíquotas prevista no Programa, importará responsabilidade solidária e ilimitada do cedente e do cessionário das quotas sociais ou ações, bem como do administrador, pelos tributos não recolhidos em função do Perse, na hipótese de uso indevido do benefício para atividades não contempladas pelo Programa. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19, assim consideradas aquelas que, nos anos-calendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado informarão, no procedimento de habilitação prévia de que trata o caput deste artigo, se, durante a vigência do Perse, farão uso: (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) I - de prejuízos fiscais acumulados, de base de cálculo negativa da CSLL e do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo nas aquisições de bens, de direitos ou de serviços para auferir receitas ou resultados das atividades do setor de eventos; ou (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) II - da redução de alíquotas de que trata o art. 4º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 2º A habilitação posterior não impede a aplicação do benefício fiscal sobre períodos anteriores. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 3º Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após o pedido de habilitação da pessoa jurídica sem que tenha havido a manifestação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica será considerada habilitada para a fruição do benefício fiscal enquanto ele perdurar. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 4º Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a habilitação será: (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) I - indeferida, na hipótese de a pessoa jurídica não atender aos requisitos previstos no art. 4º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) II - cancelada, na hipótese de a pessoa jurídica deixar de atender aos mesmos requisitos. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024)" À exemplo das normas anteriores, não foi estabelecida nenhuma contraprestação onerosa do contribuinte para utilização do benefício. Assim, a exclusão da atividade da impetrante não representa qualquer ofensa ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, cito os precedentes do E. TRF da 3ª Região: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO INCONDICIONADA. REVOGAÇÃO PELA MP 1.202/23. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1- A partir da análise da normação vigente relativa ao PERSE, verifica-se que as empresas podem ser enquadradas no setor de eventos de duas formas: (1) eventos, hotelaria e exibição cinematográfica, referida no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.148/21, com relação aos quais basta o enquadramento no Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21; (2) prestação de serviços turísticos, conforme artigo 2º, § 1º, inciso IV da Lei Federal nº 14.148/21 conjugado com a Lei Federal nº. 11.771/08 (Política Nacional de Turismos) e Anexo II da Portaria regulamentar. 2- No que diz respeito às atividades de eventos em geral, referidas no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.148/21 e Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21, não se exige o cadastramento atinente às empresas de Turismo. 3- De outro lado, caso se trate de atividade de turismo, exige-se que a empresa esteja em situação regular no CADASTUR. Precedentes desta Corte. 4- Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. Orientação da 6ª Turma desta C. Corte. 5- Especificamente no que diz respeito à MP nº. 1.202/23, o artigo 6º, inciso I, alíneas “a” e “b”, determinam que o início de vigência atenda às anterioridades tributárias. 6- A partir das modificações realizadas pela EC 32/01 no artigo 62 da Constituição já não remanesce dúvida quanto à viabilidade da modificação da legislação tributária via medida provisória. Precedente da Suprema Corte. 7- Quanto à verificação dos requisitos formais da medida provisória, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que “inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição” (STF, Tribunal Pleno, ADI 5599, j. 26-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020, Rel. Min. EDSON FACHIN). 8- No caso concreto, a Exposição de Motivos nº 00175/2023 explicita os critérios adotados pelo titular do Poder regulamentar. A princípio, não se identifica qualquer vício que justifique a atuação jurisdicional. 9- Agravo de instrumento desprovido." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012983-81.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 05/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSE. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. ALÍQUOTA ZERO. MP N. 1.202/2023. REVOGAÇÃO ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. - A Lei 14.148/2021 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com o objetivo de “compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19”, conforme se extrai de sua própria ementa. - Dentre os benefícios previstos na referida lei, está a redução à alíquota zero, pelo prazo de 60 meses, do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), bem como das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e Financiamento da Seguridade Social (COFINS) às pessoas jurídicas que exercem atividades enumeradas em seu art. 4º. - A Lei 14.148/21 concedeu o benefício do PERSE sob determinado prazo, para as empresas do segmento de eventos que relaciona, sem impor qualquer condição, não se tratando, em exame preambular, de isenção condicional a que se refere o art. 178 do CTN, e sim de isenção simples, que decorre de mera opção política do legislador. - Não se trata de isenção onerosa, pois o PERSE não requer ações do interessado para que possa usufruir do benefício e não envolve qualquer contrapartida por parte do contribuinte. Somente na hipótese da isenção onerosa há que se falar em ilegalidade da revogação antes de decorrido o prazo previsto na norma, em razão de direito adquirido. - No caso do PERSE, o requisito legal previsto para a obtenção do benefício é o exercício de determinada atividade no setor de eventos, na data da publicação da lei que a institui, o que não se confunde com o estabelecimento de condição ou ônus para a parte. - As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo. No entanto, por implicar uma majoração da carga tributária, deverão observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal (CF/88, art. 150, III, “b” e “c”) para o IRPJ e nonagesimal (CF/88, art. 150, III, “c”) para as contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS). - Pacífica a jurisprudência do STF quanto à necessidade de respeito ao princípio da anterioridade tributária (anual ou nonagesimal) nos casos em que benefícios fiscais são revogados. - A MP 1.202/23 previu a aplicação da anterioridade anual ou nonagesimal para a produção de seus efeitos (art. 6º), de modo que tais princípios foram devidamente observados. - Resta prejudicado o agravo interno, considerando que as razões deduzidas pelo recorrente foram enfrentadas no julgamento que ora se faz. - Agravo de instrumento provido. Agravo Interno prejudicado." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010475-65.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 27/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS DO PERSE. MP 1.202/2023. LEGALIDADE DA REVOGAÇÃO. ISENÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA 544/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1 – Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2 - A Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. 3 - Instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública. 4 - Dentre os benefícios do Programa foi prevista, inicialmente, a redução a zero 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas da tributação de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, incidentes sobre as receitas e o resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos. 5 - Posteriormente, com a vigência da Medida Provisória n.º 1.147/2022, convertida na Lei n.º 14.592/2023, referida redução a zero 0% (zero por cento) das alíquotas tributárias passou a incidir, restritivamente, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas no ato do Ministério da Economia. 6 - A fim de delimitar as pessoas jurídicas do denominado setor de eventos, a Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu o o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), disciplinando-o em seu artigo 2º. 7 - Com vistas à regulamentação da lei destacada, com amparo no §2º do artigo 2º, em 23/01/2021, foi publicada a Portaria do Ministério da Economia nº 7.163/21, que definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para determinação das empresas destinatárias da benesse fiscal. 8 - Ocorre que, diante da modificação do artigo 4º da Lei do PERSE pelo advento da Medida Provisória nº 1.147/22 – delimitando o benefício para “as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos” -, em 02/01/2023, por orientação do §4º do mesmo dispositivo, em substituição à Portaria ME nº 7.163/21, foi publicada nova Portaria do Ministério da Economia, de nº 11.266/22, que excluiu alguns códigos CNAEs do benefício fiscal previsto. 9 - O poder constituinte originário conferiu ao Estado o poder de tributar os contribuintes, para obter recursos para financiar suas atividades. A fim de que o exercício desse poder estatal seja legítimo, contudo, deve-se observar não só os limites da competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente da federação, como também as imunidades e as garantias individuais do contribuinte previstas principalmente no artigo 150 da Constituição Federal. 10 - Na seara tributária, isso se reflete na vedação do Estado de promover modificações legislativas repentinas, com efeitos concretos imediatos, que elevem a carga tributária. Assegura, ainda, ao contribuinte, um tempo mínimo para conhecer a modificação na legislação tributária e planejar a atividade econômica para suportar seus efeitos. 11 - É justamente para impedir tais “surpresas”, que o artigo 150, III, da Constituição Federal confere ao contribuinte a proteção dos princípios da anterioridade genérica e da anterioridade. 12 - Em sua modalidade genérica, o princípio da anterioridade veda que a lei que institua ou majore tributo produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que ela foi publicada, nos termos do artigo 150, III, alínea ‘b’ da Constituição Federal. Já de acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a lei que institui ou majora tributos só produz efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 13 - A matéria em questão, inicialmente, foi apenas tratada como limitação ao poder de tributar, consoante decorre explicitamente do texto constitucional. No entanto, passou-se também a questionar a aplicação principiológica para os benefícios fiscais concedidos. 14 - O debate faz sentido na medida em que a retirada de benesses fiscais - tal como a criação ou aumento dos tributos –, da mesma forma, é passível de gerar surpresa aos contribuintes, caracterizando, na realidade, espécie de majoração indireta de tributos. 15 - Não se questiona a possibilidade de eventual alteração legislativa ou mesmo da reedição de atos infralegais que tenham por consequência a supressão de benefícios, seja pela alteração do entendimento do Parlamento ou mesmo por diversa compreensão da Administração. 16 - A bem da verdade, compreende-se com naturalidade que se sucedam modificações normativas, inclusive, em curto espaço tempo, o que decorre de novos cenários e demandas. Todavia, preza-se, apenas, pela aplicação dos mesmos princípios constitucionais para situação equivalente, isto é, de exasperação da carga tributária. 17 - Assim, a Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, que implique na sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício (artigo 150, III, b, da CF), seja a anterioridade nonagesimal (alínea c), de acordo com o respectivo tributo (§ 1º), conforme entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. 18 - Por seu turno, dispõe o artigo 178 do Código Tributário Nacional que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inc. III do CTN, art. 104”. Exsurgem, portanto, duas modalidades de isenção: as simples e as onerosas. 19 - As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo, apenas sendo de rigor a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. 20 - Já as isenções onerosas, por sua vez, são concedidas por um lapso temporal definido e, necessariamente, para a sua caracterização, devem vir acompanhadas de determinadas ações do seu beneficiário para que possam dela usufruir (“em função de determinadas condições”). 21 - Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte, não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário. 22 - Como elemento chave na caracterização das isenções onerosas e com conceito jurídico bem definido no ordenamento pátrio, as condições não são diferentes na esfera tributária e também se caracterizam como eventos futuros e incertos. 23 - Figura como requisito legal (e não condição) para a obtenção das benesses fiscais o exercício de atividades no setor de eventos na data de publicação da Lei instituidora do PERSE. 24 - No caso em apreço, não se visualiza a suposta ilegalidade na edição da Medida Provisória nº 1.202, de dezembro de 2023. 25 - A rigor, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica em reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”). 26 - Portanto, como isenção simples, não há qualquer sentido em se falar em hipotético direito adquirido de usufruir dos benefícios do PERSE pelo prazo quinquenal em detrimento da nova legislação, que regularmente a revogou. 27 - Assim, em um juízo de cognição sumária, a decisão agravada deve subsistir. 28 - Agravo de instrumento desprovido." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011113-98.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 12/08/2024, Intimação via sistema DATA: 13/08/2024) Ao menos em uma análise inicial, não verifico ilegalidade no Ato Declaratório Executivo RFB Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2025, eis que editado após a realização de audiência pública no Congresso Nacional, nos exatos termos da legislação de regência. Tampouco deve prosperar o pleito subsidiário, no que se refere à observância das anterioridades, legal e nonagesimal, considerando-se como marco a data do referido ato, pois não foi este o ato normativo que determinou a revogação da isenção, mas sim a lei que instituiu a limitação, a qual é apenas demonstrada através do referido ato declaratório. Observo ainda que a concessão da medida liminar na forma pleiteada representaria a concessão de benefício fiscal em favor dos filiados das impetrantes fora das hipóteses legais. Ausente o fumus boni juris, fica prejudicada a análise do periculum in mora. Em face do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Notifique-se a impetrada para que preste suas informações. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada. Oportunamente, dê-se vista ao MPF. Ao final, tornem conclusos para sentença. Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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