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"5012246-03.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 35 de 37

Processo nº 5295142-06.2025.8.09.0051

ID: 257864211

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5295142-06.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUMA ALENCAR BRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOYCE DE ARAUJO ROCHA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 5295142-06.2025.8.09.0051AUTOR: Luma Alencar BragaRÉU: Banco J. Safra S.a DECISÃO 1. Trata-s… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 5295142-06.2025.8.09.0051AUTOR: Luma Alencar BragaRÉU: Banco J. Safra S.a DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta pelo Espólio de José Alves Braga, representado por sua inventariante Luma Alencar Braga, em desfavor de Banco J. Safra S.a, partes qualificadas na inicial, na qual a autora requer o pagamento da indenização securitária e indenização por danos morais, em razão da negativa indevida do seguro prestamista.2. A competência do juízo de sucessões se limita às discussões que envolvam direitos sucessórios em si, situações atreladas a debates ao direito de herança. Tanto é assim que a lei processual exclui da apreciação do juízo as questões de alta indagação, isto é, aquelas que são alheias ao inventário e que não estejam documentalmente comprovadas.3. Conforme disposição do art. 794 do Código Civil, o seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, não são considerados herança e não devem integrar o inventário, devendo ser recebido pelos beneficiários da de cujus, conforme contrato realizado com a seguradora.4. Nesse sentido, a análise dos pedidos formulados na inicial não é de competência do Juízo de Sucessões, já que não guarda relação com o direito de herança. Veja-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Seguro de vida. Capital segurado. Não composição da herança. De acordo com o artigo 794 do Código Civil, o seguro de vida não é considerado herança, sendo destinado aos beneficiários indicados pelo contratante. Assim, o alvará judicial para o levantamento do capital segurado deve ser processado no juízo cível, e não no juízo especializado, porquanto não diz respeito a questão sucessória. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, Conflito de competência cível 5012246-14.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 2ª Seção Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023)CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VIA ORDINÁRIA. 1. AUSÊNCIA DE ATRATIVIDADE DO JUÍZO ESPECIALIZADO DO ESPÓLIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. - Versando a espécie sobre demanda que visa o ressarcimento dos valores pagos pelas despesas do espólio, custadas exclusivamente por um único herdeiro, bem como a cobrança dos alugueis alusivos ao imóvel partilhado e pertencente ao herdeiro postulante, incontroverso que esta tem o caráter cível, sem nenhum contorno sucessório. - Não se aplica a vis atractiva do juízo do inventário nas hipóteses em que há a necessidade de produção de provas na demanda, tal como ocorre no caso concreto, que, como se vê, não se trata de questão de direito ou de fato já provado por documento. Intelecção do art. 612 do CPC. - Tendo em vista que a questão a ser dirimida na ação de cobrança não possui contorno sucessório, mas sim, de natureza cível, não há que se falar em atratividade do juízo do inventário para apreciar a demanda subjacente. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 5. Desse modo, o juízo do inventário é absolutamente incompetente para apreciar a ação de cobrança, que deverá ser ajuizada em vias ordinárias, perante o juízo cível.6. Ante o exposto, DECLINO da competência para julgar a presente demanda e DETERMINO a redistribuição para uma das Varas Cíveis desta Comarca. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 15 de abril de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

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Bel Flor Servicos Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 272959067

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5054538-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEL FLOR SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA VIALLE STROBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO MACHADO CEZIMBRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BEL FLOR SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELA VIALLE STROBEL (OAB PR033244) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BEL FLOR SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELA VIALLE STROBEL (OAB PR033244) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de embargos à execução em que a embargante BEL FLOR SERVICOS LTDA pretende a extinção da execução intentada pela CEF, relativa a cobrança dos contratos de Cédulas de Crédito Bancária n. 0009925149514956, 0009925155979116, 0375003000063759/ 0375197000063759 e 140375734000180909. A CEF apresentou impugnação aos embargos no evento 8, IMPUGNA EMB1 . Réplica no evento 13, PET1 . 2. Preliminar de ausência de documentos indispensáveis A parte ré alega inépcia da inicial, porque a CEF não juntou documento hábil para comprovar os fatos alegados, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Aduz que não foram juntados as respectivas memórias de cálculo, bem como os extratos, que são documentos indispensáveis à propositura da ação. De acordo com o art. 330, § 1º, do CPC de 2015, considera-se inepta a petição inicial quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, não há falar em inépcia da inicial, pois não obstante a alegação de ausência de documentos a parte ré compreendeu os contornos da lide e impugnou o mérito da pretensão. Os contratos de cédulas bancárias encontram-se anexados ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC12 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC13 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC14 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC15 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC16 , e comprovam a contratação dos valores. As planilhas de evolução da dívida, por sua vez, foram anexadas ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC9 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC10 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC11 . 3. Prova pericial contábil A prova pericial contábil é necessária, uma vez que a solução da controvérsia envolve, dentre outros itens, as taxas de juros aplicadas pelas partes e como se chegou ao valor pretendido na execução. Diante do exposto, defiro o pedido de prova pericial formulado pela parte embargante ( evento 13, PET1 ). Em razão do deferimento da produção de prova pericial: a) nomeio perito judicial o contador Sr . Alexandre Cascaes Mikos (cadastrado no sistema e-proc), independentemente de compromisso (art. 466 do CPC/2015); b) intimem-se as partes para, querendo, arguir, se for o caso, o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e formular quesitos em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, I, II e III, do CPC/2015); c) após, notifique-se o perito para dizer se aceita o encargo, em 5 (cinco) dias, bem como para apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização, e proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC/2015), observando que as diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias; d) oferecida a proposta, intimem-se as partes para dizer se concordam com o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC/2015); e) aceita a proposta, intime-se a parte embargante para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias (art. 95, § 1º, do CPC/2015). 4. Intimem-se.

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Processo nº 5043248-64.2019.4.04.7000

ID: 319653394

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5043248-64.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO SACCANI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5043248-64.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO : JAIME MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO SACCANI (OAB RJ114953) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão de evento 52, D… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5043248-64.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO : JAIME MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO SACCANI (OAB RJ114953) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão de evento 52, DESPADEC1 determinou fosse a União oficiada para manifestar eventual interesse no bem objeto do presente feito. Solicitou-se informações sobre eventual propositura de ação cível para reparação dos danos, nos termos dos artigos 63 e 64 do Código de Processo Penal. Como resposta ao ofício, a União assim informou e requereu ( evento 61, PET1 ): "A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, ora judicialmente representada pela Procuradoria Regional da União da 4ª Região, informa que, tendo em vista o grande volume de demandas e a escassez de recursos humanos, pende de definição administrativa sobre o ajuizamento de ação de reparação de danos (NUP 00416.023482/2022-16). Quanto ao veículo aqui envolvido (GM Celta, placas LOW 6249), requer o prosseguimento da ação nos termos da decisão do evento 7 (leilão judicial), convertendo-se o valor da arrematação em renda para ser deduzida da indenização". Instadas as partes, o Ministério Público Federal, diante da aparente ausência de interesse da União em ajuizar ação de indenização, manifestou-se " pelo prosseguimento do feito, com a realização de leilão (conforme decisão do evento 7), mas com destinação dos recursos obtidos para pagamento da multa e custas processuais " ( evento 65, PET1 ). A Defesa deixou o prazo decorrer. 2 . Nos termos do art. 140 do CPP, " As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido ". Assim, havendo bem vinculado aos presentes autos, há que se priorizar a sua destinação para reparar os danos causados à vítima, no caso a União. Todavia, as medidas acautelatórias do pagamento de obrigações fixadas em ação penal - ainda que seja o resguardo de valores em conta vincula à execução penal - não podem ter seus efeitos perpetuados indefinidamente à espera da promoção de demanda pelo interessado. 3. Sendo assim, defiro o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que a União promova e comprove o ajuizamento de ação civil para reparação dos danos. Intime-se . 3.1. Informe-se a União de que a ausência de comprovação de ajuizamento da demanda cível, no prazo supra, ensejará na utilização do produto arrecadado com a arrematação do veículo para quitação da multa penal, conforme cálculo anexo ao processo 5037272-03.2024.4.04.7000/PR, evento 3, CERT1 . Se houver, o remanescente será devolvido ao apenado. 3.2. Por outro lado, informado o ajuizamento de ação de reparação de danos, com fulcro no art. 143 do CPP, providencie-se a remessa dos presentes autos ao competente Juízo Cível. 3.2.1. Para o caso de serem remetidos os presentes autos, s olicita-se ao douto Juízo competente que, após o adimplemento da reparação dos danos, eventual saldo seja remetido a este Juízo . Outrossim, em caso de improcedência ou extinção sem resolução de mérito, solicite-se seja o feito novamente remetido ao presente Juízo tendo em vista a existência de valores de multa penal a serem pagos . 4. Intimem-se.

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Evanilde Ferrari Rhode x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 274126956

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012246-67.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANILDE FERRARI RHODE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012246-67.2024.4.04.7205/SC AUTOR : EVANILDE FERRARI RHODE ADVOGADO(A) : EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012246-67.2024.4.04.7205/SC AUTOR : EVANILDE FERRARI RHODE ADVOGADO(A) : EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal(Substituto), tendo em vista o contido no evento 32, a Secretaria da 1ª Vara Federal de Blumenau intima as partes de que foi designado o dia 10 de junho de 2025, às 16 horas, para a realização da audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal da parte autora, por meio do sistema de videoconferência, utilizando-se a plataforma Zoom Cloud Meetings, nos termos abaixo consignados: - O sistema exige apenas a instalação do aplicativo e aceitação do link para a reunião virtual. É de operação simples e intuitiva, sendo dispensável a formal capacitação prévia do usuário para participar do ato. As orientações relativas à interação durante o ato serão prestadas diretamente pelo magistrado e pela assessoria. - A utilização da referida plataforma permite que o participante, por meio de link , acesse a audiência em um computador, notebook, tablet ou celular ( smartphone ) com acesso à Internet, de onde estiver, preservando as medidas de distanciamento social. - Todos os participantes da audiência deverão apresentar documento de identificação civil recente, com foto, que possibilite o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da sua identidade. - Observe-se, por oportuno, que a participação do(s) procurador(es) constituído(s) para a audiência poderá se dar a partir de lugar diverso daquele em que estiver(em) a(s) parte(s) que representa(m), se assim preferirem e acordarem. - Por fim, as partes e seus prepostos/advogados/procuradores ficam advertidos de que é vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal, sem prévia autorização do Juízo. Tendo em vista o disposto no art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, o(s) advogado(s) da parte-autora deverá(ão) cientificá-la de que o processo será extinto se ela deixar de participar da audiência injustificadamente . - Para participar da audiência , deverão as partes, seus advogados/procuradores acessarem o seguinte link /convite do Zoom: Demais informações da videoconferência: https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/81046223788?pwd=MwyfCz1QK4wX08dm38XV2NdtNxc0HW.1 INFORMAÇÕES SOBRE O CONVITE DO ZOOM 1a. Vara Federal Blumenau Cível está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: [EPROC] 50122466720244047205 Horário: 10 jun. 2025 16:00 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/81046223788?pwd=MwyfCz1QK4wX08dm38XV2NdtNxc0HW.1 ID da reunião: 810 4622 3788 Senha: 1q2m5OFEFX --- Dispositivo móvel de um toque +551146806788,,81046223788# Brasil +551147009668,,81046223788# Brasil --- Discar pelo seu local • +55 11 4680 6788 Brasil • +55 11 4700 9668 Brasil • +55 21 3958 7888 Brasil • +55 11 4632 2236 Brasil • +55 11 4632 2237 Brasil ID da reunião: 810 4622 3788 Encontre seu número local: https://jfsc-jus-br.zoom.us/u/kKEMyf6kr --- Ingresso pelo SIP • 81046223788@zoomcrc.com --- Ingresso por H.323 • 144.195.19.161 (Oeste dos EUA) • 206.247.11.121 (Leste dos EUA) • 115.114.131.7 (Mumbai Índia) • 115.114.115.7 (Hyderabad Índia) • 159.124.15.191 (Amsterdã • Países Baixos) • 159.124.47.249 (Alemanha) • 159.124.104.213 (Austrália • Sydney) • 159.124.74.212 (Austrália • Melbourne) • 170.114.180.219 (Cingapura) • 64.211.144.160 (Brasil) • 159.124.168.213 (Canadá Toronto) • 159.124.196.25 (Canadá • Vancouver) • 170.114.194.163 (Japão • Tóquio) • 147.124.100.25 (Japão • Osaka) ID da reunião: 810 4622 3788 Senha: 9677065010

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Processo nº 5608143-58.2020.8.09.0051

ID: 324146651

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5608143-58.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO CONCEIÇÃO PIRES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ ALBERTO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 5608143-58.2020.8.09.0051AUTOR: ESPÓLIO CONCEIÇÃO PIRES DE SIQUEIRARÉU: WEBER PIRES DE SIQUEI… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 5608143-58.2020.8.09.0051AUTOR: ESPÓLIO CONCEIÇÃO PIRES DE SIQUEIRARÉU: WEBER PIRES DE SIQUEIRA DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ESPÓLIO CONCEIÇÃO PIRES DE SIQUEIRA, representado por sua inventariante CONCEIÇÃO PIRES DE SIQUEIRA FILHA, em desfavor de WEBER PIRES DE SIQUEIRA, todos qualificados nos autos.2. A competência do juízo de sucessões se limita às discussões que envolvam direitos sucessórios em si, situações atreladas a debates ao direito de herança. Tanto é assim que a lei processual exclui da apreciação do juízo as questões de alta indagação, isto é, aquelas que são alheias ao inventário e que não estejam documentalmente comprovadas.3. Conforme disposição do art. 794 do Código Civil, o seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, não são considerados herança e não devem integrar o inventário, devendo ser recebido pelos beneficiários da de cujus, conforme contrato realizado com a seguradora.4. Nesse sentido, a análise dos pedidos formulados na inicial não é de competência do Juízo de Sucessões, já que não guarda relação com o direito de herança. Veja-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Seguro de vida. Capital segurado. Não composição da herança. De acordo com o artigo 794 do Código Civil, o seguro de vida não é considerado herança, sendo destinado aos beneficiários indicados pelo contratante. Assim, o alvará judicial para o levantamento do capital segurado deve ser processado no juízo cível, e não no juízo especializado, porquanto não diz respeito a questão sucessória. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, Conflito de competência cível 5012246-14.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 2ª Seção Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VIA ORDINÁRIA. 1. AUSÊNCIA DE ATRATIVIDADE DO JUÍZO ESPECIALIZADO DO ESPÓLIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. - Versando a espécie sobre demanda que visa o ressarcimento dos valores pagos pelas despesas do espólio, custadas exclusivamente por um único herdeiro, bem como a cobrança dos alugueis alusivos ao imóvel partilhado e pertencente ao herdeiro postulante, incontroverso que esta tem o caráter cível, sem nenhum contorno sucessório. - Não se aplica a vis atractiva do juízo do inventário nas hipóteses em que há a necessidade de produção de provas na demanda, tal como ocorre no caso concreto, que, como se vê, não se trata de questão de direito ou de fato já provado por documento. Intelecção do art. 612 do CPC. - Tendo em vista que a questão a ser dirimida na ação de cobrança não possui contorno sucessório, mas sim, de natureza cível, não há que se falar em atratividade do juízo do inventário para apreciar a demanda subjacente. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 5. Desse modo, o juízo do inventário é absolutamente incompetente para apreciar a ação de cobrança, que deverá ser ajuizada em vias ordinárias, perante o juízo cível.6. Diante da declaração de incompetência por parte da 21ª Vara Cível (mov. 134), SUSCITO o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal.7. OFICIE-SE ao Exmo. Presidente do E. Tribunal de Justiça para processamento. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 30 de junho de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

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Processo nº 5608143-58.2020.8.09.0051

ID: 324146666

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5608143-58.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEBER PIRES DE SIQUEIRA

Decisão

Advogados:

CAROLINA NASSER TEIXEIRA

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VITOR RICARDO NUNES MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 5608143-58.2020.8.09.0051AUTOR: ESPÓLIO CONCEIÇÃO PIRES DE SIQUEIRARÉU: WEBER PIRES DE SIQUEI… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 5608143-58.2020.8.09.0051AUTOR: ESPÓLIO CONCEIÇÃO PIRES DE SIQUEIRARÉU: WEBER PIRES DE SIQUEIRA DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ESPÓLIO CONCEIÇÃO PIRES DE SIQUEIRA, representado por sua inventariante CONCEIÇÃO PIRES DE SIQUEIRA FILHA, em desfavor de WEBER PIRES DE SIQUEIRA, todos qualificados nos autos.2. A competência do juízo de sucessões se limita às discussões que envolvam direitos sucessórios em si, situações atreladas a debates ao direito de herança. Tanto é assim que a lei processual exclui da apreciação do juízo as questões de alta indagação, isto é, aquelas que são alheias ao inventário e que não estejam documentalmente comprovadas.3. Conforme disposição do art. 794 do Código Civil, o seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, não são considerados herança e não devem integrar o inventário, devendo ser recebido pelos beneficiários da de cujus, conforme contrato realizado com a seguradora.4. Nesse sentido, a análise dos pedidos formulados na inicial não é de competência do Juízo de Sucessões, já que não guarda relação com o direito de herança. Veja-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Seguro de vida. Capital segurado. Não composição da herança. De acordo com o artigo 794 do Código Civil, o seguro de vida não é considerado herança, sendo destinado aos beneficiários indicados pelo contratante. Assim, o alvará judicial para o levantamento do capital segurado deve ser processado no juízo cível, e não no juízo especializado, porquanto não diz respeito a questão sucessória. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, Conflito de competência cível 5012246-14.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 2ª Seção Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VIA ORDINÁRIA. 1. AUSÊNCIA DE ATRATIVIDADE DO JUÍZO ESPECIALIZADO DO ESPÓLIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. - Versando a espécie sobre demanda que visa o ressarcimento dos valores pagos pelas despesas do espólio, custadas exclusivamente por um único herdeiro, bem como a cobrança dos alugueis alusivos ao imóvel partilhado e pertencente ao herdeiro postulante, incontroverso que esta tem o caráter cível, sem nenhum contorno sucessório. - Não se aplica a vis atractiva do juízo do inventário nas hipóteses em que há a necessidade de produção de provas na demanda, tal como ocorre no caso concreto, que, como se vê, não se trata de questão de direito ou de fato já provado por documento. Intelecção do art. 612 do CPC. - Tendo em vista que a questão a ser dirimida na ação de cobrança não possui contorno sucessório, mas sim, de natureza cível, não há que se falar em atratividade do juízo do inventário para apreciar a demanda subjacente. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 5. Desse modo, o juízo do inventário é absolutamente incompetente para apreciar a ação de cobrança, que deverá ser ajuizada em vias ordinárias, perante o juízo cível.6. Diante da declaração de incompetência por parte da 21ª Vara Cível (mov. 134), SUSCITO o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal.7. OFICIE-SE ao Exmo. Presidente do E. Tribunal de Justiça para processamento. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 30 de junho de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

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Processo nº 5012246-07.2023.4.04.7107

ID: 338680831

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012246-07.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LUCAS CORREIA DO PRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA DE OLIVEIRA SMIDERLE

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Apelação Cível Nº 5012246-07.2023.4.04.7107/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE APELANTE : HENRIQUE LUCAS CORREIA DO PRADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA DE OLIVEIRA SMIDERLE (OAB RS07759… Apelação Cível Nº 5012246-07.2023.4.04.7107/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE APELANTE : HENRIQUE LUCAS CORREIA DO PRADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA DE OLIVEIRA SMIDERLE (OAB RS077590) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. servidor público. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. analista do seguro social. indenização. RECURSO do autor . desprovimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por técnico do seguro social contra sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento de desvio de função em relação ao cargo de analista do seguro social, com o pagamento de diferenças salariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral; (ii) a configuração de desvio de função do cargo de técnico para o de analista do seguro social e o direito às diferenças remuneratórias. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não se configura cerceamento de defesa, pois o juízo de origem fundamentou a solução da causa com base nas alegações do autor, tornando a produção de prova oral desnecessária para o desfecho do caso. 4. Não se configura o desvio de função alegado, uma vez que as atribuições dos cargos de Técnico e Analista do Seguro Social, conforme Lei nº 10.667/2003 e Lei nº 11.501/2007, são genéricas e abrangentes, permitindo a sobreposição de tarefas. 5. A distinção entre os cargos reside na escolaridade exigida e no grau de complexidade e responsabilidade, e não em atribuições privativas, sendo as atividades-fim do INSS, como a análise de benefícios, passíveis de serem exercidas por ambos os cargos, conforme o Decreto nº 8.653/2016. 6. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da 2ª, 3ª e 4ª Regiões corrobora o entendimento de que a sobreposição de atividades entre técnicos e analistas do seguro social não configura desvio de função. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. Não configura desvio de função o exercício, por técnico do seguro social, de atividades de análise e concessão de benefícios previdenciários, dada a sobreposição de atribuições com o cargo de analista do seguro social e a ausência de previsão legal de tarefas privativas para este último. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, *caput*, 7º, inc. XXX, e 37, *caput*, inc. II; CLT, arts. 2º, 5º, e 461; Lei nº 8.112/1990, arts. 3º, 13, e 117, inc. XVII; Lei nº 10.667/2003, art. 6º, inc. I, als. a, b, c, d, e inc. II, p.u.; Lei nº 10.855/2004, art. 5º-A; Lei nº 11.501/2007, Anexo I, Tabela III; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Decreto nº 8.653/2016; CPC, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.091.539/AP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 26.11.2008; STJ, Súmula nº 85; STJ, Súmula nº 378; STF, Súmula nº 339; TST, Súmula nº 6; TRF4, AC 5015951-16.2018.4.04.7001, Rel. Gisele Lemke, 12ª Turma, j. 23.08.2024; TRF4, AC 5003908-86.2019.4.04.7106, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 18.07.2024; TRF4, AC 5001136-19.2020.4.04.7106, Rel. Gerson Godinho da Costa, 3ª Turma, j. 02.04.2024; TRF4, AC 5003573-51.2016.4.04.7016, Rel. Vânia Hack de Almeida, 3ª Turma, j. 10.12.2020; TRF4, AC 5051930-04.2016.4.04.7100, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, 4ª Turma, j. 25.04.2019; TRF3, AC 5001717-47.2021.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, 1ª Turma, j. 03.04.2024; TRF2, AC 5000944-50.2021.4.02.5120, Rel. Guilherme Bollorini Pereira, 5ª Turma Especializada, j. 13.07.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5044838-03.2024.4.04.7000

ID: 338108113

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044838-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANEIDE MARINHO BACHISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SÁTIRO FERNANDES MEDEIROS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044838-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : VANEIDE MARINHO BACHISTA ADVOGADO(A) : SÁTIRO FERNANDES MEDEIROS (OAB GO030755) ATO ORDINATÓRIO CERT… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044838-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : VANEIDE MARINHO BACHISTA ADVOGADO(A) : SÁTIRO FERNANDES MEDEIROS (OAB GO030755) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Janete Franz x Josefa Skrzypczak

ID: 283646345

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002845-30.2011.8.24.0081

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JANETE FRANZ

Polo Passivo:

JOSEFA SKRZYPCZAK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON MARTINS DOS SANTOS

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MONICA LAZARETTI

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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Vara Estadual de Direito Bancário Rua Presidente Coutinho, 232 - Bairro: Centro - CEP: 88015-230 - Fone: (48)3287-5728 - https://www.tjsc.jus.br/contatos/cap… ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Vara Estadual de Direito Bancário Rua Presidente Coutinho, 232 - Bairro: Centro - CEP: 88015-230 - Fone: (48)3287-5728 - https://www.tjsc.jus.br/contatos/capital-bancario - Email: bancaria.estadual@tjsc.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012246-20.2023.8.24.0930/ SC EXEQUENTE : JOSEFA SKRZYPCZAK EXECUTADO : BANCO BMG S.A DESPACHO/DECISÃO O procurador da parte exequente requereu a reserva dos valores dos honorários advocatícios contratuais, para depois ser transferido o saldo remanescente para os autos em que foi deferida a constrição. Todavia, a preferência dos honorários em relação a penhora no rosto dos autos é cabível quando o contrato de honorários advocatícios, que contenha a cláusula de destaque dos honorários, seja apresentado antes da formalização da constrição. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECONHECEU O PRIVILÉGIO NO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ANTE A EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 24-4-23. INCIDÊNCIA DO CPC/15. VENTILADA REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS GOZAM DE PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FOI FORMULADO EM MOMENTO ADREDE ÀS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE RESERVA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ORIENTA SEJA OBSERVADA TAL CRONOLOGIA NA ANÁLISE DO PEDIDO. PROVIDÊNCIA NÃO VERIFICADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DA CASA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030760-95.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2023). No caso, tendo em vista a apresentação do contrato de honorários ( processo 5012246-20.2023.8.24.0930/SC, evento 62, CONHON2 ) após a comunicação da penhora no rosto dos autos ( processo 5012246-20.2023.8.24.0930/SC, evento 42, CERT1 ), não há falar em preferência dos honorários contratuais. Por isso, indefiro o pedido. ANTE O EXPOSTO: a) Independente de decurso de prazo, expeça-se alvará em favor do patrono do exequente na quantia de R$ 1.499,79 (com eventual atualização), referente aos honorários sucumbenciais, conforme os dados bancários informados no evento 53. b) Oficie-se ao juízo da 1ª Vara da Comarca de Xaxim para que informe o valor atualizado do débito, a fim de que sejam transferidos os valores referentes a penhora no rosto dos autos deferida na execução n. º 0002845-30.2011.8.24.0081. Cumpra-se. Documento eletrônico assinado por CLEUSA MARIA CARDOSO, Juíza de Direito , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310076934006v3 e do código CRC b755f369 . Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): CLEUSA MARIA CARDOSO Data e Hora: 27/05/2025, às 16:21:35

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Processo nº 5036690-03.2024.4.04.7000

ID: 277579614

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036690-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELEDIEL BUENO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036690-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELEDIEL BUENO RODRIGUES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar da AÇO MINERAÇÃO tomou-se ciência d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036690-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELEDIEL BUENO RODRIGUES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar da AÇO MINERAÇÃO tomou-se ciência da requisição do juízo, manteve-se inerte. De consequência, expeça-se mandado de intimação por Oficial de Justiça , requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - AÇO MINERAÇÃO (de 21/03/1995 a 09/06/1995) - CNPJ 77.381.259/0001-54 - Endereço: Rua Eduardo Sprada, 2388, CS 10, Campo Comprido, Curitiba/PR, CEP: 81.210-371; - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Findo o prazo sem o cumprimento da ordem do mandado pela(s) empresa(s), noticie-se o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, nesta hipótese, para deliberação acerca da viabilidade de busca e apreensão dos laudos técnicos. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. 2. Em que pese a empresa GME AEROSPACE INDÚSTRIA DE MATERIAL COMPOSTO S.A anexou alguns documentos técnicos nos eventos 29, 30 e 31, ainda resta juntar nos autos os documentos restantes, portanto, expeça-se ofício ao(s) ex-empregador(es), requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - GME AEROSPACE INDÚSTRIA DE MATERIAL COMPOSTO S.A (de 16/08/2016 a 13/11/2019) - CNPJ 09.138.393/0001-79 - Endereço: Alameda Bom Pastor, 1683, Ouro Fino, São José dos Pinhais/PR, CEP: 83.015-140. - Juntar o LTCAT ou o PPRA completo do setor de labor do autor (Fresador – setor usinagem convencional) e as FISPQ dos químicos utilizados. Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Quanto ao laudo evento 43, LAUDO2 indicado, bem como as demais provas documentais produzidas em relação à atividade na FURUKAWA LATAM (de 06/10/1997 a 16/03/1998) serão oportunamente apreciados em sentença, assim como mantenho o indeferimento da produção da prova oral. Do mesmo modo, todas provas documentais produzidas no tocante ao período laborativo na ROBERT BOSCH LTDA (de 03/07/1995 a 20/05/1997) serão devidamente analisadas em julgamento. 4. Conforme requerido no petitório evento 37, PET1 , concedo o prazo de 15 dias, para a juntada as declarações das testumunhas referente à GT PRECISION ENGINE PRODUCTS LTDA e à GME AEROSPECE INDÚSTRIA DE METAL COMPOSTO S.A. 5. Tendo em vista a devolução do AR evento 35, AR1 ao remetente, intime-se a parte autora para informar novo endereço atualizado, com o respectivo CEP, da TANIA MARIA LORENZEN, a fim de viabilizar a intimação judicial. 6. Dê-se vista à autarquia acerca dos documentos anexados nos eventos 37 e 43.

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