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Processo nº 1002611-91.2022.4.01.3808

ID: 331758165

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002611-91.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO OLIMPIO MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

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FRANCIELE SANTANA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002611-91.2022.4.01.3808/MG AUTOR : JOAO OLIMPIO MOREIRA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (OAB M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002611-91.2022.4.01.3808/MG AUTOR : JOAO OLIMPIO MOREIRA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (OAB MG184478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão/revisão do benefício de aposentadoria mediante o reconhecimento de atividade especial. A fim de comprovar suas alegações, a parte autora requereu a realização de prova pericial, pedido que foi indeferido por este Juízo sob o fundamento de que não havia demonstração de sua necessidade, pertinência e utilidade ( evento 15, OUT1 ). Sobreveio, contudo, a informação de que a empresa em que o autor laborou no período de 01/04/1987 a 07/05/1991 foi encerrada, impossibilitando a obtenção dos documentos técnicos necessários (formulário PPP e LTCAT), conforme certidão de baixa de inscrição no CNPJ. O autor requereu, ainda, quanto ao período de 18/04/2017 a 12/11/2019, a notificação judicial da empresa Nova Mix para que a mesma apresente LTCAT. Este o quadro, decido . Inicialmente, pontuo a inutilidade de realização de perícia direta em empresas ativas , pois, nessa hipótese, há obrigatoriedade de disponibilização dos documentos técnicos que serviram de suporte à declaração de exposição a agentes nocivos, cabendo à parte autora diligenciar para a obtenção do documento elaborado pela empresa a que esteve vinculado. Ademais, deve ser dito que a parte autora dispõe da faculdade de ingressar na Justiça do Trabalho para postular eventual retificação dos dados ou exigir o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pelas empregadoras, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Por outro lado, em relação a empresas inativas , a jurisprudência reconhece a validade da perícia técnica por similaridade para fins de comprovação do tempo de serviço especial nos casos de impossibilidade de aferição direta das circunstâncias de trabalho. Para tanto, é necessário o cumprimento de tais requisitos: a) a empresa para qual o requerente prestou serviços não pode emitir os documentos necessários, seja por ter encerrado suas atividades ou outro motivo relevante; b) inexistência de nenhum documento que demonstre o exercício das atividades em condições especiais; e c) indicação de estabelecimento com estrutura e condições de trabalho semelhantes ao local em que exerceu sua atividade, no qual pretende a realização da perícia. A respeito do tema, a TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0001323-30.2010.4.03.6318, decidiu que "é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. " No mesmo julgado, a TNU concluiu que " são inaceitáveis laudos genéricos, que não traduzam, com precisão, as reais condições vividas pela parte em determinada época e não reportem a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas" e que "não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou não recebimento da perícia indireta nessas circunstâncias, sem comprovação cabal da similaridade de circunstâncias à época" . Assim como a pretensão relacionada à correção de informações constantes no PPP/LTCAT, também a demanda relacionada ao fornecimento do PPP/LTCAT pelo empregado, deve ser promovida na Justiça do Trabalho, pelas mesmas razões já expostas acima. Portanto, sendo negado pelos ex-empregadores o fornecimento da documentação pertinente, cabe ao autor ingressar com a demanda de obrigação de fazer/entregar junto à Justiça Laboral. In casu , a parte autora demonstrou com a certidão de baixa de inscrição e situação de inaptidão do CNPJ que a empresa indicada, a saber, CALIMERIO ALVES COSTA COMERCIO E INDUSTRIA SA CACISA, não está mais em atividade ( evento 25, COMP5 ). Com essas considerações: a) indefiro o pedido para notificação da empresa NOVA MIX ALIMENTOS; b) intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias , atentando-se ao seu ônus probatório, sob pena de preclusão: b.1) indicar a empresa regional que desenvolva atividades semelhantes àquela que eram desenvolvidas pela empresa CALIMERIO ALVES COSTA COMERCIO E INDUSTRIA SA CACISA; b.2) indicar de forma pormenorizada as atividades por ele desempenhadas na referida empresa inativa, em qual setor de operação e a quais agentes nocivos esteve exposto nos períodos previamente apontados. Advirto que a indicação da empresa/ambiente de trabalho congênere, que será objeto do eventual trabalho pericial, deve ser acompanhada de elementos documentais que autorizem ao juízo a análise preliminar acerca da similaridade entre a atividade desenvolvida pelo autor na época, indicando a semelhança entre "o ramo de atividade, o porte das empresas, as condições ambientais e em que haja idêntica função à desempenhada pelo segurado" (TRF4, AC 5013048-69.2017.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, j. em 28/08/2024), já que não será deferida perícia meramente exploratória ou especulativa, visto que, neste caso, a prova requerida será qualificada como inútil, e indeferida nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Após, abra-se vista ao INSS e retornem os autos conclusos. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro.

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Processo nº 5013048-83.2025.8.24.0045

ID: 303428350

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013048-83.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE HILDEBRANDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO JOSE DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013048-83.2025.8.24.0045/SC AUTOR : SIRLENE HILDEBRANDO ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A competê… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013048-83.2025.8.24.0045/SC AUTOR : SIRLENE HILDEBRANDO ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009), o que torna viável seu reconhecimento de ofício em qualquer estágio do processo (art. 64, §1º, do CPC/2015). O rito previsto na Lei 12.153/2009 deve ser obedecido, mesmo naquelas comarcas em que não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. TJSC, AI 2011.020722-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. em 29.09.2011). "Cabe ao juiz com competência fazendária cumulativa (comum e especial), ao despachar a inicial, definir claramente se é aplicável o rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, evitando controvérsias quanto à competência" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC). Os Tribunais têm utilizado os seguintes critérios para reconhecer a competência do Juizado: (a) “o valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais” (STJ, REsp 1.135.707/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.09.2009); (b) "é o valor da causa, não a extensão da procedência, que define a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e das Turmas Recursais" (Enunciado XVI do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (c) “em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência” (STJ, AgRg no AREsp 261558/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20.03.2014); (d) “a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13.10.2015); (e) a presença de condomínio, menor de idade ou enfermo mental no polo ativo não inibe a propositura da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. STJ, REsp 1372034/RO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 14.11.2017; STJ, AgRg no CC 80.615/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.02.2010 e TJSC, Ap. Cível n. 2015.003630-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.06.2015); (f) "é possível o processamento de causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico (inclusive cirúrgico), desde que se comprove seguramente a equivalência econômica da pretensão com a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública" (Enunciado XVII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (g) não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão enfermo (cf. STJ, REsp 1.409.706/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 07.11.2013); (h) " os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009 (Grupo de Câmaras de Direito Público, CC n. 2011.064597-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-8-2013); assim, devem tramitar perante o juízo comum. Mas podem ser da competência do Juizado Especial as demandas que, mesmo tendo como causa de pedir concurso público, apenas abordam aspectos patrimoniais (como indenização por danos morais ou vencimentos)" (Enunciado XX do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (i) "o cumprimento de sentença, no contexto do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve circunscrever-se aos seus próprios julgados" (Enunciado XXIV do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (j) "não épossível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução" (Tema 1.029 do STJ). O processo em questão encaixa na competência do Juizado. As partes possuem o perfil delineado no art. 5º da Lei 12.153/2009. O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, a matéria em discussão não está inserida nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009. Por esses motivos, RECONHEÇO a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar esta ação. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015. TUTELA DE URGÊNCIA A inicial não traz pedido de tutela de urgência. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA DEIXO de designar a audiência preliminar de conciliação prevista no art. 21 da Lei n. 9099/1995 e art. 8º da Lei n. 12.153/2009, porque os entes públicos celebram acordo apenas em situações excepcionais, o que torna oca tal solenidade na esmagadora maioria dos processos. CITAÇÃO CITE-SE a parte ré para oferecer defesa em 30 dias, prazo esse que valerá tanto para a Fazenda Pública como para o particular (art. 7º da Lei n. 12.153/2009) Sempre que for possível, a citação deverá ocorrer por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC/2015). No caso de réu particular, não havendo opção eletrônica disponível, a tentativa de citação deverá ocorrer preferencialmente pela via postal, restando como terceira opção a tentativa de citação por oficial de justiça (arts. 246 e seguintes do CPC/2015). No caso da Fazenda Pública, não havendo opção eletrônica disponível, a citação deverá ser feita via Oficial de Justiça. RÉPLICA Se houver oferta de defesa, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica em 15 dias (art. 350 do CPC/2015), com a ressalva de que esse prazo será dobrado nos casos em que a parte autora estiver representada pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC/2015). INTIMAÇÕES INTIMEM-SE as partes desta decisão. A intimação da parte autora deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico. Se a parte autora não estiver representada por advogado, sua intimação deverá ser feita por telefone ou oficial de justiça. A intimação da parte ré deverá ocorrer junto com a citação.

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Processo nº 6000363-58.2024.4.06.3808

ID: 292322244

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000363-58.2024.4.06.3808

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMAZIAS DO CARMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE FREIRE GONCALVES RESENDE

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THARITA KIAYA CARDOSO DA SILVA

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GUSTAVO AVELLAR CARVALHO

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PABLO AVELLAR CARVALHO

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KAMILA TRINDADE AMADO DUTRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000363-58.2024.4.06.3808/MG AUTOR : AMAZIAS DO CARMO ADVOGADO(A) : KAMILA TRINDADE AMADO DUTRA (OAB MG212501) ADVOGADO(A) : PABLO AVELLAR CARVALHO (OAB MG0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000363-58.2024.4.06.3808/MG AUTOR : AMAZIAS DO CARMO ADVOGADO(A) : KAMILA TRINDADE AMADO DUTRA (OAB MG212501) ADVOGADO(A) : PABLO AVELLAR CARVALHO (OAB MG088420) ADVOGADO(A) : GUSTAVO AVELLAR CARVALHO (OAB MG099198) ADVOGADO(A) : THARITA KIAYA CARDOSO DA SILVA (OAB MG194536) ADVOGADO(A) : ALINE FREIRE GONCALVES RESENDE (OAB MG137113) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência . Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão/revisão do benefício de aposentadoria mediante o reconhecimento de atividade especial. A fim de comprovar suas alegações, a parte autora requereu a expedição de ofício à empresa SERVIÇOS DE PETRÓLEO CONSTELLATION S.A. para que esta fornecesse o formulário PPP, no entanto tal pedido foi indeferido pela decisão ao evento 13, DESPADEC1 . Sobreveio, contudo, a informação de que a empresa SERVIÇOS DE PETRÓLEO CONSTELLATION S.A, a qual o autor laborou no período de 16/10/2007 a 13/01/2008, foi encerrada, impossibilitando a obtenção dos documentos técnicos necessários (formulário PPP e LTCAT), conforme certidão de baixa de inscrição no CNPJ ( evento 18, CNPJ2 ). Este o quadro, decido . Inicialmente, pontuo a inutilidade de realização de perícia direta em empresas ativas , pois, nessa hipótese, há obrigatoriedade de disponibilização dos documentos técnicos que serviram de suporte à declaração de exposição a agentes nocivos, cabendo à parte autora diligenciar para a obtenção do documento elaborado pela empresa a que esteve vinculado. Ademais, deve ser dito que a parte autora dispõe da faculdade de ingressar na Justiça do Trabalho para postular eventual retificação dos dados ou exigir o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pelas empregadoras, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Por outro lado, em relação a empresas inativas , a jurisprudência reconhece a validade da perícia técnica por similaridade para fins de comprovação do tempo de serviço especial nos casos de impossibilidade de aferição direta das circunstâncias de trabalho. Para tanto, é necessário o cumprimento de tais requisitos: a) a empresa para qual o requerente prestou serviços não pode emitir os documentos necessários, seja por ter encerrado suas atividades ou outro motivo relevante; b) inexistência de nenhum documento que demonstre o exercício das atividades em condições especiais; e c) indicação de estabelecimento com estrutura e condições de trabalho semelhantes ao local em que exerceu sua atividade, no qual pretende a realização da perícia. A respeito do tema, a TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0001323-30.2010.4.03.6318, decidiu que "é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. " No mesmo julgado, a TNU concluiu que " são inaceitáveis laudos genéricos, que não traduzam, com precisão, as reais condições vividas pela parte em determinada época e não reportem a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas" e que "não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou não recebimento da perícia indireta nessas circunstâncias, sem comprovação cabal da similaridade de circunstâncias à época" . No presente caso , a parte autora, primeiramente, requer o reconhecimento da especialidade do serviço apenas por meio do indicador IEAN (Indicador de Atividade Especial/ Nociva) no CNIS. Alternativamente, requer a realização de perícia técnica para comprovação da especialidade do labor na empresa SERVIÇOS DE PETRÓLEO CONSTELLATION S.A. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social" (EDcl no AgRg no REsp 1.005.028/RS, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, DJe 2/3/2009). Precedentes no mesmo sentido: REsp 1.476.932/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/03/2015; AgInt no AREsp 219.422/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/8/2016. Nesse contexto, não há como substituir a apresentação do PPP embasado em laudo técnico pelo documento de cunho trabalhista. Todavia, demonstrou o demandante com a certidão de baixa de inscrição que a empresa indicada, a saber, SERVIÇOS DE PETRÓLEO CONSTELLATION S.A., não está mais em atividade ( evento 18, CNPJ2 ), sendo possível a realização de perícia técnica caso preencha os requisitos para tanto. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias , atentando-se ao seu ônus probatório, sob pena de preclusão, indicar a empresa regional que desenvolva atividades semelhantes àquela que eram desenvolvidas pela empresa baixada, além de indicar de forma pormenorizada as atividades por ele desempenhadas na referida empresa inativa , em qual setor de operação e a quais agentes nocivos esteve exposto nos períodos previamente apontados . Advirto que a indicação da empresa/ambiente de trabalho congênere, que será objeto do eventual trabalho pericial, deve ser acompanhada de elementos documentais que autorizem ao juízo a análise preliminar acerca da similaridade entre a atividade desenvolvida pelo autor na época, indicando a semelhança entre "o ramo de atividade, o porte das empresas, as condições ambientais e em que haja idêntica função à desempenhada pelo segurado" (TRF4, AC 5013048-69.2017.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, j. em 28/08/2024), já que não será deferida perícia meramente exploratória ou especulativa, visto que, neste caso, a prova requerida será qualificada como inútil, e indeferida nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Após, abra-se vista ao INSS e retornem os autos conclusos. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro.

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Processo nº 5013048-54.2025.4.03.6301

ID: 338388532

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013048-54.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REGINA VITORIA VUSHMACI PAIVA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE AUGUSTO GONCALVES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013048-54.2025.4.03.6301 AUTOR: REGINA VITORIA VUSHMACI PAIVA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO GONCALVES TEIXEIRA - SP34005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após intimação da parte autora para manifestação quanto ao laudo, inerte o requerente, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: "o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique..."). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão "acidente de trabalho", incluir a expressão "acidente de qualquer natureza". Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5186485-42.2025.8.21.7000

ID: 322510205

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5186485-42.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA LORINI DAVI LORINI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO LORINI

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ANDRÉIA LORINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5186485-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : Andréia Lorini ADVOGADO(A) : Andréia Lorini (O… Agravo de Instrumento Nº 5186485-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : Andréia Lorini ADVOGADO(A) : Andréia Lorini (OAB RS071808) AGRAVANTE : DAVI LORINI (Espólio) ADVOGADO(A) : Andréia Lorini (OAB RS071808) ADVOGADO(A) : RODRIGO LORINI (OAB RS065523) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por espólio em ação monitória. A parte recorrente alegou incapacidade financeira, mas não comprovou a hipossuficiência do acervo patrimonial do de cujus , requisito necessário para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o espólio faz jus à gratuidade de justiça, à luz da sua condição de ente despersonalizado e da ausência de comprovação da insuficiência dos bens deixados pelo falecido. III. RAZÕES DE DECIDIR O espólio, ainda que ente despersonalizado, pode ser beneficiário da gratuidade de justiça, desde que demonstre a insuficiência de bens do falecido. A certidão negativa apresentada refere-se a apenas um registro de imóveis, não sendo suficiente para comprovar a hipossuficiência do espólio, sobretudo diante da certidão de óbito que registra a existência de bens deixados pelo de cujus. A ausência de comprovação adequada da situação econômico-patrimonial impede o deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e art. 99, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O espólio pode requerer gratuidade de justiça, desde que comprove a insuficiência de recursos do acervo hereditário. A simples apresentação de certidão negativa de um único registro de imóveis é insuficiente para comprovar hipossuficiência. A existência de bens declarada em certidão de óbito impede, por si só, a concessão do benefício, quando não afastada por prova robusta. O pedido de pagamento das custas processuais ao final carece de amparo legal. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 82 e 99, § 2º; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI nº 70084718998, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Cláudia Maria Hardt, j. 12.02.2021; TJRS, AI nº 5013048-33.2020.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 19.08.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por espólio de DAVI LORINI contra decisão proferida nos autos da ação monitória movida em face de IRINEU MORAES DA SILVA , autuada sob o n.º 50032070220208210020. A decisão recorrida indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, sob os seguintes fundamentos: Indefiro o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, uma vez que não comprovado que o Espólio de Davi Lorini não detém condições econômico-financeiras para tanto. O próprio objeto da ação revela que o falecido mantinha relações negociais lucrativas a evidenciar patrimônio capaz de fazer frente às custas processuais, notadamente. Parte autora intimada para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que a decisão recorrida padece de vícios, por ter presumido, sem provas, a capacidade financeira do falecido, com base em alegadas relações negociais lucrativas. Alega que o “de cujus” era aposentado por invalidez, com rendimento líquido mensal de R$ 4.103,22, comprometido com diversos empréstimos utilizados para quitar dívidas e custear o tratamento da enfermidade grave que o levou a óbito. Afirma, ainda, que não há bens relevantes no espólio, tendo o único veículo registrado já sido vendido. Assevera que foram acostados aos autos documentos que demonstram a situação de hipossuficiência, como contracheques, extratos bancários e comprovantes de empréstimos, conforme eventos 113 e 120. Argumenta que a jurisprudência do TJRS reconhece o direito à gratuidade da justiça a pessoas com renda inferior a cinco salários mínimos, o que se aplica ao caso concreto. Destaca que a ação monitória representa mera expectativa de recebimento de crédito, o que não pode justificar o indeferimento do benefício. Postula, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para evitar o cancelamento da distribuição do feito, e requer o provimento do agravo, com a concessão da gratuidade da justiça, por se tratar de medida amparada na prova documental e na jurisprudência dominante. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, pois tempestivo o agravo e dispensado o recolhimento do preparo, uma vez que a gratuidade de justiça é seu objeto, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Embora a legislação processual civil preveja, de modo expresso, a concessão do benefício da gratuidade de justiça apenas a pessoas físicas e jurídicas, ao passo que o espólio se trata de ente despersonalizado, sua legitimidade ad processum implica possibilidade de que lhe seja conferida a benesse, desde que comprovada a insuficiência de bens deixados pelo de cujus . No mesmo sentido, cito precedentes deste órgão fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. A gratuidade de justiça, tutelada pela CF e normatizada pelo atual CPC, visa a garantir que aqueles que não possuam condições de arcar com as custas e as despesas processuais, sem prejuízo ao próprio sustento, não tenham obstado o acesso à Justiça. 2) O benefício, outrossim, deve ser concedido a todo aquele que comprovar tal necessidade, nos moldes do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 99, § 2º, do CPC/2015. 3) Caso em que o espólio recorrente não logrou demonstrar a alegada incapacidade de custear as despesas processuais. Confirmação da decisão que indeferiu a AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084718998, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 12-02-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Hipótese em que, constando da certidão de óbito a informação que o de cujus deixou bens e testamento, o não cumprimento deliberado da ordem judicial de comprovação dos bens/valores inventariados implica a não demonstração dos pressupostos para o deferimento da gratuidade, desvelando, aliás, possível intenção em ocultar do órgão jurisdicional a sua verdadeira condição financeiro-patrimonial. Manutenção do indeferimento do benefício. 2. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. Conforme remansoso entendimento deste Colegiado, o pedido de pagamento das custas processuais ao final do processo carece de base legal, valendo a regra de antecipação das despesas processuais prevista no art. 82 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50130483320208217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 19-08-2020) No caso concreto, não obstante a certidão juntada no evento 113, CERTNEG2 , deve-se considerar que esta é apenas uma certidão de um único registro de imóveis e, conforme constante na certidão de óbito, o falecido deixou bens ( evento 13, CERTOBT2 ), inexistindo provas concretas de sua modicidade: Por tais fundamentos, não merece reparos a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Processo nº 5013048-96.2021.8.21.7000

ID: 324533085

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5013048-96.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANI BACK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5013048-96.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SILVANI BACK ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUND… Precatório Nº 5013048-96.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SILVANI BACK ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5013048-42.2025.4.03.0000

ID: 291584052

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013048-42.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BEATRICCE NOVAIS RIVERO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOELA LISBOA GONCALVES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013048-42.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: BEATRICCE NOVAIS RIVERO Advogado do(a) AGRAVANTE: MANOELA LISBOA GONCALVES - SP364770… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013048-42.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: BEATRICCE NOVAIS RIVERO Advogado do(a) AGRAVANTE: MANOELA LISBOA GONCALVES - SP364770-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do procedimento de execução administrativa de imóvel dado em garantia fiduciária, cuja propriedade foi consolidada em nome da Caixa Econômica Federal. Afirma a parte agravante que: · Não foi intimada para purgar a mora; · Tem direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação. Pugna pela concessão da tutela antecipada. É o relatório. Decido. A parte agravante se insurge contra decisão que indeferiu a suspensão de leilão de imóveis dado em garantia fiduciária, cuja propriedade foi consolidada em nome da Caixa Econômica Federal. Primeiramente, o que determina a aplicação das inovações trazidas pela Lei n. 13.465/2017 é a data de consolidação da propriedade e não a de assinatura do contrato. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. IMPOSIÇÃO LEGAL INERENTE AO RITO DA EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. O propósito recursal cinge-se a definir: i) a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; e ii) se é decadencial o prazo estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 para a realização do leilão extrajudicial para a excussão da garantia. 3. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, à luz do CPC/1973, dispõe que o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, nos termos do art. 511, com a juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento. 5. Segundo o entendimento do STJ, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, é admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997. 6. Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 7. Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. 8. O prazo de 30 (trinta) dias para a promoção do leilão extrajudicial contido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, por não se referir ao exercício de um direito potestativo do credor fiduciário, mas à observância de uma imposição legal - inerente ao próprio rito de execução extrajudicial da garantia -, não é decadencial, de forma que a sua extrapolação não extingue a obrigação de alienar o bem imóvel nem restaura o status quo ante das partes, acarretando apenas mera irregularidade, a impedir tão somente o agravamento da situação do fiduciante decorrente da demora imputável exclusivamente ao fiduciário. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.649.595/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) No que toca à alegada ausência de intimação para purgar a mora, verifica-se do ID 362807827, dos autos principais, que foi averbada a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal à vista da prova de intimação do devedor e decurso do prazo tanto. A certidões públicas gozam de presunção relativa de veracidade e, portanto, somente através de provas robustas em sentido contrário é que podem ser afastadas. Não há qualquer prova de de irregularidade neste ponto. Destaco que não se trata de prova negativa, na medida em que bastaria a juntada do procedimento administrativo ou, ao menos, a prova de negativa de entrega do referido documento por parte da CEF. Quanto à intimação pessoal acerca das datas dos leilões, não há dúvida de que a Le n. 9.514/1997 prevê tal determinação em seu artigo 27, § 2º-A. A intimação do devedor acerca dos leilões é necessária para que possa exercitar seu direito de preferência, conforme previsão contida no artigo 27, § 2º-B da mesma lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, considera que não se anula o leilão de imóveis no caso de procedimento extrajudicial decorrente da consolidação da propriedade, no caso de o devedor ter tido inequívoca ciência, ainda que por outros meios, da designação das datas dos leilões. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. PURGA DA MORA. VALOR INSUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.463.916/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. NOTIFICAÇÕES DO ART. 31, IV, DO DECRETO-LEI N. 70/1966. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 2. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO AUTORIZA O PROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acolhimento da assertiva de não recebimento dos avisos de que trata o art. 31, IV, do Decreto-Lei 70/1966 enseja reexame de prova. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A situação fática dos autos não autoriza o provimento do recurso, uma vez que os próprios agravantes demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, em razão de haverem ingressado com medida cautelar, da qual resultou a suspensão liminar da praça. 3. Não se decreta a nulidade, embora constatado o vício no ato processual, se não houver prejuízo, conforme brocardo pas de nullité sans grief, previsto em nosso ordenamento jurídico, especialmente nos arts. 249, § 1º, e 250, parágrafo único, do CPC/1973. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 606.517/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 28/3/2019.) No caso dos autos, é possível à parte agravante, diante da ciência inequívoca das datas dos leilões, exercer seu direito de preferência legalmente previsto. Em tais casos, não se declara a nulidade do procedimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Destaco, ainda, que após a Lei n. 13.465/2017, não mais se prevê a possibilidade de purgar a mora após a consolidação da propriedade. Referida lei, incluindo o artigo 26-A à Lei n. 9.514/1997, passou a prever que “§ 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2odeste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissãointervivose ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos” (§ 2º-B). Assim, atualmente, é possível aos devedores, após a consolidação da propriedade, somente o direito de preferência na aquisição do imóvel. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admitia a purgação da mora até o prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente, foi modificada para permitir somente o direito de preferência aos devedores, no caso de execuções extrajudiciais iniciadas a partir da publicação da Lei n. 13.465/2017. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Assim, no caso concreto, é possível somente o exercício do direito de preferência, o qual, como já dito, pode ser exercido pelo agravante independentemente de qualquer ordem judicial até a arrematação do imóvel. Considerando a pacificação da matéria perante o Superior Tribunal de Justiça, considero que o recurso pode ser julgado de plano. Prevê o Código de Processo Civil que: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Não obstante a redação supra, tenho que a reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, conforme explico. De saída, destaco que a decisão monocrática se sujeita a agravo legal, previsto no artigo 1.021 do CPC. Tal recurso leva a matéria decidida a órgão fracionário do tribunal, garantindo às partes julgamento por colegiado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). Prosseguindo, o próprio Superior Tribunal de Justiça, amparado em seu Regimento Interno, admite o julgamento monocrático do relator, mesmo que não haja súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, desde que haja entendimento dominante sobre o tema. A Súmula 568 daquela Corte continua a ser aplicada regularmente, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Prevê aquela súmula que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. A título de exemplo, os acórdão AgInt no REsp n. 1.852.090/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgInt no REsp n. 1.914.810/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; AgRg no AREsp n. 2.281.807/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgRg no HC n. 822.886/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023. Como se vê, é sempre assegurado à parte acesso ao colegiado. Por tal razão o STF já validou decisão unipessoal do CNJ, desde que aberta a via recursal administrativa: "Ainda que se aceite como legítima a decisão monocrática do relator que indefere recurso manifestamente incabível, não se pode aceitar que haja uma perpetuidade de decisões monocráticas que impeça o acesso ao órgão colegiado" (MS 30113 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018). A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC/2015) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC/2015). Destaco que o art. 6º do CPC/2015 determina que “...todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A possiblidade de decisão monocrática, pelo relator, amparada em decisões recorrentes, em um mesmo sentido, proferido pelas Cortes Superiores, cumpre a necessidade de se agilizar o julgamento dos feitos, dando, ao mesmo tempo ao jurisdicionado decisão de mérito justa e efetiva. Não é razoável levar a matéria contrária ao entendimento das Cortes Superiores diretamente a julgamento colegiado, mormente quando o julgamento do órgão fracionário do Tribunal processante se alinha a ele. Se proferida a decisão monocrática e a parte interessada demonstrar que ela não se encaixa no entendimento dominante, então, faz sentido submeter, a questão, posteriormente, a julgamento colegiado. A respeito do tema asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento. Encaminhe-se cópia ao juízo recorrido. Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura digital. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

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Processo nº 0000288-12.2004.8.24.0018

ID: 307250293

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000288-12.2004.8.24.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON AGAZZI

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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000288-12.2004.8.24.0018/SC INTERESSADO : JACKSON AGAZZI ADVOGADO(A) : JACKSON AGAZZI DESPACHO/DECISÃO… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000288-12.2004.8.24.0018/SC INTERESSADO : JACKSON AGAZZI ADVOGADO(A) : JACKSON AGAZZI DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de processo falimentar das Massas Falidas S/A Indústria e Comércio Chapecó e Chapecó Companhia Industrial de Alimentos . Na data de 29 de abril de 2005, restou rescindida a concordata e decretada a falência de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos e S/A Indústria e Comércio Chapecó ( evento 5726, DOC1 ). Em 24 de março de 2025, ao ser proferida a decisão mais recente lançada nos autos, foram fixadas algumas providências ( evento 13172, DOC1 ). Publicado edital para intimação de eventuais credores trabalhistas ( evento 13188, DOC1 ). O Síndico informou que determinou as anotações contábeis, a fim de reservar o valor proporcional que caberia ao crédito quirografário do agravante HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A no rateio realizado, até o julgamento da habilitação nº 5013048-98.2024.8.24.0019 ( evento 13202, DOC1 ). DAVID SKAF JUNIOR , na qualidade de perito judicial, peticionou nos autos, ocasião em que informou que o prazo estimado para entrega do Laudo Pericial de Avaliação é de doze semanas ( evento 13203, DOC1 ). JACKSON AGAZZI opôs embargos de declaração contra decisão proferida no ev. 13172 ( evento 13219, DOC1 ). José Mendes de Oliveira Sobrinho , em atenção ao edital constante no ev. 13188, peticionou nos autos ( evento 13222, DOC1 ). Expedido alvará em favor de KS Consultoria e Perícias LTDA, no valor de R$ 234.950,00 ( evento 13238, DOC1 ). O Síndico manifestou-se nos autos: (a) Do Ofício da 1º Vara Federal de Passo Fundo - RS : informou que a solicitação da 1ª Vara Federal de Passo Fundo foi atendida; (b) Do Crédito da Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel S.A. : Opinou favoravelmente ao pedido de sucessão processual postulado do Evento 12636, com a consequente alteração da titularidade do crédito perante o Quadro Geral de Credores; (c) Da Consulta Renajud : Discorreu sobre os bens encontrados pelo Sistema Renajud. Aduziu que os bens indicados não comportam arrecadação; (d) Da Consulta CNIB : Discorreu sobre os imóveis encontrados pelo Sistema CNIB. Informou que os bens encontrados em consulta à CNIB, que são de propriedade das falidas e não foram alienados, já foram arrecadados, opinando-se pela liberação de indisponibilidade daqueles imóveis alienados a terceiros e que, portanto, não mais integram o patrimônio da massa falida ( evento 13239, DOC1 ). O Síndico , em atenção à solicitação feita pelo Perito Judicial no evento 13203, DOC1 , peticionou nos autos, ocasião em que noticiou que compilou os documentos ( evento 13248, DOC1 ). Adilson Donizete Rocha de Oliveira e Outros informaram que são credores trabalhistas, de natureza alimentar, conforme relação apresentada no ev. 2141. Requereram a expedição de alvarás ( evento 13249, DOC1 ). O Juízo da Vara do Trabalho de Concórdia/SC efetuou a penhora no rosto dos autos ( evento 13252, DOC2 ). Massa Falida de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos e de S/A Indústria e Comércio Chapecó apresentou os boletins e fluxos de caixa referentes ao mês de abril de 2025 ( evento 13253, DOC1 ). Espólio de José Adalberto Toledo , representado pela inventariante Mari Aparecida Pachaco Toledo, formulou pedido de sucessão processual ( evento 13254, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. 1. Cuida-se de processo em estágio avançado, cuja marcha tem sido impactada por intercorrências que exigem atuação contínua deste Juízo com vistas à preservação da regularidade procedimental e à observância dos princípios que norteiam a jurisdição concursal, dentre os quais se destacam a celeridade e a efetividade processual. No evento 13202, DOC1 , noticiou-se a ausência de identificação de um dos credores a ser formalmente cientificado, circunstância que, se não sanada com a devida presteza, poderá redundar em maior delonga na conclusão de atos essenciais à consolidação do quadro de credores e, por consequência, ao regular prosseguimento do feito. Considerando a necessidade de evitar maiores delongas em processo que já se desenvolve há tempo considerável — e sem perder de vista a necessária prudência que deve pautar a condução de incidentes que afetam o direito de participação dos interessados — impõe-se a adoção de providência imediata, proporcional à relevância do vício identificado e à urgência de sua superação. Ante o exposto, DETERMINO : 1. INTIME-SE o Síndico, com urgência, para que, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, identifique e aponte com precisão os dados completos do credor cuja qualificação restou pendente, inclusive informando, se existentes, meios de contato hábeis à efetivação da intimação individual. Em não sendo possível proceder à intimação individual do credor faltante, EXPEÇA-SE novo edital, com exclusividade para esse credor , com a reabertura do prazo correspondente. 2. evento 13203, DOC1 Trata-se de requerimento formulado pelo Perito Judicial nomeado, Eng. David Skaf Junior , CREA/SC 56.597-1, no qual se apresentou o cronograma para a realização da perícia destinada à avaliação das marcas da Massa Falida de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos , condicionando-se o início dos trabalhos ao adiantamento de 50% dos honorários periciais previamente aprovados por este Juízo, bem como à disponibilização, pelo Síndico, de dados técnicos e históricos indispensáveis à correta execução da prova. No que se refere ao segundo requerimento, verifica-se que foi atendido, consoante demonstra a documentação juntada pelo síndico no evento 13248, DOC1 , o que permite o regular prosseguimento da fase pericial, restando pendente tão somente a liberação do adiantamento dos honorários. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO: a. EXPEÇA-SE ALVARÁ judicial em favor de KS CONSULTORIA E PERÍCIAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.826.612/0001-12, no valor de R$ 129.975,00 (cento e vinte e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais), correspondente a 50% dos honorários periciais previamente aprovados. Dados bancários para pagamento: Banco Inter (077), Agência 0001, Conta Corrente 5530858-9. b. CIENTE o perito de que o prazo para a conclusão do laudo técnico é de 12 (doze) semanas, contadas a partir da efetiva liberação dos valores objeto do presente alvará. c. FICA AUTORIZADO o perito judicial a, caso entenda necessário à boa condução da perícia, formular diretamente ao síndico novos pedidos de esclarecimento ou complementação de informações, devendo, todavia, comunicar o Juízo mediante petição nos autos. 3. Consta nos autos a juntada da sentença proferida pela 7ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal da Justiça Federal da 4ª Região, nos autos da Execução Fiscal nº 5008280-18.2018.4.04.7202, vinculada à 16ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, pela qual se declarou a extinção da execução fiscal em razão do integral pagamento do débito executado, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. COMUNIQUE-SE o síndico da Massa Falida de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos acerca da extinção, por integral pagamento, das Execuções Fiscais nºs 5008280-18.2018.4.04.7202 e 5008288-92.2018.4.04.7202, conforme sentença proferida pela Justiça Federal, juntada nestes autos. DETERMINO ao síndico que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a exclusão do respectivo crédito do Quadro Geral de Credores. 4. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ev. 13.219. Jackson Agazzi opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que o valor da multa anteriormente aplicada deveria ser corrigido com base no montante atualizado da dívida, e não com referência ao valor constante da petição inicial. Sustentou, ainda, que os embargos de declaração anteriormente interpostos não deveriam ser considerados como indevidos. Ao final, requereu o recebimento dos aclaratórios com pedido de reconsideração da decisão anterior. Na mesma oportunidade, apresentou proposta de trabalho ou parceria ( evento 13219, DOC1 ). (i) DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inicialmente, registro que os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, em conformidade com o art. 1.023 do Código de Processo Civil, não havendo óbices à sua apreciação, pois se encontram atendidos os requisitos formais de admissibilidade. Como sabido, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses expressamente definidas no art. 1.022 do CPC, isto é, para sanar omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. É igualmente cediço que não se prestam à reabertura de debates sobre o mérito, nem à substituição do julgamento, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais eventual acolhimento implique, reflexamente, efeitos infringentes. (ii) DO JUÍZO DE MÉRITO. DA ANÁLISE DA ALEGADA OMISSÃO/OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO. No mérito, observa-se que o embargante, reiterando argumentos já rechaçados nos autos, volta a questionar a nomeação do perito judicial, pleiteando, novamente, sua designação para realização da perícia. Além disso, contesta a penalidade aplicada pela oposição de recurso manifestamente protelatório, requerendo sua reconsideração ( evento 13219, DOC1 ). É consabido que os recursos, inclusive os embargos de declaração, são analisados sob duas perspectivas: o juízo de admissibilidade, já superado, e o juízo de mérito, voltado à aferição da pretensão de modificação ou cassação da decisão impugnada. 1 É cediço que o juízo de mérito recursal tem relação com a pretensão recursal apresentada pelo recorrente, com os motivos alinhados para anulação ou reforma (cassação) da decisão 2 . Como já assentado no evento 13172, DOC1 , e aqui reiterado, os fundamentos do decisum são robustos e se mantêm incólumes. O embargante busca apenas rediscutir matéria já decidida, mediante recurso manifestamente incabível para tal finalidade, o que atrai a incidência das consequências legais pertinentes. Nesse sentido, destaco precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: " DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INTENTO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INSISTÊNCIA EM ARGUMENTOS EXPRESSAMENTE AFASTADOS. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos com fundamento em suposta omissão no acórdão, com o objetivo de rediscutir matéria de mérito já decidida no julgamento colegiado anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificação de (i) existência de vício apto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) caracterização de intuito protelatório do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se destinam à integração da decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não sendo cabíveis para simples inconformismo da parte com o resultado do julgamento.4. No caso, a parte embargante se limita a reiterar fundamentos já enfrentados, sem apontar, de modo concreto, a existência de vícios formais, utilizando o recurso como sucedâneo recursal indevido.5. Conforme precedentes do STJ e deste Tribunal, a utilização dos embargos de declaração com caráter exclusivamente rediscutivo configura abuso do direito de recorrer e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.6. Evidenciado o caráter protelatório dos aclaratórios, impõe-se a condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa; 2. A oposição de embargos sem demonstração de vício do art. 1.022 do CPC caracteriza intuito protelatório; 3. Configurado o uso indevido do recurso, é cabível a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC". (TJSC, Apelação n. 5004944-27.2023.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 15-05-2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM O MÉRITO. DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. " (TJSC, Apelação n. 5039271-08.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). Diante da reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, MAJORO a multa anteriormente aplicada para o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em desfavor do embargante, a ser revertida em favor da massa falida, nos termos do § 3º do art. 1.026 do CPC. CONSIGNO , ainda, que a interposição de qualquer novo recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Por fim, tendo em vista a reiteração indevida de embargos de declaração com evidente intuito procrastinatório, NÃO SERÃO ADMITIDOS novos embargos de declaração , com fundamento no § 4º do art. 1.026 do CPC. (iii) DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. À vista do exposto: a. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Jackson Agazzi , mas REJEITO-LHES o provimento por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; b. RECONHEÇO o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios e, com fundamento no § 3º do art. 1.026 do CPC, MAJORO a multa anteriormente aplicada para R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), a ser revertida em favor da massa falida; c. REGISTRO que eventual interposição de recurso dependerá do depósito prévio da multa aplicada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; d. INADMITO a oposição de novos embargos de declaração, nos termos do § 4º do art. 1.026 do CPC; e. MANTENHO integralmente os termos da decisão proferida no evento 13035, DOC1 e no evento 13172, DOC1 . 5. DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS ( evento 13218, DOC1 ) Considerando que, mesmo após expressa determinação deste Juízo para que o síndico assumisse integralmente a representação processual da massa falida, ainda persistem pagamentos relativos a folha salarial e serviços contábeis e jurídicos cuja contratação não restou devidamente esclarecida nos autos, seja pela ausência de contratos formalizados ou pela inexistência de autorização judicial específica para tanto, faz-se imprescindível a imediata manifestação do responsável. 5.1 INTIME-SE o síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste esclarecimentos detalhados e objetivos, mediante planilha organizada por profissional ou empresa contratada, contendo obrigatoriamente: a) Número do processo correspondente; b) Nome das partes envolvidas; c) Data e descrição da última movimentação ocorrida no processo respectivo; d) O evento processual da falência em que consta a autorização judicial específica para contratação de tais serviços; e) O evento processual da falência no qual foi juntado aos autos o contrato firmado com cada uma das empresas ou profissionais; f) Justificativa acerca da necessidade da continuidade dos pagamentos realizados. 5.2 REITERO expressamente ao síndico que a mera indicação dos processos envolvendo a massa falida, já efetuada anteriormente, não esclarece quais profissionais ou empresas realizam especificamente cada serviço, sendo imprescindível o atendimento integral e detalhado das determinações acima. 6. Claro S.A. noticiou que incorporou a Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel S.A. (CNPJ 33.530.486/0001-29 - “EMBRATEL” no Quadro Geral de Credores), credora da falida Chapecó Companhia Industrial de Alimentos. Requereu a sucessão processual ( evento 12636, DOC1 e evento 13127, DOC1 ). O Síndico opinou favoravelmente sobre pedido de sucessão processual, com a alteração da titularidade do crédito perante o QGC ( evento 13239, DOC1 ). 6.1. Antes de deliberar sobre o tema, INTIMEM-SE a Falida e o Ministério Público para, em prazo sucessivo de cinco dias, manifestarem-se sobre o pedido da Claro S.A ( evento 12636, DOC1 ). 6.2. Caso não exista insurgência, sem necessidade de nova conclusão, DEFIRO o pedido formulado, para DEFERIR A SUCESSÃO PROCESSUAL postulada por Claro S.A. em razão de ter incorporada a Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel S.A. (CNPJ 33.530.486/0001-29 - “EMBRATEL”. 7. Realizada consulta ao RENAJUD, foram encontrados alguns veículos de propriedade das Falidas ( evento 13082, DOC1 e evento 13082, DOC2 ), além dos bens mencionados na relação do ev. 13.019.4. Sobre o tema, o Síndico argumentou que os bens indicados no relatório do RENAJUD não comportam arrecadação ( evento 13239, DOC1 ): " O automóvel GM/Chevette, placas ADB 7211, foi alienado em 21/05/2001, conforme Autorização para Transferência de Veículo e Comunicação de Venda de Veículo anexos (doc. 2). Os veículos MBenz/OF 1315, placas LZN 6141 , VW/Gol 1000, placas MAI 3647 , MBenz/L 1113, placas LZI 0786 , MBenz/L 1113, placas LZT 7468 , MBenz/L 608 D, placas LZV 9528 , MBenz/L 1113, placas MAH 8717 , MBenz/L 1113, placas MAU 7119 , MBenz/L 608 D, placas MCS 2380 , e MBenz/L 1113, placas MCZ 4290 , foram baixados no DETRAN por não mais terem condições de circulação pelo estado de sucateamento, nos termos das Certidões de Baixa de Veículo anexas (doc. 3). Referidos ativos representavam sucata que estava inserida entre os ativos que compunham a Unidade de Abatedouro de Aves de Xaxim, integrantes do Lote C dos ativos da Massa Falida, alienada à cooperativa AURORA, que por esse motivo efetuou o pagamento do IPVA dos veículos em questão para viabilizar as baixas junto ao DETRAN. Os caminhões VW/14.150, placas MBT 3480, e VW/14.150, placas LZT 7468, constam na listagem de Evento 13.019.4. " Com razão o Síndico, uma vez que, a partir da relação aportada aos autos, não há arrecadação a ser realizada. Contudo, diante da informação de que há veículos alienado e baixados, tenho que devem ser levantada as restrições sobre os seguintes veículos: GM/Chevette, placas ADB 7211 (alienado) MBenz/OF 1315, placas LZN 6141, VW/Gol 1000, placas MAI 3647, MBenz/L 1113, placas LZI 0786, MBenz/L 1113, placas LZT 7468, MBenz/L 608 D, placas LZV 9528, MBenz/L 1113, placas MAH 8717, MBenz/L 1113, placas MAU 7119, MBenz/L 608 D, placas MCS 2380, e MBenz/L 1113, placas MCZ 4290 (baixados) 7.1. Sendo assim, por não integrarem mais o ativo da Massa Falida, PROCEDA-SE o levantamento das restrições lançadas aos veículos alienado ou baixados indicados acima. 8. Realizada consulta ao CNIB ( evento 13168, DOC1 ), o Síndico mencionou que os bens encontrados na consulta, que são de propriedade das falidas e não foram alienados, já foram arrecadados. Indicou, dentro da relação, os bens que já foram alienados. Opinou pela liberação de indisponibilidade daqueles imóveis alienados a terceiros e que não integram mais o patrimônio da Massa Falida ( evento 13239, DOC1 ). Segundo o Síndico, foram alienados os seguintes imóveis: "Imóveis de Chapecó/SC (matrículas 26.602, 50.029 e 174.942): imóveis vendidos de forma extraordinária a Derli Nardi , nos termos da decisão do Evento 5836, pág. 84/92. A matrícula nº 174.942 substitui a de nº 47.746 (doc. 4), que foi um dos objetos da venda extraordinária; Imóvel de Chapecó/SC (matrícula 168.475): nova matrícula do imóvel matriculado sob o nº 550 (doc. 5), que foi objeto de venda extraordinária a Globoaves São Paulo Agroavícola Ltda., nos termos da decisão do Evento 9198; Imóveis de Santa Rosa/RS (matrículas 8.841 e 8.843): vendidos em 04/04/2001, conforme Contratos Particulares de Compra e Venda e documentos contábeis anexos (doc. 7);" 8.1. Sendo assim, por não integrarem mais o ativo da Massa Falida e não justificar a incidência da restrição imposta, PROCEDA-SE o levantamento das restrições lançadas aos imóveis indicados acima. 9. Na data de 11 de novembro de 2022, restou homologado o Projeto de Venda Extraordinária do imóvel objeto da matrícula n. 550 do Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó/SC e respectivas edificações e equipamentos nele instalados, que compõem a Granja Marechal Bormann, integrante do Lote D dos Ativos da Massa Falida, formulado por Globoaves São Paulo Agroavícola Ltda. Na mesma oportunidade, foi homologado e autorizado o pagamento/abatimento dos créditos que a adquirente detém perante a Massa Falida, na forma descrita no Projeto de Venda Extraordinária ( evento 8635, DOC2 - item V. Forma de pagamento do Preço da Venda Extraordinária). Ao fim do comando judicial, constou que ( evento 9198, DOC1 ): " 8. Noticiado, pelo Síndico, o pagamento da totalidade do preço ajustado (da venda (item V) e da remuneração pela utilização do imóvel - item VI), expeça-se Carta de Adjudicação para transferência em favor da Globoaves São Paulo Agroavícola Ltda, com registro de que se trata de aquisição originária e na modalidade ad corpus. " No dia 27 de agosto de 2024, aportou aos autos a declaração de que a sociedade empresária GLOBOAVES: (a) quitou integralmente o Preço da Venda Extraordinária em questão, por meio de abatimentos / compensação e do pagamento previstos nos Itens 2 e 3 do Capítulo V do Projeto de Venda Extraordinário; (b) quitou integralmente as 18 (dezoito) parcelas mensais previstas no Item 6 do Capítulo VI do Projeto de Venda Extraordinária; e (c) quitou integralmente as parcelas mensais previstas no Item 7 do Capítulo VI do Projeto de Venda Extraordinária e a data da quitação do Preço da Venda Extraordinária ( evento 12012, DOC2 ). Na mesma data, o Síndicou informou que a adquirente GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVÍCOLA LTDA cumpriu integralmente as referidas obrigações, quitando o preço ajustado da venda e a remuneração pela utilização do imóvel ( evento 12012, DOC1 ): " Diante do cumprimento das obrigações assumidas pelo adquirente, requerse a Vossa Excelência, em conformidade com o disposto no item 8 da decisão do Evento 9198, a expedição de “Carta de Adjudicação para transferência [do bem adquirido] em favor da Globoaves São Paulo Agroavícola Ltda., com registro de que se trata de aquisição originária e na modalidade ad corpus”. " Em cumprimento à decisão proferida no evento 12014, DOC1 , a Falida (ev. 12029) e o Ministério Público foram intimados, ocasião em que deixaram o prazo transcorrreu in albis (evs. 12029 e 12183). Destarte, diante da homologação do Projeto de Venda Extraordinária do imóvel objeto da matrícula n. 550 do Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó/SC e respectivas edificações e equipamentos nele instalados, que compõem a Granja Marechal Bormann, integrante do Lote D dos Ativos da Massa Falida, formulado por Globoaves São Paulo Agroavícola Ltda ( evento 9198, DOC1 ), do cumprimento integral das referidas obrigações ( evento 12012, DOC1 ), da ausência de insurgência por parte das Falidas e do Ministério Público, tenho que é o caso de lavrar o auto de adjudicação. 9.1. Sendo assim, PROCEDA-SE a lavratura do Auto de Adjudicação , nos termos do caput , do art. 877, do CPC, caso ainda não tenha sido lavrado. 9.2. Cumpridas as formalidades do § 1º, do art. 877, do CPC: (i) EXPEÇA-SE a Carta de Adjudicação e, se for necessário, o mandado de imissão na posse (correndo as respectivas despesas por conta do arrematante), em favor da adquirente GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVÍCOLA LTDA , consignando-se que o imóvel encontra-se livre de quaisquer ônus e que não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive aquelas de natureza tributária, trabalhista e oriundas de acidentes de trabalho, nos termos do art. 141, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. 9.3. Caso existam restrições incidentes sobre o imóvel, AUTORIZO que seja oficiado aos respectivos juízos, solicitando o levantamento das apontadas restrições, sob o argumento de que, no curso do processo falimentar, o bem objeto da arrematação encontra-se livre de quaisquer ônus e que não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive aquelas de natureza tributária, trabalhista e oriundas de acidentes de trabalho, nos termos do art. 141, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. 9.4. Da mesma forma, na hipótese de existir débitos oriundos de multas, de licenciamentos, entre outros valores de natureza administrativa, deverá ser oficiado ao respectivo órgão e informado que os valores deverão ser habilitados nos autos do presente processo falimentar, uma vez que a aquisição do bem encontra-se livre de quaisquer ônus. 9. INTIME-SE o Síndico para ciência e, se for o caso, manifestar-se sobre: (i) Petitório de Adilson Donizete Rocha de Oliveira e Outros ( evento 13249, DOC1 ), ficando desde já esclarecido que eventual pagamento dos juros ocorrerá apenas após integral liquidação do capital principal devido, nos termos da legislação vigente; 1 Registro, desde já, que a decisão constante do evento 13035, DOC1 , de forma inequívoca, esclareceu minuciosa e suficientemente os parâmetros a serem observados para a realização dos pagamentos, estabelecendo de maneira objetiva os critérios, prazos e condições para tanto. Cabe à parte diligenciar e observar cuidadosamente as determinações judiciais já consignadas, que não podem ser repetidamente reiteradas, sob pena de se incorrer em indesejável redundância processual. (ii) Penhora no rosto dos autos ( evento 13252, DOC2 ); (iii) Petitório do Espólio de José Adalberto Toledo ( evento 13254, DOC1 ). Por oportuno, registro desde já que estão suspensos os pagamentos que deveriam ser realizados na forma estabelecida pela decisão do evento 13035, DOC1 , até ulterior deliberação. 10. Analisando o feito, tenho que o prazo fixado no edital encerrou-se em 28/03/2025 (evento 13197), e que, em conformidade com a decisão constante no evento 13172, DOC1 , foi expressamente determinado ao Síndico que, no prazo de 30 dias, cumprisse as determinações lá detalhadas. Diante da ausência, até o momento, de manifestação nos autos acerca do cumprimento integral do referido comando judicial, INTIME-SE o Síndico, COM URGÊNCIA , para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o andamento do procedimento disciplinado no item "2" da citada decisão, especificando as providências já adotadas e, se for o caso e de forma fundamentada, aquelas eventualmente em curso. 11. REGISTRO que o contato com o Síndico deverá ocorrer exclusivamente pelo endereço eletrônico chapeco@advempresarial.com.br ou pelo telefone (48) 99678-0080. 1 . GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; Andre Vasconcelos Roque; et al. Manual de Processo Civil - 1ª Edição 2025. Rio de Janeiro: Forense, 2025. Pág. 1388. 2 . GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; Andre Vasconcelos Roque; et al. Ob. Cit. Pág. 1394. 1. Decreto-lei 7.661 Art. 26. Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal.

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Massa Falida De Chapecó Companhia Industrial De Alimentos e outros x Chapeco Companhia Industrial De Alimentos Falido e outros

ID: 278841433

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000288-12.2004.8.24.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS MASSA FALIDA DE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHAPECÓ

Polo Passivo:

CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS FALIDO S A INDUSTRIA E COMERCIO CHAPECO FALIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTHE NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLENE FERREIRA DA SILVA FAVERO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000288-12.2004.8.24.0018/SC AUTOR : MASSA FALIDA DE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHAPECÓ ADVOGADO(A) : ALE… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000288-12.2004.8.24.0018/SC AUTOR : MASSA FALIDA DE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHAPECÓ ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO (OAB SC009990) AUTOR : MASSA FALIDA DE CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO (OAB SC009990) RÉU : S A INDUSTRIA E COMERCIO CHAPECO FALIDO (Representado) ADVOGADO(A) : CHARLENE FERREIRA DA SILVA FAVERO (OAB SC025778) ADVOGADO(A) : DANTHE NAVARRO (OAB SP315245) ADVOGADO(A) : RONALDO VASCONCELOS (OAB SP220344) RÉU : CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS FALIDO (Representado) ADVOGADO(A) : CHARLENE FERREIRA DA SILVA FAVERO (OAB SC025778) ADVOGADO(A) : DANTHE NAVARRO (OAB SP315245) ADVOGADO(A) : RONALDO VASCONCELOS (OAB SP220344) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de processo falimentar das Massas Falidas S/A Indústria e Comércio Chapecó e Chapecó Companhia Industrial de Alimentos . Na data de 29 de abril de 2005, restou rescindida a concordata e decretada a falência de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos e S/A Indústria e Comércio Chapecó ( evento 5726, DOC1 ). Em 24 de março de 2025, ao ser proferida a decisão mais recente lançada nos autos, foram fixadas algumas providências ( evento 13172, DOC1 ). Publicado edital para intimação de eventuais credores trabalhistas ( evento 13188, DOC1 ). O Síndico informou que determinou as anotações contábeis, a fim de reservar o valor proporcional que caberia ao crédito quirografário do agravante HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A no rateio realizado, até o julgamento da habilitação nº 5013048-98.2024.8.24.0019 ( evento 13202, DOC1 ). DAVID SKAF JUNIOR , na qualidade de perito judicial, peticionou nos autos, ocasião em que informou que o prazo estimado para entrega do Laudo Pericial de Avaliação é de doze semanas ( evento 13203, DOC1 ). JACKSON AGAZZI opôs embargos de declaração contra decisão proferida no ev. 13172 ( evento 13219, DOC1 ). José Mendes de Oliveira Sobrinho , em atenção ao edital constante no ev. 13188, peticionou nos autos ( evento 13222, DOC1 ). Expedido alvará em favor de KS Consultoria e Perícias LTDA, no valor de R$ 234.950,00 ( evento 13238, DOC1 ). O Síndico manifestou-se nos autos: (a) Do Ofício da 1º Vara Federal de Passo Fundo - RS : informou que a solicitação da 1ª Vara Federal de Passo Fundo foi atendida; (b) Do Crédito da Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel S.A. : Opinou favoravelmente ao pedido de sucessão processual postulado do Evento 12636, com a consequente alteração da titularidade do crédito perante o Quadro Geral de Credores; (c) Da Consulta Renajud : Discorreu sobre os bens encontrados pelo Sistema Renajud. Aduziu que os bens indicados não comportam arrecadação; (d) Da Consulta CNIB : Discorreu sobre os imóveis encontrados pelo Sistema CNIB. Informou que os bens encontrados em consulta à CNIB, que são de propriedade das falidas e não foram alienados, já foram arrecadados, opinando-se pela liberação de indisponibilidade daqueles imóveis alienados a terceiros e que, portanto, não mais integram o patrimônio da massa falida ( evento 13239, DOC1 ). O Síndico , em atenção à solicitação feita pelo Perito Judicial no evento 13203, DOC1 , peticionou nos autos, ocasião em que noticiou que compilou os documentos ( evento 13248, DOC1 ). Adilson Donizete Rocha de Oliveira e Outros informaram que são credores trabalhistas, de natureza alimentar, conforme relação apresentada no ev. 2141. Requereram a expedição de alvarás ( evento 13249, DOC1 ). O Juízo da Vara do Trabalho de Concórdia/SC efetuou a penhora no rosto dos autos ( evento 13252, DOC2 ). Massa Falida de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos e de S/A Indústria e Comércio Chapecó apresentou os boletins e fluxos de caixa referentes ao mês de abril de 2025 ( evento 13253, DOC1 ). Espólio de José Adalberto Toledo , representado pela inventariante Mari Aparecida Pachaco Toledo, formulou pedido de sucessão processual ( evento 13254, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. 1. Cuida-se de processo em estágio avançado, cuja marcha tem sido impactada por intercorrências que exigem atuação contínua deste Juízo com vistas à preservação da regularidade procedimental e à observância dos princípios que norteiam a jurisdição concursal, dentre os quais se destacam a celeridade e a efetividade processual. No evento 13202, DOC1 , noticiou-se a ausência de identificação de um dos credores a ser formalmente cientificado, circunstância que, se não sanada com a devida presteza, poderá redundar em maior delonga na conclusão de atos essenciais à consolidação do quadro de credores e, por consequência, ao regular prosseguimento do feito. Considerando a necessidade de evitar maiores delongas em processo que já se desenvolve há tempo considerável — e sem perder de vista a necessária prudência que deve pautar a condução de incidentes que afetam o direito de participação dos interessados — impõe-se a adoção de providência imediata, proporcional à relevância do vício identificado e à urgência de sua superação. Ante o exposto, DETERMINO : 1. INTIME-SE o Síndico, com urgência, para que, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, identifique e aponte com precisão os dados completos do credor cuja qualificação restou pendente, inclusive informando, se existentes, meios de contato hábeis à efetivação da intimação individual. Em não sendo possível proceder à intimação individual do credor faltante, EXPEÇA-SE novo edital, com exclusividade para esse credor , com a reabertura do prazo correspondente. 2. evento 13203, DOC1 Trata-se de requerimento formulado pelo Perito Judicial nomeado, Eng. David Skaf Junior , CREA/SC 56.597-1, no qual se apresentou o cronograma para a realização da perícia destinada à avaliação das marcas da Massa Falida de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos , condicionando-se o início dos trabalhos ao adiantamento de 50% dos honorários periciais previamente aprovados por este Juízo, bem como à disponibilização, pelo Síndico, de dados técnicos e históricos indispensáveis à correta execução da prova. No que se refere ao segundo requerimento, verifica-se que foi atendido, consoante demonstra a documentação juntada pelo síndico no evento 13248, DOC1 , o que permite o regular prosseguimento da fase pericial, restando pendente tão somente a liberação do adiantamento dos honorários. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO: a. EXPEÇA-SE ALVARÁ judicial em favor de KS CONSULTORIA E PERÍCIAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.826.612/0001-12, no valor de R$ 129.975,00 (cento e vinte e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais), correspondente a 50% dos honorários periciais previamente aprovados. Dados bancários para pagamento: Banco Inter (077), Agência 0001, Conta Corrente 5530858-9. b. CIENTE o perito de que o prazo para a conclusão do laudo técnico é de 12 (doze) semanas, contadas a partir da efetiva liberação dos valores objeto do presente alvará. c. FICA AUTORIZADO o perito judicial a, caso entenda necessário à boa condução da perícia, formular diretamente ao síndico novos pedidos de esclarecimento ou complementação de informações, devendo, todavia, comunicar o Juízo mediante petição nos autos. 3. Consta nos autos a juntada da sentença proferida pela 7ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal da Justiça Federal da 4ª Região, nos autos da Execução Fiscal nº 5008280-18.2018.4.04.7202, vinculada à 16ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, pela qual se declarou a extinção da execução fiscal em razão do integral pagamento do débito executado, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. COMUNIQUE-SE o síndico da Massa Falida de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos acerca da extinção, por integral pagamento, das Execuções Fiscais nºs 5008280-18.2018.4.04.7202 e 5008288-92.2018.4.04.7202, conforme sentença proferida pela Justiça Federal, juntada nestes autos. DETERMINO ao síndico que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a exclusão do respectivo crédito do Quadro Geral de Credores. 4. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ev. 13.219. Jackson Agazzi opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que o valor da multa anteriormente aplicada deveria ser corrigido com base no montante atualizado da dívida, e não com referência ao valor constante da petição inicial. Sustentou, ainda, que os embargos de declaração anteriormente interpostos não deveriam ser considerados como indevidos. Ao final, requereu o recebimento dos aclaratórios com pedido de reconsideração da decisão anterior. Na mesma oportunidade, apresentou proposta de trabalho ou parceria ( evento 13219, DOC1 ). (i) DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inicialmente, registro que os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, em conformidade com o art. 1.023 do Código de Processo Civil, não havendo óbices à sua apreciação, pois se encontram atendidos os requisitos formais de admissibilidade. Como sabido, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses expressamente definidas no art. 1.022 do CPC, isto é, para sanar omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. É igualmente cediço que não se prestam à reabertura de debates sobre o mérito, nem à substituição do julgamento, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais eventual acolhimento implique, reflexamente, efeitos infringentes. (ii) DO JUÍZO DE MÉRITO. DA ANÁLISE DA ALEGADA OMISSÃO/OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO. No mérito, observa-se que o embargante, reiterando argumentos já rechaçados nos autos, volta a questionar a nomeação do perito judicial, pleiteando, novamente, sua designação para realização da perícia. Além disso, contesta a penalidade aplicada pela oposição de recurso manifestamente protelatório, requerendo sua reconsideração ( evento 13219, DOC1 ). É consabido que os recursos, inclusive os embargos de declaração, são analisados sob duas perspectivas: o juízo de admissibilidade, já superado, e o juízo de mérito, voltado à aferição da pretensão de modificação ou cassação da decisão impugnada. 1 É cediço que o juízo de mérito recursal tem relação com a pretensão recursal apresentada pelo recorrente, com os motivos alinhados para anulação ou reforma (cassação) da decisão 2 . Como já assentado no evento 13172, DOC1 , e aqui reiterado, os fundamentos do decisum são robustos e se mantêm incólumes. O embargante busca apenas rediscutir matéria já decidida, mediante recurso manifestamente incabível para tal finalidade, o que atrai a incidência das consequências legais pertinentes. Nesse sentido, destaco precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: " DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INTENTO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INSISTÊNCIA EM ARGUMENTOS EXPRESSAMENTE AFASTADOS. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos com fundamento em suposta omissão no acórdão, com o objetivo de rediscutir matéria de mérito já decidida no julgamento colegiado anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificação de (i) existência de vício apto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) caracterização de intuito protelatório do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se destinam à integração da decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não sendo cabíveis para simples inconformismo da parte com o resultado do julgamento.4. No caso, a parte embargante se limita a reiterar fundamentos já enfrentados, sem apontar, de modo concreto, a existência de vícios formais, utilizando o recurso como sucedâneo recursal indevido.5. Conforme precedentes do STJ e deste Tribunal, a utilização dos embargos de declaração com caráter exclusivamente rediscutivo configura abuso do direito de recorrer e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.6. Evidenciado o caráter protelatório dos aclaratórios, impõe-se a condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa; 2. A oposição de embargos sem demonstração de vício do art. 1.022 do CPC caracteriza intuito protelatório; 3. Configurado o uso indevido do recurso, é cabível a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC". (TJSC, Apelação n. 5004944-27.2023.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 15-05-2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM O MÉRITO. DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. " (TJSC, Apelação n. 5039271-08.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). Diante da reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, MAJORO a multa anteriormente aplicada para o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em desfavor do embargante, a ser revertida em favor da massa falida, nos termos do § 3º do art. 1.026 do CPC. CONSIGNO , ainda, que a interposição de qualquer novo recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Por fim, tendo em vista a reiteração indevida de embargos de declaração com evidente intuito procrastinatório, NÃO SERÃO ADMITIDOS novos embargos de declaração , com fundamento no § 4º do art. 1.026 do CPC. (iii) DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. À vista do exposto: a. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Jackson Agazzi , mas REJEITO-LHES o provimento por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; b. RECONHEÇO o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios e, com fundamento no § 3º do art. 1.026 do CPC, MAJORO a multa anteriormente aplicada para R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), a ser revertida em favor da massa falida; c. REGISTRO que eventual interposição de recurso dependerá do depósito prévio da multa aplicada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; d. INADMITO a oposição de novos embargos de declaração, nos termos do § 4º do art. 1.026 do CPC; e. MANTENHO integralmente os termos da decisão proferida no evento 13035, DOC1 e no evento 13172, DOC1 . 5. DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS ( evento 13218, DOC1 ) Considerando que, mesmo após expressa determinação deste Juízo para que o síndico assumisse integralmente a representação processual da massa falida, ainda persistem pagamentos relativos a folha salarial e serviços contábeis e jurídicos cuja contratação não restou devidamente esclarecida nos autos, seja pela ausência de contratos formalizados ou pela inexistência de autorização judicial específica para tanto, faz-se imprescindível a imediata manifestação do responsável. 5.1 INTIME-SE o síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste esclarecimentos detalhados e objetivos, mediante planilha organizada por profissional ou empresa contratada, contendo obrigatoriamente: a) Número do processo correspondente; b) Nome das partes envolvidas; c) Data e descrição da última movimentação ocorrida no processo respectivo; d) O evento processual da falência em que consta a autorização judicial específica para contratação de tais serviços; e) O evento processual da falência no qual foi juntado aos autos o contrato firmado com cada uma das empresas ou profissionais; f) Justificativa acerca da necessidade da continuidade dos pagamentos realizados. 5.2 REITERO expressamente ao síndico que a mera indicação dos processos envolvendo a massa falida, já efetuada anteriormente, não esclarece quais profissionais ou empresas realizam especificamente cada serviço, sendo imprescindível o atendimento integral e detalhado das determinações acima. 6. Claro S.A. noticiou que incorporou a Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel S.A. (CNPJ 33.530.486/0001-29 - “EMBRATEL” no Quadro Geral de Credores), credora da falida Chapecó Companhia Industrial de Alimentos. Requereu a sucessão processual ( evento 12636, DOC1 e evento 13127, DOC1 ). O Síndico opinou favoravelmente sobre pedido de sucessão processual, com a alteração da titularidade do crédito perante o QGC ( evento 13239, DOC1 ). 6.1. Antes de deliberar sobre o tema, INTIMEM-SE a Falida e o Ministério Público para, em prazo sucessivo de cinco dias, manifestarem-se sobre o pedido da Claro S.A ( evento 12636, DOC1 ). 6.2. Caso não exista insurgência, sem necessidade de nova conclusão, DEFIRO o pedido formulado, para DEFERIR A SUCESSÃO PROCESSUAL postulada por Claro S.A. em razão de ter incorporada a Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel S.A. (CNPJ 33.530.486/0001-29 - “EMBRATEL”. 7. Realizada consulta ao RENAJUD, foram encontrados alguns veículos de propriedade das Falidas ( evento 13082, DOC1 e evento 13082, DOC2 ), além dos bens mencionados na relação do ev. 13.019.4. Sobre o tema, o Síndico argumentou que os bens indicados no relatório do RENAJUD não comportam arrecadação ( evento 13239, DOC1 ): " O automóvel GM/Chevette, placas ADB 7211, foi alienado em 21/05/2001, conforme Autorização para Transferência de Veículo e Comunicação de Venda de Veículo anexos (doc. 2). Os veículos MBenz/OF 1315, placas LZN 6141 , VW/Gol 1000, placas MAI 3647 , MBenz/L 1113, placas LZI 0786 , MBenz/L 1113, placas LZT 7468 , MBenz/L 608 D, placas LZV 9528 , MBenz/L 1113, placas MAH 8717 , MBenz/L 1113, placas MAU 7119 , MBenz/L 608 D, placas MCS 2380 , e MBenz/L 1113, placas MCZ 4290 , foram baixados no DETRAN por não mais terem condições de circulação pelo estado de sucateamento, nos termos das Certidões de Baixa de Veículo anexas (doc. 3). Referidos ativos representavam sucata que estava inserida entre os ativos que compunham a Unidade de Abatedouro de Aves de Xaxim, integrantes do Lote C dos ativos da Massa Falida, alienada à cooperativa AURORA, que por esse motivo efetuou o pagamento do IPVA dos veículos em questão para viabilizar as baixas junto ao DETRAN. Os caminhões VW/14.150, placas MBT 3480, e VW/14.150, placas LZT 7468, constam na listagem de Evento 13.019.4. " Com razão o Síndico, uma vez que, a partir da relação aportada aos autos, não há arrecadação a ser realizada. Contudo, diante da informação de que há veículos alienado e baixados, tenho que devem ser levantada as restrições sobre os seguintes veículos: GM/Chevette, placas ADB 7211 (alienado) MBenz/OF 1315, placas LZN 6141, VW/Gol 1000, placas MAI 3647, MBenz/L 1113, placas LZI 0786, MBenz/L 1113, placas LZT 7468, MBenz/L 608 D, placas LZV 9528, MBenz/L 1113, placas MAH 8717, MBenz/L 1113, placas MAU 7119, MBenz/L 608 D, placas MCS 2380, e MBenz/L 1113, placas MCZ 4290 (baixados) 7.1. Sendo assim, por não integrarem mais o ativo da Massa Falida, PROCEDA-SE o levantamento das restrições lançadas aos veículos alienado ou baixados indicados acima. 8. Realizada consulta ao CNIB ( evento 13168, DOC1 ), o Síndico mencionou que os bens encontrados na consulta, que são de propriedade das falidas e não foram alienados, já foram arrecadados. Indicou, dentro da relação, os bens que já foram alienados. Opinou pela liberação de indisponibilidade daqueles imóveis alienados a terceiros e que não integram mais o patrimônio da Massa Falida ( evento 13239, DOC1 ). Segundo o Síndico, foram alienados os seguintes imóveis: "Imóveis de Chapecó/SC (matrículas 26.602, 50.029 e 174.942): imóveis vendidos de forma extraordinária a Derli Nardi , nos termos da decisão do Evento 5836, pág. 84/92. A matrícula nº 174.942 substitui a de nº 47.746 (doc. 4), que foi um dos objetos da venda extraordinária; Imóvel de Chapecó/SC (matrícula 168.475): nova matrícula do imóvel matriculado sob o nº 550 (doc. 5), que foi objeto de venda extraordinária a Globoaves São Paulo Agroavícola Ltda., nos termos da decisão do Evento 9198; Imóveis de Santa Rosa/RS (matrículas 8.841 e 8.843): vendidos em 04/04/2001, conforme Contratos Particulares de Compra e Venda e documentos contábeis anexos (doc. 7);" 8.1. Sendo assim, por não integrarem mais o ativo da Massa Falida e não justificar a incidência da restrição imposta, PROCEDA-SE o levantamento das restrições lançadas aos imóveis indicados acima. 9. Na data de 11 de novembro de 2022, restou homologado o Projeto de Venda Extraordinária do imóvel objeto da matrícula n. 550 do Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó/SC e respectivas edificações e equipamentos nele instalados, que compõem a Granja Marechal Bormann, integrante do Lote D dos Ativos da Massa Falida, formulado por Globoaves São Paulo Agroavícola Ltda. Na mesma oportunidade, foi homologado e autorizado o pagamento/abatimento dos créditos que a adquirente detém perante a Massa Falida, na forma descrita no Projeto de Venda Extraordinária ( evento 8635, DOC2 - item V. Forma de pagamento do Preço da Venda Extraordinária). Ao fim do comando judicial, constou que ( evento 9198, DOC1 ): " 8. Noticiado, pelo Síndico, o pagamento da totalidade do preço ajustado (da venda (item V) e da remuneração pela utilização do imóvel - item VI), expeça-se Carta de Adjudicação para transferência em favor da Globoaves São Paulo Agroavícola Ltda, com registro de que se trata de aquisição originária e na modalidade ad corpus. " No dia 27 de agosto de 2024, aportou aos autos a declaração de que a sociedade empresária GLOBOAVES: (a) quitou integralmente o Preço da Venda Extraordinária em questão, por meio de abatimentos / compensação e do pagamento previstos nos Itens 2 e 3 do Capítulo V do Projeto de Venda Extraordinário; (b) quitou integralmente as 18 (dezoito) parcelas mensais previstas no Item 6 do Capítulo VI do Projeto de Venda Extraordinária; e (c) quitou integralmente as parcelas mensais previstas no Item 7 do Capítulo VI do Projeto de Venda Extraordinária e a data da quitação do Preço da Venda Extraordinária ( evento 12012, DOC2 ). Na mesma data, o Síndicou informou que a adquirente GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVÍCOLA LTDA cumpriu integralmente as referidas obrigações, quitando o preço ajustado da venda e a remuneração pela utilização do imóvel ( evento 12012, DOC1 ): " Diante do cumprimento das obrigações assumidas pelo adquirente, requerse a Vossa Excelência, em conformidade com o disposto no item 8 da decisão do Evento 9198, a expedição de “Carta de Adjudicação para transferência [do bem adquirido] em favor da Globoaves São Paulo Agroavícola Ltda., com registro de que se trata de aquisição originária e na modalidade ad corpus”. " Em cumprimento à decisão proferida no evento 12014, DOC1 , a Falida (ev. 12029) e o Ministério Público foram intimados, ocasião em que deixaram o prazo transcorrreu in albis (evs. 12029 e 12183). Destarte, diante da homologação do Projeto de Venda Extraordinária do imóvel objeto da matrícula n. 550 do Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó/SC e respectivas edificações e equipamentos nele instalados, que compõem a Granja Marechal Bormann, integrante do Lote D dos Ativos da Massa Falida, formulado por Globoaves São Paulo Agroavícola Ltda ( evento 9198, DOC1 ), do cumprimento integral das referidas obrigações ( evento 12012, DOC1 ), da ausência de insurgência por parte das Falidas e do Ministério Público, tenho que é o caso de lavrar o auto de adjudicação. 9.1. Sendo assim, PROCEDA-SE a lavratura do Auto de Adjudicação , nos termos do caput , do art. 877, do CPC, caso ainda não tenha sido lavrado. 9.2. Cumpridas as formalidades do § 1º, do art. 877, do CPC: (i) EXPEÇA-SE a Carta de Adjudicação e, se for necessário, o mandado de imissão na posse (correndo as respectivas despesas por conta do arrematante), em favor da adquirente GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVÍCOLA LTDA , consignando-se que o imóvel encontra-se livre de quaisquer ônus e que não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive aquelas de natureza tributária, trabalhista e oriundas de acidentes de trabalho, nos termos do art. 141, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. 9.3. Caso existam restrições incidentes sobre o imóvel, AUTORIZO que seja oficiado aos respectivos juízos, solicitando o levantamento das apontadas restrições, sob o argumento de que, no curso do processo falimentar, o bem objeto da arrematação encontra-se livre de quaisquer ônus e que não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive aquelas de natureza tributária, trabalhista e oriundas de acidentes de trabalho, nos termos do art. 141, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. 9.4. Da mesma forma, na hipótese de existir débitos oriundos de multas, de licenciamentos, entre outros valores de natureza administrativa, deverá ser oficiado ao respectivo órgão e informado que os valores deverão ser habilitados nos autos do presente processo falimentar, uma vez que a aquisição do bem encontra-se livre de quaisquer ônus. 9. INTIME-SE o Síndico para ciência e, se for o caso, manifestar-se sobre: (i) Petitório de Adilson Donizete Rocha de Oliveira e Outros ( evento 13249, DOC1 ), ficando desde já esclarecido que eventual pagamento dos juros ocorrerá apenas após integral liquidação do capital principal devido, nos termos da legislação vigente; 1 Registro, desde já, que a decisão constante do evento 13035, DOC1 , de forma inequívoca, esclareceu minuciosa e suficientemente os parâmetros a serem observados para a realização dos pagamentos, estabelecendo de maneira objetiva os critérios, prazos e condições para tanto. Cabe à parte diligenciar e observar cuidadosamente as determinações judiciais já consignadas, que não podem ser repetidamente reiteradas, sob pena de se incorrer em indesejável redundância processual. (ii) Penhora no rosto dos autos ( evento 13252, DOC2 ); (iii) Petitório do Espólio de José Adalberto Toledo ( evento 13254, DOC1 ). Por oportuno, registro desde já que estão suspensos os pagamentos que deveriam ser realizados na forma estabelecida pela decisão do evento 13035, DOC1 , até ulterior deliberação. 10. Analisando o feito, tenho que o prazo fixado no edital encerrou-se em 28/03/2025 (evento 13197), e que, em conformidade com a decisão constante no evento 13172, DOC1 , foi expressamente determinado ao Síndico que, no prazo de 30 dias, cumprisse as determinações lá detalhadas. Diante da ausência, até o momento, de manifestação nos autos acerca do cumprimento integral do referido comando judicial, INTIME-SE o Síndico, COM URGÊNCIA , para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o andamento do procedimento disciplinado no item "2" da citada decisão, especificando as providências já adotadas e, se for o caso e de forma fundamentada, aquelas eventualmente em curso. 11. REGISTRO que o contato com o Síndico deverá ocorrer exclusivamente pelo endereço eletrônico chapeco@advempresarial.com.br ou pelo telefone (48) 99678-0080. 1 . GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; Andre Vasconcelos Roque; et al. Manual de Processo Civil - 1ª Edição 2025. Rio de Janeiro: Forense, 2025. Pág. 1388. 2 . GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; Andre Vasconcelos Roque; et al. Ob. Cit. Pág. 1394. 1. Decreto-lei 7.661 Art. 26. Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal.

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