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Processo nº 5000494-73.2025.4.03.6144

ID: 309691387

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000494-73.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IONEIDE MENDES VITORIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000494-73.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: IONEIDE MENDES VITORIA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 IMPETRADO: CO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000494-73.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: IONEIDE MENDES VITORIA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 IMPETRADO: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IONEIDE MENDES VITORIA contra comportamento atribuído ao “PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL”, autoridade vinculada à UNIÃO FEDERAL. A parte impetrante objetiva: “(...) Seja deferida medida liminar, antes de ouvidas as autoridades coatoras, ou, após transcorrido seu prazo de manifestação, determinando-se que as Autoridades Coatoras, em no máximo 10 dias, dê prosseguimento ao recurso administrativo 44236.727244/2024-21, Benefício nº 42/2255501176, a fim de que Conselho de Recursos da Previdência Social, distribua o Recurso Administrativo para uma das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, bem como que o Recurso Administrativo seja incluído na pauta de julgamento, com posterior remessa à autarquia para que seja dado imediato cumprimento ao decidido com a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de período especial, e pagamento dos valores retroativos. (...). (...) A procedência do pedido, com a confirmação da liminar deferida, ou em caso de indeferimento de liminar, a procedência do pedido para que seja determinado à Autoridade Coatora que em no máximo 10 dias, dê prosseguimento ao recurso administrativo44236.727244/2024-21, Benefício nº 42/2255501176, a fim de que Conselho de Recursos da Previdência Social, distribua o Recurso Administrativo para uma das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, bem como que o Recurso Administrativo seja incluído na pauta de julgamento, com posterior remessa à autarquia para que seja dado imediato cumprimento ao decidido com a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de período especial, e pagamento dos valores retroativos.. 5 Requer o reconhecimento do período especial correspondente a: · HAMAOKA ODONTOLOGIA S/S de 01/10/2005 a 12/11/2019; (...)”. Sustenta a parte impetrante: “(...) Em 19/09/2024, a Impetrante protocolou junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - o Requerimento Administrativo de Aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de período especial – protocolo de requerimento nº 1394460442 – que gerou o Número de Benefício NB 2255501176, tendo sido o mesmo indeferido em 19/09/2024. Inconformada com o indeferimento de seu benefício, a impetrante interpôs recurso administrativo em 01/10/2024, sendo o mesmo encaminhado para o Conselho de Recursos da Previdência Social, porém aguarda a distribuição para uma das Juntas de Recursos desde 15/11/2024, senão vejamos: (...). Nesse sentido, impetra-se este mandado de segurança com o intuito de intimar a autoridade coatora, a fim de que o Conselho de Recursos da Previdência Social, distribua o Recurso Administrativo para uma das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, bem como que o Recurso Administrativo seja incluído na pauta de julgamento, com posterior remessa à autarquia para que seja dado imediato cumprimento ao decidido com a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de período especial, e pagamento dos valores retroativos. (...)”. Requer, nesses termos, a concessão do "writ". Com a inicial vieram documentos. Houve ordem de emenda à inicial (ID 356673444). O exame do pedido de liminar foi postergado. Emenda apresentada, conforme ID 356908382. Documentos foram juntados. Foi proferido o despacho de ID 357163049. Informações vieram aos autos no ID 357793103. O andamento do PA foi anexado ao feito. A União Federal se manifestou no ID 358002645. O MPF se manifestou no ID 358243064. Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. O feito se encontra em termos para julgamento. Não há preliminares a serem analisadas. Dos autos se colhe que, até o momento, não houve exame do recurso administrativo apresentado pela parte impetrante. Há excesso injustificado de prazo, considerada a data de encaminhamento do recurso administrativo ao CRPS (em 15/11/2024 – ID 357793104). A Administração não cumpriu o prazo legal para a emissão da decisão. A Lei nº 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal determina em seu artigo 59, §1, que “quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente”. O prazo pode ser prorrogado por igual período, havendo justificativa explícita (§ 2o do artigo 59). O Provimento CRPS/GP/n. º 99, de 1º de abril de 2008, por sua vez, dispõe que: “(...) Art. 7º. O período máximo de permanência dos processos nas Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento será de 85 (oitenta e cinco) dias, a contar da data de entrada na Secretaria da instância julgadora até o seu efetivo encaminhamento ao órgão de origem. (...)”. A jurisprudência vem entendendo que a Administração deve analisar, via de regra, o recurso administrativo dentro do prazo fixado em lei, sob pena de configuração de mora administrativa. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NO ENCAMINHAMENTO/JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIALMENTE CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado com o fito de obter provimento jurisdicional para encaminhamento/distribuição do recurso interposto para a Junta de Recursos e sua apreciação conclusiva, no qual a impetrante aduziu que, em razão de ter sido indeferido seu pedido administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolizou recurso ordinário aos 22/05/2019, o qual se encontraria paralisado, sem ter sido distribuído à Junta Recursal competente para análise do recurso interposto. 2. Nas informações prestadas por meio do documento ID 155407350, o INSS afirma que o recurso referente ao benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 42/188.114.296-2 foi encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 28/12/2020. 3. Como é cediço, cabe à Administração Pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 4. Nesse sentido, a Lei n. 9.784/1999 determina ao Poder Público o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência, bem como o recurso correspondente deve ser decidido, também, em 30 dias, podendo ser eventualmente prorrogado pelo mesmo prazo, ante justificativa explícita. 5. Nesse contexto, é cabível a intervenção do Poder Judiciário como forma de concretização dos valores constitucionais, o que não ofende o princípio da separação dos poderes. 6. Com efeito, a falta de estrutura administrativa, seja ela material ou pessoal, não pode ser usada como argumento que justifique a demora na prestação de um serviço público, quando ultrapassado prazo consideravelmente razoável, como observado no caso dos autos. Precedentes. 7. In casu, verifico que o INSS violou tanto os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência quanto o dispositivo legal da Lei nº 9.784/99 ao não encaminhar o recurso apresentado para apreciação da Junta Recursal correspondente em prazo razoável, pelo que se impõe a concessão de ordem, mas tão somente para determinar à autoridade coatora o encaminhamento dos autos para tal finalidade, o que já ocorreu, segundo consta do processado. No entanto, observo que a APS é parte ilegítima para concluir a apreciação recursal, não podendo a ser compelida a analisar definitivamente o recurso apresentado e nem ser penalizada por ato que não é de sua competência. 8. Nesse ponto, consigne-se que os recursos interpostos contra decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS são submetidos à apreciação do Conselho de Recursos do Seguro Social (antigo Conselho de Recursos da Previdência Social), atualmente vinculado ao Ministério da Economia, por meio das Juntas de Recursos, organismo esse que nem sequer integra a estrutura do INSS. Assim, não há como ser analisada eventual inércia de parte que não constou, de fato, como coatora na relação processual, não fazendo parte da lide. Desse modo, impossível determinar à autoridade apontada como coatora a apreciação conclusiva do recurso interposto. 9. Remessa oficial parcialmente provida”. (grifei). (TRF3 - RemNecCiv 5005126-98.2020.4.03.6183 - 6ª Turma – Publicado no DJE3 de 31/05/2021). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. ARTS. 5º, LXXVIII E 37, CF. LEI 9.784/1999. 1. Prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência diante do exame diretamente do próprio recurso. 2. O princípio da duração razoável do processo, elevado à superioridade constitucional, elenca não apenas a garantia da prestação administrativa célere, como a da eficiência, razoabilidade e moralidade, de acordo com o previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal e artigo 2º, caput, da Lei 9.784/1999. 3. Prevê, com efeito, a Lei 9.784/1999 os prazos de tramitação administrativa em fases processuais relevantes, sujeitos à prorrogação até o dobro em caso de comprovada justificação, sendo de cinco dias para atos em geral, quando inexistente outra previsão legal específica, e de trinta dias para julgamento, seja do pedido, seja do recurso (artigos 24, 49 e 59). 4. O INSS não se exclui da incidência da legislação citada que, ao fixar prazo de trinta dias para proferir decisão e para julgar recurso administrativo, não permite que nas fases intermediárias possa ser consumido prazo indefinido, protraindo, de forma abusiva, prazo para conclusão do procedimento administrativo, prejudicando cumprimento das etapas finais, em que ainda mais peremptórios os prazos fixados. Logo, dificuldades de estrutura e pessoal não podem ser invocadas em detrimento do princípio constitucional e legal da eficiência e celeridade na prestação do serviço público. 5. Na espécie, o recurso administrativo foi enviado à APS em Santa Bárbara D'Oeste para cumprir determinação contida no acórdão 6.255/2019 da 3ª Câmara de Julgamento do CRPS, em 04/07/2019 e até a impetração do presente mandado de segurança, em 12/03/2020, não havia sido analisado, conforme informações prestadas na origem, sem qualquer notícia posterior, mesmo após a prolação de sentença em 15/04/2020, revelando evidente violação aos prazos da Lei 9.784/1999, bem como à razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade. 6. O reconhecimento de direito líquido e certo não viola os princípios da isonomia e da impessoalidade, pois não pode a Administração preconizar que a Constituição Federal autoriza a prática de ilegalidade desde que seja de forma igual e impessoal. Quem se vê tolhido de direito líquido e certo deve buscar amparo judicial e o remédio é o restabelecimento do regime jurídico da legalidade, e não o contrário. 7. Nem se invoque, em defesa, o tratado no RE 631.240, que originou, em repercussão geral, o Tema 350 cuja impertinência com o caso é manifesta, vez que referente, exclusivamente, à exigência de prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário sem nada dispor sobre a validade de atrasos praticados pela autarquia previdenciária no exercício de suas atribuições e deveres legais. A previsão de intimação para o INSS manifestar-se em até noventa dias nas ações ajuizadas sem prévio requerimento administrativo e antes da conclusão do julgamento do precedente em 03/09/2014, não revoga o preceito legal, mas busca apenas resolver o destino das demandas judiciais em curso, bem diferente do verificado, nos autos, em que já foi previamente acionada a administração e esta, ainda assim, descumpriu prazo legal para a prestação do serviço público. 8. Apelação conhecida em parte, e nesta extensão, provida para conceder a ordem para compelir a autoridade impetrada a cumprir o determinado pela 3ª Câmara de Julgamento do CRPS no prazo de dez dias contados da intimação do presente acórdão, sem prejuízo da imposição de multa por descumprimento injustificado, que se fixa em cem reais até o limite de dez mil reais, nos termos dos artigos 536 e 537, CPC, e da jurisprudência consolidada”. (grifei). (TRF3 - ApCiv 5000376-06.2020.4.03.6134 - 3ª Turma – Publicado no DJF3 de 11/11/2020). “ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO - DURAÇÃO RAZOÁVEL - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. 'A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação' - artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 2. A demora no processamento do recurso interposto é, obviamente, injustificada. 3. A r. sentença concedeu a segurança 'determinar à autoridade impetrada que proceda à análise e conclusão do recurso administrativo nº 230707044, protocolado em 06/08/2019 (Id 23436621), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.' (ID 135159274). 4. O prazo estabelecido pela r. sentença - 45 (quarenta e cinco) dias - é razoável, observando-se que o requerimento administrativo já foi concluído, com a remessa dos autos à respectiva Junta, para posterior julgamento (ID 135159332). 5. Consigne-se ainda, pois oportuno, que esta Corte firmou entendimento no sentido de que os prazos estipulados na Lei 9.784/99 são plenamente aplicáveis às postulações de benefícios previdenciários e que as eventuais dificuldades administrativas/operacionais/estruturais da Autarquia não podem ser como justificativa para o prolongamento despropositado da conclusão da postulação administrativa realizada. 6. Remessa oficial improvida” (grifei). (TRF3 - RemNecCiv 5014341-35.2019.4.03.6183 - 6ª Turma – Publicado no DJE3 03/05/2021). No caso concreto, observo pelos documentos juntados que há elementos de prova de que houve formulação e apresentação de recurso administrativo, minimamente instruído, com encaminhamento para o CRPS, para julgamento, há muito mais de 30 dias (foi encaminhado para o CRPS em 15/11/2024, conforme sobredito), o que é suficiente para reconhecer o direito invocado em relação à demora para análise e julgamento do recurso. As alegações sobre a deficiência estrutural do órgão não são escusas para que aquele cidadão que tem o seu direito violado, deixe de ser amparado pelo Poder Judiciário. Incidência do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Aceitar como válido o raciocínio apresentado pela autoridade administrativa significaria, em última análise, impedir o exercício do poder jurisdicional estatal em razão da morosidade e ineficiência de um outro poder da União Federal, o Executivo, chefiado pelo Presidente da República. A alegação de suposta violação do princípio da isonomia entre os Administrados tampouco é razoável, pois levaria a um estado de coisas em que a deficiência estrutural de órgão ou entidade que integra o Poder Executivo não poderia ser reconhecida e declarada pelo Poder Judiciário, o que inclusive poderia gerar acomodação e perpetuação da mora administrativa, haja vista que não seria compelido a atuar nem mesmo naqueles casos judicializados. Noutro giro, consigno que não restou caracterizado ato coator por parte de autoridade vinculada ao INSS, razão pela qual não há se falar em concessão de ordem direcionada ao INSS. Nota-se que nem consta da relação processual autoridade vinculada ao INSS. O processo administrativo de referência se encontra sob os cuidados do CRPS, órgão da União Federal, vinculado ao Ministério da Economia, desde à impetração, não havendo comportamento ilegítimo que possa ser atribuído à autarquia previdenciária. Com efeito, autoridade vinculada ao INSS não detém poderes sob o PA, que se encontra pendente de julgamento. O fato de inexistir na espécie ato coator ou comportamento ilegal de autoridade vinculada ao INSS impede a concessão de ordem desse Juízo dirigida ao INSS. O comportamento ilegal adveio de autoridade vinculada à União Federal, não podendo este Juízo interferir no cumprimento ordinário de eventual decisão favorável ao contribuinte a ser proferida no CRPS. Primeiro porque não cabe a este Juízo, no presente MS, interferir na forma como será analisado o mérito da questão. Além de não haver fundamentação nesse sentido, esmiuçar a questão do direito ou não à percepção do benefício, ou o enquadramento de determinado tempo como especial, demanda dilação probatória, o que não se admite em sede de mandado de segurança. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. E segundo porque é descabida a pretensão de aplicação de ordem a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta. Com efeito, “(...) a ação mandamental é descabida para a finalidade de obter-se ordem genérica, "ad futurum" (...) (TRF 1 - MS 1034191-25.2019.4.01.0000 – SEGUNDA SEÇÃO – Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO – Publicado no PJe de 01/06/2020). Quanto à pretensão mandamental na parte relacionada a pagamento de retroativos, pretensão dirigida ao INSS, registro que o pleito vai de encontro ao entendimento cristalizado na Súmula 269/STF: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”. Rejeito, pois, as pretensões da parte impetrante dirigidas ao INSS (“com posterior remessa à autarquia para que seja dado imediato cumprimento ao decidido com a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de período especial, e pagamento dos valores retroativos”). DISPOSITIVO Diante do exposto concedo parcialmente a ordem requerida por IONEIDE MENDES VITORIA, determinando que a autoridade impetrada, vinculada à União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias emita efetiva conclusão sobre o pedido recursal identificado nestes autos, sob pena de incidência de "astreintes" no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, sem prejuízo das demais consequências decorrentes do descumprimento de decisão judicial mandamental. Rejeito os demais pedidos contidos na inicial. Considerada a fundamentação acima tenho como configurado o "fumus boni iuris". O perigo da demora resta demonstrado a partir da superação ilícita do prazo legal para a entrega da decisão administrativa e, especialmente, quando se trata de direito de índole social tal como o previdenciário, que envolve prestação alimentar, direito fundamental de segunda geração. Concedo provimento de urgência, expedindo ordem a ser cumprida pela autoridade impetrada na forma do capítulo dispositivo deste "decisum". Intime-se a União Federal (pela PRU-AGU) pela via mais expedita para cumprimento imediato do julgado. Oficie-se, ainda, pessoalmente a autoridade impetrada vinculada à União Federal para ciência e cumprimento deste "decisum" sob as penas da lei. Não há condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/09). Remetam-se os autos para reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09). Custas pela União Federal, considerado o princípio da causalidade, na hipótese de efetivo desembolso pela parte impetrante. Decorrido “in albis” o prazo recursal, ao arquivo após as anotações e comunicações de estilo. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004294-46.2024.4.03.6144

ID: 292938128

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004294-46.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004294-46.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: JOSE ALVES DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 IMPETRADO: CONSE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004294-46.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: JOSE ALVES DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 IMPETRADO: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PRESIDENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSE ALVES DA SILVA contra comportamento atribuído ao “Presidente do Conselho Junta de Recursos da Previdência Social – CRPS”, autoridade vinculada à UNIÃO FEDERAL, e ao “PRESIDENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI”, autoridade vinculada ao INSS. A parte impetrante objetiva: “(...) Seja deferida medida liminar, antes de ouvidas as autoridades coatoras, ou, após transcorrido seu prazo de manifestação, determinando-se que as Autoridades Coatoras, em no máximo 10 dias, dê prosseguimento ao recurso administrativo 44236.440011/2024-16, Benefício nº 42/208.014.626-7, a fim de que Conselho de Recursos da Previdência Social, distribua o Recurso Administrativo para uma das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, bem como que o Recurso Administrativo seja incluído na pauta de julgamento, com posterior remessa à autarquia para que seja dado imediato cumprimento ao decidido com a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento do seguinte tempo especial: 1 - Tempo especial: 1.1 SAINT GOBAIN DO BRASIL de 22/05/1995 a 15/04/2015; (...). (...) A procedência do pedido, com a confirmação da liminar deferida, ou em caso de indeferimento de liminar, a procedência do pedido para que seja determinado à Autoridade Coatora que em no máximo 10 dias, dê prosseguimento ao recurso administrativo 44236.440011/2024-16, Benefício nº 42/208.014.626-7, a fim de que Conselho de Recursos da Previdência Social, distribua o Recurso Administrativo para uma das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, bem como que o Recurso Administrativo seja incluído na pauta de julgamento, com posterior remessa à autarquia para que seja dado imediato cumprimento ao decidido com a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento do seguinte tempo especial: 5 - Tempo especial: 5.1 SAINT GOBAIN DO BRASIL de 22/05/1995 a 15/04/2015; (...)”. Sustenta a parte impetrante: “(...) Em 16/03/2023, a Impetrante protocolou junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - o Requerimento Administrativo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com reconhecimento de período especial em tempo comum – protocolo de requerimento nº 784061643 – que gerou o Número de Benefício NB 208014626-7, tendo sido o mesmo indeferido em 27/01/2024. Inconformado com o indeferimento de seu benefício, a impetrante interpôs recurso administrativo em 20/02/2024, sendo o mesmo encaminhado para o Conselho de Recursos da Previdência Social, porém aguarda a distribuição para uma das Juntas de Recursos desde 02/04/2024. Nesse sentido, impetra-se este mandado de segurança com o intuito de intimar a autoridade coatora, a fim de que o Conselho de Recursos da Previdência Social, distribua o Recurso Administrativo para uma das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, bem como que o Recurso Administrativo seja incluído na pauta de julgamento, com posterior remessa à autarquia para que seja dado imediato cumprimento ao decidido com a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de tempo especial, e pagamento dos valores retroativos. (...)”. Requer, nesses termos, a concessão do "writ". Com a inicial vieram documentos. Houve ordem de emenda à inicial (ID 350944125). O pedido de liminar foi postergado. Emenda apresentada, conforme ID 352803552. Documentos foram juntados. Intimada, a União Federal se manifestou no ID 353166799. O INSS se manifestou no ID 353341717. O MPF se manifestou no ID 353430257. Opinou pela concessão da segurança. Informações vieram aos autos nos ID´S 353270024 e 353346351. O andamento do PA foi anexado ao feito. Os autos vieram para julgamento. Eis a síntese do necessário. Decido. Afasto a hipótese de prevenção apontada na aba “associados”, em razão da inexistência de prevenção ou conexão. Recebo a petição de emenda à inicial, acompanhada de documentos, juntada no ID 352803552. Dos autos se colhe que, até o momento, não houve exame do recurso administrativo apresentado parte impetrante. Há excesso injustificado de prazo, considerada a data de encaminhamento do recurso administrativo ao CRPS (em 02/04/2024 – ID 353346353). A Administração não cumpriu o prazo legal para a emissão da decisão. A Lei nº 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal determina em seu artigo 59, §1, que “quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente”. O prazo pode ser prorrogado por igual período, havendo justificativa explícita (§ 2o do artigo 59). O Provimento CRPS/GP/n. º 99, de 1º de abril de 2008, por sua vez, dispõe que: “(...) Art. 7º. O período máximo de permanência dos processos nas Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento será de 85 (oitenta e cinco) dias, a contar da data de entrada na Secretaria da instância julgadora até o seu efetivo encaminhamento ao órgão de origem. (...)”. A jurisprudência vem entendendo que a Administração deve analisar, via de regra, o recurso administrativo dentro do prazo fixado em lei, sob pena de configuração de mora administrativa. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NO ENCAMINHAMENTO/JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIALMENTE CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado com o fito de obter provimento jurisdicional para encaminhamento/distribuição do recurso interposto para a Junta de Recursos e sua apreciação conclusiva, no qual a impetrante aduziu que, em razão de ter sido indeferido seu pedido administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolizou recurso ordinário aos 22/05/2019, o qual se encontraria paralisado, sem ter sido distribuído à Junta Recursal competente para análise do recurso interposto. 2. Nas informações prestadas por meio do documento ID 155407350, o INSS afirma que o recurso referente ao benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 42/188.114.296-2 foi encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 28/12/2020. 3. Como é cediço, cabe à Administração Pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 4. Nesse sentido, a Lei n. 9.784/1999 determina ao Poder Público o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência, bem como o recurso correspondente deve ser decidido, também, em 30 dias, podendo ser eventualmente prorrogado pelo mesmo prazo, ante justificativa explícita. 5. Nesse contexto, é cabível a intervenção do Poder Judiciário como forma de concretização dos valores constitucionais, o que não ofende o princípio da separação dos poderes. 6. Com efeito, a falta de estrutura administrativa, seja ela material ou pessoal, não pode ser usada como argumento que justifique a demora na prestação de um serviço público, quando ultrapassado prazo consideravelmente razoável, como observado no caso dos autos. Precedentes. 7. In casu, verifico que o INSS violou tanto os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência quanto o dispositivo legal da Lei nº 9.784/99 ao não encaminhar o recurso apresentado para apreciação da Junta Recursal correspondente em prazo razoável, pelo que se impõe a concessão de ordem, mas tão somente para determinar à autoridade coatora o encaminhamento dos autos para tal finalidade, o que já ocorreu, segundo consta do processado. No entanto, observo que a APS é parte ilegítima para concluir a apreciação recursal, não podendo a ser compelida a analisar definitivamente o recurso apresentado e nem ser penalizada por ato que não é de sua competência. 8. Nesse ponto, consigne-se que os recursos interpostos contra decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS são submetidos à apreciação do Conselho de Recursos do Seguro Social (antigo Conselho de Recursos da Previdência Social), atualmente vinculado ao Ministério da Economia, por meio das Juntas de Recursos, organismo esse que nem sequer integra a estrutura do INSS. Assim, não há como ser analisada eventual inércia de parte que não constou, de fato, como coatora na relação processual, não fazendo parte da lide. Desse modo, impossível determinar à autoridade apontada como coatora a apreciação conclusiva do recurso interposto. 9. Remessa oficial parcialmente provida”. (grifei). (TRF3 - RemNecCiv 5005126-98.2020.4.03.6183 - 6ª Turma – Publicado no DJE3 de 31/05/2021). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. ARTS. 5º, LXXVIII E 37, CF. LEI 9.784/1999. 1. Prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência diante do exame diretamente do próprio recurso. 2. O princípio da duração razoável do processo, elevado à superioridade constitucional, elenca não apenas a garantia da prestação administrativa célere, como a da eficiência, razoabilidade e moralidade, de acordo com o previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal e artigo 2º, caput, da Lei 9.784/1999. 3. Prevê, com efeito, a Lei 9.784/1999 os prazos de tramitação administrativa em fases processuais relevantes, sujeitos à prorrogação até o dobro em caso de comprovada justificação, sendo de cinco dias para atos em geral, quando inexistente outra previsão legal específica, e de trinta dias para julgamento, seja do pedido, seja do recurso (artigos 24, 49 e 59). 4. O INSS não se exclui da incidência da legislação citada que, ao fixar prazo de trinta dias para proferir decisão e para julgar recurso administrativo, não permite que nas fases intermediárias possa ser consumido prazo indefinido, protraindo, de forma abusiva, prazo para conclusão do procedimento administrativo, prejudicando cumprimento das etapas finais, em que ainda mais peremptórios os prazos fixados. Logo, dificuldades de estrutura e pessoal não podem ser invocadas em detrimento do princípio constitucional e legal da eficiência e celeridade na prestação do serviço público. 5. Na espécie, o recurso administrativo foi enviado à APS em Santa Bárbara D'Oeste para cumprir determinação contida no acórdão 6.255/2019 da 3ª Câmara de Julgamento do CRPS, em 04/07/2019 e até a impetração do presente mandado de segurança, em 12/03/2020, não havia sido analisado, conforme informações prestadas na origem, sem qualquer notícia posterior, mesmo após a prolação de sentença em 15/04/2020, revelando evidente violação aos prazos da Lei 9.784/1999, bem como à razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade. 6. O reconhecimento de direito líquido e certo não viola os princípios da isonomia e da impessoalidade, pois não pode a Administração preconizar que a Constituição Federal autoriza a prática de ilegalidade desde que seja de forma igual e impessoal. Quem se vê tolhido de direito líquido e certo deve buscar amparo judicial e o remédio é o restabelecimento do regime jurídico da legalidade, e não o contrário. 7. Nem se invoque, em defesa, o tratado no RE 631.240, que originou, em repercussão geral, o Tema 350 cuja impertinência com o caso é manifesta, vez que referente, exclusivamente, à exigência de prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário sem nada dispor sobre a validade de atrasos praticados pela autarquia previdenciária no exercício de suas atribuições e deveres legais. A previsão de intimação para o INSS manifestar-se em até noventa dias nas ações ajuizadas sem prévio requerimento administrativo e antes da conclusão do julgamento do precedente em 03/09/2014, não revoga o preceito legal, mas busca apenas resolver o destino das demandas judiciais em curso, bem diferente do verificado, nos autos, em que já foi previamente acionada a administração e esta, ainda assim, descumpriu prazo legal para a prestação do serviço público. 8. Apelação conhecida em parte, e nesta extensão, provida para conceder a ordem para compelir a autoridade impetrada a cumprir o determinado pela 3ª Câmara de Julgamento do CRPS no prazo de dez dias contados da intimação do presente acórdão, sem prejuízo da imposição de multa por descumprimento injustificado, que se fixa em cem reais até o limite de dez mil reais, nos termos dos artigos 536 e 537, CPC, e da jurisprudência consolidada”. (grifei). (TRF3 - ApCiv 5000376-06.2020.4.03.6134 - 3ª Turma – Publicado no DJF3 de 11/11/2020). “ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO - DURAÇÃO RAZOÁVEL - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. 'A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação' - artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 2. A demora no processamento do recurso interposto é, obviamente, injustificada. 3. A r. sentença concedeu a segurança 'determinar à autoridade impetrada que proceda à análise e conclusão do recurso administrativo nº 230707044, protocolado em 06/08/2019 (Id 23436621), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.' (ID 135159274). 4. O prazo estabelecido pela r. sentença - 45 (quarenta e cinco) dias - é razoável, observando-se que o requerimento administrativo já foi concluído, com a remessa dos autos à respectiva Junta, para posterior julgamento (ID 135159332). 5. Consigne-se ainda, pois oportuno, que esta Corte firmou entendimento no sentido de que os prazos estipulados na Lei 9.784/99 são plenamente aplicáveis às postulações de benefícios previdenciários e que as eventuais dificuldades administrativas/operacionais/estruturais da Autarquia não podem ser como justificativa para o prolongamento despropositado da conclusão da postulação administrativa realizada. 6. Remessa oficial improvida” (grifei). (TRF3 - RemNecCiv 5014341-35.2019.4.03.6183 - 6ª Turma – Publicado no DJE3 03/05/2021). No caso concreto, observo pelos documentos juntados que há elementos de prova de que houve formulação e apresentação de recurso administrativo, minimamente instruído, com encaminhamento para o CRPS, para julgamento, há muito mais de 30 dias (foi encaminhado para o CRPS em 02/04/2024, conforme sobredito), o que é suficiente para reconhecer o direito invocado em relação à demora para análise e julgamento do recurso. As alegações sobre a deficiência estrutural do órgão não são escusas para que aquele cidadão que tem o seu direito violado, deixe de ser amparado pelo Poder Judiciário. Incidência do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Aceitar como válido o raciocínio apresentado pela autoridade administrativa significaria, em última análise, impedir o exercício do poder jurisdicional estatal em razão da morosidade e ineficiência de um outro poder da União Federal, o Executivo, chefiado pelo Presidente da República. A alegação de suposta violação do princípio da isonomia entre os Administrados tampouco é razoável, pois levaria a um estado de coisas em que a deficiência estrutural de órgão ou entidade que integra o Poder Executivo não poderia ser reconhecida e declarada pelo Poder Judiciário, o que inclusive poderia gerar acomodação e perpetuação da mora administrativa, haja vista que não seria compelido a atuar nem mesmo naqueles casos judicializados. Noutro giro, consigno que não restou caracterizado ato coator por parte da autoridade impetrada vinculada ao INSS, razão pela qual não há se falar em concessão de ordem em desfavor dessa autoridade. O processo administrativo de referência se encontra sob os cuidados do CRPS, órgão da União Federal, vinculado ao Ministério da Economia, desde à impetração, não havendo comportamento ilegítimo que possa ser atribuído à autoridade impetrada vinculada ao INSS. Com efeito, a autoridade impetrada vinculada ao INSS não detém poderes sob o PA, que se encontra pendente de julgamento. O fato de inexistir na espécie ato coator ou comportamento ilegal dessa autoridade impede a concessão de ordem desse Juízo dirigida à autoridade impetrada vinculada ao INSS. O comportamento ilegal adveio de autoridade vinculada à União Federal, não podendo este Juízo interferir no cumprimento ordinário de eventual decisão favorável ao contribuinte a ser proferida no CRPS. Primeiro porque não cabe a este Juízo, no presente MS, interferir na forma como será analisado o mérito da questão. Além de não haver fundamentação nesse sentido, esmiuçar a questão do direito ou não à percepção do benefício, ou o enquadramento de determinado tempo como especial, demanda dilação probatória, o que não se admite em sede de mandado de segurança. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. E segundo porque é descabida a pretensão de aplicação de ordem a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta. Com efeito, “(...) a ação mandamental é descabida para a finalidade de obter-se ordem genérica, "ad futurum" (...) (TRF 1 - MS 1034191-25.2019.4.01.0000 – SEGUNDA SEÇÃO – Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO – Publicado no PJe de 01/06/2020). Quanto à pretensão mandamental na parte relacionada a pagamento de retroativos, pretensão dirigida à autoridade vinculada ao INSS, registro que o pleito vai de encontro ao entendimento cristalizado na Súmula 269/STF: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”. Rejeito, pois, as pretensões da parte impetrante dirigidas à autoridade impetrada vinculada ao INSS. Diante do exposto concedo parcialmente a ordem requerida por JOSE ALVES DA SILVA, determinando que a autoridade impetrada, vinculada à União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias emita efetiva conclusão sobre o pedido recursal identificado nestes autos, sob pena de incidência de "astreintes" no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, sem prejuízo das demais consequências decorrentes do descumprimento de decisão judicial mandamental. Rejeito os demais pedidos contidos na inicial. Considerada a fundamentação acima tenho como configurado o "fumus boni iuris". O perigo da demora resta demonstrado a partir da superação ilícita do prazo legal para a entrega da decisão administrativa e, especialmente, quando se trata de direito de índole social tal como o previdenciário, que envolve prestação alimentar, direito fundamental de segunda geração. Concedo provimento de urgência, expedindo ordem a ser cumprida pela autoridade impetrada na forma do capítulo dispositivo deste "decisum". Intime-se a União Federal (pela PRU-AGU) pela via mais expedita para cumprimento imediato do julgado. Oficie-se, ainda, pessoalmente a autoridade impetrada vinculada à União Federal para ciência e cumprimento deste "decisum" sob as penas da lei. Não há condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/09). Remetam-se os autos para reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09). Custas pela União Federal, considerado o princípio da causalidade, na hipótese de efetivo desembolso pela parte impetrante. Decorrido “in albis” o prazo recursal, ao arquivo após as anotações e comunicações de estilo. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000002-81.2025.4.03.6144

ID: 277206859

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000002-81.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY FELIPE PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000002-81.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: SIDNEY FELIPE PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 IMPETRADO: .PR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000002-81.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: SIDNEY FELIPE PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SIDNEY FELIPE PEREIRA contra comportamento atribuído ao “PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL”, autoridade vinculada à UNIÃO FEDERAL, objetivando: “(...) Seja deferida medida liminar, antes de ouvidas as autoridades coatoras, ou, após transcorrido seu prazo de manifestação, determinando-se que as Autoridades Coatoras, em no máximo 10 dias, dê prosseguimento ao recurso administrativo 44236.408178/2024-92, Benefício nº 42/2218812376, a fim de que Conselho de Recursos da Previdência Social, distribua o Recurso Administrativo para uma das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, bem como que o Recurso Administrativo seja incluído na pauta de julgamento, com posterior remessa à autarquia para que seja dado imediato cumprimento ao decidido com a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de período especial, e pagamento dos valores retroativos (...). (...) A procedência do pedido, com a confirmação da liminar deferida, ou em caso de indeferimento de liminar, a procedência do pedido para que seja determinado à Autoridade Coatora que em no máximo 10 dias, dê prosseguimento ao recurso administrativo44236.408178/2024-92, Benefício nº 42/2218812376, a fim de que Conselho de Recursos da Previdência Social, distribua o Recurso Administrativo para uma das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, bem como que o Recurso Administrativo seja incluído na pauta de julgamento, com posterior remessa à autarquia para que seja dado imediato cumprimento ao decidido com a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de período especial, e pagamento dos valores retroativos. 5 Requer o reconhecimento do período especial correspondente a 04/02/2015 a 13/01/2017 – CONSÓRCIO CONSTRUÇÃO EQUIPAV; 6 Requer o reconhecimento do período urbano correspondente a JORGE FRANCISCO GIORGI de 01/10/1982 a 31/01/1988 (...)”. Sustenta a parte impetrante: “(...) Em 28/12/2023, a Impetrante protocolou junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - o Requerimento Administrativo de Aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de período especial – protocolo de requerimento nº 1262098179 – que gerou o Número de Benefício NB 20218812376, tendo sido o mesmo indeferido em 29/12/2023. Inconformado com o indeferimento de seu benefício, a impetrante interpôs recurso administrativo em 18/01/2024, sendo o mesmo encaminhado para o Conselho de Recursos da Previdência Social, porém aguarda a distribuição para uma das Juntas de Recursos desde 27/02/2024, senão vejamos (...). (...) Nesse sentido, impetra-se este mandado de segurança com o intuito de intimar a autoridade coatora, a fim de que o Conselho de Recursos da Previdência Social, distribua o Recurso Administrativo para uma das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, bem como que o Recurso Administrativo seja incluído na pauta de julgamento, com posterior remessa à autarquia para que seja dado imediato cumprimento ao decidido com a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de período especial, e pagamento dos valores retroativos (...)”. Requer, nesses termos, a concessão do "writ". Com a inicial vieram documentos. Houve ordem de emenda à inicial (ID 350453247). O pedido de liminar foi postergado. Emenda apresentada, conforme ID 351209901. Documentos foram juntados. Intimada, a União Federal se manifestou no ID 353023766. Informações vieram aos autos no ID 353346376. O MPF opôs seu ciente no ID 362235253. Os autos vieram para julgamento. Eis a síntese do necessário. Decido. Primeiramente, recebo a petição de emenda à inicial, acompanhada de documentos, juntada no ID 351209901. Dos autos se colhe que, até o momento, não houve exame do recurso administrativo apresentado parte impetrante. Há excesso injustificado de prazo, considerada a data de encaminhamento do recurso administrativo ao CRPS (em 27/02/2024 – ID 353346378). A Administração não cumpriu o prazo legal para a emissão da decisão. A Lei nº 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal determina em seu artigo 59, §1, que “quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente”. O prazo pode ser prorrogado por igual período, havendo justificativa explícita (§ 2o do artigo 59). O Provimento CRPS/GP/n. º 99, de 1º de abril de 2008, por sua vez, dispõe que: “(...) Art. 7º. O período máximo de permanência dos processos nas Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento será de 85 (oitenta e cinco) dias, a contar da data de entrada na Secretaria da instância julgadora até o seu efetivo encaminhamento ao órgão de origem. (...)”. A jurisprudência vem entendendo que a Administração deve analisar, via de regra, o recurso administrativo dentro do prazo fixado em lei, sob pena de configuração de mora administrativa. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NO ENCAMINHAMENTO/JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIALMENTE CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado com o fito de obter provimento jurisdicional para encaminhamento/distribuição do recurso interposto para a Junta de Recursos e sua apreciação conclusiva, no qual a impetrante aduziu que, em razão de ter sido indeferido seu pedido administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolizou recurso ordinário aos 22/05/2019, o qual se encontraria paralisado, sem ter sido distribuído à Junta Recursal competente para análise do recurso interposto. 2. Nas informações prestadas por meio do documento ID 155407350, o INSS afirma que o recurso referente ao benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 42/188.114.296-2 foi encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 28/12/2020. 3. Como é cediço, cabe à Administração Pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 4. Nesse sentido, a Lei n. 9.784/1999 determina ao Poder Público o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência, bem como o recurso correspondente deve ser decidido, também, em 30 dias, podendo ser eventualmente prorrogado pelo mesmo prazo, ante justificativa explícita. 5. Nesse contexto, é cabível a intervenção do Poder Judiciário como forma de concretização dos valores constitucionais, o que não ofende o princípio da separação dos poderes. 6. Com efeito, a falta de estrutura administrativa, seja ela material ou pessoal, não pode ser usada como argumento que justifique a demora na prestação de um serviço público, quando ultrapassado prazo consideravelmente razoável, como observado no caso dos autos. Precedentes. 7. In casu, verifico que o INSS violou tanto os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência quanto o dispositivo legal da Lei nº 9.784/99 ao não encaminhar o recurso apresentado para apreciação da Junta Recursal correspondente em prazo razoável, pelo que se impõe a concessão de ordem, mas tão somente para determinar à autoridade coatora o encaminhamento dos autos para tal finalidade, o que já ocorreu, segundo consta do processado. No entanto, observo que a APS é parte ilegítima para concluir a apreciação recursal, não podendo a ser compelida a analisar definitivamente o recurso apresentado e nem ser penalizada por ato que não é de sua competência. 8. Nesse ponto, consigne-se que os recursos interpostos contra decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS são submetidos à apreciação do Conselho de Recursos do Seguro Social (antigo Conselho de Recursos da Previdência Social), atualmente vinculado ao Ministério da Economia, por meio das Juntas de Recursos, organismo esse que nem sequer integra a estrutura do INSS. Assim, não há como ser analisada eventual inércia de parte que não constou, de fato, como coatora na relação processual, não fazendo parte da lide. Desse modo, impossível determinar à autoridade apontada como coatora a apreciação conclusiva do recurso interposto. 9. Remessa oficial parcialmente provida”. (grifei). (TRF3 - RemNecCiv 5005126-98.2020.4.03.6183 - 6ª Turma – Publicado no DJE3 de 31/05/2021). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. ARTS. 5º, LXXVIII E 37, CF. LEI 9.784/1999. 1. Prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência diante do exame diretamente do próprio recurso. 2. O princípio da duração razoável do processo, elevado à superioridade constitucional, elenca não apenas a garantia da prestação administrativa célere, como a da eficiência, razoabilidade e moralidade, de acordo com o previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal e artigo 2º, caput, da Lei 9.784/1999. 3. Prevê, com efeito, a Lei 9.784/1999 os prazos de tramitação administrativa em fases processuais relevantes, sujeitos à prorrogação até o dobro em caso de comprovada justificação, sendo de cinco dias para atos em geral, quando inexistente outra previsão legal específica, e de trinta dias para julgamento, seja do pedido, seja do recurso (artigos 24, 49 e 59). 4. O INSS não se exclui da incidência da legislação citada que, ao fixar prazo de trinta dias para proferir decisão e para julgar recurso administrativo, não permite que nas fases intermediárias possa ser consumido prazo indefinido, protraindo, de forma abusiva, prazo para conclusão do procedimento administrativo, prejudicando cumprimento das etapas finais, em que ainda mais peremptórios os prazos fixados. Logo, dificuldades de estrutura e pessoal não podem ser invocadas em detrimento do princípio constitucional e legal da eficiência e celeridade na prestação do serviço público. 5. Na espécie, o recurso administrativo foi enviado à APS em Santa Bárbara D'Oeste para cumprir determinação contida no acórdão 6.255/2019 da 3ª Câmara de Julgamento do CRPS, em 04/07/2019 e até a impetração do presente mandado de segurança, em 12/03/2020, não havia sido analisado, conforme informações prestadas na origem, sem qualquer notícia posterior, mesmo após a prolação de sentença em 15/04/2020, revelando evidente violação aos prazos da Lei 9.784/1999, bem como à razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade. 6. O reconhecimento de direito líquido e certo não viola os princípios da isonomia e da impessoalidade, pois não pode a Administração preconizar que a Constituição Federal autoriza a prática de ilegalidade desde que seja de forma igual e impessoal. Quem se vê tolhido de direito líquido e certo deve buscar amparo judicial e o remédio é o restabelecimento do regime jurídico da legalidade, e não o contrário. 7. Nem se invoque, em defesa, o tratado no RE 631.240, que originou, em repercussão geral, o Tema 350 cuja impertinência com o caso é manifesta, vez que referente, exclusivamente, à exigência de prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário sem nada dispor sobre a validade de atrasos praticados pela autarquia previdenciária no exercício de suas atribuições e deveres legais. A previsão de intimação para o INSS manifestar-se em até noventa dias nas ações ajuizadas sem prévio requerimento administrativo e antes da conclusão do julgamento do precedente em 03/09/2014, não revoga o preceito legal, mas busca apenas resolver o destino das demandas judiciais em curso, bem diferente do verificado, nos autos, em que já foi previamente acionada a administração e esta, ainda assim, descumpriu prazo legal para a prestação do serviço público. 8. Apelação conhecida em parte, e nesta extensão, provida para conceder a ordem para compelir a autoridade impetrada a cumprir o determinado pela 3ª Câmara de Julgamento do CRPS no prazo de dez dias contados da intimação do presente acórdão, sem prejuízo da imposição de multa por descumprimento injustificado, que se fixa em cem reais até o limite de dez mil reais, nos termos dos artigos 536 e 537, CPC, e da jurisprudência consolidada”. (grifei). (TRF3 - ApCiv 5000376-06.2020.4.03.6134 - 3ª Turma – Publicado no DJF3 de 11/11/2020). “ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO - DURAÇÃO RAZOÁVEL - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. 'A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação' - artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 2. A demora no processamento do recurso interposto é, obviamente, injustificada. 3. A r. sentença concedeu a segurança 'determinar à autoridade impetrada que proceda à análise e conclusão do recurso administrativo nº 230707044, protocolado em 06/08/2019 (Id 23436621), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.' (ID 135159274). 4. O prazo estabelecido pela r. sentença - 45 (quarenta e cinco) dias - é razoável, observando-se que o requerimento administrativo já foi concluído, com a remessa dos autos à respectiva Junta, para posterior julgamento (ID 135159332). 5. Consigne-se ainda, pois oportuno, que esta Corte firmou entendimento no sentido de que os prazos estipulados na Lei 9.784/99 são plenamente aplicáveis às postulações de benefícios previdenciários e que as eventuais dificuldades administrativas/operacionais/estruturais da Autarquia não podem ser como justificativa para o prolongamento despropositado da conclusão da postulação administrativa realizada. 6. Remessa oficial improvida” (grifei). (TRF3 - RemNecCiv 5014341-35.2019.4.03.6183 - 6ª Turma – Publicado no DJE3 03/05/2021). No caso concreto, observo pelos documentos juntados que há elementos de prova de que houve formulação e apresentação de recurso administrativo, minimamente instruído, com encaminhamento para o CRPS, para julgamento, há muito mais de 30 dias (foi encaminhado para o CRPS em 27/02/2024, conforme sobredito), o que é suficiente para reconhecer o direito invocado em relação à demora para análise e julgamento do recurso. As alegações sobre a deficiência estrutural do órgão não são escusas para que aquele cidadão que tem o seu direito violado, deixe de ser amparado pelo Poder Judiciário. Incidência do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Aceitar como válido o raciocínio apresentado pela autoridade administrativa significaria, em última análise, impedir o exercício do poder jurisdicional estatal em razão da morosidade e ineficiência de um outro poder da União Federal, o Executivo, chefiado pelo Presidente da República. A alegação de suposta violação do princípio da isonomia entre os Administrados tampouco é razoável, pois levaria a um estado de coisas em que a deficiência estrutural de órgão ou entidade que integra o Poder Executivo não poderia ser reconhecida e declarada pelo Poder Judiciário, o que inclusive poderia gerar acomodação e perpetuação da mora administrativa, haja vista que não seria compelido a atuar nem mesmo naqueles casos judicializados. Noutro giro, improcedentes os pedidos da parte demandante de remessa imediata dos autos “(...) à autarquia para que seja dado imediato cumprimento ao decidido com a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de período especial, e pagamento dos valores retroativos (...)”. Primeiramente, consigno que não restou caracterizado ato coator por parte de autoridade vinculada ao INSS (nem consta da relação processual autoridade vinculada ao INSS), razão pela qual não há se falar em concessão de ordem em desfavor de autoridade vinculada ao INSS. O processo administrativo de referência se encontra sob os cuidados do CRPS, órgão da União Federal, vinculado ao Ministério da Economia, desde à impetração, não havendo comportamento ilegítimo que possa ser atribuído à autoridade vinculada ao INSS, que não detém poderes sob o PA, que se encontra pendente de julgamento. O fato de inexistir na espécie ato coator ou comportamento ilegal de autoridade vinculada ao INSS impede concessão de ordem desse Juízo dirigida à alguma autoridade vinculada ao INSS. O comportamento ilegal adveio de autoridade vinculada à União Federal, não podendo este Juízo interferir no cumprimento ordinário de eventual decisão favorável ao contribuinte a ser proferida no CRPS. Primeiro porque não cabe a este Juízo, no presente MS, interferir na forma como será analisado o mérito da questão. Além de não haver fundamentação nesse sentido, esmiuçar a questão do direito ou não à percepção do benefício, ou de quais períodos serão considerados como especiais, demanda dilação probatória, o que não se admite em sede de mandado de segurança. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. E segundo porque é descabida a pretensão de aplicação de ordem a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta. Com efeito, “(...) a ação mandamental é descabida para a finalidade de obter-se ordem genérica, "ad futurum" (...) (TRF 1 - MS 1034191-25.2019.4.01.0000 – SEGUNDA SEÇÃO – Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO – Publicado no PJe de 01/06/2020). Ainda, a pretensão mandamental na parte relacionada a pagamento de retroativos, ao que parece, vai de encontro ao entendimento cristalizado na Súmula 269/STF: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”. Rejeito, pois, os pedidos de imediato cumprimento do que restou decidido, reconhecimento de períodos especiais específicos e pagamento de valores retroativos, nos termos da fundamentação. Diante do exposto concedo parcialmente a ordem requerida por SIDNEY FELIPE PEREIRA, determinando que a autoridade impetrada, vinculada à União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias emita efetiva conclusão sobre o pedido recursal identificado nestes autos, sob pena de incidência de "astreintes" no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, sem prejuízo das demais consequências decorrentes do descumprimento de decisão judicial mandamental. Rejeito os demais pedidos contidos na inicial. Considerada a fundamentação acima tenho como configurado o "fumus boni iuris". O perigo da demora resta demonstrado a partir da superação ilícita do prazo legal para a entrega da decisão administrativa e, especialmente, quando se trata de direito de índole social tal como o previdenciário, que envolve prestação alimentar, direito fundamental de segunda geração. Concedo provimento de urgência, expedindo ordem a ser cumprida pela autoridade impetrada na forma do capítulo dispositivo deste "decisum". Intime-se a União Federal (pela PRU-AGU) pela via mais expedita para cumprimento imediato do julgado. Oficie-se, ainda, pessoalmente a autoridade impetrada vinculada à União Federal para ciência e cumprimento deste "decisum" sob as penas da lei. Não há condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/09). Remetam-se os autos para reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09). Custas pela União Federal, considerado o princípio da causalidade, na hipótese de efetivo desembolso pela parte impetrante. Decorrido “in albis” o prazo recursal, ao arquivo após as anotações e comunicações de estilo. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000007-06.2025.4.03.6144

ID: 332788597

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000007-06.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CEZARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000007-06.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: PEDRO CEZARO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 IMPETRADO: .… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000007-06.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: PEDRO CEZARO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PEDRO CEZARO DOS SANTOS contra comportamento atribuído ao “PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL”, autoridade vinculada à UNIÃO FEDERAL, e ao INSS. A parte impetrante objetiva: “(...) Seja deferida medida liminar, antes de ouvidas as autoridades coatoras, ou, após transcorrido seu prazo de manifestação, determinando-se que as Autoridades Coatoras, em no máximo 10 dias, dê prosseguimento ao recurso administrativo 44236.544302/2024-82, Benefício nº 42/220292618-0, a fim de que Conselho de Recursos da Previdência Social, distribua o Recurso Administrativo para uma das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, bem como que o Recurso Administrativo seja incluído na pauta de julgamento, com posterior remessa à autarquia para que seja dado imediato cumprimento ao decidido com a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de período especial, e pagamento dos valores retroativos. (...). (...) A procedência do pedido, com a confirmação da liminar deferida, ou em caso de indeferimento de liminar, a procedência do pedido para que seja determinado à Autoridade Coatora que em no máximo 10 dias, dê prosseguimento ao recurso administrativo 44236.544302/2024-82, Benefício nº 42/220292618-0, a fim de que Conselho de Recursos da Previdência Social, distribua o Recurso Administrativo para uma das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, bem como que o Recurso Administrativo seja incluído na pauta de julgamento, com posterior remessa à autarquia para que seja dado imediato cumprimento ao decidido com a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de período especial, e pagamento dos valores retroativos. 5 Requer o reconhecimento dos seguintes períodos especiais: 5.1 CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ de 22/06/1987 a 12/02/1992; 5.2 CONSID CONSTRUÇÕES PRÉ FABRICADAS LTDA de 17/04/1995 a 12/11/2019; (...)”. Sustenta a parte impetrante: “(...) Em 03/05/2024, o Impetrante protocolou junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - o Requerimento Administrativo de Aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de período especial– protocolo de requerimento nº 1785067893 – que gerou o Número de Benefício NB 220292618-0, tendo sido o mesmo indeferido em 04/05/2024. Inconformada com o indeferimento de seu benefício, a impetrante interpôs recurso administrativo em 10/05/2024, sendo o mesmo encaminhado para o Conselho de Recursos da Previdência Social, porém aguarda a distribuição para uma das Juntas de Recursos desde 12/08/2024, senão vejamos: (...). Nesse sentido, impetra-se este mandado de segurança com o intuito de intimar a autoridade coatora, a fim de que o Conselho de Recursos da Previdência Social, distribua o Recurso Administrativo para uma das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, bem como que o Recurso Administrativo seja incluído na pauta de julgamento, com posterior remessa à autarquia para que seja dado imediato cumprimento ao decidido com a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de período especial, e pagamento dos valores retroativos. (...)”. Requer, nesses termos, a concessão do "writ". Com a inicial vieram documentos. Houve ordem de emenda à inicial (ID 350256135). O pedido de liminar foi postergado. Emenda apresentada, conforme ID 350918710. Documentos foram juntados. A União Federal se manifestou no ID 352353244. O INSS se manifestou no ID 352646622. Informações vieram aos autos nos ID´S 352548871 e 352628924. O andamento do PA foi anexado ao feito. O MPF se manifestou no ID 362436348. Os autos vieram para julgamento. Eis a síntese do necessário. Decido. Primeiramente, recebo a petição de emenda à inicial, acompanhada de documentos, protocolada no ID 350918710. O feito se encontra em termos para julgamento. Dos autos se colhe que, até o momento, não houve exame do recurso administrativo apresentado parte impetrante. Há excesso injustificado de prazo, considerada a data de encaminhamento do recurso administrativo ao CRPS (em 12/08/2024 – ID 352628926). A Administração não cumpriu o prazo legal para a emissão da decisão. A Lei nº 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal determina em seu artigo 59, §1, que “quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente”. O prazo pode ser prorrogado por igual período, havendo justificativa explícita (§ 2o do artigo 59). O Provimento CRPS/GP/n. º 99, de 1º de abril de 2008, por sua vez, dispõe que: “(...) Art. 7º. O período máximo de permanência dos processos nas Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento será de 85 (oitenta e cinco) dias, a contar da data de entrada na Secretaria da instância julgadora até o seu efetivo encaminhamento ao órgão de origem. (...)”. A jurisprudência vem entendendo que a Administração deve analisar, via de regra, o recurso administrativo dentro do prazo fixado em lei, sob pena de configuração de mora administrativa. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NO ENCAMINHAMENTO/JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIALMENTE CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado com o fito de obter provimento jurisdicional para encaminhamento/distribuição do recurso interposto para a Junta de Recursos e sua apreciação conclusiva, no qual a impetrante aduziu que, em razão de ter sido indeferido seu pedido administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolizou recurso ordinário aos 22/05/2019, o qual se encontraria paralisado, sem ter sido distribuído à Junta Recursal competente para análise do recurso interposto. 2. Nas informações prestadas por meio do documento ID 155407350, o INSS afirma que o recurso referente ao benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 42/188.114.296-2 foi encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 28/12/2020. 3. Como é cediço, cabe à Administração Pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 4. Nesse sentido, a Lei n. 9.784/1999 determina ao Poder Público o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência, bem como o recurso correspondente deve ser decidido, também, em 30 dias, podendo ser eventualmente prorrogado pelo mesmo prazo, ante justificativa explícita. 5. Nesse contexto, é cabível a intervenção do Poder Judiciário como forma de concretização dos valores constitucionais, o que não ofende o princípio da separação dos poderes. 6. Com efeito, a falta de estrutura administrativa, seja ela material ou pessoal, não pode ser usada como argumento que justifique a demora na prestação de um serviço público, quando ultrapassado prazo consideravelmente razoável, como observado no caso dos autos. Precedentes. 7. In casu, verifico que o INSS violou tanto os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência quanto o dispositivo legal da Lei nº 9.784/99 ao não encaminhar o recurso apresentado para apreciação da Junta Recursal correspondente em prazo razoável, pelo que se impõe a concessão de ordem, mas tão somente para determinar à autoridade coatora o encaminhamento dos autos para tal finalidade, o que já ocorreu, segundo consta do processado. No entanto, observo que a APS é parte ilegítima para concluir a apreciação recursal, não podendo a ser compelida a analisar definitivamente o recurso apresentado e nem ser penalizada por ato que não é de sua competência. 8. Nesse ponto, consigne-se que os recursos interpostos contra decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS são submetidos à apreciação do Conselho de Recursos do Seguro Social (antigo Conselho de Recursos da Previdência Social), atualmente vinculado ao Ministério da Economia, por meio das Juntas de Recursos, organismo esse que nem sequer integra a estrutura do INSS. Assim, não há como ser analisada eventual inércia de parte que não constou, de fato, como coatora na relação processual, não fazendo parte da lide. Desse modo, impossível determinar à autoridade apontada como coatora a apreciação conclusiva do recurso interposto. 9. Remessa oficial parcialmente provida”. (grifei). (TRF3 - RemNecCiv 5005126-98.2020.4.03.6183 - 6ª Turma – Publicado no DJE3 de 31/05/2021). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. ARTS. 5º, LXXVIII E 37, CF. LEI 9.784/1999. 1. Prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência diante do exame diretamente do próprio recurso. 2. O princípio da duração razoável do processo, elevado à superioridade constitucional, elenca não apenas a garantia da prestação administrativa célere, como a da eficiência, razoabilidade e moralidade, de acordo com o previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal e artigo 2º, caput, da Lei 9.784/1999. 3. Prevê, com efeito, a Lei 9.784/1999 os prazos de tramitação administrativa em fases processuais relevantes, sujeitos à prorrogação até o dobro em caso de comprovada justificação, sendo de cinco dias para atos em geral, quando inexistente outra previsão legal específica, e de trinta dias para julgamento, seja do pedido, seja do recurso (artigos 24, 49 e 59). 4. O INSS não se exclui da incidência da legislação citada que, ao fixar prazo de trinta dias para proferir decisão e para julgar recurso administrativo, não permite que nas fases intermediárias possa ser consumido prazo indefinido, protraindo, de forma abusiva, prazo para conclusão do procedimento administrativo, prejudicando cumprimento das etapas finais, em que ainda mais peremptórios os prazos fixados. Logo, dificuldades de estrutura e pessoal não podem ser invocadas em detrimento do princípio constitucional e legal da eficiência e celeridade na prestação do serviço público. 5. Na espécie, o recurso administrativo foi enviado à APS em Santa Bárbara D'Oeste para cumprir determinação contida no acórdão 6.255/2019 da 3ª Câmara de Julgamento do CRPS, em 04/07/2019 e até a impetração do presente mandado de segurança, em 12/03/2020, não havia sido analisado, conforme informações prestadas na origem, sem qualquer notícia posterior, mesmo após a prolação de sentença em 15/04/2020, revelando evidente violação aos prazos da Lei 9.784/1999, bem como à razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade. 6. O reconhecimento de direito líquido e certo não viola os princípios da isonomia e da impessoalidade, pois não pode a Administração preconizar que a Constituição Federal autoriza a prática de ilegalidade desde que seja de forma igual e impessoal. Quem se vê tolhido de direito líquido e certo deve buscar amparo judicial e o remédio é o restabelecimento do regime jurídico da legalidade, e não o contrário. 7. Nem se invoque, em defesa, o tratado no RE 631.240, que originou, em repercussão geral, o Tema 350 cuja impertinência com o caso é manifesta, vez que referente, exclusivamente, à exigência de prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário sem nada dispor sobre a validade de atrasos praticados pela autarquia previdenciária no exercício de suas atribuições e deveres legais. A previsão de intimação para o INSS manifestar-se em até noventa dias nas ações ajuizadas sem prévio requerimento administrativo e antes da conclusão do julgamento do precedente em 03/09/2014, não revoga o preceito legal, mas busca apenas resolver o destino das demandas judiciais em curso, bem diferente do verificado, nos autos, em que já foi previamente acionada a administração e esta, ainda assim, descumpriu prazo legal para a prestação do serviço público. 8. Apelação conhecida em parte, e nesta extensão, provida para conceder a ordem para compelir a autoridade impetrada a cumprir o determinado pela 3ª Câmara de Julgamento do CRPS no prazo de dez dias contados da intimação do presente acórdão, sem prejuízo da imposição de multa por descumprimento injustificado, que se fixa em cem reais até o limite de dez mil reais, nos termos dos artigos 536 e 537, CPC, e da jurisprudência consolidada”. (grifei). (TRF3 - ApCiv 5000376-06.2020.4.03.6134 - 3ª Turma – Publicado no DJF3 de 11/11/2020). “ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO - DURAÇÃO RAZOÁVEL - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. 'A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação' - artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 2. A demora no processamento do recurso interposto é, obviamente, injustificada. 3. A r. sentença concedeu a segurança 'determinar à autoridade impetrada que proceda à análise e conclusão do recurso administrativo nº 230707044, protocolado em 06/08/2019 (Id 23436621), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.' (ID 135159274). 4. O prazo estabelecido pela r. sentença - 45 (quarenta e cinco) dias - é razoável, observando-se que o requerimento administrativo já foi concluído, com a remessa dos autos à respectiva Junta, para posterior julgamento (ID 135159332). 5. Consigne-se ainda, pois oportuno, que esta Corte firmou entendimento no sentido de que os prazos estipulados na Lei 9.784/99 são plenamente aplicáveis às postulações de benefícios previdenciários e que as eventuais dificuldades administrativas/operacionais/estruturais da Autarquia não podem ser como justificativa para o prolongamento despropositado da conclusão da postulação administrativa realizada. 6. Remessa oficial improvida” (grifei). (TRF3 - RemNecCiv 5014341-35.2019.4.03.6183 - 6ª Turma – Publicado no DJE3 03/05/2021). No caso concreto, observo pelos documentos juntados que há elementos de prova de que houve formulação e apresentação de recurso administrativo, minimamente instruído, com encaminhamento para o CRPS, para julgamento, há muito mais de 30 dias (foi encaminhado para o CRPS em 12/08/2024, conforme sobredito), o que é suficiente para reconhecer o direito invocado em relação à demora para análise e julgamento do recurso. As alegações sobre a deficiência estrutural do órgão não são escusas para que aquele cidadão que tem o seu direito violado, deixe de ser amparado pelo Poder Judiciário. Incidência do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Aceitar como válido o raciocínio apresentado pela autoridade administrativa significaria, em última análise, impedir o exercício do poder jurisdicional estatal em razão da morosidade e ineficiência de um outro poder da União Federal, o Executivo, chefiado pelo Presidente da República. A alegação de suposta violação do princípio da isonomia entre os Administrados tampouco é razoável, pois levaria a um estado de coisas em que a deficiência estrutural de órgão ou entidade que integra o Poder Executivo não poderia ser reconhecida e declarada pelo Poder Judiciário, o que inclusive poderia gerar acomodação e perpetuação da mora administrativa, haja vista que não seria compelido a atuar nem mesmo naqueles casos judicializados. Noutro giro, consigno que não restou caracterizado ato coator por parte de autoridade vinculada ao INSS, razão pela qual não há se falar em concessão de ordem em desfavor do INSS. O processo administrativo de referência se encontra sob os cuidados do CRPS, órgão da União Federal, vinculado ao Ministério da Economia, desde à impetração, não havendo comportamento ilegítimo que possa ser atribuído ao INSS. Com efeito, o INSS não detém poderes sob o PA, que se encontra pendente de julgamento. O fato de inexistir na espécie ato coator ou comportamento ilegal de autoridade vinculada ao INSS impede a concessão de ordem desse Juízo dirigida ao INSS. O comportamento ilegal adveio de autoridade vinculada à União Federal, não podendo este Juízo interferir no cumprimento ordinário de eventual decisão favorável ao contribuinte a ser proferida no CRPS. Primeiro porque não cabe a este Juízo, no presente MS, interferir na forma como será analisado o mérito da questão. Além de não haver fundamentação nesse sentido, esmiuçar a questão do direito ou não à percepção do benefício, ou o enquadramento de determinado tempo como especial, demanda dilação probatória, o que não se admite em sede de mandado de segurança. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. E segundo porque é descabida a pretensão de aplicação de ordem a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta. Com efeito, “(...) a ação mandamental é descabida para a finalidade de obter-se ordem genérica, "ad futurum" (...) (TRF 1 - MS 1034191-25.2019.4.01.0000 – SEGUNDA SEÇÃO – Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO – Publicado no PJe de 01/06/2020). Quanto à pretensão mandamental na parte relacionada a pagamento de retroativos, pretensão dirigida ao INSS, registro que o pleito vai de encontro ao entendimento cristalizado na Súmula 269/STF: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”. Rejeito, pois, as pretensões da parte impetrante dirigidas ao INSS. Diante do exposto concedo parcialmente a ordem requerida por PEDRO CEZARO DOS SANTOS, determinando que a autoridade impetrada, vinculada à União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias emita efetiva conclusão sobre o pedido recursal identificado nestes autos, sob pena de incidência de "astreintes" no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, sem prejuízo das demais consequências decorrentes do descumprimento de decisão judicial mandamental. Rejeito os demais pedidos contidos na inicial. Considerada a fundamentação acima tenho como configurado o "fumus boni iuris". O perigo da demora resta demonstrado a partir da superação ilícita do prazo legal para a entrega da decisão administrativa e, especialmente, quando se trata de direito de índole social tal como o previdenciário, que envolve prestação alimentar, direito fundamental de segunda geração. Concedo provimento de urgência, expedindo ordem a ser cumprida pela autoridade impetrada na forma do capítulo dispositivo deste "decisum". Intime-se a União Federal (pela PRU-AGU) pela via mais expedita para cumprimento imediato do julgado. Oficie-se, ainda, a autoridade impetrada vinculada à União Federal para ciência e cumprimento deste "decisum" sob as penas da lei. Não há condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/09). Remetam-se os autos para reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09). Custas pela União Federal, considerado o princípio da causalidade, na hipótese de efetivo desembolso pela parte impetrante. Decorrido “in albis” o prazo recursal, ao arquivo após as anotações e comunicações de estilo. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004089-17.2024.4.03.6144

ID: 299601552

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004089-17.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMARO JOSE SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004089-17.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: AMARO JOSE SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 IMPETRADO: CONSELHO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004089-17.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: AMARO JOSE SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 IMPETRADO: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PRESIDENTE DA 2ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 12ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PRESIDENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AMARO JOSE SILVA contra comportamento atribuído ao “Presidente da 2ª Composição Adjunta da 12ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social”, autoridade vinculada à UNIÃO FEDERAL, e ao “PRESIDENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI”, autoridade vinculada ao INSS. A parte impetrante objetiva: “(...) seja deferida medida liminar, antes de ouvidas as autoridades coatoras, ou, após transcorrido seu prazo de manifestação, determinando-se que as Autoridades Coatoras, em no máximo 10 dias, dê prosseguimento ao recurso administrativo 44236.503145/2024-55, Benefício nº 42/210.735.496-5 a fim de que a 2ª Composição Adjunta da 12ª Junta de Recursos julgue o recurso administrativo, na qual pleiteia o reconhecimento do tempo especial junto a empresa SAINT GOBAIN DO BRASIL de 03/04/1989 a 12/11/2019, com posterior remessa à segunda autoridade coatora (INSS) com determinação para que seja dado imediato cumprimento ao decidido, com a implantação do benefício e pagamento dos valores retroativos, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. 7.º, III, da Lei n.º 12.016/09, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação (...). (...) a procedência do pedido, com a confirmação da liminar deferida, ou em caso de indeferimento de liminar, a procedência do pedido para que seja determinado à Autoridade Coatora que em no máximo 10 dias dê prosseguimento ao recurso administrativo 44236.503145/2024-55, Benefício nº 42/210.735.496-5 a fim de que a 2ª Composição Adjunta da 12ª Junta de Recursos julgue o recurso administrativo proposto, na qual pleiteia o reconhecimento do tempo especial junto a empresa SAINT GOBAIN DO BRASIL de 03/04/1989 a 12/11/2019, com posterior remessa à segunda autoridade coatora (INSS)com determinação para que seja dado imediato cumprimento ao decidido, com a implantação do benefício já reconhecido e pagamento dos valores retroativos (...)” (grifei). Sustenta a parte impetrante: “(...) Em 15/09/2023, o Impetrante protocolou junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - o Requerimento Administrativo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com conversão de tempo especial em tempo comum – protocolo de requerimento nº 1012667444 – que gerou o Número de Benefício NB 210.735.496-5, tendo sido o mesmo indeferido em 25/03/2024. Inconformado com o indeferimento de seu benefício, o impetrante interpôs recurso administrativo em 08/04/2024, sendo o mesmo encaminhado para o Conselho de Recursos da Previdência Social e distribuído para a 1ª Composição Adjunta da 12ª Junta de Recursos em 24/05/2024, no qual aguarda julgamento pela 12ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. Nesse sentido, impetra-se este mandado de segurança com o intuito de intimar a autoridade coatora, a fim de que a 12ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS julgue o recurso administrativo, incidente da autarquia previdenciária, com posterior remessa à autarquia para que seja dado imediato cumprimento ao decidido com a implantação do benefício de aposentadoria especial, e de modo subsidiário o de aposentadoria programada com conversão de tempo especial em tempo comum, e pagamento dos valores retroativos. (...)” (grifei). Requer, nesses termos, a concessão do "writ". Com a inicial vieram documentos. Houve ordem de emenda à inicial (ID 345558171). O pedido de liminar foi postergado. Emenda apresentada, conforme ID 347263662. Documento foi juntado. O MPF se manifestou no ID 347479082. A União Federal se manifestou no ID 347709073. O INSS opôs embargos de declaração, conforme ID 347978006. Informações vieram aos autos no ID 348875342. O andamento do PA foi anexado ao feito. Os autos vieram para julgamento. Eis a síntese do necessário. Decido. Primeiramente, recebo a petição de emenda à inicial, acompanhada de documento, protocolada no ID 347263662. O feito se encontra em termos para julgamento. Preliminares Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Da análise da petição inicial, vê-se que há pedido de providência dirigido à autoridade vinculada ao INSS (“com posterior remessa à segunda autoridade coatora (INSS) com determinação para que seja dado imediato cumprimento ao decidido, com a implantação do benefício e pagamento dos valores retroativos”). O INSS, pois, como pessoa jurídica vinculada, detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Em razão do que decidido acerca da legitimidade do INSS na espécie, resta prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária no ID 347978006. Mérito Dos autos se colhe que, até o momento, não houve exame do recurso administrativo apresentado parte impetrante. Houve apenas movimentação do processo administrativo, com encaminhamento dos autos, em 24/05/2024, do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) para a 12ª Junta de Recursos, conforme ID 348875345. Em seguida, na mesma data, o processo foi distribuído a um conselheiro relator. E em 02/11/2024, o processo foi distribuído a um outro conselheiro relator (ID 348875345). Há excesso injustificado de prazo, considerada a data de encaminhamento do recurso administrativo ao CRPS (em 29/04/2024 – ID 348875345). A Administração não cumpriu o prazo legal para a emissão da decisão. A Lei nº 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal determina em seu artigo 59, §1, que “quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente”. O prazo pode ser prorrogado por igual período, havendo justificativa explícita (§ 2o do artigo 59). O Provimento CRPS/GP/n. º 99, de 1º de abril de 2008, por sua vez, dispõe que: “(...) Art. 7º. O período máximo de permanência dos processos nas Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento será de 85 (oitenta e cinco) dias, a contar da data de entrada na Secretaria da instância julgadora até o seu efetivo encaminhamento ao órgão de origem. (...)”. A jurisprudência vem entendendo que a Administração deve analisar, via de regra, o recurso administrativo dentro do prazo fixado em lei, sob pena de configuração de mora administrativa. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NO ENCAMINHAMENTO/JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIALMENTE CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado com o fito de obter provimento jurisdicional para encaminhamento/distribuição do recurso interposto para a Junta de Recursos e sua apreciação conclusiva, no qual a impetrante aduziu que, em razão de ter sido indeferido seu pedido administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolizou recurso ordinário aos 22/05/2019, o qual se encontraria paralisado, sem ter sido distribuído à Junta Recursal competente para análise do recurso interposto. 2. Nas informações prestadas por meio do documento ID 155407350, o INSS afirma que o recurso referente ao benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 42/188.114.296-2 foi encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 28/12/2020. 3. Como é cediço, cabe à Administração Pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 4. Nesse sentido, a Lei n. 9.784/1999 determina ao Poder Público o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência, bem como o recurso correspondente deve ser decidido, também, em 30 dias, podendo ser eventualmente prorrogado pelo mesmo prazo, ante justificativa explícita. 5. Nesse contexto, é cabível a intervenção do Poder Judiciário como forma de concretização dos valores constitucionais, o que não ofende o princípio da separação dos poderes. 6. Com efeito, a falta de estrutura administrativa, seja ela material ou pessoal, não pode ser usada como argumento que justifique a demora na prestação de um serviço público, quando ultrapassado prazo consideravelmente razoável, como observado no caso dos autos. Precedentes. 7. In casu, verifico que o INSS violou tanto os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência quanto o dispositivo legal da Lei nº 9.784/99 ao não encaminhar o recurso apresentado para apreciação da Junta Recursal correspondente em prazo razoável, pelo que se impõe a concessão de ordem, mas tão somente para determinar à autoridade coatora o encaminhamento dos autos para tal finalidade, o que já ocorreu, segundo consta do processado. No entanto, observo que a APS é parte ilegítima para concluir a apreciação recursal, não podendo a ser compelida a analisar definitivamente o recurso apresentado e nem ser penalizada por ato que não é de sua competência. 8. Nesse ponto, consigne-se que os recursos interpostos contra decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS são submetidos à apreciação do Conselho de Recursos do Seguro Social (antigo Conselho de Recursos da Previdência Social), atualmente vinculado ao Ministério da Economia, por meio das Juntas de Recursos, organismo esse que nem sequer integra a estrutura do INSS. Assim, não há como ser analisada eventual inércia de parte que não constou, de fato, como coatora na relação processual, não fazendo parte da lide. Desse modo, impossível determinar à autoridade apontada como coatora a apreciação conclusiva do recurso interposto. 9. Remessa oficial parcialmente provida”. (grifei). (TRF3 - RemNecCiv 5005126-98.2020.4.03.6183 - 6ª Turma – Publicado no DJE3 de 31/05/2021). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. ARTS. 5º, LXXVIII E 37, CF. LEI 9.784/1999. 1. Prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência diante do exame diretamente do próprio recurso. 2. O princípio da duração razoável do processo, elevado à superioridade constitucional, elenca não apenas a garantia da prestação administrativa célere, como a da eficiência, razoabilidade e moralidade, de acordo com o previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal e artigo 2º, caput, da Lei 9.784/1999. 3. Prevê, com efeito, a Lei 9.784/1999 os prazos de tramitação administrativa em fases processuais relevantes, sujeitos à prorrogação até o dobro em caso de comprovada justificação, sendo de cinco dias para atos em geral, quando inexistente outra previsão legal específica, e de trinta dias para julgamento, seja do pedido, seja do recurso (artigos 24, 49 e 59). 4. O INSS não se exclui da incidência da legislação citada que, ao fixar prazo de trinta dias para proferir decisão e para julgar recurso administrativo, não permite que nas fases intermediárias possa ser consumido prazo indefinido, protraindo, de forma abusiva, prazo para conclusão do procedimento administrativo, prejudicando cumprimento das etapas finais, em que ainda mais peremptórios os prazos fixados. Logo, dificuldades de estrutura e pessoal não podem ser invocadas em detrimento do princípio constitucional e legal da eficiência e celeridade na prestação do serviço público. 5. Na espécie, o recurso administrativo foi enviado à APS em Santa Bárbara D'Oeste para cumprir determinação contida no acórdão 6.255/2019 da 3ª Câmara de Julgamento do CRPS, em 04/07/2019 e até a impetração do presente mandado de segurança, em 12/03/2020, não havia sido analisado, conforme informações prestadas na origem, sem qualquer notícia posterior, mesmo após a prolação de sentença em 15/04/2020, revelando evidente violação aos prazos da Lei 9.784/1999, bem como à razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade. 6. O reconhecimento de direito líquido e certo não viola os princípios da isonomia e da impessoalidade, pois não pode a Administração preconizar que a Constituição Federal autoriza a prática de ilegalidade desde que seja de forma igual e impessoal. Quem se vê tolhido de direito líquido e certo deve buscar amparo judicial e o remédio é o restabelecimento do regime jurídico da legalidade, e não o contrário. 7. Nem se invoque, em defesa, o tratado no RE 631.240, que originou, em repercussão geral, o Tema 350 cuja impertinência com o caso é manifesta, vez que referente, exclusivamente, à exigência de prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário sem nada dispor sobre a validade de atrasos praticados pela autarquia previdenciária no exercício de suas atribuições e deveres legais. A previsão de intimação para o INSS manifestar-se em até noventa dias nas ações ajuizadas sem prévio requerimento administrativo e antes da conclusão do julgamento do precedente em 03/09/2014, não revoga o preceito legal, mas busca apenas resolver o destino das demandas judiciais em curso, bem diferente do verificado, nos autos, em que já foi previamente acionada a administração e esta, ainda assim, descumpriu prazo legal para a prestação do serviço público. 8. Apelação conhecida em parte, e nesta extensão, provida para conceder a ordem para compelir a autoridade impetrada a cumprir o determinado pela 3ª Câmara de Julgamento do CRPS no prazo de dez dias contados da intimação do presente acórdão, sem prejuízo da imposição de multa por descumprimento injustificado, que se fixa em cem reais até o limite de dez mil reais, nos termos dos artigos 536 e 537, CPC, e da jurisprudência consolidada”. (grifei). (TRF3 - ApCiv 5000376-06.2020.4.03.6134 - 3ª Turma – Publicado no DJF3 de 11/11/2020). “ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO - DURAÇÃO RAZOÁVEL - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. 'A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação' - artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 2. A demora no processamento do recurso interposto é, obviamente, injustificada. 3. A r. sentença concedeu a segurança 'determinar à autoridade impetrada que proceda à análise e conclusão do recurso administrativo nº 230707044, protocolado em 06/08/2019 (Id 23436621), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.' (ID 135159274). 4. O prazo estabelecido pela r. sentença - 45 (quarenta e cinco) dias - é razoável, observando-se que o requerimento administrativo já foi concluído, com a remessa dos autos à respectiva Junta, para posterior julgamento (ID 135159332). 5. Consigne-se ainda, pois oportuno, que esta Corte firmou entendimento no sentido de que os prazos estipulados na Lei 9.784/99 são plenamente aplicáveis às postulações de benefícios previdenciários e que as eventuais dificuldades administrativas/operacionais/estruturais da Autarquia não podem ser como justificativa para o prolongamento despropositado da conclusão da postulação administrativa realizada. 6. Remessa oficial improvida” (grifei). (TRF3 - RemNecCiv 5014341-35.2019.4.03.6183 - 6ª Turma – Publicado no DJE3 03/05/2021). No caso concreto, observo pelos documentos juntados que há elementos de prova de que houve formulação e apresentação de recurso administrativo, minimamente instruído, com encaminhamento para o CRPS, para julgamento, há muito mais de 30 dias (foi encaminhado para o CRPS em 29/04/2024, conforme sobredito), o que é suficiente para reconhecer o direito invocado em relação à demora para análise e julgamento do recurso. As alegações sobre a deficiência estrutural do órgão não são escusas para que aquele cidadão que tem o seu direito violado, deixe de ser amparado pelo Poder Judiciário. Incidência do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Aceitar como válido o raciocínio apresentado pela autoridade administrativa significaria, em última análise, impedir o exercício do poder jurisdicional estatal em razão da morosidade e ineficiência de um outro poder da União Federal, o Executivo, chefiado pelo Presidente da República. A alegação de suposta violação do princípio da isonomia entre os Administrados tampouco é razoável, pois levaria a um estado de coisas em que a deficiência estrutural de órgão ou entidade que integra o Poder Executivo não poderia ser reconhecida e declarada pelo Poder Judiciário, o que inclusive poderia gerar acomodação e perpetuação da mora administrativa, haja vista que não seria compelido a atuar nem mesmo naqueles casos judicializados. Noutro giro, consigno que não restou caracterizado ato coator por parte da autoridade impetrada vinculada ao INSS, razão pela qual não há se falar em concessão de ordem em desfavor dessa autoridade. O processo administrativo de referência se encontra sob os cuidados do CRPS, órgão da União Federal, vinculado ao Ministério da Economia, desde à impetração, não havendo comportamento ilegítimo que possa ser atribuído à autoridade impetrada vinculada ao INSS. Com efeito, a autoridade impetrada vinculada ao INSS não detém poderes sob o PA, que se encontra pendente de julgamento. O fato de inexistir na espécie ato coator ou comportamento ilegal dessa autoridade impede a concessão de ordem desse Juízo dirigida à autoridade impetrada vinculada ao INSS. O comportamento ilegal adveio de autoridade vinculada à União Federal, não podendo este Juízo interferir no cumprimento ordinário de eventual decisão favorável ao contribuinte a ser proferida no CRPS. Primeiro porque não cabe a este Juízo, no presente MS, interferir na forma como será analisado o mérito da questão. Além de não haver fundamentação nesse sentido, esmiuçar a questão do direito ou não à percepção do benefício, ou o enquadramento de determinado tempo como especial, demanda dilação probatória, o que não se admite em sede de mandado de segurança. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. E segundo porque é descabida a pretensão de aplicação de ordem a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta. Com efeito, “(...) a ação mandamental é descabida para a finalidade de obter-se ordem genérica, "ad futurum" (...) (TRF 1 - MS 1034191-25.2019.4.01.0000 – SEGUNDA SEÇÃO – Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO – Publicado no PJe de 01/06/2020). Quanto à pretensão mandamental na parte relacionada a pagamento de retroativos, pretensão dirigida à autoridade vinculada ao INSS, registro que o pleito vai de encontro ao entendimento cristalizado na Súmula 269/STF: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”. Rejeito, pois, as pretensões da parte impetrante dirigidas à autoridade impetrada vinculada ao INSS. Diante do exposto concedo parcialmente a ordem requerida por AMARO JOSE SILVA, determinando que a autoridade impetrada, vinculada à União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias emita efetiva conclusão sobre o pedido recursal identificado nestes autos, sob pena de incidência de "astreintes" no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, sem prejuízo das demais consequências decorrentes do descumprimento de decisão judicial mandamental. Rejeito os demais pedidos contidos na inicial. Considerada a fundamentação acima tenho como configurado o "fumus boni iuris". O perigo da demora resta demonstrado a partir da superação ilícita do prazo legal para a entrega da decisão administrativa e, especialmente, quando se trata de direito de índole social tal como o previdenciário, que envolve prestação alimentar, direito fundamental de segunda geração. Concedo provimento de urgência, expedindo ordem a ser cumprida pela autoridade impetrada na forma do capítulo dispositivo deste "decisum". Intime-se a União Federal (pela PRU-AGU) pela via mais expedita para cumprimento imediato do julgado. Oficie-se, ainda, pessoalmente a autoridade impetrada vinculada à União Federal para ciência e cumprimento deste "decisum" sob as penas da lei. Não há condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/09). Remetam-se os autos para reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09). Custas pela União Federal, considerado o princípio da causalidade, na hipótese de efetivo desembolso pela parte impetrante. Decorrido “in albis” o prazo recursal, ao arquivo após as anotações e comunicações de estilo. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5014341-04.2021.8.21.7000

ID: 324532418

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014341-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELI VILLANOVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA ERNESTINA RUBENICH

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Precatório Nº 5014341-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CELI VILLANOVA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ATO ORDINATÓRIO INTIMA… Precatório Nº 5014341-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CELI VILLANOVA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5039035-05.2025.4.04.7000

ID: 331069159

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5039035-05.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MARCOS RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5039035-05.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : JOSE APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS RODRIGUES DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedid… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5039035-05.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : JOSE APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS RODRIGUES DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo INSS contra decisão proferida pelo Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Pato Branco nos autos nº 5014341-65.2022.4.04.7003, nos seguintes termos (evento 60.1 ): 1. RELATÓRIO: A CEAB foi intimada para cumprir a obrigação de fazer, consistente na implantação/restabelecimento do benefício, nos termos do Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Contudo, transcorrido o prazo, não houve manifestação. A partir de agora, as intimações serão direcionadas ao INSS, representado nos autos por sua Procuradoria Federal, uma vez que a CEAB é mero órgão daquele, sem personalidade jurídica própria. 2. MEDIDAS COERCITIVAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO 2.1. Multa Diária A fixação de multa diária para fins de cumprimento da obrigação de fazer, prevista no art. 537 do CPC, pode ser imposta a ente público, conforme tema 98/STJ, enunciado 63 do FONAJEF e jurisprudência consolidada do TRF4. Embora existam precedentes do TRF4 indicando que a contagem da multa deve ser ininterrupta, o STJ tem reiteradamente decidido em sentido diverso, determinando a contagem em dias úteis (AgInt no AgInt no AREsp 2340040/SP). Assim, para evitar discussões, determino que a contagem seja feita em dias úteis. Diante disso, fixo multa diária inicial de R$ 100,00, pelo descumprimento da obrigação. Considerando que o INSS tem reiteradamente descumprido determinações judiciais, impactando negativamente na duração razoável do processo e gerando retrabalho ao juízo, fixo as seguintes providências, fixo as seguintes providências : a) O INSS será intimado desta decisão, com prazo de 20 dias; b) A multa passará a incidir a partir do primeiro dia útil após a intimação (após o prazo de disponibilização), pois a mora já se configura desde o decurso do prazo pela CEAB; c) Caso o INSS não cumpra a decisão no prazo de 20 dias úteis, a multa será majorada para R$ 200,00; d) A cada novo período de 20 dias úteis sem cumprimento, a multa será sucessivamente duplicada, até o limite de R$ 1.600,00 diários. Advirto que somente a intimação da presente decisão possuirá o prazo de 10 dias referente a disponibilização. Após o decurso do prazo de 20 dias da presente decisão, em razão de já ter sido estabelecido o regime de majoração acima e por não possuir conteúdo decisório, o sistema publicará automaticamente ato ordinário para mera ciência do INSS quanto a majoração da multa, sem prazo de disponibilização, constando evento como "intimação em secretaria". Considerando se tratar de mera cientificação, sem conteúdo decisório, não vejo irregularidade. Ademais, ainda que fosse considerada materialmente uma intimação, os §§5º e 6º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 expressamente autorizam que, em casos de urgência, o juízo realize a intimação pessoal, inclusive da Fazenda Pública, por qualquer outro meio que atinja a sua finalidade. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. Alerte-se que a multa diária não está previamente limitada e não se sujeita ao teto do JEF, nos termos do Enunciado n. 65 do FONAJEF. 2.2. Da Litigância de Má-fé Segundo o §3º do art. 536 do CPC: § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Logo, advirta-se o INSS que o não cumprimento da ordem no prazo de 20 dias, resultará em condenação de multa de 1% do valor da causa original, nos termos do art. 81 do CPC. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga, se for o caso, via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. 2.3. Do Ato Atentatório a Dignidade da Justiça O art. 77, inv. IV, do CPC expressamente dispõe que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação ; Assim, advirto o INSS de que o descumprimento da ordem no prazo de 20 dias configurará ato atentatório à dignidade da Justiça. Nesse caso, serão cientificados a Corregedoria do INSS e o Ministério Público Federal para apuração de eventual infração disciplinar e crime de desobediência, respectivamente, em face do servidor da CEAB responsável pelo cumprimento da ordem, nos termos do § 2º do art. 77 do CPC. Tal medida será consolidada e aplicada quando do cumprimento da ordem. Após o primeiro atraso, houve majoração da multa (evento 69.1 ): 1º ATRASO Nos termos da decisão judicial anterior, cientifica-se o INSS da majoração da multa diária para R$ 200,00, a partir da presente data, bem como que configurada a prática de ato atentatório a dignidade da justiça. Após o segundo atraso, houve nova majoração da multa (evento 72.1 ): 2º ATRASO Nos termos da decisão judicial anterior, cientifica-se o INSS da majoração da multa diária para R$ 400,00, a partir da presente data. Ocorrido o terceiro atraso, o juízo novamente majorou a multa (evento 77.1 ): 3º ATRASO Nos termos da decisão judicial anterior, cientifica-se o INSS da majoração da multa diária para R$ 800,00, a partir da presente data. Após o cumprimento a destempo em 06/07/2025 (evento 79.1 ), o magistrado proferiu nova decisão ( 85.1 ): 1. Consolidação das Medidas Executivas Cumprida a obrigação de implantar o benefício pela CEAB/INSS, passo a consolidar as penalidades aplicadas na decisão anterior. 1.1. Multa e Litigância de Má-Fé : houve o transcurso de 61 dias úteis, logo a multa resta consolidada em R$ 14.800,00, de modo que condeno o INSS ao pagamento de tal valor, em favor da parte autora. No mais, a obrigação foi cumprida após o prazo de 20 dias, estabelecido na decisão anterior, motivo pelo qual condeno o INSS em multa no importe de R$ 279,83 (1% de 27.983,42). Tal valor deve ser somado com a multa. Ante o exposto, consolido o valor total a título de multa em R$ 15.079,83. 1.2. Ato Atentatório a Dignidade da Justiça : a obrigação foi cumprida após o prazo de 20 dias, estabelecido na decisão anterior, logo, em consonância com o art. 77 do CPC, determino o encaminhamento, via e-mail, de cópia da decisão anterior, dos atos processuais posteriores e da presente decisão, à Corregedoria do INSS e ao MPF, para apuração, respectivamente, da prática de infração disciplinar e criminal. 2. Prosseguimento do Feito: preclusa a presente decisão, quando do envio da requisição de pagamento de RPV/precatório, insira-se o valor das multas no cálculo. Caso seja necessário, expeça-se RPV/precatório, suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. Intimem-se. O impetrante sustenta que a decisão que fixou multa por litigância de má-fé e multa por ato atentatório à dignidade da justiça por descumprimento da determinação judicial afronta a legislação e viola direito líquido e certo do INSS a parâmetros proporcionais/razoáveis. Defende que a imposição de multa por litigância de má-fé e a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça depende de intenção/conduta dolosa em prejudicar, o que não teria sido demonstrado nos autos, de modo que também seria indevida a de expedição de ofícios para o Ministério Público Federal e a Corregedoria do INSS. Pugna pela cassação da decisão impugnada e o afastamento das multas impostas e da determinação de expedição dos ofícios. Liminarmente, postula a suspensão do processo na origem. Decido. 2. Registre-se inicialmente a competência desta Turma Recursal para processar e julgar o presente mandado de segurança, conforme art. 8º, IV, da Resolução nº 33/2018, que dispõe sobre o Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Apesar do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias vigente no sistema dos Juizados Especiais e de apenas excepcionalmente se admitir a impetração do mandado de segurança, o caso em debate permite que se analisem os argumentos da impetrante. Isso porque a decisão foi prolatada em momento no qual já não mais se admitia a interposição de qualquer outro recurso. A concessão da medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração da probabilidade do direito e do risco de ineficácia do provimento se concedido ao final. Nos termos do art. 77, IV e §§ 1º e 2º do CPC, poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça a conduta que violar o dever de "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação". Por sua vez, no âmbito do cumprimento de sentença, incide nas penas de litigância de má-fé o executado que injustificadamente descumprir a ordem judicial, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC. No caso, verifica-se que houve o cumprimento pela CEAB da implantação do benefício e a averbação dos períodos reconhecidos, ainda que após reiteração, havendo cumprimento com atraso (evento 81.1 ). As razões dos descumprimentos pela CEAB-DJ são sistêmicas, o que é notório, sendo inúmeras as reuniões e medidas adotadas no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em conjunto com a CEAB-DJ buscando solucioná-las, razão pela qual não se pode deduzir que o atraso é injustificado, tampouco que tenha havido a intenção de criar embaraços à efetivação da determinação judicial. Embora haja mora no cumprimento da ordem judicial, constata-se que o impetrante diligenciou no sentido de atendê-la, não havendo indicativo de má-fé. Esta exige dolo da parte, não evidenciada, ressaltando-se serem de conhecimento público os esforços da CEAB-DJ para fazer cumprir as determinações judiciais. Nesse sentido, é o entendimento do TRF da 4ª Região: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ADICIONAL DE 25%. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Para a caracterização da litigância de má-fé, como fato necessário à imposição de sanção processual, é indispensável a existência do elemento volitivo a se traduzir no propósito deliberado de proceder de modo processualmente reprovável, o que não se presume, mas deve ser demonstrado por meio de prova satisfatória, sem prejuízo da demonstração do dano processual a ser compensado pela indenização. 2. Nas ações em que se objetiva a concessão ou o restabelecimento de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, via de regra, por meio da prova pericial, mas deve considerar, também, as condições pessoais do requerente, como a faixa etária, seu grau de escolaridade, qualificação profissional, natureza da atividade executada ordinariamente, entre outros. 3. Embora não se possa exigir aprofundado arcabouço probatório em demandas previdenciárias, em virtude da hipossuficiência da maioria dos segurados da previdência, isso não afasta o dever de a parte autora efetuar comprovação, ainda que diminuta, do fato constitutivo de seu direito. 4. A incapacidade laboral é comprovada por exame médico-pericial e o julgador, por norma, firma sua convicção com base no laudo técnico. No entanto, não fica adstrito à perícia judicial, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 5. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora permanecia incapacitada de forma total e permanente quando da suspensão do benefício, é devido o restabelecimento da aposentadoria por invalidez desde a alta previdenciária. 6. Eventual demora no cumprimento da ordem judicial motivada pela burocracia estatal e não por uma desídia propriamente dita afasta a configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça ou de litigância de má-fé. 7. Devido o adicional de 25% à aposentadoria por invalidez, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, pois tal regra é imperativa, relativa ao cálculo da aposentadoria por invalidez, não sendo necessário pedido especial e porque demonstrado nos autos que a parte autora necessita do cuidado permanente de outra pessoa. 8. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. (TRF4, AC 5081864-31.2021.4.04.7100, 5ª Turma , Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR , julgado em 11/02/2025) 3. Assim, demonstrada a probabilidade do direito, havendo no mais risco da demora, defiro em parte a liminar, para suspender desde logo as providências relacionadas à declaração de ato atentatório à dignidade da justiça, à aplicação da multa por litigância de má-fé e à comunicação aos órgãos de controle. Comunique-se, com urgência, ao Juízo impetrado. Dispensadas as informações da autoridade impetrada. O processo originário tramitou por meio eletrônico, o que possibilita o acesso a todos os seus termos, tornando desnecessária a requisição de informações. Intime-se a parte impetrante para ciência. Intime-se o autor para que tome conhecimento do feito e, se entender pertinente, manifeste-se no prazo de 10 dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

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Processo nº 5014341-47.2025.4.03.0000

ID: 309698546

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014341-47.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE PISELLI LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DANIEL DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014341-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: RESTAURANTE PISELLI LTDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014341-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: RESTAURANTE PISELLI LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: FRANCISCO DANIEL DE SOUSA TEIXEIRA - SP468879-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por RESTAURANTE PISELLI LTDA contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado na origem, indeferiu o pedido de liminar formulado nos seguintes termos: “(...)DOS PEDIDOS FINAIS Ante o exposto, a Impetrante requer seja recebido e processada a presente petição inicial, processando-se o Mandado de Segurança, requerendo: a) a concessão da cabível medida liminar, suspendendo o ato coator de cumprimento do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, e possibilitando à impetrante que continue usufruindo dos benefícios do PERSE (Programa Emergencial do Setor de Eventos), especialmente a alíquota ZERO para os tributos PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, até que a Receita Federal cumpra, integralmente, as determinações da Lei 14.148/21 e alterações, obedecendo ainda aos princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal” (maiúsculas, sublinhado e negrito originais) Defende a agravante, em síntese que a interrupção prematura e irregular do PERSE neste ano de 2025, já no mês de abril – cujo ato coator de exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pretende se ver afastado através do presente mandamus - resulta em prejuízo inequívoco para o Restaurante Piselli Ltda e para todo o setor. Aduz que estruturou sua reorganização com base no prazo originalmente previsto na Lei nº 14.148/2021, expectativa que deve ser preservada para garantir a recuperação completa das atividades. Impugna os relatórios apresentados pela Receita Federal, que apontam a utilização de 7,1 bilhões de reais até outubro de 2024. No entanto, nos termos da Lei 14.148/2021, o benefício só poderia ser extinto após a demonstração de que o custo fiscal atingiu, de fato, o limite de R$15 bi. Defende que o Ato Declaratório Executivo n. 2/2025 (sem apresentação de relatórios bimestrais pela Receita e sem comprovação do atingimento do teto), fere a segurança jurídica, o artigo 178, CTN, o artigo 4-A, Lei n. 14.148/21, o princípio da não-surpresa, justiça tributária, direito adquirido, devido processo legal tributário material Sustenta que a regra constitucional da anterioridade tributária é direito fundamental dos contribuintes, não podendo ser afastada sequer por emenda constitucional, por se tratar de cláusula pétrea sustentada pelo princípio da segurança jurídica, consoante estabelecido pelo STF no julgamento da ADI 939. Assim, a revogação ou redução de benefícios fiscais, incluindo a alíquota zero, estaria sujeita à regra da anterioridade tributária do exercício financeiro e nonagesimal, sob pena de violação do disposto no artigo 104, III, do CTN, que exterioriza a anterioridade tributária. Aduz que a RFB descumpriu a obrigação contida no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021, no sentido de informar bimestralmente os valores dos gastos tributários com o PERSE, impedindo o conhecimento e o devido acompanhamento por parte dos contribuintes beneficiados, que acabaram sendo surpreendidos com o Ato Declaratório Executivo nº 2/2025 que revogou imediatamente o PERSE. Subsidiariamente, caso não se aplique o prazo inicialmente previsto para a permanência do PERSE até março de 2027, requer a Agravante que se conceda a antecipação do efeito ativo ao presente para que se determine a observância da anterioridade geral e nonagesimal para se exigir o IRPJ e as contribuições respectivamente em se aplicando a extinção do PERSE. Pugna pela antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, verifico presentes os requisitos necessários à antecipação em parte da tutela recursal. A Lei nº 14.148/2021 que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19 e institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC) estabeleceu em seu artigo 2º e 4º, em sua redação original, o seguinte: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei. Posteriormente, foi editada a Lei nº 14.859/2024 que deu nova redação ao artigo 4º e incluiu o artigo 4º-A à Lei nº 14.148/2021, nos seguintes termos: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (…) § 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19, assim consideradas aquelas que, nos anos-calendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE. § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. Pois bem. Como se percebe, o benefício instituído pela Lei nº 14.148/2021 foi inicialmente concedido pelo prazo determinado de 60 meses. Nestas condições, preenchendo o contribuinte os requisitos previstos na lei de regência – em especial, o exercício das atividades descritas no rol do artigo 4º – faz jus ao gozo do benefício durante o período previsto pelo legislador ordinário. Compulsando os autos na origem, observo que a Agravante demonstra estar enquadrada em CNAE do artigo 4º-A à Lei nº 14.148/2021, por meio da apresentação do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (ID. 362640163), que aponta como descrição da atividade econômica principal da Agravante, o código “56.11-2-01 - Restaurantes e similares”, bem como por meio do comprovante de inscrição regular no Cadastro Nacional de Turismo (Cadastur) (ID. 362640165). Ocorre, todavia, que com a edição da Lei nº 14.859/2024 foram incluídos, entre outros dispositivos, o artigo 4ºA à Lei nº 14.148/2021 fixando o custo fiscal de gasto tributário máximo de R$ 15 bilhões. No que toca à limitação do custo fiscal de gasto tributário ao valor máximo de R$ 15.000.000.000,00, em 12.03.2025 foi realizada audiência pública no Congresso Nacional em que foi demonstrado o atingimento do teto máximo do custo fiscal decorrente do benefício em debate, nos termos do artigo 4ºA da Lei nº 14.148/2021. Da mesma forma, a União fez postagens em seu site oficial apresentando informações relativas ao acompanhamento do custo fiscal do benefício, daí depreendendo-se que foram cumpridos os requisitos para extinção do benefício nos termos o artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021 Eventual comprovação de que o limite máximo de gasto tributário, contrariamente ao quanto reconhecido pelo Congresso Nacional, não teria atingido o limite legal de R$ 15 bilhões e que os dados apresentados pela União não teriam o condão de comprovar o gasto tributário apontado não foi objeto de qualquer demonstração pela agravada no feito de origem e demanda a instauração de fase instrutória, o que se mostra descabido na estreita via do mandado de segurança. Anoto, neste ponto, que a via processual eleita pela Agravante tem como objetivo a proteção de direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão capaz de ser comprovada de plano por meio de prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso dos autos. Nestas condições, não vislumbro in casu qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na revogação de benefício fiscal, mediante o restabelecimento da alíquota originária decorrente da exclusão da atividade do apelante do CNAE do benefício do PERSE, devendo ser respeitados, porém, os princípios da anterioridade anual, para o IRPJ, e da nonagesimal, para o PIS/COFINS e CSLL. Cumpre destacar que a anterioridade nonagesimal e anual, previstas no art. 150 da CRFB/88, ao tratar das limitações do poder de tributar, vedou a cobrança ou aumento de tributo no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, o que não se verificou no caso dos autos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - Cobrar tributos: (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003); Com efeito, em decorrência da extinção do benefício pelo atingimento do limite, formalizado no Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, houve majoração indireta de tributo, o que, para a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, demanda a observância do princípio da anterioridade. Consigno, a propósito, precedentes do C. STF, no sentido de que qualquer modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar em aumento da carga tributária deve respeitar os princípios da anterioridade anual ou nonagesimal, conforme a espécie de tributo em questão, em razão da necessária observância do princípio da não surpresa, consoante precedente que ora colaciono: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DECRETOS Nº 39.596 E Nº 39.697, DE 1999, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DEVER DE OBSERVÂNCIA PRECEDENTES. Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas b e c do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. MULTA AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe- se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil."( RE 564.225, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 18.11.17) DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REINTEGRA. MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação do princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1214919 AgR-segundo, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019). Nesse sentido, ainda, o posicionamento que vem sendo adotado por esta Eg. Corte: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. REGIME DO PERSE (LEI 14.148/21). PORTARIAS ME nº. 7.163/21 E 11.266/22 ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. REGULARIDADE DA REGUMENTAÇÃO VIA IN SRF Nº. 2.114/22. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos” (grifei). 2. Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. 3. O registro no CADASTUR apenas é indispensável para as atividades que constam do Anexo II da Portaria ME nº. 7.163/21. Não é o caso da impetrante. 4. As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse. 5. Em decorrência das alterações da Lei Federal nº 14.148/21 pela MP nº. 1.147-228/2023, foi editada a Portaria ME nº. 11.266/22, que excluiu códigos CNAE dos Anexos, reduzindo, portanto, o alcance do benefício fiscal. 6. A redução da alíquota foi estabelecida por prazo certo e mediante cumprimento de condições, pelo contribuinte. Trata-se, portanto, de isenção não condicionada, a qual pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178-A do Código Tributário Nacional. 7. Da análise da legislação e da regulamentação vigentes, conclui-se que o benefício fiscal é destinado a compensar as perdas econômicas do setor de eventos decorrentes com a pandemia de coronavírus. Por decorrência, apenas as atividades econômicas especificamente vinculadas ao setor de eventos podem ser consideradas na aplicação do benefício. 8. Assim, embora a redação original do artigo 4º da Lei Federal nº. 14.148/21 fizesse referência ao “resultado auferido pelas pessoas jurídicas”, foge ao escopo da lei, posto na sua ementa, a ampliação do benefício fiscal a atividades alheias ao setor de eventos. Precedente da 6ª Turma desta Corte Regional. 9. O comprovante de situação cadastral (ID 312665718) prova que a atividade econômica principal da apelante é “Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas” (CNAE 82.30.0-01). Tal atividade consta tanto da Portaria ME nº. 7.163/21 quanto da Portaria ME nº. 11.266/22. Portanto, o benefício é devido às receitas provenientes dessa atividade. 10. Também constam nas portarias supracitadas as atividades: “Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas” (CNAE 7490-1-05); “Produção e promoção de eventos esportivos” (CNAE 9319-1-01); “Filmagem de festas e eventos” (CNAE 7420-0-04); “Atividades de sonorização e de iluminação” (CNAE 9001-9-06); “Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes” (CNAE 77.39-0-03); e “Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos” (CNAE 77.21-7-00). Portanto, o benefício é devido às receitas provenientes dessas atividades. 11. As atividades “Serviços de tradução, interpretação e similares” (CNAE 7490-1-01); “Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente” (CNAR 74.90-1-99); e “Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal instrumentos musicais” constavam da Portaria ME nº. 7.163/21, porém não constam da Portaria ME nº. 11.266/22. Nesse quadro, com relação a essas atividades, apenas se identifica a observância às anterioridades anual e nonagesimal na fruição do Perse. 12. As demais atividades exercidas pela apelante não constam de nenhum dos Anexos das Portarias ME nº. 7.163/21 e nº. 11.266/22. Portanto, o benefício não deve ser concedido às receitas provenientes dessas atividades. 13. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025848-43.2022.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 16/05/2025) Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5003866-77.2022.4.03.6130Requerente:CABANA BURGER S.A.Requerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. LEI 14.148/2021. INSCRIÇÃO PRÉVIA NO CADASTUR. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. ATIVIDADE PRINCIPAL EXCLUÍDA DA PORTARIA Nº 11.266/2022. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela impetrante contra sentença denegatória da segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão consiste acerca da legalidade da imposição de prévia inscrição no Cadastur, como requisito prévio para inscrição no PERSE, bem como acerca da possibilidade da manutenção do benefício após a PORTARIA Nº 11.266/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 14.148/2021 trouxe importantes benefícios fiscais ao setor de eventos como forma de mitigar os danos causados pela pandemia da COVID19, trazendo ações emergenciais e temporárias destinadas a essa área empresarial. Tal diploma legal autorizou, por prazo limitado, a redução da alíquota dos tributos que elenca para zero. 4. Foi editada a Portaria n. 7163/2021 que incluiu as atividades exercidas pela autora como considerada prestadora de serviços turísticos, conforme art. 21 da Lei 11.771, de 17.09.2008. Referida portaria previu, ainda, que “As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148/2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.” (art. 1º, § 2º)”. 5. A imposição de prévia inscrição no Cadastur, para gozo da incidência da alíquota zero, decorreu de ato infralegal e não da lei estipuladora do benefício fiscal, tornando, assim, faculdade em condição obrigatória para a concessão da benesse. 6. Com a edição da Lei n. 14.592/2023, de 30.05.2023, lei de conversão da Medida Provisória nº 1.147/2022, passou-se a estabelecer a necessidade de prévio registro no CADASTUR como requisito prévio para inscrição no PERSE. 7. A fim de regulamentar a nova redação do caput do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, dada pela Lei nº 14.592, de 2023), foi editada a Portaria ME nº 11.266/2022, em vigor a partir de 01/01/2023, a qual, ao definir os códigos CNAE abrangidos pela lei instituidora da benesse, não incluiu o CNAE da impetrante (56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares). 8. A impetrante se qualifica como prestadora de serviço turístico, tanto é assim que é hoje registrada no CADASTUR, o que, na redação original do art. 4º, caput, da Lei nº 14.148/2022, era suficiente para se beneficiar da alíquota zero. 9. Desde a nova redação do art. 4º, caput, da Lei nº 14.148/2022, regulamentada pela Portaria ME nº 11.266/2022, somente as atividades expressamente ali elencadas podem fazer jus ao benefício, dentre as quais não se incluem as atividades econômicas desenvolvidas pela apelante. 10. Considerando-se que a necessidade de observância do princípio da anterioridade – arts. 150 e 195 da CF -, haja vista a majoração indireta da carga tributária pela edição da Portaria ME nº 11.266/2022, tenho que a impetrante faz jus ao enquadramento no PERSE sem que se lhe exigida a comprovação de situação regular no Cadastur, findando-se a fruição do benefício após o decurso dos prazos, contados da publicação da Portaria ME n.º 11.266/2022, da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e da anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social. 11. Necessidade de reforma da sentença, a fim de conceder, em parte, a segurança pretendida, de modo a determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir inscrição regular no CADASTUR para fins de inscrição no PERSE apenas quanto ao período no período explicitado, sujeitando-se, pois à anterioridade constitucional. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação parcialmente provida. ___________ Dispositivos relevantes citados: arts. 2º e 4º, Lei n. 14.148/2021; art. 21 da Lei 11.771/2008; art. 1º, Lei n. 14.592/2023 Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000434-82.2023.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 09/05/2024, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO e TRF5, 08024123320234058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2024. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003866-77.2022.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 09/05/2025) Por esses fundamentos, ao menos em sede de cognição sumária, tenho como presentes os requisitos necessários para aproveitamento de benefício fiscal, sendo que o perigo da demora também se faz presente e decorre da possibilidade de vir a Agravante a recolherem tributos que, ao que tudo indica, são indevidos, ao menos do que diz respeito ao período da anterioridade tributária, para submeterem-se, após, ao regime de repetição de indébito tributário, em contrariedade ao princípio da economia e celeridade processual. Ante o exposto, defiro em parte a tutela recursal, tão somente para que seja assegurada à Agravante a aplicação da anterioridade anual para extinção do benefício previsto na Lei nº 14.148/2021 em relação ao IRPJ, bem como a nonagesimal em relação a CSLL, PIS e COFINS, devendo a impetrada se abster de exigir o recolhimento do IRPJ até 31/12/2025 e da CSLL, PIS e COFINS por 90 (noventa) dias a partir de 24/03/2025 (data da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, no DOU), nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Intime-se a agravada nos termos do artigo 1.019, II do CPC. Após, em se tratando o feito originário de Mandado de Segurança, vista ao Ministério Público Federal para o oferecimento do competente parecer. Por fim, venham conclusos para julgamento. Intime-se. Publique-se. São Paulo, 18 de junho de 2025

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Processo nº 5000615-15.2025.4.03.6108

ID: 262091710

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000615-15.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO DO NASCIMENTO EVENTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES

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NASSER NASBINE RABEH

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1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balca… 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000615-15.2025.4.03.6108 IMPETRANTE: MARCOS PAULO DO NASCIMENTO EVENTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: NASSER NASBINE RABEH - SP374187 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar (ID 359479476), impetrado por Marcos Paulo do Nascimento Eventos, pessoa jurídica de direito privado, objetivando a manutenção da fruição do benefício fiscal concedido pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148/2021, em especial a alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, até março de 2027, conforme o art. 4º da referida norma. Alega a impetrante que a extinção antecipada do benefício, por força da publicação da Lei nº 14.859/2024 e do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, violaria o art. 178 do Código Tributário Nacional (CTN) e os princípios constitucionais da segurança jurídica, proteção da confiança e anterioridade tributária. Inicial instruída com documentos. Afastada a prevenção, o pedido liminar foi indeferido (Decisão ID 359776617), o que ensejou a oposicão de embargos de declaração (ID 359928825), que foram posteriormente rejeitados pela decisão ID 359961060. Em seguida, foram prestadas as informações pela autoridade impetrada (ID 360896283), sustentando a legalidade do término do benefício fiscal, com base no teto de custo fiscal imposto pela nova legislação. O Ministério Público Federal (ID 361275802) manifestou-se pela ausência de interesse na intervenção no feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Bem formada a relação processual, ao mérito. A controvérsia consiste na violação ou não do direito da impetrante ao usufruto do benefício fiscal, diante da extinção do PERSE pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025. A Lei n. 14.859/2024 dispôs que: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. Nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, o benefício fiscal foi concedido pelo prazo de 60 (sessenta) meses. A isenção concedida à impetrante, assim, o foi por prazo certo. Todavia, a adesão ao PERSE não lhe exigiu qualquer contrapartida, sendo, portanto, modalidade de isenção não onerosa, passível de revogação antes do prazo fixado na lei que instituiu o benefício. É a ratio da Súmula n. 544, do STF: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. É legítima a revogação antecipada da isenção. Neste sentido, o TRF3: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202/2023. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. PRESENÇA DOS REQUIITOS FORMAIS. ISENÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 178 DO CTN. 1. Instituído pela Lei nº 14.148/2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da COVID/19. 2. Dentre os benefícios fiscais concedidos, ficou estabelecida a redução para zero, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ devidos pelas pessoas jurídicas cujas atividades econômicas estivessem elencadas nas normas de regência, nos termos do art. 4º. 3. Mediante delegação veiculada no § 2º do art. 2º da Lei 14.148/2021, o Ministério da Economia editou inicialmente a Portaria ME 7.163/2021, trazendo os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE considerados do setor de eventos. Naquela oportunidade, definiu no Anexo I as atividades econômicas que estão enquadradas no PERSE e no Anexo II as atividades cujo enquadramento é permitido, desde que, na data da publicação da Lei 14.148/2021, estivessem registradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR. 4. In casu, a agravante comprova que possui como atividade econômica principal: Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 49.29-9-02); e como atividades econômicas secundárias: Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor (CNAE 77.19-5-99); Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (CNAE 49.29-9-01). Não há comprovação nos autos acerca da inscrição no Cadastur. 5. A Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, em seu art. 6º, revogou a alíquota zero de que trata o art. 4º da Lei nº 14.148/2021, com produção de efeitos a partir de 1º de abril de 2024, para as Contribuições e, para 1º de janeiro de 2025, relativamente ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas. 6. Tem-se, pois, que o ato normativo em questão antecipou o fim do benefício fiscal. Não se vislumbra, todavia, de plano, qualquer inconstitucionalidade ou mesmo afronta ao art. 178 do CTN. 7. A medida provisória é instrumento que possui força de lei (art. 62, CF), sendo, portanto, apta a veicular matéria tributária, como já assentado, há muito, pelo Supremo Tribunal Federal. 8. Tratando-se de hipótese de majoração indireta de tributos, decorrente da revogação de benefício fiscal, a mesma Corte já firmou posicionamento no sentido de que a medida provisória respectiva deve observância ao princípio da anterioridade, inclusive a nonagesimal, nos termos do art. 150, III, "b" e "c", CF. Nesse sentido: 2ª Turma, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, RE 1413296 AgR/SC, j. 22/02/2023, Publicação: 01/03/2023; 1ª Turma, Min. Relator DIAS TOFFOLI, RE 1384694 AgR/PE, j. 03/10/2022, Publicação: 25/10/2022. 9. A MP 1.202/23 previu a aplicação da anterioridade anual (IRPJ) e nonagesimal (Contribuições) para a produção de seus efeitos (art. 6º), de modo que tais princípios foram devidamente observados. 10. Especificamente quanto aos requisitos formais da Medida Provisória nº 1.202/2023, consoante exposição de motivos, A revogação de benefícios tributários está alinhada ao comando emanado do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, o qual determina que o montante total dos incentivos e benefícios não devem ultrapassar 2% (dois por cento) do Produto Interno Bruto no prazo de 8 (oito) anos, contado do prazo de vigência da emenda. De acordo com a Mensagem Presidencial relativa ao Plano Plurianual 2024-2027, estima-se que os subsídios tributários representarão 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) do PIB em 2024. A relevância da medida está demonstrada pelo seu impacto fiscal, que pode comprometer o alcance da meta fiscal estabelecia no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. A urgência da medida está relacionada à necessária recomposição da base tributável a partir de 2024. 11. Nos termos do art. 178 do CTN, A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. 12. O benefício fiscal da alíquota zero foi estabelecido pelo art. 4º, da Lei nº 14.148/2021, diante de requisitos legais específicos, a saber, atividade econômica ligada ao setor de eventos e cadastro no Ministério do Turismo, sem qualquer contrapartida do contribuinte, sem que se possa falar, portanto, em direito adquirido. 13. Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5008222-07.2024.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO INCONDICIONADA. ALTERAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 14.859/24. LEGALIDADE. 1- A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de "ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos". 2- Trata-se, à evidência, de um programa de fomento de setores, decorrente de decisão política do legislador. O Judiciário não pode se imiscuir nas razões de conveniência e oportunidade eleitas, sob pena de invadir o mérito administrativo. 3- Igualmente, se insere na atribuição legislativa a redução gradativa do benefício fiscal, considerada a modificação da situação de fato segundo entendimento do legislador. 4- Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. Orientação da 6ª Turma desta C. Corte. 5- Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016648-08.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 04/11/2024) Na mesma linha, é a lição de Sabbag: Quanto à questão da revogabilidade, as isenções poderão ser revogadas a qualquer tempo, com exceção das isenções onerosas, uma vez que estas proporcionam direito adquirido, conforme entendimento do STF (Súmula 544 e RE 169.880/SP-1996). Assim se depreende do art. 178 do CTN. De modo diverso, aquelas isenções não onerosas, na visão do STF, estão sujeitas à revogação a qualquer tempo, tornando o gravame imediatamente exigível (RE 204.062; RE 204.062-ES-1996). (Sabbag, Eduardo. Código Tributário Nacional Comentado - 2ª Edição 2018. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2018.) Acrescente-se que a edição da lei obedeceu ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal, disposto nos arts. 150, III, e 195, §6º, da CF/88, haja vista a vigência da lei combatida ter se iniciado em maio de 2024, com seus efeitos impositivos somente se revelando em abril de 2025. Por fim, conforme demonstrado pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025¹, o limite legal foi alcançado após regular demonstração em audiência pública realizada no Congresso Nacional em 12 de março de 2025, resultando na consequente extinção do benefício fiscal a partir de abril de 2025. Esta situação se distingue fundamentalmente da hipótese de revogação abrupta de benefício fiscal, que exigiria observância ao princípio da anterioridade. No presente caso, a própria Lei nº 14.859/2024, publicada em maio de 2024, já estabeleceu previamente o mecanismo objetivo de extinção do programa ao ser atingido determinado limite fiscal e os contribuintes beneficiários do PERSE tinham pleno conhecimento, desde a publicação da Lei n.º 14.859/2024, de que o programa estava sujeito a um limite global de R$ 15 bilhões, após o qual seria extinto. Não se viram os contribuintes, portanto, surpreendidos com a revogação da benesse. Nesse sentido, cito o acórdão proferido nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029046-84.2024.4.03.0000: " D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido liminar, formulado em mandado de segurança no qual pleiteia a impetrante se beneficiar das alíquotas zero de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, pelo prazo de 60 meses previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/21, afastando-se a lista de CNAE trazida pela Lei nº 14.859/24 e pela IN 2.195/24. Alega que a Lei nº 14.859/2024 viola os princípios da igualdade e da livre concorrência por retirar a lista de CNAEs beneficiados, diversas atividades econômicas que são consideradas como integrantes do setor de eventos, pela definição do art. 2º, § 1º, da Lei 14.148/2021. Aduz violação ao princípio da anterioridade, por se tratar de aumento indireto da tributação. Sustenta ofensa aos princípios da segurança jurídica, da moralidade, da proteção da segurança jurídica, da moralidade, da proteção da segurança legítima, da legalidade, da publicidade, da proporcionalidade, da igualdade e da livre concorrência, porquanto houve alteração de regra de benefício fiscal concedido por certo tempo e determinado. Inconformada, requer a concessão da medida postulada e a reforma de decisão impugnada. DECIDO. Para o deslinde da questão proposta, é mister observar que o mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. Doutrina e jurisprudência definem direito líquido e certo como aquele que se apresenta, desde logo, completo, à vista da satisfação de todos os requisitos necessários, bem como suficientemente comprovado de plano, mediante apresentação de prova pré-constituída por ocasião da impetração. Nesse sentido, é incabível dilação probatória na ação mandamental, excetuando-se apenas a juntada dos documentos em poder da autoridade impetrada e aqueles cuja apresentação se mostra imprescindível após a vinda das informações. Nas palavras do jurista Hely Lopes Meirelles : "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data", 13ª ed., RT, 1989, São Paulo, p. 13). A Lei nº 14.148/2021 de 03.05.2021 dispôs sobre as ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas adotadas para o combate à pandemia da Covid-19, instituindo o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, com objetivo de criar condições para que esse setor da economia mitigasse as perdas decorrentes do estado de calamidade pública. O art. 4º da referida lei foi inicialmente vetado pelo Presidente da República, sendo promulgado apenas em 18.03.2022, após a derrubada do veto pelo Congresso Nacional. Previa a redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor eventos, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado da data do início da produção de efeitos da lei. O art. 2º da Lei nº 14.148/2021 estabelecia que eram consideradas pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: a) realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; b) hotelaria em geral; c) administração de salas de exibição cinematográfica e, d) prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771/2008. Por sua vez, o §2º definia que "Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo". A fim de regulamentar a referida lei, o Ministério da Economia editou a Portaria ME nº 7.163/2021, que assim definiu: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." ANEXO I LISTA DE CÓDIGOS CNAE QUE SE ENQUADRAM NOS INCISOS I, II E III DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021 (...) ANEXO II LISTA DE CÓDIGOS CNAE QUE SE ENQUADRAM NO INCISO IV DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021, QUANDO CONSIDERADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, CONFORME ART. 21 DA LEI 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008." A Lei nº 11.771/2008 dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e, no mencionado art. 21, lista as atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo que são consideradas prestadoras de serviços turísticos: meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos, parques temáticos e acampamentos turísticos. Em seu Parágrafo único, define que também poderão ser cadastradas no Ministério do Turismo, atendidas condições próprias, as sociedades que prestem os seguintes serviços: I - restaurantes, cafeterias, bares e similares; II - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares; III - parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer; IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva; V - casas de espetáculos e equipamentos de animação turística; VI - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos; VII - locadoras de veículos para turistas; e VIII - prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades. Posteriormente, foi editada a Lei nº 14.592/2023 (conversão em lei da Medida Provisória nº 1.147/2022), que dentre diversas medidas, alterou a redação do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, passando a estabelecer em seu próprio texto as atividades econômicas com os respectivos CNAE que teriam a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas do PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ pelo prazo de 60 (sessenta) meses. A referida lei também definiu as atividades econômicas que teriam direito à fruição do benefício fiscal, condicionada à regularidade, em 18.03.2022, de sua situação no Cadastur, buscando aprimorar a desoneração tributária com a redução de seu escopo, com a finalidade de atingir as atividades das empresas efetivamente vinculadas ao setor de eventos: "Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); albergues, exceto assistenciais (5590-6/01); campings (5590-6/02), pensões (alojamento) (5590-6/03); outros alojamentos não especificados anteriormente (5590-6/99); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); produtora de filmes para publicidade (5911-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): ................................................................................................................................................... § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. § 2º O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplica aos créditos vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. § 3º Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito referir-se a receitas desoneradas na forma deste artigo. § 4º Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício. § 5º Terão direito à fruição de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). § 6º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo." A fim de expedir medidas para o cumprimento da meta fiscal, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.202/2023, que dentre diversas ações, revogou o benefício fiscal do Perse, estabelecendo que as contribuições federais voltariam a ser cobradas a partir de 1º.04.2024 e o IRPJ a partir de 1º.01.2025: Art. 6º Ficam revogados: I - na data de publicação desta Medida Provisória, o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com produção de efeitos: (Revogado pela Lei nº 14.859, de 2024) a) a partir de 1º de janeiro de 2025, para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; e b) a partir de 1º de abril de 2024, para as seguintes contribuições sociais: 1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; 2. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep; e 3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Por fim, foi promulgada a Lei nº 14.859/2024 que alterou novamente a redação do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, diminuindo o número de atividades econômicas beneficiadas, mas permitindo que abrangesse as pessoas jurídicas que estavam regularizadas perante do Cadastur em 18.03.2022 e as que promoveram a regularização entre 18.03.2022 e 30.05.2023: "Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (...) § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). (...) § 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurado dentre os códigos da CNAE componentes da receita bruta total da pessoa jurídica. § 9º Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á o somatório das receitas brutas auferidas nas atividades com código da CNAE descritas no caput, dentre os componentes da receita bruta da pessoa jurídica, para a aferição de atividade preponderante, estando elegíveis ao Perse as empresas cuja soma descrita neste artigo contemple o disposto no § 7º. § 10. A transferência da titularidade de pessoa jurídica pertencente ao setor de eventos beneficiária do Perse, ou não beneficiária dele que atenda aos requisitos e pretenda fazer uso da redução de alíquotas prevista no Programa, importará responsabilidade solidária e ilimitada do cedente e do cessionário das quotas sociais ou ações, bem como do administrador, pelos tributos não recolhidos em função do Perse, na hipótese de uso indevido do benefício para atividades não contempladas pelo Programa. § 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19, assim consideradas aquelas que, nos anos-calendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE. § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026." Considerando que, inicialmente, a Lei nº 14.148/2021 havia estabelecido que ato do Ministério da Economia iria indicar os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadravam na definição de setor de eventos, foram editados atos infralegais pelo Ministério da Economia e pela Receita Federal do Brasil que não exorbitaram do poder regulamentar. A reserva legal se aplica para instituir ou majorar tributos, o que não ocorreu no caso da Portaria ME nº 7.163/2021 que apenas regulamentou o que já era objeto da lei, uma vez que a exigência de cadastro de prestadores de serviços turísticos junto ao Ministério do Turismo era prevista na Lei nº 11.771/2008, destacando-se que as sociedades empresárias que prestam os serviços listados no Parágrafo único do art. 21 da referida lei tinham a faculdade de se cadastrarem para que também fossem consideradas prestadoras de serviços turísticos, atendidas condições próprias. Assim, embora não houvesse obrigatoriedade de cadastro no Ministério do Turismo para o setor de restaurantes, cafeterias, bares e similares, essas empresas apenas poderiam ter acesso aos benefícios e vantagens da Política Nacional de Turismo, previstas no art. 33 da Lei nº 11.771/2008, se cumprissem tal exigência prevista no art. 22 do referido diploma legal. O disposto no art. 1º, §2º da Portaria ME nº 7.163/2021 não inovou no ordenamento jurídico ou contrariou o disposto na Lei nº 14.148/2021, tendo adotado critérios objetivos já definidos na Lei nº 11.771/2008 para fixar os requisitos para enquadramento das empresas como prestadoras de serviços turísticos, permitindo concluir que os benefícios fiscais concedidos pelo Perse apenas seriam aplicados àqueles que já atuavam no setor beneficiado (ou seja, já estivessem devidamente cadastrados) na época da publicação da lei. Registra-se, ainda, que a redução da alíquota estabelecida apenas para os prestadores de serviços de turismo e eventos que já estivessem inscritos no Cadastur quando da publicação da Lei nº 14.148/2021 não viola os princípios da isonomia e da livre concorrência, mas busca reequilibrar as condições desses setores que tiveram as atividades mais afetadas em razão das medidas de isolamento social impostas na pandemia da Covid-19. Ademais, por força do disposto no art. 111 do CTN, a interpretação da norma que concede benefício fiscal deve obedecer a critérios e condições previamente estabelecidos na lei. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI Nº 14.148/2021. PORTARIAS ME NºS. 7.163/2021 E 11.266/2022. LEI Nº 11.771/2008. PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTUR. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E LIVRE CONCORRÊNCIA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. 1. 1. Ausência de nulidade no julgamento monocrático do recurso de apelação (art. 932 e incisos, do CPC/2015) considerando-se que não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno. 2. A concessão dos benefícios do Perse alcança as pessoas jurídicas prestadoras de serviços turísticos regularmente cadastradas no Ministério do Turismo (CADASTUR). A exigência do cadastro junto ao Ministério do Turismo não decorre especificamente das Portarias ME nº 7.163/2021 e ME nº 11.266/2022, mas sim da própria Lei nº 11.771/2008, que inclusive fixa os requisitos e condições para tal. 3. De acordo com a mens legis, não há como concluir que os efeitos da Lei nº 14.148/2021 devem ser automaticamente estendidos a todas as empresas de qualquer ramo de atividade, indistintamente. A exigência da regularidade do registro no CADASTUR não configura ofensa aos princípios da isonomia e da livre concorrência. 4. Embora a atividade exercida pela agravante conste no Anexo II das Portarias ME nº 7.163/2021 e 11.266/2022, à época da instituição do Perse, esta não se encontrava regularmente cadastrada no Ministério do Turismo (CADASTUR), conforme estabelecido no art. 21, parágrafo único, I, da Lei nº 11.771/2008. 5. Em se tratando de benefício fiscal outorgado ao contribuinte, as deduções fiscais devem obedecer aos critérios e condições previamente estabelecidos na lei e sobre os quais paira interpretação restritiva, consoante disposto no art. 111 do CTN. 6. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 5014582-59.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 23.08.2024, Intimação via sistema 10.09.2024) APELAÇÃO. REGIME DO PERSE (LEI 14.148/21). ATIVIDADE CONTIDA NO ANEXO II DA PORTARIA ME Nº 7.163/2021. AUSÊNCIA DE CADASTRO NO CADASTUR. LEGALIDADE DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO BENEFÍCIO. 1. A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de "ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos" (grifei) 2.Embora a redação original do artigo 4º da Lei Federal nº. 14.148/21 fizesse referência ao "resultado auferido pelas pessoas jurídicas", foge ao escopo da lei, posto na sua ementa, a ampliação do benefício fiscal a atividades alheias ao setor de eventos. Conclui-se pela regularidade da IN-SRF nº. 2.114/22. 3. No que diz respeito às atividades de eventos em geral, referidas no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.148/21 e Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21, não se exige o cadastramento atinente às empresas de Turismo. 4. De outro lado, caso se trate de atividade de turismo, exige-se que a empresa esteja em situação regular no CADASTUR. 5. Quanto à atividade contida no Anexo II, é indispensável que seja atividade principal e que haja cadastro prévio no CADASTUR. A impetrante não cumpre o requisito. 6. Não há que se falar em observação aos princípios da anterioridade anual geral ou nonagesimal, uma vez que nunca chegou a fazer jus ao benefício. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 5014341-51.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e França, j. 03.07.2024, DJEN 17.07.2024) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI N. 14.148/2021. PORTARIA ME N. 7.163/2021. LEGALIDADE. - A Lei nº 14.148/21 dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19 e institui o Perse. - Após a edição da Medida Provisória nº 1.147/22, o caput do art. 4º passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022). - Cumpre destacar a determinação do art. 2º, § 2º da lei nº 14.148/2021: § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. - Foi editada a Portaria ME nº 7163/2021, que definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos, nos seguintes termos: "§ 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008." - Verifica-se que a Lei nº 14.148/2021 atribuiu ao Ministério da Economia a designação das atividades que seriam beneficiadas com a redução de alíquota. Quanto a obrigatoriedade de cadastro no Ministério do Turismo (CADASTUR), trata-se de condição estabelecida pelo art. 22 da Lei nº 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo. - Inexiste qualquer ilegalidade quanto à exigência contida no parágrafo 2º da Portaria ME n. 7.163/2021, dado que conferida a tal ato a atribuição de estabelecimento dos CNAE abrangidos pelo PERSE e porquanto tal dispositivo reproduziu comando já previsto na lei n. 11.771/08. - Agravo interno prejudicado e agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI 5034622-92.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre, j. 19.08.2024, Intimação via sistema 26.08.2024) Por outro lado, sobre a possibilidade de revogação de isenções, assim dispõe o CTN: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; II - que definem novas hipóteses de incidência; III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. Sob outro enfoque, a leitura dos termos da Lei nº 14.148/21 revela que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. Nesse ponto, entende-se que a condição mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. Cabe ressaltar que, em se tratando de isenção não onerosa - passível de revogação a qualquer tempo -, há que se observar o princípio da anterioridade, tendo em vista implicar a majoração da carga tributária. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MEDIDA PROVISÓRIA 1.034/2021. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTOS NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável à revogação ou diminuição de benefício fiscal, tendo em vista que essas posturas acarretam elevação da carga tributária por via indireta. II - A Medida Provisória 1.034/2021, ao restringir o benefício fiscal de isenção do IPI concedido às pessoas com deficiência, na aquisição de veículo automotor, promoveu a majoração indireta do tributo, de modo que deve ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal . III - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1413296 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-02-2023 PUBLIC 01-03-2023) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo interposto em face de decisão que, monocraticamente, conheceu do recurso e deu-lhe provimento. O acórdão do TJSP, reformado pelo relator, havia determinado que decreto estadual que revoga benefício fiscal de ICMS produza efeitos apenas a partir do ano seguinte a sua edição, respeitando a anterioridade anual e a noventena, por configurar aumento de carga tributária, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. O ato normativo questionado pelo contribuinte extinguiu benefício fiscal que possibilitava a geração de créditos de ICMS ainda que a circulação de mercadorias fosse isenta. No entanto, seus efeitos começaram a ser produzidos quando da publicação. A anterioridade tributária visa a assegurar a previsibilidade da carga tributária, protegendo a segurança jurídica, a não surpresa e a confiança legítima. Por isso, também deve ser aplicada à revogação ou alteração de benefício fiscal, conforme já reconhecido por esta Corte. 3. Desse modo, divirjo do relator e dou provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso do Estado de São Paulo, a fim de manter o acórdão recorrido. (ARE 1322395 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2022 PUBLIC 23-03-2022) Sobre o tema, já se manifestou esta E. Sexta Turma: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REGIME DO PERSE (LEI 14.148/21). ANEXOS I E II DA PORTARIA ME Nº 7.163/2021. 1. A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de "ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos" (grifei). 2. No que diz respeito às atividades de eventos em geral, referidas no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.148/21 e Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21, não se exige o cadastramento atinente às empresas de Turismo. 3. Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. É nesse sentido a orientação da 6ª Turma desta Corte: TRF-3, 6ª Turma, AI 5010036-88.2023.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. 4. De outro lado, caso se trate de atividade de turismo, exige-se que a empresa esteja em situação regular no CADASTUR. 5. A impetrante RAFFOUL RESTAURANTES LTDA exerce a atividade principal (ID 284231975, fls. 02) Restaurantes e similares - CNAE nº 56.11-2-01. Tal atividade está prevista no Anexo II da Portaria ME nº. 7.163/21. Não há prova de registro no CADASTUR realizado até a data de publicação da Lei nº. 14.148/2021. Portanto, não é possível que a impetrante frua dos benefícios do Perse. 6. A impetrante TOP ÁRABE RESTAURANTE LTDA exerce a atividade principal (ID 284231975, fls. 03) Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas - CNAE nº 56.20-1-01. Tal atividade está prevista no Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21. O CNAE constava do Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21, porém não consta do Anexo I da Portaria ME nº. 11.266/22. Apenas se identifica direito líquido e certo das anterioridades anual e nonagesimal. 7. Apelações e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5033270-69.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 22/03/2024, Intimação via sistema DATA: 02/04/2024) Nesse sentido, não merece reparos a decisão agravada no sentido de que "a edição da lei obedeceu ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal, disposto nos arts. 150, III, e 195, §6º, da CF/88, especialmente considerando que o benefício já havia sido revogado pela Medida Provisória nº 1.202/2023"."e Diante do exposto, não vislumbro a existência dos pressupostos hábeis a ensejar a concessão o provimento postulado. Ante o exposto, indefiro o pedido. Comunique-se ao Juízo de origem o teor desta decisão. Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, vista ao MPF. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal Convocado " (RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA). Não há direito e líquido e certo a ser amparado nessa via. Dispositivo Denego a segurança, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas de lei. Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Via desta poderá servir de ofício à autoridade impetrada. Bauru, na data da assinatura eletrônica. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal

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Davi Natan Teixeira Pereira Da Silva x Marcela Teixeira Da Silva

ID: 327527238

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014341-08.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAVI NATAN TEIXEIRA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMILLA BIANCHINI COTTAR

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THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5014341-08.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE : DAVI NATAN TEIXEIRA PEREIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) AD… RECURSO CÍVEL Nº 5014341-08.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE : DAVI NATAN TEIXEIRA PEREIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) INTERESSADO : MARCELA TEIXEIRA DA SILVA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONSTATADO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FAMÍLIA INTEGRADA PELO AUTOR (8 ANOS, SEM RENDA) E SUA GENITORA (35 ANOS, RENDA DE R$ 650,00, DECORRENTE DO AUXÍLIO BRASIL). RENDA PER CAPITA INFERIOR AO PARÂMETRO LEGAL DE 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 70, SENT1 ): Da incapacidade. No que tange ao requisito da deficiência, conforme laudo pericial anexado no ev. 23 dos autos, e complementado no ev. 54 verifica-se que a parte autora apresenta distúrbios da atividade e da atenção (CID: F90.0), e transtorno específico da articulação da fala (CID: F80.0). Segundo o perito, o autor se encontra em "boas condições clínicas e psíquicas, sem limitação funcional, sem déficit cognitivo ou motor. Não apresenta atraso no seu desenvolvimento, ou idade mental abaixo de sua faixa etária, não possuindo impedimentos de longo prazo. Não apresenta alteração do comportamento e do humor. Não reúne elementos técnicos de convicção para concluir-se pela incapacidade ou impedimentos de longo prazo, desenvolvimento dentro dos marcos temporais, não se enquadra como PCD ." Acrescentou que "as patologias constatadas em campo diagnóstico/CID, não apresentam impedimentos de longo prazo, não o enquadram como PCD. Queixa apresentada, em interação com uma ou mais barreiras (tais como idade, grau de instrução, condição sociocultural, preconceito social, desfiguração etc.), não obstrui a participação plena e efetiva do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Ressaltou, ainda, que os documentos anexados não comprovam TEA. Da impugnação ao laudo A autora apresentou impugnação ao laudo (evento 47), onde alega que as conclusões do perito não condizem com os elementos comprobatórios que guarnecem os autos. De início, cumpre pontuar que o requisito para a fruição do benefício assistencial perseguido pela autora é a existência de deficiência, cujo conceito se encontra hospedado no art. 20, §2º da lei nº 8.742/91, não havendo que se falar em incapacidade laborativa. Em verdade, a incapacidade laborativa representa requisito imprescindível à concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), este concebido como substitutivo da renda do trabalhador que, em razão do acometimento por determinada patologia ou da ocorrência de determinado acidente, encontra-se impossibilitado de exercer sua atividade laborativa habitual, concepção esta que difere da de deficiência, compreendida como o impedimento que, a longo prazo, e, em razão de outros impedimentos, obstruem a participação do cidadão em igualdade de condições com as outras pessoas que compõem determinada sociedade. Percebe-se, portanto que o conceito de deficiência abrange uma maior restrição da pessoa, que não se encontra tão somente impedida de trabalhar, mas sim de exercer em igualdade de condições seu papel de ator social. Com efeito, o fato de a parte autora portar patologia não significa, necessariamente, a existência de deficiência. Tampouco, a divergência entre a conclusão da perícia judicial e a dos médicos assistentes das partes, por si só, não conduz à conclusão pela imprestabilidade do trabalho pericial judicial. Todo laudo judicial será, inevitavelmente, contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes. Ademais, se é certo que o laudo emitido pelo perito não vincula o juízo em seu mister, também é forçoso reconhecer seu valor probatório e sua importância quando se trata de assunto externo à expertise que se espera da atuação jurisdicional, de modo que não há como deixar de levar em consideração as conclusões médicas produzidas nos autos. Por fim, cabe ressaltar que não há razão para infirmar as conclusões do laudo judicial e nem desqualificar a capacidade técnica do perito, que, por presunção, cumpre o seu mister com imparcialidade. Desse modo, não há como afastar as conclusões do laudo pericial que, de forma clara e completa, apresentou resposta a todos os quesitos formulados. Observe-se que o benefício assistencial não é substituto do auxílio doença, que é o benefício destinado apenas àqueles que, sendo segurados da Previdência, se encontram temporariamente impossibilitados de trabalhar por motivo de moléstia. No caso, verifica-se que o estado de saúde do autor não se enquadra na definição legal e jurisprudencial de deficiência, nos exatos termos do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993. Logo, ausente um dos requisitos exigidos pela Lei 8.741/93, autorizadores da concessão do benefício do benefício de amparo social ao deficiente, despicienda se faz a análise das condições socioeconômicas. Assim, é de rigor o não acolhimento da pretensão autoral. III Isso posto, extingo o processo com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora, em recurso ( evento 75, RECLNO1 ), alega que atende ao requisito de deficiência. 2. OS CRITÉRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVEM SER AQUELES PREVISTOS EM LEI. O art. 203, V, da CRFB/1988 estabelece o direito a benefício assistencial de prestação continuada, nos termos da lei. Cabe ao Poder Legislativo quantificar os recursos financeiros disponíveis e, no exercício de opção política, escolher quais necessidades sociais serão priorizadas, mediante critérios uniformes para racionalizar a distribuição de renda. O critério do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 para a aferição de miserabilidade para fins de recebimento do benefício assistencial de prestação continuada – renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo – foi reafirmado sucessivamente pelas Leis 9.720/1998, 10.741/2003, 12.435/2011 e 12.470/2011. As Leis 13.982/2020 e 14.176/2021 promoveram sutil alteração, para admitir renda per capita inferior OU IGUAL a um quarto do salário mínimo. Registre-se que a Lei 13.981/2020, publicada em 24/03/2020, pretendeu alterar o critério para renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo. Ocorre que (i) o Ministro Gilmar Mendes do STF, em 03/04/2020, deferiu liminar na ADPF 662, para suspender a eficácia dessa alteração "enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO" e (ii) a Lei 13.982/2020, publicada em 02/04/2020, resgatou, pelo menos até 31/12/2020, o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo. Em 22/04/2020, o Senado aprovou o PL 873/2020, que alteraria novamente o § 3º do art. 20 da LOAS para adotar o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/2 salário mínimo. Todavia, ao sancionar a Lei 13.998/2020, esse dispositivo recebeu veto do Presidente da República, com as seguintes razões: "A propositura legislativa, ao manter de forma objetiva o valor do critério para a percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de 1/2 salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021, extrapola a decisão liminar exarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6357 e institui obrigação ao Poder Executivo, além de criar despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT, bem como do arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei 13.898, de 2019). Ademais, o dispositivo contraria o interesse público ao não se permitir a determinação de critérios para a adequada focalização do benefício." A MP 1.023, de 31/12/2000, convertida na Lei 14.176/2021, ratificou o parâmetro de 1/4 do salário mínimo no § 3º do art. 20 da Lei 9.742/1993 e inseriu nova regra no § 11-A, segundo o qual "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." 3. O CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993 (RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO) É ADEQUADO, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA, PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. O parâmetro legal de miserabilidade não é um valor fixo em reais, e sim um percentual do salário mínimo (25%). Como na última década o valor do salário mínimo tem sido majorado anualmente em patamar igual ou superior aos índices oficiais de inflação, o programa assistencial se torna progressivamente mais abrangente e inclusivo sempre que o reajuste do SM excede a inflação. Em 2006, o SM atingiu US$ 160.00 e nunca caiu aquém desse patamar; desde 2009, equivale a no mínimo US$ 200.00 (de 2016 a 2019, equivaleu a US$ 250.00). O objetivo do benefício assistencial de prestação continuada é amparar pessoas em situação de miserabilidade (menos de US$ 1.25 por dia – US$ 37.50 por mês) e de pobreza extrema (menos de US$ 2.00 por dia – US$ 60.00 por mês), dando-lhes condições mínimas de alimentação e moradia, e não propiciar acréscimo de recursos financeiros a pessoas em situação de pobreza moderada ou classe média baixa. Como o salário mínimo manteve-se igual ou acima de US$ 200.00 na última década, o critério legal de miserabilidade (1/4 do SM) tem assegurado pelo menos US$ 50.00 mensais por pessoa. Logo, dentro da realidade orçamentária brasileira, é uma parâmetro adequado para a finalidade específica de abarcar as pessoas em situação social e financeira extrema; as demais pessoas carentes são destinatárias de outros programas assistenciais. 4. A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO SUFICIENTE AOS DESTINATÁRIOS DA NORMA DO ART. 203, V, DA CRFB/1988 AUTORIZA OS MAGISTRADOS, EM SITUAÇÕES DE FATO EXCEPCIONAIS, AFERIDAS EM LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS, A SE DISTANCIAREM UM POUCO DO CRITÉRIO LEGAL (STF, RE 567.985 E RE 580.963). ART. 20, §§ 11 E 11-A C/C ART. 20-B DA LEI 8.742/1993. O STF, no julgamento do RE 567.985, declarou a inconstitucionalidade da redação do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 sem nulidade da norma, por considerar que o uso isolado do critério “renda” é imperfeito e, em algumas situações específicas, a serem aferidas caso a caso, acarreta proteção insuficiente a alguns dos destinatários da norma do art. 203, V, da CRFB/1988. Consequentemente, o STF permitiu que, por outros critérios (que não exclusivamente a renda), os magistrados possam aferir se existe a alegada imprescindibilidade do benefício assistencial para a sobrevivência da parte que o requereu. Essa interpretação do STF foi incluída pela Lei 13.146/2015 no § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993: “Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (o regulamento ainda não foi editado). O mesmo fundamento de proibição de proteção insuficiente levou o STF, ao julgar o RE 580.963, a declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo (a parte do benefício que exceder esse montante pode ser considerada renda dos demais familiares). O STJ, ao julgar, em março de 2015, o REsp 1.355.052, definiu, em interpretação extensiva do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, que, para fins de recebimento de benefício assistencial de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a idoso ou a pessoa com deficiência. Essa interpretação judicial foi incluída pela Lei 13.982/2020 no § 14 do art. 20 da Lei 8.742/1993: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo." Regulamentando essa decisão, a Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, mediante introdução do §11-A no art. 20 da Lei 8.742/1993 ( "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." ) estabeleceu um "teto" para a flexibilização, segundo o caso concreto, do critério legal de aferição da miserabilidade: a renda igual ou superior a 1/2 salário mínimo necessariamente conduz à inexistência de direito ao benefício assistencial de prestação continuada. A flexibilização do critério de renda inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo, por sua vez, deverá observar os critérios postos no art. 20-B da Lei 8.742/1993. 5. OS CRITÉRIOS DE DELIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE OUTROS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS NÃO PODEM SER EMPREGADOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993. Como cada benefício assistencial tem um foco específico, os critérios de delimitação dos beneficiários em função da renda familiar variam de um para outro. O critério de renda per capita inferior a meio salário mínimo é próprio do Bolsa-Família (Lei 10.836/2004) e não pode, em hipótese alguma, ser estendido para o benefício de prestação continuada; tanto é assim que a Lei 12.435/2011, posterior à Lei do Bolsa-Família e ao Estatuto do Idoso, expressamente reafirmou o critério de renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. É importante registrar que, no julgamento dos RE 567.985 e 580.963, nenhum dos Ministros do STF admitiu que o critério legal – renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo – cedesse vez ao critério de 1/2 salário mínimo; pelo contrário, a Corte Constitucional autorizou os juízes a flexibilizarem o critério legal (sem dele se distanciar significativamente) apenas como medida pontual, excepcional, à luz de elementos de fato que, no caso concreto, denunciem a miserabilidade (laudo detalhado que aponte moradia em condições sub-humanas, despesas extraordinárias e necessidades específicas), justamente porque renda não é um critério plenamente adequado. Como esclareceu o Ministro MARCO AURÉLIO, os juízes não estão autorizados a substituir o critério legal por outro parâmetro genérico baseado em renda (como, por exemplo, 1/2 salário mínimo): se a razão de decidir é a impossibilidade de aferir a miserabilidade única e exclusivamente a partir do critério de “renda”, a flexibilização da regra do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 depende de situação de fato alegada e comprovada pela parte autora. 6. DESPESAS ORDINÁRIAS DA FAMÍLIA NÃO ASSUMEM, EM REGRA, RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO SOCIAL-ECONÔMICA. APENAS DESPESAS COM TRATAMENTOS DE SAÚDE, REMÉDIOS, FRALDAS, ALIMENTOS ESPECIAIS E SERVIÇOS NÃO FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO PODEM SER DEDUZIDAS DA RENDA FAMILIAR (ART. 20-B DA LEI 8.742/1993). As despesas ordinárias (água, luz, gás, telefone, vestuário, alimentação e remédios fornecidos pelo SUS – que podem ser demandados judicialmente, em caso de omissão estatal), em regra, não podem ser descontadas para a apuração da renda familiar per capita, seja porque a lei não alude a “renda líquida”, seja porque o objetivo do tratamento assistencial aos idosos e pessoas com deficiência é justamente assegurar-lhes recursos financeiros para fazer frente a tais gastos. Em casos excepcionais, despesas excessivas e justificáveis podem ser consideradas para a configuração da miserabilidade, como, por exemplo, quando a longa distância ou dificuldades geográficas impedem o acesso regular dos interessados a posto de saúde, ou quando o tratamento necessário não é sequer oferecido e integralmente custeado pela rede pública. O art. 20-B da Lei 8.742/1993, introduzido pela Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, admite a dedução, da renda familiar, de despesas com tratamentos de saúde, remédios, fraldas e alimentos especiais desde que não fornecidos pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUAS - o que reafirma que outras despesas não podem ser deduzidas. 7. O CRITÉRIO DE DELIMITAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR PARA APURAÇÃO DA RENDA PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI 8.742/1993 É CONSTITUCIONAL, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA; ENTRETANTO, NÃO É APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE HOUVER PARENTES COM RENDA SIGNIFICATIVA, MESMO QUE CASADOS E/OU RESIDINDO SOB OUTRO TETO, SITUAÇÃO NA QUAL PREVALECE O DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE PARENTES. A redação atual do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 (dada pela Lei 12.435/2011) delimita o núcleo familiar, para apuração da renda per capita , como o “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" . Não há mais limite de idade para os filhos (e enteados) e irmãos, passando a ser relevante que sejam solteiros, e houve inclusão da madrasta e do padrasto. Não devem ser computados, para nenhum fim (nem para computar a renda nem para divisão da renda per capita ), os tios, os irmãos casados (que já eram excluídos, por parte da jurisprudência, por constituírem núcleo familiar diverso) e os agregados. Os irmãos, filhos e enteados que vivem em união estável não são solteiros e, ademais, constituíram núcleo familiar diverso (ainda que sob o mesmo teto). A LOAS mitigou o princípio da atuação subsidiária do Estado e o dever de ajuda recíproca entre familiares, com a finalidade de excluir do cômputo de renda os parentes que constituíram novo núcleo familiar (parentes que vivem sob outro teto, filhos casados etc ), pois, em regra, vinculá-los ao sustento do núcleo originário acarretaria ciclo de perpetuação da pobreza, subtraindo da nova célula os recursos financeiros imprescindíveis a garantir oportunidade de ascensão social das gerações futuras. Contudo, nos casos específicos em que houver um parente de renda significativa, mesmo que casado e sem residir sob o mesmo teto, a interpretação do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 conforme os arts. 226 a 230 da CRFB/1988 não autoriza a proteção excessiva, cedendo espaço ao dever de alimentos a que aludem os arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil. 8.1. A RENDA FAMILIAR PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A FAMÍLIA É MISERÁVEL, EXTREMAMENTE POBRE OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. SE O LAUDO SÓCIO-ECONÔMICO APONTAR EM SENTIDO CONTRÁRIO, O BPC NÃO SERÁ DEVIDO, POIS O ART. 203, V, DA CRFB/1988 NÃO AUTORIZA PROTEÇÃO EXCESSIVA QUE TRANSFIGURE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA. Os precedentes do STF e o § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993 deixam claro que os requisitos para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada à família do requerente idoso ou com deficiência são a miserabilidade ou pobreza extrema e a vulnerabilidade. A renda seria mero meio de prova do implemento desses requisitos. Entretanto, assim como o meio de prova “renda familiar” não pode ser tomado de forma absoluta para evitar situações de proteção insuficiente (isto é, pode haver situações em que, mesmo com renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, estariam preenchidos os requisitos da miserabilidade e da vulnerabilidade), a renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo resulta em presunção relativa do implemento desse requisito para gozo do BPC: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU). (TNU, PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002, Relator Juiz Daniel Machado da Rocha, julgado em 14/04/2016) Chega-se a este resultado mediante interpretação constitucionalmente adequada (a regra geral e abstrata é constitucional, mas, no caso concreto, incorre em inconstitucionalidade por desconformidade à finalidade do art. 203, V, da CRFB/1988), para evitar que a aplicação do texto literal da regra desnature o papel subsidiário e excepcional da Assistência Social e converta o BPC em programa de renda mínima para pessoas que, apesar de pobres, não são miseráveis, extremamente pobres nem especialmente vulneráveis. 8.2. QUANDO A RENDA FAMILIAR PER CAPITA É IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR APLICAÇÃO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO OU DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993, HÁ FORTE PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE DIREITO À PROTEÇÃO ASSISTENCIAL, QUE SÓ PODE SER ELIDIDA POR PROVA (LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL, TESTEMUNHAS, REGISTRO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS ETC ) QUE ATESTE PADRÃO DE VIDA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR DECLARADA. O CÁLCULO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/2003 (ATUAL ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993) DETERMINA QUE SE TOME A RENDA FAMILIAR TOTAL (DEDUZIDA A RENDA DE CADA IDOSO, ATÉ O LIMITE DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR IDOSO), DIVIDIDA PELO NÚMERO DE INTEGRANTES NÃO IDOSOS. A PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO POR IDOSO QUE EXCEDER UM SALÁRIO MÍNIMO SERÁ COMPUTADA NA RENDA FAMILIAR. O texto do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas." O STF, por proibição de proteção insuficiente, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo. A TRU da 2ª Região, por ocasião do julgamento em 24/05/2018 do Pedido de Uniformização nº 0152075-11.2014.4.02.5151/01, relator juiz Iorio Siqueira D’Alessandri Forti, ponderou: - Em média, idosos e pessoas com deficiência têm maiores despesas (principalmente com tratamento de saúde). Considerações sobre o aumento da expectativa de vida e sobre a qualidade de vida e das condições laborativas das pessoas idosas não devem ser feitas pelo Judiciário, e sim pelo Legislativo, no sentido de avaliar a conveniência de diminuir a abrangência da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 para as pessoas com 70 anos ou mais. - O Estatuto do Idoso se afastou da questão da simples aferição de miserabilidade, para incentivar que as famílias acolham os seus idosos, para que para que a renda do idoso não impeça o deferimento de BPC a outro integrante idoso ou com deficiência (já que o custo social de amparar os idosos rejeitados por suas famílias seria muito mais elevado). - A interpretação restritiva da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, visando à redução da sua abrangência para evitar “proteção assistencial excessiva a famílias não miseráveis” caracterizaria controle de constitucionalidade à luz do art. 203, V, da Lei 10.741/2003 e a interferência do controle do Judiciário sobre a discricionariedade do legislador deve ser maior quando se destina a assegurar a “proteção adequada” (proteção não insuficiente) e mais restritiva quando se destina a evitar a “proteção assistencial excessiva”. - A regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 concretiza de forma adequada e não excessiva o mandamento do art. 203, V, da CRFB/1988. Os filhos têm o dever de sustentar os pais (art. 229 da CRFB/1988) e, na falta destes, os idosos devem ser sustentados pelo Estado. Não cabe aos idosos de baixa renda o dever de sustentar a família (art. 203, V, da CRFB/1988). Diante destas considerações, a TRU da 2ª Região firmou a seguinte tese: “Para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada, o cálculo para a aferição do preenchimento do requisito de renda deve ser feito mediante conjugação necessária do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 com o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003: toma-se a renda familiar total (deduzida a renda de cada idoso, até o limite de um salário mínimo por idoso), – dividida pelo número de integrantes não idosos. A parte do benefício previdenciário percebido por idoso que exceder um salário mínimo será considerada na renda familiar.” Na mesma ocasião, a TRU concluiu que, nos casos em que incide a regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (ou do art. 20, § 14, da LOAS), a renda per capita só é inferior a 1/4 do salário mínimo por uma ficção jurídica estabelecida pelo legislador (porque o salário mínimo inteiro do idoso não é computado). Logo, seria um contrassenso se a regra permitisse subtrair o salário mínimo do cálculo da renda per capita e, em seguida, o juiz pudesse julgar improcedente o pedido de BPC assistencial porque a moradia e as posses da família foram adquiridas com uma renda familiar que é integrada de fato por esse salário mínimo. Nesses casos, portanto, há forte presunção (ainda que continue a ser relativa) de direito à proteção assistencial, que só pode ser elidida por prova (laudo de avaliação econômico-social, testemunhas, registro de bens imóveis ou móveis etc ) que ateste padrão de vida manifestamente incompatível com a renda familiar declarada. Diante disto, convém frisar que ao juiz impõe-se um papel ativo para aferir não só a renda da família como também todos os demais elementos que possam confirmar ou infirmar a alegada miserabilidade/vulnerabilidade, o que leva à adoção do entendimento consagrado pela Súmula 80/TNU: “Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.” A determinação de elaboração do laudo de verificação econômico-social (análise da dimensão o patrimônio, inclusive do próprio imóvel onde a família reside, das condições de conservação da moradia e da disponibilidade ou não de rede de água, esgoto, eletricidade e coleta de lixo, da existência ou não de parentes com renda significativa, mesmo que em outra residência, despesas fixas com tratamento de saúde não oferecido pelo SUS etc ) é obrigatória, sempre que possível. 8.3. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC. É QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO POR CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO PODE SER UM FARDO; SE O RECEBIMENTO DESSE BENEFÍCIO CAUSA PREJUÍZO AO SEU TITULAR, ELE TEM O INTERESSE DE CANCELÁ-LO E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE FAZÊ-LO (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). CONTUDO, NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 5000165-30.2023.4.02.5119 FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE ADMITE A REUNÚNCIA À PENSÃO ALIMENTÍCIA, PORQUE É OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO DIREITO DE FAMÍLIA: BPC EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PORQUE A AUTORA RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE R$ 468,36 DO EX-MARIDO (0,35 SALÁRIO MÍNIMO). A IRMÃ DA AUTORA TEM 89 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC) E O IRMÃO TEM 70 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC); CADA UM MORA EM SEU PRÓPRIO IMÓVEL, UM CONTÍGUO AO OUTRO, NO MESMO TERRENO. NA FORMA DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1991, ESSES IRMÃOS IDOSOS COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO ESTÃO DISPENSADOS DE PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO À AUTORA. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO POR MORTE, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). A PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA DECORRE DE OBRIGAÇÃO FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA, ISTO É, NÃO SE TRATA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO HÁ COMO ADMITIR A RENÚNCIA, POR PARTE DA AUTORA, À PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DO BPC, POIS A ASSISTÊNCIA SOCIAL É SUBSIDIÁRIA RELAÇÃO AOS MEIOS DE SUSTENTO FAMILIAR. O PARÂMETRO LEGAL PARA A OBTENÇÃO DO BPC CONTINUA SENDO RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. NO CASO CONCRETO, A RENDA DECORRENTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É DE 0,35 (POUCO MAIS DE 1/3) DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO HÁ RAZÃO PARA FLEXIBILIZAR O REQUISITO LEGAL ALÉM DESSE PARÂMETRO, VISTO QUE, COMO CONSTA DA AVALIAÇÃO SOCIAL, A AUTORA DECLAROU QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE É PRÓPRIO (NÃO PAGA ALUGUEL), NÃO TEM PROBLEMAS DE SAÚDE GRAVES, NÃO PRECISA DE REMÉDIOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS NEM DE CUIDADOS ESPECIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO. (Processo nº 5000165-30.2023.4.02.5119, de relatoria do Juiz Iorio Siqueira D'Alessandri Forti, julgado em 28/03/2025). 9. DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADÚNICO A PARTIR DA MP 871/2019 Desde 1998, o § 8º do art. 20 da Lei 8.742/1993 prevê que "A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido". Em atenção à delegação feita pelo § 8º do art. 20 da LOAS ao regulamento, o Decreto 8.805/2016 passou a exigir inscrição no CadÚnico. Contudo, como o requisito não constava da lei, a jurisprudência considera que a prova da miserabilidade poderia ser feita por outro meio. A MP 871/2019 e a Lei 13.846/2019 incluíram a exigência de inscrição no cadastro no § 12 do art. 20 da Lei 8.742/1993. Por isso, de 18/01/2019 em diante, a regularidade cadastral passou a ser requisito essencial para a concessão e manutenção do BPC. Acrescente-se que o art. 7º do Decreto 6.135/2007 estabelece que “as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”. Noutros termos, a atualização em intervalos não superiores a cada dois anos é imprescindível para a continuidade do pagamento do BPC pelo INSS. 10. O CASO CONCRETO. 10.1.1. O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” . O § 10 do mesmo artigo dispõe que “ Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” . Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo. 10.1.2. O transtorno do espectro autista pode ser de nível 1 (autismo leve), 2 (autismo moderado) ou 3 (autismo severo) - e a Lei Orgânica de Assistência Social leva em conta (por exemplo, art. 20-A) o grau da deficiência (quanto mais grave, mais a pessoa demanda recursos para superar as limitações e mais é possível flexibilizar o requisito de renda). O autista de nível 1 não tem necessariamente deficiência para fins de recebimento do benefício de prestação continuada, uma vez que as dificuldades que a doença impõe nem sempre são limitantes para a interação social. No caso de menores, o aspecto que em geral tem mais relevância é o desempenho escolar, sendo da parte autora o ônus de juntar aos autos a documentação pertinente. 10.1.3. Conforme laudo pericial ( evento 23, LAUDPERI1 , evento 24, LAUDPERI1 e evento 54, LAUDPERI1 ), o autor possui distúrbios da atividade e da atenção e transtorno específico da articulação da fala. O perito não constatou sinais de autismo, nem existência de impedimentos de longo prazo. O autor apresentou documentação que comprova acompanhamento médico com neurologista ( evento 1, LAUDO11 e evento 1, LAUDO12 ), encaminhamento para fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional e realização de terapia ABA e mediação em sala de aula. Ainda, o relatório escolar do menor indicou que, apesar de acompanhar as atividades, demonstra ser ansioso e torna-se extremamente agressivo, apresentando descontrole emocional ( evento 47, OUT7 ): Portanto, o autor comprovou que tem limitação mental que o coloca em desigualdade de condições com as demais pessoas, o que preenche o requisito do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 10.2. Consta da verificação social ( evento 32, CERT1 ) que a família é integrada pelo autor (8 anos, sem renda) e sua genitora (35 anos, renda de R$ 650,00, decorrente do auxílio Brasil). A família reside em imóvel cedido pelo avô do autor e não paga aluguel; a casa e a mobília são simples e estão em precário estado de conservação. Verifica-se que a única renda do grupo familiar é decorrente do Bolsa-Família, no valor de R$ 650,00. Até 24/06/2025, o valor proveniente do Bolsa-Família não era considerado no cômputo da renda familiar. Em 25/06/2025, o Decreto nº 12.534/2025 alterou o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Dessa forma, os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda passaram a ser considerados para o cálculo da renda familiar. No caso concreto, verifica-se que, mesmo após a inclusão da renda decorrente do Bolsa-Família/Auxílio-Brasil no cálculo da renda per capita familiar, o valor obtido foi de R$ 325,00, ainda inferior ao parâmetro legal de 1/4 do salário-mínimo. Nesse contexto, configura-se quadro de miserabilidade, o que caracteriza o alegado direito ao recebimento do benefício assistencial. 11. Decido DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para condenar o INSS a implantar o BPC assistencial em favor dela no prazo de vinte dias úteis (deferindo-se, para tanto, tutela antecipada) e a pagar, após o trânsito em julgado, os atrasados devidos desde a DER, com correção monetária pelo IPCA-e (RE 870.947) e juros de mora, desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Sem condenação em honorários, porque provido o recurso (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 07/07/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI 1.320,00 Segurado Especial Não Observações

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