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Processo nº 5014612-29.2025.4.04.0000

ID: 276326347

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014612-29.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NORDENS CLUBE DE TIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSI KAFER SULZBACH

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Agravo de Instrumento Nº 5014612-29.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002098-42.2025.4.04.7114/RS AGRAVANTE : ASSOCIACAO NORDENS CLUBE DE TIRO ADVOGADO(A) : JOSI KAFER SULZBACH (OAB RS09670… Agravo de Instrumento Nº 5014612-29.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002098-42.2025.4.04.7114/RS AGRAVANTE : ASSOCIACAO NORDENS CLUBE DE TIRO ADVOGADO(A) : JOSI KAFER SULZBACH (OAB RS096706) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos (evento 6 dos autos originários): Trata-se de mandado de segurança, preventivo, para autorizar a impetrante, uma sociedade dedicada à prática do tiro esportivo, a manter o horário de atividades práticas de tiro e a desnecessidade de observar o distanciamento exigido pelos Decretos n.º 11.615/2023 e 12.345/2024. Objetiva, em liminar, que seja mantido livre o horário de funcionamento do clube e respeitada a legislação municipal quanto a localização geográfica. a) a concessão de medida liminar, para suspender os efeitos dos Decretos Federais n.º 11.615/2023 e n.º 12.345/2024 naquilo que restringe o funcionamento do clube de tiro da Impetrante, garantindo-lhe o direito de operar sem as limitações de horário e distância impostas; Custas aguardando confirmação de pagamento. Decido: 1. Da liminar. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no artigo 7º, III, da Lei n° 12.016/2009, quais sejam: [i] a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo, ou a sua iminente ocorrência – fumus boni juris ; [ii] a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final – periculum in mora -, em segurança definitiva. O STF já reconheceu que é da União o interesse de regular a circulação e a utilização de armas de fogo no País, por exemplo, na ADI n. 3112, em que se reconheceu o “interesse mais amplo da União no tocante à formulação de uma política criminal de âmbito nacional, cujo pilar central constitui exatamente o estabelecimento de regras uniformes, em todo o País, para fabricação, comercialização, circulação e utilização de armas de fogo, competência que, ademais, lhe é assegurada pelo art. 22, XXI, da Constituição Federal. A Lei n. 10.826/2003 atribuiu ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) a função de emitir autorização para aquisição e porte de armas de fogo. A autorização constitui, por natureza, um ato administrativo discricionário e precário. O Decreto n. 11.615/2023 , ao regulamentar a matéria, proibiu o uso de armas, em entidades de tiro desportivo localizados a menos de um quilômetro (1 km) de escolas, durante o dia, em dias úteis. Tal ato compreende-se na competência normativa regulatória federal para regular, discricionariamente, a posse e o porte de armas de fogo em território nacional. No que se refere à alegação de usurpação de competência municipal, registro que a competência da União para legislar sobre a questão das armas de fogo no Brasil é privativa, nos termos dos artigos 21 e 22 da Constituição Federal: Art. 21. Compete à União: (...) VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, está a União autorizada a editas normas gerais sobre o tema, que não é de regulação exclusivamente municipal. A legislação municipal, ao tratar desta seara, no âmbito do ordenamento territorial urbano, deve respeitar as normas gerais federais, pois suas previsões não têm aptidão para afastar ou atenuar os requisitos fixados em normas federais. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE DE TIRO DESPORTIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO. RESTRIÇÃO DE DISTANCIAMENTO MÍNIMO EM RELAÇÃO A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO . AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO . 1. Tendo em vista que o deferimento do Certificado de Registro constitui medida excepcional e discricionária, e não havendo sido demonstrada a adequada distância de um quilômetro entre a entidade de tiro desportivo e o estabelecimento de ensino, nos autos, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do Certificado. 2. O STF reafirmou que, em que pese os municípios tenham competência legislativa para disciplinar o funcionamento de estabelecimentos comerciais, as normas editadas em âmbito municipal não podem contrariar normas federais acerca de estabelecimentos que desenvolvam atividades sujeitas a autorização de órgão público federal, como no caso presente. 3. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5001209-28.2024.4.04.7113, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 12/02/2025) A requerente alega que a norma impugnada viola a segurança jurídica, o direito adquirido, fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como afronta o direito ao livre exercício da atividade econômica, em um nítido excesso de poder regulamentar. No exame da alegação de inconstitucionalidade, vê-se que há uma conexão fática razoável entre a proximidade de escolas e o risco próprio de clubes de tiro. Ademais, a regra editada é geral e uniforme, compreendendo todos os clubes de tiro situados a menos de 1km de instituições de ensino. Não se tratou de ato decisório tomado especificamente contra a parte autora. O ato impugnado não é individual, mas normativo. Os decretos impugnados justificam-se na proteção do direito coletivo à segurança pública. Não se trata de tema restrito ao simples planejamento urbano ou à atividade comercial local, afastando a possibilidade de se estar diante de matéria sujeita à competência exclusiva dos Municípios. O direito ao esporte e à prática de tiro como uma atividade desportiva não são suficientes para inviabilizar a edição de normas sobre distanciamento mínimo de clubes de tiro em relação a instituições que se considere vulneráveis a riscos agravados, relacionados ao uso armamento, durante o horário escolar típico (diurno). No que se refere à invocação de direito adquirido e segurança jurídica, bem como ao requisito do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, verifico que se trata de norma publicada em julho de 2023, que concedeu aos interessados o prazo de 18 meses para se adequarem 1 . Vê-se que se trata de uma atividade sujeita a autorização, discricionária e precária do poder público, e que, tendo sido modificado o regramento, de modo geral e uniforme, a norma modificadora concedeu um longo prazo para adaptações. Logo, não se verifica, em princípio, violação de tais valores. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 2 Prosseguimento. Intime-se a impetrante desta e para recolher as custas. Comprovado o pagamento, notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do inciso II do art. 7º da Lei n.º 12.016/09. Decorrido o prazo fixado à autoridade coatora, dê-se ciência ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/09. Após, venham conclusos para sentença. Em suas razões, o(a) agravante alegou que: (1) a imposição de restrições de distanciamento e horário pelos Decretos nº 11.615/2023 e nº 12.345/2024 configura invasão da competência municipal, violando o pacto federativo ; (2) A decisão agravada, ao afirmar que a competência da União é privativa com base nos artigos 21, XVII, e 22, XXI, da CF, desconsidera que tais dispositivos tratam da regulação de material bélico e normas gerais, não da localização de estabelecimentos comerciais, que é matéria de interesse local ; (3) está estabelecida desde 09/07/2020, com todas as licenças e autorizações exigidas, antes da edição dos Decretos nº 11.615/2023 e nº 12.345/2024; (4) a aplicação retroativa de novas restrições viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, garantidos pelo art. 5º, XXXVI, da CF, que constitui cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV, Constituição Federal) ; (5) Os Decretos nº 11.615/2023 e nº 12.345/2024 impõem restrições genéricas, sem fundamentação técnica que demonstre risco concreto à segurança pública ; (6) opera em estrutura segura, com blindagem, isolamento acústico, controle de acesso e monitoramento, sem histórico de incidentes; (7) é indispensável que uma restrição se fundamente em estudos técnicos objetivos, capazes de demonstrar a necessidade real da medida, especialmente quando esta impacta diretamente direitos constitucionalmente protegidos, como a livre iniciativa e a segurança jurídica; (8) a ausência de fundamentação técnica torna a medida arbitrária, violando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, implícitos no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, e reforçados pelo art. 1º da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) , e (9) desempenha função social essencial, sendo o único local em Lajeado/RS para treinamento de tiro, utilizado por forças de segurança pública (Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Brigada Militar e Guarda Civil Municipal). Com base nesses argumentos, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso e, ao final, seu provimento. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o implemento de dois requisitos: a relevância do fundamento ( fumus boni iuris ) e o risco de ineficácia da tutela, caso deferida somente ao final ( periculum in mora ) (artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016, de 2009). Além disso, o direito deve estar amparado por prova pré-constituída de sua existência, extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração. Assentadas tais premissas, não há como acolher - em juízo de cognição sumária - o pleito recursal. Conquanto ponderáveis os argumentos deduzidos pelo(a) agravante, há que se ponderar que: (1) o provimento liminar almejado - autorização para manter o horário de atividades práticas de tiro e desnecessidade de observância do distanciamento previsto nos Decretos n.ºs 11.615/2023 e 12.345/2024 - é controvertida e reclama cognição exauriente, incabível na via estreita do agravo de instrumento; (2) como já salientado pelo juízo a quo : (2.1) a competência da União para legislar sobre a questão das armas de fogo no Brasil é privativa, nos termos dos artigos 21 e 22 da Constituição Federal : Art. 21. Compete à União: (...) VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; (2.2) está a União autorizada a editas normas gerais sobre o tema, que não é de regulação exclusivamente municipal. A legislação municipal, ao tratar desta seara, no âmbito do ordenamento territorial urbano, deve respeitar as normas gerais federais, pois suas previsões não têm aptidão para afastar ou atenuar os requisitos fixados em normas federais. Nesse sentido : EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE DE TIRO DESPORTIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO. RESTRIÇÃO DE DISTANCIAMENTO MÍNIMO EM RELAÇÃO A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO . AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO . 1. Tendo em vista que o deferimento do Certificado de Registro constitui medida excepcional e discricionária, e não havendo sido demonstrada a adequada distância de um quilômetro entre a entidade de tiro desportivo e o estabelecimento de ensino, nos autos, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do Certificado. 2. O STF reafirmou que, em que pese os municípios tenham competência legislativa para disciplinar o funcionamento de estabelecimentos comerciais, as normas editadas em âmbito municipal não podem contrariar normas federais acerca de estabelecimentos que desenvolvam atividades sujeitas a autorização de órgão público federal, como no caso presente. 3. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5001209-28.2024.4.04.7113, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 12/02/2025) (2.3) há uma conexão fática razoável entre a proximidade de escolas e o risco próprio de clubes de tiro. Ademais, a regra editada é geral e uniforme, compreendendo todos os clubes de tiro situados a menos de 1km de instituições de ensino . Não se tratou de ato decisório tomado especificamente contra a parte autora. O ato impugnado não é individual, mas normativo (grifei); (2.4) Os decretos impugnados justificam-se na proteção do direito coletivo à segurança pública. Não se trata de tema restrito ao simples planejamento urbano ou à atividade comercial local, afastando a possibilidade de se estar diante de matéria sujeita à competência exclusiva dos Municípios (grifei); (2.5) O direito ao esporte e à prática de tiro como uma atividade desportiva não são suficientes para inviabilizar a edição de normas sobre distanciamento mínimo de clubes de tiro em relação a instituições que se considere vulneráveis a riscos agravados, relacionados ao uso armamento, durante o horário escolar típico (diurno) , e (2.6) No que se refere à invocação de direito adquirido e segurança jurídica, bem como ao requisito do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, verifico que se trata de norma publicada em julho de 2023, que concedeu aos interessados o prazo de 18 meses para se adequarem 1 . Vê-se que se trata de uma atividade sujeita a autorização, discricionária e precária do poder público, e que, tendo sido modificado o regramento, de modo geral e uniforme, a norma modificadora concedeu um longo prazo para adaptações. Logo, não se verifica, em princípio, violação de tais valores. (3) a tutela de urgência pretendida é de natureza eminentemente satisfativa e produzirá efeitos de difícil (senão impossível) reversão, prevalecendo, por ora, a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, e (4) o rito célere do mandado de segurança afasta o periculum in mora hábil a justificar a imediata intervenção judicial, porquanto não configurado risco de perecimento de direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo o(a) agravado(a) para contrarrazões. Após, ao Ministério Público Federal. 1 . § 1º As entidades de tiro desportivo que, na data de publicação deste Decreto, estiverem em desconformidade com o disposto nos incisos I e II do caput deverão adequar-se no prazo de dezoito meses. 1 . § 1º As entidades de tiro desportivo que, na data de publicação deste Decreto, estiverem em desconformidade com o disposto nos incisos I e II do caput deverão adequar-se no prazo de dezoito meses.

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Processo nº 5019462-29.2025.4.04.0000

ID: 310696436

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019462-29.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MURILLO FIGUEIREDO BARCELLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PIETRA SUELEN HOPPE

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AMAURI JOSE VENTURINI JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5019462-29.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : MURILLO FIGUEIREDO BARCELLOS ADVOGADO(A) : PIETRA SUELEN HOPPE (OAB RS119262) ADVOGADO(A) : AMAURI JOSE VENTURINI JUNIOR (OAB RS1192… Agravo de Instrumento Nº 5019462-29.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : MURILLO FIGUEIREDO BARCELLOS ADVOGADO(A) : PIETRA SUELEN HOPPE (OAB RS119262) ADVOGADO(A) : AMAURI JOSE VENTURINI JUNIOR (OAB RS119245) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª VF de Santa Maria/RS que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para a sua imediata reintegração no serviço militar e posterior reforma, "em razão de incapacidade decorrente de acidente de trânsito havido durante o serviço castrense, assim como requer indenização por danos morais". Repetindo os argumentos de Primeiro Grau, alega, em síntese, a ilegalidade do ato de licenciamento tendo em vista estar totalmente incapacitado tanto para a vida militar quanto para a vida civil. Afirma que não nega a necessidade de que seja feita perícia, mas que, com base no que até aqui comprovado, em razão de seu estado de saúde atual, deve ser reintegrado na condição de adido para que permaneça recebendo o devido tratamento médico e possa se restabelecer. Requer seja deferida a antecipação de tutela recursal e, a final, seja provido o presente recurso. É o relatório. Decido. As tutelas provisórias podem ser de urgência ou da evidência (art. 294 do CPC), encontrando-se assim definidas no diploma processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Na mesma direção, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento pelo Relator depende de dois requisitos essenciais, quais sejam, relevância da fundamentação e possibilidade da decisão agravada provocar lesão grave e de difícil reparação ao agravante (CPC, art. 995, parágrafo único). A decisão atacada foi assim proferida, verbis : DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de tutela antecipada, através da qual o autor busca reforma no serviço militar, e direitos correlatos, em razão de incapacidade decorrente de acidente de trânsito havido durante o serviço castrense, assim como requer indenização por danos morais. Em antecipação da tutela, postula a imediata reintegração na atividade militar e seus consectários. Gratuidade de justiça requerida. Vieram conclusos. Decido. Prevê o art. 300 do NCPC, a concessão de tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, tenho que a tutela antecipatória deve ser indeferida , uma vez que não se pode prescindir do contraditório e da adequada instrução probatória, capaz de demonstrar a probabilidade do direito alegado, em especial, a produção de prova pericial. Dispõem sobre a questão controversa os seguintes dispositivos da Lei nº 6.880/80, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019 (destaquei): Art.104 - A passagem do militar à situação de inatividade por reforma será efetuada de ofício. Art.106 - A reforma será aplicada ao militar que: (...) II - se de carreira, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; II-A. se temporário: a) for julgado inválido; b) for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando enquadrado no disposto nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei; III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; (...) § 2º O disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo não se aplica ao militar temporário. Art.108 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida a regulamentação específica de cada Força Singular. Art.109 - O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço. § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. § 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. Dos dispositivos supra transcritos, com a redação alterada pela Lei nº 13.954/2019, ressai que ocorrendo a hipótese do art. 108, inciso V, e art. 109 do Estatuto Militar, o militar temporário será reformado de ofício apenas se estiver inválido de forma permanente para qualquer atividade laboral, podendo ser licenciado ou desincorporado do serviço militar quando restar incapacitado apenas para a atividade castrense. Destarte, em sede de cognição sumária, não diviso ilegalidade praticada pela organização militar na hipótese, tendo em vista a inegável positivação da diferenciação entre o militar temporário e o de carreira pelo legislador ordinário, subsistindo neste momento processual a legitimidade do ato administrativo. Outrossim, tendo em vista os recentes julgamentos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto à matéria, bem como após análise do Direito posto, tenho por fixar os seguintes parâmetros sobre a matéria, tomando como referência o voto do Relator Desembargador Federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, no julgamento unânime da AC nº 5007143-49.2014.4.04.7102, assim ementado: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PECULIARIDADE DOS AUTOS. CONDIÇÃO DE ENCOSTADO. A parte autora não é considerado estável, nos termos do art. 50, inciso IV, alínea 'a', do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) Em se tratando de reforma decorrente de incapacidade, inicialmente cumpre averiguar a intensidade da moléstia/lesão, ou seja, se o grau de incapacidade detectado prejudica o exercício das atividades militares, ou, além destas, impede também o desempenho de atividades laborais civis. Extrai-se do laudo que há limitações apenas para certas atividades, que exijam esforço físico intenso. Diante desse quadro peculiar da parte demandante, não há como concluir que os fatos se amoldam à previsão legal de reintegração para fins de tratamento médico, porquanto restou comprovada nos autos que o autor pode exercer atividades de caráter administrativo, no âmbito militar, bem como não constitui óbice à sua inserção ao mercado de trabalho. Nesse passo, e considerando a indicação de tratamento de saúde, revela-se devida tão somente a sua permanência na condição de encostado junto à organização militar, para o fim exclusivo de submeter-se a tratamento médico, sem o recebimento de remuneração, nos termos do artigo 50, inciso IV, alínea e da Lei n. 6880/80, bem como dos artigos 3º, item 14, 140, item 6, e 149, todos do Decreto nº 57.654/66. (TRF4, AC 5007143-49.2014.404.7102, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 11/12/2015) Em conclusão, é possível o desligamento do militar temporário, quando a incapacidade for apenas para o serviço castrense. Ademais, tratando-se de moléstia que não causa total e permanente incapacidade para vida militar ou para vida civil (que configure apenas limitação parcial para esforços, p. ex.), ou seja, quando as circunstâncias do caso demonstrarem que existe possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, sendo a lesão temporária e de pouca monta, é possível o desligamento do militar temporário da organização, sendo titular apenas do adequado tratamento médico, na condição de encostado. Nessa toada, diviso inexistirem pareceres e exames médicos carreados aos autos relatando a necessidade de assistência médica urgente, não havendo, da mesma forma, prova cabal de que a Organização Militar cessou indevidamente o atendimento médico prestado ao autor, mormente considerando que o desligamento ocorreu em fevereiro de 2025 , ficando assentada a necessidade de permanecer em tratamento médico de ortopedia e posterior avaliação para encostamento (BOL_INDIV23, ev. 1). In casu , impende também seja conferida efetiva certeza às afirmações iniciais, notadamente no que se refere à incapacidade laboral atual e definitiva do autor para o serviço militar e civil (invalidez). De outro norte, ausente o risco de dano em razão do processamento da demanda, pois, a despeito do caráter alimentar do soldo, os documentos trazidos com a inicial não denotam incapacidade ou invalidez laboral civil permanente, ao menos nesse momento delibatório, estando o autor, em princípio, capaz de prover o seu sustento. Por fim, nada obsta o reexame do pedido liminar por ocasião da análise de mérito, observado o contraditório, mediante oportuno requerimento da parte interessada, afastando, assim, a necessidade de aguardar o trânsito em julgado. Logo, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação da tutela. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de antecipação da tutela, nos termos da fundamentação. 1. Defiro o benefício da gratuidade judiciária. Anote-se. 2. Deixo de designar Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334 do CPC), pois não é admitida autocomposição (art. 334, §4º, inc. II, do CPC), por se tratar de direito indisponível. 3. C ite-se a ré (União - AGU), na pessoa de seu(s) representante(s) lega(is), para, querendo, contestar, no prazo legal (trinta dias; art. 183 e 335 do CPC). No mesmo prazo, indicar especificamente as provas que pretende produzir, com os respectivos pontos controvertidos, de forma detalhada e em tópicos. Ainda, deve trazer aos autos a documentação que dispuser, relativa à controvérsia. No mesmo prazo, cabe à União anexar cópia da Folha de Alterações do Militar, Inspeções de Saúde, prontuários e exames médicos e toda a documentação que dispuser relativa à causa. 4. Na sequência, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a(s) contestação(ões), inclusive para falar de eventuais preliminares alegadas, do disposto no art. 350 do CPC, bem como matérias de ordem pública, tais como legitimidade, interesse, prescrição e decadência. 6. No mesmo prazo, digam as partes sobre a produção de provas , especificando-as e justificando sua necessidade e pertinência para a resolução da lide, correlacioando-as aos fatos probandos. 7. Nada sendo requerido, façam conclusos para sentença. Em que pesem os fundamentos da decisão atacada, tenho que assiste razão ao agravante. Com efeito, do que já consta dos autos é possível ver que a parte autora está temporariamente incapaz para atividades laborativas, sejam de cunho militar ou de caráter civil. Como bem resumiu a parte agravante seu estado exige cuidados médicos: ➢ Janeiro de 2024: acidente de trânsito, imediata internação do Agravante e posterior realização da sua primeira cirurgia; ➢ Março de 2024: alta hospitalar, onde consta observação de “[...] paciente ainda com restrição de carga, arco de movimento de quadril e joelho esquerdo limitados pela dor e pelo tempo de internação”, e encaminhamento ao Centro de Ortopedia e Traumatologia de Santa Maria, onde iniciou acompanhamento ambulatorial especializado e protocolo rigoroso de fisioterapia; ➢ Setembro de 2024: laudo médico de que o Agravante não possuía condições de retornar a qualquer atividade que exigisse caminhada e carga sobre o membro afetado, e posterior constatação da necessidade de nova cirurgia, devido ao fato de o procedimento anterior não ter surtidos efeitos; ➢ Dezembro de 2024: realização da segunda cirurgia; ➢ Fevereiro de 2025: parecer da Aeronáutica atestando a incapacidade temporária do Agravante para o serviço ativo e a impossibilidade de recuperação no prazo de 180 dias; ➢ Março de 2025: boletim interno da Aeronáutica reconhecendo a incapacidade temporária do Agravante, bem como a necessidade de permanência em tratamento médico pela clínica ortopédica Os §§ 6º, 7º e 8º do art. 31 da Lei nº 4375/1964, incluídos pela Lei nº 13.954/2019, dispõem que os militares temporários licenciados ou desincorporados que estejam na condição de incapacidade temporária para o serviço militar deverão ser postos na condição de encostados sem percepção de remuneração, salvo se ostentarem a condição de incapazes temporariamente em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 da Lei 6.880/80, ou que estejam temporariamente impossibilitados de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada. Ou seja, se o militar temporário encontrar-se temporariamente impossibilitado de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada (art. 31, §7º, da Lei nº 4.375/64), deverá ser reintegrado ao serviço militar, na condição de adido à organização militar para todos os efeitos (remuneração, tratamento de saúde etc.), nos termos dos artigos 82 (inciso I), 82-A, 83 e 84, todos da Lei nº 6.880/80, até o restabelecimento de sua capacidade laboral, ainda que parcial . Assim, em que pese ter a Magistrada declarado que " o militar temporário será reformado de ofício apenas se estiver inválido de forma permanente para qualquer atividade laboral, podendo ser licenciado ou desincorporado do serviço militar quando restar incapacitado apenas para a atividade castrense", ntendo que, por cautela , deve ser deferido o pedido do agravante de ser reintegrado na condição de adido à organização militar para todos os efeitos, principalmente o de dar continuidade ao seu tratamento, até a prolação da sentença , prosseguindo-se com a devida instrução processual. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se com urgência ao Juízo a quo . Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões. Após, venham para julgamento pelo Colegiado.

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Processo nº 5017716-29.2025.4.04.0000

ID: 313771924

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017716-29.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO S PORTAL & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PEDRO SILVEIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017716-29.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : TIAGO S PORTAL & CIA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO SILVEIRA SOARES (OAB RS126126) DESPACHO/DECISÃO Relatório Tiago S Portal & Cia Lt… Agravo de Instrumento Nº 5017716-29.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : TIAGO S PORTAL & CIA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO SILVEIRA SOARES (OAB RS126126) DESPACHO/DECISÃO Relatório Tiago S Portal & Cia Ltda interpôs agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50071690620224047122 ( e43d1 na origem ) que manteve penhora de ativos financeiros identificados através do sistema SISBAJUD. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: O parcelamento do débito fiscal, comprovado nos autos na Petição Incoativa, suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, tornando desnecessária a manutenção da constrição; A manutenção do bloqueio viola o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC, especialmente considerando a oferta de substituição por veículos que garantem 94% do valor executado, conforme petição protocolada no juízo de origem (doc. 02); A própria Fazenda Nacional, ao analisar a situação fiscal da Agravante, estabeleceu sua Capacidade de Pagamento (CAPAG) em 60 parcelas, reconhecendo suas limitações financeiras; O bloqueio total dos valores impede o pagamento de fornecedores essenciais, conforme notas fiscais juntadas aos autos comprometendo o abastecimento de insumos necessários à atividade empresarial; Embora o juízo a quo reconheça que "de forma excepcional se reconhece a impenhorabilidade de quantia depositada em conta de titularidade da empresa quando inequivocamente predestinada ao pagamento de salário", não considerou adequadamente a documentação apresentada sobre os compromissos com fornecedores e a essencialidade desses pagamentos para a continuidade da atividade empresarial; Os fornecedores mencionados são cruciais para a operação da empresa, pois fornecem os recursos e mercadorias indispensáveis para o funcionamento da Agravante. Além do bloqueio de valores na conta corrente, outras contas da empresa também foram afetadas, tornando inviável a manutenção da saúde financeira da empresa. Isso impede o cumprimento de obrigações essenciais para a sua sobrevivência e de seus funcionários; A decisão agravada não abordou o fato de que a empresa realizou o parcelamento do débito fiscal, conforme comprovante juntado à petição inicial, o que, nos termos do art. 151, VI, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário; A decisão agravada não analisou o impacto do bloqueio na continuidade das atividades empresariais, princípio reconhecido no art. 47 da Lei 11.101/2005 e aplicável por analogia a situações como a dos autos. O princípio da preservação da empresa, embora originário do direito falimentar, irradia seus efeitos para todo o ordenamento jurídico, inclusive para as execuções fiscais; a penhora sobre o faturamento da empresa, a rigor, deve ser deferida exclusivamente na hipótese de não haver bens para serem penhorados, serem estes insuficientes ou de difícil comercialização, conforme expressa redação do Art. 866 do CPC/15; a Agravante apresenta documentação de dois veículos em substituição ao bloqueio de valores. Este bloqueio, por sua vez, ameaçaria a extinção da empresa, o que não seria vantajoso para nenhuma das partes envolvidas; A substituição da penhora por veículos está de acordo com o princípio da menor onerosidade da execução, conforme previsto no artigo 805 do CPC. Isso permitirá que a empresa mantenha seu fluxo de caixa para cumprir com suas obrigações essenciais e continuar suas atividades, ao mesmo tempo em que oferece garantia substancial ao juízo; a Portaria PGFN nº 6757, que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União, estabelece como princípios a "menor onerosidade dos instrumentos de cobrança" e a "adequação dos meios de cobrança à capacidade de pagamento dos devedores" (art. 2º, V e VI), bem como o objetivo de "viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira do sujeito passivo, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora e do emprego dos trabalhadores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica" (art. 3º, I). Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu que a manutenção do bloqueio de valores, no caso concreto, vai de encontro a esses princípios, pois agrava a situação de crise econômico-financeira da empresa, comprometendo sua capacidade de manter suas atividades e, consequentemente, de honrar o parcelamento fiscal . Fundamentação Assim constou na decisão agravada ( e43d1 na origem ): A parte Executada requer o desbloqueio dos valores encontrados em conta(s) de sua titularidade, sob a alegação de tratar-se de verba impenhorável. Primeiro, saliento que a penhora em questão, realizada por este Juízo, foi operacionalizada por meio do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). Ao utilizá-lo, a ordem sempre é para o bloqueio de todos os saldos eventualmente existentes, em nome do(s) executado(s), em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimentos e de poupanças, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos passíveis dessa constrição. Atualmente, o único tipo de conta que esse sistema permite ao Juízo impedir, de antemão, o bloqueio, é a “conta-salário”, assim definida pela Resolução Bacen nº 3.402/06, já que ela se se destina exclusivamente a crédito de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, enfim, verbas impenhoráveis por força de lei. Excetuada essa modalidade de conta, quanto às demais espécies, a aferição da penhorabilidade ou não de todo e qualquer valor bloqueado é possível apenas em momento posterior, depois de se oportunizar ao(s) executado(s)/interessado(s) alegar(em) e comprovar(em) nos autos alguma das seguintes situações previstas no art. 833 do novo Código de Processo Civil: Art. 833 [...] X - [...] Sublinho, por pertinente, que incumbe à parte Executada a comprovação, em caso de alegação nesse sentido, de que a quantia bloqueada se encontra protegida de constrição. Conforme demonstrativos do bloqueio ( evento 35, SISBAJUD1 ), a medida judicial incidiu sobre R$ 80.722,80. No que tange aos valores bloqueados nas contas vinculadas à pessoa física , sinalo que, independentemente de se tratar de valor depositado em conta-corrente, conta-poupança ou aplicação financeira diversa da caderneta de poupança, a quantia até 40 (quarenta) salários mínimos é considerada impenhorável quando se trate de pequeno investidor - pessoa física , ou seja, que possua saldo total inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos (já considerada a soma de valores em conta-corrente e valores em aplicação financeira), sendo esse também o entendimento expresso na Súmula nº 108 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis : Súmula 108 - [...]. Não havendo motivo para tratamento diferenciado entre referidas formas de aplicação/depósito, incide a hipótese de impenhorabilidade do inciso X, art. 833, do CPC, quando o pequeno poupador for pessoa física. Tal entendimento, contudo, não se aplica à quantia bloqueada em contas de pessoa jurídica , pois, segundo entendimento pacífico do e. Tribunal Regional Federal, tais valores presumem-se não serem destinados ao sustento do devedor e de sua família (pois, do contrário, estariam depositados em conta bancária do seu CPF), não estando revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC. Nesse sentido: [...] (TRF4, AG 5040723-26.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 23/12/2020) [...] (TRF4, AG 5037980-43.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/11/2020) Dito isso, passo à alegação de que a verba penhorada em contas do CNPJ é essencial à subsistência da empresa, pois seria destinada ao pagamento de salários e/ou fornecedores. A jurisprudência dominante no TRF4ª Região é no sentido de que, em regra, estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica - e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física -, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC/2015), porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, folha de salários, tributos, fornecedores, etc. -, sendo, portanto, penhoráveis. [...] (TRF4, AG 5045626-12.2017.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 09/11/2017). No mesmo sentido, [...] (TRF4, AG 5015851-78.2019.4.04.0000, Segunda Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 14/08/2019). Ainda nesse sentido: [...] (TRF4, AG 5018343-77.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018) [...] (TRF4, AG 5017663-92.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 17/08/2018) Não obstante, como visto, de forma excepcional se reconhece a impenhorabilidade de quantia depositada em conta de titularidade da empresa quando inequivocadamente predestinada ao pagamento de salário , de modo que se revele indispensável para essa finalidade. No caso dos autos, contudo, não há prova inequívoca dessa relação , pois: não há prova de que a verba bloqueada estivesse já programada para quitar salários; não há prova de que fosse a única fonte de renda da pessoa jurídica; não há prova de que estivesse impedida de, por outro meio, ainda que emergencial, obter o valor. Assim, impossível presumir que os valores constritos fossem dedicados apenas ao crédito de salários, ou que o bloqueio realizado impossibilitou o pagamento da folha. Tanto é que o bloqueio foi realizado no dia 10/06/2025 e, como se verifica do extrato do evento 40, EXTR_BANC7 , todos os funcionários já haviam recebido o salário, alguns com pagamento em montante superior ao indicado nos contracheques do evento 40, COMP12 . Quantos às demais despesas (a exemplo do pagamento de fornecedores), estes não se enquadram em qualquer das hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC, e não servem de motivação ao desbloqueio. Assim sendo, diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio . Penhora, ativos financeiros destinados a pagamento de salários Consoante a jurisprudência desta Corte, ainda que a execução deva ser processada da forma menos gravosa para o executado, também figuram como princípios do processo executivo que a penhora se realiza no interesse do credor e que dela emane resultado prático, isto é, que efetivamente possa conferir satisfação ao crédito executado (TRF4, Primeira Turma, AG 50484348720174040000, 13dez.2017). Ainda que a execução deva ser promovida de forma menos onerosa ao devedor (art. 805 do CPC), ela se faz, primordialmente, no interesse do credor (art. 797 do CPC). Dispõem o inc. I e o § 1º do art. 835 do CPC ser prioritária a penhora em dinheiro , que se expressa em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira . Não é necessário esgotar outros meios para garantia da dívida em execução para que se direcione a penhora a ativos financeiros. Há precedentes desta Corte indicando que ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. Em casos excepcionais esta Corte tem protegido da penhora valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário e mediante nomeação à penhora de outros bens em substituição: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. SISBAJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. 1. Há precedentes desta Corte indicando que ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Apenas em casos excepcionais é que se tem admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário e mediante o oferecimento de penhora de outros bens em substituição. 3. O ordenamento jurídico não autoriza a que se desconstitua penhora de ativos financeiros ao pretexto de que os valores recolhidos sejam irrisórios. (TRF4, AG 50278632220224040000, Primeira Turma, 27out.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA. DESBLOQUEIO DE VALORES. 1. A impenhorabilidade de valores destinados ao pagamento de salários, alcança, em regra, tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados. Os valores do capital de giro destinados ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa. 2. Somente em casos excepcionais, a jurisprudência do E. TRF4 admite a possibilidade de liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial, quando comprovada a destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas. 3. Caso no qual a constrição questionada foi levada a efeito em 31 de março de 2022, antes de regular adesão ao parcelamento, levada a cabo em 4 de abril de 2022, deve ser mantido o bloqueio de valores, medida que serve inclusive para assegurar o regular cumprimento do parcelamento e extinção regular da execução fiscal pelo pagamento. (TRF4, AG 50207683820224040000, Primeira Turma, 12set.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. VALORES IRRISÓRIOS. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. Somente em casos excepcionais, a jurisprudência do E. TRF4 admite a possibilidade de liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial, quando comprovada a destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas e mediante a penhora de bens em substituição. A alegada impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. Tratando-se o executado de pessoa jurídica, o entendimento do STJ e deste Tribunal é no sentido de que o caráter irrisório do valor bloqueado, por si só, não justifica a sua liberação. (TRF4, AG 50235761620224040000, Primeira Turma, 12ago.2022) Os documentos apresentados na origem não comprovam a estrita destinação dos ativos financeiros bloqueados ao pagamento de salários. A empresa apresentou extratos bancários do mês de junho de 2025 ( e40d5 na origem ) e de 12 de março a 10 de junho de 2025 ( e40d7 na origem ), folha mensal e complementar dos meses de março a maio de 2025 ( e40d6 na origem ), registro de empregado ( e40d8 na origem ), notas fiscais diversas ( e40d9 na origem ) e folha mensal de março a maio de 2025 ( e40d10 , e40d11 e e40d12 na origem), mas não anexou extratos das movimentações bancárias das semanas anteriores ao bloqueio. Não há demonstração de que a verba constrita em 10jun.2025 ( e35d1 na origem ) estivesse definitivamente afetada à satisfação dos compromissos trabalhistas daquele mês ou dos seguintes. De qualquer modo, na origem não foram nomeados bens à penhora em substituição, o que, por si, já revela a inviabilidade de se modificar a constrição. Não há prova do direito alegado Parcelamento A questão não foi apreciada pelo Juízo de origem na decisão agravada apesar de expressamente suscitada pela agravante ( e40d1 na origem ), de forma a inviabilizar a análise em sede recursal, sob pena de incorrer esta Corte em indevida supressão de instância. O Juízo de origem deve resolver sobre a questão e esse será o limite da ordem liminar neste recurso. Há prova do direito alegado quanto ao ponto e urgência, pois a questão tem o potencial de suspender a execução fiscal. Nomeação de bem à penhora Quanto à nomeação de bem em susbstituição à penhora ( e1d1p10 ), a questão suscitada pela agravante não foi por ela submetida à apreciação do Juízo de origem, inviabilizando a análise em sede recursal, sob pena de incorrer esta Corte em indevida supressão de instância. Aplica-se o inc. III do art. 932 do CPC quanto ao ponto. Dispositivo Pelo exposto, 1. não conheço do recurso quanto à nomeação de bem em substituição à penhora ; 2. defiro em parte medida liminar em recurso , para determinar ao Juízo de origem que reexamine a alegação de adesão ao parcelamento; e 3. indefiro medida liminar em recurso quanto à alegação de impenhorabilidade de valores destinados ao pagamento de salários. Comunique-se ao Juízo de origem para adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o recurso concluso para julgamento.

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Processo nº 5016921-13.2014.4.04.7112

ID: 332632412

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5016921-13.2014.4.04.7112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEPOL - MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS TERMO MECANICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016921-13.2014.4.04.7112/RS EXECUTADO : SEPOL - MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS TERMO MECANICOS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a me… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016921-13.2014.4.04.7112/RS EXECUTADO : SEPOL - MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS TERMO MECANICOS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a mensagem anexada no evento 92, COMP2 , esta não pode ser considerada como suficiente para cumprimento do disposto no art. 112 do CPC. Verifico que não há expressa confirmação do recebimento, não se sabendo se foi recebida pelo executado. A jurisprudência se manifesta nesse sentido, em caso semelhante: Sobreveio a petição do procurador da agravante, requerendo sua exclusão cadastral para efeitos de publicações e intimações processuais, tendo em vista a renúncia ao mandato outorgado. Conforme já disposto em inúmeros processos patrocinados pelo ora requerente, o procurador renunciante deve observar o disposto no art. 112 do CPC, comprovando a ciência dos mandantes. No caso, o envio de mensagem via mail sem resposta substantiva da outorgante não é notificação eficaz. Nestes termos, não atendida a regra do artigo 112 do CPC, descabida a exclusão do advogado, que segue representando a parte agravante. Intimem-se. (TRF4, AG 5009180-29.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 08/05/2025). Trata-se de renúncia a mandato de procurador do apelante (e6d1), não provada ciência à constituinte na medida em que o envio de e-mail sem resposta substantiva da outorgante não é notificação eficaz (e6d2). Nos termos do art. 112 do CPC o advogado ao manifestar renúncia ao mandato no processo deve comprovar que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. É ineficaz a renúncia neste processo, permanece o advogado representando judicialmente o agravado. Intime-se. Preclusa esta decisão, intime-se o Apelante para comprovar o recolhimento das custas em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC. (TRF4, AC 5010019-25.2024.4.04.7102, 1ª Turma , Relator MARCELO DE NARDI , julgado em 25/04/2025). Assim sendo, após o cumprimento da ordem SISBAJUD abaixo indicada , intime-se o causídico para comprovar a cientificação efetiva do executado, na forma do art. 112 do CPC. Com aproveitamento, e transcorridos os 10 dias previstos no art. 112, §1º do CPC, proceda-se ao descadastramento do causídico, com posterior intimação do executado para, querendo, constituir novo procurador. Quanto ao pedido do evento 93, PED_SIS_REN_INF1 , determino o que segue: - SISBAJUD Primeiro, ressalto que o bloqueio de valores é operacionalizado por meio do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), com alcance sobre saldos eventualmente existentes, em nome da parte Executada, em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimentos e de poupanças, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos passíveis dessa constrição. No referido sistema, o Juízo cadastra o valor exato que está em execução, informado pelo Exequente nos autos, e, a partir disso, o Banco Central emite a determinação de bloqueio desse valor a todas as instituições financeiras. As instituições destinatárias, por sua vez, cumprem a ordem de forma individual e independente, fato que resulta no bloqueio integral da dívida tantas vezes quantas forem as instituições em que o executado possui vínculo e saldo suficiente no momento em que a determinação é por elas cumprida. Posteriormente, será ajustada por este Juízo a manutenção do montante bloqueado ao valor da dívida atualizada. Destaco que o único tipo de conta que não é afetada pela medida é a “conta-salário”, assim definida pela Resolução Bacen nº 3.402/06, pois se destina exclusivamente a crédito de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, enfim, verbas impenhoráveis por força de lei. Excetuada essa modalidade de conta, quanto às demais espécies a aferição da penhorabilidade ou não de todo e qualquer valor bloqueado é possível apenas em momento posterior, depois de se oportunizar à parte Executada alegar e comprovar nos autos alguma situação que enseje o desbloqueio. Acrescento ainda que a parte Executada, muitas vezes, tem conhecimento da medida de bloqueio antes mesmo que venha a informação ao processo, pois o resultado da diligência é informado pela instituição financeira diretamente ao Banco Central, que o insere no SISBAJUD. Estabelecidos tais pontos, caso haja requerimento do Exequente, d efiro o bloqueio, por meio do SISBAJUD, de eventuais valores existentes em contas-correntes e/ou aplicações financeiras da parte Executada, inclusive pelo CNPJ raiz em se tratando de pessoa jurídica, e com a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) , se houver requerimento da parte Exequente também nesse sentido , até o limite de 30 (trinta) dias. Determino seja protocolada minuta no respectivo sistema. Efetivada a medida, levante-se o sigilo da petição do credor, bem como da presente Decisão. Frutífera a tentativa de bloqueio: a) se bloqueado valor insignificante em face do débito exequendo, deve ser imediatamente liberado. Desde já esclareço que se considerará insignificante o bloqueio cuja soma (I) seja inferior a R$ 500,00; (II) seja inferior a R$ 1.500,00 e, ao mesmo tempo, inferior a 1% do valor do débito; (III) nunca se considerará insignificante valor superior a R$ 1.500,01; b) se bloqueado valor mínimo ou superior ao estabelecido no item supra, intime-se a parte afetada pela restrição para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (854, §3º, do CPC) e de que, não havendo oposição ao bloqueio nesse período, iniciar-se-á imediatamente o prazo de 30 (trinta) dias para opor(em) Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/80), independente de nova intimação e apenas na hipótese de ainda não ter sido oportunizado. Da mesma forma, não havendo oposição ao bloqueio, intimem-se os demais coexecutados pelo prazo de embargos, também em caso de já não lhes ter sido oportunizado; c) transcorrido sem aproveitamento eventual prazo para impugnação à penhora e/ou para oposição de embargos, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo do débito atualizado; d) com aproveitamento pela exequente, transfira-se o valor para conta à ordem deste Juízo e vinculada a este processo e oficie-se à Caixa Econômica Federal determinando a conversão do montante constrito, nos termos em que requerido; e) efetuada a conversão dos valores a favor da parte Exequente, intime-a para dizer sobre a satisfação de seu crédito ou sobre o saldo remanescente a ser executado. Nesse último caso, deverá apresentar demonstrativo atualizado; f) fica a parte Exequente ciente de que a reiteração de pedido de bloqueio em caso de tentativa frustrada anterior apenas será deferida se houver decorrido mais de um ano da tentativa anterior (Súmula 81 do TRF da 4ª Região). Por outro lado, enquanto houver resultado positivo de bloqueio, a medida será deferida tantas vezes quantas requerida. - VEÍCULOS Sucessivamente, não garantida ou não satisfeita integralmente a execução fiscal, a pedido do Exequente, ou havendo pedido de medida mais gravosa que justifique, antes, a adoção da conduta descrita neste tópico, determino que a Secretaria, por meio do sistema RENAJUD , efetue consulta a fim de verificar a existência de veículos registrados em nome da parte Executada. Saliento que referido sistema possibilita o acesso em âmbito nacional, abrangendo consultas a veículos em qualquer parte do país. Ressalto, ainda, que a utilização do referido sistema no caso de haver pedido de busca patrimonial mais gravosa se justifica como forma de, antes de adotá-la, utilizar-se de modo menos oneroso ao devedor, em obediência ao art. 805, caput, do CPC. Fica a parte Exequente ciente de que a reiteração de pedido de utilização dessa ferramenta em caso de tentativa frustrada anterior apenas será deferida se houver decorrido mais de um ano da tentativa anterior, entendimento adotado por analogia ao disposto na Súmula 81 do TRF da 4ª Região a respeito do Bacenjud. Se forem encontrados ou indicados veículos e em relação a eles ainda não tiver sido realizada diligência: - inclua-se desde já restrição de transferência sobre o(s) bem(ns). Trata-se de medida cautelar para evitar que o bem seja transferido e que isso, possa, eventualmente, prejudicar terceiros ou a execução. Caso o Exequente manifeste desinteresse na penhora, exclua-se a restrição; - intime-se o Exequente do resultado. Havendo interesse na penhora, o Exequente deverá trazer consulta atualizada e completa junto ao DETRAN/RS, dos bens cuja constrição requerer; - caso o(s) bem(ns) cuja penhora o Exequente requer esteja(m) alienado(s), oficie-se à instituição financeira a fim de solicitar informações acerca do contrato, particularmente sobre o valor contratado, o número de parcelas pagas e remanescentes, o valor de cada parcela, bem como o saldo devedor para liquidação imediata. Com a resposta, proceda-se à nova intimação do credor para apresentar o valor atualizado do débito e informar se persiste interesse na penhora; - havendo informação sobre furto/roubo no registro do veículo, fica prejudicada eventual penhora do mesmo. Oportunamente, intime-se a Exequente. Sendo o caso de efetivar a penhora, oportunamente: expeça-se o competente instrumento de penhora, avaliação e demais atos, intimando-se a parte Executada acerca do ato e do prazo para oposição de embargos, na hipótese de ainda não ter sido oportunizado. Efetuada a penhora, inclua-se restrição dessa natureza. - IMÓVEIS O pedido de penhora de imóvel indicado pelo Exequente deverá vir acompanhado de cópia atualizada e completa da matrícula do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Caso o bem esteja alienado, oficie-se à instituição financeira a fim de solicitar informações acerca do contrato, particularmente sobre o valor contratado, o número de parcelas pagas e remanescentes, o valor de cada parcela, bem como o saldo devedor para liquidação imediata. Vinda a resposta, proceda-se à intimação do credor para apresentar o valor atualizado do débito e informar se persiste o interesse na penhora. Oportunamente, expeça-se o competente instrumento de penhora, avaliação e demais atos, inclusive registro do ato no órgão competente, intimando-se a parte Executada acerca da penhora e do prazo para oposição de embargos, na hipótese de ainda não ter sido oportunizado. - INFOJUD O INFOJUD configura medida de acesso a informações protegidas por sigilo fiscal. Sendo assim, somente será deferida se infrutíferas ou insuficientes as buscas acima indicadas. Diante disso, não garantida ou não satisfeita integralmente a execução fiscal por meio do SISBAJUD e RENAJUD, caso haja pedido do Exequente, defiro o pedido de utilização do sistema INFOJUD, a fim de obter declarações de imposto sobre a renda da pessoa física (DIRPF), declarações de imposto territorial rural (DITR), e declarações de operações imobiliárias (DOI), relativas aos últimos três exercícios, apresentadas pela parte Executada. Caso a parte Executada trate-se de pessoa jurídica, defiro, ainda, a expedição de ofício à Receita Federal, requisitando cópia da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ou Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), referente aos últimos três exercícios, considerando que, desde o exercício 2015, as pessoas jurídicas estão dispensadas da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Vindo aos autos informações protegidas por sigilo fiscal, altere-se o status dos respectivos documentos para "segredo de justiça" e, oportunamente, intime-se a parte Exequente. Fica a parte Exequente ciente de que a reiteração de pedido de utilização dessa ferramenta em caso de tentativa frustrada anterior apenas será deferida se houver decorrido mais de um ano da tentativa anterior, entendimento adotado por analogia ao disposto na Súmula 81 do TRF da 4ª Região a respeito do Bacenjud. - MANDADO DE LIVRE PENHORA DE BENS Fica, desde já, deferido eventual pedido de expedição de mandado/carta precatória de penhora, avaliação e demais atos, a incidir sobre tantos bens quantos bastem para a garantia dos débitos exequendos. - DILIGÊNCIA DE CONSTATAÇÃO Caso haja requerimento da parte Exequente, fica deferida a expedição do instrumento adequado de Constatação e Penhora, objetivando a averiguação acerca da manutenção/encerramento das atividades da parte Executada. Por oportuno, na hipótese de serem encontrados bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à respectiva constrição. Para expedição do mandado/carta precatória, havendo mais de um endereço nos autos, intime-se o Exequente para informar em qual deve se dar o cumprimento da diligência. - SERASAJUD O STJ firmou a seguinte tese na análise do Tema nº 1.026: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Por sua vez, o Provimento nº 103/2021 da Corregedoria Regional do TRF4 regulamentou os procedimentos para a formulação de pedido de inserção e exclusão de restrição no sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, já levando em conta o julgamento do Tema supracitado, assim como o Termo de Cooperação Técnica nº 15/2019, firmado entre o STJ e a empresa SERASA EXPERIAN, para a disponibilização do sistema SERASAJUD ao Poder Judiciário. Diante disso, a qualquer tempo, havendo interesse, deverá a parte Exequente valer-se da funcionalidade específica disponível no processo eletrônico, denominada "Pedido SERASAJUD" , salientando-se que o Juízo poderá recusar pedidos que não sejam deduzidos de acordo com o Provimento nº 103/2021 da Corregedoria. Fica alertado o Exequente de que, sobrevindo qualquer evento que justifique a exclusão do referido cadastro, deve requerer a exclusão da restrição, também por meio da nova funcionalidade do sistema. Com aproveitamento, providencie a Secretaria o cumprimento da ordem através da ferramenta disponível no e-Proc, com a adoção das providências cabíveis. - Parcelamento administrativo Se a parte Exequente informar a realização de parcelamento administrativo: - suspenda-se eventual ordem de bloqueio de valores reiterado em andamento e, havendo requerimento do Exequente de liberação dos valores já bloqueados, efetue-se o correspondente desbloqueio integral; não havendo esse requerimento, transfira-se para conta judicial os valores bloqueados até o dia anterior à data do parcelamento, e efetue-se o desbloqueio dos valores bloqueados da data do parcelamento em diante; - não havendo a informação sobre o prazo e a data do parcelamento realizado, intime-se a Exequente para prestar a informação e, em seguida, suspenda-se pelo prazo avençado (independentemente de eventual pedido de suspensão por prazo inferior). No silêncio, suspenda-se até ulterior manifestação da parte exequente. Se for a Executada quem informe o parcelamento, juntando o respectivo termo e a comprovação do pagamento da primeira parcela: - suspenda-se eventual ordem de bloqueio de valores reiterado em andamento; - caso a parte Executada, junto com a alegação de parcelamento, requeira desbloqueio de valores, intime-se a Exequente com urgência para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda com o pedido, e também para informar o número de parcelas e a data do parcelamento. Com a informação, efetue-se o desbloqueio dos valores bloqueados da data do parcelamento em diante. Se houver concordância, efetue-se o desbloqueio integral; - caso não se trate de pedido de desbloqueio, intime-se a Exequente apenas para informar/confirmar o número de parcelas em que concedido o parcelamento e a data do parcelamento para subsequente suspensão do processo; - no caso de haver valores bloqueados ou depositados em conta vinculada a este Juízo, sem pedido de desbloqueio, intime-se a Executada para que fique ciente da inexistência de direito subjetivo ao levantamento (desbloqueio) das penhoras anteriores ao parcelamento, quando a dívida era exigível. Intime-se-a, ainda, para dizer se possui interesse na destinação da quantia à parte Exequente para abatê-la do montante parcelado. Manifestado o interesse, intime-se a parte Exequente para indicar os dados necessários ao repasse do valor. Com os dados, transfira-se o numerário bloqueado e oficie-se à CEF determinando a destinação da quantia à Exequente. Noticiada a transferência do valor ou não havendo interesse na destinação do numerário à Exequente, suspenda-se o processo enquanto vigente o parcelamento. Ressalto, desde já, que, não havendo concretização do parcelamento ou ocorrendo a sua rescisão, caberá à parte Exequente comunicar a este Juízo e, em caso de prosseguimento dos atos executórios, apresentar demonstrativo atualizado do débito. Transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação, intime-se a parte Exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do processo, em especial sobre a satisfação do seu crédito, devendo apresentar demonstrativo atualizado dos débitos em caso de andamento dos atos executórios. - Suspensão pela não localização do devedor ou de bens (art. 40 da Lei nº 6.830/80) Caso a parte Exequente requeira, a qualquer tempo, a suspensão deste Executivo com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80, ou, intimada para se manifestar sobre o prosseguimento, requeria a concessão de prazo ou deixe de requerer providência que importe no prosseguimento dos atos executórios, suspenda-se conforme referido artigo. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação, arquivem-se os autos sem baixa na Distribuição e sem prejuízo de futuro prosseguimento, nos termos dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal, ficando a parte Exequente ciente de que o arquivamento após o decurso do prazo de 1 (um) ano ocorrerá independentemente de sua intimação. - Exceção de pré-executividade Caso a parte Executada oponha, a qualquer tempo, exceção de pré-executividade, fica desde já ciente de que a mera propositura do incidente não suspende a execução fiscal, e que o exame de eventual pedido cautelar/liminar depende da oitiva da parte contrária. De todo modo, nenhum ato expropriatório/de conversão de valores será tomado antes da apreciação do incidente.

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Processo nº 5035636-75.2019.4.04.7000

ID: 307609940

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035636-75.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO PARANÁ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035636-75.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO PARANÁ ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR0… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035636-75.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO PARANÁ ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) DESPACHO/DECISÃO 1 - Ciente do Acórdão do E.TRF4 que deu provimento ao agravo de instrumento 50387258120244040000, interposto pela União em face da decisão do evento 112, afastando os honorários fixados para a fase executiva, uma vez que não houve oposição pela parte executada. O recurso ainda não transitou em julgado. Com o trânsito em julgado desse recurso, acaso mantido o Acórdão do E.TRF4, deve ser cancelado o precatório dos honorários de sucumbência do cumprimento de sentença, enviado com bloqueio no evento 142. 2 - Nesta ação coletiva foi reconhecida como indevida a incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias dos servidores substituídos pelo SINPRF/PR, este último (imposto de renda) apenas quando as férias forem indenizadas, condenando a União – Fazenda Nacional a cessar o desconto de tais tributos nessas situações e ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados, não prescritos. No evento 15 a União apresentou proposta para a execução do julgado, com a qual concordou a parte exequente no evento 22, com a ressalva da prescrição decenal e do alcance subjetivo da coisa julgada. Posteriormente, na Ação Rescisória nº 50176713020224040000, foi delimitado o direito à repetição do indébito ao prazo de cinco anos antecedentes ao ajuizamento da demanda. No evento 110 a parte exequente apresentou os cálculos contendo mais de 100 substituídos, com os quais concordou a União no evento 121, sendo expedida a requisição de pagamento do evento 146. No evento 145, a parte exequente apresentou cálculos para os demais substituídos, por meio de link na petição (google drive), requerendo a prévia intimação da União para manifestação, conforme acordo celebrado (eventos 15 e 22). Feitas essas considerações, decido: Prescrição da pretensão executiva : Distinguem-se a prescrição da ação de conhecimento e a da execução. Com efeito, a partir do trânsito em julgado da sentença oriunda da ação coletiva, inicia-se novo prazo quinquenal para a execução. Nesse sentido, a súmula n.º 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" . O instituto tem por fundamento que o Direito não tutela quem permanece inerte na defesa dos seus interesses ( dormientibus non sucurrit jus ), de modo que aludidos prazos devem ser conferidos, inclusive, de ofício, conforme art. 487, II, CPC. Aplica-se ao caso o prazo prescricional de 05 anos, previsto no decreto 20.910/32. Por sua vez, a jurisprudência e a doutrina são uníssonas no sentido de que os prazos prescricionais têm natureza material, portanto não são influenciados pelas suspensões processuais. Por fim, trago à baila o Tema 880 do STJ, que firmou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". Restou consolidado, portanto, o entendimento de que eventual inércia do ente publico para apresentação dos documentos necessários à realização do cálculo exequendo não gera consequências relacionadas ao prazo prescricional. No caso, o título executivo judicial transitou em julgado em 22/04/2020 ( processo 5035636-75.2019.4.04.7000/TRF4, evento 36, CERT1 ), de modo que está prescrita a pretensão executiva a partir de 22/04/2025, ressalvados os substituídos que iniciaram a execução no evento 145, uma vez que a petição foi apresentada em 14/04/2025. Formação de litisconsórcio ativo facultativo : O Sindicato está legitimado a promover execução de ação coletiva, na qualidade de substituto processual, conforme se infere dos seguintes julgados do STF e do STJ: EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido. (Recurso Extraordinário 193503). EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. "Os sindicatos possuem ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, alcançando inclusive a fase de execução das sentenças proferidas em ação coletiva, sendo dispensável a autorização expressa dos substituídos. Precedentes do e. STF e deste e. STJ." (AgRg no REsp 977.806/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 02/03/2009) 3. Embargos de declaração rejeitados. (Processo EARESP 200500738657 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 747702; Relator(a): OG FERNANDES; STJ; Órgão julgador: SEXTA TURMA; Fonte; DJE, DATA: 08/09/2009) Entretanto, os valores devidos devem ser objeto de requisição de pagamento a ser expedida em nome dos respectivos substituídos, o que exige a inclusão dos substituídos no polo ativo da execução, ensejando a formação de litisconsórcio ativo facultativo. Visando assegurar o andamento mais célere do processo, este Juízo adota o entendimento de que os cumprimentos individuais de sentença derivados de ação coletiva devem ser ajuizados individualmente, com fundamento no §1º do art. 113 do CPC e no art. 11 da Resolução Nº 17, de 26/03/2010, do TRF da 4ª Região, o que encontra amparado também na jurisprudência do E.TRF4. Não obstante, no caso em apreço as partes entabularam acordo para a execução do julgado (eventos 15 e 22) e houve concordância com os cálculos apresentados por um primeiro grupo de substituídos, que resultou na expedição da requisição de pagamento do evento 146. Dessa forma, autorizo expcionalmente neste processo o prosseguimento da execução relativa aos substituídos residuais não falecidos , para os quais foram apresentados os cálculos no evento 145, desde que haja concordância da União com os valores. Para os substituídos falecidos, é imprescindível o ajuizamento dos cumprimentos de sentença individuais, pois demanda análise individualizada da habilitação dos sucessores, podendo acarretar tumulto processual e comprometer o andamento processual em relação aos demais. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. TUMULTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. EXEQUENTE FALECIDO. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA NOS TERMOS DO ART. 932, INCISOS III, IV E V, DO CPC. I. Para evitar eventual tumulto processual, deve ser desmembrada a execução em relação ao exequente falecido, para regular habilitação no processo desmembrado. II. A possibilidade de o relator proferir decisão monocrática, fundada em jurisprudência dominante, tem lastro em interpretação sistemática do artigo 932, incisos III, IV e V, do CPC, na esteira da orientação sumulada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça (n.º 568). (TRF4, AG 5004039-29.2025.4.04.0000, 4ª Turma , Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 04/06/2025) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. SUCESSORES. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. A legitimidade do Sindicato para atuar em benefício dos sucessores abrangidos pela sentença proferida na ação coletiva não confere autorização para o ajuizamento da ação executiva sem, ao menos, comprovar a existência dos sucessores a serem substituídos. 2. O desmembramento pretendido pelo agravante fora disponibilizado, ainda que indiretamente, quando a decisão agravada extinguiu o feito em relação às exequentes falecidas, posto que, a partir deste momento, já seria possível iniciar nova execução com o devido suprimento dos elementos e condições da ação, com os respectivos sucessores das beneficiárias. (TRF4, AG 5034501-03.2024.4.04.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 19/02/2025) Assim, para os substituídos falecidos, deverá o Sindicato ajuizar os cumprimentos de sentença separadamente, instruindo-os com a documentação de cada sucessão. Saliento que, para aqueles substituídos que constam dos cálculos apresentados no 145, ainda que seja necessário o ajuizamento do cumprimento de sentença individual, será considerada para fins da prescrição da pretensão executiva a data da apresentação da petição do evento 145, em 14/04/2025. Apresentação documento por meio de nuvem - google drive : No processo eletrônico, a documentação, obrigatoriamente, deverá ser juntada na forma eletrônica excepcionam-se os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável, conforme § 6º do art. 12 da Resolução TRF-4 nº 17/2010: Art. 12. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos do e-Proc, deverão ser juntados na forma eletrônica e adequadamente classificados, conforme tabela atualizada pela Justiça Federal da 4ª Região. § 1º A petição inicial e demais petições dos autos deverão ser juntadas em arquivo/texto específico, nos formatos indicados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo elaboradas preferencialmente de acordo com o tutorial constante no sítio do e-Proc na Internet, e juntadas em arquivo único para cada documento, sem necessidade de assinatura física. § 2º Para instrução das petições, inclusive da petição inicial, a documentação deverá ser juntada de forma que a cada documento corresponda um único arquivo, evitando-se a divisão em diferentes arquivos eletrônicos. [...] § 6º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados em secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, fornecendo-se recibo da entrega. a) A inviabilidade técnica deverá ser devidamente justificada ao magistrado, a quem cumprirá deferir a juntada física. Em caso de indeferimento, o juiz fixará prazo para que a parte digitalize os documentos. b) É admitida a apresentação de documentos em meio físico, para o registro dos elementos e informações necessárias ao processamento do feito, com devolução ao interessado quando não mais necessários à instrução e julgamento. c) Os anexos físicos de processos eletrônicos seguirão a política de gestão documental. Não é viável a disponibilização de documentos por meio de link , conforme apresentado pela exequente no evento 145, posto que, como já decidido pelo Eg. TRF 4ª Região, esse meio de disponibilização de documentos atenta contra a segurança e lisura do procedimento. Transcrevo a íntegra da referida decisão: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto pela UNIÃO contra decisão que, na Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum nº 5011060-38.2021.4.04.7100, rejeitou os declaratórios que visavam não fosse a liquidação processada até a colação dos documentos aos autos do processo judicial. Eis o teor da decisão agravada (Evento 12 do processo originário): Rejeito os embargos declaratórios. A documentação indicada pelo autor no Ev. 1, e que está disponível em link do Google Drive, é comum às partes. Assim, poderá a União, a qualquer tempo, conferir a documentação diretamente em sua base de dados. Intimem-se. Requer a agravante, inclusive em sede de antecipação da tutela recursal, seja determinada a juntada dos documentos nos autos do processo eletrônico, inibindo sua juntada em plataforma estranha aos autos. Brevemente relatado, decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Sobre a tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Insurge-se a agravante contra decisão que, recebendo a liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum proposta por Granol Indústria Comércio e Exportação Ltda., aceitou a instrução do pedido com documentação disponível em link da plataforma Google Drive. Busca a agravada a liquidação do julgado que reconheceu-lhe o direito à atualização pela taxa SELIC dos créditos de PIS/COFINS não-cumulativos, bem como à restituição ou compensação do indébito. Trata-se, conforme indicado na inicial (INIC1 - Evento 1 do processo originário), de causa de aproximadamente R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais). Com efeito, de acordo com o inciso II do art. 509 do CPC de 2015, proceder-se-á a liquidação procedimento comum quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. Aplica-se, no que couber, o rito previsto no Livro I da Parte Especial do CPC (art. 511, CPC), ou seja, o do procedimento comum, que exige a instrução da petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, CPC) e estabelece que incumbe à parte instruir a inicial com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434, caput, CPC). No caso dos autos, a demandante indicou, em sua petição inicial, link da plataforma Google Drive, no qual estariam disponíveis os documentos pertinentes à liquidação, tendentes a demonstrar em quais situações deverá incidir a correção monetária em que foi condenada a União, "tais como pedidos de ressarcimento, despachos decisórios reconhecendo os créditos, ordens bancárias e declarações de compensação, extratos dos processos administrativos que vinculam os pagamentos dos valores reconhecidos e homologações das compensações declaradas, bem como, as compensações de oficio, que em sua totalidade estão listados nas tabelas em anexo a qual espelha os processos e valores que compõe a presente liquidação". Intimada a se manifestar, a União requereu não fosse processada a liquidação de sentença até a colação dos documentos aos autos do processo judicial, dada a ausência de segurança na juntada de documentos em site externo ao da Justiça Federal. Em um juízo perfunctório de cognição, entendo assistir razão à agravante. Considerando que o processo tramita exclusivamente pelo meio eletrônico, não há razão, seja operacional, seja de conveniência, para que os documentos necessários à instrução do pedido, todos já eletrônicos e/ou digitalizados não sejam juntados na própria plataforma do e-proc. Além disso, trata-se da produção de prova necessária à liquidação do julgado que visa o ressarcimento, pelo Erário, de aproximadamente quarenta milhões de reais ao contribuinte. Como destacado, a produção de prova judicial requer a observância das regras estabelecidas no CPC, as quais asseguram o contraditório e a ampla defesa, garantindo que tanto as partes quanto o juiz tenham pleno acesso a todos os documentos juntados, e sobre eles possam se manifestar. A juntada de documentos em plataforma estranha aos autos, como o Google Drive, permite que sejam, a qualquer tempo, incluídos novos, excluídos e/ou alterados sem qualquer aviso aos demais sujeitos do processo, atentando contra a segurança e lisura do procedimento. Portanto, num juízo perfunctório, entendo que deve ser suspenso o processamento da liquidação do julgado até os documentos necessários à instrução pedido sejam juntados à plataforma do processo eletrônico, conforme Resolução nº 17/2010 deste TRF4. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar recursal. Comunique-se ao Juízo da origem. Intimem-se, sendo a parte agravada também para as contrarrazões. Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento. (TRF4, AG 5017312-17.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/06/2021). Excepcionam-se da obrigatoriedade da juntada apenas os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável, conforme § 6º do art. 12 da Resolução TRF-4 nº 17/2010. Contudo, não houve demonstração da inviabilidade técnica da juntada dos documentos no processo eletrônico, sendo que o excesso de documentos torna a juntada mais trabalhosa e não inviável. Ressalto que, embora o sistema limite a juntada de documentos por evento, não há óbice que a parte fracione e anexe os documentos em quantos eventos se fizerem necessários. Assim, deverá a parte exequente anexar a este processo eletrônico todos os documentos apresentados por meio do link na petição do evento 145. Planilha de cálculos : Além da planilha discriminada de cálculos, deverá ser apresentada planilha no formato SICAR, contendo o CPF de todos os substituídos e indicação do valor que entende devido a título de PSS, se for o caso, atendendo, ainda, aos seguintes requisitos: a) trazer resumo do cálculo em planilha do sistema Excel (clique neste hiperlink para acessar o modelo da Planilha para Preenchimento no Padrão do SICAR ), devendo em seguida anexá-la ao processo no formato PDF (tipo de doc.: CÁLCULOS), conforme informações do Glossário SICAR ( hiperlink do tutorial ao Público externo) respaldadas no art. 3º, § 3º, da Resolução Conjunta TRF4 nº 13/2022. b) É preciso incluir na planilha Excel o RRA (quando for o caso) e, havendo interesse, os honorários advocatícios contratuais a serem destacados, com indicação do respectivo percentual/valor e do CPF/CNPJ de seu(ua) beneficiário(a), assim como o(a) beneficiário(a) de verba sucumbencial, quando devida. Honorários de sucumbência cumprimento de sentença : Conforme exposto no item 1 supra, a questão da fixação de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença foi apreciada pela decisão do evento 112, contra a qual foi interposto o agravo de instrumento 50387258120244040000 pela União. O E.TRF4 deu provimento ao recurso, ainda sem trânsito em julgado, afastando os honorários fixados para a fase executiva, uma vez que naquela ocasião não houve oposição pela parte executada. Assim, a menos que haja alteração do julgado no agravo de instrumento 50387258120244040000, não serão devidos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença se não houver impugnação da executada. 3 - Intime-se a parte exequente desta decisão, bem como para que anexe a este processo eletrônico dos documentos que constam do link da petição do evento 145, apresente a planilha no formato SICAR, distribua individualmente o cumprimento de sentença para os substituídos falecidos que constam dos cálculos apresentados no evento 145, instruindo-os com a documentação de cada sucessão. Prazo de 15 dias. 4 - Decorrido o prazo das intimações relativas à requisição do evento 146 (eventos 147/389) e não havendo impugnação, proceda-se ao envio daquela requisição ao E.TRF4. 5 - Cumprido o item 3 pela parte exequente, intime-se a União desta decisão e para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela parte exequente dos substituídos residuais, no prazo de 30 dias. 6 - Em seguida, retorne concluso.

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Processo nº 5017910-29.2025.4.04.0000

ID: 325433305

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017910-29.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BELMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA BRAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017910-29.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : BELMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA ADVOGADO(A) : TATIANA BRAZ (OAB SC029094) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com ped… Agravo de Instrumento Nº 5017910-29.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : BELMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA ADVOGADO(A) : TATIANA BRAZ (OAB SC029094) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BELMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA contra decisão proferida nos autos do Procedimento Comum nº 5002476-04.2025.4.04.7209/SC, na qual foi indeferida tutela de urgência postulada com a finalidade de "que a União se abstenha de exigir da parte autora a obrigatoriedade de admitir e operacionalizar descontos realizados através da plataforma denominada eConsignado, [...] bem como que não seja compelida a admitir portabilidade de empréstimos de novos colaboradores". Em suas razões, afirma o agravante, em síntese, que (1) é empresa privada que mantém em seu quadro diversos empregados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); (2) foi surpreendida com a imposição de descontos em folha, decorrentes de empréstimos consignados contratados diretamente por seus colaboradores, nos termos da Medida Provisória nº 1.292/2025; (3) referida MP impõe, de forma compulsória, o uso da plataforma eConsignado, terceirizando à empregadora, sem sua anuência, atividade administrativa de retenção e repasse de valores; (4) tal prática acarreta ônus inadmissível e riscos jurídicos à agravante, que pode ser responsabilizada por falhas no repasse, descontos indevidos ou inconsistências nos valores; (5) a operacionalização do sistema expõe dados sensíveis dos empregados e informações financeiras da empresa, violando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); (6) a automatização do crédito, sem análise individualizada da capacidade financeira, agrava o endividamento das famílias; (7) a MP nº 1.292/2025 apresenta vício formal e material, por ausência de urgência e relevância, bem como por violar direitos fundamentais e a ordem econômica constitucional; (8) o periculum in mora decorre da iminente exposição a prejuízos financeiros e jurídicos, além do risco de responsabilização por falhas técnicas de terceiros; (9) a concessão da tutela de urgência não prejudica a parte ré nem os empregados, que sequer estariam sendo beneficiados com condições razoáveis de crédito. Requer a concessão de tutela antecipada para determinar "que a União se abstenha de exigir da parte autora a obrigatoriedade de admitir e operacionalizar descontos realizados através da plataforma denominada popularmente como eConsignado, bloqueando, se for necessário para tanto, o acesso de quaisquer dos empregados com contrato de trabalho mantidos com a parte autora ao 'campo' e item 'Empréstimo Consignado', bem como que não seja compelida a parte autora a admitir portabilidade de empréstimos de novos colaboradores que tenham realizado alguma contratação sob o contrato de outra empregadora/empresa" ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. As tutelas provisórias podem ser de urgência ou de evidência (artigo 294 do Código de Processo Civil), encontrando-se assim definidas no susodito normativo: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. [...] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Portanto, no que diz respeito à antecipação da tutela guerreada, fundada na tutela de urgência, extrai-se da leitura do dispositivo legal que há 2 (dois) requisitos cumulativos para sua concessão, quais sejam: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente com fulcro em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. A tutela de evidência, por sua vez, dispensa a prova do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, mas seu cabimento está restrito ao rol taxativo do artigo 311, incisos I ao IV, do Código de Processo Civil. No caso sub examine , tratando-se de pleito antecipatório com esteio na urgência da medida, passo ao exame do pedido à luz do artigo 300 do supracitado diploma legal. A decisão ora recorrida foi redigida nas seguintes linhas ( evento 4, DESPADEC1 ): Trata-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por BELMEC INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, que a ré se abstenha de exigir da autora a obrigatoriedade de admitir e operacionalizar descontos realizados através da plataforma denominada eConsignado. Alega a parte autora, em síntese, que é empresa privada que mantém em seu quadro diversos empregados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Afirma que tomou conhecimento recentemente de que alguns desses colaboradores têm contratado empréstimos consignados diretamente com instituições financeiras, obrigando a empresa, sem qualquer análise ou aprovação prévia, a realizar descontos em folha para quitação dessas obrigações, conforme previsão na Medida Provisória nº 1.292, de 22 de abril de 2025. Sustenta que a referida Medida Provisória impõe unilateralmente a obrigação de operacionalizar empréstimos consignados por meio de uma plataforma digital, atribuindo à empresa a função de intermediadora técnica e repassadora de valores contratados exclusivamente entre seus empregados e instituições financeiras, sem que haja qualquer vínculo contratual com tais entidades ou consentimento da empresa para essa função. Argumenta que a obrigatoriedade da utilização da referida plataforma viola direitos fundamentais das empresas e dos trabalhadores, além de criar um monopólio artificial de intermediação, afrontando os princípios da livre concorrência e da liberdade contratual. Afirma que não possui convênio ou qualquer tipo de ajuste com as instituições financeiras envolvidas e credenciadas na plataforma do Governo, tampouco deseja estabelecer tal vínculo. Assevera que a MP 1.292/2025 viola a Constituição Federal, sob os seguintes fundamentos: (a) violação à liberdade de iniciativa e à livre concorrência (arts. 170, caput e art. 5º, XXIII da CF/88); (b) violação à autonomia privada e à liberdade contratual (art. 421 do Código Civil); (c) violação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018); (d) risco de fraudes digitais devido à vulnerabilidade do sistema; (e) desconsideração do papel social da empresa; (f) riscos financeiros e jurídicos para a empresa; e (g) reflexos financeiros negativos no clima organizacional. Sustenta também a inconstitucionalidade formal e material da MP nº 1.292/2025, por ausência dos requisitos de urgência e relevância exigidos pelo art. 62 da Constituição Federal. Requer, liminarmente, que a União se abstenha de exigir da parte autora a obrigatoriedade de admitir e operacionalizar descontos realizados através da plataforma denominada eConsignado, bloqueando, se necessário, o acesso de quaisquer dos empregados com contrato de trabalho mantidos com a parte autora ao "campo" e item "Empréstimo Consignado", bem como que não seja compelida a admitir portabilidade de empréstimos de novos colaboradores que tenham realizado alguma contratação sob o contrato de outra empregadora/empresa. No mérito, requer a procedência da ação para condenar a ré à obrigação de não fazer, consistente em se abster de impor a utilização da plataforma digital específica para operacionalização de empréstimos consignados pelos empregadores e empregados, sem autorização e ingerência da parte autora. Pede também o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade formal e material da Medida Provisória nº 1.292/2025. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). É o relatório. Decido. 1. Tutela Provisória de Urgência. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, assim dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A mitigação do princípio constitucional do contraditório é medida de caráter excepcional, de modo que o perigo da demora que justifica a concessão da tutela de urgência é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior, o que não se verifica na hipótese em exame. A empresa alega dificuldades em atender às determinações da Medida Provisória, mas não a impossibilidade de fazê-lo. Assim, não vislumbrando urgência, cabe indeferir a tutela de urgência e assegurar a observância do contraditório e do devido processo legal. Ressalta-se que, nos dizeres do Desembargador Vilson Darós, "não há confundir pressa com urgência. Pressa todos os que litigam têm; urgência, porém, nem sempre se faz presente no caso concreto. A urgência exige um ingrediente a mais, ou seja, além da pressa, há imperiosa necessidade da decisão requerida ser suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação se não deferida" (TRF4, AG 2007.04.00.002447-3, Primeira Turma, Relator Vilson Darós, DE 14/2/2007). 2. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2.1. Intime-se a parte autora, inclusive para recolher as custas processuais iniciais, comprovando a operação nos autos. 3. Cumprido o item 2.1, CITE-SE a parte ré para contestar a ação no prazo legal . 4. No caso de haver contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se (art. 351 do CPC). 5. Nos prazos para contestação e réplica as partes deverão especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir. 6. Apresentada contestação e réplica ou decorridos os respectivos prazos sem pedidos de produção de outros meios de prova além daqueles constantes nos autos, venham conclusos para sentença. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por BELMEC INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. em face da UNIÃO, por meio da qual objetiva se eximir da responsabilidade de admitir e operacionalizar descontos realizados através da plataforma denominada eConsignado, inclusive com a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 1.292/2025. Cinge-se a controvérsia, neste momento processual, à possibilidade de concessão da medida antecipatória denegada na origem, para a suspensão da obrigatoriedade de admitir e operacionalizar descontos realizados através da plataforma denominada eConsignado. Constata-se que a decisão agravada denegou o pedido de tutela provisória em razão da ausência de comprovação de perigo na demora. Destaco: A empresa alega dificuldades em atender às determinações da Medida Provisória, mas não a impossibilidade de fazê-lo. Assim, não vislumbrando urgência, cabe indeferir a tutela de urgência e assegurar a observância do contraditório e do devido processo legal. Nesse viés, passo à análise do quanto requerido nesta instância, sob o enfoque do requisito da urgência do provimento. A lide em exame versa sobre a Medida Provisória nº 1.292, de 12-3-2025, a qual introduziu alterações no regime jurídico aplicável às operações de crédito consignado firmadas por empregados sujeitos ao regime celetista, com impacto direto nas disposições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Destaco, do referido diploma legal: Art. 2º-A Sem prejuízo da possibilidade de contratação mediante canais próprios das instituições consignatárias, a operacionalização das operações de crédito de que trata o art. 1º, caput , desta Lei será efetuada em sistemas ou em plataformas digitais acessíveis por meio eletrônico e mantidas por agentes operadores públicos. § 1º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto no caput . § 2º A utilização de sistemas ou de plataformas digitais de que trata o caput implica: I - para os empregadores: a) a obrigação de efetuar todos os procedimentos necessários para a operacionalização dos descontos dos valores das prestações contratadas em operações de crédito, inclusive nas verbas rescisórias; b) a obrigatoriedade de fornecer aos agentes operadores públicos, aos empregados e ao órgão ou à entidade da administração pública federal responsável, informações fidedignas relativas à folha de pagamento ou à remuneração disponível do empregado, eventuais acréscimos legais e descontos aplicados à folha de pagamento, e de disponibilizar o termo de rescisão de contrato de trabalho, quando aplicável; e c) a obrigação de efetuar todos os procedimentos operacionais necessários à eficácia do contrato de operação de crédito na instituição consignatária escolhida pelo empregado, independentemente da existência de prévio acordo ou convênio firmado na forma do disposto no art. 4º, § 1º ou § 2º; Art. 3 o Para os fins desta Lei, são obrigações do empregador: III - efetuar os descontos autorizados pelo empregado, inclusive sobre as verbas rescisórias, e repassar o valor à instituição consignatária na forma e no prazo previstos em regulamento. ( Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015 ) § 5º No caso de descumprimento do disposto no inciso III do caput , o empregador fica sujeito a responder por perdas e danos que houver causado à instituição consignatária e ao empregado e, no caso de apropriação dos recursos, estará sujeito às penalidades administrativas, civis e penais aplicáveis.” (NR) Art. 5º O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto e pelo recolhimento dos valores devidos por meio dos sistemas ou das plataformas digitais de que trata o art. 2º-A desta Lei, nos termos estabelecidos em regulamento. Sustenta a parte agravante que a MP impõe ônus desproporcional, viola a LGPD e amplia o risco de responsabilização por falhas alheias. Aduz ainda vícios formais e materiais, além da urgência decorrente da iminente exposição a prejuízos financeiros e jurídicos. Em juízo perfuntório típico da via eleita, todavia, entendo que o simples receio de eventual responsabilização advinda da inovação legislativa não consubstancia, por si só, fundamento apto a justificar o deferimento de medida liminar destinada a suspender norma editada pelo Presidente da República no exercício regular de competência constitucional, cujo controle político e jurídico incumbe precipuamente ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal. Isso porque, para a concessão da antecipação da tutela pretendida, exige-se a demonstração objetiva de perigo de dano iminente, não sendo suficiente a mera invocação de risco hipotético ou abstrato. Ora, o periculum in mora deve repousar em elementos fáticos que evidenciem a probabilidade de prejuízo grave ou de difícil reparação, caso a medida pleiteada seja indeferida. Trata-se de requisito indispensável, cuja finalidade é resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, sem, contudo, permitir a antecipação de efeitos do provimento final com base em conjecturas ou temores genéricos, sob pena de indevida subversão do contraditório e da segurança jurídica. Vale ressaltar que na mesma linha decidiu recentemente a Desembargadora Federal Eliana Paggiarin Marinho, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5017588-09.2025.4.04.0000/SC, cujo objeto é também a Medida Provisória nº 1.292/2025 e obrigações decorrentes. Destaco, da referida decisão: "O juízo de origem afastou o perigo de dano sob os seguintes argumentos: A empresa alega dificuldades em atender às determinações da Medida Provisória, mas não a impossibilidade de fazê-lo. Ademais, observa-se que até o momento esta é a única ação desta natureza, o que permite presumir que outras empresas estão operacionalizando os descontos sem maiores óbices. Assim, não vislumbrando urgência, cabe indeferir a tutela de urgência e assegurar a observância do contraditório e do devido processo legal. A seu turno, a agravante alega haver riscos operacionais, financeiros, jurídicos e reputacionais que está sendo compelida a assumir, sob risco de sanções administrativas, cíveis e penais. Sem razão o agravante. O mero temor de que venha a sofrer alguma sanção em razão da inovação legislativa trazida pela Medida Provisória não é suficiente para o deferimento de liminar que busca invalidar norma expedida pelo Presidente da República no exercício de suas competências constitucionais, cujo controle político e legal cabe precipuamente ao Poder Legislativo (art. 62 da CF/88). Registro, a propósito, que 76 emendas foram apresentadas à referida MP 1 , as quais ainda serão objeto de deliberação pela Comissão Mista do Congresso. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já afirmou que é limitado o controle dos requisitos formais da medida provisória pelo Poder Judiciário, que deve apenas verificar se as razões apresentadas na exposição de motivos pelo Chefe do Poder Executivo são congruentes com a urgência e a relevância alegadas , sem adentrar ao juízo de fundo que o texto constitucional atribui ao Poder Legislativo. (ADI 5599, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020). Nesse sentido, o agravante não buscou desconstituir os argumentos de urgência e relevância invocados pelo Presidente na edição da MP: 4. A presente Medida Provisória propõe, portanto, a adequação da legislação vigente para contemplar a possibilidade de formalização das operações de crédito consignado por meio de sistema ou plataforma eletrônica, assegurando a integridade, autenticidade e validade jurídica dos contratos firmados digitalmente. Ademais, a medida reforça a necessidade de observância às diretrizes de proteção de dados, nos termos da Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), vedando expressamente o compartilhamento de informações pessoais dos empregados entre instituições consignatárias. 5. Destaca-se que a medida pode gerar ganhos significativos para os trabalhadores com vínculo formal de emprego, inclusive trabalhadores domésticos e trabalhadores rurais, pois poderá possibilitar o acesso a crédito consignado com taxas mais acessíveis, simplificando o processo por meio de sistemas ou plataformas digitais e garantindo maior transparência e segurança. Também assegura a portabilidade das operações de crédito, permitindo aos trabalhadores melhores condições na renegociação de suas dívidas. [...] 11. Insta destacar que o serviço está estimado para atender cerca de 47 milhões de trabalhadores formais, incluindo empregados de MEI, empregadores pessoa física, trabalhadores rurais e domésticos. 12. A urgência e relevância da medida justificam-se pela necessidade de modernizar e aprimorar o acesso ao crédito consignado, garantindo maior eficiência e segurança nas operações, além de mitigar os entraves burocráticos que atualmente limitam essa modalidade de financiamento. Por fim, conforme destacado na decisão recorrida, a empresa autora demonstra estar cumprindo com as obrigações impostas pela normativa ( evento 1, AGRAVO1 , p. 14), de modo que tampouco há expectativa de que venha sofrer qualquer punição em decorrência do desatendimento dos encargos previstos na norma, de modo a esvaziar, por ora, o perigo de dano alegado." Ausente, portanto, o perigo de dano, resta obstada a análise dos demais requisitos da medida antecipatória requerida. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, ao Ministério Público Federal, para, querendo, ofertar parecer.

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Processo nº 1022011-04.2025.4.01.3900

ID: 293472878

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022011-04.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHURRASCARIA BOI D'OURO PRIME LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO NESSO VOLPATTI

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FABIO MONTEIRO LIMA

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LEONARDO RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022011-04.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CHUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022011-04.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CHURRASCARIA BOI D'OURO PRIME LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO RODRIGUES DE LIMA - DF76630, FABIO MONTEIRO LIMA - DF43463 e LEONARDO NESSO VOLPATTI - DF58686 POLO PASSIVO:DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO PARÁ e outros SENTENÇA CHURRASCARIA BOU D'OURO PRIME LTDA. (CNPJ 12.010.851/0001-02), devidamente identificado na petição inicial, impetrou a presente ação mandamental, com pedido de tutela de urgência, contra suposto ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM-PA, objetivando provimento judicial que reconheça o direito da Impetrante à fruição do benefício fiscal do PERSE, com alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, até o exercício de 2027. Subsidiariamente, requer o afastamento do Ato Declaratório da RFB n.º 2/2025 até a prolação de ato formal do Poder Executivo Federal, conforme o artigo 4º-A da Lei n.º 14.148/2021, que seja considerado válido pelo Poder Legislativo, observando os princípios da anterioridade nonagesimal e anual. Alega a impetrante ser pessoa jurídica que atua no setor de restaurante , sendo, portanto, contribuinte dos tributos federais IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Por conta da pandemia de COVID-19, foi instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, pela Lei n. 14.148/2021, o qual, após derrubada do veto presidencial, prevê o benefício fiscal de alíquota 0 (zero) para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, por um prazo de 60 (sessenta) meses, para as pessoas jurídicas consideradas como pertencentes ao setor de eventos. Após diversas alterações e regulamentações, foi editada a Lei n.º 12.859/2024, que inseriu o artigo 4º-A na Lei n.º 14.148/2021, instituindo limite de custo fiscal de gasto tributário, no valor máximo de R$-15.000.000.000,00 (quinze bilhões). A parte impetrante defende que o Ato Declaratório n.º 2, de 21 de março de 2025, determinou a extinção do PERSE, com vigência a partir de 24 de março de 2025. Com a peça de ingresso vieram procuração e documentos. Decisão proferida indeferindo o pedido de liminar e determinando o recolhimento das custas iniciais (ID 2187516187). Parecer do MPF opinando pela sua não intervenção (ID 2187776530). Comprovação do recolhimento das custas pela parte impetrante (ID 2187777921). Manifestação da União - PFN requerendo o ingresso no feito (ID 2188562117). Notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 2189652180) alegando sua ilegitimidade passiva; no mérito, defende a legalidade do limite estipulado no custo fiscal e de sua divulgação, com utilização de informações prestadas pelos próprios contribuintes, a ausência de violação aos princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal, assim como do artigo 178 do CTN, pugnando a denegação da segurança. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Com relação à alegação de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, entendo que não merece acolhimento, uma vez que a Delegacia da Receita Federal de Belém é o órgão responsável por eventual cobrança dos tributos cuja renúncia fiscal foi encerrada e que a parte impetrante deseja ver mantida O mandado de segurança é meio processual adequado, consoante definição constitucional, para proteger direito líquido e certo sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação de direito por parte de autoridade pública. De outra parte, no âmbito do controle jurisdicional dos procedimentos administrativos, a atuação do Poder Judiciário deve se circunscrever ao campo de sua constitucionalidade e legalidade, sendo-lhe defeso enveredar-se no mérito administrativo para aferir o seu grau de justiça, oportunidade e conveniência, consoante sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, assim como do Supremo Tribunal Federal. Cinge-se a demanda em pedido de reconhecimento do direito da parte impetrante ao benefício fiscal previsto no artigo 4º da Lei n. 14.148/2021 durante todo o prazo nele previsto (60 meses), com o afastamento do Ato Declaratório n.º 2/2025. Defende a sua pretensão alegando que a extinção do PERSE por ato editado pela Receita Federal do Brasil seria irregular, por desrespeito ao artigo 150, I, da Constituição Federal, e artigo 178 do Código Tributário Nacional. Ademais, não teriam sido observadas as regras previstas no artigo 4º-A da Lei n.º 14.148/2021, em especial a ausência de relatórios bimestrais de acompanhamento; não houve demonstração do alcance do limite estipulado, mas mera projeção; o Congresso Nacional não reputou demonstrado o alcance do limite; ausência de audiência pública no Plenário do Congresso Nacional. Outrossim, ainda que se entenda possível a aplicação do limite de custo fiscal como marco para a extinção do benefício, o ato de extinção deve respeitar o princípio da anterioridade, em relação ao IRPJ, e anterioridade nonagesimal, em relação a CSLL, PIS e COFINS. Pois bem. Dispunha a Lei n.º 14.148/2021, após a derrubada do veto presidencial: "Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. [...] Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” Após diversas mudanças, em especial a realizada pela Lei n.º 14.859/2024, a Lei n.º 14.148/2021 passou a ter a seguinte redação: "Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” (...) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024)" Verifica-se, portanto, que, a partir da inclusão do artigo 4º-A acima transcrito, passou-se a prever limite de custo fiscal para a extinção do benefício PERSE, indicando qual seria o seu termo. Diante da constatação do atingimento do referido limite no mês de março de 2025, a Receita Federal do Brasil realizou a sua divulgação em audiência pública junto ao Congresso Nacional e publicou o Ato Declaratório Executivo RFB n.º 02, de 21/03/2025, cujo artigo 1º dispõe: "Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025." A parte impetrante defende que houve irregularidades, inclusive anteriores à extinção do benefício, pela inobservância do disposto no artigo 4º-A da Lei n.º 14.148/2021, especialmente: - Substituição indevida da demonstração do custo fiscal por mera estimativa; - Ausência de relatórios bimestrais e desagregação insuficiente dos dados; - Inexistência de audiência pública do Congresso Nacional e demonstração pelo Poder Executivo. Com relação à primeira irregularidade, de ausência de comprovação efetiva do custo fiscal, entendo que o fato de o Fisco, diante dos números obtidos em seus relatórios, prever a estimativa de alcance ao custo fiscal previsto como limite legal não se mostra irregular. O arcabouço jurídico pátrio possui diversas hipóteses de utilização de instrumentos técnicos e atuariais, mesmo preditivos, com o intuito de analisar a projeção de impactos fiscais (e.g. artigos 14 e 16 da Lei Complementar n.º 101/2000). O intuito da disposição legal, na realidade, é a observância dos princípios da transparência e do planejamento orçamentário, com o intuito de evitar que haja um arrombo financeiros nas contas públicas, garantindo a adoção de critérios técnicos de previsão e monitoramento constante das renúncias fiscais, garantindo a sustentabilidade das contas públicas, em especial com a informação de que a confirmação dos números somente seria possível em maio de 2025, quando o limite imposto já teria sido ultrapassado em cerca de 1,7 bilhão de reais. Nesse mesmo sentido, AI 5016261-29.2025.4.04.0000, Relatora Desembargadora Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, TRF-4ª Região, DJe 05/06/2025. Dessa forma, não há que se falar em tal irregularidade. Quanto à segunda alegação, ausência de apresentação de relatórios bimestrais com ausência de informações exigidas, melhor sorte não socorre a impetrante. A Receita Federal do Brasil divulgou durante o ano de 2024 relatórios sobre o PERSE, os quais, apesar de trazer algumas das informações apontadas pela parte impetrante, trouxe informações detalhadas suficientes para que contribuintes pudessem acompanhar a evolução dos gastos referentes ao indigitado programa. A decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 5015911-41.2025.4.04.0000, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região traz exemplos de tais publicacões: Agosto/2024: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/contribuintes-declararam-ter-usufruido-mais-de-r-32-9-bilhoes-ate-junho Novembro/2024: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/novembro/dirbi-contribuintes-declararam-ter-usufruido-mais-de-r-97-7-bilhoes-ate-agosto Dezembro/2024: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/dezembro/dirbi-contribuintes-declararam-ter-usufruido-r-111-bilhoes-ate-setembro Janeiro/2025: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/receita-federal-divulga-relatorio-de-acompanhamento-do-programa-emergencial-de-retomada-do-setor-de-eventos-perse Analisando tais relatórios, já se mostrava clara a proximidade do atingimento do limite de gastos previstos no artigo 4º-A da Lei n.º 14.149/2021. Diante dessa proximidade, foi realizada audiência pública no dia 12 de março de 2025 com a apresentação dos dados que indicavam o valor já acumulado e as projeções que demonstravam a chegada ao limite fiscal ao final do mês de março, o que demandaria a extinção do benefício fiscal. A decisão acima mencionada também trouxe a seguinte fundamentação, que entendo pertinente para o deslinde do feito: "Cumpre registrar que os dados utilizados pelo Executivo Federal decorreram diretamente das informações declaradas pelos próprios contribuintes na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), instituída pelo artigo 43 da Lei nº 14.973/2024. Para fins do cálculo do montante consumido, adotaram-se os critérios mais conservadores possíveis, sem aplicação de correção monetária ou inflacionária, observando-se rigorosamente os parâmetros definidos no próprio artigo 4º-A. O relatório disponibilizado ao Congresso Nacional detalhou minuciosamente as reduções tributárias usufruídas pelas pessoas jurídicas habilitadas, especificando os valores por código CNAE, por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ e destacando também os montantes que se encontram sub judice. Tal relatório, além de cumprir expressa exigência normativa, estruturou-se em tópicos claros e objetivos: renúncia fiscal agregada, por tributo, por agrupamento CNAE, por regime tributário, renúncia fiscal objeto de ações judiciais desfavoráveis à União, renúncia fiscal acumulada e modelo preditivo para uso futuro do benefício." Assim, entendo cumprido o intuito de divulgação dos valores referentes ao benefício fiscal. Por fim, quanto às últimas irregularidades, verifica-se uma interpretação equivocada da parte impetrante. O artigo 4º-A da Lei n.º 14.148 não exige que a demonstração de que se atingiu o limite fiscal previsto tenha que ser realizada no Plenário do Congresso Nacional, não havendo qualquer proibição de que tal ato pudesse ser realizado em Comissão Mista de Plano, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, setor competente para fiscalização orçamentária. Para mais, tampouco há determinação que que a demonstração realizada em audiência pública fosse ato privativo do Presidente da República, havendo apenas atribuição ao Poder Executivo, poder do qual a Receita Federal do Brasil faz parte. Assim, afasto as irregularidades anteriores à extinção do benefício apontadas pela parte impetrante. A parte impetrante defende também a irregularidade da extinção do benefício a partir do ato acima mencionado, por atentar contra o artigo 178 do Código Tributário Nacional. O referido dispositivo assim dispõe: "Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975)" Pois bem. Como visto nos dispositivos acima transcritos, a Lei n.º 14.148/2021, tanto em sua redação original, como nas alterações por ela sofrida, prevê, não uma isenção no recolhimento dos tributos listados em seu artigo 4º (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), mas sim uma redução das alíquotas a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses. Em que pese a isenção e diminuição de alíquota de tributo para zero acarretarem o seu não recolhimento, estes consistem em institutos diversos. A isenção corresponde a dispensa pelo FISCO do pagamento do tributo por meio legal, enquanto a alíquota zero ocorre quando o ente tributante que possui competência para instituir o tributo o faz, há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas não haverá seu recolhimento porque a alíquota foi reduzida a zero. Assim, diversamente do que defende a parte impetrante, a previsão de limitação do custo fiscal para encerramento do PERSE não se caracteriza como alteração de isenção, uma vez que não houve isenção por parte da União, mas sim diminuição das alíquotas dos tributos listados para zero. Trazendo o CTN regra expressa de interpretação literal das hipóteses de exclusão tributária, não cabe a este Juízo interpretação extensiva para os casos de incidência da isenção tributária. No mesmo sentido de que a Lei n.º 14.148/2021 não trata de isenção, vejamos os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE ALÍQUOTA ZERO A DETERMINADOS TRIBUTOS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.148, DE 2021. PERSE. CÓDIGO DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA (CNAE) NÃO ARROLADA NO ART. 4º DA Nº 14.148, DE 2021. RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, A PRETEXTO DE ISONOMIA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.592, DE 2023. EXCLUSÃO DE ITENS DO ROL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS ANTERIORMENTE CONTEMPLADAS PELO BENEFÍCIO FISCAL. ALEGADA REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO QUE NÃO SE COGITA. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5034212-07.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 15/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. FIXAÇÃO DE ALIQUOTAS ZERO PARA IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA PORTARIA ME Nº 11.266, DE 2022. EXCLUSÃO DE ITENS DO ROL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS CONTEMPLADAS PELO BENEFÍCIO FISCAL. ALEGADA REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO QUE NÃO SE COGITA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5005401-37.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 16/05/2023) A parte impetrante também se insurge contra a aplicação imediata da extinção do benefício, sem aplicação dos princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica que a revogação de benefício fiscal, por acarretar majoração indireta de tributo, deve obedecer ao princípio da anterioridade. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto em face de decisão que, monocraticamente, conheceu do recurso do Estado de São Paulo para dar-lhe provimento. O acórdão do TJSP decidiu pela necessidade de respeito à anterioridade diante do aumento indireto de tributos. 2. O ato normativo questionado pelo contribuinte extinguiu benefício fiscal que possibilitava a geração de créditos de ICMS ainda que a circulação de mercadorias fosse isenta. No entanto, os seus efeitos começaram a ser produzidos quando da publicação. A anterioridade tributária visa a assegurar a previsibilidade da carga tributária, protegendo a segurança jurídica, a não surpresa e a confiança legítima. Por isso, também deve ser aplicada à revogação ou alteração de benefício fiscal, conforme já reconhecido por esta Corte. 3. Desse modo, divirjo do relator e dou provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública. (ARE 1382457 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2022 PUBLIC 29-08-2022). Tal entendimento foi confirmado na tese firmada pelo STF no Tema n.º 1.383: "O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo." A extinção do benefício PERSE por conta do atingimento de limite previsto representa uma revogação de benefício fiscal e, diante do entendimento apresentado pela Suprema Corte, uma majoração indireta de tributo, devendo obedecer aos princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal. Contudo, ao se analisar os tributos cuja alíquota foi reduzida a zero pelo PERSE, ambos os princípios não incidem sobre todos eles. Os tributos previstos são Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Conforme expressa previsão constitucional, o Imposto de Renda não está sujeito à anterioridade nonagesimal (art. 150, §1º, CF), enquanto os outros tributos não estão sujeitos à anterioridade geral (art. 195, §6º, CF). No entanto, ainda que se tenha reconhecida a aplicação dos princípios acima mencionados, tal situação não acarreta o acolhimento da pretensão subsidiária. Isso porque, diversamente do defendido pela parte impetrante, a previsão de extinção do benefício PERSE consta expressamente na Lei n.º 14.859, de 22 de maio de 2024, sendo este o ato de sua exclusão. A necessidade de divulgação do atingimento do limite de custo fiscal e extinção do benefício no mês seguinte nada mais é do que o termo final do benefício. A situação narrada demonstra que a extinção da renúncia fiscal, na realidade, já foi estabelecida no dispositivo legal mencionado, bastando ao Poder Executivo demonstrar a ocorrência de tal termo, o que também afasta a alegação de violação do artigo 150, I, da Constituição Federal. Entendendo que a extinção da renúncia ocorreu com a Lei n.º 14.859/24, diversamente do início da produção dos seus efeitos, com a demonstração da ocorrência do termo, a aplicação dos princípios da anterioridade, anual e nonagesimal deve ser contabilizada a partir da vigência da indigitada lei. Como a Lei n.º 14.859, data de 22/05/2024, e a extinção da renúncia fiscal apenas produziu efeitos a partir de 01/04/2025, deve-se entender como devidamente observados os indigitados princípios. Nesse mesmo sentido: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Belas Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Marcelo Roberto de Oliveira, da 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves, que, nos autos do Mandado de Segurança Nº 5001135-37.2025.4.04.7113/RS, a pretexto de inexistir perigo da demora, indeferiu pedido liminar visante a que fosse assegurada a manutenção da vigência do PERSE (evento 4 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que o benefício foi instituído originariamente para a vigência de 60 meses, o que se verificará somente em 3-2027, devendo essa data ser honrada pelo Poder Público, não obstante as posteriores alterações legislativas. Sustenta que a legislação impôs condições, todas observadas pelos contribuintes, não se admitindo a revogação, nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional, mormente quando seu planejamento empresarial se deu conforme as expectativas geradas pela lei. Alega que a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato Declaratório Executivo nº 2-2025, por meio do qual ficam extintos os benefícios fiscais do PERSE a partir dos fatos geradores ocorridos já no mês de abril de 2025, sem observar a anterioridade garantida pela Constituição da República. Requer a reforma da decisão agravada para que seja concedido provimento liminar, que assegure a manutenção dos efeitos do PERSE. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. Desde que instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) pela Lei nº 14.148, de 2021, a renúncia fiscal nele prevista passou por diversas alterações legislativas. Para o exame da questão ora sub judice, importa a edição da Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, que estabeleceu o fim do renúncia fiscal com o atingimento de um custo para o erário no montante de R$ 15 bilhões. Esse limite foi atingido no mês de março de 2025, conforme divulgado pela Receita Federal do Brasil (RFB) em audiência pública no Congresso Nacional, tendo como consequência a extinção da renúncia fiscal e a retomada das alíquotas normais da contribuição para o PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ. É justamente a extinção da renúncia fiscal e os efeitos daí decorrentes que constituem o objeto da impugnação no mandado de segurança de origem. 1. Alegada revogação de isenção onerosa A renúncia fiscal instituída pela Lei nº 14.148, de 2021, que instituiu o PERSE, não consistiu exatamente em isenção, mas em redução a zero das alíquotas do IRPJ, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS. Como se trata de extinção de renúncia fiscal, e não de revogação de isenção tributária, não se cogita de inobservância do disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional e na Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a seguir, julgados desta Segunda Turma que, fazendo as devidas distinções entre isenção e redução de alíquotas a zero, reconheceu por inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional em caso semelhante e inclusive em relação ao próprio PERSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. FIXAÇÃO DE ALIQUOTAS ZERO PARA IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA PORTARIA ME Nº 11.266, DE 2022. EXCLUSÃO DE ITENS DO ROL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS CONTEMPLADAS PELO BENEFÍCIO FISCAL. ALEGADA REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO QUE NÃO SE COGITA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG nº 5005401-37.2023.4.04.0000/SC, Segunda Turma, julgado em 16-5-2023) TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEI Nº 11.196/2005. LEI DO BEM. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. ALÍQUOTA ZERO. MP Nº 690/2015. AUMENTO ALÍQUOTA. LEGALIDADE. Não há confundir isenção fiscal com alíquota zero. Embora do ponto de vista prático gerem o mesmo resultado econômico, ou seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual, são institutos jurídicos absolutamente distintos. A Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015, não revogou isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições. Diante das técnicas de desoneração possíveis, postas à disposição do ente tributante, o texto normativo empregou expressamente a técnica da alíquota zero, com os efeitos jurídicos daí decorrentes, dentre os quais a possibilidade de aumento da alíquota, uma vez obedecidas as limitações constitucionais ao poder de tributar. No caso, o aumento da alíquota obedeceu a todos os critérios constitucionais exigidos, sendo, pois, inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional. (TRF4, AC 5059516-38.2015.404.7000, Segunda Turma, juntado aos autos em 28-09-2016) Enfim, para a fruição da renúncia fiscal constante do PERSE a lei não exigia propriamente condições onerosas, mas requisitos que deviam ser satisfeitos pelos favorecidos. Portanto, a extinção da renúncia fiscal, antes do prazo originalmente programado, não implica a alegada revogação de isenção onerosa. 2. Alegada inobservância da anterioridade tributária A supressão da renúncia fiscal acarreta o aumento (indireto) da carga tributária, de modo que a anterioridade é assegurada também nessa situação, conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação Tema nº 1.383 da Repercussão Geral, in verbis: O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo. Impõe-se, assim, verificar se no caso realmente houve inobservância da anterioridade tributária. Pois bem, ao contrário do que quer fazer crer o favorecido (impetrante), a supressão da renúncia fiscal constante do PERSE se deu pelo disposto na Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024. A supressão, todavia, se deu mediante termo. Diferentemente da condição, que representa evento futuro e incerto, o termo refere-se a um evento futuro que certamente acontecerá. No caso, o termo estabelecido foi o mês seguinte ao atingimento do custo fiscal máximo de R$ 15 bilhões. Confira-se a redação do art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 2021, incluído pela Lei nº 14.859, de 2024: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. Da leitura desse dispositivo legal, resta bastante claro que ali mesmo foi estabelecida a extinção da renúncia fiscal, encarregando-se ao Poder Executivo apenas a atribuição de demonstrar a ocorrência do termo. Constatado o atingimento do limite no mês de março de 2025, a Receita Federal do Brasil promoveu a sua divulgação em audiência pública no Congresso Nacional e também mediante a publicação do Ato Declaratório Executivo RFB Nº 2, de 21-3-2025. Confira-se a redação do art. 1º: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. A partir daí, a fatal consequência é a retomada das alíquotas a partir de 01-04-2025. Para o fim de averiguar se houve inobservância da anterioridade tributária, deve-se aferir o momento da extinção da renúncia fiscal do PERSE, e não da produção de efeitos a partir da verificação do termo. Na verdade, a anterioridade tributária considera-se como observada justamente quando há o devido intervalo entre o ato que restabeleceu o tributo e a produção de efeitos por esse ato. Ora, a Lei nº 14.859 foi publicada em 22-05-2024, e seus efeitos sobre o aumento indireto da carga tributária se verificaram apenas em 01-04-2025, do que se extrai que foram estritamente observadas as chamadas anterioridade nonagesimal e anterioridade de exercício. Em outras palavras, a extinção da renúncia fiscal do PERSE foi prevista pela lei mesma, tendo o ato da RFB a simples atribuição de anunciar a ocorrência do termo nela pré-estabelecido. O ato da RFB possui, assim, caráter meramente declaratório, e não desconstitutivo da renúncia fiscal. Acresce que a anterioridade tributária se fundamenta na segurança jurídica, na proteção das legítimas expectativas dos contribuintes sobre a previsibilidade do sistema tributário para o planejamento de suas atividades. Ocorre que tudo isso foi atendido desde a edição da Lei nº 14.859, de 22-05-2024, no que já previu o fim da renúncia fiscal do PERSE, por exaustão da capacidade financeira do Estado para custeá-la. Ou seja, estabelecida pela lei a extinção a termo da renúncia fiscal, há cenário que representa suficiente concretude para os contribuintes guiarem seus planejamentos, mormente porque a RFB estava encarregada de elaborar relatórios bimestrais, os quais forneciam substrato para acompanhar a aproximação do termo. Quando finalmente se verificou a ocorrência do termo, não haveria aí nenhuma surpresa e nada de repentino que pudesse justificar fosse o simples ato declaratório da RFB submetido ele próprio à anterioridade tributária. Enfim, fazer incidir a anterioridade a partir da verificação do termo em 01-04-2025, como pretende o contribuinte impetrante, seria fazer extrapolar inequivocamente o rígido limite do custo fiscal estabelecido na lei, não tendo a parte impetrante apresentado suficientes fundamentos para uma providência dessa natureza por parte do Poder Judiciário. 3. Conclusão Não obstante as alegações do contribuinte impetrante, não se vislumbra fazer ele jus à prorrogação da renúncia fiscal do PERSE após a verificação do termo previsto na Lei nº 14.859, de 2024, para a extinção da graça fiscal, sendo, por conseguinte, indevida a liminar postulada na origem. Ausente, in casu, a relevância da fundamentação do recurso, necessária ao pedido de antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5015073-98.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relator RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 23/05/2025). Dessa maneira, não há que se falar em qualquer irregularidade na extinção da renúncia fiscal, não podendo se falar em recolhimento indevido e, consequentemente, da possibilidade de compensação. Ante o exposto, denego a segurança. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas pela impetrante. Defiro o ingresso da União (PFN) no feito. Registre-se. Intimem-se Belém, data registrada pelo sistema. JUIZ(A) FEDERAL assinado digitalmente

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