Resultados para "5021167-25.2025.8.21.0010" – Página 35 de 36

Processo nº 5018674-75.2025.8.21.0010

ID: 278789646

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018674-75.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATA MARIA BRAND MINOZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON MARQUES LEMOS LEONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 3ª Relatoria da Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5004849-60.2025.8.21.9000/ RS RECORRENTE… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 3ª Relatoria da Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5004849-60.2025.8.21.9000/ RS RECORRENTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS RECORRIDO : RENATA MARIA BRAND MINOZZI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar interposto por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência , nos autos da ação que move em face de RENATA MARIA BRAND MINOZZI . A recorrida ajuizou a ação, com pedido de tutela provisória de urgência, visando a declaração de inexistência de débitos tributários e de quaisquer multas incidentes sobre o veículo da autora após 13/10/2021, alegando ter sido subtraída sua posse sobre o veículo. Requereu que o DETRAN/RS seja condenado a averbar a restrição por roubo/furto no cadastro do veículo, com efeitos retroativos. Pleiteou a concessão da tutela de urgência, a qual foi deferida nos seguintes termos: "O autor demonstrou, ao menos em sede de cognição sumária, indícios da probabilidade de seu direito, através da juntada de cópia do processo n. 5006908-25.2025.8.21.0010, inquérito policial para apuração do suposto crime de apropriação indébita ocorrido em 25/09/2021 referente ao veículo objeto deste feito ( evento 1, OUT4 ). Diante do contexto apresentado, acerca da existência da apuração de suposto crime por apropriação indébita, bem como, considerando a legislação vigente de isenção de pagamento do imposto de IPVA, se ocorrer a perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou sua posse , conforme art. 4°, § 4° da Lei 8.115/1985 e art. 1°, § 1° da Lei nº 10.869 de 05/12/1996, há aparente probabilidade do direito alegado, o que autoriza a concessão da medida postulada. Entretanto, quanto ao requerimento para suspensão da exigibilidade de eventuais multas referentes ao veículo , entendo que se trata de pedido genérico, não podendo ser abarcado por esta decisão, nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC. No mais, no tocante ao pedido para que o Detran promova o bloqueio administrativo e a averbação do registro de roubo no sistema do veículo, entendo que enseja, neste momento, o esgotamento do objeto da presente demanda. Incidindo assim, a proibição contida no §3º, do art. 1º, da Lei Federal nº 8.437/92. Pondero, outrossim, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na hipótese de manutenção da cobrança de débitos oriundos de IPVA, se tratando a suspensão de sua exigibilidade medida reversível e que não apresenta prejuízos ao demandado no presente momento, sendo pertinente ainda o registro da presente ação no prontuário do veículo. Pelo exposto, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar a imediata suspensão dos débitos de IPVA do veículo de placas OMJ-6I80, a partir de 25/09/2021, até o julgamento do mérito, determinando ainda que o Detran promova a anotação/registro da existência desta ação junto prontuário do referido veículo. " Irresignado, o DETRAN/RS recorreu da decisão, requerendo a suspensão da tutela de urgência deferida em razão da sua incompetência para responder por imposto. Alegou também a necessidade de análise mais aprofundada dos requisitos legais ( fumus boni iuris e periculum in mora ), eis que ainda paira controvérsia sobre o direito alegado pela autora, visto que a questão ainda não foi resolvida na esfera criminal. Requereu a antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Registro que a interposição de recurso de medida cautelar em face das decisões interlocutórias sobre tutelas cautelares e de urgência encontra fundamento nos artigos 3º e 4º da Lei Federal 12.153/2009. Nesse sentido, há interpretação consagrada nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inclusive quando houver indeferimento do pedido liminar. Assim, recebo o presente recurso, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade. Passo ao exame da tutela de urgência requerida. Para a concessão do efeito suspensivo, impõe-se a observância de ambos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a exemplo da probabilidade do direito e da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais verifico no presente caso . Importante ressaltar que, no caso de furto ou roubo, cabe ao proprietário do veículo comunicar ao DETRAN, conforme prevê o art. 134, §1º, do CTB. A recorrida alega que perdeu a posse do veículo em 13/10/2021, quando deveria ter comunicado o recorrente, como determina o dispositivo mencionado. Entretanto, não o fez, portanto, não vislumbro o requisito do perigo da demora. Além disso, como bem observado pelo recorrente, a questão da posse do veículo ainda está sendo discutida nos autos da Ação Penal n.º 5006908- 25.2025.8.21.0010, não havendo certeza de que houve de fato uma apropriação indébita ou furto, tendo em vista que o caso envolve desavenças entre a recorrida e os acusados Cristiano Rabe Antunes (ex-namorado da agravada) e Eliton Rodrigues da Silva (amigo de Cristiano), como pode se ver no evento 1, OUT4 . Assim, a agravada não preencheu o requisito da probabilidade do Direito. Outrossim, a tutela de urgência foi deferida para que o DETRAN/RS suspenda os débitos de IPVA do veículo, o que é incabível, já que a autarquia não detém legitimidade. O IPVA é tributo instituído e cobrado pelo Estado do Rio Grande do Sul, cabendo à Secretaria da Fazenda (SEFAZ/RS) sua fiscalização e arrecadação. Sendo assim, entendo que assiste razão ao recorrente e a decisão exarada pelo juízo de primeiro grau não deve ser mantida. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para suspender a decisão do evento 6, DESPADEC1 até a decisão final. Intimações agendadas, inclusive para os recorridos apresentarem contrarrazões, querendo, no prazo legal. Esta decisão serve como ofício e segue em anexo aos autos de origem. Documento assinado eletronicamente por MIRNA BENEDETTI RODRIGUES, Juíza Relatora , em 23/05/2025, às 15:16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10082974558v7 e o código CRC 9b953e18 .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026405-25.2025.8.21.0010

ID: 303811472

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5026405-25.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON JUNIOR KOCHE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS SOARES PASSOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5026405-25.2025.8.21.0010/RS ACUSADO : EDSON JUNIOR KOCHE ADVOGADO(A) : MATEUS SOARES PASSOS (OAB RS132344) DESPACHO/DECISÃO A Defesa de EDSON JUNIOR KOCH… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5026405-25.2025.8.21.0010/RS ACUSADO : EDSON JUNIOR KOCHE ADVOGADO(A) : MATEUS SOARES PASSOS (OAB RS132344) DESPACHO/DECISÃO A Defesa de EDSON JUNIOR KOCHE na resposta à acusação alegou, preliminarmente, a nulidade na busca domiciliar. No mérito, requereu a rejeição da peça acusatória por ausência de justa causa para a ação penal. Supletivamente, a absolvição sumária do réu. Por fim, a revogação da prisão preventiva [ evento 20, RESPOSTA1 ]. Manifestação ministerial pela manutenção da prisão [ evento 23, PARECER1 ]. Brevemente relatado. Decido. 1. Não há que se falar em nulidade da prova em razão da busca domiciliar.. Cabe esclarecer que a atuação dos policiais se deu durante ação da Brigada Militar, quando a equipe de Força Tática, em apoio ao Setor de Inteligência ARI Serra, abordou o veículo Renault/Sandeiro, placas FJM9856, o qual já estava sendo monitorado pelos policiais, durante o cumprimento das suas atribuições e no exercício do poder de polícia. Além disso, segundo consta no autos, foi franqueada a entrada dos policiais por Solange na residência situada na Rua Arturus, 415, de onde saiu o réu, ou seja, a atuação mostrou-se regular, com o ingresso no imóvel diante da situação da fundada suspeita da prática de crime permanente, configurando-se situação de flagrância, exceção constitucional para ingresso em domicílio independentemente de autorização judicial prévia. Nessa sentido: "APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E REPRIMENDA. Preliminares. Nulidade do flagrante policial. O crime de tráfico de drogas é permanente , sendo que em casos de flagrante não há que se falar em invasão de domicílio pela ausência de determinação judicial prévia, conforme se infere da redação da garantia fundamental insculpida no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal, que dispõe: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial." Assim, em que pese não desconheça a existência de crítica doutrinária a respeito do tema, permanece íntegro o entendimento perante as Cortes Superiores acerca do caráter permanente do crime de tráfico de drogas, sendo, por tal razão, relativizado o mandamento preconizado pelo art. 5º, inc.XI, da Carta Magna . 3. Uso de algemas. Violação ao conteúdo disposto na Súmula Vinculante 11 do STF. O uso de algemas em audiência sequer foi objeto de irresignação específica da defesa na audiência, limitando-se a mesma em apontar a inobservância da referida Súmula, sem relatar o efetivo prejuízo sofrido. Assim, inviável o acolhimento da preambular na forma como proposta, a teor do disposto na Súmula 566 do CPP. Mérito. Não há que se falar em reforma da sentença, eis que devidamente comprovadas tanto a materialidade quanto a autoria dos delitos de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A prova colhida, portanto, é clara no sentido de que o trazia consigo “49 (quarenta e nove) pinos de cocaína (aproximadamente 0,29g), 166 (cento e sessenta e seis) buchas de cocaína (aproximadamente 103g), 159 (cento e cinquenta e nove) pedras de crack (aproximadamente 36 gramas) e 02 (duas) porções de maconha (aproximadamente 0,16g)”, além de portar uma pistola 9mm, carregando, em sua mochila, “um carregador de pistola calibre 9mm, com 15 munições intactas”, e R$ 71,25 em dinheiro trocado. Como se percebe, os discursos dos policiais descrevem com exatidão como ocorreu a operação, apontando de forma inequívoca que o réu praticou os delitos de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, não restando nos autos material que possa colocar em dúvida suas narrativas, que se encontram em consonância com os relatos prestados em sede policial. Por outro lado, igualmente comprovado que o réu portava, em via pública, uma arma de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incidindo nas penas respectivas. Dosimetria penal. O apenamento-base estabelecido para o delito de tráfico de drogas levou em consideração o disposto no art. 42 da Lei 11.343/06 - "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". (...) À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINRES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Criminal, Nº 70081512816, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 12-09-2019) EMBARGOS INFRINGENTES. DELITOS DE TÓXICOS E ASSOCIAÇÃO COM TAL FINALIDADE (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). Voto vencido que absolvia as rés, com fundamento na ilicitude da prova, decorrente da invasão do seu domicílio, por falta de mandado judicial e de permissão para tanto, asseverando que não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que validará a entrada forçada em domicílio, o qual se materializou sem justa causa. Registrou o voto majoritário, entretanto, com inteira propriedade, que sustenta a defesa a invalidade dos elementos probatórios, ao argumento de que produzidos com violação à regra posta no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, porquanto não estavam os agentes policiais autorizados a invadir a residência das acusadas, sem mandado de busca e apreensão judicialmente expedido, com o que sustenta a imprestabilidade dos dados informativos daí resultantes. Sem razão a defesa, pois tendo as rés em depósito a substância entorpecente como se verá a seguir, não há dúvida a respeito de tal fato, como delito de que trata o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é de natureza permanente, encontrava-se, sim, presente a situação de flagrância, com o que a ação policial não demandava prévia obtenção de mandado de busca, estando autorizados os agentes policiais ao ingresso na casa, sem autorização do morador. Aliás, nos termos da norma constitucional tida por violada, a situação retratada nos autos situa-se nas exceções nela contempladas, consoante arestos emanados de Supremo Tribunal Federal e, em especial, do Superior Tribunal de Justiça . Oportuno salientar que o ingresso na residência deu-se na ocasião em que agentes policiais avistaram indivíduo que, ao perceber a aproximação dos policiais, correu para o interior de conhecido ponto de tráfico a casa das denunciadas, onde, diligenciando, encontraram substância entorpecente, o que efetivamente apontava para existência do crime e confortava as precedentes informações nesse sentido recebidas pela autoridade policial, situação que se amolda à decisão precitada e viabilizava o ingresso na residência.” (Grifei ambos) Com isso, entendo que, ao menos do exame dos elementos informativos, a atuação dos policiais mostrou-se legítima, assim como a prova colhida na ocasião e aquela derivada, a afastar, por ora, a nulidade apontada pela Defesa técnica. Assim, tal discussão demanda dilação probatória , quando da produção de prova testemunhal, não cabendo ser examinada neste momento processual. 2. Acerca do pedido de revogação da segregação preventiva feito pela Defesa, com manifestação ministerial desfavorável, vai indeferido, adianto. A fim de evitar tautologia, reporto-me à decisão [ evento 17, DESPADEC1 ], oportunidade em que decreta a prisão preventiva, onde foram analisados os fatos e verificada a necessidade de segregação. Na ausência de elementos novos capazes de justificar a modificação daquela, com amparo nos artigos. 312 e 313 do CPP, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA e INDEFIRO o pedido da Defesa de EDSON JUNIOR KOCHE . 3. Analisando os autos, observo não ser caso de absolvição sumária, visto que as alegações tecidas na defesa preliminar dependem de esclarecimentos e comprovação, o que demanda dilação probatória. Designo audiência de instrução para o dia 05/08/2025, às 15h00min. Intimem-se o Ministério Público, a(s) Defesa(s), o(s) acusado(s) e as testemunhas arroladas na denúncia [ evento 1, DENUNCIA1 ] e na(s) resposta(s) à acusação [ evento 20, RESPOSTA1 ], frisando que seu comparecimento deverá ser presencial à sala de audiência da 2ª Vara Crimina l, salvo as testemunhas que eventualmente residirem fora da Comarca e/ou impossibilidade justificada. Ao Ministério Público e à(s) Defesa(s), fica facultado o comparecimento presencial ou através da plataforma Cisco Webex, por meio do link https://tjrs.webex.com/meet/frcaxsul2vcri. Requisite-se o(s) réu(s) para que compareça(m) à Sala de Depoimento de pessoa presa do Complexo Prisional de Canoas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5015347-25.2025.8.21.0010

ID: 329090112

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015347-25.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE JEAN PEDRON EDUARDO PEDRON FLAVIO ITALINO PEDRON JANICE MARIA PEDRON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

QUELEN DA ROSA TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015347-25.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : JANICE MARIA PEDRON ADVOGADO(A) : QUELEN DA ROSA TEIXEIRA (OAB RS077634) EXEQUENTE : EDUARDO PEDRON ADVOGADO(A) : QUELEN DA ROSA T… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015347-25.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : JANICE MARIA PEDRON ADVOGADO(A) : QUELEN DA ROSA TEIXEIRA (OAB RS077634) EXEQUENTE : EDUARDO PEDRON ADVOGADO(A) : QUELEN DA ROSA TEIXEIRA (OAB RS077634) EXEQUENTE : ANDRE JEAN PEDRON ADVOGADO(A) : QUELEN DA ROSA TEIXEIRA (OAB RS077634) EXEQUENTE : FLAVIO ITALINO PEDRON ADVOGADO(A) : QUELEN DA ROSA TEIXEIRA (OAB RS077634) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda à inicial e retifico o valor da causa passando para R$ 77.416,77, conforme cálculo do evento 11, CALC2 . Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora pessoalmente para , no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito informado no requerimento de cumprimento de sentença com as devidas atualizações, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme o § 1º do referido artigo. Cientifique-se a parte executada de que, se for efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). A parte devedora também deverá ser cientificada de que, transcorrido o prazo antes mencionado, passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do Código de Processo Civil). Se houver pagamento espontâneo , dê-se vista à parte credora por 05 (cinco) dias. Concordando com o valor depositado, a parte exequente deverá indicar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ) para viabilizar a expedição de alvará, conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ. Informados os dados necessários, expeça-se alvará . Com o recebimento dos valores, caberá à credora informar se há saldo remanescente, independente de intimação, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo adimplemento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos no instrumento de mandato deverão ser observados. Na ausência dos específicos poderes para receber e dar quitação , a parte deverá indexar documento atualizado. De outro norte, na ausência de pagamento voluntário , tampouco de apresentação de impugnação, desde logo, ficam autorizados os pedidos de bloqueio de valores pela ferramenta SISBAJUD e pesquisa de bens pela plataforma RENAJUD, cabendo à parte credora solicitar a diligência, inclusive indexar cálculo atualizado do débito, sendo desnecessária nova decisão. DA PENHORA DE VALORES PELO SISBAJUD . Com o requerimento da parte credora, bem como apresentado cálculo atualizado do débito, caberá à Unidade encaminhar os autos à URCA para bloqueio de valores pelo SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil). Ainda, deverá a exequente informar se o bloqueio deverá ser pela modalidade "teimosinha", e, em caso positivo, a ordem de restrição deverá ser reiterada por 30 dias. Outrossim, assinalo que apenas os valores pertencentes à parte executada serão objetos de bloqueio . Com as respostas das instituições financeiras, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: Resposta negativa . Se não forem localizados valores nas contas bancárias da parte devedora ou se a quantia localizada for ínfima (hipótese em que deverá ser desbloqueada), prossiga-se o feito em relação à pesquisa de bens pela ferramenta RENAJUD. Ou, caso não solicitado pela exequente, intime-se a referida litigante para indicar outros bens passíveis de penhora que tiver conhecimento ou requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Resposta positiva . Caso seja encontrado valor suficiente para garantir, ainda que em parte, a execução, determino seja feita a sua transferência para conta judicial vinculada a este feito, servindo o protocolo da ordem como termo de penhora (art. 4º do Provimento 31/2006-CGJ). Tal medida tem por finalidade garantir a atualização da quantia constrita a partir da remuneração dos depósitos judiciais. Feita a penhora on-line, intime-se a parte executada por intermédio de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha sido constituído procurador (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), no último endereço informado nos autos, observando-se o previsto pelo parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Advirta-se de que, no prazo de 05 (cinco) dias , a parte executada poderá comprovar que (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Impugnação à penhora . a) Caso haja impugnação à penhora on-line, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias em razão do que dispõem as normas dos arts. 9° e 10 do Código de Processo Civil. b) Se houver o decurso do prazo assinalado sem impugnação , intime-se a parte exequente para informar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular), conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ, a fim de viabilizar a liberação da quantia constrita. Informados os dados necessários, expeça-se alvará em favor da parte credora, que, tão logo recebendo os valores, deverá informar se subsistem valores pendentes nos autos, bem como sobre saldo devedor pelo executado, sob pena de extinção pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos na procuração deverão ser observados. DA CONSULTA PELO RENAJUD . Não sendo localizados valores suficientes para garantir a integralidade da execução, bem como não apresentada impugnação à penhora, caberá à Unidade verificar a existência de veículos em nome da parte devedora por meio da ferramenta RENAJUD. Resposta positiva . Se a pesquisa for positiva e houver interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), a parte credora deverá anexar aos autos a respectiva certidão de registro, a estimativa do valor do bem a ser obtida junto à tabela FIPE e cálculo atualizado do crédito perseguido, a fim de ser analisada a viabilidade e a efetividade dos atos constritivos. Resposta negativa . Na hipótese de ser improfícua a diligência , a parte exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito e apresentar demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado. DA IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . Havendo impugnação ao pedido de cumprimento de sentença no prazo legal, registre-se a existência do incidente. Se for o caso, intime-se a parte executada/impugnante para pagamento das respectivas custas em 15 (quinze) dias, sob pena de deserção. Satisfeitas as custas processuais ou não sendo o caso, dê-se vista à parte exequente/impugnada acerca da impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS . Caso não ocorra o pagamento e decorrido o prazo legal sem impugnação, bem como infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do crédito perseguido, bem como para indicar bens à penhora com observância da ordem preferencial a que alude o art. 835 do Código de Processo Civil. Eventuais diligências cumpridas nos autos poderão ser novamente realizadas pela Unidade, desde que solicitadas pela parte credora, bem como observado o prazo mínimo de 01 (um ano). Caso a credora solicite a diligência em prazo menor, deverá comprovar que a condição da parte executada alterou , a fim de viabilizar o cumprimento, tudo no intuito de promover maior celeridade à demanda. Nada postulado pela parte credora, ou, quando intimada para dar prosseguimento ao feito, mas quedar-se inerte, os autos deverão ser baixados, facultada reativação motivada. De mais a mais, acaso a execução seja satisfeita por qualquer meio, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil. Por fim, assinalo que a certidão prevista pelo art. 828 do Código de Processo Civil encontra-se disponível para emissão no sistema. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026890-25.2025.8.21.0010

ID: 338587499

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5026890-25.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONVICTTA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES BEZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026890-25.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : CONVICTTA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO(A) : PRISCILA RODRIGUES BEZZI (OAB RS087091) DESPACHO/DECISÃO Visto… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026890-25.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : CONVICTTA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO(A) : PRISCILA RODRIGUES BEZZI (OAB RS087091) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial referente aos encargos de aluguel, taxas e valores decorrentes de manutenção do imóvel situado na Rua Treze de maio, n.º 1604, ap. 24, Residencial Nuova Vita Condomínio Clube, Bairro Cristo Redentor, Caxias do Sul/RS. Recebo a inicial, eis que, devidamente recolhidas as custas inicias, conforme Evento 8. Expeça-se mandado de citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias (art. 829, caput do CPC), pagar o valor executado atualizado, acrescido de honorários advocatícios, e demais cominações legais (art. 831, do CPC). Deverá, também, o executado, ser intimado para oposição de embargos à execução no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Registre-se que, no prazo dos embargos, em sendo reconhecida a dívida, o executado poderá optar, o que ora lhe faculto, em promover o depósito de 30% do valor total atualizado do débito; e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ficando ciente de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais, e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, independentes de honorários, vedando-se a oposição de embargos (art. 916, §5º e 6º, do CPC). Procedida à citação, deverá o Oficial de Justiça devolver imediatamente a 1ª via do mandado, para fins de juntada e início do prazo de embargos. Fixo os honorários do procurador do exequente em 05% sobre o valor do débito para o caso de pronto pagamento; e de 10% para o caso de penhora (art. 827, §1º, do CPC). Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato (art. 829, § 1º, do CPC), à penhora de bens e respectiva avaliação, intimando-se o executado e também seu cônjuge, se casado for (salvo se no regime de separação total de bens), quando penhorado bem imóvel (art. 842 do CPC). Não encontrando bens passíveis de penhora, o oficial de justiça deverá descrever os bens que guarnecem o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 936, § 1º, do CPC). Em caso de inexitosa a citação do executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos. Havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do CPC); Como não há depositário judicial na comarca, o Oficial de Justiça deverá, na hipótese do inciso II do artigo 840 do CPC, nomear depositário o exequente, ficando autorizado a remoção do bem da vida às expensas do exequente, bem como ficando autorizado o arrombamento, para a perfeita execução da ordem judicial. Incumbirá ao exequente procurar o Oficial de Justiça, a fim de sejam ultimadas as providências do item retro. Decorrido o prazo de 03 dias previsto no art. 829 do CPC, sem notícia de pagamento e sem que o credor se apresente como depositário, o Oficial de Justiça fica autorizado a cumprir a penhora, nomeando o executado como depositário – para situação do inciso II do art. 840 do CPC. Efetivada a penhora, o cartório deverá intimar o exequente para se manifestar em três dias, ocasião em que, rejeitado o bem penhorado ou, ainda, não realizada a penhora por não ter o Oficial de Justiça encontrado bens, deverá indicá-los (art. 848, do CPC). Impugnada, por quaisquer das partes, a avaliação do bem penhorado realizada pelo Oficial de Justiça (art. 870 do CPC) e, concomitantemente, sendo necessários conhecimentos especializados para a avaliação, proceda-se, então, à avaliação por perito judicial (art. 870, parágrafo único, do CPC). Acostado o laudo de avaliação, o cartório deverá intimar as partes. Deverá o credor informar a este Juízo os atos promovidos para o registro da penhora (art. 844 do CPC). De outro norte, na ausência de pagamento voluntário , tampouco de oposição de embargos , desde logo, ficam autorizados os pedidos de bloqueio de valores pela ferramenta SISBAJUD e pesquisa de bens pela plataforma RENAJUD, cabendo à parte credora solicitar a diligência, inclusive indexar cálculo atualizado do débito, sendo desnecessária nova decisão. DA PENHORA DE VALORES PELO SISBAJUD . Com o requerimento da parte credora, bem como apresentado cálculo atualizado do débito, remetam-se os autos à URCA para bloqueio de valores pelo SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil). Ainda, deverá a exequente informar se o bloqueio deverá ser pela modalidade "teimosinha", e, em caso positivo, a ordem de restrição deverá ser reiterada por 30 dias. Outrossim, assinalo que apenas os valores pertencentes à parte executada serão objetos de bloqueio . Com as respostas das instituições financeiras, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: Resposta negativa . Se não forem localizados valores nas contas bancárias da parte devedora ou se a quantia localizada for ínfima (hipótese em que deverá ser desbloqueada), prossiga-se o feito em relação à pesquisa de bens pela ferramenta RENAJUD. Ou, caso não solicitado pela exequente, intime-se a referida litigante para indicar outros bens passíveis de penhora que tiver conhecimento ou requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Resposta positiva . Caso seja encontrado valor suficiente para garantir, ainda que em parte, a execução , determino seja feita a sua transferência para conta judicial vinculada a este feito, servindo o protocolo da ordem como termo de penhora (art. 4º do Provimento 31/2006-CGJ). Tal medida tem por finalidade garantir a atualização da quantia constrita a partir da remuneração dos depósitos judiciais. Feita a penhora on-line, intime-se a parte executada por intermédio de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha sido constituído procurador (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), no último endereço informado nos autos, observando-se o previsto pelo parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Advirta-se de que, no prazo de 05 (cinco) dias , a parte executada poderá comprovar que (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Impugnação à penhora . a) Caso haja impugnação à penhora on-line, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias em razão do que dispõem as normas dos arts. 9° e 10 do Código de Processo Civil. b) Se houver o decurso do prazo assinalado sem impugnação , intime-se a parte exequente para informar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular), conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ, a fim de viabilizar a liberação da quantia constrita. Informados os dados necessários, expeça-se alvará em favor da parte credora, que, tão logo recebendo os valores, deverá informar se subsistem valores pendentes nos autos, bem como sobre saldo devedor pelo executado, sob pena de extinção pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos na procuração deverão ser observados. DA CONSULTA PELO RENAJUD . Não sendo localizados valores suficientes para garantir a integralidade da execução, bem como não opostos embargos, caberá à Unidade verificar a existência de veículos em nome da parte devedora por meio da ferramenta RENAJUD, quando a diligência for solicitada pela exequente. Resposta positiva . Se a pesquisa for positiva e houver interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), a parte credora deverá anexar aos autos a respectiva certidão de registro, a estimativa do valor do bem a ser obtida junto à tabela FIPE e cálculo atualizado do crédito perseguido, a fim de ser analisada a viabilidade e a efetividade dos atos constritivos. Resposta negativa . Na hipótese de ser improfícua a diligência , a parte exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito e apresentar demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS . Caso não ocorra o pagamento e decorrido o prazo legal sem embargos, bem como infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do crédito, bem como para indicar bens à penhora com observância da ordem preferencial a que alude o art. 835 do Código de Processo Civil. Eventuais diligências cumpridas nos autos poderão ser novamente realizadas pela Unidade, desde que solicitadas pela parte credora, bem como observado o prazo mínimo de 01 (um ano). Caso a credora solicite a diligência em prazo menor, deverá comprovar que a condição da parte executada alterou , a fim de viabilizar o cumprimento, tudo no intuito de promover maior celeridade à demanda. Nada postulado pela parte credora, ou, quando intimada para dar prosseguimento ao feito, mas quedar-se inerte, os autos deverão ser baixados, facultada reativação motivada. De mais a mais, acaso a execução seja satisfeita por qualquer meio, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil. Por fim, assinalo que a certidão prevista pelo art. 828 do Código de Processo Civil encontra-se disponível para emissão no sistema. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Alderi Fonseca Vargas x Banco Agibank S.A

ID: 334400765

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002349-25.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDERI FONSECA VARGAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002349-25.2025.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG APELANTE : JOSE ALDERI FONSECA VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHU… Apelação Cível Nº 5002349-25.2025.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG APELANTE : JOSE ALDERI FONSECA VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário, fundamentada na impossibilidade de revisão de contrato já quitado, com base nos artigos 360, inciso I, e 361, do Código Civil, bem como no princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação, considerando o princípio da dialeticidade e a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 1.010, II e III, do CPC, exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando o desacerto do julgado e as razões pelas quais deve ser reformado. 2. A sentença julgou improcedente o pedido revisional por entender que não é possível revisar contrato já quitado, com base nos artigos 360, inciso I, e 361, ambos do Código Civil, bem como no princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito. 3. O apelante limitou-se a reproduzir os argumentos da petição inicial quanto à abusividade da taxa de juros, sem enfrentar a questão da impossibilidade de revisão de contrato já quitado, que foi o fundamento determinante para a improcedência do pedido. 4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. 5. O art. 932, III, do CPC autoriza o relator a não conhecer do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. apelação não conhecida. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso de apelação, por violação ao princípio da dialeticidade. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.010, II e III, 85, § 11; CC, arts. 360, I, 361. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50000573120248210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 26-11-2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 50010220920248210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. Eduardo João Lima Costa, j. 26-11-2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 50129552720238212001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, j. 29-10-2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 50020867120238210039, Décima Terceira Câmara Cível, Rel. Elisabete Correa Hoeveler, j. 28-11-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE ALDERI FONSECA VARGAS contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de BANCO AGIBANK S/A, julgou improcedente o pedido. Na sentença ( evento 28, SENT1 ), o magistrado fundamentou a improcedência no entendimento de que não é possível revisar contrato já quitado, com base nos artigos 360, inciso I, e 361, do Código Civil, bem como no princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito. Destacou que o documento juntado pelo próprio autor no evento 1, DOC6, comprova que o contrato está quitado, o que configura extinção da obrigação pelo pagamento, sendo impertinente o pedido de revisão das cláusulas e encargos já pagos. Em suas razões recursais ( evento 35, APELAÇÃO1 , o apelante sustenta, em síntese, que a taxa de juros remuneratórios imposta pela instituição financeira é flagrantemente abusiva, estando em discrepância com a média do BACEN para a mesma operação de crédito à época da celebração do contrato. Afirma que a taxa de juros aplicada ao contrato (9,99% ao mês) é superior à taxa média estabelecida pelo BACEN (5,58% ao mês) para a modalidade de crédito pessoal não consignado. Argumenta que a revisão poderá ocorrer diante da mitigação do princípio do "Pacta Sunt Servanda", para que seja evitada a onerosidade excessiva à parte considerada hipossuficiente. Requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido inicial, com a adequação dos juros do contrato ao parâmetro estabelecido pela média do Banco Central do Brasil e a repetição do indébito de maneira simples sobre os valores pagos a maior. Contrarrazões apresentadas pelo banco apelado ( evento 44, CONTRAZ1 ), pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Não conhecimento do recurso Inicialmente, cumpre analisar se o recurso de apelação interposto pelo autor preenche os requisitos de admissibilidade recursal. Dentre os pressupostos de admissibilidade dos recursos, destaca-se o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando o desacerto do julgado e as razões pelas quais deve ser reformado. O princípio da dialeticidade encontra-se positivado no art. 1.010, II e III, do CPC, que estabelece que a apelação conterá "os fundamentos de fato e de direito" e "o pedido de nova decisão". Também está previsto no art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator a não conhecer do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso em análise, verifico que a sentença julgou improcedente o pedido revisional por entender que não é possível revisar contrato já quitado, com base nos artigos 360, inciso I, e 361, do Código Civil, bem como no princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito. O magistrado destacou expressamente que o documento juntado pelo próprio autor no evento 1, DOC6 ( evento 1, CONTR6 ), comprova que o contrato está quitado, o que configura extinção da obrigação pelo pagamento, sendo impertinente o pedido de revisão das cláusulas e encargos já pagos. Contudo, ao examinar as razões recursais apresentadas pelo apelante, constato que não houve impugnação específica a esse fundamento central da sentença. O apelante limitou-se a reproduzir os argumentos da petição inicial quanto à abusividade da taxa de juros, sem enfrentar a questão da impossibilidade de revisão de contrato já quitado, que foi o fundamento determinante para a improcedência do pedido. Em nenhum momento o apelante argumenta por que seria possível a revisão de um contrato já quitado, ou por que o entendimento adotado pelo magistrado estaria equivocado. Não há qualquer menção aos artigos 360, I, e 361 do Código Civil citados na sentença, nem ao princípio do ato jurídico perfeito que fundamentou a decisão. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS . NO CASO DOS AUTOS, RESTA CLARO QUE AS RAZÕES DE RECURSO ESTÃO DISSOCIADAS DAQUELAS RAZÕES CONTIDAS NO DECISUM QUE O RECORRENTE PRETENDE MODIFICAR, INEXISTINDO RELAÇÃO DE COERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E A PEÇA RECURSAL. ASSIM, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO . UNÂNIME.( Apelação Cível, Nº 50000573120248210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 26-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO QUE NÃO ATACA A DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS . PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. UNICIDADE RECURSAL: Não se conhece do recurso de apelação protocolado no evento 29, em razão do princípio da unirrecorribilidade, pois operada a preclusão consumativa, desaparecendo, então, a possibilidade de outras apelações da mesma parte à sentença. Preliminar contrarrecursal acolhida. APELAÇÃO RAZÕES DISSOCIADAS : O recurso de apelação não merece ser conhecido por conter fundamentos dissociados daqueles enfrentados e apreciados pela decisão guerreada. O emprego de tese recursal que não ataca a fundamentação da decisão desatende à norma processual inserida no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, e importa o não conhecimento do recurso. Sucumbência recursal fixada. ACOLHERAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO CÍVEL.( Apelação Cível, Nº 50010220920248210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 26-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PROLATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO . ART. 932, III, DO CPC. OS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM OS CONTRATOS EM REVISÃO, CONTENDO, INCLUSIVE, MENÇÃO A TAXA DE JUROS ABSOLUTAMENTE DIVERSA DAQUELA DESCRITA NO CONTRATO CELEBRADO, O QUAL FOI JUNTADO AOS AUTOS, DIFERENTEMENTE DO ALEGADO NO RECURSO. APELO QUE TAMBÉM NÃO OBSERVOU O QUANTO FUNDAMENTADO NA SENTENÇA, LIMITANDO-SE COPIAR E COLAR DESCONEXO QUE, EM VERDADE, MAIS SE ASSEMELHA A UMA PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA DO QUE A UM RECURSO DE APELAÇÃO . RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, O QUE CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO APELO , NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO .( Apelação Cível, Nº 50129552720238212001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 29-10-2024) APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDOS CONTRADITÓRIOS. RAZÕES DISSOCIADAS . INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. NA HIPÓTESE, HÁ NÍTIDA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS CONSTANTES NA SENTENÇA DE ORIGEM, O QUE CONDUZ À INÉPCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. ALÉM DISSO, O APELO NÃO MERECE CONHECIMENTO , PORQUANTO INTEIRAMENTE DISSOCIADO DA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO .( Apelação Cível, Nº 50020867120238210039, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 28-11-2024) Portanto, considerando que o apelante não impugnou especificamente o fundamento central da sentença, qual seja, a impossibilidade de revisão de contrato já quitado, o recurso não pode ser conhecido, por violação ao princípio da dialeticidade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante ao patrono do apelado para 15% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ferlin Advogados - Sociedade Individual De Advocacia e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 333566237

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056746-80.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERLIN ADVOGADOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA MUSSULINI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VIVIANE JANNING PRAZERES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNYSON FERLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5056746-80.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MUSSULINI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) AGRAVANTE : FERLIN ADVOGADOS - SOCIEDADE INDIVIDUA… Agravo de Instrumento Nº 5056746-80.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MUSSULINI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) AGRAVANTE : FERLIN ADVOGADOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A) : VIVIANE JANNING PRAZERES (OAB SC018078) DESPACHO/DECISÃO Mussulini Produtos Alimentícios Ltda interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão (Evento 75 do feito a quo ) que, nos autos do cumprimento de sentença n. 5017037-95.2024.8.24.09305, assim deliberou: II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 42.966,45. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 37.996,21. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, equivalente a R$ 34.782,66, constatando a existência de excesso de execução. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Saliento que a liquidação de sentença não incluiu juros moratórios, motivo pelo qual incide somente correção monetária. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 64) e ACOLHO a impugnação, reconhecendo o excesso de execução. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Intimem-se. Preclusa , inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento, visto que os valores já foram liberados. Nas razões do presente reclamo, defende a parte agravante que "o laudo pericial homologado na Liquidação De Sentença tornou líquido, certo e exigível o valor da obrigação. Com essa homologação, configurouse a mora do devedor, a partir do qual é obrigatória a incidência de juros moratórios. Significa dizer que a homologação do Laudo Pericial na fase de liquidação de sentença implica, por si só, a constituição do devedor em mora, conforme interpretação pacífica da jurisprudência. Tanto que a Súmula 254 do STF, dispõe que: "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação." A decisão merece reforma pois, além de expressamente previsto na sentença a incidência dos juros moratórios, a jurisprudência reconhece sua incidência diante da homologação do Laudo Pericial e constituição em mora do devedor" . Postulou, inicialmente, a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do reclamo para reforma da decisão hostilizada. É o relatório. Passo a deliberar. O presente recurso é cabível e preenche os requisitos de admissibilidade (artigos 1.015, parágrafo único, 1.016 e 1.017, todos do Código de Processo Civil). Além disso, houve recolhimento do preparo (Evento 1, COMP2). Assim, preenchidos estes e os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido, com análise imediata do pleito de efeito suspensivo, do qual o Código incumbe o relator: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Os requisitos para a obtenção do efeito suspensivo (ou mesmo da tutela antecipada recursal) são os mesmos que se aplicam aos demais estágios do processo, identificados pelo art. 300, caput , do Código de Processo Civil: (a) "a probabilidade do direito" ; e (b) "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . É indispensável, aliás, que ambos influam, não bastando, por exemplo, que o provimento do recurso seja plausível: afinal, o que justifica a inversão da ordem normal do procedimento, com a postergação do contraditório, é a necessidade de atuar imediatamente para dirimir risco aos direitos em conflito. Conforme ensinam Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. [Curso de direito processual civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p.595-597)] De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil - "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" . Esses pressupostos são cumulativos e a inexistência de um deles torna desnecessário o exame do outro. A propósito, a doutrina explica que: O efeito suspensivo poderá, em determinados casos, ser concedido pelo relator. Dois são os requisitos da lei, a serem cumpridos cumulativamente, para a obtenção desse benefício: (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I). Na lei anterior havia uma especificação de vários casos de presunção de risco de dano grave, como a prisão civil, a adjudicação e remição de bens e o levantamento de dinheiro sem caução idônea (art. 558 do CPC/1973). O Código novo não repete tal previsão, mas é fácil entender que se trata de casos em que não haverá dificuldade maior em configurar o motivo de suspensão. O regime atual parece confiar no relator a prudente averiguação de maior ou menor risco no caso concreto, sem limitá-lo ao casuísmo de um rol taxativo. Em outros termos: os requisitos para obtenção do efeito suspensivo no despacho do agravo serão os mesmos que, já à época do Código anterior, a jurisprudência havia estipulado para a concessão de segurança contra decisão judicial, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo: o fumus boni iuris e o periculum in mora ." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil - execução forçada, processo nos tribunais, recursos e direito intertemporal. 49. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. III, p. 1047). Em uma análise perfunctória, típica deste momento processual, observa-se que, embora a parte agravante discorra sobre os fundamentos de direito que ensejariam a reforma da decisão, não explicita, nem mesmo de forma genérica, no que consistiria o alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), isto é, de que forma a decisão que acolheu a impugnação e homologou o cálculo judicial lhe causaria algum prejuízo irreversível e excepcional. Ademais, independentemente da plausibilidade das teses recursais, o fato é que não há perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo capaz de ensejar a concessão da carga suspensiva, ou antecipação da tutela recursal, pois a eventual incorreção da decisão poderá ser alterada quando do julgamento definitivo deste reclamo, mormente ser o Colegiado o órgão competente para tanto. Outrossim, sobre a matéria, colhe-se de precedente desta Corte de Justiça: " Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo justificador da antecipação da tutela é aquele que resulta de um risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer parecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É a consequência lógica do princípio da necessidade " (Teori Albino Zavascki). (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4009335-05.2018.8.24.0000, de São José, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 06/09/2018 – grifo aposto) (Agravo de Instrumento n. 5025142-77.2020.8.24.0000, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2021). Ademais, no presente caso, constata-se que a decisão agravada condicionou o prosseguimento do feito à preclusão: III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 64) e ACOLHO a impugnação, reconhecendo o excesso de execução. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Intimem-se. Preclusa , inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento, visto que os valores já foram liberados. Assim, não sendo possível antever, ao menos por ora, no que consistiria a alegada urgência a partir de dados concretos existentes nos autos, inviabiliza-se a sua constatação, devendo-se aguardar a apreciação do mérito recursal pelo órgão colegiado. Desse modo, não vislumbro, em cognição sumária, a presença do periculum in mora , e, sendo os requisitos cumulativos, desnecessário aferir acerca do fumus boni iuris. Ante o exposto: a) indefere-se o pedido de efeito suspensivo. b) intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1.019, inciso II). c) comunique-se o juízo de origem. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021167-46.2021.8.21.7000

ID: 324660747

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021167-46.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARA JIOVANI FERRARI DE ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ISABEL CAMARGO MACIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5021167-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLARA JIOVANI FERRARI DE ABREU ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL CAMARGO MACIEL (OAB RS037096) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS … Precatório Nº 5021167-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLARA JIOVANI FERRARI DE ABREU ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL CAMARGO MACIEL (OAB RS037096) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021167-75.2023.8.21.7000

ID: 324654644

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021167-75.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELE BENVENUTI TROMBETTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAGUNA ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS LAGUNA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5021167-75.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações e Adicionais REQUERENTE : GISELE BENVENUTI TROMBETTA ADVOGADO(A) : MARCOS LAGUNA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES … Precatório Nº 5021167-75.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações e Adicionais REQUERENTE : GISELE BENVENUTI TROMBETTA ADVOGADO(A) : MARCOS LAGUNA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Candido Ubirajara De Britto x Alexsandro Moreira e outros

ID: 315641803

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042974-50.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDO UBIRAJARA DE BRITTO

Polo Passivo:

ALEXSANDRO MOREIRA BETHANIA ALVES DA SILVA MOREIRA ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DE BORBA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042974-50.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CANDIDO UBIRAJARA DE BRITTO ADVOGADO(A) : JOAO DE BORBA NETO (OAB SC017751) AGRAVADO : MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5042974-50.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CANDIDO UBIRAJARA DE BRITTO ADVOGADO(A) : JOAO DE BORBA NETO (OAB SC017751) AGRAVADO : MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) AGRAVADO : ALEXSANDRO MOREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) AGRAVADO : ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) AGRAVADO : BETHANIA ALVES DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) DESPACHO/DECISÃO CANDIDO UBIRAJARA DE BRITTO interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Itajaí que, nos autos do cumprimento de sentença nº 5021167-45.2020.8.24.0033, reconheceu a invibilidade da imediata apreciação do pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) da parte executada ( evento 247, DESPADEC1 , da origem). Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que após diversas tentativas infrutíferas de localizar bens para penhora dos executados, o juízo indeferiu pedidos que visavam garantir a efetividade da execução; a decisão que suspende a execução por um ano contraria princípios de efetividade e celeridade da justiça. Postula assim, o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões no evento 12, CONTRAZ1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação à pretensão de "revogação da ordem de suspensão do feito executivo, com prosseguimento regular da execução", verifica-se que o magistrado reconheceu a prescindibilidade dos autos permanecerem suspensos aguardando solução do Tema 1137 e determinando, inclusive, " a intimação da parte exequente para requerer o que entender pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável e cálculo atualizado do débito ". Além do mais, na decisão do evento 277, DESPADEC1 , o juízo de origem esclareceu: "3. Pondera-se que este Juízo apenas consignou na decisão objurgada a possiblidade da parte requerer o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento Tema de Recursos Repetitivos n. 1137. Nesse contexto, verifica-se que a parte foi intimada para requerer o que entendesse de direito. Portanto, não houve a determinação de sobrestamento, até o presente momento processual". Portanto, no ponto, o recorrente carece de interesse de agir. No mais, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. É cediço que a medida pretendida encontra fundamento no art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, que permite que o juiz determine "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" . Não obstante, apesar da discricionariedade prevista no aludido dispositivo, deve o magistrado se atentar, também, para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de resguardar e promover a dignidade das partes, assegurando-lhes igualdade de tratamento e a pacífica resolução do conflito judicial, na forma do art. 8º do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. No caso dos autos, apesar do cumprimento de sentença tramitar desde 2020 sem a satisfação do débito, verifica-se que o agravante não esgotou todas as outras possibilidades de localizar os bens da parte executada antes de requerer a suspensão da CNH. Ainda é possível buscar a penhora de bens, de acordo com o artigo 835 do CPC, antes de recorrer a medidas atípicas. Além do mais, sabe-se que a mera suspensão da CNH não enseja o pagamento do débito. Nesse sentido, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO DEVEDOR PARA FINS DE COMPELI-LO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DA CNH QUE CONFIGURA MEDIDA ATÍPICA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO DESPROPORCIONAL E IMPERTINENTE À FINALIDADE DO PROCESSO. LEVANTAMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066930-66.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS [CPC, ART. 139, IV; STJ, TEMA 1137]. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DEDUZIDA PARA SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO QUE NÃO REPRESENTAM, POR SI SÓ, O INTUITO DOLOSO DE DESVIO DE BENS PARA IMPEDIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055265-53.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DA DEVEDORA. RECURSO DELA.ALEGAÇÃO DE QUE A ADOÇÃO DA MEDIDA ATÍPICA NÃO É CABÍVEL NO CASO. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADAS. MERAS SUPOSIÇÕES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A RECORRENTE POSSUI PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. AÇÃO QUE NÃO VERSA SOBRE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CNH QUE, NO CASO, SERVIRIA APENAS PARA RESTRINGIR A LIBERDADE DA DEVEDORA, SEM EFEITOS CONCRETOS PARA COMPELI-LA A SATISFAZER A DÍVIDA. FALTA DE RAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA NO CASO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039204-20.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-09-2023). Além disso, é relevante salientar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 07/04/2022, decidiu afetar Recursos Especiais ao rito do artigo 1.036 do CPC, sob o Tema 1137, que trata especificamente da aplicação de medidas atípicas. Como resultado dessa afetação, os processos relacionados a esse tema foram suspensos. A respeito: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA PERCENTUAL FATURAMENTO - HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO - ÔNUS DO DEVEDOR Considerando que a determinação da penhora de faturamento da empresa devedora se deu pela sua inércia em apresentar bens passíveis de penhora, bem como a necessidade de nomeação de administrador decorreu da falha ao repassar corretamente os valores do faturamento, é ela (executada) quem deve arcar com os honorários do profissional. CNH - SUSPENSÃO - MATÉRIA OBJETO DE ANÁLISE PELA CORTE SUPERIOR - TEMA 1.137 - SUSTAÇÃO DA DETERMINAÇÃO Não obstante esgotadas todas as formas de compelir o devedor à quitação da dívida, a matéria atinente à suspensão da carteira de habilitação está sob análise da Corte Superior nos autos dos Recursos Especiais ns. 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, recebidos pelo rito dos repetitivos (Tema n. 1.137). Deste modo, impõe-se a sustação da análise da determinação de suspensão da habilitação até a fixação da tese pelo Superior Tribuna de Justiça. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - JULGAMENTO DO CORRESPONDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO O julgamento do agravo de instrumento, no qual se pretendia cassar a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal pela via do agravo interno, implica a extinção deste último reclamo pela perda do objeto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022227-16.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2024 - grifei). Dessa forma, considerando a suspensão determinada pelo STJ, é necessário aguardar o desfecho dessa discussão antes de tomar qualquer medida em relação à suspensão da CNH. Portanto, há que se manter a decisão agravada. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 283328924

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5034024-59.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

ALINE DE MAGALHAES GRAFANASSI MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL QUINTAO COIMBRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SIMOES SEGANTINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIA SOBREIRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DANIEL REZENDE ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IAN GABRIEL DE ALMEIDA QUADRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CORTELETTI STORANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5034024-59.2023.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: MARCOS AURELIO PIRES REQUERIDO: ESPIRITO SANTENSE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO: SOUZA ALIMENTOS LTDA, VIANA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, MACHADO ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: MSA DISTRIBUIDORA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO CORTELETTI STORANI - ES20954, VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA - ES17155 Advogado do(a) INTERESSADO: ALINE DE MAGALHAES GRAFANASSI MOREIRA - ES22195 Advogados do(a) REQUERIDO: IAN GABRIEL DE ALMEIDA QUADRADO - SP420939, MATHEUS SIMOES SEGANTINE - ES29357 Advogados do(a) INTERESSADO: ALINE DE MAGALHAES GRAFANASSI MOREIRA - ES22195, ISRAEL DANIEL REZENDE ALVES - ES38822 Advogados do(a) INTERESSADO: ALINE DE MAGALHAES GRAFANASSI MOREIRA - ES22195, GABRIEL QUINTAO COIMBRA - ES12857, JULIA SOBREIRA DOS SANTOS - ES28157 DECISÃO Trata-se de INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO iniciado por MARCOS AURÉLIO PIRES em face de ESPIRITO SANTENSE ALIMENTOS LTDA., SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, MACHADO ALIMENTOS LTDA., MSA SERVIÇOS LTDA-ME., e TL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., estando as partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Inicialmente os presentes autos tratavam-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MARCOS AURÉLIO PIRES em face de ESPIRITO SANTENSE ALIMENTOS LTDA., o que se modificou quando da suspensão do procedimento executório para tramitação de incidente de formação de grupo econômico ao ID 53032841. Após, foi incluída a empresa MSA SERVIÇOS LTDA ME. (ID 55015385) e a empresa TL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (ID 62747399). O procedimento executório iniciou-se em 27 de novembro de 2023, sob sigilo judicial e protocolo da Exordial ao ID 34565743, sobre a qual é narrado pela parte Exequente, que: a) a executada ESPIRITO SANTENSE ALIMENTOS LTDA. assinou, em 20 de setembro de 2023, o instrumento particular de confissão de dívida (ID 34565747) em favor do Autor, na monta de R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), a ser pago em uma parcela de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), seguida de 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas de R$ 766.660,00 (setecentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta reais); b) para o inadimplemento da obrigação foi acordado cláusula penal de antecipação das parcelas vincendas e multa de 20% (vinte por cento), acrescida de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios contratuais, corridos pelo acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária a contar da assinatura do termo de confissão de dívidas. c) a Executada adimpliu com apenas R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), 15 dias após o vencimento da parcela inicial, restando inadimplente com o valor de R$2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), sendo o valor do débito, acrescido dos encargos contratuais e atualizado à data da propositura da ação, de R$ 3.744.000,00 (três milhões, setecentos e quarenta e quatro mil reais). Requer então a parte exequente, em sede liminar, o arresto cautelar dos valores constantes em conta-corrente da Executada e a posterior citação da mesma para o adimplemento dos valores por ela devidos. Petição de ID 34967138 com a juntada de substabelecimento, comprovante de pagamento da guia de custas e planilha de atualização do débito exequendo. Decisão de ID 35117851 determinando a intimação do Exequente para apresentação de planilha atualizada do débito exequendo e indeferindo o pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça. Petitório autoral ao ID 35520741 remetendo-se a planilha de débitos apresentada ao ID 34967531, em momento posterior a apresentação da peça vestibular. Decisão de ID 36473007 pela qual é recebida a emenda de ID 35520741, admite-se a execução, indefere-se a liminar requerida, fixa-se verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor executado e determina-se a citação do polo passivo para satisfação do débito perseguido nos presentes autos. Restou infrutífera a tentativa de citação (ID 38601009). A parte exequente peticionou ao ID 38879314, informando que: a) apesar de a Certidão do Oficial de Justiça constar que a Requerida não mais funciona no endereço indicado, mas sim a empresa SOUZA ALIMENTOS LTDA. CNPJ: 49615514000221, o endereço estaria sim correto, conforme poderia ser observado da Certidão de Inteiro Teor expedida pela Junta Comercial do Estado do Espirito Santo, em relação à Executada (ID 38884889); b) ao analisar a Certidão de Inteiro Teor expedida pela Junta Comercial do Estado do Espirito Santo, em relação a empresa SOUZA ALIMENTOS LTDA. (ID 38884890), verificou-se que esta exerce a mesma atividade comercial da Executada, sendo registrada sua segunda filial no endereço n°19, ao lado do endereço da Matriz da Executada, de n°18 da mesa rua; c) ao analisar a Certidão de Inteiro Teor expedida pela Junta Comercial do Estado do Espirito Santo, em relação a empresa SOUZA ALIMENTOS LTDA. (ID 38884890), verificou-se que esta exerce a mesma atividade comercial da Executada, sendo registrada sua segunda filial no endereço n°19, ao lado do endereço da Matriz da Executada, de n°18 da mesa rua; d) ao analisar os autos de n° 5004332-14.2024.8.08.0024 (fl.04 – ID 38879314), na data de 20 de fevereiro de 2024 a Executada informa que seu endereço continua localizado à a Avenida Águia Branca, nº18, Vale Encantado, Vila Velha/ES, CEP 29.113-070, ou seja, dois dias antes do Oficial de Justiça Certificar que a mesma não funcionava mais no local; Requer então, a parte exequente, a citação da Executada, na pessoa de seu único sócio, Sr. Regilvan Affonso do Nascimento, no ato designado para o dia 13 de março de 2024 às 14:30 horas, junto a 5ª Vara Cível de Vila Velha, nos autos de n° 0014138-67.2020.8.08.0035. Ainda reitera o pedido de arresto cautelar das contas bancárias e veículos da executada. A Decisão (ID 38968526) defere os pleitos autorais de citação e arresto cautelar. Habilitação da Executada ao ID 39003223. Bloqueio bancário retornou parcialmente cumprido ao ID 39107643. Nova habilitação da Executada ao ID 39357438 e novo resultado parcial da ordem de constrição bancária ao ID 39365625. A Executada comparece ao ID 39522994, requerendo: a) o cumprimento do comando de ID 36473007, relativo a retirada do sigilo judicial do registro dos presentes autos, a fim de que os mesmos tramitem de forma pública; b) a revogação da ordem de arresto cautelar e baixa nas constrições realizadas em suas contas bancárias por ocasião de seu comparecimento nos presentes autos; c) que o início da contagem dos prazos processuais seja realizado a partir de seu comparecimento espontâneo nos presentes autos, por meio deste peticionamento. Ao final, argumentou ainda que não possui nenhuma relação empresarial com a empresa SOUZA ALIMENTOS LTDA., além do fato de possuírem endereço no mesmo logadouro. Despacho de ID 39543093, proferido para fins de intimação do polo ativo para manifestação. Embargos de Declaração formulados pela Executada ao ID 39560153, ao passo que as contrarrazões recursais foram apresentadas pelo Exequente ao ID 39784779, que também peticionou ao ID 39784774, requerendo a manutenção do arresto cautelar e o início da contagem dos prazos da Executada a partir de 01/03/2024. Tais questões foram decididas ao ID 40343655, momento pelo qual foram conhecidos e parcialmente providos os Embargos de Declaração formulados pela Executada, a fim de se sanar a omissão do despacho de ID 39543093, contudo, indeferindo o pedido de desbloqueio de valores e interrupção da ordem de repetição programada. Pedido de levantamento de valores apresentado pela parte Exequente ao ID 40375464. A Executada informou a apresentação de Embargos à Execução ao ID 40873722. A Executada informou a interposição de Agravo de Instrumento ao ID 42532806, contra a Decisão que deu parcial provimento aos Embargos de Declaração ofertados por esta (ID 40343655). Ao ID 42574968 foi apresentado juízo de retratação negativo e indeferido o pedido de expedição de alvará por ocasião da controvérsia constante nos Embargos à Execução em apenso (TJES n° 5010619-57.2024.8.08.0035). Ao ID 49758160, a parte Exequente informa quanto ao não conhecimento do Agravo de Instrumento apresentado pela Executada, por ocasião do não recolhimento de preparo (ID 49758165; ID 49758167; ID 49875720), bem como quanto ao cancelamento da distribuição dos Embargos à Execução em apenso, por ocasião da falta de pagamento de custas processuais (ID 49758169). Reitera então seu pedido de levantamento dos valores constritos nos presentes autos. Despacho de ID 49771223 determina a expedição de Alvará Judicial em favor do polo ativo. A parte exequente apresentou a petição ID 51938721, através da qual argumenta pela necessidade do recebimento do peticionamento em sigilo, e: a) que os veículos constritos em nome da Executada ao ID 38968535 encontram-se alienados junto a instituição financeira, com exceção do veículo de placa QRJ0H28, que se encontra com registro de ocorrência de furto/roubo na data de 17/07/2020, e do veículo de placa PPA1E29, que é objeto de Embargos de Terceiro n°5021167-44.2024.8.08.0035; b) que não logrou-se êxito em localizar bens penhoráveis em nome da Executada Espirito Santense Alimentos LTDA ou mesmo de seu sócio proprietário; c) que existe a composição irregular de grupo econômico formado pela executada, ESPIRITO SANTENSE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 32.968.044/0001-04, e pelas empresas: MACHADO ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 49.337.414/0001-08; SOUZA ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 49.615.514/0001-40; e VIANA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 50.417.019/0001-06; Requer então: (i) a expedição de ofícios para as instituições financeiras (BANCO DAIMLER-BENZ SA., CNPJ nº 60.814.191/0001-57; COOPERATIVA DE CREDITO LESTE CAPIXABA - SICOOB LESTE CAPIXABA, CNPJ nº 32.430.233/0001-10) a fim de que estas acostem aos autos os contratos de alienação fiduciária dos veículos alienados, bem como cópia dos extratos de pagamento; (ii) a desconsideração inversa da personalidade jurídica para fins de caracterização de grupo econômico relativo a empresa executada e as empresas MACHADO ALIMENTOS LTDA., CNPJ nº 49.337.414/0001-08; SOUZA ALIMENTOS LTDA., CNPJ nº 49.615.514/0001-40; e VIANA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., CNPJ nº 50.417.019/0001-06, além das filiais desta última. Petição de ID 51959275, pela qual o polo ativo faz a juntada de novos documentos. A Decisão de ID 53032841, entendeu pela existência de indícios suficientes para atribuir, em juízo de prelibação, o uso do nome fantasia “VIA SUPERMERCADOS”, pela empresa Executada Espirito Santense Alimentos. Quanto ao pedido de reconhecimento de caracterização de grupo econômico das pessoas jurídicas MACHADO ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 49.337.414/0001-08; SOUZA ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 49.615.514/0001-40; e VIANA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 50.417.019/0001-06, entendeu este juízo pela tramitação do incidente pleiteado nos próprios autos da execução, ao passo que deferiu o pleito de arresto cautelar das empresas supramencionadas até o limite da Execução (R$ 4.315.074,92 - quatro milhões, trezentos e quinze mil e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos de real), via SISBAJUD e RENAJUD. Foi determinada a expedição dos ofícios requeridos pelo polo ativo, a intimação das pessoas jurídicas alvo das ordens de constrição emitidas nos presentes autos e a intimação das partes quanto a suspensão do procedimento executório, nos termos do art.134, §3º do CPC. Certidões emitidas pelos sistemas de constrição judicial, aos IDs 54299855 e 54299870. Comparecimento aos autos de SOUZA ALIMENTOS LTDA, CNPJ 49.615.514/0001-40, na pessoa de seu sócio administrador Fabricio de Souza Santos (ID 56441920), com constituição de Advogado ao ID 54409717. Certidões emitidas pelos sistemas de constrição judicial, aos IDs 54483602 e 54784973. Comparecimento aos autos de VIANA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - CNPJ/MF sob o nº 50.417.019/0001-06, também representada por seu sócio administrador, ao ID 54848590. Procuração ao ID 54849795. Petição do polo ativo ao ID 54911789, através da qual o exequente argumenta pela necessidade do recebimento do peticionamento em sigilo, e: a) que há necessidade de inclusão da instituição financeira “Picpay” nas ordens de constrição emitidas via SISBAJUD; b) que as Requeridas, com a intenção de fraudar a execução, estão recebendo o pagamento de valores via pix junto a conta bancária de terceira empresa, MSA SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ nº 51.342.001/0001-55, devendo esta ser incluída no presente incidente processual, bem como realizado em seu desfavor, o arresto cautelar via renajud e sisbajud. A Decisão de ID 55015385, defere os pleitos autorais de inclusão e arresto sobre a empresa MSA SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ nº 51.342.001/0001-55 e determina o cumprimento de outras diligências pela Secretaria da Unidade. Substabelecimento sem reservas apresentado pela empresa VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., ao ID 56285627. Ao ID 56349758, a empresa VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., argumenta que: a) é devido o reconhecimento da nulidade da confissão de dívida em execução, por ocasião da nulidade absoluta do contrato de compra e venda do imóvel objeto do contrato que deu origem à dívida; b) segundo declara a impugnante, o imóvel objeto do contrato de compra e venda foi dado em garantia ao banco Sicoob, através de alienação fiduciária (IDs 34565752 e 34566655), de forma que Marcos, não sendo o proprietário do bem, não poderia dá-lo em garantia sobre a venda à empresa Espirito Santense Alimentos LTDA. c) merece ser extinto o processo em razão da não juntada aos autos do contrato originário que deu origem à confissão da dívida, frente a marcante nulidade absoluta do contrato supostamente realizado; d) não foram esgotadas as vias ordinárias para execução da empresa Espirito Santense LTDA., de modo que merece ser extinto o incidente de desconsideração a personalidade jurídica em razão de sua excepcionalidade. e) não foi demonstrado a sucessão empresarial, de modo que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser julgado improcedente. Ao ID 56441920, a empresa MACHADO ALIMENTOS LTDA., informa a interposição de agravo de instrumento e requer a reconsideração do ato decisório de ID 53032841, o que se reitera ao ID 56484654. Decisão de ID 56573485, pela qual é exercido juízo de retratação negativo e mantida incólume a decisão de ID 53032841. É indeferido o pleito de desbloqueio de valores e determinadas outras providências. Certidão de ID 57300368, informa quanto a impossibilidade de cadastro da empresa MSA SERVIÇOS LTDA ME., bem como que não foi possível localizar as certidões emitidas pelos sistemas judiciais em desfavor desta. Decisão ao ID 57302297 determinando a emissão das ordens de constrição sobre os bens e valores da empresa MSA SERVIÇOS LTDA ME., até o limite da verba exequenda, para fins de garantia do juízo, bem como outras providências. Certidões emitidas pelos sistemas de constrições judiciais aos IDs 57303124, 57303138, 61286165, 61438558, 61583483 e 61752871. Ao ID 61139748, foi juntado ofício para realização de penhora no rosto dos presentes autos quanto a qualquer verba percebida em favor de MARCO AURÉLIO PIRES. Ao ID 61773417 SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., apresentam em conjunto, procuração sem reserva de poderes, passando a serem assistidas pelo mesmo patrono. Despacho de ID 61792066 determinando o cumprimento dos comandos judiciais já emanados e que fossem realizadas as anotações de ID 61773417. Certidão emitida pelo sistema de constrição judicial aos ID 61942427. Petição do polo ativo ao ID 62048704, através da qual a parte Requerente argumenta pela necessidade do recebimento do peticionamento em sigilo, e: a) que as Requeridas, com a intenção de fraudar a execução, estão recebendo o pagamento de valores via pix junto a conta bancária de terceira empresa, TL Serviços Administrativos LTDA, CNPJ: 54.915.898/0001-57, devendo esta ser incluída no presente incidente processual, bem como realizado em seu desfavor, o arresto cautelar via Renajud e Sisbajud. Apresenta, por fim, pedido de renovação das ordens de constrição, para fins de garantia da execução, apresentando valor atualizado ao ID 62048725. Certidão emitida pelo sistema de constrição judicial aos ID 62110482. SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., apresentam o petitório de ID 62247367, se disponibilizando a oferecer fiança ou imóvel livre de ônus para fins de garantia do juízo. Como fiança fidejussória apresentam minuta de carta de fiança emitida pela Aupol Bank (ID 62247401) e como imóvel apresentam o terreno de ID 62247610, com laudo de avaliação ao ID 62247612, na monta de R$9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais) e escritura pública declaratória ao ID 62247613. Requerem então a concessão de tutela de urgência para fins de substituição da penhora realizada, com a liberação imediata dos valores bloqueados e o regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, requer, caso haja necessidade, a realização de consulta à empresa emissora da fiança para fins de comprovação de sua idoneidade e liquidez. As impugnantes reiteram seus pleitos ao ID 62572464. Decisão de ID 62747399 proferida em sigilo, determinando a retificação dos autos para fins de inclusão da empresa TL Serviços Administrativos LTDA., CNPJ: 54.915.898/0001-57, no polo passivo, sendo determinada sua citação, inclusive das Decisões de IDs 53032841, 57302297 e 55015385. Com o resultado das ordens de constrição, foi determinada a remoção do sigilo daquela Decisão, bem como da petição de ID 62048704 e de seus documentos. Certidão, em sigilo, emitida pelo sistema de constrição judicial ao ID 62754042. Despacho de ID 62755361, reconhece que o documento ID 62247401 não possui validade legal como seguro fiança, sendo necessária a intimação das pessoas jurídicas SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, e MACHADO ALIMENTOS LTDA., para regularização. Ademais, determinou o cumprimento dos comandos judiciais anteriores e de outras providências. Mandado de citação expedido contra a empresa MSA DISTRIBUIDORA LTDA. ao ID 62839398. Certidão de ID 62844557, informando quanto ao cumprimento do item 3 da decisão de ID 57302297. Ofício de ID 62857515, destinado ao BANCO DAIMLER-BENZ SA. Ofício destinado à COOPERATIVA DE CREDITO LESTE CAPIXABA - SICOOB LESTE CAPIXABA, CNPJ nº 32.430.233/0001-10, juntado ao ID 62860191. Certidão de ID 62864308, informando quanto ao cumprimento integral da decisão de ID 62755361. Petição do polo ativo ao ID 62986416, reiterando suas manifestações anteriores e, sobretudo, sua rejeição à carta de fiança ofertada pelas Requeridas. Petição de ID 63142904, pela qual as Requeridas SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., renovam o pleito de substituição da penhora pela carta de fiança ofertada. Petição de ID 63198348, pela qual o polo ativo infere pela recusa sobre a carta de fiança oferecida, arguindo que a instituição financeira escolhida pelas impugnantes não é reconhecida pelo Banco Central Brasileiro (BACEN). Mailza Mendonça de Miranda, solicita seu ingresso aos autos como terceira interessada (ID 63628398). Foi determinado ao ID 64472745, a intimação do polo passivo da negativa sobre a carta de fiança oferecida, bem como do teor do petitório de ID 62986416, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Além disso, foi determinado o cumprimento de outras providências e a intimação das partes para o saneamento cooperativo da lide. Resposta de ofício encaminhada pelo banco Mercedes-Benz, ao ID 64507319. Resposta de ofício encaminhada pelo banco Sicoob, ao ID 64601597. Certidão negativa de citação da empresa MSA DISTRIBUIDORA LTDA. ao ID 65067150. Petição de ID 66679011, pela qual as impugnantes SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., requerem a apreciação imediata do pedido de substituição do arresto, argumentando que: a) não existe óbice à celebração de carta de fiança junto à instituição financeira não autorizadas pelo BACEN, desde que, conforme demonstrado nos autos, seja apresentada a idoneidade e solvência da garantidora; b) a existência de prazo de validade inicial sobre a carta de solvência não pode ser considerado óbice para sua aceitação, sobretudo se condicionada a renovação automática ou acompanhamento judicial, o que se requer, caso necessário. c) a ausência de indicação do exequente como beneficiário não é exigível, ao passo que consta expressamente a Unidade Judiciária como beneficiária do seguro, podendo este juízo, caso entender necessário remeter a apólice ao exequente. d) considerando que o exequente permaneceu inerte quanto ao imóvel oferecido em substituição, requer que seja presumida sua aceitação e recebido o mesmo como substituição ao arresto realizado. Por fim, apresentam seus pedidos na forma de tutela de urgência. Ao ID 66685487, SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., apresentam pedido de chamamento do feito à ordem para que seja realizada a cisão dos procedimentos de execução e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, vez que as Impugnantes não foram capazes de identificar à qual procedimento devem responder ou exercer seu direito ao contraditório de maneira plena. Requer ainda que os atos executivos permaneçam suspensos, conforme já determinado ao ID 53032841, até que seja lavrada decisão definitiva sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Petição do polo ativo ao ID 66933303, através da qual a parte exequente argumenta pela necessidade do recebimento do peticionamento em sigilo e refuta os argumentos de urgência formulados pelas Impugnantes. Argumenta ainda pela não admissibilidade da carta de fiança ofertada e pela não aceitação do imóvel ofertado em garantia. Ainda, o exequente requereu o arresto cautelar sobre a empresa TL Serviços Administrativos LTDA., CNPJ: 54.915.898/0001-57, sustentando que tal pedido ainda não foi analisado por este juízo. Apresenta ainda atualização do valor exequendo e pedido de renovação das ordens de arresto cautelar sobre as requeridas. Ao ID 68843052, SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., apresentam novo pedido de apreciação de tutela provisória de urgência, para fins de apreciação do pedido de substituição do arresto. O polo ativo, argumenta novamente pela rejeição e não aceitação da carta de fiança (ID 68972948). Vieram os autos conclusos para Decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. I. DO ARRESTO CAUTELAR DA EMPRESA TL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Em que pese a manifestação do Requerente ao ID 66933303, argumentando pela pendência de análise sobre o pedido de inclusão da empresa TL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. no polo passivo dos presentes autos e a realização de arresto cautelar em seu desfavor, nota-se que tal questão já foi analisada e acolhida quando da Decisão de ID 62747399, com a ordem de constrição emitida ao ID 62754042. Percebe-se que o ato decisório de ID 62747399 e a certidão de ID 62754042 encontram-se em segredo de justiça sem o cadastro do polo ativo para visualização. Outrossim, observando o resultado da ordem de constrição de ID 62754042, que junto aos autos nesta oportunidade, DETERMINO tão somente a retirada do sigilo do ato de ID 62747399 e da certidão de ID 62754042, devendo os demais litigantes serem cadastrados para visualização do anexo de ID 62754043. Ainda, a fim de corrigir erro material constante na Decisão de ID 62747399, onde se lê “MTL Serviços Administrativos LTDA.”, leia-se “TL Serviços Administrativos LTDA.” II. DO CHAMAMENTO DO FEITO Foi apresentado pedido de chamamento do feito à ordem ao ID 66685487, pelas empresas SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., para que seja realizada a cisão dos procedimentos de execução e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, vez que as Impugnantes não foram capazes de identificar a qual procedimento devem responder ou exercer seu direito ao contraditório de maneira plena. Requer ainda que os atos executivos permaneçam suspensos, conforme já determinado ao ID 53032841, até que seja lavrada decisão definitiva sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem. Sobre isso, nota-se em rasa análise sobre o presente procedimento judicial, ou até mesmo do relatório ora apresentado, que a presente demanda trata-se de Incidente de Reconhecimento de Formação de Grupo Econômico, sendo admitida sua tramitação nos autos executivos, justamente pela suspensão do procedimento principal ao ID 53032841, conforme argumentam as próprias requeridas. Nesse diapasão, restando claro que se encontra tramitando neste caderno processual eletrônico apenas o incidente suprarrelacionado, a partir da Decisão de ID 53032841, complementada pelas decisões de IDs 55015385 e 62747399, entendo que não há nenhuma dificuldade para fins de reconhecimento e exercício do contraditório e ampla defesa, merecendo ser afastado o pleito das Requeridas de cisão dos procedimentos. Acrescenta-se que a cisão procedimental, além de poder causar verdadeira confusão processual, tem o potencial de retardar o presente procedimento de maneira a ser prejudicial não só ao polo ativo, mas também as próprias requeridas. Isto posto, INDEFIRO o pleito de cisão procedimento apresentado ao ID 66685487. III. DO PEDIDO DE INGRESSO DE TERCEIRA INTERESSADA AOS AUTOS Em que pese a ausência de manifestação das partes quanto ao pleito de Mailza Mendonça de Miranda, para ingresso aos autos como terceira interessada (ID 63628398), nota-se que tal pretensão funda-se no fato da presente ação tramitar em segredo de justiça. Sobre isso, observa-se que a tramitação em segredo de justiça requerida pelo polo ativo foi prontamente indeferida ao ID 35117851, sendo ordenada a retirada do sigilo da tramitação dos presentes autos desde a Decisão que recebeu a inicial do procedimento executório originário (ID 36473007). In verbis: “2. Nos termos da Decisão ID 35117851, PROCEDA-SE a retirada do sigilo de tramitação da presente demanda, devendo esta tramitar de forma pública, ou seja, sem segredo de justiça.” Assim, observando a utilidade e a fim de se evitar tumulto processual. DETERMINO à Secretaria o cumprimento do comando judicial de ID 36473007, a fim de possibilitar a visualização do feito por qualquer pessoa interessada, ao passo que INDEFIRO o pleito de ingresso de Mailza Mendonça de Miranda, como terceira interessada (ID 63628398). IV. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SOBRE O ARRESTO CAUTELAR A Decisão de ID 53032841 instaurou o presente procedimento de reconhecimento de formação de grupo econômico e deferiu o pleito de arresto cautelar formulado pela parte Autora, em desfavor de SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA. Ao ID 56441920, a empresa MACHADO ALIMENTOS LTDA., informou a interposição de agravo de instrumento e requereu a reconsideração do ato decisório de ID 53032841, o que reiterou ao ID 56484654. Tal pleito foi indeferido ao ID 56573485. SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., apresentam o petitório de ID 62247367, requerendo a concessão de tutela de urgência para fins de substituição da penhora realizada, com a liberação imediata dos valores bloqueados e o regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apresentando carta de fiança e imóvel, conforme descrito no relatório (ID 62247401 e 62247610). Reiteram seus pleitos ao ID 62572464, ID 63142904 e ID 66679011, sendo esta última apresentada na forma de tutela de urgência incidental, o que se renovou ao ID 68843052. Por sua vez, o polo ativo argumenta pela rejeição e não aceitação da carta de fiança (ID 62986416, 68972948 e 66933303) e do bem imóvel oferecido em garantia (ID 66933303). Pois bem. Quanto ao pedido de reconsideração formulado pelas requeridas, nota-se que este já foi analisado quando do exercício do juízo negativo de retratação negativo (ID 56573485), quando da interposição de agravo de instrumento ao ID 56441920. Por sua vez, a tutela de urgência apresentada, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, CPC). O art. 300, caput, do Código de Processo Civil deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (repita-se: seja ela antecipada ou cautelar) são: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A tutela de urgência reclama, pois, a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a tutela de urgência apresentada pelas requeridas destina-se a revogação de ato jurídico perfeito emanado ao ID 5303284, pelo qual verificou-se a necessidade de arresto cautelar dos valores constantes nas contas bancárias das requeridas para fins de garantia do juízo e de se possibilitar a aplicação empírica e em tempo hábil, da decisão jurídica perseguida pelo polo ativo, sendo reconhecido também, naquele momento, a probabilidade de seu direito, fato esse diretamente prejudicial a demonstração de juridicidade do pleito contraposto. Acrescenta-se, ainda, que a substituição forçada da garantia mantida em juízo, fere diretamente as disposições do art. 829, §2°, do CPC/15, in legis: “a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”. Em complementação, o art. 835 do CPC/15 dispõe que a penhora de dinheiro é prioritária em relação às demais penhoras, vejamos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] V - bens imóveis; [...] § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Por sua vez, o artigo 805 do CPC/15 prevê que, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”, enquanto o parágrafo único do referido artigo dispõe que “ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”. No caso em questão, conforme relatado, o seguro fiança e imóvel apresentados pelas requeridas foram recusados pelo polo ativo sobre as prerrogativas de ausência de segurança das garantias ofertadas e risco de esvaziamento da tutela pleiteada, sendo requerida a observância da ordem preferencial contida no art. 845, I, do CPC/15. Desta forma, considerando que as prorrogativas de substituição da penhora previstas no art.848 do CPC, não são destinadas a simples comodidade do devedor, sob pena de se causar antinomia com as demais diretrizes processuais civis, caberia às requeridas demonstrar que o arresto cautelar já consumado e estabelecido lhes gera a impossibilidade de exercício das atividades comerciais de forma grave e não somente que tal substituição lhes seria mais vantajosa. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, constitui um consectário lógico do que se disse acerca da probabilidade do direito, outrossim, nota-se que não há que se falar em risco de irreversibilidade da decisão, tendo em vista que os valores constritos nos presentes autos destinam-se unicamente à garantia do juízo. Ainda, não vislumbro nos presentes autos, documentação capaz de atestar que as constrições realizadas para fins de garantia do juízo impactaram de forma a impedir o funcionamento das empresas Requeridas, que, conforme é possível se observar no diálogo processual, continuam a exercer suas atividades comerciais. Neste sentido, o INDEFERIMENTO da medida é o que se impõe. V. CONCLUSÃO 1. INDEFIRO o pleito de cisão procedimento apresentado ao ID 66685487. 2. INDEFIRO a tutela de urgência para substituição do arresto cautelar. 3. A fim de possibilitar o melhor diálogo e a composição amigável quanto a garantia do juízo e quanto ao mérito do presente procedimento, na forma do art.139, inc. V do CPC, e, considerando que o Ato Normativo Conjunto nº 009/2025 do TJES, instituiu os meses de junho e novembro como os de incentivo estadual da Conciliação e, ainda, o disposto no art. 3°, § 3°, do CPC/15, DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível de Vila Velha/ES, no dia 26/06/2025, às 16h30min. 4. INDEFIRO o ingresso de Mailza Mendonça de Miranda, como terceira interessada nos presentes autos. INTIMEM-SE, inclusive a peticionária, por seu Patrono. 5. CUMPRA-SE o comando de item “2”, de ID 36473007, a fim de se evitarem novos incidentes processuais decorrentes de seu descumprimento. In verbis: “2. Nos termos da Decisão ID 35117851, PROCEDA-SE a retirada do sigilo de tramitação da presente demanda, devendo esta tramitar de forma pública, ou seja, sem segredo de justiça.” 6. Pelo princípio da cooperação, COLACIONO aos autos, nesta oportunidade, resultado, atualizado das ordens de constrição emitidas após 23 de janeiro de 2025 (ID 61942429), até a data limite da repetição, em 11/03/2025 (SISBAJUD 20250024919789), bem como das ordens de constrição decorrentes da ordem de ID 62754043 (SISBAJUD n° 20250026462067). PROCEDO também a transferência dos valores contritos nos presentes autos para conta judicial vinculada a presente demanda. INTIMEM-SE as partes. 7. INTIMEM-SE as partes das respostas dos Ofícios de IDs 64507319 e 64601597. 8. INTIME-SE o polo ativo da certidão de ID 65067150, para requerer o que entender de direito. 9. CUMPRAM-SE os itens 3 e 5, do ato decisório de ID 62747399: […] 3. PROCEDA-SE a devida retificação dos autos para inclusão da empresa TL Serviços Administrativos LTDA, CNPJ: 54.915.898/0001-57, no polo passivo; [...] 5. Com o resultado da ordem de constrição ora deferida, REMOVA-SE o sigilo da presente Decisão, bem como da petição de ID 62048704 e de seus documentos. […] 10. CUMPRA-SE o item 5, 2ª parte, do ato decisório de ID 53032841: […] 5. Após o resultado das ordens de constrição, REMOVA-SE o sigilo das petições de IDs 51938721, 51957149 e 51959275, bem como de seus documentos, uma vez já atingida sua finalidade. […] 11. REMOVA-SE o sigilo do ato petitório de ID 66933303 e de seus anexos. 12. REMOVA-SE o sigilo da certidão de ID 62754042, mantendo contudo o sigilo de seu anexo e realizando o cadastro de todos os litigantes para visualização. 13. RENOVE-SE o sigilo das certidões anexas ao ID 56573485, cadastrando todos os litigantes para acompanhamento e visualização regular. 14. INTIMEM-SE as partes da presente Decisão, tendo o prazo único de 15 (quinze) dias para cumprimento e manifestação sobre apresente, nos termos supramencionados. 15. Ficam as partes advertidas que, nos termos do art. 334, §8°, do CPC/15 “O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”. O mesmo será considerado para o comparecimento de pessoa que não detenha poderes reais para transigir. VILA VELHA-ES, 28 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 353 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes