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Antonio Nascimento Fernandes e outros x Sql Investimentos Imobiliarios Ltda

ID: 280430284

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031760-82.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NASCIMENTO FERNANDES ANTONIO PAIXAO FLOR

Polo Passivo:

SQL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SÉRGIO FELÍCIO QUEIROZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA QUINTANA QUEIROZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ERON RODRIGUES DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5031760-82.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Corretagem RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : ANTONIO PAIXAO FLOR (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCELO ER… Apelação Cível Nº 5031760-82.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Corretagem RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : ANTONIO PAIXAO FLOR (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCELO ERON RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB RS093062) APELANTE : ANTONIO NASCIMENTO FERNANDES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCELO ERON RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB RS093062) APELADO : SQL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RENATA QUINTANA QUEIROZ (OAB RS061991) ADVOGADO(A) : SÉRGIO FELÍCIO QUEIROZ (OAB RS045764) EMENTA Apelação cível. Corretagem. Cumprimento de sentença. INEXISTÊNCIA DE ADIMPLEMENTO. MORA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO TEMA 677 do STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : 1. Cumprimento de sentença promovido pela parte credora visando o recebimento de valor fixado em ação de cobrança, no montante de R$ 46.000,00, com atualização monetária pelo IGP-M desde 07/12/2015, juros moratórios de 1% ao mês a partir de 05/06/2019 e honorários advocatícios de 18% sobre o valor da condenação. A parte executada não quitou o débito, sendo bloqueado judicialmente o valor de R$ 148.927,01, posteriormente convertido em penhora, com alvarás expedidos em 11/03/2022. A parte recorrente alegou insuficiência dos valores levantados, uma vez que o crédito foi efetivamente disponibilizado apenas meses após a transferência judicial dos ativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. A questão em discussão consiste em verificar se o bloqueio judicial de ativos financeiros, seguido de penhora e expedição de alvarás, configura causa suficiente para afastar a mora do devedor, à luz do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, e se o processo deve prosseguir para apuração do saldo remanescente atualizado com os encargos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. O bloqueio de valores não tem o condão de extinguir a mora do devedor, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 677, que estabelece que "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". A ausência de modulação dos efeitos pelo STJ impõe sua aplicação imediata, afastando a quitação do débito. Assim, o crédito remanescente permanece exigível até a efetiva satisfação do valor total devido. 4. QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS NORMAS LEGAIS INVOCADAS, DEVENDO PROFERIR DECISÃO FUNDAMENTADA, RESOLVENDO A LIDE E PRESTANDO A TUTELA JURISDICIONAL REQUERIDA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO: 5. recurso de apelação provido. Tese de julgamento: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." _________ dispositivos relevantes citados: RITJRS, art. 206, XXXVI; CPC, arts. 932, VIII, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.348.536/SP (Tema 677), Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.11.2021; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5357416-15.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Desª. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 08.05.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5163382-40.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 17.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5127559-05.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Desª. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 25.07.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTÔNIO PAIXÃO FLOR e ANTÔNIO NASCIMENTO FERNANDES em face da decisão que declarou extinto o cumprimento de sentença ajuizado contra SQL CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA, proferida nos seguintes termos ( processo 5031760-82.2021.8.21.0001/RS, evento 84, DESPADEC1 ): Trata-se de cumprimento de sentença, no qual houve o adimplemento do débito pelo devedor, outra solução não emerge do que a extinção do feito. Desta forma, declaro extinto o processo pelo adimplemento da obrigação, com fundamento no artigo 924 inciso II do Código de Processo Civil. Custas são devidas pela parte ré, em face do princípio da causalidade. Com o trânsito em julgado, verifiquem-se as custas judiciais, procedendo na forma do Ato n°21/2017 da Presidência. Após, dê-se baixa. Intimem-se. Em suas razões recursais ( processo 5031760-82.2021.8.21.0001/RS, evento 90, APELAÇÃO1 ), os apelantes afirmaram que a parte recorrida não efetuou o pagamento espontâneo do débito, o que exigiu a adoção de medidas coercitivas, incluindo o bloqueio de valores via Sisbajud. Sustentaram que a parte adversa apresentou embargos à penhora com caráter protelatório e desprovidos de fundamentos jurídicos e probatórios idôneos. Destacaram que os valores bloqueados foram convertidos em penhora e posteriormente liberados em seu favor, com remuneração de 3,051%, inferior ao percentual fixado na fase de conhecimento. Defenderam que o débito deve ser corrigido monetariamente com base no IGP-M a partir de 07/12/2015 e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde 05/06/2019, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 18% sobre o valor da condenação. Alegaram que a conduta protelatória da parte recorrida, rejeitada pelo juízo, postergou o adimplemento da obrigação. Afirmaram, ainda, que os valores não foram devidamente atualizados, gerando prejuízos, e que ainda há quantia pendente de pagamento, a qual deve ser atualizada até a data atual. Ao final, prequestionaram a legislação aplicável e requereram o provimento do recurso, com a reforma da decisão que extinguiu a execução, para o regular prosseguimento quanto às diferenças devidas desde 23/07/2021. Foram apresentadas contrarrazões ( processo 5031760-82.2021.8.21.0001/RS, evento 93, CONTRAZAP1 ). É o relatório. Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença em que os exequentes postulam o pagamento da condenação proferida na ação de cobrança nº 5008296-97.2019.8.21.0001 , no valor de R$ 46.000,00, acrescido de correção monetária pelo IGP-M desde 07/12/2015, juros moratórios de 1% ao mês desde 05/06/2019 e honorários advocatícios fixados em 18% sobre o valor da condenação — percentual majorado por decisão do Superior Tribunal de Justiça ( evento 54, DECSTJSTF1 ) — totalizando R$ 105.093,69 na data do ajuizamento da ação. Embora devidamente intimado, o executado não apresentou impugnação nem efetuou o pagamento do débito, motivo pelo qual foi determinada a vinculação do valor integral bloqueado judicialmente ( evento 43, DESPADEC1 ), com a subsequente transferência do montante pela instituição financeira ( evento 52, OFIC1 ). Ato contínuo, os exequentes requereram a conversão do bloqueio judicial no valor de R$ 148.927,01 em penhora ( evento 71, PET1 ), com a consequente expedição de alvará de levantamento em seu favor ( evento 73, DESPADEC1 ). Expedidos os alvarás em 11/03/2022 (eventos 80 e 82), os valores depositados e posteriormente levantados pelos exequentes foram objeto de insurgência pelos recorrentes, que alegam insuficiência no montante recebido, sob o fundamento de que os valores foram transferidos em julho e agosto de 2021, mas apenas disponibilizados por meio de alvará em março de 2022. No caso, a insurgência recursal merece acolhimento, uma vez que a matéria discutida está vinculada ao Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." . Por esse motivo, a mora será contada enquanto o devedor não efetuar o pagamento e o credor não receber o crédito, conforme, inclusive, dispõe a redação original do Tema 677, que dispensava da mora apenas os depósitos com o fim de extinguir a obrigação. Ainda, quanto à modulação dos efeitos, ressalto que os Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves acompanharam a Ministra Relatora Nancy Andrighi no entendimento pela desnecessidade de modulação, vencidos a Ministra Laurita Vaz e os Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes, que defendiam a modulação. Assim, inexistindo modulação pela Corte Superior, impõe-se a aplicação imediata da matéria decidida. Neste sentido, colacionam-se os recentes julgados deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto em impugnação ao cumprimento de sentença, em que a parte devedora alegou a suspensão dos encargos moratórios em razão de depósito judicial efetuado para garantia do juízo. A decisão de origem manteve a incidência dos encargos conforme entendimento consolidado no Tema 677 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o depósito judicial realizado para garantia do juízo é suficiente para afastar a incidência de encargos moratórios, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 677 . III. RAZÕES DE DECIDIR: Conforme entendimento firmado no Tema 677 do STJ, o depósito realizado em execução, a título de garantia ou por penhora de ativos financeiros, não afasta a obrigação do devedor quanto ao pagamento dos encargos de mora previstos no título executivo. Não havendo modulação dos efeitos da tese fixada no julgamento do REsp nº 1.348.640/SP, publicado em 16/12/2022, a sua aplicação é imediata aos casos em curso. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reafirma tal entendimento. Dessa forma, correta a decisão que manteve a incidência dos encargos moratórios até a efetiva satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 523 e 535. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp nº 1.348.640/SP, Corte Especial, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 19.10.2022, DJe 16.12.2022; TJRS, AI nº 5127559-05.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 25.07.2024; TJRS, AI nº 5279431-04.2023.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 28.09.2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53574161520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-05-2025) Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DISPENSA DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, condicionou o levantamento de valores ao oferecimento de caução, com fundamento na ausência de trânsito em julgado do acórdão que aplicou o Tema 677/STJ . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o levantamento, pela exequente, de valores incontroversos durante o cumprimento provisório de sentença, mesmo antes do trânsito em julgado do acórdão que aplicou o Tema 677/STJ ; e (ii) saber se a exigência de caução para o levantamento desses valores se mostra juridicamente cabível, à luz do art. 521, III, do CPC, quando há recurso pendente de julgamento na Corte Superior e inexiste risco concreto de dano à executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A executada reconheceu, nos autos e em recurso anterior, a existência de saldo incontroverso se aplicada a tese fixada no Tema 677 do STJ. 4. Segundo o STJ, as teses fixadas nos julgamentos vinculativos podem ser aplicadas imediatamente nos feitos respectivos, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado. E a Corte Especial do STJ afastou a necessidade de modulação dos efeitos do Tema 677 , permitindo sua aplicação imediata mesmo sem trânsito em julgado. 5. O art. 521, III, do CPC dispensa a caução quando há apenas agravo em recurso especial pendente de julgamento, como no caso. 6. O STJ firmou entendimento de que o levantamento de valor incontroverso pode ocorrer sem a prestação de caução, mesmo em execução provisória. 7. O juízo de origem já havia deferido a liberação de valores sem exigir caução. E há nos autos decisões anteriores sobre o mesmo tema e sobre a ausência de risco concreto de dano à parte executada. Ausente alteração fática ou jurídica que justificasse nova deliberação sobre o mesmo ponto. 8. A conduta da executada, que interpôs sucessivos recursos e embargos já rejeitados, reforça o caráter protelatório da exigência de caução e a ausência de justo motivo para obstar o levantamento. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, IV; 521, III; e 1.042. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 677 ; STJ, AgInt no AREsp nº 699.898/PA, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.06.2017, DJe 21.06.2017; STJ, AgInt no AREsp nº 1.245.609/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, j. 16.08.2018, DJe 24.08.2018; STJ, AgInt nos EmbExeMS nº 6.318/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 22.08.2018, DJe 03.09.2018; STJ, AgInt no AREsp nº 1.685.632/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.09.2020, DJe 01.10.2020; STJ, REsp nº 1.820.963/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.10.2022, DJe 16.12.2022; TJRS, AI nº 51769246220238217000, Rel. Desa. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, 16ª Câmara Cível, j. 24.08.2023; TJRS, AI nº 52148264920238217000, Rel. Desa. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 26.10.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 51633824020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 17-04-2025) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ENCARGOS MORATÓRIOS. TEMA 677 DO STJ . CABIMENTO. O depósito realizado para garantir o cumprimento de sentença e obstar atos executivos não tem o condão de elidir a mora, de acordo com o entendimento consolidado no Tema 677 do STJ . RECURSO PROVIDO.". (Agravo de Instrumento, Nº 51275590520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 25-07-2024) Grifei. Portanto, ao contrário do decidido na origem, não houve adimplemento da obrigação, pois o bloqueio de ativos financeiros não afasta a mora, devendo o processo prosseguir quanto ao saldo remanescente do débito, com a aplicação dos encargos moratórios até a efetiva quitação do crédito perseguido. Por fim, quanto ao prequestionamento, destaca-se que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as normas legais invocadas, devendo proferir decisão fundamentada, resolvendo a lide e prestando a tutela jurisdicional requerida, conforme dispõe o artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação , na forma da fundamentação acima.

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Sergio Luis Gentilini Dos Santos

ID: 280679021

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5371093-15.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

SERGIO LUIS GENTILINI DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILO HENRIQUE ROSA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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Agravo de Instrumento Nº 5371093-15.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO D… Agravo de Instrumento Nº 5371093-15.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D AGRAVADO : SERGIO LUIS GENTILINI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAMILO HENRIQUE ROSA DA SILVA (OAB RS119307) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA DE BENS PELA CNIB. POSSIBILIDADE. 1. Existindo meio rápido e eficaz à disposição do juízo para averiguar a existência de bens em nome do devedor, é razoável a sua utilização, sem que se exija o esgotamento das alternativas à disposição do credor. 2. Deve-se admitir a utilização dos sistemas de investigação patrimonial que estão à disposição do Poder Judiciário, como a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença que move em face de SERGIO LUIS GENTILINI DOS SANTOS , indeferiu o pedido de pesquisa de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB ( evento 180, DESPADEC1 ). Em suas razões, relata que postulou, dentre outras medidas tendentes à satisfação do seu crédito, a busca e a indisponibilidade de eventuais bens pelo sistema CNIB, o que restou indeferido. Sustenta que a execução se realiza no interesse do credor, cabendo ao juízo adotar todas as medidas necessárias à satisfação do crédito, promovendo meios potencialmente eficazes à satisfação do crédito. Diz que sequer foram esgotadas as diligências para a localização dos bens do devedor, sendo prematura a decisão de suspensão do feito. Requer a antecipação de tutela recursal para que seja determinado o imediato prosseguimento do feito, com consulta de bens via CNIB, e, ao final, o provimento do recurso, com a confirmação da decisão antecipatória ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. O recurso foi recebido no efeito legal, indeferida a antecipação da tutela recursal ( evento 6, DESPADEC1 ). Sem contrarrazões (evento 8). O Ministério Público declinou de intervir. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. O caso comporta julgamento monocrático, porque a matéria devolvida pode ser solucionada conforme a previsão do art. 932, VIII, do CPC 1 , e do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte de Justiça 2 , eis que todos os componentes desta Câmara Cível possuem compreensão idêntica a seu respeito (o que consagra que o resultado monocraticamente alcançado é o mesmo que se atingiria se a matéria fosse julgada pelo Colegiado do órgão fracionário). Cuida-se de cumprimento de sentença movido pela CEEE-D na ação de cobrança nº 022/1.12.0004886-3, que condenou Sérgio Luis Gentilini dos Santos ao pagamento de débito de recuperação de consumo da instalação nº 4900426, no valor atualizado de R$ 23.051,90, relativo ao período de 28/07/2006 a 09/04/2009 (evento 02, OUT - INST PROC7, fls. 15-16, autos originários). A CEEE postulou a consulta de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sobrevindo a decisão agravada. Pois bem. De início, ressalto que, em que pese o art. 805 do Código de Processo Civil disponha que a execução deva ocorrer pelo modo menos gravoso para o devedor, também deve-se evitar onerar demasiadamente o credor: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Nesse contexto, existindo meio rápido e eficaz à disposição do juízo para averiguar a existência de bens em nome do devedor, é razoável a sua utilização, sem que se exija o esgotamento das alternativas à disposição do credor. A propósito, cito a Recomendação nº 51/2015 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista que a remessa de ofícios em papel ainda são encaminhados em volume bastante considerável anualmente ao Banco Central do Brasil, ao Departamento Nacional de Trânsito e à Receita Federal do Brasil, causando embaraço ao bom andamento e à celeridade processual, bem como gastos desnecessários ao erário, a qual recomenda a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud como ferramentas que garantem segurança, rapidez e economicidade ao envio e cumprimento das ordens judiciais eletrônicas, in verbis: Recomenda a utilização dos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso LXXVII, da Constituição da República, que assegura a razoável duração do processo judicial e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º da Lei 11.419/2006, segundo o qual todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário e entre os deste e os dos demais Poderes serão preferencialmente realizadas por meio eletrônico; CONSIDERANDO que os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud são ferramentas que garantem segurança, rapidez e economicidade ao envio e cumprimento das ordens judiciais eletrônicas passíveis de registro nesses sistemas; CONSIDERANDO que, não obstante a capilaridade e o grau de utilização desses sistemas no âmbito do Poder Judiciário, milhares de ofícios judiciais em papel, passíveis de registro nesses sistemas, ainda são encaminhados anualmente ao Banco Central do Brasil, ao Departamento Nacional de Trânsito e à Receita Federal do Brasil; CONSIDERANDO que a remessa de ofícios em papel vem causando embaraço ao bom andamento e à celeridade processual, bem como gastos desnecessários ao Erário; CONSIDERANDO a prática bem sucedida da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Provimento 21/2006; CONSIDERANDO a obrigação assumida pelo Conselho Nacional de Justiça no Convênio de Cooperação Institucional e nos Acordos de Cooperação Técnica celebrados com o Banco Central do Brasil, Ministério das Cidades, Ministério da Justiça e Receita Federal do Brasil, para incentivar a utilização e/ou adotar providências com vistas à redução ou eliminação dos ofícios em papel; CONSIDERANDO as sugestões encaminhadas pelos Comitês Gestores dos sistemas RENAJUD e BACENJUD, bem como a aprovação pela Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura deste Conselho; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo 0005455-82.2014.2.00.0000, na 203ª Sessão Ordinária, realizada em 3 de março de 2015. RESOLVE: Art. 1º Recomendar a todos os magistrados que utilizem exclusivamente os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, Departamento Nacional de Trânsito e Receita Federal do Brasil, respectivamente. Parágrafo único. Estão excepcionados desta recomendação os juízos que eventualmente não disponham de acesso à internet, os quais devem fazer essa observação de forma destacada no ofício de comunicação da ordem judicial. Art. 2º Recomendar ao Banco Central do Brasil, ao Departamento Nacional de Trânsito e à Receita Federal do Brasil que reencaminhe à Corregedoria do Tribunal ao qual está vinculado o juízo remetente os ofícios físicos (em papel) de comunicação de ordens judiciais passíveis de envio pelos referidos sistemas. Parágrafo único. O reenvio de que trata o caput poderá ser feito para o endereço de e-mail disponibilizado pelas respectivas Corregedorias. Art. 3° Recomendar às Corregedorias dos Tribunais que façam chegar o ofício de que trata o artigo anterior ao juízo remetente, para que comande a ordem judicial diretamente nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud ou, conforme o caso, adotem elas próprias tal providência. Art. 4º Publique-se e encaminhe-se cópia aos Presidentes dos Tribunais para que providenciem ampla divulgação a todos os magistrados. Ministro Ricardo Lewandowski Nesse sentido, a orientação da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SERASAJUD E CNIB. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISCRICIONARIDADE DO JUIZ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM APELO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A utilização dos sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário assim como o uso do sistema da CNIB - para eventual inclusão de gravame de indisponibilidade sobre matrícula imobiliária - são medidas que se mostram extremamente importantes na concretização do princípio da efetividade do processo, pois acarretam significativa limitação ao crédito do devedor, em razão da negativação de seu nome, sendo um instrumento eficaz para assegurar a satisfação da obrigação. 3. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de ser legal a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 4. Sendo medida menos onerosa à parte executada, a utilização dos sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário, como o SERASAJUD, e do sistema da CNIB pode ser determinada antes de esgotada a busca por bens penhoráveis. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser discricionariedade do magistrado determinar a inclusão do nome do executado inadimplente no SERASAJUD. Analisar a discricionariedade do magistrado é matéria que demanda reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, procedimento vedado em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 6. É sabido que "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (EDcl no AgInt nos EREsp 1.763.376/TO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe 22/2/2022). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. CONSULTA E EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE RESPEITADO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL E DA COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO. 1. Nos termos da previsão contida no artigo 2º do Provimento n° 39/2014 do CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem por finalidade não somente a divulgação das ordens de indisponibilidade, como mecanismo de consulta, mas igualmente a recepção das ordens para a decretação "de indisponibilidades que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas". 2. Consoante o provimento n° 39/2014 do CNJ, o sistema foi instituído tendo em vista a "necessidade de racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado". 3. A utilização do CNIB de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório, encontra apoio no art. 139, incisos II e IV do CPC, e não viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou da menor onerosidade ao devedor . 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.969.105/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023.) A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída em 2014 pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento nº 39/2014 3 e tem como finalidade reunir informações sobre ordens de indisponibilidade de bens, decretadas pelo Judiciário ou por autoridades administrativas, que atingem o patrimônio imobiliário de pessoas físicas e jurídicas. O Conselho Nacional de Justiça assim explica o funcionamento do sistema 4 : Batizada de Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o sistema deve interligar magistrados, autoridades administrativas com competência para expedir ordens de restrição de bens e oficiais de registro de imóveis em todo o país. O sistema já existe no estado de São Paulo e deverá agora ser ampliado para os outros estados. De acordo com um provimento da Corregedoria Nacional de Justiça ( Provimento n. 39 ), que entrou em vigor nesta quarta-feira (13/8), a Central deve receber e divulgar entre os seus usuários todas as ordens de indisponibilidade de bens indistintos, ou seja, que não visam ao bloqueio de um imóvel específico, mas de quaisquer imóveis registrados em nome de determinada pessoa física ou jurídica. Em linhas gerais, o sistema funcionará da seguinte forma: ao decretarem a indisponibilidade de bens de determinada pessoa, magistrados ou autoridades administrativas poderão cadastrar imediatamente a decisão no CNIB. O registro poderá ser feito também por servidores previamente credenciados para essa função. O mesmo deverá ser feito a partir de decisões de levantamento ou cancelamento de indisponibilidade de bens. Uma vez registrada no sistema, a informação sobre a indisponibilidade passa a estar disponível para todos os oficiais de registro de imóveis do país, que devem obrigatoriamente consultar a CNIB antes de qualquer ato notarial ou de registro relativo a bens imóveis ou a direitos relacionados a estes bens. Tendo em vista a necessidade de dar maior efetividade ao processo de execução, deve-se admitir a utilização dos sistemas de investigação patrimonial que estão à disposição do Poder Judiciário. Nesse sentido são os precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CNIB. NEGADO NA ORIGEM. Não há óbice à utilização de buscas junto ao sistema CNIB para constrição de bens, mesmo em processos não vinculados a execuções fiscais, para, em caso de êxito, determinar a sua indisponibilidade. Pesquisa deferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50796506420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 17-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMAS RENAJUD, SNIPER, INFOJUD E CNIB - CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. A consulta aos sistemas RENAJUD, SNIPER, INFOJUD e CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens é cabível para a localização de bens penhoráveis em nome dos devedores, de modo que a execução possa ter regular prosseguimento e chance de, ao final, alcançar a efetividade buscada, uma vez que há anos o credor tenta a satisfação de seu crédito, sem êxito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51148036120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 17-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ QUE AS CONSULTAS EM SISTEMAS INDEPENDEM DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. A utilização do sistema CNIBem> prescinde da comprovação do esgotamento prévio das buscas por bens do executado por parte do credor, em respeito aos princípios da efetividade da execução, da cooperação, da economia e da celeridade processual. DADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50441754720248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 16-04-2024) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para possibilitar a utilização de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Intimem-se. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 3. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2049 4. https://www.cnj.jus.br/central-reunira-ordens-de-indisponibilidade-de-bens-imoveis/

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Arlindo Jose Camponogara Weber x Elvira Camponogara Weber e outros

ID: 314832021

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047113-15.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO JOSE CAMPONOGARA WEBER

Polo Passivo:

ELVIRA CAMPONOGARA WEBER GERALDO DOMINGOS CAMPONOGARA WEBER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI

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JOAO FRANCISCO DE ASSIS ILHA

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AURA BARNASQUE BRUM ILHA

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TAIS BRUM TEIXEIRA LEAO

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BRUNO CALOCA HUSEIN

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ARTUR BARNASQUE BRUM ILHA

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Agravo de Instrumento Nº 5047113-15.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : ARLINDO JOSE CAMPONOGARA WEBER (… Agravo de Instrumento Nº 5047113-15.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : ARLINDO JOSE CAMPONOGARA WEBER (Espólio) ADVOGADO(A) : ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI (OAB RS081110) AGRAVADO : ELVIRA CAMPONOGARA WEBER (Espólio) ADVOGADO(A) : ARTUR BARNASQUE BRUM ILHA (OAB RS102755) ADVOGADO(A) : Bruno Caloca Husein (OAB RS081643) ADVOGADO(A) : TAIS BRUM TEIXEIRA LEAO (OAB RS081647) ADVOGADO(A) : Aura Barnasque Brum Ilha (OAB RS064271) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO DE ASSIS ILHA (OAB RS044636) AGRAVADO : GERALDO DOMINGOS CAMPONOGARA WEBER (Inventariante) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO DE ASSIS ILHA (OAB RS044636) ADVOGADO(A) : Aura Barnasque Brum Ilha (OAB RS064271) ADVOGADO(A) : TAIS BRUM TEIXEIRA LEAO (OAB RS081647) ADVOGADO(A) : Bruno Caloca Husein (OAB RS081643) INTERESSADO : THOMAZ CIROLINI WEBER (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. SUSPENSÃO DO FEITO. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a regularização da representação do polo ativo, afastou o pedido de suspensão do feito até a apresentação de formal de partilha dos bens da exequente, indeferiu o pedido de substituição do bem penhorado e determinou a intimação da parte exequente para apresentar matrícula atualizada do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há quatro questões em discussão: (i) a regularidade da representação do polo ativo; (ii) a possibilidade de suspensão do feito até a apresentação do formal de partilha; (iii) a substituição do imóvel indicado à penhora por veículo alienado fiduciariamente; (iv) a alegação de impenhorabilidade do bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A representação do polo ativo está devidamente regularizada, conforme art. 75, inc. VII, do CPC, não havendo irregularidade que justifique a reforma da decisão. 2. Não há previsão legal para suspensão do cumprimento de sentença até a conclusão do inventário, sendo obrigação do inventariante diligenciar para satisfação do crédito. 3. A substituição do imóvel indicado à penhora é descabida, pois não há penhora efetivada nos autos, apenas averbação premonitória, conforme art. 828 do CPC. 4. O veículo indicado à penhora está alienado fiduciariamente, não podendo ser disponibilizado livremente pelo agravado, inviabilizando sua penhora. 5. A alegação de impenhorabilidade do bem de família não se sustenta, pois não há penhora incidente sobre o imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, 618, 828, 835, 847. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51782725220228217000, Rel. Miriam A. Fernandes, j. 23-03-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA ESPÓLIO DE ARLINDO JOSE CAMPONOGARA WEBER interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença movido por ESPÓLIO DE ELVIRA CAMPONOGARA WEBER , que (a) reconheceu a regularização da representação do polo ativo; (b) afastou o pedido de suspensão do feito até a apresentação de formal de partilha dos bens da exequente; (c) indeferiu o pedido de substituição do bem penhorado; (d) determinou a intimação da parte exequente para apresentar matrícula atualizada do imóvel, a fim de ser possível a penhora por termo nos autos. Nas razões, alega que a parte agravada foi intimada para apresentar a matrícula nº 1.257 do Registro de Imóveis da Comarca de São Sepé/RS atualizada, tendo juntado a matrícula nº 1.603 de forma equivocada, motivo pelo qual devem ser indeferidos os pedidos formulados, afastando a penhora e a averbação no referido título, assim como mantido o efeito suspensivo atribuído outrora pelo juízo a quo . Afirma que a parte agravada postulou a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 1.257, tendo o juízo, em 23.8.2022, proferido decisão que postergou a "análise das petições dos Eventos 11 e 13", determinou a suspensão do feito e intimou a parte agravada para regularização do polo ativo, de modo que, até o presente momento, inocorreu qualquer deferimento efetivo sobre o pedido de penhora apresentado, fato que prejudica a sua atuação. Aduz que apresentou a indicação, "de forma cautelar e de acordo o disposto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil", de bem diverso para futura penhora, de modo que descabe o indeferimento pelo simples argumento de que "o bem oferecido pelo executado encontra-se alienado fiduciariamente", pois veículo I/VW AMAROK V6 HIGH AC4, modelo/ano 2018, placa JDL1A18, cor azul, resta avaliado em R$ 205.907,00, quantum capaz de quitar o financiamento perante o agente fiduciante e suportar a totalidade dos ônus do feito. Aponta omissão juízo a quo ao não proceder à análise dos pedidos relacionados com a ordem de penhora, bem como na adoção dos meios menos onerosos ao devedor, pontos de suma importância para manutenção das suas atividades laborais. Destaca que o imóvel de matrícula nº 1.257 é, inegavelmente, bem de família e essencial à atividade desenvolvida, tratando-se de meio de trabalho, igualmente impenhorável. Requer a concessão dos efeitos da tutela recursal, no sentido conceder provimento aos pedidos delineados ao logo do presente recurso por instrumento, quais sejam: (a) o indeferimento dos pedidos apresentados pela parte agravada, afastando a penhora e a averbação no título; (b) a manutenção do efeito suspensivo atribuído outrora pelo juízo a quo ; (c) o saneamento dos pontos suprarreferidos, visando, sobretudo, à adoção das medidas menos onerosas, sob pena de nulidade insanável, nos exatos termos das manifestações outrora apresentadas (Eventos 15, 26 e 40); (d) seja declarada nula a totalidade dos atos praticados no feito; (e) a realização da totalidade dos atos tendentes ao cumprimento do rito processual pertinente à higidez do processo judicial sub judice ( evento 1, INIC1 ). Recebido o recurso e indeferida a antecipação da tutela recursal ( evento 4, DESPADEC1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 12, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( evento 34, DESPADEC1 ): Vistos. De início, verifica-se que a representação do polo ativo está correta, conforme petição e documentos juntados ( evento 20, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ), haja vista que há inventário em andamento ( evento 20, OUT3 ). Os argumentos deduzidos pela parte executada no pedido de reconsideração não têm o condão de afastar o convencimento exarado quando da decisão do evento 17, DESPADEC1 , porquanto não trouxe documentos para comprovar o alegado, de modo que o juízo não tem elementos contundentes para reformar a decisão anterior. Não há que se falar em suspensão do feito até a apresentação de formal de partilha dos bens da exequente, pois não há previsão legal e já regularizado o polo ativo ( evento 22, DESPADEC1 ). Assim, mantenho a decisão combatida, por seus próprios termos e fundamentos, devendo a parte, querendo, interpor o recurso cabível objetivando a revisão da decisão. No mais, o bem oferecido pelo executado encontra-se alienado fiduciariamente, conforme documento do evento 17, DESPADEC1 . Assim, indefiro o pedido de substituição do bem penhorado. Intimem-se, inclusive a parte exequente, para que, no prazo de 15 dias, traga matrícula atualizada do imóvel ( evento 6, MATRIMÓVEL2 ), a fim de ser possível a penhora por termo nos autos. Diligências legais. Opostos embargos de declaração, foi proferida decisão nos seguintes termos ( evento 49, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de embargos de declaração ( evento 40, EMBDECL1 ), em que o executado impugna a decisão do evento 34, DESPADEC1 , a fim de afastar a penhora sobre o imóvel da Matrícula nº 1.257 do Cartório de Registro de Imóveis de Formigueiro/RS. Os embargos de declaração objetivam suprir, na sentença, obscuridade, contradição ou omissão, forte no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Observa-se que os aclaratórios não constituem meio processual adequado para rediscutir a matéria ou alterar o conteúdo do pronunciamento judicial . Ademais, ao juiz não é imposta a obrigação de analisar todos os fundamentos legais invocados pela parte, devendo julgar a lide de acordo com os fundamentos jurídicos que embasaram o seu convencimento. No caso, verifico inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, restando flagrante a pretensão da parte de reforma da decisão, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. Nessa esteira: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO . Não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição. No caso dos autos, a base de cálculo sobre a qual incidirá os honorários da execução deve corresponder ao valor controvertido (valor efetivamente impugnado), independente se for acolhida ou desacolhida a impugnação. Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. PREQUESTIONAMENTO. O julgador não está adstrito a enfrentar todos os dispositivos constitucionais/legais invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão devidamente fundamentada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 52154717420238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 18-12-2023) Ainda, resta prejudicada a alegação de impenhorabilidade, uma vez que ausente o interesse de agir da parte executada, já que não existe penhora incidente sobre o imóvel ( evento 6, MATRIMÓVEL2 ) e, sim, apenas pedido de penhora e averbação da existência do processo. No mais, o veículo indicado à penhora pelo executado possui gravame ( evento 26, OUT3 ). Desse modo, o bem não pode ser disponibilizado livremente pelo devedor. Assim, cabe ao exequente a indicação de bens para penhora, embora a execução deve ocorrer pela forma menos gravosa ao devedor (art. 805 do CPC), ela deve realizar-se no interesse do exequente (art. 797 do CPC). Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INDEFERIMENTO. BEM DE BAIXO VALOR COMERCIAL. POTENCIAL OFENSA A DIREITO DO CREDOR. A execução deve ocorrer pela forma menos gravosa ao devedor (art. 805 do CPC), porém, ela deve realizar-se no interesse do exequente (art. 797 do CPC). A decisão sobre o baixo ou inexistente valor comercial do bem decorre de mero juízo de probabilidade e não de certeza, especialmente quando anterior à qualquer avaliação. Além disso, deve-se ponderar também o próprio valor executado, somente a partir do qual - levando-se em consideração o valor do bem constrito - possível a análise sobre eventual excesso ou insuficiência do valor do bem indicado para satisfação do crédito. CASO CONCRETO. No caso, o indeferimento do pedido de constrição do veículo, com base em suposto baixo ou inexistente valor comercial, antes mesmo de qualquer avaliação, implica ofensa a direito do credor. Decisão revogada, determinando-se a realização da penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52380891320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR: O art. 3º, inc. VII, da Lei 8.009/90, autoriza a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação. Conforme Tema 1127 do STF, é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. EXCESSO DE PENHORA: A parte agravante não acostou nenhum documento que comprove o valor que atribuiu ao imóvel penhorado, inexistindo elementos que indiquem excesso ou abuso no caso. Ademais, ainda que o valor informado na matrícula seja superior ao débito, a parte executada obstaculizou as tentativas anteriores de penhora por meios menos gravosos, e não indicou outros meios para satisfação da dívida, devendo a execução se operar em prol do exequente . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53646282420238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2023) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 774, INCISO III, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. O exame dos autos permite se verifique que a omissão da executada em indicar o real estado do bem não se constituiu como embaraço à realização da penhora, porquanto aquele fora indicado pelos próprios exequentes , e a intimação se deu apenas para indicar a localização do autmóvel. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52461375820238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 30-11-2023) Isso posto, desacolho os embargos declaratórios , forte no art. 1.022 do CPC. Ressalto, por fim, que embargos interpostos com fins meramente protelatórios serão analisados como tal em eventual nova apreciação nesse sentido. Intimem-se. Diligências legais. Adianto, desde já, que é o caso de desprovimento do recurso. 1. DA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO O agravante sustenta que haveria irregularidade na representação do polo ativo da demanda. A alegação, porém, não encontra respaldo nos autos. Conforme se verifica, foram juntados a certidão de óbito de Elvira Camponogara Weber ( evento 20, CERTOBT2 ), o termo de compromisso do inventariante ( evento 20, OUT3 ) e a procuração outorgada pelo inventariante na condição de representante do espólio ( evento 20, PROC5 ). A representação processual do espólio está devidamente regularizada, nos termos do art. 75, inc. VII, do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante; Ademais, o art. 618, inc. I, do CPC, dispõe que o inventariante tem o dever de representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. Portanto, estando o inventariante devidamente nomeado e compromissado, como demonstrado nos autos, não há qualquer irregularidade na representação processual do espólio exequente que justifique a reforma da decisão recorrida no ponto. 2. DA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ APRESENTAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA O agravante pretende a suspensão do feito até a apresentação do formal de partilha dos bens da falecida exequente. Contudo, a pretensão não encontra amparo legal. Não há no ordenamento jurídico previsão que determine a suspensão do cumprimento de sentença em razão da pendência de conclusão do inventário do exequente. Pelo contrário, é dever do inventariante arrecadar os bens do espólio, inclusive promovendo as medidas necessárias para recebimento de créditos, como ocorre no presente caso. O próprio crédito objeto da execução integra o acervo patrimonial a ser partilhado, sendo obrigação do inventariante diligenciar para sua satisfação. A suspensão do processo executivo até a conclusão do inventário representaria obstáculo injustificado à satisfação do crédito já reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, em evidente prejuízo ao direito do credor. 3. DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL INDICADO À PENHORA O agravante pretende substituir a penhora do imóvel indicado pelo agravado pelo veículo I/VW AMAROK V6 HIGH AC4, modelo/ano 2018, placa JDL1A18, cor azul, avaliado em R$ 205.907,00. O pedido de substituição formulado pelo executado pressupõe penhora feita e formalizada no processo, nos termos do art. 847, caput , do Código de Processo Civil, que estabelece que o "executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente" . Conforme consignado na decisão que desacolheu os embargos de declaração, "resta prejudicada a alegação de impenhorabilidade, uma vez que ausente o interesse de agir da parte executada, j á que não existe penhora incidente sobre o imóvel ( evento 6, MATRIMÓVEL2 ) e, sim, apenas pedido de penhora e averbação da existência do processo " (grifos apostos). De fato, não há penhora levada a efeito no processo executivo, especialmente sobre imóvel de propriedade do agravado, senão mera pretensão de que a constrição judicial incida sobre o imóvel de matrícula nº 1.257 do Registro de Imóveis da Comarca de São Sepé/RS ( evento 11, PET1 ). Considerando que não existe qualquer penhora deferida nos autos, mas tão somente averbação premonitória de que trata o art. 828 do Código de Processo Civil, regularmente procedida pelo exequente, conforme matrícula anexada aos autos ( evento 6, MATRIMÓVEL2 ), não há falar em substituição de penhora, por inexistir tal constrição a respeito do bem. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO. RESERVA DE DOMÍNIO. AVERBAÇÃO premonitória. impossibilidade de SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. no caso concreto, considerando que não existe penhora deferida nos autos, mas tão somente averbação premonitória, não há falar em substituição daquela constrição. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51782725220228217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 23-03-2023) Portanto, descabida a substituição pretendida pelo agravante. Pelos mesmos fundamentos, não há falar, ao menos neste momento processual, em inobservância da ordem legal de penhora prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, adoção dos meios menos onerosos e impenhorabilidade do bem de família. Ainda que se analise a questão sob o viés da oferta espontânea de bens à penhora pelo executado, inviável o acolhimento do pedido formulado pelo agravante. O veículo antes mencionado encontra-se alienado fiduciariamente em favor do Banco Votorantim S.A. ( evento 26, OUT3 ). O bem, portanto, não pode ser disponibilizado livremente pelo agravado, o que inviabiliza sua indicação para penhora. No caso de alienação fiduciária, a propriedade do bem é do credor fiduciário até a quitação integral do financiamento, restando ao devedor fiduciante apenas a posse direta e expectativa de aquisição da propriedade. Nesse sentido, o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciante, mas sim do credor fiduciário, o que inviabiliza sua penhora para garantia de dívida do devedor fiduciante perante terceiros, mormente porque não há concordância manifestada pela instituição financeira. Ademais, conforme informado pela parte agravada em suas contrarrazões, o valor de avaliação do veículo, qual seja, R$ 205.907,00 ( evento 26, OUT2 ), é muito inferior ao saldo devedor da execução, que, na data de 28.9.2023, era de R$ 395.911,71 ( evento 41, CALC3 ). Por tais fundamentos, vai mantida a decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Mjm Servicos De Limpeza Ltda x Condominio Edificio Caxias

ID: 280430385

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5061905-92.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MJM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO CAXIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO GOBBO DEGANI

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FLÁVIO RICARDO COMUNELLO

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ALINE PAMELA SCHAFER DE ALMEIDA

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FABIANO CASTILHOS DE MATTOS

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JULIANO VAN GROLL LEMOS

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Apelação Cível Nº 5061905-92.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : MJM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 5061905-92.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : MJM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : fabiano castilhos de mattos (OAB RS060168) ADVOGADO(A) : ALINE PAMELA SCHAFER DE ALMEIDA (OAB RS100941) ADVOGADO(A) : FLÁVIO RICARDO COMUNELLO (OAB RS052311) ADVOGADO(A) : FERNANDO GOBBO DEGANI (OAB RS057909) APELADO : CONDOMINIO EDIFICIO CAXIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO VAN GROLL LEMOS (OAB RS088509) EMENTA Apelação cível. Direito Privado não especificado. ação de ressarcimento cumulada com pedido de obrigação de fazer. Relação de consumo. Ônus da prova. Comprovação de falha na prestação do serviço. Reconhecimento do dever de ressarcir os valores despendidos, bem como da obrigação de fazer. Manutenção da sentença prolatada na origem. I. CASO EM EXAME : 1. Ação proposta por condomínio em face de empresa contratada para execução de serviços de reparo de vazamentos, com pleito de restituição do valor despendido e de obrigação de realizar o adequado fechamento da escavação efetuada no sistema interno de esgoto. A parte autora sustenta que, conforme apuração técnica, a origem do problema era de responsabilidade da Prefeitura Municipal, razão pela qual considera indevida a cobrança pelos serviços realizados pela demandada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de falha na prestação do serviço contratado pela parte autora junto à empresa ré e (ii) a responsabilidade da contratada pelo reembolso dos valores pagos e pela reparação do serviço não finalizado, à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. A relação jurídica entre as partes possui natureza de consumo, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o condomínio destinatário final dos serviços prestados. 4. é direito básico do consumidor, entre outros que lhe são conferidos pela Lei n.º 8.078/90, a facilitação de sua defesa em juízo, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova a seu favor. 5. Restou demonstrado que a empresa requerida realizou serviços de hidráulica em duas oportunidades, contudo, não logrou comprovar que os serviços executados foram adequados e suficientes para a efetiva resolução da falha apresentada. A prova constante dos autos, notadamente os registros técnicos emitidos pela Prefeitura e as fotografias do local, evidenciam que a origem do vazamento situava-se em área de via pública, revelando-se, portanto, ineficaz e incompleta a intervenção realizada pela empresa contratada. 6. Competia à ré, parte tecnicamente capacitada e economicamente hipersuficiente, comprovar a adequação do serviço prestado ou a ocorrência de excludente de responsabilidade prevista no § 3º do art. 14 do CDC, o que não se verificou. 7. Os argumentos relativos ao dano moral não devem ser conhecidos, por versarem sobre matéria alheia à lide, não havendo pedido formulado na petição inicial nesse sentido. IV. DISPOSITIVO: 8. recurso de apelação conhecido em parte e, nesta, desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados : RITJRS, art. 206, XXXVI; CPC, arts. 85, §11, 373, I e II, e 932, VIII; CDC, arts. 2º, 6º, III e VIII, 14, §3º, e 40, caput. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.560.728/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 18.10.2016, DJe 28.10.2016; STJ, REsp 1.358.513/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 12.05.2020, DJe 04.08.2020; TJRS, AgInst nº 5160215-15.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 17.10.2024; TJRS, ApCiv nº 5004041-25.2017.8.21.0015, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Sandro Silva Sanchotene, j. 08.05.2025; TJRS, ApCiv nº 5003738-48.2021.8.21.0022, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 24.03.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por MJM SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI - ME em face da sentença que, nos autos da ação de ressarcimento cumulada com pedido de obrigação de fazer ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CAXIAS, julgou procedente a ação, cujo dispositivo foi prolatado nos seguintes termos ( PROCJUDIC3, fls. 39/45 ): Em suas razões recursais ( PROCJUDIC4, fls. 05/11 ), a parte apelante alegou que os serviços prestados limitaram-se àqueles descritos na nota de autorização, apresentada no local e data da execução, com ciência expressa do contratante. Sustentou que o serviço foi contratado e executado de forma transparente, sendo o orçamento e o valor total previamente informados e assinados. Afirmou que os preços praticados, inclusive por metro linear de hidrojateamento e sucção, foram regulares, não havendo nenhuma abusividade. Argumentou que se trata de serviço emergencial, com contratação válida e eficaz mediante autorização de qualquer condômino, impondo a obrigação de pagamento. Destacou que, em razão da inadimplência, promoveu o protesto do título, sem vício a ser reconhecido. Ressaltou que o valor é condizente com a urgência da demanda e que, tendo sido o serviço prestado conforme pactuado, deve ser julgada improcedente a ação e mantido o título protestado. Quanto aos danos morais, sustentou a ausência de prova pelo autor, bem como a inexistência de ato ilícito, dano e nexo causal. Subsidiariamente, requereu, em caso de condenação, a fixação de eventual indenização em valor justo, conforme as peculiaridades do caso. Ao final, pleiteou a total improcedência da ação e a manutenção do protesto. Foram apresentadas contrarrazões ( PROCJUDIC4, fls. 17/23 ). É o relatório . Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Na origem, o condomínio autor narra que contratou os serviços da empresa demandada para verificar e reparar vazamentos, efetuando, para tanto, o pagamento de R$ 10.076,06. No entanto, ao constatar, por meio da Prefeitura Municipal, que as falhas originavam-se na via pública, considerou abusiva a cobrança pelos serviços prestados, uma vez que não estavam relacionados à causa do problema, postulando o ressarcimento do valor pago e o fechamento da abertura realizada no sistema de esgoto interno do condomínio. De início, cumpre destacar que a relação entre as partes possui natureza contratual, consistindo na prestação de serviços pela contratada/ré em favor do condomínio contratante, o qual, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, qualifica-se como consumidor, por ser pessoa jurídica que utiliza os serviços na condição de destinatário final. Ademais, o condomínio autor figura não só como destinatário final dos serviços, mas como interveniente na relação de consumo e representante dos condôminos que, em última análise, serão os reais beneficiados pela prestação dos serviços hidráulicos. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ENVOLVENDO CONDOMÍNIO DE ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E A CONSTRUTORA/INCORPORADORA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Polêmica em torno da possibilidade de inversão do ônus da prova para se atribuir a incorporadora demandada a demonstração da destinação integral do produto de financiamento garantido pela alienação fiduciária de unidades imobiliárias na incorporação em questão (patrimônio de afetação). 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a construtora/incorporadora. 3. O condomínio equipara-se ao consumidor, enquanto coletividade que haja intervindo na relação de consumo. Aplicação do disposto no parágrafo único do art. 2º do CDC. 4. Imposição de ônus probatório excessivamente complexo para o condomínio demandante, tendo a empresa demandada pleno acesso às provas necessárias à demonstração do fato controvertido. 5. Possibilidade de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6. Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do novo CPC). 7. Precedentes do STJ. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.560.728/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 28/10/2016.) Grifei. No caso, é incontroverso que a questão em análise refere-se à averiguação e ao reparo de vazamentos ocorridos no interior das áreas do condomínio, estando, portanto, diretamente relacionada ao direito básico do consumidor à informação, nos termos do artigo 6º, inciso III, bem como à obrigação do fornecedor prevista no caput do artigo 40, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Conforme documento datado de 21/10/2017, a empresa demandada, visando sanar a irregularidade verificada, realizou serviços de locação de caminhão, hidrojateamento da tubulação e sucção de resíduos da fossa séptica, pelo valor total de R$ 4.076,06 ( PROCJUDIC1, fl. 23 ). Ato contínuo, diante da persistência da intercorrência, a requerida emitiu, em 09/08/2018 ( PROCJUDIC1, fl. 21 ), declaração técnica na qual consignou que, “no dia 31/07/2018 a equipe técnica foi até o local para executar a limpeza da tubulação do apartamento. Após o inicio do serviço foi constatado pelo técnico que o problema estava na tubulação do condomínio onde foi encontrado duas caixas de passagens totalmente obstruídas por gordura, pedaços de pano, restos de papel higiênico e um cano quebrado.”, tendo sido autorizada a execução dos serviços sugeridos pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ( PROCJUDIC1, fls. 22 e 24 ). Da análise dos documentos anexados às fls. 25/37 , verifica-se que, por meio do protocolo de atendimento n.º 201407-18-94, foi registrada solicitação de conserto de esgoto no endereço do condomínio autor junto à Prefeitura de Porto Alegre, sendo que, em 01/08/2018, o órgão público realizou fiscalização no local e, em 26/09/2018, registrou que "provável que o coletor cloacal esteja quebrado, devido a construções irregulares no trecho" ( fl. 32 ), além de fornecer informação sobre a execução do serviço de "desconvulado coletor pluvial da rede cloacal e interligada na rede do DEP" ( fl. 33 ), consoante se observa: Inobstante não se possa averiguar, de forma inequívoca, que os problemas e consertos realizados pela rede pública tenham sido a causa do problema hidráulico existente no condomínio, o qual motivou a contratação da empresa demandada, constata-se que, de fato, a Prefeitura realizou reparos e registrou a existência de problemas decorrentes de construções irregulares no trecho, enquanto a empresa demandada não demonstrou, ainda que minimamente, que a prestação de seus serviços não foi defeituosa. Neste particular, é importante salientar os registros fotográficos às fls. 38/41 , que evidenciam o serviço inacabado, com o local de escavação aberto, fato que, vale ressaltar, não foi impugnado pela empresa demandada, a qual se limitou a apresentar alegações relacionadas à validade da contratação, ao preço do serviço, ao protesto de título e ao dano moral, pontos que não são objeto de controvérsia e/ou são estranhos à presente lide. E, como sabido, é direito básico do consumidor, entre outros que lhe são conferidos pela Lei n.º 8.078/90, a facilitação de sua defesa em juízo, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova a seu favor, sempre que a alegação da parte for verossímil ou quando o consumidor se encontrar em situação de hipossuficiência. Em sendo assim, é forçoso reconhecer que cabia à ré – parte técnica e economicamente hipersuficiente na lide – demonstrar que o serviço prestado ao autor foi adequado e apto a resolver os problemas hidráulicos enfrentados pela parte autora, ou, ainda, comprovar alguma das hipóteses previstas no §3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, como a existência de culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor, o que, todavia, não ocorreu. Neste cenário, é inevitável concluir que o autor comprovou minimamente os fatos articulados na inicial, como lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não tendo a parte apelante apresentado prova concreta de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado na inicial, como lhe incumbia, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, é elucidativa a jurisprudência do STJ e deste Tribunal: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. BOA-FÉ. LEALDADE. CONFIANÇA. SEGURANÇA JURÍDICA. ATROPELAMENTO DURANTE A ENTREGA DO PRODUTO CAUSANDO A MORTE DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ENTREGADORA DO BOTIJÃO DE GÁS E A FABRICANTE. PENSÃO MENSAL POR MORTE. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. NÃO SUSPENSÃO NEM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. (...) 2. É objetiva a responsabilidade do fornecedor (fabricante, o produtor, o construtor e o importador) na hipótese de defeito na prestação do serviço, e, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou fato do serviço, nascerá o dever reparatório, cuja isenção apenas será possível nos casos em que constatada a culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica - força maior ou caso fortuito externo. (...) 9. Recurso especial de COMPANHIA ULTRAGÁZ S.A. parcialmente provido, apenas no que se refere ao pensionamento. Agravo em recurso especial de W. BIANCHI COMÉRCIO DE GÁS LTDA. a que se nega provimento. (REsp n. 1.358.513/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 4/8/2020.) Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . INVIABILIDADE. 1. Descabida a denunciação da lide em processos envolvendo relação de consumo, como a suposta falha na prestação dos serviços de execução de obra pela agravante. Entendimento em consonância com o STJ. 2. A relação de consumo existente entre os clientes e a empresa contratada para a construção de uma casa permite a inversão do ônus da prova a teor do art. 6º, inc. VIII, do CDC , existindo evidente hipossuficiência dos agravantes e maior facilidade da prestadora de serviço de produzir a prova . RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51602151520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 17-10-2024) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PREJUDICANDO O COMÉRCIO DO AUTOR. LUCROS CESSANTES QUE SERÃO APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. A relação posta nos autos é tipicamente de consumo, incidindo à espécie as disposições da Lei n.º 8.078/90, enquadrando-se parte autora e a parte ré nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do CDC , respectivamente. Caso em que a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, limitando-se a afirmar que inexiste comprovação de que o não funcionamento do terminal telefônico estaria relacionado com o serviço por ela prestado. Falha na prestação de serviço comprovada, prejuízo demonstrado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO . (Apelação Cível, Nº 50040412520178210015, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-05-2025) Grifei. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RADIADOR COM DEFEITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . ÔNUS DA PROVA . DANOS MATERIAIS PROVA SUFICIENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É incontroversa a relação a consumo mantida entre as partes, competindo à demandada o ônus da prova por força do art. 6º, inc. VIII, do CDC , estando isolada nos autos a alegação defensiva de que teria ocorrido imperícia na instalação do radiador e que a culpa poderia ser do terceiro contratado para a realização do serviço . 2. Constatada a falha na prestação do serviço , consistente em fornecimento de radiador com defeito, ocasionando avarias no veículo do autor, este faz jus à reparação pelo dano material sofrido. 3. A falha na prestação do serviço , por si só, não gera dever de reparação por danos morais. Apesar de a relação entre as partes estar protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova - que se aplica ao dano material - não desobriga o consumidor da produção de elementos mínimos a respeito dos alegados na petição inicial, que dizem respeito ao dano moral, de cujo ônus não se desincumbiu. As testemunhas não foram questionadas sobre danos morais, e nenhuma prova documental foi produzida a respeito. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA .(Apelação Cível, Nº 50037384820218210022, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 24-03-2022) Grifei. Por fim, salienta-se que os argumentos referentes ao dano moral, reiterados na peça recursal, não devem sequer ser conhecidos, uma vez que não houve pedido dessa natureza formulado pelo autor, tratando-se de tema alheio à controvérsia. Portanto, considerando a prova constante nos autos, notadamente os registros técnicos emitidos pela Prefeitura e as fotografias do local que evidenciam a origem do vazamento em área de via pública e demonstram a ineficácia e incompletude dos serviços prestados pela empresa contratada, impõe-se concluir pela falha na prestação do serviço, justificando a procedência do pedido inicial de ressarcimento dos valores e obrigação de fazer, conforme constou na sentença. Ante o exposto, conheço em parte do recurso de apelação e, na parte conhecida, nego provimento , na forma da fundamentação acima, destacando a inviabilidade de aplicação da sucumbência recursal prevista no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, uma vez que os honorários foram fixados em patamar máximo na origem.

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Processo nº 5000099-92.2011.8.21.0015

ID: 338480971

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000099-92.2011.8.21.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BETINA MATA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO ANDRÉ KELLERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000099-92.2011.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : BETINA MATA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRÉ KELLERMANN (OAB… Apelação Cível Nº 5000099-92.2011.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : BETINA MATA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRÉ KELLERMANN (OAB RS051993) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. CARGO DE NUTRICIONISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA - ART. 373, I, DO CPC DE 2015. Não comprovada a exposição habitual da recorrente aos agentes insalubres, para fins da percepção do adicional pleiteado, tendo em vista a ausência de prova neste sentido – art. 373, I, do Código de Processo Civil Jurisprudência deste TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por BETINA MATA contra a sentença - 117.1 - proferida nos autos da ação ajuizada contra o MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ . Os termos do dispositivo da sentença hostilizada: (...) Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IM PROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios aos procuradores dos réus, estes fixados em 10% do valor da atualizado da causa, levando em consideração a natureza do feito e o trabalho realizado pelo profissional, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, proceda-se na forma do artigo 1010, §1º e 3º, do Código de Processo Civil. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa. (...) Nas razões, a parte apelante defende o direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo, tendo em vista a exposição habitual e permanente a agentes biológicos, com base no laudo pericial na via administrativa. Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso, para fins de procedência da demanda - 122.1 . Contrarrazões - 127.1 . Nesta sede, o parecer do Ministério Público, da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Luiz Fernando Calil de Freitas, no sentido do desprovimento da apelação - 7.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 1 , e no art. 206, XXXVI, do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside no direito do apelante ao adicional de insalubridade, em grau máximo, tendo em vista a exposição habitual e permanente a agentes biológicos, com base no laudo pericial na via administrativa. De início, cumpre destacar a adstrição da Administração Pública ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, da Constituição da República 3 . No ponto, a lição de Hely Lopes Meirelles 4 : “(...) A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso . (...) Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei significa “deve fazer assim”. As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa. (...)”. (grifei) E Celso Antônio Bandeira de Mello 5 : “(...) Para avaliar corretamente o princípio da legalidade e captar-lhe o sentido profundo cumpre atentar para o fato de que ele é a tradução jurídica de um propósito político: o de submeter os exercentes do poder em concreto – o administrativo – a um quadro normativo que embargue favoritismos, perseguições ou desmandos. Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. O princípio da legalidade contrapõe-se, portanto, e visceralmente, a quaisquer tendências de exacerbação personalista dos governantes. Opõe-se a todas as formas de poder autoritário, desde o absolutista, contra o qual irrompeu, até as manifestações caudilhescas ou messiânicas típicas dos países subdesenvolvidos. O princípio da legalidade é o antídoto natural do poder monocrático ou oligárquico, pois tem como raiz a idéia de soberania popular, de exaltação da cidadania. Nesta última se consagra a radical subversão do anterior esquema de poder assentado na relação soberano-súdito (submisso). (...)”. Especificamente no tocante ao adicional de insalubridade, a Constituição da República: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei ; (...) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) (grifei) Assim, a partir da EC nº 19/98, a competência do legislador ordinário para dispor sobre a matéria. No âmbito do município de Gravataí, a Lei Municipal n° 681/95 – Institui o Regime Único dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências - : (...) Dos Adicionais de Penosidade, Insalubridade e Periculosidade. Art. 92. Os servidores que executarem atividades penosas ou que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional calculado na forma enunciada abaixo. (...) Art. 95. O adicional de insalubridade somente será concedido quando reconhecida a insalubridade da atividade desenvolvida pelo servidor, em laudo pericial exarado por junta médica e/ou de engenharia oficial credenciada, com acompanhamento de assistente técnico indicado por entidade classista representativa dos municipários, observados os critérios enunciados pelos Anexos da Norma Regulamentadora 15, da Portaria nº 3.214, 08.06.1978, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, e suas subsequentes alterações, nos seus estritos termos, para o que: I - tem-se por atividade insalubre aquela que causar a quem a desenvolve cotidiana e habitualmente, reconhecido prejuízo à Saúde. § 1º O adicional é devido: a) à razão de um vigésimo de menor vencimento básico de cargo efetivo, a partir do laudo que reconhecer a insalubridade em grau mínimo da atividade desenvolvida; b) à razão de um décimo do menor vencimento básico de cargo efetivo, a partir do laudo que reconhecer a insalubridade em grau médio da atividade desenvolvida; c) à razão de um quinto do menor vencimento básico do cargo efetivo, a partir do laudo que reconhecer a insalubridade em grau máximo da atividade desenvolvida. § 2º Enquanto devido, o adicional de insalubridade será considerado para cálculo das férias e da gratificação natalina do servidor. (...) (grifei) Nesse contexto, o art. 95 da Lei Municipal nº 681/91, assegura a percepção de adicional de insalubridade aos servidores municipais, a partir do laudo pericial, e com a base de cálculo o menor vencimento básico de cargo efetivo. Dos elementos dos autos, denota-se o aforamento da presente ação de rito ordinário, em 22.11.2011, por parte de Betina Mata, servidora pública municipal, no cargo de Nutricionista , lotada na Secretaria Municipal da Saúde, contra o Município de Gravataí, com vistas ao adicional de insalubridade, em razão da exposição habitual e contínua a agentes insalubres - 3.1 , fls. 1-11; a contestação, com a juntada de laudo administrativo - 3.1 , fls. 30-47, 3.2 , fls. 1-5; a réplica - 3.2 , fls. 7-13; a intimação das partes acerca do interesse na produção de provas - 3.2 , fl. 15; o pedido de julgamento antecipado por parte do demandado - 3.2 , fl. 17; e o deferimento da produção de prova pericial requerida por parte da autora - 3.2 , fls. 20-22; mantido no julgamento do AI nº 70058738386 6 , nesta 3ª Câmara Cível - 3.3 , fls. 5-14. Depois, o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora, com exceção dos honorários do perito - 32.1 ; a intimação da parte autora para depósito dos honorários do perito, sob pena de perda da prova - 98.1 ; a manifestação no sentido da ausência de condições financeiras para o custeio - 101.1 ; o provimento judicial, no sentido da perda da prova - 103.1 ; e o não conhecimento do AI nº 5219191-15.2024.8.21.7000, interposto por parte da autora 7 . Por fim, a sentença ora hostilizada - 117.1 . A fim de evitar tautologia, peço licença para transcrição de excerto da sentença, da lavra do i. Juiz de Direito, Dr. Regis Pedrosa Barros: (...) No caso concreto, o município acostou laudo técnico quanto ao cargo da autora, que concluiu que não há enquadramento legal para insalubridade, conforme a Portaria 3.214/78, NR 15 e seus anexos, e NR 16 e seus anexos (fls. 41/47, ev. 3.1 , fls. 1/5, ev. 3.2 ): Ademais, da mera lotação na Secretária Municipial de Saúde não se pode inferir insalubridade, ônus que cabia à autora (art. 373, I, CPC). Assim, não há que se falar em incidência do adicional, pois não evidenciado que a autora executava trabalhava com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida. A propósito, é o entendimento jurisprudencial nas oportunidades que se manifestou quanto à insalubridade pleiteada por servidores do Município de Gravataí, inclusive para o cargo de nutricionista: Ementa: APELAÇAO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ . NUTRICIONISTA . PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . LAUDO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO PELA NÃO EXPOSIÇÃO DA SERVIDORA A AGENTES INSALUTÍFEROS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO FAVORECE A TESE INICIAL . ATUAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RESTRITA À LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70065135154, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 13-09-2018) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ . NUTRICIONISTA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . 1. Observados os requisitos exigidos no art. 1.010 do NCPC, deve ser conhecido o recurso. 2. A Administração Pública é regida à luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Constituição Federal, dentre eles, o da legalidade. 3. Lei Municipal que autoriza o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais. Laudos administrativo e judicial que não reconhecem como insalubres as atividades desempenhadas por Nutricionista . PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70073781957, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-07-2017) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ . ASSISTENTE SOCIAL . PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE . 1. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. 2. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. 3. Hipótese em que a perícia judicial, ao avaliar o local de trabalho e as atividades exercidas pela parte autora, concluiu pela inexistência de insalubridade . 4. Situação em que a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 5. Sentença de improcedência mantida. Precedentes do TJ/RS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, INC. XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Apelação Cível, Nº 50016333720128210015, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 23-06-2023) SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ . CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL . PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . LAUDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE . PERÍCIA JUDICIAL QUE TAMBÉM CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES . OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A apelante, servidora pública detentora do cargo de assistente social , não trabalhou em condições insalubres , pois o laudo confeccionado pela Administração Pública não enquadrou o cargo por ela exercido como tal. Portanto, estando expressamente disposto em lei que a aferição da existência de atividades insalubres ou perigosas e do respectivo grau dar-se-á por intermédio de laudo pericial elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo municipal, caberia a parte autora, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC provar em contrário.2. A perícia judicial produzida para averiguação da existência de agentes insalubres no local de seu trabalho, também foi conclusiva pela ausência de condições de insalubridade.3. É lícito ao Poder Público restringir as categorias profissionais a serem beneficiadas pela vantagem pecuniária, já que não é o servidor , nem o judiciário, que diz se ocorre o risco gratificável, porque o conceito de risco, para fins de vantagem pecuniária não é técnico, nem jurídico: é meramente administrativo. O risco só existe, para efeito da gratificação, onde a Administração o admitir, e cessará quando ela o considerar inexistente.4. Diante do texto legal, não restou verificado o direito ao recebimento do adicional de insalubridade . Observância do princípio da legalidade que se impõe. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50020222220128210015, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 22-06-2023) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. ATENDENTE ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. LAUDOS PERICIAIS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL CONCLUSIVOS. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM. IMPROCEDÊNCIA. 1. Caso em que a conclusão esposada no Laudo Técnico Administrativo restou ratificada pelo Laudo Pericial Judicial, revelando-se acertado o pronunciamento judicial a quo que indeferiu o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade . 2. Pretensão de incorporação da vantagem que esbarra na dicção expressa do parágrafo único do art. 74, do Regime Jurídico Único dos Servidores (Lei Municipal nº 681/91), com a alteração introduzida pela Lei Municipal nº 3.579/2014. 3. Sentença improcedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70085060325, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 30-08-2021) (...) Assim, não comprovada a exposição habitual da recorrente aos agentes insalubres, para fins da percepção do adicional pleiteado, tendo em vista a ausência de prova neste sentido – art. 373, I, do Código de Processo Civil 8 . Portanto, nada a reparar na sentença hostilizada. No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público, da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Luiz Fernando Calil de Freitas - 7.1 . Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Mantida a suspensão da exigibilidade, em razão do litígio sob o pálio da Gratuidade da Justiça. Diligências legais. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;(...) 3. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...). 4. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 37ª edição atualizada até a EC nº 67, de 22.12.2010. São Paulo: Malheiros Editores, 2011, p. 89. 5. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 25ª edição revista e atualizada até a EC nº 56/2007. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 100. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA FINS DA COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES. Necessária a oportunidade processual para a produção da prova pericial, pois com vistas à comprovação da exposição efetiva aos agentes insalubres, com base na Lei Municipal nº 681/91. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70058738386, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 23-10-2014) 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROTOCOLO DO RECURSO NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE - ARTS. 219; 223; 224; 932, III; E 1.003, DO CPC; 4º E 5º, §1º, DA LEI FEDERAL Nº 11.419/2006. NÃO CONHECIMENTO. Haja vista o termo inicial do prazo recursal, em 09.07.2024; o prazo final, em 29.07.2024; e a interposição do presente agravo de instrumento e distribuição neste Tribunal de Justiça, em 08.08.2024, evidenciada a intempestividade. Assim, não merece trânsito o presente recurso, com base nos arts. 219; 223; 224; 932, III; 1.003, 1.016 e 1.019, do CPC; 4º e 5º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006. Ainda que assim não fosse, a falta de previsão legal para a interposição contra decisão de distribuição do ônus do pagamento dos honorários periciais - art. 1.015, do CPC. Jurisprudência deste TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52191911520248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 15-08-2024) 8. Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

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Processo nº 5327152-15.2024.8.21.7000

ID: 277698468

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5327152-15.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE MACKMILLAN DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANA LANNES LINDENMEYER

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BRENDA DIAS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5327152-15.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO AGRAVANTE : EUNICE MACKMILLA… Agravo de Instrumento Nº 5327152-15.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO AGRAVANTE : EUNICE MACKMILLAN DA SILVA ADVOGADO(A) : BRENDA DIAS DOS SANTOS (OAB RS116008) ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva ajuizada contra a Previdência do Rio Grande - PREVIRG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva, mesmo que não haja impugnação e o pagamento seja realizado por RPV ou precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Súmula nº 345 do STJ e o Tema Repetitivo nº 973 estabelecem que são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. 2. O entendimento consolidado pelo STJ não é afastado pelo art. 85, § 7º, do CPC/2015, permitindo a fixação de honorários mesmo quando o pagamento é feito por precatório. 3. A tese fixada no Tema nº 1.190 do STJ, que trata de cumprimento de sentença decorrente de processo individual, é inaplicável ao caso, que se refere a cumprimento de sentença coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. São devidos honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva, conforme a Súmula nº 345 e o Tema nº 973 do STJ, independentemente de impugnação e do meio de pagamento. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 7º; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 345; STJ, Tema Repetitivo nº 973; TJRS, AgInst nº 53270915720248217000, rel. Des. Eduardo Delgado, j. em 15ABR25; TJRS, AgInst nº 53666874820248217000, rel. Des. Eduardo Uhlein, j. em 24ABR25. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EUNICE MACKMILLAN DA SILVA , porquanto inconformada com a decisão ( evento 9, DESPADEC1 ) lançada nos autos do cumprimento de sentença manejado contra a PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE - PREVIRG , cujo conteúdo restou assim redigido, in verbis : [...] Vieram os autos redistribuídos a este juízo. Assim, recebo o presente pedido de cumprimento de sentença e defiro a gratuidade da justiça. Vai intimado o município executado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, pagar o valor da condenação devidamente atualizado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de novos honorários, próprios da fase, também de 10% (dez por cento), cientificando-o, ainda, de que, não efetuado o pagamento em tal prazo, inicia-se o prazo de 30 (trinta) dias para a impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, tudo consoante os artigos 523 e 525 do Código de Processo Civil. Não havendo o pagamento, aguardem os autos em cartório até que findo o prazo para oferta de impugnação ao pedido de cumprimento, após o que devem vir conclusos. [...] Nas suas razões, sustentou a parte agravante, em síntese, que no caso em questão são cabíveis a fixação de verba honorária, sejam os valores requisitáveis por RPV ou precatório, tendo em vista se tratar de um cumprimento de sentença individual de ação civil pública. Colacionou precedentes em sentido favorável ao mérito do recurso. Por fim, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento. Ausente o pedido de providência relacionada ao art. 1.019, I, do CPC, o recurso foi recebido ( evento 10, DESPADEC1 ). Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões (evento 18). Em seguida, os autos foram com vista à Drª Elaine Fayet Lorenzon Schaly, ilustre Procuradora de Justiça, que lançou parecer pelo provimento do agravo de instrumento ( evento 21, PARECER1 ). Vieram os autos. É o relatório. Encaminho decisão monocrática pelo provimento do agravo de instrumento, nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça 1 , bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS 2 . No caso concreto, tenho que a matéria debatida é singela, bastando a detida análise do caso concreto, sendo certo que o judicioso parecer proferido pela ilustre Procuradora de Justiça, Drª Elaine Fayet Lorenzon Schaly, esgota com percuciência os argumentos trazidos pelos recorrentes, de modo que, a fim de evitar maior tautologia, peço vênia para o adotar como razões de decidir, nos seguintes termos: [...] Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida em demanda coletiva ajuizada em face da Previdência do Rio Grande (PREVIRG), reconhecendo-se o direito à observância do piso salarial do magistério. Na decisão ora questionada, restou indeferido o pedido de fixação de honorários para a fase de cumprimento de sentença. Efetivamente, com relação à fixação da verba honorária, de ser observado o disposto na Súmula nº 345 do colendo Superior Tribunal de Justiça: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. O entendimento foi mantido em debate sob a égide no Código de Processo Civil de 2015, que resultou no Tema Repetitivo nº 973: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Assim, merece ser acolhida a irresignação, conforme precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345 E TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. De acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 973, “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”.2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que não há preclusão no pedido de fixação de honorários advocatícios no curso de execução contra a Fazenda Pública, mesmo que não tenha sido requerido na inicial da execução, tampouco por já ter havido o pagamento do requisitório, ante a ausência de previsão legal definindo um momento para o arbitramento dos honorários. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51741592120238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 30-10-2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A tese fixada no Tema nº 973 do STJ, estabelecendo que "são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio", ao dispensar a exigência de impugnação como requisito para a fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento, permite a fixação de tal verba inclusive aqueles que tem o precatório como requisitório devido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53342334920238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 24-10-2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 345 DO STJ. 1. Tratando-se de cumprimento individual baseada em sentença proferida em ação coletiva, é cabível a fixação de verba honorária, ainda que não tenha havido oposição de embargos e o pagamento seja feito pelo rito do precatório. 2. No caso, admite-se a fixação da verba honorária nos termos da Súmula nº 345, e entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.648.238/RS (Tema 973). 3. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52501985920238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 18-10-2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Cabível a fixação dos honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva, não obstante o pagamento através de precatório, e ausente impugnação, consoante o julgamento do Resp nº 1.648.238/RS - Tema 973 -; e enunciado da Súmula nº 345, ambos do e. STJ. Precedentes deste TJRS. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento, Nº 70085720027, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 30-08-2023). [...] Ademais, ressalto quanto a inaplicabilidade da tese fixada quando do julgamento do Tema nº 1.190 do e. Superior Tribunal de Justiça 3 , uma vez que se está diante de um cumprimento individual de sentença oriundo de ação coletiva. Com efeito, ressalto o posicionamento deste Tribunal de Justiça aos casos análogos à questão, a fim de corroborar o entendimento firmado, conforme colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 973 E SÚMULA Nº 345, DO E. STJ. CABIMENTO. TEMA 1190 DO E. STJ. INAPLICABILIDADE. I - Cabível o arbitramento dos honorários advocatícios no presente cumprimento de sentença, não obstante, sem impugnação, e o pagamento por RPV, consoante o Tema 973 - REsp nº 1.648.238/RS -; e o enunciado da Súmula nº 345, ambos do e. STJ. II - Ainda, a inaplicabilidade da tese fixada no Tema 1190 do e. STJ, diante da sede de cumprimento individual de sentença de ação coletiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AgInst nº 53270915720248217000, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Eduardo Delgado, j. em 15ABR25); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.190 DO STJ. 1. Inaplicável o Tema nº 1.190 do STJ, que trata de cumprimento de sentença decorrente de processo individual. 2. Admissibilidade de fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos individuais de sentença proferida em ação coletiva, diante do disposto na Súmula nº 345, aliada a tese firmada no Tema nº 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça, o que tem lugar mesmo quando o valor do crédito individualizado somente admite requisição através de precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AgInst nº 53666874820248217000, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Eduardo Uhlein, j. em 24ABR25). Tais as razões pelas quais decido pelo provimento do agravo de instrumento, a fim de determinar que o juízo a quo estabeleça a fixação de honorários advocatícios nos autos de origem. Intimem-se. 1. SÚMULA n. 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal 3. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão que negou a fixação de honorários sucumbenciais, por considerar que não houve resistência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pedido de cumprimento de sentença.2. Na ocasião, os exequentes defenderam que a previsão do art. 85, § 7º, do CPC, tem aplicabilidade limitada aos casos que ensejem a expedição de precatórios, não afastando os honorários na hipótese de pagamento via RPV.3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, por considerar que "não houve sucumbimento, mas mero cumprimento do rito estabelecido nos arts. 534 e 535 do CPC, o qual se faz necessário, tendo em vista que a Fazenda Pública não possui disponibilidade sobre seus recursos, não podendo cumprir voluntariamente a obrigação de pagar quantia certa, que exige expedição de precatório qualquer que seja sua forma (precatório ou RPV). Não deve, pois, ser restritiva a interpretação do art. 85, § 7º, do CPC" (fl. 54).JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória.5. A questão remonta ao decidido pela Corte Especial no julgamento dos EREsp n. 217.883/RS, em 2003. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que, na execução de título judicial, ainda que não embargada, os honorários sucumbenciais seriam devidos, mesmo que o pagamento estivesse submetido ao precatório. O Relator, Ministro José Arnaldo da Fonseca, consignou que "o fato de o pagamento pela Fazenda Pública estar sujeito à inscrição em precatório em nada influencia na conclusão defendida. Com efeito, a forma de pagamento não interfere na vontade de pagar."6. A vigência da MP 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou à Lei 9.494/1997 o art. 1º-D, alterou o quadro normativo a respeito da matéria. O dispositivo tem a seguinte redação: "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas."7. Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 420.816/PR, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, mas conferiu-lhe a interpretação de que a norma não se aplica às execuções de obrigações legalmente definidas como de pequeno valor, visto que, em tal situação, o processo executivo se acha excepcionalmente excluído do regime a que alude o art. 100, caput, da CF/1988.8. Adotando o entendimento do STF, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 676.719/SC, Rel. Ministro José Delgado, passou a afirmar que não mais seriam cabíveis honorários sucumbenciais em execução de obrigação submetida a pagamento por precatório, desde que não embargada. Quanto às obrigações de pequeno valor, decidiu-se que os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de impugnação. A partir de então, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação." (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3.2023).9. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a matéria voltou a ser debatida e merece passar por um novo olhar. O julgamento dos Recursos Especiais sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 é o momento ideal para isso, diante da amplitude do contraditório, com a participação dos amici curiae, bem como dos aprofundados debates que, como de costume, se seguem.10. A razão pela qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regramento a respeito da matéria que, no meu entendimento, atrai a aplicação da mesma ratio ao cumprimento de sentença cujo pagamento esteja submetido à expedição de RPV. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor.12. O Estado de São Paulo defende que os honorários não são devidos quando o cumprimento de sentença de obrigações de pequeno valor não for impugnado. Afirma que, mesmo nesse caso, o ente seria obrigado a aguardar o início da fase executiva. Essa parece ser a orientação que merece prevalecer, sobretudo porque, à luz do princípio da causalidade, o Poder Público não dá causa à instauração do rito executivo, uma vez que se revela impositiva a observância do art. 535, § 3º, II, do CPC.13. Realmente, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente. Ainda que não haja impugnação, o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente."14. A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do juiz para o depósito do montante devido. A partir de então, o pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC/2015 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação.15. Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC - que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares - prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias.16. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus.17. E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido. Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida, nos termos da jurisprudência desta Corte. A propósito: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.031.385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023; AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.8.2023; AgInt no REsp n. 2.045.035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23.8.2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.6.2021. Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida. Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide.18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV.TESE REPETITIVA19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV."MODULAÇÃO DOS EFEITOS20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados.21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO22. De início, rejeito a preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões do Recurso Especial. A questão controvertida foi objeto de análise no acórdão hostilizado, que de modo expresso identificou o objeto litigioso, não se referindo a direito local. Também não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ. A matéria controversa é exclusivamente de direito e pode ser extraída da leitura do acórdão recorrido.23. Quanto ao mérito, a Corte local decidiu a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta. No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido.24. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais.(REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.)

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Processo nº 5133222-95.2025.8.21.7000

ID: 282304764

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133222-95.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/ES SICREDI ESSENCIA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO WERUTSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5133222-95.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Imissão RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/… Agravo de Instrumento Nº 5133222-95.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Imissão RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/ES SICREDI ESSENCIA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO (OAB RS032636) ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) EMENTA Agravo de Instrumento. Direito Privado não especificado. Ação de imissão na posse. Pedido liminar de desocupação. Comprovada a consolidação da propriedade e realizados os leilões previstos na lei n. 9.514/97. Requisitos do art. 30 da lei preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido, por decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA I — Relatório. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ESSÊNCIA RS/ES SICREDI ESSÊNCIA interpõe Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar nos autos da Ação de Imissão na Posse que move em desfavor de PAULA BETANIA SENA SEVERO SALLA e ALCEMIR LUIS SALLA , nos seguintes termos ( 15.1 ): "Trata-se de IMISSÃO NA POSSE ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/ES SICREDI ESSENCIA devidamente qualificado nos autos em face de ALCEMIR LUIS SALLA e PAULA BETANIA SENA SEVERO SALLA igualmente qualificado. Na inicial, sustenta o autor que por força de contrato com cláusula de alienação fiduciária, em razão do inadimplemento da parte ré, teve a consolidação da propriedade do imóvel em seu favor. Postula em sede de tutela de urgência a imissão liminar na posse do bem. É o relatório. Decido. Da Tutela de Urgência Estabelece o art. 30 da Lei nº 9.514/97: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Ainda, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, tais requisitos não foram preenchidos pela parte autora. Com efeito, sustenta a parte autora que teve a propriedade do imóvel consolidada em 27/03/2024 e que até a presente data a parte ré não desocupou o imóvel, embora notificada para esse fim. Embora comprovada a consolidação da propriedade em seu favor, não demonstrado pela parte autora o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, visto que a consolidação da propriedade ocorreu em 27/03/2024 e a averbação dos leilões negativos na matrícula do imóvel ocorreu em 20/06/2024 ( evento 1, MATRIMÓVEL6 ), sendo que a autora notificou a parte ré somente em 24/01/2025 ( evento 1, CARTA8 ), ajuizando a ação somente na data de 04/04/2025, ou seja, decorrido mais de um ano desde que teve a propriedade consolidada em seu favor. Inobstante, a notificação realizada para desocupação do imóvel ( evento 1, NOT7 ) deixou de observar o prazo de 60 dias previso no art. 30 da Lei 9.514/97. Dessarte, não restando preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA. Mister registrar que deixo de designar audiência prévia de conciliação/mediação em vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, conforme a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (artigo 334, § 4º, inciso II, Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Informe-se, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Sobrevindo contestação, à réplica. Por fim, voltem os autos conclusos para saneamento ou designação de sessão de mediação/conciliação. Agendada intimação eletrônica das partes cadastradas no feito." Em suas razões, a agravante refere que o imóvel objeto da matrícula n.º 22.8942, do Registro de Imóveis de Alegrete/RS, foi alienado fiduciariamente pelos agravados à agravante em garantia do pagamento de Cédula de Crédito Bancário n.º C20422208-3, emitida em 26/05/2022, por Alcemir Luis Salla -ME. Assevera que, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.514/97, os recorridos foram devidamente intimados para a purga da mora, mas permaneceram inertes, havendo a consolidação da propriedade em seu favor em 27/03/2024. Informa ter realizado os leilões obrigatórios, porém sem licitantes, sendo averbado na matrícula do bem imóvel. Diante disso, defende ser a única proprietária do bem, motivo pelo qual notificou os agravados extrajudicialmente para desocupação do imóvel em 07/01/2025, sem êxito. Aduz que os requisitos do art. 300 do CPC não são aplicáveis ao deferimento liminar da imissão na posse previsto no art. 30 da Lei da Alienação Fiduciária. Discorre acerca dos requisitos para concessão da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, tendo em vista que a probabilidade do direito está demonstrada, diante do cumprimento dos procedimentos extrajudiciais legais. Sobre o perigo de dano, argui que, com a consolidação da propriedade em seu favor, a parte agravada perdeu qualquer direito em relação ao imóvel, inclusive a posse, que segue exercendo irregularmente. Requer seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. No mérito, o provimento do recurso, para fins de reforma da decisão agravada, deferindo-se a liminar nos termos do art. 30 da Lei n.º 9.514/97, de modo a determinar a desocupação do imóvel pelos agravados e a consequente imissão da agravante na posse do imóvel descrito e registrado na matrícula n.º 22.894, do Registro de Imóveis de Alegrete/RS, no prazo de 60 dias. ( 1.1 ) Recolhido o preparo recursal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II — Fundamentação. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à respectiva análise. Insurge-se a parte agravante contra a decisão de indeferimento do pedido liminar de imissão na posse do imóvel descrito e registrado na matrícula n.º 22.894, do Registro de Imóveis de Alegrete/RS. Segundo relato da agravante, o imóvel objeto da matrícula n.º 22.8942, do Registro de Imóveis de Alegrete/RS, foi alienado fiduciariamente pelos agravados à agravante em garantia do pagamento de Cédula de Crédito Bancário n.º C20422208-3, emitida em 26/05/2022, por Alcemir Luis Salla -ME. Assevera que, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.514/97, os recorridos foram devidamente intimados para a purga da mora, mas permaneceram inertes, havendo a consolidação da propriedade em seu favor em 27/03/2024. Informa ter realizado os leilões obrigatórios, porém sem licitantes, sendo averbado na matrícula do bem imóvel. Diante disso, defende ser a única proprietária do bem, motivo pelo qual notificou os agravados extrajudicialmente para desocupação do imóvel em 07/01/2025, sem êxito. Assim, postula a antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou o deferimento da antecipação da tutela recursal têm previsão no art. 1.019, inc. I, do CPC e demandam, para sua concessão, a análise da relevância da fundamentação e da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Igualmente, o art. 995 do CPC dispõe quanto à possibilidade de suspensão da decisão recorrida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Consoante o artigo 26 da Lei 9.514/97, vencida e não paga a dívida garantida por alienação fiduciária, ocorrerá a intimação do devedor para purga da mora. Não o fazendo, haverá a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) Por conseguinte, são aprazados os leilões, devendo ser previamente comunicado o devedor acerca das datas, horários e locais: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) No caso concreto, a agravante comprovou a consolidação da propriedade, bem como a realização dos leilões em 07/05/2024 e 17/05/2024, conforme averbado na matrícula do bem em discussão, ilustra-se ( evento 1, MATRIMÓVEL6 ): Diante disso, houve notificação da parte agravada em 07/01/2025 para desocupação do imóvel, que foi devidamente recebida pela coagravada; todavia, não houve êxito na descoupação do bem ( evento 1, NOT7 , evento 1, CARTA8 ): Nesse sentido, cumpridos os requisitos, o pedido de imissão na posse do imóvel adquirido encontra previsão no que disciplina o art. 30 da Lei Federal 9.514/97: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Dessa forma, consoante a legislação supra, a Lei nº 9.514/97 prevê, de forma expressa, a possibilidade de concessão liminar da posse em favor do credor fiduciário do bem imóvel, condicionando tal medida unicamente à comprovação da consolidação da propriedade em seu nome, o que, in casu , resta comprovado. Colaciono, por oportuno, precedente do e. STJ sobre o tema: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÕES SEM ARREMATAÇÃO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 27, § 5º, DA LEI Nº 9.514/1997. DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE AJUIZAR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 30 DA LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PARA TERCEIRO. POSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DA POSSE INDIRETA. CESSÃO DOS DEVERES E DIREITOS, INCLUSIVE O DE SE VER REINTEGRADO NA POSSE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM GRAU RECURSAL. REQUISITOS. PEDIDO EXPRESSO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O MÉRITO DO PEDIDO FINAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. 1. Ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada em 9/1/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/3/2022 e concluso ao gabinete em 8/8/2022. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese de alienação fiduciária de bem imóvel, (I) a extinção da dívida, em razão da ausência de arrematação nos leilões previstos no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, faz encerrar a incidência dessa lei e impede o credor fiduciário, seu cessionário ou sucessores, de ajuizar ação de reintegração de posse do bem, com base no art. 30 do mesmo diploma legal; (II) o adquirente do imóvel pode receber do credor fiduciário a posse indireta sobre o bem e os demais deveres e direitos inerentes a ele, notadamente o direito de reintegração na posse; (III) o Tribunal de segundo grau podia apreciar e conceder o pedido liminar; e (IV) houve negativa de prestação jurisdicional. 3. Conforme o art. 105, III, "a", da CRFB, não é cabível recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional ou em qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal. 4. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 5. Na sistemática da alienação fiduciária de imóvel, em hipótese de inadimplemento, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, caberá a ele promover até dois leilões e, se não houver arrematação, a dívida será extinta, na forma do art. 27, § 5º, do Lei nº 9.514/1997. 6. A extinção da dívida não faz encerrar a incidência da Lei nº 9.514/1997, porquanto remanesce o direito do credor fiduciário de se ver reintegrado na posse do imóvel, como prevê o art. 30 do referido diploma legal, cujo objetivo é assegurar que o imóvel cumpra a sua função de garantia de forma célere e eficiente. Assim, o credor não perde a posse indireta do bem (adquirida na forma do art. 23 da Lei nº 9.514/1997), pelo contrário, fica com o legítimo direito de retomar, também, a posse direta. 7. Mesmo após a extinção da dívida, o credor pode alienar o imóvel para terceiro, transferindo a posse indireta sobre o bem (com as mesmas características de quando adquirida, na forma do art. 1.203 do CC/2002) e cedendo os direitos e deveres relacionados, inclusive o direito de reintegração na posse do imóvel. 8. Assim, enquanto a posse direta não houver sido recuperada, a ação de reintegração de posse com base no art. 30 da Lei nº 9.514/1997 poderá ser ajuizada pelo credor fiduciário ou por quem dele recebeu esse direito, na condição de cessionário ou de sucessor. 9. São dois os requisitos para a apreciação do pedido de tutela provisória em grau recursal, a teor do art. 299, parágrafo único, do CPC/2015: I) pedido expresso pela parte; e II) competência para apreciar o mérito da matéria relacionada com a tutela pretendida. 10. Em regra, o pedido de tutela provisória só poderá ser apreciado pelo órgão jurisdicional com a competência para apreciar o pedido final. Nessa linha, se o Tribunal de segundo grau reformar sentença que não resolveu o mérito (art. 485 do CPC/2015) será ele, ao menos, competente para apreciar o mérito do pedido final, como autoriza o art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015 e, portanto, caberá a ele decidir sobre eventual pedido de tutela provisória, inclusive de natureza antecipada. 11. Hipótese em que (I) a recorrida adquiriu a propriedade dos imóveis e a respectiva posse indireta do credor fiduciário e este cedeu a ela todos os direitos materiais e processuais sobre os imóveis, figurando a recorrida assim, na posição de cessionária do direito do credor fiduciário de se ver reintegrado na posse dos imóveis, na forma do art. 30 Lei nº 9.514/1997; e (III) o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, tinha a competência para apreciar o mérito do pedido final, razão pela qual cabia a ele apreciar o pedido liminar de reintegração de posse. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.019.882/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.)" (grifei) No mesmo sentido, os precedentes deste Tribunal: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse fundada em inadimplemento contratual, deferiu tutela de urgência para determinar a expedição de mandado de desocupação de imóvel com prazo de 60 dias, diante da consolidação da propriedade em nome da instituição financeira fiduciária. A parte agravante alegou situação de vulnerabilidade social, aduziu fato superveniente impeditivo do adimplemento e sustentou eventual enriquecimento ilícito da parte agravada. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se, após a consolidação da propriedade do imóvel objeto de alienação fiduciária em nome do credor fiduciário, a tutela de urgência de reintegração de posse pode ser deferida de forma liminar, mesmo diante da alegação de vulnerabilidade da parte devedora e da existência de ação revisional paralela. III. RAZÕES DE DECIDIR:Inicialmente, os documentos apresentados com o recurso não foram submetidos à apreciação do juízo de origem, assim como os pedidos relativos à restituição de suposta diferença patrimonial, o que impede sua análise nesta instância, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. No mérito, constatada a consolidação da propriedade fiduciária nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei n.º 9.514/1997 e não purgada a mora no prazo legal, configura-se o direito do credor fiduciário à reintegração na posse do bem, conforme artigo 30 do mesmo diploma legal. A existência de demanda revisional proposta pelo devedor fiduciante, sem a concessão de medida de urgência, não impede o deferimento da tutela possessória. Não se identificam elementos que justifiquem a modificação da decisão recorrida, razão pela qual ela deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO:Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 932, VIII; Lei nº 9.514/1997 , arts. 26, § 7º, e 30; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.019.882/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18.10.2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5039644-15.2024.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Rel. Dulce Ana Gomes Oppitz, j. 20.03.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5358745-62.2024.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Rel. Murilo Magalhães Castro Filho, j. 20.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 52085177520248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 15-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL . CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ASSEGURA AO FIDUCIÁRIO A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL , COMO PREVÊ O ART. 30 DA LEI 9.514/97 , NÃO SE PODENDO EXTRAIR, NESSE MOMENTO, QUALQUER ILEGALIDADE DA PRETENDIDA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL . PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DILATADO PARA SESSENTA DIAS. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50164557120258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 27-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. A LEI 9.514/1997 ASSEGURA AO FIDUCIÁRIO, AO SEU CESSIONÁRIO OU AOS SEUS SUCESSORES, E AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL POR FORÇA DE LEILÃO A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM, QUE SERÁ CONCEDIDA LIMINARMENTE, PARA DESOCUPAÇÃO EM 60 DIAS. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 145.830. EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICA-SE QUE OS AGRAVANTES FORAM NOTIFICADOS PARA PURGAR A MORA, BEM COMO DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA PARTE CREDORA E DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 51656047820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 06-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. Impõe-se confirmar a decisão que concedeu a antecipação da tutela recursal para desocupação do imóvel , haja vista que a consolidação da propriedade ocorreu há mais de ano, em favor da recorrente, tendo a mesma direito à posse do imóvel de imediato, sabido o prejuízo que a demora causa ao credor, que necessita vender o bem para satisfazer seu crédito. A existência de demandas aforadas pela recorrida não impede a consolidação da propriedade em mãos do credor, nem a desocupação do imóvel dado em alienação fiduciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50464108920218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 13-07-2021) Nessa toada, merece provimento o recurso, para ser deferida liminarmente a imissão na posse, com a desocupação do imóvel por parte dos agravados. Por fim, com relação ao prazo a ser concedido para a desocupação do imóvel, considerando o disposto no artigo 30 da Lei n. 9.514/97, bem como o bem da vida em debate (moradia), a desocupação deve se dar no prazo de 60 dias. III — Dispositivo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos acima.

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Processo nº 5098053-47.2025.8.21.7000

ID: 323843956

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Cível Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 5098053-47.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTEVAO MORAES SAUCEDO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ FELIPE MEDEIROS SILVEIRA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Turma) Nº 5098053-47.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA SUSCITANTE : ESTEVAO MORAES SAUCEDO A… Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Turma) Nº 5098053-47.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA SUSCITANTE : ESTEVAO MORAES SAUCEDO ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE MEDEIROS SILVEIRA DA COSTA (OAB RS109623) EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I. Caso em exame: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado por autor de demanda em trâmite na Comarca de Canoas, com objetivo de definir os limites da obrigação do ente municipal em custear a coparticipação de tratamento multidisciplinar para pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), frente à atuação do SUS e à Lei Estadual nº 15.322/2019. Pedido de superação do Tema 106 do STJ, com defesa da tese de que tratamentos como o método ABA não estariam sujeitos aos critérios restritivos do referido precedente. II. Questão em discussão: (i) saber se é possível a instauração de IRDR na ausência de processo pendente no tribunal que possa funcionar como causa-piloto; e (ii) saber se as demandas sobre custeio de tratamento para TEA pelo SUS envolvem questão unicamente de direito, apta à formação de precedente vinculante. III. Razões de decidir: A jurisprudência e a doutrina exigem, para admissibilidade do IRDR, a presença cumulativa de controvérsia jurídica repetitiva, risco à isonomia e segurança jurídica, e processo pendente no tribunal. A demanda indicada tramita no primeiro grau e não serve como causa-piloto, conforme preconizado pelo art. 978, parágrafo único, do CPC. A matéria envolve exame individualizado de prescrição médica e de métodos terapêuticos aplicáveis a cada paciente, o que configura questões de fato e direito, inviabilizando a uniformização pretendida. Precedentes do STJ e do TJRS reforçam que a ausência de causa-piloto e a complexidade fática da controvérsia obstam o conhecimento do incidente. Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 206, XXXV, do RITJRS, autorizando decisão monocrática de inadmissão. IV. Tese de julgamento: 1. É inadmissível o IRDR quando não há processo pendente de julgamento no tribunal que sirva como causa-piloto. 2. Demandas sobre custeio de tratamento para TEA envolvem análise individualizada e não configuram controvérsia unicamente de direito. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado por Estevão Moraes Saucedo , autor de demanda que tramita na Comarca de Canoas, submetido a tratamento de Transtorno do Espectro Autista pela Unimed, na qual postula o pagamento, pelo Município, do ônus da coparticipação. Em suas razões, afirma ser necessário manifestação deste Tribunal de Justiça sobre “questão de direito relativa aos limites e extensão do fornecimento pelo SUS de tratamentos médicos recomendados para tratar transtorno do espectro autista e outras síndromes atípicas no Estado do Rio Grande do Sul, a luz da Constituição Federal, do Decreto n. 6.949/09, da Lei Federal n. 12.764/12, da Lei Federal n. 13.146/15, da Lei Federal n. 8.080/90, mas, especialmente, a partir da interpretação da Lei Estadual n. 15.322/2019, da Portaria n. 290/2021, da SES/RS e da Portaria Conjunta n. 7, do Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos” . Argumenta que a matéria deve abordar também a (in)aplicabilidade do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que passe a prevalecer a tese segundo a qual os tratamentos atinentes ao TEA, especialmente o chamado método ABA, não estejam sujeitos aos pressupostos fixados pelo STJ. Diz que “Há diversas decisões conflitantes, seja no âmbito da primeira instância, seja no âmbito deste Tribunal. Há inclusive decisões controversas em casos idênticos ou semelhantes proferidas por um único desembargador(a) e/ ou pelo mesmo colegiado.” Ao traçar um panorama jurisprudencial desta Corte, assevera que a matéria deve ser enfrentada com “segurança e maturidade” , inclusive após debate junto aos órgãos, comissões e conselhos atuantes na área. Discorre sobre os requisitos de admissibilidade do IRDR. Faz menção à Lei Estadual/RS 15.322/2019, que “Institui a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Estado do Rio Grande do Sul”. Menciona que ABA e DENVER, Prompt, não são atendimentos especializados, mas métodos utilizados para o atendimento de pacientes diagnosticados com TEA. Pede a mitigação do disposto no art. 982, I, do CPC, quanto à suspensão de todos os processos que cuidam da matéria até a definição dos parâmetros jurídicos aplicáveis ao tema ( 1.2 , fls. 28/50). Juntou documentos ( 1.1 , 1.2 , fls. 01/27, 1.3 e 1.4 , fls. 01/59). Remetidos os autos ( 1.4 , fls. 68/71), o Ministério Público exarou parecer pela inadmissão do IRDR, porquanto não há causa-piloto apta a ensejar a instauração do incidente ( 1.4 , fls. 76/89). Diante da solicitação realizada pela Secretaria dos Grupos Cíveis, o processo foi remetido para digitalização ( 1.4 , fl. 93). É o relatório. O incidente não merece ser conhecido, o que, por sua vez, atrai a possibilidade de julgamento monocrático, na forma do art. 932, III, do CPC e art. 206, XXXV, do RITJRS, os quais disciplinam incumbir ao relator não conhecer de recurso ou pedido inadmissível. A respeito da possibilidade de inadmissão do incidente por decisão monocrática, cito o seguinte julgado desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. É plenamente viável a inadmissão do incidente por decisão monocrática. Ademais, afigura- se cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Requisitos não preenchidos. EMBARGOS DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Embargos de Declaração, Nº 70080779309, Quinta Turma Cível - Terceiro Grupo, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 07-05-2019) O incidente de resolução de demandas repetitivas se trata de um microssistema criado a partir da Lei 13.105/2015, e se trata de mais um mecanismo de formação de precedentes destinados a uniformização da jurisprudência e garantir a segurança jurídica, conforme prevê o art. 976 do CPC, in verbis: Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. § 1º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente. § 2º Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono. § 3º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado. § 4º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva. § 5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas. Além disso, o IRDR deve ser necessariamente condicionado à existência de recurso, remessa necessária ou processo pendente de julgamento, que lhe sirva de causa-piloto, conforme disciplinado pelo art. 978, parágrafo único, do CPC: Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal. Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. Segundo Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, in Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querelas nulitatis , incidentes de competência originária de tribunal. 15ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, o IRDR somente é cabível se houver a presença cumulativa de três requisitos, (a) efetiva repetição de processos e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, (b) a questão for unicamente de direito e, (c) houver causa pendente no tribunal, senão vejamos: Sendo o IRDR um incidente, é preciso que haja um caso tramitando no tribunal. O incidente há de ser instaurado no caso que esteja em curso no tribunal. Se não houver caso em trâmite no tribunal, não se terá um incidente, mas um processo originário. E não é possível ao legislador ordinário criar competências originárias para os tribunais. As competências do STF e do STJ estão previstas, respectivamente, no art. 102 e no art. 105 da Constituição Federal, as dos tribunais regionais federais estão estabelecidas no art. 108 da Constituição Federal, cabendo às Constituições Estaduais fixar as competências dos tribunais de justiça (art. 125, §1º, da CF). O legislador ordinário pode – e foi isso que fez o CPC – criar incidentes processuais para causas originárias e recursais que tramitem nos tribunais, mas não lhe cabe criar competências originárias para os tribunais. É também por isso que não se permite a instauração do IRDR sem que haja causa tramitando no tribunal. [...] O IRDR somente é cabível, se (a) houver efetiva repetição de processos e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, (b) a questão for unicamente de direito e (c) houver causa pendente no tribunal. Esses requisitos são cumulativos. A ausência de qualquer um deles inviabiliza a instauração do IRDR. Ainda é preciso que haja causa pendente no tribunal". O IRDR é instaurado a partir de um caso que esteja no tribunal, seja um processo originário, seja um recurso (inclusive a remessa necessária). Somente cabe o IRDR enquanto pendente causa de competência do tribunal. A causa de competência do tribunal pode ser recursal ou originária. Caberá o IRDR, se estiver pendente de julgamento no tribunal uma apelação, um agravo de instrumento, uma ação rescisória, um mandado de segurança, enfim, uma causa recursal ou originária. Se já encerrado o julgamento, não cabe mais o IRDR. Os interessados poderão suscitar o IRDR em outra causa pendente, mas não naquela que já foi julgada. No ponto, acrescento o Enunciado n° 344 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: 344. (art. 978, parágrafo único) A instauração do incidente pressupõe a existência de processo pendente no respectivo tribunal. O Superior Tribunal de Justiça perfilha do entendimento de que a necessidade de causa-piloto reside no fato de que “o CPC/2015, sem prejuízo da participação dos amici curiae e MP no incidente, imputou à parte da causa-piloto a condição de representante dos eventuais afetados pela decisão, pois versa sobre juízo em nome de todos e em razão da identidade de interesses, de modo que a Corte a quo tem o dever de garantir que tal representação seja efetivamente exercida de forma adequada” (REsp n. 2.023.892/AP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 16/5/2024). Aliás, a questão acerca possibilidade de instauração de IRDR mesmo não havendo qualquer recurso relativo à matéria em tramitação no âmbito do respectivo Tribunal chegou a ser aventada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.631.846/DF, o qual não foi conhecido por entender ser irrecorrível o acórdão de Tribunal de 2º grau que instaura ou que se nega a instaurar o IRDR (REsp n. 1.631.846/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 22/11/2019). Do referido precedente, cabe destaque ao voto do Min. Paulo de Tarso Sanseverino: 2. No que tange à exigência de recurso pendente de julgamento no Tribunal de Justiça: Em suas razões de recurso especial, a Defensoria Pública do DF asseverou, também, não ser pressuposto de admissibilidade do IRDR a preexistência de recurso sobre a matéria pendente de julgamento no TJDFT. Destaco, novamente, a posição doutrinária de Aluisio Gonçalves de Castro Mendes no sentido de que o IRDR deve ser admitido ainda que a multiplicidade de processos ocorra apenas em primeiro grau de jurisdição (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: sistematização, análise e interpretação do instituto processual. Rio de Janeiro: Forense, 2017, págs. 120/121): [...] No entanto, em sentido diverso, perfilhando o entendimento esposado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, são as precisas lições de Elpídio Donizette (Curso Didático de Direito Processual Civil. 19. ed. São Paulo; Atlas, 2016, págs. 1.398/1.399): [...] 3.6 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Notas introdutórias Umas das maiores novidades trazidas pelo novo CPCe é o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, conhecido pela sigla IRDR. Trata-se de um procedimento-modelo ou procedimento padrão, instaurado incidentalmente em julgamento de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária (art. 978, parágrafo único) perante os Tribunais de Justiça ou Tribunal Regional Federal. Segundo a exposição de motivos da Comissão de Juristas do Senado, trata-se de mecanismo concebido para a "identificação de processos que contenham a mesma questão de direito, que estejam ainda no primeiro grau de jurisdição, para decisão conjunta". Contudo, de acordo com o texto sancionado, não se permite a padronização preventiva. Em outras palavras, além do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, deve haver efetiva repetição de processos (art. 976,1); não basta o prognóstico de dissenso prognosticado. A incidência da repetição pode estar ocorrendo no primeiro, no segundo ou em ambos os graus de jurisdição, mas, para instauração do incidente, pelo menos um feito (num sentido lato) versando a mesma questão de direito deve estar tramitando no tribunal de segundo grau. Se a tese jurídica a ser assentada já for objeto de recurso extraordinário ou especial afetado para julgamento na modalidade repetitiva, incabível é o IRDR (art. 976, § 4º), uma vez que o que restar decidido pelo tribunal superior vinculará tribunais e juízos de primeiro grau. O IRDR é admitido quando identificada a repetição de causas fundadas na mesma questão de direito, circunstância que pode provocar insegurança jurídica e ofensa à isonomia, perante a possibilidade de coexistirem decisões conflitantes sobre a mesma questão jurídica. O empresário Clóvis vê reconhecido na justiça a inexigibilidade de determinado tributo. Já o empresário Sílvio, que atua no mesmo ramo de atividade, tem que pagar o tributo, porquanto o pedido que formulou em juízo foi julgado improcedente. À empregada Berenice a justiça reconhece o direito de receber uma determinada diferença; ao seu colega Humberto o mesmo direito lhe é negado Por sua vez, o Ministério Público Federal ofertou parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Eugênio José Guilherme de Aragão opinando pelo desprovimento do recurso especial sob os seguintes fundamentos (fl. 132): [...] Com razão a decisão recorrida. Conforme preleciona a doutrina processualista, se não houver caso em trâmite no tribunal, não se terá um incidente, mas um processo originário, pois "não é possível ao legislador ordinário criar competências originárias para os tribunais". Pode o legislador ordinário "criar incidentes processuais para causas originárias e recursais que tramitem nos tribunais, mas não lhe cabe criar competências originárias para os tribunais", sendo, por isso, "que não se permite a instauração do IRDR sem que haja causa tramitando no tribunal". Ademais, como bem pontuado pelo acórdão regional, "nem mesmo há divergência sobre o tema em que deu origem ao pedido para instaurar o incidente", pois o que existe "são decisões, de um único juiz, em que feitas as exigências que a Defensoria Pública entende descabidas", sendo que, "para combatê-las, deverá a Defensoria se valer do recurso próprio, não do incidente" (e-STJ ff. 98-99). Assim, correto o acórdão regional, não havendo violação ao art. 976, incisos I e II, da Lei n.° 13.105/15. Nesse contexto, não merece acolhida o pedido de instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) formulado pela recorrente, porquanto, além de extrapolar a competência da corte de origem, é necessária a existência de causa pendente no próprio Tribunal de Justiça No mesmo sentido, é o julgado da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. REQUISITO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM TRÂMITE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, o Fisco ajuizou execução fiscal contra contribuinte, tendo sido determinada a suspensão do processo pelo Juízo de primeira instância, sob o fundamento, em suma, de que o débito tributário estava garantido por seguro-garantia. O Fisco Estadual interpôs agravo de instrumento, tendo o Tribunal de origem deferido a tutela provisória recursal, decidindo que a suspensão do registro no CADIN Estadual depende da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Opostos os declaratórios, a contribuinte requereu a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR para fazer prevalecer a tese jurídica de que a suspensão do registro no CADIN Estadual não requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando o débito estiver garantido por garantia idônea. II - No caso, o Tribunal de origem inadmitiu a instauração do IRDR, sob o fundamento de que o caso (agravo de instrumento) não poderia ser mais considerado como apto à instauração do IRDR, considerando que não havia mais pendência do agravo para fins de admissibilidade do incidente. Isso porque o que pendia era apenas o julgamento dos embargos declaratórios, que possuem caráter meramente integrativo e cuja oposição nem sequer fora noticiada antes da realização do juízo de admissibilidade do IRDR. III - No recurso especial, a contribuinte sustenta que o caso estava apto à fixação da tese jurídica no IRDR, considerando que, além de preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, o agravo ainda estava pendente de julgamento, em razão da oposição dos declaratórios, antes do juízo de admissibilidade do IRDR. IV - Impõe-se o afastamento da alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pela recorrente - acerca da pendência de julgamento da causa em razão dos declaratórios distribuídos - foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. V - O cerne da controvérsia consiste em decidir se seria admissível a instauração do IRDR pela escolha de um caso que já tenha sido objeto de julgamento, mas cujos embargos de declaração ainda não foram julgados. Ocorre que, após o julgamento do mérito do recurso do qual se extrairia a tese jurídica, não há que se falar em pendência do caso para fins de instauração do IRDR, diante do obstáculo à formação concentrada do precedente obrigatório. VI - O cabimento do IRDR, condiciona-se à pendência de julgamento, no tribunal, de uma causa recursal ou originária. Se já encerrado o julgamento, não caberá mais a instauração do IRDR, senão em outra causa pendente; mas não naquela que já foi julgada. Nesse sentido, o Enunciado n. 344 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. VII - Inserido no microssistema de formação concentrada de precedente obrigatório (arts. 489, § 1º, 984, § 2°, e 1.038, § 3°, CPC/2015), o IRDR extrai sua legitimidade jurídica não apenas de simples previsão legal. Afastando-se de um mero processo de partes (destinado à decisão de um conflito singular), ostenta natureza de processo objetivo, em que legitimados adequados previstos em lei requerem a instauração de incidente cuja função precípua é permitir um ambiente de pluralização do debate, em que sejam isonomicamente enfrentados todos os argumentos contrários e favoráveis à tese jurídica discutida; bem como seja ampliado e qualificado o contraditório, com possibilidade de audiências públicas e participação de amicus curiae (arts. 138, 927, § 2º, 983, 1.038, I e II, todos do CPC/2015). VIII - Tendo em vista a concepção dinâmica do contraditório como efetiva oportunidade de influenciar a decisão no procedimento (arts. 10 e 489, § 1º, do CPC/2015), o diferimento da análise da seleção da causa e admissibilidade do IRDR para o momento dos embargos de declaração importaria prejuízo à paridade argumentativa processual, considerando que esse desequilíbrio inicial certamente arriscaria a isonômica distribuição do ônus argumentativo a ser desenvolvido, mesmo que os argumentos fossem pretensamente esgotados durante o curso do incidente. IX - Verifica-se que, de qualquer forma, o pedido de instauração do IRDR parece ter sido utilizado como via substitutiva - em uma causa multimilionária - para fins de reexame do mérito, quando já esgotadas todas as possibilidades recursais. Contudo, o IRDR não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. X - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.470.017/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 18/10/2019.) A questão acima calha ao caso porque, nitidamente, não se está diante de causa apta à admissão do IRDR, porquanto ausentes dois requisitos, são eles, questão for unicamente de direito e causa pendente no tribunal, itens “b” e “c” susoreferidos. Isso porque, as ações envolvendo pedido de tratamento multidisciplinar para pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) depende, sobretudo, da análise de pressupostos fáticos, considerando a diversidade de tratamentos receitados pelos profissionais da área da saúde que acompanham o caso clínico do paciente, porquanto não há um tratamento padronizado de aplicação uniforme para os pacientes com TEA. A literatura especializada indica métodos e técnicas a serem observados de acordo com a idade, os sintomas apresentados por cada pessoa e o critério de adaptação. Isso exige análise clínica individual, diagnóstico personalizado, fatores que impossibilitam a padronização da matéria em âmbito judicial. Tanto que a legislação referida pelo autor elenca técnicas e métodos de tratamento, mas não impõe a observância de um apenas. A pontuar também que o tratamento de saúde postulado em face dos entes federados, por meio do Sistema Único de Saúde, não possui a mesma fundamentação jurídica daquele postulado em face de autarquia previdenciária, como por exemplo o IPE-SAÚDE, ou de plano de saúde. Nesse caso, a obrigação é regida por vínculo contratual formalizado entre as partes, inclusive com a obrigação de coparticipação, de acordo com a sua categoria de filiação, o que não ocorre no SUS. Desse modo, não há como considerar a matéria objeto do presente IRDR como típico processo que envolve questões unicamente de direito, razão pela qual não se admite o presente incidente. Quanto ao segundo aspecto, tramita, é verdade, uma ação do suscitante no primeiro grau, na Comarca de Canoas. Todavia, ainda em andamento e, parece, sequer na iminência de sentença. Nesse talvegue, entende-se que não pode ser utilizado como caso-piloto o processo de primeiro grau. Como referido no parecer do Ministério Público, de lavra do Procurador de Justiça Altamir Francisco Arroque, opinando pela inadmissão do IRDR sob os seguintes fundamentos: Neste passo, entende-se que não pode ser utilizado como caso-piloto o processo de primeiro grau, e por mais do que um motivo. Primeiro, porque haveria impasse com relação à própria sistemática a ser adotada. Afinal, o CPC desloca a competência do julgamento da causa-piloto, em casos tais, para a Corte Fracionária com competência para dirimir o próprio IRDR, o que não se coaduna com o processo sequer sentenciado. Segundo, porque a concepção lógico-processual do IRDR denota o direcionamento desse procedimento para os recursos ou as causas de competência originária da instância superior. Vale mencionar que a decisão que indeferiu a liminar, no caso subjacente, foi alvo de agravo de instrumento. Todavia, não se trata de agravo com possibilidade de julgamento derradeiro deste ou daquele tema, como acontece em alguns casos. O debate cinge-se, em nível recursal, aos pressupostos da liminar. De qualquer forma, o presente IRDR vem suscitado no cerne da demanda de piso, tanto assim que sequer há, na suscitação, a menção ao agravo de instrumento em apreço. Inviável, portanto, a admissão do incidente proposto. Nesse contexto, não merece acolhimento o pedido de instauração do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), porquanto, além de não versar sobre questão unicamente de direito, é necessária a existência de causa pendente neste Segundo grau de jurisdição. A propósito, cito o entendimento deste Tribunal de Justiça: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NA DICÇÃO DO ART. 926 DO CPC, OS TRIBUNAIS DEVEM UNIFORMIZAR SUA JURISPRUDÊNCIA E MANTÊ-LA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE. PARA TANTO, ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUANDO CONSTATADA A EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTENHAM CONTROVÉRSIA ACERCA DA MESMA QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO, BEM COMO O RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA . O CABIMENTO DO IRDR É CONDICIONADO À PENDÊNCIA DE JULGAMENTO, NO TRIBUNAL, DO RECURSO OU DA CAUSA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA QUE LHE DEU AZO. SE JÁ OCORRIDO O JULGAMENTO, NÃO CABERÁ MAIS A INSTAURAÇÃO DO IRDR, SENÃO EM FACE DE OUTRA CAUSA PENDENTE. ENUNCIADO N. 344 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 658 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. HIPÓTESE EM QUE O PRESENTE INCIDENTE FOI INSTAURADO APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5143143-15.2024.8.21.7000, PELA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/RS. PENDÊNCIA DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO AUTORIZA O MANEJO DO IRDR, PORQUANTO INVIÁVEL SUA UTILIZAÇÃO COMO CAUSA PILOTO – A EXEMPLO DO QUE OCORRE COM O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.(Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 53191999720248217000, Primeira Turma Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 14-05-2025) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA PENDENTE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO JÁ JULGADO. DESCABIMENTO. 1) Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas por meio do qual, alegando efetiva repetição de processos envolvendo a mesma questão unicamente de direito e divergência jurisprudencial entre a Décima Câmara Cível em relação a outras Câmaras (Primeira Câmara Cível, Segunda Câmara Cível, Quinta Câmara Cível, Sexta Câmara Cível, Nona Câmara Cível e Vigésima Segunda Câmara Cível), objetiva o proponente submeter a julgamento a seguinte questão jurídica: "Eventos climáticos (não) dão causa à excludente da responsabilidade da concessionária de energia elétrica, frente à demora no restabelecimento do serviço além do prazo legal". 2) O incidente de resolução de demandas repetitivas, fruto de inovação legislativa advinda do CPC/2015, é mais um mecanismo de formação de precedentes existente no direito brasileiro, destinado a uniformizar jurisprudência, bem como à mantê-la estável, íntegra e coerente, ex vi do art. 926 do CPC 3) Contudo, dispõe o parágrafo único do art. 978 do CPC que "O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente". No mesmo diapasão, da necessidade da existência de demanda pendente no respectivo tribunal para fins de propositura de IRDR, milita a abalizada orientação doutrinária, a jurisprudência pacífica do Egrégio STJ e, por fim, o Enunciado n. 344 do Forum Permanente de Processualistas Civis. 4) No caso dos autos o incidente de resolução de demandas repetitivas foi instaurado após o julgamento de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, para o fim de julgar improcedente a ação indenizatória, não mais existindo julgamento pendente, verificando-se, em verdade, a utilização do incidente como via substitutiva, com a finalidade de reexaminar o mérito, para o que não tem cabimento. 5) Ademais, silenciou o proponente, quando intimado para juntar, na íntegra, os acórdãos com base nos quais sustentava a divergência jurisprudencial, deixando de instruir o incidente com a demonstração do preenchimento dos pressupostos para a sua instauração, de acordo com o art. 977 do CPC. 7) Impositiva, portanto, a inadmissão do incidente. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS INADMITIDO.(Petição Cível, Nº 50357405020258217000, Órgão Especial, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 11-04-2025) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR À INICIAL, A FIM DE COMPROVAR O RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA (ART. 976, II, DO CPC), SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE DO IRDR. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INADMISSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - A instauração do IRDR pressupõe, simultaneamente, (i) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito - material ou processual - e (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, ex vi do art. 976 do CPC; condicionando-se, ainda, (iii) à existência de recurso, remessa necessária ou o processo de competência originária pendente de julgamento, que lhe sirva de causa-piloto, na forma do parágrafo único do art. 978 do CPC. Ausente o atendimento ao segundo requisito, não há de ser admitido o incidente. INCIDENTE INADMITIDO.(Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 53574378820248217000, Segunda Turma Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 21-03-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. SUSCITAÇÃO TARDIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado após o julgamento de mérito de apelação cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impossibilidade de conhecimento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tardiamente suscitado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise e julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas deve ser prévia ao mérito da demanda na qual é suscitado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJRS no sentido de que o cabimento do IRDR, condiciona-se à pendência de julgamento, no Tribunal, de uma causa recursal ou originária. Se já encerrado o julgamento, não caberá mais a instauração do IRDR, senão em outra causa pendente; mas não naquela que já foi julgada. IV. DISPOSITIVO 4. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não conhecido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 978, parágrafo único. RITJRS, 206, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp: 1470017 SP 2019/0076015-6, Relator: Ministro Francisco Falcão, Data de Julgamento: 15/10/2019, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 18/10/2019. TJRS, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Nº 5331139-59.2024.8.21.7000, 4ª Turma Cível, Desembargador Roberto Jose Ludwig, por unanimidade, em 21/02/2025; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 70085807857, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 16-12-2024; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 70085823854, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 30-09-2024; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 70085824969, Primeira Turma Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 03-09-2024; Agravo de Execução Penal, Nº 53148075120238217000, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em: 07-11-2023.(Petição Cível, Nº 50301924420258217000, Quinta Turma Cível - Nono Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 24-02-2025) ISSO POSTO , não admito o incidente de resolução de demandas repetitivas. Intimem-se.

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