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Processo nº 5280836-41.2024.8.21.7000

ID: 324545954

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5280836-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SELMA NARCISO SEVERO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE FIALHO DELL AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5280836-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão REQUERENTE : SELMA NARCISO SEVERO ADVOGADO(A) : DENISE FIALHO DELL AGOSTINI (OAB RS057254) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QU… Precatório Nº 5280836-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão REQUERENTE : SELMA NARCISO SEVERO ADVOGADO(A) : DENISE FIALHO DELL AGOSTINI (OAB RS057254) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5340103-41.2024.8.21.7000

ID: 324642830

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5340103-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MÁRCIO JOSÉ HELFENSTEIN

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MANUEL ANTONIO SIMON GOMEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5340103-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidor Público Civil REQUERENTE : ALVARO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : MANUEL ANTONIO SIMON GOMEZ (OAB RS111624) ADVOGADO(A) :… Precatório Nº 5340103-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidor Público Civil REQUERENTE : ALVARO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : MANUEL ANTONIO SIMON GOMEZ (OAB RS111624) ADVOGADO(A) : MÁRCIO JOSÉ HELFENSTEIN (OAB RS055068) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5339327-41.2024.8.21.7000

ID: 324642894

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5339327-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MODESTA EVA TEIXEIRA BRUM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALMIR DE FREITAS SILVEIRA

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Precatório Nº 5339327-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Regime Previdenciário REQUERENTE : MODESTA EVA TEIXEIRA BRUM (Sucessão) ADVOGADO(A) : VALMIR DE FREITAS SILVEIRA (OAB RS042299) ATO ORDINATÓR… Precatório Nº 5339327-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Regime Previdenciário REQUERENTE : MODESTA EVA TEIXEIRA BRUM (Sucessão) ADVOGADO(A) : VALMIR DE FREITAS SILVEIRA (OAB RS042299) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5084993-41.2024.8.21.7000

ID: 324642972

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5084993-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO ABOTT EVANGELISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5084993-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JULIANO ABOTT EVANGELISTA ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ATO OR… Precatório Nº 5084993-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JULIANO ABOTT EVANGELISTA ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Carlos Alberto Heuser x Eduarda Ferreira e outros

ID: 302350224

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5374247-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO HEUSER

Polo Passivo:

EDUARDA FERREIRA HDI SEGUROS S.A. LEUS PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS ANDRE ECKERT

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JOAO AUGUSTO VANZIN

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JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA

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SISLAINE ROSSA SIMONETTO

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PEDRO TORELLY BASTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5374247-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO HEUSER ADVOGADO(A) : JORGE L… Agravo de Instrumento Nº 5374247-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO HEUSER ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA (OAB RS029691) AGRAVADO : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY BASTOS (OAB RS028708) AGRAVADO : LEUS PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : Sislaine Rossa Simonetto (OAB RS049621) AGRAVADO : EDUARDA FERREIRA ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO VANZIN (OAB RS107804) ADVOGADO(A) : LUCAS ANDRE ECKERT (OAB RS113417) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. responsabilidade civil em acidente de trânsito. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve determinação para retificação do valor da causa, referente aos pedidos de indenização por lucros cessantes e danos emergentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que determina a adequação do valor da causa, não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é, em regra, taxativo, não contemplando a hipótese de agravo de instrumento contra decisão que determina a adequação do valor da causa. 2. A decisão agravada não causa prejuízo irreparável ou de difícil reparação, podendo ser suscitada em preliminares de apelação ou contrarrazões. 3. A correção do valor da causa é atribuição do Juízo, conforme o § 3º do art. 292 do CPC, não justificando a interposição do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Não conhecimento do agravo de instrumento, por inadmissível. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento não é cabível contra decisão que determina a adequação do valor da causa, pois não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ALBERTO HEUSER em face da decisão monocrática do evento 107, DESPADEC1 , que rejeitou os embargos de declaração por ele opostos contra decisão do evento 86, DESPADEC1 , a qual manteve a determinação para retificação do valor da causa sobre os pedidos de indenização por lucros cessantes e danos emergentes. Para elucidar, colaciono as decisões mencionadas ( evento 86, DESPADEC1 ): "O autor ingressa com emenda a inicial após a instauração do contraditório, bem como após o saneamento do feito, o que não concordaram os demandados. De fato, a alteração do pedido, incluindo pedidos novos, tais como serviços de uma cuidadora para o autor, que não foi mencionado na inicial, não pode ser alterado, a não ser por anuência das partes, o que não é o caso do presente feito. Assim, deverá o autor adequar o valor da causa correspondentes aos valores informados na inicial, conforme decisão de saneamento do feito evento 61, DESPADEC1. Intime-se para tanto." Já a decisão que rejeitou os embargos de declaração ( evento 107, DESPADEC1 ), opostos contra decisão acima, possui o seguinte teor: "A parte autora interpôs embargos de declaração da decisão (evento 96, DOC1) da decisão do evento 86, DESPADEC1, alegando contradição em relação à decisão proferida no evento 61, DESPADEC1. O autor aduziu que a decisão do ev. 61 determinou a adequação do valor da causa, considerando-se todos os danos suportados desde a ocorrência do acidente. A decisão do ev. 86 negou a inclusão de valores relativos aos gastos com cuidadores, uma vez que tal pedido foi incluído após a decisão de saneamento e foi impugnado pela parte ré. É o breve relato. Decido. Primeiramente, recebo os embargos declaratórios, eis que tempestivos. Assim, uma vez preenchidos os pressupostos de ordens intrínseca e extrínseca, merecem ser conhecidos os embargos interpostos. Contudo, não os acolho, porquanto inocorrentes os vícios ou defeitos expressamente elencados nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É que pela leitura da argumentação tecida, a embargante pretende rediscutir matéria atinente ao mérito da decisão hostilizada, o que não é viabilizado nesta sede, à vista da legislação processual em vigor. Isso porque tal recurso tem por finalidade a função integrativa do julgado, sem provocar qualquer inovação, tendo em vista o princípio da segurança dos provimentos judiciais. No caso dos autos, de fato, a parte autora incluiu novos pedidos, que não estavam mencionados na petição inicial e, por isso, não foram contemplados na citação dos demandados. Nesse passo, a inclusão de pedidos novos acabou por ferir o princípio da não surpresa e do contraditório, devendo ser excluídos do presente feito. Dessa feita, entende-se que os princípios invocados estão interpretados na decisão combatida, que delimitou o objeto da ação, nela não existindo contradição ou necessidade de esclarecimentos que possam repercutir em merecida declaração. Assim sendo, desacolho os presentes embargos declaratórios. Intimem-se, inclusive, a parte autora, para adequar o valor da causa, observando a delimitação do objeto, conforme a petição inicial e a decisão do evento 86, DESPADEC1." Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que não houve alteração do pedido formulado na inicial, mas tão somente a sua quantificação, tal como determinado na decisão do evento 61 (saneamento do feito). Alega que a pretensão quanto à condenação da parte ré a ressarcir despesas com cuidadora está articulada com absoluta clareza no item "E) DOS DANOS EMERGENTES" da inicial. Argumenta que, em relação aos lucros cessantes, a pretensão está claramente articulada no item "F) DOS LUCROS CESSANTES" e foi reiterada expressamente ao final da peça. Aduz que a decisão recorrida conduz à desconsideração de parte do pedido formulado na inicial, especificamente o ressarcimento dos lucros cessantes e das despesas com cuidadora, o que afetará o julgamento de mérito e toda a instrução processual. Requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão interlocutória agravada, mantendo-se a integralidade do pedido formulado na inicial, acolhendo o valor quantificado no evento 70 ( evento 1, INIC1 ). Distribuído o recurso, o recebi conferindo o efeito suspensivo ( evento 4, DESPADEC1 ). As agravadas apresentaram contrarrazões nos evento 13, CONTRAZ1 , evento 14, CONTRAZ1 e evento 15, CONTRAZ1 . Os autos retornaram-me conclusos para apreciação. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto do feito por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Como o caso em concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do CPC e do artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS. Dito isso, adianto que o recurso não merece conhecimento. Com efeito, cabe esclarecer que o Código de Processo Civil regulamenta as hipóteses recursais atinentes ao agravo de instrumento na forma do disposto no art. 1.015 do CPC. In verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso em análise, a decisão que determina a adequação do valor da causa aos pedidos indicados na inicial ou a discussão sobre eventual regularidade do prazo da emenda, não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC. Logo, como o rol do art. 1.015 é, em regra, taxativo, inviável o enfrentamento do mérito do recurso. Com relação a viabilidade da mitigação pelo Tema n. 988 do STJ, também não assiste razão ao recorrente. Isso porque não se verifica a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ou, eventualmente, em preliminares de contrarrazões. Veja-se que a decisão agravada, em verdade, determinou que o autor adequasse o valor da causa aos pedidos formulados na inicial e vinculados ao requerimento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes, não decidindo, no entanto, sobre eventual inépcia da inicial como suscitaram os recorridos/réus. Portanto, não havendo demonstração de prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao menos nesse momento que justifique a interposição do agravo de instrumento com base na tese da taxatividade mitigada, também não há como conhecer o recurso. Nesse sentido, são os precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. ROL TAXATIVO ( ART . 1.015 DO CPC). 1. A DECISÃO RECORRIDA SANEOU O PROCESSO, INDEFERINDO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E INTIMANDO AS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA. PORTANTO, VERIFICA-SE QUE ESTAS TEMÁTICAS NÃO ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA EM NENHUM DOS INCISOS DO ART . 1.015 DO CPC. 2. EM SE TRATANDO DE MÁCULA INSANÁVEL, POIS INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ATACAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONSTA DO ROL DAS DECISÕES PASSÍVEIS DE SEREM REVISTAS OU MODIFICADAS MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ESTE RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO. 3. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RECONHECIDA. 4. CASO EM EXAME QUE NÃO EVIDENCIA URGÊNCIA QUE DEMANDE A APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO NA MITIGAÇÃO PRECONIZADA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.696.396/MT E N. 1.704.520/MT (TEMA 988). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL ( ART . 932, III, DO CPC).(Agravo de Instrumento, Nº 51161604220258217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 08-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART . 1.015 , DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - NÃO MERECE CONHECIMENTO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO, ARGUIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART . 1.015 DO CPC, COM FULCRO NO ART . 932, III, DO CPC. II - RESP. Nº 1.696.396-MT – TEMA 988 DO STJ – TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART . 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PERIGO DE DANO EM SE AGUARDAR A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50534646720258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO . I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação revisional do cédula de crédito bancária com pacto adjeto de alienação fiduciária cumulada com redução do débito mediante compensação e/ou restituição de valores exigidos a maior nas prestações. Sobreveio despacho intimando a parte autora para emendar a inicial , a fim de atender ao disposto no art . 330, § 2.º do CPC. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Trata-se de decisão interlocutória na qual o julgador mandou intimar a parte para emendar a inicial , para atender ao requisito do § 2.º do art . 330 do CPC, segundo o qual, "o autor terá de, sob pena de inépcia , discriminar na petição inicial , dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". Não há previsão no rol do art . 1.015 , para a hipótese, além do que, não é caso de mitigação do mencionado elenco. Precedente do STJ e da Câmara. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50253849320258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 05-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL . DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL . INCLUSÃO DE TERCEIRO NA LIDE. NECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. APRECIAÇÃO DE LIMINAR. I. NÃO SE CONHECE DO RECURSO NO PONTO RELATIVO À ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA NÃO SE ENCONTRA PREVISA NO ART . 1.015 DO CPC. II. NECESSÁRIA A INCLUSÃO DE TERCEIRA NA LIDE, NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE SERÁ AFETADA PELAS DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS. III. DESCABIDO O EXAME DO PLEITO LIMINAR ENQUANTO NÃO CORRIGIDA A PETIÇÃO INICIAL , SOB PENA DE INÉPCIA E EXTINÇÃO DA LIDE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 53763107320238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 13-03-2024) Em complemento, chamo à atenção que é atribuição do Juízo proceder com a correção do valor da causa de ofício, conforme dispõe o § 3º do art. 292 do CPC; o que reforça o não conhecimento do recurso, sobretudo por não representar prejuízo irreversível ao agravante, pois como mencionado anteriormente, tal questão poderá ser suscitada em preliminares de apelação/contrarrazões. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, por inadmissível, na forma do disposto no art. 932, inciso III do CPC.

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Carlos Jaco Hollmann x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 280884863

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134600-86.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS JACO HOLLMANN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5134600-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : CARLOS JACO HOLLMANN ADVOGADO(A) : G… Agravo de Instrumento Nº 5134600-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : CARLOS JACO HOLLMANN ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA (OAB RS106969) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : FERNANDA GERUSA BERGONSI ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. parcial PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por devedor contra decisão que rejeitou a exceção de impenhorabilidade de valores penhorados em execução de título executivo extrajudicial movida por instituição bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o bloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos, mantido em conta poupança, é automaticamente impenhorável; (ii) estabelecer se o bloqueio de valor irrisório deve ser levantado diante da ineficácia prática da constrição patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do art. 833 do CPC exige, respectivamente, a demonstração da natureza alimentar da verba e da constituição de reserva para garantir o mínimo existencial 2. É impenhorável, de forma automática, o valor de até 40 salários mínimos depositado em conta poupança, salvo nas hipóteses de má-fé, fraude ou abuso de direito. 3. No caso concreto, foi comprovado que a quantia de R$1.001,62 estava depositada em conta poupança, atraindo a impenhorabilidade automática prevista no art. 833, X, do CPC. 4. Quanto ao valor de R$22,64, reconhece-se sua irrelevância frente ao montante da dívida, sendo inócua sua constrição e, por conseguinte, justificada sua liberação com base em precedentes que admitem a mitigação da regra geral de penhora quando os valores bloqueados são irrisórios. 5. Os demais valores bloqueados pertencem a terceiros que não integram o polo passivo da execução ou não impugnaram a constrição, razão pela qual não foram apreciados na decisão. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, 833, 854. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 1718297/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.08.2021, DJe 18.08.2021; STJ, AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.08.2021, DJe 19.08.2021; STJ, REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJRS, AI 5038909-45.2025.8.21.7000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, 15ª Câmara Cível, j. 07.03.2025; TJRS, AI 5299654-41.2024.8.21.7000, Rel. Des. Carla Patricia Boschetti Marcon, 15ª Câmara Cível, j. 19.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS JACO HOLLMANN em face da decisão que, no evento 111 da execução de título executivo extrajudicial movido por BANCO DO BRASIL S/A , rejeitou a exceção de impenhorabilidade. Em suas razões recursais, o agravante alega que os valores penhorados são inferiores a 40 salários mínimos, sendo oriundos de salário e pensão por morte., devendo ser reconhecida a impenhorabilidade na forma do art. 833, IV e X, do CPC. Explica que a jurisprudência reconhece a impenhorabilidade de valores depositados em qualquer tipo de conta, inclusive fundos de investimento, desde que não ultrapassem o limite legal e não haja indícios de má-fé. Discorre que a quantia constrita é irrisória frente ao valor da causa e insuficiente até mesmo para custas processuais, citando o art. 836 do CPC. Pleiteia a concessão da gratuidade. Postula a concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que seja determinada a imediata liberação dos valores, e, ao final, requer o provimento do recurso. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo a gratuidade apenas para processamento do recurso, já que ausente manifestação na origem ao pedido lá formulado. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Adianto que é caso de provimento parcial do recurso, o que faço monocraticamente, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC 1 c/c art. 169, XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal 2 , bem como nos termos da Súmula 568 do STJ 3 . A controvérsia recursal está atrelada à legalidade da manutenção da penhora sobre valores inferiores a 40 salários-mínimos oriundos de verba salarial, devolvendo-se ao Tribunal a apreciação da impenhorabilidade dos valores bloqueados à luz do artigo 833, IV e X, do CPC. Com efeito, o agravante teve bloqueado em suas contas o montante pouco superior a R$1.000,00, conforme Sisbajud acostado à p. 37/39, evento 3, PROCJUDIC2 . O artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que, uma vez tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, incumbe a ele comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que há excesso de penhora. Trata-se de ônus processual do devedor. No caso concreto, o agravante alega que o valor é proveniente do recebimento de salário e benefício previdenciário e que o montante é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, invocando a proteção do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Contudo, a simples alegação, desprovida de qualquer elemento probatório, não é suficiente para demonstrar a impenhorabilidade. É cediço que a impenhorabilidade de verbas salariais ou previdenciárias (art. 833, IV, CPC) exige a demonstração da origem dos recursos bloqueados. Da mesma forma, a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC), embora aplicável por extensão a outras aplicações financeiras além da caderneta de poupança, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não é absoluta e depende da comprovação de que tais valores constituem reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1718297/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) -Grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 789, 797. 789, 797, 824, 854, § 3º, I, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Incidência da Súmula 83/STJ no caso. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A alegação genérica de violação de lei federal, sem que a parte insurgente explicite, de forma concreta, como os dispositivos teriam sido vulnerados pelo aresto impugnado, configura deficiência na fundamentação, ensejando a inadmissibilidade do recurso especial ante incidência da Súmula n. 284/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) - Grifei. Não obstante, a Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp. n. 1.660.671 - RS, sob a Relatoria do Min. Herman Benjamin, em 21/02/2024, aprimorou interpretação do artigo 833, incisos IV e X, do CPC à luz da CF/88 e art. 5º da LINDB, nos seguintes termos: SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Assim, a partir de sistemática interpretação das normas, e com fundamento no princípio da proporcionalidade e da razoabilidade , concluiu ser inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. Nesse sentido, a Corte Especial do Tribunal Superior, a fim de evitar a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), considerou que a melhor aplicação do inciso X do artigo 833 do CPC é aquela que observa as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) n ão possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades Dessa forma, o fato de a quantia bloqueada ser inferior a 40 salários mínimos não é causa de impenhorabilidade por si só quando creditada em conta corrente, pois essa proteção somente é absoluta quando se tratar de conta poupança. Para que o valor inferior a 40 salários mínimos, depositado em conta corrente, seja considerado impenhorável, é indispensável que a parte comprove que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Na hipótese dos autos, os extratos, acostados no evento 105, não comprovam que a verba penhorada tenha natureza alimentar, cujo ônus era do agravante, a teor do art. 373, I, do CPC. Em relação ao fato de que os montantes são inferiores a 40 salários mínimos, destaco que, no evento 105 da origem, o agravante acostou quatro extratos bancários, sendo que três deles incidiram sobre contas de terceiros: um deles, foi feito na conta da coexecutada Fernanda Gerusa (R$514,87, Evento 105, EXTRBANC3), que não impugnou a penhora; os demais, nas contas da Sra Catarina (não integra o polo passivo da execução) e da Lotérica Mantelli Ltda, que também não impugnou a penhora (R$374,92 e R$1.385,50, evento 105, EXTRBANC5 e EXTRBANC6). Estes bloqueios mencionados, portanto, não são objeto de conhecimento no presente recurso, ainda que o agravante possa ter titularidade conjunta com algum dos titulares, vez que a oportunidade para comprovação já está ultrapassada. Relativamente ao bloqueio de R$1.001,62 ( evento 105, EXTRBANC4 ), ele incidiu sobre verba depositada em conta poupança do agravante, mantida junto ao Banrisul, o que é possível constatarmos pelo número da conta atingida (39.042379.0-6), onde o "39" indica a natureza da conta poupança, que é de conhecimento notório, sobretudo de correntistas da instituição. Este valor, portanto, deve ser desbloqueado, pois se enquadra na exceção legal, devidamente reconhecida pela lei e pela jurisprudência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE SEGURO DESEMPREGO. CONTA -CORRENTE COM MOVIMENTAÇÃO NÃO ESCLARECIDA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA DE MODO PARCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Impenhorabilidade . Reconhecida . Entendimento do STJ. Desbloqueio da conta poupança que atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos deve ser automático; quanto à conta -corrente, esse desbloqueio depende da demonstração, pela parte executada, da essencialidade e origem dos valores. Ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos bloqueado em conta que não seja de poupança e tal prova consiste em demonstrar "que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Caso concreto em que a parte agravante demonstra que parte dos valores bloqueados junto ao Banrisul são essenciais à sua subsistência, especialmente porque se trata de seu seguro-desemprego. (Agravo de Instrumento, Nº 50389094520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 07-03-2025) -Grifei- Igualmente, deve ser desbloqueada a quantia de R$22,64, pois irrisória frente ao débito atualizado, sequer sendo capaz de amortizar infimamente a dívida. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO EXECUTADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a arguição de impenhorabilidade e determinou a devolução dos valores bloqueados ao executado. 2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da (im)penhorabilidade dos valores bloqueados na conta do executado, ora agravado, junto ao Banco Itaú, nos valores de R$ 340,07 e R$ 55,93. 3. A regra do art. 833 do CPC pode ser mitigada, embora não possa ser interpretada de forma ampla em toda e qualquer situação, sem atentar para o caso concreto, sob pena de jamais ser atingido o escopo do processo executivo. 4. Na hipótese dos autos, os valores bloqueados se mostram irrisórios frente ao valor atualizado da dívida, razão pela qual deve ser mantida a decisão que acolheu a arguição de impenhorabilidade . 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52996544120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 19-02-2025) -Grifei- Outrossim, o fato de os bloqueios terem ocorrido em 2020 não impede o conhecimento da insurgência recursal, na medida em que a decisão agravada é baseada em impugnação apresentada após a intimação pessoal do agravante acerca da penhora, realizada em 19/03/25 ( evento 102, CERTGM1 ). Ante o exposto, em decisão monocrática, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados (R$R$1.001,62 e R$22,64), determinando sua restituição ao recorrente, após a preclusão desta decisão. Intime-se. Comunique-se o juízo de origem. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal; 2. Art. 169. Compete ao Relator:[...] XXXIX - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 3. Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016).

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Processo nº 5203346-06.2025.8.21.7000

ID: 333418008

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203346-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC MACHADO MEIRELLES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO SOUZA SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5203346-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : JOANA DARC MACHADO MEIRELLES ADVOGADO(A) : E… Agravo de Instrumento Nº 5203346-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : JOANA DARC MACHADO MEIRELLES ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUZA SANTOS (OAB RS091591) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos de ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de restituição e danos morais, na qual a agravante alega ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), quando pretendia contratar empréstimo pessoal consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a existência de probabilidade do direito, a partir da alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC); e (ii) a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando os descontos realizados no benefício previdenciário da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: Em análise de cognição sumária, a probabilidade do direito não se encontra demonstrada, pois embora a agravante alegue vício de consentimento, admite ter firmado contrato com a instituição financeira, e sua argumentação se mostra fragilizada diante da documentação oficial emitida pelo INSS. A alegação de erro substancial carece de substrato probatório mínimo, não havendo evidência de que a agravante tenha solicitado modalidade de crédito diversa ou de que tenha sido induzida a erro. O histórico de crédito da agravante junto ao INSS revela familiaridade com operações de crédito consignado, constando múltiplos contratos com diferentes instituições. Não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que os descontos no benefício previdenciário da agravante ocorrem há mais de cinco anos, desde dezembro de 2019. A inércia da parte em questionar a relação jurídica por período tão extenso é incompatível com a alegação de urgência, militando contra o reconhecimento do perigo na demora da prestação jurisdicional. A suspensão dos descontos, em sede de cognição sumária, poderia causar impacto indevido na relação contratual, sendo prudente aguardar a instauração do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, §§ 1º e 2º; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50074745320258217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 17-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50033312120258217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 13-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53720380220248217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 19-12-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA JOANA DARC MACHADO MEIRELLES interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar nos autos do procedimento comum cível em que contende com BANCO BMG S.A , no qual restou lavrado o seguinte posicionamento: Ciente da decisão proferida em Agravo de Instrumento, concedendo a gratuidade da justiça à parte autora em juízo de retratação ( processo 5256489-41.2024.8.21.7000/TJRS, evento 15, DECMONO1 ). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOANA DARC MACHADO MEIRELLES contra BANCO BMG S.A. Narra a parte autora que jamais contratou cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que resultou em descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário desde 2019. Refere que a contratação se deu de forma fraudulenta ou viciada, sem o devido fornecimento de informações claras e prévias, violando normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem dever de transparência e boa-fé, além de exigir autorização expressa para constituição da RMC. Apresenta cálculos que indicariam a abusividade dos juros aplicados, superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, e sustenta que, se respeitada a taxa legal, a dívida já estaria quitada. Pondera que a conduta do banco caracteriza prática abusiva, vantagem manifestamente excessiva, falha na prestação do serviço e afronta à dignidade da pessoa humana, causando-lhe danos materiais e morais. Postula, liminarmente a cessação imediata dos descontos que reputa indevidos. O caso concreto está sob a égide da Lei 8.078/91, pois a relação entre as partes é típica de consumo, na forma de seus arts. 2º e 3º. Desse modo, e considerando a hipossuficiência processual da parte autora, a inversão do ônus probatório é medida que se aplica, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de liminar, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não identifico a probabilidade do direito da autora, eis que, em que pese sustente ter contratado negócio diverso, afirma ter efetivamente firmado contrato com a empresa demandada. Assim, em sede de cognição sumária, inviável reconhecer de pronto o direito da parte autora, o que é de ser analisado em sentença, com cognição exauriente, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, INDEFIRO o pedido liminar pelas razões aduzidas. Cite-se e intimem-se. Em havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar a réplica. Na sequência, intimem-se as partes para informarem o interesse na produção de outras provas. Havendo interesse na produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, para organização de pauta e eventual reserva de sala multiuso. Por fim, voltem os autos conclusos para designação de audiência ou sentença, conforme a situação. Agendada a intimação eletrônica. Em suas razões recursais , em síntese, alegou que a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência comporta modificação. Sustentou que, ao contrário do entendimento do juízo de origem, a probabilidade do direito está evidenciada, pois a existência de um contrato assinado não convalida o negócio jurídico quando este é fruto de erro substancial e vício de consentimento, uma vez que pretendia contratar um empréstimo pessoal consignado, mas foi induzida pela instituição financeira a firmar um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Aduziu, ainda, que a medida é plenamente reversível, pois, caso a demanda seja julgada improcedente ao final, os descontos poderão ser retomados sobre seu benefício previdenciário. Por fim, requereu o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . A controvérsia recursal cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especificamente: (i) a existência de probabilidade do direito, a partir da alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC); e (ii) a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando os descontos realizados no benefício previdenciário da agravante. Com fundamento no art. 300, caput , do CPC, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Além disso, para o deferimento da medida, nos termos dos §§ 1º e 2º, poderá o julgador exigir a prestação de caução idônea, destinada a ressarcir eventuais danos que a parte contrária possa vir a suportar, sendo certo que a tutela poderá ser concedida liminarmente ou após prévia justificação. Quanto aos requisitos, trago lições de Fredie Didier Júnior 1 : " A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação." Não obstante, segundo Jaqueline Mielke Silva 2 " ..a probabilidade do direito nada mais é do que a verossimilhança, também denominada pela doutrina de fumus boni juris. O conhecimento das matérias para a concessão da tutela provisória (antecipatória ou cautelar) é perfunctório, superficial, não havendo a necessidade do exaurimento do conhecimento. A verossimilhança, por sua vez, deve considerar: (a) o valor do bem jurídico ameaçado; (b) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (c) a credibilidade, de acordo com as regras de experiência, da alegação e (d) a própria urgência descrita..". Pois bem. O recurso não merece provimento, porquanto ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito, ou fumus boni iuris , não se encontra demonstrada de plano. Embora a agravante alegue vício de consentimento, admite ter firmado um contrato com a instituição financeira e sua argumentação se mostra fragilizada diante da documentação oficial emitida pelo INSS. Ademais, a alegação de erro substancial carece de substrato probatório mínimo. A agravante não apresentou nenhuma evidência de que tenha solicitado modalidade de crédito diversa ou de que tenha sido induzida a erro. A análise do seu histórico de crédito junto ao INSS, ao contrário, revela familiaridade com operações de crédito consignado, constando múltiplos contratos com diferentes instituições. A mera alegação de que sua vontade era outra, sem respaldo em provas e em confronto com documentos oficiais que atestam a regularidade da averbação e a efetiva utilização do crédito ao longo dos anos, é insuficiente para conferir verossimilhança ao direito invocado. Da mesma forma, não se vislumbra o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Os descontos no benefício previdenciário da agravante ocorrem há mais de cinco anos, desde dezembro de 2019, consoante evento 1, ANEXO5, página 06 . A inércia da parte em questionar a relação jurídica por um período tão extenso é incompatível com a alegação de urgência. Se os descontos fossem de fato insuportáveis ou indevidos, seria esperado que a parte tivesse buscado a tutela de seus direitos em momento anterior, e a demora em fazê-lo milita contra o reconhecimento do perigo na demora da prestação jurisdicional. De mais a mais, a suspensão dos descontos, neste momento de cognição sumária, poderia causar um impacto indevido na relação contratual, sendo mais prudente e recomendável que se aguarde a instauração do contraditório e da ampla defesa, permitindo que a instituição financeira apresente seus argumentos e provas. Portanto, diante da ausência de demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, a manutenção da decisão do juízo a quo que indeferiu a tutela de urgência é a medida que se impõe, privilegiando a segurança jurídica e o devido processo legal até que os fatos sejam devidamente elucidados ao longo da instrução probatória. Sobre a temática, transcrevo os seguintes arestos desta Câmara, por analogia: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. PLEITO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO. FALTA DE PROVA DOCUMENTAL A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50074745320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-01-2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por mutuário contra decisão que, nos autos de ação anulatória de contratação com pedido de perdas e danos, indeferiu tutela provisória de urgência para determinar a suspensão de descontos em benefício previdenciário. A parte agravante alega que foi induzida em erro ao contratar, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, quando, na realidade, tratava-se de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pleiteia a suspensão dos descontos , afirmando prática abusiva e enriquecimento ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência;(ii) determinar se a ausência de dilação probatória impede a suspensão dos descontos por meio de medida liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR O deferimento da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC.Não há prova inequívoca de vício na contratação, uma vez que o agravante não nega a existência do contrato, mas apenas sustenta ausência de autorização específica para contratação na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).A ausência de contemporaneidade entre o início dos descontos (em 2015) e o ajuizamento da ação (em 2024) enfraquece o argumento de urgência, especialmente considerando que a parte permaneceu inerte por quase uma década.A inexistência de contrato nos autos impossibilita a análise da alegada abusividade, demandando dilação probatória.Precedentes reiterados das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do RS reconhecem a impossibilidade de concessão de tutela de urgência em situações análogas, quando ausentes os requisitos do art. 300 do CPC e havendo significativa demora no ajuizamento da ação após o início dos descontos . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo inviável o deferimento quando ausente prova inequívoca do vício na contratação.A ausência de contemporaneidade entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação enfraquece o requisito de urgência necessário para concessão da tutela de urgência.A dilação probatória é indispensável para análise de suposto vício na contratação de modalidade de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: (...) (Agravo de Instrumento, Nº 50033312120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 13-01-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS . INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de declaração de inexistência de débito e cancelamento de descontos em benefício previdenciário. A agravante alega não ter contratado o serviço de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cujos descontos das parcelas estariam comprometendo sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, com base na alegação de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Nos termos do art. 300 do CPC, para concessão de tutela de urgência, é necessária a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano. 3.2. No caso, a alegação de não solicitação do empréstimo não foi acompanhada de indícios mínimos, sendo prematura a constatação de vício de consentimento. 3.3. Ausentes elementos que evidenciem, em cognição sumária, a ocorrência de violação ao dever de informação ou vício na contratação, o indeferimento da tutela provisória deve ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Recurso desprovido. Mantém-se a decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência. 4.2. Resumo do julgamento: "1. Ausentes os requisitos autorizadores, é inviável a concessão de tutela antecipada para suspensão de descontos em conta-corrente por empréstimo consignado alegadamente não solicitado." AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53720380220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig , Julgado em: 19-12-2024) Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, de modo que a pretensão antecipatória vai indeferida, o que faço conforme razões suso referidas. 1. In Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Jus Podivm, 2015. vol. 02. p. 595-596 In Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Jus Podivm, 2015. vol. 02. p. 595-596 2. In A Tutela Provisória no Novo Código de Processo Civil. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência: Verbo Jurídico, 2015, p. 77.

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Processo nº 5273464-41.2024.8.21.7000

ID: 333486718

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5273464-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5273464-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE I… Agravo de Instrumento Nº 5273464-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada em ação anulatória de negócio jurídico, que objetivava a suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas da renegociação dos empréstimos e a abstenção de cadastro do nome da parte autora nos serviços de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na presença ou não dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência que visa suspender os descontos relativos ao contrato de renegociação de dívida alegadamente firmado com vício de consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Para a concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, é necessária a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A probabilidade do direito não está suficientemente demonstrada, pois a alegação de vício de consentimento no contrato de renegociação de dívidas é questão de natureza eminentemente fática, que exige instrução probatória e análise detida dos elementos a serem produzidos ao longo do processo. 3. A documentação apresentada nos autos indica a existência de contrato firmado eletronicamente pela parte agravante, o que, em sede de cognição sumária, sugere sua anuência às cláusulas e condições pactuadas. 4. O perigo de dano também não se mostra presente, pois em caso de procedência do pedido de declaração de nulidade do contrato, os valores descontados poderão ser restituídos, inclusive com a possibilidade de repetição em dobro do indébito. 5. A concessão da tutela de urgência em cenário de controvérsia fática relevante, onde a probabilidade do direito não se revela evidente, implicaria em prejulgamento indevido da lide, com potencial ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 4º, I, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53122453520248217000, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 23-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52996422720248217000, Rel. Eugênio Facchini Neto, j. 15-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52029133620248217000, Rel. Giovanni Conti, j. 24-09-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA MARIA NELI DE BRITO DA SILVA interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação anulatória de negócio jurídico com inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ajuizada contra BANCO DO BRASIL S/A, que indeferiu a tutela de urgência que objetiva a suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas da renegociação dos empréstimos, bem como a abstenção de cadastro do seu nome nos serviços de proteção ao crédito ( 3.1 ). Nas razões , alega que a urgência está mais do que evidenciada diante do perigo de dano iminente causado pelos descontos indevidos de contrato bancário nunca solicitado, no valor mensal de R$ 646,28, o que reduz sua renda e causa graves abalos econômicos e emocionais. Sustenta que a probabilidade do direito invocado, demonstrada pela farta documentação acostada aos autos, decorre da fraude na contratação dos empréstimos, denotando a ocorrência de prática comercial abusiva que afronta os direitos da parte consumidora. Destaca que se trata de pessoa idosa, com 69 anos de idade, enquadrada no conceito de hipervulnerabilidade, além de possuir déficit informacional. Defende que o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação consubstancia-se no prejuízo financeiro que vem sofrendo por um empréstimo consignado que não contratou, uma vez que tem sofrido descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a antecipação da tutela recursal para o fim de que sejam suspensos os descontos na pensão por morte recebida relativamente ao contrato nº 352706614-0 e, ao final, o provimento do recurso. Foi indeferida a antecipação de tutela recursal ( 4.1 ). Apresentadas as contrarrazões ( 10.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Conheço do recurso, visto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do CPC, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( 3.1 ): Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora pretende a suspensão da cobrança das parcelas de refinanciamento feito com o requerido, sustentando que a oferta por telefone foi de 19 parcelas de R$ 649,00, ficando sabendo posteriormente que, na verdade. seriam 60 parcelas nesse valor. Com a inicial, juntou documentos e requereu a concessão de AJG. É o breve relato. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, tendo em vista a presunção de hipossuficiência econômica, forte no artigo 98 do Código de Processo Civil, que, no caso em foco, encontra ressonância com a documentação colacionada aos autos (Evento 01, documento 05). 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA Previamente a análise do pedido, saliento que de acordo com a redação do art. 300, caput , do CPC/2015, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre a matéria, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandre de Oliveira ( in Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Editora Juspodivm, Salvador - Bahia, 2016, p. 608), asseveram que: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática , com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor . É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos , independentemente da produção de prova. […] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional ( periculum in mora ) representa para a efetivação da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de 'dano ao resultado útil do processo' (art. 300, CPC). […] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano : i) concreto (certo) e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.” No caso dos autos, tenho que não estão presentes dois dos requisitos indicados no artigo 300 do Código de Processo Civil. Senão, vejamos: A probabilidade do direito não está evidenciada no caso em tela, uma vez que os termos da renegociação da dívida entre as partes precisa ser melhor esclarecido nos autos, o que será possível somente com o contraditório e eventual instrução processual. Por fim, importante frisar, por oportuno, que a presente decisão fica sujeita, também, à reavaliação em momento posterior à juntada da contestação nos autos, quando então o contraditório poderá alterar a situação que ensejou seu indeferimento. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado pela parte autora. 3. Considerando a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar, nos termos do artigo 334 do CPC e a notória importância da resolução do conflito pela autocomposição, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de sessão de CONCILIAÇÃO. Deverá a parte ré ser advertida de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). Ainda, deverá ser observado o enunciado nº 53 do FONAMEC: "As pessoas jurídicas deverão indicar prepostos ou procuradores com reais condições de apresentar propostas de autocomposição do litígio, sob pena de incidirem na multa de que trata o §8º do art. 334 do CPC." Honorários do conciliador: Do depósito prévio: Diante do disposto no artigo 169 do CPC e no Ato nº 47/2021-P do TJRS, os conciliadores, nomeados em observância ao sistema de rodízio estabelecido pelo CEJUSC e que não estiverem no exercício de atividade voluntária, farão jus a honorários, de modo que determino a intimação da parte autora para realizar o depósito prévio de 1URC, em conta própria a ser indicada pelo conciliador ou mediante depósito judicial, salvo se a mesma estiver ao amparo da AJG. Do acordo em sessão: Realizada a sessão, com acordo ainda que parcial ou este ocorra em até 30 dias posteriores, vão fixados honorários de 2URCs para cada conciliador certificado, independentemente do número de sessões realizadas, em conta a ser indicada pelo conciliador, podendo o valor ser rateado pelas partes, mediante ajuste na sessão. Se uma ou mais partes estiverem ao amparo do benefício da AJG, ficará suspensa a exigibilidade, e o pagamento dos honorários em relação a ela(s), será suportado por dotação orçamentária própria do TJRS, no valor total de 1URC, e à parte não beneficiária da AJG, cumprirá pagar outra 1 URC, que é a metade do patamar fixado como valor mínimo no ato 47/2021-P. Não havendo acordo: Ainda que não haja acordo, são devidos honorários ao conciliador à razão de 1URC, independentemente do número de sessões e de conciliadores, a cargo da parte não beneficiária da AJG , nos termos do artigo 1º, inciso I, do Ato 47/2021-P (depósito prévio). Cite-se a parte ré para comparecer à sessão de conciliação prévia, acompanhada de advogado e para, querendo, oferecer contestação e reconvenção (art. 334, caput e §9º, do CPC), no prazo de 15 dias, que fluirá da data da audiência (art. 335, I CPC). Do ato citatório, também deverá constar a advertência à parte ré de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o ato. Acaso o requerido tenha necessidade de concessão da AJG, deverá apresentar no dia da sessão comprovante de rendimentos (contracheque/holerite, declaração atualizada IR, p.ex.), já que o benefício ficará concedido de plano, comprovando renda inferior a 05 salários mínimos, piso nacional. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas junto ao balcão virtual do CEJUSC de nº (51) 995770714. 4 . Considerando a incidência do CDC (Lei 8.078/1990) ao caso "sub judice" , tendo em conta o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I, CDC), determino a inversão do ônus da prova , nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990. Assim, no prazo defensivo, DEVERÁ a parte demandada acostar toda a documentação relativa aos fatos descritos pelo autor , bem como atentar-se ao ônus processual estabelecido nas Seções II e III, do Capítulo IV, da lei consumerista. Intimem-se da decisão proferida. Para o deferimento da tutela de urgência a que alude o art. 300 do Código de Processo Civil, indispensável o preenchimento dos requisitos essenciais que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 1 : 3. Probabilidade do Direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na Demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. Confrontando as alegações recursais e os elementos aportados aos autos, entendo que não estão suficientemente preenchidos os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos finais da tutela jurisdicional pretendida. Na exordial ( 1.1 ), a parte autora alegou a existência de vício de consentimento na celebração do contrato de financiamento. Aduziu, em síntese, ter sido informada, por meio de contato telefônico, de que a quitação do débito daria-se-ia em 15 parcelas mensais no valor de R$ 649,00, de sorte que, ao comparecer à instituição bancária para efetuar o pagamento da primeira parcela, foi surpreendida com a entrega de boleto indicando obrigação de pagamento de 60 parcelas, divergente, portanto, da informação inicialmente prestada. Da análise dos documentos carreados nos autos originários, observa-se que a instituição financeira agravada apresentou o contrato firmado eletronicamente ( 25.2 ), ao passo que a agravante anexou o termo denominado "COMPROMISSO DE PAGAMENTO - EXTRAJUDICIAL" de nº 00000202200790027", igualmente celebrado por meio eletrônico ( 1.9 ). Ainda que a agravante alegue não ter firmado qualquer documentação, verifica-se, ao menos em sede de sumária cognição, a sua anuência às cláusulas e condições pactuadas no contrato em questão. Ressalto que a alegação de vício de consentimento no contrato de renegociação de dívidas, questão central da controvérsia, reveste-se de natureza eminentemente fática, de modo que sua apreciação exige a devida instrução probatória e a análise detida dos elementos que vierem a ser produzidos ao longo do processo, não estando demonstrada pela tão só prova documental produzida até o momento. A concessão da tutela de urgência em um cenário de controvérsia fática relevante, onde a probabilidade do direito não se revela evidente e o perigo de dano não é irreversível, implicaria em um prejulgamento indevido da lide, com a potencial ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa da parte adversa. A prudência recomenda que se aguarde a devida instrução probatória para que a magistrada de primeiro grau, que está em contato direto com os fatos e as provas, possa formar seu convencimento com base em cognição exauriente. Da mesma forma, não se mostra presente o perigo de dano, porque no caso de procedência o pedido de declaração de nulidade do contrato de renegociação de dívida de empréstimos, os valores descontados da parte agravante ser-lhes-ão restituídos, até porque há postulação na petição inicial de repetição em dobro do indébito ( 1.1 , p. 26). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, INC. I, DO CPC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEA COM A PROVA TRAZIDA AOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE ANTE A NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO, TESE NÃO DEMONSTRADA INEQUIVOCAMENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES À EMISSÃO DE JUÍZO ANTECIPADO, AINDA QUE PROVISÓRIO, SOBRE O TEMA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53122453520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 23-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTÊNCIAL. 1. É de ser mantido o indeferimento da tutela provisória de urgência no sentido da suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, pois não verificados os requisitos autorizadores da medida pretendida e elencados no art. 300 do CPC/2015. 2. Ainda que a relação - em princípio - seja regida pelo influxo das regras consumeristas, aquele que pretende a obtenção de tutela provisória de urgência sabe da necessidade de apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado. Mas no caso, isso não ocorreu, sendo prudente aguardar-se a formação do contraditório na origem e a ampla instrução probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52996422720248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 15-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PEDIDO INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO, CARECE O PEDIDO DA PARTE AUTORA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO E DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, POIS OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES AO FIM DE AUTORIZAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO. ISTO PORQUE, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS/AGRAVADAS ACOSTARAM AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE INDICAM A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, AO MENOS EM UM JUÍZO PERFUNCTÓRIO. ALÉM DISSO, AS ALEGAÇÕES RELACIONADAS À SUPOSTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SÃO GENÉRICAS, DEIXANDO DE INDICAR EVENTUAL ABUSO DE DIREITO POR PARTE DO FORNECEDOR, O QUE SOMENTE PODERÁ SER VERIFICADO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52029133620248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 24-09-2024). Por fim, ressalto que nada obsta que a magistrada de primeiro grau proceda à nova apreciação da tutela de urgência no caso de aportar aos autos originários novos elementos para a formação de um melhor juízo de convicção. Destarte, inexistindo, por ora, elementos probatórios aptos a evidenciar a ocorrência de vício de consentimento, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1. Código de Processo Civil Comentado. 7. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. 7. ed. em e-book baseada na 7. ed. impressa

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