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Ordem Dos Advogados Do Brasil - Seção Do Estado Do Rio De Janeiro x Ana Paula Ramalho Peres Teixeira

ID: 329222933

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5105527-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ANA PAULA RAMALHO PERES TEIXEIRA

80

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 4 de agosto de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5105527-41.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 111) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): THIAGO GOMES MORANI APELADO: ANA PAULA RAMALHO PERES TEIXEIRA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5024532-41.2024.4.02.5101

ID: 329182154

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024532-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ LEOPOLDO KRUEL CAVALCANTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANIA DE ALENCAR BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024532-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ LEOPOLDO KRUEL CAVALCANTI ADVOGADO(A) : VANIA DE ALENCAR BARRETO (OAB RJ046145) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024532-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ LEOPOLDO KRUEL CAVALCANTI ADVOGADO(A) : VANIA DE ALENCAR BARRETO (OAB RJ046145) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do(a) autor(a) à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição paga pelo INSS, abstendo-se a fonte pagadora, doravante, de descontar tal tributo dos vencimentos do(a) autor(a). b. RECONHECER o direito do(a) autor(a) de obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição desde a sua concessão, observando-se o prazo prescricional quinquenal, pelo que a restituição deve dar-se de 16/04/2019 até a data em que cessarem os descontos no contracheque do(a) demandante, com a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido. Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião da recomposição das declarações de ajuste anual. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/1995. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os arts 1.010, parágrafo 3º, e 1.007 do CPC. Intime-se o INSS da presente Sentença, devendo não mais efetuar retenção de Imposto de Renda sobre os proventos recebidos pelo(a) autor(a). Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, para o prosseguimento da execução, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional, para resposta em até Sem oposição da Fazenda Nacional, expeça-se o RPV. Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se.

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Processo nº 5052177-41.2024.4.02.5101

ID: 331358548

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052177-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL DE SOUZA NUNES LUDIMILLA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052177-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LUDIMILLA MARTINS DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB022702) AUTOR : EZEQUIEL DE SOUZ…

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Processo nº 5103781-41.2024.4.02.5101

ID: 305984147

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5103781-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA MARIA PAULINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103781-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARGARIDA MARIA PAULINO ADVOGADO(A) : DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258) ATO ORDINATÓRIO CITE-SE o INSS para c…

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Processo nº 5094857-41.2024.4.02.5101

ID: 307122839

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5094857-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AROLDO PERLUXO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA ALVES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5094857-41.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : AROLDO PERLUXO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULIANA ALVES DOS SANTOS (OAB RJ254261) DESPACHO/DECISÃO Ten…

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Processo nº 5030934-41.2024.4.02.5101

ID: 297684484

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030934-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE DA CONCEICAO WUTHRICH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DA CONCEICAO WUTHRICH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030934-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RAFAEL HENRIQUE DA CONCEICAO WUTHRICH ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE DA CONCEICAO WUTHRICH (OAB RJ159944) SENTENÇA Ante … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030934-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RAFAEL HENRIQUE DA CONCEICAO WUTHRICH ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE DA CONCEICAO WUTHRICH (OAB RJ159944) SENTENÇA Ante o exposto: 1) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I do CPC, e CONDENO a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a restituir o prejuízo material sofrido pela demandante no importe de e R$ 871,50 (oitocentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), que corresponde ao somatória dos valores de R$ 534,80 (quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) pela compra do produto, e R$ 336,70 (trezentos e trinta e seis e setenta centavos) de imposto pago, a título de dano material. O valor deverá ser corrigido pela SELIC (Resp 1.795.982), a contar da data prevista para a entrega do produto, 01/04/2024 (Súmula 54 do STJ); e 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I do CPC e condeno a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar ao autor a quantia de R$1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigido conforme a SELIC, a contar desta sentença, nos termos do Resp 1.795.982 do STJ; Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente a uma das Egrégias Turmas Recursais, com as homenagens de praxe. O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis. Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o julgado, depositando em conta judicial na agência da CEF localizada no Fórum Federal Marilena Franco o valor da condenação, devendo acostar aos autos, em 05 (cinco) dias contados do transcurso daquele prazo, o devido comprovante. Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, informando-a de que poderá levantar o valor depositado na agência inscrita no comprovante de depósito, mediante a apresentação de documento de identificação e de cópia desta sentença, assinada eletronicamente, QUE POSSUI FORÇA DE ALVARÁ. Concedo o pedido de isenção de custas formulado pela ré com base no artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69. Após, venham os autos para sentença de extinção da execução. Intimem-se.

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Processo nº 5050237-41.2024.4.02.5101

ID: 297905976

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5050237-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCILENE SILVA DE OLIVEIRA BASTOS

Acórdão

Advogados:

ANÁLIA DA COSTA MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5050237-41.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRIDO : GLAUCILENE SILVA DE OLIVEIRA BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIR…

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Processo nº 5002222-41.2024.4.02.5101

ID: 315868811

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002222-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA FIALHO CORREA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARY LUCIA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002222-41.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : LETICIA FIALHO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARY LUCIA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ160987) …

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Processo nº 5022010-41.2024.4.02.5101

ID: 278841826

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022010-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMILIANA MARTINS MOTTA RANGEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANÁLIA DA COSTA MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022010-41.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EMILIANA MARTINS MOTTA RANGEL ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) AD…

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Processo nº 5038694-41.2024.4.02.5101

ID: 320393316

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038694-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VIEIRA PANTOJA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBA VALERIA MARIANO MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038694-41.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANDERSON VIEIRA PANTOJA ADVOGADO(A) : ALBA VALERIA MARIANO MENDONCA (OAB RJ245716) DESPACHO/DECISÃO …

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