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Processo nº 5059262-09.2025.8.21.7000

ID: 294896572

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5059262-09.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANA MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5059262-09.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO INTERESSADO : ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5059262-09.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO INTERESSADO : ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL INTERESSADO : VIVIANE FURTADO ADVOGADO(A) : ADRIANA MULLER EMENTA CONFLITO negativo DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. FACULDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33 DO STJ. I. Caso em exame Conflito negativo de competência entre os Juízos das Comarcas de Gramado e Parobé, suscitado nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização ajuizada por consumidora em foro eleito contratualmente. II. Questão em discussão Definição do foro competente à luz do Código de Defesa do Consumidor, considerando a faculdade do consumidor de ajuizar a demanda no foro do domicílio, do réu, de eleição contratual ou do local do cumprimento da obrigação. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ distingue a natureza da competência conforme a posição processual do consumidor: absoluta se no polo passivo; relativa se no polo ativo. No caso, a autora propôs a ação no foro de eleição contratual, local da sede da empresa e do imóvel, sendo vedada a declinação de ofício da competência territorial relativa (Súmula nº 33 do STJ). Inexistência de abuso ou escolha aleatória de foro. Validade da cláusula contratual de eleição de foro, nos termos do art. 63, §1º e §5º do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.879/2024. IV. Dispositivo Conflito acolhido. Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado declarado competente para processar e julgar a demanda. Tese : Em ação proposta por consumidor, a eleição de foro contratual situado no domicílio do réu ou local do cumprimento da obrigação é válida e não caracteriza foro aleatório, sendo vedada a declinação de competência de ofício pelo juízo, por se tratar de hipótese de competência relativa. Dispositivos legais citados : CDC, arts. 6º, VIII e 101, I; CPC, arts. 63, 64 e 66; Súmula nº 33/STJ. Jurisprudência relevante : STJ, CC 177.745; TJRS, AI nº 5004095-07.2025.8.21.7000; TJRS, AI nº 5003143-28.2025.8.21.7000. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Parobé, nos autos da ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com pedido indenizatório e pedido de antecipação de tutela ajuizada por VIVIANE FURTADO em face da decisão da Magistrada GRAZIELLA CASARIL, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado, que declinou da competência sob os seguintes fundamentos ( 1.4 ): Recai sobre a presente ação a inversão do ônus da prova, conforme reconhecido na decisão do Ev. 32, daí decorrendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que tem posição de lei de ordem pública e interesse social, pois voltado à proteção de direito fundamental expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXII. E se por força do CDC, especialmente do seu art. 6º, inciso VIII, o processamento e julgamento de ações de consumo deve dar-se no foro de domicílio do consumidor, dúvida não há de que o manejo de demanda em Comarca distinta, como foi o caso, desvirtua o espírito da lei, sobretudo quando a eleição de domicílio diverso, mesmo que feita pelo próprio consumidor, em nada está a facilitar a defesa de seus direitos. Não por acaso, quando do julgamento da Apelação Cível nº 70030462915, pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, entendeu-se que a proteção ditada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC “se refere à eleição de foro para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o que não deve ser interpretado como eleição de foro que melhor convém à solução do litígio, mas aquele que torna mais fácil o seu acesso ao Poder Judiciário. Induvidoso, portanto, que o local para o ajuizamento de ação quando se trata de relação de consumo, é o do domicílio do Consumidor, não sendo o domicílio do procurador, o que define a competência territorial.” Nesse contexto, se o foro competente, nas ações de consumo, é o da residência do consumidor, a opção por foro diverso, ainda que feita pelo próprio consumidor, só se justificaria em casos excepcionais, desde que provada a necessidade, isto é, que a eleição de foro distinto - seja o do contrato, seja o do domicílio do réu - estaria de fato a facilitar a defesa dos seus direitos, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo flagrante burla ao Código de Defesa do Consumidor. E de competência relativa não estão a tratar os autos, mas de competência territorial absoluta, face à incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo inderrogável, portanto, pela vontade das partes (art. 63 do CPC). Nesse sentido, aliás, há muito se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do CC 82493/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08.08.2007, ao entender que “A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.” [...] E por se tratar de questão de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 64 do CPC, forçosa é a remessa dos autos à Comarca aonde a parte autora tem domicílio. Diante do exposto , DECLINO da competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de Parobé/RS, domicílio da parte autora. Redistribua-se, com urgência. O juízo da Comarca de Parobé suscitou o presente conflito negativo de competência. Em sua decisão, afirmou que o art. 101, I, do CDC confere ao consumidor a faculdade — e não a imposição — de propor a demanda em seu domicílio, sendo legítima a opção pelo foro de eleição contratual, desde que vinculado à relação jurídica estabelecida. Destacou que, tratando-se de competência territorial relativa, não é possível a declinação de ofício pelo juízo, salvo nas hipóteses excepcionais legalmente previstas, nos termos da Súmula 33 do STJ. Acrescentou que o foro eleito no contrato corresponde ao local do imóvel e da sede da empresa ré, razão pela qual não se configura hipótese de incompetência absoluta nem de juízo aleatório. Requereu, com base nos arts. 66, II, e 953, I, do CPC, o reconhecimento da competência do juízo da Comarca de Gramado para processar e julgar a presente ação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para solução do conflito. Os autos foram a mim distribuídos por sorteio. Vieram conclusos. É o relatório. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. Decido. Havendo relação de consumo, uma vez que presentes os requisitos legais para enquadramento das partes como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora pode escolher propor a ação no foro de seu domicílio, do domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação ou do foro de eleição contratual, acaso existente, sendo inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível. A propósito, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, incluindo o acesso ao Poder Judiciário, na forma prevista no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que inclui a possibilidade de a ação ser proposta no foro de seu domicílio, conforme estabelece o art. 101, inc. I do mesmo diploma legal, regra especial, de ordem pública e inquestionável natureza facultativa. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor (CC n. 177.745, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 03/05/2021.): (a) a competência é absoluta em favor do consumidor somente quando este ocupa o polo passivo da ação, prevalecendo o foro de seu domicilio, em razão do princípio da facilitação da defesa; (b) naquelas hipóteses em que a demanda foi proposta pelo consumidor, a lei autoriza que ele possa optar entre o foro do seu domicílio, o do réu, o de eleição ou o do cumprimento da obrigação, no juízo que melhor atenda a seus interesses, pois, nestas hipóteses a competência é relativa, a teor da Súmula 33 do STJ. Pertencendo a autoria da ação ao consumidor, lhe é facultada a escolha do foro de eleição contratual , tendo em vista as normas protetivas do microssistema consumerista, concebidas em seu benefício, o que, todavia, não o obriga, podendo optar por demandar fora do seu domicílio sem prejuízo. Sobre o assunto, a lição de Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves 1 : É importante ressaltar que, mesmo sendo um foro especial que visa à proteção em abstrato do consumidor, essa regra de competência continua a ser de natureza relativa, sujeita, portanto, a todas as espécies de prorrogação em direito admitido. As normas que tratam da competência relativa são de natureza dispositiva, uma vez que, precipuamente, buscam proteger o interesse das partes, que poderão abrir mão de tal proteção legal no caso concreto . Além disso, por não terem natureza cogente, a própria lei pode entender interessante, em determinadas situações, afastar a sua aplicação. Percebe-se, portanto, a possibilidade de certa flexibilização de tais normas, o que poderá decorrer da vontade das partes ou da própria lei. Nas corretas palavras de Kazuo Watanabe, “ o foro do domicílio do autor é uma regra que beneficia o consumidor , dentro da orientação fixada no inc. VII do art. 6.º do Código, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários. Cuida-se, porém, de opção dada ao consumidor, que dela poderá abrir mão para, em benefício do réu, eleger a regra geral, que é a do domicílio do demandado (art. 46 do CPC)” Dessa forma, legalmente permitida a eleição de foro para a modificação da competência em razão do valor ou do território, desde que conste de instrumento escrito e aluda expressamente a determinado negócio jurídico e guarde pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, conforme dispõe o art. 63, caput e §1º, do Código de Processo Civil, com nova redação a partir da publicação da Lei nº 14.879, de 04 de junho de 2024: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. A faculdade legal não restou alterada pela inovação legislativa, tanto que, de modo expresso, admitida a escolha de foro, sem exigência de vinculação ao negócio jurídico, se favorável ao consumidor. No caso em apreço, o contrato celebrado entre as partes assim estabelece ( 1.11 , 1.13 , 1.15 ): A parte autora optou por distribuir a petição inicial no foro da Comarca de Gramado, eleito pelas partes contratantes para o processamento de ações próprias derivadas do negócio jurídico, do que se dessome que renunciou à faculdade prevista na legislação consumerista de demandar no foro de seu domicílio. Evidente que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício, segundo a premencionada alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.879/2024, que incluiu o §5º ao art. 63 do Código de Processo Civil: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Entretanto, de aleatoriedade não trata a hipótese dos autos, pois válida a cláusula de eleição de foro existente no contrato celebrado entre as partes, que guarda relação com o domicílio da parte ré e com o local da obrigação de construção do empreendimento imobiliário. Trata-se, no caso, de competência de natureza relativa, por versar sobre interesse privado, sendo conferida às partes a possibilidade de derrogar as correspondentes regras de competência fixadas na lei. Daí porque não é possível, via de regra, a declinação de ofício pelo magistrado, mas tão somente com a manifestação de inconformidade da parte contrária. A Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício Sobre o tema, os ensinamentos de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery 2 : 2. Competência relativa. Porque ditadas no interesse privado, como atuação do princípio dispositivo, as competências territorial e pelo valor da causa são relativas. O juiz não pode pronunciar de ofício a incompetência relativa (STJ 33), porque depende da iniciativa exclusiva do réu. Na ausência de impugnação pelo réu, por meio de exceção de incompetência, prorroga-se a competência, e o juiz que era, de início, relativamente incompetente se torna competente. Sua sentença é válida e não padece de nenhum vício; não pode ser rescindida por ação rescisória. Portanto, deve prevalecer e ser respeitada a escolha feita pela parte autora, segundo sua conveniência, na medida em que não infringe as regras processuais fixadoras e modificadoras de competência e as normas de organização judiciária, que são de ordem pública, tampouco viola o princípio do juiz natural, inexistindo nos autos, por outro lado, elementos a evidenciar que a declinação da competência determinada no juízo de origem seja a melhor solução para a tutela dos seus direitos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA PRECISA DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, NÃO PODENDO SER DECLINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, CONFORME SÚMULA 33 DO STJ. NO CASO, INEXISTENTE ABUSO OU ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AOS §§ 1° E 5º DO ART. 63 DO CPC PELA LEI 14.879/2024, HAJA VISTA A EXPRESSA CLÁUSULA DE FORO NO CONTRATO AVENÇADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50040950720258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 13-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. 1. O art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a prerrogativa de ajuizar ações em seu domicílio. A prerrogativa conferida não autoriza, de fato, o consumidor a optar por qualquer foro de maneira arbitrária. Impõe-se ao consumidor a observância, além do foro de seu domicílio, das normas gerais de competência territorial prescritas pelo Código de Processo Civil (CPC). 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a competência territorial em matéria de consumo é de natureza absoluta, como destacado na decisão recorrida. Nesse contexto, ao consumidor é facultado ajuizar a ação no foro que melhor atenda à sua defesa, limitando-se, contudo, às opções previstas em lei: seu domicílio, o domicílio do réu, o local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição contratual, como ocorre no caso em questão. 3. Sendo o consumidor a parte autora, ele pode ajuizar a demanda no foro que lhe ofereça melhores condições de defesa, entre as opções acima citadas. Entretanto, a escolha aleatória de foro, sem uma justificativa razoável e detalhada, é imprópria. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015). 4. São nesse sentido, também, as recentes redações dos parágrafos 1º e 5º do art. 63 do Código de Processo Civil. 5. No caso concreto, o contrato firmado entre as partes contém cláusula expressa de eleição de foro, prevendo a comarca de Gramado como competente para dirimir eventuais controvérsias, a qual não pode ser desconsiderada, conforme claramente estabelecido na norma e nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça mencionados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50031432820258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 13-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, da competência para julgamento de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, considerando absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre: (i) a impossibilidade de declinação, de ofício, da competência relativa; e (ii) a faculdade do consumidor optar pelo foro de eleição para o ajuizamento de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incompetência declarada, de ofício, em favor do juízo de domicílio do consumidor. Impossibilidade. Declinação da competência relativa que precisa de provocação da parte, não podendo ser declinada de ofício pelo magistrado, conforme os arts. 64 e 65 do CPC, bem como a súmula 33 do STJ. 4. Nova redação dos §§ 1° e 5º do art. 63 do CPC. Lei 14.879/2024. Caso concreto em que o juízo de origem, sem prévia provocação de qualquer das partes, declarou, de ofício, a incompetência para processar e julgar a ação. Inviabilidade porquanto não configurado abuso e escolha de foro aleatório. Contrato que prevê o foro de eleição como sendo o da obrigação de construção do empreendimento imobiliário, inexistindo abusividade ou aleatoriedade na escolha. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC, arts. 63, 64 e 65. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência n.º 5147270-93.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora Fabiana Zilles, por unanimidade, juntado aos autos em 02/08/2024. Conflito de Competência, n.º 53342481820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023). Conflito de Competência, n.º 51453761920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50006325720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 08-01-2025) Por tais fundamentos, deve ser mantido o processamento da ação no juízo de origem. Ante o exposto, ACOLHO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a fim de declarar o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado competente para processar e julgar a referida ação. 1 . Manual de direito do consumidor : direito material e processual / Flávio Tartuce, Daniel Amorim Assumpção Neves. – 7. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018. 2 . Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2022.

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Rosangela Beatriz Joras Dos Santos x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 290928278

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5119831-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA BEATRIZ JORAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS BILHERI DORNELES

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BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5119831-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : ROSANGELA BEATRIZ JORAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5119831-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : ROSANGELA BEATRIZ JORAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO. DESCONTOS . I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre a remuneração da parte consumidora, com fundamento no superendividamento e na necessidade de garantir o mínimo existencial. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos da parte consumidora, diante do regime jurídico do superendividamento, especialmente à luz da Lei n.º 14.181/2021, e da proteção ao mínimo existencial. Examina-se, ainda, a aplicabilidade das normas sobre consignação em folha de pagamento e a observância do limite legal estabelecido. III. Razões de decidir: O instituto do superendividamento foi introduzido no ordenamento jurídico pela Lei n.º 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para assegurar a proteção do consumidor pessoa natural que, de boa-fé, se encontra impossibilitado de arcar com a totalidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. A legislação tem como objetivo permitir a renegociação equilibrada dos débitos, garantindo a preservação da dignidade da pessoa humana. Paralelamente, a Lei n.º 10.820/2003 estabelece limites para os descontos consignados em folha de pagamento, fixando percentual máximo para evitar o comprometimento excessivo da renda do trabalhador. No entendimento desta Câmara, o Tema 1085 do STJ não se aplica, em razão do procedimento do superendividamento. Ainda, revela-se como possível o deferimento da medida de limitação antes da audiência de conciliação, nos termos do art. 300 do CPC. No caso concreto, verifica-se que a renda líquida da parte consumidora, após os descontos legais e de contratos, não lhe permite garantir sua subsistência digna, estando em percentual superior ao limite estabelecido. IV. Dispositivo: Recurso provido, em decisão monocrática. ____ ___ Lei relevantes citadas: CPC/2015, arts. 300 e 537; CDC, arts. 6º, XII, e 54-A; Lei n.º 10.820/2003, art. 1º, §1º; Lei n.º 14.181/2021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/11/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.913.486/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26/9/2022; STJ, Tema 1085. DECISÃO MONOCRÁTICA ROSANGELA BEATRIZ JORAS DOS SANTOS interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar solicitada nos autos da ação aforada contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: (...) CASO CONCRETO Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade, pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência poderá ser reapreciada na oportunidade do saneamento. (...) Em suas razões recursais , em síntese, alegou que a interlocutória merece reforma, sustentando, em preliminar, a regularidade formal do recurso nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC), bem como a desnecessidade de juntada de peças obrigatórias diante da tramitação eletrônica, conforme § 5º do artigo 1.017 do CPC. No mérito, afirmou ser servidora pública estadual com renda líquida legal de R$ 1.785,44, tendo 74,99% desse valor comprometido com descontos oriundos de empréstimos consignados e débitos em conta, situação que configuraria superendividamento. Argumentou que a decisão agravada incorreu em equívoco ao indeferir a liminar sob alegação de documentos desatualizados, quando, na realidade, foram devidamente apresentados na petição inicial e emenda posterior. Asseverou que a demora judicial não poderia ser imputada à parte autora. Alegou ainda que faz uso de medicações contínuas, com despesas mensais de R$ 500,00, e que o comprometimento da renda compromete sua subsistência digna. Fundamentou sua pretensão com base na Lei n.º 14.181/2021, que assegura a preservação do mínimo existencial e renegociação global das dívidas de consumidores superendividados, bem como no art. 300 do CPC. Invocou o Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de: (i) concessão imediata da tutela recursal para limitar os descontos mensais a 35% da renda líquida, ou, alternativamente, a 30% da base legal; (ii) intimação do agravado para apresentar contrarrazões; (iii) reforma da decisão agravada com o deferimento da tutela requerida. A tutela recursal foi indeferida ( evento 9, DESPADEC1 ). Intimada, a agravada ofertou suas contrarrazões . Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . Evitando-se tautologia às transcrições do relatório, a controvérsia recursal está atrelada à readequação de débitos da parte consumidora, nos termos do procedimento de superendividamento. O objetivo é assegurar o mínimo existencial, diante dos descontos incidentes sobre sua renda, que comprometem sua subsistência. Pois bem. O procedimento do superendividamento foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei n.º 14.181/21, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para estabelecer medidas voltadas à proteção do consumidor pessoa natural que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de arcar com a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. O conceito de mínimo existencial, por sua vez, está diretamente relacionado à preservação da dignidade da pessoa humana, assegurando que o devedor mantenha condições básicas de subsistência. Além disso, a Lei n.º 10.820/03 estabelece limites para a consignação em folha de pagamento, restringindo os descontos incidentes sobre a remuneração do trabalhador para evitar o comprometimento excessivo de sua renda. Essa limitação busca assegurar que o consumidor preserve recursos suficientes para custear suas necessidades essenciais, alinhando-se ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção do mínimo existencial. Complementarmente, como já citada, a Lei n.º 14.181/21 reforça essa proteção ao introduzir no CDC um regime específico para o tratamento do superendividamento, possibilitando a renegociação de débitos de forma equilibrada e justa. Ao vedar práticas que resultem em endividamento predatório, a legislação assegura que o consumidor tenha a oportunidade de reestruturar suas finanças sem comprometer sua dignidade, promovendo, assim, um equilíbrio entre a satisfação dos créditos e a proteção dos direitos fundamentais do devedor. Quanto ao mínimo existencial, no contexto normativo, destaca-se a Lei n.º 14.131/2021, que elevou a margem consignável dos descontos em folha de pagamento para 35%, consolidando o entendimento de que débitos superiores a esse percentual comprometem a subsistência do consumidor, ensejando, portanto, a aplicação do regime jurídico do superendividamento. Em demandas que envolvem a observação do mínimo existencial para limitação dos descontos, transcrevo os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido. 2. O Tribunal de origem reconheceu que os empréstimos realizados seriam de consignação, ou seja, descontados em folha de pagamento, e não em conta corrente, de forma livremente pactuada entre as partes. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 5. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida que aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto daquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 45 DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.Quanto a suposta violação ao art. 45 da Lei nº 8.112/90, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre referido dispositivo, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 2. A Corte Estadual não invocou referida norma para limitar em 30% os descontos na conta corrente da agravada, tendo decidido a controvérsia com base em fundamentos eminentementes constitucionais, quais sejam, os princípios da dignidade humana e do mínimo existencial. 3. Eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.913.486/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) De mais a mais, esclareço que, nos termos do latente posicionamento desta Câmara, é possível o deferimento de medida liminar antes da audiência de conciliação , especialmente para fins de resguardar os direitos do consumidor superendividado. No ponto, importante referir que, nos autos do recurso de agravo de instrumento n.º 5141353-93.2024.8.21.7000/TJRS, de relatoria do colega e Desembargador Roberto José Ludwig, restou assentada que a tutela de urgência pode ser deferida antes da realização da audiência, uma vez que a limitação de descontos é necessária para garantir a efetividade da jurisdição e evitar danos irreparáveis. Diante da relevância da controvérsia, transcrevo o seguinte trecho exarado nos autos daquele recurso, que, assim, adoto como ratio decidendi : (...) 3.1. Da possibilidade do deferimento da medida antes da audiência ? Preceitua o art. 104-B do CDC que, "se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado". Disso se conclui mesmo que a Lei 14.181/2021 contempla um procedimento bifásico, em que, antes de se dar início à discussão judicial propriamente dita, haverá uma tentativa de conciliação prévia. Tal orientação se encontra também na "Cartilha Sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor", elaborada pelo CNJ... (...) Embora a questão seja controvertida, inclusive no âmbito deste Tribunal, entendo que, no caso, não se pode falar propriamente em uma "supressão" da primeira fase do rito, sendo mais adequado entender o contexto como uma "inversão" na ordem procedimental, que, à toda evidência, se dá em atenção ao próprio espírito da inovação legislativa. Veja-se que a Lei 14.181/2021 não tratou apenas de questões procedimentais, mas trouxe relevantes disposições concretas em favor do consumidor, incluindo aí como direito básico a preservação do mínimo existencial, nos termos do art. 6º, inc. XII, do CDC. Inclusive, é de se notar que a própria decisão agravada tece considerações a respeito da imprescindibilidade da observância do rito e da justificativa pela sua flexibilização na espécie.. (...) Não obstante, é importante igualmente esclarecer que, em demandas em que a parte consumidora é servidora pública estadual , as previsões elencadas pela Lei n.º 14.131/21 devem ser observadas, especialmente porque não se observa antinomia com o Decreto estadual n.º 43.334/04. Isso porque, embora o regramento estadual possa estabelecer margens consignáveis distintas (autorização para descontos em até 70% dos vencimentos), a limitação de 35% prevista na legislação federal prevalece, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e da necessidade de proteção do consumidor contra o superendividamento. Logo, independentemente da regulamentação estadual, deve-se assegurar a observância do teto consignável federal, garantindo a uniformidade normativa. Por analogia, transcrevo o seguinte julgado desta Corte: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA ENTRE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS. LIMITE LEGAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. LEIS N.° 14.131/2021 E 14.431/2022. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há incompatibilidade entre as disposições constantes das Leis n.° 8.112/90 e n° 10.820/2003 e do Decreto nº 8.690/2016 em face dos Decretos Estaduais n.º 43.574/05 e n.º 43.337/04 no que tange aos limites de consignações. Conforme a referida Corte, as deduções de valores realizadas sobre os vencimentos dos servidores estaduais devem observar tanto o limite previsto na legislação estadual, isto é, 70% do rendimento bruto (considerando os descontos facultativos e obrigatórios), quanto aquele constante na legislação federal, que estabelecia, originalmente, que as parcelas dos empréstimos bancários não poderiam ultrapassar, o 30% da remuneração do servidor (consignações facultativas). 2. Porém, com a edição da MP n° 1.006/2020, posteriormente convertida na Lei n° 14.131/2021, passou-se a compreender como viável o comprometimento, até 31/12/2021, de 35% da remuneração do servidor para fins de concessão de empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis. Tal alteração, ao fim e ao cabo, restou consolidada, de modo definitivo, a partir da Lei n.° 14.431/2022, a qual alterou a redação do artigo 1° da Lei n.° 10.820/2003, daí porque ora se compreende como viável a realização de consignações facultativas dessa natureza até o aludido patamar. 3. Hipótese em que, considerando-se as datas nas quais celebrados os negócios jurídicos objeto de desconto em folha de pagamento, bem como limites estabelecidos nas normativas federais e estaduais, descabe falar em limitação e/ou redução das margens utilizadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51508376920238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-07-2023) Além do exposto, quando se está diante do referido procedimento, os eventuais empréstimos consignados em conta-corrente igualmente devem ser considerados, porquanto o Tema 1.085 do STJ , na hipótese, não se aplica, já que não está diante de meramente pedido de limitação de descontos, mas sim de reorganização das dívidas do consumidor. O referido Tema da Corte Superior validou a modalidade de descontos bancários em conta-corrente, desde que previamente autorizada pelo consumidor, com fundamento na autonomia da vontade, sem contemplar hipóteses em que a totalidade da renda do devedor é comprometida a ponto de inviabilizar sua subsistência. Entretanto, como já mencionado, pela superveniência da Lei n.º 14.181/21, o mínimo existencial do consumidor endividado deve ser preservado. Logo, a aplicação do Tema 1.085 deve ser afastada nos casos de superendividamento, pois a manutenção irrestrita dos descontos bancários sem qualquer limitação contraria a finalidade protetiva da norma e impede a recuperação financeira do devedor, comprometendo sua subsistência, cuja inaplicabilidade, ademais, restou assentada por esta Câmara, consoante: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada afastou a incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade, e se valeu das disposições da Lei n. 10.820/2003 e da Lei n. 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE: O Tema 1085/STJ não se aplica aos contratos discutidos no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, a qual clama pela observância de critérios específicos e possibilita mesmo a imposição de um plano judicial compulsório caso necessário, de modo que é possível a limitação dos descontos efetuados na conta-corrente da parte agravada. DA MULTA: Multa diária arbitrada adequadamente, tanto no valor, quanto na periodicidade. Incidência a cada desconto indevido. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: Presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), está configurado justo motivo para manter a liminar que determinou a exclusão de eventual apontamento negativo em desfavor da parte agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50691702720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Após tecidas essas considerações, no caso específico dos autos, a renda recebida mensalmente pela parte consumidora, sob análise fria do contexto legal acima referido, afastaria, por si só, a pretensão. Contudo, ao analisar o contracheque anexado, consoante evento 8, CHEQ4 , nos autos originários, observa-se que sua renda líquida, após os descontos legais (IRRF e PREVIDÊNCIA), é de aproximadamente R$ 2.097,25 . Somados os descontos referentes a empréstimos, resultam em renda líquida de R$ 1.094,65 . Ou seja, o comprometimento da renda líquida da parte agravada supera os 35% previstos na legislação. Outrossim, ressalto que, considerando os descontos de empréstimos lançados em conta-corrente, o valor líquido final disponível à parte autora resta ainda menor, consoante evento 8, EXTRBANC5 . Portanto, é caso de dar provimento ao pedido, a fim de, acolhendo o pedido alternativo, limitar os descontos à razão de 35% (trinta e cinco por cento), após os descontos legais. Com a finalidade de evitar embargos meramente prequestionadores, considero prequestionadas todas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado. Ademais, saliento que, em caso de embargos de caráter manifestamente protelatório, será aplicada a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, esclareço que não se exige do julgador a manifestação sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes ao longo da controvérsia, sendo suficiente fundamentar a decisão, como ocorre no presente caso, em conformidade com os artigos 489, inciso IV, e 1025, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, acolhendo o pedido alternativo, o que faço conforme razões suso referidas.

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Cezar Do Prado Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 313648759

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176361-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR DO PRADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SUELI ZIMERMANN PEDROSO

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RAFAELA FEIJO DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5176361-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : CEZAR DO PRADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAELA FEIJO… Agravo de Instrumento Nº 5176361-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : CEZAR DO PRADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAELA FEIJO DA SILVA (OAB RS101601) ADVOGADO(A) : SUELI ZIMERMANN PEDROSO (OAB RS112433) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. decisão que determina a reunião de ações. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO CONCRETO. I. Caso em exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de conhecimento que determinou a reunião de diversas demandas propostas contra a mesma parte ré, em razão da existência de conexão entre elas, para processamento conjunto no juízo de origem. II. Questão em discussão: A controvérsia cinge-se a avaliar se a decisão interlocutória encontra amparo no rol do art. 1.015 do CPC e, na hipótese de não estar contemplada expressamente, se se aplica a mitigação do referido rol com base na urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação. III. Razões de decidir: O recurso não merece conhecimento, pois a decisão que determinou a reunião dos processos não figura entre aquelas elencadas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado entendimento no sentido da taxatividade mitigada do referido rol, nos termos do Tema 988, tal mitigação somente se aplica a hipóteses em que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria por ocasião do julgamento da apelação. No caso concreto, a parte recorrente não demonstrou qualquer prejuízo imediato ou risco à efetividade da prestação jurisdicional que justificasse a mitigação da taxatividade, inexistindo, portanto, urgência a ensejar a admissão do agravo. A jurisprudência consolidada neste Tribunal confirma a inadmissibilidade do recurso nessa hipótese, por ausência de previsão legal e de situação de urgência apta a excepcionar a regra geral. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018; TJRS, AI nº 5092280-21.2025.8.21.7000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 23.04.2025; TJRS, AI nº 5037548-90.2025.8.21.7000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 13.03.2025; TJRS, AI nº 5092274-14.2025.8.21.7000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 14.04.2025; TJRS, AI nº 5110608-96.2025.8.21.7000, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, j. 05.05.2025; TJRS, AI nº 5306253-93.2024.8.21.7000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 25.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CEZAR DO PRADO DOS SANTOS hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 6, DESPADEC1 ): Diante da decisão proferida no processo 5016605-37.2025.8.21.0021, determino a remessa dos autos para o juízo prevento, qual seja, o 1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Diligências legais. Nos termos da decisão de evento 4, DESPADEC1 : Visto. Trata-se de demanda ajuizada por CEZAR DO PRADO DOS SANTOS contra BANCO AGIBANK S.A, em que se discute revisão contratual. Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente à mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas da sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais utentes do sistema de justiça.Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, por exemplo, tudo a teor do art. 55, § 3º, do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação jurisdicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro – não raro incentivado por alguns tribunais – justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Neste contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte autora, em uma única demanda, cumule suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma ré, evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ, e à proteção à boa-fé objetiva, o juízo prevento, que recebeu a primeira demanda - hoje analisada - ficará responsável por todos os demais feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha reconheço a prevenção do presente feito que recebeu esta primeira demanda no dia 16/05/2025 às 11:05:26, devendo os outros processos serem a este apensado.Ante o exposto, com base nestas premissas e para evitar decisões contraditórias ou contrárias à boa-fé objetiva, estou adotando a determinação de reunião de TODOS OS PROCESSOS envolvendo a parte autora e a parte ré, perante um mesmo juízo. Neste caso, determino a reunião dos processos 5016610-59.2025.8.21.0021, 5016606- 22.2025.8.21.0021, 5016612-29.2025.8.21.0021, 5016613-14.2025.8.21.0021, 5016616- 66.2025.8.21.0021, 5016618-36.2025.8.21.0021 e 5016621-88.2025.8.21.0021 a este feito, neste juízo devendo todos serem a ele apensadas. Com a reunião, a parte autora deverá ser intimada para realizar a emenda a inicial, a fim de que reduza, em uma única peça, todas as pretensões da mesma parte autora , juntando-se com a novel inicial os documentos pertinentes, a fim de possibilitar uma única tramitação, observando ainda a exclusão de pedidos sucessivos, subsidiários ou cumulados que sejam contraditórios entre si. Com a emenda, atentando que a parte deve observar os requisitos do art. 319, do CPC vigente, em especial ao que dispõe o inciso VII, cancele-se a distribuição das ações apensadas. A inobservância determinará a extinção dos processos subsequentes por inépcia da inicial (se contraditórios), falta de interesse de agir (abuso do direito de ação) ou ausência de pressuposto processual objetivo, de conformidade à boa-fé objetiva. E, finalmente, fica a advertência: haverá sanção à parte que não observar os deveres de lealdade, boafé e cooperação, nos termos da responsabilização por improbidade processual. Ainda, diante do pedido de concessão da AJG, para análise do pedido, fica a parte requerente intimada a juntar nos autos a declaração de Imposto de Renda e Bens, completa e atualizada (referente ao ano-calendário 2024), no mesmo prazo de 15 dias. No caso de ser pessoa isenta de declarar IR, deverá juntar comprovante emitido/fornecido pela Receita Federal, sob a insígnia "Não consta entrega de declaração para este ano" (site https://www.gov.br/receitafederal/pt-br - Imposto de renda - Consultar meu imposto de renda - iniciar - selecionar o ano que deseja). Conforme o exemplo abaixo:Esclareço que a juntada de consulta de restituição não é documento válido para análise, uma vez que não ter valores a receber não significa que não declarou. Se possuir CNPJ, deverá trazer também a declaração atualizada relativa à pessoa jurídica, ou balanço patrimonial do último exercício, se for o caso. Por fim, deverá juntar aos autos memória de cálculo de todos os débitos, discriminando a origem dos valores e suas correções monetárias, podendo fazer uso da ferramenta de cálculo disponibilizada pelo Tribunal de Justiça, adequando assim o valor da causa. Intimem-se. Translade-se a presente decisão aos demais processos referidos. Diligências legais. Em razões ( evento 1, INIC1 ), requer: " a) Seja deferido efeito suspensivo ao feito, haja vista que a decisão atacada compromete o prosseguimento da demanda originaria; b) O conhecimento e consequente provimento do presente recurso para modificar/anular a decisão proferida pelo juízo a quo (evento 04) declarando a impossibilidade na reunião dos processos uma vez que estão em fases processuais diversas; c) A concessão de benefício da gratuidade judiciaria, para fins de recurso.". É o breve relatório. Decido. De saída, adianto que a análise do presente recurso encontra óbice intransponível no tocante ao seu conhecimento, em razão do seu não cabimento. Da análise dos autos, verifico que a decisão contra a qual se insurge a parte recorrente, proferida na fase de conhecimento, determinou a remessa dos autos, diante da decisão do juízo prevento de reunião dos processos perante um mesmo juízo. Tal decisão, no entanto, não está prevista no rol do artigo 1.015 do CPC, não sendo, por conseguinte, hipótese do conhecimento do recurso. Confira-se a disposição das hipóteses arroladas no art. 1.015 do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Não se desconhece, no tópico, que o Eg. STJ passou a entender que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra Documento: 90981665 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 19/12/2018 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as “situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação”. 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido Documento: 90981665 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 19/12/2018 Página 2 de 3 Superior Tribunal de Justiça admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial nº 1.704.520 – MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 05 de dezembro de 2018) Ocorre que, no caso concreto, entendo que não restou verificada "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", não sendo caso de mitigação do rol do art. 1.015, do CPC. Assim já decidiu, inclusive, este Colegiado: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE COTNRATO C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DAS PRETENSÕES EM ÚNICA DEMANDA. CONEXÃO. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante busca a reforma da decisão que determinou a reunião das pretensões em única demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão é recorrível observado o rol taxativo do art. 1015 do CPC. III. RAZÕES DE NÃO DECIDIR 3. A decisão que determina a reunião das pretensão, face conexão, em única demanda nos autos de ação de rescisão de contrato c/c indenização não é agravável mesmo considerando o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter mitigado a taxatividade do art. 1.015 do CPC. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 50922802120258217000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 23.04.2025; TJRS, AI nº 50375489020258217000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 13.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50607899320258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS, SEM ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. Descabe agrava de instrumento contra decisão que se limita a determinar reunião de processos conexos, sem alteração da competência do juízo a quo, pois não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, nem se inclui nas situações excepcionadas no Tema 988 do STJ, pois ausente urgência a justificar a mitigação da regra. RECURSO NÃO CONHECIDO, MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51106089620258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 05-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CONEXÃO DE PROCESSOS. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO É CASO DE TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A CONEXÃO DE PROCESSOS. DECISÃO QUE ORDENA A CONEXÃO/ REUNIÃO DE PROCESSOS, NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. O ROL QUE É TAXATIVO E PERMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS, ADMITINDO-SE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE QUANDO COMPROVADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA ANÁLISE DA QUESTÃO EM APELAÇÃO, CONFORME TEMA 988 DO STJ. NO CASO, A CONEXÃO FORA RECONHECIDA POR ENVOLVER AS MESMAS PARTES, PELA SEMELHANÇA DOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, SEM IMPACTO NEGATIVO OU PREJUÍZO AO DIREITO DAS PARTES AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50922741420258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 14-04-2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINA REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. - A DECISÃO RECORRIDA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NESTE CENÁRIO, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DE QUE ORA SE TRATA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CABIMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53062539320248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 25-03-2025) Isso posto, em decisão monocrática, nos moldes do que preconiza o art. 932, III e parágrafo único, do CPC, não conheço do recurso de agravo de instrumento. Cumpra-se. Intime-se. Dil. Legais.

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Marta Elaine De Freitas x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 318616743

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155459-26.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTA ELAINE DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINE DE LIMA ANDRIOTTI RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5155459-26.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : MARTA ELAINE DE FREITAS ADVOGADO(A) : CAROLINE … Agravo de Instrumento Nº 5155459-26.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : MARTA ELAINE DE FREITAS ADVOGADO(A) : CAROLINE DE LIMA ANDRIOTTI RAMOS (OAB RS132714) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre a remuneração da parte consumidora, com fundamento no superendividamento e na necessidade de garantir o mínimo existencial. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos da parte consumidora, diante do regime jurídico do superendividamento, especialmente à luz da Lei n.º 14.181/2021, e da proteção ao mínimo existencial. III. Razões de decidir: O instituto do superendividamento foi introduzido no ordenamento jurídico pela Lei n.º 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para assegurar a proteção do consumidor pessoa natural que, de boa-fé, se encontra impossibilitado de arcar com a totalidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. A legislação tem como objetivo permitir a renegociação equilibrada dos débitos, garantindo a preservação da dignidade da pessoa humana. Paralelamente, a Lei n.º 10.820/2003 estabelece limites para os descontos consignados em folha de pagamento, fixando percentual máximo para evitar o comprometimento excessivo da renda do trabalhador. No entendimento desta Câmara, o Tema 1085 do STJ não se aplica, em razão do procedimento do superendividamento. Ainda, revela-se como possível o deferimento da medida de limitação antes da audiência de conciliação, nos termos do art. 300 do CPC. No caso concreto, verifica-se que a renda líquida da parte consumidora, após os descontos legais e de contratos, não lhe permite garantir sua subsistência digna, estando em percentual superior ao limite estabelecido. IV. Dispositivo: Recurso provido, em decisão monocrática. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei n.º 14.181/21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/11/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.913.486/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26/9/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA MARTA ELAINE DE FREITAS interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão exarada nos autos da ação de revisão e repactuação de dívidas em que contende com BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , no qual restou lavrado o seguinte posicionamento: [...] CASO CONCRETO Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, entendo que a demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. [...] Opostos embargos de declaração no evento 23, EMBINFRI1 pela autora, restaram desacolhidos no evento 35, DESPADEC1 . Em suas razões recursais , alegou que a interlocutória merece reforma, porquanto indeferiu o pedido de tutela de urgência voltado à limitação dos descontos sobre os proventos da agravante a 30% da renda líquida, contrariando, segundo sustenta, o disposto na Lei nº 14.181/2021, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o art. 1º, III, da Constituição Federal. Sustentou que o juízo de origem desconsiderou a situação de superendividamento da agravante, a qual demonstrou documentalmente o comprometimento de mais de 60% de sua renda mensal com descontos, restando-lhe valor insuficiente à manutenção do mínimo existencial. Invocou o art. 6º, XI, do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021, que assegura a preservação do mínimo existencial como direito básico do consumidor, e o art. 54-A, §1º, do mesmo diploma legal, que conceitua o superendividamento e determina medidas protetivas. Alegou ainda a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, considerando a probabilidade do direito, consubstanciada na documentação acostada, e o perigo de dano, representado pela grave restrição financeira enfrentada. Invocou precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgInt no AREsp 1674824/SP, que reconhece a possibilidade de limitação de descontos para preservar o mínimo existencial. Por fim, requereu o provimento do recurso para a concessão da tutela de urgência recursal, a fim de limitar os descontos incidentes sobre a remuneração da agravante ao percentual legalmente permitido. Intimada, a parte apelada ofertou suas contrarrazões . Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . Evitando-se tautologia às transcrições do relatório, a controvérsia recursal está atrelada à readequação de débitos da parte consumidora, nos termos do procedimento de superendividamento. O objetivo é assegurar o mínimo existencial, diante dos descontos incidentes sobre sua renda, que comprometem sua subsistência. Pois bem. O procedimento do superendividamento foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei n.º 14.181/21, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para estabelecer medidas voltadas à proteção do consumidor pessoa natural que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de arcar com a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. O conceito de mínimo existencial, por sua vez, está diretamente relacionado à preservação da dignidade da pessoa humana, assegurando que o devedor mantenha condições básicas de subsistência. Além disso, a Lei n.º 10.820/03 estabelece limites para a consignação em folha de pagamento, restringindo os descontos incidentes sobre a remuneração do trabalhador para evitar o comprometimento excessivo de sua renda. Essa limitação busca assegurar que o consumidor preserve recursos suficientes para custear suas necessidades essenciais, alinhando-se ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção do mínimo existencial. Complementarmente, como já citada, a Lei n.º 14.181/21 reforça essa proteção ao introduzir no CDC um regime específico para o tratamento do superendividamento, possibilitando a renegociação de débitos de forma equilibrada e justa. Ao vedar práticas que resultem em endividamento predatório, a legislação assegura que o consumidor tenha a oportunidade de reestruturar suas finanças sem comprometer sua dignidade, promovendo, assim, um equilíbrio entre a satisfação dos créditos e a proteção dos direitos fundamentais do devedor. Quanto ao mínimo existencial, no contexto normativo, destaca-se a Lei n.º 14.131/2021, que elevou a margem consignável dos descontos em folha de pagamento para 35%, consolidando o entendimento de que débitos superiores a esse percentual comprometem a subsistência do consumidor, ensejando, portanto, a aplicação do regime jurídico do superendividamento. Em demandas que envolvem a observação do mínimo existencial para limitação dos descontos, transcrevo os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido. 2. O Tribunal de origem reconheceu que os empréstimos realizados seriam de consignação, ou seja, descontados em folha de pagamento, e não em conta corrente, de forma livremente pactuada entre as partes. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 5. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida que aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto daquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 45 DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.Quanto a suposta violação ao art. 45 da Lei nº 8.112/90, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre referido dispositivo, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 2. A Corte Estadual não invocou referida norma para limitar em 30% os descontos na conta corrente da agravada, tendo decidido a controvérsia com base em fundamentos eminentementes constitucionais, quais sejam, os princípios da dignidade humana e do mínimo existencial. 3. Eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.913.486/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) De mais a mais, esclareço que, nos termos do latente posicionamento desta Câmara, é possível o deferimento de medida liminar antes da audiência de conciliação , especialmente para fins de resguardar os direitos do consumidor superendividado. No ponto, importante referir que, nos autos do recurso de agravo de instrumento n.º 5141353-93.2024.8.21.7000/TJRS, de relatoria do colega e Desembargador Roberto José Ludwig, restou assentada que a tutela de urgência pode ser deferida antes da realização da audiência, uma vez que a limitação de descontos é necessária para garantir a efetividade da jurisdição e evitar danos irreparáveis. Diante da relevância da controvérsia, transcrevo o seguinte trecho exarado nos autos daquele recurso, que, assim, adoto como ratio decidendi : (...) 3.1. Da possibilidade do deferimento da medida antes da audiência ? Preceitua o art. 104-B do CDC que, "se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado". Disso se conclui mesmo que a Lei 14.181/2021 contempla um procedimento bifásico, em que, antes de se dar início à discussão judicial propriamente dita, haverá uma tentativa de conciliação prévia. Tal orientação se encontra também na "Cartilha Sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor", elaborada pelo CNJ... (...) Embora a questão seja controvertida, inclusive no âmbito deste Tribunal, entendo que, no caso, não se pode falar propriamente em uma "supressão" da primeira fase do rito, sendo mais adequado entender o contexto como uma "inversão" na ordem procedimental, que, à toda evidência, se dá em atenção ao próprio espírito da inovação legislativa. Veja-se que a Lei 14.181/2021 não tratou apenas de questões procedimentais, mas trouxe relevantes disposições concretas em favor do consumidor, incluindo aí como direito básico a preservação do mínimo existencial, nos termos do art. 6º, inc. XII, do CDC. Inclusive, é de se notar que a própria decisão agravada tece considerações a respeito da imprescindibilidade da observância do rito e da justificativa pela sua flexibilização na espécie.. (...) Não obstante, é importante igualmente esclarecer que, em demandas em que a parte consumidora é servidora pública estadual , as previsões elencadas pela Lei n.º 14.131/21 devem ser observadas, especialmente porque não se observa antinomia com o Decreto estadual n.º 43.334/04. Isso porque, embora o regramento estadual possa estabelecer margens consignáveis distintas (autorização para descontos em até 70% dos vencimentos), a limitação de 35% prevista na legislação federal prevalece, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e da necessidade de proteção do consumidor contra o superendividamento. Logo, independentemente da regulamentação estadual, deve-se assegurar a observância do teto consignável federal, garantindo a uniformidade normativa. Por analogia, transcrevo o seguinte julgado desta Corte: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA ENTRE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS. LIMITE LEGAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. LEIS N.° 14.131/2021 E 14.431/2022. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há incompatibilidade entre as disposições constantes das Leis n.° 8.112/90 e n° 10.820/2003 e do Decreto nº 8.690/2016 em face dos Decretos Estaduais n.º 43.574/05 e n.º 43.337/04 no que tange aos limites de consignações. Conforme a referida Corte, as deduções de valores realizadas sobre os vencimentos dos servidores estaduais devem observar tanto o limite previsto na legislação estadual, isto é, 70% do rendimento bruto (considerando os descontos facultativos e obrigatórios), quanto aquele constante na legislação federal, que estabelecia, originalmente, que as parcelas dos empréstimos bancários não poderiam ultrapassar, o 30% da remuneração do servidor (consignações facultativas). 2. Porém, com a edição da MP n° 1.006/2020, posteriormente convertida na Lei n° 14.131/2021, passou-se a compreender como viável o comprometimento, até 31/12/2021, de 35% da remuneração do servidor para fins de concessão de empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis. Tal alteração, ao fim e ao cabo, restou consolidada, de modo definitivo, a partir da Lei n.° 14.431/2022, a qual alterou a redação do artigo 1° da Lei n.° 10.820/2003, daí porque ora se compreende como viável a realização de consignações facultativas dessa natureza até o aludido patamar. 3. Hipótese em que, considerando-se as datas nas quais celebrados os negócios jurídicos objeto de desconto em folha de pagamento, bem como limites estabelecidos nas normativas federais e estaduais, descabe falar em limitação e/ou redução das margens utilizadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51508376920238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-07-2023) Além do exposto, quando se está diante do referido procedimento, os eventuais empréstimos consignados em conta-corrente igualmente devem ser considerados, porquanto o Tema 1.085 do STJ , na hipótese, não se aplica, já que não está diante de meramente pedido de limitação de descontos, mas sim de reorganização das dívidas do consumidor. O referido Tema da Corte Superior validou a modalidade de descontos bancários em conta-corrente, desde que previamente autorizada pelo consumidor, com fundamento na autonomia da vontade, sem contemplar hipóteses em que a totalidade da renda do devedor é comprometida a ponto de inviabilizar sua subsistência. Entretanto, como já mencionado, pela superveniência da Lei n.º 14.181/21, o mínimo existencial do consumidor endividado deve ser preservado. Logo, a aplicação do Tema 1.085 deve ser afastada nos casos de superendividamento, pois a manutenção irrestrita dos descontos bancários sem qualquer limitação contraria a finalidade protetiva da norma e impede a recuperação financeira do devedor, comprometendo sua subsistência, cuja inaplicabilidade, ademais, restou assentada por esta Câmara, consoante: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada afastou a incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade, e se valeu das disposições da Lei n. 10.820/2003 e da Lei n. 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE: O Tema 1085/STJ não se aplica aos contratos discutidos no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, a qual clama pela observância de critérios específicos e possibilita mesmo a imposição de um plano judicial compulsório caso necessário, de modo que é possível a limitação dos descontos efetuados na conta-corrente da parte agravada. DA MULTA: Multa diária arbitrada adequadamente, tanto no valor, quanto na periodicidade. Incidência a cada desconto indevido. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: Presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), está configurado justo motivo para manter a liminar que determinou a exclusão de eventual apontamento negativo em desfavor da parte agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50691702720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Após tecidas essas considerações, no caso específico dos autos, a renda recebida mensalmente pela parte consumidora, sob análise fria do contexto legal acima referido, afastaria, por si só, a pretensão. Contudo, ao analisar o contracheque anexado, consoante documentos apresentados no 'evento 9', especialmente o do evento 9, CHEQ12 , nos autos originários, observa-se que, após os descontos legais (IRRF e PREVIDÊNCIA), somados aos descontos referentes a empréstimos, resultam em renda líquida de aproximadamente R$ 5.140,03. Ou seja, o comprometimento da renda líquida da parte agravada supera os 35% previstos na legislação. Outrossim, ressalto que, considerando os descontos de empréstimos lançados em conta-corrente, o valor líquido final disponível à parte autora resta ainda menor, consoante evento 9, EXTRBANC3 . Portanto, é caso de dar provimento ao pedido, a fim de, acolhendo o pedido alternativo, limitar os descontos à razão de 35% (trinta e cinco por cento) , após os descontos legais. Com a finalidade de evitar embargos meramente prequestionadores, considero prequestionadas todas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado. Ademais, saliento que, em caso de embargos de caráter manifestamente protelatório, será aplicada a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Por fim, esclareço que não se exige do julgador a manifestação sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes ao longo da controvérsia, sendo suficiente fundamentar a decisão, como ocorre no presente caso, em conformidade com os artigos 489, inciso IV, e 1025, do CPC Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, o que faço conforme razões suso referidas.

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Associação Riograndense De Empreendimentos De Assistência Técnica E Extensão Rural - Emater e outros x Patrick Casagrande Gasparin

ID: 325858586

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5263961-93.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL - ASCAR

Polo Passivo:

PATRICK CASAGRANDE GASPARIN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO JUCHEM

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ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET

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JULIANO RODRIGO POZZA

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Agravo de Instrumento Nº 5263961-93.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Curso de Formação RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊN… Agravo de Instrumento Nº 5263961-93.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Curso de Formação RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL - ASCAR ADVOGADO(A) : GUSTAVO JUCHEM (OAB RS034421) AGRAVADO : PATRICK CASAGRANDE GASPARIN ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. mANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. cargo de nível médio. exigência de curso técnico. apresentação de diploma de graduação em violação ao previsto no edital. 1. O impetrante participou de processo seletivo externo, por meio de provas, para a admissão, sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, ao cargo de “Extensionista Rural Nível Médio I - Classificação de Produtos Vegetais”, tendo sido classificado na 12ª posição (edital n° 001/2023). 2. A admissão foi negada por ter apresentado diploma de Bacharel em Agronomia, ao passo que o Edital previu, a título de escolaridade para o cargo de Extensionista Rural Nível Médio, a apresentação de comprovação de Ensino médio completo, com curso técnico em Agropecuária ou similar. 3. Caso dos autos em que o edital previu claramente que não seriam aceitos documentos de escolaridade de cursos superiores em substituição dos pré-requisitos definidos para os cargos de nível médio, inexistindo, de plano, ilegalidade praticada pela autoridade coatora, ora agravante. 4. Agravo de instrumento provido para revogar a liminar deferida em primeiro grau. agravo de instrumento provido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER e SUPERINTENDENTE GERAL DA ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL - ASCAR interpõem agravo de instrumento em face da decisão (Evento 9, autos de origem) que concedeu a medida liminar nos autos do mandado de segurança impetrado por PATRICK CASAGRANDE GASPARIN , nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar postulada e suspendo da decisão impugnada, determino a impetrada que aceite a habilitação apresentada pelo impetrante, dando por cumprido o item 10.4, alínea “a” do Edital n° 001/2023, e proceda com a imediata investidura do impetrante no cargo, observados os demais requisitos do edital e da legislação aplicável,. Intime-se a autoridade coatora, com urgência. Em suas razões, afirmam que são pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da administração pública e não possuindo vínculo com o Governo do Estado. Argumentam que ainda que prestem serviços à administração pública, isso ocorre mediante convênios, o que não altera sua natureza jurídica. Negam que suas atividades sejam regidas pelas normas de direito público, estando sujeitas ao regime privado de contratações, e, por isso, os seus atos não são passíveis de serem atacados pela via mandamental, devendo ser extinta a demanda. Afirmam não se tratar de concurso público, mas de processo seletivo que objetivou banco de recursos humanos, para fins de contratação futura e que, pela natureza jurídica das agravantes, dar-se-ia, sob a ótica possível para pessoas jurídicas de direito privado que mantém relação com seus empregados sob a égide da CLT e demais relações atinentes a esta espécie de contrato de trabalho. Relatam que o edital foi claro ao determinar que não seriam aceitos documentos de escolaridade de cursos superiores em substituição dos pré-requisitos definidos para os cargos/funções de nível médio e técnico. Enfatizam que não há subordinação às normas de Direito Administrativo no tocante às suas atuações e contratações de empregados. Alegam que o candidato foi eliminado por ter apresentado diploma superior ao exigido, esclarecendo que o Bacharel em Agronomia tem atuação mais ampla e estratégicas, enquanto que o Técnico em Agropecuária tem um foco maior na execução de atividades práticas e operacionais nas áreas de produção agropecuária. Negam que o Edital e o Manual do Candidato tenham sido impugnados, de modo que todos os inscritos conheceram e aceitaram as normas do Processo Seletivo, inclusive o impetrante. Tecem comentários acerca dos problemas que poderiam surgir com a contratação de pessoa com excesso de qualificação. Enfatizam que o edital é claro em exigir certificados de Ensino Médio completo e Curso Técnico em Agropecuária diante das atividades que, necessariamente, demandam a atuação do profissional em atividades ligadas à assistência técnica, educação rural e ao desenvolvimento sustentável no campo, com foco específico na classificação de produtos vegetais. Pugnam pela suspensão da decisão agravada, pois esgota a questão de fundo objeto do writ, salientando que a decisão liminar que determina a imediata contratação do agravado, sem observância das exigências do edital, possui o potencial de causar danos irreversíveis à organização do certame e à ordem jurídica. Requerem a concessão de efeitos suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para revogar a medida liminar deferida. Na decisão de evento 6, DESPADEC1 , o recurso foi recebido com efeito suspensivo. A parte agravada ofereceu contrarrazões ao evento 15, CONTRAZ1 . Foi interposto agravo interno ao evento 16, AGRAVO1 , com oferecimento de contrarrazões ao evento 24, CONTRAZ1 . Indo os autos ao Ministério Público, foi emitido parecer pelo provimento do recurso ( evento 29, PARECER1 ). Na decisão de evento 30, DECMONO1 , o agravo interno não foi conhecido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. A matéria objeto do presente recurso foi analisada à saciedade na decisão que apreciou o pedido de agregação de efeito suspensivo, razão pela qual a transcrevo: Destaco que o mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal. Referida ação possui rito célere, por cingir-se à demonstração da liquidez e certeza do direito, que por sua natureza, possa ser de pronto demonstrado por prova inequívoca. Consoante lição de Hely Lopes Meirelles, Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, “habeas data”, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e argüição de descumprimento de preceito fundamental. 25 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003. P. 36-37) A concessão da liminar tem cabimento, segundo dispõe o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Assim, dois pressupostos devem concorrer para a concessão da medida liminar, quais sejam, que os motivos que embasam o pedido sejam relevantes e que haja possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido apenas ao final – trata-se, pois, do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”. Preleciona o ilustre Hely Lopes Meirelles que “a medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento; não afirma direitos; nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado.” Embora o recurso de agravo de instrumento tenha, em regra, apenas o efeito devolutivo, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo, como autoriza o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; E, segundo o parágrafo único do art. 995, o efeito suspensivo deve ser agregado ao recurso quando a produção de efeitos da decisão recorrida puder causar dano grave e de difícil reparação: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Inicialmente, saliento que a orientação desta Câmara vinha sendo no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas relativas a concursos públicos abertos para contratações no regime celetista - como no caso em tela -, por se tratar de relação pré-contratual, Entretanto, na assentada de 05 de março de 2020, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 960.429/RN, no qual reconhecida a repercussão geral (tema 992), declarando a competência da Justiça Comum – Estadual ou Federal – para o julgamento dos processos relativos à referida matéria. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese: Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho. Assim, esta e. Corte de Justiça passou a apreciar demandas ajuizadas por candidato a emprego público e por empregado público na fase pré-contratual relativas ao critério de seleção e admissão de pessoal nos quadros de empresas públicas, consoante ilustram os seguintes julgados, inclusive relativos ao certame ora em análise: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO - EMATER . EMPREGO PÚBLICO - ART. 37, II, DA C.F. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO. CABIMENTO - ARTS. 5º, LXIX, DA C.F; E 1º, §2º, DA LEI Nº 12.016/09; E TEMA 992, DO E. STF. MÉRITO. EDITAL Nº 01/2023 - EXTENSIONISTA RURAL NÍVEL SUPERIOR I - SOCIAL - DESENVOLVIMENTO RURAL. PROVA DE TÍTULOS. VALORAÇÃO. CARÁTER CLASSIFICATÓRIO. TERMO FINAL. PREVISÃO EXPRESSA - ITENS 7.19, "B"; 7.20, "C" E "I", DO EDITAL - ATÉ A PUBLICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. I - A submissão da EMATER à regra do concurso público, para fins da contratação dos seus empregados, em razão da incidência do regime jurídico da Administração indireta, tendo em vista o interesse coletivo e a utilidade pública, em razão da atividade desenvolvida e das dotações orçamentárias de grande monta no âmbito estadual, com base no art. 37, I e II, da C.F. Dessa forma, em princípio, tendo em vista a impetração do presente writ contra ato da Presidente da Comissão de Concursos da EMATER /RS, com vistas à atribuição de pontuação na prova de títulos e reclassificação respectiva, no processo seletivo para o emprego público de Extensionista Rural Nível Superior I - Social - Desenvolvimento Rural, evidenciado o cabimento do presente mandado de segurança, consoante os arts. 5º, LXIX, da Constituição da República; e 1º, §2º, da Lei nº 12.016/09; e Tema 992, do e. STF. II - No mérito, tendo em vista a entrega do Diploma do curso de Pós-Graduação, com a indicação da data de conclusão em 25.09.2023, na fase de avaliação de Títulos no processo seletivo nº 001/2023 para o emprego público de Extensionista Rural Nível Superior I - Social - Desenvolvimento Rural -, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER /RS - ASCAR ; e a ciência prévia da regra editalícia, no sentido do pressuposto da conclusão até a data da publicação do Edital - 10.07.2023 - , consoante previsão expressa nos itens 7.19, "b"; 7.20, "c" e "i", do edital 01/2023, sob pena de não valoração dos títulos, não evidenciada de plano a ilegalidade no indeferimento do recurso administrativo, e consequente não obtenção da pontuação correspondente ao título de pós-graduação, haja vista a motivação administrativa conforme a regra editalícia. De igual modo, o descabimento da ingerência do Judiciário no exame do mérito administrativo, conforme a disciplina posta no Tema 485 do e. STF; bem como sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Por fim, a falta de elementos acerca do risco da ineficácia da medida caso ao final concedida, especialmente diante do caráter classificatório da prova de títulos, consoante item 1.2, "b", do edital. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53859778320238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 12-09-2024) [grifei] APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER /RS E ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL - ASCAR . TECNÓLOGO EM GESTÃO AMBIENTAL. EDITAL Nº 001/2011. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. APROVAÇÃO DO CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 837.311/PI). 1. Julgado o Recurso Extraordinário n° 960.429, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 992), em que se discutiu se a competência para processar e julgar demandas ajuizadas por candidato a emprego público e por empregado público na fase pré-contratual relativas ao critério de seleção e admissão de pessoal nos quadros de empresas públicas seria da Justiça Comum ou da Justiça Trabalhista, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal”. 2. Caso em que a seleção era para cadastro de reserva, hipótese em que o direito subjetivo à nomeação somente exsurge se (1) o ente administrativo desrespeitar a lista de classificação ou se (2) valer-se de ilícita terceirização ou contratação de outros profissionais, não selecionados no certame, para as mesmas funções objeto do concurso , no prazo de validade do concurso . Nada disso ocorreu, o prazo já venceu, não foi prorrogado e não há prova de que houve a contratação de qualquer pessoa para as mesmas funções (CPC, art. 373, I). Hipótese que reclama observância ao que decidido pelo Pretório Excelso, nos autos RExt. nº 837.311/PI - Tema 784 da Repercussão Geral. 3. Sentença improcedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50014448220148210017, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-07-2024) [grifei] Na casuística, o impetrante participou de processo seletivo externo, por meio de provas, para a admissão, sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, ao cargo de “Extensionista Rural Nível Médio I - Classificação de Produtos Vegetais”, tendo sido classificado na 12ª posição (edital n° 001/2023). Convocado, o impetrante teve a admissão negada por ter apresentado diploma de Bacharel em Agronomia, ao passo que o Edital previu, a título de escolaridade para o cargo de Extensionista Rural Nível Médio, a apresentação de comprovação de Ensino médio completo, com curso técnico em Agropecuária ou similar. E o item 10.6 do Edital de abertura do processo seletivo previu que "Não serão aceitos documentos de escolaridade de cursos superiores em substituição dos pré-requisitos definidos para os cargos/funções de nível médio e técnico.". Diante disso, ingressou com o presente mandamus, postulando, liminarmente, que a impetrada aceite a habilitação apresentada, dando por cumprido o item 10.4, alínea “a” do Edital n° 001/2023, e proceda com a imediata investidura do impetrante no cargo, observados os demais requisitos do edital e da legislação aplicável, sob pena de multa diária. Na decisão agravada, foi concedida a medida liminar, sendo interposto o presente agravo de instrumento. Tenho que a decisão agravada merece reforma. Ocorre que conforme relatado supra, o edital previu claramente que não seriam aceitos documentos de escolaridade de cursos superiores em substituição dos pré-requisitos definidos para os cargos de nível médio. E o autor inscreveu-se para o cargo de nível médio que previu a comprovação de Ensino Médio completo, com curso técnico em Agropecuária ou similar, tendo apresentado diploma de graduação em Agronomia, o que, a toda evidência, vai de encontro ao Edital publicado, lei do concurso público. Não fosse isso, não se verifica, de plano, qual a ilegalidade praticada pela parte agravante, que somente deu cumprimento ao previsto no edital lançado e do qual o impetrante tinha pleno conhecimento no momento da inscrição, sem qualquer insurgência no momento oportuno. Por fim, acrescento que a concessão da medida postulada encontra óbice legal na disposição do art. 1º da Lei nº 9.494/97 c/c o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92, sendo vedada a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. 3. Ante o exposto, suspendo a medida liminar concedida até julgamento de mérito do presente recurso. Acrescento não desconhecer o teor do tema 1049 do Superior Tribunal de Justiça, assim redigido: O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional. Ocorre que, conforme supra colacionado, o próprio Edital do certame previu claramente que não seriam aceitos documentos de escolaridade de cursos superiores em substituição dos pré-requisitos definidos para os cargos de nível médio, do que não se insurgiu o candidato no momento oportuno. Vale dizer, desde a inscrição no certame, o candidato era sabedor das condições exigidas para o cargo de Extensionista Rural Nível Médio I - Classificação de Produtos Vegetais, ou seja, de que o diploma de graduação que possui não seria aceito para o cargo pretendido. Por oportuno, colaciono o parecer do Ministério Público, de lavra da nobre Procuradora de Justiça atuante no feito, Dr.ª Maria Waleska Trindade Cavalheiro, in verbis : (...) Superado o ponto pertinente colacionar os itens pertinentes do edital combatido: A exigência da documentação consta do edital de abertura e, portanto, todos os regramentos lá contidos devem ser observados, sob pena de violação ao princípio da isonomia que é preponderante na organização e validade do procedimento atinente aos concursos públicos. Assim, observa-se que havia previsão editalicia de que os candidatos aprovados para o cargo de extensionista rural nível médio I – classificação de produtos vegetais deveriam ter escolaridade de Ensino Médio completo, com curso técnico em Agropecuária ou similar. Outrossim, o item 10.6 do edital previa expressamente a impossibilidade de apresentação de documentos de escolaridade em curso superior em substituição aos pré-requisitos definidos para os cargos/funções de nível médio e técnico. Portanto, se o edital explicitamente estipula que a não apresentação da documentação solicitada implicará na eliminação do candidato do processo seletivo, bem como sendo incontroverso que o impetrante, ora agravado, não apresentou prova da escolaridade necessária para o cargo almejado (curso técnico em Agropecuária ou similar), não se verifica o fundamento relevante e a probabilidade do direito necessário para a concessão da liminar pleiteada, devendo ser reformada a decisão combatida. 4. Ante o exposto, o Ministério Público, pela Procuradora de Justiça firmatária, opina pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento. 3. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para revogar a liminar deferida. Intime-se.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Aline Matuszevski Pereira

ID: 328668469

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5196692-03.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ALINE MATUSZEVSKI PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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JEAN CARLOS MACHADO GERMANO

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HELIO DE SOUZA BOGADO NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5196692-03.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANR… Agravo de Instrumento Nº 5196692-03.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ALINE MATUSZEVSKI PEREIRA ADVOGADO(A) : HELIO DE SOUZA BOGADO NETO (OAB RS130301) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MACHADO GERMANO (OAB RS098078) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO. DESCONTOS . I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre a remuneração da parte consumidora, com fundamento no superendividamento e na necessidade de garantir o mínimo existencial. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos da parte consumidora, diante do regime jurídico do superendividamento, especialmente à luz da Lei n.º 14.181/2021, e da proteção ao mínimo existencial. Examina-se, ainda, a aplicabilidade das normas sobre consignação em folha de pagamento e a observância do limite legal estabelecido. III. Razões de decidir: O instituto do superendividamento foi introduzido no ordenamento jurídico pela Lei n.º 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para assegurar a proteção do consumidor pessoa natural que, de boa-fé, se encontra impossibilitado de arcar com a totalidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. A legislação tem como objetivo permitir a renegociação equilibrada dos débitos, garantindo a preservação da dignidade da pessoa humana. Paralelamente, a Lei n.º 10.820/2003 estabelece limites para os descontos consignados em folha de pagamento, fixando percentual máximo para evitar o comprometimento excessivo da renda do trabalhador. No entendimento desta Câmara, o Tema 1085 do STJ não se aplica, em razão do procedimento do superendividamento. Ainda, revela-se como possível o deferimento da medida de limitação antes da audiência de conciliação, nos termos do art. 300 do CPC. No caso concreto, verifica-se que a renda líquida da parte consumidora, após os descontos legais e de contratos, não lhe permite garantir sua subsistência digna, estando em percentual superior ao limite estabelecido. IV. Dispositivo: Recurso desprovido, em decisão monocrática. Decisão interlocutória que deferiu a limitação de descontos mantida. ____ ___ Lei relevantes citadas: CPC/2015, arts. 300 e 537; CDC, arts. 6º, XII, e 54-A; Lei n.º 10.820/2003, art. 1º, §1º; Lei n.º 14.181/2021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/11/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.913.486/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26/9/2022; STJ, Tema 1085. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que deferiu a medida liminar solicitada nos autos da ação aforada por ALINE MATUSZEVSKI PEREIRA , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: (...) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. (...) Em suas razões recursais , em síntese, alegou que a decisão interlocutória comporta modificação, arguindo a sua nulidade por ausência de fundamentação, em ofensa ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 489, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). No mérito, sustentou a inexistência de superendividamento, uma vez que a renda da parte agravada é superior ao mínimo existencial estabelecido pelo Decreto n.º 11.567/23, e defendeu a impossibilidade de controle de constitucionalidade do referido decreto por se tratar de ato normativo secundário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Argumentou, ainda, que, por ser a agravada servidora pública estadual, aplica-se o limite de 70% da remuneração bruta para os descontos, nos termos do Decreto Estadual n.º 43.337/04, patamar não ultrapassado no caso concreto. Aduziu que as operações de crédito consignado devem ser excluídas do cômputo para a repactuação de dívidas, com base no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto n.º 11.150/22, e que os descontos em conta-corrente são lícitos e não passíveis de limitação, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1085. Por fim, requereu o provimento do recurso para os seguintes fins: (i) acolher a preliminar de nulidade da decisão; (ii) subsidiariamente, reformar a decisão para observar o limite de 70% para os descontos; (iii) excluir as operações de crédito consignado da repactuação; e (iv) afastar a limitação dos descontos efetuados em conta-corrente. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (RI/TJRS), bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . Evitando-se tautologia às transcrições do relatório, a controvérsia recursal está atrelada à readequação de débitos da parte consumidora, nos termos do procedimento de superendividamento. O objetivo é assegurar o mínimo existencial, diante dos descontos incidentes sobre sua renda, que comprometem sua subsistência. Pois bem. O procedimento do superendividamento foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei n.º 14.181/21, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para estabelecer medidas voltadas à proteção do consumidor pessoa natural que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de arcar com a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. O conceito de mínimo existencial, por sua vez, está diretamente relacionado à preservação da dignidade da pessoa humana, assegurando que o devedor mantenha condições básicas de subsistência. Além disso, a Lei n.º 10.820/03 estabelece limites para a consignação em folha de pagamento, restringindo os descontos incidentes sobre a remuneração do trabalhador para evitar o comprometimento excessivo de sua renda. Essa limitação busca assegurar que o consumidor preserve recursos suficientes para custear suas necessidades essenciais, alinhando-se ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção do mínimo existencial. Complementarmente, como já citada, a Lei n.º 14.181/21 reforça essa proteção ao introduzir no CDC um regime específico para o tratamento do superendividamento, possibilitando a renegociação de débitos de forma equilibrada e justa. Ao vedar práticas que resultem em endividamento predatório, a legislação assegura que o consumidor tenha a oportunidade de reestruturar suas finanças sem comprometer sua dignidade, promovendo, assim, um equilíbrio entre a satisfação dos créditos e a proteção dos direitos fundamentais do devedor. Quanto ao mínimo existencial, no contexto normativo, destaca-se a Lei n.º 14.131/2021, que elevou a margem consignável dos descontos em folha de pagamento para 35%, consolidando o entendimento de que débitos superiores a esse percentual comprometem a subsistência do consumidor, ensejando, portanto, a aplicação do regime jurídico do superendividamento. Em demandas que envolvem a observação do mínimo existencial para limitação dos descontos, transcrevo os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido. 2. O Tribunal de origem reconheceu que os empréstimos realizados seriam de consignação, ou seja, descontados em folha de pagamento, e não em conta corrente, de forma livremente pactuada entre as partes. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 5. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida que aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto daquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 45 DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.Quanto a suposta violação ao art. 45 da Lei nº 8.112/90, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre referido dispositivo, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 2. A Corte Estadual não invocou referida norma para limitar em 30% os descontos na conta corrente da agravada, tendo decidido a controvérsia com base em fundamentos eminentementes constitucionais, quais sejam, os princípios da dignidade humana e do mínimo existencial. 3. Eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.913.486/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) De mais a mais, esclareço que, nos termos do latente posicionamento desta Câmara, é possível o deferimento de medida liminar antes da audiência de conciliação , especialmente para fins de resguardar os direitos do consumidor superendividado. No ponto, importante referir que, nos autos do recurso de agravo de instrumento n.º 5141353-93.2024.8.21.7000/TJRS, de relatoria do colega e Desembargador Roberto José Ludwig, restou assentada que a tutela de urgência pode ser deferida antes da realização da audiência, uma vez que a limitação de descontos é necessária para garantir a efetividade da jurisdição e evitar danos irreparáveis. Diante da relevância da controvérsia, transcrevo o seguinte trecho exarado nos autos daquele recurso, que, assim, adoto como ratio decidendi : (...) 3.1. Da possibilidade do deferimento da medida antes da audiência ? Preceitua o art. 104-B do CDC que, "se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado". Disso se conclui mesmo que a Lei 14.181/2021 contempla um procedimento bifásico, em que, antes de se dar início à discussão judicial propriamente dita, haverá uma tentativa de conciliação prévia. Tal orientação se encontra também na "Cartilha Sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor", elaborada pelo CNJ... (...) Embora a questão seja controvertida, inclusive no âmbito deste Tribunal, entendo que, no caso, não se pode falar propriamente em uma "supressão" da primeira fase do rito, sendo mais adequado entender o contexto como uma "inversão" na ordem procedimental, que, à toda evidência, se dá em atenção ao próprio espírito da inovação legislativa. Veja-se que a Lei 14.181/2021 não tratou apenas de questões procedimentais, mas trouxe relevantes disposições concretas em favor do consumidor, incluindo aí como direito básico a preservação do mínimo existencial, nos termos do art. 6º, inc. XII, do CDC. Inclusive, é de se notar que a própria decisão agravada tece considerações a respeito da imprescindibilidade da observância do rito e da justificativa pela sua flexibilização na espécie.. (...) Não obstante, é importante igualmente esclarecer que, e m demandas em que a parte consumidora é servidora pública estadual , as previsões elencadas pela Lei n.º 14.131/21 devem ser observadas, especialmente porque não se observa antinomia com o Decreto estadual n.º 43.334/04. Isso porque, embora o regramento estadual possa estabelecer margens consignáveis distintas (autorização para descontos em até 70% dos vencimentos), a limitação de 35% prevista na legislação federal prevalece, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e da necessidade de proteção do consumidor contra o superendividamento. Logo, independentemente da regulamentação estadual, deve-se assegurar a observância do teto consignável federal, garantindo a uniformidade normativa. Por analogia, transcrevo o seguinte julgado desta Corte: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA ENTRE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS. LIMITE LEGAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. LEIS N.° 14.131/2021 E 14.431/2022. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há incompatibilidade entre as disposições constantes das Leis n.° 8.112/90 e n° 10.820/2003 e do Decreto nº 8.690/2016 em face dos Decretos Estaduais n.º 43.574/05 e n.º 43.337/04 no que tange aos limites de consignações. Conforme a referida Corte, as deduções de valores realizadas sobre os vencimentos dos servidores estaduais devem observar tanto o limite previsto na legislação estadual, isto é, 70% do rendimento bruto (considerando os descontos facultativos e obrigatórios), quanto aquele constante na legislação federal, que estabelecia, originalmente, que as parcelas dos empréstimos bancários não poderiam ultrapassar, o 30% da remuneração do servidor (consignações facultativas). 2. Porém, com a edição da MP n° 1.006/2020, posteriormente convertida na Lei n° 14.131/2021, passou-se a compreender como viável o comprometimento, até 31/12/2021, de 35% da remuneração do servidor para fins de concessão de empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis. Tal alteração, ao fim e ao cabo, restou consolidada, de modo definitivo, a partir da Lei n.° 14.431/2022, a qual alterou a redação do artigo 1° da Lei n.° 10.820/2003, daí porque ora se compreende como viável a realização de consignações facultativas dessa natureza até o aludido patamar. 3. Hipótese em que, considerando-se as datas nas quais celebrados os negócios jurídicos objeto de desconto em folha de pagamento, bem como limites estabelecidos nas normativas federais e estaduais, descabe falar em limitação e/ou redução das margens utilizadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51508376920238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-07-2023) Além do exposto, quando se está diante do referido procedimento, os eventuais empréstimos consignados em conta-corrente igualmente devem ser considerados, porquanto o Tema 1.085 do STJ , na hipótese, não se aplica, já que não está diante de meramente pedido de limitação de descontos, mas sim de reorganização das dívidas do consumidor. O referido Tema da Corte Superior validou a modalidade de descontos bancários em conta-corrente, desde que previamente autorizada pelo consumidor, com fundamento na autonomia da vontade, sem contemplar hipóteses em que a totalidade da renda do devedor é comprometida a ponto de inviabilizar sua subsistência. Entretanto, como já mencionado, pela superveniência da Lei n.º 14.181/21, o mínimo existencial do consumidor endividado deve ser preservado. Logo, a aplicação do Tema 1.085 deve ser afastada nos casos de superendividamento, pois a manutenção irrestrita dos descontos bancários sem qualquer limitação contraria a finalidade protetiva da norma e impede a recuperação financeira do devedor, comprometendo sua subsistência, cuja inaplicabilidade, ademais, restou assentada por esta Câmara, consoante: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada afastou a incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade, e se valeu das disposições da Lei n. 10.820/2003 e da Lei n. 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE: O Tema 1085/STJ não se aplica aos contratos discutidos no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, a qual clama pela observância de critérios específicos e possibilita mesmo a imposição de um plano judicial compulsório caso necessário, de modo que é possível a limitação dos descontos efetuados na conta-corrente da parte agravada. DA MULTA: Multa diária arbitrada adequadamente, tanto no valor, quanto na periodicidade. Incidência a cada desconto indevido. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: Presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), está configurado justo motivo para manter a liminar que determinou a exclusão de eventual apontamento negativo em desfavor da parte agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50691702720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Após tecidas essas considerações, no caso específico dos autos, a renda recebida mensalmente pela parte consumidora, sob análise fria do contexto legal acima referido, afastaria, por si só, a pretensão. Contudo, ao analisar o contracheque anexado pelo autor/agravado nos autos originários ( evento 1, CHEQ4 ), observa-se que sua renda líquida, após os descontos legais, é de aproximadamente R$ 3.555,84 . Somados os descontos referentes a empréstimos, resultam em renda líquida de R$ 1.913,00 , aproximadamente. Ou seja, o comprometimento da renda líquida da parte agravada supera os 35% previstos na legislação - ainda que sem considerar os descontos em conta-corrente. Portanto, a limitação de descontos imposta pelo juízo a quo vai mantida, na hipótese. Outrossim, saliento que a decisão objurgada não se revela nula por ausência de fundamentação, tendo em vista que, a bem da verdade, o julgado está devidamente fundamentado, nos liames do que dispõe o art. 489 do CPC. Aliás, o posicionamento do juízo de origem está amparado no princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 371 do também do CPC. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgInt no AREsp n.º 992.525/SP, julgado em 07/11/2017, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que "No que tange à valoração das provas e ao convencimento do juiz, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, que possibilita ao juiz a apreciação livre das provas colacionadas aos autos. Ou seja, o julgador não está adstrito à prova que a parte entende lhe seja mais favorável, mas pode formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos constantes dos autos". À luz das presentes razões de decidir, impõe-se manter a interlocutória objurgada, motivo pelo qual o recurso não prospera. Com a finalidade de evitar embargos meramente prequestionadores, considero prequestionadas todas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado. Ademais, saliento que, em caso de embargos de caráter manifestamente protelatório, será aplicada a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, esclareço que não se exige do julgador a manifestação sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes ao longo da controvérsia, sendo suficiente fundamentar a decisão, como ocorre no presente caso, em conformidade com os artigos 489, inciso IV, e 1025, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, de modo que mantenho a interlocutória que deferiu a medida liminar, o que faço conforme razões suso referidas.

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Margarida De Oliveira x Banco Agibank S.A

ID: 335789766

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5208738-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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BRUNO FEIGELSON

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Agravo de Instrumento Nº 5208738-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : MARGARIDA DE O… Agravo de Instrumento Nº 5208738-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : MARGARIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. decisão que determina a reunião de ações. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO CONCRETO. I. Caso em exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de conhecimento que determinou a reunião de diversas demandas propostas contra a mesma parte ré, em razão da existência de conexão entre elas, para processamento conjunto no juízo de origem. II. Questão em discussão: A controvérsia cinge-se a avaliar se a decisão interlocutória encontra amparo no rol do art. 1.015 do CPC e, na hipótese de não estar contemplada expressamente, se se aplica a mitigação do referido rol com base na urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação. III. Razões de decidir: O recurso não merece conhecimento, pois a decisão que determinou a reunião dos processos não figura entre aquelas elencadas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado entendimento no sentido da taxatividade mitigada do referido rol, nos termos do Tema 988, tal mitigação somente se aplica a hipóteses em que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria por ocasião do julgamento da apelação. No caso concreto, a parte recorrente não demonstrou qualquer prejuízo imediato ou risco à efetividade da prestação jurisdicional que justificasse a mitigação da taxatividade, inexistindo, portanto, urgência a ensejar a admissão do agravo. A jurisprudência consolidada neste Tribunal confirma a inadmissibilidade do recurso nessa hipótese, por ausência de previsão legal e de situação de urgência apta a excepcionar a regra geral. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018; TJRS, AI nº 5092280-21.2025.8.21.7000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 23.04.2025; TJRS, AI nº 5037548-90.2025.8.21.7000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 13.03.2025; TJRS, AI nº 5092274-14.2025.8.21.7000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 14.04.2025; TJRS, AI nº 5110608-96.2025.8.21.7000, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, j. 05.05.2025; TJRS, AI nº 5306253-93.2024.8.21.7000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 25.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARGARIDA DE OLIVEIRA hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 29, DESPADEC1 ): VISTOS, ETC . O sistema aponta a ocorrência de processos preventos, quais sejam: 50401498820248210021, 50277381320248210021, 50375187420248210021, 50387623820248210021, 50397774220248210021, 50408869120248210021, 50416195720248210021, 50006774620258210021, 50010759020258210021, 50015028720258210021, 50019453820258210021 e 5002519612025821002, todos ajuizados pela mesma parte autora, contra o mesmo banco réu, contendo o pedido de revisão de contrato bancário. As pessoas reclamam da morosidade do Poder Judiciário. É esse tipo de conduta, de fracionar ações, que acarreta a sobrecarga de todos os atores do processo. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. O direito de petição e de acesso à justiça, direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, não podem servir para a prática de abusos. Aliás, o art. 187, do Código Civil, afirma expressamente que " também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Quem pretende litigar sob o pálio da gratuidade judiciária deve ter duplo zelo antes de ingressar com suas demandas. Trago à baila as lições do insigne Desembargador Eugênio Facchini Neto1, quando afirma: “ Num plano mais genérico, não se pode olvidar que inexiste exemplo de país democrático contemporâneo que assegure o acesso gratuito genérico dos cidadãos aos seus aparatos judiciários. A prestação jurisdicional é custeada, em praticamente todos os países, por quem dela utilize. Em alguns casos, como na Inglaterra e Estados Unidos, praticamente não há concessão de assistência judiciária na esfera civil. Quem não puder pagar seu advogado e custear o andamento do processo, fica sem acesso à justiça. Por óbvio que esse não é o modelo desejável, nem é compatível com nossos valores e nossas tradições, pois sempre se garantiu o acesso à justiça, inclusive a quem não tem os recursos necessários para custear as inevitáveis despesas. A concessão de assistência judiciária aos despossuídos integra o conceito de garantia constitucional de acesso à justiça, entre nós. Todavia, não se pode esquecer que o funcionamento do Judiciário tem um peso orçamentário não desprezível. Além de todo o aparato material (prédios, instalações, maquinários, rede informática, etc.), há um custo mensal elevado para remunerar todos os operadores da Justiça, desde os desembargadores até o mais humilde funcionário da justiça. Esse custo, que é inevitável, ou é suportado apenas pelos efetivos usuários do sistema judiciário, ou exclusivamente pelo Estado, via impostos, ou, como é o caso brasileiro, por um sistema misto, em que parte dos custos é suportado pelos usuários e complementado pelo Estado. A concessão irrestrita de AJG, inclusive a quem dela não é carente, necessariamente faz com que o custo do aparato judiciário estadual acabe sendo suportado em maior parte por todos os contribuintes, inclusive os mais pobres e miseráveis, pois todos pagam no mínimo o ICMS que incide até sobre os mais elementares itens necessários à sobrevivência. Daí porque a concessão supostamente liberal de AJG, inclusive a quem dela não tem necessidade, tem apenas o efeito de transferir do usuário específico ao contribuinte genérico o inevitável custo do funcionamento do judiciário. A isso frisa-se que o novo CPC trouxe, no art. 8º, princípios que se coadunam com aqueles que norteiam a Administração Pública (art. 37, CF/88), destacando-se o da razoabilidade e da eficiência, quando assim prevê: Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Dessa forma, o legislador ordinário reafirma o papel do Juiz não só com a função decisória, mas também com o dever de zelo com a coisa pública, impondo estrita observância à gestão cartorária de forma que transforme o processo em algo razoável e eficaz . O que se observa, aqui e agora, é evidente venire com o que alega a OAB em relação aos serviços prestados pela Justiça Gaúcha. Nas demandas, as partes são as mesmas e o pedido condenatório é o mesmo. Não há razões para o Estado expedir diversas cartas AR de citação. Aliás, há evidente inobservância ao que dispõe o art. 104-A, do CDC, pois em todas as demandas o autor afirma que "há comprometimento de sua subsistência". E mais: há evidente desconhecimento do princípio do deduzido e do dedutível a que alude o art. 508 do CPC. Art. 508 - Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. De acordo com o que estabelece o art. 508 do CPC, o qual possui função ampliativa dos limites objetivos da coisa julgada, pode-se concluir que reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas , que a parte poderia ter deduzido e não o fez. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCIPIO DO DEDUZIDO E DO DEDUTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, EM NOVA AÇÃO, DE MATÉRIA QUE PODERIA TER SIDO ALEGADA EM DEMANDA ANTERIOR. DA CORRETA EXEGESE QUE SE EXTRAI DO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL AGREGA FUNÇÃO AMPLIATIVA AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA, CONSOLIDANDO O DENOMINADO EFEITO PRECLUSIVO DA RES IUDICATA, CONCLUI-SE QUE A AUTORIDADE DO CASO JULGADO SE PROJETA, NÃO SÓ SOBRE O QUE EFETIVAMENTE FOI DEDUZIDO, MAS, TAMBÉM, SOBRE O QUE PODERIA TER SIDO, E NÃO O FOI. IMPOSSIBILIDADE, ASSIM, DE A PARTE AJUIZAR NOVA AÇÃO, PUGNANDO PELA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, POR SER QUESTÃO QUE PODERIA E DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NA ANTERIOR AÇÃO, QUE TEVE POR OBJETO O MESMO CONTRATO. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50684126920198210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-09-2022) Assim, apensem-se as ações conexas. Após, a fim de se evitar que a parte viole o dever de lealdade e boa-fé2, autorizo o autor a realizar a emenda a inicial NA PRESENTE DEMANDA , a fim de que reduza, em uma única peça, a pretensão das outras demandas, juntando-se com a novel inicial os documentos pertinentes, a fim de possibilitar uma única tramitação. Com a emenda, atentando que o autor deve observar os requisitos do art. 319, do CPC vigente, em especial ao que dispõe o inciso VII, cancele-se a distribuição das ações apensadas. Remeta-se cópia da presente decisão ao NUPEMED. Com a emenda, voltem. Em razões ( evento 1, INIC1 ), requer: "a) A concessão do benefício da gratuidade judiciária, para fins recursais; b) Seja o presente agravo de instrumento conhecido e recebido com efeitos devolutivo e suspensivo, e, ao final provido para o fim de modificar a decisão atacada, determinando o normal prosseguimento à ação, procedendo a manutenção da competência de origem da demanda, afastando a conexão com as ações de nº. 50401498820248210021, 50265135520248210021, 50277381320248210021, 50375187420248210021, 50387623820248210021, 50397774220248210021, 50408869120248210021, 50416195720248210021, 50006774620258210021, 50010759020258210021, 50015028720258210021, 50019453820258210021 e 50025196120258210021, uma vez que não possuem os mesmos pedidos ou causa de pedir; c) Seja a parte Agravada intimada para, querendo, apresentar as suas contrarrazões ao presente recurso;". É o breve relatório. Decido. De saída, adianto que a análise do presente recurso encontra óbice intransponível no tocante ao seu conhecimento, em razão do seu não cabimento. Da análise dos autos, verifico que a decisão contra a qual se insurge a parte recorrente, proferida na fase de conhecimento, determinou a remessa dos autos, diante da decisão do juízo prevento de reunião dos processos perante um mesmo juízo. Tal decisão, no entanto, não está prevista no rol do artigo 1.015 do CPC, não sendo, por conseguinte, hipótese do conhecimento do recurso. Confira-se a disposição das hipóteses arroladas no art. 1.015 do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Não se desconhece, no tópico, que o Eg. STJ passou a entender que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra Documento: 90981665 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 19/12/2018 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as “situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação”. 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido Documento: 90981665 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 19/12/2018 Página 2 de 3 Superior Tribunal de Justiça admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial nº 1.704.520 – MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 05 de dezembro de 2018) Ocorre que, no caso concreto, entendo que não restou verificada "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", não sendo caso de mitigação do rol do art. 1.015, do CPC. Assim já decidiu, inclusive, este Colegiado: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE COTNRATO C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DAS PRETENSÕES EM ÚNICA DEMANDA. CONEXÃO. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante busca a reforma da decisão que determinou a reunião das pretensões em única demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão é recorrível observado o rol taxativo do art. 1015 do CPC. III. RAZÕES DE NÃO DECIDIR 3. A decisão que determina a reunião das pretensão, face conexão, em única demanda nos autos de ação de rescisão de contrato c/c indenização não é agravável mesmo considerando o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter mitigado a taxatividade do art. 1.015 do CPC. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 50922802120258217000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 23.04.2025; TJRS, AI nº 50375489020258217000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 13.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50607899320258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS, SEM ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. Descabe agrava de instrumento contra decisão que se limita a determinar reunião de processos conexos, sem alteração da competência do juízo a quo, pois não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, nem se inclui nas situações excepcionadas no Tema 988 do STJ, pois ausente urgência a justificar a mitigação da regra. RECURSO NÃO CONHECIDO, MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51106089620258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 05-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CONEXÃO DE PROCESSOS. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO É CASO DE TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A CONEXÃO DE PROCESSOS. DECISÃO QUE ORDENA A CONEXÃO/ REUNIÃO DE PROCESSOS, NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. O ROL QUE É TAXATIVO E PERMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS, ADMITINDO-SE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE QUANDO COMPROVADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA ANÁLISE DA QUESTÃO EM APELAÇÃO, CONFORME TEMA 988 DO STJ. NO CASO, A CONEXÃO FORA RECONHECIDA POR ENVOLVER AS MESMAS PARTES, PELA SEMELHANÇA DOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, SEM IMPACTO NEGATIVO OU PREJUÍZO AO DIREITO DAS PARTES AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50922741420258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 14-04-2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINA REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. - A DECISÃO RECORRIDA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NESTE CENÁRIO, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DE QUE ORA SE TRATA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CABIMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53062539320248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 25-03-2025) Isso posto, em decisão monocrática, nos moldes do que preconiza o art. 932, III e parágrafo único, do CPC, não conheço do recurso de agravo de instrumento. Cumpra-se. Intime-se. Dil. Legais.

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Ivone Teresinha Lopes x Banco Bmg S.A

ID: 336127027

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5209120-17.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVONE TERESINHA LOPES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5209120-17.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Vendas casadas RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : IVONE TERESINHA LOPES ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (… Agravo de Instrumento Nº 5209120-17.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Vendas casadas RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : IVONE TERESINHA LOPES ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. decisão que determina a reunião de ações. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO CONCRETO. I. Caso em exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de conhecimento que determinou a reunião de diversas demandas propostas contra a mesma parte ré, em razão da existência de conexão entre elas, para processamento conjunto no juízo de origem. II. Questão em discussão: A controvérsia cinge-se a avaliar se a decisão interlocutória encontra amparo no rol do art. 1.015 do CPC e, na hipótese de não estar contemplada expressamente, se se aplica a mitigação do referido rol com base na urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação. III. Razões de decidir: O recurso não merece conhecimento, pois a decisão que determinou a reunião dos processos não figura entre aquelas elencadas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado entendimento no sentido da taxatividade mitigada do referido rol, nos termos do Tema 988, tal mitigação somente se aplica a hipóteses em que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria por ocasião do julgamento da apelação. No caso concreto, a parte recorrente não demonstrou qualquer prejuízo imediato ou risco à efetividade da prestação jurisdicional que justificasse a mitigação da taxatividade, inexistindo, portanto, urgência a ensejar a admissão do agravo. A jurisprudência consolidada neste Tribunal confirma a inadmissibilidade do recurso nessa hipótese, por ausência de previsão legal e de situação de urgência apta a excepcionar a regra geral. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018; TJRS, AI nº 5092280-21.2025.8.21.7000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 23.04.2025; TJRS, AI nº 5037548-90.2025.8.21.7000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 13.03.2025; TJRS, AI nº 5092274-14.2025.8.21.7000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 14.04.2025; TJRS, AI nº 5110608-96.2025.8.21.7000, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, j. 05.05.2025; TJRS, AI nº 5306253-93.2024.8.21.7000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 25.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por IVONE TERESINHA LOPES hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 33, DESPADEC1 ): Vistos, etc Trata-se de demanda ajuizada por IVONE TERESINHA LOPES contra BANCO BMG S.A, em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios nos contratos bancários. Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente à mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas da sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais utentes do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma claúsula, por exemplo, tudo a teor do art. 55 § 3º do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação juridicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro – não raro incentivado por alguns tribunais – justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Neste contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte autora, em uma única demanda , cumule suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma ré, evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ, e à proteção à boa-fé objetiva o juízo prevento, que recebeu a primeira demanda - hoje analisada - ficará responsável por todos os demais feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha reconheço a prevenção do feito n.º 50158172820228210021 perante este juízo, que recebeu a primeira demanda no dia 21/06/2022 às 15:34:11, devendo as demais - inclusive esta - serem a ele apensadas. Anote-se a conexão no sistema E-proc. Comunique-se ao NUPOMEDE informando acerca do ajuizamento múltiplo de ações bancárias em que as partes e os procuradores são os mesmos. Com a reunião, a parte autora deverá ser intimada para realizar a emenda a inicial , a fim de que reduza, em uma única peça, todas as pretensões da mesma parte autora , juntando-se com a novel inicial os documentos pertinentes, a fim de possibilitar uma única tramitação. Ante o exposto, com base nestas premissas e para evitar decisões contraditórias ou contrárias à boa-fé objetiva, estou adotando a determinação de reunião de TODOS OS PROCESSOS envolvendo a parte autora e a parte ré, perante um mesmo juízo. Neste caso, considerando a identidade de partes, e a semelhança de causas de pedir, determino a reunião dos processos 50271122820238210021 e 50158172820228210021, neste juízo, qual seja, o 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Após a reunião, o advogado será intimado para aditar a primeira petição inicial e incluir todos os pedidos nesta, observando ainda a exclusão de pedidos sucessivos, subsidiários ou cumulados que sejam contraditórios entre si. Com a emenda, atentando que a parte deve observar os requisitos do art. 319, do CPC vigente, em especial ao que dispõe o inciso VII, cancele-se a distribuição das ações apensadas. A inobservância determinará a extinção dos processos subsequentes por inépcia da inicial (se contraditórios), falta de interesse de agir (abuso do direito de ação) ou ausência de pressuposto processual objetivo, de conformidade à boa-fé objetiva. E, finalmente, fica a advertência: haverá sanção à parte que não observar os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação, nos termos da responsabilização por improbidade processual. Transladei a presente decisão aos processos acima mencionados. Intimem-se. Cumpra-se. Em razões ( evento 1, INIC1 ), em breve suma, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, a reforma da decisão, para que " as ações mencionadas tramitem de forma autônoma, cada uma em seu respectivo processo". Postula, ainda, a concessão de gratuidade judiciária, para fins de admissibilidade recursal. É o breve relatório. Decido. De saída, adianto que a análise do presente recurso encontra óbice intransponível no tocante ao seu conhecimento, em razão do seu não cabimento. Da análise dos autos, verifico que a decisão contra a qual se insurge a parte recorrente, proferida na fase de conhecimento, determinou a reunião dos processos perante um mesmo juízo. Tal decisão, no entanto, não está prevista no rol do artigo 1.015 do CPC, não sendo, por conseguinte, hipótese do conhecimento do recurso. Confira-se a disposição das hipóteses arroladas no art. 1.015 do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Não se desconhece, no tópico, que o Eg. STJ passou a entender que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra Documento: 90981665 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 19/12/2018 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as “situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação”. 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido Documento: 90981665 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 19/12/2018 Página 2 de 3 Superior Tribunal de Justiça admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial nº 1.704.520 – MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 05 de dezembro de 2018) Ocorre que, no caso concreto, entendo que não restou verificada "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", não sendo caso de mitigação do rol do art. 1.015, do CPC. Assim já decidiu, inclusive, este Colegiado: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE COTNRATO C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DAS PRETENSÕES EM ÚNICA DEMANDA. CONEXÃO. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante busca a reforma da decisão que determinou a reunião das pretensões em única demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão é recorrível observado o rol taxativo do art. 1015 do CPC. III. RAZÕES DE NÃO DECIDIR 3. A decisão que determina a reunião das pretensão, face conexão, em única demanda nos autos de ação de rescisão de contrato c/c indenização não é agravável mesmo considerando o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter mitigado a taxatividade do art. 1.015 do CPC. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 50922802120258217000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 23.04.2025; TJRS, AI nº 50375489020258217000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 13.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50607899320258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS, SEM ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. Descabe agrava de instrumento contra decisão que se limita a determinar reunião de processos conexos, sem alteração da competência do juízo a quo, pois não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, nem se inclui nas situações excepcionadas no Tema 988 do STJ, pois ausente urgência a justificar a mitigação da regra. RECURSO NÃO CONHECIDO, MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51106089620258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 05-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CONEXÃO DE PROCESSOS. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO É CASO DE TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A CONEXÃO DE PROCESSOS. DECISÃO QUE ORDENA A CONEXÃO/ REUNIÃO DE PROCESSOS, NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. O ROL QUE É TAXATIVO E PERMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS, ADMITINDO-SE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE QUANDO COMPROVADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA ANÁLISE DA QUESTÃO EM APELAÇÃO, CONFORME TEMA 988 DO STJ. NO CASO, A CONEXÃO FORA RECONHECIDA POR ENVOLVER AS MESMAS PARTES, PELA SEMELHANÇA DOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, SEM IMPACTO NEGATIVO OU PREJUÍZO AO DIREITO DAS PARTES AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50922741420258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 14-04-2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINA REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. - A DECISÃO RECORRIDA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NESTE CENÁRIO, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DE QUE ORA SE TRATA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CABIMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53062539320248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 25-03-2025) Isso posto, em decisão monocrática, nos moldes do que preconiza o art. 932, III e parágrafo único, do CPC, não conheço do recurso de agravo de instrumento. Cumpra-se. Intime-se. Dil. Legais.

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Evelyn Cristina Da Silva Florao e outros x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 337040725

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5210304-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN CRISTINA DA SILVA FLORAO SONIA SANTOS DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5210304-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : EVELYN CRISTINA DA SILVA FLORAO ADVOGADO(A) : F… Agravo de Instrumento Nº 5210304-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : EVELYN CRISTINA DA SILVA FLORAO ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) AGRAVANTE : SONIA SANTOS DA SILVA MENEZES ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. decisão que determina reunião de ações sem mudança de competência do juízo. PROCESSO DE CONHECIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. - A parte agravante postula a reforma da decisão que determinou a reunião de ações ajuizadas pela parte em face da mesma instituição financeira perante o mesmo juízo, sem implicar alteração de competência. - A DECISÃO RECORRIDA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NESTE CENÁRIO, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DE QUE ORA SE TRATA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CABIMENTO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EVELYN CRISTINA DA SILVA FLORAO E OUTRA em face de decisão proferida nos autos de ação de de cobrança movida em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A decisão atacada foi redigida nos seguintes termos ( evento 51, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por EVELYN CRISTINA DA SILVA FLORAO e SONIA SANTOS DA SILVA MENEZES contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios nos contratos bancários (n° do benefício 7027327318). Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente à mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas da sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais utentes do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, por exemplo, tudo a teor do art. 55, § 3º do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação jurisdicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro – não raro incentivado por alguns tribunais – justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ, no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Neste contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte autora, em uma única demanda , cumule suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma ré, evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ, e à proteção à boa-fé objetiva, o juízo prevento, que recebeu a primeira demanda - hoje analisada - ficará responsável pelos demais feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha reconheço a prevenção do presente feito, do qual tramita perante este juízo, que recebeu esta primeira demanda no dia 26/03/2024 às 13:55:43, devendo as demais serem a ele apensadas. Anote-se a conexão no sistema E-proc. Comunique-se ao NUPOMEDE informando acerca do ajuizamento múltiplo de ações bancárias em que as partes e os procuradores são os mesmos. Com a reunião, a parte autora deverá ser intimada para realizar a emenda a inicial , a fim de que reduza, em uma única peça, todas as pretensões da mesma parte autora , juntando-se com a novel inicial os documentos pertinentes, a fim de possibilitar uma única tramitação. Ante o exposto, com base nestas premissas e para evitar decisões contraditórias ou contrárias à boa-fé objetiva, estou adotando a determinação de reunião de TODOS OS PROCESSOS envolvendo a parte autora e a parte ré, perante um mesmo juízo. Neste caso, considerando que ambas as ações possuem as mesmas partes e versam sobre causas semelhantes de pedir, determino a reunião dos processos 5009408-65.2024.8.21.0021 e 5006882-91.2025.8.21.0021, no juízo prevento, qual seja, este juízo, o 1° Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Dessa forma, sendo esse juízo o prevento, avoco a reunião dos processos mencionados. Após a reunião, o advogado será intimado para aditar a primeira petição inicial e incluir todos os pedidos nesta, observando ainda a exclusão de pedidos sucessivos, subsidiários ou cumulados que sejam contraditórios entre si. Com a emenda, atentando que a parte deve observar os requisitos do art. 319, do CPC vigente, em especial ao que dispõe o inciso VII, cancele-se a distribuição das ações apensadas. A inobservância determinará a extinção dos processos subsequentes por inépcia da inicial (se contraditórios), falta de interesse de agir (abuso do direito de ação) ou ausência de pressuposto processual objetivo, de conformidade à boa-fé objetiva. E, finalmente, fica a advertência: haverá sanção à parte que não observar os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação, nos termos da responsabilização por improbidade processual. Transladei a presente decisão ao processo acima mencionado. Intimem-se. Cumpra-se. Insurgiu-se a parte agravante, sustentando não ser cabível a reunião das ações. Mencionou que as ações possuem causas de pedir, pedidos e contratos distintos. Salientou que uma ação se discute a nulidade da contratação de cartão de crédito, enquanto na outra se discute a nulidade da contratação de seguro, não sendo caso de conexão e, muito menos, de reunião de todas as pretensões em uma única demanda. Colacionou entendimento jurisprudencial a fim de embasar a sua tese. Por fim, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão vergastada ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A interposição dos recursos está adstrita aos pressupostos de admissibilidade, os quais se dividem em extrínsecos e intrínsecos. No caso em exame, constata-se que o agravo de instrumento não merece ser conhecido, pois carecedor de requisito necessário para tanto. Em que pese a argumentação vertida, é caso de não conhecimento do agravo. Explico. O art. 1.015 do CPC apresenta um rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, a saber: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1°; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (...)" A parte agravante insurge-se contra a decisão que determinou a reunião de ações ajuizadas pela parte em face da mesma instituição financeira perante o mesmo juízo, sem implicar alteração de competência. Contudo, o requerimento não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas taxativamente no supracitado dispositivo. A respeito da taxatividade do recurso de agravo de instrumento, assim lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1.º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar de apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer da apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial. Nesta esteira, observa-se que o novel Código de Processo Civil modificou consideravelmente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, restringindo àquelas elencadas expressamente pelo diploma legal. Outrossim, o STJ, ao apreciar o REsp n. 1696396/MT, fixou a tese jurídica de que “ O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ” (Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Entretanto, essa não é a hipótese dos autos, vez que não há imprescindibilidade do quanto requerido, não havendo urgência no pleito a autorizar a mitigação do rol do dispositivo supracitado. Destarte, no presente caso, o provimento judicial proferido pelo Juízo a quo não encontra amparo legal para ser impugnado pelo recurso de agravo de instrumento. Por oportuno, os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE AÇÕES . MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO CONCRETO. I. Caso em exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de conhecimento que determinou a reunião de diversas demandas propostas contra a mesma parte ré, para processamento conjunto no juízo de origem. II. Questão em discussão: A controvérsia cinge-se a avaliar se a decisão interlocutória encontra amparo no rol do art. 1.015 do CPC e, na hipótese de não estar contemplada expressamente, se se aplica a mitigação do referido rol com base na urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação. III. Razões de decidir: O recurso não merece conhecimento, pois a decisão que determinou a reunião dos processos não figura entre aquelas elencadas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado entendimento no sentido da taxatividade mitigada do referido rol, nos termos do Tema 988, tal mitigação somente se aplica a hipóteses em que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria por ocasião do julgamento da apelação. No caso concreto, a parte recorrente não demonstrou qualquer prejuízo imediato ou risco à efetividade da prestação jurisdicional que justificasse a mitigação da taxatividade, inexistindo, portanto, urgência a ensejar a admissão do agravo . A jurisprudência consolidada neste Tribunal confirma a inadmissibilidade do recurso nessa hipótese, por ausência de previsão legal e de situação de urgência apta a excepcionar a regra geral. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018; TJRS, AI nº 5092280-21.2025.8.21.7000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 23.04.2025; TJRS, AI nº 5037548-90.2025.8.21.7000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 13.03.2025; TJRS, AI nº 5092274-14.2025.8.21.7000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 14.04.2025; TJRS, AI nº 5110608-96.2025.8.21.7000, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, j. 05.05.2025; TJRS, AI nº 5306253-93.2024.8.21.7000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 25.03.2025.( Agravo de Instrumento, Nº 50956839520258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 24-06-2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTRAS DEMANDAS AJUIZADAS PELA MESMA AUTORA, DETERMINANDO O APENSAMENTO ELETRÔNICO E A REMESSA DOS FEITOS AO JUÍZO PREVENTO. O AGRAVANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS, REQUERENDO O PROCESSAMENTO AUTÔNOMO DA AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE CONEXÃO ENTRE AÇÕES E DETERMINA A REUNIÃO DOS FEITOS, À LUZ DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE A TAXATIVIDADE MITIGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO QUE RECONHECE CONEXÃO ENTRE AÇÕES NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, NÃO SENDO, PORTANTO, SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 988) ADMITE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC APENAS QUANDO EVIDENCIADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. 5. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS CONFIRMAM QUE O RECONHECIMENTO DE CONEXÃO NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO CAUSAR PREJUÍZO IRREVERSÍVEL ÀS PARTES. IV. DISPOSITIVO 6. AGRAVO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51443683620258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 04-06-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de ações revisionais proposta pela parte autora em decorrência da conexão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de processos por conexão, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O art. 1.015 do CPC prevê, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não incluindo a decisão que determina a conexão de processos.2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988 (REsp 1.696.396/MT), firmou a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, admitindo o agravo de instrumento em hipóteses excepcionais, quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento pela via da apelação.3. Na hipótese dos autos, não se verifica urgência ou risco de prejuízo irreparável que inviabilize a rediscussão da matéria em eventual apelação, motivo pelo qual não se aplica a exceção prevista na tese da taxatividade mitigada. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso não conhecido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Tema 988, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50966279720258217000, 23ª Câmara Cível. ( Agravo de Instrumento, Nº 51249951920258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 15-05-2025) Não conheço, portanto, do recurso, nos termos da fundamentação retro. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO , em decisão monocrática. Intimem-se. Diligências legais.

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Terezinha Nascimento Lemos x Banco Agibank S.A

ID: 338333680

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166925-17.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA NASCIMENTO LEMOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS CARUS GUIDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5166925-17.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : TEREZINHA NASCIMENTO LEMOS ADVOGADO(A) : JOAO C… Agravo de Instrumento Nº 5166925-17.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : TEREZINHA NASCIMENTO LEMOS ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CARUS GUIDO (OAB RS121554) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre a remuneração da parte consumidora, com fundamento no superendividamento e na necessidade de garantir o mínimo existencial. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos da parte consumidora, diante do regime jurídico do superendividamento, especialmente à luz da Lei n.º 14.181/2021, e da proteção ao mínimo existencial. III. Razões de decidir: O instituto do superendividamento foi introduzido no ordenamento jurídico pela Lei n.º 14.181/2021, que alterou o CDC para assegurar a proteção do consumidor pessoa natural que, de boa-fé, se encontra impossibilitado de arcar com a totalidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. A legislação tem como objetivo permitir a renegociação equilibrada dos débitos, garantindo a preservação da dignidade da pessoa humana. Paralelamente, a Lei n.º 10.820/2003 estabelece limites para os descontos consignados em folha de pagamento, fixando percentual máximo para evitar o comprometimento excessivo da renda do trabalhador. No entendimento desta Câmara, o Tema 1085 do STJ não se aplica, em razão do procedimento do superendividamento. Ainda, revela-se como possível o deferimento da medida de limitação antes da audiência de conciliação, nos termos do art. 300 do CPC. No caso concreto, verifica-se que a renda líquida da parte consumidora, após os descontos legais e de contratos, não lhe permite garantir sua subsistência digna, estando em percentual superior ao limite estabelecido. IV. Dispositivo: Recurso provido, em decisão monocrática. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei n.º 14.181/21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/11/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.913.486/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26/9/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA TEREZINHA NASCIMENTO LEMOS interpôs recurso de agravo de instrumento em face de decisão exarada nos autos da ação de repactuação de dívidas em que contende com BANCO BMG S.A e BANCO AGIBANK S.A , no qual restou lavrado o seguinte posicionamento: [...] Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência quanto à limitação/suspensão dos descontos, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. E mais importante, o comprovante de rendimentos anexado no evento 13, CHEQ2 demonstra que os descontos realizados em folha de pagamento não ultrapassam os percentuais definidos Lei n. 10.820/2003. Com efeito, a Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. [...] Em suas razões recursais , alegou que a interlocutória merece reforma, sustentando, preliminarmente, o cabimento e a tempestividade do Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil (CPC), por se tratar de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de repactuação de dívidas ajuizada com base na Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). No mérito, argumentou que o juízo a quo teria desconsiderado, na análise do comprometimento da sua renda, os descontos realizados diretamente em sua conta-corrente, limitando-se a verificar apenas os descontos em folha de pagamento, o que violaria a proteção ao mínimo existencial assegurada pela Constituição Federal (art. 1º, III, e art. 6º) e pela própria Lei n.º 14.181/2021. Alegou que os descontos mensais, somados, representariam 61,49% de sua renda, acarretando situação de superendividamento e risco à sua subsistência digna. Aduziu que a decisão agravada não considerou o conjunto global de descontos, descumprindo os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção do mínimo existencial, invocando, ainda, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que reconhece a possibilidade de limitação de descontos totais em casos semelhantes, abrangendo tanto os realizados em folha quanto os incidentes sobre conta-corrente, com fulcro nos arts. 300 e 537 do CPC, bem como na interpretação sistemática das Leis n.º 10.820/2003 e 14.131/2021. Por fim, requereu o provimento do recurso para determinar a limitação dos descontos mensais incidentes sobre sua renda líquida ao patamar de 35%, abrangendo inclusive os débitos automáticos em conta-corrente. Foi indeferida a tutela recursal ( evento 4, DESPADEC1 ). Intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . Evitando-se tautologia às transcrições do relatório, a controvérsia recursal está atrelada à readequação de débitos da parte consumidora, nos termos do procedimento de superendividamento. O objetivo é assegurar o mínimo existencial, diante dos descontos incidentes sobre sua renda, que comprometem sua subsistência. Pois bem. O procedimento do superendividamento foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei n.º 14.181/21, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para estabelecer medidas voltadas à proteção do consumidor pessoa natural que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de arcar com a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. O conceito de mínimo existencial, por sua vez, está diretamente relacionado à preservação da dignidade da pessoa humana, assegurando que o devedor mantenha condições básicas de subsistência. Além disso, a Lei n.º 10.820/03 estabelece limites para a consignação em folha de pagamento, restringindo os descontos incidentes sobre a remuneração do trabalhador para evitar o comprometimento excessivo de sua renda. Essa limitação busca assegurar que o consumidor preserve recursos suficientes para custear suas necessidades essenciais, alinhando-se ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção do mínimo existencial. Complementarmente, como já citada, a Lei n.º 14.181/21 reforça essa proteção ao introduzir no CDC um regime específico para o tratamento do superendividamento, possibilitando a renegociação de débitos de forma equilibrada e justa. Ao vedar práticas que resultem em endividamento predatório, a legislação assegura que o consumidor tenha a oportunidade de reestruturar suas finanças sem comprometer sua dignidade, promovendo, assim, um equilíbrio entre a satisfação dos créditos e a proteção dos direitos fundamentais do devedor. Quanto ao mínimo existencial, no contexto normativo, destaca-se a Lei n.º 14.131/2021, que elevou a margem consignável dos descontos em folha de pagamento para 35%, consolidando o entendimento de que débitos superiores a esse percentual comprometem a subsistência do consumidor, ensejando, portanto, a aplicação do regime jurídico do superendividamento. Em demandas que envolvem a observação do mínimo existencial para limitação dos descontos, transcrevo os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido. 2. O Tribunal de origem reconheceu que os empréstimos realizados seriam de consignação, ou seja, descontados em folha de pagamento, e não em conta corrente, de forma livremente pactuada entre as partes. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 5. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida que aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto daquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 45 DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.Quanto a suposta violação ao art. 45 da Lei nº 8.112/90, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre referido dispositivo, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 2. A Corte Estadual não invocou referida norma para limitar em 30% os descontos na conta corrente da agravada, tendo decidido a controvérsia com base em fundamentos eminentementes constitucionais, quais sejam, os princípios da dignidade humana e do mínimo existencial. 3. Eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.913.486/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) De mais a mais, esclareço que, nos termos do latente posicionamento desta Câmara, é possível o deferimento de medida liminar antes da audiência de conciliação , especialmente para fins de resguardar os direitos do consumidor superendividado. No ponto, importante referir que, nos autos do recurso de agravo de instrumento n.º 5141353-93.2024.8.21.7000/TJRS, de relatoria do colega e Desembargador Roberto José Ludwig, restou assentada que a tutela de urgência pode ser deferida antes da realização da audiência, uma vez que a limitação de descontos é necessária para garantir a efetividade da jurisdição e evitar danos irreparáveis. Diante da relevância da controvérsia, transcrevo o seguinte trecho exarado nos autos daquele recurso, que, assim, adoto como ratio decidendi : (...) 3.1. Da possibilidade do deferimento da medida antes da audiência ? Preceitua o art. 104-B do CDC que, "se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado". Disso se conclui mesmo que a Lei 14.181/2021 contempla um procedimento bifásico, em que, antes de se dar início à discussão judicial propriamente dita, haverá uma tentativa de conciliação prévia. Tal orientação se encontra também na "Cartilha Sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor", elaborada pelo CNJ... (...) Embora a questão seja controvertida, inclusive no âmbito deste Tribunal, entendo que, no caso, não se pode falar propriamente em uma "supressão" da primeira fase do rito, sendo mais adequado entender o contexto como uma "inversão" na ordem procedimental, que, à toda evidência, se dá em atenção ao próprio espírito da inovação legislativa. Veja-se que a Lei 14.181/2021 não tratou apenas de questões procedimentais, mas trouxe relevantes disposições concretas em favor do consumidor, incluindo aí como direito básico a preservação do mínimo existencial, nos termos do art. 6º, inc. XII, do CDC. Inclusive, é de se notar que a própria decisão agravada tece considerações a respeito da imprescindibilidade da observância do rito e da justificativa pela sua flexibilização na espécie.. (...) Além do exposto, quando se está diante do referido procedimento, os eventuais empréstimos consignados em conta-corrente igualmente devem ser considerados, porquanto o Tema 1.085 do STJ , na hipótese, não se aplica, já que não está diante de meramente pedido de limitação de descontos, mas sim de reorganização das dívidas do consumidor. O referido Tema da Corte Superior validou a modalidade de descontos bancários em conta-corrente, desde que previamente autorizada pelo consumidor, com fundamento na autonomia da vontade, sem contemplar hipóteses em que a totalidade da renda do devedor é comprometida a ponto de inviabilizar sua subsistência. Entretanto, como já mencionado, pela superveniência da Lei n.º 14.181/21, o mínimo existencial do consumidor endividado deve ser preservado. Logo, a aplicação do Tema 1.085 deve ser afastada nos casos de superendividamento, pois a manutenção irrestrita dos descontos bancários sem qualquer limitação contraria a finalidade protetiva da norma e impede a recuperação financeira do devedor, comprometendo sua subsistência, cuja inaplicabilidade, ademais, restou assentada por esta Câmara, consoante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada afastou a incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade, e se valeu das disposições da Lei n. 10.820/2003 e da Lei n. 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE: O Tema 1085/STJ não se aplica aos contratos discutidos no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, a qual clama pela observância de critérios específicos e possibilita mesmo a imposição de um plano judicial compulsório caso necessário, de modo que é possível a limitação dos descontos efetuados na conta-corrente da parte agravada. DA MULTA: Multa diária arbitrada adequadamente, tanto no valor, quanto na periodicidade. Incidência a cada desconto indevido. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: Presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), está configurado justo motivo para manter a liminar que determinou a exclusão de eventual apontamento negativo em desfavor da parte agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50691702720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Após tecidas essas considerações, no caso específico dos autos, ao analisar o contracheque anexado pela parte autora, consoante evento 13, CHEQ2 , nos autos originários, observa-se que, após os descontos referentes a empréstimos, resultam em renda líquida de aproximadamente R$ 2.204,12 . Ou seja, o comprometimento da renda líquida da parte agravada supera os 35% previstos na legislação. Portanto, é caso de dar provimento ao pedido, a fim de acolher o pedido autoral para limitar os descontos à razão de 35% (trinta e cinco por cento) , após os descontos legais. Com a finalidade de evitar embargos meramente prequestionadores, considero prequestionadas todas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado. Ademais, saliento que, em caso de embargos de caráter manifestamente protelatório, será aplicada a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Por fim, esclareço que não se exige do julgador a manifestação sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes ao longo da controvérsia, sendo suficiente fundamentar a decisão, como ocorre no presente caso, em conformidade com os artigos 489, inciso IV, e 1025, do CPC Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, o que faço conforme razões suso referidas.

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