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Processo nº 5078779-16.2023.8.21.0001

ID: 331263418

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5078779-16.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELI PETROCELI DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO

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CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR

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CAMARGO & GIOVANELI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

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CLADIMIR BAGGIO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5078779-16.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE : ELI PETROCELI DIAS ADVOGADO(A) : CLADIMIR BAGGIO (OAB RS068729) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO GIOVANEL…

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Processo nº 5103999-16.2023.8.21.0001

ID: 333519357

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5103999-16.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INEZ DE FATIMA OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANE MARCHIORO LEAL

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5103999-16.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE : INEZ DE FATIMA OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAR…

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Processo nº 5265019-16.2023.8.21.0001

ID: 333955745

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5265019-16.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL SERVICOOP - COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIZ VACCARO MEIRA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

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MÁRCIA LANZER DE SOUZA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5265019-16.2023.8.21.0001/RS RELATOR : LUCIA HELENA CAMERIN RÉU : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CASSIO…

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Processo nº 5086151-16.2023.8.21.0001

ID: 339295808

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5086151-16.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE DOS SANTOS VARGAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANE MARCHIORO LEAL

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5086151-16.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Diárias e Outras Indenizações RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE : ELISETE DOS SANTOS VARGAS (REQUERE…

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Luiz Pescador x Ederson Goncalves Miranda

ID: 311072148

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5238732-16.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PESCADOR

Polo Passivo:

EDERSON GONCALVES MIRANDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTINA TABORDA DOS SANTOS

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ÂNGELA CRISTINA ALMEIDA CARLAN

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MARIO DUTRA SANTOS JUNIOR

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5238732-16.2023.8.21.0001/RS AUTOR : LUIZ PESCADOR ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA TABORDA DOS SANTOS (OAB RS108777) ADVOGADO(A) : ÂNGELA CRISTINA ALMEIDA CARLAN (OAB…

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Processo nº 5239023-16.2023.8.21.0001

ID: 313942078

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5239023-16.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL KOBER

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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5239023-16.2023.8.21.0001/RS SUSCITANTE : JOSE MENDES PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIEL KOBER (OAB RS051169) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a gratu…

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Processo nº 5271130-16.2023.8.21.0001

ID: 282469175

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5271130-16.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GILIANE KUHN DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA GODOY DE CARVALHO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5271130-16.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE : GILIANE KUHN DA ROSA ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) DESPACHO/DECISÃO Considera…

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Mauricio Dal Agnol x Fabricio De Oliveira e outros

ID: 274987725

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5248723-16.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DAL AGNOL

Polo Passivo:

FABRICIO DE OLIVEIRA JUSSARA MARIA IZABEL DE OLIVEIRA PAULA DE OLIVEIRA SANDRO DE OLIVEIRA VAGNER BARATTO VIDAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER

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VAGNER BARATTO VIDAL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5248723-16.2023.8.21.0001/RS AUTOR : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER (OAB RS079069) RÉU : VAGNER BARATTO VIDAL ADVOGADO(A) : VAGNER BARAT…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 322717580

Tribunal: TJRS Órgão: 23ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5115445-16.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

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MAYARA GODOY DE CARVALHO

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23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min (Sala Virtua… 23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público protocolar, por meio do Sistema eproc, petição com sustentação, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. É possível anexar diretamente no Sistema eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os parâmetros de tamanho e tipo previstos no Ato. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 32107965, 32107975 e 32107985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Memoriais devem ser protocolados no sistema eproc, com a escolha do EV respectivo. Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 5. As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema eproc (RI 248). Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 6. Para maiores informações, pode ser enviado e-mail à Secretaria da 23ª Câmara Cível (23_camcivel@tjrs.jus.br), ou feito contato pelo telefone (51) 3210.7832 e pelo celular funcional (51) 980352226. Apelação Cível Nº 5115445-16.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 191) RELATOR: Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS Presidente

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Neli Ferrao Lopes x Mauricio Dal Agnol

ID: 306137098

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5271615-16.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NELI FERRAO LOPES

Polo Passivo:

MAURICIO DAL AGNOL

80

Advogados:

ADELAR CANSI

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FERNANDA RIGOTTO CANABARRO

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de Julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Apelação Cível Nº 5271615-16.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 284) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES APELANTE: NELI FERRAO LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): ADELAR CANSI (OAB RS032290) APELADO: MAURICIO DAL AGNOL (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA RIGOTTO CANABARRO (OAB RS066244) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de junho de 2025. Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES Presidente

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