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Harsco Metals Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 316781020

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034936-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HARSCO METALS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

ENRICO ESTEFAN MANNINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 25ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 25ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 28 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 22 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5034936-54.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 130) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: HARSCO METALS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ENRICO ESTEFAN MANNINO (OAB RJ095110) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5034686-84.2025.4.02.5101

ID: 275664908

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034686-84.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE BATISTA DE ABREU FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034686-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SIMONE BATISTA DE ABREU FERNANDES ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034686-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SIMONE BATISTA DE ABREU FERNANDES ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO Determino que a Secretaria promova a alteração da classe da ação para Procedimento do Juizado Especial Cível. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, por não ter condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, observando-se o disposto no art. 98, §§ 3º e 4º, do CPC. Deverá a parte autora, em atenção às Leis n.º 10.259/01 e n.º 9.099/95, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar o seu endereço eletrônico, bem como de seu patrono; b) informar, caso assim opte, o número de celular para intimações pelo aplicativo Whatsapp (Procedimento de Controle Administrativo n.º 0003251-94.2016.2.00.0000 – CNJ e Enunciados n.º 193, 194, 195 e 196 FONAJEF); c) anexar documento de identificação com foto legível; d) acostar aos autos cópia do requerimento administrativo prévio (i.e: comprovante de que houve o pedido na esfera administrativa antes do ajuizamento da ação), nos termos da RECOMENDAÇÃO CNJ n.º 159, de 23 de outubro 2024 (posterior ao TEMA 350 - STF), que ostenta status de ato normativo primário, conforme ADC 12 MC e que vincula a atuação deste Juízo, sob pena de extinção do feito, nos mesmos termos do processo n.º 5086734-54.2024.4.02.5101, idêntico ao presente e anteriormente julgado por este Juízo. e) acostar aos autos comprovante de residência datado e atualizado, de modo a fixar a competência territorial desse juízo, com base no art. 3º, § 3º, da Lei n.º 10.259/01. Devidamente cumprido, cite-se o réu por meio eletrônico (art. 9º da Lei n.º 11.419/06), que deverá apresentar a contestação em 30 (trinta) dias, devendo ainda, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01, apresentar toda a documentação que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se a respeito de eventual pedido de tutela provisória, para fins de justificação prévia, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC. Contestada a ação, abrir-se-á vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, para manifestar-se a respeito de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo alegado pela parte ré e demais matérias preliminares, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, cumulados com o art. 31, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Não havendo questões processuais pendentes, retornarão os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5003314-54.2024.4.02.5101

ID: 273218528

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003314-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003314-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A) : CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA (OAB RJ151426) DESPACHO/DECISÃO Sabe-se que a cel… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003314-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A) : CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA (OAB RJ151426) DESPACHO/DECISÃO Sabe-se que a celeridade processual é interesse de todos os atores do processo, porém, às vezes, a precipitação em responder às intimações acaba por prejudicar o regular andamento das ações judiciais. Com efeito, não cabe ao juiz orientar o/a advogado(a) como deve atuar, mas, sim, a lei. Compete às partes e aos respectivos patronos a necessária diligência em relação ao andamento das ações judiciais, sob pena de eternização das demandas e evidente afronta ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, “ não se coaduna com a necessidade de presteza e celeridade da prestação jurisdicional, nem com a economia processual, a abertura de prazos, reiterada e indefinidamente, para que o autor se manifeste sobre providências necessárias para o andamento do feito ” (TRF2, Sexta Turma, AC 2010.51.01.017041-0, Relatora Juíza Federal Convocada Carmen Silvia Lima de Arruda, e-DJF2R de 10.5.2012). Ou seja, em tese, desde logo já seria cabível a extinção prematura do feito, ainda mais em se tratando de demanda sob o rito dos JEFs. Contudo, é ofertada uma última chance. Assim, a se considerar que a parte autora deixou de cumprir a integralidade do comando judicial proferido no Evento 22, impõe-se renovar a sua intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias , sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, c/c art. 485, I, do CPC/15) , emende corretamente a petição inicial, mediante inclusão na lide de ANA CAROLINA DO NASCIMENTO SILVA , na qualidade de corré , por se tratar de litisconsórcio passivo necessário . Em caso de reiterado descumprimento, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Noutro giro, plenamente atendida a decisão, proceda-se à citação pessoal da corré ANA CAROLINA DO NASCIMENTO SILVA para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001). Após, com a vinda da resposta, intime-se a parte autora para fins de ciência e eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se.

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Confiance Medical Produtos Medicos S.A. x União - Fazenda Nacional

ID: 278790804

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060641-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 10 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 16 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 10 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5060641-54.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 24) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Jorge Luiz Moura x Maria Clara Teixeira Moura

ID: 323417164

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5026024-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA MARIA DALBONI DE MOURA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026024-34.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : JORGE LUIZ MOURA (Espólio) ADVOGADO(A) : KATIA MARIA DALBONI DE MOURA (OAB RJ086560) INTERESSADO : MARIA CLARA TEIXEIRA MOURA … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026024-34.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : JORGE LUIZ MOURA (Espólio) ADVOGADO(A) : KATIA MARIA DALBONI DE MOURA (OAB RJ086560) INTERESSADO : MARIA CLARA TEIXEIRA MOURA (Inventariante) ADVOGADO(A) : KATIA MARIA DALBONI DE MOURA DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se para que conste do campo parte embargante ESPÓLIO ao lado do nome JORGE LUIZ MOURA , como constou da inicial. E cadastre-se a inventariante como terceira interessada. 2. Assiste razão à União quando afirma que a execução fiscal apensa, PAF juntado no processo 5026024-34.2025.4.02.5101/RJ, evento 36, ANEXO2 , teve origem na DIRPF de fl. 21 do evento 49, INFOJUD2 O juízo não se apercebeu, num primeiro momento, que não havia no resultado INFOJUD senão declarações de 2018 a 2020. 3. OCORRE QUE DE FATO NEM MESMO A UNIÃO se apercebeu que cf. processo 5026024-34.2025.4.02.5101/RJ, evento 62, PET1 , o executado nos autos apensos é : JORGE LUIZ MOURA (83 anos) ( 111.750.607-04 ) - Pessoa Física - Situação Motivo Data Resp. Processo Inativo Falecido 19/12/2024 JRJ11140 5100217-54.2024.4.02.5101 E o pai falecido da inventariante, ora ESPÓLIO EMBARGANTE TEM CPF DIFERENTE do executado que declarou a DIRPF cf. INFOJUD DO EV. RETRO, e faleceu em 2019 e não em 2024, conforme consta do cadastro do EPROC no bojo da execução fiscal apensa: Assim, pela filiação do processo 5026024-34.2025.4.02.5101/RJ, evento 1, CERTOBT7 , confirma-se que a identidade do pai da inventariante é de fato de CPF DIVERSO! O que pode induzir hominímia, FATO NOVO OBJETO DO EV. evento 62, PET1 . 3. Verifique-se fl. 21 do evento 49, INFOJUD2 : Usuário: 014716087 Data/Hora de impressão: 27/06/2025 16:30:09 CPF do declarante: 111.750.607-04 ND: 07/25.136.710 Data/Hora Entrega: 25/05/2022 15:33:37 Meio de Entrega: RECEITANET Modelo: COMPLETO Tipo de documento: ORIGINAL Situação: FINALIZADA Entregue com certificado: NÃO O CPF DO DECLARANTE DIFERE DO PAI DA INVENTARIANTE cf. ev. 62. As datas de óbito são também diferentes, 2019 x 2024. 4. Intime-se parte embargante e a inventariante a juntar aos autos a inicial do inventário/arrolamento que corre perante o TJRJ de que conste o CPF do seu falecido pai, para que possa ser apreciado em sede executiva fiscal sobre o pedido de reserva de créditos lá formulado. 5. Diga a União no mesmo prazo se CONFIRMA A SITUAÇÃO DE HOMONÍMIA.

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Processo nº 5066655-54.2024.4.02.5101

ID: 324251104

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5066655-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DAS DORES BOMFIM DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANÁLIA DA COSTA MATOS

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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RECURSO CÍVEL Nº 5066655-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : EDNA DAS DORES BOMFIM DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA RO… RECURSO CÍVEL Nº 5066655-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : EDNA DAS DORES BOMFIM DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal ROSÂNGELA LUCIA MARTINS, dê-se ciência às partes e aos advogados de que a sessão de julgamento por videoconferência designada para o dia 30/07/2025, às 14 horas, será realizada mediante a utilização da plataforma ZOOM, conforme disciplinado nas Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00001, do Tribunal Regional Federal da 2a Região e 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: O advogado ou a advogada deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão , utilizando-se do email: tstr-sju@jfrj.jus.br . O endereço ( link ) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail , juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente suscitadas. Ao ensejo, em colaboração com a Seção de Estatística e Jurisprudência das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, reproduz-se desde logo as orientações a seguir transcritas: "Prezados advogados, Testar a câmera, o microfone e o áudio do seu equipamento antes de acessar. Para acessar pelo computador: a) Clicar em https://jfrj-jus-br.zoom.us/; b) Escolher a opção “INGRESSAR”; c) Colar o link da sessão na lacuna em branco; d) Clicar em entrar; e) Baixar o programa por meio do link “Baixar agora” f) Ou, se já tiver instalado, clicar em “Abrir” na caixa de diálogo; g) Escreva seu nome COMPLETO. ......................................................................................................omissis Para acessar pelo telefone celular: a) Clique no link de acesso à Sessão de Julgamento; b) Instale o aplicativo “Zoom” se não tiver; c) Escreva seu nome COMPLETO; d) Automaticamente você entra na sessão; Você aguardará na "Sala de Espera". No momento da sustentação em seu processo, após determinação do Juiz, você será admitido na “Sala de Sessão”. Lembrando que essa Turma só permite acesso de advogados no momento que forem sustentar." Para dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/. Intimem-se.

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Otavio Henrique Correa Siqueira Chagas x União - Fazenda Nacional

ID: 261471116

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5111857-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OTAVIO HENRIQUE CORREA SIQUEIRA CHAGAS

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 16ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 16ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 20 de maio de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 26 de maio de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 20 de maio de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Remessa Necessária Cível Nº 5111857-54.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 67) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS PARTE AUTORA: OTAVIO HENRIQUE CORREA SIQUEIRA CHAGAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5049680-54.2024.4.02.5101

ID: 327999533

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5049680-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ENEDINA DE CASTRO MILHOMEM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO MAGALHAES BICHARA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049680-54.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ENEDINA DE CASTRO MILHOMEM ADVOGADO(A) : BERNARDO MAGALHAES BICHARA (OAB RJ167500) DESPACHO/DECISÃO O des… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049680-54.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ENEDINA DE CASTRO MILHOMEM ADVOGADO(A) : BERNARDO MAGALHAES BICHARA (OAB RJ167500) DESPACHO/DECISÃO O despacho do evento 65 homologou o valor de R$ 275.286,85, sendo R$ 250.260,77 referentes ao principal e R$ 25.026,08 referentes aos honorários advocatícios, com data-base de junho/25; deferiu o destaque dos honorários contratuais, na razão de 20%, em benefício da sociedade de advogados R&B Bichara Advogados; condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, fixados em R$4.561,05; e intimou ENEDINA DE CASTRO MILHOMEM , nos termos do art. 523, §1º do CPC, para o pagamento do valor de R$4.561,05, correspondente aos honorários fixados. A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL peticionou no evento 70, requerendo que o valor devido a título de honorários seja recolhido em favor do Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA), CNPJ nº 26.707.621/0001-01 por meio de guia DARF. Também fechou o prazo para manifestação quanto à decisão de homologação do evento 65 (evento 67). A exequente peticionou no evento 72 requerendo a juntada do comprovante de pagamento da DARF referente aos honorários advocatícios em favor do Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA), bem como requereu a expedição dos ofícios requisitórios referentes ao valor homologado no evento 65, do qual concorda. Intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao comprovante de pagamento juntado no Evento 72, DARF2. Sem prejuízo, cadastrem-se, em favor dos beneficiários, os requisitórios, com base no valor total de R$ 275.286,85, sendo R$ 250.260,77 referentes ao principal e R$ 25.026,08 referentes aos honorários advocatícios, com data-base de junho/25, conforme Evento 65, com o destaque dos honorários contratuais: Em favor de ENEDINA DE CASTRO MILHOMEM , CPF nº 984.682.437-87, o valor de R$ 250.260,77, devendo ser providenciado o destaque dos honorários contratuais, na razão de 20%, em benefício da sociedade de advogados R&B Bichara Advogados - CNPJ nº 13.961.375/0001-60 (evento 63, CONHON2), conforme requerido no Evento 63. Em favor da sociedade de advogados R&B Bichara Advogados, CNPJ nº 13.961.375/0001-60, o valor de R$ 25.026,08 referentes aos honorários advocatícios, correspondente aos honorários sucumbenciais. Preclusa a presente decisão, cadastrem-se, em favor dos beneficiárias, os requisitórios, conforme fundamentação supra. Cadastrados os requisitórios, intimem-se as partes do seu teor, nos termos do art. 11 da Resolução n. CJF-RES-2017/00458. Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para conferência e envio dos requisitórios ao Eg. TRF da 2ª Região.

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Processo nº 5018446-54.2024.4.02.5101

ID: 293066954

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018446-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERICSON MIRANDA GOULART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CECILIA AUGUSTA DE SOUZA OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5018446-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ERICSON MIRANDA GOULART (AUTOR) ADVOGADO(A) : CECILIA AUGUSTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB RJ189848) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extr… RECURSO CÍVEL Nº 5018446-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ERICSON MIRANDA GOULART (AUTOR) ADVOGADO(A) : CECILIA AUGUSTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB RJ189848) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o cumprimento dos requisitos legais para concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente (antes denominado de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez). 2. O recurso é tempestivo. A parte recorrente, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, fica dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 821.296, firmou o entendimento de que não há repercussão geral da matéria relativa ao cumprimento dos requisitos legais para concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade temporária ou permanente (antes denominado de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez), pois há necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da análise de legislação infraconstitucional, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a ausência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-doença. 2. Discussão que envolve matéria infraconstitucional, além de exigir o revolvimento da matéria fática (Súmula 279/STF). 3. Inexistência de repercussão geral. (ARE 821.296 RG, Relator Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, publicação em DJe-203 de 16/10/2014.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia acerca dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário, por tratar-se de questão relativa ao âmbito infraconstitucional (Tema 766 RG). 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1.070.724 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, publicação em DJe-289 de 15/12/2017.) 4. Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, I, a , do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5066655-54.2024.4.02.5101

ID: 276126634

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5066655-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA DAS DORES BOMFIM DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANÁLIA DA COSTA MATOS

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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RECURSO CÍVEL Nº 5066655-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : EDNA DAS DORES BOMFIM DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA RO… RECURSO CÍVEL Nº 5066655-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : EDNA DAS DORES BOMFIM DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO Em [ evento 30, SENT1 ], o juízo de origem deferiu a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. No entanto, compulsando os autos, em especial os documentos de [ evento 1, FINANC5, fl. 11 ], verifica-se que a parte recorrente apresenta ficha financeira que é suficiente a afastar o alegado direito ao benefício de gratuidade de justiça, vez que demonstra que, em 2024, ano do ajuizamento da ação, a recorrente percebeu remuneração mensal superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Vale lembrar que o benefício da gratuidade de justiça não é concedido automaticamente. Em que pese a sua ampla utilização, ainda é medida excepcional à regra do pagamento das custas. De acordo com o Enunciado nº 125 do FOREJEF da 2ª Região , à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC). Assim colocado, a renda demonstrada se afigura para além, por exemplo, do valor resultante do cálculo correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo, mutatis mutandis , dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT [vale dizer R$ 8.157,41 x 40% = R$ 3.262,96], sem que se cuide de critério tarifado de aferição, eis que examinado o quadro específico, razão pela qual não se comprova a alegada impossibilidade de satisfazer as despesas do processo. Assim sendo, revogo o benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido. Proceda a Secretaria a retificação da autuação , mediante a alteração do dado constante do campo “Informações Adicionais”, substituindo a informação “Justiça Gratuita: Deferida” por “Justiça Gratuita: Revogada”, a fim de que seja possibilitada a geração de GRU para o pagamento do preparo recursal. Cumprida a determinação acima, intime-se o demandante para, em 48h (quarenta e oito horas), efetuar o preparo, sem o qual o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 em conjugação com o art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil.

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