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Adilson Carlos Ribeiro x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 330010065

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5056710-32.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON CARLOS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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LIDIANE MACIEL FEIJO

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Apelação Nº 5056710-32.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ADILSON CARLOS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIDIANE MACIEL FEIJO (OAB SC031824) APELADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNAR… Apelação Nº 5056710-32.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ADILSON CARLOS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIDIANE MACIEL FEIJO (OAB SC031824) APELADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB MG087253) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO interposta por ADILSON CARLOS RIBEIRO contra a sentença proferida nos autos da " ação declaratória de nulidade contratual c/c com indenização por danos morais e materiais c/c repetição de indébito ", que tramitou no Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, na qual foram julgados procedentes, em parte, os pedidos formulados na peça portal. Argumenta o apelante a necessidade de que o indébito seja restituído na forma dobrada. Além disso, requereu a majoração da indenização por danos morais e o afastamento da compensação. Apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. Todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que de ordem moral, fica obrigado a reparar o dano (CC, artigo 186) e, assim, por ordenamento expresso, a responsabilidade daí resultante deve ser avaliada, numa interpretação sistêmica, segundo alguns preceitos contidos nos artigos 927 e 944 e seguintes da Lei Substantiva Civil, vinculados ao capítulo que trata da responsabilidade civil, onde se encontra inserida, por via reflexa, a reparação de danos morais decorrentes de ato ilícito. Por sua vez, o entendimento adotado por esta Câmara, após o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 5040370-24.2022.8.24.0000 pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, é o de que, " a invalidação do contrato, efetivamente realizado, de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa " (TJSC – Apelação Cível n° 5000297-59.2021.8.24.0092, a Unidade Estadual de Direito Bancário, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, por maioria, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, j. em 14.06.2023). O reclamo indenitário formulado pela autora senta-se, em sua gênese, tanto na afirmada condição de hipossuficiência em relação à casa bancária, quanto por terem sido descontados valores do seu benefício previdenciário. Não há nisso, contudo, carga jurídica que justifique a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais, que deve derivar de perturbação psicológica importante, decorrente da violação de dever jurídico, embora a recíproca não seja necessariamente verdadeira. Tudo dependerá da ponderação dos elementos compositivos de cada caso concreto. Se essa não for a maneira mais racional de se compreender as coisas, adverte Daniel Luiz do Nascimento França, "[...] poderíamos ingressar numa temerária fase de industrialização do dano moral. Qualquer aborrecimento inexpressivo ou suposto dano, ainda que não comprovado, poderia ser objeto de indenizações vultosas " ("Revista de Direito Privado", São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 19, jul. 2004, pág. 69/82). Por corolário, não prospera o pleito de majoração da verba indenizatória por dano imaterial. 2. Sobre a repetição do indébito, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que a restituição dos valores pagos em excesso pelo consumidor dar-se-á na forma simples, ou seja, sem a dobra visada, o que só teria chance de emplacar se identificada a má-fé da instituição financeira, que, entretanto, não se presume (STJ – Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.534.561/PR, Terceira Turma, unânime, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 27.4.2017). Assim, porque não houve a comprovação da má-fé na atuação do Banco Mercantil do Brasil S/A, improcede o pleito de repetição dobrada do indébito. 3. A possibilidade de compensação decorre do artigo 368 do Código Civil (" se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem ") e opera automaticamente, isto é, independente de pedido expresso, desde que estejam atendidos os requisitos legais (veja-se, a propósito: TJSP – Apelação Cível nº 1012192-63.2015.8.26.0602, de Sorocaba, Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado, unânime, rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. em 26.2.2021). Por isso, é faculdade da instituição financeira proceder à compensação desta com o crédito que é devido ao consumidor. Sendo ambas as dívidas " líquidas, vencidas e de coisas fungíveis " (CC, art. 369), não há motivo para vedar-se a compensação. 4. Porque não houve sucumbência na origem a ser arcada pelo autor/recorrente, descabe a fixação de honorários recursais (STJ – Tema nº 973). Diante do exposto, conheço do recurso e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, inciso XV, do RITJSC, nego-lhe provimento. Intimem-se.

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Texano Grill Comercio De Refeicoes Ltda x Itau Unibanco S.A.

ID: 278283038

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064276-32.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEXANO GRILL COMERCIO DE REFEICOES LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5064276-32.2023.8.24.0930/SC APELANTE : TEXANO GRILL COMERCIO DE REFEICOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685) APELADO : ITAU UNIBANC… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5064276-32.2023.8.24.0930/SC APELANTE : TEXANO GRILL COMERCIO DE REFEICOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685) APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB SC023516) DESPACHO/DECISÃO ITAÚ UNIBANCO S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 34, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 489, II, § 1º, IV e 1.022, I, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, pois houve contradição quanto aos limites acerca da caracterização de abusividade nos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 122 do Código Civil e 927, III, do CPC, em relação à manutenção da taxa de juros remuneratórios contratada. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo que a abusividade foi caracterizada não apenas pelo cotejo numérico entre as taxas, mas pela análise das peculiaridades do caso concreto, considerando os parâmetros definidos pela jurisprudência do STJ e a ausência de prova pela instituição financeira quanto a "custo extraordinário na captação de ativos financeiros" ou "exponencial risco de crédito que não fosse inerente à modalidade da contratação" (evento 13). Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025). Quanto à segunda controvérsia , a ascensão da insurgência pela alínea "a" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que não foi respeitada a liberdade contratual e o entendimento vinculante estabelecido em recurso repetitivo, pois o acórdão recorrido considerou ser abusiva a taxa de juros remuneratórios apesar de a diferença ser de apenas 0,37% ao mês. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constato a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo No caso, infere-se que os juros remuneratórios foram pactuados em 1,36% ao mês ( evento 21, CONTR3 ), enquanto a taxa média de mercado para o período (maio de 2020) foi de 0,99% ao mês (Série temporal n. 25442 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias ), aplicável ao caso. Depreende-se, pois, que os juros remuneratórios contratados superam expressivamente a taxa média de mercado. Além disso, inexiste substrato probatório a amparar a alegada inexistência de abusividade do encargo ajustado em patamar em muito superior às diretrizes do Bacen, notadamente porque não fez prova de custo extraordinário na captação de ativos financeiros para a liberação dos valores, tampouco de exponencial risco de crédito que não fosse inerente à modalidade da contratação, cujo ônus probatório era de incumbência da casa bancária, conforme regramento do art. 373, II, do CPC. Com lastro na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da ausência de provas por parte da casa bancária sobre " a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas (STJ, REsp n. 2.009.614/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 27-9-2022), não há como concluir pela ausência de abusividade do encargo no patamar contratado, restando, portanto, caracterizada a desvantagem exagerada em relação à parte consumidora. Acolhe-se o recurso, portanto, para determinar que seja observada a taxa média de mercado determinada pelo Banco Central quanto aos juros remuneratórios para o período da contratação (grifei). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 34, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Ana Maria Grisard Clausen

ID: 330645238

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060105-32.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ANA MARIA GRISARD CLAUSEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5060105-32.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : ANA MAR… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5060105-32.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : ANA MARIA GRISARD CLAUSEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 54, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 13, RELVOTO1 ): Na sentença foi revisado o contrato de n. 030400069525 ( evento 38, CONTR6 ). Destaco que a alegação da parte autora de aplicação de juros remuneratórios em percentual exorbitante merece acolhimento, não apenas em razão da discrepância da taxa pactuada frente ao percentual publicado pelo Banco Central do Brasil, mas também considerando as circunstâncias que envolvem o negócio jurídico em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça supracitado. Na situação em exame, a sentença analisou somente a taxa de juros remuneratórios mensal e a parte Autora não recorreu deste tópico, motivo pelo qual não será apreciada a taxa de juros anual. O caso em apreço justifica a limitação dos juros remuneratórios, porquanto a taxa prevista no contrato excede substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, e foram observados os critérios estabelecidos no REsp 1.821.182/RS. Finalmente, não existe prova encartada ao caderno processual que demonstre que, ao tempo da celebração da avença, a parte Autora era devedora contumaz, isto é, que se encontrava em situação de inadimplência de forma reiterada a caracterizar atuação ilícita e, consequentemente, a demonstrar o risco do crédito que autorizaria a cobrança de juros remuneratórios elevados. Diante dessas circunstâncias, concluo que a taxa contratual estabelecida no contrato revela onerosidade excessiva a parte Autora e presente a abusividade no negócio jurídico neste tópico (grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 59, CONTRAZRESP1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 54, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5087265-61.2025.8.24.0930

ID: 314208957

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087265-61.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE AUGUSTO RIEBOLDT SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE NUNES DE LIMAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5087265-61.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANDRE AUGUSTO RIEBOLDT SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) DESPACHO/DECISÃO I - O Conselho Nacional de Justiça… Procedimento Comum Cível Nº 5087265-61.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANDRE AUGUSTO RIEBOLDT SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) DESPACHO/DECISÃO I - O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). II - Considera-se igualmente abusiva a "distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir" (item 12 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, a parte autora não apresentou o contrato que fundamenta a ação. III - Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, o procurador da autora já distribuiu inúmeras ações no estado de Santa Catarina. IV - Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja plataforma não é integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. V - Acerca da gratuidade de justiça, O juiz da causa pode indeferir o pedido se entender inexistentes os pressupostos legais para a concessão do benefício; ou pode também, em caso de dúvida, determinar à parte a comprovação documental do seu estado de hipossuficiência econômico-financeira. Aliás, tanto o Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Resolução nº 04/2006) como a Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício-Circular nº 07/2006) há muito tempo recomendam a todos os magistrados que, tratando-se de justiça gratuita, seja exigida a comprovação de carência do interessado quando houver indícios em sentido contrário. A simples declaração de hipossuficiência, embora válida e com presunção juris tantum de veracidade, não deve ser considerada como prova única e conclusiva de sua afirmação, sobretudo quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, em tese, não faz jus à concessão do benefício. Daí por que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente para demonstrar a real insuficiência do interessado, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão a quem dele não necessite verdadeiramente. Portanto, a análise do benefício da gratuidade da justiça deve ficar condicionada à juntada de documentos idôneos expedidos por órgãos oficiais competentes (Registro de Imóveis, Detran, Receita Federal, etc.), por meio dos quais a autoridade judiciária verificará, com o necessário rigor, as reais e atuais condições financeiras da parte interessada. Registra-se, desde já, que este juízo adota como parâmetro objetivo para concessão do benefício, o mesmo utilizado pela Defensoria Pública de Santa Catarina (DPSC), com fundamento no seguinte precedente: "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Apelação Cível n. 2010.007012-5/TJSC). VI - Por fim, considera-se válido para comprovação de endereço contas de água, gás, energia elétrica ou telefone (fixo ou móvel), faturas bancárias, contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel. Na ausência de qualquer outro tipo de comprovante de endereço, esse pode ser substituído por declaração de residência assinada pelo responsável familiar e pela parte autora. Ademais, a declaração de residência de terceiros deve constar a assinatura do declarante, além dos nomes completos do declarante e do morador e o endereço do imóvel. VII - Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: 1) regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 3) emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os documentos que instruem a inicial de forma legível e atualizados, inclusive comprovante de residência atualizado; b) apresentar os contratos que pretende revisar , inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. 4) Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. 5) Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas. Importa destacar que, com supedâneo no art. 98, §6º, do Código de Processo Civil e o art. 5º Resolução cm n. 3 de 11 de março de 2019 do TJSC, é possível o parcelamento das custas judiciais iniciais , em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas conforme os padrões do CGJSC/TJSC. Salienta-se, ainda, que também está disponível no eproc, desde o dia 20 de maio de 2020, a possibilidade de se pagar as custas por meio de parcelamento no cartão de crédito em até 12 (doze) vezes, independentemente de autorização judicial.

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Processo nº 5072812-32.2023.8.24.0930

ID: 282134914

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5072812-32.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5072812-32.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5072812-32.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) DESPACHO/DECISÃO Tocante à citação/intimação via WhatsApp, é entendimento do juízo que desde que requisitadas informações pelos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário acerca do(s) endereço(s) onde pode ser encontrada a parte ré, e uma vez devidamente diligenciados, sendo todos infrutíferos, fica autorizada a conclusão de que a parte ré encontra-se em local incerto e não sabido, viabilizando, por consectário, a citação eletrônica postulada. No caso dos autos, o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado intimou a parte executada acerca da penhora, via WhatsApp certificando o ocorrido no evento 73, CERT1 . A propósito vale destacar que "é dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Vislumbrada a ciência inequívoca acerca da ação judicial e do não comparecimento, a tempo e modo, para oferta de contestação, resta caracterizada a revelia. O instituto contempla, dentre seus efeitos, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, mormente quando esta produz provas capazes de evidenciar a verossimilhança das alegações. [...]" (AC n. 5002845-87.2020.8.24.0061, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-7-2021). A propósito, depreende-se da leitura do disposto nos artigos 8º a 10º, da Resolução CNJ n.º 354, de 19/11/2020, verbis : Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. E no parágrafo único, do art. 4º, da Resolução CNJ nº 378, de 09/03/2021, verbis : Art. 4º (...) Parágrafo único. O "Juízo 100% Digital" deverá prestar atendimento remoto durante o horário de atendimento ao público por telefone, por e-mail, por vídeo chamadas, por aplicativos digitais ou por outros meios de comunicação que venham a ser definidos pelo tribunal, inclusive por intermédio do "Balcão Virtual", nos termos da Resolução CNJ nº 372/2021. Portanto, a realização da citação da parte ré e/ou intimação por meio de aplicativo de mensagem Whatsapp , a ser efetivada por auxiliar da justiça, tem condicionada sua validade à presença dos elementos que confirmem sua autenticidade, em consideração ao disposto nas normas acima citadas, que deverão ser estritamente observadas pelo Oficial de Justiça por ocasião da realização da diligência. No mesmo sentido, colhe-se dos julgados do Tribunal Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. Recurso interposto em face de decisão que determinou a citação da ré por meio de carta rogatória, indeferindo o pedido do autor de tentativa de citação por meio eletrônico aplicativo de mensagens instantâneas 'whatsapp'. Inconformismo do autor. Acolhimento. Citação por meio eletrônico que conta com previsão legal no art. 246 inciso V do CPC e que, embora careça de regulamentação específica, vem sendo admitida quando não constatado prejuízo à defesa da parte citada. Observância aos princípios de celeridade e eficiência processual. Precedentes do STJ e desta Terceira Câmara de Direito Privado nesse sentido. Necessidade de condução do ato por oficial de justiça, dotado de fé pública, e mediante confirmação de identidade da parte requerida. Decisão reformada para admitir a tentativa de citação por meio eletrônico. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2202490-45.2021.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 31/08/2021). E mais: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO PROVIDO. Cumprimento de sentença. Alimentos provisórios. Insurgência contra o indeferimento da intimação do executado por meio eletrônico. Efeito ativo indeferido. Citação por meio eletrônico. Cabimento. Lei nº 14.195/2021 que alterou o art. 246 do CPC para estabelecer a preferência legal pela citação por meio eletrônico. Embora a matéria careça de regulamentação, nada impede a efetivação da citação por meio de correio eletrônico ou aplicativo de mensagens "Whatsapp", desde que assegurada a ciência inequívoca do réu, garantindo-se o exercício do contraditório e da ampla defesa. Validade do ato condicionada à sua autenticidade, verificada a partir de três elementos (número de telefone, confirmação escrita e foto individual do réu), conforme jurisprudência do STJ. Decisão reformada para determinar a intimação do executado por meio eletrônico. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087821-42.2022.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022). Assim, considerando a realização do ato pelo oficial de justiça e certificado o êxito da diligência, solicite-se ao meirinho informações acerca da observância do disposto nos artigos 8º a 10º, da Resolução CNJ n.º 354, de 19/11/2020, no que tange a intimação da parte executada, devendo a sua ocorrência ser certificada nos autos pelo oficial de justiça. Intime-se. Cumpra-se.

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Bernardete Jose De Mello Andrade e outros x Antonio Carlos Heinzen e outros

ID: 335002719

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016875-57.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDETE JOSE DE MELLO ANDRADE JOVENIL RIBEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS HEINZEN LAERCIO ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO RICARDO LUNELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NAIARA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FREITAS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5016875-57.2024.8.24.0039/SC AUTOR : JOVENIL RIBEIRO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : FÁBIO RICARDO LUNELLI (OAB SC015044) ADVOGADO(A) : NAIARA PEREIRA (OAB SC056164) AUTOR : BER… Procedimento Comum Cível Nº 5016875-57.2024.8.24.0039/SC AUTOR : JOVENIL RIBEIRO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : FÁBIO RICARDO LUNELLI (OAB SC015044) ADVOGADO(A) : NAIARA PEREIRA (OAB SC056164) AUTOR : BERNARDETE JOSE DE MELLO ANDRADE ADVOGADO(A) : FÁBIO RICARDO LUNELLI (OAB SC015044) ADVOGADO(A) : NAIARA PEREIRA (OAB SC056164) RÉU : LAERCIO ROSA ADVOGADO(A) : DOUGLAS FREITAS DA SILVA (OAB SC032098) RÉU : ANTONIO CARLOS HEINZEN ADVOGADO(A) : DOUGLAS FREITAS DA SILVA (OAB SC032098) DESPACHO/DECISÃO I - Sem dúvida a nomeação do curador (Evento 94) serve apenas as interessses do réu Antonio, visto que o réu Laércio foi citado pessoalmente (Evento 39), de tal sorte que o cadastro/habilitação do advogado Douglas Freitas da Silva não se estende ao corréu. II - Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a peça de ingresso (Evento 1, INIC1) atendeu às exigências do art. 319 do CPC/2015 e, por outro lado, não incidiu em nenhuma das máculas previstas no art. 330, caput c/c §1, do CPC/2015, veiculando pedidos certos e facilmente identificados, baseados em fatos narrados com clareza e causa de pedir bem delineada, o que permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelos adversos, razão pela qual serve ao fim a que se destina. III - Rejeito preliminar de nulidade da citação por edital. No que se refere ao réu Antônio Carlos Heinzen, verifico que houve diligente tentativa de localização de seu paradeiro, com a identificação de múltiplos endereços: Endereço Data da Pesquisa Evento Tentativa Rua Major José Serafim, nº 80, Bairro Centro, Painel/SC Evento 13. Rua Benjamin Constant, nº 51, Ed. Batalha, Apto 702, Centro, Lages/SC – CEP 88501-110 06/12/2022 e 2023-01-26 Evento 34 Rua João Alvim Andrade, nº 25, Casa Azul, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Painel/SC – CEP 88543-000 Evento 63, MAND1 Avenida Marechal Castelo Branco, nº 525, Casa, Bairro Universitário, Lages/SC – CEP 88509-016 2007-08-23 Evento 48, MAND1 Rua Marechal Castelo Branco, nº 191, Apto 703, Bairro Comerciário, Criciúma/SC 2013-12-02 Evento 74, MAND1 A despeito da diversidade de endereços, todas as tentativas de localização restaram infrutíferas. Depois, por meio da petição constante no evento 26 o autor requereu a citação do réu por intermédio do aplicativo WhatsApp, utilizando o número (49) 99184-3393. Entretanto, no evento 40, informou que a tentativa também restou infrutífera, com base em certidão constante nos autos do processo n.º 5062821-32.2023.8.24.0930, em trâmite nesta Comarca, reiterando, assim, o pedido de citação por edital. Consultando os referidos autos, verifico que, em 31/07/2024, a Oficiala de Justiça Josemary dos Santos Bleichvel Oneda certificou expressamente: "Não foi possível proceder à citação/intimação de ANTONIO CARLOS HEINZEN , CPF: 346.855.459-15, através do aplicativo WhatsApp, pois não houve indicação de atividade no perfil cadastrado no número de telefone (49) 99184-3393." Dessa forma, restando comprovada a inatividade do número e a ausência de êxito nas diversas tentativas de localização e citação pessoal, mostra-se inócua nova tentativa por meio do mesmo número. Assim, à luz do princípio da efetividade processual e esgotados todos os meios razoáveis de localização, a citação por edital foi autorizada como última ratio , em conformidade com o disposto no artigo 256, §1º, do CPC/2015. Ademais, ao réu foi nomeado curador, que apresentou defesa consistente e bem defendeu os interesses do assistido, de tal sorte que, também por esse motivo, não há se falar em nulidade de citação nas circunstâncias do caso concreto. Por fim, quanto ao corréu Laércio, verifico que este foi regularmente citado conforme certificado no evento 39, motivo pelo qual não há nulidade a ser reconhecida nesse ponto. Sendo assim, não vinga a tese de nulidade da citação por edital quanto ao réu Antônio Carlos Heinzen, por inexistência de vício formal ou material no procedimento adotado. IV - Considerando a documentação apresentada na contestação (Evento 95, COMP2) e na réplica (Evento 101, DECL2), a revogação da gratuidade de justiça concedida aos autores é medida que se impõe, tendo em conta o vasto patrimônio do qual são titulares. O autor Jovenil é proprietário de quatro glebas de área rural que somam mais de 200 hectares, avaliadas em mais de 1.300,000,00 (um milhão e trezentos mil reais), e que são utilizadas para a exploração regular e continuada da sua atividade como agricultor. Além disso, recebe proventos de aposentadoria que ultrapassam a cifra dos R$ 16.000,00 (desesseis mil reais) mensais na condição de "Aposentado, Militar da Reserva ou Reformado e Pensionista de Previdência" (Evento 101, DECL2), a revelar que nem de longe se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. A autora Bernardete, por sua vez, é proprietária (na condição de herdeira) de frações ideiais de cinco imóveis rurais de elevado valor e dimensão, localizados em áreas privilegiadas da região (Coxilha Rica/Painel) e avaliados em mais de R$ 1.600,000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), com preços de mercado que certamente a colocam (ao lado dos demais herdeiros) em situação econômico-financeira privilegiada, o que impede seja beneficiada pela gratuidade de justiça, sob pena de desvirutamento das nobres funções desse instituto jurídico tão importante. O contexto demonstra, portanto, que o casal demandante tem plenas condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento pessoal ou familiar. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA FÍSICA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. (...) CASO CONCRETO EM QUE CONSTAM ELEMENTOS DE QUE O AGRAVANTE É PROPRIETÁRIO DE 2 (DUAS) FAZENDAS PRODUTIVAS E DE SIGNIFICATIVAS EXTENSÃO E AVALIAÇÃO, ALÉM DE OUTRO IMÓVEL RURAL TAMBÉM DE GRANDE ÁREA E DE CONSIDERÁVEL VALOR DE MERCADO. (...) PADRÃO DE VIDA QUE DEMONSTRA A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. "DECISUM" QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000588-95.2020.8.24.0000, de Xanxerê, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO NA EXORDIAL. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. AGRAVANTE QUE, MUITO EMBORA PERCEBA RENDIMENTOS INFERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS, POSSUI ELEVADO PATRIMÔNIO. SUBSTRATOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE 4 AUTOMÓVEIS E 2 IMÓVEIS EM NOME DO AGRAVANTE, DENTRE ELES UM TERRENO RURAL DE VASTA ÁREA. HAVERES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA INDICADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024683-75.2020.8.24.0000, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE ALIENAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AGRAVANTES QUE ALEGAM NÃO POSSUIREM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. REJEIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS . (...) EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A CARÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO MANTIDO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057030-93.2022.8.24.0000, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2023). "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA AUTORA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM QUEM SE DIZ HIPOSSUFICIENTE. NECESSIDADE DA BENESSE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026421-98.2020.8.24.0000, rel. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE PODE SER DERRUÍDA MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO. AGRAVANTE QUE POSSUI PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025914-67.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2017). Por tais razões, acolho o pedido formulado no Evento 95, revogo a gratuidade judiciária concedida aos autores e, por via de consequência, determino sua intimação para o recolhimento integral das custas do processo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015) / extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, inc. X, do CPC/2015). Fluído o prazo com o recolhimento das custas, voltem conclusos para decisão de especificação de provas. Em caso de não recolhimento, voltem conclusos para cancelamento da distribuição / extinção do processo sem resolução de mérito. Intimem-se.

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Processo nº 5087265-47.2020.8.21.7000

ID: 324645837

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5087265-47.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERGINIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA ERNESTINA RUBENICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5087265-47.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios REQUERENTE : VERGINIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS02793… Precatório Nº 5087265-47.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios REQUERENTE : VERGINIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Maria De Fatima Michalak x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 283316487

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007324-62.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MICHALAK

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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Apelação Nº 5007324-62.2025.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA DE FATIMA MICHALAK (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELADO : CREF… Apelação Nº 5007324-62.2025.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA DE FATIMA MICHALAK (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : MARIA DE FATIMA MICHALAK ajuizou ação em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , visando à revisão do contrato para limitar os juros para a taxa média do mercado segundo o BACEN. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (ev. 11), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Indefiro o benefício da Justiça Gratuita. Custas pela parte autora. Oficie-se ao NUMOPEDE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação cível (ev. 17), requerendo a concessão da gratuidade e, no mérito, defende, em síntese, que a petição inicial indeferida satisfaz todos os pressupostos legais necessários ao seu recebimento, inclusive, no que tange aqueles previstos no artigo 330, §2º do Código de Processo Civil. Aduz, por fim, que a distribuição de uma ação para cada contrato não é vedada e se dá, unicamente, para facilitar o deslinde de cada feito, haja vista que, embora o mutuante e a parte mutuária sejam sempre os mesmos, cada pacto bancário tem uma situação própria, o que não se justifica na conexão de todos os pleitos em um único processo. Outrossim, aduziu a inexistência de igualdade entre as causas de pedir (contrato) das demandas e, portanto, a ausência de conexão, razão pela qual pleiteou pela desconstituição da sentença de origem e pela aplicação da causa madura, a fim de reconhecer a procedência dos pedidos exordiais. Com as contrarrazões (ev. 28), os autos vieram conclusos. Indeferida a gratuidade, a parte apelante realizou o recolhimento do preparo. Este é o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DE FATIMA MICHALAK contra a sentença que, nos autos da "ação revisional", por si ajuizada em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, indeferiu a petição inicial. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: "São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Em suas razões recursais, sustenta a parte autora, em síntese, que a petição inicial indeferida satisfaz todos os pressupostos legais necessários ao seu recebimento, inclusive, no que tange aqueles previstos no artigo 330, §2º do Código de Processo Civil. Aduz, por fim, que a distribuição de uma ação para cada contrato não é vedada e se dá, unicamente, para facilitar o deslinde de cada feito, haja vista que, embora o mutuante e a parte mutuária sejam sempre os mesmos, cada pacto bancário tem uma situação própria, o que não se justifica na conexão de todos os pleitos em um único processo. Outrossim, aduziu a inexistência de igualdade entre as causas de pedir (contrato) das demandas e, portanto, a ausência de conexão, razão pela qual pleiteou pela desconstituição da sentença de origem e pela aplicação da causa madura, a fim de reconhecer a procedência dos pedidos exordiais. De fato, razão lhe assiste. Cuida-se, na origem, de processo cujo objeto de revisão consiste em encargos abusivos constantes do contrato de n. 030700023257 (ev. 1, Contrato7). In casu , verifica-se que o togado singular indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que "a parte autora carece de interesse legítimo para o manejo da presente ação, já que aforou outras oito ações revisionais de contratos bancários envolvendo as mesmas partes e causa de pedir similar, o que denota relação contratual continuada com o ora réu e reclama a necessidade de reunião de todos os pedidos em um único processo, a teor do que prescreve o art. 55 e art. 327, ambos do Código de Processo Civil. Ora, a união de pedidos conexos em um único feito tem por finalidade mitigar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que não trará prejuízo à parte autora, que ao final de uma única demanda obterá resposta jurisdicional em conformidade com o ordenamento legal vigente. " (ev. 11) Contudo, por mais que se reconheça a plausibilidade dos fundamentos lançados pelo magistrado, mostra-se inviável a extinção dos autos nestes termos. É que "embora existam múltiplas ações propostas contra o mesmo banco, os pactos cuja revisão se pretende são distintos, de modo que não revelam igualdade quanto à causa de pedir, tampouco risco de decisões conflitantes (art. 55, §3º, do CPC). Em verdade, a cumulação dos pleitos revisionais em uma única demanda consiste em uma faculdade da parte, que não foi utilizada no caso dos autos, não se justificando a extinção prematura do feito." (TJSC, Apelação n. 5048611-73.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-08-2024). Ademais, no tocante ao interesse processual da autora, o art. 17 CPC prevê que: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" . Não obstante a isso, convém salientar que as ações revisionais de contratos bancários exigem que a parte autora indique, na petição inicial, as razões específicas pelas quais entende que houve violação de seu direito, bem como os fundamentos pelos quais faz jus à tutela jurisdicional. Além disso, o pedido deve ser certo e determinado, e deve estar vinculado aos fundamentos indicados (arts. 319, 320 e 330, §2º, do CPC). Na hipótese em testilha, nota-se que a parte autora especificou fundamentadamente as obrigações que pretende controverter (reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios praticados na avença em discussão), de modo que subsiste seu interesse na propositura da demanda. A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA VERIFICAR EVENTUAL CONDUTA TEMERÁRIA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI PODER/DEVER DE FISCALIZAR A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO ALÉM DOS AUTOS. ADEMAIS, PROCURADOR QUE NÃO É PARTE NA LIDE, SENDO INVIÁVEL SUA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO REJEITADO. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DECISÃO MODIFICADA. INGRESSO EM JUÍZO COM MAIS DE UMA AÇÃO CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS NO MESMO PROCESSO QUE É UMA FACULDADE CONFERIDA À PARTE E NÃO UMA OBRIGAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS. DETERMINAÇÃO PARA REUNIR TODAS AS QUESTÕES NO MESMO FEITO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5106763-17.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-06-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ARTS. 485, I, C/C ARTS. 330, III, CPC). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. NARRAÇÃO DOS FATOS E IDENTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS, CERTOS E DETERMINADOS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E DESCONSTITUIR A PEÇA PORTAL, QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5106762-32.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DEMANDANTE QUE AJUIZOU DIVERSAS AÇÕES CONTRA O BANCO. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS NÃO EVIDENCIADA, CONTUDO. AÇÕES QUE TEM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS POIS OBJETIVAM A REVISÃO DE CONTRATOS DIVERSOS E INDEPENDENTES ENTRE SI. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002887-17.2021.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). Esta Câmara não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE ACOLHIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INICIAL DA AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 330, §2º, DO CPC. PROCURAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. OUTROSSIM, NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE CONEXÃO DOS FEITOS. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELO AUTOR EM FACE DA MESMA CASA BANCÁRIA QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ALÉM DISSO, CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC. DEVIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5054055-87.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL APÓS EMENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS DOS ARTIGOS 319, 320 E 330, §2º, DO CPC. CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRATOS QUE PRETENDE REVISAR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA E NÃO SE MOSTRA INDISPENSÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM UMA ÚNICA AÇÃO. ARTIGO 327 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE, TAMPOUCO PREJUÍZO AO PROCESSAMENTO DO FEITO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA, MAS AVENÇAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS.CONDUTA INADEQUADA DOS PATRONOS QUE PODE SER OBJETO DE APURAÇÃO PELO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE. REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL QUE NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC. MULTA AFASTADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO DO RECURSO QUE AFASTA A FIXAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5097269-65.2022.8.24.0930, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-24). De mais a mais, não se olvida o teor da Nota Técnica 3/2022 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC). Todavia, "tal normativa consiste em mera orientação, sem caráter vinculativo, a qual contém algumas sugestões e soluções que podem ser seguidas na prática jurisdicional." (TJSC, Apelação n. 5016988-88.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 27-06-2024). Destarte, não resta outra alternativa senão desconstituir a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito, considerando que a causa não se encontra madura para julgamento neste grau de jurisdição (art. 1.013, § 3º, do CPC). Em arremate, não há falar em honorários recursais na espécie, ante o desfecho propagado. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento.

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Nair Passing x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 283316504

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007423-32.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NAIR PASSING

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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Apelação Nº 5007423-32.2025.8.24.0930/SC APELANTE : NAIR PASSING (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELADO : CREFISA SA CREDI… Apelação Nº 5007423-32.2025.8.24.0930/SC APELANTE : NAIR PASSING (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : NAIR PASSING ajuizou ação em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, visando à revisão do contrato para limitar os juros para a taxa média do mercado segundo o BACEN. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (ev. 11), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Indefiro o benefício da Justiça Gratuita. Custas pela parte autora. Oficie-se ao NUMOPEDE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação cível (ev. 18), requerendo a concessão da gratuidade e, no mérito, defende, em síntese, que a petição inicial indeferida satisfaz todos os pressupostos legais necessários ao seu recebimento, inclusive, no que tange aqueles previstos no artigo 330, §2º do Código de Processo Civil. Aduz, por fim, que a distribuição de uma ação para cada contrato não é vedada e se dá, unicamente, para facilitar o deslinde de cada feito, haja vista que, embora o mutuante e a parte mutuária sejam sempre os mesmos, cada pacto bancário tem uma situação própria, o que não se justifica na conexão de todos os pleitos em um único processo. Outrossim, aduziu a inexistência de igualdade entre as causas de pedir (contrato) das demandas e, portanto, a ausência de conexão, razão pela qual pleiteou pela desconstituição da sentença de origem e pela aplicação da causa madura, a fim de reconhecer a procedência dos pedidos exordiais. Com as contrarrazões (ev. 28), os autos vieram conclusos. Indeferida a gratuidade, a parte apelante realizou o recolhimento do preparo. Este é o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por NAIR PASSING contra a sentença que, nos autos da "ação revisional", por si ajuizada em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, indeferiu a petição inicial. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: "São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Em suas razões recursais, sustenta a parte autora, em síntese, que a petição inicial indeferida satisfaz todos os pressupostos legais necessários ao seu recebimento, inclusive, no que tange aqueles previstos no artigo 330, §2º do Código de Processo Civil. Aduz, por fim, que a distribuição de uma ação para cada contrato não é vedada e se dá, unicamente, para facilitar o deslinde de cada feito, haja vista que, embora o mutuante e a parte mutuária sejam sempre os mesmos, cada pacto bancário tem uma situação própria, o que não se justifica na conexão de todos os pleitos em um único processo. Outrossim, aduziu a inexistência de igualdade entre as causas de pedir (contrato) das demandas e, portanto, a ausência de conexão, razão pela qual pleiteou pela desconstituição da sentença de origem e pela aplicação da causa madura, a fim de reconhecer a procedência dos pedidos exordiais. De fato, razão lhe assiste. Cuida-se, na origem, de processo cujo objeto de revisão consiste em encargos abusivos constantes do contrato de n. 030400090519 (ev. 1, Contrato7). In casu , verifica-se que o togado singular indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que "a parte autora carece de interesse legítimo para o manejo da presente ação, já que aforou outras oito ações revisionais de contratos bancários envolvendo as mesmas partes e causa de pedir similar, o que denota relação contratual continuada com o ora réu e reclama a necessidade de reunião de todos os pedidos em um único processo, a teor do que prescreve o art. 55 e art. 327, ambos do Código de Processo Civil. Ora, a união de pedidos conexos em um único feito tem por finalidade mitigar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que não trará prejuízo à parte autora, que ao final de uma única demanda obterá resposta jurisdicional em conformidade com o ordenamento legal vigente. " (ev. 11) Contudo, por mais que se reconheça a plausibilidade dos fundamentos lançados pelo magistrado, mostra-se inviável a extinção dos autos nestes termos. É que "embora existam múltiplas ações propostas contra o mesmo banco, os pactos cuja revisão se pretende são distintos, de modo que não revelam igualdade quanto à causa de pedir, tampouco risco de decisões conflitantes (art. 55, §3º, do CPC). Em verdade, a cumulação dos pleitos revisionais em uma única demanda consiste em uma faculdade da parte, que não foi utilizada no caso dos autos, não se justificando a extinção prematura do feito." (TJSC, Apelação n. 5048611-73.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-08-2024). Ademais, no tocante ao interesse processual da autora, o art. 17 CPC prevê que: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" . Não obstante a isso, convém salientar que as ações revisionais de contratos bancários exigem que a parte autora indique, na petição inicial, as razões específicas pelas quais entende que houve violação de seu direito, bem como os fundamentos pelos quais faz jus à tutela jurisdicional. Além disso, o pedido deve ser certo e determinado, e deve estar vinculado aos fundamentos indicados (arts. 319, 320 e 330, §2º, do CPC). Na hipótese em testilha, nota-se que a parte autora especificou fundamentadamente as obrigações que pretende controverter (reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios praticados na avença em discussão), de modo que subsiste seu interesse na propositura da demanda. A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA VERIFICAR EVENTUAL CONDUTA TEMERÁRIA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI PODER/DEVER DE FISCALIZAR A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO ALÉM DOS AUTOS. ADEMAIS, PROCURADOR QUE NÃO É PARTE NA LIDE, SENDO INVIÁVEL SUA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO REJEITADO. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DECISÃO MODIFICADA. INGRESSO EM JUÍZO COM MAIS DE UMA AÇÃO CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS NO MESMO PROCESSO QUE É UMA FACULDADE CONFERIDA À PARTE E NÃO UMA OBRIGAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS. DETERMINAÇÃO PARA REUNIR TODAS AS QUESTÕES NO MESMO FEITO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5106763-17.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-06-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ARTS. 485, I, C/C ARTS. 330, III, CPC). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. NARRAÇÃO DOS FATOS E IDENTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS, CERTOS E DETERMINADOS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E DESCONSTITUIR A PEÇA PORTAL, QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5106762-32.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DEMANDANTE QUE AJUIZOU DIVERSAS AÇÕES CONTRA O BANCO. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS NÃO EVIDENCIADA, CONTUDO. AÇÕES QUE TEM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS POIS OBJETIVAM A REVISÃO DE CONTRATOS DIVERSOS E INDEPENDENTES ENTRE SI. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002887-17.2021.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). Esta Câmara não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE ACOLHIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INICIAL DA AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 330, §2º, DO CPC. PROCURAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. OUTROSSIM, NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE CONEXÃO DOS FEITOS. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELO AUTOR EM FACE DA MESMA CASA BANCÁRIA QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ALÉM DISSO, CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC. DEVIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5054055-87.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL APÓS EMENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS DOS ARTIGOS 319, 320 E 330, §2º, DO CPC. CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRATOS QUE PRETENDE REVISAR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA E NÃO SE MOSTRA INDISPENSÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM UMA ÚNICA AÇÃO. ARTIGO 327 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE, TAMPOUCO PREJUÍZO AO PROCESSAMENTO DO FEITO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA, MAS AVENÇAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS.CONDUTA INADEQUADA DOS PATRONOS QUE PODE SER OBJETO DE APURAÇÃO PELO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE. REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL QUE NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC. MULTA AFASTADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO DO RECURSO QUE AFASTA A FIXAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5097269-65.2022.8.24.0930, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-24). De mais a mais, não se olvida o teor da Nota Técnica 3/2022 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC). Todavia, "tal normativa consiste em mera orientação, sem caráter vinculativo, a qual contém algumas sugestões e soluções que podem ser seguidas na prática jurisdicional." (TJSC, Apelação n. 5016988-88.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 27-06-2024). Destarte, não resta outra alternativa senão desconstituir a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito, considerando que a causa não se encontra madura para julgamento neste grau de jurisdição (art. 1.013, § 3º, do CPC). Em arremate, não há falar em honorários recursais na espécie, ante o desfecho propagado. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento.

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Ailton De Lima x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 315312093

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036359-67.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AILTON DE LIMA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5036359-67.2025.8.24.0930/SC APELANTE : AILTON DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN… Apelação Nº 5036359-67.2025.8.24.0930/SC APELANTE : AILTON DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis: AILTON DE LIMA ajuizou ação em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , visando à revisão do contrato com o objetivo de limitar os juros com base na média do BACEN. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (evento 13), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita. Oficie-se ao NUMOPEDE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (evento 19), sustentando em apertada síntese que, "vale ressaltar que não há qualquer abuso de direito no ajuizamento de ações distintas, uma vez que a parte autora está exercendo seu direito constitucional de acesso ao Judiciário para tutelar interesses legítimos. Cada contrato celebrado possui peculiaridades que devem ser analisadas de forma individualizada, garantindo um julgamento justo e eficaz" (p. 06). Outrossim, requer "o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para o regular prosseguimento do feito, tendo em vista que em nenhum momento houve infração em relação ao disposto no diploma processual civil, bem como, por conta da inaplicabilidade do artigo 55 do Código de Processo Civil a presente causa, além de seus respectivos parágrafos e incisos, especialmente o 55, §3º." (p. 7). Sem as contrarrazões, vieram-me, então, os autos conclusos. Este é o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por AILTON DE LIMA contra a sentença que indeferiu a petição inicial. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que, "vale ressaltar que não há qualquer abuso de direito no ajuizamento de ações distintas, uma vez que a parte autora está exercendo seu direito constitucional de acesso ao Judiciário para tutelar interesses legítimos. Cada contrato celebrado possui peculiaridades que devem ser analisadas de forma individualizada, garantindo um julgamento justo e eficaz" (p. 06). Outrossim, requer "o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para o regular prosseguimento do feito, tendo em vista que em nenhum momento houve infração em relação ao disposto no diploma processual civil, bem como, por conta da inaplicabilidade do artigo 55 do Código de Processo Civil a presente causa, além de seus respectivos parágrafos e incisos, especialmente o 55, §3º." (p. 7). De fato, razão lhe assiste. Cuida-se, na origem, de processo cujo objeto de revisão consiste em encargos abusivos constantes do contrato de n. 1246825296 (evento 1, Contrato11). In casu , verifica-se que o togado singular indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que "a parte autora carece de interesse legítimo para o manejo da presente ação, já que aforou outras oito ações revisionais de contratos bancários envolvendo as mesmas partes e causa de pedir similar, o que denota relação contratual continuada com o ora réu e reclama a necessidade de reunião de todos os pedidos em um único processo, a teor do que prescreve o art. 55 e art. 327, ambos do Código de Processo Civil. Ora, a união de pedidos conexos em um único feito tem por finalidade mitigar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que não trará prejuízo à parte autora, que ao final de uma única demanda obterá resposta jurisdicional em conformidade com o ordenamento legal vigente. " (evento 13). Contudo, por mais que se reconheça a plausibilidade dos fundamentos lançados pelo magistrado, mostra-se inviável a extinção dos autos nestes termos. É que "embora existam múltiplas ações propostas contra o mesmo banco, os pactos cuja revisão se pretende são distintos, de modo que não revelam igualdade quanto à causa de pedir, tampouco risco de decisões conflitantes (art. 55, §3º, do CPC). Em verdade, a cumulação dos pleitos revisionais em uma única demanda consiste em uma faculdade da parte, que não foi utilizada no caso dos autos, não se justificando a extinção prematura do feito." (TJSC, Apelação n. 5048611-73.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-08-2024). Ademais, no tocante ao interesse processual da autora, o art. 17 CPC prevê que: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Não obstante a isso, convém salientar que as ações revisionais de contratos bancários exigem que a parte autora indique, na petição inicial, as razões específicas pelas quais entende que houve violação de seu direito, bem como os fundamentos pelos quais faz jus à tutela jurisdicional. Além disso, o pedido deve ser certo e determinado, e deve estar vinculado aos fundamentos indicados (arts. 319, 320 e 330, §2º, do CPC). Na hipótese em testilha, nota-se que a parte autora especificou fundamentadamente as obrigações que pretende controverter (reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios praticados na avença em discussão), de modo que subsiste seu interesse na propositura da demanda. A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA VERIFICAR EVENTUAL CONDUTA TEMERÁRIA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI PODER/DEVER DE FISCALIZAR A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO ALÉM DOS AUTOS. ADEMAIS, PROCURADOR QUE NÃO É PARTE NA LIDE, SENDO INVIÁVEL SUA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO REJEITADO. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DECISÃO MODIFICADA. INGRESSO EM JUÍZO COM MAIS DE UMA AÇÃO CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS NO MESMO PROCESSO QUE É UMA FACULDADE CONFERIDA À PARTE E NÃO UMA OBRIGAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS. DETERMINAÇÃO PARA REUNIR TODAS AS QUESTÕES NO MESMO FEITO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5106763-17.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-06-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ARTS. 485, I, C/C ARTS. 330, III, CPC). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. NARRAÇÃO DOS FATOS E IDENTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS, CERTOS E DETERMINADOS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E DESCONSTITUIR A PEÇA PORTAL, QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5106762-32.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DEMANDANTE QUE AJUIZOU DIVERSAS AÇÕES CONTRA O BANCO. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS NÃO EVIDENCIADA, CONTUDO. AÇÕES QUE TEM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS POIS OBJETIVAM A REVISÃO DE CONTRATOS DIVERSOS E INDEPENDENTES ENTRE SI. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002887-17.2021.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). Esta Câmara não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE ACOLHIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INICIAL DA AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 330, §2º, DO CPC. PROCURAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. OUTROSSIM, NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE CONEXÃO DOS FEITOS. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELO AUTOR EM FACE DA MESMA CASA BANCÁRIA QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ALÉM DISSO, CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC. DEVIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5054055-87.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL APÓS EMENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS DOS ARTIGOS 319, 320 E 330, §2º, DO CPC. CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRATOS QUE PRETENDE REVISAR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA E NÃO SE MOSTRA INDISPENSÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM UMA ÚNICA AÇÃO. ARTIGO 327 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE, TAMPOUCO PREJUÍZO AO PROCESSAMENTO DO FEITO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA, MAS AVENÇAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS.CONDUTA INADEQUADA DOS PATRONOS QUE PODE SER OBJETO DE APURAÇÃO PELO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE. REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL QUE NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC. MULTA AFASTADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO DO RECURSO QUE AFASTA A FIXAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5097269-65.2022.8.24.0930, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-24). De mais a mais, não se olvida o teor da Nota Técnica 3/2022 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC). Todavia, "tal normativa consiste em mera orientação, sem caráter vinculativo, a qual contém algumas sugestões e soluções que podem ser seguidas na prática jurisdicional." (TJSC, Apelação n. 5016988-88.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 27-06-2024). Destarte, não resta outra alternativa senão desconstituir a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito, considerando que a causa não se encontra madura para julgamento neste grau de jurisdição (art. 1.013, § 3º, do CPC). Em arremate, não há falar em honorários recursais na espécie, ante o desfecho propagado. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento.

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