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Processo nº 5005969-41.2023.4.03.6318

ID: 309390076

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005969-41.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005969-41.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: CIRLEI COVAS AIMOLI SILVA, SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005969-41.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: CIRLEI COVAS AIMOLI SILVA, SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA CIRLEI COVAS AIMOLI SILVA e SEBASTIÃO HENRIQUE DA SILVA ajuizaram ação, requerendo, inclusive liminarmente, a revisão do contrato firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para (i) aplicar a taxa de juros estipulada no contrato (Price) de forma linear e simples (método Gauss); e (ii) decretar a nulidade da contratação de seguro, com repetição em dobro do indébito. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Preliminarmente, rejeito a alegação de inépcia da petição inicial. Com efeito, a demanda versa sobre revisão contratual, tendo a petição inicial especificado as cláusulas abusivas (sistema de amortização e encargos relativos a juros e seguro) e quantificado o valor incontroverso (parcela mensal de R$ 631,06), bem como inexiste informação acerca de inadimplência do contrato, tudo consoante disposto no art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Alegaram os autores que celebraram com a ré o contrato de financiamento imobiliário n. 1.4444.1965357-3, em 09/02/2022, no valor de R$ 133.718,00, prevendo que o pagamento ocorreria mediante 360 parcelas mensais de R$ 1.064,68. O contrato estabeleceu ainda o sistema Price de amortização, o que implicaria na capitalização mensal dos juros e o anatocismo sem expressa previsão contratual, acarretando o pagamento indevido de R$ 141.793,74. Sustentou a nulidade da incidência do seguro no valor de R$ 114,48, por se tratar de “venda casada”. A CEF, por sua vez, argumentou que o saldo devedor do contrato é atualizado mensalmente pela Taxa Referencial – TR, mesmo índice de remuneração básica aplicado aos depósitos das contas de poupança/FGTS. Além disso, anualmente, no mês de assinatura do contrato, é efetuado o recálculo do encargo mensal de acordo com o saldo devedor e o prazo remanescente, a fim de reequilibrar a dívida, evitando com isto o aparecimento de saldo residual ao término do financiamento. Negou a prática de anatocismo, argumentando que o método Gauss consiste em fórmula matemática e não em sistema de amortização e, por fim, defendeu a função social do seguro nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. A controvérsia cinge-se, portanto, a saber se há nos autos elementos que justifiquem a revisão das cláusulas pactuadas no contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do SFH, especialmente quanto à capitalização dos juros, à aplicação do método de amortização Price e à cobrança de seguro. Os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre os autores e a ré, razão pela qual a lide rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n. 8.078/1990). Ressalta-se que a subsunção dos serviços bancários ao CDC é pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive, objeto da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). O ônus da prova é o encargo atribuído a cada uma das partes para demonstrar a ocorrência dos fatos cuja demonstração seja de seu interesse. Essa regra parte do princípio de que toda afirmação feita em juízo necessita de sustentação. Sem provas e argumentos, uma afirmação perde seu valor argumentativo e, por conseguinte, sua aptidão para persuadir o julgador. A regra geral de distribuição desse encargo é estabelecida no art. 373 do Código de Processo Civil. Constitui ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito subjetivo. Ao réu incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Em se tratando de relação de consumo, o CDC possibilita a inversão do ônus da prova por ocasião do julgamento. A inversão é uma possibilidade, mas não deve ocorrer em toda e qualquer hipótese. O próprio art. 6º, inciso VIII, do CDC, prevê dois pressupostos para essa inversão: a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações deduzidas. No que concerne ao sistema de amortização, pactuou-se a adoção da Tabela Price, conforme item B2 – Sistema de Amortização (id 295586278 - Pág. 1). O sistema Price, também denominado de Sistema Francês de Amortização, nos contratos do SFH tem previsão legal no artigo 6º, alínea “c”, da Lei n. 4.380/64: Art. 6° O disposto no artigo anterior somente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições: (...) c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros; A adoção do sistema Price de amortização no contrato decorreu de livre manifestação de vontade dos autores aos termos do contrato apresentado pela ré, não podendo ser afastado pelo simples fato do contrato de mútuo ser de adesão, bem como pela vontade exclusiva de uma das partes. Os autores alegaram, entretanto, que o sistema de amortização adotado no contrato (Price) enseja anatocismo (capitalização dos juros). O anatocismo vedado em lei consiste na cobrança de juros sobre parcelas que, não obstante inicialmente representassem a remuneração pelo uso do capital emprestado, são incorporadas ao saldo devedor, tendo por efeito sua nova cobrança. Na lição do saudoso Prof. Orlando Gomes: Na determinação contratual dos juros, a intervenção legal não se limita à fixação da maior taxa que pode ser estipulada. Dentre as proibições estatuídas, importa salientar a que visa a conter o anatocismo. Não permite a lei que se adicionem os juros ao capital para o efeito de se contarem novos juros. O processo de calcular juros sobre juros para avolumar a prestação é considerado usurário, mas a regra proibitiva sofre importantes restrições no campo do Direito Comercial, como, por exemplo, nos empréstimos em conta-corrente. (in Obrigações. 12ª ed. Ed. Forense, 1999, p. 53. Grifo original) É pacífico o entendimento na jurisprudência de que o anatocismo ocorre nos casos de amortização negativa, em que o valor da prestação revela-se insuficiente para a apropriação integral da parcela dos juros. Logo, sobre esta diferença de juros inadimplida pode incidir apenas a atualização monetária. Por outro lado, em regra, para o SFH, é possível que o contrato estabeleça a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Sem embargo da autorização expressa para a capitalização mensal de juros veiculada com a edição da Lei n. 11.977/09 que incluiu o artigo 15-A na Lei n. 4.380/64[1], já era possível a capitalização inferior a um ano para os contratos firmados a partir da edição da MP 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada. Nesse sentido, os seguintes precedentes (sem grifos no original): FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA. LEGALIDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS 1963-17 E 2170-36. SÚMULA 596 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007533-28.2023.4.03.6327, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRÁTICAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Não há abusividade na estipulação de cláusulas contratuais em contrato imobiliário que prevejam a capitalização de juros. 2. Impossibilidade de substituição das cláusulas impugnadas pelo Método de Gauss, com aplicação de juros simples na execução do contrato. 3. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5114339-68.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 20/05/2025, DJEN DATA: 26/05/2025) SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA PRICE. ANATOCISMO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003192-73.2024.4.03.6310, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 13/05/2025, DJEN DATA: 21/05/2025) Quanto à taxa de juros remuneratórios pactuada, cabe consignar, em face do que restou decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal – C. STF ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 4, que o limite de 12% ao ano para os juros reais, previsto originariamente no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, dependia da edição de lei complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional – SFN, não sendo, portanto, autoaplicável. Tal posicionamento restou consolidado com a edição da Súmula Vinculante 7, que reproduz o teor da Súmula 648/STF, cujo enunciado passo a transcrever: Súmula Vinculante n. 7 - A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Demais disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores no que tange à inaplicabilidade da taxa de juros prevista na Lei da Usura aos contratos bancários. De fato, no julgamento do Recurso Especial submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), o Colendo Superior Tribunal de Justiça – C. STJ firmou o posicionamento que já vinha sendo adotado pela Súmula 596/STF, segundo o qual as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura. Com o advento do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, publicada em 31/03/2000 e reeditada até a Medida Provisória n. 2.170-36/2001, a capitalização, em periodicidade inferior a um ano, foi autorizada nas operações em geral realizadas pelas instituições integrantes do SFN. Nessas hipóteses, a jurisprudência, capitaneada pelo Tema 246/STJ (REsp 973.827/RS, julgado em 08/08/2012), convertido na Súmula 539/STJ, exige a) celebração do contrato após 31/3/2000; e b) pactuação expressa. O C. STJ também pontuou no Tema 983/STJ (REsp 1.643.051/MS e REsp 1.675.874/MS, julgados em 28/02/2018) que "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". Nessa oportunidade, afastou-se a existência de autorização legal do artigo 591 do Código Civil na capitalização, em periodicidade anual, dos contratos omissos a respeito. Em resumo, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do SFN, é possível a capitalização de juros, exigindo-se, regra geral, que: a) o contrato tenha sido celebrado a partir de 31/03/2000; e b) haja expressa pactuação, inclusive para a periodicidade anual. Não há previsão contratual para a incorporação ao saldo devedor das eventuais parcelas de juros excedentes ao valor do encargo mensal de modo a sofrer nova incidência da taxa de juros. Quanto ao período de impontualidade, a cláusula “7 IMPONTUALIDADE” expressamente prevê a capitalização no item “7.1”, estabelecendo que sobre o saldo atualizado da dívida incidirão, entre outros encargos, “I – juros remuneratórios calculados pelo método de juros compostos, com capitalização mensal à taxa de juros prevista na Letra ‘B9.1’” (id 295586278 - Pág. 5). Quanto ao parecer técnico anexado pelos autores para comprovar a alegada incidência de juros compostos (id 295586289), trata-se de documento unilateralmente produzido, sem força probatória, cuidando-se, na realidade, de planilha de cálculo elaborada com alusões genéricas quanto aos critérios adotados, dando por provado o que deveria provar. No tocante ao seguro, o artigo 79 da Lei n. 11.977/2009 expressamente prevê que “Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel”, razão pela qual não há falar em ilegalidade da contratação do seguro prestamista. Ao revés, trata-se de imposição legal. Ademais, tendo em vista o disposto na cláusula contratual “19 SEGURO”, a qual previu que “É obrigatória a contratação pelo(s) DEVEDOR(ES) de seguro com cobertura, no mínimo, de MIP – Morte e Invalidez Permanente e DFI – Danos Físicos ao Imóvel, ou, se Lote Urbanizado, apenas MIP (...)” (id 295586278 - Pág. 9), reputa-se enfraquecida a alegação de que desconhecia a sua contratação. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO PREVISTOS CONTRATUALMENTE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. Caso em exame (...) 5. A taxa de administração e o seguro foram expressamente previstos no contrato. A utilização do sistema de amortização SAC também é válida e amplamente aceita nas operações de financiamento habitacional. A capitalização mensal de juros, quando pactuada e em conformidade com normas específicas do SFH, é permitida. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5106320-73.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, julgado em 04/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025) Em suma, a mera insatisfação com os termos da avença ou a constatação da insuportabilidade dos encargos mensais contratados não conduz à dispensa das obrigações que os autores voluntariamente contraíram, ou seu cumprimento em condições diversas das pactuadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. João Pedro Sarmento Dias Turíbio Juiz Federal Substituto [1] Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas Operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009).

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Processo nº 5005969-41.2023.4.03.6318

ID: 309390135

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005969-41.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005969-41.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: CIRLEI COVAS AIMOLI SILVA, SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005969-41.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: CIRLEI COVAS AIMOLI SILVA, SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA CIRLEI COVAS AIMOLI SILVA e SEBASTIÃO HENRIQUE DA SILVA ajuizaram ação, requerendo, inclusive liminarmente, a revisão do contrato firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para (i) aplicar a taxa de juros estipulada no contrato (Price) de forma linear e simples (método Gauss); e (ii) decretar a nulidade da contratação de seguro, com repetição em dobro do indébito. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Preliminarmente, rejeito a alegação de inépcia da petição inicial. Com efeito, a demanda versa sobre revisão contratual, tendo a petição inicial especificado as cláusulas abusivas (sistema de amortização e encargos relativos a juros e seguro) e quantificado o valor incontroverso (parcela mensal de R$ 631,06), bem como inexiste informação acerca de inadimplência do contrato, tudo consoante disposto no art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Alegaram os autores que celebraram com a ré o contrato de financiamento imobiliário n. 1.4444.1965357-3, em 09/02/2022, no valor de R$ 133.718,00, prevendo que o pagamento ocorreria mediante 360 parcelas mensais de R$ 1.064,68. O contrato estabeleceu ainda o sistema Price de amortização, o que implicaria na capitalização mensal dos juros e o anatocismo sem expressa previsão contratual, acarretando o pagamento indevido de R$ 141.793,74. Sustentou a nulidade da incidência do seguro no valor de R$ 114,48, por se tratar de “venda casada”. A CEF, por sua vez, argumentou que o saldo devedor do contrato é atualizado mensalmente pela Taxa Referencial – TR, mesmo índice de remuneração básica aplicado aos depósitos das contas de poupança/FGTS. Além disso, anualmente, no mês de assinatura do contrato, é efetuado o recálculo do encargo mensal de acordo com o saldo devedor e o prazo remanescente, a fim de reequilibrar a dívida, evitando com isto o aparecimento de saldo residual ao término do financiamento. Negou a prática de anatocismo, argumentando que o método Gauss consiste em fórmula matemática e não em sistema de amortização e, por fim, defendeu a função social do seguro nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. A controvérsia cinge-se, portanto, a saber se há nos autos elementos que justifiquem a revisão das cláusulas pactuadas no contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do SFH, especialmente quanto à capitalização dos juros, à aplicação do método de amortização Price e à cobrança de seguro. Os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre os autores e a ré, razão pela qual a lide rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n. 8.078/1990). Ressalta-se que a subsunção dos serviços bancários ao CDC é pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive, objeto da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). O ônus da prova é o encargo atribuído a cada uma das partes para demonstrar a ocorrência dos fatos cuja demonstração seja de seu interesse. Essa regra parte do princípio de que toda afirmação feita em juízo necessita de sustentação. Sem provas e argumentos, uma afirmação perde seu valor argumentativo e, por conseguinte, sua aptidão para persuadir o julgador. A regra geral de distribuição desse encargo é estabelecida no art. 373 do Código de Processo Civil. Constitui ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito subjetivo. Ao réu incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Em se tratando de relação de consumo, o CDC possibilita a inversão do ônus da prova por ocasião do julgamento. A inversão é uma possibilidade, mas não deve ocorrer em toda e qualquer hipótese. O próprio art. 6º, inciso VIII, do CDC, prevê dois pressupostos para essa inversão: a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações deduzidas. No que concerne ao sistema de amortização, pactuou-se a adoção da Tabela Price, conforme item B2 – Sistema de Amortização (id 295586278 - Pág. 1). O sistema Price, também denominado de Sistema Francês de Amortização, nos contratos do SFH tem previsão legal no artigo 6º, alínea “c”, da Lei n. 4.380/64: Art. 6° O disposto no artigo anterior somente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições: (...) c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros; A adoção do sistema Price de amortização no contrato decorreu de livre manifestação de vontade dos autores aos termos do contrato apresentado pela ré, não podendo ser afastado pelo simples fato do contrato de mútuo ser de adesão, bem como pela vontade exclusiva de uma das partes. Os autores alegaram, entretanto, que o sistema de amortização adotado no contrato (Price) enseja anatocismo (capitalização dos juros). O anatocismo vedado em lei consiste na cobrança de juros sobre parcelas que, não obstante inicialmente representassem a remuneração pelo uso do capital emprestado, são incorporadas ao saldo devedor, tendo por efeito sua nova cobrança. Na lição do saudoso Prof. Orlando Gomes: Na determinação contratual dos juros, a intervenção legal não se limita à fixação da maior taxa que pode ser estipulada. Dentre as proibições estatuídas, importa salientar a que visa a conter o anatocismo. Não permite a lei que se adicionem os juros ao capital para o efeito de se contarem novos juros. O processo de calcular juros sobre juros para avolumar a prestação é considerado usurário, mas a regra proibitiva sofre importantes restrições no campo do Direito Comercial, como, por exemplo, nos empréstimos em conta-corrente. (in Obrigações. 12ª ed. Ed. Forense, 1999, p. 53. Grifo original) É pacífico o entendimento na jurisprudência de que o anatocismo ocorre nos casos de amortização negativa, em que o valor da prestação revela-se insuficiente para a apropriação integral da parcela dos juros. Logo, sobre esta diferença de juros inadimplida pode incidir apenas a atualização monetária. Por outro lado, em regra, para o SFH, é possível que o contrato estabeleça a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Sem embargo da autorização expressa para a capitalização mensal de juros veiculada com a edição da Lei n. 11.977/09 que incluiu o artigo 15-A na Lei n. 4.380/64[1], já era possível a capitalização inferior a um ano para os contratos firmados a partir da edição da MP 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada. Nesse sentido, os seguintes precedentes (sem grifos no original): FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA. LEGALIDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS 1963-17 E 2170-36. SÚMULA 596 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007533-28.2023.4.03.6327, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRÁTICAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Não há abusividade na estipulação de cláusulas contratuais em contrato imobiliário que prevejam a capitalização de juros. 2. Impossibilidade de substituição das cláusulas impugnadas pelo Método de Gauss, com aplicação de juros simples na execução do contrato. 3. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5114339-68.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 20/05/2025, DJEN DATA: 26/05/2025) SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA PRICE. ANATOCISMO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003192-73.2024.4.03.6310, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 13/05/2025, DJEN DATA: 21/05/2025) Quanto à taxa de juros remuneratórios pactuada, cabe consignar, em face do que restou decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal – C. STF ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 4, que o limite de 12% ao ano para os juros reais, previsto originariamente no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, dependia da edição de lei complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional – SFN, não sendo, portanto, autoaplicável. Tal posicionamento restou consolidado com a edição da Súmula Vinculante 7, que reproduz o teor da Súmula 648/STF, cujo enunciado passo a transcrever: Súmula Vinculante n. 7 - A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Demais disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores no que tange à inaplicabilidade da taxa de juros prevista na Lei da Usura aos contratos bancários. De fato, no julgamento do Recurso Especial submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), o Colendo Superior Tribunal de Justiça – C. STJ firmou o posicionamento que já vinha sendo adotado pela Súmula 596/STF, segundo o qual as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura. Com o advento do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, publicada em 31/03/2000 e reeditada até a Medida Provisória n. 2.170-36/2001, a capitalização, em periodicidade inferior a um ano, foi autorizada nas operações em geral realizadas pelas instituições integrantes do SFN. Nessas hipóteses, a jurisprudência, capitaneada pelo Tema 246/STJ (REsp 973.827/RS, julgado em 08/08/2012), convertido na Súmula 539/STJ, exige a) celebração do contrato após 31/3/2000; e b) pactuação expressa. O C. STJ também pontuou no Tema 983/STJ (REsp 1.643.051/MS e REsp 1.675.874/MS, julgados em 28/02/2018) que "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". Nessa oportunidade, afastou-se a existência de autorização legal do artigo 591 do Código Civil na capitalização, em periodicidade anual, dos contratos omissos a respeito. Em resumo, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do SFN, é possível a capitalização de juros, exigindo-se, regra geral, que: a) o contrato tenha sido celebrado a partir de 31/03/2000; e b) haja expressa pactuação, inclusive para a periodicidade anual. Não há previsão contratual para a incorporação ao saldo devedor das eventuais parcelas de juros excedentes ao valor do encargo mensal de modo a sofrer nova incidência da taxa de juros. Quanto ao período de impontualidade, a cláusula “7 IMPONTUALIDADE” expressamente prevê a capitalização no item “7.1”, estabelecendo que sobre o saldo atualizado da dívida incidirão, entre outros encargos, “I – juros remuneratórios calculados pelo método de juros compostos, com capitalização mensal à taxa de juros prevista na Letra ‘B9.1’” (id 295586278 - Pág. 5). Quanto ao parecer técnico anexado pelos autores para comprovar a alegada incidência de juros compostos (id 295586289), trata-se de documento unilateralmente produzido, sem força probatória, cuidando-se, na realidade, de planilha de cálculo elaborada com alusões genéricas quanto aos critérios adotados, dando por provado o que deveria provar. No tocante ao seguro, o artigo 79 da Lei n. 11.977/2009 expressamente prevê que “Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel”, razão pela qual não há falar em ilegalidade da contratação do seguro prestamista. Ao revés, trata-se de imposição legal. Ademais, tendo em vista o disposto na cláusula contratual “19 SEGURO”, a qual previu que “É obrigatória a contratação pelo(s) DEVEDOR(ES) de seguro com cobertura, no mínimo, de MIP – Morte e Invalidez Permanente e DFI – Danos Físicos ao Imóvel, ou, se Lote Urbanizado, apenas MIP (...)” (id 295586278 - Pág. 9), reputa-se enfraquecida a alegação de que desconhecia a sua contratação. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO PREVISTOS CONTRATUALMENTE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. Caso em exame (...) 5. A taxa de administração e o seguro foram expressamente previstos no contrato. A utilização do sistema de amortização SAC também é válida e amplamente aceita nas operações de financiamento habitacional. A capitalização mensal de juros, quando pactuada e em conformidade com normas específicas do SFH, é permitida. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5106320-73.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, julgado em 04/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025) Em suma, a mera insatisfação com os termos da avença ou a constatação da insuportabilidade dos encargos mensais contratados não conduz à dispensa das obrigações que os autores voluntariamente contraíram, ou seu cumprimento em condições diversas das pactuadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. João Pedro Sarmento Dias Turíbio Juiz Federal Substituto [1] Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas Operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009).

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Processo nº 5005663-72.2023.4.03.6318

ID: 309393307

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005663-72.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER QUEIROZ SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005663-72.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: VAGNER QUEIROZ SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005663-72.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: VAGNER QUEIROZ SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 SENTENÇA VAGNER QUEIROZ SOUSA ajuizou ação, requerendo, inclusive liminarmente, a revisão do contrato firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para (i) aplicar a taxa de juros estipulada no contrato (Price) de forma linear e simples (método Gauss); e (ii) decretar a nulidade da contratação de seguro, com repetição em dobro do indébito. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Preliminarmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. A ré apresentou apenas alegações meramente genéricas, deixando de apontar qualquer elemento que afaste a presunção de hipossuficiência de pessoa física, desde que declarada expressamente, como no caso. Além disso, rejeito a alegação de inépcia da petição inicial. Com efeito, a demanda versa sobre revisão contratual, tendo a petição inicial especificado as cláusulas abusivas (sistema de amortização e encargos relativos a juros e seguro) e quantificado o valor incontroverso (parcela mensal de R$ 521,91), bem como inexiste informação acerca de inadimplência do contrato, tudo consoante disposto no art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Alegou a autora que celebrou com a ré o contrato de financiamento imobiliário n. 8.7877.1106890-2, em 27/04/2021, no valor de R$ 129.232,90, prevendo que o pagamento ocorreria mediante 360 parcelas mensais de R$ 733,77. O contrato estabeleceu ainda o sistema Price de amortização, o que implicaria na capitalização mensal dos juros e o anatocismo sem expressa previsão contratual, acarretando o pagamento indevido de R$ 76.269,60. Sustentou a nulidade da incidência do seguro no valor de R$ 27,89, por se tratar de “venda casada”. A CEF, por sua vez, argumentou que o saldo devedor do contrato é atualizado mensalmente pela Taxa Referencial – TR, mesmo índice de remuneração básica aplicado aos depósitos das contas de poupança/FGTS. Além disso, anualmente, no mês de assinatura do contrato, é efetuado o recálculo do encargo mensal de acordo com o saldo devedor e o prazo remanescente, a fim de reequilibrar a dívida, evitando com isto o aparecimento de saldo residual ao término do financiamento. Negou a prática de anatocismo, argumentando que o método Gauss consiste em fórmula matemática e não em sistema de amortização e, por fim, defendeu a função social do seguro nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. A controvérsia cinge-se, portanto, a saber se há nos autos elementos que justifiquem a revisão das cláusulas pactuadas no contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do SFH, especialmente quanto à capitalização dos juros, à aplicação do método de amortização Price e à cobrança de seguro. Os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre o autor e a ré, razão pela qual a lide rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n. 8.078/1990). Ressalta-se que a subsunção dos serviços bancários ao CDC é pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive, objeto da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). O ônus da prova é o encargo atribuído a cada uma das partes para demonstrar a ocorrência dos fatos cuja demonstração seja de seu interesse. Essa regra parte do princípio de que toda afirmação feita em juízo necessita de sustentação. Sem provas e argumentos, uma afirmação perde seu valor argumentativo e, por conseguinte, sua aptidão para persuadir o julgador. A regra geral de distribuição desse encargo é estabelecida no art. 373 do Código de Processo Civil. Constitui ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito subjetivo. Ao réu incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Em se tratando de relação de consumo, o CDC possibilita a inversão do ônus da prova por ocasião do julgamento. A inversão é uma possibilidade, mas não deve ocorrer em toda e qualquer hipótese. O próprio art. 6º, inciso VIII, do CDC, prevê dois pressupostos para essa inversão: a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações deduzidas. No que concerne ao sistema de amortização, pactuou-se a adoção da Tabela Price, conforme item B3 – Sistema de Amortização (id 293559989 - Pág. 2). O sistema Price, também denominado de Sistema Francês de Amortização, nos contratos do SFH tem previsão legal no artigo 6º, alínea “c”, da Lei n. 4.380/64: Art. 6° O disposto no artigo anterior somente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições: (...) c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros; A adoção do sistema Price de amortização no contrato decorreu de livre manifestação de vontade do autor aos termos do contrato apresentado pela ré, não podendo ser afastado pelo simples fato do contrato de mútuo ser de adesão, bem como pela vontade exclusiva de uma das partes. O autor alegou, entretanto, que o sistema de amortização adotado no contrato (Price) enseja anatocismo (capitalização dos juros). O anatocismo vedado em lei consiste na cobrança de juros sobre parcelas que, não obstante inicialmente representassem a remuneração pelo uso do capital emprestado, são incorporadas ao saldo devedor, tendo por efeito sua nova cobrança. Na lição do saudoso Prof. Orlando Gomes: Na determinação contratual dos juros, a intervenção legal não se limita à fixação da maior taxa que pode ser estipulada. Dentre as proibições estatuídas, importa salientar a que visa a conter o anatocismo. Não permite a lei que se adicionem os juros ao capital para o efeito de se contarem novos juros. O processo de calcular juros sobre juros para avolumar a prestação é considerado usurário, mas a regra proibitiva sofre importantes restrições no campo do Direito Comercial, como, por exemplo, nos empréstimos em conta-corrente. (in Obrigações. 12ª ed. Ed. Forense, 1999, p. 53. Grifo original) É pacífico o entendimento na jurisprudência de que o anatocismo ocorre nos casos de amortização negativa, em que o valor da prestação revela-se insuficiente para a apropriação integral da parcela dos juros. Logo, sobre esta diferença de juros inadimplida pode incidir apenas a atualização monetária. Por outro lado, em regra, para o SFH, é possível que o contrato estabeleça a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Sem embargo da autorização expressa para a capitalização mensal de juros veiculada com a edição da Lei n. 11.977/09 que incluiu o artigo 15-A na Lei n. 4.380/64[1], já era possível a capitalização inferior a um ano para os contratos firmados a partir da edição da MP 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada. Nesse sentido, os seguintes precedentes (sem grifos no original): FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA. LEGALIDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS 1963-17 E 2170-36. SÚMULA 596 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007533-28.2023.4.03.6327, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRÁTICAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Não há abusividade na estipulação de cláusulas contratuais em contrato imobiliário que prevejam a capitalização de juros. 2. Impossibilidade de substituição das cláusulas impugnadas pelo Método de Gauss, com aplicação de juros simples na execução do contrato. 3. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5114339-68.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 20/05/2025, DJEN DATA: 26/05/2025) SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA PRICE. ANATOCISMO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003192-73.2024.4.03.6310, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 13/05/2025, DJEN DATA: 21/05/2025) Quanto à taxa de juros remuneratórios pactuada, cabe consignar, em face do que restou decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal – C. STF ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 4, que o limite de 12% ao ano para os juros reais, previsto originariamente no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, dependia da edição de lei complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional – SFN, não sendo, portanto, autoaplicável. Tal posicionamento restou consolidado com a edição da Súmula Vinculante 7, que reproduz o teor da Súmula 648/STF, cujo enunciado passo a transcrever: Súmula Vinculante n. 7 - A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Demais disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores no que tange à inaplicabilidade da taxa de juros prevista na Lei da Usura aos contratos bancários. De fato, no julgamento do Recurso Especial submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), o Colendo Superior Tribunal de Justiça – C. STJ firmou o posicionamento que já vinha sendo adotado pela Súmula 596/STF, segundo o qual as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura. Com o advento do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, publicada em 31/03/2000 e reeditada até a Medida Provisória n. 2.170-36/2001, a capitalização, em periodicidade inferior a um ano, foi autorizada nas operações em geral realizadas pelas instituições integrantes do SFN. Nessas hipóteses, a jurisprudência, capitaneada pelo Tema 246/STJ (REsp 973.827/RS, julgado em 08/08/2012), convertido na Súmula 539/STJ, exige a) celebração do contrato após 31/3/2000; e b) pactuação expressa. O C. STJ também pontuou no Tema 983/STJ (REsp 1.643.051/MS e REsp 1.675.874/MS, julgados em 28/02/2018) que "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". Nessa oportunidade, afastou-se a existência de autorização legal do artigo 591 do Código Civil na capitalização, em periodicidade anual, dos contratos omissos a respeito. Em resumo, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do SFN, é possível a capitalização de juros, exigindo-se, regra geral, que: a) o contrato tenha sido celebrado a partir de 31/03/2000; e b) haja expressa pactuação, inclusive para a periodicidade anual. Não há previsão contratual para a incorporação ao saldo devedor das eventuais parcelas de juros excedentes ao valor do encargo mensal de modo a sofrer nova incidência da taxa de juros. Quanto ao período de impontualidade, a cláusula “10 IMPONTUALIDADE” expressamente prevê a capitalização no subitem 10.1, estabelecendo que, sobre o valor atualizado incidirão: “I) juros remuneratórios calculados pelo método de juros compostos, com capitalização mensal à taxa de juros prevista na Letra ‘B 8’”, o que está em consonância com o comando legal. Quanto ao parecer técnico anexado pelo autor para comprovar a alegada incidência de juros compostos (id 293560656), trata-se de documento unilateralmente produzido, sem força probatória, cuidando-se, na realidade, de planilha de cálculo elaborada com alusões genéricas quanto aos critérios adotados, dando por provado o que deveria provar. No tocante ao seguro, o artigo 79 da Lei n. 11.977/2009 expressamente prevê que “Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel”, razão pela qual não há falar em ilegalidade da contratação do seguro prestamista. Ao revés, trata-se de imposição legal. Ademais, tendo em vista o disposto na cláusula contratual “24 SEGUROS”, a qual previu que “É obrigatória a contratação pelo(s) DEVEDOR(ES) de seguro com cobertura, no mínimo, de MIP – Morte e Invalidez Permanente e DFI – Danos Físicos ao Imóvel, durante a vigência deste contrato e até a liquidação da dívida (...)” (id 293559989 - Pág. 20), restou enfraquecida a alegação de que desconhecia a sua contratação. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO PREVISTOS CONTRATUALMENTE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. Caso em exame (...) 5. A taxa de administração e o seguro foram expressamente previstos no contrato. A utilização do sistema de amortização SAC também é válida e amplamente aceita nas operações de financiamento habitacional. A capitalização mensal de juros, quando pactuada e em conformidade com normas específicas do SFH, é permitida. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5106320-73.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, julgado em 04/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025) Em suma, a mera insatisfação com os termos da avença ou a constatação da insuportabilidade dos encargos mensais contratados não conduz à dispensa das obrigações que a autora voluntariamente contraiu, ou seu cumprimento em condições diversas das pactuadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. João Pedro Sarmento Dias Turíbio Juiz Federal Substituto [1] Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas Operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009).

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Processo nº 5005663-72.2023.4.03.6318

ID: 309393338

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005663-72.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005663-72.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: VAGNER QUEIROZ SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005663-72.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: VAGNER QUEIROZ SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 SENTENÇA VAGNER QUEIROZ SOUSA ajuizou ação, requerendo, inclusive liminarmente, a revisão do contrato firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para (i) aplicar a taxa de juros estipulada no contrato (Price) de forma linear e simples (método Gauss); e (ii) decretar a nulidade da contratação de seguro, com repetição em dobro do indébito. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Preliminarmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. A ré apresentou apenas alegações meramente genéricas, deixando de apontar qualquer elemento que afaste a presunção de hipossuficiência de pessoa física, desde que declarada expressamente, como no caso. Além disso, rejeito a alegação de inépcia da petição inicial. Com efeito, a demanda versa sobre revisão contratual, tendo a petição inicial especificado as cláusulas abusivas (sistema de amortização e encargos relativos a juros e seguro) e quantificado o valor incontroverso (parcela mensal de R$ 521,91), bem como inexiste informação acerca de inadimplência do contrato, tudo consoante disposto no art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Alegou a autora que celebrou com a ré o contrato de financiamento imobiliário n. 8.7877.1106890-2, em 27/04/2021, no valor de R$ 129.232,90, prevendo que o pagamento ocorreria mediante 360 parcelas mensais de R$ 733,77. O contrato estabeleceu ainda o sistema Price de amortização, o que implicaria na capitalização mensal dos juros e o anatocismo sem expressa previsão contratual, acarretando o pagamento indevido de R$ 76.269,60. Sustentou a nulidade da incidência do seguro no valor de R$ 27,89, por se tratar de “venda casada”. A CEF, por sua vez, argumentou que o saldo devedor do contrato é atualizado mensalmente pela Taxa Referencial – TR, mesmo índice de remuneração básica aplicado aos depósitos das contas de poupança/FGTS. Além disso, anualmente, no mês de assinatura do contrato, é efetuado o recálculo do encargo mensal de acordo com o saldo devedor e o prazo remanescente, a fim de reequilibrar a dívida, evitando com isto o aparecimento de saldo residual ao término do financiamento. Negou a prática de anatocismo, argumentando que o método Gauss consiste em fórmula matemática e não em sistema de amortização e, por fim, defendeu a função social do seguro nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. A controvérsia cinge-se, portanto, a saber se há nos autos elementos que justifiquem a revisão das cláusulas pactuadas no contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do SFH, especialmente quanto à capitalização dos juros, à aplicação do método de amortização Price e à cobrança de seguro. Os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre o autor e a ré, razão pela qual a lide rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n. 8.078/1990). Ressalta-se que a subsunção dos serviços bancários ao CDC é pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive, objeto da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). O ônus da prova é o encargo atribuído a cada uma das partes para demonstrar a ocorrência dos fatos cuja demonstração seja de seu interesse. Essa regra parte do princípio de que toda afirmação feita em juízo necessita de sustentação. Sem provas e argumentos, uma afirmação perde seu valor argumentativo e, por conseguinte, sua aptidão para persuadir o julgador. A regra geral de distribuição desse encargo é estabelecida no art. 373 do Código de Processo Civil. Constitui ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito subjetivo. Ao réu incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Em se tratando de relação de consumo, o CDC possibilita a inversão do ônus da prova por ocasião do julgamento. A inversão é uma possibilidade, mas não deve ocorrer em toda e qualquer hipótese. O próprio art. 6º, inciso VIII, do CDC, prevê dois pressupostos para essa inversão: a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações deduzidas. No que concerne ao sistema de amortização, pactuou-se a adoção da Tabela Price, conforme item B3 – Sistema de Amortização (id 293559989 - Pág. 2). O sistema Price, também denominado de Sistema Francês de Amortização, nos contratos do SFH tem previsão legal no artigo 6º, alínea “c”, da Lei n. 4.380/64: Art. 6° O disposto no artigo anterior somente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições: (...) c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros; A adoção do sistema Price de amortização no contrato decorreu de livre manifestação de vontade do autor aos termos do contrato apresentado pela ré, não podendo ser afastado pelo simples fato do contrato de mútuo ser de adesão, bem como pela vontade exclusiva de uma das partes. O autor alegou, entretanto, que o sistema de amortização adotado no contrato (Price) enseja anatocismo (capitalização dos juros). O anatocismo vedado em lei consiste na cobrança de juros sobre parcelas que, não obstante inicialmente representassem a remuneração pelo uso do capital emprestado, são incorporadas ao saldo devedor, tendo por efeito sua nova cobrança. Na lição do saudoso Prof. Orlando Gomes: Na determinação contratual dos juros, a intervenção legal não se limita à fixação da maior taxa que pode ser estipulada. Dentre as proibições estatuídas, importa salientar a que visa a conter o anatocismo. Não permite a lei que se adicionem os juros ao capital para o efeito de se contarem novos juros. O processo de calcular juros sobre juros para avolumar a prestação é considerado usurário, mas a regra proibitiva sofre importantes restrições no campo do Direito Comercial, como, por exemplo, nos empréstimos em conta-corrente. (in Obrigações. 12ª ed. Ed. Forense, 1999, p. 53. Grifo original) É pacífico o entendimento na jurisprudência de que o anatocismo ocorre nos casos de amortização negativa, em que o valor da prestação revela-se insuficiente para a apropriação integral da parcela dos juros. Logo, sobre esta diferença de juros inadimplida pode incidir apenas a atualização monetária. Por outro lado, em regra, para o SFH, é possível que o contrato estabeleça a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Sem embargo da autorização expressa para a capitalização mensal de juros veiculada com a edição da Lei n. 11.977/09 que incluiu o artigo 15-A na Lei n. 4.380/64[1], já era possível a capitalização inferior a um ano para os contratos firmados a partir da edição da MP 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada. Nesse sentido, os seguintes precedentes (sem grifos no original): FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA. LEGALIDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS 1963-17 E 2170-36. SÚMULA 596 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007533-28.2023.4.03.6327, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRÁTICAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Não há abusividade na estipulação de cláusulas contratuais em contrato imobiliário que prevejam a capitalização de juros. 2. Impossibilidade de substituição das cláusulas impugnadas pelo Método de Gauss, com aplicação de juros simples na execução do contrato. 3. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5114339-68.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 20/05/2025, DJEN DATA: 26/05/2025) SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA PRICE. ANATOCISMO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003192-73.2024.4.03.6310, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 13/05/2025, DJEN DATA: 21/05/2025) Quanto à taxa de juros remuneratórios pactuada, cabe consignar, em face do que restou decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal – C. STF ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 4, que o limite de 12% ao ano para os juros reais, previsto originariamente no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, dependia da edição de lei complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional – SFN, não sendo, portanto, autoaplicável. Tal posicionamento restou consolidado com a edição da Súmula Vinculante 7, que reproduz o teor da Súmula 648/STF, cujo enunciado passo a transcrever: Súmula Vinculante n. 7 - A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Demais disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores no que tange à inaplicabilidade da taxa de juros prevista na Lei da Usura aos contratos bancários. De fato, no julgamento do Recurso Especial submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), o Colendo Superior Tribunal de Justiça – C. STJ firmou o posicionamento que já vinha sendo adotado pela Súmula 596/STF, segundo o qual as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura. Com o advento do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, publicada em 31/03/2000 e reeditada até a Medida Provisória n. 2.170-36/2001, a capitalização, em periodicidade inferior a um ano, foi autorizada nas operações em geral realizadas pelas instituições integrantes do SFN. Nessas hipóteses, a jurisprudência, capitaneada pelo Tema 246/STJ (REsp 973.827/RS, julgado em 08/08/2012), convertido na Súmula 539/STJ, exige a) celebração do contrato após 31/3/2000; e b) pactuação expressa. O C. STJ também pontuou no Tema 983/STJ (REsp 1.643.051/MS e REsp 1.675.874/MS, julgados em 28/02/2018) que "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". Nessa oportunidade, afastou-se a existência de autorização legal do artigo 591 do Código Civil na capitalização, em periodicidade anual, dos contratos omissos a respeito. Em resumo, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do SFN, é possível a capitalização de juros, exigindo-se, regra geral, que: a) o contrato tenha sido celebrado a partir de 31/03/2000; e b) haja expressa pactuação, inclusive para a periodicidade anual. Não há previsão contratual para a incorporação ao saldo devedor das eventuais parcelas de juros excedentes ao valor do encargo mensal de modo a sofrer nova incidência da taxa de juros. Quanto ao período de impontualidade, a cláusula “10 IMPONTUALIDADE” expressamente prevê a capitalização no subitem 10.1, estabelecendo que, sobre o valor atualizado incidirão: “I) juros remuneratórios calculados pelo método de juros compostos, com capitalização mensal à taxa de juros prevista na Letra ‘B 8’”, o que está em consonância com o comando legal. Quanto ao parecer técnico anexado pelo autor para comprovar a alegada incidência de juros compostos (id 293560656), trata-se de documento unilateralmente produzido, sem força probatória, cuidando-se, na realidade, de planilha de cálculo elaborada com alusões genéricas quanto aos critérios adotados, dando por provado o que deveria provar. No tocante ao seguro, o artigo 79 da Lei n. 11.977/2009 expressamente prevê que “Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel”, razão pela qual não há falar em ilegalidade da contratação do seguro prestamista. Ao revés, trata-se de imposição legal. Ademais, tendo em vista o disposto na cláusula contratual “24 SEGUROS”, a qual previu que “É obrigatória a contratação pelo(s) DEVEDOR(ES) de seguro com cobertura, no mínimo, de MIP – Morte e Invalidez Permanente e DFI – Danos Físicos ao Imóvel, durante a vigência deste contrato e até a liquidação da dívida (...)” (id 293559989 - Pág. 20), restou enfraquecida a alegação de que desconhecia a sua contratação. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO PREVISTOS CONTRATUALMENTE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. Caso em exame (...) 5. A taxa de administração e o seguro foram expressamente previstos no contrato. A utilização do sistema de amortização SAC também é válida e amplamente aceita nas operações de financiamento habitacional. A capitalização mensal de juros, quando pactuada e em conformidade com normas específicas do SFH, é permitida. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5106320-73.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, julgado em 04/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025) Em suma, a mera insatisfação com os termos da avença ou a constatação da insuportabilidade dos encargos mensais contratados não conduz à dispensa das obrigações que a autora voluntariamente contraiu, ou seu cumprimento em condições diversas das pactuadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. João Pedro Sarmento Dias Turíbio Juiz Federal Substituto [1] Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas Operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009).

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Processo nº 5072047-68.2023.4.03.6301

ID: 260125329

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5072047-68.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ONICE GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIA DUTRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… 1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5072047-68.2023.4.03.6301 AUTOR: ONICE GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIA DUTRA DE CASTRO - SP220492 ADVOGADO do(a) AUTOR: IARA DOS SANTOS - SP98181-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Onice Gonçalves dos Santos ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pleiteando a concessão de benefício de pensão por morte. O benefício pleiteado independe do cumprimento de prazo de carência (Lei 8.213/91, art. 26, I). A qualidade de segurado do pretenso instituidor da pensão - Aparecido dos Santos - é induvidosa, haja vista que se trata de pessoa falecida em 22.03.2022 no gozo de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/135.843.657-3, DIB: 14.07.2004 e DCB no óbito, conforme CNIS do ID 356480394), aplicando-se à espécie, portanto, a regra do art. 15, I, da Lei 8.213/91. Tanto é assim que o benefício de pensão já fora concedido à autora pelo INSS, mas pelo exíguo prazo de 4 (quatro) meses (NB 21/203.522.991-4, DIB: 22.03.2022 e DCB: 22.07.2022), conforme se afere a partir do CNIS (ID 293182697). A qualidade de dependente da autora, na condição jurídica de cônjuge supérstite, a considero comprovada à saciedade. Há prova documental, com efeito, comprovante a ocorrência do enlace conjugal ainda em 31.03.1976, conforme certidão de casamento do ID 286788756. Fazem prova da manutenção do estado de casados até o falecimento de Aparecido: i) a certidão de óbito do ID 286788770, na qual o declarante, Aguinaldo Gonçalves dos Santos (filho de Aparecido e Onice), informa que o "de cujus" era casado com a autora, residindo na Rua Diego Velasquez, 290, Jardim Britânia, São Paulo/SP; ii) os documentos do ID 286788779 e seguintes, consistentes em cartão do "Total Saúde", que comprovam que a autora era dependente do falecido segurado no citado plano de saúde particular; bem como os demonstrativos de rendimentos para fins de declaração de IRPF juntados pela autora, relativos aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, e que atestam essa mesma relação de dependência decorrente do casamento. Vale acrescentar, ainda, que foi verificado pelo Juízo que em decorrência do falecimento de Aparecido foi inaugurado o processo judicial de arrolamento de bens n. 1005779-38.2022.8.26.0004, tendo sido a autora nomeada inventariante dos bens deixados pelo "de cujus". Por fim, os depoimentos da autora e das testemunhas ouvidas em audiência corroboraram as provas documentais apresentadas pela autora quanto à vida em comum com o falecido, na condição de cônjuge supérstite, condição essa mantida ininterruptamente até o óbito do segurado. O caso seria de simples solução, portanto. Ocorre que, pelo que se observa dos autos, a autora usufruiu de outro benefício, qual seja, o benefício assistencial ao idoso NB 88/706.137.672-5 (DIB: 18.06.2020 e DCB: 21.03.2022), cujo procedimento administrativo de concessão foi encartado no ID 356481402. Do exame que se faça do processo administrativo de concessão do mencionado benefício assistencial, afere-se que a autora omitiu dolosamente a existência do "de cujus" como um dos integrantes de seu núcleo familiar, assinando declaração falsa, em 05.08.2020, no sentido de que estava separada de fato de Aparecido (folha 09 do processo). Essa declaração mentirosa foi determinante para a obtenção do BPC/LOAS, dado que foi suprimido do cálculo da renda "per capita" familiar o montante percebido por Aparecido a título de aposentadoria por tempo de contribuição. Tudo somado, tenho como evidente que o benefício de pensão por morte é devido à autora, pois que está comprovado a contento que viveu durante muitos anos com o falecido segurado, em vínculo de casamento desfeito apenas pelo óbito. De outra parte, o exame de todas as provas convence de que o benefício assistencial percebido pela autora no período de 18.06.2020 até 21.03.2022 é fruto de conduta marcada pela má-fé da postulante, pois prestada declaração falsa em processo administrativo tendente à obtenção de vantagem econômica em detrimento do erário e da sociedade. Nem se invoque a condição de idosa da autora, ou sua simplicidade, em seu proveito. Senilidade e simplicidade não são e não podem ser sinônimos de inimputabilidade ou irresponsabilidade. Está evidente, à luz da prova dos autos, que a autora tinha pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta por ocasião da perpetração do expediente fraudulento que culminou com a concessão ilegal de benefício assistencial em seu favor, ainda que tenha sido - como sói ocorrer - instigada a tanto por criminosos profissionais travestidos de facilitadores, despachantes ou advogados. Fato é que, durante anos e por muitos milhares de reais, o erário foi desfalcado em virtude da má-fé e do ardil atestados nestes autos, circunstância que impõe, sem rodeios, o restabelecimento em favor da sociedade daquilo que lhe foi indevidamente subtraído, sem prejuízo, evidentemente, de investigação de natureza criminal quanto ao ilícito ora descortinado. Desta forma, repito que é devida a concessão do benefício de pensão por morte em favor da autora, eis que dos autos emerge a sua condição de cônjuge supérstite, sem qualquer rompimento do vínculo de casamento até o falecimento do segurado, donde estarem preenchidos todos os requisitos legais para a obtenção da almejada pensão. O ilícito relativo ao benefício assistencial por certo não há de contaminar o direito efetivamente existente ("utile per inutile non vitiatur"), mas é imperiosa a devolução integral de todos os valores recebidos desde a sua ilegítima concessão, conforme também evidenciado nestes autos. Nem se alegue, outrossim, em favor da autora, a inexistência de norma legal autorizadora da supracitada restituição "in integrum" do quanto indevidamente percebido. Basta atentar, no ponto, para o quanto estabelecido no artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/91, que autoriza o desconto de tudo aquilo que tenha sido pago ao segurado "além do devido". Ora, se é lícita a restituição ao erário do quanto pago "além do devido", por óbvio há que se considerar como implícita na norma a possibilidade (rectius: dever) de devolução de benefício recebido indevidamente por inteiro, ou seja, desde a primeira prestação mensal, máxime quando existente a má-fé do beneficiário. Tampouco socorre à autora pretender escapar à devolução ao erário do quanto recebido indevidamente por meio da alegação de que tal devolução deveria ser objeto de procedimento apuratório específico, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. Ora, a existência ou não do casamento entre a autora e o "de cujus" ao tempo do falecimento é, justamente, a questão controvertida a ser objeto de apuração neste processo judicial, pelo que as declarações prestadas pela autora para a obtenção do BPC/LOAS tornaram-se provas relevantes do ponto controvertido, e a veracidade dessas declarações tornou-se questão incidental e matéria prejudicial ao acolhimento da pretensão deduzida. Por conta disso, foi dada ampla oportunidade à autora para produzir todas as provas que pretendesse para comprovar os fatos por ela própria alegados na seara administrativa, de modo a bem se resolver a questão principal e também a prejudicial supracitada. Houve, portanto, respeito integral ao contraditório e à ampla defesa no curso desta ação para o deslinde da questão acima apontada, tendo sido dada oportunidade à autora, em seu depoimento pessoal, de esclarecer os fatos da forma como lhe aprouvesse. Exigir, nesse contexto fático-probatório, que a má-fé da autora seja objeto de apuração em expediente próprio e apartado constitui demasiado apego ao formalismo, com repetição desnecessária de atos e provas já produzidas neste processo com integral respeito às garantias constitucionais da autora. Caracterizada, portanto, a má-fé da autora na declaração mendaz prestada ao INSS no bojo do processo administrativo relativo ao NB 88/706.137.672-5, exsurge de pleno direito o dever de integral reparação do "quantum" indevidamente pago a título de benefício assistencial desde a sua concessão fraudulenta. Em situação análoga, assim decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: Processo Ap 00078995720144036105 Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2142041 Relator(a) JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador NONA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO: Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo legal e lhe negar provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO FALSA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. ARTIGOS 884 DO CÓDIGO CIVIL E 115, II, DA LBPS. CONTROLE ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. DESCONTO DE 30% POSSÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALTERAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - No caso, a parte autora percebeu renda mensal vitalícia indevidamente, desde 08/6/1995 (carta de concessão à f. 26). Isso porque já recebia pensão por morte desde 05/8/1982 (NB 21/070.260.812 -2) e declarou ao INSS não possuir qualquer renda. Ela declarou que "não possuo bens, não recebo pensão e nenhum tipo de aposentadoria" (f. 40). Trata-se de declaração ideologicamente falsa, que gerou efeitos jurídicos assaz relevantes. - Em revisão administrativa, o INSS considerou ilegal a percepção do benefício assistencial por ultrapassar, muito, a renda familiar per capita prevista no § 3º, do artigo 20 da LOAS. Assim, o INSS passou a efetuar a cobrança de R$ 113.324,18 (f. 41), a título de pagamento indevido, passando a efetuar descontos de 30% na renda mensal ad pensão por morte. - A Administração Pública tem o dever de fiscalização dos seus atos administrativos, pois goza de prerrogativas, entre as quais o controle administrativo, sendo dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade, bem como revogando os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsista -Quando patenteado o pagamento a maior de benefício, o direito de a Administração obter a devolução dos valores é inexorável, ainda que tivessem sido recebidos de boa-fé, à luz do disposto no artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91. Trata-se de norma cogente, que obriga o administrador a agir, sob pena de responsabilidade. - O presente caso constitui hipótese de enriquecimento ilícito (ou enriquecimento sem causa ou locupletamento). O Código Civil estabelece, em seu artigo 876, que, tratando-se de pagamento indevido, "Todo aquele que recebeu o que não era devido fica obrigado a restituir". - O princípio da moralidade administrativa, conformado no artigo 37, caput, da Constituição da República, obriga a autarquia previdenciária a efetuar a cobrança dos valores indevidamente pagos, na forma do artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91. - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.401.560/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é possível a restituição de valores percebidos a título de benefício previdenciário, em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do segurado. - No caso, a devolução é imperativa porquanto se apurou a ausência de boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). - Por fim, não há possibilidade de reconhecimento da prescrição no presente caso. Conquanto matéria de ordem pública, não há pedido nesse sentido, o seu reconhecimento implicando violação da regra do artigo 264, § único, do CPC/73. Inviável, assim, a alteração do pedido (limitado à redução dos descontos de 30% para 5%) em sede recursal. - Quanto à regra do artigo 46, § 1º, da Lei nº 8112/91, não se pode aplicá-la nas relações previdenciárias do Regime Geral, por ausência de lacunas, haja vista trazer a Lei nº 8.213/91 regra própria em seu artigo 115 e §§. - Agravo legal desprovido. Indexação VIDE EMENTA. Data da Decisão 07/03/2018 Data da Publicação 21/03/2018 Por fim, consigno que os efeitos financeiros da pensão retroagirão à data da cessação indevida desse benefício (22.07.2022), tal como ocorrido no processo relativo ao NB 21/203.522.991-4, que deverá ser restabelecido. Além disso, o benefício de pensão por morte terá duração vitalícia, uma vez que a parte autora, nascida em 17.04.1955, contava com mais de 45 anos ao tempo do óbito, além do que o casamento dela com o "de cujus" perdurou por muito mais de 2 anos, tendo o segurado, ainda, realizado em vida mais de 18 contribuições à Seguridade Social. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Onice Gonçalves dos Santos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar o INSS ao restabelecimento do benefício de pensão por morte NB 21/203.522.991-4, desde a cessação indevida (22.07.2022), benefício esse a ser mantido em favor da autora em caráter vitalício. RMI restabelecida em R$ 2.081,35 e RMA no valor de R$ 2.356,27, atualizada até 03/2025, nos termos do parecer da Contadoria Judicial. Tendo em vista o disposto no art. 43 da Lei 9.099/95 e no art. 497 do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, o que faço para determinar o restabelecimento do mencionado benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Com fundamento no artigo 115, II, da Lei 8.213/91, os valores referentes a prestações vencidas da pensão por morte ora concedida serão utilizados para fins de compensação com o valor indevidamente recebido pela autora a título de benefício assistencial NB 88/706.137.672-5, sendo relevante destacar que, nos termos da lei, não há direito subjetivo a parcelamento em caso de má-fé, podendo, pois, ser exigido o adimplemento de todo o valor indevido de uma só vez, integralmente (Lei 8.213/91, art. 115, § 1º). Assim, apropriados atrasados da pensão por morte em montante suficiente para restituição total ao erário dos valores indevidamente pagos a título de benefício assistencial ao idoso, condeno o INSS ao pagamento do valor remanescente devido à autora, no importe de R$ 52.337,01, atualizados até 04/2025 (ID 361446685). Por fim, com fundamento no artigo 40 do Código de Processo Penal, determino a expedição de ofício ao Ministério Público Federal, com cópia integral destes autos, para apuração criminal dos fatos aqui relatados. Tendo em vista, ainda, a profusão de casos de concessão fraudulenta de benefícios assistenciais ao idoso cujo "modus operandi" consiste na simples apresentação e acrítica aceitação pelo INSS de declarações falsas de "separação de fato", determino que seja expedido ofício ao Ministério Público Federal (Tutela Coletiva - Cível) para avaliar a conveniência da instauração de inquérito civil para tutela do patrimônio público (Lei 7.347/85, art. 1º, VIII). Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários nesta instância. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oficiem-se. FABIANO CARRARO Juiz Federal Titular FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal

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Processo nº 5095521-68.2023.4.03.6301

ID: 261025421

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5095521-68.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SANDY FELIX SARAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILBERTO FERREIRA MENDES

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PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GALON COSTA BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5095521-68.2023.4.03.6301 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SANDY FELIX SARAIVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5095521-68.2023.4.03.6301 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SANDY FELIX SARAIVA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA GALON COSTA BICALHO - MG186397, GILBERTO FERREIRA MENDES - MG206745, PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO - MG118448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por SANDY FELIX SARAIVA, em face do INSS, na qual postula o provimento jurisdicional para que seja concedido o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de Marcos Antônio Saraiva Mota, em 10/08/2021, quando contava com 52 anos de idade. A parte autora, com 20 anos de idade quando do óbito, narra em sua exordial que requereu a concessão do benefício NB 200.522.307-1, na esfera administrativa em 14/09/2021, o qual foi indeferido em virtude de ter informado ser emancipada. Sustenta que a medida adotada pela Autarquia ré foi indevida, pois se equivocou ao prestar referida informação no requerimento administrativo de pensão por morte. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando preliminarmente pela incompetência desde Juizado em razão do valor de alçada, como prejudicial de mérito aduz a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, requer a improcedência do pedido. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Afasto as preliminares suscitadas pelo INSS. Refuto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, posto que não restou demonstrada a ultrapassagem do limite estabelecido para determinação da competência do JEF. Afasto também a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, já que a parte autora requereu o benefício em 14/09/2021 e ajuizou a presente ação em 29/08/2023. Portanto, não transcorreu o prazo quinquenal. No mérito. O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que assim prevê, entre outros: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90(noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” O art. 77 da Lei 8.213/91 teve a sua redação modificada pelo advento da Lei 13.846, de 18.06.2019, vigente a partir da data de sua publicação, que assim estatui: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e dois) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade; 6) vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade ou mais. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. § 4o (Revogado). § 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. § 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.” O artigo 16 da aludida Lei elenca como dependentes: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal; § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada; § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.” Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessária a qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito ou havendo a perda dessa condição, que tenha ele implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, à luz do artigo 102, da Lei 8.213/91, abaixo transcrito: “Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.” Assim sendo, os pressupostos para obtenção do benefício de pensão por morte pela Lei nº 8.213/91 são: 1) óbito do instituidor; 2) ser o falecido segurado da Previdência Social ou aposentado; se houver perda de qualidade de segurado, deverá comprovar que o falecido tinha preenchido os requisitos para a obtenção da aposentadoria (§ 2° do artigo 102); 3) ser dependente do falecido, devendo os pais e irmãos comprovar a dependência econômica nos termos do artigo 16. Além dos requisitos originariamente fixados para a concessão do benefício de pensão por morte, a nova redação do art. 77, dada pela Lei 13.135/15 traz à baila novos pressupostos para a manutenção do benefício de pensão por morte em prazo maior a 04 meses, quais sejam, que o segurado tenha vertido um número mínimo de 18 contribuições mensais e que o casamento ou união estável tenha perdurado por período igual ou superior a dois anos. Nesse passo, estabeleceu, ainda, um prazo determinado para a percepção do benefício, de acordo com a idade do companheiro ou cônjuge, sendo que, somente aos beneficiários com idade superior a 45 anos a pensão por morte será vitalícia. Outrossim, a Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, trouxe novas diretrizes para o pagamento do benefício de pensão por morte, a saber: “Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. § 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. § 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União. § 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.” Sobre a possibilidade de acumulação da pensão por morte com outros benefícios, a Emenda Constitucional n. 103 estabeleceu que: Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. § 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. § 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal.” Verifico que a Lei 8.213/91 apenas prescreve que a dependência econômica deve ser comprovada nos casos dos incisos II e III, exceto com relação ao inciso I do art. 16, na qual a dependência é presumida pela própria lei no § 4º : “A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e as demais deve ser comprovada.” Só que, esta dependência tem de ser observada com cuidado. Vale dizer, demonstrada a união estável, a dependência econômica é presumida, nos termos do artigo 16, § 4º., da Lei nº 8.213/91. Ocorre que está presunção legal é meramente relativa. O que implica em considerar que, independentemente de quais das partes produz a prova, se autora ou réu, o fato é carreado aos autos para a formação da convicção do Juízo; e assim, pode a parte fazer prova em seu próprio desfavor. Sendo relativa a presunção legal, havendo prova em contrário, o Juízo não tem autorização legal para ignorá-la, até porque feriria todos os princípios da previdência social e do processo civil. Sucintamente, a parte não precisa provar sua dependência econômica do falecido, nos casos do inciso I, do artigo 16, da LPB, porém havendo prova em contrário, suficiente para derrubar a presunção, esta não mais se mantém para aquele fim. NO PRESENTE CASO. No tocante à morte do instituidor, esta restou demonstrada pela certidão de óbito acostada aos autos (fl. 21, id 299336097), constando o falecimento em 10/08/2021. Da análise dos autos, constato que o benefício de pensão por morte foi indeferido à parte autora por informar que era emancipada perante a Autarquia ré (fl. 47, id 299337376). Desta maneira, há de se reconhecer que erro algum houve na atuação do INSS, ao indeferir administrativamente o benefício pretendido pela parte autora. Conquanto a parte autora alegue ter prestado referida informação por evidente equívoco, fato é que não se pode falar que o INSS tenha agido com qualquer erro em sua decisão. Com efeito, a parte autora só comprovou não ser emancipada na esfera judicial (fls. 138/139.pdf, id 346551295), com a apresentação de sua certidão de nascimento devidamente atualizada (frente e verso). Consequentemente, não havia como a parte ré reconhecer na via administrativa a qualidade de dependente da parte autora em relação ao segurado instituidor. A Administração Pública atua estritamente de acordo com o princípio da legalidade, o que somente a permite agir ou mesmo deixar de agir no exato limite dos ditames legais. Deste modo, sendo o documento apresentado apenas na esfera judicial, somente a partir citação a parte autora teria direito ao benefício. Contudo, como na data da citação, é dizer, em 29/01/2024, a parte autora já havia atingido a maioridade (22 anos), nada mais lhe é devido, tampouco há o direito à percepção de valores atrasados. Tudo considerado, portanto, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, encerrando o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995, restando deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. P.R.I. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5084269-68.2023.4.03.6301

ID: 291085306

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084269-68.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO LUIZ ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JENIFFER GOMES BARRETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5084269-68.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LAZARO LUIZ ALVES Advogado do(a) AUTOR: JENIFFER GOMES BARRETO - SP176872 REU: INSTITUTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5084269-68.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LAZARO LUIZ ALVES Advogado do(a) AUTOR: JENIFFER GOMES BARRETO - SP176872 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando obter provimento jurisdicional que determine o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, para fins de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição que recebe, NB 42/176.227.941-78, em aposentadoria especial, desde 26/07/2016. Requer, subsidiariamente, o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, convertido em comum, para fins de revisão da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição. Aduz, em síntese, que a Autarquia-ré deixou de considerar como especiais os períodos de 16/02/1982 a 04/11/1982 (TEMON TECNICA DE MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA.), 01/12/1982 a 11/03/1985 (DROGARIA DO FARTO S/A), 18/03/1985 a 01/06/1989 (CURT S/A), 07/08/1989 a 01/02/1991 (CURT S/A), 18/02/1991 a 30/12/1995 (KODAK BRASILEIRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVICOS LTDA.). Com a inicial vieram os documentos. Os autos foram distribuídos para a 3ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo, que determinou a citação do INSS (Id 305017773). Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (Id 308268283). Houve réplica (Id 319018038). Especificação dos períodos especiais pretendidos pelo autor (Id 327618523). Decisão reconhecendo a incompetência absoluta do JEF em razão do valor da causa (Id 337546184). Redistribuição dos autos para esta 05ª Vara Previdenciária de São Paulo, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e ratificados os atos praticados no Juizado Especial Federal (Id 339192495). Indeferido o pedido de prova pericial tendo em vista o pedido de reconhecimento da especialidade por categoria profissional (Id 362334152). É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. A teor do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. - Da conversão do tempo especial em comum - O direito à aposentadoria especial encontra fundamento de validade no artigo 201, § 1º, da Carta Magna, que, ao tratar do Sistema Previdenciário Brasileiro, afastou, no referido artigo, a utilização de critérios diferenciados para fins de concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, “ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar” (redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, posteriormente alterada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005). Em sede de legislação infraconstitucional, essa modalidade de aposentadoria está atualmente disciplinada pelos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Nessa espécie de benefício, o segurado adquire direito à aposentadoria após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho sujeito à exposição de agentes nocivos à saúde ou integridade física, conforme regras estabelecidas em lei, sendo que a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, em seu artigo 15, determinou a vigência destas citadas normas até a sobrevinda da Lei Complementar prevista pelo artigo 201, § 1º, da Carta Magna. De outra sorte, cumpre destacar que, guiado pelo princípio da proporcionalidade, o legislador infraconstitucional também regulou as hipóteses em que o trabalhador não dedica toda sua vida laboral ao exercício de atividades prejudiciais à saúde, mas tão-somente parte desta. Nesses casos, permitiu a conversão do período de trabalho especial em comum, conforme dispõe o § 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº. 9.032/95. Todavia, em que pese a revogação do referido parágrafo pela MP 1.663-10, de 28 de maio de 1998, o artigo 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 deixou claro que o tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum, independentemente da época trabalhada, mantendo-se, assim, a possibilidade de conversão originalmente prevista. Ademais, o E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região já pacificou o entendimento de que “não prevalece mais qualquer tese de limitação temporal de conversão sejam em períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887, de 10/12/80, ou posteriores a Lei nº 9.711, de 20/11/98” (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007011-92.2007.4.03.6183/SP). Nesse sentido também decisões do C. Superior Tribunal de Justiça, que assentaram posicionamento da E. Corte no sentido de que permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP nº 1.663, parcialmente convertida na Lei nº 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Dessa feita, tendo o segurado trabalhado sob condições especiais durante apenas certo lapso temporal, inegavelmente poderá utilizá-lo para fins de conversão em tempo de serviço comum, somando-o aos demais períodos de trabalho comuns, para assim obter sua aposentadoria em menor lapso de tempo. As exigências legais no tocante à comprovação do exercício de atividades especiais sofreram modificações relevantes com o passar dos anos, todavia, não se altera a conclusão de que a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde ou integridade física deverá ser comprovada nos termos da legislação vigente na época em que o trabalho foi realizado (AC nº 2001.70.01.008632-3/PR). No período anterior à edição do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, que regulamentou as disposições trazidas pela Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação das atividades exercidas sob condições especiais era realizada pela simples apresentação de “informações sobre atividades com exposição a agentes agressivos” (antigamente denominado SB-40 e, posteriormente, DSS 8030), que indicava a categoria profissional e os agentes agressivos em relação aos quais o trabalhador estava exposto. É que a especialidade era atribuída em razão da categoria profissional, classificada nos Anexos dos Decretos nºs 53.831, de 25/03/64, e 83.080/79, de 24/01/79, sendo possível a comprovação do efetivo exercício destas atividades por quaisquer documentos, sendo que, a partir da Lei nº 9.032, de 29/04/95, regulamentada pelo Decreto 2.172/97, passou a ser necessária a comprovação do exercício da atividade prejudicial à saúde, através de formulários e laudos. Desse modo, e uma vez enquadrando-se o trabalhador numa das atividades consideradas perigosas, penosas ou insalubres pelas normas aplicáveis à época (Decretos acima referidos), obtinha-se a declaração de tempo de serviço especial, independentemente de prova da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, com exceção dos agentes ruído e calor, que mesmo na vigência da legislação anterior impunham a sua demonstração por meio de laudo técnico. O rol de atividades consideradas perigosas, penosas e insalubres não era exaustivo, pois se admitia a consideração do tempo especial relativamente ao exercício de outras atividades não previstas expressamente, desde que, nesses casos, fosse demonstrada a real exposição aos agentes agressivos. Logo, pode-se concluir que, antes da edição da Lei nº 9.032/95, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, havia uma presunção legal quanto às atividades consideradas especiais, aceitando-se, todavia, outras, mediante prova. E tal regime normativo existiu desde a edição da Lei nº 3.807/60, que criou o benefício de aposentadoria especial, até 05/03/1997, quando foi revogada expressamente pelo Decreto nº 2.172/97. Com a vigência da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, passou-se a exigir efetiva comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de concessão da aposentadoria especial, bem como para conversão de tempo especial em tempo de serviço comum. Entretanto, em meu entendimento, tal exigência somente tornou-se exequível a partir da publicação do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, que veio regulamentar as novas disposições legais trazidas pela Lei nº 9.032/95, já que foi apenas nesse momento que os mencionados comandos legais foram operacionalizados. Por essas razões, mostram-se absolutamente descabidos os critérios impostos pela Autarquia Previdenciária, por meio de seus atos normativos internos (OS 600), consubstanciados na exigência, para períodos de trabalho exercidos em data anterior a 05 de março de 1997, de apresentação de prova da efetiva exposição a agentes agressivos à saúde, para fins de consideração do tempo especial, por ferirem o princípio da legalidade. Sendo assim, verifica-se que as atividades exercidas: até 05/03/97, são regidas pelos anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79 (artigo 292 do Decreto 611/92), cuja comprovação à exposição a gentes nocivos se dá por qualquer meio, exceto para ruído e calor, que nunca prescindiu de laudo técnico, sendo o rol de atividades exemplificativo; de 06/03/97 a 06/05/99, são regidas pelo anexo IV do Decreto 2.172/97, comprovadas através de formulário padrão (SB 40 ou DSS 8030) embasado em laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91), sendo o rol de atividades exemplificativo; A partir de 07/05/99, submetem-se ao anexo IV do decreto nº 3.048/99, comprovada a través de laudo técnico. Nos termos do artigo 272, inciso II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, desde 01/01/2004, o documento que comprova a efetiva exposição a agente nocivo, nos termos exigidos pelo § 1º do artigo 58 da Lei de Benefícios, é o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nesse ponto, revejo meu posicionamento para acompanhar o entendimento atualmente majoritário na jurisprudência, no sentido de que o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário é suficiente para a caracterização do tempo especial, sendo dispensável que esteja assinado pelo responsável técnico habilitado ou acompanhado do respectivo LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação previdenciária. Conjugando o teor dos dispositivos mencionados (artigo 272, inciso II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022; artigo 58, § 1º, da Lei de Benefícios), e tendo em vista o disposto no artigo 281, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, é possível concluir que o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, de fato, é suficiente para a caracterização do tempo especial, tendo em vista que se caracteriza como um documento completo, criado para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores, onde descrito todo o histórico laboral do trabalhador, trazendo em seu bojo todas as informações necessárias para o exame da possível exposição do segurado a agentes nocivos. Destaco, ademais, que a própria Autarquia Previdenciária reconhece o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário como documento suficiente à comprovação do tempo especial. Nesse sentido é a previsão do artigo 281, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, segundo o qual o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico. Dessa forma, é preciso garantir o tratamento isonômico entre os segurados que pleiteiam seus benefícios previdenciários administrativamente e aqueles que são compelidos a buscar a via judicial. Se o INSS prevê em sua instrução normativa que o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário é suficiente para a caracterização de tempo especial, torna-se desproporcional exigir, na via judicial, que tal comprovação só poderá se dar por meio de laudo pericial, sob pena de adotar-se judicialmente critério mais restritivo. Para ser válido, no entanto, o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário deve conter informações básicas a respeito dos dados administrativos da empresa e do trabalhador, dos registros ambientais e dos responsáveis pelas informações (artigo 281, incisos I, II e III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022). Além disso, deve estar assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto (artigo 281, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022), bem como indicar o nome e o CPF do responsável pela assinatura do documento (artigo 281, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022). Imperioso ressaltar, nesse particular, que a impugnação genérica do INSS quanto à não apresentação de procuração com outorga de poderes específicos ao subscritor do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário ou declaração da empresa com autorização ao responsável pela assinatura deste documento não é suficiente para desconstituir o seu valor probante. A propósito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. PARADIGMAS QUE TRATAM DE PERÍODOS LABORADOS SOB A ÉGIDE DE OUTRA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PPP. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ASSINÁ-LO OU DECLARAÇÃO INFORMANDO QUE O SUBSCRITOR FOI DEVIDAMENTE AUTORIZADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO INSS COM BASE NO ART. 272, §12 DA IN 45/2020 DO INSS. APLICAÇÃO DA TESE APROVADA NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0507386-47.2018.4.05.8300, RELATORA JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, 29/06/2020: "A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO INSS QUANTO À NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS AO SUBSCRITOR DO PPP OU DECLARAÇÃO DA EMPRESA COM AUTORIZAÇÃO AO RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DESTE DOCUMENTO NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA DESCONSTITUIR O SEU VALOR PROBANTE; PARA TANTO, É NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PPP OU, QUANDO MENOS, QUE SEJAM APTOS A INCUTIR NO JULGADOR DÚVIDA OBJETIVA QUANTO À SUA IDONEIDADE." INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0500877-48.2019.4.05.8306, rel. Juíza Federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, j. 15/09/2023) (Negritei). Para se desconstituir o valor probante do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, é necessária a indicação de elementos de prova que sugiram a existência de vícios ou, quando menos, que sejam aptos a incutir no julgador dúvida objetiva quanto à sua idoneidade. Portanto, excepcionalmente, se idoneamente impugnado o conteúdo do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, pode-se exigir, também, a apresentação do LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, que serviu de base à sua elaboração. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (Pet. 10.262/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16.2.2017) (Negritei). Quanto à época em que confeccionado o documento, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região também já pacificou o entendimento de que “não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica” (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007011-92.2007.4.03.6183/SP). Por derradeiro, no tocante ao aspecto dos níveis de ruído aplicáveis, acompanho a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, pelo que deve prevalecer: a) o índice de 80 decibéis a quaisquer períodos de trabalho anteriores à vigência do Decreto nº 2.172, de 05/03/97 (Instrução Normativa nº 57/01, artigo 173, caput e inciso I); b) no período de 06/03/97 a 18/11/2003, prevalece o nível de ruído de 90 decibéis, tendo em vista que aquela E. Corte pacificou o entendimento de que não há retroatividade do Decreto nº 4.882/03, que passou a prever nível de ruído de 85 decibéis; c) a partir de 18/11/2003, data da vigência do Decreto nº 4.882/03, o nível de ruído exigido para aferição da especialidade é de 85 dB (STJ. Ag. Rg. no R. Esp. 139.9426 – 04/10/13). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 2.171/97. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 2. No entanto, concluiu o Tribunal de origem ser possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, após o Decreto 2.172/1997, mesmo diante do nível de ruído inferior a 90 decibéis. Igualmente, levou em conta a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, por ser mais benéfico, de modo a atentar para a atividade sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 6.3.1997, data do Decreto 2.172/1997. 3. Assim decidindo, contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ de não ser possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC, notadamente porque o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. Precedentes do STJ. 4. Recurso Especial provido. (RESP 201302641228 ESP - RECURSO ESPECIAL – 1397783; Relator(a) HERMAN BENJAMIN; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Fonte: DJE DATA: 17/09/2013) (Negritei). Ainda quanto aos períodos cuja insalubridade for reconhecida, entendo que a simples informação de que o empregador fornecia equipamentos de proteção, individuais ou coletivos, não afasta a especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. COMPROVAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Este Tribunal Superior posiciona-se no sentido de que o simples fornecimento de EPI, ainda que tal equipamento seja efetivamente utilizado, não afasta, por si só, a caracterização da atividade especial. Também está assentado que, se a eficácia do Equipamento de Proteção Individual implicar revolvimento da matéria fático-probatória, como é o presente caso, o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AGRESP 201400906282; AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1449590; Relator: HERMAN BENJAMIN; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; DJE DATA: 24/06/2014) - Do direito ao benefício - A parte autora pretende que seja reconhecido a especialidade dos períodos de 16/02/1982 a 04/11/1982 (TEMON TECNICA DE MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA.), 01/12/1982 a 11/03/1985 (DROGARIA DO FARTO S/A), 18/03/1985 a 01/06/1989 (CURT S/A), 07/08/1989 a 01/02/1991 (CURT S/A), 18/02/1991 a 30/12/1995 (KODAK BRASILEIRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVICOS LTDA.). Analisando a documentação trazida, porém, verifico que referidos períodos não podem ser considerados especiais, ante a ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar a efetiva exposição a agentes nocivos que pudessem ensejar o enquadramento pleiteado. Verifico que não há nos autos formulários SB-40/DSS-8030, Perfis Profissiográficos Previdenciários e laudos técnicos subscritos por profissionais competentes, imprescindíveis para a constatação da existência de insalubridade, periculosidade ou penosidade, nos termos da legislação previdenciária. Ressalto, ainda, que a mera anotação da função de eletricista em CTPS (Id 293248354) é deveras insuficiente para o enquadramento da especialidade almejada, porquanto, conforme já destacado, a legislação previdenciária exige a comprovação do efetivo exercício da atividade de modo habitual e permanente, por meio de formulários emitidos pelo empregador nos moldes determinados pelo INSS. Não há comprovação de que o autor exercia trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes, nos moldes da legislação de regência. Dessa forma, tendo em vista que o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, e não logrando ele demonstrar documentalmente os fatos constitutivos do direito alegado, não procede o pedido de reconhecimento da especialidade formulado na inicial. - Dispositivo - Por tudo quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, extinguindo o feito com o exame de seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (art. 85, § 3º, inciso I, do novo CPC), cuja execução fica suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do novo CPC. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008211-91.2023.4.03.6311

ID: 331624434

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008211-91.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008211-91.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008211-91.2023.4.03.6311 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: SILVIA HELENA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de ação para reconhecimento de tempo urbano como contribuinte individual e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O pedido foi julgado improcedente. Recorre a parte autora, alegando que nas competências controversas, foram feitos recolhimentos como segurado facultativo por engano, mas que, de fato, se referem a contribuições que se destinavam a complementar as competências recolhidas como contribuinte individual (MEI). Assim, uma vez somados os recolhimentos como MEI e facultativo, as competências como contribuinte individual devem ser computadas para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Confira-se a sentença recorrida: A parte autora requer o reconhecimento, como tempo de contribuição, do período de 01/03/2011 a 30/06/2015, e a consequente implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (ID 305148352). Segundo os fundamentos das decisões do INSS, o período de 01/03/2011 a 30/06/2015 não fora computado como tempo de contribuição porque i) a parte autora procedeu aos recolhimentos das contribuição no plano simplificado (MEI), que não propiciam direito de serem cômputos para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a devida complementação; ii) embora haja contribuições na categoria de contribuinte facultativo, essas contribuições foram vertidas em concomitância com atividade de filiação obrigatória (IDs 305149171, p. 148 e ID 305149176, p. 151). As anotações no CNIS da parte autora dão conta de que, nas competências de 03/2011 a 06/2015, houve recolhimento como MEI e, em algumas competências, foram recolhidas contribuições na categoria de contribuinte facultativo (ID 305149172). Segundo a legislação de regência (§ 3º, do art.18, da Lei 8.213/91), o segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3º desse último artigo. O segurado facultativo, segundo a legislação de regência, é a pessoa que contribui para a Previdência Social, mas não está em nenhuma situação que a lei considere segurado obrigatório, que seja maior de 16 anos e não esteja vinculado a nenhum outro regime previdenciário (art. 11, e parágrafo segundo, do Decreto 3.048/99). (...) No caso em testilha, conforme informações constantes do CNIS, a parte autora, ao mesmo tempo em que era segurada individual, contribuiu como segurada facultativa. Ou seja, suas contribuições como facultativa foram irregulares e não podem ser computadas de forma concomitante com as contribuições como segurada obrigatório. Por fim, deve-se considerar que de acordo com o disposto no inciso II, do Art. 30, da Lei 8.213/1991, a obrigação de recolher a contribuição é do próprio contribuinte individual. Assim era dever da parte autora, contribuinte individual, complementar suas contribuições como MEI, antes ou durante o curso dos procedimentos administrativos intentados em 30/08/2023 e em 11/10/2023. O argumento da parte autora, segundo o qual o recolhimento como facultativo, realizado por engano, foi de alíquota de 20% (vinte por cento) não deve prevalecer, já que o contribuinte facultativo também pode recolher contribuição com alíquota de 20% (cf. art. 21, da Lei 8.212/1991, a alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição). Como a parte autora, no período vindicado, era contribuinte individual (MEI) e recolhera contribuições que não se destinam à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e que os demais recolhimentos foram realizados na categoria de contribuinte facultativo em concomitância com atividade de contribuinte obrigatório, as contribuições de 01/03/2011 a 30/06/2015, não podem ser computadas como tempo de contribuição. Mantêm-se, pois, as contagens encetadas pelo INSS, que apuraram, até a primeira DER (20/09/2023), 29 anos, 6 meses e 10 dias de tempo de contribuição, e até a segunda DER (11/10/2023), 29 anos, 7 meses e 10 dias de tempo de contribuição, insuficientes para a implantação do beneficio vindicado. Dispositivo Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e julgo improcedente o pedido. Segundo alega a parte autora, concluo que as competências controversas foram recolhidas como tempo do facultativo (e não do contribuinte individual) exclusivamente porquanto recolhidas pelo segurado sob código incorreto. Portanto, adoto como razões acórdão desta Quinta Turma Recursal. Confira-se: Inicialmente, destaco que é de meu firme entendimento que não é dever do INSS emitir exigência para que o segurado regularize competências em aberto ou recolhidas a menor. Além de haver procedimentos específicos para abertura de requerimentos administrativos de tal espécie junto ao INSS/Receita Federal, é dever do contribuinte individual e do segurado facultativo proceder aos recolhimentos por iniciativa própria, não se transferindo qualquer nível de responsabilidade para tais fins à autarquia previdenciária. É por meio do recolhimento contributivo, com a indicação do código de categoria de contribuinte, que o cidadão confirma sua filiação ao RGPS como contribuinte facultativo ou como segurado obrigatório na qualidade contribuinte individual. A inscrição no RGPS do segurado facultativo e, via de regra (excetuando os casos de vinculação a empresa tomadora de serviços), do contribuinte individual é sempre condicionada ao recolhimento de contribuições. Consequentemente, o adequado recolhimento contributivo para fins de filiação no RGPS é extremamente relevante, tendo em vista que: a) recolhimentos concomitantes de segurado facultativo a outros períodos contributivos como contribuinte obrigatório não são computados; b) recolhimentos em atraso realizados pelo segurado facultativo ou pelo contribuinte individual antes do primeiro recolhimento tempestivo nunca são computados como carência; c) recolhimentos em atraso do contribuinte individual antes do primeiro recolhimento tempestivo só podem ser computados como tempo de contribuição mediante comprovação documental do exercício da atividade contributiva; d) recolhimentos em atraso do facultativo antes do primeiro recolhimento tempestivo nunca são computados como tempo de contribuição. Assim, quando há recolhimento sob código incorreto, pode haver consequências ao contribuinte com prejuízo à sua situação previdenciária. A alternativa pode ser a alteração da forma de filiação indicada por meio do recolhimento contributivo, usualmente mudando de facultativo para contribuinte individual. E como o INSS reconheceu tais formas de filiação por meio dos códigos indicados na Guia da Previdência Social (GPS), o que se constata é que se está diante da necessidade de alteração dos dados informados em GPS – ou seja, a retificação pós recolhimento da GPS, que irá gerar alterações nos registros de filiação no CNIS. Pois bem. A situações semelhantes, eu vinha aplicando o entendimento de que competiria exclusivamente à Receita Federal (e não ao INSS) retificar os códigos de recolhimentos de GPS pagas incorretamente. Neste sentido, o RecIno 5001601-44.2023.4.03.6332 e o RecIno 5097472-97.2023.4.03.6301, ambos de minha relatoria, acolhidos à unanimidade pela Quinta Turma (j. em 26/09/2024 e 19/02/2025). Não obstante, tendo em vista a identificação de uma corrente majoritária da jurisprudência que atribui tal responsabilidade ao INSS, e considerando, até mesmo, que há normativos do INSS chamando para si tal competência, altero meu entendimento a partir de 03/2025. Explico. Preliminarmente, compilo o escopo legislativo e infralegal pertinente à questão: Lei n. 8.213/91, com redação dada pela LC n. 128/2008: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (...) § 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. Lei n. 11457/2007: Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (...) Art. 4o São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil os processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos créditos já constituídos ou em fase de constituição, e as guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência Social ou ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referentes às contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei. Portaria Conjunta RFB/INSS n. 273, de 19 de janeiro de 2009. A Portaria em questão é constantemente citada em outras portarias do INSS. Contudo, foi revogada e não foi encontrada para consulta na internet em pesquisa realizada aos 06/03/2025. Instrução Normativa RFB n. 1265/2012: Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS) e dá outras providências. (...) Art. 1º Os procedimentos relativos à retificação de erros cometidos no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS) deverão ser efetuados com observância das disposições constantes desta Instrução Normativa. § 1º A solicitação de retificação a que se refere o caput deverá ser feita por meio do formulário Pedido de Retificação de GPS (RetGPS) constante do Anexo Único a esta Instrução Normativa. § 2º O formulário de que trata o § 1º é de reprodução livre, e está disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. (...) Art. 5º Aplica-se às retificações de que trata esta Instrução Normativa, no que couber, o disposto na Instrução Normativa SRF nº 672, de 2006. Instrução Normativa INSS n. 77/2015: Art. 66. Entende-se por ajuste de Guia, as operações de (...) alteração, (...) de recolhimentos a serem realizadas em sistema próprio, a fim de corrigir no CNIS as informações divergentes dos comprovantes de recolhimentos apresentados pelo contribuinte individual, (...) [e] facultativo (...), sendo que: (...) II - alteração é a operação a ser realizada para o mesmo NIT, a fim de corrigir as informações constantes no CNIS (...) decorrentes de erro de preenchimento do mesmo, sendo permitido, nessa situação, alterar (...) código de pagamento, desde que obedecidos os critérios definidos; (...) § 1º O código de pagamento deverá ser alterado sempre que houver alteração da filiação e inscrição, observadas as condições previstas nesta IN. (...) Art. 67. Observado o disposto no art. 66, os acertos de recolhimento (...) são de responsabilidade do INSS, conforme estabelece a Portaria Conjunta RFB/INSS nº 273, de 19 de janeiro de 2009. (...) Art. 68. O tratamento dos ajustes de GPS (...) quando solicitado pelo agente arrecadador, em qualquer situação, serão de responsabilidade da RFB, conforme Portaria Conjunta RFB/INSS nº 273, de 19 de janeiro de 2009. Portaria INSS n. 123/2020 (...) O DIRETOR DE ATENDIMENTO DO INSS (...) resolve: Art. 1º Alterar o catálogo de serviços do SAG Gestão (...) possibilitando o acesso aos serviços pelos usuários do INSS remotamente durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19). Art. 2º Foram criados os seguintes serviços do tipo tarefa: (...) II - Atualização de Código de Atividade - Código 6392 - Sigla ACATV - Prazo: 10 dias - Pontuação: 0,50; e (...) §2º O serviço "Atualização de Código de Atividade" será disponibilizado, via Central 135 e SAG, para permitir a correção da inscrição formalizada em categoria diferente daquela em que deveria ter sido realizada. Portaria DIRBEN/INSS n. 990, de 28/03/2022: Art. 109. No caso do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, do segurado especial que contribui facultativamente e do segurado facultativo, o recolhimento das contribuições previdenciárias é de sua própria responsabilidade, devendo o pagamento ser efetuado por meio da Guia da Previdência Social - GPS, com vencimento até o dia quinze do mês seguinte àquele a que se refere a contribuição, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário naquele dia, e após essa data com os acréscimos legais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991. § 1º A GPS pode ser gerada acessando os sítios do INSS ou da RFB na internet ou, para pagamento exclusivamente em dia, a GPS pode ser preenchida manualmente, observado o preenchimento dos seguintes campos: (...) III - campo 3 - código de pagamento; (...) § 2º Para identificação do código de pagamento de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, inclusive do código de pagamento da complementação prevista no § 2º do art. 54, a ser informado na GPS, bem como a alíquota correspondente, devem ser observadas as "Tabelas de Códigos de Pagamento de Contribuição Previdenciária", constante no Anexo I. (...) Art. 111. Entende-se por ajuste de Guia, as operações de (...) alteração (...) a serem realizadas em sistema próprio, a fim de corrigir no CNIS as informações divergentes dos comprovantes de recolhimentos apresentados pelo contribuinte individual, empregado doméstico, facultativo e segurado especial que contribui facultativamente, sendo que: (...) II - alteração é a operação a ser realizada para o mesmo NIT, a fim de corrigir as informações constantes no extrato de contribuições do segurado, que estão divergentes das comprovadas em documento próprio de arrecadação, ou decorrentes de erro de preenchimento do mesmo, sendo permitido, nessa situação, alterar (...) código de pagamento, desde que obedecidos os critérios definidos; (...) § 1º O código de pagamento deverá ser alterado sempre que houver alteração da filiação e inscrição, observadas as condições previstas nesta Portaria. § 2º Nos recolhimentos efetuados pelo filiado de forma indevida ou quando não comprovada a atividade como segurado obrigatório, caberá a convalidação desses para o código de segurado facultativo, observada a tempestividade dos recolhimentos e a concordância expressa do segurado, observado o disposto no § 5º do art. 107, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 2022. (...) Art. 112. Observado o disposto no art. 111, os acertos de recolhimento (...) identificados no requerimento de benefício ou de atualização de dados do CNIS, são de responsabilidade do INSS, conforme estabelece a Portaria Conjunta RFB/INSS nº 273, de 19 de janeiro de 2009. § 1º Conforme § 7º do art. 19-B do RPS, serão realizadas exclusivamente pela SRFB os acertos de: I - inclusão do recolhimento e alteração de valor autenticado ou data de pagamento da Guia da Previdência Social - GPS ou documento que vier substituí-la; II - transferência de contribuição com identificador de pessoa jurídica ou equiparada (CNPJ/CEI) para o identificador de pessoa física (NIT) no CNIS; e III - inclusão no CNIS das contribuições referentes a parcelamento liquidado, que será realizada por meio eletrônico com integração entre os sistemas da Receita Federal do Brasil e Instituto Nacional do Seguro Social. (...) Art. 113. O tratamento dos ajustes de GPS e de demais guias de recolhimento previdenciário que a antecederam, de contribuinte individual, empregado doméstico, facultativo e segurado especial que contribui facultativamente, bem como o tratamento dos registros em duplicidade, quando solicitado pelo agente arrecadador, em qualquer situação, serão de responsabilidade da RFB, conforme Portaria Conjunta RFB/INSS nº 273, de 19 de janeiro de 2009. Portaria Conjunta RFB/INSS n. 78, de 05/10/2022 Art. 1º Esta Portaria Conjunta disciplina a aplicação do disposto no § 7º do art. 19-B do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que atribui à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) competência para os acertos de inclusão de recolhimento, alterações de valor autenticado e data de pagamento, transferência de contribuição com identificador de pessoa jurídica ou equiparada para o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e inclusão de contribuições pagas mediante parcelamento. Art. 2º A inclusão de recolhimento (...) relativa a contribuições previdenciárias e respectivos acréscimos legais pagos por contribuinte individual (...) segurado facultativo ou segurado especial que contribui facultativamente, serão realizados pela RFB diretamente no CNIS e as informações correspondentes serão disponibilizadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (...) Art. 4º Para os fins do disposto no inciso II do § 7º do art. 19-B do RPS, os pagamentos efetuados indevidamente com número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Específico do INSS (CEI), relativos a contribuições previdenciárias e respectivos acréscimos legais, pelos segurados a que se refere o art. 2º, serão ajustados e transferidos pela RFB por meio de seus sistemas informatizados e disponibilizados ao INSS. (...) Art. 5º Os ajustes de pagamentos feitos pelo contribuinte individual, empregado doméstico até a competência setembro de 2015, segurado facultativo ou segurado especial que contribui facultativamente, identificados em requerimento de benefício previdenciário ou de atualização de dados do CNIS, serão efetuados pelo INSS, exceto os ajustes a que se referem os arts. 2º, 3º e 4º. Em tempo, consigno especialmente que o portal GOV.BR indica que a retificação dos dados de GPS (incluindo o código de recolhimento) é feita pela Receita Federal, mediante protocolo físico ou via e-CAC e apresentando como base normativa as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal nº 672/2006 e 1265/2012 (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/retificacao-de-gps - acesso em 06/03/2025). Em meu entendimento antigo (que atribuía a competência de mudança da vinculação como facultativo para contribuinte individual à Receita Federal), eu defendia que a competência decorria de atribuição legal trazida pela Lei n. 11.457/2007 (que criou a Super Receita), na medida que apenas após a retificação dos dados da GPS é que o INSS poderia reconhecer a existência de tempo de contribuição sob a nova forma de vinculação previdenciária. Não obstante, considerando a tese que entende que as relações jurídicas de custeio do sistema previdenciário (à cargo da Receita Federal) e que as relações jurídicas previdenciárias (a cargo do INSS) são autônomas, e considerando especialmente que o próprio INSS tem procedimentos próprios para fins de alteração da forma de vinculação do segurado facultativo e do contribuinte individual que não dependem de providências da Receita Federal, passo a reconhecer que existe uma competência comum para resolução da controvérsia, seja por meio da atribuição do INSS para retificação dos dados do CNIS, seja por meio da atribuição da Receita Federal para retificação dos dados lançados em GPS e que acabam por alterar os dados do CNIS. Por outro lado, mantenho o entendimento de que se faz imprescindível a configuração do interesse de agir para que a questão possa ser discutida judicialmente. Ora, o período registrado como segurado facultativo não foi computado como tempo de contribuição/carência, e a parte autora sustenta fazer jus a tal cômputo a partir da alteração da vinculação para contribuinte individual. Logo, deveria o interessado ter previamente requerido a alteração dos dados da GPS à Receita Federal ou, ao menos, ter explicitado ao INSS a necessidade de alteração dos dados no CNIS. Como visto, tanto Receita Federal quanto INSS têm procedimentos próprios para resolver o mesmo problema do cidadão. Com efeito, o INSS tem um procedimento próprio para retificação do CNIS, que deve ser formalizado via MEU INSS ou demais formas de atendimento do INSS. Além disso, a questão pode ser discutida no pedido de concessão de benefício previdenciário, mas é imprescindível que o segurado explicite na abertura do requerimento que há necessidade de retificação dos vínculos já registrados no CNIS. Em outras palavras, é absolutamente irrelevante a ideia de que, simplesmente por ter efetuado recolhimentos como segurado facultativo, presume-se a existência de controvérsia quanto à possibilidade de cômputo de tal período como tempo/carência do contribuinte individual, vez que se tratam de formas de filiação autônomas, com regramentos próprios, e que só foram registradas no CNIS por conta da declaração dada pelo próprio segurado no momento do preenchimento/recolhimento da GPS. Também é irrelevante que, no pedido de concessão de benefício, o segurado faça juntar provas documentais de que exercia atividade contributiva se não especificou em campo próprio a necessidade de retificação dos dados já registrados no CNIS. Aplica-se, então, a tese que vem sendo largamente adotada não só por este colegiado, mas por outros membros da Turma Recursal de São Paulo, no sentido de que a omissão ou erro de informações no preenchimento do formulário próprio no MEU INSS no momento do requerimento administrativo não induz à existência de interesse de agir. Adoto como razões de decidir acórdão de minha relatoria, acolhido à unanimidade por esta Quinta Turma Recursal: [Tese do indeferimento motivado por erro/omissão do segurado na abertura do requerimento administrativo]. (RecIno 5002302-64.2024.4.03.6301, de minha relatoria, Quinta Turma Recursal de São Paulo, à unanimidade, j. em 19/02/2025). Em resumo, firmo o entendimento de que: a) a Receita Federal possui legitimidade passiva para retificação dos códigos de GPS, a fim de converter um recolhimento de segurado facultativo em recolhimento de contribuinte individual; b) o INSS possui legitimidade passiva para o pedido de retificação no CNIS da forma de filiação ao RGPS em decorrência de erro no preenchimento de código em GPS, a fim de que seja convertida a filiação do segurado facultativo em contribuinte individual; c) em qualquer hipótese, deve ser demonstrada a existência de interesse de agir pela parte autora, comprovando o prévio requerimento administrativo com pedido específico de retificação dos dados da GPS ou do CNIS. No caso concreto, a parte autora não comprova ter requerido à Receita Federal ou ao INSS que os períodos como segurado facultativo fossem convertidos em períodos como contribuinte individual. Assim, extingo sem resolução de mérito o pedido de reconhecimento de tempo de urbano como contribuinte individual nas competências controversas, tendo em vista a carência de ação. (RecIno 5011616-68.2023.4.03.6301, de minha relatoria, Quinta Turma Recursal, à unanimidade, j em 30/04/2025). No caso concreto, a parte autora também não comprova ter requerido ao INSS ou à Receita Federal a retificação de códigos de GPS para conversão do tempo de segurado facultativo em contribuinte individual ou para fins de complementação das competências recolhidas como MEI. Assim, ainda não há como reconhecer como tempo de contribuição as competências de 03/2011 a 06/2015 como tempo de contribuinte individual para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, há que se extinguir sem resolução de mérito o pedido de reconhecimento de tempo de urbano como contribuinte individual nas competências controversas, tendo em vista a carência de ação. No mais, a parte autora ainda não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, mesmo que mediante a reafirmação da DER. Posto isso, conheço e dou parcial provimento ao recurso da parte autora apenas para extinguir sem resolução de mérito o pedido de reconhecimento de tempo como contribuinte individual nas competências de 03/2011 a 06/2015. São improcedentes os demais pedidos. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5083978-68.2023.4.03.6301

ID: 257900506

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5083978-68.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA JENNIFER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5083978-68.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE ANTONIO BARBOSA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5083978-68.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE ANTONIO BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA JENNIFER DE OLIVEIRA - SP427430 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 191.803.793-8, com DER em 07.05.2019, a partir do reconhecimento de períodos de atividade especial. O INSS apresentou contestação. Relatório dispensado, nos termos da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto o interesse de agir do autor quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 08.05.2019 a 30.11.2020 (Auto Posto São Raphael), tendo em vista que não houve resistência da ré à pretensão do autor. O pedido administrativo foi apresentado em 07.05.2019 e àquela data foi limitada a análise quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade da atividade (fl. 68 do id 293198837). Ausente, portanto, o interesse de agir do autor neste ponto. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Novo Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Este Juízo é competente para a análise do presente feito, na medida em que o valor da causa não excede a alçada do JEF. Da Prescrição. Quanto à prescrição, reconheço de ofício que as parcelas vencidas devem limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. Da caracterização do exercício da Atividade Especial. A aposentadoria especial é uma aposentadoria por tempo de contribuição que é reduzido para 15, 20 ou 25 anos em razão da atividade exercida, cuja habitualidade, de alguma forma, traz consequências à saúde do segurado. Tem por contingência o exercício de atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de forma permanente e habitual, com a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Para a aferição de tal possibilidade, necessário verificar se o trabalhador esteve sujeito a condições nocivas à sua saúde, portanto condições especiais, o que somente pode ser concluído em cotejo com a legislação aplicável à época da prestação do serviço. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, para o enquadramento de determinada atividade como especial deve-se utilizar a legislação vigente ao tempo da prestação do trabalho respectivo, inclusive no que se refere aos meios de comprovação do exercício de tal atividade, de modo que eventuais restrições trazidas pela legislação superveniente devem ser desconsideradas. Confira-se: “O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha.” (AGREsp nº 852780/SP, Rel. Min. Félix Fischer, j. 05/10/2006, DJU de 30/10/2006, pág. 412). O rol das atividades especiais deveria ser estabelecido em lei, como exige o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Entretanto, essa lei nunca foi editada e por isso, até o advento da Lei nº 9.032, de 29/04/95, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada pela simples verificação de estar ou não a categoria profissional em que inserido o segurado no rol constante dos Decretos nº 83.080, de 24/01/79 (Anexos I e II) e nº 53.831, de 25/03/64 (artigo 2º), ratificados pelos Decretos 357/91 e 611/92. Os arts. 58 e 152 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, estabeleceram que a relação das atividades consideradas especiais, isto é, das “atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física”, seria objeto de lei específica e que, até o advento dessa lei, permaneceriam aplicáveis as relações de atividades especiais que já vigoravam antes do advento da nova legislação previdenciária. Assim, por força dos referidos dispositivos legais, continuaram a vigorar as relações de atividades especiais constantes dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, conforme expressamente reconhecido pelos sucessivos regulamentos da Lei nº 8.213/91 (cf. art. 295 do Decreto nº 357/91, art. 292 do Decreto nº 611/92 e art. 70, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, em sua redação original). O fundamento para considerar especial uma determinada atividade, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, era sempre o seu potencial de lesar a saúde ou a integridade física do trabalhador em razão da periculosidade, penosidade ou insalubridade a ela inerente. Os referidos decretos classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estaria exposto. Portanto, uma atividade poderia ser considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a uma determinada categoria profissional ou em razão de estar ele exposto a um agente nocivo específico. Tais formas de enquadramento encontravam respaldo não apenas no art. 58, como também no art. 57 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à atividade física “conforme a atividade profissional”. A Lei nº 9.032/95 alterou a redação desse dispositivo legal, dele excluindo a expressão “conforme a atividade profissional”, mantendo em vigor os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91. A prova da exposição a tais condições foi disciplinada por sucessivas instruções normativas baixadas pelo INSS, sendo a última das quais é a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. Tais regras tradicionalmente exigiram, relativamente ao período em que vigorava a redação original dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial atestando os níveis de exposição. Com o advento da Medida Provisória nº 1.523/96, sucessivamente reeditada até sua ulterior conversão na Lei nº 9.528/97, foi alterada a redação do art. 58 e revogado o art. 152 da Lei nº 8.213/91, introduzindo-se duas importantes modificações quanto à qualificação das atividades especiais: (i) no lugar da “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física” passaria a haver uma “relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, e (ii) essa relação não precisaria mais ser objeto de lei específica, atribuindo-se ao Poder Executivo a incumbência de elaborá-la. Servindo-se de sua nova atribuição legal, o Poder Executivo baixou o Decreto nº 2.172/97, que trouxe em seu Anexo IV a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos a que refere a nova redação do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e revogou, como consequência, as relações de atividades profissionais que constavam dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, o Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 foi substituído pelo Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, que permanece ainda em vigor. Referida norma, mediante a introdução de quatro parágrafos ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, finalmente estabeleceu regras quanto à prova do exercício da atividade especial. Passou então a ser exigida por lei a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho). No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP nº 1.523/96 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs). Somente após o advento da Lei nº 9.732/98 é que se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Em relação ao enquadramento por atividade profissional, na alteração materializada pela Lei 9.032/95, editada em 28/04/1995, deixou-se de reconhecer o caráter especial da atividade prestada com fulcro tão somente no enquadramento da profissão na categoria respectiva, sendo necessária a efetiva exposição do segurado a condições nocivas que tragam consequências maléficas à sua saúde, conforme dispuser a lei. Posteriormente, com a edição da MP nº 1.523-9/97, reeditada até a MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528, que modificou o texto, manteve-se o teor da última alteração (parágrafo anterior), com exceção da espécie normativa a regular os tipos de atividades consideradas especiais, que passou a ser disciplinado por regulamento. Da análise da evolução legislativa ora exposta, vê-se que a partir de 28/04/1995, não há como se considerar como tempo especial o tempo de serviço comum, com base apenas na categoria profissional do segurado. Desta forma, para períodos até 28.04.1995, é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo que os trabalhadores não integrantes das categorias profissionais poderiam comprovar o exercício de atividade especial tão somente mediante apresentação de formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) expedidos pelo empregador, à exceção do ruído e calor, que necessitam de laudo técnico; de 29.04.1995 até 05.03.1997, passou-se a exigir a exposição aos agentes nocivos, não mais podendo haver enquadramento com base em categoria profissional, exigindo-se a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), exceto para ruído e calor, que necessitam de apresentação de laudo técnico; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, em qualquer hipótese. Contudo, a presença do agente nocivo nas condições de trabalho, por si só, não caracteriza a atividade como especial para fins previdenciários. Além da sua presença é imprescindível que a exposição tenha ocorrido de modo habitual e permanente e que não tenha sido utilizado Equipamentos de Proteção Coletiva ou Individual eficazes. Da necessidade de habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos. A Lei 9.032/95 acrescentou o §3º do art. 57 à Lei 8.213/91, dizendo da necessidade de habitualidade, permanência e não intermitência da exposição aos agentes nocivos. Como leciona Fernando Vieira Marcelo, Aposentadoria Especial, 2ª Edição, 2013, Ed.JHMIZUNO, “se as atividades cuja exposição à nocividade forem alternadas em atividade especial e atividade comum, passam a não ser mais atividade insalubre no âmbito previdenciário”. A propósito, confira-se o seguinte julgado do E. TRF da 3a Região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART.557 DO C.P.C.. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. I - Restou consignado na decisão agravada que a jurisprudência vem adotando o entendimento no sentido de que pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. II - O adicional de insalubridade/periculosidade não serve, por si só, para contagem de tempo de forma diferenciada para fins previdenciários, que exige exposição habitual e permanente a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou o exercício de atividade tida por perigosa ou risco inerente a processo produtivo/industrial, situação esta não configurada no caso em análise. III - Agravo da parte autora improvido (art.557, § 1º, do C.P.C.).” (AC 00127146720084036183, Décima Turma, rel. Desembargador Federal Sérgio Nascimento, e-DJF3 Judicial 1 19/02/2014). Do uso eficaz de Equipamentos de Proteção Coletivo e Individual. Em relação aos equipamentos de proteção, tal regulamentação somente pode ser aplicada ao período trabalhado após a entrada em vigor da Lei 9.732/98, vale dizer, 14/12/1998, que estabeleceu a exigência de informações acerca da eficácia dos equipamentos no laudo pericial que embasa o PPP. Neste sentido, trago o seguinte julgado do E. TRF da 3a Região: “APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL ANTERIOR A 5/3/1997 COM BASE EM PPP - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ - AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. I. A existência de Equipamento de Proteção Individual - EPI, desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade, poderá excluir o enquadramento da atividade especial somente a partir da vigência da Lei n. 9.732, em 14/12/1998, quando foi inserida na legislação previdenciária a exigência de que essa informação constasse do respectivo laudo técnico. II. O PPP, desde que devidamente preenchido e constando o responsável legalmente habilitado para a aferição dos fatores de risco, é possível a sua utilização como substituto do laudo pericial. No mesmo sentido: AC nº 2006.61.09.006640-9, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, 10ª Turma, j. 07.12.2010, DJF3 15.12.2010, p. 613; AC nº 2008.03.99.033957-6, Rel. Juíza Convocada Giselle França, 10ª Turma, j. 05.08.2008, DJF3 20.08.2008. III. Conjunto probatório suficiente para enquadramento de parte do lapso requerido. IV. Ausentes os requisitos da aposentadoria por tempo de serviço. V. Agravo legal do autor provido.” (AC 00088654620124036119, Nona Turma, rel. Juiz Federal Convocado Leonardo Safi, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2013) G.N. Quanto ao uso desses equipamentos, revejo posicionamento anterior, sobretudo com respaldo no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.335/SC pelo E. STF, em 04/12/2014, para adotar o entendimento de que a eficácia do EPI exclui a nocividade do agente, impossibilitando a consideração do período como especial. Entretanto, a eficácia do EPI exclui a nocividade do agente – exceto para o ruído, impossibilitando a consideração do período como especial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC em 04/12/2014, fixou duas teses distintas, que servem para o reconhecimento de tempo de serviço sob condições prejudiciais à saúde ou a integridade física, que servem à concessão de aposentadoria especial (aos 25 anos de atividade) ou para a conversão do tempo especial para tempo comum, a ser utilizada na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A primeira tese faz referência ao uso de EPI (equipamento de proteção individual) sugerindo que se comprovadamente houve o uso eficaz do EPI, o direito ao reconhecimento do tempo de atividade especial não poderá ser reconhecido. Diz o STF: “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.” A outra tese, também relativa ao uso do EPI, é mais especifica, uma vez que se relaciona a exposição ao agente físico ruído. Entendeu o Tribunal que a despeito do uso de EPI de forma eficaz, caso o nível de exposição ao agente físico ruído esteja acima do nível de tolerância previsto na legislação pertinente, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” Em relação ao uso do EPC (Equipamento de Proteção Coletivo) deve ser dispensado o mesmo tratamento, pois se trata de proteção mais ampla do trabalhador, pois divididos em (i) métodos de proteção usados por uma coletividade, ex. máscara de solda e cintos de segurança para trabalhadores na construção civil, e (ii) medidas gerais que visam melhorar o ambiente de trabalho como um todo, ex. ventilação dos locais de trabalho que resultem na eliminação do calor em nível agressivo visam eliminar a nocividade do ambiente de trabalho o que se mostra mais eficaz do próprio uso do EPI que afasta o agente agressivo somente do trabalhador enquanto o estiver usando. Colaciono, por oportuno, a decisão do E. STF: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.335 SANTA CATARINA RELATOR :MIN. LUIZ FUX EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, §1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, §5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.” G.N. Do entendimento acima exposto, extrai-se que de acordo com as normas vigentes, a declaração do uso de EPI eficaz nos laudos, formulários e PPP afasta a caracterização da atividade como nociva. Tais documentos e as condições de trabalho que reproduzem estão sujeitos à fiscalização do Poder Público, principalmente do INSS e MTE. Por essa razão, gozam de presunção de veracidade. Contudo, tal presunção, admite prova em contrário. Quanto à demonstração do uso e eficácia dos equipamentos de proteção, a NR -06, por sua vez, dispõe o seguinte acerca do EPI: “ Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada e (h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros.” Desta forma, o trabalhador que tenha laborado em condições diversas as declaradas pelo empregador (em relação ao uso de EPCs e EPIs) tem condições de exigir junto ao empregador os documentos que demonstram o cumprimento das exigências da Norma. Tratando-se de fatos cujo meio de prova idôneo é documental, tais documentos devem acompanhar a petição inicial, salvo comprovada recusa do empregador em fornecê-las, sendo o caso de o autor requerer diligências do Juízo. Assim, uma vez comprovado o uso de EPI/EPC eficaz durante o período laboral, tornando inócua a exposição aos agentes nocivos descritos nos documentos apresentados, fica descaracterizada a especialidade das atividades desempenhadas. Em resumo: a) o tempo especial prestado até 28/04/1995 (vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995), pode ser comprovado mediante o mero enquadramento da atividade nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cujo rol não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Súmula n 198 do TFR), com exceção feita em relação ao agente ruído, para o qual sempre se exigiu comprovação via laudo pericial; b) a partir da Lei nº. 9.032/95 até o advento do Decreto nº. 2.172, ou seja, de 29/04/1995 até 05/03/1997, o tempo especial só pode ser comprovado com a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 e DISES BE 5235; c) com a edição do Decreto nº 2.172, ou seja, a partir de 06/03/1997, a comprovação do tempo especial prestado passou a reclamar a apresentação do SB-40, DSS-8030, DISES BE 5235 e DIRBEN BE 5235 ou do perfil profissiográfico, este exigido a partir de 01/01/2004 (IN INSS/DC nº 95/2003), acompanhados do laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Neste ponto, revejo meu posicionamento anterior, no sentido de ser imprescindível o laudo técnico pericial para a comprovação do trabalho exercido em condições especiais, independentemente da época em que o serviço fora prestado, a luz da Jurisprudência mais recente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Assim, após a Lei 9.528/97, também é possível o reconhecimento da especialidade com base em Perfil Profissiográfico Previdenciário, desde que este contenha todos os elementos indispensáveis à aferição da atividade especial. Confira-se o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. I - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico, mantidos, pois os termos da decisão agravada que considerou comprovado ter o autor trabalhado sob condições especiais por 25 anos, 16 dias, fazendo jus à aposentadoria especial prevista no art.57 da Lei 8.213/91. II - Despicenda a discussão sobre o afastamento ou extinção do contrato de trabalho em que a parte autora exerce atividades especiais, a que faz alusão o art.57, §8º da Lei 8.213/91, uma vez que somente com o trânsito em julgado haverá, de fato, direito à aposentadoria especial. III - Ajuizada a ação antes de 29.06.2009, advento da Lei 11.960/09 que alterou os critérios de juros de mora, estes continuam a incidir à taxa de 1% ao mês, a contar de 10.01.2003, não se aplicando os índices previstos na novel legislação. Precedentes do STJ. IV - Agravo improvido (§1º do art.557 do C.P.C.) e embargos de declaração rejeitado, ambos interposto pelo INSS. (10ª Turma do E. TRF 3ª Região, Relator Des. Federal Sérgio Nascimento, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1511533, 2006.61.09.006640-9, DJF3 CJ1 DATA:27/10/2010 PÁGINA: 1167). G.N. Do agente nocivo ruído No que tange à vigência dos decretos em relação ao agente ruído, adoto a posição do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. 1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental. 2. O tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação, consequencializando-se que, em respeito ao direito adquirido, prestado o serviço em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, esta é que há de disciplinar a contagem desse tempo de serviço. 3. Na concessão de aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre, em face de excesso de ruído, inicialmente foi fixado o nível mínimo de ruído em 80 dB, no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, revogado pelo Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973, que elevou o nível para 90 dB, índice mantido pelo Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. 4. Na vigência dos Decretos nº 357, de 7 de dezembro de 1991 e nº 611, de 21 de julho de 1992, estabeleceu-se característica antinomia, eis que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90 dB, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, que estipulou o nível mínimo de ruído em 80 dB, o que impõe o afastamento, nesse particular, da incidência de um dos Decretos à luz da natureza previdenciária da norma, adotando-se solução pro misero para fixar o nível mínimo de ruído em 80 db. Precedentes. (REsp nº 502.697/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ 10/11/2003 e AgRgAg nº 624.730/MG, Relator Ministro Paulo Medina, in DJ 18/4/2005). 5. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997 e quando entrou em vigor o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, voltou o nível mínimo de ruído a 90 dB, até que, editado o Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, passou finalmente o índice ao nível de 85 dB. 6. Agravo regimental improvido.” (STJ, 6ª T., Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, AGRESO 727497/ RS , DJ 01.08.2005)” – grifo nosso. “EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LIMITE MÍNIMO. 1. Estabelecendo a autarquia previdenciária, em instrução normativa, que até 5/3/1997 o índice de ruído a ser considerado é 80 decibéis e após essa data 90 decibéis, não fazendo qualquer ressalva com relação aos períodos em que os decretos regulamentadores anteriores exigiram os 90 decibéis, judicialmente há de se dar a mesma solução administrativa, sob pena de tratar com desigualdade segurados que se encontram em situações idênticas. 2. Embargos de divergência rejeitados.” (STJ, S3, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, EREsp 412351 / RS, DJ 23.05.2005). Em resumo, o índice de ruído a ser considerado agressivo é de: 80 dB até 05.03.97; 90 dB até 18.11.2003 (Dec. nº 4.882/2003) 85 dB a partir de 19.11.2003. Vale salientar que, atualmente, o Decreto nº 3.048/99 prevê que, em se tratando de aposentadoria especial pelo agente agressivo ruído, sua concessão se dará aos 25 anos de serviço. Feitas estas considerações, passo a analisar a documentação apresentada. Do caso concreto O autor requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/ 191.803.793-8, desde a DER, em 07.05.2019, mediante o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: Da análise dos autos, verifico que não é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos em questão, tendo em vista a ausência de comprovação da efetiva exposição do autor a agentes nocivos. Com relação aos períodos de 01.02.2002 a 31.05.2002 (AUTO POSTO MAGNATA LTDA.), 01.10.2003 a 01.06.2004 (AUTO POSTO MAGNATA LTDA.) e de 01.11.2004 a 15.06.2007 (AUTO POSTO MAGNATA LTDA.) o autor não apresentou nenhum documento a comprovar sua exposição a agentes nocivos à saúde. Quanto ao interregno de 01.04.2009 a 01.06.2015 (AUTO POSTO IMPÉRIO LTDA.) o autor apresentou PPP e LTCAT que evidenciaram exposição a ruído abaixo dos limites legais para o período, bem como a exposição a agentes químicos com o uso de EPI eficaz. Por fim, no período de 01.10.2015 a 07.05.2019 (AUTO POSTO SÃO RAPHAEL) o autor apresentou PPP referente ao período em que consta a exposição a agentes químicos com o uso de EPI eficaz. Ademais, o PPP não indica o período considerado, apontando apenas a data de admissão. E ainda, não consta a data de emissão do PPP. Assim, de rigor a improcedência do pedido. Dispositivo Posto isso, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 08.05.2019 a 30.11.2020 (Auto Posto São Raphael). Ainda, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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