Resultados para "5115611-90.2023.8.24.0930" – Página 35 de 37

Sebastiao Fernandes x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 282296737

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5097957-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FERNANDES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5097957-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : SEBASTIAO FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO … Apelação Nº 5097957-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : SEBASTIAO FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por SEBASTIAO FERNANDES contra sentença do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, proferida pela MM.ª Juíza Alexandra Lorenzi da Silva, que julgou improcedentes os pedidos formulados em sede de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito (Autos n. 5097957-90.2023.8.24.0930), promovida pela parte ora recorrente contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora polo recorrido. Em suas razões, a parte recorrente alegou, preambularmente, a existência de error in judicando no tocante à aplicação dos arts. 428 e 429, ambos do Código de Processo Civil, além de violação ao Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, aduzindo que " as provas apresentadas pela demandada foram devidamente impugnadas e não tiveram sua autenticidade comprovada ". Acerca do ponto, discorreu que, " em situações onde a autenticidade da assinatura em um documento, especialmente em contratos bancários, é impugnada pelo consumidor/autor, cabe à instituição financeira, que é a parte ré, o ônus de provar esta autenticidade ". Sustentou, ainda, que " se a instituição ré não se pronunciou de forma objetiva para a realização de perícia grafotécnica deve ser condenada nos exatos termos da inicial ". Quanto ao mais e com base nisso, aduziu, em síntese, que foi induzida a erro pela casa bancária, por ter sido formalizado contrato de modalidade diversa (empréstimo em cartão de crédito) do que acreditava ter celebrado (empréstimo consignado). Sobre isso, afirmou que não solicitou, recebeu ou utilizou cartão de crédito, pelo que defendeu que a parte ré agiu de forma abusiva ao cobrar por serviço não solicitado, sugerindo a realização de venda casada. Também argumentou que a conduta da instituição financeira representa abuso de poder econômico, por promover espécie de operação excessivamente onerosa ao consumidor. Lançou questionamentos no tocante à validade do ajustamento eletrônico levado a efeito. Sustentou, ainda, ter sofrido abalo moral decorrente do desconto indevido dos valores em sua remuneração. Diante desse cenário, requereu a reforma integral da sentença, para declarar a inexistência da contratação de cartão de crédito consignado, bem como a nulidade da cláusula que o prevê; condenar a parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e na repetição do indébito em dobro. A parte recorrida apresentou contrarrazões. Na sequência, ascenderam os autos a esta Casa. Este é o relatório. O ordenamento jurídico autoriza a celebração de avenças bancárias consignadas à remuneração do consumidor, no limite de sua margem consignável, nas modalidades empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Para os empregados celetistas, aplica-se a Lei n. 10.820/2003. Esta legislação também abrange os aposentados e pensionistas do Regime Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada (art. 6º), aos quais também devem ser observadas a normativa específica (art. 115, inc. VI, da Lei n. 8.213/91) e os regulamentos do INSS, em especial sobre o tema, as Instruções Normativas ns. 28/2008 e 138/2022, à luz de suas respectivas vigências. Já para os servidores públicos, incide o respectivo estatuto e regulamentações dos órgãos de previdência correspondentes, quando abarcados pelo regime especial. A autorização para os servidores federais está prevista no art. 45 da Lei n. 8.112/90; e, para os servidores estaduais catarinenses, no art. 97 da Lei n. 6.745/85, regulamentada pelo Decreto n. 80, de 11 de março de 2011 e, mais recentemente, pelo Decreto n. 781, de 6 de agosto de 2020. Percebe-se, portanto, que é autorizada a cobrança por consignação em folha de pagamento tanto de empréstimo quanto de cartão de crédito, cabendo ao consumidor optar, no uso de sua liberdade para gerir suas finanças pessoais, a modalidade que preferir, desde que haja margem disponível para tanto. Vale dizer ainda que os contratos consignados - por permitirem a cobrança do débito diretamente na remuneração do consumidor, cenário que confere garantia à instituição financeira - têm características benéficas ao consumidor, tais como menos encargos e taxas de juros limitadas e inferiores às do mercado. Com efeito, a título ilustrativo, vale citar o que determina a Instrução Normativa INSS n. 28/2008. Quanto ao empréstimo consignado (art. 13): o máximo de 84 (oitenta e quatro) prestações, juros limitados conforme portarias e instruções normativas do INSS, além de vedar a cobrança de taxas administrativas e o estabelecimento de prazo de carência. Com relação ao cartão de crédito consignado (art. 16): limite de crédito de até 1,60 vez o valor da renda mensal do benefício previdenciário, juros até 3,06%, além de vedar a cobrança de taxas administrativas (exceto a de emissão do cartão) e de anuidade. Da Instrução Normativa INSS n. 138/2022, mais atual, e que, balizada na Lei n. 14.431, de 3 de agosto de 2022 - alteradora da Lei n. 10.820/2003, notadamente do seu art. 6º, caput e § 6º -, regrou, em seu art. 4º, modalidade de crédito consignada diversa das mencionadas acima (a saber, cartão de crédito de benefício - RCC), seguiu no mesmo diapasão. No tocante ao empréstimo pessoal (art. 12): o máximo de 84 (oitenta e quatro) prestações, juros limitados conforme portarias e instruções normativas do INSS, além de vedar a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC e demais taxas administrativas, o estabelecimento de prazo de carência e a inclusão de prêmios alusivos a seguro prestamista. Com relação à Reserva de Margem Consignável - RMC, ao cartão de crédito, à Reserva de Cartão Consignado - RCC e ao cartão consignado de benefício (art. 15): limite de crédito de até 1,60 vez o valor da renda mensal do benefício previdenciário, valor disponível para saque de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão; juros de até 3,06%, além de vedar a emissão de cartão de crédito adicional ou derivado e a cobrança de taxas de abertura de crédito, manutenção ou anuidade, facultando-se a contração de seguro contra roubo, perda ou extravio da tarjeta magnética. Por fim, exclusivamente para o cartão consignado de benefício (art. 16): oferta mínima de auxílio funeral e seguro de vida e descontos em redes de farmácias conveniadas. Por outro lado, nos contratos bancários equivalentes sem a consignação, além de ser permitida a cobrança das taxas acima indicadas, utiliza-se como baliza a taxa média de mercado, admitida a flexibilização, sem qualquer limitador legal. Nem se diga, doutro giro, que a celebração questionada, por sua natureza, é impagável. Caso haja margem consignável disponível para a realização dos descontos no tempo e modo ajustados, certamente que a totalidade da dívida será, após sucessivas amortizações, devidamente quitada. É o que se infere claramente, a propósito, de inúmeros processos outros similares ao presente, em estágio mais avançado, cujas faturas anexadas denotam a regular e gradativa amortização da dívida. Também é importante esclarecer que, nas modalidades consignadas cartão de crédito e cartão consignado de benefício, a emissão de um cartão ao consumidor não configura venda casada, pois este não representa produto diverso ou adicional (Nesse sentido, veja-se: Apelação n. 5000300-56.2021.8.24.0175, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 31.03.2022; e TJPR, Apelação n. 0003081-69.2020.8.16.0119, rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, j. em 25.09.2021). Outrossim, não se observa irregularidade na contratação consignada de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício com finalidade de saque, por consistir em operação possível para tais modalidades. Aliás, o art. 1º, § 1º, da Lei n. 10.820/2003 autoriza o uso da margem com o objetivo de realizar saque por meio do cartão de crédito aos empregados celetistas. Disposição semelhante encontra-se prevista aos aposentados e pensionistas no art. 3º, § 11, inc. II, da Instrução Normativa INSS n. 28/2008, com redação atualizada pela Instrução Normativa INSS n. 109/2020, e na Instrução Normativa INSS n. 138/2022, em vários de seus dispositivos. Já o Decreto n. 80/2011 e, mais recentemente, o Decreto n. 781/2020, incidentes para os servidores públicos catarinenses, não vedam a operação. Conclui-se, portanto, que as modalidades contratuais consignadas de cartão de crédito e de cartão consignado de benefício não representam abuso de poder econômico pelos bancos ou onerosidade excessiva ao consumidor. À vista disso e considerando que a parte autora limitou-se a questionar a natureza da modalidade contratual - sem elencar eventuais irregularidades na sua aplicação -, reputa-se lícito o contrato em exame. Atestada a licitude da modalidade contratual praticada, passa-se ao exame da alegação de nulidade por vício de consentimento. Sobre o tópico, sustenta a parte autora ter sido ludibriada pela casa bancária, por ter sido celebrada avença diversa (cartão consignado de benefício - RCC) da pretendida (empréstimo consignado). Do exame do contrato celebrado entre as partes, exibido junto à contestação, consta a sua adesão eletrônica pela parte autora (cuja idoneidade não foi questionada a tempo e modo nos autos, isto é, em sede de réplica), bem como informações claras a respeito da modalidade contratual (cartão de crédito consignado), da forma de pagamento (desconto em benefício previdenciário), além da autorização para desconto na remuneração. Por corolário, não procedem as arguições de existência de error in judicando no tocante à aplicação dos arts. 428 e 429, ambos do Código de Processo Civil, e de violação ao Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, então embasadas na afirmação de que " as provas apresentadas pela demandada foram devidamente impugnadas e não tiveram sua autenticidade comprovada ". Afinal de contas, como mencionado no parágrafo retro, não houve impugnação pontual e específica, a tempo e modo, à documentação encartada pela acionada logo após a sua apresentação. Além disso, a documentação trazida com a inicial não é apta a comprovar a alegação de dolo da casa bancária. Reconhecida a licitude da contratação e a não demonstração do vício de consentimento alegado, reputa-se válida a avença de cartão consignado de benefício - RCC e, por consequência, mostram-se devidos os descontos efetuados na remuneração do consumidor, razão pela qual também não prosperam os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. Ante o exposto, impõe-se a conservação do decreto de improcedência guerreado. Por fim, uma vez que a decisão combatida foi publicada após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, revela-se necessária a majoração dos honorários advocatícios arbitrados em favor dos causídicos do polo apelado, parte que se manteve vencedora com o não provimento do recurso, por força do que dispõe o seu art. 85, §§ 1º e 11, cujos teores seguem: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Debruçando-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania fixou as seguintes diretrizes para o incremento da verba: (...) É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (...) 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. (...) (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, rel. Min. Felix Fischer, rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. em 19.12.2018, DJe 07.03.2019). No caso, observa-se que os causídicos da parte requerida atuaram com zelo; os autos tiveram tramitação digital; as matérias aventadas no reclamo são objeto de muitos outros recursos nesta Corte; e o recurso tramitou em tempo razoável. Diante disso, tem-se que a verba honorária sucumbencial deve ser majorada de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. Ressalta-se, todavia, restar suspensa a exigibilidade dos referidos ônus de sucumbência, porquanto beneficiária a parte autora da gratuidade da justiça. Destarte, conheço do recurso e nego-lhe provimento, além de majorar os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte ré, com as ressalvas suspensivas de exigibilidade, porquanto beneficiária a parte recorrente da gratuidade da justiça. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5109694-90.2023.8.24.0930

ID: 297560055

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5109694-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SILVIA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5109694-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : SILVIA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OA… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5109694-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : SILVIA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 13, RELVOTO1 ): [...] a ausência de provas por parte da casa bancária sobre " a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas " (STJ, REsp n. 2.009.614/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 27-9-2022)", de modo que não há como concluir pela ausência de abusividade do encargo no patamar contratado, restando, portanto, caracterizada a desvantagem exagerada em relação à parte consumidora. [...] Ou seja, não houve demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta , da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas , requisitos definidos pelo STJ no REsp 2.009.614/SC. Diante disso, presente a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem na relação negocial entabulada entre as partes, admite-se a revisão e a limitação dos juros fixados, até porque, como já mencionado, o recorrente/banco não apresentou justificativa de custo extraordinário na captação de recurso para utilização de um patamar de juros tão elevado, muito menos verificado um excepcional risco de crédito . [...] Com isso, compreende-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada , pois não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre os custos da captação dos recursos à época do contrato, fontes de renda da parte autora para apurar sua situação econômica, nem mesmo indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira (Apelação n. 5035100-42.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifou-se). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 46, CONTRAZ1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 40, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5038593-90.2023.8.24.0930

ID: 281096839

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038593-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5038593-90.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Da citação pe… Procedimento Comum Cível Nº 5038593-90.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Da citação pelo aplicativo WhatsApp A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5113574-90.2023.8.24.0930

ID: 318493879

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5113574-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MARIA MARGARETE FRANCISCO DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5113574-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA MARGARETE FRANCISCO DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5113574-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA MARGARETE FRANCISCO DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 42, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "c" do permissivo constitucional, no que concerne à espécie de operação de crédito adotada como parâmetro para a limitação dos juros remuneratórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor . (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifou-se). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 13, RELVOTO1 ): A análise da abusividade, portanto, apesar de ter a taxa média de mercado como parâmetro basilar, deve também levar em conta a avaliação de outros fatores envolvidos para a realização da operação de crédito, " de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, rel. Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 23.6.2022). Na espécie, infere-se que o pacto em debate trata-se de renegociação. Abaixo, seguem os dados do pacto que interessam à apreciação sob enfoque (os quais não foram impugnados pelos litigantes): Número do Contrato 033080004883 Tipo de Contrato 25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas Juros Pactuados (%) 18,5 Data do Contrato 14/08/2017 Juros BACEN na data (%) 4,11 E, considerando o posicionamento deste Órgão Fracionário, que vem entendendo existir abusividade na hipótese de pactuação de juros remuneratórios excessivos em relação à taxa média de mercado, agiu com acerto o magistrado ao alterar o ajustado entre as partes. Salienta-se que as circunstâncias contratuais não se mostram excepcionais ou suficientes a esclarecer a disparidade entre as taxas contratadas e aquelas praticadas pelo mercado. Do mesmo modo, a financeira ré deixou de apresentar provas ou elementos concretos que justifiquem a larga discrepância da pactuação com a média divulgada pelo Banco Central. A propósito, o apontamento em cadastro restritivo elencado no apelo não pode ser cogitado como justificativa para a exigência de juros em patamares como os da hipótese presente, uma vez que ulterior à firmação da avença objeto da demanda. Diante do exposto, tem-se que deve ser mantida a sentença que limitou o encargo à taxa média de mercado. Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, grifou-se). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Quanto à terceira controvérsia , a admissibilidade do reclamo pela alínea "c" do permissivo constitucional é vedada pelos enunciados das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia, porquanto falta-lhe o debate prévio da questão jurídica pelo acórdão recorrido. É sabido que "a ausência de prequestionamento do tema não permite aferir a similitude fática entre o caso concreto e o julgado apontado como paradigma, sendo descabido o recurso especial interposto pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.012/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 11-12-2023). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 47, CONTRAZRESP1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 42, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Marilene Albino

ID: 299917611

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5075356-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARILENE ALBINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO NEVES ANTONIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BENTO & BENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JÂNIO CECY NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5075356-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : MARILEN… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5075356-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : MARILENE ALBINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JÂNIO CECY NUNES (OAB SC006556) ADVOGADO(A) : JULIANO NEVES ANTONIO (OAB SC031466) ADVOGADO(A) : BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 144, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 115, RELVOTO1 ): Deste modo, levando-se em conta a Decisão do STJ, passa-se à análise do contrato, considerando além da taxa média, o risco da operação e ausência de comprovação acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos de captação de recursos ou até mesmo circunstâncias pessoais que pudessem justificar a diferença substancial da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Pois bem. Na espécie, colhe-se do contrato em discussão, na forma posta ela Sentença: Contrato Data Taxa Pactuada (%aa) Taxa média Bacen (%aa) Série Bacen Ev./ Doc. 033080017199 03.06.2019 987,22% 120,12% crédito pessoal não consignado Ev. 1/Contrato 7 Quanto à abusividade, tem-se que o REsp n. 2.009.614/SC, estabeleceu os seguintes requisitos para análise de abusividade no caso em comento: a) a relação contratual entre as partes é de consumo (Súmula 297 STJ); b) os juros remuneratórios contratados estão demasiadamente acima da taxa média de mercado, o que coloca o consumidor em desvantagem absurdamente exagerada; c) não há garantia contratual, bem como não há informações sobre a situação da economia na época da pactuação, do custo da captação dos recursos e do relacionamento do consumidor com a instituição financeira. Contudo, no que tange aos risco envolvidos, no recurso do Banco não há qualquer informação sobre a situação econômica das partes no momento da contratação. Deste modo, caberia à instituição financeira instruir os autos com as informações do caso, demonstrando que o perfil do mutuário foi analisado e submetido à apreciação quando da assinatura do contrato, todavia, apenas se socorre das decisões do Superior Tribunal de Justiça para justificar que a taxa média de mercado não é parâmetro único e exclusivo. Portanto, em que pese a forma de pagamento do contrato seja em débito em conta e não consignado, não há nos autos qualquer prova que demonstre os indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito a ser concedido à parte autora. Uma simples análise na taxa aplicada pelo Banco autoriza verificar que esta ultrapassa em mais de sete vezes a média de juros divulgada pelo BACEN, evidenciando a discrepância a justificar o reconhecimento da abusividade contratual, especialmente quando confrontada com outros elementos fáticos. Logo, fácil perceber na avença acima destacada que é possível verificar a presença da abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada na relação negocial entabulada entre as partes, porquanto superam excessivamente o padrão estabelecido pela Taxa Média, razão pela qual se admite a revisão e limitação dos juros fixados, uma vez que a Casa Bancária sequer justificou um custo na captação de recurso pela casa bancária para um patamar de juros tão elevado, muito menos excepcional risco de crédito. Até porque, é "[...] do banco o ônus de provar documentalmente nos autos as motivações que levaram a impor taxas de juros que ultrapassam substancialmente a média de mercado para aquele período aquisitivo, envolvendo singularidades próprias e especificidades da contratação" (TJSC, Apelação n. 5004246-79.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023)". Diante deste quadro, " o Banco, ao ceder o crédito deve/pode avaliar o risco do negócio e, não simplesmente, pela modalidade de contrato, submeter o consumidor a uma taxa de juros que destoa de forma excessiva em relação a taxa média de mercado, sem que haja quaisquer informações sobre as circunstâncias do caso concreto no momento da assinatura do contrato. No entanto, a instituição financeira apelante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que a parte autora possuía perfil de alto risco de inadimplência capaz de ensejar na aplicação da taxa de juros em percentual tão elevado em comparação com a taxa média de mercado, a qual serve apenas como referencial e não como um limitador." (Apelação nº 5004707-90.2023.8.24.0125/SC, rel. Desembargador GUILHERME NUNES BORN) Logo, não há que se falar em alto risco de inadimplência, porquanto não demonstrado que a parte autora era inadimplente contumaz quando da contratação, até porque, não há qualquer informação sobre a sua situação econômica no momento da celebração da avença. Desse modo, a instituição financeira ao ceder o crédito deve/pode avaliar o risco do negócio e, não simplesmente, pela modalidade de contrato, submeter o consumidor a uma taxa de juros que destoa de forma excessiva em relação a taxa média de mercado, sem que haja quaisquer informações sobre as circunstâncias do caso concreto no momento da assinatura do contrato. Assim, porque ausente as circunstância aptas a justificar os patamares elevados dos juros remuneratórios, é de ser reconhecida a abusividades dos contratos. (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Constata-se que os dispositivos indicados não foram objeto de apreciação pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 144, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Naira Vieira e outros

ID: 311379464

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5095047-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

NAIRA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NAPOLEAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRENDA RANGEL COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5095047-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) APELADO : NAIRA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGERIO NA… Apelação Nº 5095047-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) APELADO : NAIRA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ADVOGADO(A) : BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) INTERESSADO : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de sentença que, em Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos (evento 71.1 ): Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Naira Vieira em face de Banco Ole Consignado S.A. e, por conseguinte, DECLARO a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinando que as partes retornem ao status quo ante , devendo os valores depositados na conta bancária da parte autora, atualizados monetariamente desde a disponibilização, serem compensados com a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente pela parte ré, atualizados monetariamente e acrescidos de juros a contar de cada desconto. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995) até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Ademais, serão acrescidos juros de mora de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°). 3.2 JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por Naira Vieira em face de Banco Ole Consignado S.A. Havendo sucumbência recíproca, arcam as partes, proporcionalmente à vitória e derrota de cada uma, com as despesas processuais, à razão de 30% para a autora e 70% para a ré (CPC, art. 86, caput ). Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por apreciação equitativa e na mesma proporção, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada, para ambos os lados, uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 18.11.2024); vedada, em qualquer hipótese, a compensação (CPC, art. 85, § 14). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sustentou, em síntese, a legitimidade da contratação e a necessidade de reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais (evento 95.1 ). Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (evento 101.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Da possibilidade de julgamento monocrático A alínea "c" do inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil permite ao relator dar provimento a recurso que for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Na mesma linha, o artigo 132, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dispõe que é atribuição do relator "depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável O Magistrado da origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, por entender que a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) foi inválida. A instituição financeira se insurgiu sob o argumento de que a referida contratação foi regular, porquanto todas as especificações do contrato foram submetidas à análise e anuência da parte autora. Pediu, assim, a reforma da sentença, com a manutenção da contratação nos termos pactuados inicialmente. O pedido merece acolhimento. É sabido que as operações de empréstimo consignado e de cartão de crédito com reserva de margem consignável são regulamentadas pela Lei n. 10.820/03, destacadamente pelo seu artigo 6º, §§ 1º a 6º. As citadas modalidades, contudo, apresentam distinções, conforme bem explicou o Desembargador Robson Luz Varella, membro da Segunda Câmara de Direito Comercial, em voto proferido nos autos da Apelação Cível n. 0301157-67.2017.8.24.0042, como segue: Sobre essas duas modalidades de mútuo bancário, o Banco Central do Brasil define como "empréstimo consignado aquele cujo desconto da prestação é feito diretamente em folha de pagamento ou benefício previdenciário. A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de autorização prévia e expressa do cliente à instituição financeira concedente" (http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/consignados.asp). Já a jurisprudência esclarece que no empréstimo por intermédio de cartão de crédito com margem consignável, coloca-se "à disposição do consumidor um cartão de crédito de fácil acesso ficando reservado certo percentual, dentre os quais poderão ser realizados contratos de empréstimo. [...]" (Tribunal de Justiça do Maranhão, Apelação Cível n. 043633, de São Luis, Rel. Cleones Carvalho Cunha). [...]" (Apelação Cível n. 0300673-62.2018.8.24.0092, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 20/11/2018). Em casos como este, atualmente caracterizados como ações de massa e que representam expressivo volume do acervo desta Corte de Justiça, o consumidor/parte autora alega que é induzido a erro na contratação, firmando contrato diverso daquele que pretendia. Sustenta que pretendia contratar empréstimo comum e foi induzido a contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável. Contudo, o que ocorre nestas lides, via de regra, é que as instituições financeiras oferecem as suas contestações acompanhadas pelos instrumento de contratação firmados com as partes ou mesmo por faturas de cartão de crédito que evidenciam a utilização destes pelos consumidores. Tais instrumentos demonstram de forma inequívoca a ciência dos consumidores acerca da modalidade de contratação. Vale anotar que, ainda no ano de 2019, este Tribunal já entendia que a discussão fundamental nestes processos "cinge-se à falta de informação da operação bancária ao adquirente do crédito: se este detinha, ou não, conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências contratuais" (Apelação Cível n. 0308281-70.2017.8.24.0020, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 21/2/2019). (destaque do relator) A respeito do tema em discussão, esta Quarta Câmara de Direito Comercial já decidiu que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. [...] CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AMPLA DIFUSÃO DAS DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL E À FORMA DE PAGAMENTO. FATURAS QUE DEMONSTRAM A AMPLA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM COMPRAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO. CONSUMIDORA QUE TINHA PLENA CIÊNCIA SOBRE A OPERAÇÃO CONTRATADA. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA IMPROCEDENTE. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (Apelação Cível n. 5035805-06.2023.8.24.0930, rel. Des. Torres Marques, j. em 23/1/2024). (grifo ausente no original). Referido entendimento reflete a posição dominante neste Tribunal de Justiça, explicitada quando do julgamento da causa-piloto do IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000: [...] CASO CONCRETO (CAUSA-PILOTO: 5000297-59.2021.8.24.0092): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE ACOLHIDA. EVIDENCIADO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO PARA FINS DE FIXAR A TESE JURÍDICA E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Grupo Civil/Comercial - n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. em 14/6/2023). (grifo inexistente no original). No caso concreto, o Banco juntou aos autos diversas faturas de cartão de crédito provenientes do contrato firmado entre as partes que comprovaram a utilização do referido cartão pela parte autora (fl. 30 do evento 55.3 ). Assim, ficou evidente que estava ciente de que contratou um serviço de cartão de crédito com reserva de margem consignável, e não um empréstimo consignado, como quis fazer crer. Pelo exposto, há que se dar provimento ao presente recurso, a fim de reformar a sentença recorrida e manter a contratação do cartão de crédito nos termos inicialmente pactuados. Redistribuição do ônus sucumbencial Em razão da reforma da sentença e consequente improcedência dos pedidos iniciais, deve-se redistribuir o ônus sucumbencial, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade devido à concessão da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Dispositivo Ante o exposto, nos termos dos artigos 932, V, "c", do Código de Processo Civil e 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento para: a) declarar a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado e, assim, reformar a sentença recorrida; b) redistribuir o ônus sucumbencial e condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Intimem-se . Com o trânsito em julgado, retornem à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fatima Jose Goulart Maximiano x Banco Bmg S.A

ID: 326401155

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5065850-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA JOSE GOULART MAXIMIANO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DA LUZ POSSAMAI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIORGINIS CASTAGNEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5065850-90.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : FATIMA JOSE GOULART MAXIMIANO ADVOGADO(A) : GABRIELA DA LUZ POSSAMAI (OAB SC033371) ADVOGADO(A) : DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC0228… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5065850-90.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : FATIMA JOSE GOULART MAXIMIANO ADVOGADO(A) : GABRIELA DA LUZ POSSAMAI (OAB SC033371) ADVOGADO(A) : DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC022802) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida por FATIMA JOSE GOULART MAXIMIANO em face de BANCO BMG S.A . A parte exequente requereu a expedição de alvará. Houve extinção do feito pelo pagamento. É o relatório. Decido. Observa-se dos autos que foi requerida a expedição de valor em favor do escritório de advocacia a que pertence(m) o(s) procurador(es) da parte beneficiada. Ocorre que os honorários sucumbenciais decorreram da atuação exclusiva do(s) advogado(s), não havendo, em nenhum momento, atuação em conjunto com a sociedade de advogados mencionada, ou seja, quando há atuação no feito somente dos advogados individualmente, pode ocorrer o repasse/cessão do crédito relativo aos honorários à sociedade que integra. De outro norte, é certo que o art. 85, § 15, do Código de Processo Civil, por sua vez estabelece que o "advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14" . Todavia, neste caso, deve haver a retenção do imposto de renda com alíquota aplicável às pessoas físicas, sobretudo diante das particularidades acima citadas. Isso porque os sujeitos passivos da obrigação tributária do imposto de renda são os advogados enquanto pessoas físicas, já que " [...] as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes " (art. 123 do CTN). Cabe repisar que para que não incida o tributo no momento da expedição do alvará, quando o valor for destinado à pessoa jurídica, deve-se vislumbrar a atuação desta no feito, o que permite dizer que ela é a beneficiária do crédito. Para tanto, a procuração outorgada pelo cliente há de fazer referência à sociedade de advogados, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: O serviço não se considera prestado pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado. (REsp n. 1.013.458/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 9/12/2008, DJe de 18/2/2009.) E mais: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.906/94, ARTIGO 15, § 3º, DA LEI 8.906/94. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL SÚMULA 168/STJ. 1. Os serviços advocatícios não se consideram prestados pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado. Precedentes do STJ: AgRg no Prc 769/DF, CORTE ESPECIAL, DJe 23/03/2009; AgRg no Ag 1252853/DF, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/06/2010; e AgRg no REsp 918.642/SP, SEXTA TURMA, DJe 31/08/2009. 2. O artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. 3. Os serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados pressupõe que, nas procurações outorgadas individualmente aos causídicos deve constar a pessoa jurídica integrada pelos referidos profissionais porquanto, assim não ocorrendo, torna-se impossível se aferir se os serviços foram prestados pela sociedade ou individualmente, pelo profissional que dela faça parte. [...]. (AgRg nos EREsp n. 1.114.785/SP, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 3/11/2010, DJe de 19/11/2010) Para elucidar a questão, colhe-se do corpo da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 4005196-73.2019.8.24.000 (TJSC, 25/04/2019): De início, não se discute a possibilidade de cessão de crédito pelo advogado em favor do seu escritório de advocacia, o que é plenamente admitido. Contudo, nessas hipóteses, o que se percebe é a existência de um fato gerador do IR pela percepção de renda pelo advogado, que é efetivamente o titular da verba honorária - arts. 23 do Estatuto da OAB - Lei n. 8.906/1994 e 85, § 14, do Código de Processo Civil de 2015 - e outro fato gerador do IR, mas agora pela percepção de renda pelo escritório de advocacia em decorrência da cessão de crédito feita pelo causídico, ainda que essa última seja situação que compete à Receita Federal fiscalizar. Bem por isso que não se está diante de bitributação, mas tão somente na distinção entre fatos geradores existentes, o que evidencia a correção na aplicação da alíquota relativa às pessoas físicas e não aquela atinente às pessoas jurídicas. Este entendimento vai ao encontro da jurisprudência pátria. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. PAGAMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ALÍQUOTA. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. RECURSO DOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS. PAGAMENTO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PESSOAS FÍSICAS. - O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado à sociedade de advogados que integra (art. 85, § 15, do CPC), independente de notificação do devedor, se constar o nome da sociedade na procuração, ou por cessão de crédito, em todo caso, com retenção na fonte do Imposto de Renda (art. 46 da Lei n. 8.541/1992), cuja alíquota, porém, será aquela das Pessoas Físicas, e não das Jurídicas, pois não oponíveis à Fazenda Pública as convenções particulares sobre o sujeito passivo da obrigação tributária (art. 123 do CTN). DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO CONTROVERSIA PAIRA SOBRE CRÉDITO ATINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCELA ACESSÓRIA DO PRINCIPAL. CRÉDITO PRINCIPAL. ORIUNDO DE CONDENAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 11.960/09. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. [...] Imposto de renda - A retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. [...] Alíquota - Com efeito, particular é o enquadramento da alíquota do imposto de renda aplicável quando se trata de sociedade de advogados. A Lei 8.906/94 preconiza, em seu art. 15, §3º, que no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, a procuração deve ser outorgada pessoalmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Havendo a indicação de regular sociedade, a alíquota aplicável é aquela própria às pessoas jurídicas por aplicação do art. 647 do Decreto nº 3.000/99, Regulamento do Imposto de Renda - RIR. Prazo - Concessão de prazo de trinta dias ao ente público para cálculo dos valores devidos. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. Em conclusão, considerando que os serviços foram prestados individualmente pelo(s) causídico(s) e não pela pessoa jurídica, deverá ser aplicada a alíquota do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Nesse sentido já decidiu o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESTACADOS DA PARCELA PRINCIPAL DO PRECATÓRIO, COM AS RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS REFERENTES ÀS PESSOAS FÍSICAS. INSURGÊNCIA DOS CAUSÍDICOS. COISA JULGADA, ANTE O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA E/OU ISENÇÃO DO IMPOSTO QUE DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO DO PAGAMENTO DOS VALORES. TEMÁTICA QUE, ADEMAIS, NÃO É O OBJETO DO PROCESSO DE ORIGEM E SEQUER É DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRETENSA ISENÇÃO DA ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA APLICÁVEL. CESSÃO DO CRÉDITO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS, OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. IRRELEVÂNCIA. DISTINÇÃO ENTRE FATOS GERADORES. PROCURAÇÃO OUTORGADA INDIVIDUALMENTE AOS ADVOGADOS, SEM QUALQUER MENÇÃO DA SOCIEDADE. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELOS CAUSÍDICOS ENQUANTO PESSOAS FÍSICAS. POSTERIOR CESSÃO DO CRÉDITO NÃO OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVISTA PARA AS PESSOAS JURÍDICAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO."O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado à sociedade de advogados que integra (art. 85, § 15, do CPC), independente de notificação do devedor, se constar o nome da sociedade na procuração, ou por cessão de crédito, em todo caso, com retenção na fonte do Imposto de Renda (art. 46 da Lei n. 8.541/1992), cuja alíquota, porém, será aquela das Pessoas Físicas, e não das Jurídicas, pois não oponíveis à Fazenda Pública as convenções particulares sobre o sujeito passivo da obrigação tributária (art. 123 do CTN) (TJSC, Des. Henry Petry Junior). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 4005196-73.2019.8.24.0000, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 23.07.2019) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000641-25.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-04-2022). Nesse contexto, indefiro o pedido retro. Intimem-se. Após, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6011323-98.2024.8.09.0011

ID: 341881185

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6011323-98.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DORIVAL GONCALVES LOBATO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. … Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DÍVIDA LEGÍTIMA. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de inscrição no SCR/SISBACEN e indenização por danos morais, em ação ajuizada sob a alegação de ausência de notificação prévia para a inscrição em cadastro de inadimplentes. O apelante pretende a condenação da instituição financeira em danos morais e a exclusão do registro, alegando afronta a direito à informação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a ausência de notificação prévia para inscrição no SCR/SISBACEN configura ato ilícito capaz de gerar dano moral; (ii) analisar a aplicabilidade da súmula 385 do STJ frente à existência de inscrições anteriores também questionadas judicialmente; (iii) definir a possibilidade de exclusão do registro em caso de dívida lícita não adimplida; (iv) estabelecer o termo inicial dos juros de mora e correção monetária; (v) definir a base de cálculo e o valor dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) possui natureza de cadastro restritivo e a ausência de notificação prévia do consumidor configura ato ilícito, conforme o artigo 43, § 2º, do CDC e art. 11 da Resolução Bacen nº 4.571/2017;4. Configura-se dano moral in re ipsa em razão da inscrição sem prévia comunicação, sendo prescindível a comprovação de prejuízo;5. A existência de outras ações com idêntica causa de pedir, isto é, referentes a inscrições no SCR, objeto da demanda judicial em curso, autoriza a flexibilização da Súmula 385 do STJ, reconhecendo o dano moral no caso concreto;6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;7. A inscrição da dívida no SCR deve ser mantida, por ausência de comprovação de inexigibilidade ou adimplemento do débito pelo apelante;8. Os juros de mora incidem a partir da citação e a correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ;9. Considerando a singeleza do proveito econômico e a natureza do litígio, bem como o valor desproporcional do valor da causa, a fixação de honorários advocatícios por equidade, no montante de R$ 2.500,00, revela-se adequada.IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença a fim de condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida a inscrição no SCR e fixados honorários advocatícios por equidade em R$ 2.500,00, com a distribuição das custas processuais.Tese(s) de julgamento: 1. A inscrição no SCR sem prévia notificação ao consumidor configura ato ilícito e gera dano moral in re ipsa; 2. A existência de outras inscrições em discussão judicial autoriza a flexibilização da súmula 385 do STJ; 3. Não há exclusão de inscrição legítima sem a prova do adimplemento da dívida ou da ilegalidade do registro.Dispositivos legais citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º; Código Civil, art. 405; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 899859/AP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/09/2017; STJ, AgInt no AREsp 2.609.010/PE, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/10/2024; TJGO, Apelação Cível 5306596-17.2024.8.09.0051, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, j. 04/04/2025; TJGO, Apelação Cível 5148695-83.2024.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, j. 11/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5115611-57.2025.8.09.0051, Rel. Juiz Gilmar Luiz Coelho, pub. 01/07/2025. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 6011323-98.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: DORIVAL GONÇALVES LOBATOAPELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DÍVIDA LEGÍTIMA. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de inscrição no SCR/SISBACEN e indenização por danos morais, em ação ajuizada sob a alegação de ausência de notificação prévia para a inscrição em cadastro de inadimplentes. O apelante pretende a condenação da instituição financeira em danos morais e a exclusão do registro, alegando afronta a direito à informação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a ausência de notificação prévia para inscrição no SCR/SISBACEN configura ato ilícito capaz de gerar dano moral; (ii) analisar a aplicabilidade da súmula 385 do STJ frente à existência de inscrições anteriores também questionadas judicialmente; (iii) definir a possibilidade de exclusão do registro em caso de dívida lícita não adimplida; (iv) estabelecer o termo inicial dos juros de mora e correção monetária; (v) definir a base de cálculo e o valor dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) possui natureza de cadastro restritivo e a ausência de notificação prévia do consumidor configura ato ilícito, conforme o artigo 43, § 2º, do CDC e art. 11 da Resolução Bacen nº 4.571/2017;4. Configura-se dano moral in re ipsa em razão da inscrição sem prévia comunicação, sendo prescindível a comprovação de prejuízo;5. A existência de outras ações com idêntica causa de pedir, isto é, referentes a inscrições no SCR, objeto da demanda judicial em curso, autoriza a flexibilização da Súmula 385 do STJ, reconhecendo o dano moral no caso concreto;6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;7. A inscrição da dívida no SCR deve ser mantida, por ausência de comprovação de inexigibilidade ou adimplemento do débito pelo apelante;8. Os juros de mora incidem a partir da citação e a correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ;9. Considerando a singeleza do proveito econômico e a natureza do litígio, bem como o valor desproporcional do valor da causa, a fixação de honorários advocatícios por equidade, no montante de R$ 2.500,00, revela-se adequada.IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença a fim de condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida a inscrição no SCR e fixados honorários advocatícios por equidade em R$ 2.500,00, com a distribuição das custas processuais.Tese(s) de julgamento: 1. A inscrição no SCR sem prévia notificação ao consumidor configura ato ilícito e gera dano moral in re ipsa; 2. A existência de outras inscrições em discussão judicial autoriza a flexibilização da súmula 385 do STJ; 3. Não há exclusão de inscrição legítima sem a prova do adimplemento da dívida ou da ilegalidade do registro.Dispositivos legais citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º; Código Civil, art. 405; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 899859/AP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/09/2017; STJ, AgInt no AREsp 2.609.010/PE, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/10/2024; TJGO, Apelação Cível 5306596-17.2024.8.09.0051, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, j. 04/04/2025; TJGO, Apelação Cível 5148695-83.2024.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, j. 11/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5115611-57.2025.8.09.0051, Rel. Juiz Gilmar Luiz Coelho, pub. 01/07/2025.A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 6011323-98.2024.8.09.0011, Comarca de Aparecida de Goiânia, tendo como apelante DORIVAL GONÇALVES LOBATO e apelado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A..ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCORelatorVOTO Adoto o relatório.Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por DORIVAL GONÇALVES LOBATO, em face da sentença proferida pelo Juiz Substituta da 1ª Vara Cível da Comarca de Jussara, nos autos da Ação de Cancelamento c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos:“(…) Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, resolvendo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC.CONDENO o autor nas custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC. Observe-se, em relação ao autor, a suspensão da exigibilidade das obrigações, em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º do CPC. (…).Em suas razões recursais o autor/apelante defende a reforma da sentença, argumentando que, embora reconhecida a ausência de notificação prévia, o juízo não considerou tal fato como ato ilícito capaz de justificar a exclusão do registro negativo no SCR e a indenização por danos morais.Sustenta que essa anotação afeta a concessão de crédito e que a notificação é essencial para garantir o direito à informação e ao contraditório. Assim, requer a remoção do registro e o provimento do recurso.1. Da indenização por danos morais por ausência de notificaçãoDepreende-se dos autos que não há discussão quanto a existência da dívida, o cerne da questão reside em aferir se há responsabilidade civil da instituição financeira ré, em razão da inclusão de dados da parte autora/primeira apelante, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN - SCR), sem comunicá-la previamente, resultando no dever de indenizar por danos moraisSobre o tema convém registrar que o sistema mantido pelo Banco Central do Brasil, denominado SISBACEN/SCR é um cadastrado (i) para registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestadas e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país; (ii) é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, apresentando a situação das operações existentes que estejam em atraso ou em dia, ao final de cada mês; (iii) que pode ser acessado por áreas especializadas do Banco Central, pelas instituições financeiras, desde que autorizadas por seus clientes, e por pessoas físicas e jurídicas.Além disso, é responsabilidade da instituição financeira inserir e/ou retirar o nome do cliente dos assentos, nos termos do artigo 13 da Resolução BACEN n° 4.517/2017:“Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes.Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas:I - inclusões de informações no SCR;II - correções e exclusões de informações constantes no SCR;III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice;IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações;V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito.”Por fim, cumpre ressaltar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil – SISBACEN-SCR possui natureza de cadastro restritivo, posto que é capaz de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. A propósito:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. (…). 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. 4. (…). 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 899859/AP, 3ª Turma, DJe 19/09/2017, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Negritei).Desta forma, em razão desse caráter restritivo é exigido o dever de comunicação ao consumidor por ocasião das inserções de anotações negativas em seu nome, consoante disposto no artigo 43, § 2º do CDC, bem como da Resolução nº 4571/17, artigo 11, do Banco Central do Brasil – BACEN. In verbis:Artigo 43, § 2º do CDC:Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.(...)§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.Art. 11, da Resolução nº 4571/17 do BACEN:Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§ 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. (g.)Nesta linha de raciocínio, resta incontroverso que o banco apelado, de fato, não procedeu ao envio de prévia notificação ao cliente quando da anotação do seu nome no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil – SISBACEN-SCR, configurando ato ilícito e o dever de indenizar em danos morais, independente de haver cláusula contratual prevendo a inscrição.A propósito é a jurisprudência:DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a exclusão do nome do autor do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do consumidor no SCR sem notificação prévia configura ato ilícito ensejador de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição do nome do consumidor no SCR, embora obrigatória para as instituições financeiras, deve ser precedida de notificação ao titular, conforme previsão do art. 43, § 2º, do CDC e da Resolução BACEN n. 4.571/2017. 4. A ausência de notificação prévia ao consumidor torna ilegítima a anotação e configura ato ilícito indenizável, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5. O valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença (R$ 3.000,00) mostra-se adequado, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Redução da multa diária para R$ 500,00, mantido o limite global de R$ 20.000,00, para adequação às peculiaridades do caso. 7. Correção, de ofício, da incidência dos juros de mora, que devem fluir a partir do evento danoso, sem que disso resulte em reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Termo inicial de incidência dos juros de mora retificado, de ofício. Tese de julgamento: 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem notificação prévia é ato ilícito e enseja indenização por danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. O termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais é a data do evento danoso. (TJGO, Apelação Cível 5044686-67.2024.8.09.0149, Rel. Juiz RICARDO SILVEIRA DOURADO, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão de inscrição e de indenização por danos morais, em razão da inclusão do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia da autora sobre a inscrição no SCR/SISBACEN configura ato ilícito que justifica a exclusão da inscrição e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição no SCR/SISBACEN equipara-se à inclusão em cadastros restritivos de crédito, exigindo a notificação prévia do consumidor, conforme a Resolução 4.571/2017 do Banco Central. 4. A ausência de notificação prévia implica ilicitude na conduta da instituição financeira, configurando dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação de prejuízo. 5. O valor da indenização por danos morais deve levar em consideração as particularidades do caso concreto e a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A majoração do valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) é mais adequada para o atendimento desses parâmetros e se encontra alinhada à jurisprudência mais recente deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelações conhecidas. Primeira parcialmente provida. Segunda desprovida. Sentença parcialmente reformada para majorar o valor do dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: "1. A inscrição de nome no SCR/SISBACEN sem notificação prévia configura ato ilícito que enseja a exclusão da inscrição e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais." "2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, atendendo-se às particularidades do caso e à observância da jurisprudência desta Corte. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 373, II, e 85, §2º; Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 899859/AP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/09/2017; TJGO, 5236296-64.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, Publicado em 03/09/2024. (TJGO, Apelação Cível 5306596-17.2024.8.09.0051, SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2025).A instituição financeira/apelada alega que haveriam inscrições anteriores no SRC, o que afastaria o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ.Decorre que a orientação da Corte Superior é no sentido de que a existência de questionamentos judiciais a respeito das inscrições anteriores em cadastros restritivos de crédito é circunstância que, ante o princípio da razoabilidade, permite a flexibilização da Súmula nº 385 do STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações.Confira-se:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. SÚMULA 385/STJ. FLEXIBILIZAÇÃO. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de se admitir a flexibilização da orientação contida na Súmula 385 do STJ, para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, no que se refere à ilegitimidade das inscrições anteriores. 2. Na espécie, o Tribunal de origem flexibilizou a orientação contida na Súmula 385/STJ e reconheceu a ocorrência de dano moral resultante da inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito, tendo em conta que a negativação decorreu de dívida reconhecida por inexistente e não contraída pela demandante e, ainda, há elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, no que se refere à ilegitimidade das inscrições anteriores, notadamente pelos fatos de que: (I) há outras ações questionando as negativações anteriores, já com sentença declarando inexistente o débito; e (II) "o demandado não logrou êxito em afastar as alegações e pretensões autorais". 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.609.010/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, II, § 1º, IV, 1.022, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 385 DO STJ. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE CONSUMIDORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. […] 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de se admitir a flexibilização da orientação contida no enunciado da Súmula n.º 385 do STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, no que se refere à ilegitimidade das inscrições anteriores. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.533/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais 2. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.163.040/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) Nesse sentido, denota-se que as inscrições anteriores também são no SRC, referentes a anotações do Banco Bradesco S/A, as quais também estão sendo contestadas por meio da ação de nº 6011315-24.2024.8.09.0011, tendo como causa de pedir idêntica à dos presentes autos, qual seja, ausência de notificação prévia, o que evidencia a verossimilhança das alegações, nos termos já expostos no presente voto.Neste contexto, afasta-se a aplicação da Súmula 385 do STJ, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais.2. Do quantum arbitradoQuanto ao valor a ser arbitrado, cumpre ressaltar que este deve ficar ao prudente arbítrio do juiz e levará em consideração a extensão do dano, as características pessoais, sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender e a conduta do ofendido, além da gravidade e repercussão da ofensa, como forma a vedar o enriquecimento sem causa, e satisfazer o caráter sancionador e pedagógico da condenação.Considera-se, assim, que a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, diante de diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade.Nesse sentido, a Súmula n. 32 do TJGO:ENUNCIADO: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.Com efeito, a fixação do valor da indenização deve observar a condição econômica da vítima, bem assim a capacidade do agente causador do dano, aplicando-se substancialmente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Face a essa premissa e, diante das peculiaridades do caso em apreço, tenho que o valor do lenitivo pecuniário fixado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado para compensar os danos sofridos.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 2. Constatado que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais não mostra-se adequado à reparação do dano, a sua majoração é medida que se impõe, a fim de refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5148695-83.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2024, DJe de 11/07/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO VENCIDO NO SISBACEN/SCR. NATUREZA JURÍDICA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO § 2º DO ART. 43 DO CDC. I. Segundo posição adotada pelo STJ, "As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários" (REsp 1099527 / MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi). II. Não desincumbindo o apelado/réu do ônus probatório de demonstrar a prévia comunicação da apelante/autora acerca da anotação dos seus dados no SCR, afigurando-se, assim, ilegítima a inclusão do nome dela no SISBACEN/SCR, caracterizado está o dever de reparação por dano moral, porquanto in re ipsa;, que fica fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; III. Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial a cargo do apelado/réu. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5255706-11.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024). Destarte, deve ser arbitrado o valor a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).3. Do início de incidência dos juros de mora e correção monetária nos danos moraisO autor/apelante busca a reforma da sentença, para que os juros de mora tenham incidência a partir do evento danoso, por se tratar de relação extracontratual e correção monetária do arbitramento.Sobre o tema, cumpre ressaltar que não há discussão, no caso, sobre a inexistência da relação contratual das partes, sendo ponto incontroverso, razão pela qual os juros de mora tem início da citação, nos moldes estabelecido no artigo 405 do Código Civil.Nesse sentido:DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, em razão da inclusão indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), sem prévia comunicação. A instituição financeira alegou ausência de provas de prejuízos e exercício regular de direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a responsabilidade da instituição financeira pela inclusão indevida do nome do consumidor no SCR/SISBACEN sem notificação prévia; e (ii) o valor adequado da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão do nome do consumidor em cadastro de restrição de crédito sem prévia comunicação configura ato ilícito e gera responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ausência de notificação prévia, comprovadamente não realizada, gera dano moral in re ipsa. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a capacidade financeira das partes. No caso, a indenização foi reduzida em razão de dívidas existentes do autor. A correção monetária incide desde o arbitramento, e os juros de mora, desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. A indenização por danos morais foi reduzida. "1. A instituição financeira responde objetivamente pela inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição de crédito sem notificação prévia. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base na razoabilidade e proporcionalidade, considerando a existência de dívidas do autor. 3. Os juros de mora incidem desde a citação, e a correção monetária, desde o arbitramento." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II; CC/2002, art. 405; Resolução CMN nº 5.037/2022, art. 13. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 32, TJGO. (TJGO, Apelação Cível 5215677-13.2023.8.09.0149, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 24/03/2025).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO MORAL. SÚMULA 362, STJ. RETIRADA DA INSCRIÇÃO DO SCR/SISBACEN. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. (…). 2. A correção monetária da condenação moral deve incidir a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, bem como os juros legais a contar da citação. In casu, não se discute a existência ou não de negócio jurídico celebrado entre as partes. Portanto, não há se falar em incidência de juros de mora a partir do evento danoso. 3. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, a retirada do nome do Apelante do referido sistema, é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5399143-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024)Assim, os juros de mora incidirão a partir da citação e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ.3. Da exclusão da inscrição da dívida legítima no SCRO autor/apelante pugna, ainda, pela exclusão do registro negativo no SCR, considerando a ausência de notificação prévia.Sobre o tema, tenho firme posicionamento no sentido de que, a despeito de ausência de prévia notificação a respeito da inscrição do nome do consumidor/apelante no SCR/SISBACEN, para se excluir a restrição, caberia à parte interessada comprovar que as informações prestadas pelo banco são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido, o que não ocorreu no caso.Dessa forma, não havendo prova do pagamento da dívida, a inscrição no SCR/SISBACEN deve ser mantida, conforme entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça:DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES CREDITÍCIAS (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de exclusão de anotação indevida no SISBACEN, condenando o banco ao pagamento dos ônus de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é legítima a inscrição de dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil sem prévia notificação ao consumidor; e (ii) é devida a exclusão dos dados constantes no referido sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é instrumento regulado pela Resolução CMN n.º 5.037/2022, com finalidade legal de monitoramento do crédito e intercâmbio de informações entre instituições financeiras. 4. A ausência de notificação prévia, por si só, não justifica a exclusão dos dados corretamente registrados, salvo em casos de erro na informação, contratação fraudulenta ou pagamento da dívida. 5. Reformada a sentença, é devida a inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação da parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). 6. Inviável a majoração dos honorários recursais quando o recurso é provido, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sem notificação prévia ao consumidor, não configura ilicitude por representar exercício regular de direito legalmente previsto. 2. A manutenção de dados no SCR constitui obrigação das instituições financeiras e sua exclusão somente seria possível se efetuada em virtude de erros na alimentação ou, ainda, em caso de contratação fraudulenta ou de quitação da dívida. (…). (TJGO, Apelação Cível 5622290-50.2024.8.09.0051, Rel. Juíza IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA, 10ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2025).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito de ausência de prévia notificação a respeito da inscrição do nome da consumidora/pelante no SCR/SISBACEN, para se excluir a restrição, caberia à interessada comprovar que as informações prestadas pelo banco são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido, o que não ocorreu no caso. 2. A ocorrência de inscrições pretéritas no Sistema Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR), dá ensejo à incidência da orientação contida na Súmula nº 385 do STJ, e, por conseguinte, obsta a pretensão de concessão de indenização por dano moral. 3. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária de 10% (dez por cento) para 13% (treze por cento) sobre o atualizado da causa, em favor do advogado da apelada, ressalvado a incidência do artigo 98, § 3º do CPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5681932-28.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023)Destarte, considerando o não adimplemento da dívida, deve ser julgado improcedente o pedido de exclusão da inscrição do SCR/SISBACEN.4. Da base de cálculo dos honorários advocatíciosO autor/apelante aduz que o valor atribuído à causa é de R$ 30.000,00, o que, em conformidade com o Código de Processo Civil e Tema 1076 do STJ, justifica a fixação dos honorários de sucumbência no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa.Neste ponto, impende destacar as teses jurídicas vinculantes definidas pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1076:“i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa”; e como exceção: “ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”Conforme se observa, o tema diz respeito apenas a casos em que os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, o que não é o caso dos presentes autos, razão pela qual deve ser procedido ao juízo de distinção (distinguishing) e afastar a aplicação do julgado ao presente feito.Nesse sentido, vê-se que a condenação se refere apenas ao dano moral fixado em R$ 5.000,00, sendo possível entrever que o valor da condenação é singelo/irrisório.De outro turno, o valor dado à causa (R$ 30.000,00) é totalmente desproporcional e irreal, de modo que cabível a fixação dos honorários por equidade, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.Contudo, embora não se desconsidere a previsão contida no § 8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 14.365/2022, que sugere a utilização das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a tabela de honorários elaborada unilateralmente pela OAB serve apenas como referência, não vinculando o magistrado ao arbitrar a verba honorária (Precedente: AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947/SC, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024).Nesse sentido, a fixação da verba honorária deve atender aos critérios legais da razoabilidade, proporcionalidade e apreciação equitativa, razão pela qual a arbitro em R$ 2.500,00, valor que se adéqua ao trabalho prestado e o resultado do processo.Nessa esteira, já proclamou esta Corte de Justiça:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTRIÇÃO DE CPF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS. REFORMA DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1. A sentença que julga improcedente pedido não formulado na inicial é extra petita 2. A tabela da OAB serve apenas como referência para a fixação dos honorários advocatícios, devendo o juiz observar as peculiaridades do caso concreto, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a tabela de honorários elaborada unilateralmente pela OAB serve apenas como referência, não vinculando o magistrado ao arbitrar a verba honorária (Precedente: AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947/SC, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024). Além disso, segundo o Tema repetitivo 1076 do STJ, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Por esta razão, como o valor da causa foi baixo, deve ser reformada a sentença para, em razão da procedência integral dos pedidos, sejam fixados os honorários com base na equidade, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observados os ditames do artigo 85, §2 e §8º do CPC. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJGO, Apelação Cível 5115611-57.2025.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, Rel. Juiz Gilmar Luiz Coelho, publicado em 01/07/2025). APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUMENTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de fraude em contratação de linha telefônica móvel, reconhecendo a falha na prestação do serviço e fixando o valor da indenização em R$ 3.000,00, com cancelamento da linha e condenação ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado diante das peculiaridades do caso concreto; e (ii) saber se os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser adequados à tabela da OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou incontroverso que houve fraude na contratação do serviço telefônico, vinculando indevidamente o nome do autor, idoso e enfermo, a linha utilizada para aplicação de golpes, o que gerou constrangimento e exposição indevida, inclusive com comparecimento a delegacia de polícia. 4. A conduta da operadora caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo a indenização por danos morais devida. 5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, o valor de R$ 3.000,00 fixado na sentença se mostrou insuficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo majorado para R$ 6.000,00, conforme precedentes desta Corte. 6. Embora desnecessária a vinculação à tabela da OAB, que possui caráter meramente referencial a fixação da verba honorária, com base no art. 85, § 8º, do CPC deve remunerar na proporção do serviço, razão pela qual elevo o valor para R$ 2.500,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A vinculação indevida do nome do consumidor a contrato de telefonia móvel fraudulento caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. 2. O valor da indenização deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias pessoais do ofendido e a extensão do dano. 3. As tabelas de honorários da OAB não vinculam o magistrado, mas a fixação dos honorários observar os critérios legais de equidade e remunerar adequadamente, a partir da realidade do processo." (…). (TJGO, Apelação Cível 5677390-87.2024.8.09.0051, Rel. Des. SIRLEI MARTINS DA COSTA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2025).Dessa forma, arbitro os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).Ponto final é sobre o ônus sucumbencial.Na inicial, o requerente/apelante visa à exclusão de seu nome do SCR, reconhecimento de irregularidade de cadastro por falta de notificação e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Não galgou, pois, êxito sobre o pedido de exclusão do cadastro. Com isso, o ônus deve ser dividido na proporção de 50% em detrimento do requerente/apelante e 50% em desproveito da instituição requerida/apelada. 5. Do dispositivoAnte o exposto, CONHEÇO do presente recurso de APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença e julgar parcialmente procedente os pedidos iniciais quanto aos danos morais, fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente, desde o arbitramento (Súmula 362, STJ) pelo IPCA, e com juros de mora pela SELIC, deduzido o índice IPCA (art. 406, Código Civil - Incluído pela Lei n.º 14.905, de 2024), contados da citação, por se tratar de responsabilidade contratual.De consequência, em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, de forma igualitária (50%), ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Ressalva-se, sendo o caso, a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). É como votoGoiânia, datado e assinado digitalmente. (Resolução nº 59/2016, TJGO). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCORelator01z

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6011323-98.2024.8.09.0011

ID: 341881199

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6011323-98.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ementa

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. … Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DÍVIDA LEGÍTIMA. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de inscrição no SCR/SISBACEN e indenização por danos morais, em ação ajuizada sob a alegação de ausência de notificação prévia para a inscrição em cadastro de inadimplentes. O apelante pretende a condenação da instituição financeira em danos morais e a exclusão do registro, alegando afronta a direito à informação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a ausência de notificação prévia para inscrição no SCR/SISBACEN configura ato ilícito capaz de gerar dano moral; (ii) analisar a aplicabilidade da súmula 385 do STJ frente à existência de inscrições anteriores também questionadas judicialmente; (iii) definir a possibilidade de exclusão do registro em caso de dívida lícita não adimplida; (iv) estabelecer o termo inicial dos juros de mora e correção monetária; (v) definir a base de cálculo e o valor dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) possui natureza de cadastro restritivo e a ausência de notificação prévia do consumidor configura ato ilícito, conforme o artigo 43, § 2º, do CDC e art. 11 da Resolução Bacen nº 4.571/2017;4. Configura-se dano moral in re ipsa em razão da inscrição sem prévia comunicação, sendo prescindível a comprovação de prejuízo;5. A existência de outras ações com idêntica causa de pedir, isto é, referentes a inscrições no SCR, objeto da demanda judicial em curso, autoriza a flexibilização da Súmula 385 do STJ, reconhecendo o dano moral no caso concreto;6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;7. A inscrição da dívida no SCR deve ser mantida, por ausência de comprovação de inexigibilidade ou adimplemento do débito pelo apelante;8. Os juros de mora incidem a partir da citação e a correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ;9. Considerando a singeleza do proveito econômico e a natureza do litígio, bem como o valor desproporcional do valor da causa, a fixação de honorários advocatícios por equidade, no montante de R$ 2.500,00, revela-se adequada.IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença a fim de condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida a inscrição no SCR e fixados honorários advocatícios por equidade em R$ 2.500,00, com a distribuição das custas processuais.Tese(s) de julgamento: 1. A inscrição no SCR sem prévia notificação ao consumidor configura ato ilícito e gera dano moral in re ipsa; 2. A existência de outras inscrições em discussão judicial autoriza a flexibilização da súmula 385 do STJ; 3. Não há exclusão de inscrição legítima sem a prova do adimplemento da dívida ou da ilegalidade do registro.Dispositivos legais citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º; Código Civil, art. 405; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 899859/AP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/09/2017; STJ, AgInt no AREsp 2.609.010/PE, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/10/2024; TJGO, Apelação Cível 5306596-17.2024.8.09.0051, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, j. 04/04/2025; TJGO, Apelação Cível 5148695-83.2024.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, j. 11/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5115611-57.2025.8.09.0051, Rel. Juiz Gilmar Luiz Coelho, pub. 01/07/2025. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 6011323-98.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: DORIVAL GONÇALVES LOBATOAPELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DÍVIDA LEGÍTIMA. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de inscrição no SCR/SISBACEN e indenização por danos morais, em ação ajuizada sob a alegação de ausência de notificação prévia para a inscrição em cadastro de inadimplentes. O apelante pretende a condenação da instituição financeira em danos morais e a exclusão do registro, alegando afronta a direito à informação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a ausência de notificação prévia para inscrição no SCR/SISBACEN configura ato ilícito capaz de gerar dano moral; (ii) analisar a aplicabilidade da súmula 385 do STJ frente à existência de inscrições anteriores também questionadas judicialmente; (iii) definir a possibilidade de exclusão do registro em caso de dívida lícita não adimplida; (iv) estabelecer o termo inicial dos juros de mora e correção monetária; (v) definir a base de cálculo e o valor dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) possui natureza de cadastro restritivo e a ausência de notificação prévia do consumidor configura ato ilícito, conforme o artigo 43, § 2º, do CDC e art. 11 da Resolução Bacen nº 4.571/2017;4. Configura-se dano moral in re ipsa em razão da inscrição sem prévia comunicação, sendo prescindível a comprovação de prejuízo;5. A existência de outras ações com idêntica causa de pedir, isto é, referentes a inscrições no SCR, objeto da demanda judicial em curso, autoriza a flexibilização da Súmula 385 do STJ, reconhecendo o dano moral no caso concreto;6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;7. A inscrição da dívida no SCR deve ser mantida, por ausência de comprovação de inexigibilidade ou adimplemento do débito pelo apelante;8. Os juros de mora incidem a partir da citação e a correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ;9. Considerando a singeleza do proveito econômico e a natureza do litígio, bem como o valor desproporcional do valor da causa, a fixação de honorários advocatícios por equidade, no montante de R$ 2.500,00, revela-se adequada.IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença a fim de condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida a inscrição no SCR e fixados honorários advocatícios por equidade em R$ 2.500,00, com a distribuição das custas processuais.Tese(s) de julgamento: 1. A inscrição no SCR sem prévia notificação ao consumidor configura ato ilícito e gera dano moral in re ipsa; 2. A existência de outras inscrições em discussão judicial autoriza a flexibilização da súmula 385 do STJ; 3. Não há exclusão de inscrição legítima sem a prova do adimplemento da dívida ou da ilegalidade do registro.Dispositivos legais citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º; Código Civil, art. 405; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 899859/AP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/09/2017; STJ, AgInt no AREsp 2.609.010/PE, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/10/2024; TJGO, Apelação Cível 5306596-17.2024.8.09.0051, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, j. 04/04/2025; TJGO, Apelação Cível 5148695-83.2024.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, j. 11/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5115611-57.2025.8.09.0051, Rel. Juiz Gilmar Luiz Coelho, pub. 01/07/2025.A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 6011323-98.2024.8.09.0011, Comarca de Aparecida de Goiânia, tendo como apelante DORIVAL GONÇALVES LOBATO e apelado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A..ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCORelatorVOTO Adoto o relatório.Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por DORIVAL GONÇALVES LOBATO, em face da sentença proferida pelo Juiz Substituta da 1ª Vara Cível da Comarca de Jussara, nos autos da Ação de Cancelamento c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos:“(…) Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, resolvendo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC.CONDENO o autor nas custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC. Observe-se, em relação ao autor, a suspensão da exigibilidade das obrigações, em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º do CPC. (…).Em suas razões recursais o autor/apelante defende a reforma da sentença, argumentando que, embora reconhecida a ausência de notificação prévia, o juízo não considerou tal fato como ato ilícito capaz de justificar a exclusão do registro negativo no SCR e a indenização por danos morais.Sustenta que essa anotação afeta a concessão de crédito e que a notificação é essencial para garantir o direito à informação e ao contraditório. Assim, requer a remoção do registro e o provimento do recurso.1. Da indenização por danos morais por ausência de notificaçãoDepreende-se dos autos que não há discussão quanto a existência da dívida, o cerne da questão reside em aferir se há responsabilidade civil da instituição financeira ré, em razão da inclusão de dados da parte autora/primeira apelante, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN - SCR), sem comunicá-la previamente, resultando no dever de indenizar por danos moraisSobre o tema convém registrar que o sistema mantido pelo Banco Central do Brasil, denominado SISBACEN/SCR é um cadastrado (i) para registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestadas e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país; (ii) é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, apresentando a situação das operações existentes que estejam em atraso ou em dia, ao final de cada mês; (iii) que pode ser acessado por áreas especializadas do Banco Central, pelas instituições financeiras, desde que autorizadas por seus clientes, e por pessoas físicas e jurídicas.Além disso, é responsabilidade da instituição financeira inserir e/ou retirar o nome do cliente dos assentos, nos termos do artigo 13 da Resolução BACEN n° 4.517/2017:“Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes.Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas:I - inclusões de informações no SCR;II - correções e exclusões de informações constantes no SCR;III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice;IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações;V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito.”Por fim, cumpre ressaltar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil – SISBACEN-SCR possui natureza de cadastro restritivo, posto que é capaz de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. A propósito:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. (…). 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. 4. (…). 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 899859/AP, 3ª Turma, DJe 19/09/2017, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Negritei).Desta forma, em razão desse caráter restritivo é exigido o dever de comunicação ao consumidor por ocasião das inserções de anotações negativas em seu nome, consoante disposto no artigo 43, § 2º do CDC, bem como da Resolução nº 4571/17, artigo 11, do Banco Central do Brasil – BACEN. In verbis:Artigo 43, § 2º do CDC:Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.(...)§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.Art. 11, da Resolução nº 4571/17 do BACEN:Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§ 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. (g.)Nesta linha de raciocínio, resta incontroverso que o banco apelado, de fato, não procedeu ao envio de prévia notificação ao cliente quando da anotação do seu nome no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil – SISBACEN-SCR, configurando ato ilícito e o dever de indenizar em danos morais, independente de haver cláusula contratual prevendo a inscrição.A propósito é a jurisprudência:DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a exclusão do nome do autor do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do consumidor no SCR sem notificação prévia configura ato ilícito ensejador de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição do nome do consumidor no SCR, embora obrigatória para as instituições financeiras, deve ser precedida de notificação ao titular, conforme previsão do art. 43, § 2º, do CDC e da Resolução BACEN n. 4.571/2017. 4. A ausência de notificação prévia ao consumidor torna ilegítima a anotação e configura ato ilícito indenizável, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5. O valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença (R$ 3.000,00) mostra-se adequado, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Redução da multa diária para R$ 500,00, mantido o limite global de R$ 20.000,00, para adequação às peculiaridades do caso. 7. Correção, de ofício, da incidência dos juros de mora, que devem fluir a partir do evento danoso, sem que disso resulte em reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Termo inicial de incidência dos juros de mora retificado, de ofício. Tese de julgamento: 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem notificação prévia é ato ilícito e enseja indenização por danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. O termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais é a data do evento danoso. (TJGO, Apelação Cível 5044686-67.2024.8.09.0149, Rel. Juiz RICARDO SILVEIRA DOURADO, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão de inscrição e de indenização por danos morais, em razão da inclusão do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia da autora sobre a inscrição no SCR/SISBACEN configura ato ilícito que justifica a exclusão da inscrição e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição no SCR/SISBACEN equipara-se à inclusão em cadastros restritivos de crédito, exigindo a notificação prévia do consumidor, conforme a Resolução 4.571/2017 do Banco Central. 4. A ausência de notificação prévia implica ilicitude na conduta da instituição financeira, configurando dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação de prejuízo. 5. O valor da indenização por danos morais deve levar em consideração as particularidades do caso concreto e a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A majoração do valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) é mais adequada para o atendimento desses parâmetros e se encontra alinhada à jurisprudência mais recente deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelações conhecidas. Primeira parcialmente provida. Segunda desprovida. Sentença parcialmente reformada para majorar o valor do dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: "1. A inscrição de nome no SCR/SISBACEN sem notificação prévia configura ato ilícito que enseja a exclusão da inscrição e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais." "2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, atendendo-se às particularidades do caso e à observância da jurisprudência desta Corte. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 373, II, e 85, §2º; Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 899859/AP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/09/2017; TJGO, 5236296-64.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, Publicado em 03/09/2024. (TJGO, Apelação Cível 5306596-17.2024.8.09.0051, SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2025).A instituição financeira/apelada alega que haveriam inscrições anteriores no SRC, o que afastaria o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ.Decorre que a orientação da Corte Superior é no sentido de que a existência de questionamentos judiciais a respeito das inscrições anteriores em cadastros restritivos de crédito é circunstância que, ante o princípio da razoabilidade, permite a flexibilização da Súmula nº 385 do STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações.Confira-se:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. SÚMULA 385/STJ. FLEXIBILIZAÇÃO. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de se admitir a flexibilização da orientação contida na Súmula 385 do STJ, para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, no que se refere à ilegitimidade das inscrições anteriores. 2. Na espécie, o Tribunal de origem flexibilizou a orientação contida na Súmula 385/STJ e reconheceu a ocorrência de dano moral resultante da inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito, tendo em conta que a negativação decorreu de dívida reconhecida por inexistente e não contraída pela demandante e, ainda, há elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, no que se refere à ilegitimidade das inscrições anteriores, notadamente pelos fatos de que: (I) há outras ações questionando as negativações anteriores, já com sentença declarando inexistente o débito; e (II) "o demandado não logrou êxito em afastar as alegações e pretensões autorais". 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.609.010/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, II, § 1º, IV, 1.022, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 385 DO STJ. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE CONSUMIDORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. […] 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de se admitir a flexibilização da orientação contida no enunciado da Súmula n.º 385 do STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, no que se refere à ilegitimidade das inscrições anteriores. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.533/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais 2. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.163.040/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) Nesse sentido, denota-se que as inscrições anteriores também são no SRC, referentes a anotações do Banco Bradesco S/A, as quais também estão sendo contestadas por meio da ação de nº 6011315-24.2024.8.09.0011, tendo como causa de pedir idêntica à dos presentes autos, qual seja, ausência de notificação prévia, o que evidencia a verossimilhança das alegações, nos termos já expostos no presente voto.Neste contexto, afasta-se a aplicação da Súmula 385 do STJ, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais.2. Do quantum arbitradoQuanto ao valor a ser arbitrado, cumpre ressaltar que este deve ficar ao prudente arbítrio do juiz e levará em consideração a extensão do dano, as características pessoais, sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender e a conduta do ofendido, além da gravidade e repercussão da ofensa, como forma a vedar o enriquecimento sem causa, e satisfazer o caráter sancionador e pedagógico da condenação.Considera-se, assim, que a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, diante de diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade.Nesse sentido, a Súmula n. 32 do TJGO:ENUNCIADO: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.Com efeito, a fixação do valor da indenização deve observar a condição econômica da vítima, bem assim a capacidade do agente causador do dano, aplicando-se substancialmente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Face a essa premissa e, diante das peculiaridades do caso em apreço, tenho que o valor do lenitivo pecuniário fixado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado para compensar os danos sofridos.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 2. Constatado que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais não mostra-se adequado à reparação do dano, a sua majoração é medida que se impõe, a fim de refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5148695-83.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2024, DJe de 11/07/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO VENCIDO NO SISBACEN/SCR. NATUREZA JURÍDICA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO § 2º DO ART. 43 DO CDC. I. Segundo posição adotada pelo STJ, "As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários" (REsp 1099527 / MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi). II. Não desincumbindo o apelado/réu do ônus probatório de demonstrar a prévia comunicação da apelante/autora acerca da anotação dos seus dados no SCR, afigurando-se, assim, ilegítima a inclusão do nome dela no SISBACEN/SCR, caracterizado está o dever de reparação por dano moral, porquanto in re ipsa;, que fica fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; III. Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial a cargo do apelado/réu. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5255706-11.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024). Destarte, deve ser arbitrado o valor a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).3. Do início de incidência dos juros de mora e correção monetária nos danos moraisO autor/apelante busca a reforma da sentença, para que os juros de mora tenham incidência a partir do evento danoso, por se tratar de relação extracontratual e correção monetária do arbitramento.Sobre o tema, cumpre ressaltar que não há discussão, no caso, sobre a inexistência da relação contratual das partes, sendo ponto incontroverso, razão pela qual os juros de mora tem início da citação, nos moldes estabelecido no artigo 405 do Código Civil.Nesse sentido:DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, em razão da inclusão indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), sem prévia comunicação. A instituição financeira alegou ausência de provas de prejuízos e exercício regular de direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a responsabilidade da instituição financeira pela inclusão indevida do nome do consumidor no SCR/SISBACEN sem notificação prévia; e (ii) o valor adequado da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão do nome do consumidor em cadastro de restrição de crédito sem prévia comunicação configura ato ilícito e gera responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ausência de notificação prévia, comprovadamente não realizada, gera dano moral in re ipsa. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a capacidade financeira das partes. No caso, a indenização foi reduzida em razão de dívidas existentes do autor. A correção monetária incide desde o arbitramento, e os juros de mora, desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. A indenização por danos morais foi reduzida. "1. A instituição financeira responde objetivamente pela inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição de crédito sem notificação prévia. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base na razoabilidade e proporcionalidade, considerando a existência de dívidas do autor. 3. Os juros de mora incidem desde a citação, e a correção monetária, desde o arbitramento." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II; CC/2002, art. 405; Resolução CMN nº 5.037/2022, art. 13. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 32, TJGO. (TJGO, Apelação Cível 5215677-13.2023.8.09.0149, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 24/03/2025).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO MORAL. SÚMULA 362, STJ. RETIRADA DA INSCRIÇÃO DO SCR/SISBACEN. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. (…). 2. A correção monetária da condenação moral deve incidir a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, bem como os juros legais a contar da citação. In casu, não se discute a existência ou não de negócio jurídico celebrado entre as partes. Portanto, não há se falar em incidência de juros de mora a partir do evento danoso. 3. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, a retirada do nome do Apelante do referido sistema, é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5399143-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024)Assim, os juros de mora incidirão a partir da citação e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ.3. Da exclusão da inscrição da dívida legítima no SCRO autor/apelante pugna, ainda, pela exclusão do registro negativo no SCR, considerando a ausência de notificação prévia.Sobre o tema, tenho firme posicionamento no sentido de que, a despeito de ausência de prévia notificação a respeito da inscrição do nome do consumidor/apelante no SCR/SISBACEN, para se excluir a restrição, caberia à parte interessada comprovar que as informações prestadas pelo banco são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido, o que não ocorreu no caso.Dessa forma, não havendo prova do pagamento da dívida, a inscrição no SCR/SISBACEN deve ser mantida, conforme entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça:DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES CREDITÍCIAS (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de exclusão de anotação indevida no SISBACEN, condenando o banco ao pagamento dos ônus de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é legítima a inscrição de dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil sem prévia notificação ao consumidor; e (ii) é devida a exclusão dos dados constantes no referido sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é instrumento regulado pela Resolução CMN n.º 5.037/2022, com finalidade legal de monitoramento do crédito e intercâmbio de informações entre instituições financeiras. 4. A ausência de notificação prévia, por si só, não justifica a exclusão dos dados corretamente registrados, salvo em casos de erro na informação, contratação fraudulenta ou pagamento da dívida. 5. Reformada a sentença, é devida a inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação da parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). 6. Inviável a majoração dos honorários recursais quando o recurso é provido, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sem notificação prévia ao consumidor, não configura ilicitude por representar exercício regular de direito legalmente previsto. 2. A manutenção de dados no SCR constitui obrigação das instituições financeiras e sua exclusão somente seria possível se efetuada em virtude de erros na alimentação ou, ainda, em caso de contratação fraudulenta ou de quitação da dívida. (…). (TJGO, Apelação Cível 5622290-50.2024.8.09.0051, Rel. Juíza IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA, 10ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2025).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito de ausência de prévia notificação a respeito da inscrição do nome da consumidora/pelante no SCR/SISBACEN, para se excluir a restrição, caberia à interessada comprovar que as informações prestadas pelo banco são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido, o que não ocorreu no caso. 2. A ocorrência de inscrições pretéritas no Sistema Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR), dá ensejo à incidência da orientação contida na Súmula nº 385 do STJ, e, por conseguinte, obsta a pretensão de concessão de indenização por dano moral. 3. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária de 10% (dez por cento) para 13% (treze por cento) sobre o atualizado da causa, em favor do advogado da apelada, ressalvado a incidência do artigo 98, § 3º do CPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5681932-28.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023)Destarte, considerando o não adimplemento da dívida, deve ser julgado improcedente o pedido de exclusão da inscrição do SCR/SISBACEN.4. Da base de cálculo dos honorários advocatíciosO autor/apelante aduz que o valor atribuído à causa é de R$ 30.000,00, o que, em conformidade com o Código de Processo Civil e Tema 1076 do STJ, justifica a fixação dos honorários de sucumbência no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa.Neste ponto, impende destacar as teses jurídicas vinculantes definidas pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1076:“i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa”; e como exceção: “ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”Conforme se observa, o tema diz respeito apenas a casos em que os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, o que não é o caso dos presentes autos, razão pela qual deve ser procedido ao juízo de distinção (distinguishing) e afastar a aplicação do julgado ao presente feito.Nesse sentido, vê-se que a condenação se refere apenas ao dano moral fixado em R$ 5.000,00, sendo possível entrever que o valor da condenação é singelo/irrisório.De outro turno, o valor dado à causa (R$ 30.000,00) é totalmente desproporcional e irreal, de modo que cabível a fixação dos honorários por equidade, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.Contudo, embora não se desconsidere a previsão contida no § 8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 14.365/2022, que sugere a utilização das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a tabela de honorários elaborada unilateralmente pela OAB serve apenas como referência, não vinculando o magistrado ao arbitrar a verba honorária (Precedente: AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947/SC, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024).Nesse sentido, a fixação da verba honorária deve atender aos critérios legais da razoabilidade, proporcionalidade e apreciação equitativa, razão pela qual a arbitro em R$ 2.500,00, valor que se adéqua ao trabalho prestado e o resultado do processo.Nessa esteira, já proclamou esta Corte de Justiça:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTRIÇÃO DE CPF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS. REFORMA DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1. A sentença que julga improcedente pedido não formulado na inicial é extra petita 2. A tabela da OAB serve apenas como referência para a fixação dos honorários advocatícios, devendo o juiz observar as peculiaridades do caso concreto, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a tabela de honorários elaborada unilateralmente pela OAB serve apenas como referência, não vinculando o magistrado ao arbitrar a verba honorária (Precedente: AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947/SC, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024). Além disso, segundo o Tema repetitivo 1076 do STJ, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Por esta razão, como o valor da causa foi baixo, deve ser reformada a sentença para, em razão da procedência integral dos pedidos, sejam fixados os honorários com base na equidade, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observados os ditames do artigo 85, §2 e §8º do CPC. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJGO, Apelação Cível 5115611-57.2025.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, Rel. Juiz Gilmar Luiz Coelho, publicado em 01/07/2025). APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUMENTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de fraude em contratação de linha telefônica móvel, reconhecendo a falha na prestação do serviço e fixando o valor da indenização em R$ 3.000,00, com cancelamento da linha e condenação ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado diante das peculiaridades do caso concreto; e (ii) saber se os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser adequados à tabela da OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou incontroverso que houve fraude na contratação do serviço telefônico, vinculando indevidamente o nome do autor, idoso e enfermo, a linha utilizada para aplicação de golpes, o que gerou constrangimento e exposição indevida, inclusive com comparecimento a delegacia de polícia. 4. A conduta da operadora caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo a indenização por danos morais devida. 5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, o valor de R$ 3.000,00 fixado na sentença se mostrou insuficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo majorado para R$ 6.000,00, conforme precedentes desta Corte. 6. Embora desnecessária a vinculação à tabela da OAB, que possui caráter meramente referencial a fixação da verba honorária, com base no art. 85, § 8º, do CPC deve remunerar na proporção do serviço, razão pela qual elevo o valor para R$ 2.500,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A vinculação indevida do nome do consumidor a contrato de telefonia móvel fraudulento caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. 2. O valor da indenização deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias pessoais do ofendido e a extensão do dano. 3. As tabelas de honorários da OAB não vinculam o magistrado, mas a fixação dos honorários observar os critérios legais de equidade e remunerar adequadamente, a partir da realidade do processo." (…). (TJGO, Apelação Cível 5677390-87.2024.8.09.0051, Rel. Des. SIRLEI MARTINS DA COSTA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2025).Dessa forma, arbitro os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).Ponto final é sobre o ônus sucumbencial.Na inicial, o requerente/apelante visa à exclusão de seu nome do SCR, reconhecimento de irregularidade de cadastro por falta de notificação e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Não galgou, pois, êxito sobre o pedido de exclusão do cadastro. Com isso, o ônus deve ser dividido na proporção de 50% em detrimento do requerente/apelante e 50% em desproveito da instituição requerida/apelada. 5. Do dispositivoAnte o exposto, CONHEÇO do presente recurso de APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença e julgar parcialmente procedente os pedidos iniciais quanto aos danos morais, fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente, desde o arbitramento (Súmula 362, STJ) pelo IPCA, e com juros de mora pela SELIC, deduzido o índice IPCA (art. 406, Código Civil - Incluído pela Lei n.º 14.905, de 2024), contados da citação, por se tratar de responsabilidade contratual.De consequência, em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, de forma igualitária (50%), ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Ressalva-se, sendo o caso, a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). É como votoGoiânia, datado e assinado digitalmente. (Resolução nº 59/2016, TJGO). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCORelator01z

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5078848-90.2023.8.24.0930

ID: 318316787

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5078848-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DORALICE DE BAIRROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5078848-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : DORALICE DE BAIRROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCI… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5078848-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : DORALICE DE BAIRROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 43, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 14, RELVOTO1 ): Dito isso, para melhor visualização, segue tabela com os contratos em análise, os respectivos meses de referência e as taxas de juros remuneratórios pactuadas, além das taxas médias de juros de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito da mesma espécie à data da respectiva contratação (" Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado " - Séries 25464 e 20742): Contrato Data Taxa pactuada (mensal/anual) Taxa média do Bacen (mensal/anual) 032920020344 ( evento 1, CONTR8 ) 09-07-2019 19% / 706,42% 6,76% / 119,20% 030700070391 ( evento 1, CONTR9 ) 28-01-2022 18% / 628,76% 5,01% / 79,81% 032920021314 ( evento 1, CONTR10 ) 02-03-2020 20,50% / 837,23% 5,71% / 94,74% 031000062071 ( evento 1, CONTR11 ) 07-07-2020 22% / 987,22% 5,13% / 82,32% 030700073216 ( evento 1, CONTR12 ) 26-08-2022 18% / 628,76% 5,27% / 85,30% 030700073275 ( evento 1, CONTR13 ) 30-08-2022 18% / 628,76% 5,27% / 85,30% 031000063469 ( evento 1, CONTR14 ) 09-10-2020 22% / 987,22% 4,88% / 77,05% 030700046259 ( evento 1, CONTR15 ) 07-03-2018 18% / 628,76% 6,99% / 124,99% 032920003678 ( evento 30, ANEXO2 ) 04-09-2015 14,50% / 407,77% 6,72% / 118,17% 032920004123 ( evento 30, ANEXO3 ) 18-11-2015 22% / 987,22% 6,81% / 120,39% 032920006091 ( evento 30, ANEXO4 ) 14-10-2016 22% / 987,22% 7,42% / 136,16 032920006357 ( evento 30, ANEXO5 ) 29-11-2016 22% / 987,22% 7,49% / 137,82% Na hipótese sub judice , da análise das cláusulas e condições contratuais conclui-se que a cobrança de juros remuneratórios se mostra abusiva, porquanto o encargo foi pactuado em percentual(ais) significativamente acima da taxa média divulgada pelo Bacen para mesma espécie de operação de crédito, no respectivo período de contratação. Afinal, trata-se de contratos de empréstimo pessoal, cujos pagamentos se deram por recursos próprios e mediante desconto em conta-corrente, circunstâncias estas que não indicam perfil de risco do tomador do empréstimo: Contrato Celebrado em Valor total Parcelas (número e valor) 032920020344 ( evento 1, CONTR8 ) 09-07-2019 R$ 2.030,00 9 parcelas de R$ 485,58 030700070391 ( evento 1, CONTR9 ) 28-01-2022 R$ 1.700,00 12parcelas de R$ 370,46 032920021314 ( evento 1, CONTR10 ) 02-03-2020 R$ 1.404,00 12 parcelas de R$ 331,24 031000062071 ( evento 1, CONTR11 ) 07-07-2020 R$ 1.286,38 7 parcelas de R$ 374,14 030700073216 ( evento 1, CONTR12 ) 26-08-2022 R$ 2.037,06 12 parcelas de R$ 485,58 030700073275 ( evento 1, CONTR13 ) 30-08-2022 R$ 2.216,10 12 parcelas de R$ 485,57 031000063469 ( evento 1, CONTR14 ) 09-10-2020 R$ 992,38 7 parcelas de R$ 284,83 030700046259 ( evento 1, CONTR15 ) 07-03-2018 R$ 1.300,00 12 parcelas de R$ 272,36 032920003678 ( evento 30, ANEXO2 ) 04-09-2015 R$ 1.000,00 12 parcelas R$ 245,18 032920004123 ( evento 30, ANEXO3 ) 18-11-2015 R$ 1.073,87 12 parcelas R$ 299,90 032920006091 ( evento 30, ANEXO4 ) 14-10-2016 R$ 1.000,00 12 parcelas de R$ 231,44 032920006357 ( evento 30, ANEXO5 ) 29-11-2016 R$ 328,19 12 parcelas de R$ 84,00 Aliás, impende registrar que, da consulta ao Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) exibida pela própria instituição financeira ( evento 21, ANEXO21 ), verifica-se a existência de registros de débito anteriores a apenas 2 (dois) dos 12 (doze) contratos sob revisão - contratos s. 030700073216 ( evento 1, CONTR12 ) e 030700073275 ( evento 1, CONTR13 ), em agosto de 2022. Nada obstante, tal fato não pode ser utilizado como razão determinante para a manutenção dos juros remuneratórios na forma pactuada, pois não é possível afirmar que, ao tempo das contratações sub judice , a parte autora era devedora contumaz por se encontrar em situação de reiterada inadimplência ao ponto de caracterizar atuação ilícita suficiente para demonstrar o risco do crédito e, assim, autorizar a cobrança dos juros remuneratórios significativamente acima da taxa média divulgada pelo Bacen (nesse sentido, colhe-se julgado desta Corte de Justiça: Apelação n. 5067437-84.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2024 ). Além disso, inexiste nos autos qualquer outro elemento que demonstre o risco da operação a justificar a discrepância da taxa pactuada e da taxa de mercado para operações similares. Vale ressaltar que a taxa média divulgada pelo Bacen, relativa à operação de crédito pessoal não consignado, leva em consideração a contratação de maior risco, porquanto desprovida de qualquer garantia. Todavia, o risco do negócio não pode respaldar a imposição de encargos exorbitantes ao livre arbítrio da instituição financeira, causando onerosidade excessiva ao consumidor, como na(s) hipótese(s) em apreço. Assim, evidenciada a abusividade nos juros remuneratórios pactuados, estes devem ser limitados à média de mercado divulgadas pelo Bacen para a respectiva espécie de operação e período de contratação. Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, DJe de 12-9-2024, grifei). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 43, resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 366 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes