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Processo nº 5338917-80.2024.8.21.7000

ID: 324642927

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5338917-80.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVONY FRANCISCA HEINEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO AYRES CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5338917-80.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : IVONY FRANCISCA HEINEN ADVOGADO(A) : DIEGO AYRES CORREA (OAB RS053116) ATO ORDINAT… Precatório Nº 5338917-80.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : IVONY FRANCISCA HEINEN ADVOGADO(A) : DIEGO AYRES CORREA (OAB RS053116) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5084971-80.2024.8.21.7000

ID: 324642995

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5084971-80.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS POMMERENING FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ VICENTE SILVEIRA NETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5084971-80.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : CARLOS POMMERENING FILHO ADVOGADO(A) : LUIZ VICENTE SILVEIRA NETTO (OAB RS073211) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORE… Precatório Nº 5084971-80.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : CARLOS POMMERENING FILHO ADVOGADO(A) : LUIZ VICENTE SILVEIRA NETTO (OAB RS073211) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5347647-80.2024.8.21.7000

ID: 324642641

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5347647-80.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS VARGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5347647-80.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LUIZ CARLOS VARGAS ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ATO ORDINATÓRIO IN… Precatório Nº 5347647-80.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LUIZ CARLOS VARGAS ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5330478-80.2024.8.21.7000

ID: 324539534

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5330478-80.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE CONCEICAO DA SILVA VIZENTINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5330478-80.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : ELISETE CONCEICAO DA SILVA VIZENTINI ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (… Precatório Nº 5330478-80.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : ELISETE CONCEICAO DA SILVA VIZENTINI ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Agassis Machado De Souza

ID: 282887583

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5112996-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

AGASSIS MACHADO DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JULIANA SIROTSKY SORIA

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FERNANDA FERNANDES UCHA

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VICTOR WULFF SORIA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5112996-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5112996-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) AGRAVADO : AGASSIS MACHADO DE SOUZA ADVOGADO(A) : VICTOR WULFF SORIA (OAB RS028053) ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES UCHA (OAB RS054691) ADVOGADO(A) : JULIANA SIROTSKY SORIA (OAB RS104333) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo a aplicação de multa por ausência de proposta de renegociação em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar a omissão na decisão quanto ao pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva da Aymoré, em razão da cessão de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão embargada não analisou a preliminar de ilegitimidade passiva, configurando omissão que deve ser sanada. 2. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, não contemplando a hipótese de agravo de instrumento contra decisão que rejeita a alegação de ilegitimidade passiva, salvo demonstração de urgência. 3. Não havendo urgência que inviabilize o julgamento da questão em apelação, o agravo de instrumento não deve ser conhecido no ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão quanto à ilegitimidade passiva, não conhecendo do agravo de instrumento no ponto. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51028783420258217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 28-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto e restou assim ementada ( evento 6, DECMONO1 ): DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. DEVER DE COOPERAÇÃO DO CREDOR. MULTA MANTIDA PELA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interposto por instituição financeira contra decisão que aplicou a sanção prevista no art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, em razão de sua conduta omissiva durante audiência realizada em ação de repactuação de dívidas ajuizada por consumidor em situação de superendividamento, visando a reorganização de suas obrigações financeiras de forma compatível com o mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 104-A, §2º, do CDC ao credor que, embora presente à audiência de conciliação, deixa de apresentar qualquer proposta de renegociação, frustrando o objetivo da repactuação previsto na Lei nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.181/2021, ao introduzir o art. 104-A no CDC, estabelece um regime de tratamento do superendividamento que privilegia a cooperação entre as partes, sendo dever do credor apresentar proposta viável de repactuação durante a audiência conciliatória. A simples presença do credor na audiência, desacompanhada de proposta concreta, configura descumprimento do dever de cooperação processual, frustrando a finalidade legal de composição e violando os princípios da boa-fé objetiva, lealdade e proteção do mínimo existencial. A penalidade do art. 104-A, §2º, do CDC se justifica como instrumento de incentivo à efetiva negociação e à função social dos contratos, especialmente diante da omissão voluntária e reiterada do credor na tentativa de solução consensual. No caso, conforme registrado em ata da audiência, a instituição financeira, embora regularmente representada, deixou de apresentar qualquer proposta de repactuação, caracterizando conduta incompatível com a finalidade da ação e autorizando a imposição da sanção legal. IV. DISPOSITIVO E TESE agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados : CDC, arts. 6º, XI; 54-A, §1º; 104-A, caput e §2º. Jurisprudência relevante citada : Agravo de Instrumento, Nº 52084980620238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 24-10-2023. Em suas razões, a parte embargante/agravante sustentou que houve omissão no tocante ao pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva da AYMORÉ. Salientou que ante a ocorrência da cessão de crédito, não é mais titular do crédito e, portanto, será incapaz e parte ilegítima para se manifestar acerca do plano de pagamento. Por fim, requer sejam acolhidos os embargos de declaração, afim de sanar omissão e acolher o pedido de ilegitimidade passiva. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido . Conheço dos presentes embargos declaratórios, visto que tempestivos, restando preenchidos, outrossim, os demais requisitos de admissibilidade recursal. De pronto, destaco que o presente recurso merece acolhida, porquanto, com efeito, a questão atinente à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva não foi examinada. Assim, passo a sanar a omissão, conforme a fundamentação que segue, que será parte integrante da decisão proferida no evento 6, DECMONO1 : "No que pertine ao pleito de reforma da decisão de primeiro grau que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, não conheço do presente agravo de instrumento no ponto. Veja-se que as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão dispostas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tratando-se de rol taxativo: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Desse modo, possível constatar que a decisão proferida no primeiro grau que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva, não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, motivo pelo qual o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido no ponto. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça reconheça alguns casos de mitigação do rol, a referida hipótese somente pode ter incidência nos casos em que for “ verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ” conforme dispõe o tema 988, do STJ conforme teor do REsp nº 1.696.396: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) (grifou-se) Sendo assim, não havendo demonstração da urgência ou da inutilidade do julgamento, não deve haver mitigação do rol do art. 1.015 do CPC e, portanto, o agravo de instrumento interposto não deve ser conhecido, no ponto, em razão do não cabimento nas hipóteses taxativas em lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . IRRECORRIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte agravante no curso de ação revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que rejeita a alegação de ilegitimidade passiva , em face do rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC, bem como da tese da taxatividade mitigada fixada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: O rol de hipóteses previsto no art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo a interposição de agravo de instrumento apenas nas situações expressamente elencadas ou em casos excepcionais de urgência, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 (REsp 1.696.396/MT). A rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva não se insere no referido rol e, no caso concreto, não restou demonstrada situação de urgência que inviabilizasse o julgamento da matéria em sede de apelação. Assim, incabível o agravo de instrumento, impondo-se o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva não é recorrível por agravo de instrumento, salvo demonstração de urgência que torne inútil o julgamento futuro em apelação, hipótese não configurada no caso concreto." V. JURISPRUDÊNCIAS E LEIS RELEVANTES CITADAS: CPC, art. 1.015; STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5105469-03.2024.8.21.7000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25.04.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5035307-80.2024.8.21.7000, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 15.02.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5178161-34.2023.8.21.7000, Rel. Des. Leoberto Narciso Brancher, j. 16.08.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5205105-10.2022.8.21.7000, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 17.10.2022. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 51028783420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 28-04-2025) (grifou-se) Ante o exposto, conheço em parte do agravo de instrumento, negando-lhe provimento." Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação.

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Paulo Antonio Carvalho Sarmanho x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 312676384

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5325919-80.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO CARVALHO SARMANHO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

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CARLA ISABEL MACALAI MARON

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ELOI BETIO DA VEIGA MARON

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Agravo de Instrumento Nº 5325919-80.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos de Participação Financeira RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : PAULO ANTONIO CARVALHO… Agravo de Instrumento Nº 5325919-80.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos de Participação Financeira RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : PAULO ANTONIO CARVALHO SARMANHO ADVOGADO(A) : ELOI BETIO DA VEIGA MARON (OAB RS052244) ADVOGADO(A) : CARLA ISABEL MACALAI MARON (OAB RS086594) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) EMENTA IREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença em razão do deferimento do processamento de recuperação judicial da empresa executada, com aprovação do plano de recuperação em assembleia-geral de credores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença até o encerramento da recuperação judicial da empresa executada, considerando que o crédito exequendo não foi arrolado no Quadro Geral de Credores e que o exequente não manifestou interesse em habilitação retardatária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O crédito exequendo é concursal, pois seu fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada, estando sujeito aos efeitos da recuperação judicial, incluindo a novação das obrigações, conforme art. 59 da Lei nº 11.101/2005. 2. A habilitação retardatária é uma faculdade do credor, que não afasta a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, apenas permite ao credor optar por não habilitar seu crédito no Quadro Geral de Credores. 3. A jurisprudência do TJRS reconhece que a habilitação retardatária é uma faculdade do credor, que não afasta a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, mas apenas induz à suspensão do processo pelo período da recuperação. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 10, 49, 51 e 59. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO ANTONIO CARVALHO SARMANHO , inconformado com a decisão ( evento 41, DESPADEC1 ) proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 50000159720078210123, que move contra OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto, abaixo transcrita: "1. Indefiro o pedido de nova suspensão, tendo em vista que já decorreu o período de suspensão stay period, diante do processamento de uma segunda recuperação judicial, em 16/03/2023, com aprovação do plano de recuperação em 18/04/2024, através da assembleia-geral de credores. Todos os créditos concursais serão satisfeitos no modo e tempo previstos pelo Plano de Recuperação Judicial da empresa devedora, pois são créditos sujeitos à novação decorrente da aprovação do Plano de Recuperação Judicial do Grupo OI. Como salientou o Ministro Marco Aurélio Bellizze, em seu voto-vista no REsp 1.655.705-SP, a novação atinge todos os créditos, estejam eles habilitados ou não: "(...) a novação operada pela concessão da recuperação judicial – a ensejar a extinção da obrigação originária e a criação de uma nova obrigação, devidamente delineada no plano homologado judicialmente – atinge todos os créditos concursais, indistintamente, tenham sido eles habilitados ou não no processo recuperacional. Como assentado, o credor concursal, de fato, não é obrigado a habilitar o seu crédito na recuperação judicial, embora esteja inarredavelmente submetido aos seus efeitos. Desse modo, a execução individual iniciada em paralelo à recuperação judicial pelo credor concursal que não habilitou seu crédito no processo recuperacional haverá, de igual modo, de ser extinta em razão da concessão de recuperação judicial, na medida em que o título executivo que lhe dava supedâneo não mais subsiste ante a novação operada. (...) A novação operada pela sentença de concessão da recuperação judicial, desse modo, atinge todos os créditos concursais, sem exceção (habilitados ou não), extinguindo a obrigação originária e criando uma nova obrigação, estabelecida no plano de recuperação judicial. A execução lastreada no título originário tornou-se sem substrato, devendo, por isso, ser extinta, inarredavelmente." (grifos no original) Assim, necessário o prosseguimento, uma vez que os valores cobrados poderão ser habilitados na via própria, junto ao Juízo em que tramita a recuperação judicial da devedora, tendo em vista que o juízo universal da recuperação judicial determinou: [...] c) a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial, por força da previsão do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, bem como do, caráter erga omnes da decisão que defere o processamento da recuperação judicial e da competência absoluta deste Juízo; No entanto, caso o credor opte por não habilitar seu crédito na recuperação judicial, ainda assim, sofrerá seus efeitos, consoante recente entendimento do STJ: O credor que optar por não se habilitar na recuperação sofrerá os seus efeitos: o crédito será considerado novado e deverá ser recebido segundo as regras do plano de recuperação, ainda que em execução posterior ao encerramento da recuperação judicial. O titular do crédito não incluído no plano de recuperação judicial possui a prerrogativa de: 1. habilitar o crédito como retardatário; 2. não cobrar o crédito; ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial. Neste caso, contudo, ele fica ciente de que seu crédito estará sujeito aos efeitos do plano aprovado e homologado. O credor que fizer a opção por não habilitar de forma retardatária o seu crédito para promover posteriormente a sua cobrança também terá um ônus pela sua escolha, pois assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) dela, entre as quais a de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação. O crédito será considerado novado e esse credor deverá receber o crédito em conformidade com o previsto no plano, ainda que em execução posterior ao encerramento da recuperação judicial. STJ. 4ª Turma. EDcl no REsp 1851692-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/05/2022 (Info 749). Dessa forma, o credor possui duas opções: a) cobrança integral do crédito através da vinculação ao juízo recuperacional; b) execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Assim, determino a remessa dos autos à Ccalc, a fim de elaborar cálculo atualizado do débito. 2. Com a manifestação da Contadoria, intimem-se as partes, inclusive o exequente, para dizer se pretende prosseguir com a execução individual ou efetuar sua habilitação junto aos autos da recuperação judicial." Sustenta que, por se tratar de crédito concursal e estando a empresa devedora em recuperação judicial, é cabível a suspensão do processo nos termos do art. 51, III, da Lei nº 11.101/2005. Alega que a decisão agravada negou novo pedido de suspensão com base na ocorrência de segunda recuperação judicial e na aprovação do plano, afirmando que todos os créditos concursais, inclusive os não habilitados, estão sujeitos aos efeitos da novação. O recorrente defende, no entanto, que a habilitação do crédito é faculdade do credor, sendo possível a suspensão da execução sem a obrigatoriedade de extinção, citando precedentes do TJRS e do STJ nesse sentido. Requer, assim, o provimento do agravo para suspender o processo por 180 dias (prorrogáveis), até o encerramento da recuperação judicial, de modo a preservar seu direito de cobrar o crédito posteriormente, conforme as regras do plano aprovado ( evento 1, INIC2 ). O recurso foi recebido no efeito devolutivo ( evento 6, DOC1 ). A agravada apresentou contrarrazões ( evento 11, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença até o encerramento da recuperação judicial da empresa executada, ora agravada, considerando que o crédito exequendo não foi arrolado no Quadro Geral de Credores e que o exequente não manifestou interesse em habilitação retardatária. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. No caso em análise, é incontroverso que o crédito exequendo é concursal, uma vez que seu fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.051 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Assim, sendo o crédito concursal, está ele sujeito aos efeitos da recuperação judicial, incluindo a novação das obrigações, conforme previsto no art. 59 da Lei nº 11.101/2005: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei." Contudo, a questão central do presente recurso diz respeito à necessidade ou não de habilitação do crédito no processo de recuperação judicial, quando este não foi incluído no Quadro Geral de Credores pela empresa recuperanda. Sobre o tema, o art. 51, inciso III, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que é obrigação do devedor relacionar todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação: "Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: (...) III – a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente;" Por sua vez, o art. 10 da Lei nº 11.101/2005 dispõe sobre a habilitação retardatária de créditos: "Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores." Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, depreende-se que a habilitação retardatária é uma faculdade atribuída ao credor, quando seu crédito não foi incluído no Quadro Geral de Credores pela empresa recuperanda. Essa faculdade, contudo, não afasta a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, apenas permite ao credor optar entre habilitar seu crédito no processo de recuperação ou aguardar o encerramento deste para prosseguir com a execução individual. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem decidido que a habilitação retardatária é uma faculdade do credor, que não afasta a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, mas apenas induz à suspensão do processo pelo período da recuperação. Confira-se: "REEXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUADRO GERAL DE CREDORES. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, é obrigação do devedor relacionar todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação. A habilitação retardatária é faculdade atribuída ao credor, desautoriza a extinção do processo é só induz suspensão pelo período da recuperação judicial. Circunstância dos autos em que o crédito não foi arrolado no Quadro Geral Credores; o credor não manifestou interesse em habilitação retardatária; e resta tão somente a suspensão do processo, o que não tem o condão de afastar a sujeição do crédito aos demais efeitos da recuperação judicial. RECURSO ACOLHIDO SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO." (Embargos de Declaração, Nº 70085689529, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 18-03-2024) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. CRÉDITO CONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. REQUISITOS DO OFÍCIO – CIRCULAR Nº 042/2018-CGJ NÃO PREENCHIDOS. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ O TÉRMINO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DESCONSTITUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO." (Apelação Cível, Nº 50475119320238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 10-04-2024) Recentemente, este Tribunal de Justiça, em caso análogo ao presente, decidiu pela suspensão do cumprimento de sentença até o término do cumprimento do plano de recuperação judicial, conforme se verifica do seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO DO PLANO. Ainda que a habilitação do crédito seja uma faculdade do credor, os créditos de natureza concursais se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Assim, o prosseguimento da execução individual só é possível após o cumprimento do plano de recuperação aprovado, e não após a sentença que decreta o encerramento da recuperação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE." (Agravo de Instrumento, Nº 5342181-08.2024.8.21.7000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 25-02-2025) No caso em análise, é incontroverso que o crédito exequendo é concursal, uma vez que seu fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada. Também é incontroverso que o crédito não foi arrolado no Quadro Geral de Credores e que o exequente não manifestou interesse em habilitação retardatária. Diante desse cenário, e considerando a jurisprudência consolidada sobre o tema, entendo que a decisão agravada merece reforma, para determinar a suspensão do cumprimento de sentença até o encerramento da recuperação judicial da empresa executada. Assim, impõe-se o provimento do recurso para determinar a suspensão do cumprimento de sentença até o término do cumprimento do plano de recuperação judicial da empresa executada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar a suspensão do cumprimento de sentença até o encerramento da recuperação judicial da empresa executada.

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Processo nº 5000988-19.2014.8.21.0087

ID: 301847126

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000988-19.2014.8.21.0087

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DA SILVA EIRELI - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMANTA ROCHA PINTO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000988-19.2014.8.21.0087/RS EXECUTADO : JOAO CARLOS DA SILVA EIRELI - EPP ADVOGADO(A) : SAMANTA ROCHA PINTO (OAB RS059222) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. RELATÓRIO SUCINTO Trata-se … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000988-19.2014.8.21.0087/RS EXECUTADO : JOAO CARLOS DA SILVA EIRELI - EPP ADVOGADO(A) : SAMANTA ROCHA PINTO (OAB RS059222) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. RELATÓRIO SUCINTO Trata-se de processo de execução fiscal ajuizado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de JOAO CARLOS DA SILVA EIRELI - EPP , visando à cobrança de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que instruíram a petição inicial (Evento 3, PROCJUDIC1, fls. 4-14), totalizando, à época do ajuizamento em 21 de agosto de 2014, o montante de R$ 51.658,10. Após o recebimento da inicial e determinação de citação (Evento 3, PROCJUDIC1, fls. 26-27), seguiram-se diversas diligências na tentativa de satisfação do crédito, incluindo tentativa de citação postal que restou infrutífera (Evento 3, PROCJUDIC1, fl. 31), pedido e realização de bloqueio de valores via sistema BACENJUD, que se mostrou negativo (Evento 3, PROCJUDIC1, fls. 32-39), pedido de penhora sobre veículo de propriedade do sócio da empresa executada, com inclusão de restrição via RENAJUD (Evento 3, PROCJUDIC1, fls. 41-45), expedição de mandado de penhora sobre o referido veículo, cujo cumprimento inicial foi obstado pelo representante da parte executada (Evento 3, PROCJUDIC2, fl. 10), e posterior efetivação da penhora e avaliação do bem (Evento 3, PROCJUDIC2, fls. 31-36). No curso do processo, a parte executada apresentou manifestação (Evento 3, PROCJUDIC2, fls. 17-27), arguindo a necessidade de reunião de processos e propondo penhora sobre faturamento, além de regularizar sua representação processual. Posteriormente, foram designadas datas para leilão do veículo penhorado (Evento 3, PROCJUDIC2, fls. 38-42 e 47-50), contudo, o ato foi suspenso por determinação judicial (Evento 3, PROCJUDIC3, fl. 22), após petição da executada alegando que o bem pertencia à pessoa física do sócio e não à pessoa jurídica executada, arguindo nulidade por ausência de desconsideração da personalidade jurídica (Evento 3, PROCJUDIC3, fls. 11-21). O exequente concordou com o levantamento da penhora sobre o bem do sócio (Evento 3, PROCJUDIC3, fl. 25), o que foi determinado pelo juízo (Evento 3, PROCJUDIC3, fls. 28-29), juntamente com a realização de nova tentativa de bloqueio de valores via BACENJUD contra a empresa executada. Tal diligência resultou no bloqueio parcial de R$ 2.556,89 (Evento 3, PROCJUDIC3, fl. 31), valor este que foi posteriormente liberado ao exequente mediante alvará (Evento 15). Após a digitalização e virtualização do feito, o exequente requereu novo bloqueio de valores via SISBAJUD (Evento 17), o qual foi deferido com a funcionalidade de reiteração automática ("teimosinha") por 30 dias (Evento 19). Contudo, a medida resultou apenas no bloqueio de valor irrisório (R$ 14,60), que foi desbloqueado por este juízo (Evento 20). Seguiu-se pedido de consulta via INFOJUD pelo exequente (Evento 23), deferido no Evento 26, cujos resultados foram juntados no Evento 31, mostrando-se infrutíferos para a localização de bens ou direitos penhoráveis. A parte executada peticionou no Evento 24, informando ter requerido a reunião desta execução com outras em trâmite no processo nº 5000546-58.2011.8.21.0087, postulando a suspensão do presente feito até a decisão sobre a reunião. O exequente, no Evento 36, manifestou não se opor à reunião, mas discordou da suspensão do processo, requerendo, em prosseguimento, a decretação de indisponibilidade de bens e direitos da executada com base no art. 185-A do CTN, via sistemas CNIB, SISBAJUD (incluindo CVM/CBLC), RENAJUD e JUCISRS. No Evento 39, foi determinada a intimação do exequente para manifestar-se sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente. O Estado do Rio Grande do Sul apresentou manifestação no Evento 44, argumentando pela não configuração da prescrição intercorrente, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.340.553/RS (Tema Repetitivo nº 566), detalhando os marcos interruptivos e requerendo o prosseguimento do feito com a análise do pedido de indisponibilidade formulado no Evento 36. Sobreveio a decisão interlocutória do Evento 48, que, invocando o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, e afirmando erroneamente que o valor da causa seria inferior a R$ 10.000,00 , determinou a intimação do exequente para, no prazo de 90 dias, emendar a inicial, comprovando a tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto do título, sob pena de extinção por falta de interesse de agir, além de se manifestar sobre movimentação útil e prescrição. Contra essa decisão, o Estado do Rio Grande do Sul opôs Embargos de Declaração (Evento 51), apontando erro material quanto ao valor da causa (que superava R$ 50.000,00 na inicial) e contradição/obscuridade na aplicação do Tema 1184 e da Resolução 547/CNJ, argumentando que tais normativos, especialmente após o julgamento dos EDs no STF, aplicam-se apenas a execuções de baixo valor, o que não seria o caso dos autos. Sustentou, ainda, que os requisitos de conciliação e protesto já estariam supridos pela legislação estadual e práticas administrativas da SEFAZ/RS. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar os vícios e determinar o prosseguimento da execução com a análise do pedido do Evento 36. A parte executada, no Evento 54, manifestou-se sobre a decisão do Evento 48 e a petição do exequente do Evento 44, concordando com a extinção do feito e reiterando o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, por suposta inércia do exequente desde agosto de 2019. Finalmente, no Evento 56, este Juízo proferiu decisão rejeitando os Embargos de Declaração opostos pelo Estado, reafirmando a aplicabilidade da Resolução 547/CNJ independentemente do valor da causa quanto aos requisitos prévios ao ajuizamento e mantendo a determinação de emenda da inicial. Intimado novamente (Evento 58), o Estado do Rio Grande do Sul peticionou no Evento 60, reiterando os argumentos dos embargos de declaração, enfatizando a recente decisão do STF nos EDs do Tema 1184 que limitou sua aplicação às execuções de baixo valor, e colacionando jurisprudência do TJRS nesse sentido, pugnando pela reconsideração da decisão que determinou a emenda à inicial e pelo prosseguimento do feito com a análise do pedido de indisponibilidade de bens (Evento 36). É o relato do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito reclama análise de diversas questões processuais pendentes, bem como a correção de equívocos constantes em decisões anteriores, notadamente no que concerne à aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, além da análise da prescrição intercorrente e dos pedidos de reunião de processos e indisponibilidade de bens. II.1. Da Reanálise das Decisões dos Eventos 48 e 56 – Erro Material e Inaplicabilidade do Tema 1184/STF e Resolução 547/CNJ ao Caso Concreto Inicialmente, impõe-se a reanálise das decisões proferidas nos Eventos 48 e 56, em face dos argumentos trazidos pelo exequente nos Embargos de Declaração do Evento 51 e na petição do Evento 60. Assiste razão ao Estado do Rio Grande do Sul ao apontar a existência de erro material na decisão do Evento 48. Constou expressamente naquela decisão que o valor em cobrança seria menor do que R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que justificaria, segundo aquele entendimento, a aplicação do regime previsto na Resolução nº 547/2024 do CNJ para execuções de baixo valor. Contudo, da análise da petição inicial e das CDAs que a acompanham (Evento 3, PROCJUDIC1), verifica-se que o valor da causa, à época do ajuizamento em 2014, era de R$ 51.658,10 , montante significativamente superior ao limite estabelecido como parâmetro de "baixo valor". O valor atualizado da dívida, conforme cálculos apresentados pelo próprio exequente, ultrapassa R$ 100.000,00 (Evento 51, CALC2). Portanto, acolho a alegação de erro material para reconhecer que a presente execução fiscal não se enquadra na categoria de baixo valor. Corrigido o erro material, passa-se à análise da aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ ao caso concreto. A decisão embargada (Evento 48) e a que rejeitou os embargos (Evento 56) determinaram a emenda da inicial para comprovação de tentativa de conciliação/solução administrativa e protesto do título, sob o fundamento de que tais requisitos seriam aplicáveis a todas as execuções fiscais, independentemente do valor. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (leading case do Tema 1.184), em sessão virtual concluída em 19 de abril de 2024, acolheu os aclaratórios para, expressamente, "esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184" . Essa decisão vinculante do STF é inequívoca ao restringir o alcance da tese – e, por conseguinte, das exigências prévias de conciliação e protesto como condição para o ajuizamento ou prosseguimento – às execuções fiscais consideradas de baixo valor, respeitada a autonomia de cada ente federado para definir tal patamar ou, na ausência, utilizando-se o parâmetro sugerido (como os R$ 10.000,00 da Resolução 547/CNJ). No Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Estadual nº 9.298/1991, com a redação dada pela Lei nº 15.576/2020, autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a não ajuizar execuções fiscais para créditos cujo montante consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000,00. Embora a lei trate do não ajuizamento, e a Portaria PGE nº 162/2021 regulamente a desistência de ações em curso que se enquadrem nesse limite (considerando a dívida consolidada), o parâmetro legal estadual para aferição do "baixo valor" que justificaria a dispensa da cobrança judicial coincide com o valor referencial da Resolução 547/CNJ. Considerando que o valor da presente execução fiscal, seja na data do ajuizamento (R$ 51.658,10), seja atualmente (superior a R$ 100.000,00), supera em muito o limite de R$ 10.000,00, e tendo em vista a expressa limitação de aplicabilidade do Tema 1.184 definida pelo STF nos recentes embargos de declaração, conclui-se que as exigências de comprovação de tentativa de conciliação/solução administrativa e de protesto prévio, como condição para o prosseguimento desta execução específica, são inaplicáveis . A interpretação conferida por este juízo nas decisões dos Eventos 48 e 56, no sentido de que tais requisitos se aplicariam a todas as execuções fiscais independentemente do valor, não mais se sustenta diante do esclarecimento prestado pela Suprema Corte. A ratio decidendi do Tema 1.184 reside justamente na ponderação entre o custo da máquina judiciária e o benefício esperado com a cobrança de créditos de pequeno montante, incentivando métodos extrajudiciais mais eficientes para esses casos. Tal ponderação não se aplica da mesma forma a créditos de valor elevado, como o presente, cuja cobrança judicial se justifica plenamente sob o prisma da eficiência e do interesse público na arrecadação. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, citada pelo exequente no Evento 60, já vem aplicando o entendimento firmado pelo STF nos embargos de declaração, afastando a exigência de emenda à inicial em execuções fiscais de valor superior ao limite legal ou referencial (v.g., Agravo de Instrumento nº 5167404-44.2024.8.21.7000, Rel. Des. João Barcelos de Souza Junior, j. 26/06/2024; Agravo de Instrumento nº 5167712-80.2024.8.21.7000, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. 27/06/2024; Apelação Cível nº 5011240-59.2021.8.21.0015, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. 19/06/2024). Dessa forma, impõe-se a reconsideração das decisões proferidas nos Eventos 48 e 56, para afastar a determinação de emenda à inicial e a exigência de comprovação dos requisitos do Tema 1.184/STF e da Resolução 547/CNJ, por não se tratar de execução fiscal de baixo valor. II.2. Do Pedido de Reunião de Processos (Evento 24) A parte executada informou, no Evento 24, ter postulado a reunião desta execução fiscal com outras movidas pelo Estado em face da mesma devedora, requerendo a reunião no bojo do processo nº 5000546-58.2011.8.21.0087, por ser, supostamente, o juízo da primeira distribuição. Requereu, ainda, a suspensão do presente feito até a decisão sobre a reunião. O exequente, no Evento 36, não se opôs à reunião dos processos, mas manifestou discordância quanto à suspensão desta execução. O artigo 28 da Lei nº 6.830/80 faculta ao juiz, a requerimento das partes e por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor, determinando a redistribuição ao juízo da primeira distribuição. Trata-se de medida que visa à economia processual e à otimização da busca por bens para satisfação dos créditos, evitando diligências repetidas e decisões conflitantes. Diante disso, apenas aquela ação (n° º 5000546-58.2011.8.21.0087) deverá ter o seu devido andamento, com a apreciação dos pedidos das partes, devendo as demais execuções permanecerem em cartório, sem a necessidade de conclusão , porquanto a análise dos pedidos das partes será realizada nesses autos e, quando efetuada a expropriação de bens, eventual produto será utilizado para a quitação do débito de todos os processos. Assim, A PRESENTE EXECUÇÃO DEVERÁ PERMANECER EM CARTÓRIO . II.3. Do Pedido de Indisponibilidade de Bens (Evento 36) No Evento 36, o exequente postulou, com fundamento no art. 185-A do Código Tributário Nacional, a decretação da indisponibilidade dos bens e direitos da executada JOAO CARLOS DA SILVA EIRELI (CNPJ 07.345.220/0001-04), até o limite do débito atualizado, mediante comunicação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), ao SISBAJUD (com ordem específica para CVM e CBLC), ao DETRAN/RS (via RENAJUD) e à JUCISRS. O artigo 185-A do CTN dispõe: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente I - à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB; II - à Comissão de Valores Mobiliários - CVM; III - aos cartórios de registro de imóveis; IV - aos órgãos e entidades responsáveis pelo registro de veículos automotores; V - aos demais órgãos, entidades ou registros de controle de transferência de bens e direitos. § 1º A indisponibilidade de que trata este artigo limitar-se-á ao valor total do débito exigido, acrescido de juros, multas e demais encargos legais. § 2º O disposto neste artigo aplica-se inclusive no caso de o devedor tributário ter contra si ajuizada ação penal por crime contra a ordem tributária. A aplicação do art. 185-A do CTN exige o cumprimento de alguns requisitos cumulativos: (a) citação válida do devedor tributário; (b) não pagamento nem oferecimento de bens à penhora no prazo legal; (c) não localização de bens penhoráveis. No caso em tela, os requisitos da citação válida e da ausência de pagamento/oferecimento de bens foram atendidos. A executada foi citada e não quitou o débito nem ofereceu bens à penhora. O ponto controvertido reside na comprovação da não localização de bens penhoráveis. O exequente alega que as diligências realizadas até o momento restaram infrutíferas, justificando a medida. Com efeito, as tentativas de penhora online via BACENJUD/SISBAJUD resultaram em bloqueios irrisórios, posteriormente liberados (Eventos 20 e 31). A penhora do veículo do sócio foi levantada por não integrar o patrimônio da empresa executada (Eventos 3, PROCJUDIC3, fl. 25 e ss.). A consulta INFOJUD não revelou bens ou direitos passíveis de constrição (Evento 31). Entretanto, a análise da situação patrimonial da executada não se esgota nessas diligências. O exequente não comprovou ter esgotado todos os meios disponíveis para localizar bens da executada, como a pesquisa de bens imóveis em nome da empresa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca e região, ou a verificação da existência de outros veículos automotores além daquele que foi inicialmente penhorado. A decretação de indisponibilidade de bens, por ser medida drástica que restringe o direito de propriedade, exige a demonstração inequívoca da impossibilidade de satisfação do crédito por outros meios menos gravosos. A mera alegação de dificuldades na localização de bens não é suficiente para justificar a medida, sendo imprescindível a comprovação de que foram realizadas todas as diligências cabíveis para identificar o patrimônio da devedora. No caso em apreço, entendo que o exequente não comprovou ter esgotado todos os meios disponíveis para a localização de bens da executada. Limitou-se a realizar diligências online, sem demonstrar a impossibilidade de localização de outros bens por meio de pesquisas em registros de imóveis ou outros órgãos competentes. Assim, por ora, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens formulado no Evento 36, sem prejuízo de sua renovação caso o exequente demonstre ter realizado outras diligências na busca por bens penhoráveis da executada, restando estas infrutíferas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido : a) Reconsiderar as decisões proferidas nos Eventos 48 e 56, para afastar a determinação de emenda à inicial e a exigência de comprovação dos requisitos do Tema 1.184/STF e da Resolução 547/CNJ, por não se tratar de execução fiscal de baixo valor; b) Proceda-se à vinculação dos feitos com indicação expressa de que se trata de apensamento decorrente do art. 28 da LEF (inclusão como "Apenso - art. 28 LEF - Relacionado" e "Apenso - art. 28 LEF - Principal"), o que deve ser realizado através do botão "CDAs/LEF28", no menu "Ações".; c) Indeferir , por ora, o pedido de indisponibilidade de bens formulado no Evento 36, sem prejuízo de sua renovação caso o exequente demonstre ter realizado outras diligências na busca por bens penhoráveis da executada, restando estas infrutíferas, nos autos do processo n. 5000546-58.2011.8.21.0087.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Norena Beatriz De Oliveira

ID: 310655940

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171721-51.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

NORENA BEATRIZ DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI

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MARINA PERIOLO SUDBRACK

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GIL BAUMGARTEN FRANCO

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Agravo de Instrumento Nº 5171721-51.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISU… Agravo de Instrumento Nº 5171721-51.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : NORENA BEATRIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIL BAUMGARTEN FRANCO (OAB RS077451) ADVOGADO(A) : MARINA PERIOLO SUDBRACK (OAB RS123985) ADVOGADO(A) : André da Rocha Morosini (OAB RS071524) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BLOQUEIO SISBAJUD. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PRÉVIO. CONSTRIÇÃO POSSÍVEL DISCUSSÃO POSTERIOR. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte exequente, com o qual visa a reforma da decisão que indeferiu a realização de bloqueio de valores, para fins de penhora, por meio do sistema SISBAJUD, sob o fundamento de que os valores são impenhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de o Juízo de origem reconhecer, previamente à constrição, a impenhorabilidade de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Julgamento monocrático. Possibilidade. Entendimento consolidado desta 19ª Câmara Cível e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2) A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos deve ser analisada pelo Juízo apenas após a constrição e mediante provocação da parte executada, não podendo ser reconhecida de ofício. Tema 1235, do Superior Tribunal de Justiça. 3) Não é possível declarar impenhorabilidade antes da efetiva realização da constrição, pois o contraditório, na penhora, é diferido, ocorrendo após o ato, na forma dos arts. 841, caput e 854, §3°, do CPC. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento : (i) a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos deve ser analisada pelo Juízo apenas após a constrição e mediante provocação da parte executada, não podendo ser reconhecida de ofício; (ii) não é possível declarar impenhorabilidade antes da efetiva realização da constrição, pois o contraditório, na penhora, é diferido, ocorrendo após o ato. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 841, caput e §1°, art. 854, §§2° e 3° e art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp: 2061973 PR 2023/0116082-5, Relator.: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 02/10/2024, CE - Corte Especial, Data de Publicação: DJe 07/10/2024. TJRS, Agravo de Instrumento nº 53271808020248217000, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 28/02/2025; Agravo de Instrumento nº 53621824820238217000, Rel. Des. Ricardo Pippi Schmidt, Vigésima Quinta Câmara Cível, j. 23/11/2023; Agravo de Instrumento nº 503401191202282170000, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, Décima Oitava Câmara Cível, j. 26/05/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão do evento 86, DESPADEC1 dos autos da execução de título extrajudicial que move em face de NORENA BEATRIZ DE OLIVEIRA , proferida nos seguintes termos: Vistos. Realizada a busca de ativos financeiros em nome de NORENA BEATRIZ DE OLIVEIRA , os valores constritos foram desbloqueados por determinação da Superior Instância, que reconheceu a impenhorabilidade dos montantes. Considerando, ainda, a manifestação da Executada, acompanhada de documentos que comprovam ser portadora de doença crônica, evidencia-se a probabilidade de que eventuais valores futuramente localizados também estejam abrangidos por hipóteses legais de impenhorabilidade. Nesse passo, indefiro, por ora, nova pesquisa de bloqueio. Contudo, fixo o prazo de 15 dias à Executada para informar bens à penhora, sob pena de aplicação de multa. Intimem-se. Em suas razões recursais, a parte agravante disse que não merece prosperar a decisão prolatada pela origem, pois demonstrou que a situação financeira da executada/recorrida foi alterada, tendo em vista que recebeu um alvará em 06/12/2024, nos autos do processo 51650529520238210001, razão pela qual requereu o prosseguimento do feito, com o bloqueio de eventuais ativos via SISBAJUD, de forma reiterada/teimosinha. Alegou que a penhora eletrônica não passa de penhora de dinheiro, situando-se, portanto, na primeira posição da ordem estabelecida, conforme preceitua o art. 835 do CPC. Argumentou que a garantia da impenhorabilidade é aplicável, automaticamente, em relação ao montante de até 40 salários-mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo para ndeferir a impenhorabilidade dos valores localizados via SISBAJUD, com a realização de penhora na conta do executado/agravada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, versando sobre decisão interlocutória proferida em processo de execução. É tempestivo e preparado (Evento 5 dos autos do recurso). Assim, conheço, na íntegra, do agravo . POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático porquanto a matéria já se encontra com julgamentos assentados nesta Câmara Cível. MÉRITO RECURSAL Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente, com o qual visa a reforma da decisão que indeferiu a realização de bloqueio de valores, para fins de penhora, por meio do sistema SISBAJUD, sob o fundamento de que os valores são impenhoráveis. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo n° 1.235, fixou a seguinte tese: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. O acórdão que analisou a questão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525, IV, E 917, II, DO CPC. 1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ). 3. Na égide do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta. 4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II). 5. Quando o legislador objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz, o fez de forma expressa, como no § 1º do art. 854 do CPC, admitindo que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado, não havendo previsão similar quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade. 6. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade. 7. Assim, o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC. 8. Fixa-se a seguinte tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". 9. No recurso sob julgamento, o Juízo, antes de ouvir o executado, ao determinar a consulta prévia por meio do SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, pré-determinou, de ofício, o desbloqueio de quantias que sejam inferiores a 40 salários mínimos, reconhecendo que qualquer saldo abaixo desse limite seria impenhorável, por força do art. 833, X, do CPC. 10. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas dos executados, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC). (REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024.) (grifei) Dessa forma, tem-se que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos deve ser analisada pelo Juízo apenas após a constrição e mediante provocação da parte executada, não podendo ser reconhecida previamente. Além disso, inexiste qualquer previsão legal de que o devedor seja intimado antes de qualquer espécie de constrição, pois o contraditório, na penhora, é diferido, ocorrendo após o ato constritivo, na forma dos arts. 841, caput e 854, §°, do CPC, podendo ser realizada a intimação, posterior, na pessoa do advogado constituído nos autos, conforme o §1º do art. 841 e §2º, do art. 854: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. [...] § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. [...] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE "CONTRATOS AGRÁRIOS". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO INCIDENTAL DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA BANCÁRIA DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA DENEGATÓRIA DO PEDIDO. CONHECIMENTO APENAS PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E IRREGULARIDADE DE CUSTAS INICIAIS NO CÁLCULO NÃO ARGUIDAS OU ANALISADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL E RISCO DE SUPRESSÃO DE GRAU JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL, PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE ANÁLISE DE CONSECTÁRIOS DE ATUALIZAÇÃO INCIDENTES SOBRE O VALOR EM EXECUÇÃO E IRREGULARIDADE FORMAL NA PENHORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação a bloqueio de valores em conta bancária da parte devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre: (i) impossibilidade de conhecimento de recurso relativamente a matéria não arguida e não decidida pela origem, por configuração de inovação em sede recursal e risco de supressão de grau jurisdicional em caso de análise direta pelo tribunal; (ii) possibilidade de prosseguimento de cumprimento de sentença pelo saldo devedor quando a penhora inicial não obteve satisfação integral do crédito em execução; (iii) inviabilidade de reabertura da discussão acerca de consectários moratórios aplicáveis ao valor em cumprimento, o que só é possível quando não se encontrem estabelecidos no título exequendo os critérios de atualização monetária da condenação, o que não houve no caso, estando expressa na sentença a forma de atualização; (iv) desnecessidade de intimação pessoal do devedor antes da realização de qualquer espécie de constrição no processo de natureza executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não conhecimento do recurso no que diz com prescrição intercorrente e com suposta indevida inclusão de custas no cálculo do cumprimento de sentença, porquanto tais teses não foram alegadas ou analisadas na origem, de modo que configuram inovação em sede recursal e sua análise diretamente pelo tribunal determinará supressão de grau jurisdicional, violando o princípio do duplo grau. 4. Decisão agravada bem posta ao deixar de imputar ao devedor penalidade pelo não levantamento de quantia disponível ao credor, mas, ao mesmo tempo, considerar que não houve bloqueio integral do valor executado, conforme os cálculos apresentados no cumprimento de sentença, os quais nunca foram impugnados pela parte devedora e, assim, estão preclusos, e ao ordenar o abatimento do valor, à época, e atualização apenas do saldo devedor. 5. Não há falar em reabertura de discussão acerca de consectários moratórios aplicáveis ao valor em execução, porquanto, a despeito de ser possível o debate em sede de cumprimento de sentença, isso só ocorre quando não se encontrem estabelecidos no título exequendo os critérios de atualização monetária da condenação, o que não houve no caso. 6. Inexiste previsão legal de que o devedor seja intimado previamente à realização de qualquer ato constritivo em processo de natureza executiva. O contraditório, na penhora, é diferido, ocorrendo após o ato constritivo, na forma do art. 841, caput, do CPC, podendo ser realizada a intimação, posterior, na pessoa do advogado constituído nos autos, conforme o §1º do referido dispositivo legal. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 841, caput e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2478947 / RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data do Julgamento: 08/04/2024. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52456237120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 16-12-2024; Apelação Cível, Nº 50415168820218210010, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 11-12-2024; Agravo de Instrumento, Nº 52558156320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 05-12-2024; Agravo de Instrumento, Nº 50340119120228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-05-2022; Apelação Cível, Nº 70070058037, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 27-04-2017. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5327180-80.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora FABIANA ZILLES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA ELETRÔNICA. INDEFERIMENTO EMBASADO NA NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - 13.869/19. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCESSO PREVISTO NO ART. 36 DA REFERIDA LEI. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA MONOCRATICAMENTE. COM A EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "ENSINO", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO PARA DECISÕES UNÂNIMES PROLATADAS NOS FEITOS QUE DIZEM RESPEITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE RETRATA CASO REPETITIVO ANTERIORMENTE JÁ JULGADO, À UNANIMIDADE, NESTE COLEGIADO, A AUTORIZAR JULGAMENTO, PELO RELATOR, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, OBSERVADA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM CASOS IDÊNTICOS, NA FORMA DO ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. A PENHORA ELETRÔNICA É MEDIDA EXPRESSAMENTE AUTORIZADA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSUAL CIVIL (ART. 854) E FOI DEVIDAMENTE REGULAMENTADA PELO CNJ, MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA PRÓPRIO - SISBAJUD -, EM NADA VIOLANDO A SUA REALIZAÇÃO O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO DIFERIDO , COMO NO CASO. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER IMEDIATAMENTE DEFERIDA A PENHORA ELETRÔNICA NAS CONTAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, SEM OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA, COMO FORMA DE GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, FACULTADA IMPUGNAÇÃO OU DEFESA ESPECÍFICA, NO MOMENTO OPORTUNO, NOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTIVOS, QUANDO O JUIZ PODERÁ ENTÃO AVALIAR A REGULARIDADE E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 53621824820238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 23-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O CRÉDITO DECORRENTE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTABULADO ENTRE A PARTE DEVEDORA (ORA AGRAVANTE) E A COTRISAL. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA INSCULPIDO NOS ARTS. 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM MOMENTO ANTERIOR À DETERMINAÇÃO DE PENHORA . CONTRADITÓRIO DIFERIDO, NA FORMA DO ART. 841 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO DETERMINADA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD INSUFICIENTES PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, DOS BENS PENHORADOS , O QUE OBSTA A QUE SE CONCLUA PELO PROPALADO EXCESSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50340119120228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-05-2022) No mais, conforme o recorrente demonstrou na petição do evento 83, PET1 e no documento do evento 83, ANEXO2 que a parte executada/recorrida recebeu valores oriundos de processo judicial, o que demonstra, nesse momento processual, a modificação de sua situação financeira, a fim de justificar uma nova tentativa de bloqueio. Destarte, é caso de acolher o agravo para reformar a decisão recorrida e deferir a penhora via SISBAJUD, devendo eventual impenhorabilidade ser analisada posteriormente ao bloqueio, na hipótese de aportar aos autos alegação nesse sentido. DISPOSITIVO Assim, é caso de, em decisão monocrática, dar provimento ao agravo de instrumento, conforme a fundamentação. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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Processo nº 5057235-53.2025.8.21.7000

ID: 312577636

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057235-53.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WAP EQUIPAMENTOS PARA PINTURA LTDA - ME WESLEY ARAUJO DE PINHO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO HOFMEISTER KERSTING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5057235-53.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL AGRAVANTE : WESLEY ARAUJO DE P… Agravo de Instrumento Nº 5057235-53.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL AGRAVANTE : WESLEY ARAUJO DE PINHO ADVOGADO(A) : Eduardo Hofmeister Kersting (OAB RS030968) AGRAVANTE : WAP EQUIPAMENTOS PARA PINTURA LTDA - ME ADVOGADO(A) : Eduardo Hofmeister Kersting (OAB RS030968) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. CONTA DE PESSOA FÍSICA. ART. 833, INC. X, DO CPC. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. PROVA DA ESSENCIALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E TJRS. TEMA 1.285/STJ. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto por pessoa física e pessoa jurídica contra decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de valores constritos por meio de penhora online. A controvérsia envolve a aplicação do limite de 40 salários mínimos como causa de impenhorabilidade nas contas bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se valores bloqueados judicialmente em contas de pessoa jurídica e de pessoa física estariam abrangidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, e se houve, na hipótese, comprovação suficiente da essencialidade do numerário para fins de subsistência familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TJRS tem reconhecido que a impenhorabilidade até 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, visa proteger a poupança da pessoa natural e não da pessoa jurídica. Ademais, o recente julgamento do REsp 1.660.671/RS e a afetação do Tema 1.285/STJ indicam que o benefício somente poderá ser estendido a outras formas de conta (como conta corrente) se comprovada sua destinação à garantia do mínimo existencial. No presente caso, em relação à pessoa jurídica, não se demonstrou que os valores bloqueados seriam imprescindíveis à manutenção das atividades. No tocante à pessoa física, embora alegada renda mensal inferior ao salário-mínimo, os autos demonstram despesas elevadas sem a devida comprovação da origem de complementação de renda, o que impede o reconhecimento imediato da essencialidade da verba penhorada. Dessa forma, ante a insuficiência de provas e a inexistência de presunção absoluta em contas correntes, reputou-se penhoráveis as verbas constritas. IV. DISPOSITIVO E TESE Nega-se provimento ao recurso, não reconhecendo a impenhorabilidade da quantia constrita, tanto em relação à pessoa física quanto à jurídica. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Código de Processo Civil, arts. 833, incisos IV e X; art. 932, VIII; art. 206, XXXVI, RITJRS REsp 1.660.671/RS Tema 1.285 do STJ VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, AgInt no AREsp n. 2.294.789/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 15/12/2023 TJRS, AI n. 5012124-80.2024.8.21.7000, rel. Des. Laura Louzada Jaccottet TJRS, AI n. 5342275-53.2024.8.21.7000, rel. Des. Miguel Ângelo da Silva TJRS, AI n. 5337348-44.2024.8.21.7000, rel. Des. Ricardo Torres Hermann RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por WESLEY ARAUJO DE PINHO e WAP EQUIPAMENTOS PARA PINTURA LTDA - ME em face de decisão que não reconheceu a impenhorabilidade da verba constrita nas contas da pessoa física do sócio e da pessoa jurídica ( evento 64, DESPADEC1 e evento 78, DESPADEC1 ). Irresignado, sustenta que tanto que o valor penhorado é inferior a 40 salários mínimos, sendo, portanto, inadmitida a penhora em seu entender, bem como que tais valores seriam necessários para o pagamento de seus fornecedores, conforme notas fiscais que anexa, no que toca à pessoa jurídica, e essenciais a subsistência no que tange o sócio ( evento 1, INIC1 ). Pugna pelo recebimento do recurso com efeito suspensivo, o qual não foi deferido ( evento 8, DESPADEC1 ). Há contrarrazões ( evento 15, CONTRAZ1 ). Houve pedido de reconsideração ( evento 18, PED RECONSIDERAÇÃO1 ). É o relatório. 1. Admissibilidade. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2. Do Julgamento Monocrático. Verifico ser cabível o julgamento monocrático do presente recurso, tendo em vista o disposto no inciso VIII, ambos do artigo 932, do Código de Processo Civil, c/c inciso XXXVI, do artigo 206, do RITJRS. 3. Do Mérito . Não tendo sido novos elementos que infirmassem a posição que expressei quando do recebimento do recurso sem efeito suspensivo, mantenho a decisão. Sendo assim, repiso seus argumentos para evitar desnecessária tautologia: 1. Da Pessoa Jurídica Com relação à impenhorabilidade proveniente de saldo igual ou inferior a quarenta salários-mínimos no somatório das contas bancárias, ab initio , transcrevo o decidido por ocasião do julgamento do AgInt no AREsp n. 2.294.789/RS, verifico presente a probabilidade de direito, a ver (grifei): AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. ART. 932, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES. INOVAÇÃO. INCABÍVEL. NÃO PROVIMENTO. 1. "O STJ entende não haver violação do art. 557 do CPC/1973 (art. 932, III e IV, do NCPC) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno" (AgInt no REsp 1197594/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3.3.2017). 2. Não demonstrada a excepcionalidade necessária à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, resta inviabilizada a pretensão. 3. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras . 4. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.294.789/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Contudo, é do entendimento desta Corte que a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos destina-se à proteção da poupança familiar, e não se aplica à pessoa jurídica, a ver (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA . IMPENHORABILIDADE DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Especificamente em relação às pessoas jurídicas, como no presente caso, a norma contida no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil - impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 ( quarenta ) salários-mínimos, - em geral, não é aplicável, considerando que o espírito do legislador foi de preservação da poupança familiar, e não da pessoa jurídica em si, ainda que mantenha conta poupança como única conta bancária. Mesmo raciocínio vale em face da norma existente no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - impenhorabilidade de pagamento de salários. Nesse particular, a excepcionalidade da aplicação do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil exige a cabal comprovação de que os recursos financeiros penhorados são imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial, assim como de que os valores bloqueados sejam destinados especificamente aos colaboradores da empresa, sem ligação com as demais verbas eventualmente circulantes na conta. 2. Nessa linha de raciocínio, com base nas comprovações realizadas pela executada: (a) não é possível tomar conhecimento da situação contemporânea da empresa; (b) não é possível analisar o efetivo faturamento médio, para ser identificável se o valores bloqueados seriam aptos ou não a causar prejuízo à atividade regular da empresa; (c) não é possível aferir acerca da movimentação bancária da empresa anteriormente aos bloqueios; (d) não há qualquer documento nos autos a indicar que os valores bloqueados seriam destinados, ainda que parcialmente, ao pagamento dos funcionários da empresa, porquanto um simples extrato apenas identifica que "receitas" e despesas de diversas naturezas circulavam na conta bancária respectiva, e, por fim, (e) no período relativo às penhoras, houve a admissão de colaborador e inexistia saldo negativo em conta. Tais fundamentos, pois, destacam que a parte executada não cumpriu com o seu ônus probatório (art. 373, inciso I, do CPC), visto que não provou que os recursos financeiros bloqueados seriam imprescindíveis ao exercício da sua atividade empresarial, especialmente no que diz com o pagamento de seus empregados. Dessa maneira, não há falar na aplicabilidade excepcional do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil em favor da pessoa jurídica devedora. Manutenção da decisão agravada. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50121248020248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 19-06-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA . O ART. 833, X, DO CPC PRESCREVE QUE SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES NÃO EXCEDENTES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA. CONTUDO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM BASE EM UMA INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA DO ART. 649, X, DO CPC/73 (ART. 833, X, DO ATUAL CPC), A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DE ATÉ 40 ( QUARENTA ) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS, NA CONTA POUPANÇA DESTINA-SE À PROTEÇÃO DA POUPANÇA FAMILIAR, E NÃO A DA PESSOA JURÍDICA . AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53019272720238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 16-11-2023). Logo, não há a presença de fumus boni iuris com relação ao ponto. Melhor sorte, concomitantemente, não assiste à segunda tese, em juízo de cognição sumária, uma vez que não se vislumbra a essencialidade do valor para manutenção da atividade empresarial pelas provas colacionadas aos autos, que não permitem avaliação do confronto entre despesa e receita da empresa. Os documentos que instruem a petição de evento 55, PEDDESBPENOL1 não permitem tal aferição, limitando-se a demonstrar custos fixos com assessoria, pro-labore e segurança (amplo sentido). Ademais, com relação à empresa, verifica-se que a penhora foi do montante de R$ 2.491,90 ( evento 56, SISBAJUD2 ), valor insuficiente para honrar as despesas fixas apontadas, o que corrobora a necessidade de que se apresente demonstração contábil atualizada. 2. Da Pessoa Física Trata a discussão sobre pedido de liberação de valor constrito em conta bancária de titularidade da executada/recorrente, cujos argumentos do recurso são: (a) penhora de verba salarial; (b) valor inferior a 40 SM. Impende-se destacar que pelo anterior entendimento do STJ, até então adotado por esta Corte, demonstrado pelo devedor que o valor era inferior a quarenta saláriosmínimos e que em sua conta bancária não havia quantia que ultrapassasse o limite definido em lei (art. 833, X, do CPC) e que no período não teria o devedor movimentado quantia também superior aos 40SM, independentemente do tipo de conta corrente e/ou aplicação financeira, comprovada estava a impenhorabilidade da verba. No entanto, recentemente, a Corte Superior revisitou a matéria ao definir, no julgamento do REsp 1.660.671/RS, que a interpretação do art. 833, X, do CPC, deve se dar nos seguintes termos: 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, DESDE QUE COMPROVADO, PELA PARTE PROCESSUAL ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO, QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. Dito isto, há que se fazer algumas considerações: (a) ausência de efeito vinculante. O julgamento proferido no REsp 1.660.671/RS não tem eficácia vinculante, muito embora tenha sido utilizado como fundamento para a simples cassação (e não reforma) do acórdão que deu origem ao recurso especial, de modo que a presente solução se alinha à compreensão dominante na Primeira Sessão especificamente em razão da resolução dada ao referido REsp. Disto resulta que (a) o novo entendimento da Corte Superior não vincula o órgão jurisdicional hierarquicamente inferior, que pode decidir de acordo com a convicção de cada Magistrado, sem violar o disposto no inciso V do art. 927, de onde se extrai que "os juízes e os tribunais observarão (caput) a orientação do plenário ou do órgão aos quais estiverem vinculados" (inciso V); (b) por não ter força vinculante, sequer admite a hipótese de distinguish, em que o Magistrado, ao deixar de aplicar a orientação da Corte Superior, deve comprovar a existência de distinção entre o que foi decidido com efeito vinculante pelo tribunal superior e o caso concreto. (b) afetação do Tema. As constantes alterações de entendimento acerca da matéria demonstram que a Corte Superior ainda não firmou entendimento sobre a interpretação a ser dada ao art. 833, X, do CPC. Prova disto é que a Corte Cidadã, justamente observando a necessidade de empregar eficácia vinculante ao tema, recentemente afetou a questão no Tema 1.285 do STJ: “Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.” Na afetação, houve a determinação de suspensão apenas dos processos com recurso especial interposto ou agravo em recurso especial, situação que impede seja suspenso o presente feito nesta instância. Portanto, a meu sentir, o novo entendimento da Corte Superior, em que, em não se tratando de penhora em conta-poupança, cuja presunção é absoluta de impenhorabilidade, a parte deve comprovar que a quantia constrita em conta-corrente ou qualquer outra instituição financeira constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, pelo menos até que julgado o recurso representativo da controvérsia, deve ser aplicado com a cautela que a espécie reclama. É que, como bem observado pelo eminente Colega, Desembargador Ricardo Torres Hermann, ao julgar o agravo de instrumento nº 5337348-44.2024.8.21.7000/RS, "inegavelmente, a poupança vem perdendo a atratividade ao longo dos anos, de modo que a baixa rentabilidade tem levado os poupadores a manter suas reservas em outros investimentos, mesmo que em contas vinculadas às instituições bancárias tradicionais, ou, mais recentemente, às fintechs1 e às carteiras digitais2. Logo, a presunção de que somente a quantia depositada em conta-poupança gera a presunção de impenhorabilidade, me parece um quanto exagerada e em descompasso com a realidade. Não fosse isso, a mim parece bastante temerário exigir da parte que faça prova indissolúvel de que a quantia penhorada é destinada a garantir o mínimo existencial, de modo que se deve, inevitavelmente, analisar as particularidades de cada caso para que se possa fazer um juízo de valor acerca da impenhorabilidade do valor inferior a 40 salários-mínimos, quando em conta diversa da poupança, a qual a Corte Superior já atribuiu a presunção absoluta de impenhorabilidade. A questão está, em última análise, na apreciação, com a máxima cautela, da prova produzida, preservando-se, inclusive, a presunção de que a quantia constrita, quando inferior ao teto previsto em lei como impenhorável, e sobretudo quando se trata de valor bastante insignificante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Precedentes. Colaciono precedentes desta Corte nesta mesma linha de raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LIBERAÇÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. IMPENHORABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Hipótese em que a pretensão recursal se fulcra na impenhorabilidade de quantia encontrada na conta da parte executada, que, para tanto, opôs incidente cujo pedido restou rejeitado, mas merece acolhimento. Tese passível de exame por exceção de pré-executividade, conforme remansosa jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no REsp nº 1230060/PR, é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da aplicação financeira que o devedor tiver, sendo que tal garantia sequer fica restrita à caderneta de poupança, ou seja, tratando-se de valores de até 40 salários mínimos, resta caracterizada a impenhorabilidade, "seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos". 3. Exame do caso concreto à luz do REsp n. 1.660.671/RS, que, acerca do reconhecimento da impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos, estabeleceu novas premissas em caráter persuasivo - não vinculante - as quais, ainda que observadas, justificam o pronto provimento do recurso, havendo demonstração de que os valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53373484420248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INC. X, DO CPC/2015. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. O Superior Tribunal de Justiça assentou que "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (EREsp 1.660.671/RS). Na espécie, por insuficiência de saldo nas contas pertencentes ao recorrente, não foi possível realizar a penhora da integralidade do valor do débito, o que se mostra suficiente para demonstrar que o bloqueio recaiu sobre a única verba disponível para garantir a subsistência, presente ou futura, da parte ou de sua família. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53422755320248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 22-11-2024). No caso concreto, tem-se que o pro-labore da parte executada é inferior a um salário-mínimo líquido, qual seja: R$ 1.256,68 ( evento 55, CHEQ4 ). Entretanto, as despesas fixas de manutenção da subsistência familiar superam em muito a alegada receita, a ver: a) Aluguel: R$ 2.004,50 ( evento 53, OUT4 ); b) Mensalidade deescola particular (Marista): R$ 1.686,74 ( evento 53, OUT5 ); c) Energia elétrica: R$ 302,93 ( evento 53, OUT6 ); d) Clube juvenil: R$ 258,40 ( evento 53, OUT7 ); e) Condomínio: R$ 485,04 ( evento 53, OUT8 ). No caso em tela, tem-se que flagrantemente há fonte de rendimentos que não consta nos autos, inclusive por ser o agravante (pessoa física), separado ( evento 8, PROC1 ), conforme declara. Sendo assim, não há, neste momento, como afirmar a essencialidade do valor para manutenção do núcleo familiar, uma vez que desconhecida a totalidade da remuneração aferida pelo postulante. O que se percebe é que tanto da pessoa jurídica quanto da pessoa física há uma ausência de demonstração da totalidade das receitas aferidas, com foco muito maior em demonstrar despesas fixas do que renda suficiente para saldá-las, em especial com relação à pessoa física. ISSO POSTO , dou provimento ao recuso, reconhecendo a impenhorabilidade pleiteada.

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Luiz Paulo Dos Santos Braga e outros x Alexandre Guimaraes e outros

ID: 313607009

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5115343-75.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO DOS SANTOS BRAGA RITA ANGELITA BUENO BRAGA

Polo Passivo:

ALEXANDRE GUIMARAES CARLA TATIANE SPANIOL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO FISCH DE OLIVEIRA

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HIRAM BANDEIRA PAGANO

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Agravo de Instrumento Nº 5115343-75.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Imissão RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : RITA ANGELITA BUENO BRAGA ADVOGADO(A) : MA… Agravo de Instrumento Nº 5115343-75.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Imissão RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : RITA ANGELITA BUENO BRAGA ADVOGADO(A) : MARCIO FISCH DE OLIVEIRA (OAB RS099863) AGRAVANTE : LUIZ PAULO DOS SANTOS BRAGA ADVOGADO(A) : MARCIO FISCH DE OLIVEIRA (OAB RS099863) AGRAVADO : CARLA TATIANE SPANIOL ADVOGADO(A) : HIRAM BANDEIRA PAGANO (OAB RS088282) AGRAVADO : ALEXANDRE GUIMARAES ADVOGADO(A) : HIRAM BANDEIRA PAGANO (OAB RS088282) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Posse. Bens imóveis. IMISSÃO NA POSSE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para imissão na posse de imóvel adquirido em leilão judicial, após o trânsito em julgado de ação anulatória que discutia a validade da alienação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da admissibilidade do recurso diante da ausência de comprovação do preparo recursal em dobro, conforme exigido após a revogação da gratuidade da justiça anteriormente concedida. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte agravante foi intimada para realizar o preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, mas deixou transcorrer o prazo sem cumprimento da determinação judicial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é firme no sentido de que a ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação, caracteriza a deserção do recurso. A revogação da gratuidade da justiça foi confirmada em decisão anterior, não havendo respaldo para a alegação de isenção de custas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “É deserto o agravo de instrumento quando, intimada para realizar o preparo em dobro, a parte recorrente não comprova o recolhimento das custas no prazo legal, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: art. 1.007, § 4º; art. 1.019, II; art. 932, III, todos do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível n.º 50001391120108210112, Rel. Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, julgado em 02/04/2024; Agravo de Instrumento n.º 50043509620248217000, Rel. Des. Mylene Maria Michel, julgado em 31/01/2024; Agravo de Instrumento n.º 50612893320238217000, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, julgado em 23/03/2023; Apelação Cível n.º 50045039520198216001, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, julgado em 24/02/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RITA ANGELITA BUENO BRAGA e LUIZ PAULO DOS SANTOS BRAGA contra a decisão ao evento 113, DESPADEC1 que, nos autos da ação de imissão de posse ajuizada por CARLA TATIANE SPANIOL e ALEXANDRE GUIMARAES , restou assim proferida: Vistos. No Evento 5 foi deferida a liminar para determinar que os requeridos desocupem o bem de forma voluntária, sob pena de imissão forçada na posse do imóvel de matricula nº R 21 – 9.360, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Novo Hamburgo. A decisão foi recorrida, havendo decisão do STJ que determinou que o presente processo ficasse suspenso até o julgamento definitivo da ação anulatória em trâmite perante o Juízo Federal, processo n° 5015020-46.2019.4.04.7108, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo RS (Evento 37, Ofício 1 e 2). Pois bem, no Evento 88 os autores acostaram a decisão proferida na Justiça Federal, sendo que os pedidos dos requeridos restaram improcedentes ( evento 88, OUT2 ), tendo sido negado provimento a apelação ( evento 88, OUT3 ), trecho do indeferimento do RESP ( evento 88, OUT5 ), estando o processo baixado ( evento 88, OUT6 ), do qual se infere o trânsito em julgado. No Evento 93 os requeridos informaram a interposição de agravo de instrumento, o qual teve negado seu provimento. Vencida a causa suspensiva da liminar, determino o prosseguimento do feito, com o cumprimento da liminar (Evento 97). Agravada a decisão, o desembargador entendeu que se tratava de nova decisão (e não da determinação do cumprimento da decisão anterior, já fundamentada) e desconstituiu. Pois bem, cuida-se de apreciar o pedido de tutela de urgência, requerendo a parte autora que seja deferida a imissão de posse. Sustenta, em suma, os autores adquiriram o imóvel de matricula nº R 21 – 9.360, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Novo Hamburgo, através de leilão. Relata, por fim, que, o bem continua ocupado pelos antigos proprietários. RELATEI SUCINTAMENTE. DECIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, os autores juntaram a cópia de escritura atualizada no evento 01 "Comprovantes 04", a qual demonstra que o supracitado bem foi adquirido pelos autores, após a retomada do bem pela CEF. Os requeridos alegam que não foram intimados do leilão. A discussão se deu em face da CEF, no processo de n° 5015020-46.2019.4.04.7108, que tramitou na 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo RS. No Evento 88 os autores acostaram a decisão proferida na Justiça Federal, sendo que os pedidos dos ora requeridos restaram improcedentes ( evento 88, OUT2 ), tendo sido negado provimento a apelação ( evento 88, OUT3 ), trecho do indeferimento do RESP ( evento 88, OUT5 ), estando o processo baixado ( evento 88, OUT6 ). Desta forma, havendo o título da aquisição do imóvel e não havendo indícios de irregularidade no leilão realizado, é possível vislumbrar o direito dos autores em sede de cognição voluntária. Preenchidos os requisitos autorizadores, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os requeridos desocupem o bem de forma voluntária, no prazo de 5 dias . Decorrido o prazo e noticiada a permanência dos réus no bem, expeça-se mandado de imissão forçada de posse. Desde já defiro o uso de força pública e ordem de arrombamento . Intimem-se. D. Leg. Nas razões recursais ao evento 1, INIC1 , após síntese dos fatos, sustentam que a decisão agravada viola o disposto no artigo 141 e artigo 300, ambos do CPC. Frisam que os agravados não postularam liminar de imissão de posse, tendo o magistrado deferido a tutela de ofício. Enfatizam que após a revogação da liminar, os autores não renovaram o pedido. Aludem que não estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC a ensejar a concessão da liminar. Buscam a revogação da decisão agravada ou, subsidiariamente, a concessão de 30 dias para desocupação do bem. Pleiteia o efeito suspensivo, com a suspensão da decisão agravada. Postulam pelo provimento do recurso. Na decisão ao evento 6, DESPADEC1 , em razão da urgência, foi apreciado o pedido de efeito suspensivo ao recurso e determinado o pagamento do preparo recursal, na forma dobrada, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento: (...) Assim, considerando o tempo de tramitação da ação e o pedido subsidiário dos agravantes em sede recursal, defiro o efeito suspensivo para assegurar o prazo de 30 dias para desocupação voluntária do bem, contados desta decisão. Comunique-se à origem. Intime-se a parte agravante para realizar o preparo em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil 5 . Realizado o preparo, intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil 6 . Após, voltem conclusos para julgamento. A parte agravante foi intimada para realizar o preparo recursal, ao Evento 9 e Evento 10, tendo o prazo transcorrido in albis. É o relatório. Passo a decidir. Não é possível conhecer do agravo de instrumento em razão da sua deserção. A parte agravante interpôs o presente recurso, sem recolher as custas recursais, razão pela qual foi intimada para realizar o preparo em dobro, consoante dispõe o artigo 1.007, parágrafo 4º do CPC 1 , em decisão assim proferida: (...) Analisando os autos originários, verifica-se que a gratuidade da justiça concedida aos agravantes ao evento 24, DESPADEC1 , foi revogada ao evento 81, DESPADEC1 . A decisão ao Evento 81 foi objeto do agravo de instrumento n.º 5139679-80.2024.8.21.7000, da relatoria da Desembargadora Mylene Maria Michel, que restou desprovido na decisão monocrática ao evento 6, DECMONO1 . Portanto, ao contrário do afirmado nas razões recursais, os agravantes não são beneficiários da gratuidade da justiça. Todavia, em razão da urgência na apreciação do efeito suspensivo, passo à análise do pedido, devendo os agravantes serem intimados para realizar o preparo recursal em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. A concessão de efeito suspensivo encontra guarida no artigo 1.019, inciso I 1 , do CPC/2015, desde que presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único 2 , do mesmo diploma. Sobre a atribuição do efeito suspensivo ope iudicis, cito o entendimento de Alexandre Freitas Câmara 3 : Nos casos em que não se produz o efeito suspensivo de forma automática, por força de lei, ainda assim tal efeito pode ser atribuído ao recurso ope iudicis, ou seja, através de uma decisão judicial (art. 995). É que a lei processual autoriza o relator a, em decisão monocrática, atribuir efeito suspensivo a recurso que a princípio não o produziria, sempre que se verificar que da imediata produção de efeitos da decisão recorrida resulte risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e desde que esteja demonstrado ser provável que o recurso venha a ser provido (fumus boni iuris). A atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois, é uma modalidade de tutela de urgência, de natureza evidentemente cautelar, já que não antecipa o resultado a ser obtido com o julgamento do mérito do recurso, limitando-se a impedir que a decisão recorrida produza desde logo seus efeitos. Trata-se de ação de imissão na posse proposta pelos agravados contra os agravantes em decorrência da aquisição do imóvel matriculado sob n.º 9.360 em leilão realizado pela Caixa Econômica Federal, consoante inicial ao evento 1, INIC1 . Os réus, ora agravantes, ajuizaram ação anulatória n.º 5015020-46-2019.4.04.7108 contra a Caixa Econômica Federal e os agravados Alexandre e Carla, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo. A ação anulatória foi julgada improcedente, conforme sentença ao evento 88, OUT2 , tendo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmado a decisão, ao evento 88, OUT3 . A presente ação permaneceu suspensa até o julgamento da ação anulatória, tendo o magistrado a quo , após a juntada nos autos das decisões proferida na Justiça Federal, ao evento 88, OUT2 , evento 88, OUT3 , evento 88, OUT4 , evento 88, OUT5 e evento 88, OUT6 , concedido a tutela de urgência em favor dos autores, determinando a desocupação do imóvel, no prazo de cinco dias; e contra esta decisão foi interposto este recurso. No caso concreto, cabível a concessão do efeito suspensivo apenas para assegurar o prazo de 30 dias para desocupação do bem. Ressalto que, ao contrário do sustentado nas razões recursais, não se verifica violação ao disposto no artigo 141 do CPC, pois os autores ajuizaram a presente demanda e requereram a tutela de urgência. A liminar foi concedida ao evento 5, DESPADEC1 , todavia, restou revogada ao evento 24, DESPADEC1 , em decorrência do ajuizamento da ação anulatória n.º 5015020-46-2019.4.04.7108. Ademais, não se pode desprezar que os autores adquiriram o bem no ano de 2019, conforme documento ao evento 1, COMP4 , firmaram contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal para aquisição do imóvel e, até o momento, não foram imitidos na posse do imóvel. A regularidade dos atos de consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica federal, com posterior alienação do bem aos agravados, foi analisada pela Justiça Federal na ação anulatória n.º 5015020-46-2019.4.04.7108, que foi julgada improcedente ao evento 88, OUT2 . A própria Lei 9.514/1997 4 assegura ao adquirente do imóvel por força de leilão a reintegração na posse do bem. Assim, considerando o tempo de tramitação da ação e o pedido subsidiário dos agravantes em sede recursal, defiro o efeito suspensivo para assegurar o prazo de 30 dias para desocupação voluntária do bem, contados desta decisão. Comunique-se à origem. Intime-se a parte agravante para realizar o preparo em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil 5 . Realizado o preparo, intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil 6 . Após, voltem conclusos para julgamento. Ocorre que, mesmo após a intimação, a parte recorrente não atendeu ao comando judicial, conforme Evento 12, tendo o prazo para realização do preparo recursal findado em 26.05.2025. Assim, porque não atendida a determinação, impõe-se o reconhecimento da deserção do agravo de instrumento interposto. Neste sentido, é o entendimento desta Corte: SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO . PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO EM DOBRO ASSEGURADO. RECOLHIMENTO NA FORMA SIMPLES . NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO JUDICIAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. A parte apelante deixou de cumprir adequadamente o comando judicial, uma vez que não adimpliu o preparo recursal na forma dobrada , como fora determinado. Recurso manifestamente deserto. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Apelação Cível, Nº 50001391120108210112, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 02-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DESERÇÃO . INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO DOBRADO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL DA FORMA DOBRADA . DESERÇÃO . O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, A REALIZAÇÃO DO RESPECTIVO PREPARO. E, EMBORA REGULARMENTE INTIMADO NA PESSOA DE SEU PROCURADOR PARA FAZÊ-LO EM DOBRO , RECOLHEU AS CUSTAS RECURSAIS DEVIDAS DE FORMA SIMPLES E FORMULOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILITADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CABE À PARTE FAZÊ-LO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CRISTALIZADO NA SÚMULA Nº 484 DO STJ. GRATUIDADE REQUERIDA EM PETIÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EFICÁCIA EX NUNC DO PEDIDO DE GRATUIDADE. DEFERIMENTO, MAS QUE NÃO POSSUI EFEITOS PARA O RECURSO. FACE AO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.007, §4º, DO CPC, É DE RIGOR O NÃO CONHECIMENTO, COM AMPARO NO ART. 932, III, DO CPC, DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO . RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50043509620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 31-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento. A ausência de comprovação do preparo enseja recolhimento em dobro, sob pena de deserção . Inteligência do caput e do §4º do art. 1.007 do CPC. CASO CONCRETO. No caso dos autos, não comprovado o preparo oportunamente - já considerada orientação traçada pelo OFÍCIO-CIRCULAR Nº 05/2019 - e intimada para complementação do preparo a fim de que correspondesse ao dobro, sob pena de deserção , a parte-agravante deixou de atender à determinação, razão pela qual caracterizada a deserção . Preclusão consumativa. Incidência da regra do § 5º, art. 1.007, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 50612893320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 23-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREPARO . RECOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO . Não se deverá conhecer do recurso de apelação e, por isso, prejudicados os argumentos da parte, quando não foram quitadas as custas em dobro do recurso, mesmo depois do feito ter sido convertido em diligência e determinado prazo para pagamento do preparo (art. 1.007, §4º, do CPC). Configurada a deserção por ausência de preparo . APELAÇÃO NÃO CONHECIDA , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50045039520198216001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 24-02-2023) Portanto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil 2 , não conheço do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. 5 . Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 6 . . Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:(...)II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; 1. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 1 . Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 2 . Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 3 . CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2021, Pg. 511. 4 . Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. 5 . Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 6 . . Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:(...)II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; 2. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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