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Ministério Público Da Comarca De Santo Antônio Da Platina x Bruno Tavares Da Silva

ID: 323207487

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio da Platina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000072-55.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE SANTO ANTôNIO DA PLATINA

Polo Passivo:

BRUNO TAVARES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

TANIA MARIA ZANETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3572-8374 - E-mail: sap-criminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-55.2024.8.16.0153 Processo: 0000072-55.2024.8.16.0153 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 09/01/2024 Autor(s): Ministério Público da Comarca de Santo Antônio da Platina Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): BRUNO TAVARES DA SILVA S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou denúncia contra Bruno Tavares da Silva, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 163, parágrafo único, incisos II e III do Código Penal. Narra-se, em síntese: “No dia 9 de janeiro de 2024, por volta das 16h30min, em via pública, sendo na Rua Rui Barbosa, bairro Centro, neste Município e Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, o denunciado BRUNO TAVARES DA SILVA, de forma consciente e voluntária, dolosamente, com emprego de substância inflamável, deteriorou patrimônio público pertencente ao Estado do Paraná, ateando fogo no veículo (viatura policial) Renault Duster, de placa BCF-8937, prefixo 13297, utilizando-se de gasolina contida no interior de uma garrafa descartável, causando dano na pintura e no envelopamento do bem, sendo o prejuízo avaliado em R$890,00 (oitocentos e noventa reais). Relata-se que a equipe policial foi informada por um cidadão (Osmar Santiago Filho) que um indivíduo teria ateado fogo no veículo supracitado, apresentando as características do autor, momento em que os policiais localizaram o denunciado, o qual, confessou o delito. Ressalta-se que apresentada uma foto de BRUNO TAVARES DA SILVA à Osmar Santiago Filho, este de imediato reconheceu como sendo o autor, inclusive pela bolsa azul e roxa apreendida que o denunciado carregava. (cf. auto de prisão em flagrante delito, mov. 1.1, boletim de ocorrência, mov. 1.7, auto de exibição e apreensão, mov. 1.8, fotografias da viatura, movs. 1.15 e 1.16, fotografia das apreensões, movs. 1.19, laudo médico, mov. 32.2, termos de depoimento, movs. 32.3 e 32.5, auto de constatação de dano, mov. 32.9, auto de avaliação indireta, orçamento dos danos, movs. 32.11 e 32.12 e relatório da autoridade policial, mov. 33.2).” Por não existir qualquer causa de rejeição liminar da denúncia, esta foi recebida no dia 06 de fevereiro de 2024 (mov. 41.1). O acusado, devidamente citado, apresentou defesa no seq. 69.1. O Juízo entendeu pela inexistência de qualquer das causas de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual, nos termos do artigo 399 do mesmo diploma, foi designada audiência de instrução e julgamento e determinada a intimação das partes. Durante a instrução processual, foram ouvidas testemunhas, bem como se decretou a revelia do réu (mov. 98.1). O Ministério Público, por meio do douto Promotor de Justiça atuante nesta comarca, apresentou alegações finais na mov. 101.1, ocasião em que ratificou os termos da denúncia e requereu a condenação do denunciado. Ainda em sede de alegações finais, a douta defesa manifestou-se no evento 105.1, oportunidade em que alegou, em síntese, a insuficiência de provas para a condenação. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal: possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo, bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Passa-se, assim, ao exame do mérito. A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante de mov. 1.1, pelo boletim de ocorrência de mov. 1.7, pelo auto de exibição e apreensão de mov. 1.8, pelas fotografias de mov. 1.15, 1.16, 1.19 e 40.1, pelo auto de constatação de dano de mov. 32.9, pelo auto de avaliação indireta de mov. 32.10, pelo orçamento de mov. 32.11 e 32.12, pelo relatório da autoridade policial de mov. 33.2 e pela prova oral coligida em juízo, corroborada pelos depoimentos realizados em sede policial. A autoria também é certa, de acordo com o plexo probatório produzido, principalmente a prova oral, abaixo exposta. Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha e policial militar, Andressa Patricia Bugalho relatou que: “Estava em frente à companhia com o cabo Machado, quando Sr. Osmar veio até sua direção correndo e informou que um rapaz teria ateado fogo na viatura e saído correndo sentido à rua 13 de maio. Saíram com a viatura para tentar abordar a pessoa. Próximo ao banco paraná, abordaram Bruno e a princípio ele estava agitado. Foi feita a abordagem e encaminhado para 4ª para os procedimentos cabíveis. O acusado negou primeiramente, mas quando informado que uma testemunha o viu, confessou que teria sido ele. Foi tirada uma foto e mostrada para a testemunha, a qual reconheceu. Foi queimada a lateral dianteira. O acusado utilizou-se de gasolina, tendo em vista que encontrada uma garrafa pet com resquícios de gasolina. Foi colocado nos quatro pneus, mas só inflamou no dianteiro”. A testemunha Eraldo Machado Valgrande agente policial, disse que: “Encontravam-se na porta da companhia conversando, momento em que chegou uma testemunha informando que um cidadão teria ateado fogo em uma viatura que estaria na lateral da companhia. De ponto, correram em direção à viatura. Quando chegaram na viatura visualizou-se um princípio de incêndio. A testemunha informou quem um cidadão, com mochila nas costas, ateou fogo na viatura e saiu correndo em direção à Rua 13 de maio. Saíram com a viatura e tentaram localizar o cidadão. Chegaram na Rua 13 de maio e encontraram um indivíduo com as características informadas pela testemunha. Realizaram a abordagem e em um primeiro momento ele negou. Quando questionado sobre o ocorrido, ele prontamente informou que teria ateado fogo na viatura. O acusado estava bem agitado, portanto foi algemado, tendo em vista ele ter ateado fogo na viatura. Fizeram uma revista rápida e o trouxeram na companhia. Questionado os motivos do ato, ele falou que estava com a pensão atrasada há mais de 9 meses. Não justificou se teria sido a mando de alguém. O incêndio foi controlado e acharam, nos pneus da viatura, uma garrafa plástica contendo um resto de gasolina. A gasolina foi derramada nos quatro pneus, só não pegou fogo pois o sol estava muito quente e o asfalto absorveu a gasolina. Diante do fato foi dada a voz de prisão para ele e encaminhado para Delegacia. Não se recorda do valor do prejuízo. A testemunha que o viu, reconheceu ele como autor, bem como a mochila que estava com o cidadão. A testemunha é o Osmar Santiago Filho. O acusado não aparentava estar sob efeito de álcool e entorpecentes”. A testemunha Osmar Santiago Filho, de seu turno, declarou que: “Estava subindo e viu a viatura pegando fogo. Havia uma pessoa descendo e olhando para trás, próximo à viatura. Então foi até a companhia e indicou o indivíduo. Os policiais pegaram a viatura e foram atrás dele. A pessoa confessou que tinha colocado fogo na viatura. Não conhece essa pessoa. O acusado estava com uma mochila nas costas, o que fez ele ser identificado. Não viu se ele estava sob efeito de álcool ou drogas”. Percebe-se claramente que os depoimentos das testemunhas de acusação em juízo, sob o crivo do contraditório, são, de forma geral, firmes, harmônicos e coerentes com os exarados na fase policial, o que confere ainda mais credibilidade às provas produzidas judicialmente, de acordo com o que dispõe o artigo 155, caput do Código de Processo Penal. No que tange aos depoimentos de agentes policiais em Juízo – dotados, aliás, de fé pública –, é pacífica a jurisprudência do e. TJPR a respeito de sua plena validade, mormente se em harmonia com o conjunto probatório: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO A LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DOSIMETRIA. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2. A conclusão obtida pela Corte de origem sobre a condenação do paciente no referido delito foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - após denúncia anônima informar à polícia sobre a prática da mercancia ilícita em local conhecido dos meios policiais por essa prática, razão pela qual diligenciaram e realizaram uma campana, na qual foi possível gravar toda a ação conjunta do paciente e do corréu, em movimentação típica de venda de drogas (e-STJ fl. 21) -, acrescente-se ainda, que os policiais já haviam recebido outras denúncias contra eles; tudo isso a indicar que ele e o corréu trabalhavam em conjunto com o precípuo fim de praticar o tráfico de drogas (e-STJ fl. 24), não se tratando nenhum deles, de traficantes ocasionais. 3. Observe-se, por oportuno, que o paciente ostenta seis anotações em sua ficha criminal: 1) 0020690-76.2011.8.19.0061, com trânsito em julgado em 7/10/2015, pelos crimes dos artigos 121, §2º, I, III e IV e 211, ambos do Código Penal; 2) 0019644-52.2011.8.19.0061, sem trânsito em julgado, pelo crime de homicídio qualificado tentado; 3) 0019644- 52.2011.8.19.0061, com trânsito em julgado em 25/10/2012, pelo crime do artigo 15, da Lei n. 10.826/2006; 4) 0021697-98.2014.8.19.0061, sem trânsito em julgado, pelo crime de associação para o tráfico de drogas; 5) 0009269-84.2014.8.19.0061, sem trânsito em julgado, pelo crime de homicídio simples; 6) referente ao presente Processo (e-STJ fl. 28), a denotar sua dedicação à prática de atividades criminosas. 4. Desse modo, reputo demonstradas a materialidade e autoria para o crime de associação para o tráfico de drogas, sendo que desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 5. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 6. Na terceira fase da dosimetria da pena, para o crime de tráfico de drogas, é inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando "o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 do mesmo diploma legal, por estar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, especialmente voltada, no caso, para o cometimento do narcotráfico" (HC n. 220.231/RJ, Relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 18/4/2016). 7. Inalterado o montante da sanção, fica mantido o regime inicial fechado, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 892.663/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Inexiste motivo comprovado nos autos para se reputarem falsas as declarações dos agentes policiais ouvidos em Juízo, razão pela qual lhes deve ser conferida plena credibilidade. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: APELAÇÃO-CRIME - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) – RECURSO DA DEFESA – AUTORIA CABALMENTE COMPROVADA PELA PALAVRA DO POLICIAL PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE AFASTAM A CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO –- EXEGESE DO ARTIGO 28, § 2º, DA LEI DE DROGAS – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, EM CONTEXTO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007463-08.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 16.03.2024). Não há nos autos qualquer elemento capaz de contrapor-se, com suficiência, às provas produzidas pela acusação. Somadas a isso, têm-se a firmeza e a verossimilhança do conjunto probatório produzido nos autos, particularmente o depoimento da testemunha Osmar Santiago Filho, que afirmou em juízo que: “Estava subindo e viu a viatura pegando fogo. Havia uma pessoa descendo e olhando para trás, próximo à viatura. Então foi até a companhia e indicou o indivíduo. (...). O acusado estava com uma mochila nas costas, o que fez ele ser identificado. (...)”. Na mesma esteira, há o depoimento dos policiais militares, que asseveram que Osmar indicou tal indivíduo, o qual foi localizado e abordado pelos milicianos, confessando a prática delitiva. Veja-se o que narra o policial militar Eraldo Machado Valgrande: “(...). A testemunha informou que um cidadão, com mochila nas costas, ateou fogo na viatura e saiu correndo em direção à Rua 13 de maio. (...). Chegaram na Rua 13 de maio e encontraram um indivíduo com as características informadas pela testemunha. Realizaram a abordagem e em um primeiro momento ele negou. Quando questionado sobre o ocorrido, ele prontamente informou que teria ateado fogo na viatura. (...). A testemunha que o viu, reconheceu ele como autor, bem como a mochila que estava com o cidadão. A testemunha é o Osmar Santiago Filho. (...)”. Os danos na viatura policial Renault Duster, de placa BCF-8937, prefixo 13297, narrados na exordial acusatória podem ser visualizados por meio das fotografias de mov. 1.15 e 1.16, bem como pelo auto de constatação de dano (mov. 32.9) e dos orçamentos referentes aos prejuízos (mov. 32.11, 32.12 e 40,1), sendo certo que se deram com emprego de substância inflamável, conforme narrado pelas testemunhas e pelos elementos de prova carreados aos autos, especialmente pela fotografia de mov. 1.19, que exibe a garrafa encontrada próxima a viatura, com resquícios de líquido inflamável, junto à mochila que o acusado carregava no dia dos fatos. A conduta de dano elenca três condutas típicas, a destruição, inutilização e deterioração, sendo que esta última consiste em estragos parciais, com o bem continuando apto para suas funções. Ademais, restaram devidamente caracterizadas as qualificadoras descritas no artigo 163, parágrafo único, incisos II e III, tendo em vista que houve o emprego de substância inflamável para praticar o dano no patrimônio público, qual seja, a viatura policial já descrita em linhas anteriores. Ressalta-se que, conforme exposto pelos policiais militares em ambas as fases (inquisitória e processual), a conduta do acusado, por sorte, não ocasionou maiores riscos, apesar de derramado o líquido inflamável em todos os pneus do veículo: “A gasolina foi derramada nos quatro pneus, só não pegou fogo pois o sol estava muito quente e o asfalto absorveu a gasolina”. Por derradeiro, com base nas alegações da acusação e nas provas já indicadas, há de concluir-se pela inexistência de qualquer causa de exclusão da tipicidade – material ou formal –, da antijuridicidade ou da culpabilidade no presente caso. Quanto às teses defensivas aventadas pela Douta Defesa, afasto-as com base na fundamentação exposta em linhas anteriores. Conforme anteriormente exposto, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva foram bem demonstradas por meio das provas já comentadas, mostrando-se suficientes para a formação do convencimento deste Magistrado em consonância com o pleito do Ministério Público pela condenação. Inexiste qualquer dúvida que pudesse ser invocada em benefício da parte ré. Assim, ficou bem demonstrado nos autos que o denunciado praticou a conduta tipificada no dispositivo descrito na denúncia. O conjunto probatório não deixa qualquer dúvida a respeito do dolo do agente, que abarca todos os elementos previstos no mencionado tipo. Inexiste qualquer motivo que possa levar à conclusão de que não tenha praticado a conduta com vontade livre e consciente para a obtenção do resultado. Ante todo o exposto, a condenação é medida que se impõe. 3. DECISÃO Dito isto, julgo procedente o pedido exposto na denúncia oferecida pelo Ministério Público para condenar Bruno Tavares da Silva como incurso nas sanções previstas no artigo 163, incisos II e III do Código Penal. Procedo agora à dosimetria da pena, nos moldes do sistema trifásico adotado no ordenamento jurídico pátrio. a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Há registro de antecedentes desfavoráveis (condenação referente a fato(s) anterior(es) àquele(s) tratado(s) na presente ação penal - conforme informação constante da pesquisa no sistema Oráculo de mov. 106.1, dos presentes autos: - Autos n.º 0002496-27.2011.8.16.0153, condenação transitada em julgado na data de 07/08/2012, p. 2 e 3. - Autos n.º 0000297-12.2023.8.16.0153, condenação transitada em julgado em 12/05/2025, praticado em 28/01/2023, p. 13. Desta forma, como maus antecedentes e reincidência podem perfeitamente coexistir, utilizo-me da condenação sofrida pelo réu nos autos nº 0002496-27.2011.8.16.0153 e 0000297-12.2023.8.16.0153 para valorar negativamente sua pena nesta primeira fase da dosimetria penal, resguardando a análise das demais condenações para o momento oportuno, qual seja, na segunda fase da dosimetria da pena, o que não afronta a Súmula nº 241, do STJ, sendo certo que se tratam de condenações distintas, portanto, não há falar em indesejado bis in idem. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. As circunstâncias do crime são especialmente graves, haja vista que praticadas com o emprego de substância inflamável e em detrimento de patrimônio público. Destarte, considerando que o emprego de substância inflamável será utilizado para qualificar o delito, o dano ao patrimônio público deverá ser valorado como circunstância negativa em razão de sua relevância factual, para incrementar a reprimenda basilar. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, as quais não foram inteiramente favoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do crime), fixo a pena-base acima do mínimo legal, estabelecendo-a em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, além de 97 (noventa e sete) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Presente a agravante da reincidência, já que o réu tem condenações com trânsito em julgado anterior à data do fato tratado na presente ação penal, conforme se vê na pesquisa Oráculo de mov. 106.1: - Autos n.º 0000123-18.2014.8.16.0153, condenação transitada em julgado na data de 16/01/2019, p. 9. - Autos n.º 0006781-19.2018.8.16.0153, condenação transitada em julgado na data de 10/12/2020, p. 11/12. - Autos n.º 0006080-24.2019.8.16.0153, condenação transitada em julgado em 02/12/2021, p. 12. - Autos n.º 0007551-75.2019.8.16.0153, condenação transitada em julgado na data de 05/07/2023, p. 13. - Autos n.º 0003162-86.2017.8.16.0098, condenação transitada em julgado em 15/02/2018, p. 10. Nesse sentido, utilizo-me das condenações proferidas nos autos supracitados para recrudescimento da pena nesta segunda fase da dosimetria penal, a qual deve ser avaliada com maior rigor, tendo em vista a multiplicidade de condenações ostentadas pelo réu em questão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA PLÚRIMA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação jurisprudencial de inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Precedentes. 3. A reincidência plúrima, observada a existência de 5 condenações anteriores, respalda a aplicação, no patamar de 1/2, da agravante respectiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022. HC 211200 AgR / SP - SÃO PAULO. AG.REG. NO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA. Julgamento: 08/08/2022. Publicação: 01/09/2022. Órgão julgador: Segunda Turma. Diante do exposto, agravo a pena anteriormente fixada, estabelecendo-a em 01 (um) ano e 08 (seis) meses e 07 (sete) dias de detenção, além de 145 (cento e quarenta e cinco) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 01 ANO, 08 MESES E 07 DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DE 145 DIAS-MULTA, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, particularmente os maus antecedentes, a reincidência e as circunstâncias graves do delito, bem como atento a inteligência da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME SEMIABERTO, a ser cumprido em estabelecimento penal adequado. No que tange à detração prevista no artigo 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal, cuida-se de dispositivo inaplicável à espécie, já que inocorrente a prisão cautelar. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituição por pena restritiva de direitos, tendo em vista que a parte ré é reincidente e que os elementos dispostos no artigo 44, III, do Código Penal, já analisados na primeira fase da dosimetria penal, não indicam que a substituição seja suficiente. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Tendo em vista que o réu é reincidente em crime doloso, mostra-se incabível a suspensão condicional da pena, de acordo com o disposto no artigo 77, I, do Código Penal. PRISÃO PREVENTIVA O réu poderá apelar em liberdade, uma vez que não restaram caracterizados os motivos que indiquem a necessidade de aplicação da medida extrema, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS A multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 50 do CP. Sobre a pena de multa, observe-se o disposto na Instrução Normativa 02/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Quanto ao disposto no art. 387, inc. IV, do CPP, deixo de fixar o valor mínimo para a indenização, uma vez que houve tal requerimento apenas nas alegações finais, não tendo a questão sido submetida ao contraditório desde o início da ação penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Tomando por parâmetro os valores dispostos na tabela pertinente da atual Resolução Conjunta PGE/SEFA, arbitro honorários advocatícios à defensora nomeada na mov. 63.1, Dra. Tania Maria Zanetti (OAB 84.351), em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta vara nem à disposição deste Juízo. Vale a presente decisão como certidão para requerimento dos honorários na seara administrativa. Nos termos do artigo 91, II, do Código Penal, decreto a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos objetos descritos no auto de exibição e apreensão de mov. 1.8 (01 bolsa azul e roxa com objetos pessoas e 01 garrafa pet com odor de gasolina), por se tratar de instrumentos do crime. Após o trânsito em julgado: 1. Proceda-se a todas as comunicações pertinentes previstas nos itens 601 e seguintes do CN. 2. Feitas as comunicações obrigatórias e, no caso da existência de fiança e apreensões, após o levantamento e a destinação dos objetos, arquivem-se os autos, com as respectivas baixas no sistema ou livros. 3. Cumpram-se nos termos do artigo 832 e parágrafos do CN. 4. Em relação aos bens declarados perdidos, tendo em vista que o seu valor econômico inexpressivo não justifica a realização de leilão e que se trata de objetos imprestáveis para doação, encaminhem-se para destruição, observadas as disposições pertinentes do CN. No mais, cumpram-se as demais disposições cabíveis do referido Código. P.R.I.C. Caso o denunciado não seja localizado quando da intimação pessoal da sentença, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, tudo certificado pelo Oficial de Justiça, determino desde já a intimação por edital, nos termos do artigo 392 do CPP. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0004153-12.2019.8.11.0040

ID: 259653516

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0004153-12.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE PEDRO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHIS HALEY PUERARI PEDRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 0004153-12.2019.8.11.0040 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) ASSUNTO: [HOMICÍDIO QUALIFICADO] RELATOR: DES(A). PAULO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 0004153-12.2019.8.11.0040 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) ASSUNTO: [HOMICÍDIO QUALIFICADO] RELATOR: DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), DEUSDETE PEDRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 724.714.092-53 (RECORRENTE), MATHIS HALEY PUERARI PEDRA - CPF: 034.531.599-50 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MAURICIO LUIZ DA SILVA - CPF: 047.953.259-10 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto por réu contra decisão que o pronunciou pelo delito de homicídio qualificado, tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. 2. O recorrente alega ter agido em legítima defesa e requer a impronúncia. Subsidiariamente, pleiteia pela exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. 3. O juízo de origem manteve a decisão por seus próprios fundamentos. 4. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso. 5. A Procuradoria-geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) existência de provas inequívocas da legítima defesa que justifiquem a impronúncia do recorrente; (ii) exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A materialidade do crime restou comprovada pelo boletim de ocorrência, laudo de necropsia e certidão de óbito, corroborados por depoimentos colhidos nas fases inquisitorial e judicial. 8. Há indícios suficientes de autoria que justificam a submissão do recorrente ao julgamento pelo Tribunal do Júri. 9. A tese de legítima defesa não se encontra comprovada de forma inequívoca nos autos, portanto, impossível impronunciar o réu. 10. A qualificadora do motivo fútil decorre da motivação do crime, que no caso, é desproporcional, pois está relacionada a um desentendimento banal. 11. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima se mantém, pois a vítima foi surpreendida pelo recorrente, sem possibilidade de repelir a agressão que sofria. 12. O Tribunal do Júri é o órgão competente para analisar a excludente de ilicitude e a procedência das qualificadoras. IV. DISPOSITIVO E TESES 13. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. Para impronunciar o réu, exige-se prova inequívoca da legítima defesa, não bastante a mera alegação. 2. A presença de índicos mínimos de autoria e materialidade são suficientes para submissão do réu ao julgamento no Tribunal do Júri. 3. As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando manifestamente improcedentes”. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV; CPP, art. 413. Jurisprudência relevante citada: Enunciado Orientativo n. 02 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas; TJMT, RESE n. 0000072-37.1997.8.11.0025, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. em 7.5.2024; TJMT, RESE n. 0030172-88.2015.8.11.0042, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, j. em 10.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA (RELATOR): Eminentes Pares: Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Deusdete Pedro da Silva Junior contra a decisão proferida na Ação Penal n. 0004153-12.2019.8.11.0040 pelo Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Sorriso, que o pronunciou pelo delito de homicídio qualificado, tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Em síntese, o recorrente alega que agiu em legítima defesa, devendo ser impronunciado. Subsidiariamente, protesta pela exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima (Id. 200934734). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões ao recurso (Id. 200934736). Oportunizada a retratação, o juízo de origem decidiu manter a decisão por seus próprios fundamentos (Id. 200934739). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento (Id. 202025682). É o relatório. PARECER ORAL EXMA. SRA. DRA. KÁTIA MARIA AGUILERA RISPOLI (PROCURADORA DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO MATHIS HALEY PUERARI PEDRA, OABMT 22764-O V O T O EXMO. SR. DES. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA (RELATOR): Eminentes Pares, Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, razão peça qual conheço do recurso em sentido estrito. Como relatado, Deusdete Pedro da Silva Junior foi pronunciado pelo delito de homicídio qualificado, tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Irresignado, o recorrente alega que agiu em legítima defesa, devendo ser impronunciado. Subsidiariamente, protesta pela exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima (Id. 200934734). Transcrevo a narrativa acusatória veiculada na denúncia: “[...] Consta do referido procedimento investigatório que, no dia 23 de setembro de 2018, por volta das 17:30h, na Avenida Curitiba, nº 897, Jardim Amazonia, nesta urbe, o denunciado DEUSDETE PEDRO DA SILVA JUNIOR, vulgo “Junior Pedro”, agindo com manifesto animus necandi, por motivo fútil, bem como recurso que dificultou a defesa da vítima, através do uso de uma arma branca (não apreendida),ceifou a vida de Mauricio Luis da Silva, conforme certidão de óbito (fl. 14 do IP), declaração de óbito (fl. 16) e Laudo de Necrópsia (fls. 47/59 do IP). Segundo restou apurado, o increpado e a vítima trabalhavam juntos. Demonstrou-se no caderno inquisitivo que, o increpado teve um pequeno desentendimento com a vítima, bem como, com algumas pessoas durante um almoço. Ato contínuo, o denunciado e o sofrente foram em direção à casa do indigitado, local dos fatos, onde este desferiu golpes de arma branca na região torácica direita e esquerda, bem como parte distal do antebraço esquerdo de Maurício, sem que este pudesse esboçar qualquer reação de defesa. Após ceifar a vida da vítima, empreendeu fuga e encontra-se foragido até o momento. A qualificadora do motivo fútil restou caracterizada haja vista que, conforme consta dos autos, o cometimento do crime, ao que tudo indica, teve como móvel o fato de o denunciado ter encaminhado mensagens convidando algumas mulheres do local para sair, o que causou uma pequena discussão que resultou no cometimento do crime. Pela narrativa do acontecimento, o crime em apreço se insere claramente em contexto que dificultou a defesa da vítima, porquanto esta ter sido atacada por seu algoz dentro da residência do denunciado, totalmente vulnerável/desprevenida, sendo surpreendida pelo indigitado, munido de uma arma branca, sem chances de defesa. [...]” (Id. 200934723 – páginas 95/97). Nos termos do art. 413 do CPP, o juiz pronunciará o acusado caso haja comprovação da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação, submetendo-o ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Assim, não se exige certeza absoluta quanto à culpa do acusado, pois isso implicaria em adentrar no mérito da questão, sendo suficiente a existência de prova mínima de autoria ou participação. No caso em tela, a materialidade do delito restou comprovada por meio do boletim de ocorrência (Id. 200934723 – páginas 103/107), laudo de exame de necropsia (Id. 200934723 – páginas 149/161) e certidão de óbito (Id. 200934723 – página 113), corroborados pelos depoimentos colhidos nas fases inquisitorial e judicial. Em relação à autoria, os depoimentos colhidos, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, indicam indícios suficientes de que o recorrente cometeu o delito, tornando imperiosa sua submissão ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Em relação alegação de legitima defesa do recorrente, a testemunha Kerly Cristina de Souza, convivente da vítima, relatou, em sede policial, que: “[...]afirma a declarante que MAURICIO saiu correndo atrás de JUNIOR, porém, afirma que o mesmo estava desarmando, ou seja, não estava empunhado nenhuma espécie de arma; QUE afirma a declarante assim que MAURICIO saiu correndo a, mesma pediu para que NATALINO e ELTON fossem atrás de MAURICIO; QUE afirma a declarante que após aproximadamente cinco (05) minutos a pessoa de NATALINO retornou até a casa, e disse que "LUIS" estava morrendo; QUE após receber essa notícia, a declarante rapidamente foi até a casa de JUNIOR, local dos fatos; QUE esclarece a declarante que ao chegar no local, seu esposo MAURICIO já havia ido a óbito; QUE afirma a declarante que ao chegar no local, se deparou com MAURICIO caído no pátio do conjunto de quitinetes, próximo ao portão; QUE a declarante acredita que MAURICIO tenha sido morto dentro da quitinete, posto que o referido ambiente apresentava mar as de sangue em seu interior; [...]” (Id. 200934723 – páginas 120/121). A Procuradoria-Geral, em seu parecer (Id. 202025682), transcreveu o depoimento de Getúlio Diego Nevis Conrado Machado em juízo, vejamos: “(...) que no dia dos fatos, fora acionado; que deslocou-se até o local indicado, em cuja ocasião conversou com a esposa da vítima; que a esposa do ofendido informou na direção de que havia trocado mensagem com o acusado; que o ofendido não gostou da troca de mensagem, razão pela qual deslocou-se até a residência do réu; que o acusado matou a vítima (...)” Assim, apesar dos argumentos da defesa, a ausência de provas seguras, incontroversas e inequívocas da excludente de ilicitude da legítima defesa impõe que o recorrente seja submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Ademais, consigno que o recorrente poderá apresentar provas que convençam o conselho de sentença de sua legitima defesa, possibilitando a alteração do quadro apresentado e esclarecimentos pertinentes. Nesse sentido a jurisprudência deste TJ/MT: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II C.C. ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL DE OFÍCIO – DESAVENÇA, ENTREVERO PRÉVIO ENTRE O RÉU E A VÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO, COMPROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo exigido tão somente a certeza da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. Para a configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa, mister se faz a comprovação inequívoca de que o réu, usando moderadamente dos meios necessários, tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, nos termos do artigo 25 do Código Penal. Situação não revelada no contexto instrutório. “Tanto os costumeiros desentendimentos anteriores entre as partes, como a discussão entre ambas, antes do evento delituoso, descaracterizam e afastam o alegado motivo fútil (...), impondo-se a supressão da referida qualificadora, da sentença de pronúncia, por manifestamente improcedente.” (TJMT, RESE nº 1006384-18.2019.8.11.0000)” (TJMT, RESE n. 0000072-37.1997.8.11.0025, Des. Rel. PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 7.5.2024, Publicado no DJE 10.5.2024) Quanto ao requerimento de exclusão das qualificadoras atribuída ao crime, motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, torna-se necessário analisá-las separadamente. Ensina Mirabete que, motivo fútil é aquele “sem importância, frívolo, leviano, insignificante, ínfimo, mínimo, desarrazoado, em avantajada desproporção entre a motivação e o crime praticado. Tem-se entendido que futilidade da motivação deve ser aferida de forma objetiva e não de acordo com o ponto de vista do réu” (MIRABETE, Júlio Frabbini - CÓDIGO PENAL INTERPRETADO, Ed. Atlas, São Paulo, 2000, p. 652). Por conseguinte, de acordo com análise das declarações prestadas pelas testemunhas, tanto na fase extrajudicial quanto na judicial, verifico que não restou provada sua manifesta improcedência, pois o crime teve origem após uma discussão motivada pelo fato de a vítima, ao tomar conhecimento de que o recorrente estaria enviando mensagens para sua esposa, ter-se dirigido à residência do acusado para averiguar os fatos, sendo morto no local, portanto, ao menos nets momento, não há como afastar a futilidade do delito. Ademais, a vítima dirigiu-se à casa do recorrente sem portar nenhuma arma, demonstrando que o intuito era tomar conhecimento dos motivos que levaram o acusado a enviar mensagens para sua mulher. no entanto, acabou sendo golpeado, portanto, como a anterior não se tem motivação para afastamento dos meios que dificultou sua defesa. Portanto, considerando as provas obtidas durante a instrução e os depoimentos colhidos, concluo que inexistem elementos suficientes para demonstrar a improcedência manifesta das qualificadoras, devendo, sua apreciação ser reservada ao Tribunal do Júri, pois há o mínimo de suporte probatório, conforme Enunciado Orientativo n. 2 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Nesse sentido a jurisprudência deste TJ/MT: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou Edilson de Souza Martins como incurso no art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. A defesa requer a desclassificação para lesão corporal, alegando ausência de animus necandi, e o afastamento das qualificadoras de motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais: (i) se os elementos probatórios permitem a desclassificação do crime para lesão corporal, diante da alegada inexistência de animus necandi; e (ii) se há fundamentos para o afastamento das qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 4. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade, cabendo ao Tribunal do Júri decidir acerca da intenção do agente e das qualificadoras. Não há elementos que permitam afastar de plano a qualificadora de motivo fútil, evidenciada pela desproporcionalidade da reação do réu à suposta sujeira na calçada. 5. Também subsiste a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima, demonstrada pelo ataque repentino e pelas costas. Sua exclusão na pronúncia violaria a competência constitucional do Tribunal do Júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal exige prova cabal da ausência de intenção homicida, sendo inviável diante de indícios que apontam para o animus necandi. 2. As qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima só podem ser afastadas na pronúncia quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso. [...] (TJMT, RESE n. 0030172-88.2015.8.11.0042, Rel. Des. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10.12.2024, Publicado no DJE 16.12.2024) Dado o caráter da pronúncia como juízo de admissibilidade, mantenho a decisão proferida pelo Magistrado em sua integralidade. Diante do exposto, em consonância parecer ministerial, nego provimento ao recurso apresentado pelo recorrente. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (1º VOGAL): Tenho uma certa dúvida, razão pela qual peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. EM 03 DE ABRIL DE 2025: ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO PEDIDO DE VISTA DO DOUTO 1º VOGAL, DESEMBARGADOR RUI RAMOS RIBEIRO. O EMINENTE RELATOR, DESEMBARGADOR PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA VOTOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. O DOUTO 2º VOGAL, DESEMBARGADOR JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, AGUARDARÁ. SESSÃO DE 16 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (1º VOGAL): Eminentes pares. Pedi vista dos autos por algumas considerações que foram feitas na sustentação oral, para uma melhor análise do conjunto fático probatório. Como visto, trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Deusdete Pedro da Silva Junior contra a decisão proferida na Ação Penal n. 0004153-12.2019.8.11.0040 pelo Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT, que o pronunciou pelo delito de homicídio qualificado, tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Em resumo, Deusdete Pedro da Silva Junior nas razões recursais alegou que agiu em legítima defesa, devendo ser impronunciado. Subsidiariamente, protesta pela exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima (Id. 200934734). As contrarrazões ministeriais são pelo desprovimento do recurso com a integral manutenção da r. sentença de pronúncia (id. 200934736). O magistrado singular manteve a decisão recorrida em juízo de retratação (id. 200934739). A douta Procuradoria Geral de Justiça, através do eminente Procurador de Justiça Almir Tadeu de Arruda Guimarães, manifestou pelo desprovimento do recurso (id. 202025682), sintetizando com a seguinte ementa: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – Pedido para impronunciar o réu por legítima defesa. Afastar as qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. – Impossibilidade – Decisão de pronúncia possui caráter processual – Existência de materialidade e indícios de autoria – Mero juízo de admissibilidade da acusação – Matéria afeta ao Tribunal do Júri – Princípio in dubio pro societate – Qualificadoras que não se demonstram manifestamente descabidas para serem suprimidas da análise do Tribunal do Júri – Apreciação quanto à isenção das custas incabível na fase de pronúncia – Parecer pelo desprovimento do recurso.” O douto Relator Desembargador Paulo Sérgio Carreira de Souza negou provimento ao recurso. Pois bem. Como mencionado na sessão, pedi vista dos autos por algumas considerações que foram feitas na sustentação oral. Passo a análise do conjunto fático probatório. Narra a denúncia: “[...] Consta do referido procedimento investigatório que, no dia 23de setembro de 2018, por volta das 17:30h, na Avenida Curitiba, nº 897, Jardim Amazonia, nesta urbe, o denunciado DEUSDETE PEDRO DA SILVA JUNIOR, vulgo “Junior Pedro”, agindo com manifesto animus necandi, por motivo fútil, bem como recurso que dificultou a defesa da vítima, através do uso de uma arma branca (não apreendida),ceifou a vida de Mauricio Luis da Silva, conforme certidão de óbito (fl. 14 do IP), declaração de óbito (fl. 16) e Laudo de Necrópsia (fls. 47/59 do IP). Segundo restou apurado, o increpado e a vítima trabalhavam juntos. Demonstrou-se no caderno inquisitivo que, o increpado teve um pequeno desentendimento com a vítima, bem como, com algumas pessoas durante um almoço. Ato contínuo, o denunciado e o sofrente foram em direção à casa do indigitado, local dos fatos, onde este desferiu golpes de arma branca na região torácica direita e esquerda, bem como parte distal do antebraço esquerdo de Maurício, sem que este pudesse esboçar qualquer reação de defesa. Após ceifar a vida da vítima, empreendeu fuga e encontra-se foragido até o momento. A qualificadora do motivo fútil restou caracterizada haja vista que, conforme consta dos autos, o cometimento do crime, ao que tudo indica, teve como móvel o fato de o denunciado ter encaminhado mensagens convidando algumas mulheres do local para sair, o que causou uma pequena discussão que resultou no cometimento do crime. Pela narrativa do acontecimento, o crime em apreço se insere claramente em contexto que dificultou a defesa da vítima, porquanto esta ter sido atacada por seu algoz dentro da residência do denunciado, totalmente vulnerável/desprevenida, sendo surpreendida pelo indigitado, munido de uma arma branca, sem chances de defesa. [...]” (id. 200934723 - Pág. 95/97). Como cediço, na fase de pronúncia é desnecessária a certeza acerca da autoria sendo suficiente que se estabeleça convencimento acerca dos elementos de convicção carreados aos autos. A pronúncia não se apresenta como sentença definitiva, mas interlocutória, por meio da qual o juiz, embora devendo fundamentar seu convencimento, apenas proclama a possibilidade de o acusado ser julgado pelo Tribunal do Júri, prescindindo do juízo de certeza, vinculando-se à sua admissibilidade tão somente o convencimento quanto à materialidade do delito e aos indícios de autoria do réu, conforme dispõe o artigo 413, caput, do Código de Processo Penal. Preceitua o art. 413, caput, do CPP: O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. In casu, a materialidade é provada através da certidão de óbito (ID 200934723 - Pág. 113), Relatório de investigação (ID 200934723 - Pág. 139/145), Laudo Pericial nº 520.1.01.2018.012460-01 (ID 200934723 - Pág. 149/161), bem como através dos depoimentos colacionados nos autos. Consta dos autos que o réu confessou a prática do crime, em juízo, entretanto, tentou justificar afirmando que agiu em legítima defesa. Vejamos: “que conhecia a vítima há poucos meses, tendo ela o convidado para almoçar em sua casa no dia dos fatos, o que foi aceito, tendo o réu comparecido à residência, estando presente mais dois casais além do anfitrião; que não comeu e/ou bebeu, mas estaria custeando a maior parte das bebidas consumidas pelos presentes, gastando aproximadamente R$70,00 (setenta reais) com cerveja; que por volta das dezesseis horas, a vítima teria chamado o acusado para comprar mais cerveja, mas em razão do adiantado da hora, ele se recusou, justificando que iria fazer a janta em sua residência, momento em que a vítima se alterou, proferindo palavras de baixo calão e o mandando sair de sua residência, pedido que foi acatado pelo réu, que se dirigiu até a sua residência; que pouco tempo depois, estava no banheiro quando ouviu o barulho de uma forte pancada na porta do seu quarto, visualizando que a vítima teria arremessado um tijolo contra a porta, abrindo um buraco, momento em que muniu-se de uma faca que tinha no quarto e se dirigiu a sala, estando a vítima dentro do cômodo com uma faca em punho, iniciando-se uma luta corporal; que não recorda quantos golpes de faca atingiu na vítima, mas afirma que ela ainda estava viva quando ele fugiu do local, sendo que teria sido atingido pela vítima no pescoço (...)” (ID 200934725) A testemunha Antônio Marcos de Sousa Ribeiro narrou, em juízo, que antes dos fatos, por duas ocasiões, a vítima foi até a sua residência ingerir bebida alcoólica com o acusado; que não estava na residência por ocasião dos fatos; que ligou para o Jhonatan para solicitar uma touca, em cuja ocasião foi informado que o acusado havia matado um rapaz; que deslocou-se até a residência; que visualizou o corpo da vítima caído no chão; que visualizou rastro de sangue da sala até o local em que a vítima caiu; que obteve informações de que o recorrente/acusado estava na residência da vítima ou de um amigo dela no dia dos fatos; que não sabe se ocorreu algum desentendimento entre a vítima e acusado; que obteve informações de que a motivação do homicídio foi “por causa de mulher”; que o recorrente/acusado “deu em cima” da mulher da vítima; que não sentiu falta de facas da residência; e que não viu a arma do crime no local. Corroborando com os fatos narrados, temos os depoimentos, em juízo, das testemunhas Jhonatan Miranda de Araújo e Getúlio Diego Nevis Conrado Machado: “(...) residia com o recorrente/acusado; que no dia dos fatos, encontrava-se dormindo, quando, então, escutou um barulho; que levantou-se e deslocou-se na direção da sala da moradia; que visualizou estilhaços de tijolos no chão, “uma poça de sangue” e o ofendido caído morto; que obteve informações de que o acusado e a vítima estavam juntos em uma confraternização. (...)” (Jonatan Miranda de Araújo) “(...) que no dia dos fatos, fora acionado; que deslocou-se até o local indicado, em cuja ocasião conversou com a esposa da vítima; que a esposa do ofendido informou na direção de que havia trocado mensagem com o acusado; que o ofendido não gostou da troca de mensagem, razão pela qual deslocou-se até a residência do réu; que o acusado matou a vítima (...)” (Getúlio Diego Nevis Conrado Machado) Portanto, embora o recorrente sustente que agiu em legítima defesa, o conjunto probatório dos autos permite concluir que, em tese, no mínimo, há indícios suficientes colhidos, tanto na fase policial como em Juízo, de que o recorrente desferiu golpes utilizando-se de uma faca na vítima Maurício Luis da Silva, a justificar sua submissão ao Tribunal do Júri, bem como não está demonstrado de forma incontroversa a tese de legítima defesa. Neste contexto, não há, da análise do conjunto probatório, a certeza da excludente de ilicitude e da singeleza emergida da ocisão da vida ocorrida. Diante desses apontamentos, por corolário lógico, tendo-se em vista, que a decisão de pronúncia não vem eivada de eloquência acusatória e, tampouco, se reveste de juízo condenatório, representando, tão somente, uma mera admissibilidade da acusação proposta, não vejo como acolher o pedido de extirpação das qualificadoras supracitadas que não se revelam manifestamente improcedentes. A propósito, colaciona-se o seguinte excerto de julgado: “(...) Somente se admite a exclusão da qualificadora na pronúncia quando manifestamente improcedente, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri.” (RSE 58679/2018, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 31/10/2018, Publicado no DJE 07/11/2018) Ademais, necessário se faz uma apreciação aprofundada da prova, o que torna imperiosa a submissão da questão, bem como de eventuais divergências constantes nos autos, ao Conselho de Sentença, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. Portanto, inexistem, neste momento, elementos fortes o bastante para impronunciar o recorrente, cabendo, assim, aos jurados decidir sobre a questão, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente assegurada ao Tribunal do Júri. Por todo exposto, em consonância com o Relator, nego provimento ao recurso de Deusdete Pedro da Silva Júnior, mantendo-se os termos da decisão, para que o acusado seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de origem. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (2º VOGAL): Acompanho o voto do eminente Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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ID: 260157242

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-93.2024.5.14.0401

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO ACRE IVANILDE DA SILVA REIS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE FRANCISCO RABELO DE OLIVEIRA IVANILDE DA SILVA REIS J. F. R. CONSTRUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANDRE FERREIRA MARQUES

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MATHEUS PEREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000072-93.2024.5.14.0401 RECORRENTE: IV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000072-93.2024.5.14.0401 RECORRENTE: IVANILDE DA SILVA REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: IVANILDE DA SILVA REIS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d94e75 proferida nos autos. ROT 0000072-93.2024.5.14.0401 - SEGUNDA TURMA Recorrente: 1. ESTADO DO ACRE Recorrido: FRANCISCO RABELO DE OLIVEIRA Recorrido: Advogado(s): IVANILDE DA SILVA REIS ANDRE FERREIRA MARQUES (AC3319) MATHEUS PEREIRA LIMA (AC5895) Recorrido: J. F. R. CONSTRUCOES LTDA - ME Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DO ACRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 8121099; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 3a6b56f). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Alegações: - violação ao art. 71, §1º da Lei Federal n, 8.666/1993. - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos e. STF e c. TST. - violação ao RE 1.298.647-STF. TEma 1.118-STF. Requer "Neste sentido, a tese de repercussão geral fixada no Tema 1.118do STF, por meio do RE 1.298.647,estabelece ser da parte autora o ônus de comprovar conduta negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. De acordo com o Pretório Excelso, não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova.". Sustenta que "Em atenção ao posicionamento supra, denota-se que a simples inversão do ônus da prova, sem comprovação concreta de omissão da Administração Pública, não autoriza a responsabilização do ente estatal. Para que se configure a culpa in vigilando, faz-se necessário que a parte autora comprove que a Administração permaneceu inerte após ser formalmente notificada sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas.Situação que não ocorre no presente caso. Não é demais ressaltar ter ficado assentado pelo Supremo Tribunal Federal que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa reclamada não ser causa para, por si só, demonstrar conduta negligente da Administração Publica tomadora do serviço a autorizar sua responsabilização subsidiária. É necessário comprovar a inércia do poder público após ser sido formalmente notificado do descumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora do serviço.". Acerca dessa pretensão de sobrestar o trâmite deste feito, convém destacar que, embora o e. Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da controvérsia relativa ao ônus da prova da conduta culposa do poder público, inexiste determinação para a suspensão dos processos com esta discussão. Logo, por absoluta falta de amparo legal e jurisprudencial, rejeita-se o pleito de suspensão ou sobrestamento do presente feito. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegações: - contrariedade à Súmula n. 331, IV e V, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo(s) 5º, II; 22, XXVII; 37, "caput", XXI e § 6º; 173, § 1º, III, da Constituição Federal. - violação dos artigos 71, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.666/1993; 330, II, 1.035, §5º, e 373, I e II, do CPC; 2º e 818 da CLT; - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos e. STF e do c. TST. - violação a ADC n. 16-STF. RE 1.298.647 e Tema 1118-STF. Alega que "Outrossim, responsabilizar o Estado com base na Súmula 331, inciso IV, do TST é dar prevalência a um entendimento jurisprudencial em detrimento da legislação que rege a matéria, mesmo que a intenção seja a melhor para com os interesses do trabalhador.Nesse contexto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária, já que a 1ª Reclamada foi contratada mediante regular processo licitatório para prestar serviços de conservação e limpeza, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o art. 71, § 1º, da norma legal em espeque. Ora, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, proíbe expressamente que a Administração Pública seja responsabilizada pelos débitos trabalhistas de suas contratadas, logo, qualquer entendimento em sentido contrário, com base no Enunciado/TST nº 331, IV, implica em contrariedade expressa ao dispositivo infraconstitucional citado.A responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula 331, inciso IV, somente se verifica quando caracterizada fraude à legislação trabalhista, ante a contratação de trabalhadores mediante empresa interposta, ou omissão na fiscalização do contrato, fundamentos que não restaram alegados e sequer provados nestes autos.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 331do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. ebab184): 2.2 MÉRITO 2.2.1 MÉRITO DO RECURSO DO ESTADO DO ACRE 2.2.1.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Estado do Acre pretende a reforma da sentença que o condenou subsidiariamente ao pagamento de todas as obrigações de caráter pecuniário deferidas na presente ação. Em suas razões, sustenta que o Supremo Tribunal Federal, na ADC n.º 16, entendeu constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, o que afasta a sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas dos prestadores de serviços, salvo nos casos de comprovada ineficiência na escolha da empresa contratada ou na fiscalização do respectivo contrato administrativo. Assevera que não pode ser-lhe aplicada a responsabilidade subsidiária pelas obrigações da empresa contratada, visto que realizou procedimento licitatório, conforme a Lei n.º 8.666/1993, bem como alega que comprovou documentalmente a fiscalização do contrato administrativo. Aduz que o juízo de primeiro grau discorreu acerca da responsabilidade subsidiária como "consequência automática do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, ao singelo fundamento de que o Estado não produziu prova." Destaca que "não há prova nos autos da culpa in vigilando do ente estatal, cujo ônus era da reclamante, na forma do art. 818 da CLT c/c art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve negativa quanto à prestação de serviços - o que impede a aplicação da Súmula nº 212 do TST." Afirma que, no RE n.º 760.931, a maioria do e. STF entendeu que "é do Reclamante o ônus de provar a existência de culpa in vigilando ou mesmo in eligendo da Administração". Ainda, pontua que "há evidente violação ao comando constitucional insculpido no art. 37, §6º da Carta Magna, haja vista a sua aplicação equivocada"; que "em verdade, pretendeu-se, por intermédio da sentença objurgada, impor a responsabilidade subsidiária ao Estado com fundamento na responsabilidade objetiva, pois fundamentada apenas na existência de débitos trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, sem analisar a culpa concreta do ente político decorrente de sua suposta omissão. Contudo, pondera que "a responsabilidade objetiva é aplicável apenas às hipóteses de conduta comissiva do ente público e não omissiva, como pretende que se ocorra no caso dos autos". Diante disso, entende que houve "error in iudicando na sentença proferida em primeira instância, porquanto não se tenha exigido dos demandantes a demonstração do elemento subjetivo, dolo ou culpa estatal". Postula a reforma da sentença para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas pela 1ª reclamada ou, subsidiariamente, caso se entenda que não houve fiscalização suficiente por parte do Estado do Acre, requer que a responsabilidade subsidiária seja configurada no limite de sua culpa, afastando-se as condenações em relação às verbas de natureza rescisórias e as multas processuais. Ao exame. Cumpre registrar que o art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, ao dispor sobre a responsabilidade pelos encargos trabalhistas relacionados à execução dos contratos administrativos, assim dispõe: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. O e. STF, no julgamento da ADC n.º 16, ocorrido em 24-11-2010, declarou a constitucionalidade do aludido dispositivo, seguindo abaixo o teor da respectiva ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. Conforme se depreende da decisão, o Pretório Excelso não vedou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do poder público, mas coibiu a sua aplicação automática. Assim, se passou a exigir maior rigor na análise de cada caso concreto, sendo possível tal responsabilização quando tornada evidente a omissão culposa da administração em relação à fiscalização da empresa terceirizada. A propósito, registre-se que já estava pacificado nesta Corte Trabalhista o entendimento firmado pelo STF, na decisão da ADC n.º 16, porquanto este Regional, no Incidente de Arguição de Constitucionalidade n.º 00308.2008.005.14.00-6, julgado em 15-5-2009, já havia se pronunciado pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n.º 8.666/1993, conforme se verifica da ementa abaixo colacionada: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUBSIDIARIEDADE. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/93. INCABIMENTO. A questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do art. 71, §1.º da Lei n.º 8.666/93, mas por uma interpretação sistemática na sua aplicabilidade, levando-se em conta todo o arcabouço jurídico pátrio. Incidente que não se conhece. (AINC-00308.2008.005.14.00-6, Rel. Des. Maria Cesarineide de Souza Lima, Tribunal Pleno, Data da Publicação: 19/05/2009). Merece registro que, em 31-5-2011, o TST modificou a sua Súmula n.º 331, alterando-lhe a redação do item IV e inserindo-lhe os itens V e VI. Transcreve-se o novo teor do enunciado sumular: SÚM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Da leitura dos itens transcritos, tem-se que o TST admite a responsabilidade subsidiária dos entes públicos, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador e desde que fique evidenciada a sua conduta culposa no "cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21-6-1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora". Extrai-se, outrossim, que o fundamento para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, prevista na Súmula n.º 331 do TST, não decorre da responsabilidade objetiva constante do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, mas da responsabilidade civil subjetiva prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil, "in verbis": Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Infere-se dos dispositivos supra que, para a atribuição de responsabilidade civil subjetiva, necessário se faz a verificação da culpa do agente, sendo uma de suas espécies a chamada culpa "in vigilando", que decorre da omissão do dever de vigiar e fiscalizar a ação de terceiros. No caso específico de terceirização de serviços pelos entes da administração pública, dispõem os arts. 58, III, e 67, da Lei n.º 8.666/1993: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Da análise desses normativos emerge expressamente o dever dos entes públicos de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos de prestação de serviços, não bastando, para se eximir da responsabilização, a mera realização de regular procedimento licitatório. Na hipótese, houve o deferimento dos pedidos da parte reclamante de diferenças salariais, de adicional de insalubridade, de pagamento dobrado das férias acrescidas do terço constitucional, dos depósitos do FGTS mais multa e da multa do art. 477, §8º, da CLT. Inexiste nos autos qualquer comprovação de pagamento das obrigações trabalhistas pleiteadas pela parte autora na exordial, ou seja, não há provas de que a 1ª reclamada pagou à obreira as verbas deferidas na sentença. Ademais, como ressaltado na sentença, do extrato da conta vinculada da parte reclamante acostado aos autos, "nota-se que a primeira reclamada não efetuava os depósitos de FGTS de forma adequada, o que evidencia a grave negligência do tomador de serviços quanto ao dever de fiscalizar." Registre-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de demonstrar não somente a ausência de fiscalização, mas, também, a culpa "in eligendo" por parte do Ente Público. Explica-se. Consta ao Id. 2d9a28b "Certidão positiva nº 153964", na qual consta relação de diversos processos contra a primeira reclamada nesta Especializada. A partir daí, em consulta ao sistema PJe, verificou-se que o Estado do Acre figurou em diversos processos ajuizados contra a primeira reclamada, a exemplo dos autos 000041-03.2021.5.14.0416, 000036-78.2021.5.14.0416, 0000047-10..2021.5.14.0416, 0000039-33.2021.5.14.0416, 000044-55..2021.5.14.0416, 000044-55.2021.5.14.0416, 0000006-72.2023.5.14.0416, 0000026-66.2023.5.14.0416. Em vários desses, o Estado do Acre foi excluído da lide, porquanto houve acordo para pagamento das verbas trabalhistas, sendo uma das condições a exclusão do referido Ente Público da lide. Antes de sua exclusão, contudo, apresentou contestação, de modo que tinha conhecimento acerca das irregularidades tocantes ao não recolhimento do FGTS, e outras verbas trabalhistas, assuntos presentes nos autos retro exemplificados. Não obstante, mesmo conhecedor dessas irregularidades, promoveu prorrogações do contrato com a primeira reclamada (Id. c1065a0 - Pág. 104, ID. 7bd9ee6 - Pág. 3), o que poderia, até mesmo, figurar como culpa "in eligendo". Assim, embora tenha demonstrado nos autos atitudes tendentes a promover a fiscalização do contrato (Id c1065a0 - Pág. 98, 286efdb - Pág. 1), não há demonstração de providências concretas quanto às irregularidades constatadas, muito menos em relação às irregularidades tocantes ao FGTS e verbas salariais, que, consoante alhures referido, era de conhecimento irrefutável do Estado do Acre. Em relação ao adicional de insalubridade, inexiste nos autos menção ao fornecimento de EPIs ou comprovação de que tomou ciência dos riscos ocupacionais das funções terceirizadas. Importante ressaltar que não somente o fornecimento de EPIs, mas também a exigência de apresentação do LTCAT, PCMSO e PGR estão abrangidos nas obrigações trabalhistas da empresa contratada e podem ser comprovados mediante prova documental periódica. Ante a todo o exposto, tem-se que o Estado do Acre não adotou os mecanismos de fiscalização necessários a assegurar o efetivo cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços, foi configurada a culpa "in vigilando", hábil a justificar a atribuição da responsabilidade subsidiária, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e da Súmula n.º 331, IV e V, do TST. Ressalte-se que esse entendimento não afronta a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF; Súmula Vinculante n.º 10, STF), tampouco desrespeito à decisão da Excelsa Corte, no julgamento da ADC n.º 16, porquanto não se está declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, tampouco se está presumindo a culpa do ente público. Ao contrário, a norma legal, examinada em conjunto com o disposto nos arts. 58, III, e 67, da mesma Lei, e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como interpretada consoante o entendimento firmado pelo e. STF e pelo c. TST, este em sua Súmula n.º 331, IV e V, implica afirmar que o ente público não se exime da obrigação trabalhista relacionada aos contratos de prestação de serviços por ele celebrados, nas hipóteses em que comprovadamente houve omissão do seu dever de fiscalizar a execução do contrato. No mesmo sentido, vêm entendendo ambas as Turmas deste Tribunal: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 331 DO TST. CABIMENTO. Reconhecida a prestação de serviços em benefício do tomador, inadimplidas as verbas trabalhistas pelo empregador e havendo comprovação suficiente da ausência de fiscalização eficaz (culpa 'in vigilando'), impõe-se a responsabilização subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, na forma da Súmula n. 331 do TST. (RO-0000121-71.2023.5.14.0401, Rel. Des. Shikou Sadahiro, 1ª Turma, Data da Publicação: 13/12/2023) TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. CULPA "IN VIGILANDO". APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SÚMULA N. 331, ITEM V, DO C. TST. ÔNUS DA PROVA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO. Restando incontroversa a contratação de serviços terceirizados pelo Estado de Rondônia, figurando este como tomador destes serviços, deve responder, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa fornecedora de mão de obra perante seus empregados. Tal condenação não decorre, simplesmente, do inadimplemento das verbas trabalhistas, mas sim da incúria da Administração Pública em fiscalizar, a contento, o cumprimento das obrigações sociais, nelas incluídas as trabalhistas, pela empresa fornecedora de mão de obra, caracterizando sua culpa "in vigilando", "ex vi" do novo entendimento jurisprudencial inserto no item V da Súmula n. 331 do TST. Não há que falar em violação ao art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, consoante decisão proferida nos autos da AINC-00308.2008.005.14.00-6 pelo Tribunal Pleno deste Regional, que consolidou entendimento de que a questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do referido dispositivo legal. É do ente público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato firmado com a empresa terceirizada a fim de excluir sua responsabilidade subsidiária. Precedentes do TST. (RO-0000278-68.2023.5.14.0005, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo, 2ª Turma, Data da Publicação: 21/06/2024) No que tange ao ônus da prova, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, proferiu a seguinte decisão, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.298.647 (Tema nº 1.118), em sede de repercussão geral: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Como se vê, a Suprema Corte fixou o entendimento de que, nos casos envolvendo a terceirização de serviços pela Administração Pública, o ônus da prova quanto à fiscalização do contrato administrativo compete ao trabalhador. Sem qualquer pretensão de obstar a aplicação do precedente vinculante, deve ser destacado, porém, no caso em tela, que a responsabilização subsidiária do ente público não foi amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, mas a partir das provas juntadas aos autos. Em relação ao adicional de insalubridade, os documentos referidos (LTCAT, PCMSO e PGR) são essenciais, para que possa haver a presunção de que houve fiscalização por parte do ente público. E, em razão da sua ausência, conclui-se que tal fiscalização não ocorreu, sem que tal raciocínio implique desvirtuamento da tese adotada pelo STF. Não se pode esquecer que, em obediência ao disposto no art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, a Administração Pública é responsável pela garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, sendo o trabalho realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. De todo o arrazoado, denota-se que o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente com o seu dever de escolha e fiscalização do contrato celebrado, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas, razão pela qual deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Em arremate, não há falar em limitação da responsabilidade subsidiária limitada, com exclusão das verbas de natureza rescisórias e as multas processuais. Isso porque o alcance da responsabilidade subsidiária da Administração Pública é amplo, ou seja, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do real empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, não excluindo deste a responsabilidade de qualquer parcela. Assim, tem-se que as obrigações não cumpridas pelo empregador principal são transferidas ao tomador de serviços, que responde, subsidiariamente, por toda e qualquer inadimplência decorrente do contrato de trabalho. Nesse sentido, há diversos precedentes do TST: (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT decorreu o atraso da quitação das verbas rescisórias pela empresa prestadora de serviços. Nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador abarca todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 1000958-89.2019.5.02.0076, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) Assim, nega-se provimento.". Portanto, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por ESTADO DO ACRE, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDE DA SILVA REIS

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Estado Do Acre e outros x Estado Do Acre e outros

ID: 260157259

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-93.2024.5.14.0401

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO ACRE IVANILDE DA SILVA REIS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE FRANCISCO RABELO DE OLIVEIRA IVANILDE DA SILVA REIS J. F. R. CONSTRUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANDRE FERREIRA MARQUES

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MATHEUS PEREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000072-93.2024.5.14.0401 RECORRENTE: IV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000072-93.2024.5.14.0401 RECORRENTE: IVANILDE DA SILVA REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: IVANILDE DA SILVA REIS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d94e75 proferida nos autos. ROT 0000072-93.2024.5.14.0401 - SEGUNDA TURMA Recorrente: 1. ESTADO DO ACRE Recorrido: FRANCISCO RABELO DE OLIVEIRA Recorrido: Advogado(s): IVANILDE DA SILVA REIS ANDRE FERREIRA MARQUES (AC3319) MATHEUS PEREIRA LIMA (AC5895) Recorrido: J. F. R. CONSTRUCOES LTDA - ME Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DO ACRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 8121099; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 3a6b56f). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Alegações: - violação ao art. 71, §1º da Lei Federal n, 8.666/1993. - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos e. STF e c. TST. - violação ao RE 1.298.647-STF. TEma 1.118-STF. Requer "Neste sentido, a tese de repercussão geral fixada no Tema 1.118do STF, por meio do RE 1.298.647,estabelece ser da parte autora o ônus de comprovar conduta negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. De acordo com o Pretório Excelso, não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova.". Sustenta que "Em atenção ao posicionamento supra, denota-se que a simples inversão do ônus da prova, sem comprovação concreta de omissão da Administração Pública, não autoriza a responsabilização do ente estatal. Para que se configure a culpa in vigilando, faz-se necessário que a parte autora comprove que a Administração permaneceu inerte após ser formalmente notificada sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas.Situação que não ocorre no presente caso. Não é demais ressaltar ter ficado assentado pelo Supremo Tribunal Federal que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa reclamada não ser causa para, por si só, demonstrar conduta negligente da Administração Publica tomadora do serviço a autorizar sua responsabilização subsidiária. É necessário comprovar a inércia do poder público após ser sido formalmente notificado do descumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora do serviço.". Acerca dessa pretensão de sobrestar o trâmite deste feito, convém destacar que, embora o e. Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da controvérsia relativa ao ônus da prova da conduta culposa do poder público, inexiste determinação para a suspensão dos processos com esta discussão. Logo, por absoluta falta de amparo legal e jurisprudencial, rejeita-se o pleito de suspensão ou sobrestamento do presente feito. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegações: - contrariedade à Súmula n. 331, IV e V, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo(s) 5º, II; 22, XXVII; 37, "caput", XXI e § 6º; 173, § 1º, III, da Constituição Federal. - violação dos artigos 71, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.666/1993; 330, II, 1.035, §5º, e 373, I e II, do CPC; 2º e 818 da CLT; - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos e. STF e do c. TST. - violação a ADC n. 16-STF. RE 1.298.647 e Tema 1118-STF. Alega que "Outrossim, responsabilizar o Estado com base na Súmula 331, inciso IV, do TST é dar prevalência a um entendimento jurisprudencial em detrimento da legislação que rege a matéria, mesmo que a intenção seja a melhor para com os interesses do trabalhador.Nesse contexto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária, já que a 1ª Reclamada foi contratada mediante regular processo licitatório para prestar serviços de conservação e limpeza, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o art. 71, § 1º, da norma legal em espeque. Ora, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, proíbe expressamente que a Administração Pública seja responsabilizada pelos débitos trabalhistas de suas contratadas, logo, qualquer entendimento em sentido contrário, com base no Enunciado/TST nº 331, IV, implica em contrariedade expressa ao dispositivo infraconstitucional citado.A responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula 331, inciso IV, somente se verifica quando caracterizada fraude à legislação trabalhista, ante a contratação de trabalhadores mediante empresa interposta, ou omissão na fiscalização do contrato, fundamentos que não restaram alegados e sequer provados nestes autos.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 331do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. ebab184): 2.2 MÉRITO 2.2.1 MÉRITO DO RECURSO DO ESTADO DO ACRE 2.2.1.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Estado do Acre pretende a reforma da sentença que o condenou subsidiariamente ao pagamento de todas as obrigações de caráter pecuniário deferidas na presente ação. Em suas razões, sustenta que o Supremo Tribunal Federal, na ADC n.º 16, entendeu constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, o que afasta a sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas dos prestadores de serviços, salvo nos casos de comprovada ineficiência na escolha da empresa contratada ou na fiscalização do respectivo contrato administrativo. Assevera que não pode ser-lhe aplicada a responsabilidade subsidiária pelas obrigações da empresa contratada, visto que realizou procedimento licitatório, conforme a Lei n.º 8.666/1993, bem como alega que comprovou documentalmente a fiscalização do contrato administrativo. Aduz que o juízo de primeiro grau discorreu acerca da responsabilidade subsidiária como "consequência automática do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, ao singelo fundamento de que o Estado não produziu prova." Destaca que "não há prova nos autos da culpa in vigilando do ente estatal, cujo ônus era da reclamante, na forma do art. 818 da CLT c/c art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve negativa quanto à prestação de serviços - o que impede a aplicação da Súmula nº 212 do TST." Afirma que, no RE n.º 760.931, a maioria do e. STF entendeu que "é do Reclamante o ônus de provar a existência de culpa in vigilando ou mesmo in eligendo da Administração". Ainda, pontua que "há evidente violação ao comando constitucional insculpido no art. 37, §6º da Carta Magna, haja vista a sua aplicação equivocada"; que "em verdade, pretendeu-se, por intermédio da sentença objurgada, impor a responsabilidade subsidiária ao Estado com fundamento na responsabilidade objetiva, pois fundamentada apenas na existência de débitos trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, sem analisar a culpa concreta do ente político decorrente de sua suposta omissão. Contudo, pondera que "a responsabilidade objetiva é aplicável apenas às hipóteses de conduta comissiva do ente público e não omissiva, como pretende que se ocorra no caso dos autos". Diante disso, entende que houve "error in iudicando na sentença proferida em primeira instância, porquanto não se tenha exigido dos demandantes a demonstração do elemento subjetivo, dolo ou culpa estatal". Postula a reforma da sentença para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas pela 1ª reclamada ou, subsidiariamente, caso se entenda que não houve fiscalização suficiente por parte do Estado do Acre, requer que a responsabilidade subsidiária seja configurada no limite de sua culpa, afastando-se as condenações em relação às verbas de natureza rescisórias e as multas processuais. Ao exame. Cumpre registrar que o art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, ao dispor sobre a responsabilidade pelos encargos trabalhistas relacionados à execução dos contratos administrativos, assim dispõe: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. O e. STF, no julgamento da ADC n.º 16, ocorrido em 24-11-2010, declarou a constitucionalidade do aludido dispositivo, seguindo abaixo o teor da respectiva ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. Conforme se depreende da decisão, o Pretório Excelso não vedou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do poder público, mas coibiu a sua aplicação automática. Assim, se passou a exigir maior rigor na análise de cada caso concreto, sendo possível tal responsabilização quando tornada evidente a omissão culposa da administração em relação à fiscalização da empresa terceirizada. A propósito, registre-se que já estava pacificado nesta Corte Trabalhista o entendimento firmado pelo STF, na decisão da ADC n.º 16, porquanto este Regional, no Incidente de Arguição de Constitucionalidade n.º 00308.2008.005.14.00-6, julgado em 15-5-2009, já havia se pronunciado pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n.º 8.666/1993, conforme se verifica da ementa abaixo colacionada: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUBSIDIARIEDADE. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/93. INCABIMENTO. A questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do art. 71, §1.º da Lei n.º 8.666/93, mas por uma interpretação sistemática na sua aplicabilidade, levando-se em conta todo o arcabouço jurídico pátrio. Incidente que não se conhece. (AINC-00308.2008.005.14.00-6, Rel. Des. Maria Cesarineide de Souza Lima, Tribunal Pleno, Data da Publicação: 19/05/2009). Merece registro que, em 31-5-2011, o TST modificou a sua Súmula n.º 331, alterando-lhe a redação do item IV e inserindo-lhe os itens V e VI. Transcreve-se o novo teor do enunciado sumular: SÚM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Da leitura dos itens transcritos, tem-se que o TST admite a responsabilidade subsidiária dos entes públicos, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador e desde que fique evidenciada a sua conduta culposa no "cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21-6-1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora". Extrai-se, outrossim, que o fundamento para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, prevista na Súmula n.º 331 do TST, não decorre da responsabilidade objetiva constante do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, mas da responsabilidade civil subjetiva prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil, "in verbis": Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Infere-se dos dispositivos supra que, para a atribuição de responsabilidade civil subjetiva, necessário se faz a verificação da culpa do agente, sendo uma de suas espécies a chamada culpa "in vigilando", que decorre da omissão do dever de vigiar e fiscalizar a ação de terceiros. No caso específico de terceirização de serviços pelos entes da administração pública, dispõem os arts. 58, III, e 67, da Lei n.º 8.666/1993: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Da análise desses normativos emerge expressamente o dever dos entes públicos de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos de prestação de serviços, não bastando, para se eximir da responsabilização, a mera realização de regular procedimento licitatório. Na hipótese, houve o deferimento dos pedidos da parte reclamante de diferenças salariais, de adicional de insalubridade, de pagamento dobrado das férias acrescidas do terço constitucional, dos depósitos do FGTS mais multa e da multa do art. 477, §8º, da CLT. Inexiste nos autos qualquer comprovação de pagamento das obrigações trabalhistas pleiteadas pela parte autora na exordial, ou seja, não há provas de que a 1ª reclamada pagou à obreira as verbas deferidas na sentença. Ademais, como ressaltado na sentença, do extrato da conta vinculada da parte reclamante acostado aos autos, "nota-se que a primeira reclamada não efetuava os depósitos de FGTS de forma adequada, o que evidencia a grave negligência do tomador de serviços quanto ao dever de fiscalizar." Registre-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de demonstrar não somente a ausência de fiscalização, mas, também, a culpa "in eligendo" por parte do Ente Público. Explica-se. Consta ao Id. 2d9a28b "Certidão positiva nº 153964", na qual consta relação de diversos processos contra a primeira reclamada nesta Especializada. A partir daí, em consulta ao sistema PJe, verificou-se que o Estado do Acre figurou em diversos processos ajuizados contra a primeira reclamada, a exemplo dos autos 000041-03.2021.5.14.0416, 000036-78.2021.5.14.0416, 0000047-10..2021.5.14.0416, 0000039-33.2021.5.14.0416, 000044-55..2021.5.14.0416, 000044-55.2021.5.14.0416, 0000006-72.2023.5.14.0416, 0000026-66.2023.5.14.0416. Em vários desses, o Estado do Acre foi excluído da lide, porquanto houve acordo para pagamento das verbas trabalhistas, sendo uma das condições a exclusão do referido Ente Público da lide. Antes de sua exclusão, contudo, apresentou contestação, de modo que tinha conhecimento acerca das irregularidades tocantes ao não recolhimento do FGTS, e outras verbas trabalhistas, assuntos presentes nos autos retro exemplificados. Não obstante, mesmo conhecedor dessas irregularidades, promoveu prorrogações do contrato com a primeira reclamada (Id. c1065a0 - Pág. 104, ID. 7bd9ee6 - Pág. 3), o que poderia, até mesmo, figurar como culpa "in eligendo". Assim, embora tenha demonstrado nos autos atitudes tendentes a promover a fiscalização do contrato (Id c1065a0 - Pág. 98, 286efdb - Pág. 1), não há demonstração de providências concretas quanto às irregularidades constatadas, muito menos em relação às irregularidades tocantes ao FGTS e verbas salariais, que, consoante alhures referido, era de conhecimento irrefutável do Estado do Acre. Em relação ao adicional de insalubridade, inexiste nos autos menção ao fornecimento de EPIs ou comprovação de que tomou ciência dos riscos ocupacionais das funções terceirizadas. Importante ressaltar que não somente o fornecimento de EPIs, mas também a exigência de apresentação do LTCAT, PCMSO e PGR estão abrangidos nas obrigações trabalhistas da empresa contratada e podem ser comprovados mediante prova documental periódica. Ante a todo o exposto, tem-se que o Estado do Acre não adotou os mecanismos de fiscalização necessários a assegurar o efetivo cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços, foi configurada a culpa "in vigilando", hábil a justificar a atribuição da responsabilidade subsidiária, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e da Súmula n.º 331, IV e V, do TST. Ressalte-se que esse entendimento não afronta a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF; Súmula Vinculante n.º 10, STF), tampouco desrespeito à decisão da Excelsa Corte, no julgamento da ADC n.º 16, porquanto não se está declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, tampouco se está presumindo a culpa do ente público. Ao contrário, a norma legal, examinada em conjunto com o disposto nos arts. 58, III, e 67, da mesma Lei, e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como interpretada consoante o entendimento firmado pelo e. STF e pelo c. TST, este em sua Súmula n.º 331, IV e V, implica afirmar que o ente público não se exime da obrigação trabalhista relacionada aos contratos de prestação de serviços por ele celebrados, nas hipóteses em que comprovadamente houve omissão do seu dever de fiscalizar a execução do contrato. No mesmo sentido, vêm entendendo ambas as Turmas deste Tribunal: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 331 DO TST. CABIMENTO. Reconhecida a prestação de serviços em benefício do tomador, inadimplidas as verbas trabalhistas pelo empregador e havendo comprovação suficiente da ausência de fiscalização eficaz (culpa 'in vigilando'), impõe-se a responsabilização subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, na forma da Súmula n. 331 do TST. (RO-0000121-71.2023.5.14.0401, Rel. Des. Shikou Sadahiro, 1ª Turma, Data da Publicação: 13/12/2023) TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. CULPA "IN VIGILANDO". APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SÚMULA N. 331, ITEM V, DO C. TST. ÔNUS DA PROVA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO. Restando incontroversa a contratação de serviços terceirizados pelo Estado de Rondônia, figurando este como tomador destes serviços, deve responder, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa fornecedora de mão de obra perante seus empregados. Tal condenação não decorre, simplesmente, do inadimplemento das verbas trabalhistas, mas sim da incúria da Administração Pública em fiscalizar, a contento, o cumprimento das obrigações sociais, nelas incluídas as trabalhistas, pela empresa fornecedora de mão de obra, caracterizando sua culpa "in vigilando", "ex vi" do novo entendimento jurisprudencial inserto no item V da Súmula n. 331 do TST. Não há que falar em violação ao art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, consoante decisão proferida nos autos da AINC-00308.2008.005.14.00-6 pelo Tribunal Pleno deste Regional, que consolidou entendimento de que a questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do referido dispositivo legal. É do ente público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato firmado com a empresa terceirizada a fim de excluir sua responsabilidade subsidiária. Precedentes do TST. (RO-0000278-68.2023.5.14.0005, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo, 2ª Turma, Data da Publicação: 21/06/2024) No que tange ao ônus da prova, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, proferiu a seguinte decisão, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.298.647 (Tema nº 1.118), em sede de repercussão geral: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Como se vê, a Suprema Corte fixou o entendimento de que, nos casos envolvendo a terceirização de serviços pela Administração Pública, o ônus da prova quanto à fiscalização do contrato administrativo compete ao trabalhador. Sem qualquer pretensão de obstar a aplicação do precedente vinculante, deve ser destacado, porém, no caso em tela, que a responsabilização subsidiária do ente público não foi amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, mas a partir das provas juntadas aos autos. Em relação ao adicional de insalubridade, os documentos referidos (LTCAT, PCMSO e PGR) são essenciais, para que possa haver a presunção de que houve fiscalização por parte do ente público. E, em razão da sua ausência, conclui-se que tal fiscalização não ocorreu, sem que tal raciocínio implique desvirtuamento da tese adotada pelo STF. Não se pode esquecer que, em obediência ao disposto no art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, a Administração Pública é responsável pela garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, sendo o trabalho realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. De todo o arrazoado, denota-se que o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente com o seu dever de escolha e fiscalização do contrato celebrado, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas, razão pela qual deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Em arremate, não há falar em limitação da responsabilidade subsidiária limitada, com exclusão das verbas de natureza rescisórias e as multas processuais. Isso porque o alcance da responsabilidade subsidiária da Administração Pública é amplo, ou seja, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do real empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, não excluindo deste a responsabilidade de qualquer parcela. Assim, tem-se que as obrigações não cumpridas pelo empregador principal são transferidas ao tomador de serviços, que responde, subsidiariamente, por toda e qualquer inadimplência decorrente do contrato de trabalho. Nesse sentido, há diversos precedentes do TST: (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT decorreu o atraso da quitação das verbas rescisórias pela empresa prestadora de serviços. Nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador abarca todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 1000958-89.2019.5.02.0076, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) Assim, nega-se provimento.". Portanto, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por ESTADO DO ACRE, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDE DA SILVA REIS

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial x Kezia Vitoria Da Silva Nascimento

ID: 341966755

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000505-22.2024.5.06.0401

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

KEZIA VITORIA DA SILVA NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

JOELSON VIEIRA DE BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALENCAR CAVALCANTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALENCAR DE FIGUEIREDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000505-22.2024.5.06.0401 RECORRENTE: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000505-22.2024.5.06.0401 RECORRENTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: KEZIA VITORIA DA SILVA NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9fc1ed proferida nos autos. ROT 0000505-22.2024.5.06.0401 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS (RJ092718) Recorrido: Advogado(s): KEZIA VITORIA DA SILVA NASCIMENTO FELIPE ALENCAR CAVALCANTE (PE33831) JOELSON VIEIRA DE BRITO (PE54824) LEONARDO ALENCAR DE FIGUEIREDO (PE29827) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21- Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id deb234c; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id b1fcd4a). Representação processual regular (Id eb7ca86 e 6e03be8 ). Ré isenta do depósito recursal por se encontrar em recuperação judicial (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (ID 8430dd6 e bacb8cc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): "DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CERCEAMENTO DE DEFESA/ ART. 5º, INCISO LIV DA CF/88: DEVIDO PROCESSO LEGAL.ART. 5º, INCISO LV DA CF/88:CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.ART. 5º, INCISO XXXV DA CF/88:INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 9º, 847 E 848 DA CLT:REGULARIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 370 DO CPC/2015:PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ LIMITADOS AO RESPEITO À AMPLA DEFESA." "1. Indeferimento de prazo para manifestação sobre documentos juntados após a defesa/ preclusão temporal. 2. Dispensa indevida da oitiva das partes (violação da ampla defesa e contraditório). 3. Indeferimento de contradita da testemunha que esteve envolvida diretamente nos fatos do processo, bem como litiga em processo semelhante contra a empresa, demonstrando ausência de ânimo para depor." Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente expôs, no mesmo capítulo, as transcrições, as alegações e os fundamentos em relação aos temas: cerceamento de defesa, sob alegação de juntada de documentos pela reclamante após a defesa e sem a concessão de prazo para manifestação, indeferimento de oitiva das partes (art. 848 da CLT) e rejeição da contradita de testemunhas. Ao impugnar todos os títulos em um único tópico, a parte impede o cotejo analítico e a devida devolução da matéria pretendida. Assim, resta inviabilizado o recurso de revista, vez que não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT. Nesse sentido, transcrevo o seguinte precedente: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. E NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Do exame do recurso de revista, verifica-se que o apelo mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas "NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e "NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA", emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A parte recorrente mescla, em um único tópico, os temas em questão, as transcrições e os fundamentos de cada um deles, em prejuízo do necessário cotejo analítico determinado pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT para o conhecimento do recurso de revista. Para cada pretensão recursal, seja a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, seja a nulidade por cerceamento do direito de defesa, deve a parte formular tópico próprio com as transcrições, as alegações e os fundamentos próprios, não podendo mesclá-los, sob pena de não conhecimento, tanto por deficiência na transcrição (que deve ser feita em separado para cada tema), quanto por deficiência no cotejo analítico, ainda que os temas sejam correlatos. O recurso de revista, portanto, descumpriu o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT neste particular, razão pela qual não merece conhecimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (RRAg-24-28.2021.5.08.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): "DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 373 DO CPC E DO ARTIGO 818 DA CLT. VALIDADE DA JUSTA CAUSA APLICADA – MAU PROCEDIMENTO/ VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, LIV, XXII; art. 170, caput e III/ ART. 482, B; ART. 157; ART. 158, I DA CLT." Fundamentos do acórdão recorrido: "Restou incontroverso que a reclamante, juntamente com outros empregados, recolheu alguns produtos vencidos (biscoitos e salgadinhos) que seriam descartados, tendo consumido parte deles. Os relatos constantes da inicial, corroborados pelas provas emprestadas (atas de audiência dos processos ATOrd 0000072-18.2024.5.06.0401, ATOrd 0000502-67.2024.5.06.0401 e ATOrd 0000536-42.2024.5.06.0401) evidenciam que foram apenas 2 ou 3 produtos (biscoitos e salgadinhos) consumidos por cada funcionário, de valor ínfimo. Ainda que a prática seja indevida, não causou qualquer prejuízo patrimonial à empresa, tampouco se revestiu da gravidade suficiente a justificar a penalidade máxima. Como já destacado, a dispensa por justa causa exige prova robusta e inequívoca da conduta faltosa, bem como da gravidade e da proporcionalidade entre o ato praticado e a penalidade aplicada, pois se trata de medida extrema, a ser aplicada apenas quando o comportamento do empregado inviabiliza a continuidade da relação de emprego, conforme consagrado na jurisprudência pátria (TST, Súmula 212), porém, no caso concreto, a reclamada não produziu qualquer prova documental que a reclamante tivesse ciência da existência de norma interna que vedasse expressamente o consumo de produtos vencidos descartados, como sequer demonstrou ter adotado medida pedagógica prévia (advertência ou suspensão), o que evidencia violação ao princípio da gradação das penas disciplinares. Conforme salientado na sentença, o produto consumido já havia sido retirado do sistema da empresa, não possuindo mais valor econômico, sendo destinado ao lixo. O desvio de conduta teve caráter pontual, que poderia ter sido corrigido com advertência formal, sobretudo diante da inexistência de antecedentes funcionais desabonadores da reclamante pelo mesmo fato. À luz dos princípios da razoabilidade e da função social do contrato de trabalho, não se pode equiparar a conduta da autora - consumo de produto vencido e sem valor de mercado - a ato de violação grave da conduta da trabalhadora. Assim, decidiu com acerto o MM. Juízo de primeiro grau ao reverter a rescisão de justa causa para dispensa imotivada, com deferimento das verbas rescisórias decorrentes, tais como aviso prévio proporcional indenizado; gratificação natalina proporcional; férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS + 40% e expedição de alvarás para saque do FGTS e habilitação da autora junto ao seguro-desemprego." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão e transcritas acima, observo que este Regional decidiu de acordo com a legislação aplicável à matéria e à luz do contexto probatório contido nos autos, não se vislumbra possível violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Revisora. Ademais, não vislumbro as divergências jurisprudenciais apontadas, uma vez que os fatos que ensejaram a suposta divergência jurisprudencial não são idênticos, inexistindo, assim, teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, ou, em outras palavras, inexiste a divergência jurisprudencial específica, nos termos da súmula 296, I do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): "DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 373 DO CPC E DO ARTIGO 818 DA CLT. DAS HORAS EXTRAS" Fundamentos do acórdão recorrido: "De se manter a sentença recorrida que baseou-se na prova testemunhal emprestada de outro feito (ATOrd 0000072-18.2024.5.06.0401), da qual constou o depoimento de testemunha da própria reclamada, reconhecendo que havia prestação habitual de horas extras, especialmente em situações como recebimento de cargas, organização da loja, inventários e períodos de maior movimento (como datas comemorativas e "black friday"). A testemunha também confirmou que as horas excedentes até duas por dia eram lançadas no banco de horas, e que eventuais excedentes seriam pagas, o que, segundo o juízo, não ficou demonstrado nos registros apresentados Os cartões de ponto acostados aos autos, embora formalmente regulares, não revelam a totalidade da jornada efetivamente cumprida, tampouco indicam os mecanismos de compensação típicos de banco de horas, tais como saldo acumulado ou discriminação de compensações, razão pela qual foi arbitrado na decisão, com razoabilidade, que a reclamante extrapolava a jornada em 1 (uma) hora semanal em períodos regulares e em até 4 (quatro) horas semanais nas semanas em que ocorriam datas promocionais relevantes. Ainda, ficou constatada a supressão do intervalo intrajornada nos domingos e feriados laborados, em jornada superior a seis horas, ensejando o pagamento da hora correspondente como extra, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): "DO DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO NECESSIDADE DE REDUÇÃO/VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 944, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL" "violação aos arts. 5º, X, da CF/88; 186 e 927 do Código Civil; e 223-B e seguintes da CLT" Fundamentos do acórdão recorrido: "Na hipótese dos autos, a controvérsia posta nos autos não se restringe à mera reversão da penalidade disciplinar, mas ao contexto e à forma como se deu a ruptura contratual, que efetivamente causaram dano à esfera extrapatrimonial da trabalhadora, pois, conforme reconhecido na sentença recorrida, a dispensa por justa causa foi motivada por conduta de baixa gravidade, o consumo, pela reclamante, de pequena quantidade de produtos vencidos destinados ao descarte, sem qualquer prejuízo ao patrimônio da empregadora e sem qualquer dolo comprovado. A ré, mesmo diante da ausência de gravidade concreta do ato, optou por aplicar a penalidade máxima, sem sequer adotar medidas disciplinares prévias. Por certo que a aplicação indevida da justa causa - sem gradação da pena, proporcionalidade ou razoabilidade - em situação que não configura falta grave, traduz abuso do poder diretivo e acarreta, sim, violação à dignidade do trabalhador, expondo-o a prejuízos sociais e profissionais. Ainda que a dispensa por justa causa venha posteriormente ser revertida, interfere negativamente na reputação da trabalhadora e em sua recolocação no mercado de trabalho, que é bastante competitivo. No tocante ao valor arbitrado na sentença à indenização por danos morais (R$ 30.000,00), o art. 223-G da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017, estabelece os seguintes critérios para fixação da indenização por dano extrapatrimonial, dentre eles a natureza do bem jurídico tutelado;os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; o grau de dolo ou culpa; a situação social e econômica das partes envolvidas; o grau de publicidade da ofensa, definindo as ofensas em natureza leve, média, grave e gravíssima. Na hipótese, considerando que a penalidade aplicada pela empresa foi excessiva, o que acarretou um dano aos aspectos mais íntimos da personalidade humana (reputação, consideração social), afetando a sua imagem enquanto trabalhadora, sua dignidade profissional, com consequências psicológicas e sociais, considero a ofensa de natureza grave e reduzo a indenização pelos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que entendo razoável e atende aos fins a que se destina. Dou provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos. Acerca do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou a orientação no sentido de que a revisão do valor da compensação somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, na espécie, consideradas as premissas fáticas constantes do acórdão regional, cujo reexame não é admitido na via recursal de natureza extraordinária (súmula 126 do C. TST). Nesse sentido: "EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 296, I, DO TST. INESPECIFICIDADES DOS ARESTOS. No caso em tela, a Eg. 3ª Turma condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em R$100.000,00, ante a constatada inexistência de condições sanitárias adequadas para utilização pelos trabalhadores no decorrer da jornada de trabalho. A decisão Colegiada consignou que se observou, para o arbitramento do valor, o princípio da restauração justa e proporcional, considerando a extensão do dano sofrido e o grau de culpa da Ré. Indeferiu o pleito Autoral relativo à majoração do montante em razão da adequação à gravidade do dano, à capacidade econômica da Empresa e o caráter pedagógico da medida. Com efeito, esta SBDI-1 já pacificou entendimento no sentido de que somente cabe revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbra montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência desta Corte. Na situação vertente não se divisa a existência de condenação em valor irrisório, mas ao contrário, note-se que o acórdão embargado registrou expressamente a observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com base nas premissas noticiadas pela decisão Regional. Ademais, ressalte-se que para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as particularidades fáticas de cada situação, e, por conseguinte, dependem do caso concreto. De forma que inviável a existência de acórdãos que possibilitem a aferição de identidade fática que preconiza a Súmula 296, I, do TST. Assinala-se que a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Recurso de embargos não conhecido. (...) (E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. NÃO CONHECIMENTO. I. Trata-se de pedido de majoração de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de doença ocupacional, com alegação de violação dos arts. 5º, V e X, 7º, XXII e XXVIII, da CF/88, e arts. 186, 927, 944 e 950 do Código Civil. II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente cabe revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbram montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência desta Corte. III. Aplicação do óbice da Súmula 126 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-976-29.2017.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): "DA CONCESSÃO DOS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA – DA AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISOS LXXIV e II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DA EVIDENTE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 790, §§ 3º e 4º DA CLT" Fundamentos do acórdão recorrido: "Da exclusão da gratuidade de justiça concedida à reclamante A recorrente sustenta que a reclamante não comprovou hipossuficiência econômica nos moldes do art. 790, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Cita decisão do TST que exige comprovação objetiva para a concessão da gratuidade. O art. 790, §§3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, autoriza a concessão da justiça gratuita àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovem insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo. No caso em análise, o TRCT constante do ID 228ea3e comprova que o último salário da reclamante, à época da rescisão contratual, era de R$ 1.493,00, valor inferior ao referido limite legal, presumindo-se, portanto, sua condição de hipossuficiência. Ademais, foi apresentada declaração de hipossuficiência econômica feita por seu advogado (munido de poderes específicos), a qual, nos termos do item I da Súmula 463 do TST, é suficiente para a concessão do benefício à pessoa física, salvo prova em sentido contrário. O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em 14/10/2024, firmou a seguinte tese jurídica, que corrobora tal entendimento: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Diante disso, restando evidenciada a insuficiência de recursos da reclamante, mantém-se a concessão do benefício da justiça gratuita." Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão pertinente ao benefício da justiça gratuita com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e em conformidade com a tese vinculante firmada pelo C.TST em reafirmação de jurisprudência nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21), que segue transcrita: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): "DO DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA – DA AFRONTA AOS ARTIGOS 193º, 133º, 6º e 1º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DA EVIDENTE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO SOCIAL AO TRABALHO" Fundamentos do acórdão recorrido: "Dos honorários sucumbenciais Requer a recorrente o afastamento da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor da defesa patronal, alegando que a natureza alimentar da verba deve prevalecer, ainda que deferida a gratuidade de justiça. Considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são plenamente aplicáveis ao caso as regras processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista, inclusive no que se refere ao pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos, nos termos do art. 791-A da CLT. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 já declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT no tocante a presunção automática de cessação da hipossuficiência econômica com base no mero recebimento de créditos em juízo, conforme ressalvado na parte final do referido parágrafo: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, a parte autora foi parcialmente sucumbente e, por ser beneficiária da justiça gratuita, sua condenação deve permanecer em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT." A decisão recorrida está em consonância com o julgamento proferido pelo E. STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766/DF, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial (súmula nº 333 do C. TST). Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RR-52-85.2020.5.08.0118, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; Ag-RR-284-11.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-665-48.2019.5.09.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022; AIRR-10882-33.2020.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022; RR-663-08.2018.5.09.0562, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/02/2023; RR-10841-84.2018.5.15.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/02/2023; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, em relação ao deferimento da justiça gratuita à parte reclamante, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg/egc RECIFE/PE, 01 de agosto de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - KEZIA VITORIA DA SILVA NASCIMENTO

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial x Kezia Vitoria Da Silva Nascimento

ID: 341966791

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000505-22.2024.5.06.0401

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

KEZIA VITORIA DA SILVA NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

JOELSON VIEIRA DE BRITO

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FELIPE ALENCAR CAVALCANTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALENCAR DE FIGUEIREDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000505-22.2024.5.06.0401 RECORRENTE: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000505-22.2024.5.06.0401 RECORRENTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: KEZIA VITORIA DA SILVA NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9fc1ed proferida nos autos. ROT 0000505-22.2024.5.06.0401 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS (RJ092718) Recorrido: Advogado(s): KEZIA VITORIA DA SILVA NASCIMENTO FELIPE ALENCAR CAVALCANTE (PE33831) JOELSON VIEIRA DE BRITO (PE54824) LEONARDO ALENCAR DE FIGUEIREDO (PE29827) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21- Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id deb234c; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id b1fcd4a). Representação processual regular (Id eb7ca86 e 6e03be8 ). Ré isenta do depósito recursal por se encontrar em recuperação judicial (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (ID 8430dd6 e bacb8cc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): "DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CERCEAMENTO DE DEFESA/ ART. 5º, INCISO LIV DA CF/88: DEVIDO PROCESSO LEGAL.ART. 5º, INCISO LV DA CF/88:CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.ART. 5º, INCISO XXXV DA CF/88:INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 9º, 847 E 848 DA CLT:REGULARIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 370 DO CPC/2015:PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ LIMITADOS AO RESPEITO À AMPLA DEFESA." "1. Indeferimento de prazo para manifestação sobre documentos juntados após a defesa/ preclusão temporal. 2. Dispensa indevida da oitiva das partes (violação da ampla defesa e contraditório). 3. Indeferimento de contradita da testemunha que esteve envolvida diretamente nos fatos do processo, bem como litiga em processo semelhante contra a empresa, demonstrando ausência de ânimo para depor." Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente expôs, no mesmo capítulo, as transcrições, as alegações e os fundamentos em relação aos temas: cerceamento de defesa, sob alegação de juntada de documentos pela reclamante após a defesa e sem a concessão de prazo para manifestação, indeferimento de oitiva das partes (art. 848 da CLT) e rejeição da contradita de testemunhas. Ao impugnar todos os títulos em um único tópico, a parte impede o cotejo analítico e a devida devolução da matéria pretendida. Assim, resta inviabilizado o recurso de revista, vez que não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT. Nesse sentido, transcrevo o seguinte precedente: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. E NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Do exame do recurso de revista, verifica-se que o apelo mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas "NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e "NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA", emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A parte recorrente mescla, em um único tópico, os temas em questão, as transcrições e os fundamentos de cada um deles, em prejuízo do necessário cotejo analítico determinado pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT para o conhecimento do recurso de revista. Para cada pretensão recursal, seja a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, seja a nulidade por cerceamento do direito de defesa, deve a parte formular tópico próprio com as transcrições, as alegações e os fundamentos próprios, não podendo mesclá-los, sob pena de não conhecimento, tanto por deficiência na transcrição (que deve ser feita em separado para cada tema), quanto por deficiência no cotejo analítico, ainda que os temas sejam correlatos. O recurso de revista, portanto, descumpriu o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT neste particular, razão pela qual não merece conhecimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (RRAg-24-28.2021.5.08.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): "DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 373 DO CPC E DO ARTIGO 818 DA CLT. VALIDADE DA JUSTA CAUSA APLICADA – MAU PROCEDIMENTO/ VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, LIV, XXII; art. 170, caput e III/ ART. 482, B; ART. 157; ART. 158, I DA CLT." Fundamentos do acórdão recorrido: "Restou incontroverso que a reclamante, juntamente com outros empregados, recolheu alguns produtos vencidos (biscoitos e salgadinhos) que seriam descartados, tendo consumido parte deles. Os relatos constantes da inicial, corroborados pelas provas emprestadas (atas de audiência dos processos ATOrd 0000072-18.2024.5.06.0401, ATOrd 0000502-67.2024.5.06.0401 e ATOrd 0000536-42.2024.5.06.0401) evidenciam que foram apenas 2 ou 3 produtos (biscoitos e salgadinhos) consumidos por cada funcionário, de valor ínfimo. Ainda que a prática seja indevida, não causou qualquer prejuízo patrimonial à empresa, tampouco se revestiu da gravidade suficiente a justificar a penalidade máxima. Como já destacado, a dispensa por justa causa exige prova robusta e inequívoca da conduta faltosa, bem como da gravidade e da proporcionalidade entre o ato praticado e a penalidade aplicada, pois se trata de medida extrema, a ser aplicada apenas quando o comportamento do empregado inviabiliza a continuidade da relação de emprego, conforme consagrado na jurisprudência pátria (TST, Súmula 212), porém, no caso concreto, a reclamada não produziu qualquer prova documental que a reclamante tivesse ciência da existência de norma interna que vedasse expressamente o consumo de produtos vencidos descartados, como sequer demonstrou ter adotado medida pedagógica prévia (advertência ou suspensão), o que evidencia violação ao princípio da gradação das penas disciplinares. Conforme salientado na sentença, o produto consumido já havia sido retirado do sistema da empresa, não possuindo mais valor econômico, sendo destinado ao lixo. O desvio de conduta teve caráter pontual, que poderia ter sido corrigido com advertência formal, sobretudo diante da inexistência de antecedentes funcionais desabonadores da reclamante pelo mesmo fato. À luz dos princípios da razoabilidade e da função social do contrato de trabalho, não se pode equiparar a conduta da autora - consumo de produto vencido e sem valor de mercado - a ato de violação grave da conduta da trabalhadora. Assim, decidiu com acerto o MM. Juízo de primeiro grau ao reverter a rescisão de justa causa para dispensa imotivada, com deferimento das verbas rescisórias decorrentes, tais como aviso prévio proporcional indenizado; gratificação natalina proporcional; férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS + 40% e expedição de alvarás para saque do FGTS e habilitação da autora junto ao seguro-desemprego." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão e transcritas acima, observo que este Regional decidiu de acordo com a legislação aplicável à matéria e à luz do contexto probatório contido nos autos, não se vislumbra possível violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Revisora. Ademais, não vislumbro as divergências jurisprudenciais apontadas, uma vez que os fatos que ensejaram a suposta divergência jurisprudencial não são idênticos, inexistindo, assim, teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, ou, em outras palavras, inexiste a divergência jurisprudencial específica, nos termos da súmula 296, I do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): "DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 373 DO CPC E DO ARTIGO 818 DA CLT. DAS HORAS EXTRAS" Fundamentos do acórdão recorrido: "De se manter a sentença recorrida que baseou-se na prova testemunhal emprestada de outro feito (ATOrd 0000072-18.2024.5.06.0401), da qual constou o depoimento de testemunha da própria reclamada, reconhecendo que havia prestação habitual de horas extras, especialmente em situações como recebimento de cargas, organização da loja, inventários e períodos de maior movimento (como datas comemorativas e "black friday"). A testemunha também confirmou que as horas excedentes até duas por dia eram lançadas no banco de horas, e que eventuais excedentes seriam pagas, o que, segundo o juízo, não ficou demonstrado nos registros apresentados Os cartões de ponto acostados aos autos, embora formalmente regulares, não revelam a totalidade da jornada efetivamente cumprida, tampouco indicam os mecanismos de compensação típicos de banco de horas, tais como saldo acumulado ou discriminação de compensações, razão pela qual foi arbitrado na decisão, com razoabilidade, que a reclamante extrapolava a jornada em 1 (uma) hora semanal em períodos regulares e em até 4 (quatro) horas semanais nas semanas em que ocorriam datas promocionais relevantes. Ainda, ficou constatada a supressão do intervalo intrajornada nos domingos e feriados laborados, em jornada superior a seis horas, ensejando o pagamento da hora correspondente como extra, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): "DO DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO NECESSIDADE DE REDUÇÃO/VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 944, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL" "violação aos arts. 5º, X, da CF/88; 186 e 927 do Código Civil; e 223-B e seguintes da CLT" Fundamentos do acórdão recorrido: "Na hipótese dos autos, a controvérsia posta nos autos não se restringe à mera reversão da penalidade disciplinar, mas ao contexto e à forma como se deu a ruptura contratual, que efetivamente causaram dano à esfera extrapatrimonial da trabalhadora, pois, conforme reconhecido na sentença recorrida, a dispensa por justa causa foi motivada por conduta de baixa gravidade, o consumo, pela reclamante, de pequena quantidade de produtos vencidos destinados ao descarte, sem qualquer prejuízo ao patrimônio da empregadora e sem qualquer dolo comprovado. A ré, mesmo diante da ausência de gravidade concreta do ato, optou por aplicar a penalidade máxima, sem sequer adotar medidas disciplinares prévias. Por certo que a aplicação indevida da justa causa - sem gradação da pena, proporcionalidade ou razoabilidade - em situação que não configura falta grave, traduz abuso do poder diretivo e acarreta, sim, violação à dignidade do trabalhador, expondo-o a prejuízos sociais e profissionais. Ainda que a dispensa por justa causa venha posteriormente ser revertida, interfere negativamente na reputação da trabalhadora e em sua recolocação no mercado de trabalho, que é bastante competitivo. No tocante ao valor arbitrado na sentença à indenização por danos morais (R$ 30.000,00), o art. 223-G da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017, estabelece os seguintes critérios para fixação da indenização por dano extrapatrimonial, dentre eles a natureza do bem jurídico tutelado;os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; o grau de dolo ou culpa; a situação social e econômica das partes envolvidas; o grau de publicidade da ofensa, definindo as ofensas em natureza leve, média, grave e gravíssima. Na hipótese, considerando que a penalidade aplicada pela empresa foi excessiva, o que acarretou um dano aos aspectos mais íntimos da personalidade humana (reputação, consideração social), afetando a sua imagem enquanto trabalhadora, sua dignidade profissional, com consequências psicológicas e sociais, considero a ofensa de natureza grave e reduzo a indenização pelos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que entendo razoável e atende aos fins a que se destina. Dou provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos. Acerca do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou a orientação no sentido de que a revisão do valor da compensação somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, na espécie, consideradas as premissas fáticas constantes do acórdão regional, cujo reexame não é admitido na via recursal de natureza extraordinária (súmula 126 do C. TST). Nesse sentido: "EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 296, I, DO TST. INESPECIFICIDADES DOS ARESTOS. No caso em tela, a Eg. 3ª Turma condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em R$100.000,00, ante a constatada inexistência de condições sanitárias adequadas para utilização pelos trabalhadores no decorrer da jornada de trabalho. A decisão Colegiada consignou que se observou, para o arbitramento do valor, o princípio da restauração justa e proporcional, considerando a extensão do dano sofrido e o grau de culpa da Ré. Indeferiu o pleito Autoral relativo à majoração do montante em razão da adequação à gravidade do dano, à capacidade econômica da Empresa e o caráter pedagógico da medida. Com efeito, esta SBDI-1 já pacificou entendimento no sentido de que somente cabe revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbra montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência desta Corte. Na situação vertente não se divisa a existência de condenação em valor irrisório, mas ao contrário, note-se que o acórdão embargado registrou expressamente a observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com base nas premissas noticiadas pela decisão Regional. Ademais, ressalte-se que para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as particularidades fáticas de cada situação, e, por conseguinte, dependem do caso concreto. De forma que inviável a existência de acórdãos que possibilitem a aferição de identidade fática que preconiza a Súmula 296, I, do TST. Assinala-se que a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Recurso de embargos não conhecido. (...) (E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. NÃO CONHECIMENTO. I. Trata-se de pedido de majoração de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de doença ocupacional, com alegação de violação dos arts. 5º, V e X, 7º, XXII e XXVIII, da CF/88, e arts. 186, 927, 944 e 950 do Código Civil. II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente cabe revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbram montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência desta Corte. III. Aplicação do óbice da Súmula 126 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-976-29.2017.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): "DA CONCESSÃO DOS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA – DA AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISOS LXXIV e II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DA EVIDENTE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 790, §§ 3º e 4º DA CLT" Fundamentos do acórdão recorrido: "Da exclusão da gratuidade de justiça concedida à reclamante A recorrente sustenta que a reclamante não comprovou hipossuficiência econômica nos moldes do art. 790, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Cita decisão do TST que exige comprovação objetiva para a concessão da gratuidade. O art. 790, §§3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, autoriza a concessão da justiça gratuita àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovem insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo. No caso em análise, o TRCT constante do ID 228ea3e comprova que o último salário da reclamante, à época da rescisão contratual, era de R$ 1.493,00, valor inferior ao referido limite legal, presumindo-se, portanto, sua condição de hipossuficiência. Ademais, foi apresentada declaração de hipossuficiência econômica feita por seu advogado (munido de poderes específicos), a qual, nos termos do item I da Súmula 463 do TST, é suficiente para a concessão do benefício à pessoa física, salvo prova em sentido contrário. O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em 14/10/2024, firmou a seguinte tese jurídica, que corrobora tal entendimento: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Diante disso, restando evidenciada a insuficiência de recursos da reclamante, mantém-se a concessão do benefício da justiça gratuita." Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão pertinente ao benefício da justiça gratuita com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e em conformidade com a tese vinculante firmada pelo C.TST em reafirmação de jurisprudência nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21), que segue transcrita: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): "DO DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA – DA AFRONTA AOS ARTIGOS 193º, 133º, 6º e 1º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DA EVIDENTE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO SOCIAL AO TRABALHO" Fundamentos do acórdão recorrido: "Dos honorários sucumbenciais Requer a recorrente o afastamento da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor da defesa patronal, alegando que a natureza alimentar da verba deve prevalecer, ainda que deferida a gratuidade de justiça. Considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são plenamente aplicáveis ao caso as regras processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista, inclusive no que se refere ao pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos, nos termos do art. 791-A da CLT. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 já declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT no tocante a presunção automática de cessação da hipossuficiência econômica com base no mero recebimento de créditos em juízo, conforme ressalvado na parte final do referido parágrafo: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, a parte autora foi parcialmente sucumbente e, por ser beneficiária da justiça gratuita, sua condenação deve permanecer em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT." A decisão recorrida está em consonância com o julgamento proferido pelo E. STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766/DF, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial (súmula nº 333 do C. TST). Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RR-52-85.2020.5.08.0118, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; Ag-RR-284-11.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-665-48.2019.5.09.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022; AIRR-10882-33.2020.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022; RR-663-08.2018.5.09.0562, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/02/2023; RR-10841-84.2018.5.15.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/02/2023; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, em relação ao deferimento da justiça gratuita à parte reclamante, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg/egc RECIFE/PE, 01 de agosto de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jbs S/A x Luiz Carlos De Souza Barros

ID: 342962192

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000043-40.2016.5.23.0056

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA BARROS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO KATSUMI FUGI

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FLÁVIO CARLI DELBEN

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ARUA MONTEIRO PARRALES

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AUREO GUSTAVO MAIA

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LUCIANO LUIS BRESCOVICI

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ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000043-40.2016.5.23.0056 RECORRENTE: JBS S/A REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000043-40.2016.5.23.0056 RECORRENTE: JBS S/A RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE SOUZA BARROS ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000043-40.2016.5.23.0056 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: JBS S.A. ADVOGADOS: LUCIANO LUIS BRESCOVICI E OUTRO(S) RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE SOUZA BARROS ADVOGADOS: PAULO KATSUMI FUGI E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO DO TRABALHO/DURAÇÃO DO TRABALHO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST. - violação aos arts. 8º, 126, 335, 345, IV, 371, 375, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “jornada de trabalho”. Alega que o órgão colegiado “(...) por maioria manteve a sentença que invalidou o controle de jornada, determinando jornada de trabalho como sendo segunda-feira a domingo, das 6h às 23h, com intervalos diários de 30 minutos para almoço e igual tempo para o jantar, com duas folgas mensais aos domingos, considerando o tempo de espera como de efetivo labor, para o período discutido nos autos, qual seja, de 04.03.2014 a 16.09.2014.” (sic, fl. 1462). Aduz que “(...) o acórdão ora objurgado delimitou uma jornada irreal ao reclamante com labor em todos os dias das 05h às 20h, entendendo-a como lídima, violando literalmente as normas contidas nos art. 126 e 335 do CPC. Nesse sentido, o entendimento do Regional não merece prosperar, uma vez que a jornada fixada é nitidamente Inverossímil, sendo humanamente impossível o cumprimento de tal Jornada diariamente. (sic, fl. 1482). Argumenta que “(...) o entendimento de invalidade dos controles de jornadas não dá lugar a uma aplicação ESTÉRIL e subversiva da Súmula 338, I do Tribunal Superior do Trabalho - cuja diretriz não se ignora -, muito menos para se referendar judicialmente uma jornada diária. Diante do exposto, é notório que o v. acórdão recorrido, ao fixar a condenação em horas extras da ora recorrente na jornada inverossímil violou o art. 371 do CPC, além do princípio da razoabilidade (art. 375, do Código de Processo Civil).” (sic, fl. 1483). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a recorrente postula que seja “(...) declarada uma jornada de trabalho segundo os parâmetros da razoabilidade, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do recorrido.” (sic, fl. 1486). Consta do acórdão: “JORNADA DE TRABALHO A magistrada de origem declarou a invalidade dos cartões de ponto apresentados pela ré e adotou como verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial (das 6h às 23h, com 30 minutos de intervalo para o almoço e 30 minutos de intervalo para o jantar, com frequência diária, inclusive nos feriados, à exceção de dois dias por mês), declarando, ainda, o tempo de espera como de labor efetivo, inserido na jornada ora fixada, bem como fixou as duas folgas mensais aos domingos. Por consequência, condenou a ré ao pagamento de horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, diferenças de adicional noturno e domingos e feriados laborados, em dobro, com respectivos reflexos. Requer a ré a reforma da decisão. Alega que "os controles de jornada adotados pela reclamada observam todos os requisitos legais de validade, constando, em sua totalidade, todas as nuances do labor do motorista do caminhão". Assegura que a prova testemunhal não comprovou a manipulação dos controles de jornada. Relata que "quanto à existência de dias sem a marcação de controle de jornada, estas ocorreram em decorrência da própria sazonalidade que está adstrita aos motoristas, de dependem da demanda para o trabalho", bem como que a testemunha Rogério "asseverou existir a figura do manobrista, sendo que este realizava os procedimentos de descarga dentro da unidade, de modo que não há falar que os procedimentos de descarga, abastecimento e higienização do veículo era realizado pelo motorista, sendo esta alegação uma falácia". Alega que o depoimento da testemunha Luiz Cezar "se afigura imprestável para o deslinde da controvérsia, havendo pontos em que esta buscou ser "mais realista que o rei", requerendo a reclamada sua desconsideração como meio probante. Assegura que a testemunha Sr. Devaldo aparenta "buscar mais os direitos do autor do que ele mesmo, aduzindo, em questionável simetria e o depoimento prestado pelo Sr. Marcelo Krindges merece maior credibilidade pois foi categórico "ao demonstrar o modus operandi acerca da realização do ponto e da jornada de trabalho efetivamente laborada". Caso mantida a invalidade dos controles de jornada requer que seja aplicada jornada razoável a proporcional. Analiso. De início, consigna-se que o período desta demanda ficou restrito a 04.03.2014 a 16.09.2014, uma vez que na ação trabalhista 0000235-41.2014.5.23.0056, julgada pela 2ª turma deste Tribunal, em 08.07.2015, o período anterior do contrato de trabalho havido entre as partes já foi decidido, tendo sido fixada a jornada das 6h às 23h, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, que foi mantida em acórdão do TST [Ids. 784bcce e c7d112e, respectivamente]. A presente demanda, portanto, se restringe à jornada de trabalho do referido período, uma vez que houve a declaração de inépcia da inicial desse período no acórdão regional desta 1ª Turma [Id. 5d40f97], a qual, posteriormente, foi afastada pelo TST, em recurso de revista, conforme acórdão de Id. 9a10a10, retornando ao juízo de origem para julgamento da jornada. Pois bem. Consta da inicial que o autor foi admitido pela ré em 01/12/2009 para exercer a função de motorista, laborando de segunda a domingo, inclusive feriados, das 6h às 23h, com 30 minutos de intervalo para o almoço e 30 minutos de intervalo para jantar, com duas folgas mensais de 24 horas, sendo dispensado em 16/09/2014. E, como relatado, em razão de ação trabalhista anteriormente proposta, limitou o pedido de condenação ao período de 04/03/2014 a 16/09/2014. Em defesa, a ré afirmou que a jornada laborada pelo autor foi devidamente anotada nos cartões de ponto e eventuais horas extras foram devidamente pagas. Como é cediço, a partir da vigência da Lei n. 12.619/2012 [alterada pela Lei n. 13.103/2015], o controle de jornada passou a ser obrigatório para os motoristas de transporte rodoviário, seja por intermédio de diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, porque garantiu-se a esses trabalhadores o direito de ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna. Ao empregado motorista cabe obedecer aos limites de jornada legalmente impostos, como a previsão contido no art. 235-C da CLT, devendo usufruir e anotar corretamente todas as pausas determinadas em Lei. Por sua vez, compete ao empregador fiscalizar se o empregado está obedecendo aos limites supracitados, cabendo-lhe, se necessário, aplicar as sanções para correção da conduta, na esteira do que preconiza o parágrafo único do art. 158 da CLT. Quanto às pausas obrigatórias, tempo de direção, entre outros aspectos do controle de jornada, devem ser observadas não só as regras celetistas como também a mudança imposta no CTB, como se vê dos arts. 235-B, 235-C e 235-D da CLT; 67-A e 67-C, da Lei n. 9.503/97; e, com a redação atribuída pela Lei n. 13.103/15, as alterações nesses dispositivos, bem como a inclusão do artigo 67-E ao CTB. Sendo assim, conclui-se da leitura conjunta da Súmula n. 338 do TST e das alterações implementadas pelas Leis n. 12.619/2012 e 13.103/2015, que continua sendo do empregador a obrigação de juntar aos autos os controles de jornada, já que é o responsável pela guarda de tais documentos. Contudo, cabe ao autor obedecer às limitações impostas na legislação específica. Dessa feita, cabia à ré, por imposição legal, efetuar o controle de jornada do trabalhador, encargo do qual se desvencilhou a contento, na medida em que trouxe aos autos os cartões de ponto do período contratual ora analisado (04/03/2014 a 16/09/2014- fls. 432/438). Registro que as folhas de ponto apontam marcações que fazem referência às "macros" de viagem, conforme consignou o juízo de origem, com início de jornada, início e término das paradas de alimentação, chegada no cliente, aguardo pelo carregamento, etc. Assim, por ser fato constitutivo de seu direito, incumbia ao autor desconstituir as anotações efetuadas (art. 373, I do CPC c/c art. 818, I da CLT). Foram colhidos os depoimentos das partes, tomados por empréstimo os depoimentos das testemunhas Luiz Cesar da Cruz (processo 0000865-63.2015.5.23.0056), Devaldo Sarate da Silva (processo 0000425-67.2015.5.23.0056), Rogério da Silva Teles (processo 0000355-11.2019.5.23.00), ouvido também a testemunha Marcelo Krindges (depoimento gravado, acesso https://midias.pje.jus.br) e Adão Paulino de Almeida (Id. 67b1151). Considerando que coaduno com a valoração feita pelo juízo de origem a respeito dos depoimentos colhidos e das demais provas encartadas aos autos, adoto os fundamentos da sentença como razão de decidir a respeito da fixação da jornada de trabalho e demais consectários dela decorrentes, os quais transcrevo abaixo: "Para além do fato de o entendimento sobredito ter sido, por vezes, reformado pelas Turmas deste e. Regional, melhor me debruçando sobre a temática e, no caso, à luz dos sobreditos cartões de ponto jungidos ao feito, observo que o autor logrou desconstituir as respectivas marcações. Isso porque além de apresentar oportunidades em que há registros duplicados referentes ao mesmo dia de labor, a exemplo do dia 16.05.2014, bem assim registro de folga e de trabalho efetivo no mesmo dia, a exemplo de 14.03.2014 e 17.03.2014, encontram-se faltantes diversos dias, conforme se observa de 08.03.2014, 08.04.2014, 11.04.2014, 15.04.2014, 24.04.2014 até 07.05.2014, 14 e 15.05.2014, 17.05.2014, 06.06.2014, 18 a 20.06.2014, 03 a 05.07.2014, 31.07.2014 a 06.08.2014, 16 a 19.08.2014, 10.09.2014, entre outros o que se deu de forma injustificada e acarreta, por conseguinte a fragilidade dos registros, mormente considerando que no depoimento prestado nos autos preposta da ré confessa que "a empresa pode incluir alguma macro nesse cartão", conquanto afirme que tal somente ocorre mediante solicitação do motorista que tenha deixado de registrá-la. A preposta justifica os dias faltantes de marcação como folgas, afirmando que, quando do início do controle de jornada pela empresa, o sistema não registrava marcação automática de "folga" (gravação da audiência datada de 14.02.2023, a partir de 00:06:43). Conquanto isso, à luz da amostragem sobredita, há dias faltantes mesmo nos cartões de ponto que possuem o registro automático de "folga", de modo que não há razão para ausência de marcações e/ou registro de eventual folga. A prova testemunhal igualmente corrobora a invalidade dos cartões de ponto, na medida em que a maioria das testemunhas afirmam que, ao final do mês, quando da apresentação dos cartões de ponto ao motorista para coleta da respectiva assinatura, as "macros" deles constates, em grande parte dos dias, "não batiam" com as enviadas quando das viagens, na medida em que a empregadora inseria informações diversas, senão vejamos: Testemunha Adão Paulino de Almeida (presentes autos - Id 67b1151): que os horários não batiam com as jornadas trabalhadas; que viajavam bem mais do que constava nos cartões de ponto; que nos cartões de ponto constavam uma média 10 horas, quando na verdade viajavam em torno de 16h/17 horas diárias; que a empresa dizia que se não assinassem não receberiam e por isso acabavam assinando. ... Que o cartão ponto é baseado no rastreador; que a folha de ponto contudo é montada pelo gestor da empresa sem levar em conta as macros; que a empresa sempre colocava na segunda folha inerente a cada folha de ponto informações relativas ao fato de suposto não envio de macros pelo motorista para fins de justificar eventual anotação errada dos horários de trabalho; que com certeza a empresa poderia inserir e alterar as macros pois não batiam os horários; que a empresa nunca entrou em contato com o depoente questionando eventual ausencia de inserção das macros; Testemunha Luiz Cesar da Cruz (autos n. 0000865-63.2015.5.23.0056 - Id ffdc7fb): Que trabalhava das 06h00 às 23h00; ... que começou a trabalhar em 01 novembro de 2013 com saída julho de 2016; ... que se fossem viagens curtas realizava duas viagens por dia e se fossem uma longa e uma curta fazia o carregamento num dia e adiantava a viagem para chegar no carregamento no outro dia; que o tempo de carregamento leva 01h30/2h e o descarregamento em torno de 03h/03h30; ... que a jornada acima citada das 06h00 às 23h00 inclui todas as atividades - tempo de volante, paradas, inclusive lavagem e abastecimento do veículo; ... que assinava os cartões de ponto; que nem toda a jornada trabalhada constava nos cartões;que fazia em média 15/16 trabalhadas por dia, incluindo tempo de volante, carrregamento, descarregamento, abastecimento e lavagem do caminhão; que envia todas as macros correspondentes as 15/16 horas trabalhadas; que a empresa deixava o empregado conferir os cartões, contudo, não adiantava reclamar pois nada era feito, reclamando apenas entre os motoristas; que assinava porque eram obrigados caso contrario não recebiam... que o cartão ponto não é feito com base no rastreador; que a empresa faz as anotações conforme bem definir;... Que nunca constou em seu cartão ponto o início de jornada as 06h00 e término as 23h00; que nunca aparecia esse horário para nenhum empregado; que mostrados os dias de trabalho 28/11/2013 e 17/12/2013 referentes ao cartão de ponto do autor e questionado o motivo de constar jornada inclusive superior a apontada pelo depoente, respondeu que isso é raridade e esses horários nunca apareceram nos cartões de ponto do depoente. Testemunha Devaldo Sarate da Silva (n. 0000425-67.2015.5.23.0056 - Id a041dc0): 30. Cumpria jornada das 06h às 23h, com parada de 00h30 para almoço e 00h30 na janta, 00h10/00h15 para olhar gado, bater pneu a cada 100Km rodado, em média rodava 300KM por dia; ... 33. O carregamento de gado dura 02h e descarregamento dura 02h/02h30, idem para quem chega primeiro incluído o tempo de conduzir caminhão e lavar caminhão; ... 39. O cartão-ponto é preenchido no escritório, já vem de São Paulo preenchido; 40. O motorista envia macro do início da jornada e do fim da jornada; 41. Os motoristas descansam 2 dias integrais ao mês e os motoristas trabalham feriados mediante escalas sem folga compensatória no caso do depoente e do autor; ... 43. Os horários dos cartões-pontos não correspondem a realidade dos fatos, idem no caso do autor, idem no caso dos demais motoristas; ... 49. As horas trabalhadas estão em desconformidade com os registros nos cartões-pontos; 50. Nos cartões-pontos incluíam 50h extras e não a totalidade, mas os horários dos inícios das jornadas e os fins dessas são reais, divergem os intervalos [grifei]; Testemunha Rogério da Silva Teles (autos n. 0000355-11.2019.5.23.0056 - Id bef8dff): Que trabalhou para a ré de 04.09.2013 a 01.06.2015 e no segundo contrato de 11.09.2017 a 10.05.2019, sempre na função de motorista carreteiro; que em média os motoristas carreteiros trabalhavam das 5h às 23h; que viajava em comboio com outros motoristas; ... que os motoristas assinavam os cartões de ponto ao final do mês, contudo na maioria das vezes os horários não batiam com as macros enviadas; que tinham 2 folgas por mês mas no cartão de ponto constavam mais folgas; que às vezes trabalhavam e constava como folga; ... que durante o carregamento os motoristas encostavam o veículo, abriam as porteiras da carreta, e colocavam os bois em cada divisória e subia os bois no elevador ou por meio de escada; que o pessoal da fazenda fica responsável do embarcador para trás e os motoristas com essas atividades; que o carregamento demorava em 30/40 minutos por caminhão quando estavam em comboio mas quando estava sozinho demorava 1h30; que viajava mais em comboio; que a descarga demorava o mesmo tempo; ... que trabalhou em domingos e feriado e o autor igualmente; que tiravam 30 minutos para almoçar e 30 minutos para jantar; que nunca esqueceu de enviar macros, sequer enviou macros erradas [grifei]. No mesmo sentido, a testemunha Marcelo Krindges afirmou que a empregadora já incluiu "macros" em seus cartões de ponto, nos casos em que o equipamento de registro encontrava-se com problemas, bem assim que, caso o empregado fizesse intervalo intrajornada inferior a uma hora, teria de "refazer uma hora de almoço no sistema". (gravação da audiência datada de 14.02.2023, a partir de 00:15:54). Diante do exposto, tenho pela invalidade dos cartões de ponto apresentados pela ré. Tal situação atrai a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial (exegese da Súmula n. 338 do c. TST), a qual, conquanto possa apresentar-se, a princípio, desarrazoada, foi, no caso dos autos, confirmada pela prova testemunhal sobredita. Conquanto a testemunha Marcelo Krindges afirme prática de jornada de oito a nove horas diárias, tal vai de encontro, inclusive, às marcações apresentadas pela própria ré, as quais, caso fossem consideradas válidas, evidenciariam labor para além do declarado pela testemunha em realce em grande parte dos dias de labor. Por amostragem, observem-se diversos dias em que, à luz dos cartões de ponto trazidos pela ré, a jornada praticada perfez montante superior a nove horas (dias 04.03.2014, 19.05.2014, 10.06.2014, 23.07.2014, 12.09.2014, entre v.g outros). Ademais, a testemunha sobredita afirma não ter trabalhado em conjunto com o autor. Outrossim, por ocasião do julgamento do IUJ n. 0000072- 98.2015.5.23.0000, este e. Regional entendeu pela não limitação da jornada alegada na inicial, tão somente com base no princípio da razoabilidade, nas hipóteses em que tal jornada haja sido demonstrada pela prova produzida no feito. Vale dizer, jornadas amplamente elastecidas não são impossíveis de serem realizadas, devendo, contudo, ser demonstradas nos autos. Colaciono, por conseguinte, a ementa do referido incidente, bem assim elucidativo trecho do inteiro teor, senão vejamos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MOTORISTA CARRETEIRO NÃO INSERIDO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA DE FATO. LIMITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Por se tratar de matéria fática a questão se resolve com base na prova, não cabendo a aplicação do princípio da razoabilidade para limitar a jornada alegada na inicial. ... Trata-se, como se percebe, de matéria fática, que deve ser resolvida pelo ônus da prova. Por outro lado, os empregadores estavam se sentindo confortáveis com a limitação da jornada e não se esforçavam para cumprir com as obrigações impostas pela lei em relação ao controle de jornada. A jornada do motorista carreteiro, como é de conhecimento público, em regra, é bastante elastecida. Naqueles casos em que a jornada se mostrar absolutamente inverossímil ela deve ser provada pela parte que alega, resolvendo- se a questão, também nesse caso, pela aplicação da regra do ônus da prova, cabendo a quem alega jornada inverossímil fazer prova de que a praticava. Dessa forma, mudando meu entendimento pessoal, no caso de motoristas caminhoneiros as jornadas normalmente alegadas das 05h00 às 23h00 não são impossíveis de realizar, de modo que a questão deve ser resolvida pelo ônus da prova, sem a aplicação do princípio da razoabilidade para limitar a jornada a patamares que os julgadores considerem possíveis de realizar. Nos casos em que a jornada alegada se mostrar, à primeira vista, impossível de ser realizada, a questão também se resolve pelo ônus da prova, incumbindo a quem alega dela fazer prova, não se presumindo verdadeira apenas em razão de confissão ficta. Resumindo, tratando-se a jornada de trabalho de questão fática, deve ser resolvida pelo ônus da prova, não cabendo a limitação da jornada alegada na inicial pela aplicação do princípio da razoabilidade [grifei]. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000072-98.2015.5.23.0000; Data: 11-07-2015; Órgão Julgador: Gab. Des. Osmair Couto - Tribunal Pleno; Relator(a): OSMAIR COUTO) Adoto, assim, por verdadeira a jornada narrada na inicial, na qual se encontra inserido o tempo de espera, higienização e abastecimento do veículo, tal como referenciado pelo autor na exordial. Consigno, para que não se alegue omissão, que não se há falar em fixação da jornada de forma diversa, mediante utilização dos cartões de ponto como parâmetro, a uma, porque tal não é a diretriz constante da OJ n. 233, da SBDI-I, do c. TST e, a duas, porque não se há cogitar valer-se de documentos declarados inválidos para fixação da jornada de trabalho, sob pena de este juízo incorrer em contradição. Especificamente quanto ao tempo de espera, observo que a preposta da ré é igualmente confessa no que diz respeito ao desenvolvimento de atividades em tal interregno, conquanto atribua o desenvolvimento da atividade, principalmente, ao curraleiro, senão vejamos: que o carregamento é realizado pelo próprio pecuarista ou empregados do pecuarista e o desembarque por empregado da ré - curraleiro; que no momento do carregamento o motorista abre a porteira do caminhão e no final confere a quantidade de cabeças carregadas; (Id 67b1151) Tenho que as atividades realizadas pelo motorista durante o carregamento/descarregamento não se limitam às confessadas pela preposta em audiência, as quais poderiam, a princípio, atrair o entendimento de não descaracterização do tempo de espera. Isso porque os documentos intitulados "Procedimento e operacional padrão boiadeiro - embarcar animais" e "Procedimento operacional e não padrão boiadeiro - desembarcar animais", anexados sob o Id 398b3d9 impugnados pela ré, possuem justamente a indicação do motorista como responsável pelos procedimentos de carga e descarga nele descrito, o qual compreende tarefas outras além daquelas confessadas pela preposta: verificação das condições físicas e higiênico-sanitárias da carreta, manobra do veículo, abertura e fechamento da respectiva porteira, operação da vara de choque, divisão dos animais em cada curral da carreta, embarque e desembarque propriamente ditos, operação do elevador da escada, preenchimento da minuta de frete, higienização da carreta. No mesmo sentido, a prova testemunhal: Testemunha Rogério da Silva Teles (autos n. 0000355-11.2019.5.23.0056 - Id bef8dff): que durante o carregamento os motoristas encostavam o veículo, abriam as porteiras da carreta, e colocavam os bois em cada divisória e subia os bois no elevador ou por meio de escada; que o pessoal da fazenda fica responsável do embarcador para trás e os motoristas com essas atividades; Tais atividades são aptas a descaracterizar a espera e configurar, em verdade, trabalho efetivo, eis que não caracterizam "ficar aguardando carga ou à luz do dispositivo legal que trata descarga do veículo no embarcador ou destinatário", do tempo de espera (art. 235-C, § 8º, da CLT). Dentro desse contexto, declaro a invalidade dos cartões de ponto apresentados pela ré e adoto como verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial (das 6h às 23h, com 30 minutos de intervalo para o almoço e 30 minutos de intervalo para o jantar, com frequência diária, inclusive nos feriados, à exceção de dois dias por mês), declarando, ainda, o tempo de espera como de labor efetivo, inserido na jornada ora fixada. Fixo as duas folgas mensais aos domingos, eis que o autor não indicou outro dia da semana a tanto." [Sentença, Id. a7901b9, os destaques constam do original]. Quanto ao documento juntado ao Id. ae1afb8, há que se concluir que a perícia técnica realizada no processo de n. 0000207-98.2024.5.23.0096 não comprova a ausência de manipulação nos controles de jornada anexados aos autos por duas razões: primeiro, porque a perícia não analisa os registros de ponto específicos do autor; segundo, porque o laudo teve como objeto "analisar o sistema de transmissão de macros, avaliando sua capacidade de registrar e transmitir corretamente os horários de trabalho dos motoristas", e não o de avaliar a possibilidade de manipulação do controle. Nesses termos, mantenho a jornada fixada na origem, das 6h às 23h, com intervalos diários de 30 minutos para almoço e igual tempo para o jantar, com duas folgas mensais aos domingos, considerando o tempo de espera como de efetivo labor. Por conseguinte, mantenho também as condenações decorrentes da jornada ora fixada, ou seja, a) horas extras, assim consideradas as horas excedentes da 8ª diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, com o adicional legal (50%); b) intervalo intrajornada de 1 (uma) hora diária com reflexos e adicional de 50%; c) intervalo interjornada suprimido com reflexos e adicional de 50%; d) domingos e feriados em dobro com reflexos; e) adicional noturno e reflexos. Por se referir a período de contrato de trabalho anterior à Lei n. 13.467/2017 [04.03.2014 a 16.09.2014], as parcelas intervalo intrajornada e interjornada sofrem repercussões nas demais, em razão da natureza salarial. Por fim, considerando que se trata de julgamento apenas do tema jornada de trabalho e que já houve o trânsito em julgado das demais questões, como a natureza jurídica dos prêmios, mantenho integralmente os parâmetros de cálculo estabelecidos na sentença. Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos e, por conseguinte, nego provimento ao recurso.” (Id 5a2eace). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à alegação de contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, as decisões paradigmas reproduzidas às fls. 1484/1485 do arrazoado, oriundas de Turmas do TST, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao aresto transcrito no apelo à fl. 1486 (TRT da 24ª Região – Id 7df30c7), confrontando as premissas nele exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296 do TST. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vpq) CUIABA/MT, 04 de agosto de 2025. CUIABA/MT, 04 de agosto de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Jbs S/A x Luiz Carlos De Souza Barros

ID: 342962233

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000043-40.2016.5.23.0056

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA BARROS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO KATSUMI FUGI

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FLÁVIO CARLI DELBEN

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ARUA MONTEIRO PARRALES

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AUREO GUSTAVO MAIA

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LUCIANO LUIS BRESCOVICI

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ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000043-40.2016.5.23.0056 RECORRENTE: JBS S/A REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000043-40.2016.5.23.0056 RECORRENTE: JBS S/A RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE SOUZA BARROS ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000043-40.2016.5.23.0056 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: JBS S.A. ADVOGADOS: LUCIANO LUIS BRESCOVICI E OUTRO(S) RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE SOUZA BARROS ADVOGADOS: PAULO KATSUMI FUGI E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO DO TRABALHO/DURAÇÃO DO TRABALHO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST. - violação aos arts. 8º, 126, 335, 345, IV, 371, 375, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “jornada de trabalho”. Alega que o órgão colegiado “(...) por maioria manteve a sentença que invalidou o controle de jornada, determinando jornada de trabalho como sendo segunda-feira a domingo, das 6h às 23h, com intervalos diários de 30 minutos para almoço e igual tempo para o jantar, com duas folgas mensais aos domingos, considerando o tempo de espera como de efetivo labor, para o período discutido nos autos, qual seja, de 04.03.2014 a 16.09.2014.” (sic, fl. 1462). Aduz que “(...) o acórdão ora objurgado delimitou uma jornada irreal ao reclamante com labor em todos os dias das 05h às 20h, entendendo-a como lídima, violando literalmente as normas contidas nos art. 126 e 335 do CPC. Nesse sentido, o entendimento do Regional não merece prosperar, uma vez que a jornada fixada é nitidamente Inverossímil, sendo humanamente impossível o cumprimento de tal Jornada diariamente. (sic, fl. 1482). Argumenta que “(...) o entendimento de invalidade dos controles de jornadas não dá lugar a uma aplicação ESTÉRIL e subversiva da Súmula 338, I do Tribunal Superior do Trabalho - cuja diretriz não se ignora -, muito menos para se referendar judicialmente uma jornada diária. Diante do exposto, é notório que o v. acórdão recorrido, ao fixar a condenação em horas extras da ora recorrente na jornada inverossímil violou o art. 371 do CPC, além do princípio da razoabilidade (art. 375, do Código de Processo Civil).” (sic, fl. 1483). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a recorrente postula que seja “(...) declarada uma jornada de trabalho segundo os parâmetros da razoabilidade, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do recorrido.” (sic, fl. 1486). Consta do acórdão: “JORNADA DE TRABALHO A magistrada de origem declarou a invalidade dos cartões de ponto apresentados pela ré e adotou como verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial (das 6h às 23h, com 30 minutos de intervalo para o almoço e 30 minutos de intervalo para o jantar, com frequência diária, inclusive nos feriados, à exceção de dois dias por mês), declarando, ainda, o tempo de espera como de labor efetivo, inserido na jornada ora fixada, bem como fixou as duas folgas mensais aos domingos. Por consequência, condenou a ré ao pagamento de horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, diferenças de adicional noturno e domingos e feriados laborados, em dobro, com respectivos reflexos. Requer a ré a reforma da decisão. Alega que "os controles de jornada adotados pela reclamada observam todos os requisitos legais de validade, constando, em sua totalidade, todas as nuances do labor do motorista do caminhão". Assegura que a prova testemunhal não comprovou a manipulação dos controles de jornada. Relata que "quanto à existência de dias sem a marcação de controle de jornada, estas ocorreram em decorrência da própria sazonalidade que está adstrita aos motoristas, de dependem da demanda para o trabalho", bem como que a testemunha Rogério "asseverou existir a figura do manobrista, sendo que este realizava os procedimentos de descarga dentro da unidade, de modo que não há falar que os procedimentos de descarga, abastecimento e higienização do veículo era realizado pelo motorista, sendo esta alegação uma falácia". Alega que o depoimento da testemunha Luiz Cezar "se afigura imprestável para o deslinde da controvérsia, havendo pontos em que esta buscou ser "mais realista que o rei", requerendo a reclamada sua desconsideração como meio probante. Assegura que a testemunha Sr. Devaldo aparenta "buscar mais os direitos do autor do que ele mesmo, aduzindo, em questionável simetria e o depoimento prestado pelo Sr. Marcelo Krindges merece maior credibilidade pois foi categórico "ao demonstrar o modus operandi acerca da realização do ponto e da jornada de trabalho efetivamente laborada". Caso mantida a invalidade dos controles de jornada requer que seja aplicada jornada razoável a proporcional. Analiso. De início, consigna-se que o período desta demanda ficou restrito a 04.03.2014 a 16.09.2014, uma vez que na ação trabalhista 0000235-41.2014.5.23.0056, julgada pela 2ª turma deste Tribunal, em 08.07.2015, o período anterior do contrato de trabalho havido entre as partes já foi decidido, tendo sido fixada a jornada das 6h às 23h, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, que foi mantida em acórdão do TST [Ids. 784bcce e c7d112e, respectivamente]. A presente demanda, portanto, se restringe à jornada de trabalho do referido período, uma vez que houve a declaração de inépcia da inicial desse período no acórdão regional desta 1ª Turma [Id. 5d40f97], a qual, posteriormente, foi afastada pelo TST, em recurso de revista, conforme acórdão de Id. 9a10a10, retornando ao juízo de origem para julgamento da jornada. Pois bem. Consta da inicial que o autor foi admitido pela ré em 01/12/2009 para exercer a função de motorista, laborando de segunda a domingo, inclusive feriados, das 6h às 23h, com 30 minutos de intervalo para o almoço e 30 minutos de intervalo para jantar, com duas folgas mensais de 24 horas, sendo dispensado em 16/09/2014. E, como relatado, em razão de ação trabalhista anteriormente proposta, limitou o pedido de condenação ao período de 04/03/2014 a 16/09/2014. Em defesa, a ré afirmou que a jornada laborada pelo autor foi devidamente anotada nos cartões de ponto e eventuais horas extras foram devidamente pagas. Como é cediço, a partir da vigência da Lei n. 12.619/2012 [alterada pela Lei n. 13.103/2015], o controle de jornada passou a ser obrigatório para os motoristas de transporte rodoviário, seja por intermédio de diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, porque garantiu-se a esses trabalhadores o direito de ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna. Ao empregado motorista cabe obedecer aos limites de jornada legalmente impostos, como a previsão contido no art. 235-C da CLT, devendo usufruir e anotar corretamente todas as pausas determinadas em Lei. Por sua vez, compete ao empregador fiscalizar se o empregado está obedecendo aos limites supracitados, cabendo-lhe, se necessário, aplicar as sanções para correção da conduta, na esteira do que preconiza o parágrafo único do art. 158 da CLT. Quanto às pausas obrigatórias, tempo de direção, entre outros aspectos do controle de jornada, devem ser observadas não só as regras celetistas como também a mudança imposta no CTB, como se vê dos arts. 235-B, 235-C e 235-D da CLT; 67-A e 67-C, da Lei n. 9.503/97; e, com a redação atribuída pela Lei n. 13.103/15, as alterações nesses dispositivos, bem como a inclusão do artigo 67-E ao CTB. Sendo assim, conclui-se da leitura conjunta da Súmula n. 338 do TST e das alterações implementadas pelas Leis n. 12.619/2012 e 13.103/2015, que continua sendo do empregador a obrigação de juntar aos autos os controles de jornada, já que é o responsável pela guarda de tais documentos. Contudo, cabe ao autor obedecer às limitações impostas na legislação específica. Dessa feita, cabia à ré, por imposição legal, efetuar o controle de jornada do trabalhador, encargo do qual se desvencilhou a contento, na medida em que trouxe aos autos os cartões de ponto do período contratual ora analisado (04/03/2014 a 16/09/2014- fls. 432/438). Registro que as folhas de ponto apontam marcações que fazem referência às "macros" de viagem, conforme consignou o juízo de origem, com início de jornada, início e término das paradas de alimentação, chegada no cliente, aguardo pelo carregamento, etc. Assim, por ser fato constitutivo de seu direito, incumbia ao autor desconstituir as anotações efetuadas (art. 373, I do CPC c/c art. 818, I da CLT). Foram colhidos os depoimentos das partes, tomados por empréstimo os depoimentos das testemunhas Luiz Cesar da Cruz (processo 0000865-63.2015.5.23.0056), Devaldo Sarate da Silva (processo 0000425-67.2015.5.23.0056), Rogério da Silva Teles (processo 0000355-11.2019.5.23.00), ouvido também a testemunha Marcelo Krindges (depoimento gravado, acesso https://midias.pje.jus.br) e Adão Paulino de Almeida (Id. 67b1151). Considerando que coaduno com a valoração feita pelo juízo de origem a respeito dos depoimentos colhidos e das demais provas encartadas aos autos, adoto os fundamentos da sentença como razão de decidir a respeito da fixação da jornada de trabalho e demais consectários dela decorrentes, os quais transcrevo abaixo: "Para além do fato de o entendimento sobredito ter sido, por vezes, reformado pelas Turmas deste e. Regional, melhor me debruçando sobre a temática e, no caso, à luz dos sobreditos cartões de ponto jungidos ao feito, observo que o autor logrou desconstituir as respectivas marcações. Isso porque além de apresentar oportunidades em que há registros duplicados referentes ao mesmo dia de labor, a exemplo do dia 16.05.2014, bem assim registro de folga e de trabalho efetivo no mesmo dia, a exemplo de 14.03.2014 e 17.03.2014, encontram-se faltantes diversos dias, conforme se observa de 08.03.2014, 08.04.2014, 11.04.2014, 15.04.2014, 24.04.2014 até 07.05.2014, 14 e 15.05.2014, 17.05.2014, 06.06.2014, 18 a 20.06.2014, 03 a 05.07.2014, 31.07.2014 a 06.08.2014, 16 a 19.08.2014, 10.09.2014, entre outros o que se deu de forma injustificada e acarreta, por conseguinte a fragilidade dos registros, mormente considerando que no depoimento prestado nos autos preposta da ré confessa que "a empresa pode incluir alguma macro nesse cartão", conquanto afirme que tal somente ocorre mediante solicitação do motorista que tenha deixado de registrá-la. A preposta justifica os dias faltantes de marcação como folgas, afirmando que, quando do início do controle de jornada pela empresa, o sistema não registrava marcação automática de "folga" (gravação da audiência datada de 14.02.2023, a partir de 00:06:43). Conquanto isso, à luz da amostragem sobredita, há dias faltantes mesmo nos cartões de ponto que possuem o registro automático de "folga", de modo que não há razão para ausência de marcações e/ou registro de eventual folga. A prova testemunhal igualmente corrobora a invalidade dos cartões de ponto, na medida em que a maioria das testemunhas afirmam que, ao final do mês, quando da apresentação dos cartões de ponto ao motorista para coleta da respectiva assinatura, as "macros" deles constates, em grande parte dos dias, "não batiam" com as enviadas quando das viagens, na medida em que a empregadora inseria informações diversas, senão vejamos: Testemunha Adão Paulino de Almeida (presentes autos - Id 67b1151): que os horários não batiam com as jornadas trabalhadas; que viajavam bem mais do que constava nos cartões de ponto; que nos cartões de ponto constavam uma média 10 horas, quando na verdade viajavam em torno de 16h/17 horas diárias; que a empresa dizia que se não assinassem não receberiam e por isso acabavam assinando. ... Que o cartão ponto é baseado no rastreador; que a folha de ponto contudo é montada pelo gestor da empresa sem levar em conta as macros; que a empresa sempre colocava na segunda folha inerente a cada folha de ponto informações relativas ao fato de suposto não envio de macros pelo motorista para fins de justificar eventual anotação errada dos horários de trabalho; que com certeza a empresa poderia inserir e alterar as macros pois não batiam os horários; que a empresa nunca entrou em contato com o depoente questionando eventual ausencia de inserção das macros; Testemunha Luiz Cesar da Cruz (autos n. 0000865-63.2015.5.23.0056 - Id ffdc7fb): Que trabalhava das 06h00 às 23h00; ... que começou a trabalhar em 01 novembro de 2013 com saída julho de 2016; ... que se fossem viagens curtas realizava duas viagens por dia e se fossem uma longa e uma curta fazia o carregamento num dia e adiantava a viagem para chegar no carregamento no outro dia; que o tempo de carregamento leva 01h30/2h e o descarregamento em torno de 03h/03h30; ... que a jornada acima citada das 06h00 às 23h00 inclui todas as atividades - tempo de volante, paradas, inclusive lavagem e abastecimento do veículo; ... que assinava os cartões de ponto; que nem toda a jornada trabalhada constava nos cartões;que fazia em média 15/16 trabalhadas por dia, incluindo tempo de volante, carrregamento, descarregamento, abastecimento e lavagem do caminhão; que envia todas as macros correspondentes as 15/16 horas trabalhadas; que a empresa deixava o empregado conferir os cartões, contudo, não adiantava reclamar pois nada era feito, reclamando apenas entre os motoristas; que assinava porque eram obrigados caso contrario não recebiam... que o cartão ponto não é feito com base no rastreador; que a empresa faz as anotações conforme bem definir;... Que nunca constou em seu cartão ponto o início de jornada as 06h00 e término as 23h00; que nunca aparecia esse horário para nenhum empregado; que mostrados os dias de trabalho 28/11/2013 e 17/12/2013 referentes ao cartão de ponto do autor e questionado o motivo de constar jornada inclusive superior a apontada pelo depoente, respondeu que isso é raridade e esses horários nunca apareceram nos cartões de ponto do depoente. Testemunha Devaldo Sarate da Silva (n. 0000425-67.2015.5.23.0056 - Id a041dc0): 30. Cumpria jornada das 06h às 23h, com parada de 00h30 para almoço e 00h30 na janta, 00h10/00h15 para olhar gado, bater pneu a cada 100Km rodado, em média rodava 300KM por dia; ... 33. O carregamento de gado dura 02h e descarregamento dura 02h/02h30, idem para quem chega primeiro incluído o tempo de conduzir caminhão e lavar caminhão; ... 39. O cartão-ponto é preenchido no escritório, já vem de São Paulo preenchido; 40. O motorista envia macro do início da jornada e do fim da jornada; 41. Os motoristas descansam 2 dias integrais ao mês e os motoristas trabalham feriados mediante escalas sem folga compensatória no caso do depoente e do autor; ... 43. Os horários dos cartões-pontos não correspondem a realidade dos fatos, idem no caso do autor, idem no caso dos demais motoristas; ... 49. As horas trabalhadas estão em desconformidade com os registros nos cartões-pontos; 50. Nos cartões-pontos incluíam 50h extras e não a totalidade, mas os horários dos inícios das jornadas e os fins dessas são reais, divergem os intervalos [grifei]; Testemunha Rogério da Silva Teles (autos n. 0000355-11.2019.5.23.0056 - Id bef8dff): Que trabalhou para a ré de 04.09.2013 a 01.06.2015 e no segundo contrato de 11.09.2017 a 10.05.2019, sempre na função de motorista carreteiro; que em média os motoristas carreteiros trabalhavam das 5h às 23h; que viajava em comboio com outros motoristas; ... que os motoristas assinavam os cartões de ponto ao final do mês, contudo na maioria das vezes os horários não batiam com as macros enviadas; que tinham 2 folgas por mês mas no cartão de ponto constavam mais folgas; que às vezes trabalhavam e constava como folga; ... que durante o carregamento os motoristas encostavam o veículo, abriam as porteiras da carreta, e colocavam os bois em cada divisória e subia os bois no elevador ou por meio de escada; que o pessoal da fazenda fica responsável do embarcador para trás e os motoristas com essas atividades; que o carregamento demorava em 30/40 minutos por caminhão quando estavam em comboio mas quando estava sozinho demorava 1h30; que viajava mais em comboio; que a descarga demorava o mesmo tempo; ... que trabalhou em domingos e feriado e o autor igualmente; que tiravam 30 minutos para almoçar e 30 minutos para jantar; que nunca esqueceu de enviar macros, sequer enviou macros erradas [grifei]. No mesmo sentido, a testemunha Marcelo Krindges afirmou que a empregadora já incluiu "macros" em seus cartões de ponto, nos casos em que o equipamento de registro encontrava-se com problemas, bem assim que, caso o empregado fizesse intervalo intrajornada inferior a uma hora, teria de "refazer uma hora de almoço no sistema". (gravação da audiência datada de 14.02.2023, a partir de 00:15:54). Diante do exposto, tenho pela invalidade dos cartões de ponto apresentados pela ré. Tal situação atrai a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial (exegese da Súmula n. 338 do c. TST), a qual, conquanto possa apresentar-se, a princípio, desarrazoada, foi, no caso dos autos, confirmada pela prova testemunhal sobredita. Conquanto a testemunha Marcelo Krindges afirme prática de jornada de oito a nove horas diárias, tal vai de encontro, inclusive, às marcações apresentadas pela própria ré, as quais, caso fossem consideradas válidas, evidenciariam labor para além do declarado pela testemunha em realce em grande parte dos dias de labor. Por amostragem, observem-se diversos dias em que, à luz dos cartões de ponto trazidos pela ré, a jornada praticada perfez montante superior a nove horas (dias 04.03.2014, 19.05.2014, 10.06.2014, 23.07.2014, 12.09.2014, entre v.g outros). Ademais, a testemunha sobredita afirma não ter trabalhado em conjunto com o autor. Outrossim, por ocasião do julgamento do IUJ n. 0000072- 98.2015.5.23.0000, este e. Regional entendeu pela não limitação da jornada alegada na inicial, tão somente com base no princípio da razoabilidade, nas hipóteses em que tal jornada haja sido demonstrada pela prova produzida no feito. Vale dizer, jornadas amplamente elastecidas não são impossíveis de serem realizadas, devendo, contudo, ser demonstradas nos autos. Colaciono, por conseguinte, a ementa do referido incidente, bem assim elucidativo trecho do inteiro teor, senão vejamos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MOTORISTA CARRETEIRO NÃO INSERIDO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA DE FATO. LIMITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Por se tratar de matéria fática a questão se resolve com base na prova, não cabendo a aplicação do princípio da razoabilidade para limitar a jornada alegada na inicial. ... Trata-se, como se percebe, de matéria fática, que deve ser resolvida pelo ônus da prova. Por outro lado, os empregadores estavam se sentindo confortáveis com a limitação da jornada e não se esforçavam para cumprir com as obrigações impostas pela lei em relação ao controle de jornada. A jornada do motorista carreteiro, como é de conhecimento público, em regra, é bastante elastecida. Naqueles casos em que a jornada se mostrar absolutamente inverossímil ela deve ser provada pela parte que alega, resolvendo- se a questão, também nesse caso, pela aplicação da regra do ônus da prova, cabendo a quem alega jornada inverossímil fazer prova de que a praticava. Dessa forma, mudando meu entendimento pessoal, no caso de motoristas caminhoneiros as jornadas normalmente alegadas das 05h00 às 23h00 não são impossíveis de realizar, de modo que a questão deve ser resolvida pelo ônus da prova, sem a aplicação do princípio da razoabilidade para limitar a jornada a patamares que os julgadores considerem possíveis de realizar. Nos casos em que a jornada alegada se mostrar, à primeira vista, impossível de ser realizada, a questão também se resolve pelo ônus da prova, incumbindo a quem alega dela fazer prova, não se presumindo verdadeira apenas em razão de confissão ficta. Resumindo, tratando-se a jornada de trabalho de questão fática, deve ser resolvida pelo ônus da prova, não cabendo a limitação da jornada alegada na inicial pela aplicação do princípio da razoabilidade [grifei]. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000072-98.2015.5.23.0000; Data: 11-07-2015; Órgão Julgador: Gab. Des. Osmair Couto - Tribunal Pleno; Relator(a): OSMAIR COUTO) Adoto, assim, por verdadeira a jornada narrada na inicial, na qual se encontra inserido o tempo de espera, higienização e abastecimento do veículo, tal como referenciado pelo autor na exordial. Consigno, para que não se alegue omissão, que não se há falar em fixação da jornada de forma diversa, mediante utilização dos cartões de ponto como parâmetro, a uma, porque tal não é a diretriz constante da OJ n. 233, da SBDI-I, do c. TST e, a duas, porque não se há cogitar valer-se de documentos declarados inválidos para fixação da jornada de trabalho, sob pena de este juízo incorrer em contradição. Especificamente quanto ao tempo de espera, observo que a preposta da ré é igualmente confessa no que diz respeito ao desenvolvimento de atividades em tal interregno, conquanto atribua o desenvolvimento da atividade, principalmente, ao curraleiro, senão vejamos: que o carregamento é realizado pelo próprio pecuarista ou empregados do pecuarista e o desembarque por empregado da ré - curraleiro; que no momento do carregamento o motorista abre a porteira do caminhão e no final confere a quantidade de cabeças carregadas; (Id 67b1151) Tenho que as atividades realizadas pelo motorista durante o carregamento/descarregamento não se limitam às confessadas pela preposta em audiência, as quais poderiam, a princípio, atrair o entendimento de não descaracterização do tempo de espera. Isso porque os documentos intitulados "Procedimento e operacional padrão boiadeiro - embarcar animais" e "Procedimento operacional e não padrão boiadeiro - desembarcar animais", anexados sob o Id 398b3d9 impugnados pela ré, possuem justamente a indicação do motorista como responsável pelos procedimentos de carga e descarga nele descrito, o qual compreende tarefas outras além daquelas confessadas pela preposta: verificação das condições físicas e higiênico-sanitárias da carreta, manobra do veículo, abertura e fechamento da respectiva porteira, operação da vara de choque, divisão dos animais em cada curral da carreta, embarque e desembarque propriamente ditos, operação do elevador da escada, preenchimento da minuta de frete, higienização da carreta. No mesmo sentido, a prova testemunhal: Testemunha Rogério da Silva Teles (autos n. 0000355-11.2019.5.23.0056 - Id bef8dff): que durante o carregamento os motoristas encostavam o veículo, abriam as porteiras da carreta, e colocavam os bois em cada divisória e subia os bois no elevador ou por meio de escada; que o pessoal da fazenda fica responsável do embarcador para trás e os motoristas com essas atividades; Tais atividades são aptas a descaracterizar a espera e configurar, em verdade, trabalho efetivo, eis que não caracterizam "ficar aguardando carga ou à luz do dispositivo legal que trata descarga do veículo no embarcador ou destinatário", do tempo de espera (art. 235-C, § 8º, da CLT). Dentro desse contexto, declaro a invalidade dos cartões de ponto apresentados pela ré e adoto como verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial (das 6h às 23h, com 30 minutos de intervalo para o almoço e 30 minutos de intervalo para o jantar, com frequência diária, inclusive nos feriados, à exceção de dois dias por mês), declarando, ainda, o tempo de espera como de labor efetivo, inserido na jornada ora fixada. Fixo as duas folgas mensais aos domingos, eis que o autor não indicou outro dia da semana a tanto." [Sentença, Id. a7901b9, os destaques constam do original]. Quanto ao documento juntado ao Id. ae1afb8, há que se concluir que a perícia técnica realizada no processo de n. 0000207-98.2024.5.23.0096 não comprova a ausência de manipulação nos controles de jornada anexados aos autos por duas razões: primeiro, porque a perícia não analisa os registros de ponto específicos do autor; segundo, porque o laudo teve como objeto "analisar o sistema de transmissão de macros, avaliando sua capacidade de registrar e transmitir corretamente os horários de trabalho dos motoristas", e não o de avaliar a possibilidade de manipulação do controle. Nesses termos, mantenho a jornada fixada na origem, das 6h às 23h, com intervalos diários de 30 minutos para almoço e igual tempo para o jantar, com duas folgas mensais aos domingos, considerando o tempo de espera como de efetivo labor. Por conseguinte, mantenho também as condenações decorrentes da jornada ora fixada, ou seja, a) horas extras, assim consideradas as horas excedentes da 8ª diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, com o adicional legal (50%); b) intervalo intrajornada de 1 (uma) hora diária com reflexos e adicional de 50%; c) intervalo interjornada suprimido com reflexos e adicional de 50%; d) domingos e feriados em dobro com reflexos; e) adicional noturno e reflexos. Por se referir a período de contrato de trabalho anterior à Lei n. 13.467/2017 [04.03.2014 a 16.09.2014], as parcelas intervalo intrajornada e interjornada sofrem repercussões nas demais, em razão da natureza salarial. Por fim, considerando que se trata de julgamento apenas do tema jornada de trabalho e que já houve o trânsito em julgado das demais questões, como a natureza jurídica dos prêmios, mantenho integralmente os parâmetros de cálculo estabelecidos na sentença. Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos e, por conseguinte, nego provimento ao recurso.” (Id 5a2eace). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à alegação de contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, as decisões paradigmas reproduzidas às fls. 1484/1485 do arrazoado, oriundas de Turmas do TST, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao aresto transcrito no apelo à fl. 1486 (TRT da 24ª Região – Id 7df30c7), confrontando as premissas nele exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296 do TST. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vpq) CUIABA/MT, 04 de agosto de 2025. CUIABA/MT, 04 de agosto de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DE SOUZA BARROS

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Br Consorcios Administradora De Consorcios Ltda x Antonio Geroldo Kusma e outros

ID: 298819186

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000686-37.2024.8.16.0193

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO GEROLDO KUSMA JACOB ALTEVIR GUIMARãES

Conclusão

Advogados:

AGNALDO DOS SANTOS PRIETO

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DIEGO VENANCIO DE SOUZA

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SALMA ELIAS EID SERIGATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0000686-37.2024.8.16.0193 Processo: 0000686-37.2024.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$144.764,10 Autor(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): ANTONIO GEROLDO KUSMA JACOB ALTEVIR GUIMARÃES 1)- BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ajuizou a presente demanda de cobrança em face de JACOB ALTEVIR GUIMARÃES e ANTONIO GERALDO KUSMA, já qualificados, objetivando, em síntese, a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 144.764,10 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), decorrente de contrato de consórcio. Alega, em síntese, que o réu JACOB aderiu ao grupo de consórcio C39, cota nº 079, em 30/01/2008, tendo sido contemplado e utilizado o crédito para aquisição de um caminhão M.Benz L 1418 E, ano/modelo 1993, placa GMH-5781, alienado fiduciariamente à autora; que, diante da inadimplência do consorciado, foi ajuizada demanda de busca e apreensão, julgada procedente, com a consolidação da posse e propriedade do bem em favor da autora; que o veículo foi posteriormente vendido em leilão público por R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), valor insuficiente para quitação integral da dívida; que, após amortização parcial com o produto da venda, restou saldo devedor no valor ora pleiteado, conforme extrato atualizado; que o devedor permanece pessoalmente responsável pelo pagamento do saldo remanescente, nos termos do Decreto-lei 911/69, bem assim constou ANTÔNIO como fiador, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda em face dos réus. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. A inicial foi recebida à seq. 15. Os réus foram citados às seqs. 49 e 50. Em sede de audiência de conciliação/mediação, as partes pugnaram pela suspensão do feito para tratativas de acordo (seq. 54). Superada a causa de suspensão, a parte ré apresentou contestação à seq. 65.1, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva de ANTÔNIO e impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou, resumidamente, que o contrato de consórcio foi firmado em 2008 pelo réu JACOB, sendo que ANTÔNIO o firmou na qualidade de fiador; que houve contemplação e o crédito foi usado para compra de um caminhão MERCEDES BENZ L1418 ; que o veículo foi alienado fiduciariamente e objeto de demanda de busca e apreensão, ante a inadimplência de JACOB; que o valor obtido no leilão foi insuficiente para quitar a dívida, mas que os cálculos apresentados pela autora estão excessivos; que, conforme parecer técnico anexado, houve cobrança indevida de taxas e encargos, resultando em diferença a maior; que, após recálculo, o valor efetivamente devido seria de R$ 32.036,60 (trinta e dois mil, trinta e seis reais, sessenta centavos), considerando o abatimento do valor arrecadado no leilão e os pagamentos já realizados; que o fiador não pode ser responsabilizado por ausência de notificação válida sobre a alienação do bem. No mais, refutou os documentos e valores apresentados pela autora, impugnou o valor da causa e os pedidos formulados, e, ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao fiador, a parcial procedência da ação para reconhecer como devido apenas o valor recalculado, e a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Réplica à seq. 69, ocasião em que a parte autora refutou as alegações de defesa e reforçou o todo já exposto. Instados a especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 73), enquanto a parte ré requereu a produção de prova oral, pericial e documental (seq. 74). À seq. 76 fora determinado ao réu a comprovação da gratuidade judiciária, havendo juntada de documentos à seq. 79. A parte autora se manifestou sobre os documentos à seq. 82. À seq. 84 fora determinado ao réu a regularização de sua representação processual, o que foi atendido à seq. 87. Vieram os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. 2)-Passo a sanear o feito em gabinete, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil de 2015. 3)- Das preliminares a)- Da impugnação ao valor da causa A parte ré alega que o valor da causa estaria incorreto, pois o montante efetivamente devido seria de R$ 32.036,60, e não os R$ 144.764,10 indicados pela autora. Pois bem. Nos termos do art. 292, inc. I, do CPC, o valor da causa, em demandas de cobrança, deve corresponder à soma monetariamente corrigida do principal, juros e outras penalidades até a propositura da demanda. Destarte, não há qualquer incorreção no valor dado à causa, o qual correspondeu ao valor pretendido pela parte autora, conforme planilha de cálculo de seq. 1.1- p. 3. Isso posto, afasto a presente preliminar. b)- Da ilegitimidade passiva de ANTÔNIO A parte ré alegou que o requerido ANTÔNIO não fora devidamente notificado do leilão do veículo objeto do litígio, cuja notificação fora recebida por terceiro, motivo pelo qual, em havendo a venda do bem apreendido sem comunicação ao fiador, houve cessão da fiança, acarretando, portanto, na ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Pois bem. De fato, conforme entendimento do STJ e do TJPR, há necessidade de notificação dos garantidores da dívida acerca da venda extrajudicial do bem garantido por alienação fiduciário, sob pena de desobrigação da garantia, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. CONSÓRCIO. BUSCA E APREENSÃO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR.1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 1.503, II, do CC/16, 66, § 5º, da Lei 4728/65, 6º do Decreto Lei n. 911/69, 267, § 3º e 838, II do CC/2002 impede o conhecimento do recurso especial.Incidência da súmula 211/STJ.3. Após a venda extrajudicial do bem garantido por alienação fiduciária, não tendo sido o fiador cientificado acerca da alienação, a obrigação de pagamento do saldo é pessoal do devedor, desaparecendo a garantia da fiança.4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.(REsp n. 749.199/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 25/3/2011.) “APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO POR ORDEM DO C. STJ. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE NÃO SE MANIFESTOU QUANTO À NOTIFICAÇÃO DOS GARANTIDORES DA DÍVIDA ACERCA DA ALIENAÇÃO DO BEM. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ÚNICA NOTIFICAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS SE LIMITA A NOTIFICAÇÃO DA MORA. ENTENDIMENTO DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO TENDO SIDO O FIADOR CIENTIFICADO ACERCA DA ALIENAÇÃO, A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALDO É PESSOAL DO DEVEDOR, DESAPARECENDO A GARANTIA DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO QUANTO AO CONHECIMENTO DA VENDA PELO SIMPLES FATO DE SEREM SÓCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000072-28.1998.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 05.12.2022) Não obstante, verifico que no caso ora sub judice, o fiador, Sr. ANTÔNIO, foi notificado extrajudicialmente acerca do leilão extrajudicial do veículo objeto de garantia fiduciária, conforme notificação de seqs. 1.16 e 1.18. Em relação à referida notificação, verifico que esta deve ser considerada válida. A uma, porque foi enviada ao mesmo endereço indicado pelo fiador no termo próprio, qual seja, Rodovia da Uva, 5447, Colombo (seq. 1.9); e, a duas, porque, apesar de ter sido recebida por terceira pessoa, foi remetida ao endereço indicado no contrato, não havendo, assim, irregularidade na notificação extrajudicial, estando hígida a constituição em mora do réu. Nesse sentido, entendo pela aplicação, por analogia, do entendimento quanto a validade da notificação encaminhada ao endereço fornecido no contrato, em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO LIMINAR DA BUSCA E APREENSÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRO. MORA CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA PESSOAL DO DESTINATÁRIO NO AR. (...) Conforme dispõe o artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69, admite-se que a comprovação da mora ocorra pelo envio e recepção de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço atribuído ao devedor no instrumento contratual, não sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário no AR. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0069866-11.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 17.04.2023) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A BUSCA E APREENSÃO, E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR RÉU. (1) Preliminares de suspensão do processo e não comprovação da mora. Constituição em mora do devedor com o envio de notificação extrajudicial ao endereço do contrato, assinada por terceiro. Tema 1132 do STJ. Corte Superior que afastou a determinação de suspensão dos processos que discutem a matéria. Entendimento atual desta Corte no sentido de que é irrelevante o fato de a notificação ter sido recebida por terceiro. Suficiência do envio ao endereço constante do contrato. Preliminares afastadas. (2) (..) (6) Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013560-29.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 16.04.2023)” Isso posto, em não havendo prova da exoneração da fiança, reputo o réu como parte legítima para figurar no polo passivo da lide. c)- Da justiça gratuita aos réus Em relação ao réu ANTÔNIO, observa-se que requereu os benefícios da justiça gratuita, declarando-se pobre, sem condições de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo do próprio sustento, situação, em tese, incompatível com o fato de, no ano de 2023, ter declarado mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) entre bens e direitos (seq. 79.2), bem como movimentar, em sua conta bancária, valores que superam 10 (dez) salários mínimos (seq. 79.3), motivo pelo qual se presume que o pagamento de custas judiciais não lhe acarretará em prejuízo ao sustento. Isso posto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita ao réu ANTÔNIO. De outra sorte, defiro os benefícios da gratuidade processual em favor do réu JACOB, à vista da documentação de seq. 79.4/79.6, nos termos da Lei nº1.060/50 e do art.98 e ss do CPC/15. 4)- Inexistem nulidades ou outras preliminares e prejudiciais de mérito a serem reconhecidas. 5)-Como pontos controvertidos fixo os seguintes: a)- a legalidade dos encargos e valores cobrados pela parte autora; b)- o valor efetivamente devido após a amortização com o produto da venda do bem; c)- a existência do crédito indicado na inicial. 6)- No que diz respeito às provas, defiro a realização de prova pericial contábil, fixando o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo, contado a partir do depósito integral dos honorários. 6.1)-À Serventia para nomeação do perito, observada a ordem do Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU, salientando-se que, em caso de não aceitação do encargo ou inércia do perito nomeado, a Serventia deverá, desde logo, proceder a nomeação do próximo perito da lista. 6.2)-Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465 do CPC/15). 6.3)- Após, intime-se o perito judicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários e, em seguinte, intime-se o réu ANTÔNIO para recolhimento de sua quota parte dos honorários periciais (50%) em igual prazo, eis que o restante, devido pelo réu JACOB (50%) será recolhido ao final, pelo vencido, vez que a referida parte é beneficiária da gratuidade da justiça (art. 95, §3º, do CPC). Consigne-se tal informação, expressamente, no teor da intimação do Perito. 6.4)- Com o recolhimento, intime-se o sr. Perito para início dos trabalhos periciais, observando-se a Portaria nº 01/2023 (capítulo de perícias). 7)- No mais, cumpra-se a Portaria nº 01/2023 (capítulo de perícias). 8)- Por fim, postergo a análise da pertinência da prova oral para momento posterior à perícia, ao fim de se evitar inversão probatória. 9)- Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

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Adão Cesar Mengisztki x Copel Geração E Transmissão S.A.

ID: 282034634

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055004-30.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADãO CESAR MENGISZTKI

Polo Passivo:

COPEL GERAçãO E TRANSMISSãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCELO TOSSULINO MACHADO

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BRUNO FELIPE LECK

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MARCO ANTONIO DE LUNA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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CHRISSIE DESIREÉ LOPES DA SILVA HIGINO

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SAYONARA TOSSULINO DE ALMEIDA

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GUILHERME MAXIMIANO

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KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA

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RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA

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NAYANE GUASTALA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0055004-30.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0055004-30.2025.8.16.0000 Recurso: 0055004-30.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Agravante(s): ADÃO CESAR MENGISZTKI Agravado(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE EDIFICAÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESINGAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE OUTRAS TESTEMUNHAS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS TESTEMUNHAS indicadas SERIAM IMPRESCINDÍVeis para a elucidação dos fatos, motivo pelo qual deveria ser deferida a oitiva das partes. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO QUE, ADEMAIS, FOI INTERPRETADA PELO JUIZ DO PROCESSO como INCABÍVEL, DADAS AS VEDAÇÕES QUE IMPEDIRIAM O ARROLAMENTO E OITIVA DE MAIS TESTEMUNHAS. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte requerida em face da decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse com pedido de desfazimento de edificações, sob nº 0000072-24.2023.8.16.0110, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Mangueirinha, que indeferiu o pedido de designação de nova audiência para oitiva de outras testemunhas, determinando o prosseguimento do feito em relação à prova pericial pleiteada, nos seguintes termos (mov. 123.1/orig.): “1. Trata-se de reintegração de posse, ajuizada por Copel Geração e Transmissão S.A., em face de Adão Cesar Mengisztki, ambos qualificados nos autos. Em audiência, o requerido pugnou pela designação de nova audiência para a oitiva das testemunhas Regilda Miranda Heil Ferro e Adriana Timóteo dos Santos Zagurski, com condução coercitiva, conforme manifestação gravada em mídia ao mov. 138.4. Ao mov. 115.1 o requerido reiterou o pedido realizado em audiência. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relato. Decido. 2.Com relação à testemunha Regilda Miranda Heil Ferro, houve impugnação sob o argumento de que se trata de advogada aposentada da parte autora. A impugnação sustenta que a referida testemunha estaria sujeita ao sigilo profissional, o que a impediria de relatar fatos em juízo, ante o vínculo empregatício anteriormente mantido. Compulsando os autos, verifica-se que a testemunha foi devidamente intimada para comparecer à audiência, conforme consta no mov. 87.2. No entanto, mesmo regularmente intimada, não compareceu em juízo. Ademais, ante a informação de que se trata de advogada aposentada da parte autora, aplicável ao caso o disposto no art. 7º, XIX, da Lei 8.906/1994, que prevê como direito do advogado recusar-se a depor como testemunha em processo no qual tenha atuado ou deva atuar, ou sobre fatos relacionados a cliente de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fatos que constituam sigilo profissional. Dessa forma, considerando que a testemunha não compareceu à audiência e que o ordenamento jurídico lhe confere o direito de recusa ao depoimento, tem-se por configurada a recusa tácita da testemunha em depor nos autos, de modo que indefiro o pedido de condução coercitiva. Com relação ao pedido de oitiva da testemunha Adriana Timóteo dos Santos Zagurski, destaca-se que o art. 357, §6º, do Código de Processo Civil estabelece que o número de testemunhas arroladas não pode exceder 10 (dez), sendo permitido no máximo 3 (três) para a prova de cada fato. No caso em análise, observa-se que as testemunhas Ademir Luiz Ehkers, Araredes Schraimer Serpa e Waldir José Pegoraro já prestaram depoimentos sobre a suposta doação, objeto da prova testemunhal requerida. Dessa forma, considerando a limitação legal e o fato de que três testemunhas já foram ouvidas sobre o mesmo ponto controvertido, indefiro o pedido de nova designação de audiência para a oitiva da testemunha Adriana Timóteo dos Santos Zagurski. Ante o exposto, indefiro o pedido de designação de audiência para a oitiva da testemunha Adriana Timóteo dos Santos Zagurski e da testemunha Regilda Miranda Heil Ferro. (...)” Sustenta merecer reforma a decisão agravada porque tais testemunhas seriam imprescindíveis para a elucidação dos fatos, considerando que Adriana Timóteo dos Santos Zagurski foi responsável por parecer jurídico fundamental datado de 1996, o qual fundamenta a tese da defesa de que houve doação da área ao Município, tratando-se de testemunha técnica e com conhecimento direto e pessoal dos fatos, ressaltando que, ainda que outras três testemunhas tenham falado sobre o mesmo ponto, nenhuma delas possui a mesma qualificação e participação jurídica nos documentos analisados. Em relação a testemunha Regilda Miranda Heil Ferro, defende que o depoimento não iria se referir a fatos protegidos por sigilo profissional, mas sim a documentos que ela própria redigiu e encaminhou à Prefeitura de Mangueirinha, os quais inclusive já constam nos autos, de modo que também poderia esclarecer a efetiva realização da doação da área pela COPEL ao município, não havendo qualquer óbice à sua oitiva. Tendo isso em vista, pede pelo conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo, e ao fim seu provimento, para que seja deferida a oitiva das testemunhas indicadas, com designação de nova audiência com a condução coercitiva (mov. 1.1/TJ). É o breve relatório. II. Em que pese as alegações da parte recorrente, o presente recurso é inadmissível, pois só é cabível a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses descritas taxativamente no artigo 1.015 do Código de Processo Civil/2015, que contém a seguinte redação: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Mesmo sendo excepcionalmente admissível a mitigação da taxatividade do rol nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que ainda assim prevalece o entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo-se a excepcionalidade apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. No caso concreto, além de a hipótese dos autos não estar contemplada no art. 1.015 do CPC, também não exige pronto enfrentamento do Judiciário ante a ausência de urgência, como já reconhecido em casos semelhantes julgados por este Tribunal de Justiça: MONOCRÁTICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por agravante contra decisão saneadora que indeferiu a produção de provas requeridas pelas partes e anunciou o julgamento antecipado da lide. 2. O agravante sustenta cerceamento de defesa, alegando imprescindibilidade da prova testemunhal para a demonstração da existência da sociedade de fato, firmada verbalmente entre as partes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada se enquadra nas hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil; (ii) analisar a possibilidade de aplicação da taxatividade mitigada para admitir o recurso fora das hipóteses legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil estabelece hipóteses específicas para o cabimento de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988, firmou a tese de que o rol do artigo 1.015 é de taxatividade mitigada, permitindo o agravo quando a decisão puder causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, tornando inútil a apreciação da matéria em apelação. 6. No caso concreto, a decisão agravada não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, nem foi demonstrada urgência ou prejuízo que justifique a aplicação da taxatividade mitigada, sendo possível a rediscussão da matéria em sede de apelação. 7. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe determinar as que entender necessárias ao deslinde da causa (CPC, art. 370), não configurando cerceamento de defesa a negativa de provas tidas por desnecessárias ao julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. 9. Tese de julgamento: “A decisão que indefere produção de prova oral e anuncia julgamento antecipado da lide não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, nem configura situação de urgência apta a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, sendo incabível a interposição de Agravo de Instrumento.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0038114-16.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 15.04.2025). – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO (ART. 1.015/CPC). INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de provas e anunciou o julgamento antecipado do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se a decisão que indefere produção probatória, anunciando o julgamento do feito, é suscetível de impugnação por agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo-se agravo de instrumento apenas nas hipóteses expressamente previstas, salvo “… quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, consoante tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.036 e ss. CPC/2015 (STJ - REsp: 1704520 MT 2017/0271924-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/12/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/12/2018). 2. A decisão que indefere a produção de prova, anunciando o julgamento antecipado do feito, não está elencada nas situações do art. 1.015 do CPC, tampouco revela urgência a justificar a mitigação da taxatividade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 3. Agravo de Instrumento não conhecido (art. 932, III/CPC). Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III; 1.009, § 1º; e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1704520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; STJ, AgInt no AREsp 1063181/RJ, Ministra Assusete Magalhães, j. 17.09.2019; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0032094-43.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 09.04.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0013318-58.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 18.02.2025; 14ª Câmara Cível, AI 0007591- 21.2025.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 10.02.2025. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0034002-04.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 08.04.2025). É certo que a valoração das provas cabe ao julgador, o qual deve seguir o princípio da persuasão racional, tendo ampla liberdade para conduzir o processo de forma racional, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Neste aspecto, vê-se que bem destacou a magistrada as razões pelas quais seria inviável o acolhimento do pedido, considerando o sigilo profissional relativo a uma das testemunhas, bem como a limitação do número de testemunhas sobre o mesmo fato. De qualquer sorte, como a decisão não é impugnável por agravo, não há preclusão da questão e a parte pode se insurgir, se quiser e se for o caso, quando da interposição de recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões, nos moldes do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 (§ 1º. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões), justamente porque não se constata, no caso em exame, perecimento de direito em se postergar o julgamento da questão em recurso de apelação. Sendo assim, verifica-se que o recurso não é cabível, uma vez que interposto em face de hipótese não contemplada na legislação. Assim sendo, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC, nega-se conhecimento ao presente recurso porque inadmissível. III. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 27 de maio de 2025. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

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