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"0000184-08.2025.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 350 de 402

Agrogalaxy Participacoes S.A. e outros x Agrogalaxy Participacoes S.A. e outros

ID: 341872572

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-53.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTER S.A ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Polo Passivo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTER S.A CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNA BALTHAZAR DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAYLA PICOLOTO BUSNELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL REGALGO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELITA CAROLINY VILELA SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (6) RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS , ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTER S.A, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTER S.A, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos de declaração a fim de sanar omissão existente no julgado (CLT, art. 897-A). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sendo embargante AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A reclamada AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresenta embargos de declaração em face do acórdão do Id. 21a3ce0, consoante as razões que expõe no Id. 7e975f0. Não houve resposta do adverso. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ (AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JUÍZO DE MÉRITO Omissão. Recuperação judicial Sustenta a embargante que há omissão no acórdão do Id. 21a3ce0, acerca da preliminar arguida, no sentido de que, desde 01/10/2024, há decisão judicial deferindo o processamento da sua recuperação judicial no processo nº 5887803-78.2024.8.09.0051, tramitando perante a 19ª Vara Cível de Goiânia/GO, o que importa: a) suspensão das ações e execuções (art. 6º, II); proibição de constrições sobre bens da empresa recuperanda (art. 6º, III); necessidade de apuração do crédito e posterior emissão de certidão para habilitação no juízo universal (LRF, art. 49, "caput"). Destaca que na forma da documentação ora apresentada, foi proferida decisão prorrogando os efeitos do "stay period" até a homologação do plano de recuperação judicial. Informa, ademais, que o plano de recuperação foi aprovado em Assembleia Geral de Credores (AGC) no dia 10/04/2025 e protocolado para posterior homologação judicial. Aduz que tampouco houve manifestação da Corte quanto ao pedido específico de reconhecimento de que o crédito trabalhista objeto da condenação é de natureza concursal, nos termos do Tema 1051/STJ, por ter como fato gerador data anterior à recuperação judicial. Finaliza argumentando que foi requerida, sem resposta, a retificação da denominação da parte nos registros processuais para "Agrogalaxy Participações S.A. - Em Recuperação Judicial". Analiso. Efetivamente, os argumentos ora apresentados compuseram preliminar constante do recurso ordinário do Id. 3351fb4, consoante fls. 1970-1975, sem que, no entanto, tenham sido apreciados no acórdão do Id. 21a3ce0, configurando a omissão apontada. Ao exame das insurgências. De início, destaco que, a despeito das alegações da parte quanto ao processamento da sua recuperação judicial, não foram apresentados, com a interposição do recurso ordinário, os elementos comprobatórios da condição alegada, o que se deu tão somente com a oposição dos presentes embargos (Ids. b6aefb6, be2134c e 8634dd1). A despeito de tardiamente juntados, extraio dos mencionados documentos que a ora ré (embargante) teve deferido o processamento da sua recuperação judicial, em 01/10/2024, com a seguinte determinação (fl. 2691 - Id. be2134c): "Nos termos do art. 52, III, da Lei n. 11.101/2005, a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), de todas as ações ou execuções contra as devedoras, na forma do art. 6º da LRF, permanecendo os respectivos autos no Juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º e 2º o do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§3º e 4º do art. 49 da LRF, devendo ser decotado o período de antecipação do stay period". Consoante decisão do Id. 8634dd1, de 17/03/2025, foi prorrogado o "stay period" por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos ou até que se homologue ou não o plano de recuperação judicial apresentado pelas devedoras, o que ocorrer primeiro. Não obstante isso, não prospera a pretensão de suspensão do curso da presente ação, dada a ressalva constante do § 2º do art. 6º da LRF, expressamente referida no julgado cível: § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Com efeito, conquanto tenha havido o deferimento de processamento da recuperação judicial da ora embargante, tal condição não impede, durante a fase processual de conhecimento, a condenação judicial nas parcelas de processos em trâmite nesta Justiça Especializada, até que ultimada a liquidação dos valores pendentes com a consequente emissão da certidão de crédito, para fins de habilitação nos autos do processo de recuperação judicial, se e quando for o caso. Logo, não há amparo à pretensão de suspensão do feito. Com relação ao reconhecimento de que o crédito trabalhista objeto da condenação é de natureza concursal, registro que o acórdão procedeu a tal análise, embora não como fruto da insurgência da ora recorrente. Consoante os fundamentos apresentados quando da análise do recurso da parte autora, os créditos da parte trabalhadora são concursais diante da data do fato gerador (contrato objeto da lide de 03.08.2020 a 25.10.2022 - TRCT de fl. 975 - ID. 4005ada), considerando que o pedido de recuperação judicial da ré Flex é datado de 2023. De mesma sorte, também o são em relação à ora embargante, cuja recuperação foi processada apenas em 2024. Assim, valendo-me das razões expostas às fls. 2316-2320 (Id. 21a3ce0), e a fim de que não restem dúvidas na fase de execução, acolho parcialmente os embargos, no item, para o fim de estender os efeitos do provimento dado ao recurso da autora no item "a)" da parte dispositiva (fl. 2322) à reclamada Agrogalaxy Participações S.A. - Em Recuperação Judicial, no sentido de que seja determinada a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora também em relação a essa ré, na forma de praxe do juízo de origem. Por fim, no que diz respeito à retificação da autuação, constatado o deferimento da recuperação judicial da ora embargante, acolho a insurgência para o fim de determinar à SETUR (Secretaria das Turmas) deste Regional que, na forma da Portaria CR 8, de 26.11.2021 deste Regional, requeira ao Serviço de Suporte ao Usuário do TRT da 12ª Região - USO, que proceda à alteração do registro complementar respectivo no cadastro da pessoa jurídica, para os fins de direito. Nesse contexto, os embargos são acolhidos parcialmente para, sanando a omissão apontada: a) estender os efeitos do provimento dado ao recurso da autora no item "a)" da parte dispositiva (fl. 2322) à reclamada Agrogalaxy Participações S.A. - Em Recuperação Judicial, no sentido de que seja determinada a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora também em relação à embargante, na forma de praxe do juízo de origem; b) determinar à SETUR (Secretaria das Turmas) deste Regional que, na forma da Portaria CR 8, de 26.11.2021 deste Regional, requeira ao Serviço de Suporte ao Usuário do TRT da 12ª Região - USO, que proceda à alteração do registro complementar respectivo no cadastro da pessoa jurídica, para os fins de direito. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, a fim de: a) estender os efeitos do provimento dado ao recurso da parte autora no item "a)" da parte dispositiva (fl. 2322) à reclamada Agrogalaxy Participações S.A. - Em Recuperação Judicial, no sentido de que seja determinada a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora também em relação à embargante, na forma de praxe do juízo de origem; e b) determinar à SEATUR (Secretaria de Apoio as Turmas) deste Regional que, na forma da Portaria CR 8, de 26.11.2021 deste Regional, requeira ao Serviço de Suporte ao Usuário do TRT da 12ª Região - USO, que proceda à alteração do registro complementar respectivo no cadastro da pessoa jurídica ora embargante, para os fins de direito. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy junior e Reinaldo Branco de Moraes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 01 de agosto de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 341872873

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-53.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTER S.A ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Polo Passivo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTER S.A CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNA BALTHAZAR DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAYLA PICOLOTO BUSNELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL REGALGO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELITA CAROLINY VILELA SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (6) RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS , ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTER S.A, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTER S.A, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos de declaração a fim de sanar omissão existente no julgado (CLT, art. 897-A). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sendo embargante AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A reclamada AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresenta embargos de declaração em face do acórdão do Id. 21a3ce0, consoante as razões que expõe no Id. 7e975f0. Não houve resposta do adverso. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ (AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JUÍZO DE MÉRITO Omissão. Recuperação judicial Sustenta a embargante que há omissão no acórdão do Id. 21a3ce0, acerca da preliminar arguida, no sentido de que, desde 01/10/2024, há decisão judicial deferindo o processamento da sua recuperação judicial no processo nº 5887803-78.2024.8.09.0051, tramitando perante a 19ª Vara Cível de Goiânia/GO, o que importa: a) suspensão das ações e execuções (art. 6º, II); proibição de constrições sobre bens da empresa recuperanda (art. 6º, III); necessidade de apuração do crédito e posterior emissão de certidão para habilitação no juízo universal (LRF, art. 49, "caput"). Destaca que na forma da documentação ora apresentada, foi proferida decisão prorrogando os efeitos do "stay period" até a homologação do plano de recuperação judicial. Informa, ademais, que o plano de recuperação foi aprovado em Assembleia Geral de Credores (AGC) no dia 10/04/2025 e protocolado para posterior homologação judicial. Aduz que tampouco houve manifestação da Corte quanto ao pedido específico de reconhecimento de que o crédito trabalhista objeto da condenação é de natureza concursal, nos termos do Tema 1051/STJ, por ter como fato gerador data anterior à recuperação judicial. Finaliza argumentando que foi requerida, sem resposta, a retificação da denominação da parte nos registros processuais para "Agrogalaxy Participações S.A. - Em Recuperação Judicial". Analiso. Efetivamente, os argumentos ora apresentados compuseram preliminar constante do recurso ordinário do Id. 3351fb4, consoante fls. 1970-1975, sem que, no entanto, tenham sido apreciados no acórdão do Id. 21a3ce0, configurando a omissão apontada. Ao exame das insurgências. De início, destaco que, a despeito das alegações da parte quanto ao processamento da sua recuperação judicial, não foram apresentados, com a interposição do recurso ordinário, os elementos comprobatórios da condição alegada, o que se deu tão somente com a oposição dos presentes embargos (Ids. b6aefb6, be2134c e 8634dd1). A despeito de tardiamente juntados, extraio dos mencionados documentos que a ora ré (embargante) teve deferido o processamento da sua recuperação judicial, em 01/10/2024, com a seguinte determinação (fl. 2691 - Id. be2134c): "Nos termos do art. 52, III, da Lei n. 11.101/2005, a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), de todas as ações ou execuções contra as devedoras, na forma do art. 6º da LRF, permanecendo os respectivos autos no Juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º e 2º o do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§3º e 4º do art. 49 da LRF, devendo ser decotado o período de antecipação do stay period". Consoante decisão do Id. 8634dd1, de 17/03/2025, foi prorrogado o "stay period" por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos ou até que se homologue ou não o plano de recuperação judicial apresentado pelas devedoras, o que ocorrer primeiro. Não obstante isso, não prospera a pretensão de suspensão do curso da presente ação, dada a ressalva constante do § 2º do art. 6º da LRF, expressamente referida no julgado cível: § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Com efeito, conquanto tenha havido o deferimento de processamento da recuperação judicial da ora embargante, tal condição não impede, durante a fase processual de conhecimento, a condenação judicial nas parcelas de processos em trâmite nesta Justiça Especializada, até que ultimada a liquidação dos valores pendentes com a consequente emissão da certidão de crédito, para fins de habilitação nos autos do processo de recuperação judicial, se e quando for o caso. Logo, não há amparo à pretensão de suspensão do feito. Com relação ao reconhecimento de que o crédito trabalhista objeto da condenação é de natureza concursal, registro que o acórdão procedeu a tal análise, embora não como fruto da insurgência da ora recorrente. Consoante os fundamentos apresentados quando da análise do recurso da parte autora, os créditos da parte trabalhadora são concursais diante da data do fato gerador (contrato objeto da lide de 03.08.2020 a 25.10.2022 - TRCT de fl. 975 - ID. 4005ada), considerando que o pedido de recuperação judicial da ré Flex é datado de 2023. De mesma sorte, também o são em relação à ora embargante, cuja recuperação foi processada apenas em 2024. Assim, valendo-me das razões expostas às fls. 2316-2320 (Id. 21a3ce0), e a fim de que não restem dúvidas na fase de execução, acolho parcialmente os embargos, no item, para o fim de estender os efeitos do provimento dado ao recurso da autora no item "a)" da parte dispositiva (fl. 2322) à reclamada Agrogalaxy Participações S.A. - Em Recuperação Judicial, no sentido de que seja determinada a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora também em relação a essa ré, na forma de praxe do juízo de origem. Por fim, no que diz respeito à retificação da autuação, constatado o deferimento da recuperação judicial da ora embargante, acolho a insurgência para o fim de determinar à SETUR (Secretaria das Turmas) deste Regional que, na forma da Portaria CR 8, de 26.11.2021 deste Regional, requeira ao Serviço de Suporte ao Usuário do TRT da 12ª Região - USO, que proceda à alteração do registro complementar respectivo no cadastro da pessoa jurídica, para os fins de direito. Nesse contexto, os embargos são acolhidos parcialmente para, sanando a omissão apontada: a) estender os efeitos do provimento dado ao recurso da autora no item "a)" da parte dispositiva (fl. 2322) à reclamada Agrogalaxy Participações S.A. - Em Recuperação Judicial, no sentido de que seja determinada a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora também em relação à embargante, na forma de praxe do juízo de origem; b) determinar à SETUR (Secretaria das Turmas) deste Regional que, na forma da Portaria CR 8, de 26.11.2021 deste Regional, requeira ao Serviço de Suporte ao Usuário do TRT da 12ª Região - USO, que proceda à alteração do registro complementar respectivo no cadastro da pessoa jurídica, para os fins de direito. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, a fim de: a) estender os efeitos do provimento dado ao recurso da parte autora no item "a)" da parte dispositiva (fl. 2322) à reclamada Agrogalaxy Participações S.A. - Em Recuperação Judicial, no sentido de que seja determinada a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora também em relação à embargante, na forma de praxe do juízo de origem; e b) determinar à SEATUR (Secretaria de Apoio as Turmas) deste Regional que, na forma da Portaria CR 8, de 26.11.2021 deste Regional, requeira ao Serviço de Suporte ao Usuário do TRT da 12ª Região - USO, que proceda à alteração do registro complementar respectivo no cadastro da pessoa jurídica ora embargante, para os fins de direito. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy junior e Reinaldo Branco de Moraes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 01 de agosto de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERASA S.A.

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Processo nº 1008499-08.2025.8.26.0348

ID: 333560245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008499-08.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VARDAI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE NAKAD CHUFFI

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Processo 1008499-08.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia Vardai da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça requerida diante dos c… Processo 1008499-08.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia Vardai da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça requerida diante dos contornos da demanda e dos documentos acostados, indicando a insuficiência de recursos para fazer frente aos custos do processo. Anote-se. 1. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 5. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 6. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: KARINE NAKAD CHUFFI (OAB 219463/SP)

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Processo nº 1002582-08.2025.8.26.0348

ID: 337647485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-08.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRENE LOPES ONESIMO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES SILVANO ROMEIRO DA SILVA

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Processo 1002582-08.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Irene Lopes - - Onesimo Lopes - Vistos. 1. Inicialmente, recebo a petição e docu… Processo 1002582-08.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Irene Lopes - - Onesimo Lopes - Vistos. 1. Inicialmente, recebo a petição e documentos acostados as fls. 105/109 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c anulação de escritura pública de compra e venda ajuizada por Maria Irene Lopes e Onésimo Lopes em face de Márcia Lopes da Silva e Edson Ferreira da Silva. Os autores postularam os benefícios da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica. Por decisão de fls. 96/97, este juízo determinou a comprovação dos pressupostos da gratuidade mediante apresentação de documentos específicos, incluindo declarações de imposto de renda, comprovantes de rendimentos, relatório do Registrato do Banco Central e extratos bancários dos últimos seis meses de todas as contas. Nas petições de fls. 102 e fls. 105/107, os autores limitaram-se a apresentar justificativas para o não cumprimento integral da determinação judicial, alegando dificuldades para obtenção do relatório do Registrato do Banco Central em razão da idade avançada e falta de familiaridade com meios digitais. A análise dos elementos probatórios constantes dos autos revela a ausência dos pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça. Os extratos bancários apresentados às fls. 45/95 demonstram movimentação financeira relevante, abrangendo cinquenta páginas de documentos que evidenciam operações bancárias diversas e significativas. A não apresentação do relatório do Registrato do Banco Central constitui elemento impeditivo da análise adequada da real capacidade econômica dos autores. Tal documento é fundamental para verificação da totalidade do patrimônio e movimentação financeira, permitindo análise objetiva da situação econômica. A alegação de dificuldades técnicas não constitui justificativa válida, considerando a possibilidade de solicitação de auxílio de familiares ou do próprio advogado constituído. O art. 99, §3º do CPC estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência para pessoas físicas. Tal presunção, contudo, cede diante de elementos probatórios que demonstrem capacidade econômica incompatível com a necessidade alegada. A movimentação financeira documentada nos autos constitui prova robusta de que a parte autora possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A gratuidade da justiça destina-se aos efetivamente necessitados, não podendo ser concedida quando elementos objetivos indicam capacidade contributiva. A disparidade entre a renda declarada e a movimentação financeira comprovada torna evidente que o autor não se enquadra no conceito legal de hipossuficiência. Além disso, o autor constituiu advogado particular não optando pelo convênio entre Defensoria Pública e OAB/SP, ou até mesmo apresentado pedido perante o Juizado Especial Cível que não prevê a cobrança de custas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente cuja ratio decidendi aponta que aquele que não leva em consideração as medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, revela não estar hipossuficiente como alega: Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. No caso concreto, somando os dois benefícios previdenciários recebidos mensalmente pala autora, verifica-se que sua renda mensal está estimada em mais de R$ 5.000,00 (fls. 32/34). Assim, resta evidente que os rendimentos por ela recebidos estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. E mais: é domiciliada em Comarca longínqua (Aguas Claras Viamão - RS), mais de mil quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024, grifos nossos) Ora, o art. 5.°, LXXIV, da Constituição impõe ao Estado o dever de assistência judiciária mediante prova da hipossuficiência de recursos, o que não é o caso dos autos. Logo, sem que tenha a parte autora comprovado circunstâncias supervenientes e impeditivas, há de se concluir que não restou demonstrado o alegado estado de hipossuficiência econômica. De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora. 3. Nos termos da Lei Estadual nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em 08/01/2023 no DJE, págs. 02/05, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de rejeição e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 4. No mesmo prazo e, em última oportunidade, o autor Onésimo deverá cumprir o item da decisão de fls. 96/97, sendo-lhe facultado juntar aos autos certidão de casamento com a devida averbação. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais". Int. Mauá, 28 de julho de 2025. - ADV: TAMIRES SILVANO ROMEIRO DA SILVA (OAB 411545/SP), TAMIRES SILVANO ROMEIRO DA SILVA (OAB 411545/SP)

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Processo nº 0000184-97.2006.4.01.4100

ID: 307529047

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000184-97.2006.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASCENDINO MAIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA CLEMENTINO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0000184-97.2006.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0000184-97.2006.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ASCENDINO MAIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA CLEMENTINO OLIVEIRA - RO668 POLO PASSIVO: ESTADO DE RONDONIA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ASCENDINO MAIA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE RONDÔNIA, para o recebimento de condenação ao pagamento de danos morais. A parte exequente apresentou cálculos, retificados conforme petição de Id. 888001622, no valor de R$296.880,26 (duzentos e noventa seis mil oitocentos e oitenta reais e vinte seis centavos). Em impugnação, o Estado de Rondônia apresentou cálculos no valor de R$104.071,94 (cento e quatro mil e setenta e um reais e noventa e quatro centavos). Em resposta, a exequente requereu a expedição do valor incontroverso (Id. 956978165). Decisão de Id. 996451156 indeferiu o pedido de pagamento dos valores incontroversos e indeferiu o pedido de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que o advogado subscritor do cumprimento de sentença é diverso daquele que atuou na fase de conhecimento, não sendo, portanto, o titular dos valores a receber. Ainda, determinou o envio dos autos à contadoria. Cálculos apresentados pela contadoria em Id. 1479891884 e 1479899848, no valor de R$ 44.040,00 (quarenta e quatro mil e quarenta reais). Em manifestação de Id. 1517700879 o Estado de Rondônia requer a desconsideração dos cálculos por ele apresentados anteriormente, e a homologação dos cálculos da contadoria. A exequente, por sua vez, reitera o pedido de homologação dos cálculos, desta feita apresentando o valor de R$263.852,28 (duzentos e sessenta e três mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos) (Id. 1521367358). É o relatório. DECIDO. O título executado consiste em acórdão do TRF1 (págs. 236/243 - Id. 497529361) que condenou o Estado de Rondônia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor do apelante, com a incidência de Taxa Selic a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Ainda, em razão da parcial procedência dos pedidos, condenou o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 20 e 3D, inciso I, do CPC/2015. Em decisão do STJ, foi conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial, e foram majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (Id. 571320872). A parte exequente adotou como parâmetro para o seu cálculo a data do evento danoso, em 09.05.2001, com a incidência de juros de 0,5% a.m. e indexador IPCA-E (Id. 1521367358). Todavia, equivoca-se na adoção dos parâmetros, uma vez que o acórdão é claro em estabelecer que incide a Taxa Selic a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, ocorrido em setembro de 2016, conforme certidão de pág. 247 – Id. 497529361. Nesse sentido, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial em Id. 1479899848. Ante a concordância da executada, DETERMINO a expedição da Requisição de Pagamento, no valor de R$ 44.040,00 (quarenta e quatro mil e quarenta reais) (Id. 1479899848), em nome de ASCENDINO MAIA DE OLIVEIRA (CPF: 469.254.492-91), atualizado até 02/2023, sem o destaque de honorários, em face do ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ 00.394.585/0001-71, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal e seus parágrafos, além das Resoluções do Conselho da Justiça Federal. Antes de migrar o requisitório ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, VISTA às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, momento em que deverão indicar eventuais erros materiais ou discordância com algum outro ponto da minuta do ofício requisitório. Havendo insurgência, façam-se os autos conclusos. Caso contrário, migrem-se as requisições de pagamento para o TRF – 1ª Região e, em seguida, suspenda-se o feito até a comprovação do pagamento. Comprovado o pagamento, dê-se vista às partes para que se manifestem, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, retornem os autos para extinção. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 0137290-75.2024.8.26.0500

ID: 295256270

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0137290-75.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATA MARIA STOCCO PRANSTETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO PINTO DUARTE NETO

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Processo 0137290-75.2024.8.26.0500 - Precatório - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Renata Maria Stocco Pranstete - Processo de Origem: 0000184-51.2024.8.26.0248/0002 2ª Vara Cível Foro de Indaiatub… Processo 0137290-75.2024.8.26.0500 - Precatório - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Renata Maria Stocco Pranstete - Processo de Origem: 0000184-51.2024.8.26.0248/0002 2ª Vara Cível Foro de Indaiatuba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: FRANCISCO PINTO DUARTE NETO (OAB 72176/SP)

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Processo nº 0000184-29.2007.8.05.0055

ID: 310606817

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-29.2007.8.05.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PERCEQUINO DE DEUS FREIRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADERLAN PORTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000184-29.2007.8.05.0055 INTERESSADO: LUIZ PERCEQUINO DE DEUS FREIRE Advogado(s) do reclamante: AD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000184-29.2007.8.05.0055 INTERESSADO: LUIZ PERCEQUINO DE DEUS FREIRE Advogado(s) do reclamante: ADERLAN PORTO DE CARVALHO REU: MUNICIPIO DE CENTRAL SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Município de Central/BA em face do pedido de cumprimento de sentença formulado pela Parte Exequente. O Município alega a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, afirmando que acordo foi homologado judicialmente em fevereiro de 2011, o qual estabeleceu um valor global a ser pago por meio de precatório, mas que, apesar disso, o credor só apresentou pedido de execução em junho de 2018, mais de sete anos após a homologação, excedendo o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e confirmado pela Súmula 150 do STF. Pontuou que os pedidos anteriores, feitos de forma individualizada, não interromperam o prazo prescricional, pois não observaram o título executivo (o acordo global) e, por isso, não têm validade para esse fim. Os autos vieram conclusos. É o que merece relato. Decido. A questão central cinge-se à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 150, estabeleceu que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", sendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença o trânsito em julgado, momento em que nasce o direito à pretensão executória. No caso em apreço, verifica-se que o acordo firmado entre os exequentes e o ente público foi homologado judicialmente em fevereiro de 2011, constituindo-se, assim, em título executivo judicial de natureza coletiva, com valor global unificado para todos os credores. Ocorre que o pedido de cumprimento de sentença somente foi ajuizado em 05 de junho de 2018, ou seja, mais de sete anos após a homologação do acordo, ultrapassando, portanto, o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicado às execuções contra a Fazenda Pública. Destaca-se que as duas tentativas anteriores de cumprimento de sentença realizadas de forma individualizada pelos credores não têm o condão de interromper o prazo prescricional, pois foram promovidas em desacordo com a natureza coletiva do título executivo judicial. A execução, no caso, deveria ter observado a forma correta de postulação do crédito unificado, nos termos do acordo homologado, sendo incabível o fracionamento da obrigação. Assim, configurada a prescrição da pretensão executiva, não subsiste o direito à satisfação do crédito pleiteado pela parte exequente, impondo-se a extinção do feito. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Município de Central/BA para declarar a prescrição da pretensão executória, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula 150 do STF, e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, III do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que ora defiro, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda-se a intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao segundo grau independentemente de conclusão. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifiquem-se, arquivando-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Caso necessário, altere-se a classe judicial no sistema PJE para fazer constar que o feito está em fase de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Central, BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta

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Luiz Percequino De Deus Freire x Municipio De Central

ID: 310602991

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-29.2007.8.05.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PERCEQUINO DE DEUS FREIRE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CENTRAL

Sentença

Advogados:

ADERLAN PORTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000184-29.2007.8.05.0055 INTERESSADO: LUIZ PERCEQUINO DE DEUS FREIRE Advogado(s) do reclamante: AD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000184-29.2007.8.05.0055 INTERESSADO: LUIZ PERCEQUINO DE DEUS FREIRE Advogado(s) do reclamante: ADERLAN PORTO DE CARVALHO REU: MUNICIPIO DE CENTRAL SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Município de Central/BA em face do pedido de cumprimento de sentença formulado pela Parte Exequente. O Município alega a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, afirmando que acordo foi homologado judicialmente em fevereiro de 2011, o qual estabeleceu um valor global a ser pago por meio de precatório, mas que, apesar disso, o credor só apresentou pedido de execução em junho de 2018, mais de sete anos após a homologação, excedendo o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e confirmado pela Súmula 150 do STF. Pontuou que os pedidos anteriores, feitos de forma individualizada, não interromperam o prazo prescricional, pois não observaram o título executivo (o acordo global) e, por isso, não têm validade para esse fim. Os autos vieram conclusos. É o que merece relato. Decido. A questão central cinge-se à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 150, estabeleceu que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", sendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença o trânsito em julgado, momento em que nasce o direito à pretensão executória. No caso em apreço, verifica-se que o acordo firmado entre os exequentes e o ente público foi homologado judicialmente em fevereiro de 2011, constituindo-se, assim, em título executivo judicial de natureza coletiva, com valor global unificado para todos os credores. Ocorre que o pedido de cumprimento de sentença somente foi ajuizado em 05 de junho de 2018, ou seja, mais de sete anos após a homologação do acordo, ultrapassando, portanto, o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicado às execuções contra a Fazenda Pública. Destaca-se que as duas tentativas anteriores de cumprimento de sentença realizadas de forma individualizada pelos credores não têm o condão de interromper o prazo prescricional, pois foram promovidas em desacordo com a natureza coletiva do título executivo judicial. A execução, no caso, deveria ter observado a forma correta de postulação do crédito unificado, nos termos do acordo homologado, sendo incabível o fracionamento da obrigação. Assim, configurada a prescrição da pretensão executiva, não subsiste o direito à satisfação do crédito pleiteado pela parte exequente, impondo-se a extinção do feito. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Município de Central/BA para declarar a prescrição da pretensão executória, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula 150 do STF, e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, III do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que ora defiro, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda-se a intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao segundo grau independentemente de conclusão. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifiquem-se, arquivando-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Caso necessário, altere-se a classe judicial no sistema PJE para fazer constar que o feito está em fase de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Central, BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta

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Fernanda Aparecida Avancini e outros x Valter Scopel Piol

ID: 281720255

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-31.2002.8.05.0111

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA AVANCINI FLAVIA DA PENHA DO AMARAL AVANCINI FRANCIELLI AMARAL AVANCINI RAMOS IVO ALEXSANDRO AVANCINI MARIA DA PENHA DO AMARAL AVANCINI

Polo Passivo:

VALTER SCOPEL PIOL

Sentença

Advogados:

FERNANDO BECEVELLI

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JOECELIA COUTINHO QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000184-31.2002.8.05.0111 Órgão Julgador: V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000184-31.2002.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA INVENTARIANTE: IVO ALEXSANDRO AVANCINI e outros (4) Advogado(s): JOECELIA COUTINHO QUADROS (OAB:BA809-B) REU: VALTER SCOPEL PIOL Advogado(s): FERNANDO BECEVELLI (OAB:BA11605) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais ajuizada por MARIA DA PENHA DO AMARAL AVANCINI em face de VALTER SCOPEL PIOL, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta dos autos o falecimento da parte autora MARIA DA PENHA DO AMARAL AVANCINI, ocorrido em 15/08/2020, conforme certidão de ID 112200866. Por meio da petição de ID 112199258, protocolada em 15/06/2021, foi requerida a substituição da autora falecida por seu espólio, cujo pedido foi deferido em ID 152751999. Em 29/04/2024, por meio da petição de ID 442086263, o espólio informou a conclusão do inventário extrajudicial, com a devida partilha de bens entre os herdeiros, requerendo nova substituição do polo ativo pelos sucessores da de cujus: IVO ALEXSANDRO AVANCINI, FERNANDA APARECIDA AVANCINI, FLÁVIA DA PENHA DO AMARAL AVANCINI e FRANCIELLI AMARAL AVANCINI RAMOS. Decisão de ID 446350292 determinou a intimação, por via postal, dos sucessores indicados para, no prazo de 5 (cinco) dias, promoverem a respectiva habilitação, ante a partilha dos bens. As intimações foram regularmente expedidas (IDs 485119606, 486191457, 488129265, 490378268 e 490827243), e entregues nos endereços indicados. Certidão de ID 501268015 atestou que decorreu o prazo legal, sem qualquer manifestação das partes. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conforme amplamente demonstrado, a autora MARIA DA PENHA DO AMARAL AVANCINI faleceu em 15/08/2020, fato comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos. Inicialmente, houve a regular substituição pelo espólio, que inclusive apresentou réplica à contestação e manifestou interesse na produção de provas, demonstrando inequívoco conhecimento e interesse na continuidade da lide. Com a conclusão do inventário extrajudicial, em 19/03/2024, conforme Parecer de Homologação do ITD nº 00086072047 da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, o direito litigioso foi transmitido aos herdeiros da de cujus: IVO ALEXSANDRO AVANCINI, FERNANDA APARECIDA AVANCINI, FLÁVIA DA PENHA DO AMARAL AVANCINI e FRANCIELLI AMARAL AVANCINI RAMOS. O Código de Processo Civil, em seu art. 313, § 2º, II, estabelece que "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, no prazo designado, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito". No caso dos autos, o direito em litígio é manifestamente transmissível, uma vez que se trata de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais de natureza patrimonial, envolvendo contrato de parceria agrícola sobre bem imóvel, que foi objeto de partilha entre os herdeiros. Importante ressaltar que os sucessores tinham pleno conhecimento da existência da lide, pois houve a habilitação do espólio nos autos, que inclusive apresentou manifestações processuais. As intimações foram regularmente realizadas, por via postal, nos endereços indicados na petição de ID 442086263, conforme comprovam os avisos de recebimento juntados aos autos. Desta forma, a ausência de manifestação dos sucessores, no prazo concedido, configura desinteresse inequívoco em dar prosseguimento à demanda, cumprindo-se integralmente a condição resolutiva, prevista no art. 313, § 2º, II, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, c/c art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da ausência de capacidade da autora, decorrente de seu falecimento, associado a ausência de interesse dos sucessores da autora em dar prosseguimento à demanda. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, ante a natureza da extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Itabela/BA, 22 de maio de 2025. TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito

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Antonio Vanderlei Fernandes Da Silva e outros x Construtora Casa Nova Ltda

ID: 281226101

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-95.2025.5.12.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VANDERLEI FERNANDES DA SILVA FABIO SATAKE GONCALVES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CASA NOVA LTDA

Notificação

Advogados:

JAIR WENSING FILHO

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JOAO GUSTAVO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATOrd 0000184-95.2025.5.12.0041 RECLAMANTE: ANTONIO VANDERLEI FERNANDES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATOrd 0000184-95.2025.5.12.0041 RECLAMANTE: ANTONIO VANDERLEI FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: CONSTRUTORA CASA NOVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ae9b8e proferido nos autos. Vistos, etc. Da audiência de Instrução por videoconferência DESIGNO audiência de instrução, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, que se realizará por meio do ZOOM MEETINGS, alertando-se que a ausência injustificada resultará na aplicação das cominações da confissão ficta e de perda de prova, em se tratando de oitiva de testemunha; Data e hora da audiência: 24/06/2025 16:00 Vossa Senhoria deverá aguardar no Hall de Espera (hall virtual). No momento da realização, será chamado para participar da audiência designada. O acesso ao Hall de Espera (hall virtual) pode ser realizado: Opção 1: pelo navegador de internet - preferencialmente pelo Google Chrome -, por meio do seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/88156256506 Opção 2: por meio do aplicativo Zoom Meetings, utilizando o seguinte ID da reunião: 881 5625 6506 O aplicativo Zoom Meetings está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. As orientações quanto à utilização da ferramenta Zoom Meetings (que pode ser utilizada tanto pelo computador quanto pelo celular) estão disponíveis no sítio eletrônico deste Regional: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais Com fulcro no Princípio da Cooperação previsto no art. 6º do CPC, solicita-se aos advogados das partes que encaminhem a seus clientes e às testemunhas, se for o caso, o ID e a senha de acesso à solenidade e orientações sobre o uso da ferramenta, caso estes optem em não comparecer no escritório para participação da audiência. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento na audiência telepresencial importa nas cominações da Súmula 74/TST. Eventual impossibilidade de participação na audiência, a parte deverá apresentar justificativa fundamentada e devidamente comprovada, com antecedência mínima de cinco dias da data designada para a sua realização, sob pena de aplicação das cominações legais. Para fins de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, as partes deverão comprovar, na audiência designada para oitiva das testemunhas, que, em relação às testemunhas ausentes, houve prévio convite para comparecimento com, no mínimo, cinco dias antes da audiência (aplicação já prevista no § 3º do art. 852-H da CLT) (art. 21 do Provimento CR nº 01/2017). Observem as partes as formalidades mínimas necessárias para a confecção do ato de intimação das testemunhas, sob pena de não consideração do ato processual. Sendo estritamente necessário, caso pretendam a intimação ou a oitiva de testemunhas por carta precatória (ou videoconferência), as partes procederão na forma do disposto no art. 450 do CPC (art. 769 da CLT), com o prazo de até dez dias antes da audiência de instrução designada, com justificativa plausível e, quando for o caso, documentada, do pleito de intimação/expedição da carta precatória (Processo TST RR nº 106200-13.2006.5.06.0007). Sugere-se às partes que elaborem previamente suas perguntas, por tópicos, estilo quesitos de carta precatória, para utilização no momento da realização da audiência, via chat. Os litigantes indicarão, em qualquer caso, no prazo de cinco dias, números de telefone celular das próprias partes e de pelo menos um de seus patronos, além das testemunhas, se for o caso, para contatos oficiais com vistas ao agendamento de eventuais reuniões virtuais ou sessões telepresenciais (princípios da cooperação e da boa-fé objetiva - CPC, arts. 5º e 6º). Observação: Caso houver interesse comum das partes, o processo poderá ser antecipado na pauta para tentativa de conciliação, devendo ser peticionado pelos procuradores das partes. É necessário o requerimento antecipado de qualquer espécie de auxílio ou intérprete para pessoa com deficiência (PCD), no prazo mínimo de cinco dias, para realização da audiência. Ciente/s com a intimação do presente. TUBARAO/SC, 26 de maio de 2025. RICARDO PHILIPE DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA CASA NOVA LTDA

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