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"0000004-96.2024.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 351 de 380

Nathália Cordeiro Molina Benites e outros x Alexandre Bissoli e outros

ID: 311655932

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001304-74.2018.8.16.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATHáLIA CORDEIRO MOLINA BENITES PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MOLINA BENITES RAPHAELA CORDEIRO MOLINA BENITES WALDELUZ DA CONCEIçãO FERREIRA CORDEIRO BENITES

Polo Passivo:

ALEXANDRE BISSOLI ALEXANDRE WILTON BISSOLI ALYSSON FRANCIS BISSOLI APARECIDO BARBOZA LILIAM CLARA BISSOLI MARIA LUIZA CAROLINA BISSOLI WILLIAM APARECIDO BISSOLI

Conclusão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO ELIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIUS VALERIUS GOMES DELALIBERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA NERY DO PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARLOS LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001304-74.2018.8.16.0101 Processo: 0001304-74.2018.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): NATHÁLIA CORDEIRO MOLINA BENITES PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MOLINA BENITES RAPHAELA CORDEIRO MOLINA BENITES WALDELUZ DA CONCEIÇÃO FERREIRA CORDEIRO BENITES Réu(s): ALYSSON FRANCIS BISSOLI APARECIDO BARBOZA Espólio de Alexandre Bissoli Alexandre Wilton Bissoli LILIAM CLARA BISSOLI MARIA LUIZA CAROLINA BISSOLI William Aparecido Bissoli SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reivindicação de Frutos c/c Tutela de Urgência ajuizada por Nathália Cordeiro Molina Benites, Pedro Henrique Cordeiro Molina Benites, Raphaela em face de Cordeiro Molina Benites e Waldeluz da Conceição Ferreira Cordeiro Benitos Alysson Francis Bissoli, Aparecido Barboza, Espólio de Alexandre Bissoli, Alexandre Wilton Bissoli, Liliam Clara Bissoli, Maria Luiza Carolina Bissoli e William Aparecido Bissoli. Assevera a parte autora que: a) são herdeiros do Espólio de Felix Molina Benites, o qual logrou êxito em obter, por meio de adjudicações judiciais, alguns imóveis; b) no bojo da ação de imissão de posse n. 0000515-46.2016.8.16.0101 foram imitidos na posse do imóvel objeto da matrícula n. 1.840 (um dosº bens obtidos pelo falecido); c) o requerido Aparecido Barboza plantou soja em alguns dos imóveis pertencentes ao falecido, agindo assim, de má-fé, pois ao se arrendar deve-se exigir prova de propriedade; d) são proprietários das plantações, em observância ao disposto no art. 1.232 do Código Civil; e, e) a colheita estava na iminência de ocorrer, de forma que os réus poderão vender os grãos a qualquer momento. Ao final, postulam: a) a concessão de tutela de urgência, consistente no sequestro dos cereais plantados nos imóveis; e, b) a procedência da demanda, na qual se pretende a reivindicação dos frutos plantados e colhidos em suas propriedades. Concedida a tutela de urgência (seq. 15.1), que posteriormente foi cumprida (seq. 76.1). O requerido Alexandre apresentou contestação (seq. 79.1), alegando, em sede preliminar, que: a) o ato citatório está eivado de nulidade, tendo em vista que só foi citado após 02 (dois) anos de tramitação do feito; e, b) não possui condições de arcar com as despesas processuais. No mérito, aduz, em síntese, que os autores não estão imitidos na posse dos imóveis. Ao final, pede: a) o acolhimento da preliminar arguida; b) a concessão da gratuidade da justiça; e, c) a improcedência da demanda. A parte autora impugnou a peça contestatória, repisando os seus argumentos (seq. 83.1). Posteriormente, a ré Maria Luiza acostou sua peça defensiva (seq. 98.1), utilizando-se dos mesmos argumentos do Sr. Alexandre Bissoli; tendo sido objeto de impugnação (seq. 103.1). O réu Aparecido contestou a pretensão autoral (seq. 142.1), arguindo a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que os fatos ali articulados não conduzem a uma conclusão lógica (alegação do requerido). Ainda, diz que a situação narrada pelos autores é inexistente. No mérito, negou todas as alegações autorais. As demais movimentações processuais referem-se às diligências realizadas para localização dos herdeiros do Sr. Alexandre Bissoli, tendo em vista o seu falecimento no curso do processo. Considerando o decorrer de um longo período desde a última especificação de provas (seq.109.1 e 110.1) e ausência de especificação por alguns dos requeridos, determinou-se a intimação das partes para que especificassem novamente as provas que desejassem produzir (mov. 276.1). Despacho saneador em mov. 283.1, limitando-se como pontos controvertidos: ilegitimidade passiva do réu Aparecido, má-fé da parte ré, imissão na posse do imóvel pelos autores; possibilidade reivindicação dos frutos pelos autores; colheita dos frutos pelo réu Aparecido e arrendamento do imóvel pela parte ré. Designada a audiência de instrução, ouviram-se duas testemunhas da parte autora em movs. 333.1 e 333.2. Em sede de alegações finais, a parte autora requereu a procedência do feito com a decretação do perdimento do cereal colhido mediante ordem judicial em favor dos autores (mov. 337.1). Em sede de alegações finais, o requerido Aparecido Barboza requereu o acolhimento da arguição de ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI do CPC (mov. 340.1). Subsidiariamente, seja julgada improcedente a presente demanda em face do requerido, uma vez a ausência de provas dos fatos alegados em seu desfavor. Em sede de alegações finais, o requerido Espólio de Alexandre Bissoli asseverou que os frutos percebidos foram colhidos por possuidor de boa-fé, fato que exclui qualquer obrigação de restituição, assim, requereu seja julgada totalmente improcedente a presente ação, com a consequente revogação da tutela antecipada concedida (mov. 341.1). É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. PRELIMINAR Em contestação, o requerido Aparecido Barboza asseverou a inépcia da inicial, bem como alegou a ilegitimidade passiva do réu. No que se refere à alegação de inépcia da inicial e as alegações genéricas, sob o argumento de que a parte autora faz alegações desprovidas de verdade e sem qualquer suporte probatório, o §1º do art. 330 do Código de Processo Civil dispõe que a inicial será inepta quando: (I) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (II) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (III) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (IV) contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, não se verifica na inicial nenhum dos defeitos supramencionados. Acerca da alegação de petição inicial genérica, verificam-se que foram delimitados os períodos - entre os anos de 2017 e 2018 - bem como os tipos de cereais que a parte deseja reinvindicar os frutos: soja, trigo e milho. Além disso, os documentos reputados como indispensáveis à propositura da ação são aqueles que dizem respeito às condições da ação e não à matéria probatória. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. 1. Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. 2. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com pedido de repetição de indébito e de danos morais. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se a juntada de extratos bancários por parte do consumidor é indispensável à propositura da ação que visa a declarar a nulidade de empréstimo alegadamente não contratado. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso especial, em razão do que dispõe a Súmula 7/STJ. 5. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam a comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. Precedentes. 6. O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação. 7. Somente a ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual manifestas caracterizam vícios da petição inicial capazes de ensejar o seu indeferimento. Assim, restando dúvida quanto à ilegitimidade da parte, não pode haver o indeferimento da petição inicial por inépcia. 8. A dispensabilidade do extrato bancário não afasta, todavia, o dever do consumidor de colaboração com a justiça, conforme determinado no art. 6º, do CPC. 9. Em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado, desde que a parte cumpra com seu dever de demonstrar a verossimilhança do direito alegado e as condições do seu direito de ação, não há que se falar em inépcia da petição inicial pela falta de juntada de extrato bancários aos autos. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1991550 MS 2022/0076620-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022). Desse modo, rejeito a preliminar aventada. Lado outro, no tocante à questão da ilegitimidade passiva encontra significado no reconhecimento do réu, por parte da ordem jurídica, como sendo a pessoa facultada a contestar a providência que é objeto da demanda, estando, dessa forma, obrigado, independentemente de sua vontade ou da alegação em contestação de que não se sente legitimado a figurar na demanda. Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Ainda que não se configure a relação jurídica descrita pelo autor, haverá de existir, pelo menos, uma situação jurídica que permita ao juiz vislumbrar essa relação entre parte autora, objeto e parte ré. Regra geral, no sistema do CPC, é parte legítima para exercer o direito de ação (autor) aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima para figurar no polo passivo (réu), aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão. No caso dos autos, verifica-se, que a parte autora sequer demonstrou nos autos de que o requerido Aparecido Barboza trabalhou colhendo frutos e obtendo lucro nos imóveis em discussão. Embora as testemunhas do autor informarem em juízo que presenciaram o requerido nas terras de propriedade do autor, não provaram que efetivamente o local teria sido arrendado para Aparecido Barboza, mas apenas informaram tê-lo visto laborar no local, podendo, portanto, ter apenas prestado serviço à Alexandre Bissoli e sua esposa, contudo, sem qualquer conhecimento acerca dos legítimos proprietários dos imóveis. Portanto, a ausência de provas contundentes em desfavor do requerido leva ao acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Dessa forma, tem-se que o réu Aparecido Barboza é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, devendo, pois, a ação ser julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Reconhecida a ilegitimidade passiva do réu Aparecido Barboza, alegada em sede de contestação, o autor deve arcar integralmente com o pagamento das custas e honorários advocatícios, uma vez que este foi quem deu causa ao ajuizamento da demanda, observando-se eventual concessão de gratuidade da justiça. II.II. MÉRITO - Dos requeridos ALYSSON FRANCIS BISSOLI, ESPÓLIO DE ALEXANDRE BISSOLI, ALEXANDRE WILTON BISSOLI, LILIAM CLARA BISSOLI, MARIA LUIZA CAROLINA BISSOLI, WILLIAM APARECIDO BISSOLI. Inicialmente, cumpre esclarecer fatos anteriormente ao julgamento da presente demanda, a fim de maior compreensão: O Sr. Felix Molina Benites (marido e genitor dos autores – certidão de casamento em mov. 1.5) promoveu em 15 de dezembro de 1.987 ação de execução, processo n. 0000004-64.1987.8.16.0101, o qual encontra-se ainda em curso; que logrou êxito em obter através de adjudicação judicial a propriedade dos seguintes imóveis: a) LOTE de terras sob nº 298-B-Rem. com área de 04 (quatro) alqueires paulistas, objeto da Matrícula nº 2.511 do C.R.I. 2º Ofício de Jandaia do Sul, PR, originariamente registrado em nome de José Apolinário Junior e posteriormente transferido a Alexandre Bissoli. b) LOTE de Terras sob nº 296-B, com área de 5,00 (cinco) alqueires paulistas, objeto da Matrícula nº 2.739 do C.R.I. 2º Of. De Jandaia do Sul, PR, originariamente registrado em nome de Antônio Bernardo de Magalhães e posteriormente transferido a Alexandre Bissoli. c) LOTE de Terras sob números 297 e 298 com área de 10,00 alqueires paulistas objeto da Matrícula nº 1.441 do C.R.I. 2º Of. De Jandaia do Sul, P., originariamente registrado em nome de Antônio Scola e posteriormente transferido a Alexandre Bissoli. d) LOTE de Terras sob nº 204/A com área de 2,27 alqueires paulistas objeto da Matrícula nº 1.840 do C.R.I. 2º Of. De Jandaia do Sul, PR, originariamente registrado em nome de Sebastião Alves e posteriormente transferido a Alexandre Bissoli transferido para FÉLIX MOLINA BENITES em 26 de janeiro de 1.993 transferida para FÉLIX MOLINA BENITES. Em 2010, após proferida decisão de declaração de nulidade de adjudicação, MARIA LUÍZA CAROLINA BISSOLI (esposa do réu Alexandre) opôs embargos de terceiros em face de FÉLIX MOLINA BENITEZ, alegando, em resumo, a nulidade da constrição sobre 100% dos bens penhoras, haja vista que deve ser excluída sua meação (seq. 1.1). Em sentença, os embargos de terceiro foram julgados improcedentes e foram mantidas hígidas as penhoras levadas a efeito nas fls. 314/316 dos autos do processo de execução. Inconformada, MARIA LUÍZA CAROLINA BISSOLI apresentou recurso de Apelação (seq. 10.1), devidamente recebido (seq. 10.1 – pág.12) e que aguarda julgamento da instância superior. Contudo, depreende-se da decisão proferida nos autos n. 0000176-87.2016.8.16.0101 (mov. 1.19 juntado a esta ação), que (...) ulterior decisão judicial em contrário tem-se que 100% (cem por cento) dos imóveis objetos das matrículas 1.441, 1.840, 2.511 e 2.793, todas do 2º Ofício Registral de Imóveis de Jandaia do Sul, pertencem a FÉLIX MOLINA BENITES – falecido desde 2015 (mov. 1.9), transmitindo-se aos herdeiros. Segundo consta do feito, inicialmente os imóveis em questão foram objetos de ação declaratória de nulidade obtendo êxito somente quanto a ausência de intimação da ré MARIA LUÍZA CAROLINA BISSOLI, mantendo-se hígidas as constrições realizadas (processo 0000988-23.2002.8.16.0101 seq. 1.15). Posteriormente, a segunda ré manejou Ação de Embargos de Terceiro, (processo 0002842-71.2010.8.16.0101), julgada improcedente, a qual foi objeto de recurso de Apelação, o qual não obteve provimento do r. juízo ad quem, com trânsito já em julgado. No tocante ao proveito de propriedade alheia, de acordo com o artigo 1.255 do Código Civil: Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Assim, é ônus da parte ré a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inciso II, do CPC). Diante disso, constata-se que, uma vez cessada a boa-fé, são devidos os frutos colhidos pelo possuidor que indevidamente utilizou os imóveis. Essa a hipótese dos autos. Para que a posse esteja devidamente caracterizada, basta a presença de um dos atributos da propriedade. Esses poderes, por sua vez, estão previstos no art. 1.228 do mesmo diploma civil e consistem nas faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reavê-la de quem quer que injustamente a possua. Desse modo, a pessoa que detém a propriedade de uma determinada coisa é a seu legítimo proprietário, e para garantir a proteção dessa situação fática, foram criadas as ações ou interditos possessórios, disciplinados a partir do art. 554 e seguintes do CPC vigente. Observa-se que o mencionado dispositivo atribui ao autor da ação o ônus de comprovar a posse bem como a sua perda posterior. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – Posse – Ação de reintegração de posse – Sentença de procedência – Inconformismo dos réus – 1. Cerceamento de defesa e violação ao exercício do contraditório não caracterizados. Realização de perícia adstrita ao objeto delimitado. Suficiência da prova produzida para resolução da lide. Exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes – 2. Alegação dos apelantes de nulidade da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, que vendeu aos apelados o imóvel, com sub-rogação do direito à reintegração. Descabimento. Questão resolvida por esta Corte Bandeirante na recuperação judicial – 3. Descumprimento da notificação para desocupação que caracteriza esbulho. Liminar deferida e cumprida. Alienação fiduciária que englobava, além do imóvel rural, suas benfeitorias e acessões. Posse de má-fé que veda indenização por benfeitorias, salvo as necessárias, a serem devidamente comprovadas. Frutos colhidos e percebidos que pertencem aos apelados, além da indenização pelos frutos perdidos ou deteriorados, bem como pelas benfeitorias desfeitas pelos apelantes. Inexistência de enriquecimento sem causa dos apelados. Reconhecimento do direito dos apelantes ao ressarcimento das despesas de produção e custeio – 4. Rejeição, também, do pedido subsidiário de alteração do termo inicial da taxa pela ocupação indevida. Descabimento de sua incidência somente após esgotamento do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse, para desocupação voluntária pelos apelantes. Esbulho praticado pelos apelantes, logicamente, anterior ao deferimento da liminar – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000071-69 .2020.8.26.0200 Gália, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 09/10/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2023). Direito civil e processual civil. Apelação cível. Reintegração de posse. Comodato. Posse indireta da comodante. Esbulho configurado. Direito de retenção por acessão. Aluguéis devidos a partir da notificação extrajudicial. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse e extinguiu reconvenção sem resolução de mérito. A autora alega que, na qualidade de comodante, manteve a posse indireta do imóvel, cedido aos réus mediante contrato verbal de comodato, e que o esbulho possessório foi configurado após a notificação extrajudicial para devolução do bem, não atendida. (...) No caso, o comodato foi comprovado por contrato e pela ocupação do imóvel pelos réus por mais de 20 anos. 4. A posse dos réus, inicialmente legítima, tornou-se injusta após a notificação extrajudicial, caracterizando esbulho possessório, uma vez que se recusaram a devolver o imóvel. 5. Os réus construíram em terreno cedido, configurando acessão que, conforme o artigo 1.255 do Código Civil, garante-lhes o direito de indenização pelas construções e o direito de retenção até a conclusão de acordo ou pagamento da indenização. 6. Para evitar enriquecimento sem causa, a autora tem direito ao recebimento de aluguéis retroativos, desde a data de extinção do comodato, a ser apurado em fase de processo de execução. 7. A ação possessória tem caráter dúplice, permitindo que os réus, em sede de contestação, discutam a posse a seu favor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. O comodante mantém a posse indireta do imóvel durante a vigência do comodato. 2. A recusa de devolução do imóvel após notificação extrajudicial configura esbulho possessório. 3. Os réus têm direito à indenização pela acessão realizada de boa-fé, assegurado o direito de retenção. (...) (TJ-DF 07155491620238070007 1942157, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 06/11/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DE POSSE DEFERIDA AOS AUTORES. ESBULHO CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DA AJG AFASTADA. HIPÓTESE EM QUE O DEMANDADO REALIZOU O PLANTIO DE SOJA SOB A ÁREA DE PROPRIEDADE DOS DEMANDANTES, SEM AUTORIZAÇÃO DESTES. PERCEPÇÃO DOS FRUTOS DA PLANTAÇÃO PELOS AUTORES RECONHECIDO, RESSALVADO O DIREITO ÀS DESPESAS DE PRODUÇÃO E CUSTEIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.216 DO CC. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO AOS AUTORES PELOS FRUTOS COLHIDOS A SER PROCEDIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRODUTIVIDADE MÉDIA DA TERRA NAQUELA REGIÃO E O PREÇO DA SOJA NO MOMENTO DA COLHEITA A SER CONSIDERADA PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A SUPOSTA AQUISIÇÃO E APLICAÇÃO DE CALCÁRIO NA ÁREA OBJETO DO LITÍGIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50002842220208210046 RS, Relator.: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 27/05/2021, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2021). Em outros termos, é imprescindível para o sucesso da presente ação que o autor demonstre que é proprietário dos imóveis em que as plantações foram realizadas, fato provado por meio dos documentos de mov. 1.21 ao 1.24 trazidos na inicial. Tais alegações vieram comprovadas pelas fotografias de movs. 38.1 e 38.2 e movs. 59.2 ao 59.7, bem como registro de boletim de ocorrência em mov. 59.8 e não foram impugnadas pelos demandados, que se limitaram a sustentar que a titularidade dos imóveis se encontra judicialmente discutida, sendo objeto de ações anteriores, inclusive embargos de terceiro e ações declaratórias de nulidade, em que se reconheceu a nulidade parcial das adjudicações por vício de intimação da meeira, ora segunda requerida. Contudo, as teses aventadas não encontra amparo na prova dos autos. Ao contrário. Ao que tudo indica, os réus continuam a utilizar indefinidamente de áreas que não mais lhe pertencem. Sendo a parte autora possuidora de 100% (cem por cento) dos direitos sobre os imóveis objeto das matrículas acima citadas, em decorrência da carta de adjudicação n. 0000004-64.1987.8.16.0101, os elementos trazidos ao feito cabalmente demonstram que os autores são os proprietários dos imóveis. Veja-se que embora os imóveis das matrículas n. 2.511, 2.739, 1.441 e 1.840 foram adquiridos judicialmente pelos autores e devidamente registrados, estes não conseguem deles desfrutar, usar e gozar ou dispor como legítimos proprietários que são em razão de injusta e ilegal oposição da parte dos réus. Assim, a realização de plantio nas propriedades da parte ré é de má-fé, uma vez que os requeridos permaneceram no local a despeito de estarem cientes da ausência de permissão, bem como vislumbra-se dos autos n. 0000515-46.2016.8.16.0101 liminar deferida no ano de 2016 (mov. 17.1 daqueles autos) para Imissão da Posse dos autores nas referidas propriedades em discussão, tendo o feito julgado procedente no dia 06/05/2025, conforme mov. 364.1 dos autos n. 0000515-46.2016.8.16.0101. A demandante comprovou o plantio indevido, conforme fotos de movs. 38.1 e 38.2 e movs. 59.2 ao 59.7, bem como registro de boletim de ocorrência em mov. 59.8. Os réus, por sua vez, não lograram comprovar a suposta permissão para plantar no local e qualquer causa legítima para a ocupação das propriedades, sobretudo após o trânsito em julgado dos embargos de terceiro (autos nº 0002842-71.2010.8.16.0101), cuja decisão final manteve os efeitos das adjudicações em favor do de cujus Felix Molina Benites, cujos direitos foram transmitidos aos autores em razão da sucessão. Além disso, os autores foram imitidos na posse dos imóveis, conforme auto de imissão de mov. 49.1 dos autos nº 0000783-61.2020.8.16.0101. Lado outro, denota-se que após pleito formulado em mov. 31.1 e deferido por este juízo em mov. 40.1, verifica-se que o Sr. Oficial, ao cumprir a ordem judicial, deixou de proceder o sequestro das plantações, uma vez que (mov. 45.1): No local em contato com o procurador da parte autora, Dr. Antônio Roberto Elias, este informou que a soja do local havia sido colhida e entregue a cooperativa Vassoler em nome de Lillian Cristina Bissoli. Em audiência de instrução, a testemunha da parte autora, Antonio José Trindade disse que sabia das brigas jurídicas envolvendo o Bissoli e Felix, (marido e pai dos autores), que Bissoli tocava a terra, que produzia nas terras, que Bissoli comentou que não estava valendo a pena tocar a terra, que Bissoli ofereceu as terras em arrendamento, que este não quis sabendo dos problemas envolvendo tais terras, que não quis se envolver pois já sabia das brigas jurídicas entre as partes, que Bissoli disse que em razão de não ter maquinários não compensava, então queria arrendar, que Bissoli disse que teria que pagar para poder continuar “tocando a terra”, que conhece Aparecido Barboza, que o viu movimentando terras no sítio, mas não sabe se prestava serviço ou arrendando, que sabe da colheita feita por ordem judicial há cerca de uns 5 anos, que além do Aparecido Barboza não sabe se alguém mais cuidava das terras, que viu também João Martinhão, que sabe que estas propriedades foram dele, que Alexandre Bissoli quis arrendar a terra para ele, que não quis porque sabia dos problemas judiciais que tinham entre Bissoli e Félix, que Aparecido Barboza tem maquinário agrícola, que não sabe dizer se Aparecido arrendou a terra ou apenas estava prestando algum serviço no local, que sabe que a propriedade sempre foi de Bissoli. No mesmo sentido, a testemunha da parte autora, João Marinhão disse que conhece Aparecido Barboza, que o conhece apenas da cidade, que não são próximos, que soube da briga entre as famílias, que o fato fora ocasionado pela assinatura em branco de uma nota promissória, que sabia da relação entre eles, que soube que Bissoli nunca arrendou nenhuma terra para Barboza, que Barboza andou prestando alguns serviços para Bissoli para poder fazer uma planta de cereais, que prestou serviços para Bissoli, que não sabe dizer quantas vezes Barboza prestou serviços para Bissoli, que sabe de uma vez, que prestou serviços para Bissoli cerca de duas vezes, que prestou serviços uma vez antes e outra vez depois de Barboza prestar serviços para Bissoli, que sabe que o proprietário legítimo é Bissoli, que por toda a vida Bissoli sempre cuidou da propriedade, que não sabe afirmar se foi feita uma plantação por ordem judicial, que sabe que essa colheita foi entregue em outra cooperativa, que não sabe o motivo. Dos depoimentos colhidos durante a instrução processual, constata-se que a litigiosidade envolvendo ALEXANDRE BISSOLI e FÉLIX MOLINA BENITES com os imóveis descritos na inicial era de conhecimento geral, pública e notória e este fato impedia inclusive o arrendamento das terras. Ainda, a ré MARIA CAROLINA BISSOLI foi citada da concessão da liminar na ação de imissão de posse em 25 de maio de 2016, (mov. 1.16) e o réu ALEXANDRE BISSOLI também em 25 de maio de 2016, (mov. 1.17), de forma que tinha plena ciência de que a possa das terras em questão não era deles, mas dos autores, conforme consta nas matrículas juntadas ao feito na inicial. Assim, todo e qualquer ato que praticassem após esta data, plantar, arrendar, colher, o fizeram de má-fé e eventual fruto colhido é perdido em favor dos possuidores legítimos. Quanto à percepção dos frutos da plantação, incide à espécie o disposto no art. 1.216 do CC o qual preceitua que o possuidor, ainda que de má-fé, faz jus do ressarcimento das despesas havidas: Art. 1.216: "O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio. Diante disso, conclui-se ter sido evidenciada a má-fé dos demandados na utilização do local após o mandado de imissão de posse expedido em favor da autora. Impositiva, portanto, a condenação dos réus à indenização pelo período de posse injusta exercida sobre o imóvel. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONFIRMAR as liminares de movs. 15.1 e 61.1, bem como CONDENAR a parte requerida ALYSSON FRANCIS BISSOLI, ESPÓLIO DE ALEXANDRE BISSOLI, ALEXANDRE WILTON BISSOLI, LILIAM CLARA BISSOLI, MARIA LUIZA CAROLINA BISSOLI, WILLIAM APARECIDO BISSOLI ao pagamento de indenização à parte autora pelos frutos colhidos após a notificação extrajudicial, a ser apurado em liquidação de sentença, considerando a área objeto do plantio, a produtividade média da terra naquela região e o preço dos cereais (soja, trigo e milho – conforme descrito no mov. 18.1 e mov. 31.1), no momento da colheita, corrigido monetariamente pelo índice da médica INPC/IGP-DI acrescido de juros legais incidentes desde a prática do ato ilícito, nos termos do disposto na Sumula 54 do STJ. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC, atentando-se à Secretaria eventual concessão de gratuidade da justiça à parte. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0000175-20.2024.8.08.0045

ID: 283387226

Tribunal: TJES Órgão: São Gabriel da Palha - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000175-20.2024.8.08.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARWIN LUIZ SANTOS ROCHA JOAO VITOR CLAUDINO ROCHA

Sentença

Advogados:

ANCELMO MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone: (27) 3727-1449 Processo nº 0000175-20.2024.8.08.0045 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INTERESSADO: SOCIEDADE AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DARWIN LUIZ SANTOS ROCHA, JOAO VITOR CLAUDINO ROCHA, LUAN BRAZ JACOB SENTENÇA / MANDADO 1. Da síntese do processo: O Ministério Público Estadual, por seu representante legal com atuação perante esta Comarca, ofereceu denúncia em desfavor de Luan Braz Jacob, residente à Rua Boa Vista, nº 245, bairro Boa Vista, São Gabriel da Palha, ES, de Darwin Luiz Santos Rocha e de João Vitor Claudino Rocha, ambos atualmente recolhidos junto ao Centro de Detenção Provisória de São Domingos do Norte, ES, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, cc 40, III, todos da Lei nº 11.343/06, narrando, em síntese, que no dia 03/09/2024, por volta de 20 horas, na Rua Dom Pedro II, bairro Jardim de Infância, neste município, os ora denunciados tinham em depósito substâncias entorpecentes sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como se associaram para o fim de praticar crimes relacionados ao tráfico de drogas nas imediações de estabelecimentos de ensino. Instrução processual realizada segundo os ditames da Lei de Drogas, com a notificação dos denunciados, apresentação das defesas prévias, recebimento da denúncia, oitiva das testemunhas indicadas pelas partes e interrogatório dos acusados. Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nos termos da denúncia. Já as defesas, em alegações finais, pugnaram pela absolvição dos réus pela ausência de provas para a condenação. Alternativamente, pleitearam pela desclassificação do crime de tráfico para o de uso de substância entorpecente para consumo próprio ou a aplicação da pena no mínimo legal após o reconhecimento das atenuantes a que fazem jus, bem como do privilégio previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, além do afastamento da majorante imputada na denúncia. 2. Do mérito: Inexistindo preliminares a serem enfrentadas, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, restando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do conjunto probatório. 2.1. Das provas da materialidade: A materialidade se encontra plenamente robustecida, em especial diante do Boletim Unificado, dos Autos de Apreensão e de Constatação de Substâncias Entorpecentes, bem como do Laudo Pericial acostados aos presentes autos. 2.2. Das provas da autoria e demais elementares: 2.2.1. Relativamente ao crime de tráfico de drogas: 2.2.1.1. Quanto ao acusado Luan Braz Jacob: Observa-se do Inquérito Policial que serviu de base para a presente ação penal que policiais militares em vigilância a uma residência apontada como sendo ponto de venda de substâncias entorpecentes no bairro Jardim de Infância, neste município, abordaram o acusado Luan saindo da referida residência, logrando êxito em encontrar na sua posse substância entorpecente vulgarmente conhecida como “crack”. Ao serem ouvidos em Juízo, os policiais militares nada informaram acerca do envolvimento de Luan em outras abordagens envolvendo substâncias entorpecentes. Ao ser interrogado em Juízo, o acusado inicia seu discurso afirmando que a substância lhe pertencia, mas, por fim, manifestou o desejo de permanecer em silêncio. Com efeito, do acervo probatório apresentado em Juízo, extrai-se, com clareza, que as drogas apreendidas se encontravam no bolso do réu Luan, sendo que este tinha conhecimento acerca da existência desses entorpecentes, posto que admitiu a posse e indicou se tratar de substâncias destinadas ao seu consumo. Conforme se observa dos autos, o ponto de divergência que surge é sobre a destinação do material ilícito, se destinado ao consumo pessoal, conforme premissa sustentada pela Defesa, ou se direcionado a fomentar o tráfico de entorpecentes no município, conforme premissa sustentada pelo Ministério Público. A verdade é que as partes se utilizam do mesmo dispositivo legal (Lei 11.343/06, art. 28, § 2º), mas lançam luz cada qual a um fragmento do artigo para reforçar o argumento como discurso vencedor. O § 2º do artigo 28 da Lei nº 11.343/06 estabelece que “para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. Analisando as circunstâncias que envolvem o caso, observo que foram apreendidas na posse do acusado apenas 4,8g (quatro gramas e oito decigramas) de “crack”, tratando-se, como se vê, de inexpressiva quantidade de material entorpecente. Quanto ao local em que se deram os fatos, embora a residência tenha sido apontada como ponto de venda de substâncias entorpecentes, não revela, por si só, conjunto probatório harmônico e apto a subsidiar a condenação do acusado Luan pelo crime de tráfico, tendo em vista que as condições em que se desenvolveu a ação indicam que o este portava somente a quantidade que foi apreendida com ele. Também não há nenhuma referência a prévio monitoramento de suas atividades, a fim de eventualmente comprovar a alegação do Ministério Público de que o acusado “tinha em depósito drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar” e as circunstâncias em que o suposto tráfico de drogas era por ele realizado. Como visto, as informações colhidas em Juízo foram no sentido de que Luan se dirigiu até a residência que estava sendo monitorada e, lá, adquiriu substância entorpecente. Assim, apenas se extrai certeza quanto a apreensão da droga e que esta pertencia ao acusado Luan, conforme esclarecido por ele em Juízo. Ademais, as circunstâncias sociais e pessoais revelam que o referido acusado é usuário de droga, sendo, a propósito, novamente abordado na posse de substâncias entorpecentes (processo 5000689-48.2025.8.08.0045). Em casos semelhantes ao aqui apurado, também decidiu o Superior Tribunal de Justiça pela desclassificação da conduta de tráfico imputada na denúncia para aquela prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, tendo em vista a ausência de comprovação de que a droga se destinava ao comércio: “[...]. Considerando a apreensão de quantidade não expressiva de droga e a ausência de juízo de certeza quanto aos elementos indicativos da comercialização do entorpecente, afigura-se mais razoável, diante do princípio da presunção de inocência, adotar-se a interpretação mais favorável ao imputado, com a desclassificação da conduta delituosa para o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. 5. Agravo regimental provido. Desclassificação da conduta imputada ao agravante para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, devendo o Juízo de origem aplicar as sanções nele cominadas, como entender de direito”. (AgRg no AREsp 1.839.960/TO, 6ª Turma, DJe 28/6/2021) Como visto nestes autos, as provas produzidas refutam a premissa fixada pelo Ministério Público e certificam a verificabilidade da proposição firmada pela Defesa de que o acusado Luan praticou o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, na medida em que trazia consigo substância entorpecente destinada ao consumo próprio. 2.2.1.2. Quanto aos acusados Darwin Luiz Santos Rocha e João Vitor Claudino Rocha: As provas apresentadas neste caderno processual robustecem de certeza a prática delitiva, não havendo dúvidas de que os réus Darwin e João Vitor se encontravam na posse de substância entorpecente, tendo como destinação o comércio ilícito, ao arrepio da legislação de regência. As circunstâncias delitivas são identificadas com clareza a partir das declarações apresentadas em Juízo pelos policiais militares que participaram da prisão dos réus, os quais relataram, em síntese, que chegou ao conhecimento do serviço de inteligência da polícia militar a informação de que uma residência no bairro Jardim de Infância estava sendo utilizada por Darwin e João Vitor como ponto de venda de substâncias ilícitas. Com as informações, fizeram vigilância em frente ao imóvel e conseguiram constatar que os usuários chegavam no portão do imóvel e rapidamente saíam. Em determinado momento, João Vitor chegou no local com uma pochete e adentrou no imóvel e, quando saiu, fizeram a abordagem e encontraram substâncias entorpecentes. Na sequência, adentraram no imóvel e encontraram Darwin junto com materiais comumente utilizados no comércio de entorpecentes (balança de precisão e sacolas plásticas). Por fim, destacaram que, enquanto adentravam no imóvel, logo após se identificarem, escutaram barulho de descarga e encontraram Darwin no banheiro da casa, vigiando o vaso sanitário. Por sua vez, ao ser ouvido em sede policial, o acusado Darwin declarou que a droga encontrada na pochete era de sua propriedade e se destinaria ao consumo próprio. Analisando as circunstâncias que envolvem o caso, observo que a natureza das substâncias entorpecentes apreendida se trata de 13,5g (treze gramas e cinco decigramas) de material compactado em “pedras”, cuja composição apresenta éster metílico da benzoilecgonina (crack), constituída por 4 (quatro) unidades individualmente envoltas por material plástico. Quanto ao local em que se deram os fatos e as condições em que se desenvolveu a ação, revelam os autos que policiais militares fizeram abordagem precisa aos acusados após receberem informações claras acerca da traficância no local, além de montarem campana em frente a residência e constatarem a comercialização de drogas pelos réus, logrando êxito, ainda, em encontrar substâncias entorpecentes no interior da residência na qual se encontravam Darwin e João Vitor. Ainda sobre as circunstâncias que se deram os fatos, importa destacar que ambos os réus já eram conhecidos pela polícia como traficantes, sendo relevantes as informações repassadas pelos policiais militares no sentido de que, na data dos fatos, constataram indícios de que Darwin logrou êxito em dispensar outras substâncias ilícitas na privada da residência. Além disso, os militares também constataram que a substância entorpecente encontrada na posse de João Vitor era semelhante àquela encontrada na posse de Luan. Seguindo a análise acerca das condições em que se desenvolveu a ação, vale atentar ao fato de que as substâncias encontradas se apresentavam prontas para serem repassadas aos usuários, ou seja, não se apresentavam prontas para o consumo imediato. Aliás, nenhum papel, isqueiro, cachimbo, lata de alumínio ou outro apetrecho destinado ao uso das substâncias foi encontrado na posse dos réus. Do contrário, destaca-se que materiais comumente utilizados na preparação e venda das substâncias foi encontrado na residência, tais como balança de precisão e sacolas plásticas, além de elevada quantia de dinheiro em espécie. Em análise às circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes dos réus, não se pode olvidar que ambos possuem condenações pela prática de crime de tráfico de drogas (0001302-95.2021.8.08.0045, 0000004-34.2022.8.08.0045 e 0000341-22.2020.8.08.0068). Além disso, não apresentaram nenhuma prova de ocupação lícita, da qual fosse possível angariar recursos financeiros para garantir o seu sustento e o da sua família e, ainda assim, adquirir drogas para consumo próprio, ao ponto de, além disso, ostentarem mais de mil reais em espécie. Destarte, existem provas concretas a conduzir ao entendimento de que ambos os acusados promoviam o tráfico de drogas, não só pelo modo de acondicionamento da substância, mas, também, diante das informações obtidas pela polícia militar acerca do exercício do tráfico, as quais culminaram na apreensão de drogas na posse dos réus. Nesse passo, e analisando conjuntamente as provas produzidas nos autos, pode-se dizer que a simples ausência de confirmação dos réus quanto a mercancia não se mostra suficiente para afastar a imputação criminosa, sendo certo que os demais elementos probatórios constantes dos autos apontam com veemência para sua autoria, de tal forma a ser inconteste a prática da conduta descrita na denúncia. Vale salientar que a configuração desta espécie delitiva não depende da efetivação da venda da substância entorpecente, sendo suficiente a prática de uma das condutas previstas no tipo penal. Como visto, as provas produzidas certificam a verificabilidade da proposição firmada na denúncia de que os réus Darwin e João Vitor praticaram o crime de tráfico de drogas, na medida em que mantinham em depósito substância entorpecente que, pelo modo de acondicionamento e circunstâncias do fato, eram destinadas ao comércio, incorrendo, assim, na conduta descrita no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. 2.2.2. Relativamente ao crime de associação ao tráfico de drogas: Renato Brasileiro de Lima1 define o crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 como a “associação estável e permanente de duas ou mais pessoas com o fim de praticar por uma única vez, ou por várias vezes, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, da Lei de Drogas”. Para a sua caracterização, explica a doutrina pátria que basta a convergência de vontades, independentemente da ulterior realização do fim visado pelos agentes. Senão vejamos: “Crimes plurissubjetivos, plurilaterais ou de concurso necessário são aqueles em que o tipo penal reclama a pluralidade de agentes para sua caracterização. Dentre suas espécies, destacam-se os crimes de condutas paralelas, nos quais os sujeitos auxiliam-se mutuamente, visando a produção do resultado previsto em lei”. (Masson, Cleber; Marçal, Vinícius. Lei de Drogas. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019. pág.: 97) “Cuida-se de crime formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado: consuma-se no momento em que se concretiza a convergência de vontades, independentemente da ulterior realização do fim visado pelos agentes. Em síntese, o delito se aperfeiçoa no momento em que duas ou mais pessoas se associam para a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, da Lei de Drogas, ainda que nenhum crime venha a ser efetivamente praticado. [...]”. (Masson, Cleber; Marçal, Vinícius. Lei de Drogas. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019. pág.: 101) Conforme orientação doutrinária, a associação para o tráfico de entorpecentes dispensa o elemento mais característico das figuras penais de associação para delinquir, qual seja, a predisposição da societas sceleris (quadrilha ou conjunto de criminosos) para a prática de um número indeterminado de crimes, assim ocorrendo para que não haja confusão com o mero concurso de agentes. Assim, a melhor interpretação se reduz ao ajuste prévio e um mínimo de organização, pouco importando se para a preparação ou para o cometimento de um só delito de tráfico ilícito de drogas. Senão vejamos: “Como se pode notar, a estabilidade e a permanência são características semelhantes aos crimes de associação para fins de tráfico e associação criminosa (CP, art. 288, com redação dada pela Lei nº 12.850/13). No entanto, enquanto este depende da associação estável e permanente de 3 (três) ou mais pessoas para o fim de praticar uma série indeterminada de crimes, a associação para fins de tráfico estará caracterizada ainda que a associação estável e permanente vise apenas e tão somente um único crime de tráfico de drogas. Tendo em conta que o art. 35 faz uso da cláusula ‘reiteradamente ou não’, o ideal é concluir que este crime de associação estará caracterizado ainda que a finalidade dos agentes seja a prática de um único delito de tráfico de drogas, desde que, logicamente, evidenciada a estabilidade e permanência da associação”. (Lima, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. 8ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2020. pág.: 1080/1081) Na prática, para fazer valer a distinção entre o concurso eventual e a configuração da associação ao tráfico, deve o julgador considerar o grau de organização, a gravidade da conduta e, evidentemente, a intenção de reiteração criminosa. Não se ignora a afirmação de que, no momento da abordagem, os réus estivessem juntos. Porém, o crime de associação ao tráfico, é bom pontuar, não se evidencia a partir desta circunstância, já que nos autos não se vislumbrou, detalhadamente, nenhuma informação pormenorizada acerca da associação estável e duradoura entre os réus. Além disso, nenhum elemento de prova foi levantado nos autos acerca de eventual tempo de união estável ou convivência entre os acusados (para a prática de crimes), bem como do modus operandi supostamente empregado por eles. Não há provas, assim, da formação de uma organização estruturada com estabilidade e intuito de permanência para efetiva a comercialização de drogas ilícitas. Como visto, o contexto no qual os acusados se encontravam inseridos sequer foi capaz de revelar que houve concurso ocasional para a prática do tráfico de drogas, tampouco se entre eles havia uma associação criminosa ou apenas uma dedicação habitual ao tráfico de drogas, especialmente por não restar demonstrado o grau de organização, a gravidade da conduta e a intenção de reiteração criminosa. Não há provas, assim, da formação de uma organização estruturada com solidez e segurança (caracterizadas mediante o prévio ajuste entre os réus), bem como com o intuito de permanência (persistência na reiteração delitiva) para efetiva a comercialização de drogas ilícitas. Como visto, merecem acolhimento os pleitos referentes a absolvição dos réus quanto ao crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 imputado na denúncia. 2.3. Das circunstâncias atenuantes e agravantes, e das causas de diminuição e de aumento de pena: 2.3.1. Das circunstâncias atenuantes: Embora o acusado Darwin tenha confirmado a propriedade das substâncias entorpecentes encontradas em sua residência, não confessou a prática da traficância, e tendo em vista que essa confirmação, por si só, não foi utilizada para a formação do convencimento deste Juízo acerca da prática do crime, não faz jus à benesse prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, conforme orientação da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça. Em contrapartida, vejo que a referida benesse se faz presente em relação ao acusado Luan. Não constato dos autos a presença de outras circunstâncias atenuantes. 2.3.2. Das circunstâncias agravantes: Considerando que os acusados Darwin e João Vitor ostentam condenações criminais com datas de trânsito em julgado anteriores aos fatos narrados neste processo (ações penais nº 0000004-34.2022.8.08.0045, 0000081-64.2022.8.08.0038 e 0000341.22-2020.8.08.0068), resta presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. Tratando-se de múltiplas condenações em relação ao acusado João Vitor, perfeitamente possível se torna a fixação da pena base acima do mínimo legal e, ainda, a elevação da reprimenda em razão da circunstância agravante da reincidência. Não constato dos autos a presença de outras circunstâncias agravantes. 2.3.3. Das causas de diminuição de pena: Considerando que a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 tem por requisito objetivo não se dedicarem os agentes às atividades ou organizações criminosas, mostra-se impossível a aplicação do referido privilégio na presente demanda, tendo em vista que ambos os réus possuem condenação pela prática de crimes relacionados ao tráfico de drogas, o que se traduz em forte indicativo da dedicação a atividades criminosas. Com efeito, essas ilações se revelam suficientes para desqualificar os réus para a obtenção da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 na presente demanda. Não constato dos autos, assim, a presença de causas de diminuição de pena. 2.3.4. Das causas de aumento de pena: Tendo em vista que o crime foi praticado nas imediações de estabelecimentos de ensino, resta presente a causa de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 40 da Lei nº 11.343/06. Não constato dos autos a presença de outras causas de aumento de pena. 3. Do dispositivo sentencial: Diante de todo o exposto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial e, via de consequência: a) desclassifico a conduta de tráfico de drogas inicialmente imputada ao acusado Luan Braz Jacob, condenando-o pela prática do crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06; b) condeno os acusados Darwin Luiz Santos Rocha e João Vitor Claudino Rocha pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06; e c) absolvo os acusados Luan Braz Jacob, Darwin Luiz Santos Rocha e João Vitor Claudino Rocha quanto ao crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 narrado neste processo, assim o fazendo com arrimo nas disposições do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Da dosimetria da pena: Atento às diretrizes constitucionais que regem a individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI e CP, art. 59), corroborado pelas disposições ínsitas nos artigos 59 e 68, do CP, com preponderância para as circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/06, passo a análise das circunstâncias judiciais para fixação das penas cominadas. 4.1. Quanto ao acusado Luan Braz Jacob: Atento ao disposto nos artigos 27, 28 e 42, todos da Lei nº 11.343/06, e considerando a quantidade de substância entorpecente apreendida, bem como a ausência de registros anteriores do acusado, submeto-o às penas de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 05 (cinco) meses, e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo acerca do uso de drogas ilícitas. Diante da presença da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, diminuo o prazo da PSC em 01 (um) mês. Inexistindo outras circunstâncias a serem valoradas, FIXO DEFINITIVAMENTE A PENA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DE 04 (QUATRO) MESES, E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO SOBRE O USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. 4.2. Quanto ao acusado Darwin Luiz Santos Rocha: Verifico que o réu, mesmo agindo em desconformidade com a lei, não ultrapassou os limites do tipo penal no qual foi inserida a conduta, razão pela qual a culpabilidade não deve ser aferida em seu desfavor. Os antecedentes, embora desfavoráveis, configuram a circunstância agravante da reincidência e, como tal, deve ser valorada na segunda fase da dosimetria da pena. A conduta social, assim como a personalidade do réu, não restaram suficientemente demonstradas nos autos, impedindo a exasperação da reprimenda. O lucro fácil explica o motivo pelo qual o acusado praticou o crime. Entretanto, tal hipótese se revela inerente ao próprio tipo penal em exame, não devendo ser considerada em seu desfavor. As circunstâncias em que o crime ocorreu não ensejam a exasperação da reprimenda. As consequências do crime são evidentes em função dos danos causados à coletividade, o que, contudo, também já integra o próprio tipo penal. O comportamento da vítima (sociedade) não há que ser valorado no caso em tela. A natureza da droga apreendida, assim como a quantidade, não se revelam capazes de incidir na valoração negativa da pena. Assim, diante das circunstâncias judiciais acima analisadas e levando em consideração o quantum mínimo e máximo de reprimenda fixada pelo legislador, estabeleço como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime praticado, a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Em respeito ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias legais incidentes para fixar a pena definitiva. Aumento a reprimenda em 1/6 (um sexto) em razão da presença da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, estabelecendo-a, por ora, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Em razão da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 40 da Lei 11.343/06, elevo a reprimenda em 1/6 (um sexto), e tendo em vista a inexistência de outras circunstâncias a serem consideradas, FIXO DEFINITIVAMENTE A PENA EM 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA. 4.3. Quanto ao acusado João Vitor Claudino Rocha: Verifico que o réu, mesmo agindo em desconformidade com a lei, não ultrapassou os limites do tipo penal no qual foi inserida a conduta, razão pela qual a culpabilidade não deve ser aferida em seu desfavor. Os antecedentes são desfavoráveis, tendo em vista a existência condenação criminal definitiva com data de trânsito em julgado anterior aos fatos sob análise, diversa daquela que ensejou o reconhecimento da agravante da reincidência. A conduta social, assim como a personalidade do réu, não restaram suficientemente demonstradas nos autos, impedindo a exasperação da reprimenda. O lucro fácil explica o motivo pelo qual o acusado praticou o crime. Entretanto, tal hipótese se revela inerente ao próprio tipo penal em exame, não devendo ser considerada em seu desfavor. As circunstâncias em que o crime ocorreu não ensejam a exasperação da reprimenda. As consequências do crime são evidentes em função dos danos causados à coletividade, o que, contudo, também já integra o próprio tipo penal. O comportamento da vítima (sociedade) não há que ser valorado no caso em tela. A natureza da droga apreendida, assim como a quantidade, não se revelam capazes de incidir na valoração negativa da pena. Assim, diante das circunstâncias judiciais acima analisadas e levando em consideração o quantum mínimo e máximo de reprimenda fixada pelo legislador, estabeleço como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime praticado, a pena base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Em respeito ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias legais incidentes para fixar a pena definitiva. Aumento a reprimenda em 1/6 (um sexto) em razão da presença da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, estabelecendo-a, por ora, em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Em razão da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 40 da Lei 11.343/06, elevo a reprimenda em 1/6 (um sexto), e tendo em vista a inexistência de outras circunstâncias a serem consideradas, FIXO DEFINITIVAMENTE A PENA EM 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA. 5. Da pena de multa: Ante a falta de elementos para apurar a situação econômica do réu, atribuo valor ao dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado monetariamente quando de seu efetivo pagamento (CP, art. 49, § 2º). 6. Do regime de cumprimento de pena: Fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena em relação a ambos os acusados (Darwin e João Vitor). 7. Da substituição e/ou suspensão da pena: Ausentes os requisitos legais para a substituição ou a suspensão da pena, tendo em vista o montante da reprimenda ora aplicada. 8. Das custas processuais: Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno os sentenciados ao pagamento das custas processuais, a serem divididas entre eles. 9. Da segregação cautelar: Na forma do artigo 312 do CPP, e diante do presente decreto condenatório, verifica-se a que as provas da autoria e da materialidade delitiva foram ratificadas depois do exercício de um juízo exauriente. Portanto, o quadro fático que autorizou a prisão cautelar, bem como as razões que a determinaram, permanecem inalterados. No que tange aos fatos contemporâneos, também restam presentes no caso em tela e exsurgem, especialmente, dos indícios de prova que demonstram a gravidade concreta na conduta dos acusados, quais sejam: a) a informação de que os acusados fixaram residência nesta Comarca na intenção de traficar drogas; b) ao visualizar a atividade policial, um dos acusados tentou se desfazer do material ilícito, enquanto outro logrou êxito em fazê-lo; e c) a reincidência específica na prática de crimes relacionados ao tráfico de drogas. Nesse passo, os fatos contemporâneos, consubstanciados na gravidade concreta do crime narrado, justificam a custódia cautelar dos autuados, tendo em vista a probabilidade de reiteração delitiva, especialmente em razão de outras condenações em crimes diversos, e outras que aguardam o trânsito em julgado. Com efeito, ao passo em que os fatores concretos acima expostos sugerem ser a prisão imprescindível para garantir a ordem pública, também indicam que as providências menos gravosas se revelariam insuficientes para acautelar a ordem pública, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência pátria2. Assim, e com fundamento nos artigos 312, 313 e 387, § 1º, todos do CPP, mantenho a prisão preventiva decretada nestes autos em desfavor dos acusados Darwin Luiz Santos Rocha e João Vitor Claudino Rocha e, via de consequência, não permito que estes recorram em liberdade. 10. Das demais diligências: Expeçam-se as guias de execução criminal provisórias, remetendo-as, imediatamente, ao Juízo responsável pela execução. Deixo de fixar indenização mínima em favor da vítima (sociedade), tendo em vista a ausência de critérios objetivos nos autos para se aferir o montante do prejuízo. Quanto aos valores em espécie, em se tratando de sentença condenatória de processo afeto à Lei nº 11.343/06, deverão ser revertidos ao Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, cuja especificação e local serão comunicados à SENAD. No que tange aos celulares apreendidos, devolva-se ao seu proprietário, mediante requerimento e termo nos autos. Não havendo requerimento no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do trânsito em julgado desta sentença, proceda a sua destruição e descarte em lixo apropriado. Relativamente aos objetos utilizados na empreitada criminosa (sacolas plásticas, pochete, tesoura e balança), decreto o perdimento em favor da UNIÃO. Constatando-se que os referidos objetos são de pequeno valor, não se mostra prudente a realização de leilão judicial. Nesse passo, determino a destruição dos referidos objetos, devendo ser descartados em lixo apropriado, observadas as cautelas de estilo. Havendo, ainda, outros bens e objetos apreendidos neste processo, proceda-se conforme determinam os artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal. Relativamente às custas processuais, atue-se conforme dispõe os artigos 267 e seguintes do Código de Normas. No que concerne à multa criminal, adote-se o procedimento previsto no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ - ES nº 01/2019 (com redação definida pelo Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ – ES nº 27/2020). Intimem-se. Notifique-se. Após o trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta Unidade Judiciária: a) certifique nos autos e registre no sistema a respectiva data; b) lance os nomes dos condenados no rol dos culpados; c) remeta os autos à Contadoria para cálculo da multa e custas; d) proceda as anotações e comunicações de estilo, em especial ao TRE; e) expeça as Guias de Execução criminal definitivas. f) proceda à destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, bem como das amostras guardadas para contraprova; g) arquive o presente processo, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se. São Gabriel da Palha, ES, datado e assinado eletronicamente. JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA Juiz de Direito 1Lima, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. 8ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2020. pág.: 1081. 2“[...]. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido”. (STJ; RHC 142.746/MG; 5ª Turma; DJE 22/03/2021)

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Thiago Henrique Daumling De Araujo x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der e outros

ID: 282304034

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0007296-70.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE DAUMLING DE ARAUJO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE MARECHAL CâNDIDO RONDON/PR

Conclusão

Advogados:

FERNANDO LUCAS BERTI

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BRUNO HENRIQUE DALLA VECCHIA GIRON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GIRON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TINOCO MARCHESINI

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ARNALDO MORO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOIANE MICHELE ANTUNES BRÓS RITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0007296-70.2024.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$31.210,00 Requerente(s): THIAGO HENRIQUE DAUMLING DE ARAUJO Requerido(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ Município de Marechal Cândido Rondon/PR SENTENÇA Relatório Trata-se de “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” proposta por THIAGO HENRIQUE DAUMLING DE ARAÚJO contra MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, ESTADO DO PARANÁ, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ (DER-PR) na qual relata que em 22/04/2023, por volta das 07h15, conduzia o veículo Polo Highline, de cor Branca, placas AKW-3F13 e de propriedade de Kharin Fabiola Wochner, pela rodovia estadual PRC 467/Rodovia Federal BR-163, coordenadas aproximadas -24.561291, -54.168748, trecho compreendido entre o trevo que permite o acesso a Iguiporã e à urbe de Marechal Cândido Rondon. Aduz que trafegava em velocidade compatível com os limites da via, mas que, em virtude da dificuldade de visão da pista em razão do sol da manhã, não foi capaz de perceber o enorme buraco que havia no meio da via, a qual estava em péssimas condições. Menciona que com o impacto o pneu do veículo sofreu danos graves a ponto de se tornar inservível, obrigando seu descarte e consequente substituição por outro novo. Esclarece que o pneu foi substituído pelo estepe alguns metros após o impacto, quando o autor estacionou em local seguro, já que não há acostamento no referido trecho. Assevera que as condições do veículo no momento dos fatos eram perfeitas, inclusive a suspensão dos pneus, já que o veículo era novo e contava com menos de 800 km rodados no momento do impacto. Requer a condenação dos requeridos no pagamento de danos materiais em R$ 1.210,00 e em danos morais no valor de R$ 20.000,00, bem como que seja determinada a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo (movs. 1.2/1.3). Houve declínio da competência para processar e julgar a causa junto ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Apucarana/PR (mov. 1.5). Contestando, o Estado do Paraná impugna o valor da causa e alega ilegitimidade passiva, argumentando que não é o ente público responsável pela rodovia onde ocorreu o acidente narrado na exordial, sendo a autarquia federal DNIT o ente público responsável pelo trecho. No mérito, alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e o descabimento da inversão do ônus da prova; que não restou caracterizado os danos morais, pois os fatos não ultrapassaram o mero dissabor; que os danos materiais não foram comprovados (movs. 1.7/1.9). O Município de Marechal Cândido Rondon, por sua vez, aduz em contestação a sua ilegitimidade passiva, argumentando que a rodovia é de titularidade do Estado do Paraná; a incorreção do valor da causa; que o requerente não demonstrou nexo de causalidade entre o réu e os fatos ocorridos; que em eventual condenação o valor da indenização deverá ser reduzido; que o dano moral deve ser afastado e, se fixado, deve ser em quantia não superior a um salário mínimo (movs. 1.9/1.10). Na contestação do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT o requerido afirma que a via do local do acidente é uma rodovia estadual pertencente ao Estado do Paraná, cuja competência e responsabilidade para sua manutenção/conservação é da Autarquia Estadual – DER/PR, sendo o DNIT parte ilegítima para compor a demanda, com consequente incompetência da Justiça Federal. Ademais, afirma que o autor deveria ter comprovado que os danos decorreram de omissão do ente público; que do conjunto probatório dos autos chega-se à conclusão da inexistência de culpabilidade do DNIT; que a falta de cuidado do autor contribuiu ao sinistro; que é preciso apurar minuciosamente a extensão dos danos sofridos e sua compatibilidade com serviços realizados; que não há nexo de causalidade entre o suposto sofrimento e o agir/não agir do DNIT; que, em eventual procedência, a indenização deve ser descontada do valor já recebido em virtude do seguro obrigatório (mov. 1.11). Impugnando, o requerente pugnou pela retificação do valor da causa e ressaltou, em síntese, além dos fatos e argumentos já lançados na inicial, que todas as entidades requeridas são responsáveis pela via pública em que ocorreu o acidente; que o caso trata de relação de consumo e deve ocorrer a inversão do ônus probatório; que não recebeu indenização do seguro obrigatório (movs. 1.13/1.14). Em sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Apucarana (movs. 1.14/1.15) o processo foi extinto sem resolução do mérito em relação ao DNIT, ante o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, ocorrendo declínio da competência para o Juízo de Direito da Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR. O réu Estado do Paraná ratificou e reiterou os termos de fato e de direito expostos na contestação de mov. 1.7, 1.8 e 1.9 (mov. 15.1). Da mesma forma, o autor em impugnação ratificou e reiterou os termos de sua impugnação em mov. 1.13 (mov. 21.1) e o requerido Município de Marechal Cândido Rondon/PR ratificou a contestação já apresentada (mov. 22.1). Em contestação, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR alega a inépcia da inicial e impugna o valor da causa. No mérito, sustenta a necessidade de inclusão do Consórcio CS Costa Oeste, empresa contratada para manutenção da rodovia, como responsável direta pelos danos; que se houver responsabilidade, esta deve ser subjetiva e subsidiária, cabendo primeiramente à empresa contratada; que não há provas suficientes que vinculem o dano à omissão do DER/PR, sendo que as fotos apresentadas são insuficientes e não identificam o local do acidente; que o autor trafegava em velocidade inadequada e não tomou os cuidados exigidos pelas condições da via e do clima (sol bloqueando sua visão). Além disso, impugna os valores e a comprovação dos prejuízos quanto aos danos materiais, bem como afirma que não houve abalo à dignidade ou sofrimento extraordinário, tratando-se de mero aborrecimento, não havendo danos morais devidos, e que não há relação de consumo entre o autor e o DER/PR, pois o serviço público prestado é “uti universi” e remunerado por meio de tributos. Caso haja condenação, requer aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (juros da poupança e correção pelo IPCA-E), invocando, ainda, a Lei Estadual nº 22.158/2024, que isenta autarquias estaduais do pagamento de custas processuais (mov. 23.1). Em impugnação de mov. 26.1 o requerente ressalta os argumentos já expostos, salientando que a petição inicial está devidamente instruída com provas (fotos e documentos) que identificam o local do acidente e os danos; que há responsabilidade objetiva do Estado mesmo que há terceirização, sendo que o DER/PR continua sendo responsável pela fiscalização e manutenção da via. Anunciado o julgamento antecipado (mov. 28.1), sem insurgências pelas partes. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Preliminares Da ilegitimidade passiva do DER/PR - rejeitada De início, ressalta-se que o DER/PR, autarquia criada pelo Estado do Paraná, possui responsabilidade objetiva sobre danos causados a terceiro, em decorrência de sua atividade, somente respondendo subjetivamente, em casos específicos de omissão (relacionados a eventos fortuitos e desastres naturais imprevisíveis), o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO AUTOR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTARQUIA ESTADUAL QUE TEM O DEVER DE FISCALIZAR AS RODOVIAS SOB SUA RESPONSABILIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE DEVE ZELAR PELA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DA VIA. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA NA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE TRÁFEGO. COLISÃO DE VEÍCULO EM RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO DE GRANDE EXTENSÃO NO ASFALTO. PREJUÍZOS DAÍ ADVINDOS. INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO OU DE INTERDIÇÃO DA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO DA ENTIDADE AUTÁRQUICA EM GARANTIR A SEGURANÇA NO TRÁFEGO DE VEÍCULOS. DEVER INSCULPIDO NO ART. 2º DO DECRETO 2.458/2000 (REGULAMENTO DO DER/PR). PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO A TEOR DO CONTIDO NO ARTIGO 373, II DO CPC. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUE SE ENCONTRAM PRESENTES. ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CC. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO SINISTRO QUE É DO DER/PR. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. DANOS MATERIAIS ADVINDOS DA COLISÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS E QUE TOTALIZAM R$ 1.009,15. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS E QUE SOMAM R$ 9.725,21). DANOS ESTÉTICOS CARACTERIZADOS PELO VISÍVEL DESVIO DA COLUNA CERVICAL E REFLEXOS DAÍ DECORRENTES (PESCOÇO INCLINADO) FIXADOS EM R$ 5.000,00. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.1. Precedente desta Quarta Turma Recursal do PR, em casos análogos:RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA ESTADO DO PARANÁ E DER – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO – MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA – BURACO NA PISTA – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DER E ESTADO DO PARANÁ – ART. 37, §6º, DA CF – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ – DER – AUTARQUIA ESTADUAL QUE GOZA DE AUTONOMIA FINANCEIRA – PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA DALBA ENGENHARIA LTDA REJEITA – CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EMPREITADA – HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO – DANOS MATERIAIS MANTIDOS – CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do DER conhecido e parcialmente provido. Recurso do Estado do Paraná conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000004-88.2022.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel - J. 23.11.2024). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002178-89.2023.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.05.2025). (Grifei). Do litisconsórcio passivo com a empresa CONSÓRCIO CS COSTA OESTE - rejeitada Ademais, ao administrado não cumpre tomar conhecimento sobre as contratações feitas por esta pessoa jurídica, podendo assim, se valer da ação reparatória diretamente contra o ente público que tem responsabilidade sobre o evento experimentado. Ainda, o Consórcio CS Costa Oeste não precisa ser incluído obrigatoriamente no polo passivo, pois não há necessidade de averiguar sua responsabilidade, já que o DER/PR é responsável por fiscalizar a conservação e segurança das rodovias, inclusive os trechos em manutenção contratada por empreitada. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA ESTADO DO PARANÁ E DER – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO – MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA – BURACO NA PISTA – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DER E ESTADO DO PARANÁ – ART. 37, §6º, DA CF – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ – DER – AUTARQUIA ESTADUAL QUE GOZA DE AUTONOMIA FINANCEIRA – PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA DALBA ENGENHARIA LTDA REJEITA – CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EMPREITADA – HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DANOS MATERIAIS MANTIDOS – CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do DER conhecido e parcialmente provido. Recurso do Estado do Paraná conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000004-88.2022.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 23.11.2024). (Grifei). Da ilegitimidade passiva do Estado do Paraná - rejeitada Ressalta-se que o DER/PR é uma autarquia estadual dotada de autonomia administrativa e financeira, sendo, portanto, responsável por eventuais atos ilícitos ocorridos nas rodovias estaduais sob sua jurisdição. No entanto, tal responsabilidade não é exclusiva, uma vez que o Estado do Paraná, que instituiu a autarquia, também pode ser responsabilizado de forma subsidiária, caso reste demonstrada a insuficiência patrimonial da autarquia para arcar com as obrigações decorrentes. Nessa linha: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVARIAS CAUSADAS EM MOTOCICLETA EM RAZÃO DA MÁ CONSERVAÇÃO DE ESTRADA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTADUAL. AUTARQUIA. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E PATRIMONIAL. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME, MAS RESULTA DA VONTADE DAS PARTES OU DISPOSIÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009533-28.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.03.2025). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, VISTO QUE ENTENDEU O JUÍZO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ E DO MUNICÍPIO, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, HAJ VISTO QUE A PARTE AUTORA DEVERIA TER REALIZADO PRÉVIA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA RECEBIMENTO DO DPVAT. QUESTÃO JA DIRIMIDA PELO NO RE 631.240. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO A PARTIR DO SEU JULGAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS – DER/PR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIRÁRIA DO ESTADO EM CASO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ APENAS NO CASO DE EXAUSTÃO DO PATRIMÔNIO DO RESPONSÁVEL PELO ILÍCITO. PEDIDO RECONHECIMENTO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO TÁCITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003058-21.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 13.02.2023). (Grifei). Da ilegitimidade passiva do Município de Marechal Cândido Rondon - acolhida Considerando-se que o acidente ocorreu em rodovia estadual, não há que se falar em responsabilidade do Município de Marechal Cândido Rondon/PR pelos fatos narrados na inicial. Isso porque a gestão da via compete ao DER/PR, autarquia vinculada ao Estado do Paraná, sendo este o ente público que, em caráter subsidiário, poderá ser chamado a responder, e não o Município. Cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PINHAIS POR ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL PR – 415 (RODOVIA JOÃO LEOPOLDO JACOMEL). NÃO ACOLHIMENTO. ÁREA EM OBRAS COM CONES DE SINALIZAÇÃO SOB CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO DER – AUTARQUIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0007440-34.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 11.07.2022). (Grifei). Da Inversão do Ônus da Prova - rejeitada Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, visto que não há relação de consumo entre as partes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM ESTEIO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ. AUTARQUIA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO UTI UNIVERSI. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º., §2º. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0021531-29.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 17.08.2020). (Grifei). Inépcia da inicial O requerido DER/PR alega que a petição inicial é inepta por não indicar com clareza o local do acidente e por ausência de provas suficientes. No entanto, eventual ausência de prova prejudicaria o mérito da demanda, porém, não é causa de indeferimento da petição inicial. Além disso, da leitura da inicial constata-se a possibilidade do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida, pois não restou demonstrada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do Código de Processo Civil.. Valor da causa Os requeridos impugnaram o valor atribuído à causa, alegando que o montante indicado pelo autor não guarda correspondência com os pedidos formulados na inicial. Em resposta, o autor reconheceu a existência de erro material quanto ao valor atribuído, esclarecendo que o correto seria R$ 21.210,00, e não R$ 31.210,00, como inicialmente informado, razão pela qual requereu a devida retificação. Considerando tratar-se de vício sanável, impõe-se a correção do valor da causa para R$ 21.210,00. Mérito Dos danos materiais - procedente Repisa-se que o requerido DER/PR detém a qualidade de autarquia, integrando, portanto, a administração pública indireta, de modo que incide, ao caso, as regras impostas à Administração Pública, segundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos riscos decorrentes da sua atividade. Assim é dever do requerido, em razão de sua qualidade, manter a segurança no tráfego dos veículos e a pista livre de qualquer obstáculo ou má formações, preservando boa manutenção aos que ali circulam diariamente. Ademais, como consignado, trata-se de responsabilidade objetiva do requerido DER/PR, de modo que responderá independentemente de verificação de culpa, bastando tão somente a existência de dano. No caso dos autos, restou suficientemente comprovada a ocorrência do dano e a relação de causalidade com a ineficiência do serviço prestado pelo Requerido DER/PR, conforme se verifica pelas fotografias registradas pelo autor, que inclusive demonstram o local do acidente (PRC-467), e pelos comprovantes com os reparos do automóvel, indicando as más condições do local e as avarias no veículo, o que confere verossimilhança às suas alegações e que os fatos decorreram em razão das más condições da pista. De outro lado, não prospera a alegação de culpa exclusiva ou concorrente do autor, pois não se produziu qualquer prova de que o mesmo estivesse conduzindo seu veículo de forma imprudente ou acima da velocidade permitida para o local. Ademais, pode-se até mesmo concluir que tal fato não ocorreu, porque, se assim tivesse procedido o Autor, certamente as consequências do evento seriam muito mais graves, a considerar as condições da pista e o tamanho do buraco atingido. Por fim, não há que prosperar o argumento de que o acidente poderia ter sido evitado se o autor tivesse desempenhado maior cuidado na condução, pois não é viável que os motoristas não possam conduzir normalmente seus automóveis, pelo risco de serem surpreendidos com má conservação da pista, consubstanciando-se, tal argumento, em evidente transferência de responsabilidade, o que não pode ser tolerado. Assim, à vista da comentada responsabilidade objetiva da autarquia de trânsito e estando comprovada a ocorrência do dano e seu nexo de causalidade com a ação omissiva do ente da administração pública, é que deve ser essa condenada no dever de indenizar o Autor. No tocante aos danos materiais especificados, apesar da impugnação do Requerido DER/PR, não há qualquer elemento que desqualifique os orçamentos acostados com a inicial (movs.1.6 e 1.7). Assim, tenho por adequado o pedido de danos materiais, no montante requerido, devendo o réu ser compelido a efetuar o pagamento, a esse título, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Destaca-se, contudo, que o valor de R$ 100,00, indicado pelo autor a título de lucro cessante sob a alegação de que teria deixado de atender clientes em razão do evento, não merece prosperar. Isso porque não há nos autos qualquer comprovação efetiva do alegado prejuízo material, tampouco da suposta perda de receita decorrente da ausência de atendimento. A simples alegação, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, é insuficiente para ensejar a reparação pretendida. Danos morais - improcedente No tocante à pretensão de indenização por danos morais, consigno que não houve ofensa aos direitos de personalidade do autor em razão dos fatos narrados na inicial. Conforme ensina Caio Mário Pereira da Silva (SILVA, Caio Mário Pereira da. Responsabilidade Civil. 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998. P.54) é “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo o atentado à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, à suas afeições, etc...”. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, protege a incolumidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, possibilitando o direito à indenização por dano material e moral caso haja sua violação. Por outro lado, o artigo 186 do Código Civil prescreve: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Diante disso, verifica-se que, a partir da ocorrência de uma ação/omissão dolosa ou culposa que cause dano a outrem, além da comprovação do nexo de causalidade entre a ação e o resultado danoso, nascerá o dever de indenizar. Conforme já exposto, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos riscos decorrentes da sua atividade. Contudo, ainda que a responsabilidade da parte ré seja objetiva, sabe-se que, para configuração do dano moral, é necessária a existência de danos que atinjam direitos de personalidade do indivíduo, como sua honra, dignidade, intimidade, imagem, bom nome, etc., não se perfazendo com situações embaraçosas, aborrecedoras e até de mágoa e tristeza, se essas não são suficientes a provocar uma alteração significativa nos sentimentos pessoais do indivíduo. Importante destacar as palavras do eminente Desembargador Sergio Cavalieri Filho, que bem se amoldam ao caso em apreço: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010). Com efeito, o fato a ensejar a indenização por dano moral deve estar comprovado estreme de dúvida e bem delimitado, e dele decorrer, diretamente, a lesão à honra, o que não restou evidenciado no caso em comento. Ressalto que, não obstante evidenciado o prejuízo material no veículo do autor, a situação narrada nos autos proporcionou mero aborrecimento ao reclamante, sentimento este que não é passível de indenização por danos morais. Ora, a situação retratada não é grave a ponto de causar enorme vexame e sofrimento ao autor. Destaca-se que, apesar do reclamante ter narrado na inicial que precisou adotar medidas para substituição do pneu, deslocando-se até uma borracharia, e que teria sido alvo de ofensas por parte de seus clientes em razão do cancelamento de atendimentos previamente agendados, tais alegações não vieram corroboradas com qualquer documento demonstrativo de abalo moral. Além disso, constata-se que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, nos casos de acidente de transito sem vítimas – como o presente – o dano moral não será “in re ipsa”, incumbindo ao autor demonstrar o efetivo abalo aos seus direitos de personalidade, conforme se-vê: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE COLISÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE SEM VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O movimento de despatrimonialização do direito privado, que permitiu, antes mesmo da existência de previsão legal, a compensação de dano moral não se compatibiliza com a vulgarização dos danos extrapatrimoniais. 2. O dano moral in re ipsa reconhecido pela jurisprudência do STJ é aquele decorrente da prática de condutas lesivas aos direitos individuais ou perpetradas contra bens personalíssimos. Precedentes. 3. Não caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas, os quais normalmente se resolvem por meio de reparação de danos patrimoniais. 4. A condenação à compensação de danos morais, nesses casos, depende de comprovação de circunstâncias peculiares que demonstrem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial, o que demanda exame de fatos e provas. 5. Recurso especial provido. (REsp 1653413/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05 /06/2018, DJe 08/06/2018). (grifei). Neste sentido, corrobora a jurisprudência da 4ª Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVARIAS CAUSADAS EM VEÍCULO EM RAZÃO DA MÁ CONSERVAÇÃO DE ESTRADA. BURACOS EM RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF/88. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. NECESSÁRIO RESSARCIMENTO APENAS DOS VALORES QUE POSSUEM RELAÇÃO COM OS DANOS EXPERIMENTADOS. AFASTAMENTO DOS VALORES CONSTANTES NA NOTA FISCAL INDICADA NO MOV. 1.9. MERA INDICAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS QUE NÃO PRESSUPÕE A LIGAÇÃO COM O ACIDENTE NARRADO. DANO MORAL AFASTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001047-51.2022.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 23.09.2024) RECURSO INOMINADO. DETRAN. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO DO VEÍCULO COM BURACO NA VIA. ACIDENTE SEM VÍTIMA. DANO MATERIAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS REQUERENTES. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGRA DO ARTIGO 373, I DO CPC NÃO CUMPRIDA. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL.DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE QUANTO AO DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0086510-89.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 01.08.2022). (grifei). RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DER/PR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BURACO NA PISTA QUE OCASIONOU AVARIAS NO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DANO MATERIAL MAJORADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. ACIDENTE SEM VÍTIMAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009487-14.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 11.06.2021). (grifei). Diante do exposto, tem-se que o pedido indenizatório de danos morais não merece acolhimento. Dos Juros e Correção Monetária No que se refere à correção monetária e aos juros de mora do valor da condenação, de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deverá incidir sobre o débito a título de correção monetária e juros a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da referida emenda: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Dispositivo Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ao pagamento de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), reconhecendo a responsabilidade subsidiária do requerido ESTADO DO PARANÁ, nos termos da fundamentação exposta. Nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir sobre o referido valor a título de correção monetária e juros de mora a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data do desembolso. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Retifique-se o valor da causa para R$ 21.210,00 (vinte e um mil, duzentos e dez reais). Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Espolio De Félix Henrique Dos Santos x Estado Do Paraná e outros

ID: 314941677

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Piraí do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-83.1992.8.16.0135

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE FéLIX HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE PIRAí DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO BERTOLI ESMANHOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANDRINI CANESSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO DA SILVA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DA SILVA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FONSECA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARCIUS BOZZ SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Fórum - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Fórum - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000004-83.1992.8.16.0135 Processo: 0000004-83.1992.8.16.0135 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): ESPOLIO DE FÉLIX HENRIQUE DOS SANTOS Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Piraí do Sul/PR Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação indenizatória movida pelo ESPÓLIO DE FELIX HENRIQUE DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL, em que o autor aduz, em síntese: a) que é o proprietário do imóvel de transcrição nº 5.402 do Cartório de Registro de Imóveis de Castro; b) que tal bem é objeto dos autos de inventário nº 063/1967; c) que a parte requerida construiu a Escola Agrícola Bernardo B. Milleo naquele imóvel e que, na data de 05/02/1992, houve determinação da reintegração de posse da área em benefício do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL, ocasionando-se, assim, o desapossamento; e) que não houve o pagamento de indenização; f) que não foi realizada a intimação dos herdeiros do então proprietário registral do imóvel em questão nos autos nº 149/1990, referente à retificação da área do imóvel de transcrição nº 848 do Cartório de Registro de Imóveis de Piraí do Sul, pertencente à parte requerida. Diante desses fatos, requer: a) a concessão dos benefícios relacionados à assistência judiciária gratuita; b) a condenação da parte requerida em indenização pela desapropriação da área, a ser apurada com base na medição do imóvel; c) a condenação da parte requerida em custas e honorários advocatícios de sucumbência. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL ofereceu a contestação (ato seq. 1.8, p. 01/04), oportunidade em que pontuou: a) que o imóvel pertence ao ESTADO DO PARANÁ e que a reintegração de posse ocorreu contra a pessoa de ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA, e não contra o ESPÓLIO DE FELIX HENRIQUE DOS SANTOS; b) que houve a juntada da transcrição nº 5.402 do Cartório de Registro de Imóveis de Castro, na qual não há indicação das confrontações e divisas, havendo somente a denominação do imóvel “Estrada Velha”, que seria, hoje, a estrada do Cerne, que se revela extensa, não sendo possível definir a exata localização do bem; c) que a edificação da Escola Agrícola Bernardo B. Milleo foi feita pelo ESTADO DO PARANÁ há mais de 30 (trinta) anos no imóvel pertencente à pessoa de AYRTON MACIEL DE CAMARGO, sendo que a aquisição pelo ESTADO DO PARANÁ ocorreu em 17/05/1950; d) que os confrontantes não mais são os proprietários do bem. O autor apresentou impugnação à contestação (ato seq. 1.9, p. 11/19). A decisão de mov. 1.12, p. 06 reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário entre o MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL e o ESTADO DO PARANÁ. Citado, o ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação (mov. 1.13, p. 01/06), oportunidade em que aduziu: a) que o imóvel de transcrição nº 1.118 do Cartório de Registro de Imóveis de Piraí do Sul foi adquirido pelo ESTADO DO PARANÁ na data de 17/05/1950, tendo sido o transmitente a pessoa de AYRTON MACIEL DE CAMARGO; b) que este imóvel foi objeto de ação de retificação, na forma como demonstrada pela matrícula nº 3.569 do Cartório de Registro de Imóveis, com posterior desmembramento em dois lotes; c) que o Lote B (matrícula nº 3.588) foi doado pelo ESTADO DO PARANÁ ao MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL.; d) que o imóvel de transcrição nº 848 foi adquirido pelo ESTADO DO PARANÁ, na data de 09/02/1949, da pessoa de CECIM HESSAILI e S/M; e) que o imóvel de transcrição nº 848 também foi desmembrado, conforme matrícula nº 3.568, e que o Lote B foi doado ao MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL e, em 18/03/1994, ele foi novamente desmembrado; f) que, desde os anos de 1949 e 1950, o ESTADO DO PARANÁ exerceu posse mansa e pacífica dos imóveis em questão, havendo, assim, prescrição; g) que a parte autora é parte ilegítima para figurar no polo ativo, pois não é a titular do imóvel; h) que, em caso de procedência da ação, os juros compensatórios são indevidos, ante a inexistência de comprovação de perda de lucros; i) que os juros moratórios devem ser computados desde o trânsito em julgado da sentença e que não é possível a cumulação de juros compensatórios e moratórios. Pugnou, ao fim, pelo julgamento improcedente da lide. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 1.14, p. 03/07). A decisão saneadora de mov. 1.19 deferiu a produção de prova oral e pericial. Informou-se o falecimento da inventariante do ESPÓLIO DE FELIX HENRIQUE DOS SANTOS (mov. 1.20, p. 24/ 26). Determinou-se a suspensão dos autos para a regularização da representação da parte autora (mov. 1.20, p. 28). Corrigiu-se a representação do ESPÓLIO DE FELIX HENRIQUE DOS SANTOS (mov. 1.20, p. 30/ 32). Determinou-se o pagamento dos honorários periciais ao final pelo vencido (mov. 1.20, p. 229). Juntou-se cópia do laudo pericial elaborado nos autos de usucapião nº 250/1988 (mov. 1.20, p. 284/308). O MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL se manifestou de forma contrária à juntada do laudo pericial elaborado naqueles autos, haja vista que diz respeito a uma área diversa da discutida no presente feito (mov.1.20, p. 324/325). O ESTADO DO PARANÁ informou que alienou o imóvel em questão ao MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL, por meio da Lei nº 6.210, conforme matrícula nº 2.398 (mov. 1.20, p. 326/327). Determinou-se a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de informar a cadeia dominial dos imóveis discutidos nestes autos (mov.1.20, p. 329). Em audiência de conciliação, a parte autora prestou esclarecimentos sobre a área a ser indenizada e reiterou a necessidade de realização de prova pericial. Neste ato, houve a nomeação de novo perito e a determinação de depósito dos honorários periciais pela parte autora (movimento 1.22). O Cartório de Registro de Imóveis de Piraí do Sul prestou esclarecimentos e encaminhou documentos a este juízo (movimento 1.23 – p. 03 a 68 / movimento 1.25). A parte autora juntou os documentos de movimento 1.26 – p. 02 a 10. Este juízo reconheceu que a pretensão deduzida na petição inicial está limitada à área contida na transcrição nº 848, na qual se encontra a Escola Rural. Definiu-se, ainda, que o objeto da prova pericial é a área atualmente descrita nas matrículas nº 3.568 e nº 3.569. Reconheceu-se, também, que a indenização não deverá superar 10 alqueires, por ser esta a limitação contida na pretensão da parte autora. Constou, expressamente, que tal decisão serviria como complemento à decisão saneadora (movimento 1.27). Determinou-se que a parte autora especificasse a data em que houve a construção da Escola Rural e do CTG, bem como pontuasse quando foi realizada a construção e quem foi o responsável pela sua execução (movimento 1.27). Houve determinação de expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis de Piraí do Sul e Castro, a fim fornecerem documentos (movimento 1.27). Os Cartórios de Registro de Imóveis de Piraí do Sul e de Castro forneceram os documentos de mov. 1.28, p. 05/ 20. Em sede de embargos de declaração, reconheceu-se que o ônus do pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte autora (movimento 64.1). Juntou-se nova procuração em nome do espólio (movimento 74.2). Reconheceu-se que, apesar de o ônus da prova pericial recair sobre a parte autora, ela é beneficiária da assistência judiciária gratuita (movimento 94.1). Houve a fixação dos honorários em R$3.500,00, a serem custeados pelo ESTADO DO PARANÁ (movimento 100.1). O ESPÓLIO DE FELIX HENRIQUE DOS SANTOS requereu a inversão do ônus da prova, o ingresso da prova emprestada produzida em outras ações, a produção de prova testemunhal e a realização de nova audiência de conciliação (movimento 117.1). O feito foi chamado à ordem e este juízo reconheceu que a prova pericial foi pleiteada, em realidade, apenas pela parte requerida e, diante dos pedidos de julgamento antecipado formulados pelo MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL e pelo ESTADO DO PARANÁ e determinou-se o encerramento da fase instrutória (movimento 128.1). O ESPÓLIO DE FELIX HENRIQUE DOS SANTOS apresentou as alegações finais de movimento 134.1. Sustenta, preliminarmente, a existência de cerceamento de defesa, pois já havia requerido a produção de todas as provas em direito admitidas, quando da petição inicial. No mérito, requer a procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Em suas alegações finais, o ESTADO DO PARANÁ aduz que a petição inicial não especificou a área esbulhada, não havendo, ainda, comprovação da sua propriedade. Assevera que há defeito na representação processual, pois não há certeza de quem representa a parte autora (movimentos 132.1 e 139.1). Por sua vez, o MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL sustenta, em síntese, que há prescrição da pretensão indenizatória e que não há prova de que a propriedade pertence à parte autora (movimento 133.1 e 140.1). A decisão de mov. 142 chamou novamente o feito à ordem, oportunidade em que foi indeferida a designação de nova audiência conciliatória, revogada as decisões de mov. 1.29, p. 55 e mov. 44 no tocante às determinações de citação por edital dos herdeiros do de cujus, declarada a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor, indeferido o pedido de prova emprestada, mantida a decisão de mov. 128 no tocante ao reconhecimento da preclusão do direito à prova pericial, e revogada a decisão de mov. 128 no tocante à indicação do julgamento antecipado, ante a necessidade de produção de prova oral. O autor formulou pedido de reconsideração (ato seq. 148) em relação à decisão de mov. 142, no tocante ao reconhecimento da preclusão da produção de prova pericial. O autor trouxe à baila a exportação do processo de inventário nº 1-08.1967.8.16.0135 (ato seq. 174). O despacho de mov. 182 determinou a expedição de ofícios aos CRI de Castro/PR e Piraí do Sul/PR, a fim de que apresentem todas as transcrições e matrículas, sejam anteriores ou posteriores, do(s) imóvel(is) descritos nas transcrições nº 4.760 e 5.402, ambas emitidas pelo CRI de Castro/PR e na transcrição nº 1.118 do CRI de Piraí do Sul/PR. Além disso, também foi determinada a apresentação de certidão explicativa, a fim de que esclareçam os seguintes pontos: i) As transcrições nº 4.760 e 5.402 do CRI de Castro/PR se referem ao mesmo imóvel/área física?; ii) A transcrição nº 1.118 do CRI de Piraí do Sul/PR se refere ao mesmo imóvel /área física da transcrição nº 4.760 do CRI de Castro/PR?; iii) A transcrição nº 1.118 do CRI de Piraí do Sul/PR se refere ao mesmo imóvel /área física da transcrição nº 5.402 do CRI de Castro/PR?; iv) Relacione, em ordem cronológica, os proprietários e a forma de aquisição dos imóveis descritos nas transcrições nº 4.760 e 5.402 do CRI de Castro/PR e na transcrição nº 1.118 do CRI de Piraí do Sul/PR. Algum desses imóveis foi transmitido mediante desapropriação? Em hipótese positiva, indique a data da desapropriação. Em resposta ao ofício expedido, o CRI de Castro/PR elaborou certidão explicativa (mov. 189.1), oportunidade em que pontuou que: a) da análise as transcrições nº 4.760 e 5.402 do CRI de Castro apresentam descrições que são, em essência, precárias; b) que essa precariedade torna incerta a conclusão sobre a identidade das áreas entre elas e a transcrição nº 1.118 do CRI de Piraí do Sul; c) que quanto a transcrição nº 5.402, verifica-se que esta é oriunda da transcrição nº 4.760, conforme consta nos registros do livro de cadastro de transcrição; d) que a falta de elementos descritivos precisos impede a confirmação da equivalência de área entre essas transcrições e a transcrição nº 1.118; e) que a precariedade de informações suficientes nas descrições das transcrições mencionadas compromete a análise e a possibilidade de concluir sobre a correspondência entre elas. Portanto, a Serventia não dispõe de elementos essenciais suficientes que permitam uma afirmação segura sobre a identidade das áreas registradas. Em resposta ao ofício expedido, o CRI de Castro/PR elaborou certidão explicativa (mov. 191.2). O ESTADO DO PARANÁ se manifestou (mov. 195), oportunidade em que apontou: a) que as informações e documentos apresentados pelos Srs. registradores de imóveis demonstram, uma vez mais, a total improcedência do pedido de indenização; b) que constou da petição de alegações finais (eis que o “pedido” formulado, desde a propositura da demanda, já foi alterado) a autora sustenta que a sua propriedade na área decorre dos seguintes títulos: Transcrição nº 5.401, de 14/07/1944 do CRI de Castro, atualmente do CRI de Piraí do Sul (terreno rural de 10 alqueires, no lugar denominado Estrada Velha e Ronda), e; Transcrição n° 4.760 de 28/04/1943, do CRI de Castro (parte de terras com 14 alqueires, na Estrada Velha) – mov. 134.1, p. 02; c) que o Sr. Oficial de Registro de Imóveis de Castro apresentou resposta aos questionamentos enviados pelo MM Juízo no movimento 189 e informou que as transcrições n° 4.760 e 5.402 do CRI de Castro se referem ao mesmo imóvel/área física e que não é possível afirmar que haja correspondência de área entre a transcrição n° 1.118 do CRI de Piraí do Sul com as transcrições n° 4.760 e 5.402 do CRI de Castro, em razão da ausência de elementos essenciais de especialidade objetiva e subjetiva; d) que ao apresentar a tabela indicativa, em ordem cronológica, com os seus respectivos proprietários e forma de aquisição (mov. 189.1, p. 04), verifica-se que o espólio autor passou a figurar como coproprietário da área representada pela transcrição 4.760 em 28/04/1943 (n° de ordem 4.760), e transcrição 5.402 (oriunda da 4.760) em 14/07/1944 (n° de ordem 5.402); e) que nessa mesma transcrição n° 5.402 consta averbado que Félix Henrique dos Santos e outros transmitiram a área de terras, de 12 alqueires mais ou menos, para Josoá Antônio de Quadros, em 23/08/1944 (transcrição 5.523) – mov. 189.7; f) que Félix Henrique dos Santos, ainda em vida, no ano de 1944, alienou a sua parte no imóvel. Note-se que nas transmissões ocorridas a partir de fevereiro de 1945 não existe mais qualquer menção de seu nome; g) que conclui-se com base nas fidedignas informações prestadas pelo sr. registrador de Castro, que Félix Henrique dos Santos não é proprietário das transcrições 4.760 e 5.402 desde agosto de 1944; h) que foi esclarecido, ainda, que as transcrições n° 4.760 e 5.402 do CRI de Castro, suas anteriores ou posteriores, nenhuma delas descreve em sua cadeia dominial a transmissão por meio de desapropriação, sendo que tal informação corrobora o que já consta no processo, de que as áreas não foram desapropriadas pelo Estado do Paraná ou pelo DER/PR; i) que a resposta apresentada pela titular do Serviço de Registro de Imóveis de Piraí do Sul (mov. 191), assevera a impossibilidade de constatar a existência de sobreposição entre a área da transcrição 1.118 do CRI de Piraí do Sul com a das transcrições 4.760 e 5.402 do CRI de Castro; j) que é informado, ainda, que o imóvel objeto da transcrição 1.118 foi adquirida por compra pelo Estado do Paraná em 17/05/1950, e após retificação, o imóvel passou a ser descrito na matrícula n° 3.569; k) que o móvel foi adquirido pelo Estado do Paraná mediante compra efetuada de Ayrton Maciel de Camargo, ou seja, jamais pertenceu ao espólio autor; l) que a registradora informa que não consta ato de transmissão da propriedade da transcrição nº 1.118 do CRI de Piraí do Sul mediante desapropriação; l) que a autora não logrou fazer prova de sua alegada propriedade, em que pesem os esforços envidados, inclusive com diligências efetuadas pelo MM Juízo. O MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL se manifestou (mov. 196), pontuando, em síntese: a) que a parte autora não apresentou nenhuma evidência ou documento que aponte ser detentora de direito sobre a área em litígio, o que afasta por si só o nexo de causalidade, motivo pelo qual o pedido deve ser prontamente refutado; b) que considerando a alegação exordial de que a suposta aquisição de propriedade teria se dado em 1967, é evidente a ocorrência da prescrição e/ou da decadência, pois a demanda somente foi proposta em 1992. A autora não se desincumbiu de produzir as provas referentes às suas alegações, em contrapartida ao longo de todo o processo foi comprovado documentalmente pelos Requeridos que a área demandada é de propriedade documental do Estado, conforme Transcrições nº 1118 e 848, juntadas no movimento 1.8 do presente processo; c) que da manifestação do sr. Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Castro, pode-se concluir que Félix Henrique dos Santos não é proprietário das transcrições 4.760 e 5.402 desde agosto de 1944. Isso porque ficou nítido que não foi possível afirmar que haja correspondência entre a transcrição n. 1.118 do Serviço de Registro de Imóveis de Piraí do Sul com as transcrições de números 4.760 e 5.402 do Serviço de Registro de Imóveis de Castro; d) que da ordem cronológica apresentada pelo registrador, infere-se, ainda, que o espólio autor passou a figurar como coproprietário da área representada pela transcrição 4.760 em 28/04/1943 (n° de ordem 4.760), e transcrição 5.402 (oriunda da 4.760) em 14/07/1944 (n° de ordem 5.402); e) que da transcrição 5.402 extrai-se a averbação na qual consta que Félix Henrique dos Santos e outros transmitiram a área de terras, de 12 alqueires mais ou menos, em 23.08.1944; f) ou seja, da manifestação do sr. Oficial do Registro de Imóveis de Castro se percebe que o sr. Félix Henrique dos Santos, alienou, no ano de 1944, a sua parte no imóvel, sendo que desde fevereiro de 1945 não existe mais qualquer menção de seu nome; g) que da manifestação da sra. Oficiala do registro de Imóveis da Comarca de Piraí do Sul, por sua vez, foi declarada a impossibilidade de existir sobreposição entre a área da transcrição 1.118 do CRI de Piraí do Sul com a das transcrições 4.760 e 5.402 do CRI de Castro/ h) que consta da sua manifestação que houve aquisição do imóvel objeto da transcrição 1.118 por meio de compra realizada pelo Estado do Paraná, em 17.05.1950, por compra efetuada de Ayrton Maciel de Camargo, e que após ser retificado, o imóvel passou a ser descrito na matrícula n. 3.569. Ou seja, o imóvel nunca integrou o espólio do autor. O requerente se manifestou (mov. 197) indicando, em suma, que: a) foi requerida a produção de prova emprestada nos autos da ação de reintegração de posse n.º 189/69, movida por MOYSÉS LUPION e ESPÓLIO DE HERMINIA ROLIM LUPION contra SEBASTIÃO HENRIQUE DOS SANTOS e outros, tendo como objeto terras situadas nos bairros da Ronda e Estrada Velha, com área de aproximadamente 13 alqueires, abrangendo também o imóvel objeto dos presentes autos; b) a referida ação de reintegração de posse foi contestada por SEBASTIÃO HENRIQUE DOS SANTOS, inventariante à época, sendo julgada improcedente e reintegrando-o na posse do imóvel em questão; c) parte do imóvel, correspondente a 12 alqueires, foi posteriormente vendido a JOSOÁ ANTONIO DE QUADROS, restando ainda 1 alqueire; d) consta em outra transcrição imobiliária que o espólio era também legítimo proprietário de mais 14 alqueires na mesma localidade, somando-se, portanto, 15 alqueires remanescentes em nome do espólio; e) o pedido inicial tratava da área de 10 alqueires, contudo, com as novas informações documentais, confirmou-se que a área correta pertencente ao espólio é de 15 alqueires; f) o espólio e seus herdeiros foram surpreendidos por desapropriação indireta realizada pelos requeridos, sem o devido pagamento de indenização; g) não há nos autos qualquer comprovação, pelos requeridos, de edição de decreto de desapropriação ou pagamento de indenização, configurando violação ao art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.. Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Consoante devidamente relatado no item 1, os requeridos pontuam a configuração da prescrição da pretensão indenizatória. Com o fito de analisar seguramente a referida tese prejudicial, este juízo determinou a expedição de ofícios aos SRI competentes, a fim de adquirir maiores informações acerca da cadeia dominial do imóvel em discussão. Ademais, em consulta ao extenso arcabouço processual, não foi possível localizar informação objetiva e direta que identifique precisamente a data em que o autor tomou ciência inequívoca da (alegada) ocupação do imóvel pelo Município de Piraí do Sul ou pelo Estado do Paraná. No entanto, é possível destacar um elemento indireto relevante, qual seja, a peça exordial sugere que a ciência do autor quanto à ocupação se consolidou, ao menos documentalmente, em fevereiro de 1992, quando se deu a reintegração de posse em benefício do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL. Assim sendo, o elemento mais próximo de um marco de ciência pelo autor é a reintegração de posse ocorrida em 05/02/1992, data mencionada expressamente na petição inicial como fator de desapossamento. Verifica-se que a situação dos autos se amolda perfeitamente ao Tema nº 1.019 do Superior Tribunal de Justiça, que definiu que o prazo prescricional, aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos. Nesse sentido, o seguinte entendimento em recurso especial representativo da controvérsia: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 ANOS PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CC/2002. REDUÇÃO DO PRAZO. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que manteve a sentença que reconheceu a prescrição decenal da pretensão indenizatória por desapropriação indireta, ajuizada contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina (Deinfra), em virtude da implantação de rodovia sobre parte de seu imóvel, com base no prazo decenal previsto no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 2. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: "Definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput do art. 1.238 do CC, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único". PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ 3. A Corte Especial, em Embargos de Divergência, pacificou a presente questão, adotando a prescrição decenal, entendimento esse a ser seguido no Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, 'considerando que a desapropriação indireta pressupõe a realização de obras pelo Poder Público ou sua destinação em função da utilidade pública/interesse social, com base no atual Código Civil, o prazo prescricional aplicável às expropriatórias indiretas passou a ser de 10 (dez anos)', observada a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002"(AgInt nos EAREsp 815.431/RS, Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 27/10/2017). 4. Da mesma sorte, a Primeira Seção, recentemente, definiu, em caso idêntico, no mesmo sentido que o presente Voto (EREsp 1.575.846/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/9/2019). 5. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.712.697/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/6/2018; Aglnt no AREsp 1.100.607/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/6/2017; AgInt no REsp 1.508.606/SC, Primeira Turma, Rel Min. Gurgel de Faria, DJe 7/8/2017; REsp 1.449.916/PB, Primeira Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 19/4/2017; REsp 1.300.442/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/6/2013; REsp 1.654.965/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27/4/2017; REsp 944.351/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15/4/2013; AgRg no REsp 1.514.179/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 2/2/2016; AgRg no AREsp 815.431/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 11/2/2016; AgRg no REsp 1.568.828/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/2/2016; REsp 1.386.164/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/10/2013; AgRg no REsp 1.536.890/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 18/11/2015; REsp 1.699.652/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 6/3/2018; REsp 1.185.335/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3/4/2018; AgInt no AREsp 973.683/RS, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/8/2017; AREsp 1.074.604, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 11/4/2017; AREsp 855.977, Ministro Mauro Campbell Marques; DJ 15/3/2016;RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 6. Especificamente na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou no voto condutor que a prescrição está configurada porque iniciado o prazo em 12/1/2003, data de entrada em vigor do CC, o prazo decenal se finalizou em 12/1/2013, e o ajuizamento da ação ocorreu em 6/5/2013 (fls. 199), quando nitidamente já escoado o prazo prescricional de 10 anos. Dessa feita, não merece reforma o acórdão hostilizado. 7. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese no julgamento deste recurso repetitivo: "O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC". CONCLUSÃO 8. Recurso Especial não provido, sob o regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.757.352/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe 7/5/2020.) Considerando que a ação foi proposta em 17/02/1992, ou seja, menos de um mês após o referido marco de ciência, não há que se falar em prescrição, pois a pretensão foi deduzida dentro do prazo legal de 10 anos. Assim, AFASTO a preliminar de prescrição suscitada pelos requeridos. 3. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO O autor formulou pedido de reconsideração quanto à decisão que indeferiu a produção de prova pericial, com o objetivo de delimitar a área objeto da demanda e sua eventual sobreposição com o imóvel público atualmente ocupado. Contudo, conforme já fundamentado nos autos, a prova pericial, nesta fase, revela-se inócua e desnecessária, diante da ausência de elementos mínimos que permitam a individualização da área objeto dos registros imobiliários apresentados pelo espólio (transcrições nº 4.760 e 5.402). Os próprios ofícios expedidos aos cartórios (movs. 121.2 e 121.3) atestam a inexistência de planta ou memorial descritivo nos registros antigos, o que compromete a viabilidade técnica de realização da perícia. Dessa forma, inexistindo elementos suficientes a justificar o deferimento da perícia requerida, MANTENHO a decisão anterior e indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo autor. 4. Por fim, oficie-se o CRI de Piraí do Sul/PR para que apresente todas as transcrições e matrículas, sejam anteriores ou posteriores, do imóvel descrito na transcrição nº 848 e relacione, em ordem cronológica, os proprietários e a forma de aquisição do imóvel. 5. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Diligências necessárias. Piraí do Sul/PR, Datado e assinado digitalmente Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

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Processo nº 1000288-33.2025.8.26.0008

ID: 306429979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000288-33.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. J. D. M. L. N. F. N. M. D. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA FONSATTE UCHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000288-33.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - F.J.D.M.L. - - N.F. - - N.M.D.B. - Vistos. 1 - Fls. 88/89: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Segue s… Processo 1000288-33.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - F.J.D.M.L. - - N.F. - - N.M.D.B. - Vistos. 1 - Fls. 88/89: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Segue sentença. Intime-se. São Paulo, 12 de maio de 2025." Diante da prova documental apresentada, defiro o pedido inicial, uma vez que os documentos juntados aos autos, indicam que as incorreções mencionadas ficaram devidamente comprovadas e que os requerimentos formulados, por preencherem os requisitos legais, devem ser atendidos. Assim, verifica-se que as certidões juntadas nos autos referem-se à linha genealógica familiar dos requerentes, possuindo por base os documentos juntados, apontando as corretas grafias. Os registros públicos são regidos pelos princípios da segurança e certeza, devendo espelhar com exatidão as informações consignadas nos assentos. Demonstrada a ocorrência de erros e divergências nos assentos públicos, o pedido de retificação dos assentos merece ser deferido nos seguintes termos: 1 No assento de Casamento de FEORENTINI ERCOLE e ANGELINA JANDOTTE - Cartório de Registro Civil de Brotas SP, Livro B-03 fls. 171 - termo 002, Data: 09/01/1904, Matrícula- 122952 01 55 1904 2 00003 171 000 0002 22: A) onde consta "Feorentini Ercole - com desecete annos, filho de Canastra José e Theresa Golae", deverá constar: "Ercole Fiorentini, com 19 anos, nascido em Palermiti - Itália, em 10/08/1884, filho de pai desconhecido e Teresa Gulla. 02- No assento de Óbito de ELCORI FIORENTINO, CRC Distrito de Nova América - Itápolis-SP, Livro C-01 fls. 41-vº- Termo 155, Data: 09/10/1911, Matrícula 117168 01 55 1911 4 00001 041 0000155 27: - onde consta: "Elcori Fiorentino - sem filiação casado, deverá constar: "ERCOLE FIORENTINI - filho de pai desconhecido e Teresa Gullá, casado em Brotas com Angelina Jandotte em 09/01/1904 - conforme livro B 2- fls. 171 termo 002". 03 - No assento de nascimento de ANTONIO, CRC Brotas SP, Livro A-12, fls. 076 - Termo 321, Data: 16/10/1906, Matrícula 122952 01 55 1906 1 00012 076 0000321 98: - onde consta: Antonio, filho de Fiorentim Ercolle, avós paternos - Gullau Gioseppe e Marianna Gullau", deverá constar: "ANTONIO FIORENTINI, filho de Ercole Fiorentini (pai e declarante) - avó paterna - Teresa Gullá - avô paterno desconhecido". 04 - No assento de nascimento de MARIA MAGDALENA - CRC São Simão, Livro A- 29 - fls. 148 - Termo 220, Data: 23/03/1914, Matrícula 116335 01 55 1914 1 00029 148 0000220 59: - onde consta "Maria Magdalena, filha de Flaviano Dilalo e Rosa Marconchini - avós paternos Nicola Dilalo e Magdalena Muchaxa", deverá constar: "Maria Magdalena Di Lalla, filha de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini, avós paternos Nicola Di Lalla e Maddalena Esposito". 05 - No assento de casamento de ANTONIO FIORENTINI, Cônjuge - Maria Madalena Delalo - CRC de Santa Adélia-SP, Livro B - 09, fls. 271 - termo 60, Data: 23/09/1933, Matrícula 121392 01 55 1933 2 00009 271 0000060 12: - onde consta: "Antonio Fiorentini, nascido em 16/10/1908, filho de José Fiorentini e Angelina Giandoto - Maria Madalena Delalo, filha de Flavian Delalo e Rosa Marconchini - passará a chamar-se Maria Madalena Delalo Fiorentini, deverá constar: A) o cônjuge Antonio Fiorentini, nascido em 16/10/1906 - filho de Ercole Fiorentini e Angelina Jandotte"; B) o cônjuge Maria Magdalena Di Lalla, filha de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini, passará a chamar-se Maria Magdalena Di Lalla Fiorentini. 06 No assento de óbito de ANTONIO FIORENTINI, 1º CRC Astorga- PR Data: 16/06/1997, Matrícula 163360 01 55 1997 4 00004 166 0002490 14: - onde consta: " idade ao falecer 88 anos, nascido em 16/10/1908, filho de José Fiorentini e Angelina Giandoti", deverá constar: " idade ao falecer 90 anos, nascido em 16/10/1906 - filho de Ercole Fiorentini e Angelina Jandotte". 07 - No assento de óbito de MARIA MADALENA DELALO FIORENTINI, CRC- 1º Registro Civil de Maringá - Livro C- 139- fls 005 - termo 44840, Data: 14/07/2010, Matrícula: 07992 01 55 2010 4 00139 005 0044840 11: - onde consta: "Maria Madalena Delalo Fiorentini, filha de Flavian Delalo e Rosa Marconchini, deverá constar: "Maria Magdalena Di Lalla, filha de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini". 08- No assento de nascimento de ROSA FIORENTINI , CRC de Bandeirantes-PR, Livro A-10- fls. 141 termo 3583, Data: 28/07/1939, Matrícula 082644 01 55 1939 1 00010 141 0003583 51: - onde consta: " filha de Madalena Delalo avós paternos José Fiorentini e Angelina Jandotti, avô materno - Otaviano Delalo e Rosa Marconsini", deverá constar: "filha de Maria Magdalena Di Lalla Fiorentini avós paternos - Ercole Fiorentini e Angelina Jandotte, avós maternos-Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini". 09- No assento de casamento de ROSA FIORENTINI, Cônjuge: Natal Fonsatte, CRC- Içara- Comarca de Astorga, Livro B - 1- fls. 070 - termo 070, Data: 08/11/1958, Matrícula 144808 01 55 1958 2 00001 070 0000070 48: - onde consta "filha de Madalena Delalo", deverá constar: "filha de Maria Magdalena Di Lalla Fiorentini". 10- No assento de óbito de ROSA FIORENTINI, CRC 18º Subdistrito Ipiranga- SP, Livro C- 162- fls. 228- termo 96610, Data: 30/12/2012, Matrícula 111310 01 55 2013 4 00162 228 0096610 51: - onde consta "filha de Madalena Delalo", deverá constar: "Maria Magdalena Di Lalla Fiorentini". 11- Casamento de OTAVIANO DE LALLE Cônjuge: Marcontini Roza, CRC de São Simão SP, Livro B- 06 fls. 87-V- termo 07, Data: 15/02/1906, Matrícula 116335 01 55 1906 2 00006 087 0000007 21: - onde consta: "Octaviano De Lalle - filho de Nicolla De Lalle e Magdalena Moxuxa - Marcontine Roza, filha de Marconssine Luis e Zampieri Toscana", deverá constar: A) Flaviano Martino di Lalla, natural de Santa Croce di Migliano - Província de Campobasso - Itália, filho de Nicola Di Lalla e Maddalena Esposito e ROSA MARCONCINI - filha de Luigi Marconcini e Toscana Zampieri. B) Averbação no Óbito do cônjuge em 28/09/1970- em Astorga - Livro - 6-fls. 2480, termo 6471; C) Averbação no Óbito da cônjuge em 11/03/1951- em Bandeirantes - livro C-8- fls. 434 - termo 4809. 12- No assento de óbito de OTAVIANO DELALLO, CRC do 1º Subdistrito Astorga, Livro-C-6, fls. 248- termo 6471, Data: 27/09/1970, Matrícula 079806 01 55 1970 4 00006 248 9 006471 55: - onde consta: "Otaviano Delallo - estado civil viúvo, filho de Nicolla Delallo e Madalena Mochachi - deixou 3 filhos", deverá constar: "Flaviano Martino Di Lalla, natural de Santa Croce di Migliano - Província de Campobasso Italia - nascido em 12/11/1874- filho de Nicola Di Lalla e Maddalena Esposito, era viúvo de Rosa Marconcini, falecida em 11/03/1951 - em Bandeirantes-PR, com quem foi casado desde 15/02/1906- em São Simão, deixou 3 filhos, Maria Magdalena, Nicola e Donato". 13 - No assento de óbito de ROSA MARCONCINI DILALO, RC de Bandeirantes-PR, Livro C- 8 fls. 434 - termo 4809, Data: 11/03/1951, Matrícula 082644 01 55 1951 4 00008 434 0004809 1: - onde consta: "Rosa Marconcini Dilalo - natural de Verona, Italia, filha de Luiz Marconcini e Toscana Zampieri, casada civilmente em segundas núpcias, na Italia-com Otaviano Dilalo", deverá constar: Rosa Marconcini Di Lalla, nascida no Comune de Zevio - Provincia de Verona - Italia, casada civilmente no Brasil, em segundas núpcias, em São Simão- SP- conforme Livro B- 06- fls 87-V- termo 07- em data de 15/02/1906-com Flaviano Martino Di Lalla". 14 - No assento de nascimento de NICOLA, CRC - São Simão- SP, Livro A-17 fls. 180 termo 44, Data: 25/01/1907, Matrícula 116335 01 55 1907 1 00017 180 0000044 04: - onde consta "Nicola, filho de Octaviano Del Alle e Rosa Marcoccine - avós paternos - Nicola Delalle - Magdalena Muchacha - averbado casamento ocorrido em Vila Botelho - Comarca de Taquaritinga, com Izaura Famelli Del Alle", deverá constar: Nicola Di Lalla - filho de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini - avós paternos- Nicola Di Lalla e Esposito Maddalena- cônjuge passa a assinar Izaura Famelli Di Lalla." 15 No assento de casamento de NICOLA DEL ALLA, Cônjuge- IZAURA FANELLI, CRC Santa Adélia- SP, Livro B- 1, fls 49 verso, termo 56, Data: 28/09/1939, Matrícula 121392 02 55 1939 2 00001 049 0000056 09: - onde consta: "Nicola Del Alla, nascido em 25/01/1907, filho de Otaviano Del Alla e Rosa Marcochini - Izaura Faneli, filha de Carmino Fanelli", deverá constar: "NICOLA DI LALLA, filho de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini. Izaura Famelli. Que passa a chamar-se Izaura Famelli Di Lalla-filha de Carmeni Famelli". 16 - Assento de óbito de NICOLA DEL ALLA, CRC de Astorga, Livro - C-1, fls. 29-V - termo 39, Data: 05/04/1976, Matrícula 163360 01 55 1976 4 00001 029 0000039 99: - onde consta: "Nicola Del Alla, filho de Otaviano Del Alla e Rosa Marcochini, era casado com Izaura Famelli Del Alla, Constar - Nicola Di Lalla, filho de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini- era casado com Izaura Famelli Di Lalla", deverá constar: "Nicola Di Lalla, filho de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini- era casado com Izaura Famelli Di Lalla". 17 - Assento de nascimento de MOACYR DELALLO , CRC de Bandeirantes-PR, Livro A- 1, fls. 196, termo 4603, Data: 11/02/1941, Matrícula 082644 01 55 1941 1 00011 196 -0004603 51: - onde consta: "Moacyr Delallo - filho de Nicola Delallo e Isaura Famelli avós paternos- Otaviano Delallo - Rosa Marcomini - avô materno Carmo Fameli", deverá constar: Moacyr Di Lalla - filho de Nicola Di Lalla e Izaura Famelli Di Lalla - avós paternos - Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini - avô materno- Carmeni Famelli. 18 - Assento de casamento de MOACYR DELALLO, Cônjuge - Derlinda Florentino, CRC de Içara - Comarca de Astorga - Livro B-1, fls. 123- termo 123, Matrícula 079806 03 55 1961 2 00001 123 0000123 58: - onde consta "Moacyr Delallo, filho de Nicola Delallo e Izaura Famelli, cônjuge passa a assinar Derlinda Florentino Delallo", deverá constar: Moacyr Di Lalla - filho de Nicola Di Lalla e Izaura Famelli Di Lalla - cônjuge passa a assinar Derlinda Florentino Di Lalla". 19 - Assento de óbito de MOACIR DELALLO, CRC de Campina da Lagoa-PR, Livro - C- 1, fls. 050 - termo 4175, Data: 31/12/2015, Matrícula 084988 01 55 2015 4 00011 050 0004175 96: - onde consta "Moacir Delallo, filho de Nicola Delallo e Isaura Famelli, casado com Derlinda Florentino Delallo", deverá constar: Moacyr Di Lalla, filho de Nicola Di Lalla e Izaura Famelli Di Lalla, casado com Derlinda Florentino Di Lalla". 20 - Assento de nascimento de DONATO, CRC de São Simão-SP, Livro A-22, fls. 010, termo 343, Data: 03/07/1909, Matrícula 1163350 01 55 1909 1 00022 010 0000343 57: - onde consta: "Donato, filho de Octaviano Vilallo - avós paternos Nicola Delallo e Magdalena Mocacia", deverá constar: "Donato Di Lalla, filho de Flaviano Martino Di Lalla, avós paternos- Nicola Di Lalla e Esposito Maddalena". 21 - Assento de casamento de DONATO DELLALA Cônjuge: Joanna Baesso, CRC de Candido Rodrigues-SP, Livro - B-3, fls. 22 termo 4, Data: 30/05/1929 Matrícula 124255 01 55 1929 2 00003 022 0000004 49: - onde consta: Donato Dellala, nascido em 30/06/1910, filho de Octaviano Dellala e Rosa Marcucieri - Joanna Baesso - 20 anos de idade, natural de São Carlos - filha de Emilia Ponchi, deverá constar: "Donato Di Lalla, nascido em 03-07-1909, filho de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini - JOANNA BAESSO - 19 anos de idade, natural de Candido Rodrigues, filha de Emilia Panchi". 22 - Assento de óbito de DONATO DELALLA, CRC de Astorga, Livro C-004, fls. 183 termo 002507, Data: 10/08/1997, Matrícula 163360 01 55 1997 4 00004 183 0002507 45: - onde consta: "Donato Delalla, 87 anos, nascido em 30/06/1910, filho de Octaviano Dellala e Rosa Marcucini", deverá constar: Donato Di Lalla - 88 anos - nascido em 03/07/1909, filho de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini". 23 - Assento de nascimento de OCTAVIO, CRC de Fernando Prestes-SP, Livro A12, fls. 285 - termo 1659, Data: 18/06/1934, Matrícula 121525 01 55 1934 1 00012 285 0001659 13: - onde consta: "Octavio, filho de Donato Dilallo e Joanna Baesso - natural de Annapolis, avós paternos: Octaviano Dilallo e Rosa Morcocini - avó materna: Emilia Baesso - avó materna: Emilia Baesso", deverá constar: Octavio Di Lalla - filho de Donato Di Lalla e Joanna Baesso - natural de São Carlos - avôs paternos: Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini- avó materna: Emilia Panchi". 24 Assento de casamento de OCTAVIO DILALLO, Cônjuge: Eunice Vaz Pedroso, CRC de Bandeirantes-PR, Livro B-11, fls. 031 - termo 2985, Data: 16/10/1954, Matrícula 082644 01 55 1954 2 00011 031 0002985 11: - onde consta: "Octavio Dilallo, filho de Donato Dilallo, 44 anos - Joanna Baesso, natural de São Carlos do Pinhal", deverá constar: "Octavio Di Lalla, filho de Donato Di Lalla 45 anos e Joanna Baesso, natural de São Carlos". 25- Assento de Óbito de OCTAVIO DILALLO, CRC do 2º Oficio Sinop/ MT, Livro C29, fls. 18, termo 11663, Data: 01/01/2019, Matrícula 063651 01 55 2019 4 00029 018 0011663 86: - onde consta: Octavio Dilallo - filho de Donato Dilallo, deverá constar: "Octavio Di Lalla- filho de Donato Di Lalla". 26- Assento de Nascimento de JOANNA BAESSO, RC de Candido Rodrigues, Nascimento ocorrido em 24/06/1909, Data: 30/05/1929, Matrícula 12425 01 55 1929 1 00006 214 0000022 80: - onde consta ter a registrada justificante "20 anos de idade", deverá constar "19 anos de idade". 27- Assento de óbito de JOANNA BAESSE DELALLA, RC de Astorga, Data: 01/04/1976, Matrícula 163360 01 55 1976 4 00001 029 0000037-27: - onde consta "Joanna Baesso Delala, 67 anos, filha de Emilia Ponchi, casada com Donato Dellalla", deverá constar: "Joanna Baesso Di Lalla - 66 anos - filha de Emilia Panchi-casada com Donato Di Lalla". 28 - Assento de Nascimento de OSWALDO DELALLO, CRC Bandeirantes/PR, Livro A- 12, fls. 287, termo 6167, Data: 09/08/1943, Matrícula 082644 01 55 1943 1 00012 287 0006167 89: - onde consta "Oswaldo Delallo, filho de Nicola Delallo e Izaura Famelli, avós paternos: Octaviano Delallo", deverá constar: "Oswaldo Di Lalla- filho de Nicola Di Lalla e Izaura Famelli Di Lalla - avô paterno - Flaviano Martino Di Lalla". 29 - Assento de Casamento de Oswaldo Delallo Cônjuge: Luzia Moraes Delallo, CRC do 1º Oficio de Astorga, -Livro B-14, fls. 214, termo 4096, Data: 26/09/1964, Matrícula 079806 01 55 1964 2 00014 214 0004096 79: - onde consta "Oswaldo Delallo, filho de Nicola Delallo e Izaura Famelli", deverá constar: "Oswaldo Di Lalla - filho de Nicola Di Lalla e Izaura Famelli Di Lalla - cônjuge passa a assinar Luzia Moraes Di Lalla". 30 - Assento de Óbito de Oswaldo Delallo, 1º Ofício- Cascavel/PR, Livro C-191, fls. 175 termo 58835, Data: 10/12/2023, Matrícula 079848 01 55 2023 4 00191 175 0058835 73: - onde consta "Oswaldo Delallo, filho de Nicolau Delallo e Izaura Famelli - era casado com Luzia Moraes Delallo", deverá constar: "Oswaldo Di Lalla - filho de Nicola Di Lalla e Izaura Famelli Di Lalla - era casado com Luzia Moraes Di Lalla". Custas, na forma da lei. Expeçam-se os competentes ofícios, observadas as formalidades necessárias. PRIC.; arquivando-se. São Paulo, 09 de maio de 2025. - ADV: MARIA HELENA FONSATTE UCHIDA (OAB 82243/SP), MARIA HELENA FONSATTE UCHIDA (OAB 82243/SP), MARIA HELENA FONSATTE UCHIDA (OAB 82243/SP)

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Anderson Campos Rosa e outros x B G Construtora Imobiliaria E Comercio Ltda Me

ID: 308374101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006916-77.2018.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CAMPOS ROSA JOSé LAIRTO CAMPOS DA ROSA MARIA MARGARIDA DE ANDRADE ROSA

Polo Passivo:

B G CONSTRUTORA IMOBILIARIA E COMERCIO LTDA ME

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SOARES DE LIMA

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JOÃO LUIZ ALMEIDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006916-77.2018.8.26.0624 - Usucapião - Registro de Imóveis - José Lairto Campos da Rosa - - MARIA MARGARIDA DE ANDRADE ROSA - - Anderson Campos Rosa e outros - B G Construtora Imobiliaria… Processo 1006916-77.2018.8.26.0624 - Usucapião - Registro de Imóveis - José Lairto Campos da Rosa - - MARIA MARGARIDA DE ANDRADE ROSA - - Anderson Campos Rosa e outros - B G Construtora Imobiliaria e Comercio Ltda Me e outros - Vistos. JOSÉ LAIRTO CAMPOS DA ROSA ajuizou, inicialmente, ação de adjudicação compulsória em face de B.G. CONSTRUTORA, IMOBILIÁRIA E COMÉRCIO LTDA., aos fundamentos, em apertada síntese, de que: (i) adquiriu da ré nos idos de 1979, um lote de terreno sob o nº 25, da quadra 31, do loteamento denominado Jardim Santa Rita de Cássia, nesta cidade de Tatuí/SP, objeto da matrícula nº 83.478, do CRI local, por meio de 55 parcelas de valor não especificado na inicial que, porém, estariam quitadas; (ii) aduz que tentou regularizar o imóvel, porém, em seu dizer, os representantes da ré estariam em lugar incerto e não sabido. Requer a adjudicação do imóvel em seu favor, além da condenação em custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 07/62). Determinada a emenda à inicial para apresentação do compromisso de compra e venda (fl. 63), seguiu-se a manifestação de fl. 65/66 (doc. à fl. 67). Diante da ausência de compromisso de compra e venda, concedida oportunidade de emenda à inicial, para adequação do pedido à ação de usucapião (fl. 68). Emenda à inicial à fl. 70/75 (docs. à fl. 76 e 80/83, planta e memorial descritivo à fl. 77/79, sede em que o autor requer a usucapião ordinária do imóvel em referência, alegando posse mansa, pacífica, com animus domini e justo título desde 1979. Determinada a correção da classe (fl. 84). Decisão ordinatória de fl. 86/89 deferiu os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor e determinou nova emenda à inicial, para que declinasse seu estado civil, juntasse certidão de nascimento ou casamento, com a correta integração do polo passivo da ação e apresentação de certidões vintenárias. Nova emenda à inicial à fl. 92/95 (docs. à fl. 96/97). Determinada a integração do polo ativo, visto que o autor é casado (fl. 98/99). Manifestação do Sr. Oficial do CRI de Tatuí à fl. 102/103 (certidões de matrículas à fl. 104/111). À fl. 112/113 (instrumento de procuração e doc. à fl. 114/115), foi requerida a integração da mulher do autor, MARIA MARGARIDA DE ANDRADE ROSA ao polo ativo. Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça a ambos os autores, determinada novamente a integração do polo passivo e que providenciassem os meios para citação da proprietária registral (fl. 116/117), seguindo-se a manifestação de fl. 119/121. A partir daí, seguiram-se diversas diligências para citação, pontuadas por Decisões em sede de colaboração judicial, para fins da correta integração do polo passivo (certidões de Oficiais de Justiça à fl. 145, 147, 149, 150, 156, 164, 189, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369; Decisões de fl. 157, 165/166, 176, 183, 190, 204, 208, 229, 276, 279, 283, 287, 292, 296, 303, 309, 328, 332, 336, 340/341, 346, 371, 380; ARs de fl. 196/199, 222, 223, 225, 294, 320/327; pesquisas de endereços à fl. 210/216, 234/237; certidões sobre o estado do ciclo citatório à fl. 158, 300/302; cartas precatórias devolvidas à fl. 178/181, 197/199, 200/202, 212/216). Notificação da FESP (AR, fl. 136), do MUNICÍPIO DE TATUÍ (AR, fl. 137) e da UNIÃO (AR, fl. 202). A FESP manifestou desinteresse no acompanhamento da ação (fl. 139). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credora fiduciária de imóvel confinante, foi citada para manifestar eventual interesse (fl. 146/147). Entremeio, o autor comunicou o óbito da autora MARIA MARGARIDA e requereu a habilitação de seus herdeiros no polo ativo (fl. 238/240; certidão de óbito à fl. 241; instrumentos de procuração e docs. à fl. 242/271). Deferida a habilitação dos herdeiros à fl. 272/273. A UNIÃO manifestou inexistência de interesse à fl. 291. Após esgotadas as tentativas de citação da proprietária tabular B.G. CONSTRUTORA, IMOBILIÁRIA E COMÉRCIO LTDA., inativa (irregularmente), na pessoa de seus sócios, foi deferida a citação por edital (fl. 384). O MUNICÍPIO DE TATUÍ manifestou não possuir interesse na demanda (fl. 387/388, docs. à fl. 389/395). Edital de citação à fl. 396 e 397. Nomeado Curador Especial (fl. 399), que contestou por negativa geral à fl. 406/408 (instrumento de procuração à fl. 409/411). Manifestação sobre a contestação à fl. 414. Certidão sobre o estado do ciclo citatório (fl. 419/420). Parecer do CRI à fl. 429, pela qualificação completa do cônjuge do coautor ANDERSON CAMPOS ROSA, seguindo-se manifestação dos autores (fl. 433) e, novamente, do CRI (fl. 438). Edital para ciência de terceiros eventualmente interessados (fl. 442 e 448). Os autores arrolaram testemunhas à fl. 443/444. Designada audiência de instrução e julgamento, com determinações para sua realização de forma virtual ou híbrida (fl. 450/455). Termo de audiência (fl. 477/478). Considerações finais dos autores (fl. 487/488) e de B.G. CONSTRUTORA (por seu Curador Especial, fl. 489/490). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Após a emenda, em que convertida a ação de adjudicação compulsória em usucapião ordinária, intencionam os autores, em apertadíssima síntese, a declaração de domínio sobre o imóvel descrito nos trabalhos de fl. 77/79, objeto da matrícula nº 83.478, do CRI de Tatuí (fl. 09), sustentando posse mansa, pacífica, com justo título, desde os idos de 1979. Enquadraram seu pedido na modalidade da usucapião ordinária, que exige os seguintes requisitos: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. (CC/2002) Desde já, de se observar que a parte autora não faz jus à usucapião ordinária, porquanto não comprovou justo título. Ao contrário do que se poderia inferir da expressão, justo título nem sempre corresponde a algum instrumento ou documento escrito, sendo, na realidade, um direito ou posição dos titulares. Sobre a definição desse instituto, vide os Enunciados ns. 86 e 303, respectivamente das I e IV Jornadas de Direito Civil do CJF: Enunciado 86. A expressão 'justo título' contida nos arts. 1.242 e 1.260 do Código Civil abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro. Enunciado 303. Considera-se justo título, para a presunção relativa da boa-fé do possuidor, o justo motivo que lhe autoriza a aquisição derivada da posse, esteja ou não materializado em instrumento público ou particular. Compreensão na perspectiva da função social da posse. (destaque nosso) Contudo, no caso em tela, à guisa de justo título, os autores apresentaram o orçamento, intitulado de pedido reserva nº 4690 de fl. 54, além do carnê e recibos de fl. 11/39. E, instada a parte autora, expressamente, a apresentar compromisso de compra e venda (fl. 63), admitiu à fl. 65 que [...] não possui a cópia do contrato, pois esse não lhe foi entregue na época. Ora, os documentos em questão, conquanto possam ser considerados elementos indiciários do termo inicial da posse, são incapazes, por si sós, de registro ou transmissão derivada da propriedade, de modo que não se enquadram no conceito de justo título mencionado retro. Assim, não foram trazidos aos autos elementos comprobatórios do alegado justo título, ônus que lhes competia inteiramente à parte autora. Nada obstante, tenho que o pedido é procedente, porém, em modalidade diversa da pretendida: O enquadramento do pedido em uma das hipóteses de usucapião não representa óbice para que se reconheça a presença dos requisitos de outra modalidade, nem isso torna a sentença ultra petita, posto que a correta qualificação jurídica dos fatos comprovados nos autos é realizada pelo Magistrado, que não se encontra adstrito à terminologia empregada pelas partes. Nesse sentido: USUCAPIÃO Nulidade Inexistência - Relatório da sentença que apresenta os elementos necessários à compreensão da causa, sem acarretar qualquer prejuízo ao julgamento, amparado em bem lançada fundamentação, que apreciou adequadamente as provas colacionadas e as teses apresentadas pelas partes Sentença extra ou ultra petita Inexistência Os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito) Ausência de justo título Irrelevância do argumento Propriedade reconhecida em decorrência do preenchimento dos requisitos necessários à usucapião extraordinária, que dispensa o justo título Provas colacionadas que demonstram o exercício da posse mansa, pacífica e com ânimo de dono por mais de 15 anos acrescida a posse de seus antecessores Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002009-62.2016.8.26.0581; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) USUCAPIÃO. Julgamento ultra/extra petita. Inocorrência. Possibilidade de o Magistrado conceder a usucapião, ainda que por fundamento legal diverso da petição inicial. No mérito, ainda que o autor tenha ingressado na posse a título precário, demonstrada a mudança da sua qualidade por atos que revelam a existência de animus dominis, possível a concessão da usucapião. Comprovado o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária, mas somente sobre a parte efetivamente ocupada . Sentença confirmada. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000004-75.1995.8.26.0434; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 26/11/2015; Data de Registro: 28/11/2015) E neste passo, tenho que estão presentes os requisitos da usucapião extraordinária. Nessa modalidade, o Código Civil atual exige a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso de 15 (quinze) anos: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. (CC/2002) Considerando a natureza da usucapião em testilha, desnecessário perquirir-se acerca da existência de justo título e de boa-fé, dada a presunção legal existente. O que não exime a parte autora do ônus de comprovar o termo inicial (bem assim, a origem, natureza, a mansidão e a continuidade) da alegada posse. E nessa esteira, a pretensão autoral é procedente. A prova coligida aos autos consiste, basicamente, na proposta/orçamento de fl. 54 (datado de 06.08.1979), do carnê e recibos de fl. 11/39 (o mais antigo de 06.09.1979), da ficha cadastral da Prefeitura Municipal de Tatuí (em que o autor JOSÉ LAIRTO consta como proprietário), das guias de pagamento de ITBI de fl. 40/41, em nome de JOSÉ LAIRTO (com vencimento em 04.03.1991), de algumas correspondências emitidas pela proprietária registral, a mais antiga, datada de 30.08.1982 (fl. 55/56), e dos carnês de IPTU, em nome de JOSÉ LAIRTO, a mais antiga do exercício fiscal de 1986 (fl. 57/58), além de notificação e certidões da Prefeitura Municipal de Tatuí, a primeira, de 25.10.1982 (fl. 59/61), que são fortes indicativos do termo inicial da posse. Notando-se que a empresa proprietária formal comercializava lotes. Destarte, tenho que o acervo sopesado em seu conjunto, aliado aos depoimentos testemunhais que, na essência, não contradisseram a narrativa autoral (as testemunhas disseram que o autor e sua família residiam no imóvel quando mudaram-se para o local, cerca de 18 anos atrás), indica o início daquela, pelo menos, desde o ano de 30.08.1982, data em que JOSÉ LAIRTO foi notificado pela Municipalidade (fl. 57), circunstância tendente a externar, de forma mínima, o exercício da posse. Data essa que considero como parâmetro para precisar o termo inicial da posse exclusiva por parte dos autores. Por conseguinte, não havendo notícia de nenhuma causa suspensiva/interruptiva, tenho que o lapso prescricional aquisitivo exigido em Lei consumou-se em 30.08.1997. Muito antes do ajuizamento da presente ação. Ademais, citados todos os litisconsortes necessários (inclusive, a proprietária fiduciária de imóvel confinante), intimadas as Fazendas Públicas e publicado edital para ciência de terceiros eventualmente interessados, não foi oposta resistência ao pleito autoral, tudo a denotar que a posse é mansa, pacífica, contínua e de boa-fé. A contestação por negativa geral, apresentada pelo I. Curador Especial da empresa proprietária tabular é incapaz de infirmar as conclusões retro. A coautora MARIA MARGARIDA faleceu no curso do processo, sendo habilitados seus filhos no polo ativo e, desse modo, à míngua de disposição em sentido contrário (na petição inicial e emendas), a divisão em frações ideais seguirá a proporção da Lei Civil. Nesses termos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC/2015, para DECLARAR o domínio sobre o imóvel descrito no memorial e planta de fls. 77/79 em favor dos autores, na proporção de 1/2 (metade) para o viúvo meeiro JOSÉ LAIRTO CAMPOS DA ROSA e 1/10 (um décimo) para cada qual dos filhos (e respectivos cônjuges) ANDERSON CAMPOS ROSA, ANDREIA CAMPOS ROSA, ANDRÉ ANDRADE ROSA, ANDREZA ANDRADE ROSA e ALAN DOUGLAS DE ANDRADE ROSA, visto que preenchidos os requisitos do art. 1.238, caput, do CC/2002. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto não houve resistência (qualificada). A presente Sentença, por cópia digitalizada e assinada digitalmente, servirá como mandado de registro. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça a Serventia o necessário. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários do I. Curador Especial e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), JOÃO LUIZ ALMEIDA MORAES (OAB 445006/SP)

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Anderson Campos Rosa e outros x B G Construtora Imobiliaria E Comercio Ltda Me

ID: 308375172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006916-77.2018.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CAMPOS ROSA JOSé LAIRTO CAMPOS DA ROSA MARIA MARGARIDA DE ANDRADE ROSA

Polo Passivo:

B G CONSTRUTORA IMOBILIARIA E COMERCIO LTDA ME

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SOARES DE LIMA

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JOÃO LUIZ ALMEIDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006916-77.2018.8.26.0624 - Usucapião - Registro de Imóveis - José Lairto Campos da Rosa - - MARIA MARGARIDA DE ANDRADE ROSA - - Anderson Campos Rosa e outros - B G Construtora Imobiliaria… Processo 1006916-77.2018.8.26.0624 - Usucapião - Registro de Imóveis - José Lairto Campos da Rosa - - MARIA MARGARIDA DE ANDRADE ROSA - - Anderson Campos Rosa e outros - B G Construtora Imobiliaria e Comercio Ltda Me e outros - Vistos. JOSÉ LAIRTO CAMPOS DA ROSA ajuizou, inicialmente, ação de adjudicação compulsória em face de B.G. CONSTRUTORA, IMOBILIÁRIA E COMÉRCIO LTDA., aos fundamentos, em apertada síntese, de que: (i) adquiriu da ré nos idos de 1979, um lote de terreno sob o nº 25, da quadra 31, do loteamento denominado Jardim Santa Rita de Cássia, nesta cidade de Tatuí/SP, objeto da matrícula nº 83.478, do CRI local, por meio de 55 parcelas de valor não especificado na inicial que, porém, estariam quitadas; (ii) aduz que tentou regularizar o imóvel, porém, em seu dizer, os representantes da ré estariam em lugar incerto e não sabido. Requer a adjudicação do imóvel em seu favor, além da condenação em custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 07/62). Determinada a emenda à inicial para apresentação do compromisso de compra e venda (fl. 63), seguiu-se a manifestação de fl. 65/66 (doc. à fl. 67). Diante da ausência de compromisso de compra e venda, concedida oportunidade de emenda à inicial, para adequação do pedido à ação de usucapião (fl. 68). Emenda à inicial à fl. 70/75 (docs. à fl. 76 e 80/83, planta e memorial descritivo à fl. 77/79, sede em que o autor requer a usucapião ordinária do imóvel em referência, alegando posse mansa, pacífica, com animus domini e justo título desde 1979. Determinada a correção da classe (fl. 84). Decisão ordinatória de fl. 86/89 deferiu os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor e determinou nova emenda à inicial, para que declinasse seu estado civil, juntasse certidão de nascimento ou casamento, com a correta integração do polo passivo da ação e apresentação de certidões vintenárias. Nova emenda à inicial à fl. 92/95 (docs. à fl. 96/97). Determinada a integração do polo ativo, visto que o autor é casado (fl. 98/99). Manifestação do Sr. Oficial do CRI de Tatuí à fl. 102/103 (certidões de matrículas à fl. 104/111). À fl. 112/113 (instrumento de procuração e doc. à fl. 114/115), foi requerida a integração da mulher do autor, MARIA MARGARIDA DE ANDRADE ROSA ao polo ativo. Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça a ambos os autores, determinada novamente a integração do polo passivo e que providenciassem os meios para citação da proprietária registral (fl. 116/117), seguindo-se a manifestação de fl. 119/121. A partir daí, seguiram-se diversas diligências para citação, pontuadas por Decisões em sede de colaboração judicial, para fins da correta integração do polo passivo (certidões de Oficiais de Justiça à fl. 145, 147, 149, 150, 156, 164, 189, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369; Decisões de fl. 157, 165/166, 176, 183, 190, 204, 208, 229, 276, 279, 283, 287, 292, 296, 303, 309, 328, 332, 336, 340/341, 346, 371, 380; ARs de fl. 196/199, 222, 223, 225, 294, 320/327; pesquisas de endereços à fl. 210/216, 234/237; certidões sobre o estado do ciclo citatório à fl. 158, 300/302; cartas precatórias devolvidas à fl. 178/181, 197/199, 200/202, 212/216). Notificação da FESP (AR, fl. 136), do MUNICÍPIO DE TATUÍ (AR, fl. 137) e da UNIÃO (AR, fl. 202). A FESP manifestou desinteresse no acompanhamento da ação (fl. 139). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credora fiduciária de imóvel confinante, foi citada para manifestar eventual interesse (fl. 146/147). Entremeio, o autor comunicou o óbito da autora MARIA MARGARIDA e requereu a habilitação de seus herdeiros no polo ativo (fl. 238/240; certidão de óbito à fl. 241; instrumentos de procuração e docs. à fl. 242/271). Deferida a habilitação dos herdeiros à fl. 272/273. A UNIÃO manifestou inexistência de interesse à fl. 291. Após esgotadas as tentativas de citação da proprietária tabular B.G. CONSTRUTORA, IMOBILIÁRIA E COMÉRCIO LTDA., inativa (irregularmente), na pessoa de seus sócios, foi deferida a citação por edital (fl. 384). O MUNICÍPIO DE TATUÍ manifestou não possuir interesse na demanda (fl. 387/388, docs. à fl. 389/395). Edital de citação à fl. 396 e 397. Nomeado Curador Especial (fl. 399), que contestou por negativa geral à fl. 406/408 (instrumento de procuração à fl. 409/411). Manifestação sobre a contestação à fl. 414. Certidão sobre o estado do ciclo citatório (fl. 419/420). Parecer do CRI à fl. 429, pela qualificação completa do cônjuge do coautor ANDERSON CAMPOS ROSA, seguindo-se manifestação dos autores (fl. 433) e, novamente, do CRI (fl. 438). Edital para ciência de terceiros eventualmente interessados (fl. 442 e 448). Os autores arrolaram testemunhas à fl. 443/444. Designada audiência de instrução e julgamento, com determinações para sua realização de forma virtual ou híbrida (fl. 450/455). Termo de audiência (fl. 477/478). Considerações finais dos autores (fl. 487/488) e de B.G. CONSTRUTORA (por seu Curador Especial, fl. 489/490). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Após a emenda, em que convertida a ação de adjudicação compulsória em usucapião ordinária, intencionam os autores, em apertadíssima síntese, a declaração de domínio sobre o imóvel descrito nos trabalhos de fl. 77/79, objeto da matrícula nº 83.478, do CRI de Tatuí (fl. 09), sustentando posse mansa, pacífica, com justo título, desde os idos de 1979. Enquadraram seu pedido na modalidade da usucapião ordinária, que exige os seguintes requisitos: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. (CC/2002) Desde já, de se observar que a parte autora não faz jus à usucapião ordinária, porquanto não comprovou justo título. Ao contrário do que se poderia inferir da expressão, justo título nem sempre corresponde a algum instrumento ou documento escrito, sendo, na realidade, um direito ou posição dos titulares. Sobre a definição desse instituto, vide os Enunciados ns. 86 e 303, respectivamente das I e IV Jornadas de Direito Civil do CJF: Enunciado 86. A expressão 'justo título' contida nos arts. 1.242 e 1.260 do Código Civil abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro. Enunciado 303. Considera-se justo título, para a presunção relativa da boa-fé do possuidor, o justo motivo que lhe autoriza a aquisição derivada da posse, esteja ou não materializado em instrumento público ou particular. Compreensão na perspectiva da função social da posse. (destaque nosso) Contudo, no caso em tela, à guisa de justo título, os autores apresentaram o orçamento, intitulado de pedido reserva nº 4690 de fl. 54, além do carnê e recibos de fl. 11/39. E, instada a parte autora, expressamente, a apresentar compromisso de compra e venda (fl. 63), admitiu à fl. 65 que [...] não possui a cópia do contrato, pois esse não lhe foi entregue na época. Ora, os documentos em questão, conquanto possam ser considerados elementos indiciários do termo inicial da posse, são incapazes, por si sós, de registro ou transmissão derivada da propriedade, de modo que não se enquadram no conceito de justo título mencionado retro. Assim, não foram trazidos aos autos elementos comprobatórios do alegado justo título, ônus que lhes competia inteiramente à parte autora. Nada obstante, tenho que o pedido é procedente, porém, em modalidade diversa da pretendida: O enquadramento do pedido em uma das hipóteses de usucapião não representa óbice para que se reconheça a presença dos requisitos de outra modalidade, nem isso torna a sentença ultra petita, posto que a correta qualificação jurídica dos fatos comprovados nos autos é realizada pelo Magistrado, que não se encontra adstrito à terminologia empregada pelas partes. Nesse sentido: USUCAPIÃO Nulidade Inexistência - Relatório da sentença que apresenta os elementos necessários à compreensão da causa, sem acarretar qualquer prejuízo ao julgamento, amparado em bem lançada fundamentação, que apreciou adequadamente as provas colacionadas e as teses apresentadas pelas partes Sentença extra ou ultra petita Inexistência Os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito) Ausência de justo título Irrelevância do argumento Propriedade reconhecida em decorrência do preenchimento dos requisitos necessários à usucapião extraordinária, que dispensa o justo título Provas colacionadas que demonstram o exercício da posse mansa, pacífica e com ânimo de dono por mais de 15 anos acrescida a posse de seus antecessores Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002009-62.2016.8.26.0581; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) USUCAPIÃO. Julgamento ultra/extra petita. Inocorrência. Possibilidade de o Magistrado conceder a usucapião, ainda que por fundamento legal diverso da petição inicial. No mérito, ainda que o autor tenha ingressado na posse a título precário, demonstrada a mudança da sua qualidade por atos que revelam a existência de animus dominis, possível a concessão da usucapião. Comprovado o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária, mas somente sobre a parte efetivamente ocupada . Sentença confirmada. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000004-75.1995.8.26.0434; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 26/11/2015; Data de Registro: 28/11/2015) E neste passo, tenho que estão presentes os requisitos da usucapião extraordinária. Nessa modalidade, o Código Civil atual exige a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso de 15 (quinze) anos: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. (CC/2002) Considerando a natureza da usucapião em testilha, desnecessário perquirir-se acerca da existência de justo título e de boa-fé, dada a presunção legal existente. O que não exime a parte autora do ônus de comprovar o termo inicial (bem assim, a origem, natureza, a mansidão e a continuidade) da alegada posse. E nessa esteira, a pretensão autoral é procedente. A prova coligida aos autos consiste, basicamente, na proposta/orçamento de fl. 54 (datado de 06.08.1979), do carnê e recibos de fl. 11/39 (o mais antigo de 06.09.1979), da ficha cadastral da Prefeitura Municipal de Tatuí (em que o autor JOSÉ LAIRTO consta como proprietário), das guias de pagamento de ITBI de fl. 40/41, em nome de JOSÉ LAIRTO (com vencimento em 04.03.1991), de algumas correspondências emitidas pela proprietária registral, a mais antiga, datada de 30.08.1982 (fl. 55/56), e dos carnês de IPTU, em nome de JOSÉ LAIRTO, a mais antiga do exercício fiscal de 1986 (fl. 57/58), além de notificação e certidões da Prefeitura Municipal de Tatuí, a primeira, de 25.10.1982 (fl. 59/61), que são fortes indicativos do termo inicial da posse. Notando-se que a empresa proprietária formal comercializava lotes. Destarte, tenho que o acervo sopesado em seu conjunto, aliado aos depoimentos testemunhais que, na essência, não contradisseram a narrativa autoral (as testemunhas disseram que o autor e sua família residiam no imóvel quando mudaram-se para o local, cerca de 18 anos atrás), indica o início daquela, pelo menos, desde o ano de 30.08.1982, data em que JOSÉ LAIRTO foi notificado pela Municipalidade (fl. 57), circunstância tendente a externar, de forma mínima, o exercício da posse. Data essa que considero como parâmetro para precisar o termo inicial da posse exclusiva por parte dos autores. Por conseguinte, não havendo notícia de nenhuma causa suspensiva/interruptiva, tenho que o lapso prescricional aquisitivo exigido em Lei consumou-se em 30.08.1997. Muito antes do ajuizamento da presente ação. Ademais, citados todos os litisconsortes necessários (inclusive, a proprietária fiduciária de imóvel confinante), intimadas as Fazendas Públicas e publicado edital para ciência de terceiros eventualmente interessados, não foi oposta resistência ao pleito autoral, tudo a denotar que a posse é mansa, pacífica, contínua e de boa-fé. A contestação por negativa geral, apresentada pelo I. Curador Especial da empresa proprietária tabular é incapaz de infirmar as conclusões retro. A coautora MARIA MARGARIDA faleceu no curso do processo, sendo habilitados seus filhos no polo ativo e, desse modo, à míngua de disposição em sentido contrário (na petição inicial e emendas), a divisão em frações ideais seguirá a proporção da Lei Civil. Nesses termos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC/2015, para DECLARAR o domínio sobre o imóvel descrito no memorial e planta de fls. 77/79 em favor dos autores, na proporção de 1/2 (metade) para o viúvo meeiro JOSÉ LAIRTO CAMPOS DA ROSA e 1/10 (um décimo) para cada qual dos filhos (e respectivos cônjuges) ANDERSON CAMPOS ROSA, ANDREIA CAMPOS ROSA, ANDRÉ ANDRADE ROSA, ANDREZA ANDRADE ROSA e ALAN DOUGLAS DE ANDRADE ROSA, visto que preenchidos os requisitos do art. 1.238, caput, do CC/2002. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto não houve resistência (qualificada). A presente Sentença, por cópia digitalizada e assinada digitalmente, servirá como mandado de registro. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça a Serventia o necessário. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários do I. Curador Especial e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), JOÃO LUIZ ALMEIDA MORAES (OAB 445006/SP)

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Processo nº 0000004-23.2024.8.08.0026

ID: 300955646

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000004-23.2024.8.08.0026

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALISSON LOPES

Intimação - Diário

Advogados:

DANIEL SANTANA XAVIER

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LUIZ AURELIO RAPOSO SANTIAGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Criminal Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Te… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Criminal Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000004-23.2024.8.08.0026 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) INTERESSADO: AMARO ANTONIO RUFINO, ADELÇO GUIMARÃES, MARIO GOMES LAURINDO DA SILVA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: WALISSON LOPES Advogados do(a) REU: DANIEL SANTANA XAVIER - ES36317, LUIZ AURELIO RAPOSO SANTIAGO - ES10936 SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Espírito Santo denunciou o acusado acima epigrafado, devidamente qualificado nos autos, em tese, pela prática das condutas descritas no art. 121, caput, do Código Penal. Consta da denúncia: “[...] Revelam os autos do inquérito policial que serve de base à presente denúncia, que no dia 15 de maio de 2023, por volta das 11:00 horas, na Av. Amphilóquio de Moreno, em via pública, em frente ao Banco Bradesco, centro, neste município, o denunciado, com vontade de matar, utilizando-se de uma faca, desferiu golpes contra a vítima AMARO ANTÔNIO RUFINO, causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame Cadavérico (ID 39498366), que por sua natureza e sede foram causa eficiente de sua morte. No mesmo contexto dos fatos descritos no parágrafo anterior, o denunciado, com a mesma faca, desferiu um golpe contra o braço da testemunha ADELÇO e agrediu de alguma forma o dedo e o nariz da testemunha MÁRIO, abaixo arroladas, as quais não se quiseram se submeter a exames de lesões corporais nem representar contra o denunciado, conforme consta dos termos de fls. 64 e 65 do ID 37575902. [...]” A denúncia foi recebida em 18/03/2024, ID 39827743 e, acha-se instruída com o Inquérito Policial - IP nº. 006/2024 (número da DEPOL local), IDs 36659190, 36659192 e 36659193, instaurado em razão de Auto de Prisão em Flagrante Delito. Laudo de exame cadavérico sob o ID 39498366. Resposta à acusação apresentada sob o ID 47250544, por meio da Defensoria Pública. Durante as instruções processuais realizada sob os IDs 49645399 e 53451177, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas e colhido o interrogatório. O Representante do Ministério Público, em suas razões apresentadas no ID 66321900, após análise das provas coletadas, requereu a pronúncia do acusado WALISSON LOPES, vulgo “Pirata”, nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, em memoriais finais do ID 69493523, requereu a absolvição do acusado em razão de ter agido amparado por causa da excludente da antijuridicidade, da legítima defesa, bem como ausência de justa causa, bem como requereu a revogação da prisão preventiva. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES AO MÉRITO Não foram arguidas nulidades e não se encontram nos autos irregularidades que devam ser declaradas de ofício, uma vez que verifico terem sido respeitadas as regras procedimentais e os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. PRELIMINARES DE MÉRITO OU PREJUDICIAIS AO MÉRITO Não há preliminares de mérito ou prejudiciais ao mérito a serem reconhecidas. Passo a decidir. Segundo a doutrina, a pronúncia é uma decisão processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama a admissibilidade da imputação criminal, encaminhando-a para julgamento perante o Tribunal do Júri. Na pronúncia, é realizado um mero juízo de verificação pelo qual o magistrado admite ou rejeita a acusação sem incursionar na resolução do mérito. Com efeito, restringe-se a fundamentação ao exame da existência de aspectos fáticos que indiquem a materialidade do delito e indícios de autoria delitiva em face do(a/s) denunciado(a/s) na peça acusatória. O doutrinador Eugênio Pacelli esclarece que: “Pronuncia-se alguém quando, ao exame do material probatório levado aos autos, pode-se verificar a demonstração da prova da existência de um crime doloso contra a vida, bem como da respectiva e suposta autoria. Na decisão de pronúncia o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso considerar que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não de certeza.” De acordo com o artigo 413 do Código de Processo Penal, haverá pronúncia se o juiz se convencer da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria/participação delitiva. Para que haja a pronúncia do acusado, mostra-se necessário um juízo de certeza no tocante à materialidade da tentativa de homicídio (STJ. 5a Turma. AgRg no AREsp 1193119/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 05/06/2018) In casu, o Ministério Público denunciou o acusado pela prática delitiva prevista no art. 121, caput, do Código Penal contra a vítima Atila De Souza Rosa. Em sede de alegações finais, o Parquet pugnou pela impronúncia do acusado nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal. Neste sentido, o Código de Processo Penal, em seu art. 414, versa que "não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado". A indicar suficientemente a existência do crime de competência do Tribunal do Júri, ou seja, a materialidade, e suprindo exigência legal concernente a esta fase procedimental, anoto constarem dos autos o Boletim Unificado nº. 53420889, ID 36659169, Laudo de Exame Cadavérico sob ID 39498366, bem assim declarações e interrogatório prestados em juízo IDs 49645399 e 53451177. Neste norte, da acurada análise das provas coligidas aos autos, concluo ainda haver indícios suficientes da autoria relativa ao crime doloso contra a vida imputado ao denunciado, estampados no substrato probatório coligido aos autos, conforme se passa a enumerar. A uma pelo depoimento prestado em juízo pela testemunha MARCO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA, ID 49645399, em síntese disse que enquanto se encontrava na sala de investigação da Delegacia Regional de Itapemirim, diversos populares foram no local pedindo socorro, relatando que havia um morador de rua esfaqueando pessoas na esquina da própria delegacia. Diante da informação, de imediato, acompanhou o policial civil Marcelo, que saiu juntamente com os populares em direção à cena do crime. Ao chegarem ao local, Marcelo já havia dominado o autor do esfaqueamento, enquanto as vítimas estavam sendo socorridas por equipe do SAMU. Relatou que auxiliou seu colega na algemação e condução do suspeito até a delegacia, sem que este apresentasse lesões ou sinais de maus-tratos. Após a entrega do preso à autoridade policial responsável pelo auto de prisão em flagrante, foi almoçar. Ao retornar, tomou conhecimento de que uma das vítimas esfaqueadas pelo autuado veio a óbito no hospital, pouco depois de ter sido atendida. A duas pelo depoimento prestado na esfera judicial pela testemunha Marcelo Rezende Meireles PCES, ID 49645399, em síntese Informou que, na data de 11 de julho de 2024, enquanto realizava pesquisas na sala de investigação de serviços contra o patrimônio, foi acionado pela Sra. Silvana, servidora da Prefeitura lotada na unidade, que lhe comunicou que diversas pessoas se encontravam na porta da delegacia solicitando ajuda, pois um homem estaria esfaqueando outro em frente ao banco Bradesco, situado na esquina da rua da delegacia. Relatou que, prontamente, deslocou-se até o local e solicitou apoio de outros policiais. Ao chegar, deparou-se com várias pessoas e com um homem de pé, empunhando uma faca. De imediato, ordenou que o suspeito colocasse as mãos na parede e jogasse a faca no chão, ordem esta que foi prontamente obedecida. Afirmou que o policial civil Marcos o auxiliou em todo o procedimento de algemação e condução do suspeito à presença da autoridade policial. Em seguida, deixou o preso sob custódia do investigador Plantonista, para que permanecesse detido na cela, enquanto se deslocava novamente ao local dos fatos com o objetivo de melhor compreender a dinâmica do ocorrido. Ao chegar ao local, verificou a presença de duas ambulâncias do SAMU. Informou que duas vítimas foram levadas para a UPA de Marataízes e uma terceira para o Hospital Menino Jesus, em Itapemirim. Posteriormente, dirigiu-se à UPA de Marataízes, acompanhado do GCM Da Silva, que foi fundamental em toda a apuração dos fatos. Conforme informado pelos técnicos de enfermagem, às vítimas totalizavam três pessoas: (1) o Sr. Amaro Antônio Rufino que apresentava ferimento por faca na região do pescoço, com grande hemorragia, vindo a falecer algumas horas depois; (2) o Sr. Adelço Guimarães, com cortes profundos no braço e escoriações no pescoço, mas sem risco de morte; e (3) o Sr. Mário Gomes Laurindo da Silva, com escoriações leves, sem gravidade. Destacou, ainda, que todos os envolvidos — inclusive o agressor — encontravam-se visivelmente embriagados e são moradores de rua. Ressaltou que nenhuma das vítimas tinha condições de prestar depoimento no momento, devido ao estado de embriaguez e, no caso do Sr. Amaro, pela gravidade de suas lesões. Por fim, informou que, ao retornar à delegacia, foi constatado que o agressor se chamava WALISSON LOPES e possuía extensa ficha criminal, com passagens por diversos crimes violentos, inclusive tráfico de drogas. A três pelo interrogatório do réu prestado em juízo ID 53451177, em síntese disse na data dos fatos, havia ido ao banco para sacar seu benefício previdenciário. Antes, contudo, esteve consumindo bebidas alcoólicas com as vítimas, todas pessoas em situação de rua, assim como ele. Relatou que, durante o consumo das bebidas, colocou sua carteira ao lado. Quando retornou, percebeu que a carteira havia desaparecido, o que ocasionou uma discussão com os demais presentes, pois estes se recusavam a devolver o pertence. Afirmou que, diante da negativa dos indivíduos em devolver sua carteira, se exaltou e pegou uma faca. Segundo ele, no momento em que um dos homens se levantou em sua direção, tentou apenas empurrá-lo com a faca, porém, nesta ação, a lâmina acabou atingindo o pescoço da vítima. Por conseguinte, tenho que a prova até o momento produzida nos autos conduz à confirmação da existência de indícios suficientes a fazer crer na prática pelo acusado de facada contra a vítima AMARO ANTÔNIO RUFINO que ceifaram a sua vida. Pelas provas acima expostas, não merecem prosperar os pleitos defensivos de impronúncia, tampouco de reconhecimento nesse momento da tese de legítima defesa. Deve-se considerar ainda, em remate, que nesta fase procedimental vige o princípio in dubio pro societate, cabendo, destarte, resolver-se eventual dúvida em favor da sociedade. Com efeito, diante de situação em que não resta cabalmente configurada qualquer circunstância excludente da criminalidade, restando presente a materialidade bem como havendo indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado para que venha a ser julgado pelo juízo natural que é, precisamente, o Egrégio Tribunal Popular do Júri, pois nesse sentido apresentam-se os ensinamentos doutrinários, extraídos a partir da interpretação do dispositivo retro citado: "Prova da existência do crime significa convicção de certeza sobre a materialidade, ou seja, exemplificando no homicídio, certeza sobre a ocorrência de morte não-natural, provocada por alguém. Indício suficiente de autoria significa a existência de elementos probatórios que convençam da possibilidade razoável de que o réu tenha sido o autor da infração" (GRECO FILHO, Manual de Processo Penal. Saraiva, pág. 360, São Paulo, 1991.) "Para que o juiz profira uma sentença de pronúncia, é necessário, em primeiro lugar, que esteja convencido da “existência do crime”. Não se exige, portanto, prova incontroversa da existência do crime, mas de que o juiz se - que não exclui a possibilidade de pronúncia eventual deficiência do laudo pericial ou a existência de mero corpo de delito indireto, embora se exija que o juiz esteja convencido da existência do fato delituoso. É necessário, também, que existam 'indícios suficientes da autoria', ou seja, elementos probatórios que indiquem a probabilidade de ter o acusado praticado o crime. Não é indispensável, portanto, confissão do acusado, depoimentos de testemunhas presenciais etc. Como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. Daí que não vige o princípio do in dubio pro reo, mas se resolvem em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova (in dúbio pro societate)" (MIRABETE, Júlio Fabrini. Código Processo Penal Interpretado. Atlas, pág. 481, São Paulo, 1994). Insta ressaltar que a decisão de pronúncia, de caráter processual e de natureza declaratória, impõe ao prolator sobriedade na linguagem e comedimento na apreciação de provas, uma vez que está em discussão apenas o direito de acusar do Estado, impondo-se, ainda, tal procedimento do Magistrado como forma de não induzir o posterior julgamento dos juízes leigos. Outrossim, consta dos autos indícios de que o réu praticou o crime em razão de uma discussão com a vítima em razão de uma bicicleta furtada. Indícios de autoria e prova de materialidade existentes nos autos, sendo o crime de natureza dolosa contra a vida, competente para dele conhecer e julgar é, na forma constitucional e da lei processual penal, o Tribunal Popular do Júri não havendo nenhum motivo para se realizar a desclassificação neste momento, impondo-se, portanto, neste caso, a pronúncia do réu pela prática dos crimes dolosos contra a vida. DISPOSITIVO: Isto posto, fulcrado no art. 413 do Código de Processo Penal - CPP, pronuncio o acusado WALISSON LOPES, ambos já qualificados nos autos, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, como incurso na prática da conduta típica descrita no art. 121, caput, do Código Penal, submetendo a julgamento pelo Egrégio Tribunal Popular do Júri. Não havendo recurso ou estando preclusa e mantida a pronúncia – o que deverá ser certificado os autos -, intimem-se as partes para os fins do art. 422 do Código de Processo Penal, oportunizando a apresentação de rol de testemunhas que irão depor em plenário - até o máximo de 05 (cinco), juntada de documentos e requerimento de diligências. Quanto ao pleito de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa, entendo que permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a sua decretação e manutenção, notadamente a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, cometido com emprego de arma branca, em via pública e com resultado morte. Ratifico, portanto, as razões anteriormente expostas nas decisões constantes dos IDs 47862151 e 53451177, motivo pelo qual mantenho a prisão preventiva do acusado, por estarem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Caso haja interposição de recurso, nova e imediata conclusão em separado. Registrada nesta data em sistema. Publique-se. Intimem-se todos e diligencie o que mais for necessário ao cumprimento da presente, atentando-se para que a intimação do acusado também ocorra de forma pessoal. Itapemirim, data da assinatura eletrônica. DIEGO FRANCO DE SANT’ANNA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000004-40.2010.8.06.0100

ID: 312433544

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000004-40.2010.8.06.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NILSON FARIAS SOUSA JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSE NILSON FARIAS SOUSA JUNIOR

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PEDRO SORIO SILVA

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RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0000004-40.2010.8.06.0100 Promovente: MINISTERIO DA FAZENDA Promovido: CERCA COOP DE E T E D R DOS V DO CURU E ARACATIACU LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO em face de CERCA COOP DE E T E D R DOS V DO CURU E ARACATIACU LTDA , partes devidamente qualificadas. A parte exequida foi devidamente citada, mas não fora realizada penhora diante da inexistência de bens, conforme certidão do Oficial de Justiça sob os ids. 43809608/43809609. A Fazenda Pública foi devidamente intimada acerca da certidão do Oficial de Justiça em 14/07/2010, acostando a petição de id. 43809612, requerendo diligências. Despacho de id. 43809612, deferiu o pedido. Extratos das consultas nos ids. 43809615/43809785, sendo encontrados veículos em nome do executado. Restrição veiculares realizada, conforme ofício de id. 43809789. Mandado de penhora e avaliação (id. 43809791), devidamente cumprido (id.43809792). Auto de penhora constante no id. 43809793. Petição da exequente requerendo a expedição de mandado de constatação e reavaliação, bem como a averbação da penhora na matrícula imobiliária no id. 43810184. Despacho de id. 43810189, deferindo o pedido. Matrícula imobiliária com averbação da penhora (id. 43810198). Mandado de constatação cumprido, conforme certidão do Oficial de Justiça no id. 43810201. Petição da exequente no id. 43810207, requerendo diligências. Despacho deferindo o pedido, no id. 43810213. Petição da exequente no id. 43807997, requerendo a penhora e avaliação do imóvel descrito na matrícula imobiliária. Despacho deferindo o pedido, no id. 43808002. Mandado de penhora e avaliação expedido no id. 87572597, acompanhado de certidão do Oficial de Justiça no id. 87572597, informando que a parte executada não funciona mais no local e em nenhum outro lugar da cidade, não encontrando bens a penhorar. Instada a se manifestar da certidão do Oficial de Justiça, acostou petição de id. 106314138, reconhecendo a prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no REsp 1340553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção firmou entendimento em recurso especial repetitivo, com relação à sistemática da contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal prevista no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei nº6.830/80). De acordo com a decisão, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da Lei de Execução Fiscal. Os §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal determinam a suspensão do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano na hipótese de o devedor não ter sido citado ou de não terem sido localizados bens passíveis de penhora, período em que não correrá o prazo prescricional. Passado o prazo de 01 (um) ano, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança dos créditos tributários, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, entendeu que não há necessidade de prolação de decisão judicial para o início da contagem do prazo de 01 (um) ano, definindo como marco inicial do referido prazo a data de ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de constrição. Superado o prazo acima, iniciará automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos para a extinção da ação executiva. De acordo com a decisão, as meras petições apresentadas pela Fazenda para dilação de prazo para localização do devedor/bem ou para penhora de bens (sem que haja a sua efetivação) não são suficientes para interromper a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, de acordo com a Lei, devendo a execução fiscal ser extinta de ofício após isso. Para melhor exame da matéria, transcreve-se a ementa do Recurso Especial n.1.340.553-RS, in verbis: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO. ART. 40, § 4º, DA LEF. RESP 1.340.553/RS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. 1. Segundo entendimento firmado pelo Egrégio STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, uma vez intimada a Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, suspende-se automaticamente a execução e o prazo prescricional pelo período de um ano. Findo este período, inicia-se, também de forma automática, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Neste intercurso, são aptas a interromper o curso da prescrição a efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial, caso em que se reinicia a contagem do prazo quinquenal. 2. No caso, a ação foi proposta em 20 de maio de 2014, tendo uma das executadas, karin Kaus Rosa, comparecido aos autos de forma espontânea (fl. 12) em 08 de setembro de 2014, hipótese de interrupção do prazo prescricional. Após, em 23 de setembro de 2014, houve nova interrupção do prazo em razão da concessão de parcelamento, posteriormente revogado. Em 14 de outubro de 2015 foi lavrado termo de penhora no rosto dos autos de ação, culminando com a transferência dos valores em 27 de outubro de 2017, hipótese de interrupção do prazo prescricional. Contudo, desde então, nenhuma outra diligência frutífera foi realizada, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, uma vez que manifesta a inércia do exequente no impulso processual. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70085704922 PORTO ALEGRE, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 25/04/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) No caso dos autos, não foram localizados bens penhoráveis, no caso valores passíveis de penhora, conforme certidão do Oficial de Justiça no id. 43809609, sendo a Fazenda intimada em 14/06/2010. Considerando o posicionamento do STJ, o prazo de suspensão de 01 (um) ano começou a fluir automaticamente no momento da ciência do exequente sobre a não localização de valores passíveis de penhora, em 14/06/2010. Assim, entendendo-se que o termo inicial da prescrição intercorrente ocorreu dia 15/06/2011, temos o dia 15/06/2016 como marco da extinção do crédito exequendo, no caso de inocorrência de qualquer fato suspensivo ou interruptivo da contagem do prazo exposto, uma vez que as suspensões ocorridas no curso do processo, são irrelevantes, pois o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF, não contabilizam fato suspensivo ou interruptivo da contagem do prazo prescricional. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - OBSERVÂNCIA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 40, DA LEI N. 6.830/80 - INTELIGÊNCIA DO PREVISTO NO RESP Nº 1.340.553/RS-RR - TEMAS 567 E 571, DO STJ - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo inteligência do REsp nº 1.340.553/RS-RR (01 ano de suspensão + 05 anos do prazo prescricional), no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. (TJ-MT 00013313220108110051 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/02/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2021) O presente feito executivo já perdura há mais de 15 anos, mantendo-se infrutífero até a data presente. Dessa forma, decorreu o prazo prescricional, tendo a presente ação executiva já teve seu marco prescricional alcançado. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80). RESP 340.553/RS. SUSPENSÃO DE 1 ANO. AUTOMÁTICA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação manejado pelo Estado do Ceará, contra a sentença proferida pela Vara única da Comarca de Bela Cruz, que reconheceu prescrição intercorrente em Ação de Execução Fiscal ajuizada em 21/12/2011, com a finalidade de obter os créditos da CDA de nº 2007.00034480-7. 2. Com efeito, sustenta o apelante a inocorrência de prescrição intercorrente argumentando que não fora intimada da decisão que determinou o arquivamento provisório do feito. 3. É sabido que o instituto da prescrição tem o objetivo de estabilizar as relações jurídicas no tempo, visando privilegiar a segurança jurídica, sem que os cidadãos sejam surpreendidos com execuções de valores que não mais comportem execução por parte da Fazenda. 4. O art. 40 da LEF visa, em suma, que nenhuma ação executória intentada pela Fazenda permaneça eternamente em trâmite junto ao Poder Judiciário. 5. A leitura do entendimento firmado por ocasião do julgado REsp.340.553/RS, apreciado seguindo o rito dos recursos repetitivos, se feita de forma isolada em cada um dos temas ali descritos, pode ensejar interpretações que se afastam do intuito da norma e do próprio julgado. O item 4 do referido julgado não pode ser analisado de forma isolada do que encontra-se disposto no item 3, que prevê ser indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é suficiente para inaugurar o prazo, ex lege". 6. O início do prazo de suspensão de 1 ano começa independentemente de despacho expresso do juiz nesse particular. Precedentes. 7. Analisando os autos, tem-se que a Fazenda Pública teve ciência da inexistência de bens penhoráveis do devedor no dia 22/05/2012. Assim, contado o prazo de suspensão de 1 (um) ano, verifica-se que no dia 23/05/2013 iniciou-se a contagem da prescrição intercorrente, apesar das diversas tentativas de constrição judicial via BANCEJUD, não exitosas e, por isso, não interrompem a contagem da prescrição. Logo, prescreveu em 25/05/2018. Além disso, ao contrário do que foi apresentado pelo Apelante, a sentença encontra-se com os lapsos temporais delimitados, consoante leitura de fl. 71. 8. Vale destacar que inexiste nos autos qualquer alegação de ocorrência de qualquer causa de interrupção ou suspensão do fluxo prescricional, cingindo-se a Fazenda Estadual em manifestar-se quanto a sua presteza em dar andamento ao feito sempre que instada. Consoante se vê, restaram efetivamente obedecidos os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de outubro de 2022 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AC: 00036200820128060050 Bela Cruz, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 24/10/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/10/2022) In casu, a suspensão automática nos termos do artigo 40, da LEF ocorreu em 15/06/2010, para que essa diligenciasse acerca da localização do devedor e de seus bens a garantir a execução, tendo esta requerido a EXTINÇÃO do feito uma vez que atingida pela prescrição. Vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MONOCRÁTICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO MONOCRÁTICA ADEQUADA AOS PRECEDENTES FIRMADOS NO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002 APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.844/2013. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1- A decisão monocrática não incorreu em omissão ou erro material, pois os precedentes iterativos do Superior Tribunal de Justiça são aplicáveis aos casos em que a prescrição intercorrente é suscitada pela parte, mas não há resistência da Fazenda Pública. 2- O entendimento consolidado do STJ é o de que, de acordo com a atual redação do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, "a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhece a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002" ( AgInt no REsp n. 1.977.387/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022; e AgInt no AgInt no AREsp n. 886.145/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 14/11/2018). 3- É firme no STJ a orientação de que "o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal" ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.958.399/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 14/6/2022; e AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.431/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 17/3/2021). 4- Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e DESPROVER o Agravo Interno, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator. (TJ-CE - AGT: 00021503520008060155 Limoeiro do Norte, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 15/05/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/05/2023) Dando seguimento, nos termos do artigo 924, do CPC, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. No presente caso, já decorrido o prazo prescricional a extinção é medida que se impõe. Pelo exposto, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei 6830/80 DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, a fim de extinguir os créditos cobrados nestes autos, nos termos do art. 924, inciso V, JULGO EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, todos do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 26, Lei nº 6.830/80. Na forma do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, dispensa-se a remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada a presente em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se com expedientes necessários. Itapajé, data da assinatura digital. . Marcos Bottin Juiz de Direito - Respondendo

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Processo nº 0000004-40.2010.8.06.0100

ID: 312433658

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000004-40.2010.8.06.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE NILSON FARIAS SOUSA JUNIOR

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PEDRO SORIO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0000004-40.2010.8.06.0100 Promovente: MINISTERIO DA FAZENDA Promovido: CERCA COOP DE E T E D R DOS V DO CURU E ARACATIACU LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO em face de CERCA COOP DE E T E D R DOS V DO CURU E ARACATIACU LTDA , partes devidamente qualificadas. A parte exequida foi devidamente citada, mas não fora realizada penhora diante da inexistência de bens, conforme certidão do Oficial de Justiça sob os ids. 43809608/43809609. A Fazenda Pública foi devidamente intimada acerca da certidão do Oficial de Justiça em 14/07/2010, acostando a petição de id. 43809612, requerendo diligências. Despacho de id. 43809612, deferiu o pedido. Extratos das consultas nos ids. 43809615/43809785, sendo encontrados veículos em nome do executado. Restrição veiculares realizada, conforme ofício de id. 43809789. Mandado de penhora e avaliação (id. 43809791), devidamente cumprido (id.43809792). Auto de penhora constante no id. 43809793. Petição da exequente requerendo a expedição de mandado de constatação e reavaliação, bem como a averbação da penhora na matrícula imobiliária no id. 43810184. Despacho de id. 43810189, deferindo o pedido. Matrícula imobiliária com averbação da penhora (id. 43810198). Mandado de constatação cumprido, conforme certidão do Oficial de Justiça no id. 43810201. Petição da exequente no id. 43810207, requerendo diligências. Despacho deferindo o pedido, no id. 43810213. Petição da exequente no id. 43807997, requerendo a penhora e avaliação do imóvel descrito na matrícula imobiliária. Despacho deferindo o pedido, no id. 43808002. Mandado de penhora e avaliação expedido no id. 87572597, acompanhado de certidão do Oficial de Justiça no id. 87572597, informando que a parte executada não funciona mais no local e em nenhum outro lugar da cidade, não encontrando bens a penhorar. Instada a se manifestar da certidão do Oficial de Justiça, acostou petição de id. 106314138, reconhecendo a prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no REsp 1340553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção firmou entendimento em recurso especial repetitivo, com relação à sistemática da contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal prevista no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei nº6.830/80). De acordo com a decisão, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da Lei de Execução Fiscal. Os §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal determinam a suspensão do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano na hipótese de o devedor não ter sido citado ou de não terem sido localizados bens passíveis de penhora, período em que não correrá o prazo prescricional. Passado o prazo de 01 (um) ano, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança dos créditos tributários, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, entendeu que não há necessidade de prolação de decisão judicial para o início da contagem do prazo de 01 (um) ano, definindo como marco inicial do referido prazo a data de ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de constrição. Superado o prazo acima, iniciará automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos para a extinção da ação executiva. De acordo com a decisão, as meras petições apresentadas pela Fazenda para dilação de prazo para localização do devedor/bem ou para penhora de bens (sem que haja a sua efetivação) não são suficientes para interromper a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, de acordo com a Lei, devendo a execução fiscal ser extinta de ofício após isso. Para melhor exame da matéria, transcreve-se a ementa do Recurso Especial n.1.340.553-RS, in verbis: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO. ART. 40, § 4º, DA LEF. RESP 1.340.553/RS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. 1. Segundo entendimento firmado pelo Egrégio STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, uma vez intimada a Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, suspende-se automaticamente a execução e o prazo prescricional pelo período de um ano. Findo este período, inicia-se, também de forma automática, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Neste intercurso, são aptas a interromper o curso da prescrição a efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial, caso em que se reinicia a contagem do prazo quinquenal. 2. No caso, a ação foi proposta em 20 de maio de 2014, tendo uma das executadas, karin Kaus Rosa, comparecido aos autos de forma espontânea (fl. 12) em 08 de setembro de 2014, hipótese de interrupção do prazo prescricional. Após, em 23 de setembro de 2014, houve nova interrupção do prazo em razão da concessão de parcelamento, posteriormente revogado. Em 14 de outubro de 2015 foi lavrado termo de penhora no rosto dos autos de ação, culminando com a transferência dos valores em 27 de outubro de 2017, hipótese de interrupção do prazo prescricional. Contudo, desde então, nenhuma outra diligência frutífera foi realizada, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, uma vez que manifesta a inércia do exequente no impulso processual. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70085704922 PORTO ALEGRE, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 25/04/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) No caso dos autos, não foram localizados bens penhoráveis, no caso valores passíveis de penhora, conforme certidão do Oficial de Justiça no id. 43809609, sendo a Fazenda intimada em 14/06/2010. Considerando o posicionamento do STJ, o prazo de suspensão de 01 (um) ano começou a fluir automaticamente no momento da ciência do exequente sobre a não localização de valores passíveis de penhora, em 14/06/2010. Assim, entendendo-se que o termo inicial da prescrição intercorrente ocorreu dia 15/06/2011, temos o dia 15/06/2016 como marco da extinção do crédito exequendo, no caso de inocorrência de qualquer fato suspensivo ou interruptivo da contagem do prazo exposto, uma vez que as suspensões ocorridas no curso do processo, são irrelevantes, pois o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF, não contabilizam fato suspensivo ou interruptivo da contagem do prazo prescricional. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - OBSERVÂNCIA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 40, DA LEI N. 6.830/80 - INTELIGÊNCIA DO PREVISTO NO RESP Nº 1.340.553/RS-RR - TEMAS 567 E 571, DO STJ - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo inteligência do REsp nº 1.340.553/RS-RR (01 ano de suspensão + 05 anos do prazo prescricional), no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. (TJ-MT 00013313220108110051 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/02/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2021) O presente feito executivo já perdura há mais de 15 anos, mantendo-se infrutífero até a data presente. Dessa forma, decorreu o prazo prescricional, tendo a presente ação executiva já teve seu marco prescricional alcançado. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80). RESP 340.553/RS. SUSPENSÃO DE 1 ANO. AUTOMÁTICA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação manejado pelo Estado do Ceará, contra a sentença proferida pela Vara única da Comarca de Bela Cruz, que reconheceu prescrição intercorrente em Ação de Execução Fiscal ajuizada em 21/12/2011, com a finalidade de obter os créditos da CDA de nº 2007.00034480-7. 2. Com efeito, sustenta o apelante a inocorrência de prescrição intercorrente argumentando que não fora intimada da decisão que determinou o arquivamento provisório do feito. 3. É sabido que o instituto da prescrição tem o objetivo de estabilizar as relações jurídicas no tempo, visando privilegiar a segurança jurídica, sem que os cidadãos sejam surpreendidos com execuções de valores que não mais comportem execução por parte da Fazenda. 4. O art. 40 da LEF visa, em suma, que nenhuma ação executória intentada pela Fazenda permaneça eternamente em trâmite junto ao Poder Judiciário. 5. A leitura do entendimento firmado por ocasião do julgado REsp.340.553/RS, apreciado seguindo o rito dos recursos repetitivos, se feita de forma isolada em cada um dos temas ali descritos, pode ensejar interpretações que se afastam do intuito da norma e do próprio julgado. O item 4 do referido julgado não pode ser analisado de forma isolada do que encontra-se disposto no item 3, que prevê ser indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é suficiente para inaugurar o prazo, ex lege". 6. O início do prazo de suspensão de 1 ano começa independentemente de despacho expresso do juiz nesse particular. Precedentes. 7. Analisando os autos, tem-se que a Fazenda Pública teve ciência da inexistência de bens penhoráveis do devedor no dia 22/05/2012. Assim, contado o prazo de suspensão de 1 (um) ano, verifica-se que no dia 23/05/2013 iniciou-se a contagem da prescrição intercorrente, apesar das diversas tentativas de constrição judicial via BANCEJUD, não exitosas e, por isso, não interrompem a contagem da prescrição. Logo, prescreveu em 25/05/2018. Além disso, ao contrário do que foi apresentado pelo Apelante, a sentença encontra-se com os lapsos temporais delimitados, consoante leitura de fl. 71. 8. Vale destacar que inexiste nos autos qualquer alegação de ocorrência de qualquer causa de interrupção ou suspensão do fluxo prescricional, cingindo-se a Fazenda Estadual em manifestar-se quanto a sua presteza em dar andamento ao feito sempre que instada. Consoante se vê, restaram efetivamente obedecidos os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de outubro de 2022 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AC: 00036200820128060050 Bela Cruz, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 24/10/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/10/2022) In casu, a suspensão automática nos termos do artigo 40, da LEF ocorreu em 15/06/2010, para que essa diligenciasse acerca da localização do devedor e de seus bens a garantir a execução, tendo esta requerido a EXTINÇÃO do feito uma vez que atingida pela prescrição. Vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MONOCRÁTICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO MONOCRÁTICA ADEQUADA AOS PRECEDENTES FIRMADOS NO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002 APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.844/2013. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1- A decisão monocrática não incorreu em omissão ou erro material, pois os precedentes iterativos do Superior Tribunal de Justiça são aplicáveis aos casos em que a prescrição intercorrente é suscitada pela parte, mas não há resistência da Fazenda Pública. 2- O entendimento consolidado do STJ é o de que, de acordo com a atual redação do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, "a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhece a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002" ( AgInt no REsp n. 1.977.387/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022; e AgInt no AgInt no AREsp n. 886.145/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 14/11/2018). 3- É firme no STJ a orientação de que "o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal" ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.958.399/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 14/6/2022; e AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.431/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 17/3/2021). 4- Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e DESPROVER o Agravo Interno, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator. (TJ-CE - AGT: 00021503520008060155 Limoeiro do Norte, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 15/05/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/05/2023) Dando seguimento, nos termos do artigo 924, do CPC, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. No presente caso, já decorrido o prazo prescricional a extinção é medida que se impõe. Pelo exposto, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei 6830/80 DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, a fim de extinguir os créditos cobrados nestes autos, nos termos do art. 924, inciso V, JULGO EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, todos do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 26, Lei nº 6.830/80. Na forma do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, dispensa-se a remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada a presente em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se com expedientes necessários. Itapajé, data da assinatura digital. . Marcos Bottin Juiz de Direito - Respondendo

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