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Banco Bradesco S/A x José Wilson De Mesquita

ID: 306958942

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0161888-11.2015.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSé WILSON DE MESQUITA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JÚNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0161888-11.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: José Wilson de Mesquita - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0161888-11.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: José Wilson de Mesquita - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSIFICADA CONFERIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO AJUIZADA POR JOSÉ WILSON DE MESQUITA, QUE RECONHECEU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ASSINATURA FALSIFICADA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). 2. O BANCO ALEGA A DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE FOI COMPROVADA A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, EM CASO AFIRMATIVO, SE O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA É PROPORCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297/STJ, SENDO OBJETIVA SUA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES, NOS TERMOS DA SÚMULA 479/STJ.5. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS ATESTA QUE A ASSINATURA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR, NÃO TENDO O BANCO APRESENTADO PROVA HÁBIL A INFIRMAR A CONCLUSÃO TÉCNICA.6. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR TOTAL DE MAIS DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO TENHA UTILIZADO OS VALORES CREDITADOS.7. O VALOR DE R$ 6.000,00 ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE EXCESSIVO FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SENDO RAZOÁVEL A SUA REDUÇÃO PARA R$ 4.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. É NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA ASSINATURA DO CONSUMIDOR SE COMPROVA FALSIFICADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, INCUMBINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR SUA AUTENTICIDADE.2. A FRAUDE EM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, COM DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, 12, § 3º, 14, § 3º; CPC, ARTS. 369, 372, II, E 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, TEMA 1061. TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050463-89.2021.8.06.0058, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 30.10.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200301-55.2022.8.06.0096, REL. DES. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, J. 29.10.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000008-86.2015.8.06.0202, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, J. 16.10.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

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Processo nº 4000684-06.2025.8.26.0348

ID: 307226847

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000684-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NORMA SILVERO BAEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MARIA DAS DORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000684-06.2025.8.26.0348/SP AUTOR : NORMA SILVERO BAEZ ADVOGADO(A) : JOSE MARIA DAS DORES (OAB SP353098) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-Havendo declaração de h… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000684-06.2025.8.26.0348/SP AUTOR : NORMA SILVERO BAEZ ADVOGADO(A) : JOSE MARIA DAS DORES (OAB SP353098) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-Havendo declaração de hipossuficiência nos autos e inexistindo elementos que infirmem a presunção de insuficiência de recursos, defiro a justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2- Não havendo menção ou comprovação a atos de cobrança da ré em face da autora, reputo ausente urgência que justifique a medida liminar. Anoto que, acaso comprovada alteração no panorama jurídico processual no curso do feito, com a efetiva cobrança de valores, poderá ser tomada decisão em sentido diverso, a partir de provocação da parte requerente. Nesses termos, indefiro a tutela de urgência. 3- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 4- Int.

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Vinha Filho & Cia Ltda - Epp x Eliane Heller

ID: 294929016

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-75.2015.8.11.0096

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VINHA FILHO & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

ELIANE HELLER

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE FRANKLIN CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO GUEDES CARRARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000008-75.2015.8.11.0096 - Autor: VINHA FILHO & CIA LTDA - EPP - Réu: ELIANE HELLER 1. Considerando os valores dis… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000008-75.2015.8.11.0096 - Autor: VINHA FILHO & CIA LTDA - EPP - Réu: ELIANE HELLER 1. Considerando os valores discutidos e a natureza do presente feito, mostra-se conveniente a realização de audiência de conciliação. Até mesmo para se buscar, em tempo razoável, a satisfação do crédito. Conforme dispõem os artigos 2º a 7º; e 139, inciso V, do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado, dentre outras providências, promover, a qualquer tempo, a autocomposição das partes, inclusive com o auxílio de conciliadores ou mediadores judiciais. Vale mencionar que o ato visa buscar, em tempo razoável, a solução integral de mérito, fomentar a pacificação social dos conflitos, contribuir para a célere resolução da lide e, ainda, possibilitar às partes a formalização de acordo que melhor atenda seus interesses. Desta forma, com fundamento no inciso V, do artigo 139 do Código de Processo Civil, designo a audiência de conciliação para o dia 2/7/2025, às 9h00min. Intimem-se. 2. Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (acesse aqui a sala de audiência) para participação no ato. A opção deverá ser comunicada no momento da intimação, a fim de facilitar a preparação do ato. Nas intimações por mandado, deverá o sr. Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 3561-1039 - ramal 213 e e-mail: ita.unica@tjmt.jus.br. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Itaúba, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar ao Sr. Oficial de Justiça a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 3. Não havendo acordo, cumpra-se nos termos da r. decisão de id. 195607220. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Alvino Cristo x Prefeitura Municipal De Arujá e outros

ID: 293743033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000133-10.2000.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALVINO CRISTO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJá PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA

Intimação

Advogados:

WILSON FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA TOFANI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KICIANA FRANCISCO FERREIRA MAYO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA CRISTINA CARVALHO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADLER SCISCI DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000133-10.2000.8.26.0045 (045.01.2000.000133) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Alvino Cristo e outro - Prefeitura Municipal de Arujá - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQ… Processo 0000133-10.2000.8.26.0045 (045.01.2000.000133) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Alvino Cristo e outro - Prefeitura Municipal de Arujá - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - Vistos. Trata-se de uma Ação de Consignação em Pagamento ajuizada no ano 2000 por Alvino Cristo, Osvaldo Cristo e Cassio Rogerio Kineipe da Costa. A lide se instaurou devido a uma bitributação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis localizados no "Arujá Country Club", que estavam sendo cobrados tanto pelo Município de Arujá quanto pelo Município de Itaquaquecetuba. O cerne da questão reside na incerteza sobre a qual municipalidade pertence a área dos imóveis, uma controvérsia que é objeto de uma Ação Demarcatória mais antiga (Processo nº 0000008-67.1985.8.26.0045). Consequentemente, o presente processo foi suspenso para aguardar a decisão definitiva daquela ação. Ao longo de mais de duas décadas, os autores realizaram depósitos judiciais anuais. Contudo, a análise mais recentes revela uma série de pendências e controvérsias secundárias que tumultuam o andamento do processo e impedem seu saneamento, mesmo que a questão principal permaneça suspensa. O Município de Itaquaquecetuba apontou, corretamente, a dificuldade em aferir a regularidade dos depósitos a partir de 2007, a ausência de comprovantes por vários anos e a presença de guias que parecem não pertencer a estes autos. O Município de Arujá, por sua vez, identificou diferenças remanescentes nos valores depositados, mesmo após pagamentos complementares dos autores, como a pendência de R$ 61,46 referente ao exercício de 2022, que posteriormente foi atualizada para R$ 6,39. Os autores informaram que parte dos imóveis foi vendida, o que justifica a ausência de depósitos em nome de todos os autores originais em anos recentes. Considerando a longevidade do processo e a necessidade de organizá-lo para uma futura e célere resolução, DETERMINO: 1) Fica interrompido o ciclo de manifestações pontuais sobre cada depósito. Para sanear o processo de forma definitiva quanto aos valores consignados, os autores deverão, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, apresentar uma PLANILHA CONSOLIDADA FINAL DE DEPÓSITOS. Este documento deverá conter, de forma clara e organizada para cada um dos imóveis sob sua responsabilidade desde o início da ação: Exercício (ano fiscal); Valor do IPTU lançado pelo Município de Arujá; Data do depósito judicial; Valor depositado; Folha dos autos em que se encontra o respectivo comprovante. Na mesma petição da planilha consolidada, os autores deverão: Anexar os comprovantes de depósitos dos exercícios de 2001 a 2004 referentes ao Lote 20, ou justificar a ausência, conforme apontado pela Prefeitura de Itaquaquecetuba; Realizar o depósito complementar da diferença de R$ 6,39 (seis reais e trinta e nove centavos) apontada pelo Município de Arujá, referente ao exercício de 2022, devidamente atualizada no momento do pagamento; Esclarecer, em definitivo, as guias de depósito apontadas como estranhas ao processo (fls. 263 e 275). 2) Cumpridas as determinações do item 2, os Municípios terão o prazo comum de 30 (trinta) dias para AUDITAR a planilha e os comprovantes apresentados e manifestar sua concordância ou, em caso de discordância, apresentar o cálculo preciso de eventuais diferenças remanescentes, sob pena de preclusão. 3) Uma vez resolvidas todas as pendências financeiras e havendo a conformidade das partes ou decisão deste juízo sobre eventuais valores residuais, o processo será novamente suspenso. PI - ADV: RENATO MONACO (OAB 34015/SP), KICIANA FRANCISCO FERREIRA MAYO (OAB 140436/SP), WILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 147284/SP), MARIA DAS GRACAS DE AQUINO (OAB 149802/SP), RAISSA TOFANI BARBOSA (OAB 437747/SP), ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP), BÁRBARA CRISTINA CARVALHO AUGUSTO (OAB 434499/SP)

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Processo nº 4000784-58.2025.8.26.0348

ID: 311322757

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000784-58.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JHON CESAR PEREIRA MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA REGINA SARTORI

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MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000784-58.2025.8.26.0348/SP AUTOR : JHON CESAR PEREIRA MORAES ADVOGADO(A) : CAROLINA REGINA SARTORI (OAB SP424352) ADVOGADO(A) : MATEUS HENRIQUE BUENO MART… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000784-58.2025.8.26.0348/SP AUTOR : JHON CESAR PEREIRA MORAES ADVOGADO(A) : CAROLINA REGINA SARTORI (OAB SP424352) ADVOGADO(A) : MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS (OAB SP414780) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- O requerimento de restituição em sede liminar não conta com prova de perigo de dano irreparável caso o autor aguarde a solução final do processo, bem como é dotada de perigo de irreversibilidade (artigo 300, §3º, do CPC). Nesses termos, indefiro a tutela de urgência. 2- O item "e" do pedido carece de interesse de agir e fica de pronto indeferido, porquanto as comunicações nele contidas consistem em providência que pode ser adotada pela própria parte. 3- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 4- Int.

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Fernando Mendes Carvalho x Isabel Mota Alves

ID: 310874211

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Ibiá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000443-74.2024.8.13.0295

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MENDES CARVALHO

Polo Passivo:

ISABEL MOTA ALVES

Intimação

Advogados:

ALVARO VINICIUS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Juizado Especial da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000443-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Juizado Especial da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000443-74.2024.8.13.0295 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Responsabilidade tributária, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FERNANDO MENDES CARVALHO CPF: 065.613.596-40 RÉU: ISABEL MOTA ALVES CPF: 611.894.996-49 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a requerida foi devidamente citada e intimada para comparecimento à audiência de conciliação, conforme certidão acostada na carta precatória de ID nº 10400019282. A diligência citatória restou cumprida na pessoa do esposo da demandada, circunstância plenamente admitida no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado nº 5 do FONAJE, que assim dispõe: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.” Nesse sentido: CITAÇÃO - NULIDADE - inocorrência - citação entregue no endereço do réu - desnecessidade de recebimento pessoal - inteligência do enunciado FONAJE 5 - CIVIL - REVELIA - prazo contado da citação ou de sua juntada aos autos - existência de divergência jurisprudencial sobre o tema - questionamento sobre a prevalência do Enunciado 13 do FONAJE ou aplicabilidade do julgamento repetitivo 379 do Superior Tribunal de Justiça - matéria expressamente analisadas no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000008-56.2023.8.26.9027 (PUIL 17) Revelia adequadamente reconhecida, pois defesa ofertada em 22.05.23 e prazo para a defesa iniciou-se em 16.04.23. presunção de veracidade bem aplicada - desnecessidade da produção de prova oral. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007890-49.2023.8.26.0007; Relator (a): Alessander Marcondes França Ramos; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Diante da ausência de comparecimento da parte requerida à audiência de conciliação, sem que tenha apresentado qualquer justificativa apta a elidir sua ausência, impõe-se o reconhecimento dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, que assim preceitua: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Ressalte-se que a citação/intimação foi realizada em estrita observância aos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que norteiam o sistema dos Juizados Especiais, razão pela qual se revela absolutamente válida, não havendo nos autos qualquer elemento que indique eventual prejuízo à parte requerida. Assim, presentes os requisitos legais, e ausente justificativa idônea para a ausência da requerida, DECRETO A REVELIA DA PARTE DEMANDADA, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, com a consequente presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, ressalvando a possibilidade de apreciação de eventual matéria de ordem pública e da necessária formação do convencimento judicial à luz do conjunto probatório dos autos. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, a respeito da necessidade de produção de outras provas, devendo, se for o caso, indicar expressamente os fatos sobre os quais a instrução recairá e justificar a necessidade de cada um dos meios de prova requeridos, sob pena de indeferimento. Advirto que não serão admitidos requerimentos genéricos. Oportunamente, conclusos para decisão de saneamento. Determino que a intimação da parte requerida nos atos processuais subsequentes ocorra na forma do artigo 346 do CPC. Ibiá, data da assinatura eletrônica. LORENA FEDERICO SOARES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Ibiá

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Banco Bradesco S/A x Vinicius Valdo Da Silva e outros

ID: 293138456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-72.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VINICIUS VALDO DA SILVA VINíCIUS VALDO DA SILVA PJ 39661196842

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

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DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR

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Processo 0000008-72.2024.8.26.0248 (processo principal 1012720-48.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vinícius Valdo da Silva PJ 39661196842 - - V… Processo 0000008-72.2024.8.26.0248 (processo principal 1012720-48.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vinícius Valdo da Silva PJ 39661196842 - - Vinicius Valdo da Silva - Vistos Intime-se o executado, por meio do advogado constituído, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada.Decorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte executada, providencie a serventia a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do juízo, via Sisbajud. Com a providência, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do credor, mediante o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Sem prejuízo, diante do valor exequendo, concedo o prazo de 05 dias para que o exequente se manifeste sobre a existência de bens penhoráveis em nome do executado, de forma a viabilizar o prosseguimento do feito. Como forma de conferir maior celeridade ao processo de execução, faculto ao exequente a pesquisa de eventuais bens em nome da parte executada em sistemas conveniados ao juízo que ainda não tenham sido diligenciados, mediante requerimento acompanhado de planilha atualizada de débitos e recolhimento das taxas pertinentes, independentemente de nova ordem judicial. Com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas, consigno que o requerimento de meios não ordinários de pesquisa apenas será deferido com a comprovação da pertinência de acordo como momento processual e com a demonstração das diligências realizadas extrajudicialmente pela parte interessada, evitando a multiplicação de pedidos genéricos que apenas comprometem a celeridade processual. Consigno que, em caso de resultado negativo de pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, independentemente da modalidade de bloqueio requerido (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Caso as pesquisas sejam negativas novamente, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. No mais, conforme o disposto nos parágrafos do art. 921 do CPC, fica o exequente desde já ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) terá início a partira da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e que a suspensão se dará por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Observo ademais que, tanto a suspensão nos termos do art. 921, III e §1º (pelo prazo máximo de um ano) quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, terão início automaticamente, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do quanto decidido no REsp 1.340.553 do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, caso nada seja requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. Indaiatuba, 06 de junho de 2025 - ADV: DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 384136/SP), VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP), DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 384136/SP)

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Processo nº 4000404-35.2025.8.26.0348

ID: 314256287

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000404-35.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA RIBEIRO SOARES PIAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000404-35.2025.8.26.0348/SP AUTOR : MARIA DE FATIMA RIBEIRO SOARES PIAI ADVOGADO(A) : HELANO CORDEIRO COSTA PONTES (OAB CE024848) DESPACHO/DECISÃO 1- Acolh… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000404-35.2025.8.26.0348/SP AUTOR : MARIA DE FATIMA RIBEIRO SOARES PIAI ADVOGADO(A) : HELANO CORDEIRO COSTA PONTES (OAB CE024848) DESPACHO/DECISÃO 1- Acolho a petição do evento 9 em aditamento à inicial, a qual fará parte integrante desta. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o enunciado 116 do FONAJE prevê que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, para a concessão dos referidos benefícios, deverá o autor juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência econômico-financeira, como cópia de sua última declaração do imposto de renda, contracheques ou, na sua ausência, extratos bancários dos últimos 3 meses. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int.

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Processo nº 4000426-93.2025.8.26.0348

ID: 314256301

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000426-93.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDENILDO MATIAS DE CALDAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000426-93.2025.8.26.0348/SP AUTOR : FRANCISCO EDENILDO MATIAS DE CALDAS ADVOGADO(A) : JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA (OAB AM009982) DESPACHO/DECISÃO 1- Acolho a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000426-93.2025.8.26.0348/SP AUTOR : FRANCISCO EDENILDO MATIAS DE CALDAS ADVOGADO(A) : JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA (OAB AM009982) DESPACHO/DECISÃO 1- Acolho a petição de evento 9 em aditamento à inicial, a qual fará parte integrante desta. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o enunciado 116 do FONAJE prevê que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, para a concessão dos referidos benefícios, deverá o autor juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência econômico-financeira, como cópia de sua última declaração do imposto de renda, contracheques ou, na sua ausência, extratos bancários dos últimos 3 meses. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int.

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Processo nº 4000582-81.2025.8.26.0348

ID: 314256372

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000582-81.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RODRIGUES GARCIA VALCANTE RICARDO HENRIQUE NOBREGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO EDUARDO CALVO ROQUE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000582-81.2025.8.26.0348/SP AUTOR : ANA PAULA RODRIGUES GARCIA VALCANTE ADVOGADO(A) : MARCELO EDUARDO CALVO ROQUE (OAB SP292048) AUTOR : RICARDO HENRIQUE N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000582-81.2025.8.26.0348/SP AUTOR : ANA PAULA RODRIGUES GARCIA VALCANTE ADVOGADO(A) : MARCELO EDUARDO CALVO ROQUE (OAB SP292048) AUTOR : RICARDO HENRIQUE NOBREGA ADVOGADO(A) : MARCELO EDUARDO CALVO ROQUE (OAB SP292048) DESPACHO/DECISÃO 1- Acolho a petição de evento 10 em aditamento à inicial, a qual fará parte integrante desta. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o enunciado 116 do FONAJE prevê que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, para a concessão dos referidos benefícios, deverá o autor juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência econômico-financeira, como cópia de sua última declaração do imposto de renda, contracheques ou, na sua ausência, extratos bancários dos últimos 3 meses. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int.

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