Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000567-23.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 351 de 354

Antonio Carlos Cardoso Pontes x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 337462148

Tribunal: TJTO Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0042608-10.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CARDOSO PONTES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS CARDOSO PONTES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0042608-10.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ANTONIO CARLOS CARDOSO PONTES ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS CARDOSO PONTES (OAB TO008831) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. A… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0042608-10.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ANTONIO CARLOS CARDOSO PONTES ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS CARDOSO PONTES (OAB TO008831) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) SENTENÇA I – RELATÓRIO Em que pese à dispensa do relatório (art. 38, caput da Lei no 9.099/95), trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO CARLOS CARDOSO PONTES em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A . E GOL LINHAS AÉREAS S.A. todas qualificadas nos autos. Narra a parte autora que adquiriu junto à requerida passagens aéreas de ida de volta, de Palmas - TO para o Rio de Janeiro - RJ, com chegada prevista para o dia 06/03/2024 às 01h50min. Menciona que a viagem de ida ocorreu normalmente, mas seu voo de retorno foi cancelado sob a justificativa de problemas climáticos. Logo, foi informado que só poderia ser realocado a voo diverso no dia seguinte no mesmo horário, bem como foi informado pela requerida acerca da impossibilidade da realocação de seus passageiros em em voos de outras companhias aéreas. Por fim, declara ter se ausentado de um compromisso profissional agendado para o dia 06/03/2024 no MPF – Ministério Público Federal, em função do atraso. Expõe os seus direitos, e ao final, requer: Danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Junto a inicial ( evento 1, INIC1 ) foram anexados documentos, dos quais se destacam: Passagem de ida ( evento 1, COMP5 ), Passagem de volta original ( evento 1, COMP6 ), Bilhete de volta ( evento 1, COMP9 ) e convite MPF ( evento 1, COMP10 ). A parte autora requereu a exclusão do nome da Companhia GOL LINHAS AÉREAS S.A. da capa dos autos, em virtude da inclusão equivocada ( evento 4, PET1 ). Audiência de conciliação designada ( evento 5, CERT1 ). Citada (evento 14), a requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A compareceu espontaneamente aos autos e arguiu em contestação ( evento 23, PET1 ): 1. Preliminarmente 1.2 Erro material – Voo operado e contratado com a Azul; 2. Mérito; 2.1 Isenção de responsabilidade da Cia Ré – Responsabilidade de terceiro; 2.2 Banalização do instituto do dano moral – Inexistência de provas do abalo moral; 2.3 Inexistência de danos morais; 2.4 Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Citada (evento 13), a requerida AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A . arguiu em contestação ( evento 25, CONT1 ): 1. Legislação aplicável aos contratos de transporte; 2. Ausência de conduta ilícita a ensejar a responsabilidade civil; 3. Dano moral – ausência de comprovação de dano existencial; 4. Valor da indenização. Audiência de conciliação inexitosa, momento no qual a parte autora reiterou o pedido de exclusão do nome da Companhia GOL LINHAS AÉREAS S.A dos autos, bem como pleiteou prazo para impugnação à contestação. Após o decurso do prazo, as partes requereram o julgamento antecipado da lide ( evento 27, TERMOAUD1 ). É o relato necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas diante das alegações e dos documentos juntados aos autos. 1. Providência saneadora 1.1 Retificação do polo passivo No evento evento 4, PET1 o requerente pugnou pela exclusão da requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A., cujo pedido foi reiterado durante a audiência de conciliação ( evento 27, TERMOAUD1 ). Da análise da qualificação inserta na petição inicial se observa a não inclusão da referida empresa mencionada, bem como não há qualquer informação que a relacione com os fatos discutidos na presente lide. Dessa forma, considerando o noticiado equívoco no cadastramento pela parte autora, necessária se faz a retificação do polo passivo da demanda para que a requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A. seja excluída. Promova a escrivania a exclusão da empresa GOL LINHAS AÉREAS S.A. da capa dos autos. 2. Mérito Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação de serviços da parte requerida, a ensejar eventual reparação por danos morais. 2.1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Impende destacar desde logo que o CDC prevalece em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que as companhias aéreas estão subordinadas ao códex consumerista quando houver discussão processual acerca da má prestação de seus serviços. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CIA AÉREA - REPARAÇÃO MATERIAL DETERMINADA NOS LIMITES DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - DESCABIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - MATÉRIA REGIDA PELO CDC - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. 1 - O extravio da bagagem que estava sob a guarda e responsabilidade da companhia aérea demandada é fato incontroverso nos autos, tendo sido apurado nos autos de origem que durante viagem à cidade de São Paulo a autora ficou desprovida de seus pertences, por culpa exclusiva da prestadora de serviços, razão pela qual o dano moral em situação desse jaez é manifesto. 2 - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078 /90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando se, portanto, ao Código Consumerista. 3 - O valor indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais experimentados pela consumidora não se revela excessivo, sobretudo quando a autora sequer teve seus bens restituídos, ao menos em tempo hábil, ou seja, durante o período em que esteve em viagem. 4 - Apelação a que se nega provimento. (TJTO - Apelação Cível 0045832- 92.2020.8.27.2729, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 20/07/2022, DJe 22/07/2022 14:55:19). (Grifo não original). No caso em comento, cabível a aplicação do sistema consumerista, prevalecendo as regras do Código de Defesa do Consumidor, já que restam configurados os conceitos de consumidor e fornecedores preconizados no CDC. Contudo, houve pedido de inversão do ônus probatório por ocasião da distribuição da inicial, sem, contudo, enfrentamento anterior à enunciação do julgamento precedido, o que se faz nesta sentença. Nos termos da legislação consumerista, para que haja a inversão do ônus da prova nos moldes determinados pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é necessária a conjugação da (i) verossimilhança das alegações e da (ii) constatação de hipossuficiência do consumidor. Já o diploma processual civil estabelece como regra geral (artigo 373) que o ônus probatório é do autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e do réu quanto ao fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor, permitindo a sua inversão quando verificada a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo geral, ou por maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Nesse sentido, a inversão do ônus probante não se opera automaticamente, apenas por se tratar de relação de consumo, uma vez que se traduz em medida excepcional e imprescindível quando os aspectos probatórios da lide não podem ser equacionados dentro das regras concernentes à espécie. Ademais, conforme a jurisprudência do STJ, a inversão do ônus da prova não pode ser operar em sede de sentença: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA . APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUALIDADE DE CONSUMIDOR DO RECORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO . PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. 1- Recurso especial interposto em 11/2/2020 e concluso ao gabinete em 20/9/2021 . 2- Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta pelo recorrente, em razão de os réus terem-lhe vendido ração da marca Purina, específica para a criação de bovinos, que acarretou, contudo, o óbito de 60 cabeças de gado, 15 minutos após a ingestão, motivado pelo alto índice de ureia no concentrado. 3- O propósito recursal consiste em dizer se: a) seria possível aplicar a inversão do ônus da prova na fase instrutória do processo, dispensando-a, contudo, no estádio do julgamento; b) evidenciar-se-ia a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação para constituir-se assistente técnico para acompanhar as diligências do perito oficial; c) deveria ser reconhecida a vulnerabilidade consumerista, ao argumento de que, como pecuarista, o recorrente é o destinatário final da cadeia de consumo, com base na teoria finalista aprofundada ou finalista mitigada; d) o estado do milho (inteiro ou moído) seria fator relevante para o evento morte por intoxicação devido ao alto índice de ureia no concentrado; e) a hipótese dos autos configuraria circunstância para o reconhecimento do dano moral in re ipsa, decorrente do ato ilícito consubstanciado na morte dos animais após o consumo da ração fornecida pela recorrida. 4- É de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 5- A tese de incidência do Código de Defesa do Consumidor e da real qualidade de consumidor do recorrente configura inovação recursal, tendo em vista a ausência de prévia manifestação da Corte de origem quanto ao tema, nos moldes dos óbices previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF . Precedentes. 6- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, e não de julgamento. Precedentes. 7- Mesmo antes da vigência do atual Código de Processo Civil, já havia a previsão doutrinária e jurisprudencial, no sentido de vedar a decisão surpresa, por efetiva violação do contraditório . Isso porque a efetividade das garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal depende da possibilidade de todos os interessados no resultado terem oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador, razão de ser da vedação às denominadas decisões surpresa. 8- Na hipótese dos autos, o juiz, no saneador, deferiu a inversão do ônus da prova em favor do autor, de modo que toda a fase instrutória da demanda foi realizada com base no referido princípio norteador. Por sua vez, na sentença, o juiz cassou a inversão e proferiu imediatamente a sentença. Tal posicionamento acarretou violação a não surpresa, notadamente porque não se afigura razoável cassar a inversão do ônus na sentença, depois de a produção probatória ter-se esgotado, sob a égide da mencionada regra instrutória, sem reabrir-se novo prazo para a instrução . 9- Não é possível, ainda, ao juiz infirmar a inversão do ônus da prova na sentença e concluir pela inexistência de provas seguras a confirmar o direito subjetivo do autor, sob pena de cerceamento de defesa. 10- Se o juiz alterar a convicção inicial a respeito da incidência de uma regra de instrução - como sói acontecer na inversão do ônus da prova -, deve reabrir o prazo de produção de provas, com o desiderato de evitar que a parte que havia litigado sob a égide da inversão do ônus da prova em seu favor, seja surpreendida com uma decisão que altere a incidência dessa regra, sem permitir-se a prévia possibilidade de influir diretamente no resultado da demanda. 11- Recurso especial conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos ao juiz competente, com o fim de reabrir-se a fase instrutória da demanda. (STJ - REsp: 1985499 RS 2021/0196036-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/ 2022 ). Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão ope judicis ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). (STJ – AResp n.° 1084061 SP. 2017/0081041-4. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Data de Publicação DJe: 29/06/2018) . Na mesma esteira: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APRECIADA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE . CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Trata-se de recurso inominado em face de sentença que inverteu o ônus da prova em favor da parte recorrida e julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Em suas razões recursais, alega a recorrente cerceamento de defesa haja vista a inversão do ônus da prova em favor da parte autora deferida em sentença, pugnando por sua cassação. 3. Nota-se que o nobre magistrado singular, ao proferir a sentença objurgada, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , inc. VII do diploma consumerista, em favor da parte autora/recorrida . 4. Ocorre que a inversão do ônus da prova deverá ser decidida na fase instrutória, permitindo a plena possibilidade da parte que recai o ônus de se desincumbir eficazmente do dever probante, sob pena de cerceamento de defesa. 5. Sobre o assunto é a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: I .APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DESCARGA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CDC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 357, INC . III DO CPC. MATÉRIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA . SENTENÇA CASSADA. 1. A inversão do ônus da prova, como forma de incidência do Código de Defesa do Consumidor, é matéria que deve ser decida na fase de instrução, nos termos do art. 357 e 373 do Código de Processo Civil . 2. Ao aplicar a inversão do ônus da prova na sentença, houve inequivocadamente cerceamento ao direito de defesa, pois a parte estava confiante que os elementos carreados pelo apelado, eram insuficientes para a conclusão da tese ventilada 3. Segundo molda o art . 485, § 3º do Código de Processo Civil, ao juiz, em qualquer grau de jurisdição, é permitido reconhecer a ausência de pressupostos validos do regular desenvolvimento do processo, impondo a declaração da nulidade. APELO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. (TJGO, Apelação (CPC) 5322991-81 .2018.8.09.0120, Rel . Des (a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020). II. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APRECIADA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO . CERCEAMENTO DE DEFESA. A constatação de que a magistrada desconsiderou a inversão do ônus probante como regra de instrução processual, ao determiná-la em sentença, malfere os princípios do contraditório e da ampla defesa, impondo-se, o reconhecimento de nulidade processual, que culmina com a cassação da sentença recorrida.RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA . (TJGO, Apelação ( CPC) 5354823-82.2017.8.09 .0051, Rel. Des (a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/10/2020, DJe de 14/10/2020)?.06 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para cassar a sentença monocrática e determinar o retorno dos autos à origem para que o magistrado aprecie a incidência do CDC, bem como da inversão do ônus da prova, em decisão saneadora, como forma de dar ciência inequívoca sobre o dever probante das partes. Sem custas e honorários. (Lei n. 9099/95, Art . 55).(TJ-GO 5100332-78.2018.8 .09.0050, Relator.: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/12/2020). Assim, as regras quanto ao ônus da prova deverão seguir a sistemática delineada no art. 373 do Código de Processo Civil, qual seja: compete ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, com base na fundamentação acima declinada. 2.2 Falha na prestação de serviços Inicialmente, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prescreve que “o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” . Assim, em se tratando de caso de responsabilidade civil objetiva, a parte requerida responde pelos danos causados, decorrentes da prática de ato ilícito, independentemente de culpa. Em outros termos, o dever de indenizar independe da prova da culpa, bastando o nexo causal entre a ação e o dano. De acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. No caso em tela, restou incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, conforme os documentos juntados aos autos, assim como diante da ausência de oposição por parte da requerida. Compulsando os autos, observa-se que a autora adquiriu junto à requerida passagens aéreas de ida e volta saindo de Palmas - TO com destino ao Rio de Janeiro - RJ, com retorno em 05/03/2024 às 21h50min e chegada no dia 06/03/2024 às 01h50min, conforme bilhete de passagens aéreas anexado aos autos ( evento 1, COMP5 ), bem como pela não oposição por parte da requerida. Por conseguinte, restou incontroverso nos autos o cancelamento do voo, uma vez que a parte autora colacionou aos autos a remarcação nas passagens obtidas ( evento 1, COMP9 ), ainda, diante da ausência de impugnação específica da requerida. Pelo contrário, a própria requerida informa o motivo do atraso, qual seja, necessidade de manutenção não programada na aeronave. Do mais, mesmo que fosse comprovado o atraso ou o cancelamento de voo por manutenção não programada, a situação configura fortuito interno, diante da Teoria do Risco da Atividade, pois a responsabilidade do transportador aéreo é baseada no risco do negócio, ou seja, independentemente de culpa, admitindo-se, todavia, a exclusão da responsabilidade apenas quando o fornecedor comprovar a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou inexistência de defeito na prestação de serviço. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA MECÂNICA. FORTUITO INTERNO. PROBLEMA INSERTO NOS RISCOS DA PRÓPRIA ATIVIDADE ECONÔMICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR . CANCELAMENTO DO VOO QUE CULMINOU NA PERDA DE CONCURSO PÚBLICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DE UMA CHANCE. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJTO, Recurso Inominado Cível, 0000567- 86.2023.8.27.2721, Rel. NELSON COELHO FILHO, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 05/04/2024, juntado aos autos em 15/04/2024 19:15:41). (Grifo não original). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INJUSTIFICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. DECORRENTE DA FALHA NO SERVIÇO OFERTADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRUDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços são responsáveis, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços ofertados. 2. O cancelamento injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. 3. O valor do dano moral a ser encontrado não deve possuir característica de enriquecimento ilícito nem deve, ao contrário, ser um impeditivo da efetiva reparação. 4. A luz dos fatos examinados e dos precedentes em casos análogos, ante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor arbitrado pelo juízo sentenciante deve ser reduzido de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJTO, Recurso Inominado Cível, 0015161-18.2022.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, SEC. 2ª TURMA RECURSAL, julgado em 25/03/2024, juntado aos autos em 01/04/2024 15:08:40). (Grifo não original). De tal modo, ainda que fosse comprovada a manutenção da aeronave a necessidade de uma intervenção emergencial para realizar consertos inesperados na aeronave, tal atividade se classifica como risco intrínseco ao negócio, de forma a não excluir a culpa na falha na prestação do serviço por parte da requerida. Ademais, a ANAC, através da Resolução no 400/2016, determinou que as alterações de voo deverão ser informadas aos passageiros com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas) e, em casos tais, a companhia aérea deve oferecer a reacomodação, reembolso e a execução do serviço por outra modalidade, cabendo tal escolha ao consumidor. Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Analisando as provas constantes nos autos, inexiste qualquer comprovação acerca da efetiva comunicação prévia à parte autora sobre o atraso e posterior alteração do voo. De acordo com o art. 21 da Resolução no 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC, o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro em caso de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição. Confira-se: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte , devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - Cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - Preterição de passageiro; e IV - Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Prevê, ainda, a Resolução nº 400 da ANAC: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Assim, inexiste nos autos a comprovação de que a empresa requerida comunicou previamente a requerente no prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas antes do voo contratado, nos termos do art. 12, "caput" da Resolução nº 400/2016 da ANAC, não se desincumbindo de seu ônus probatório, consoante o art. 373, inciso II do CPC. Assim, não restam dúvidas de que a ausência de informações e o atraso da viagem representaram prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição das passagens. Dessa forma, o cumprimento da empresa requerida em manter com o voo da parte autora não desvincula a sua responsabilidade sob o atraso e, sem a comunicação prévia à parte requerente, não estando isenta de prestar informações adequadas aos seus clientes e da assistência material necessária. Logo, mesmo que realizada a viagem, resta configurada a falha na prestação de serviço da companhia aérea requerida em não proceder com a devida comunicação prévia, bem como em não proceder com a assistência adequada. 2.3 Danos morais No que se refere à indenização por danos morais, prevista nos artigos 927 e 186 do Código Civil, sabe-se que o dano passível de reparação é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna. Assim, o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual, bem como os direitos da personalidade da vítima. Salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do REsp no 1.584.465 afastou a presunção (in re ipsa) do dano moral no caso de atraso/cancelamento de voos comerciais, sendo destacado por ocasião do julgamento que devem ser considerados outros elementos do caso na apuração de efetiva ocorrência de dano moral, tais como: (i) o tempo levado para a solução; (ii) as alternativas de atendimento aos passageiros pela companhia aérea; (iii) a circunstância extraordinária que indique abalo à esfera subjetiva, dentre outros. Destaca-se o precedente: STJ: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73.3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida . 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ. REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). (Grifo não original). Nesse cenário, entende-se que o fato de a parte requerida atrasar e realocar o voo contratado pela requerente sem aviso prévio, com reacomodação em um voo cuja chegada se deu aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas após o inicialmente programado, é fator que extrapola o que se pode entender por mero dissabor do dia a dia da vida urbana e afeta grande dissabor e desconforto, aptos a atingir os atributos da personalidade da parte requerente. Desse modo, não tendo a requerida prestado adequadamente o serviço, entende se que somados, os fatos ocorridos ultrapassam o mero aborrecimento, tornando-se passíveis de indenização moral. Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MATERIAIS. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MATÉRIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Observando o princípio do tantum devolutum quantum apellatum, somente a parte da sentença que fora impugnada será objeto de análise de recurso apelatório, considerando que para ocorrer à reforma da sentença pelo Tribunal de Justiça, necessário que a parte recorrente impugne cada fundamento com os quais discorda. 2 - Destarte não há controvérsia acerca da existência de falha na prestação de serviços de transporte aéreo pelas demandadas/apeladas, consubstanciada no cancelamento de voos, o que motivou a realocação da autora em outros voos. 3 - Por sua vez no que concerne ao quantum da reparação, cediço que este deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. (TJTO, Apelação Cível, 0011817-21.2020.8.27.2722, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/04/2022, DJe 10/05/2022 16:35:59). (Grifo não original). Quanto ao valor indenizatório, sabe-se que a mensuração do dano moral é tarefa extremamente difícil imposta ao magistrado, tanto pela sua própria natureza quanto pela falta de critérios objetivos. O quantum indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente para reparar o dano causado, além de cumprir o papel pedagógico da condenação, cabendo ressaltar que o artigo 944 do Código Civil dispõe que: "A indenização mede-se pela extensão do dano". Em que pese a configuração dos danos morais, é necessário discorrer em relação a alegação de perda de compromisso profissional alegado pela parte autora. No entanto, após breve consulta ao convite anexado ( evento 1, COMP10 ), consta-se que a referida reunião tratava-se de um encontro por videoconferência, de forma que não estar presente em Palmas no dia da reunião em nada interferiria em sua ocorrência. Seria necessário, a título de exemplo, anexar provas de que em virtude da falha na prestação de serviço da requerida, o autor se viu impedido de na data e hora estipulada de comparecer a sua reunião virtual. Desse modo, a reparação deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , tendo em vista a falta de apoio por parte da companhia e o cancelamento injustificado sem aviso prévio. Assim, o valor mostra-se razoável e proporcional ao dano, além de ser capaz de desestimular a ocorrência de novas práticas danosas. III – DISPOSITIVO CONDENO a companhia aérea requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) – 12/03/2025 (evento 13) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC). Promova a escrivania a exclusão da empresa GOL LINHAS AÉREAS S.A. da capa dos autos. Sem custas e sem honorários nos termos do art. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Nº 15, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça nº 5458, quando da criação do presente Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais), e da Portaria Nº 1669/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 10 de junho de 2024, DETERMINO o encaminhamento deste processo à vara de origem, considerando o esgotamento da atuação na fase de conhecimento, na forma prevista no art. 2º da referida Portaria. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada no sistema

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raia Drogasil S/A x Ruan Da Silva Colares

ID: 328560624

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001076-93.2024.5.07.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

RUAN DA SILVA COLARES

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELLO BARROSO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LETHICYA SOUZA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001076-93.2024.5.07.0003 RECORRENTE: RAIA DROG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001076-93.2024.5.07.0003 RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A RECORRIDO: RUAN DA SILVA COLARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41dab2c proferida nos autos. ROT 0001076-93.2024.5.07.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAIA DROGASIL S/A CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): RUAN DA SILVA COLARES JOAO MARCELLO BARROSO RODRIGUES (CE48447) LETHICYA SOUZA RODRIGUES (CE45766) RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id e0ea9ab; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 08c8987). Representação processual regular (Id 384a8eb, 76d86dc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0c5694d : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 0c5694d : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 40688dc, edd68d6, ed89e15, 897aa88 6aa105e, 29b28f0 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id d7577be, 68715b6 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 77a4960, 5138118, 0a648b2, 8d4a12e, 1040e85, 78c8e00: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - Contrariedade à Súmula do TST: Súmula 85 do TST; Súmula 338 do TST; Súmula 47 do TST; - Contrariedade à O. J.: OJ 394 da SDI-I do TST. - Violação à Constituição Federal: Art. 5º, II. - Violação à legislação infranconstitucional: CLT art. 59, §2º, §5º e §6º, e 818; CPC art. 373, I; - divergência jurisprudencial - outras alegações: Anexo 14 da NR-15. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Horas Extras e Intervalo Intrajornada: A recorrente contesta a condenação em horas extras, argumentando que a prova produzida nos autos não comprova a extrapolação da jornada e a concessão parcial do intervalo intrajornada. Alega que os cartões de ponto apresentados possuem validade e que a prova testemunhal da parte contrária não foi suficiente para desconstituí-los. Ônus da Prova: A recorrente argumenta que o ônus da prova em relação à jornada de trabalho é da parte recorrida (Ruan da Silva Colares) e que esta não se desincumbiu dele, especialmente no que diz respeito às diferenças de horas extras. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Art. 373, I, do CPC: A recorrente alega que houve ofensa ao artigo 373, I, do Código de Processo Civil, que trata do ônus da prova, pois entende que a parte recorrida não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito em relação às horas extras. Art. 59, §2º, §5º e §6º e 818 da CLT: A recorrente aponta ofensa aos artigos 59, §2º, §5º e §6º, e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, que tratam, respectivamente, da compensação de jornada e do ônus da prova, argumentando que a decisão do Tribunal Regional não observou corretamente esses dispositivos. Súmulas 85 e 338 do TST: A recorrente alega que a decisão contraria as Súmulas 85 e 338 do Tribunal Superior do Trabalho, que tratam, respectivamente, da compensação de jornada e da validade dos cartões de ponto. Art. 5º, II, da CF/88: A recorrente menciona a aplicação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, que trata do princípio da legalidade. Anexo 14, da NR-15: A recorrente alega que houve ofensa ao Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, que trata das atividades e operações insalubres. Súmulas 47 do TST: A recorrente alega que houve ofensa à Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da integração das horas extras habituais ao cálculo de outras verbas. A parte recorrente requer: [...] Ex positis, requer a recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso de Revista, após a análise de todos os argumentos acima explanados, DÊ-LHE PROVIMENTO, em sua totalidade, para reformar a decisão atacada, acolhendo-se na integralidade os pleitos acima mencionados. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recursos Ordinários tempestivos, nos termos da decisão de ID. 3aa65dd. Representações regulares (IDs. e9cb6a5 e a9b215b). Depósito Recursal anexado à ação, sob a forma de seguro garantia judicial, com o complemento de 30% e vigência de 5 (cinco) anos, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 (ID. 40688dc). Custas processuais recolhidas pela reclamada/recorrente (ID. d7577be). Recurso do reclamante/recorrente dispensado de preparo, em face do deferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atendidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame dos recursos. Inverto a ordem de análise dos recursos, para melhor apreciação. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA/RECORRENTE PRELIMINARES LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. MERA ESTIMATIVA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. A reclamada/recorrente argumenta que a condenação excede o valor atribuído na petição inicial, o que configuraria julgamento ultra petita. A fundamentação se apoia no § 1º do art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que exige pedido certo, determinado e com indicação de valor, e em jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) que afirma que pedidos líquidos e certos devem ser limitados ao valor da causa. Ao exame. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passou a conter a seguinte redação: "(...) a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Após esse acontecimento, dois posicionamentos passaram a ser defendidos sobre a necessidade de limitação dos valores condenatórios: o primeiro, foi no sentido de que os importes atribuídos aos pedidos na inicial limitam a condenação, de modo que, em caso de procedência do pedido, o quantum condenatório não podem ultrapassar àqueles consignados na peça de introito e, a segunda corrente defende que os valores apontados na exordial são apresentados apenas de forma estimada, não limitando a condenação. Data venia de outros entendimentos, este relator filia-se à segunda corrente, entendendo que a referência à determinação dos pedidos contidos na inicial, com a indicação de seu valor, oriunda da nova redação do § 1º do art. 840 da Consolidação das Lei do Trabalho (CLT), não impõe à parte demandante o dever de liquidar cada uma de suas pretensões, tratando-se apenas de uma mera estimativa da expressão econômica que poderá advir da demanda, orientando apenas para a fixação do valor da causa. Assim, em caso de condenação, não fica o magistrado limitado aos valores apontados na exordial em relação a cada um dos pleitos formulados, até mesmo porque se sujeitam ainda à correção monetária e juros, podendo, assim, validamente ser suplantados os seus montantes iniciais sem que isso implique em julgamento ultra petita. A este propósito são os seguintes julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), verbis: "(...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os já mencionados princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RRAg-1000187-32.2023.5.02.0445, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Da interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - e em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, resulta que a indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Tese reafirmada pela SDI-1 desta Corte Superior, no precedente Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Logo, correta a decisão regional. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10475-66.2022.5.15.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2021, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Este foi o entendimento do Regional . Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10067-45.2021.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2022). Mais recentemente, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), ao julgar os Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 decidiu que os importes apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação. Para o colegiado, a finalidade da exigência legal de especificar os valores dos pedidos é fazer com que a parte delimite o alcance de sua pretensão de forma razoável, mas ela não deve impedir o reconhecimento da integralidade dos direitos, respeitando-se os princípios da informalidade, da simplicidade e do amplo acesso à Justiça. Nesse sentido, esta Egrégia Corte Regional também já teve oportunidade de se posicionar sobre a matéria, consoante se colhe das seguintes ementas, verbis: "[...] DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO. Os valores dos pedidos na petição inicial são meras estimativas, sendo inaplicável, portanto, a limitação da condenação ao valor informado na inicial. Incidência da Resolução Nº 221, de 21/06/2018, a Instrução Normativa 41, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000567-36.2022.5.07.0003; Data de assinatura: 21-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - 1ª Turma; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO)" "[...] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO ADSTRIÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS INICIAIS. MERA ESTIMATIVA. DEFINIÇÃO DO RITO PROCESSUAL. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/17, dispõe que o pedido formulado na reclamação trabalhista deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". Tal premissa tem por finalidade estabelecer a vinculação do julgamento ao que consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor dado à causa, cuja exigência visa, com efeito, a definição do rito processual a ser seguido. Portanto, ao sentenciar ou ao se liquidar o pedido, não fica o juiz adstrito aos valores atribuídos aos pedidos iniciais, que constituem mera estimativa do conteúdo econômico de cada pleito. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0000241-06.2023.5.07.0015; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA)" "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA INICIAL. INDEFERIMENTO. Considerando que os valores indicados na inicial são mera estimativa, não há que se falar em limitação de eventual condenação a tais importes ou ao valor atribuído à causa. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0000442-58.2024.5.07.0016; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO)" Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário ofertado, mantendo-se o julgado de 1º grau de jurisdição. Preliminar rejeitada BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. TEMA Nº 21 DO C. TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A reclamada/recorrente alega que o reclamante/recorrido não comprovou a hipossuficiência financeira para ter direito à justiça gratuita, conforme o § 4º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e jurisprudência do C. TST. A fundamentação destaca a ausência de comprovação da hipossuficiência e a percepção de salários durante o contrato de trabalho. Cita jurisprudência do C. TST sobre a necessidade de comprovação de miserabilidade para o deferimento da justiça gratuita. Em sede de sentença, a questão restou assim solucionada: "JUSTIÇA GRATUITA Defere-se à parte reclamante, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 790, §4º, da CLT, qual seja, a prova da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, bem como da família, mesmo realizado através de declaração firmada neste sentido, ainda que por procurador constituído (art. 1º da Lei 7.115/83 e OJ 304 da SDI-1 do C. TST). Cabe ressaltar que a remuneração de R$ 1.707,99 constante dos registros funcionais adunados aos autos dizem respeito a vencimentos recebidos quando vigente o pacto laboral entre as partes, já encerrado em 09/08/2024, inexistindo qualquer elemento nos autos no sentido de que a parte autora ostente fonte diversa de renda atualmente." À análise. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, alcunhada de reforma trabalhista, a matéria pertinente à concessão da gratuidade de justiça passou a ter tratamento específico, havendo sido alterado o § 3° e acrescentado o § 4° ao art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cujas redações atuais são as seguintes: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) (...) § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Verifica-se que a concessão do benefício da justiça gratuita está prevista em duas hipóteses: a) presume-se a insuficiência econômica para trabalhadores com salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), permitindo a concessão do benefício; e b) para aqueles que recebem acima desse limite, a legislação exige a comprovação da insuficiência de recursos. Em 14 de outubro de 2024, no julgamento do Tema nº 21 da tabela de Incidentes de Recursos Reptitivos (IRR), o Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) admitiu, por maioria, que a simples declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação de insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita. A tese foi firmada no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos (IncJulgRREmbRep) nº 277-83.2020.5.09.0084, cuja redação é a seguinte: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Ora, do Tema nº 21 extrai-se ainda que a justiça gratuita é concedida àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do teto do RGPS, sendo a presunção de insuficiência de recursos absoluta. Nas demais hipóteses, cabe à parte interessada comprovar que não detém condições de arcar com as despesas do processo, ou seja, a declaração da pessoa natural, afirmando a falta de recursos para o pagamento das custas processuais, goza de presunção juris tantumde veracidade, salvo se houver prova idônea em sentido contrário, sendo, portanto, suficiente para comprovar tal condição. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: "A) AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. TEMA Nº 21 DA TABELA DE IRR DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada acerca da aplicação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista da reclamada, concernente aos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. II. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. TEMA Nº 21 DA TABELA DE IRR DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I. Em 14/10/2024, no julgamento do Tema 21 da tabela de IRR (IncJulgRREmbRep-27783.2020.5.09.0084), o Tribunal Pleno do TST decidiu, por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. II. Com efeito, tendo o reclamante declarado sua hipossuficiência econômica, na esteira da Súmula 463, I, do TST, deve lhe ser mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001039-25.2020.5.02.0263, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). "DIREITO DO TRABALHO. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". 2. Logo, o benefício da gratuidade de justiça prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu no caso vertente. 3. Inclusive, a jurisprudência desta Corte Superior entende que o simples fato de o demandante perceber valores superiores a dois salários mínimos não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da referida declaração . Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-RR-10726-85.2021.5.03.0067, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. De fato, a declaração de miserabilidade jurídica constitui presunção juris tantum, podendo ser elidida por prova em sentido contrário. Na hipótese, no momento do ajuizamento da ação, o reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência (fls. 29) e esta não foi elidida por prova em contrário. Deste modo, devem ser concedidos ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça . Agravo provido" (RR-0000784-36.2020.5.09.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/11/2024). No caso concreto, restou demonstrado que a parte reclamante/recorrida percebia remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de modo que se aplica a presunção de hipossuficiência econômica prevista na legislação trabalhista, assegurando-lhe o direito à gratuidade da justiça. Pelas razões acima expendidas, percebendo a parte reclamante/recorrida remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aplica-se-lhe a presunção de hipossuficiência econômica prevista na legislação trabalhista, devendo ser mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em consonância com o Tema nº 21 do C. TST. Recurso ordinário improvido. MÉRITO HORAS EXTRAS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL A reclamada/recorrente argumenta que não houve horas extras trabalhadas, sustentando que o controle de jornada se deu de forma regular e que a prova oral e documental demonstram o regular pagamento ou compensação das horas extras. A impugnação do pedido baseia-se na Súmula 85 do C. TST, que trata da compensação de jornada, e na prova documental e testemunhal, que segundo a recorrente, comprova o pagamento ou compensação das horas extras. A alegação é de que o reclamante/recorrido, por ter acesso ao sistema de controle de ponto, deveria ter registrado as inconformidades durante a vigência do contrato de trabalho. Aduz ainda que o reclamante/recorrido desempenhava apenas as atividades inerentes ao seu cargo e que o exercício de tarefas correlatas não configura acúmulo de função. A fundamentação se apoia no parágrafo único do art. 456 da CLT, que permite a exigência de atividades lícitas dentro da jornada normal, desde que compatíveis com a função, e em jurisprudência do C. TST que corrobora essa interpretação. Apresenta a descrição das atividades compatíveis com o cargo e reforça o argumento com jurisprudência específica do C. TST, que descaracteriza o acúmulo de função em casos semelhantes. Menciona também a Súmula 12 do C. TST sobre a validade de anotações em CTPS. Quanto ao assédio moral, a recorrente nega veementemente a ocorrência dos fatos alegados pelo reclamante/recorrido, alegando que não houve ato ilícito por parte da empresa e que não há provas robustas para comprovar os danos morais. A defesa se baseia na ausência de provas consistentes e na inexistência de ato ilícito. Afirma que a simples cobrança de metas não caracteriza assédio moral. Enfatiza o Código de Ética da empresa e os canais de denúncia disponíveis aos funcionários como prova de seu compromisso com a conduta ética e o bem-estar dos colaboradores. Sobre o assunto, assim decidiu o juízo de origem: "CAPÍTULO III - DURAÇÃO DO TRABALHO Alega o reclamante que, embora contratado para jornada de 7h às 15h20min em escala 5x1, era obrigado a trabalhar 40 minutos extras diários sem registro quando folgava aos domingos, além de não receber a dobra pelos trabalhos em domingos e feriados. Acrescenta que os registros de ponto não refletiam a real jornada, pois havia manipulação pela gerência quando havia "esquecimento" de marcação. A reclamada, por sua vez, defende a validade dos cartões de ponto eletrônicos, sustentando que todas as horas extras eram devidamente registradas e pagas ou compensadas através de banco de horas, conforme acordo individual firmado. Argumenta que o próprio autor admite que registrava sua jornada via aplicativo e que as horas extras constam dos controles. À análise. Os cartões de ponto apresentados (ID 89b698f) registram jornadas variáveis, com horários de entrada e saída diversos, além de consignarem o pagamento de horas extras com adicionais diferenciados (50%, 70% e 100%) e adicional noturno. Todavia, a prova oral colhida revela fragilidades no sistema de controle de jornada. O reclamante informou em depoimento que as marcações eram realizadas através de aplicativo instalado em seu telefone pessoal, baseado em geolocalização, e que quando o aplicativo não funcionava, a gerente podia "modular" o ponto. Esclareceu que em caso de esquecimento de marcação, poderia haver justificativa da saída em descompasso com a realidade. Afirmou que recebia o extrato das marcações mensalmente e que ao questionar descontos de horas não solicitados, a gerente dizia que iria ajustar, mas nada era feito. A testemunha patronal corroborou estas irregularidades ao afirmar que o sistema de ponto por celular às vezes não funcionava, impossibilitando saber se o registro foi efetivado. Relatou que a empresa não fornecia extrato, embora os empregados pudessem consultar. Declarou que às vezes havia hora extra realizada que não constava do sistema. Confirmou que quando o sistema estava fora do ar, mesmo batendo ponto da tela para garantia, o registro não "subia" para o sistema, ficando em branco como se houvesse atraso. Por fim, admitiu já ter ocorrido situações de bater o ponto e continuar trabalhando. Esta fragilidade do sistema de controle é evidenciada nos próprios cartões, que apresentam quantidade expressiva de ocorrências de "esquecimento de marcação" e "falta marcação abonada", circunstância que atrai a aplicação da Súmula 338, I, do TST, presumindo-se verdadeira a jornada declinada na inicial. Tal presunção, todavia, é relativa e pode ser elidida por prova em contrário. No caso, o próprio autor admite em depoimento que "alguns horários poderiam ser verificados pelos pontos corretamente", restringindo sua insurgência aos dias em que havia esquecimento de marcação. A testemunha patronal, embora confirme as falhas no sistema, não corrobora a existência de jornada extraordinária habitual não registrada. Assim, fixo que o autor laborava das 7h às 15h20min em dias normais, estendendo a jornada por 40 minutos adicionais (até 16h) nas semanas seguintes às folgas aos domingos, conforme admitido pela própria testemunha patronal. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento de: a) 40 minutos extras diários nas semanas posteriores às folgas aos domingos, com adicional de 70%, nos termos da CCT aplicável ao pacto, observada a evolução salarial e os dias efetivamente laborados; b) reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados, o complexo repercutindo em férias mais um terço, décimos terceiros salários e FGTS (esse apenas na modalidade de depósito, sem multa de 40%, ante o pedido de demissão). Para fins de apuração, deverão ser observados: - evolução salarial do autor - dias efetivamente trabalhados - divisor 220 - base de cálculo conforme Súmula 264/TST - dedução dos valores já pagos sob mesmo título - limitação à modalidade de ruptura contratual (pedido de demissão). (...) "CAPÍTULO II - ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que, além de suas funções típicas de "atendente de farmácia/balconista" para as quais fora contratado, também teria passado a desempenhar, ao longo de todo o contrato empregatício, atividades de limpeza da loja, do banheiro, do ambulatório e da área externa, bem como panfletagem em via pública, sem o pagamento do plus salarial respectivo de 30% sobre o salário. Por seu turno, a reclamada afirma que o autor realizava apenas as atribuições referentes ao seu cargo, inexistindo qualquer acúmulo de funções. Com razão parcial o autor. Inicialmente, impõe-se transcrever a descrição da função de "Atendente de Farmácia - Balconista" de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO 5211-30), que inclui atendimento ao cliente, interpretação de prescrições, organização do estoque, exposição de produtos e cumprimento de normas de biossegurança. A única testemunha ouvida, conduzida pela própria empresa, confirmou que o autor realizava serviços de limpeza e panfletagem, conforme se observa do depoimento: "o autor fazia atendimento de balcao qdo necessária tirava lixa, fazia limpeza da loja. fazia limpeza na parte externa da loja. todos fazia qdo necessário. Tinha um equipe, mas ela só ia até sábado, então qdo ela não ia ou quando era domingos e feriados os funcionários. Os supervisores e gerentes mandavam. Semanalmente todos faziam TBC, que era captação externa de clientes. Saiam 2 atendentes e 1 gerente para entregar panfletos em condomínios e pessoas da rua para venda de produtos" (id 730ed5d) Sendo o contrato de trabalho um típico negócio jurídico bilateral e de trato sucessivo, de longa duração, exige-se, com mais rigor, que as partes pautem seu comportamento segundo desígnios da boa-fé, em suas esferas subjetiva e objetiva, hoje consagradas pelo disposto no art. 422 do CC. Nessa esteira, um dos mais comezinhos deveres das partes contraentes, seja na formação, execução ou mesmo na extinção do contrato, é a observância do princípio básico do neminem laedere, ou seja, não causar prejuízo ao outro. Estipuladas as cláusulas essenciais do contrato de emprego, função e salário, cumpre às partes a observância estrita dos limites contratuais. A exigência ao reclamante de serviços de limpeza e panfletagem, alheios ao contrato, causou-lhe prejuízo, já que a remuneração ajustada não compreendeu tais atividades extras. Tal situação causou prejuízo ao reclamante e enriquecimento indevido à parte reclamada, mormente se considerar que cada tipo de trabalho tem seu valor, nos moldes do art. 460 da CLT, sendo certo que a empresa se utilizou da força de trabalho do autor, em função adicional não prevista, como forma de redução de custos com novo funcionário na função. Assim, considerando a exigência de serviços alheios ao contrato, e de modo a preservar o equilíbrio contratual, condena-se a reclamada no pagamento de um acréscimo salarial no importe de 10% (dez por cento) do salário básico do reclamante, referente a todo o período contratual, com reflexos apenas em férias mais um terço e décimo terceiro salário proporcional e depósitos do FGTS, apenas na forma de recolhimento, observada a modalidade de ruptura contratual (pedido de demissão). (...) "CAPÍTULO IV - ASSÉDIO MORAL Alega o reclamante ter sofrido assédio moral durante o contrato de trabalho por condutas da gerente Cleziane, consistentes em cobranças excessivas, comunicações fora do horário de trabalho via WhatsApp, proibição de sentar durante a jornada e exposição a situações vexatórias, o que inclusive teria causado problemas psicológicos, requerendo indenização de 20 vezes seu salário. A reclamada nega a prática de assédio, alegando ser empresa idônea que zela pelo bem-estar de seus funcionários, possuindo inclusive canal de denúncias e código de ética. Sustenta que as cobranças eram normais do ambiente empresarial e que não há prova do alegado dano. O assédio moral caracteriza-se pela conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo, de forma reiterada, com o intuito de degradar o ambiente laboral. Tal prática viola direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal (art. 5º, V e X) e encontra vedação expressa na CLT, que em seu art. 223-C elenca como bens juridicamente tutelados a honra, imagem e dignidade da pessoa física. A configuração do dano moral por assédio, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, exige a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal. Na seara trabalhista, o art. 223-G da CLT estabelece parâmetros para análise da extensão do dano e fixação da indenização. No caso, a prova oral produzida comprova de forma robusta a prática de assédio. A testemunha patronal confirmou que a gerente Cleziane fazia cobranças excessivas, inclusive sobre metas, na frente de outras pessoas. Relatou ainda que havia comunicações pelo WhatsApp fora do horário de trabalho no grupo da loja. Quanto às condições de trabalho, declarou haver apenas um banco quebrado no balcão e orientação expressa para não sentar, com advertências aos que descumprissem tal ordem, sendo obrigados a "fazer alguma coisa sempre". Tais condutas, além de extrapolarem o poder diretivo do empregador, configuram evidente assédio moral organizacional, criando ambiente hostil e degradante de trabalho, com prejuízos à dignidade e saúde psíquica do trabalhador, como comprovam os atestados médicos juntados aos autos. Ante o exposto, considerando a gravidade da conduta, sua reiteração, os reflexos na saúde do autor e a capacidade econômica da empresa, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral no valor equivalente a 10 (dez) vezes o último salário básico do reclamante. (...)" Pois bem. A decisão recorrida não merece qualquer reparo, haja vista que bem analisou as questões suscitadas pelas partes, com esteio no acervo probatório reunido nos autos, devendo ser ratificada pelos próprios fundamentos, aplicando-se na presente hipótese a técnica de julgamento per relationem. A técnica per relationem consiste em um método de fundamentação de decisões judiciais no qual são adotados, por referência, os fundamentos expostos em outra decisão, parecer ou manifestação constante dos autos. Ressalte-se que o E. STF já consolidou o entendimento de que a fundamentação per relationem não viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes. Cita-se jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024)" Ademais, a jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização dessa técnica atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na análise da admissibilidade regional do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentaçãoper relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Além disso, verifica-se que a decisão agravada está devidamente fundamentada na ausência de demonstração de violação direta de dispositivos da Constituição Federal, nos temos do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A . (...) 2. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015, bem como não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se . (...)" (Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Ainda, nos termos dos arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC, é conferida ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos de sua competência. A referida atribuição não tem o condão de ofender os princípios da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa (art. 5.º, XXXV e LV , da CF/88), visto que é permitida à parte a interposição de Agravo Interno, a fim de levar ao colegiado o exame da sua insurgência recursal, nos termos dos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC. Agravo conhecido e não provido, no tema . (...) " (Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Salienta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação a decisão do juízo ad quem que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão recorrida do 1º grau de jurisdição, em consonância com a técnica da motivação per relationem, uma vez que atendidos os requisitos constitucionais e legais de motivação das decisões judiciais, além de garantir à parte interessada os meios e recursos previstos no ordenamento jurídico para impugnar tais fundamentos. Portanto, no presente caso, se as razões recursais não são suficientes para modificar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da sentença com base em seus próprios e legítimos fundamentos jurídicos, dispensando-se maiores considerações. Recurso ordinário a que se nega provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. LEI Nº 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A reclamada/recorrente defende que "Em relação aos juros de mora em fase pré-judicial, deixou-se de observar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59, determinou a aplicabilidade do IPCA até a data de ajuizamento e, posteriormente, a TAXA SELIC." Sustenta que "considerando que a Excelsa Corte definiu a sistemática aplicável na Justiça Comum a ser adotada nesta Justiça Especializada, bem como nos termos do art. 883 da CLT e art. 39, §1º da Lei 8.177/91 já citados, entende-se como incabível a incidência de juros no período anterior ao ajuizamento da ação. Inclusive, este foi o entendimento consignado no julgamento dos Embargos de Declaração opostos na Reclamação Constitucional de nº 47929, pelo Ministro DIAS TOFFOLI, com certidão de trânsito em julgado em 04/03/2022". Em sede de sentença, a matéria restou assim solucionada: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Aplica-se a atualização monetária e juros nos termos definidos pelo Col. TST no julgamento do E-ED-RR-20407-32.2015.5.04.0271 (Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, SDI-1, j. 24/10/2024, DEJT 08/11/2024), que, em observância à decisão vinculante do STF na ADC 58, estabeleceu os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC (englobando correção monetária e juros); c) a partir de 30/08/2024: IPCA para atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), observada a possibilidade de não incidência nos termos do § 3º do art. 406 do CC, conforme alterações da Lei 14.905/2024." O Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF), em decisão de 18 de dezembro de 2020, ao julgar em definitivo o mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) de nºs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) de nºs 5867 e 6021, decidiu que a atualização dos créditos trabalhistas, bem assim do valor correspondente aos depósitos recursais na Justiça do Trabalho "até que sobrevenha solução legislativa", deve ser apurada mediante a incidência dos "mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil)", senão vejamos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Advirta-se, todavia, que em sessão virtual ocorrida de 15/10/2021 a 22/10/2021, o E. STF, diante da oposição de embargos de declaração, prestou esclarecimentos e sanou erro material, resolvendo: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021". Os Ministros do E. STF, em sede de Reclamações, tem reiteradamente decidido que no julgamento das ADC's 58 e 59, firmou-se o entendimento de que os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados, à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico, na fase pré-judicial com a aplicação do IPCA-E, como fator de correção monetária, acrescidos dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177 de 1991 e, na fase judicial, com a aplicação da Selic (que engloba correção monetária e juros de mora). Todavia é de se observar, que a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial, verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." (grifei) (...) "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." A fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Logo, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da Taxa Referencial (TR) como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação (caput do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Ressalta-se que a alteração legal trazida pela Lei nº 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". Nesse mesmo sentido, vem se posicionando o C. TST: (...). C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação) . 2. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 01442006520095170009, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) (...) II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO EXEQUENTE GERALDO ALVES DA CRUZ E PELA EXECUTADA SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A.. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recursos de revista interpostos pelo exequente e pelo executado contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58 no caso de execução de título executivo judicial oriundo de reclamação trabalhista com sentença transitada em julgado. 3. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39,"caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 4. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recursos de revista conhecidos e providos. (TST - RR: 00014803020125020319, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025) (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024 Ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39,"caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00008254520205200006, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025) Insta destacar, por fim, que a correção monetária e os juros são matéria de ordem pública, razão pela qual a aplicação do novo entendimento se dá de ofício, independentemente de provocação das partes. Diante do exposto, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização monetária: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Nego provimento ao recurso. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE/RECORRENTE PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. PRESSUPOSTO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO A parte reclamada/recorrida, em suas contrarrazões (ID. 09700b1), alega falta de dialeticidade no recurso da reclamante/recorrente, sustentando que as razões recursais não enfrentam diretamente os fundamentos da sentença. Para viabilizar o conhecimento e julgamento de qualquer recurso, a parte recorrente deve apontar os pontos de inconformismo contidos na decisão recorrida, impugnando os fundamentos que serviram de base para sua prolação, conforme preceitua o inciso III do art. 1.010 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. A inobservância dessa circunstância autoriza o não conhecimento do recurso, por irregularidade formal. No caso em apreço, observa-se que, na peça recursal, consta a impugnação à fundamentação da sentença, demonstrando o recorrente as razões de fato e de direito pelas quais considera que deve haver a reforma da decisão. Isso, inclusive, possibilitou a parte recorrida apresentar as contrarrazões, não havendo falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Além disso, o item III da Súmula 422 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) afasta o não conhecimento do Recurso Ordinário a não ser em caso no qual se verifique que a motivação encontre-se inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não ocorre no caso em questão. A propósito, confira-se o teor do citado verbete sumular: "Súmula nº 422 do TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." Portanto, rejeito a preliminar de falta de dialeticidade arguida pela demandante em contrarrazões. MÉRITO CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA O reclamante/recorrente pleiteia a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, alegando que o assédio moral configura justa causa para a rescisão indireta, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Cita jurisprudência do C. TST sobre assédio moral e rescisão indireta, argumentando que o pedido de demissão foi consequência do ambiente de trabalho hostil. Em sede de sentença, a questão restou assim solucionada: "CAPÍTULO I - RESCISÃO INDIRETA Afirma o reclamante que, embora formalmente tenha pedido demissão em 09/08/2024, tal ato seria nulo em razão das condições degradantes de trabalho a que era submetido, especialmente assédio moral praticado pela gerência, proibição de sentar durante a jornada e desvio de função com realização de limpeza. Postula a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, com pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Por sua vez, a reclamada sustenta a validade do pedido de demissão apresentado pelo autor, argumentando que não houve qualquer vício de consentimento e que as condições de trabalho eram adequadas, com ambiente laboral saudável e funções compatíveis com o cargo. À análise. O reclamante, ao longo do processo, não logrou infirmar a validade do documento que repousa no ID 986c123, por meio do qual formulou pedido de demissão "por motivos particulares", tendo a empresa regularmente processado a rescisão contratual e efetuado o pagamento das verbas rescisórias devidas conforme TRCT (ID 6c0010f) e comprovantes bancários (ID ecd82aa). Não há nos autos qualquer prova de que o reclamante foi alvo de coação, erro ou dolo no sentido da produção do ato de manifestação de vontade para seu desligamento do emprego, sendo certo que poderia se fazer valer da ação judicial para rescisão indireta contratual. Nada há nos autos que indique tenha a parte autora sofrido coação ou ameaça irresistíveis, no sentido de pedir o desligamento do serviço; tampouco restou configurada a ocorrência de erro ou dolo da reclamada para viciar a manifestação de vontade livremente exercida. Ressalte-se não ser possível, em nosso direito, a bem da segurança jurídica, a nulificação de ato jurídico pelo mero arrependimento. Por fim, sublinhe-se que, frente a uma manifestação de vontade livremente manifestada, não é sequer oponível eventual reserva mental do manifestante no momento do ato jurídico, não havendo qualquer indício de que de tal circunstância tivesse conhecimento a ré, nos moldes do art. 110 do CC. Diante disso, de se reconhecer que a relação de emprego entre o autor e promovida se encerrara por iniciativa do próprio trabalhador. Improcedentes, portanto, os pleitos de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e consequente condenação da empregadora no pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, liberação dos depósitos fundiários e concessão das guias para habilitação no seguro-desemprego. Igualmente improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT, tendo em vista a robusta controvérsia estabelecida pela defesa sobre todos os títulos postulados, não havendo verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas em primeira audiência. Rejeito também o pleito de multa do art. 477, §8º, da CLT. Os documentos demonstram que a rescisão contratual ocorreu em 09/08/2024 e o pagamento das verbas rescisórias foi efetivado em 15/08/2024 (adiantamento de R$ 683,20) e 16/08/2024 (R$ 698,78), conforme TRCT (ID 6c0010f) e comprovantes bancários (ID ecd82aa), respeitando assim o prazo legal de 10 dias previsto no §6º do mesmo artigo." Pois bem. A rescisão indireta consiste na dissolução do contrato de trabalho, quando o trabalhador entende que seu empregador se encontra descumprindo suas obrigações contratuais, incorrendo em quaisquer das faltas graves dispostas nas alíneas do art. 483 da CLT. Dessa forma, ela deve ser requerida em juízo quando ocorrerem situações intoleráveis para a continuação do vínculo empregatício, as quais devem ser demonstradas ao Estado-Juiz. Há também casos em que o empregado decide, por ele próprio, pedir demissão e alegar em juízo que assim procedeu por não suportar as condições de trabalho a que era submetido. Ocorre que a rescisão indireta não se opera em contrato validamente extinto com o pedido de demissão válido, não podendo o empregado pedir demissão e depois ir a juízo pedir a sua reversão em rescisão indireta, sob pena de configurar venire contra factum proprium, ou seja, comportamento contraditório após gerar legítimas expectativas no empregador com o pedido de ruptura contratual. No caso em análise, o pedido de demissão do obreiro (ID. 986c123), formalizado e assinado pelo próprio empregado antes do ajuizamento da ação, indica inequivocamente o fim da relação laboral por sua livre vontade. Este pedido de demissão, sem qualquer prova de vício de consentimento ou coação. O fato é que o contrato de trabalho foi extinto a pedido do empregado, de sorte que não há dúvidas acerca da sua manifesta vontade de não mais continuar com a relação empregatícia. Portanto, tem-se que a causa determinante para a ruptura do liame empregatício, não foi o descumprimento de obrigações contratuais, mas sim, a formulação de pedido de demissão por motivos pessoais do ex-empregado (documento de ID. 986c123). É que a parte não comprovou a existência de erro ou ignorância, dolo, coação, lesão ou estado de perigo aptos a invalidar a sua declaração de vontade. Sem dúvidas, o desejo de por fim à relação empregatícia partiu da parte obreira, pois, declarou, de próprio punho, que não tinha mais interesse em permanecer na empresa por razões pessoais, sem que tenha logrado comprovar qualquer vício de consentimento nesse tocante. Por fim, destaco que o pedido de demissão é incompatível com o de rescisão indireta, salvo se comprovado vício na manifestação de vontade do trabalhador demissionário. Isso ocorre porque o primeiro, quando devidamente formalizado, ainda que verbalmente, gera efeitos jurídicos imediatos, pois decorre de uma declaração de vontade do empregado. A rescisão indireta, por outro lado, depende de pronunciamento judicial, se houver oposição por parte do empregador. Nesse contexto, ainda que a empregadora estivesse a incorrer na falta grave prevista na alínea "d" do art. 483 da CLT, a exemplo de eventual atrasos salariais, não se enxerga a possibilidade de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, sobretudo porque, conforme registrado em linhas pretéritas, houve o pedido de demissão do obreiro, com a total ausência de provas acerca da existência de qualquer vício de consentimento para sua formulação, ou seja, a ruptura do liame empregatício deu-se a partir da sua livre manifestação de vontade. Assim, é indevido o reconhecimento da rescisão indireta e, consequentemente, são indevidas as verbas decorrentes dessa modalidade de ruptura do contrato de emprego, mantendo-se, em relação à presente matéria, a sentença do juízo de primeiro grau de jurisdição. Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR 2 ANOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. O reclamante/recorrente requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, alegando sucumbência mínima e a inconstitucionalidade da condenação de beneficiários da justiça gratuita ao pagamento de honorários. O recorrente se baseia na ADI 5766 do E. STF, que declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, que permitia a condenação de beneficiários da justiça gratuita ao pagamento de honorários. Argumenta também sobre a sucumbência mínima, citando o parágrafo único do art. 86 do CPC e jurisprudência do C. TST. O juízo de primeiro grau de jurisdição assim decidiu sobre a matéria: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, estipulam-se os honorários sucumbenciais, espécie do gênero despesa processual, no importe de 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação principal apurado em liquidação de sentença. Haja vista a patente sucumbência recíproca verificada na espécie, incide o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT. Tratando a demanda de 4 capítulos autônomos (rescisão indireta, acúmulo de função, horas extras e assédio moral), que representam os principais conflitos de teses de ordem meritória ocorridos nos autos, vê-se que a parte autora foi vencedora em 3 capítulos (acúmulo de função, horas extras e assédio moral) e a parte reclamada foi vencedora em 1 capítulo (rescisão indireta), chegando-se à proporcionalidade de êxito para cada litigante da ordem de 75% para a parte reclamante e 25% para a parte reclamada. Portanto, à luz do art. 86, §único, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho à míngua de norma específica a regular a sucumbência recíproca neste ramo processual (art. 769 consolidado), define-se que a parte reclamada pagará 75% do valor dos honorários de sucumbência à parte autora e essa pagará 25% do valor dos honorários à parte reclamada, observado o valor acima arbitrado, sendo vedada a compensação entre as rubricas, por força legal. Em se tratando de litigante albergado pela gratuidade judiciária, fica desde já conferida interpretação conforme ao disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, para atribuir a tal dispositivo legal sistemática similar trazida ao legislador no bojo do art. 98, §3º, do CPC, aplicável ao Processo Civil. Leitura diversa conduziria a autêntico ferimento à Garantia de Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF), atribuindo ônus financeiro àqueles que o próprio Estado reconhece como incapaz de arcar com as despesas do processo, a par de injustificável agravamento da posição jurídica do litigante perante a Justiça do Trabalho, em relação àqueles que acionam a Justiça Comum, ambas integrantes do Sistema Judiciário Não Penal, sem qualquer elemento sustentador de tal diferenciação, em franca mácula ao Princípio da Unidade do Ordenamento Jurídico e aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, que incidem na interpretação sistêmica que se deve dar ao conjunto de normas em nosso país. Neste sentido foi o julgamento proferido pelo Col. STF na ADI 5.766/DF, quando se debruçou sobre o tema da sucumbência trazida pela Reforma Trabalhista em face do beneficiário da justiça gratuita: EMENTA : CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Os termos da decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade podem ser melhor descortinados pelos termos do voto do E. Relator, Ministro Alexandre de Moraes: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Neste sentido, não afastou o Pretório Excelso a possibilidade de condenação do beneficiário da gratuidade judiciária no pagamento de honorários sucumbenciais, mas sim declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do §4º do art. 791-A da CLT, que permitiria a utilização de créditos trabalhistas reconhecidos no mesmo ou em outro processo para quitação da sucumbência. Portanto, face à interpretação conforme à Constituição Federal, que se impõe no caso em apreço, e nos termos da decisão em sede da ADI 5.766/DF pelo STF, afasta-se a possibilidade de utilização dos créditos alimentares aqui reconhecidos, ou em outro processo, em favor da parte autora para o pagamento dos honorários sucumbenciais recíprocos ora objeto de condenação." A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, aplicável à hipótese, passou a ser possível o arbitramento de honorários sucumbenciais, inclusive em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, nos seguintes termos: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Ocorre que, em 20/10/2021, o Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucional o § 4º do art. 791-A da Conslidação das Leis do Trabalho (CLT). Por oportuno, colaciono o teor do acórdão publicado: "A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER. Brasília, 20 de outubro de 2021." Ante o exposto, passei a decidir pela impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Mas, pela relevância da fundamentação do voto do Ministro Relator Alexandre de Moraes, que trouxe verdadeiros esclarecimentos, importa colacionar alguns trechos: "Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão. (...) Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão". Destarte, após os embargos de declaração, restou evidenciado que, no caso do § 4º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a declaração de inconstitucionalidade alcançou somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nesse contexto, adequando-me ao julgado do E. STF, o qual transitou em julgado em 4/8/2022, passo a entender ser possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, a sua exigibilidade ficar suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos, ressalvada a hipótese de o credor comprovar, efetivamente, que a condição de vulnerabilidade do beneficiário da justiça gratuita restou afastada. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante/recorrente em favor dos patronos da reclamada/recorrido por 2 (dois) anos, conforme § 4º do art. 791-A da CLT e decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Quanto ao pedido de exclusão da condenação do recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sob o argumento de que houve sucumbência mínima, entendo que houve sucumbência recíproca, uma vez que o indeferimento do pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta resulta no indeferimento de diversas verbas decorrentes desse tipo de extinção contratual. Recurso ordinário parcialmente provido. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Quanto ao apelo de RAIA DROGASIL S/A, rejeito as preliminares e, no mérito, nego-lhe provimento. No tocante ao recurso de RUAN DA SILVA COLARES, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões e, no mérito, dou-lhe parcial provimento a fim de suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante/recorrente em favor dos patronos da reclamada/recorrido por 2 (dois) anos, conforme § 4º do art. 791-A da CLT e decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização monetária: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO/RECORRENTE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINARES. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO. HORAS EXTRAS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação, condenando o reclamado/recorrente ao pagamento de adicional por acúmulo de função, horas extras e indenização por danos morais, e condenando o reclamante/recorrido ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais. A rescisão indireta foi julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões a serem definidas: (i) a extensão da condenação em relação ao valor postulado na inicial; (ii) a comprovação da hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita; (iii) existência de horas extras, acúmulo de função e assédio moral; (iv) os índices de correção monetária e juros aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência dominante do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) e deste Egrégio Tribunal, considerando a redação do § 1º do art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) após a Lei nº 13.467/2017, estabelece que os valores indicados na inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação. A precisão da quantificação das verbas devidas ocorre na fase de liquidação. Assim, rejeita-se a preliminar de julgamento ultra petita. 4. O deferimento da justiça gratuita ao recorrido é mantido, pois a percepção de salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) gera presunção de hipossuficiência, conforme Tema nº 21 do C. TST. 5. A prova oral demonstra a fragilidade do sistema de controle de jornada e aponta para a existência de horas extras habituais, principalmente nos períodos subsequentes às folgas dominicais, conforme depoimento da testemunha, corroborando a jornada alegada pelo reclamante/recorrido. Aplicada a técnica per relationem. 6. A prova testemunhal confirma que o reclamante/recorrido, além das atividades inerentes ao seu cargo de atendente, realizou tarefas de limpeza e panfletagem, externas às suas atribuições contratuais. Essa situação configura acúmulo de função, ensejando o pagamento de adicional salarial, conforme preceitua o parágrafo único do art. 456 da CLT. Aplicada a técnica per relationem. 7. Em relação ao assédio moral, a prova oral demonstra condutas abusivas da gerente, como cobranças excessivas, comunicações fora do horário e proibição de sentar, configurando ambiente hostil e degradante. Aplicada a técnica per relationem. 8. A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) (ADCs 58 e 59, ADIs 5867 e 6021), posteriormente complementada para correção de erro material, determina a utilização do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC na fase judicial para atualização dos créditos trabalhistas. A Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil (CC), estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e definindo os juros de mora pela taxa Selic deduzido o IPCA, com possibilidade de taxa zero em caso de resultado negativo. Assim, devem ser observados os seguintes critérios: (i) período pré-judicial: IPCA-E acrescido de juros de mora (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991); (ii) período judicial até 29/8/2024: taxa SELIC; (iii) período judicial a partir de 30/8/2024: IPCA e juros de mora calculados pela SELIC deduzido o IPCA (§ 1º do art. 406 do CC), observando a possibilidade de taxa zero conforme § 3º do art. 406 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "1. Em ações trabalhistas ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017, os valores indicados na petição inicial são considerados mera estimativa, não limitando a condenação. 2. O recebimento de salário inferior a 40% do teto do RGPS presume a hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita. 3. A existência de falhas no sistema de controle de ponto, comprovadas por prova testemunhal, e a existência de horas extras habituais, permitem presumir verdadeira a jornada alegada, em consonância com o item I da Súmula 338 do C. TST. 4. A realização de tarefas além daquelas descritas no contrato de trabalho, comprovadas por prova testemunhal, configura acúmulo de funções, gerando direito ao respectivo adicional. 5. Condutas abusivas e reiteradas que criam ambiente hostil e degradante de trabalho configuram assédio moral, ensejando indenização por danos morais. 6. A atualização monetária e os juros de mora em ações trabalhistas devem seguir os mesmos índices aplicados às condenações cíveis, considerando as alterações da Lei nº 14.905/2024." ______________ Dispositivos relevantes citados: § 1º do art. 840 da CLT; § 4º do art. 790 da CLT; parágrafo único do art. 456 da CLT; art. 422 do Código Civil; arts. 186 e 927 do Código Civil; art. 223-G da CLT; alínea "d" do art. 483 da CLT; art. 791-A da CLT; arts. 389 e 406 do Código Civil; inciso IX do art. 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); art. 39 da Lei nº 8.177/1991; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: C. TST, RRAg-1000187-32.2023.5.02.0445, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; C. TST, RR-1001039-25.2020.5.02.0263, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025; TRT da 7ª Região, Processo: 0000567-36.2022.5.07.0003; Data de assinatura: 21-12-2024; Relator: Des. Plauto Carneiro Porto - 1ª Turma; E. STF, RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025; C. TST - RR: 01442006520095170009, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE/RECORRENTE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. DIALETICIDADE. MÉRITO. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença do juízo a quo que julgou improcedente o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e condenou o reclamante/recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões a serem definidas: (i) a existência de dialeticidade no recurso apresentado pela reclamada/recorrida; (ii) a possibilidade de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta; (iii) se o recorrente, beneficiário da justiça gratuita, deve arcar com honorários advocatícios; (iv) sucumbência mínima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de falta de dialeticidade apresentada em contrarrazões. A peça recursal demonstra a impugnação aos fundamentos da sentença, apresentando razões de fato e de direito para a reforma da decisão, atendendo ao princípio da dialeticidade, conforme o inciso III do art. 1.010 do CPC e o item III da Súmula 422 do C. TST. A impugnação possibilita a apresentação de contrarrazões, demonstrando o atendimento ao devido processo legal. A jurisprudência do C. TST exige o enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida, mas não a repetição exaustiva de todos os argumentos, bastando a demonstração clara do inconformismo. 4. A conversão do pedido de demissão em rescisão indireta somente é admissível se comprovado vício na manifestação de vontade do empregado, como erro, dolo, coação ou lesão. A simples alegação de assédio moral, sem comprovação de vício na vontade, não justifica a conversão. A jurisprudência do C. TST demonstra a necessidade de prova robusta do assédio moral e de seu impacto direto na vontade do empregado ao apresentar o pedido de demissão, afastando a possibilidade de arrependimento posterior. A análise do caso concreto demanda a avaliação cuidadosa das provas apresentadas, buscando indícios de coação ou vícios de vontade que possam invalidar o pedido de demissão. A ausência de tais provas reforça a validade do ato de demissão. 4. A ADI 5766 do E. STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", presente no § 4º do art. 791-A da CLT. Essa decisão não afasta a possibilidade de condenação em honorários advocatícios para beneficiários da justiça gratuita, mas apenas afasta a possibilidade de utilizar créditos trabalhistas obtidos em outros processos para quitar a dívida. A exigibilidade dos honorários fica suspensa por dois anos, a menos que o credor comprove o fim da condição de vulnerabilidade financeira do beneficiário. A interpretação conforme a Constituição garante o acesso à justiça, mas não isenta o beneficiário de todas as obrigações decorrentes da sucumbência. A jurisprudência do E. STF aponta para a necessidade de equilíbrio entre o acesso à justiça e a responsabilidade das partes pelos custos processuais. 5. Apesar da alegação de sucumbência mínima, a sucumbência foi recíproca, pois o indeferimento do pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta implica no indeferimento de diversas verbas decorrentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Pedido de demissão válido e sem vícios de consentimento afasta o direito à rescisão indireta. 2. Beneficiários de justiça gratuita podem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios, porém com exigibilidade suspensa por dois anos, conforme a ADI 5766 do E. STF." ________________ Dispositivos relevantes citados: art. 483 da CLT; § 4º do art. 791-A, da CLT; parágrafo único do art. 86 do CPC; inciso III do art. 1.010 do CPC. Jurisprudência relevante citada: item III da Súmula 422 do C. TST; ADI 5766 do E. STF. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por RAIA DROGASIL S/A, em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O recurso foi interposto em face de decisão que manteve a condenação da recorrente em relação a horas extras. Em análise do recurso, verifico que a parte recorrente aponta violação de dispositivos de lei e contrariedade a súmulas do TST. No entanto, a análise dos autos revela que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a prova dos autos e a jurisprudência consolidada, especialmente no que diz respeito ao ônus da prova e validade dos cartões de ponto. A recorrente alega ofensa aos arts. 59, §2º, §5º e §6º e 818 da CLT, mas a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a legislação. Quanto às Súmulas 85 e 338 do TST, a decisão recorrida não as contraria, uma vez que a análise dos cartões de ponto e compensação de jornada foi feita em conformidade com a jurisprudência. A alegação de ofensa ao Anexo 14 da NR-15 e a OJ 394 da SDI-I do TST não enseja o conhecimento do recurso de revista, pois a decisão regional não se baseou nestes dispositivos, conforme demonstrado na análise. Ademais, a decisão regional foi fundamentada na análise da prova dos autos e na jurisprudência aplicável ao caso. Assim, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Andre Oliveira Bernardino Dos Santos e outros

ID: 255665848

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-08.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ANDRE OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO SOUSA ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000567-08.2024.5.20.0002 : ENERGISA SERGIPE - DIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000567-08.2024.5.20.0002 : ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) : ANDRE OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-08.2024.5.20.0002 (RORSum) RECORRENTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ANDRE OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS, ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - SOBREJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Diante do conjunto probatório, é de se ratificar a condenação ao pagamento de horas extras por sobrejornada, bem como a condenação pela supressão do intervalo intrajornada. Apelo improvido, nos pontos. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restou incontroversa a celebração de ajuste para a prestação de serviços entre as reclamadas. Além disso, ficou demonstrado na instrução - pelas declarações do preposto da primeira ré, bem como da única testemunha ouvida - que os serviços do reclamante foram revertidos em prol da segunda demandada. E embora na defesa a segunda reclamada tenha afirmado se tratar de situação enquadrada na OJ 191 da SBDI-1 do TST, o caso remete à típica terceirização de serviços o intrínsecos à atividade da tomadora. A responsabilidade subsidiária encontra amparo no entendimento presente no item IV da Súmula 331 do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Apelo improvido, no ponto. RELATÓRIO ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL recorrem ordinariamente (IDs f26d890 e c6bf332) da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju (ID 008df3a) nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em desfavor das mesmas por ANDRÉ OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS. Regularmente notificadas as partes, apenas a reclamante apresentou contrarrazões (IDs 3a837da). Processo sem prévia remessa ao Órgão Ministerial, conforme Resolução Administrativa nº 033/2003 e artigo 109 do Regimento Interno, ambos desta Corte. Autos inclusos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença em 12/09/2024, sendo o apelo interposto em 24/09/2024) , representação processual (procuração sob ID 139e569) e preparo (depósito recursal e custas sob IDs ee32066, 1eb5139, 139bdd4, 4fecd1f, bcf52ab, 5a04798 e c5e04a3) - conhece-se do recurso ordinário da segunda reclamada. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES, POR DESERÇÃO Argui o reclamante em suas razões de contrariedade: 1. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. DESERÇÃO. SÚMULA 128 DO TST. SÚMULA 463, II, TST. Egrégio Tribunal, a parte recorrida colhe da oportunidade para chamar o feito à ordem para requerer que o Recurso Ordinário (Id c6bf332) interposto pela 1ª recorrente não seja conhecido ante a patente deserção. Isso porque a parte ré não efetuou o pagamento integral ou pela metade (§ 9º do artigo 889 da CLT) referente ao preparo do Recurso Ordinário. Nessa esteira, vejamos o que preceitua a Súmula 128 do TST: Súmula nº 128 do TST DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). Ademais, observamos que a recorrente, apesar de alegar insuficiência de recursos em razão de sua recuperação judicial, sequer traz à baila prova robusta de suas alegações, visto que é de seu ônus a juntada de documentos comprobatórios que subsidiem a concessão da benesse de justiça gratuita que justifica a ausência de preparo recursal. É sabido que é possível o deferimento da gratuidade à pessoa jurídica, no entanto, é necessário a demonstração robusta da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tudo conforme o que preceitua no item II da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Desta forma, no caso em exame, notamos que a empresa não apresentou documentos que comprovam a insuficiência de recursos apta a justificar a gratuidade judiciária. Sobre a matéria, vejamos os recentes julgados do TRT-20: [...] Portanto, requer seja acolhida a presente preliminar a fim de que não seja conhecido o Recurso Ordinário (Id c6bf332) interposto pela 1ª reclamada. A primeira reclamada, em seu apelo, alega: 1.2. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITO RECURSAL No que tange à garantia recursal, é essencial destacar que a Lei 13.467/2017, em seu artigo 899, §10, prevê a isenção do recolhimento dessa garantia para empresas em processo de Recuperação Judicial. Essa medida se justifica pelo caráter essencial da recuperação judicial, que busca reorganizar empresas em situação financeira delicada, possibilitando a reestruturação de suas dívidas e evitando, assim, sua falência. É importante ressaltar que essa isenção tem aplicabilidade a partir de 11 de novembro de 2017, data de entrada em vigor da referida lei. Trata-se de uma norma processual que visa garantir o princípio constitucional da ampla defesa e o devido processo legal, conforme preconizado pelos artigos 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal. No presente caso, conforme documentação anexa, a reclamada, efetuou solicitação, bem como, teve deferida a Recuperação Judicial, pelo D. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, sob o processo de número 1058558-70.2022.8.26.0100. A decisão proferida pelo mencionado Juízo não apenas determinou a suspensão de todas as execuções movidas contra a empresa reclamada, mas também reconheceu expressamente a isenção de depósitos recursais para a interposição de recursos. Essa medida é crucial para proteger a empresa durante o processo de reestruturação, garantindo sua viabilidade econômica e a preservação dos interesses dos trabalhadores envolvidos. Além disso, é relevante ressaltar que o reconhecimento da competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre a destinação do patrimônio da empresa recuperanda, fortalece a necessidade de regularização da garantiarecursal, conforme determinado pela legislação pertinente e pela decisão judicial proferida. Portanto, considerando os fundamentos legais apresentados e a decisão judicial proferida, é evidente a legitimidade da dispensa da garantia recursal no presente caso. Tal medida é essencial para garantir a efetividade do processo de Recuperação Judicial e assegurar os direitos das partes envolvidas. Pelo exposto, regular a garantia recursal e integralmente garantido o juízo Pois bem. Estando a empresa apelante em recuperação judicial, verifica-se a inexigibilidade relativa ao depósito recursal, consoante previsão do art. 899, § 10º, da CLT (alteração introduzida pela Lei nº 13.467/2017). Além disso, a Turma que esta Relatora integra tem firmado entendimento de que tal inexigibilidade se estende também às custas, sobremodo considerando a ausência de bens livres e desembaraçados nos casos de submissão ao procedimento da recuperação judicial. Logo, torna-se dispensável a comprovação do preparo recursal. Nesse contexto, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. Por fim, cumpre apenas registrar que a primeira reclamada inclusive realizou o recolhimento das custas processuais (IDs c12f2e1 e 9f2542b). DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Suscita o autor em suas contrarrazões: 2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO TÓPICO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ENERGISA CONSTANTE NO RECURSO DA 1ª RECLAMADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. Conforme se depreende das razões recursais, a primeira reclamada, ora recorrente, visa a modificação da sentença em relação à responsabilização imposta à segunda reclamada. Nessas condições, uma vez que o apelo foi interposto por pessoa que não é o titular do direito passível de violação, sendo que busca resguardar direito de pessoa diversa, patente que resta configurada a ilegitimidade ativa recursal, pois nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". O art. 996, também do CPC, é expresso ao dispor: "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Diante de tais circunstâncias, ausente pressuposto recursal intrínseco, por consequência, forçosa se afigura a ilegitimidade ativa recursal. Em análise. No recurso da primeira reclamada consta: Quanto aos Como se percebe, a primeira reclamada pretende a reforma da sentença no que atine à responsabilização imposta à segunda reclamada. Uma vez que o apelo, no aspecto, foi interposto por pessoa que não é o titular do direito passível de violação, buscando resguardar direito de pessoa diversa, entende-se que resta configurada a ilegitimidade ativa recursal, pois nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". O art. 996, também do CPC, é expresso ao dispor: "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Tem-se, pois, que caracterizada a ausência do pressuposto recursal intrínseco. Assim, acolhe-se a preliminar de não conhecimento do recurso da primeira reclamada no tocante à responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada, por ausência de legitimidade recursal. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Quanto aos demais temas, atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença de embargos de declaração em 28/10/2024, sendo o apelo interposto em 07/11/2024), representação processual (procuração e substabelecimento sob IDs 27a8356 e 3d68e6b) e preparo dispensado - conhece-se do recurso ordinário da primeira reclamada. DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DA JORNADA DE TRABALHO - SOBREJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA Alega a primeira reclamada: DAS HORAS EXTRAS O Nobre Julgador entendeu por deferir o pagamento de horas extras ao recorrido: [...] Ocorre que, a r. sentença deve ser reformada neste sentido. Isto porque, conforme abordado em contestação os horários de trabalho do reclamante sempre foram corretamente anotados, e os controles de ponto são fidedignos. Ainda, em audiência o reclamante e sua testemunha, informaram que registravam corretamente os horários de entrada e saídas. [...] Neste sentido, conforme vastamente comprovado pelas fichas financeiras, a recorrente sempre pagou corretamente as eventuais horas extras prestadas pelo reclamante: [...] Ou seja, o reclamante sempre recebeu pelas eventuais horas extras prestadas, e qualquer tipo de condenação neste sentido seria bis in idem. O que não pode ser aceito. Ressalte-se que a reclamada sempre cumpriu integralmente o que determina a lei e as normas coletivas, sendo que eventual labor extraordinário foi devidamente pago, assim como sempre usufruiu das folgas regulares. Assim, não há o que se falar em pagamento de horas extras do mês 06/2021, visto que sempre foram pagas corretamente! Ademais, por cautela, requer-se que eventual condenação observe os seguintes parâmetros: (1) seja limitada ao pagamento apenas do respectivo adicional de 50% sobre os minutos excedentes à jornada normal diária, haja vista que não foi dilatada a jornada máxima semanal (Súmula 85, III, bem como Art. 59-B da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17), observando os instrumentos normativos que instruem a contestação; (2) seja ressalvado os minutos que antecederam ou sucederam a jornada de trabalho, conforme artigo 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do C. TST; (3) seja ressalvado os dias gozo de quaisquer dos tipos de auxílio previdenciário e da faltas injustificadas, porque não podem ser computadas na jornada de trabalho; (4) seja autorizada a compensação das horas extras pagas durante o curso contratual nos termos da OJ 415 do c. TST, ou seja, sem limitação ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho; (5) no valor do salário-hora não pode ter integrado em seu dividendo toda e qualquer verba paga, porque a integração de verbas de natureza indenizatória, bem como, de verbas pagas de forma eventual(prêmios e as bonificações), não pode prevalecer; (6) tendo em vista que a duração das jornadas de trabalho e sua frequência são matérias fáticas, que comportam dilação probatória, a teor do artigo 5º, LIV e LV, da CF e da Súmula n.º 338 do C. TST, requer-se que, se produzida a prova documental de parte do período, esta supere o período de ausência, a teor da OJ 233 da SDI-1, do C. TST. Sendo assim, requer a reforma da r. sentença para indeferir o pedido de horas extras do recorrido, pois devidamente pagas. DO INTERVALO INTRAJORADA O Nobre Julgador entendeu por deferir a indenização de 30 minutos devido a suposta supressão de intervalo intrajornada: [...] Ocorre que, o fixado em sentença não deve prosperar. Ao contrário do alegado, durante todo o período contratual, o reclamante usufruiu integralmente do intervalo intrajornada, nos moldes da previsão legal/contratual. O recorrido sempre usufruiu do seu intervalo intrajornada, sempre foi disponibilizado a ele pelo menos 1 hora de intervalo. Os cartões de ponto demonstram isto: [...] Ademais, cumpre ressaltar que não pode a hora extra surgir da supressão do intervalo intrajornada, porque a teor do artigo 71, § 2º, da CLT, o intervalo intrajornada, no mínimo o legal, ainda que não usufruído, devem ser ressalvados do cômputo da jornada de trabalho e, por serem institutos distintos não se confundem, haja vista que uma vez não usufruído o intervalo, o mesmo deverá ser indenizado, nos moldes do artigo 71, § 4º da CLT. Ainda que assim não se entenda, eventual condenação deve restringida, conforme os seguintes parâmetros: (1) apenas ao período que restar para completar a hora legal/contratual, conforme artigo 413 do CC, bem como termos do artigo 71, § 4º da CLT (lei nº 13.467/2017); (2) apenas ao adicional legal ou o convencional uma vez que a indenização se mede pela extensão do dano, nos moldes do artigo 944, do CC, sendo certo, contudo, que não há como admitirmos a interpretação extensiva das normas coletivas acostadas aos autos, ampliando a aplicação de adicionais cingidosàs horas extras para o cálculo do intervalo intrajornada, a teor do quanto disposto no Art. 7º, XXVI, da CF, que prestigia os ajustes coletivos em seus exatos termos; (3) sejam ressalvados os dias gozo de quaisquer dos tipos de auxílio previdenciário e da faltas injustificadas, porque não podem ser computadas na jornada de trabalho; (4) sem a incidência de reflexos, por tratar-se de parcela indenizatória, nos moldes do artigo 71, § 4º da CLT. Aprecia-se. Consta do julgado recorrido: DA JORNADA DE TRABALHO: O autor foi admitido pela 1ª reclamada em 07/05/2021, como eletricista de manutenção eletroeletrônica, sendo demitido sem justa causa em 03/06 /2022, com salário de R$ 1.525,02 mais adicional de periculosidade de 30%. Pleiteia o pagamento de horas extras, do intervalo intrajornada e das dobras de domingos e feriados, sob os argumentos que transcrevo: "[...] o horário de trabalho do autor era sempre de segunda a sexta-feira e dois sábados por mês das 07h30 às 18h30/19h00, dispondo apenas de trinta minutos de intervalo para refeição. Logo, nas semanas que o autor não trabalhava aos sábados o mesmo laborava em média 11h diárias e 55h semanais. Já nas semanas em que laborava também aos sábados, sua jornada semanal era de 66 horas. Além disso, por duas vezes no mês, o Reclamante realizava plantão de 24 horas na base da empresa, totalmente a disposição da Reclamada para realizar serviços que eventualmente surgissem. Inclusive, salienta-se que essas duas vezes no mês ocorriam aos domingos. [...]" Em sua defesa, a reclamada assevera que a jornada do autor era nas escalas 5x2 e 6x1, das 07h30 às 17h30 e com 2h de intervalo, sendo os horários registrados em espelhos de pontos e as horas extras pagas em contracheques. DECIDO. Foram apresentados os espelhos de ponto de todo pacto (Fls.: ), bem como as fichas financeiras do período ( ), 568/589 Fls.: 689/709 nas quais consta o pagamento recorrente de horas extras em praticamente todos os meses. O autor apresentou impugnação aos documentos, argumentando que não era devidamente anotado o intervalo e a hora de saída, embora confirme que os intervalos fossem pré-assinalados. Aduziu, ainda, que os contracheques não contabilizam o total de horas extras e que os espelhos eram inidôneos por estarem apócrifos e não existir conferência do empregado. Por fim, apresentou, por amostragem, descompasso entre as horas extras registradas e aquelas pagas em contracheques, e disse que não havia compensação de jornada. Pois bem. Quanto à alegação de não serem corretos os horários de saída, razão não assiste ao autor, já que em seu depoimento pessoal reconheceu que registrava corretamente os horários de entrada e saída, o que foi confirmado por sua testemunha. INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. "[...]; que registrava corretamente o ponto eletrônico na entrada e na saída todos os dias trabalhados; [...]" DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE: "[...] que registrava corretamente o ponto quando o relógio não estava quebrado; [...]" Quanto ao intervalo intrajornada, o fato de ser pré-assinalado não invalida seu registro, conforme previsão do § 2º do artigo 74 da CLT, atraindo para o autor o ônus de provar que não houve a correta fruição do descanso. Já com relação à condição de apócrifos dos controles, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a falta de assinatura não é motivo, por si só, para sua desconstituição. Desta forma, entendo como válidos os horários registrados nos espelhos de ponto, e passo a analisar se o autor satisfez seu ônus de desconstituir a pré-assinalação do intervalo, e de comprovar, ao menos por amostragem, se houve diferença entre as horas extras registradas e as que foram pagas. No que se refere ao pagamento das horas extras, o autor demonstrou que que no mês 06/2021 ( ) houve o pagamento Fls. 699 de 6,50 horas extras com adicional de 50% e sem horas extra a 100%, embora no espelho de ponto do período (Fls. 507/571) tenham sido registradas 30 horas e 43 minutos extraordinários na ordem de 50%, e 40 horas e 01 minuto a 100%, conforme quadro resumo ao final da folha de ponto de cada mês. Ademais, verifico que não havia compensação de jornada, haja vista que nos espelhos de todos os meses, embora conste o labor em horas extras, no resumo que consta ao final de cada um o item "Banco de horas acumulado até [...]" sempre consta zerado. Considero, portanto, que embora os registros de jornada sejam fidedignos à realidade, não houve o correto pagamento das horas extras e das dobras nos contracheques. Sendo assim, DEFIRO o pagamento das horas extras que constam nos espelhos de ponto, com adicional de 50% e 100%, em conformidade com os quadros resumos que constam ao final do ponto de cada mês; bem como, em razão da habitualidade, os reflexos das horas extras e das dobras em aviso prévio, DSR, férias com terço, gratificações natalinas e FGTS com 40%. No que tange ao intervalo intrajornada, o autor se desincumbiu de seu ônus de comprovar que a pré-assinalação não corresponde à realidade, pois sua testemunha confirmou que em razão do volume de trabalho apenas era possível pausar por 30 minutos. DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE: "[...] que o intervalo era de 30 minutos em razão da quantidade de trabalho; [...]" Razão pela qual, DEFIRO o pagamento, de forma indenizada e por dia de trabalho, de 30 minutos extras com adicional de 50%, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. As horas extras pagas em contracheques devem ser deduzidas, conforme OJ-SDI1 415 do TST. A empregadora acostou aos autos os controles de jornada, obrigação imposta conforme expressa previsão legal, ex vi do artigo 74, § 2º. In casu, diante do conjunto probatório, foi reconhecida a validade dos espelhos de ponto no tocante aos horários de entrada e saída. As horas extras por sobrejornada não foram deferidas em decorrência de jornada diversa daquela constantes dos controles, mas sim porque constatado que não havia prática regular de compensação de jornada e que as horas extras quitadas nos comprovantes de pagamento seriam incompatíveis com as registradas mensalmente nos documentos acostado pela própria empregadora. Embora a segunda ré sustente que sempre cumpriu integralmente o que determina a lei e as normas coletivas, bem como que eventual labor extraordinário foi devidamente pago e as folgas devidamente concedidas, como sopesado na sentença, as horas extras pagas mensalmente são inferiores à sobrejornada computada, não se verificando uma compensação a justificar apenas o pagamento parcial pelo labor extraordinário. Ao final de todos os meses o saldo do banco de horas encontra-se sempre zerado, o que, aliás, vai de encontro ao pagamento de horas extras. Em que pese o inconformismo, é de se frisar que nas razões recursais sequer há argumento a infirmar as conclusões presentes na sentença. Diante dos elementos dos autos, há de ser mantida a condenação às horas extras por sobrejornada, nos moldes da sentença. Salienta-se que inclusive determinada a apuração com base nos resumos dos controles que constam ao final dos controles de cada mês, com a dedução das horas extras pagas em contracheques, conforme OJ-SDI1 415 do TST. Nada a prover, no particular. E melhor sorte não assiste à primeira reclamada no que diz respeito ao intervalo intrajornada. Foi reconhecido, na sentença, que o autor usufrui-a de apenas 30 minutos. Quanto à pré-assinalação do intervalo presente nos controles, é de se destacar que há apenas presunção relativa que veracidade quanto ao gozo respectivo. Na hipótese, a testemunha indicada pelo autor confirmou que o tempo usufruído pelo empregado era inferir, não tendo as reclamadas feito contraprova. Logo, no contexto, é de se manter igualmente a condenação pela supressão do intervalo intrajornada, frisando-se que devidamente observada a natureza indenizatória da parcela, nos moldes do § 4o do art. 71 da CLT, com redação dada ela Lei 13.467/2017. Nada a prover, no aspecto. E quanto aos parâmetros de apuração requeridos, é de se ressaltar que não restou demonstrada qualquer incorreção no decisum ou nas contas que o integram. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL Pontua a primeira reclamada: Assim decidiu o MM. Juízo a quo na r. sentença: [...] Nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela Parte Reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT. Conforme tese aprovada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao concluir o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)323/2020, decidiu-se que os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação: [...] Ademais, de acordo com o Art. 492 do CPC, o juiz está vedado a condenar a parte a um valor a mais do que o pedido na demanda, vejamos: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Nesse sentido, confira-se o escólio de Edilton Meireles: Ao contrário do que se possa pensar, é óbvio que o juiz, ao decidir, poderá condenar o reclamado em quantia superior àquela indicada na petição inicial, pois sobre o débito principal incide correção monetária e juros posteriores à data do ajuizamento da ação. A decisão, no entanto, não poderá, em verdade, condenar o demandado na quantia principal devida em valor superior ao pedido, por expressa vedação do art. 460 do CPC (...). Desse modo, ainda que o juiz verifique que o valor do principal do pedido seja devido em quantia superior à indicada na exordial, deverá respeitar o limite posto na lide pela inicial" (Procedimento Sumaríssimo na Justiça do Trabalho, Editora LTr, 2000, p. 57). No tocante, destaca-se ainda as recentes decisões do c. TST: [...] Portanto, os valores máximos possíveis da condenação, sem os acessórios legais, deverão respeitar o teto indicado na inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC e 840, §§1º e 3º, da CLT, comportando reforma a r. Sentença. Sob exame. Assim se pronunciou o magistrado na instância de origem: LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A ré pede que, caso a sentença seja pela procedência dos pleitos, que sejam observados os valores indicados na inicial. Contudo, não merece prosperar o argumento. Quando a parte indica que os valores apontados são meras estimativas, a real apuração fica a cargo da liquidação do julgado. Rejeito, portanto. A hipótese trata de processo submetido ao rito sumaríssimo, procedimento que possui regramento específico, exigindo pedido certo ou determinado, com indicação do valor correspondente, conforme art. 852-B, I, da CLT, norma esta que não sofreu alteração com a vigência da Lei 13.467/2017 ou mesmo influência no tocante à aplicabilidade em decorrência da Instrução Normativa 41 do TST/2018. Sendo o valor da causa inclusive um determinante para a submissão da ação a um rito especial e mais célere de tramitação, deverá eventual condenação ficar limitada aos valores dos pedidos indicados na exordial, inclusive como forma de se evitar violação à disposição legal e possível desvirtuamento do rito em questão. Por oportuno, os julgados do TST colacionados abaixo: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca dos efeitos da nova redação conferida ao art. 840, §1º, da CLT pela Lei 13.467/2017 aos processos submetidos ao rito sumaríssimo. Na forma do art. 840, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Assim, após a alteração legislativa, a indicação do valor dos pedidos, já vigente no procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), passou a ser exigida também no rito ordinário. Logo, a Reforma Trabalhista apenas elasteceu o âmbito de incidência da regra especial. A fim de uniformizar a aplicação e interpretação das normas processuais alteradas pela Lei 13.467/2017, o TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Conforme dispõe o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação. Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, nos processos submetidos ao rito ordinário, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, hipótese em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Esse entendimento, contudo, não se aplica ao caso dos autos, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. Introduzido na CLT pela Lei 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que firmou-se nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultrapetita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, a decisão regional em que se limita a condenação aos valores apontados na petição inicial não viola o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-1000778-53.2021.5.02.0060, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo esta submetido ao rito sumaríssimo. 2 - No caso , o TRT entendeu que "Os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial" . 3 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 4 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 - Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RRAg-10722-29.2021.5.03.0138, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma. Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023). Contudo, salienta-se que foi instaurado neste Regional o Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva (IRDR) nº 0001696-54.2024.5.20.0000, que trata da limitação ou não da condenação aos valores indicados e pleiteados na inicial nas reclamações trabalhistas submetidas ao rito sumaríssimo. Registra-se que nos autos do referido Incidente o Relator se manifestou no sentido de não ser cabível o sobrestamento dos processos que tratam da matéria discutida, orientando as Unidades Judiciárias a procederem à análise e julgamento das respectivas ações, observando, quanto aos valores, a limitação à inicial, durante o período até a decisão do IRDR, consignando a ressalva de a parte credora cobrar eventual diferença posteriormente, a depender do julgamento. Vejamos o despacho respectivo: "[...] Considerando que, em cada uma das ações trabalhistas que seguem o rito sumaríssimo, o montante da condenação que observa a limitação aos valores da inicial seria o incontroverso, haja vista que o de menor expressão; Considerando que se o julgamento do IRDR entender pela não limitação, a diferença pode ser cobrada ainda nos autos de cada processo, sem prejuízo algum; este relator orienta as Unidades Judiciárias a procederem na análise e julgamento das respectivas ações,observando, quanto aos valores, a limitação à inicial, durante o período até a decisão do IRDR, proferindo julgamento parcial de mérito, ficando ressalvada a possibilidade de a parte credora cobrar eventual diferença no futuro, nos termos do artigo 356 do CPC, a depender do julgamento definitivo do mérito do Incidente. Por fim, registro que a presente orientação, além da preservar o princípio constitucional da celeridade e da razoável duração de processo, evitando o sobrestamento integral dos processos, o que causaria transtornos à prestação jurisdicional, se compatibiliza com a previsão de sobrestamento constante inclusive no Regimento do Regional, cf. §11 do artigo 208, haja vista que se está, com este entendimento, mantendo o sobrestamento da matéria discutida no IRDR, o que não impede o prosseguimento do julgamento das demais matérias discutidas em cada uma das diversas ações que observam o rito sumaríssimo no Regional." Assim, pelos argumentos expostos, é de se determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Alega a primeira reclamada: DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O MM. Juízo a quo assim decidiu: [...] Com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, uma série de procedimentos devem ser observados, dentre eles, a limitação dos juros e correção monetária à data do deferimento da Recuperação Judicial. Isso porque, quando da oportuna habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial, implica em negativa de vigência da regra estampada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/2005, o qual preconiza que: Art. 9°. A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta. A observação de tal regra se faz necessária, de modo a que todos os credores possam receber um tratamento equânime com a padronização das dívidas da empresa Recuperanda. Neste sentido, segue posicionamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: [...] Cabe chamar a atenção ao fato de que o crédito do empregado se sujeita aos efeitos do plano de recuperação, motivo pelo qual à empresa Recuperanda não resta alternativa senão cumprir com o plano e efetuar o pagamento de acordo com as cláusulas nele estipuladas. O entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência é que o Juízo competente para analisar todos os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresária é o Juízo Recuperacional, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa, além de questões que digam respeito a créditos sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial. A liberação de valores fora do plano de recuperação faz com que o pagamento do crédito do reclamante configure BENEFÍCIO DE UM CREDOR ESPECÍFICO EM DETRIMENTO DOS DEMAIS, CONFIGURANDO CRIME DE FAVORECIMENTO DE CREDORES, na forma do artigo 172 da Lei 11.101/2005. A partir de tudo o quanto exposto, percebe-se facilmente que a ausência de efetividade da norma preconizada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/05, permitindo que o valor do crédito a ser habilitado possa ser atualizado em data posterior à decretação do Pedido da Recuperação Judicial, fere, a um só tempo, o princípio da isonomia, que pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual (artigo 5°, caput, da Constituição Federal) e o direito de propriedade (artigo 5°, inciso XXII, da Constituição Federal), afastando o equilíbrio econômico-financeiro entre os sujeitos da relação jurídica, chancelando o enriquecimento ilícito do Reclamante. Por fim, por todos os motivos aqui exposto, não há como se admitir ainda "indenização suplementar, prevista no art. 404, parágrafo único, do Código Civil". Aprecia-se. Segue o entendimento do sentenciante (cf. sentença de embargos de declaração): LIMITAÇÃO DOS JUROS À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Houve omissão na apreciação deste pedido. Passo a analisá-lo: "Em relação à limitação de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, não há previsão legal neste sentido, eis que o art. 9º , II da Lei 11.101/2005 não restringe a incidência de correção monetária e juros de mora até tal data. O dispositivo estabelece que a habilitação deve ser procedida mediante o valor do crédito já atualizado. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. A Lei nº 14.112/20, de 24/12/2020, em nada alterou a interpretação conferida aos artigos 6º, II, 49 e 124 da Lei nº 11.101/05, no tocante à limitação dos juros na recuperação judicial. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Além disso, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei nº 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. (TRT-1 - RO: 01000224620225010421, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 12/04/2023, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-04-29). Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO ACIMA." Sendo assim, ACOLHO os embargos, a fim de sanar a omissão quanto ao pedido acima, decidindo-o no sentido de INDEFERIR a limitação dos juros à data do processamento da recuperação judicial. O art. 9º, II, da Lei 11.101/05 apenas se refere a requisito para habilitação do crédito no Juízo Universal, mas não estabelece marco final para atualização do crédito. O que se depreende é que a habilitação deverá ser feita pelo credor com o valor do crédito já devidamente atualizado. In litteris: Art. 9º - A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. A determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso. Atente-se, por oportuno, aos julgados do TST abaixo: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe a respeito da não incidência de correção monetária e juros de mora após a data do pedido de recuperação judicial, mas, apenas, exige que na habilitação do crédito pelo credor seja apresentado o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Tal determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso, o que não implica a exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo pelo que estabelece o artigo 124, da Lei 11.101/2005, que assevera a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. Nesse sentido, alguns julgados desta Corte. II. Constata-se, assim, que a controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional, notadamente a Lei n.º 11.101/2005, razão pela qual a suposta ofensa aos dispositivos constitucionais invocados (artigo 5º, incisos II, LIV e LV da CF/88) pela Executada somente se daria de modo reflexo. Julgados. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-577-22.2014.5.08.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/02/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Consoante jurisprudência desta Corte, não há previsão legal para a exclusão dos juros de mora e da atualização dos créditos trabalhistas após o deferimento do pedido de recuperação judicial. É que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas, tão somente, disciplina os requisitos que regulam a habilitação dos créditos nos processos dessa natureza. Já o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, o que não se aplica à hipótese dos autos, por se tratar de empresa em recuperação judicial. Julgados desta Corte. Ademais, cabe registrar que a matéria foi solucionada mediante a aplicação e interpretação prévia da legislação infraconstitucional que rege a matéria (Lei nº 11.101/2005), razão pela qual eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela parte somente se daria de forma reflexa, mas não direta, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20654-72.2015.5.04.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022). "AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1610600-87.2007.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/01/2022). Compreende-se que deve o crédito ser apurado com sua atualização integral, existindo apenas uma gradação no pagamento dos valores, no Juízo Universal. O juízo da recuperação judicial fixará critérios e parâmetros de pagamento, na ordem dos créditos, mas o encaminhamento da conta, por esta Especializada, segue integral. Nada a prover, no aspecto. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Aduz a primeira reclamada: DA DESONERAÇÃO DA FOLHA APLICÁVEL APENAS AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE - BITRIBUTAÇÃO Quanto a desoneração, o juiz decidiram: [...] Desde já, cumpre à empresa Recorrente refutar posicionamento no sentido de que a isenção da cota patronal prevista na Lei 12.546/2011 se aplicaria somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não se estendendo aos créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais, que possui regramento legal específico (artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, artigos 276, caput e §§ 2º e 6º, e 277 do Decreto nº 3.048/99, Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho). Com a devida vênia, trata-se de entendimento equivocado quanto às normas de Direito Tributário. O surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a liquidação no processo judicial, com a apuração do quantum devido, não cumprido na época própria. O fato gerador da contribuição previdenciária, que decorre da lei e não da vontade das partes, se implementa com aprestação dos serviços, independentemente do pagamento. As sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc, e não constitutiva, apenas reconhecendo uma situação jurídica já preexistente. Não obstante o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal tenha outorgado à Justiça do Trabalho a competência para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrente de verbas remuneratórias reconhecidas em sentenças ou acordos trabalhistas, é forçoso reconhecer que a sua cobrança não mais subsiste para as empresas enquadradas no regime de tributação substitutiva, incidente sobre a receita bruta, instituído com a edição da Lei ° 12.546/2011. A desoneração consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, por uma incidência sobre a receitabruta. Ressalte-se que a empresa Reclamada já foi tributada com o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta. Admitir que a isençãoda cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n° 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação, compelindo o contribuinte a efetuar o recolhimento do tributo previdenciário em duplicidade, o que é inadmissível perante as disposições doTexto Constitucional. A Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, que trata do Regime de Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta, que em seu artigo 18 traz a seguinte orientação: Art. 18. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. § 4º A empresa reclamada que se enquadra nas disposições do caput do art. 8º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual de que trata o inciso II do caput desse artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês. Conforme se depreendo do artigo acima transcrito, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. Dessa forma, a previsão contida na Lei n° 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Com esse entendimento, seguem precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: [...] No mesmo sentido, segue ementa proferida pelo C. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região: [...] Assim sendo, a reforma do v. julgado se impõe em mais este aspecto. Pois bem. O magistrado de primeiro grau assim de manifestou (cf. sentença de embargos de declaração): DA DESONERAÇÃO - APURAÇÃO DO INSS COTA EMPRESA - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - LEI Nº 12.546/ 2011: Houve omissão na apreciação deste pedido. Passo a analisá-lo: "REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO: A 1ª reclamada, ELFE, alega que, por ser optante pelo regime de desoneração da folha de pagamento, está isento do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, que foi substituída pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conforme previsto na Lei nº 12.546/2011. A tese da reclamada NÃO procede. O regime de desoneração da folha de pagamento, instituído pela Lei nº 12.546/2011, permite que algumas empresas substituam a contribuição previdenciária patronal, calculada sobre a folha de salários dos empregados, por uma contribuição sobre a sua receita bruta. A 1ª Reclamada comprovou não que era optante pelo regime de desoneração da folha de pagamento, pois não juntou sequer a declaração de enquadramento na sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta. A reclamada apresentou aproximadamente 500 folhas de documentos intitulado de "Desoneração [ANO]" (Fls.: 2095 / 2670), mas sem explicar como eles comprovariam a pleiteada desoneração. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da reclamada para excluir da condenação a contribuição previdenciária patronal e o imposto de renda." Sendo assim, ACOLHO os embargos, a fim de sanar a omissão, no sentido de INDEFERIR a desoneração da folha de pagamento. No que tange à Lei nº 12.546/2011, importa notar que a mesma estabelece uma faculdade de recolhimento sobre a receita bruta, em substituição ao recolhimento sobre a folha de pagamento, previsto na Lei no 8.213/91. Tratando-se de opção, competia à empregadora demonstrar ter realizado a opção de recolhimento sobre a receita bruta para ser beneficiada pela desoneração da folha de pagamento. Todavia, não fez vir aos autos prova de tal opção. Remanesce, portanto, a obrigação de recolhimento sobre a folha de pagamento e, por conseguinte, sobre as verbas deferidas na presente demanda, no que couber. Nada a prover, no ponto. DOS ENCARGOS LEGAIS Pontua a primeira reclamada: DOS ENCARGOS LEGAIS Diante do exposto, considerando a improcedência dos pedidos mencionados anteriormente, decorre naturalmente a necessidade de reformar a respeitável sentença para excluir da condenação o pagamento dos encargos legais e previdenciários. Caso haja alguma condenação mantida, o que não se espera, a reclamante deverá ser responsável pelo recolhimento fiscal da parte correspondente a ela. Isso é essencial para evitar qualquer irregularidade tributária e, consequentemente, qualquer enriquecimento ilícito. Na sentença expresso: PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: [...] Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser realizados pelas reclamadas, nos moldes da legislação em vigor. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao (à) reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). [...] E, no que diz respeito aos encargos legais, cabe ainda destacar o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 368 do TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Frise-se que a sentença foi líquida, não tendo a ora recorrente apontado, de forma objetiva, qualquer equívoco por parte da Contadoria. Nada prover, no particular. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Consigna a primeira reclamada: DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Na improvável hipótese de não ocorrer reforma da respeitável sentença em relação a qualquer parcela pleiteada pela reclamante, solicita-se a compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, na mesma natureza, conforme previsto em lei. Além disso, requer-se que, caso haja algum crédito a favor da reclamante, sejam realizados os descontos previdenciários e fiscais devidos, conforme a legislação em vigor. No caso dos autos, a sentença foi proferida de forma líquida, consignando o juízo a quo que inclusive deveriam ser deduzidos os valores pagos a idêntico título comprovados nos autos. Vejamos DA JORNADA DE TRABALHO: [...] As horas extras pagas em contracheques devem ser deduzidas, conforme OJ-SDI1 415 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: [...] Se houver, os valores pagos a igual título e comprovados nos autos devem ser compensados, para evitar o enriquecimento sem causa do autor. [...] A ora recorrente não aponta, ainda que por amostragem, quantias pagas a idêntico título que não tenham sido objeto de dedução. Nada a prover, no aspecto. DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO Registra a primeira reclamada: DA PLANILHA DE CÁLCULOS A Reclamada impugna, nesta oportunidade, os cálculos de liquidação apresentados. Ocorre que, acerca de eventuais inconsistências na conta de liquidação, entende-se que a insurgência deverá ser arguida no momento oportuno. Entende-se que a sentença líquida/liquidada não produz necessariamente os efeitos da coisa julgada em relação aos cálculos elaborados. Isso em função do caput do art. 876 da CLT fixar que "as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executadas pela forma estabelecida neste Capítulo" (grifos nossos). Ora, tendo em vista que as decisões passadas em julgado serão executadas pela forma estabelecida no Capítulo V, do Título X, da CLT, é inegável o direito que as partes têm para se manifestar sobre a liquidação por cálculos, no prazo comum de 8 (oito) dias, a teor do § 2º do art. 879 da CLT, e, ainda, em embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, conforme § 3º do art. 884 da CLT, já que esses dispositivos estão inseridos no Capítulo V que trata da execução trabalhista. Ressalte-se que a abertura de prazo de que trata o § 2º do art. 879 da CLT deixou de ser facultativa para se tornar obrigatória. Nessa linha, a exigência para que as partes se manifestem no prazo de 8 (oito) dias sobre os cálculos apresentados com a sentença proferida na fase de conhecimento, por ocasião do recurso ordinário, subtrai delas o exercício do direito de defesa assegurado nos arts. 879, § 2º e 884, § 3º, da CLT. Por esses fundamentos, deve ser assegurado às partes o direito de se manifestarem sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução, até porque - a ser mantida a decisão deste acórdão - eles invariavelmente terão de ser refeitos, considerando o provimento, ou não, de determinados pleitos recursais. Assim, requer seja assegurado o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução. A sentença foi prolatada de forma líquida. Assim, o momento processual oportuno para impugnação dos cálculos seria em sede de embargos de declaração da sentença ou no recurso ordinário. A ausência de impugnação no momento adequado sofre os efeitos da preclusão, salientando-se que os cálculos são parte integrate do julgado. Oportuno esclarecer que o erro de cálculo relativo às contas de liquidação - o qual inclusive não transita em julgado - constitui-se em falha perceptível de plano, erro aritmético grosseiro, exclusão/não inclusão de parcelas devidas ou inclusão das indevidas por engano. Nada a prover, no ponto. DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Expõe a segunda reclamada: 3. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju, julgou procedente os pedidos formulados na petição inicial, entendendo a sentença que: i) condena as Reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento da parcela, conforme fundamentação supra e tabela de cálculos anexa. Vejamos os seguintes trechos da r. sentença no que concerne à responsabilidade da recorrente: [...] Entretanto, conforme restará demonstrado, não há prova nos autos de que a ora recorrente tenha se incorrido em culpa in eligendo, sendo completamente indevida a incidência da Súmula 331 do C. TST no caso concreto. Dessa forma, a sentença de primeiro grau deve ser integralmente reformada, pois não há que se falar em condenação subsidiária da recorrente. Primeiramente, a Recorrente esclarece que nunca foi empregadora do Recorrido, não havendo, responsabilidade quanto a eventual débito da primeira reclamada para com ele. A relação contratual se deu através de contrato de prestação de serviço, realizado com o devido procedimento prévio, constituindo-se, portanto, contrato de natureza civil. No caso em tela, a Recorrente contratou os serviços da empresa ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A., não havendo razão para se imputar qualquer responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes da relação de emprego havida entre reclamante e primeira reclamada. É nesse sentido o entendimento previsto no artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão dos serviços públicos. Vejamos: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. § 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. Ademais, incontroverso que durante a vigência do contrato, a Recorrente cumpriu fielmente com suas obrigações para com a primeira reclamada. Não há qualquer culpa da recorrente, mesmo omissiva, que possa ensejar sua responsabilização. Desta feita, incontroverso que durante a vigência do contrato, a Recorrente cumpriu fielmente com suas obrigações para com a primeira reclamada. Portanto, equivocada a sentença, que padece de reforma, pois, além de não existir previsão legal para condenação subsidiária da recorrente, restaram violados os artigos 5º, incisos II e XLV, da Constituição Federal e artigos 186, 265 e 927, todos do Código Civil. Imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal considerou, em julgamento no 30/08/2018, da ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252, que a terceirização de todas as atividades empresariais, inclusive as de finalidade da empresa tomadora do serviço é lícita, pois a C. Corte declarou a inconstitucionalidade de alguns itens da Súmula 331 do C. TST. Desta feita, considerando o entendimento jurisprudencial quanto ao tema, não há que se falar na condenação da 2ª reclamada, tendo em vista que a terceirização das atividades empresariais é considerada lícita, não havendo que se falar em qualquer responsabilidade da ora defendente quanto as verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho entre o reclamante e a 1ª reclamada. Convém ainda ressaltar que a Lei n. 13.429, de 31/03/2017, que regulamenta a terceirização, veda o reconhecimento de vínculo direto com a empresa tomadora de serviços, a teor do artigo 4º-A1. Assim, a presente demanda deverá ser extinta sem resolução de mérito quanto a 2ª reclamada (ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.), pois esta NÃO é e NUNCA foi empregadora do reclamante, não podendo recair sobre esta qualquer responsabilidade, pois a terceirização da atividade é considerada lícita a teor da mais atual jurisprudência, já citada. Não há que se falar em responsabilidade da recorrente, vez que incontroverso que não houve culpa in ilegendo ou in vigilando, uma vez que a primeira reclamada fora contratada por patente idoneidade no mercado e ainda durante a vigência do contrato, a fiscalização fora efetivamente realizada, tanto que sequer há qualquer menção a verbas não quitadas durante tal período. Soma-se ainda o fato de que o Recorrido não demonstrou que a primeira reclamada não seria empresa idônea e que não teria patrimônio suficiente para a garantia dos pretensos créditos trabalhistas cobrados, não havendo nem mesmo justificativa para a subsidiariedade, que somente se aplica nos casos de insolvência e não de simples inadimplemento. Neste ponto, cabe destacar que não se confundem os conceitos de inadimplência e de insolvência, sendo este segundo, a insolvência, a incapacidade de pagamento das dívidas existentes. Somente este segundo justifica a responsabilidade subsidiária, pois esta é a condição imposta para os casos de contratação de prestação de serviços. In casu, as reclamadas, mantinham entre si contrato de cunho comercial, inexistindo qualquer irregularidade ou fraude à lei, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade subsidiária, isto porque a 1ª Reclamada é quem assumiu toda e qualquer responsabilidade pelas obrigações trabalhistas decorrentes da prestação de serviços pactuada, razão pela qual, improcedem os pleitos do recorrido em face da ora recorrente. Ainda, a atribuição de responsabilidade subsidiária de modo genérico inviabiliza o exercício da livre iniciativa, o que pode vulnerar diretamente os artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso II e 173, da CF. Não se pode atribuir culpa à tomadora de serviços simplesmente pela terceirização. Resta comprovado que a Recorrente tomou todas as precauções possíveis que lhe competia para que os direitos trabalhistas inerentes aos empregados da 1ª Reclamada fossem plenamente respeitados (inclusive impondo no contrato de prestação de serviços) e tendo ela assumido exclusivamente a responsabilidade em caso de descumprimento, deverá ser a única responsável pelo ônus da desta condenação. Convém ressaltar ainda que a proibição genérica de terceirização sobre o que seria atividade-fim, nos moldes como pretende o Reclamante, interfere no direito fundamental de livre iniciativa, previsto no inciso IV do artigo 1º da CF, consubstanciando-se, ainda, em ofensa direta ao art. 5º, inciso II, da CF/88, por configurar-se em obrigação não fundada em lei e capaz de esvaziar a liberdade do empreendedor de organizar sua atividade empresarial de forma lícita e da maneiraque entenda ser mais eficiente. Nesse sentido, confira-se entendimento do C. STF: [...] Vislumbra-se, portanto, que a liberdade de contratar prevista no art. 1º, IV, da CF, é CONCILIÁVEL com a terceirização dos serviços para o atingimento do exercício-fim da empresa. Nesse sentido, a nova Lei 13.429/2017 e a decisão do STF no julgamento da ADPF 324 apenas corroboraram a nítida licitude da terceirização empresarial, aduzindo que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do TST". Sendo assim, requer a 2ª reclamada, a sua exclusão do polo passivo da relação processual, por absoluta ilegitimidade processual, sob pena de afronta ao artigo 485, VI, do CPC. A recorrente pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso ordinário, para que seja excluída, da condenação, sua responsabilização subsidiária pelos créditos porventura devidos à reclamante, sob pena de violação ao Princípio da Livre-Iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição da República. Em outra hipótese, requer que todos os argumentos sejam devidamente enfrentados, sob pena de ser declarada a nulidade da decisão, nos termos dos artigos, 489, §1º, IV do CPC e 93, IX, da Constituição da República. Vejamos. Eis a fundamentação presente no julgado recorrido: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA É incontroverso que a 2ª Reclamada - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. foi beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante por intermédio da 1ª reclamada - ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A. Portanto, de acordo com a Súmula 331 do TST, deve responder subsidiariamente pelos créditos do autor em face da empresa contratada. Assim, DECLARO a responsabilidade subsidiária, pelos títulos trabalhistas que porventura lhe foram deferidos neste decisum. De modo que fica reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada quanto aos créditos trabalhistas da autora em face da 1ª acionada, em todo o período declinado na inicial. Cumpre salientar, por fim, para fins de prequestionamento, que tal condenação da 2ª reclamada não tem natureza punitiva, não viola os princípios da legalidade (porque amplamente embasado na lei e nos princípios trabalhistas). Na inicial, asseverou o autor seus serviços foram revertidos em favor da segunda demandada, postulando, em razão disso, o reconhecimento da responsabilidade em face das obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo mantido com a primeira reclamada. Restou incontroversa a celebração de ajuste para a prestação de serviços entre as reclamadas. Além disso, ficou demonstrado na instrução - pelas declarações do preposto da primeira ré, bem como da única testemunha ouvida - que os serviços do reclamante foram revertidos em prol da segunda demandada. É irrelevante o fato de o obreiro não ter sido contratado, subordinado e assalariado pela segunda ré. Na ação não se postula ter reconhecido vínculo de emprego com a mesma. A intenção do autor é ver reconhecida a responsabilidade da segunda acionada enquanto tomadora dos serviços, pelas obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo mantido com a primeira reclamada, sua empregadora direta. E embora na defesa a segunda reclamada tenha afirmado se tratar de situação enquadrada na OJ 191 da SBDI-1 do TST, o caso remete à típica terceirização de serviços o intrínsecos à atividade da tomadora. A responsabilidade subsidiária encontra amparo no entendimento presente no item IV da Súmula 331 do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Salienta-se que não se exige como requisito a falta de idoneidade financeira da empresa prestadora de serviços. Importa também notar que possibilidade de exclusão da responsabilidade por ausência de culpa in vigilando aplica-se apenas em relação aos entes da Administração Pública, conforme previsto no item V da referida Súmula. In verbis: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.". E, na hipótese, a recorrente é pessoa com natureza jurídica de direito privado, que não faz parte da estrutura do Poder Público. A responsabilidade, in casu, independe da análise da culpa in vigilando. Desnecessária, assim, discussão acerca de ter havido ou não fiscalização inerente ao cumprimento das obrigações trabalhistas, ou mesmo se esta teria sido eficiente. No mais, é de se registrar que regularidade da terceirização, assim como eventual exortação contratual de que as obrigações trabalhistas deveriam ser cumpridas pela prestadora de serviços, não isenta a tomadora de responsabilização. Cabe reforçar que a Súmula 331 do TST está em conformidade com as normas constitucionais, que têm como princípios fundamentais o Estado democrático, a dignidade humana, a valorização do trabalho e a ordem social com o objetivo de assegurar o bem estar e a justiça social. Com certeza, o referido entendimento encerra uma interpretação consentânea aos ditames do ordenamento jurídico pátrio, calcado nos princípios já citados e em outros do Direito do Trabalho. Destarte, é de manter a responsabilidade subsidiária imposta. Nada a prover, no particular. DAS VERBAS DEFERIDAS - DO ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DO BENEFÍCIO DE ORDEM Tece a segunda reclamada: 4. DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS VERBAS DEFERIDAS EM SENTENÇA. Neste ponto, restou decidido pelo Juízo de 1º grau: [...] Inicialmente, vale ressaltar que o recorrido jamais teve relação de trabalho ou de emprego com esta recorrente, razão pela qual não recai a esta reclamada a obrigação de arcar com o pagamento das verbas pleiteadas. Há claramente a necessidade de reforma do julgado de piso, para afastar a condenação, ainda que subsidiária, da recorrente, ao pagamento das horas extras postuladas pelo recorrido. Impugnou-se a condenação da recorrente aos pagamentos descritos, posto que conforme amplamente já explanado, a ora recorrente não teve qualquer ingerência no contrato de trabalho firmado entre a recorrida e a 1ª Reclamada. Ademais, a recorrente não possuiu qualquer forma de gerência do contrato obreiro, por não ser sua real empregadora. Desta forma, não pode aceitar meras alegações desprovidas de provas cabais. Ressalta-se, novamente, que nenhuma participação teve a recorrente quanto ao início, continuidade e rescisão da prestação de serviços entre a parte recorrida e a 1ª reclamada, vez que sequer tem conhecimento da existência do autor. Desta forma, pugna pelo conhecimento e provimento do presente Recurso Ordinário, para reformar a sentença de 1º grau e, via de consequência, afastar a condenação ao pagamento das horas extras, posto que em total dissonância com a realidade fática. Por fim, requer, portanto, malgrado a extensão da responsabilidade subsidiária em verbas de caráter personalíssimo, bem como, em caso de condenação, a questão do benefício de ordem devendo a responsabilidade recair sobre a primeira reclamada e seus sócios, para somente em caso de inadimplemento ou ausência de satisfação dos créditos adquiridos, após tentativa de execução por todos os meios garantidos, recair sobre a recorrente. Não houve impugnação específica pela segunda reclamada quanto aos pedidos, tendo esta tecido defesa no sentido de que não poderia ser responsabilizada pelo fato de não ser o autor seu empregado e de não ter ingerência na fiscalização da jornada do mesmo. In casu, restou mantida a condenação ao pagamento de horas extras por sobrejornada e por supressão do intervalo intrajornada. Ressalte-se que o inciso IV da Súmula nº 331 do TST não faz qualquer ressalva quanto à natureza das verbas da condenação. Todas as lesões cometidas pela empregadora devem ser reparadas, não sendo relevante, para a incidência da responsabilidade subsidiária, a titularidade passiva dessas obrigações. Na responsabilidade subsidiária estão abrangidas inclusive eventuais verbas indenizatórias e as multas. Personalíssimas são somente as obrigações de fazer/não fazer, e não a obrigação de pagar que decorra de penalidade oriunda do descumprimento de preceito legal. E, mesmo no caso das personalíssimas, acaso tais obrigações sejam convertidas em obrigação de ordem pecuniária - como ocorre, por exemplo, nos casos de indenização pelo não fornecimento das guias para habilitação no seguro desempego - estarão abrangidas pela responsabilidade reconhecida. Assim, o fato de as obrigações, acessórias ou principais, decorrerem de ato exclusivo da empregadora, não tem o condão de elidir a incidência da responsabilidade subsidiária. E quanto à observância do benefício de ordem suscitado, trata-se de discussão prematura, que deverá ser arguida oportunamente na execução. Nada a prover, nos pontos. DOS TEMAS REMANESCENTES DOS RECURSOS DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA DA JUSTIÇA GRATUITA Explana a primeira reclamada: DA JUSTIÇA GRATUITA Com a devida vênia e respeito ao entendimento do Douto Juízo de primeiro grau, pretende a recorrente a reforma do r. sentença quanto à violação direta ao artigo 790, § 4º, da CLT, no presente caso, pelas razões que a seguir fundamenta. O MM. Juízo a quo concedeu o Reclamante o benefício de gratuidade de justiça, sob os seguintes fundamentos: [...] Contudo, equivocada a interpretação conferida no presente caso pela r. sentença, para tanto, não devendo prevalecer, sob pena de violação ao artigo 790, § 4º, da CLT. Deste modo, pugna-se pela reforma do comando sentencial no tocante ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita e isenção do Reclamante pagamento de honorários sucumbenciais. Vejamos, conforme instrução normativa nº 41/2018, as normas processuais previstas na lei nº 13.467/17, com eficácia a partir de 11/11/2017, tem aplicação imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Com a vigência da lei em destaque, para a concessão da justiça gratuita, não basta a declaração de hipossuficiência realizada nos autos, sendo necessário, por conseguinte, a comprovação de recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sob pena de indeferimento. O que, in casu, não restou devidamente comprovado pela recorrida, que fazia percepção salarial em importe inferior aos 40% do limite da RGPS, ônus que lhe incumbia, conforme exige o §4º, do artigo 790 da CLT. O Douto juízo a quo, em sua r. sentença, concedeu o benefício de justiça gratuita sob a argumentativa de que a declaração de hipossuficiência do Autorenseja a concessão do benefício. Entretanto, ínclitos julgadores, conforme se observa no texto da lei, albergado no artigo 790, §4º, o ônus probatório da renda que enseja ser inferior aos 40% da RGPS é da recorrida que pleiteia a concessão, portanto, não se desvencilhou de seu encargo, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT e artigo 818, da CLT c/c 373, I, do CPC. Cumpre ainda salientar que, ao contrário do que entendeu o Juízo de primeiro grau, a mera declaração de hipossuficiência não enseja suficiência a fim de configurar a concessão de benefício de gratuidade de justiça, que conforme fora aduzido no parágrafo anterior, há se a necessidade de comprovação de renda inferior aos 40% da RGPS. Entendimento este, que é adotado pela jurisprudênciadeste C. TST, vejamos: [...] Dessa forma, não restou comprovado o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Por todo exposto, a r. sentença merece reforma, nos termos da fundamentação acima, sob pena de violação dos artigos 790, §4º, da CLT e 5º, II, da CF. A segunda reclamada, por sua vez, registra: 5. DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. A r. sentença concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, alegando que este se enquadra nos termos do artigo art. 5º, XXXV e LXXIV da CF/88. Não assiste razão, visto que existe dispositivo legal que determina que para concessão do benefício da justiça gratuita se faz necessária a demonstração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Dessa forma, não tendo o reclamante comprovado a sua condição de hipossuficiência, deve a r. sentença ser reformada para afastar os benefícios da justiça gratuita. Examina-se. O sentenciante assim se pronunciou: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - DECISÃO DO STF EM ADI nº 5.766: De acordo com a Reforma Trabalhista, Lei n.º 13.467/2017, presume-se a miserabilidade na acepção jurídica da palavra, para todos os empregados cujos ganhos sejam iguais ou inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, conforme artigo 790 da CLT. Contudo, o direito à gratuidade da Justiça deve ser estendido a outros empregados com remuneração superior ao teto de presunção, conforme recente decisão proferida, no dia 21/10/2021, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5.766, no tocante a inconstitucionalidade do Artigo 791-A, § 4º, da CLT. Tal pronunciamento possui natureza vinculante. No TST, já se tinha firmado o norte jurídico de que, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Com isso, assegura-se o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar eficácia aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Pensar em contrário seria discriminatório aos trabalhadores, visto que os demais ramos do Judiciário tratam os seus jurisdicionados com menor rigor, a saber: 1 - Na Justiça Comum, basta uma simples declaração de pobreza (CPC, artigos 98 a 102); e 2 - Na Justiça Federal, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos financeiros beneficia todos cujo rendimento mensal não supere o maior benefício do RGPS, atualmente R$ 7.087,22. Tendo o autor apresentado sua declaração de hipossuficiência e não havendo prova em contrário nos autos, DEFIRO a gratuidade da Justiça. O Pleno do C. TST, ao apreciar o Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, fixar seguinte tese jurídica no Incidente: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante da tese vinculante firmada pelo TST em sede de IRR (Tema 21), constatando-se nos autos declaração do autor presente na inicial, firmada com poderes para tanto (ID e2f284f) , de que não se encontra em condições financeiras de arcar com as despesas processuais, e considerando, ainda, a inexistência de elementos a afastar a presunção de hipossuficiência, é de se manter a decisão que deferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nada a prover, no aspecto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Argumenta a primeira reclamada: HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO O MM. Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: [...] Cumpre ressaltar que a fixação dos honorários advocatícios deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme previsto no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A imposição de um percentual elevado pode acarretar um ônus desproporcional à parte condenada, em especial quando se considera o contexto econômico da empresa e a complexidade da demanda. O presente caso não demandou grande complexidade jurídica ou extensa produção probatória que justifique a fixação de honorários advocatícios em patamar tão elevado e impõe um ônus excessivo à Recorrente. Portanto, a Reclamada pugna pela redução dos honorários em favor do patrono do Reclamante, observando o percentual mínimo legal de 5% sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, haja vista não ser a demanda de grande complexidade, posto que o critério da razoabilidade e proporcionalidade não pode ser completamente desconsiderado e ser o valor arbitrado desarrazoado, comportando reforma a r. Sentença. A segunda reclamada, por seu turno, consigna: 6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Inicialmente, cumpre destacar que todos os pedidos da parte reclamante devem ser julgados improcedentes. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Reforma Trabalhista, sendo assim, ao reconhecer a improcedência de qualquer dos pedidos formulados pelo reclamante, o direito da reclamada ao recebimento dos honorários sucumbenciais deve ser assegurado. Portanto, uma vez sucumbente o reclamante (ainda que parcialmente), merecem ser arbitrados honorários de sucumbência no percentual de 15% em favor deste patrono, fulcro disposições do art. 791-A da CLT. Aprecia-se. No decisum de origem se observa: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE RECLAMADA: Aplicável ao caso o artigo 791-A da CLT, com sua nova redação, na qual prevê o arbitramento dos honorários de sucumbência quando do julgamento do processo, a serem quitados pela parte vencida. Diante da sucumbência do empregador, condeno-o a pagar 10% de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, sobre os valores objeto da condenação, observados os critérios previstos no § 2º, do artigo 791-A. A demanda restou procedente. E diante da ausência de sucumbência do autor, não há falar em condenação do mesmo ao pagamento de honorários sucumbenciais. Lado outro, já ouve a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, tendo-se por adequado o percentual fixado, a considerar aos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT. Nada a prover, no aspecto. Isto posto, (i) quanto ao recurso da primeira reclamada, rejeita-se a preliminar de não conhecimento, suscitada em contrarrazões, por deserção; acolhe-se a preliminar de não conhecimento no tocante à responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada, suscitada em contrarrazões, por ausência de legitimidade recursal, e conhece-se do apelo em relação aos demais temas para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. (ii) Quanto ao recurso da segunda reclamada, conhece-se do mesmo para, no mérito, negar-lhe provimento. Importa a condenação em R$ 4.046,58 (bruto devido ao reclamante). Custas já recolhidas. Valores atualizados em 19/03/2025, conforme planilhas anexas, que integram o presente acórdão. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, (i) quanto ao recurso da primeira reclamada, rejeitar a preliminar de não conhecimento, suscitada em contrarrazões, por deserção; acolher a preliminar de não conhecimento no tocante à responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada, suscitada em contrarrazões, por ausência de legitimidade recursal, e conhecer do apelo em relação aos demais temas para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. (ii) Quanto ao recurso da segunda reclamada, conhecer do mesmo para, no mérito, negar-lhe provimento. Importa a condenação em R$ 4.046,58 (bruto devido ao reclamante). Custas já recolhidas. Valores atualizados em 19/03/2025, conforme planilhas anexas, que integram o presente acórdão. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA), THENISSON DÓRIA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Andre Oliveira Bernardino Dos Santos e outros

ID: 255665862

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-08.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ANDRE OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO SOUSA ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000567-08.2024.5.20.0002 : ENERGISA SERGIPE - DIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000567-08.2024.5.20.0002 : ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) : ANDRE OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-08.2024.5.20.0002 (RORSum) RECORRENTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ANDRE OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS, ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - SOBREJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Diante do conjunto probatório, é de se ratificar a condenação ao pagamento de horas extras por sobrejornada, bem como a condenação pela supressão do intervalo intrajornada. Apelo improvido, nos pontos. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restou incontroversa a celebração de ajuste para a prestação de serviços entre as reclamadas. Além disso, ficou demonstrado na instrução - pelas declarações do preposto da primeira ré, bem como da única testemunha ouvida - que os serviços do reclamante foram revertidos em prol da segunda demandada. E embora na defesa a segunda reclamada tenha afirmado se tratar de situação enquadrada na OJ 191 da SBDI-1 do TST, o caso remete à típica terceirização de serviços o intrínsecos à atividade da tomadora. A responsabilidade subsidiária encontra amparo no entendimento presente no item IV da Súmula 331 do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Apelo improvido, no ponto. RELATÓRIO ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL recorrem ordinariamente (IDs f26d890 e c6bf332) da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju (ID 008df3a) nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em desfavor das mesmas por ANDRÉ OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS. Regularmente notificadas as partes, apenas a reclamante apresentou contrarrazões (IDs 3a837da). Processo sem prévia remessa ao Órgão Ministerial, conforme Resolução Administrativa nº 033/2003 e artigo 109 do Regimento Interno, ambos desta Corte. Autos inclusos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença em 12/09/2024, sendo o apelo interposto em 24/09/2024) , representação processual (procuração sob ID 139e569) e preparo (depósito recursal e custas sob IDs ee32066, 1eb5139, 139bdd4, 4fecd1f, bcf52ab, 5a04798 e c5e04a3) - conhece-se do recurso ordinário da segunda reclamada. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES, POR DESERÇÃO Argui o reclamante em suas razões de contrariedade: 1. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. DESERÇÃO. SÚMULA 128 DO TST. SÚMULA 463, II, TST. Egrégio Tribunal, a parte recorrida colhe da oportunidade para chamar o feito à ordem para requerer que o Recurso Ordinário (Id c6bf332) interposto pela 1ª recorrente não seja conhecido ante a patente deserção. Isso porque a parte ré não efetuou o pagamento integral ou pela metade (§ 9º do artigo 889 da CLT) referente ao preparo do Recurso Ordinário. Nessa esteira, vejamos o que preceitua a Súmula 128 do TST: Súmula nº 128 do TST DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). Ademais, observamos que a recorrente, apesar de alegar insuficiência de recursos em razão de sua recuperação judicial, sequer traz à baila prova robusta de suas alegações, visto que é de seu ônus a juntada de documentos comprobatórios que subsidiem a concessão da benesse de justiça gratuita que justifica a ausência de preparo recursal. É sabido que é possível o deferimento da gratuidade à pessoa jurídica, no entanto, é necessário a demonstração robusta da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tudo conforme o que preceitua no item II da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Desta forma, no caso em exame, notamos que a empresa não apresentou documentos que comprovam a insuficiência de recursos apta a justificar a gratuidade judiciária. Sobre a matéria, vejamos os recentes julgados do TRT-20: [...] Portanto, requer seja acolhida a presente preliminar a fim de que não seja conhecido o Recurso Ordinário (Id c6bf332) interposto pela 1ª reclamada. A primeira reclamada, em seu apelo, alega: 1.2. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITO RECURSAL No que tange à garantia recursal, é essencial destacar que a Lei 13.467/2017, em seu artigo 899, §10, prevê a isenção do recolhimento dessa garantia para empresas em processo de Recuperação Judicial. Essa medida se justifica pelo caráter essencial da recuperação judicial, que busca reorganizar empresas em situação financeira delicada, possibilitando a reestruturação de suas dívidas e evitando, assim, sua falência. É importante ressaltar que essa isenção tem aplicabilidade a partir de 11 de novembro de 2017, data de entrada em vigor da referida lei. Trata-se de uma norma processual que visa garantir o princípio constitucional da ampla defesa e o devido processo legal, conforme preconizado pelos artigos 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal. No presente caso, conforme documentação anexa, a reclamada, efetuou solicitação, bem como, teve deferida a Recuperação Judicial, pelo D. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, sob o processo de número 1058558-70.2022.8.26.0100. A decisão proferida pelo mencionado Juízo não apenas determinou a suspensão de todas as execuções movidas contra a empresa reclamada, mas também reconheceu expressamente a isenção de depósitos recursais para a interposição de recursos. Essa medida é crucial para proteger a empresa durante o processo de reestruturação, garantindo sua viabilidade econômica e a preservação dos interesses dos trabalhadores envolvidos. Além disso, é relevante ressaltar que o reconhecimento da competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre a destinação do patrimônio da empresa recuperanda, fortalece a necessidade de regularização da garantiarecursal, conforme determinado pela legislação pertinente e pela decisão judicial proferida. Portanto, considerando os fundamentos legais apresentados e a decisão judicial proferida, é evidente a legitimidade da dispensa da garantia recursal no presente caso. Tal medida é essencial para garantir a efetividade do processo de Recuperação Judicial e assegurar os direitos das partes envolvidas. Pelo exposto, regular a garantia recursal e integralmente garantido o juízo Pois bem. Estando a empresa apelante em recuperação judicial, verifica-se a inexigibilidade relativa ao depósito recursal, consoante previsão do art. 899, § 10º, da CLT (alteração introduzida pela Lei nº 13.467/2017). Além disso, a Turma que esta Relatora integra tem firmado entendimento de que tal inexigibilidade se estende também às custas, sobremodo considerando a ausência de bens livres e desembaraçados nos casos de submissão ao procedimento da recuperação judicial. Logo, torna-se dispensável a comprovação do preparo recursal. Nesse contexto, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. Por fim, cumpre apenas registrar que a primeira reclamada inclusive realizou o recolhimento das custas processuais (IDs c12f2e1 e 9f2542b). DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Suscita o autor em suas contrarrazões: 2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO TÓPICO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ENERGISA CONSTANTE NO RECURSO DA 1ª RECLAMADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. Conforme se depreende das razões recursais, a primeira reclamada, ora recorrente, visa a modificação da sentença em relação à responsabilização imposta à segunda reclamada. Nessas condições, uma vez que o apelo foi interposto por pessoa que não é o titular do direito passível de violação, sendo que busca resguardar direito de pessoa diversa, patente que resta configurada a ilegitimidade ativa recursal, pois nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". O art. 996, também do CPC, é expresso ao dispor: "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Diante de tais circunstâncias, ausente pressuposto recursal intrínseco, por consequência, forçosa se afigura a ilegitimidade ativa recursal. Em análise. No recurso da primeira reclamada consta: Quanto aos Como se percebe, a primeira reclamada pretende a reforma da sentença no que atine à responsabilização imposta à segunda reclamada. Uma vez que o apelo, no aspecto, foi interposto por pessoa que não é o titular do direito passível de violação, buscando resguardar direito de pessoa diversa, entende-se que resta configurada a ilegitimidade ativa recursal, pois nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". O art. 996, também do CPC, é expresso ao dispor: "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Tem-se, pois, que caracterizada a ausência do pressuposto recursal intrínseco. Assim, acolhe-se a preliminar de não conhecimento do recurso da primeira reclamada no tocante à responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada, por ausência de legitimidade recursal. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Quanto aos demais temas, atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença de embargos de declaração em 28/10/2024, sendo o apelo interposto em 07/11/2024), representação processual (procuração e substabelecimento sob IDs 27a8356 e 3d68e6b) e preparo dispensado - conhece-se do recurso ordinário da primeira reclamada. DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DA JORNADA DE TRABALHO - SOBREJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA Alega a primeira reclamada: DAS HORAS EXTRAS O Nobre Julgador entendeu por deferir o pagamento de horas extras ao recorrido: [...] Ocorre que, a r. sentença deve ser reformada neste sentido. Isto porque, conforme abordado em contestação os horários de trabalho do reclamante sempre foram corretamente anotados, e os controles de ponto são fidedignos. Ainda, em audiência o reclamante e sua testemunha, informaram que registravam corretamente os horários de entrada e saídas. [...] Neste sentido, conforme vastamente comprovado pelas fichas financeiras, a recorrente sempre pagou corretamente as eventuais horas extras prestadas pelo reclamante: [...] Ou seja, o reclamante sempre recebeu pelas eventuais horas extras prestadas, e qualquer tipo de condenação neste sentido seria bis in idem. O que não pode ser aceito. Ressalte-se que a reclamada sempre cumpriu integralmente o que determina a lei e as normas coletivas, sendo que eventual labor extraordinário foi devidamente pago, assim como sempre usufruiu das folgas regulares. Assim, não há o que se falar em pagamento de horas extras do mês 06/2021, visto que sempre foram pagas corretamente! Ademais, por cautela, requer-se que eventual condenação observe os seguintes parâmetros: (1) seja limitada ao pagamento apenas do respectivo adicional de 50% sobre os minutos excedentes à jornada normal diária, haja vista que não foi dilatada a jornada máxima semanal (Súmula 85, III, bem como Art. 59-B da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17), observando os instrumentos normativos que instruem a contestação; (2) seja ressalvado os minutos que antecederam ou sucederam a jornada de trabalho, conforme artigo 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do C. TST; (3) seja ressalvado os dias gozo de quaisquer dos tipos de auxílio previdenciário e da faltas injustificadas, porque não podem ser computadas na jornada de trabalho; (4) seja autorizada a compensação das horas extras pagas durante o curso contratual nos termos da OJ 415 do c. TST, ou seja, sem limitação ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho; (5) no valor do salário-hora não pode ter integrado em seu dividendo toda e qualquer verba paga, porque a integração de verbas de natureza indenizatória, bem como, de verbas pagas de forma eventual(prêmios e as bonificações), não pode prevalecer; (6) tendo em vista que a duração das jornadas de trabalho e sua frequência são matérias fáticas, que comportam dilação probatória, a teor do artigo 5º, LIV e LV, da CF e da Súmula n.º 338 do C. TST, requer-se que, se produzida a prova documental de parte do período, esta supere o período de ausência, a teor da OJ 233 da SDI-1, do C. TST. Sendo assim, requer a reforma da r. sentença para indeferir o pedido de horas extras do recorrido, pois devidamente pagas. DO INTERVALO INTRAJORADA O Nobre Julgador entendeu por deferir a indenização de 30 minutos devido a suposta supressão de intervalo intrajornada: [...] Ocorre que, o fixado em sentença não deve prosperar. Ao contrário do alegado, durante todo o período contratual, o reclamante usufruiu integralmente do intervalo intrajornada, nos moldes da previsão legal/contratual. O recorrido sempre usufruiu do seu intervalo intrajornada, sempre foi disponibilizado a ele pelo menos 1 hora de intervalo. Os cartões de ponto demonstram isto: [...] Ademais, cumpre ressaltar que não pode a hora extra surgir da supressão do intervalo intrajornada, porque a teor do artigo 71, § 2º, da CLT, o intervalo intrajornada, no mínimo o legal, ainda que não usufruído, devem ser ressalvados do cômputo da jornada de trabalho e, por serem institutos distintos não se confundem, haja vista que uma vez não usufruído o intervalo, o mesmo deverá ser indenizado, nos moldes do artigo 71, § 4º da CLT. Ainda que assim não se entenda, eventual condenação deve restringida, conforme os seguintes parâmetros: (1) apenas ao período que restar para completar a hora legal/contratual, conforme artigo 413 do CC, bem como termos do artigo 71, § 4º da CLT (lei nº 13.467/2017); (2) apenas ao adicional legal ou o convencional uma vez que a indenização se mede pela extensão do dano, nos moldes do artigo 944, do CC, sendo certo, contudo, que não há como admitirmos a interpretação extensiva das normas coletivas acostadas aos autos, ampliando a aplicação de adicionais cingidosàs horas extras para o cálculo do intervalo intrajornada, a teor do quanto disposto no Art. 7º, XXVI, da CF, que prestigia os ajustes coletivos em seus exatos termos; (3) sejam ressalvados os dias gozo de quaisquer dos tipos de auxílio previdenciário e da faltas injustificadas, porque não podem ser computadas na jornada de trabalho; (4) sem a incidência de reflexos, por tratar-se de parcela indenizatória, nos moldes do artigo 71, § 4º da CLT. Aprecia-se. Consta do julgado recorrido: DA JORNADA DE TRABALHO: O autor foi admitido pela 1ª reclamada em 07/05/2021, como eletricista de manutenção eletroeletrônica, sendo demitido sem justa causa em 03/06 /2022, com salário de R$ 1.525,02 mais adicional de periculosidade de 30%. Pleiteia o pagamento de horas extras, do intervalo intrajornada e das dobras de domingos e feriados, sob os argumentos que transcrevo: "[...] o horário de trabalho do autor era sempre de segunda a sexta-feira e dois sábados por mês das 07h30 às 18h30/19h00, dispondo apenas de trinta minutos de intervalo para refeição. Logo, nas semanas que o autor não trabalhava aos sábados o mesmo laborava em média 11h diárias e 55h semanais. Já nas semanas em que laborava também aos sábados, sua jornada semanal era de 66 horas. Além disso, por duas vezes no mês, o Reclamante realizava plantão de 24 horas na base da empresa, totalmente a disposição da Reclamada para realizar serviços que eventualmente surgissem. Inclusive, salienta-se que essas duas vezes no mês ocorriam aos domingos. [...]" Em sua defesa, a reclamada assevera que a jornada do autor era nas escalas 5x2 e 6x1, das 07h30 às 17h30 e com 2h de intervalo, sendo os horários registrados em espelhos de pontos e as horas extras pagas em contracheques. DECIDO. Foram apresentados os espelhos de ponto de todo pacto (Fls.: ), bem como as fichas financeiras do período ( ), 568/589 Fls.: 689/709 nas quais consta o pagamento recorrente de horas extras em praticamente todos os meses. O autor apresentou impugnação aos documentos, argumentando que não era devidamente anotado o intervalo e a hora de saída, embora confirme que os intervalos fossem pré-assinalados. Aduziu, ainda, que os contracheques não contabilizam o total de horas extras e que os espelhos eram inidôneos por estarem apócrifos e não existir conferência do empregado. Por fim, apresentou, por amostragem, descompasso entre as horas extras registradas e aquelas pagas em contracheques, e disse que não havia compensação de jornada. Pois bem. Quanto à alegação de não serem corretos os horários de saída, razão não assiste ao autor, já que em seu depoimento pessoal reconheceu que registrava corretamente os horários de entrada e saída, o que foi confirmado por sua testemunha. INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. "[...]; que registrava corretamente o ponto eletrônico na entrada e na saída todos os dias trabalhados; [...]" DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE: "[...] que registrava corretamente o ponto quando o relógio não estava quebrado; [...]" Quanto ao intervalo intrajornada, o fato de ser pré-assinalado não invalida seu registro, conforme previsão do § 2º do artigo 74 da CLT, atraindo para o autor o ônus de provar que não houve a correta fruição do descanso. Já com relação à condição de apócrifos dos controles, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a falta de assinatura não é motivo, por si só, para sua desconstituição. Desta forma, entendo como válidos os horários registrados nos espelhos de ponto, e passo a analisar se o autor satisfez seu ônus de desconstituir a pré-assinalação do intervalo, e de comprovar, ao menos por amostragem, se houve diferença entre as horas extras registradas e as que foram pagas. No que se refere ao pagamento das horas extras, o autor demonstrou que que no mês 06/2021 ( ) houve o pagamento Fls. 699 de 6,50 horas extras com adicional de 50% e sem horas extra a 100%, embora no espelho de ponto do período (Fls. 507/571) tenham sido registradas 30 horas e 43 minutos extraordinários na ordem de 50%, e 40 horas e 01 minuto a 100%, conforme quadro resumo ao final da folha de ponto de cada mês. Ademais, verifico que não havia compensação de jornada, haja vista que nos espelhos de todos os meses, embora conste o labor em horas extras, no resumo que consta ao final de cada um o item "Banco de horas acumulado até [...]" sempre consta zerado. Considero, portanto, que embora os registros de jornada sejam fidedignos à realidade, não houve o correto pagamento das horas extras e das dobras nos contracheques. Sendo assim, DEFIRO o pagamento das horas extras que constam nos espelhos de ponto, com adicional de 50% e 100%, em conformidade com os quadros resumos que constam ao final do ponto de cada mês; bem como, em razão da habitualidade, os reflexos das horas extras e das dobras em aviso prévio, DSR, férias com terço, gratificações natalinas e FGTS com 40%. No que tange ao intervalo intrajornada, o autor se desincumbiu de seu ônus de comprovar que a pré-assinalação não corresponde à realidade, pois sua testemunha confirmou que em razão do volume de trabalho apenas era possível pausar por 30 minutos. DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE: "[...] que o intervalo era de 30 minutos em razão da quantidade de trabalho; [...]" Razão pela qual, DEFIRO o pagamento, de forma indenizada e por dia de trabalho, de 30 minutos extras com adicional de 50%, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. As horas extras pagas em contracheques devem ser deduzidas, conforme OJ-SDI1 415 do TST. A empregadora acostou aos autos os controles de jornada, obrigação imposta conforme expressa previsão legal, ex vi do artigo 74, § 2º. In casu, diante do conjunto probatório, foi reconhecida a validade dos espelhos de ponto no tocante aos horários de entrada e saída. As horas extras por sobrejornada não foram deferidas em decorrência de jornada diversa daquela constantes dos controles, mas sim porque constatado que não havia prática regular de compensação de jornada e que as horas extras quitadas nos comprovantes de pagamento seriam incompatíveis com as registradas mensalmente nos documentos acostado pela própria empregadora. Embora a segunda ré sustente que sempre cumpriu integralmente o que determina a lei e as normas coletivas, bem como que eventual labor extraordinário foi devidamente pago e as folgas devidamente concedidas, como sopesado na sentença, as horas extras pagas mensalmente são inferiores à sobrejornada computada, não se verificando uma compensação a justificar apenas o pagamento parcial pelo labor extraordinário. Ao final de todos os meses o saldo do banco de horas encontra-se sempre zerado, o que, aliás, vai de encontro ao pagamento de horas extras. Em que pese o inconformismo, é de se frisar que nas razões recursais sequer há argumento a infirmar as conclusões presentes na sentença. Diante dos elementos dos autos, há de ser mantida a condenação às horas extras por sobrejornada, nos moldes da sentença. Salienta-se que inclusive determinada a apuração com base nos resumos dos controles que constam ao final dos controles de cada mês, com a dedução das horas extras pagas em contracheques, conforme OJ-SDI1 415 do TST. Nada a prover, no particular. E melhor sorte não assiste à primeira reclamada no que diz respeito ao intervalo intrajornada. Foi reconhecido, na sentença, que o autor usufrui-a de apenas 30 minutos. Quanto à pré-assinalação do intervalo presente nos controles, é de se destacar que há apenas presunção relativa que veracidade quanto ao gozo respectivo. Na hipótese, a testemunha indicada pelo autor confirmou que o tempo usufruído pelo empregado era inferir, não tendo as reclamadas feito contraprova. Logo, no contexto, é de se manter igualmente a condenação pela supressão do intervalo intrajornada, frisando-se que devidamente observada a natureza indenizatória da parcela, nos moldes do § 4o do art. 71 da CLT, com redação dada ela Lei 13.467/2017. Nada a prover, no aspecto. E quanto aos parâmetros de apuração requeridos, é de se ressaltar que não restou demonstrada qualquer incorreção no decisum ou nas contas que o integram. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL Pontua a primeira reclamada: Assim decidiu o MM. Juízo a quo na r. sentença: [...] Nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela Parte Reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT. Conforme tese aprovada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao concluir o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)323/2020, decidiu-se que os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação: [...] Ademais, de acordo com o Art. 492 do CPC, o juiz está vedado a condenar a parte a um valor a mais do que o pedido na demanda, vejamos: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Nesse sentido, confira-se o escólio de Edilton Meireles: Ao contrário do que se possa pensar, é óbvio que o juiz, ao decidir, poderá condenar o reclamado em quantia superior àquela indicada na petição inicial, pois sobre o débito principal incide correção monetária e juros posteriores à data do ajuizamento da ação. A decisão, no entanto, não poderá, em verdade, condenar o demandado na quantia principal devida em valor superior ao pedido, por expressa vedação do art. 460 do CPC (...). Desse modo, ainda que o juiz verifique que o valor do principal do pedido seja devido em quantia superior à indicada na exordial, deverá respeitar o limite posto na lide pela inicial" (Procedimento Sumaríssimo na Justiça do Trabalho, Editora LTr, 2000, p. 57). No tocante, destaca-se ainda as recentes decisões do c. TST: [...] Portanto, os valores máximos possíveis da condenação, sem os acessórios legais, deverão respeitar o teto indicado na inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC e 840, §§1º e 3º, da CLT, comportando reforma a r. Sentença. Sob exame. Assim se pronunciou o magistrado na instância de origem: LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A ré pede que, caso a sentença seja pela procedência dos pleitos, que sejam observados os valores indicados na inicial. Contudo, não merece prosperar o argumento. Quando a parte indica que os valores apontados são meras estimativas, a real apuração fica a cargo da liquidação do julgado. Rejeito, portanto. A hipótese trata de processo submetido ao rito sumaríssimo, procedimento que possui regramento específico, exigindo pedido certo ou determinado, com indicação do valor correspondente, conforme art. 852-B, I, da CLT, norma esta que não sofreu alteração com a vigência da Lei 13.467/2017 ou mesmo influência no tocante à aplicabilidade em decorrência da Instrução Normativa 41 do TST/2018. Sendo o valor da causa inclusive um determinante para a submissão da ação a um rito especial e mais célere de tramitação, deverá eventual condenação ficar limitada aos valores dos pedidos indicados na exordial, inclusive como forma de se evitar violação à disposição legal e possível desvirtuamento do rito em questão. Por oportuno, os julgados do TST colacionados abaixo: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca dos efeitos da nova redação conferida ao art. 840, §1º, da CLT pela Lei 13.467/2017 aos processos submetidos ao rito sumaríssimo. Na forma do art. 840, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Assim, após a alteração legislativa, a indicação do valor dos pedidos, já vigente no procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), passou a ser exigida também no rito ordinário. Logo, a Reforma Trabalhista apenas elasteceu o âmbito de incidência da regra especial. A fim de uniformizar a aplicação e interpretação das normas processuais alteradas pela Lei 13.467/2017, o TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Conforme dispõe o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação. Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, nos processos submetidos ao rito ordinário, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, hipótese em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Esse entendimento, contudo, não se aplica ao caso dos autos, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. Introduzido na CLT pela Lei 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que firmou-se nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultrapetita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, a decisão regional em que se limita a condenação aos valores apontados na petição inicial não viola o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-1000778-53.2021.5.02.0060, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo esta submetido ao rito sumaríssimo. 2 - No caso , o TRT entendeu que "Os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial" . 3 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 4 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 - Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RRAg-10722-29.2021.5.03.0138, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma. Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023). Contudo, salienta-se que foi instaurado neste Regional o Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva (IRDR) nº 0001696-54.2024.5.20.0000, que trata da limitação ou não da condenação aos valores indicados e pleiteados na inicial nas reclamações trabalhistas submetidas ao rito sumaríssimo. Registra-se que nos autos do referido Incidente o Relator se manifestou no sentido de não ser cabível o sobrestamento dos processos que tratam da matéria discutida, orientando as Unidades Judiciárias a procederem à análise e julgamento das respectivas ações, observando, quanto aos valores, a limitação à inicial, durante o período até a decisão do IRDR, consignando a ressalva de a parte credora cobrar eventual diferença posteriormente, a depender do julgamento. Vejamos o despacho respectivo: "[...] Considerando que, em cada uma das ações trabalhistas que seguem o rito sumaríssimo, o montante da condenação que observa a limitação aos valores da inicial seria o incontroverso, haja vista que o de menor expressão; Considerando que se o julgamento do IRDR entender pela não limitação, a diferença pode ser cobrada ainda nos autos de cada processo, sem prejuízo algum; este relator orienta as Unidades Judiciárias a procederem na análise e julgamento das respectivas ações,observando, quanto aos valores, a limitação à inicial, durante o período até a decisão do IRDR, proferindo julgamento parcial de mérito, ficando ressalvada a possibilidade de a parte credora cobrar eventual diferença no futuro, nos termos do artigo 356 do CPC, a depender do julgamento definitivo do mérito do Incidente. Por fim, registro que a presente orientação, além da preservar o princípio constitucional da celeridade e da razoável duração de processo, evitando o sobrestamento integral dos processos, o que causaria transtornos à prestação jurisdicional, se compatibiliza com a previsão de sobrestamento constante inclusive no Regimento do Regional, cf. §11 do artigo 208, haja vista que se está, com este entendimento, mantendo o sobrestamento da matéria discutida no IRDR, o que não impede o prosseguimento do julgamento das demais matérias discutidas em cada uma das diversas ações que observam o rito sumaríssimo no Regional." Assim, pelos argumentos expostos, é de se determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Alega a primeira reclamada: DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O MM. Juízo a quo assim decidiu: [...] Com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, uma série de procedimentos devem ser observados, dentre eles, a limitação dos juros e correção monetária à data do deferimento da Recuperação Judicial. Isso porque, quando da oportuna habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial, implica em negativa de vigência da regra estampada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/2005, o qual preconiza que: Art. 9°. A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta. A observação de tal regra se faz necessária, de modo a que todos os credores possam receber um tratamento equânime com a padronização das dívidas da empresa Recuperanda. Neste sentido, segue posicionamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: [...] Cabe chamar a atenção ao fato de que o crédito do empregado se sujeita aos efeitos do plano de recuperação, motivo pelo qual à empresa Recuperanda não resta alternativa senão cumprir com o plano e efetuar o pagamento de acordo com as cláusulas nele estipuladas. O entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência é que o Juízo competente para analisar todos os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresária é o Juízo Recuperacional, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa, além de questões que digam respeito a créditos sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial. A liberação de valores fora do plano de recuperação faz com que o pagamento do crédito do reclamante configure BENEFÍCIO DE UM CREDOR ESPECÍFICO EM DETRIMENTO DOS DEMAIS, CONFIGURANDO CRIME DE FAVORECIMENTO DE CREDORES, na forma do artigo 172 da Lei 11.101/2005. A partir de tudo o quanto exposto, percebe-se facilmente que a ausência de efetividade da norma preconizada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/05, permitindo que o valor do crédito a ser habilitado possa ser atualizado em data posterior à decretação do Pedido da Recuperação Judicial, fere, a um só tempo, o princípio da isonomia, que pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual (artigo 5°, caput, da Constituição Federal) e o direito de propriedade (artigo 5°, inciso XXII, da Constituição Federal), afastando o equilíbrio econômico-financeiro entre os sujeitos da relação jurídica, chancelando o enriquecimento ilícito do Reclamante. Por fim, por todos os motivos aqui exposto, não há como se admitir ainda "indenização suplementar, prevista no art. 404, parágrafo único, do Código Civil". Aprecia-se. Segue o entendimento do sentenciante (cf. sentença de embargos de declaração): LIMITAÇÃO DOS JUROS À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Houve omissão na apreciação deste pedido. Passo a analisá-lo: "Em relação à limitação de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, não há previsão legal neste sentido, eis que o art. 9º , II da Lei 11.101/2005 não restringe a incidência de correção monetária e juros de mora até tal data. O dispositivo estabelece que a habilitação deve ser procedida mediante o valor do crédito já atualizado. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. A Lei nº 14.112/20, de 24/12/2020, em nada alterou a interpretação conferida aos artigos 6º, II, 49 e 124 da Lei nº 11.101/05, no tocante à limitação dos juros na recuperação judicial. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Além disso, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei nº 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. (TRT-1 - RO: 01000224620225010421, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 12/04/2023, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-04-29). Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO ACIMA." Sendo assim, ACOLHO os embargos, a fim de sanar a omissão quanto ao pedido acima, decidindo-o no sentido de INDEFERIR a limitação dos juros à data do processamento da recuperação judicial. O art. 9º, II, da Lei 11.101/05 apenas se refere a requisito para habilitação do crédito no Juízo Universal, mas não estabelece marco final para atualização do crédito. O que se depreende é que a habilitação deverá ser feita pelo credor com o valor do crédito já devidamente atualizado. In litteris: Art. 9º - A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. A determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso. Atente-se, por oportuno, aos julgados do TST abaixo: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe a respeito da não incidência de correção monetária e juros de mora após a data do pedido de recuperação judicial, mas, apenas, exige que na habilitação do crédito pelo credor seja apresentado o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Tal determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso, o que não implica a exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo pelo que estabelece o artigo 124, da Lei 11.101/2005, que assevera a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. Nesse sentido, alguns julgados desta Corte. II. Constata-se, assim, que a controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional, notadamente a Lei n.º 11.101/2005, razão pela qual a suposta ofensa aos dispositivos constitucionais invocados (artigo 5º, incisos II, LIV e LV da CF/88) pela Executada somente se daria de modo reflexo. Julgados. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-577-22.2014.5.08.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/02/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Consoante jurisprudência desta Corte, não há previsão legal para a exclusão dos juros de mora e da atualização dos créditos trabalhistas após o deferimento do pedido de recuperação judicial. É que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas, tão somente, disciplina os requisitos que regulam a habilitação dos créditos nos processos dessa natureza. Já o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, o que não se aplica à hipótese dos autos, por se tratar de empresa em recuperação judicial. Julgados desta Corte. Ademais, cabe registrar que a matéria foi solucionada mediante a aplicação e interpretação prévia da legislação infraconstitucional que rege a matéria (Lei nº 11.101/2005), razão pela qual eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela parte somente se daria de forma reflexa, mas não direta, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20654-72.2015.5.04.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022). "AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1610600-87.2007.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/01/2022). Compreende-se que deve o crédito ser apurado com sua atualização integral, existindo apenas uma gradação no pagamento dos valores, no Juízo Universal. O juízo da recuperação judicial fixará critérios e parâmetros de pagamento, na ordem dos créditos, mas o encaminhamento da conta, por esta Especializada, segue integral. Nada a prover, no aspecto. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Aduz a primeira reclamada: DA DESONERAÇÃO DA FOLHA APLICÁVEL APENAS AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE - BITRIBUTAÇÃO Quanto a desoneração, o juiz decidiram: [...] Desde já, cumpre à empresa Recorrente refutar posicionamento no sentido de que a isenção da cota patronal prevista na Lei 12.546/2011 se aplicaria somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não se estendendo aos créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais, que possui regramento legal específico (artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, artigos 276, caput e §§ 2º e 6º, e 277 do Decreto nº 3.048/99, Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho). Com a devida vênia, trata-se de entendimento equivocado quanto às normas de Direito Tributário. O surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a liquidação no processo judicial, com a apuração do quantum devido, não cumprido na época própria. O fato gerador da contribuição previdenciária, que decorre da lei e não da vontade das partes, se implementa com aprestação dos serviços, independentemente do pagamento. As sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc, e não constitutiva, apenas reconhecendo uma situação jurídica já preexistente. Não obstante o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal tenha outorgado à Justiça do Trabalho a competência para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrente de verbas remuneratórias reconhecidas em sentenças ou acordos trabalhistas, é forçoso reconhecer que a sua cobrança não mais subsiste para as empresas enquadradas no regime de tributação substitutiva, incidente sobre a receita bruta, instituído com a edição da Lei ° 12.546/2011. A desoneração consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, por uma incidência sobre a receitabruta. Ressalte-se que a empresa Reclamada já foi tributada com o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta. Admitir que a isençãoda cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n° 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação, compelindo o contribuinte a efetuar o recolhimento do tributo previdenciário em duplicidade, o que é inadmissível perante as disposições doTexto Constitucional. A Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, que trata do Regime de Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta, que em seu artigo 18 traz a seguinte orientação: Art. 18. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. § 4º A empresa reclamada que se enquadra nas disposições do caput do art. 8º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual de que trata o inciso II do caput desse artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês. Conforme se depreendo do artigo acima transcrito, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. Dessa forma, a previsão contida na Lei n° 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Com esse entendimento, seguem precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: [...] No mesmo sentido, segue ementa proferida pelo C. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região: [...] Assim sendo, a reforma do v. julgado se impõe em mais este aspecto. Pois bem. O magistrado de primeiro grau assim de manifestou (cf. sentença de embargos de declaração): DA DESONERAÇÃO - APURAÇÃO DO INSS COTA EMPRESA - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - LEI Nº 12.546/ 2011: Houve omissão na apreciação deste pedido. Passo a analisá-lo: "REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO: A 1ª reclamada, ELFE, alega que, por ser optante pelo regime de desoneração da folha de pagamento, está isento do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, que foi substituída pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conforme previsto na Lei nº 12.546/2011. A tese da reclamada NÃO procede. O regime de desoneração da folha de pagamento, instituído pela Lei nº 12.546/2011, permite que algumas empresas substituam a contribuição previdenciária patronal, calculada sobre a folha de salários dos empregados, por uma contribuição sobre a sua receita bruta. A 1ª Reclamada comprovou não que era optante pelo regime de desoneração da folha de pagamento, pois não juntou sequer a declaração de enquadramento na sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta. A reclamada apresentou aproximadamente 500 folhas de documentos intitulado de "Desoneração [ANO]" (Fls.: 2095 / 2670), mas sem explicar como eles comprovariam a pleiteada desoneração. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da reclamada para excluir da condenação a contribuição previdenciária patronal e o imposto de renda." Sendo assim, ACOLHO os embargos, a fim de sanar a omissão, no sentido de INDEFERIR a desoneração da folha de pagamento. No que tange à Lei nº 12.546/2011, importa notar que a mesma estabelece uma faculdade de recolhimento sobre a receita bruta, em substituição ao recolhimento sobre a folha de pagamento, previsto na Lei no 8.213/91. Tratando-se de opção, competia à empregadora demonstrar ter realizado a opção de recolhimento sobre a receita bruta para ser beneficiada pela desoneração da folha de pagamento. Todavia, não fez vir aos autos prova de tal opção. Remanesce, portanto, a obrigação de recolhimento sobre a folha de pagamento e, por conseguinte, sobre as verbas deferidas na presente demanda, no que couber. Nada a prover, no ponto. DOS ENCARGOS LEGAIS Pontua a primeira reclamada: DOS ENCARGOS LEGAIS Diante do exposto, considerando a improcedência dos pedidos mencionados anteriormente, decorre naturalmente a necessidade de reformar a respeitável sentença para excluir da condenação o pagamento dos encargos legais e previdenciários. Caso haja alguma condenação mantida, o que não se espera, a reclamante deverá ser responsável pelo recolhimento fiscal da parte correspondente a ela. Isso é essencial para evitar qualquer irregularidade tributária e, consequentemente, qualquer enriquecimento ilícito. Na sentença expresso: PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: [...] Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser realizados pelas reclamadas, nos moldes da legislação em vigor. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao (à) reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). [...] E, no que diz respeito aos encargos legais, cabe ainda destacar o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 368 do TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Frise-se que a sentença foi líquida, não tendo a ora recorrente apontado, de forma objetiva, qualquer equívoco por parte da Contadoria. Nada prover, no particular. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Consigna a primeira reclamada: DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Na improvável hipótese de não ocorrer reforma da respeitável sentença em relação a qualquer parcela pleiteada pela reclamante, solicita-se a compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, na mesma natureza, conforme previsto em lei. Além disso, requer-se que, caso haja algum crédito a favor da reclamante, sejam realizados os descontos previdenciários e fiscais devidos, conforme a legislação em vigor. No caso dos autos, a sentença foi proferida de forma líquida, consignando o juízo a quo que inclusive deveriam ser deduzidos os valores pagos a idêntico título comprovados nos autos. Vejamos DA JORNADA DE TRABALHO: [...] As horas extras pagas em contracheques devem ser deduzidas, conforme OJ-SDI1 415 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: [...] Se houver, os valores pagos a igual título e comprovados nos autos devem ser compensados, para evitar o enriquecimento sem causa do autor. [...] A ora recorrente não aponta, ainda que por amostragem, quantias pagas a idêntico título que não tenham sido objeto de dedução. Nada a prover, no aspecto. DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO Registra a primeira reclamada: DA PLANILHA DE CÁLCULOS A Reclamada impugna, nesta oportunidade, os cálculos de liquidação apresentados. Ocorre que, acerca de eventuais inconsistências na conta de liquidação, entende-se que a insurgência deverá ser arguida no momento oportuno. Entende-se que a sentença líquida/liquidada não produz necessariamente os efeitos da coisa julgada em relação aos cálculos elaborados. Isso em função do caput do art. 876 da CLT fixar que "as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executadas pela forma estabelecida neste Capítulo" (grifos nossos). Ora, tendo em vista que as decisões passadas em julgado serão executadas pela forma estabelecida no Capítulo V, do Título X, da CLT, é inegável o direito que as partes têm para se manifestar sobre a liquidação por cálculos, no prazo comum de 8 (oito) dias, a teor do § 2º do art. 879 da CLT, e, ainda, em embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, conforme § 3º do art. 884 da CLT, já que esses dispositivos estão inseridos no Capítulo V que trata da execução trabalhista. Ressalte-se que a abertura de prazo de que trata o § 2º do art. 879 da CLT deixou de ser facultativa para se tornar obrigatória. Nessa linha, a exigência para que as partes se manifestem no prazo de 8 (oito) dias sobre os cálculos apresentados com a sentença proferida na fase de conhecimento, por ocasião do recurso ordinário, subtrai delas o exercício do direito de defesa assegurado nos arts. 879, § 2º e 884, § 3º, da CLT. Por esses fundamentos, deve ser assegurado às partes o direito de se manifestarem sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução, até porque - a ser mantida a decisão deste acórdão - eles invariavelmente terão de ser refeitos, considerando o provimento, ou não, de determinados pleitos recursais. Assim, requer seja assegurado o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução. A sentença foi prolatada de forma líquida. Assim, o momento processual oportuno para impugnação dos cálculos seria em sede de embargos de declaração da sentença ou no recurso ordinário. A ausência de impugnação no momento adequado sofre os efeitos da preclusão, salientando-se que os cálculos são parte integrate do julgado. Oportuno esclarecer que o erro de cálculo relativo às contas de liquidação - o qual inclusive não transita em julgado - constitui-se em falha perceptível de plano, erro aritmético grosseiro, exclusão/não inclusão de parcelas devidas ou inclusão das indevidas por engano. Nada a prover, no ponto. DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Expõe a segunda reclamada: 3. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju, julgou procedente os pedidos formulados na petição inicial, entendendo a sentença que: i) condena as Reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento da parcela, conforme fundamentação supra e tabela de cálculos anexa. Vejamos os seguintes trechos da r. sentença no que concerne à responsabilidade da recorrente: [...] Entretanto, conforme restará demonstrado, não há prova nos autos de que a ora recorrente tenha se incorrido em culpa in eligendo, sendo completamente indevida a incidência da Súmula 331 do C. TST no caso concreto. Dessa forma, a sentença de primeiro grau deve ser integralmente reformada, pois não há que se falar em condenação subsidiária da recorrente. Primeiramente, a Recorrente esclarece que nunca foi empregadora do Recorrido, não havendo, responsabilidade quanto a eventual débito da primeira reclamada para com ele. A relação contratual se deu através de contrato de prestação de serviço, realizado com o devido procedimento prévio, constituindo-se, portanto, contrato de natureza civil. No caso em tela, a Recorrente contratou os serviços da empresa ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A., não havendo razão para se imputar qualquer responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes da relação de emprego havida entre reclamante e primeira reclamada. É nesse sentido o entendimento previsto no artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão dos serviços públicos. Vejamos: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. § 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. Ademais, incontroverso que durante a vigência do contrato, a Recorrente cumpriu fielmente com suas obrigações para com a primeira reclamada. Não há qualquer culpa da recorrente, mesmo omissiva, que possa ensejar sua responsabilização. Desta feita, incontroverso que durante a vigência do contrato, a Recorrente cumpriu fielmente com suas obrigações para com a primeira reclamada. Portanto, equivocada a sentença, que padece de reforma, pois, além de não existir previsão legal para condenação subsidiária da recorrente, restaram violados os artigos 5º, incisos II e XLV, da Constituição Federal e artigos 186, 265 e 927, todos do Código Civil. Imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal considerou, em julgamento no 30/08/2018, da ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252, que a terceirização de todas as atividades empresariais, inclusive as de finalidade da empresa tomadora do serviço é lícita, pois a C. Corte declarou a inconstitucionalidade de alguns itens da Súmula 331 do C. TST. Desta feita, considerando o entendimento jurisprudencial quanto ao tema, não há que se falar na condenação da 2ª reclamada, tendo em vista que a terceirização das atividades empresariais é considerada lícita, não havendo que se falar em qualquer responsabilidade da ora defendente quanto as verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho entre o reclamante e a 1ª reclamada. Convém ainda ressaltar que a Lei n. 13.429, de 31/03/2017, que regulamenta a terceirização, veda o reconhecimento de vínculo direto com a empresa tomadora de serviços, a teor do artigo 4º-A1. Assim, a presente demanda deverá ser extinta sem resolução de mérito quanto a 2ª reclamada (ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.), pois esta NÃO é e NUNCA foi empregadora do reclamante, não podendo recair sobre esta qualquer responsabilidade, pois a terceirização da atividade é considerada lícita a teor da mais atual jurisprudência, já citada. Não há que se falar em responsabilidade da recorrente, vez que incontroverso que não houve culpa in ilegendo ou in vigilando, uma vez que a primeira reclamada fora contratada por patente idoneidade no mercado e ainda durante a vigência do contrato, a fiscalização fora efetivamente realizada, tanto que sequer há qualquer menção a verbas não quitadas durante tal período. Soma-se ainda o fato de que o Recorrido não demonstrou que a primeira reclamada não seria empresa idônea e que não teria patrimônio suficiente para a garantia dos pretensos créditos trabalhistas cobrados, não havendo nem mesmo justificativa para a subsidiariedade, que somente se aplica nos casos de insolvência e não de simples inadimplemento. Neste ponto, cabe destacar que não se confundem os conceitos de inadimplência e de insolvência, sendo este segundo, a insolvência, a incapacidade de pagamento das dívidas existentes. Somente este segundo justifica a responsabilidade subsidiária, pois esta é a condição imposta para os casos de contratação de prestação de serviços. In casu, as reclamadas, mantinham entre si contrato de cunho comercial, inexistindo qualquer irregularidade ou fraude à lei, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade subsidiária, isto porque a 1ª Reclamada é quem assumiu toda e qualquer responsabilidade pelas obrigações trabalhistas decorrentes da prestação de serviços pactuada, razão pela qual, improcedem os pleitos do recorrido em face da ora recorrente. Ainda, a atribuição de responsabilidade subsidiária de modo genérico inviabiliza o exercício da livre iniciativa, o que pode vulnerar diretamente os artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso II e 173, da CF. Não se pode atribuir culpa à tomadora de serviços simplesmente pela terceirização. Resta comprovado que a Recorrente tomou todas as precauções possíveis que lhe competia para que os direitos trabalhistas inerentes aos empregados da 1ª Reclamada fossem plenamente respeitados (inclusive impondo no contrato de prestação de serviços) e tendo ela assumido exclusivamente a responsabilidade em caso de descumprimento, deverá ser a única responsável pelo ônus da desta condenação. Convém ressaltar ainda que a proibição genérica de terceirização sobre o que seria atividade-fim, nos moldes como pretende o Reclamante, interfere no direito fundamental de livre iniciativa, previsto no inciso IV do artigo 1º da CF, consubstanciando-se, ainda, em ofensa direta ao art. 5º, inciso II, da CF/88, por configurar-se em obrigação não fundada em lei e capaz de esvaziar a liberdade do empreendedor de organizar sua atividade empresarial de forma lícita e da maneiraque entenda ser mais eficiente. Nesse sentido, confira-se entendimento do C. STF: [...] Vislumbra-se, portanto, que a liberdade de contratar prevista no art. 1º, IV, da CF, é CONCILIÁVEL com a terceirização dos serviços para o atingimento do exercício-fim da empresa. Nesse sentido, a nova Lei 13.429/2017 e a decisão do STF no julgamento da ADPF 324 apenas corroboraram a nítida licitude da terceirização empresarial, aduzindo que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do TST". Sendo assim, requer a 2ª reclamada, a sua exclusão do polo passivo da relação processual, por absoluta ilegitimidade processual, sob pena de afronta ao artigo 485, VI, do CPC. A recorrente pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso ordinário, para que seja excluída, da condenação, sua responsabilização subsidiária pelos créditos porventura devidos à reclamante, sob pena de violação ao Princípio da Livre-Iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição da República. Em outra hipótese, requer que todos os argumentos sejam devidamente enfrentados, sob pena de ser declarada a nulidade da decisão, nos termos dos artigos, 489, §1º, IV do CPC e 93, IX, da Constituição da República. Vejamos. Eis a fundamentação presente no julgado recorrido: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA É incontroverso que a 2ª Reclamada - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. foi beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante por intermédio da 1ª reclamada - ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A. Portanto, de acordo com a Súmula 331 do TST, deve responder subsidiariamente pelos créditos do autor em face da empresa contratada. Assim, DECLARO a responsabilidade subsidiária, pelos títulos trabalhistas que porventura lhe foram deferidos neste decisum. De modo que fica reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada quanto aos créditos trabalhistas da autora em face da 1ª acionada, em todo o período declinado na inicial. Cumpre salientar, por fim, para fins de prequestionamento, que tal condenação da 2ª reclamada não tem natureza punitiva, não viola os princípios da legalidade (porque amplamente embasado na lei e nos princípios trabalhistas). Na inicial, asseverou o autor seus serviços foram revertidos em favor da segunda demandada, postulando, em razão disso, o reconhecimento da responsabilidade em face das obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo mantido com a primeira reclamada. Restou incontroversa a celebração de ajuste para a prestação de serviços entre as reclamadas. Além disso, ficou demonstrado na instrução - pelas declarações do preposto da primeira ré, bem como da única testemunha ouvida - que os serviços do reclamante foram revertidos em prol da segunda demandada. É irrelevante o fato de o obreiro não ter sido contratado, subordinado e assalariado pela segunda ré. Na ação não se postula ter reconhecido vínculo de emprego com a mesma. A intenção do autor é ver reconhecida a responsabilidade da segunda acionada enquanto tomadora dos serviços, pelas obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo mantido com a primeira reclamada, sua empregadora direta. E embora na defesa a segunda reclamada tenha afirmado se tratar de situação enquadrada na OJ 191 da SBDI-1 do TST, o caso remete à típica terceirização de serviços o intrínsecos à atividade da tomadora. A responsabilidade subsidiária encontra amparo no entendimento presente no item IV da Súmula 331 do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Salienta-se que não se exige como requisito a falta de idoneidade financeira da empresa prestadora de serviços. Importa também notar que possibilidade de exclusão da responsabilidade por ausência de culpa in vigilando aplica-se apenas em relação aos entes da Administração Pública, conforme previsto no item V da referida Súmula. In verbis: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.". E, na hipótese, a recorrente é pessoa com natureza jurídica de direito privado, que não faz parte da estrutura do Poder Público. A responsabilidade, in casu, independe da análise da culpa in vigilando. Desnecessária, assim, discussão acerca de ter havido ou não fiscalização inerente ao cumprimento das obrigações trabalhistas, ou mesmo se esta teria sido eficiente. No mais, é de se registrar que regularidade da terceirização, assim como eventual exortação contratual de que as obrigações trabalhistas deveriam ser cumpridas pela prestadora de serviços, não isenta a tomadora de responsabilização. Cabe reforçar que a Súmula 331 do TST está em conformidade com as normas constitucionais, que têm como princípios fundamentais o Estado democrático, a dignidade humana, a valorização do trabalho e a ordem social com o objetivo de assegurar o bem estar e a justiça social. Com certeza, o referido entendimento encerra uma interpretação consentânea aos ditames do ordenamento jurídico pátrio, calcado nos princípios já citados e em outros do Direito do Trabalho. Destarte, é de manter a responsabilidade subsidiária imposta. Nada a prover, no particular. DAS VERBAS DEFERIDAS - DO ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DO BENEFÍCIO DE ORDEM Tece a segunda reclamada: 4. DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS VERBAS DEFERIDAS EM SENTENÇA. Neste ponto, restou decidido pelo Juízo de 1º grau: [...] Inicialmente, vale ressaltar que o recorrido jamais teve relação de trabalho ou de emprego com esta recorrente, razão pela qual não recai a esta reclamada a obrigação de arcar com o pagamento das verbas pleiteadas. Há claramente a necessidade de reforma do julgado de piso, para afastar a condenação, ainda que subsidiária, da recorrente, ao pagamento das horas extras postuladas pelo recorrido. Impugnou-se a condenação da recorrente aos pagamentos descritos, posto que conforme amplamente já explanado, a ora recorrente não teve qualquer ingerência no contrato de trabalho firmado entre a recorrida e a 1ª Reclamada. Ademais, a recorrente não possuiu qualquer forma de gerência do contrato obreiro, por não ser sua real empregadora. Desta forma, não pode aceitar meras alegações desprovidas de provas cabais. Ressalta-se, novamente, que nenhuma participação teve a recorrente quanto ao início, continuidade e rescisão da prestação de serviços entre a parte recorrida e a 1ª reclamada, vez que sequer tem conhecimento da existência do autor. Desta forma, pugna pelo conhecimento e provimento do presente Recurso Ordinário, para reformar a sentença de 1º grau e, via de consequência, afastar a condenação ao pagamento das horas extras, posto que em total dissonância com a realidade fática. Por fim, requer, portanto, malgrado a extensão da responsabilidade subsidiária em verbas de caráter personalíssimo, bem como, em caso de condenação, a questão do benefício de ordem devendo a responsabilidade recair sobre a primeira reclamada e seus sócios, para somente em caso de inadimplemento ou ausência de satisfação dos créditos adquiridos, após tentativa de execução por todos os meios garantidos, recair sobre a recorrente. Não houve impugnação específica pela segunda reclamada quanto aos pedidos, tendo esta tecido defesa no sentido de que não poderia ser responsabilizada pelo fato de não ser o autor seu empregado e de não ter ingerência na fiscalização da jornada do mesmo. In casu, restou mantida a condenação ao pagamento de horas extras por sobrejornada e por supressão do intervalo intrajornada. Ressalte-se que o inciso IV da Súmula nº 331 do TST não faz qualquer ressalva quanto à natureza das verbas da condenação. Todas as lesões cometidas pela empregadora devem ser reparadas, não sendo relevante, para a incidência da responsabilidade subsidiária, a titularidade passiva dessas obrigações. Na responsabilidade subsidiária estão abrangidas inclusive eventuais verbas indenizatórias e as multas. Personalíssimas são somente as obrigações de fazer/não fazer, e não a obrigação de pagar que decorra de penalidade oriunda do descumprimento de preceito legal. E, mesmo no caso das personalíssimas, acaso tais obrigações sejam convertidas em obrigação de ordem pecuniária - como ocorre, por exemplo, nos casos de indenização pelo não fornecimento das guias para habilitação no seguro desempego - estarão abrangidas pela responsabilidade reconhecida. Assim, o fato de as obrigações, acessórias ou principais, decorrerem de ato exclusivo da empregadora, não tem o condão de elidir a incidência da responsabilidade subsidiária. E quanto à observância do benefício de ordem suscitado, trata-se de discussão prematura, que deverá ser arguida oportunamente na execução. Nada a prover, nos pontos. DOS TEMAS REMANESCENTES DOS RECURSOS DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA DA JUSTIÇA GRATUITA Explana a primeira reclamada: DA JUSTIÇA GRATUITA Com a devida vênia e respeito ao entendimento do Douto Juízo de primeiro grau, pretende a recorrente a reforma do r. sentença quanto à violação direta ao artigo 790, § 4º, da CLT, no presente caso, pelas razões que a seguir fundamenta. O MM. Juízo a quo concedeu o Reclamante o benefício de gratuidade de justiça, sob os seguintes fundamentos: [...] Contudo, equivocada a interpretação conferida no presente caso pela r. sentença, para tanto, não devendo prevalecer, sob pena de violação ao artigo 790, § 4º, da CLT. Deste modo, pugna-se pela reforma do comando sentencial no tocante ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita e isenção do Reclamante pagamento de honorários sucumbenciais. Vejamos, conforme instrução normativa nº 41/2018, as normas processuais previstas na lei nº 13.467/17, com eficácia a partir de 11/11/2017, tem aplicação imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Com a vigência da lei em destaque, para a concessão da justiça gratuita, não basta a declaração de hipossuficiência realizada nos autos, sendo necessário, por conseguinte, a comprovação de recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sob pena de indeferimento. O que, in casu, não restou devidamente comprovado pela recorrida, que fazia percepção salarial em importe inferior aos 40% do limite da RGPS, ônus que lhe incumbia, conforme exige o §4º, do artigo 790 da CLT. O Douto juízo a quo, em sua r. sentença, concedeu o benefício de justiça gratuita sob a argumentativa de que a declaração de hipossuficiência do Autorenseja a concessão do benefício. Entretanto, ínclitos julgadores, conforme se observa no texto da lei, albergado no artigo 790, §4º, o ônus probatório da renda que enseja ser inferior aos 40% da RGPS é da recorrida que pleiteia a concessão, portanto, não se desvencilhou de seu encargo, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT e artigo 818, da CLT c/c 373, I, do CPC. Cumpre ainda salientar que, ao contrário do que entendeu o Juízo de primeiro grau, a mera declaração de hipossuficiência não enseja suficiência a fim de configurar a concessão de benefício de gratuidade de justiça, que conforme fora aduzido no parágrafo anterior, há se a necessidade de comprovação de renda inferior aos 40% da RGPS. Entendimento este, que é adotado pela jurisprudênciadeste C. TST, vejamos: [...] Dessa forma, não restou comprovado o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Por todo exposto, a r. sentença merece reforma, nos termos da fundamentação acima, sob pena de violação dos artigos 790, §4º, da CLT e 5º, II, da CF. A segunda reclamada, por sua vez, registra: 5. DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. A r. sentença concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, alegando que este se enquadra nos termos do artigo art. 5º, XXXV e LXXIV da CF/88. Não assiste razão, visto que existe dispositivo legal que determina que para concessão do benefício da justiça gratuita se faz necessária a demonstração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Dessa forma, não tendo o reclamante comprovado a sua condição de hipossuficiência, deve a r. sentença ser reformada para afastar os benefícios da justiça gratuita. Examina-se. O sentenciante assim se pronunciou: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - DECISÃO DO STF EM ADI nº 5.766: De acordo com a Reforma Trabalhista, Lei n.º 13.467/2017, presume-se a miserabilidade na acepção jurídica da palavra, para todos os empregados cujos ganhos sejam iguais ou inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, conforme artigo 790 da CLT. Contudo, o direito à gratuidade da Justiça deve ser estendido a outros empregados com remuneração superior ao teto de presunção, conforme recente decisão proferida, no dia 21/10/2021, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5.766, no tocante a inconstitucionalidade do Artigo 791-A, § 4º, da CLT. Tal pronunciamento possui natureza vinculante. No TST, já se tinha firmado o norte jurídico de que, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Com isso, assegura-se o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar eficácia aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Pensar em contrário seria discriminatório aos trabalhadores, visto que os demais ramos do Judiciário tratam os seus jurisdicionados com menor rigor, a saber: 1 - Na Justiça Comum, basta uma simples declaração de pobreza (CPC, artigos 98 a 102); e 2 - Na Justiça Federal, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos financeiros beneficia todos cujo rendimento mensal não supere o maior benefício do RGPS, atualmente R$ 7.087,22. Tendo o autor apresentado sua declaração de hipossuficiência e não havendo prova em contrário nos autos, DEFIRO a gratuidade da Justiça. O Pleno do C. TST, ao apreciar o Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, fixar seguinte tese jurídica no Incidente: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante da tese vinculante firmada pelo TST em sede de IRR (Tema 21), constatando-se nos autos declaração do autor presente na inicial, firmada com poderes para tanto (ID e2f284f) , de que não se encontra em condições financeiras de arcar com as despesas processuais, e considerando, ainda, a inexistência de elementos a afastar a presunção de hipossuficiência, é de se manter a decisão que deferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nada a prover, no aspecto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Argumenta a primeira reclamada: HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO O MM. Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: [...] Cumpre ressaltar que a fixação dos honorários advocatícios deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme previsto no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A imposição de um percentual elevado pode acarretar um ônus desproporcional à parte condenada, em especial quando se considera o contexto econômico da empresa e a complexidade da demanda. O presente caso não demandou grande complexidade jurídica ou extensa produção probatória que justifique a fixação de honorários advocatícios em patamar tão elevado e impõe um ônus excessivo à Recorrente. Portanto, a Reclamada pugna pela redução dos honorários em favor do patrono do Reclamante, observando o percentual mínimo legal de 5% sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, haja vista não ser a demanda de grande complexidade, posto que o critério da razoabilidade e proporcionalidade não pode ser completamente desconsiderado e ser o valor arbitrado desarrazoado, comportando reforma a r. Sentença. A segunda reclamada, por seu turno, consigna: 6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Inicialmente, cumpre destacar que todos os pedidos da parte reclamante devem ser julgados improcedentes. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Reforma Trabalhista, sendo assim, ao reconhecer a improcedência de qualquer dos pedidos formulados pelo reclamante, o direito da reclamada ao recebimento dos honorários sucumbenciais deve ser assegurado. Portanto, uma vez sucumbente o reclamante (ainda que parcialmente), merecem ser arbitrados honorários de sucumbência no percentual de 15% em favor deste patrono, fulcro disposições do art. 791-A da CLT. Aprecia-se. No decisum de origem se observa: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE RECLAMADA: Aplicável ao caso o artigo 791-A da CLT, com sua nova redação, na qual prevê o arbitramento dos honorários de sucumbência quando do julgamento do processo, a serem quitados pela parte vencida. Diante da sucumbência do empregador, condeno-o a pagar 10% de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, sobre os valores objeto da condenação, observados os critérios previstos no § 2º, do artigo 791-A. A demanda restou procedente. E diante da ausência de sucumbência do autor, não há falar em condenação do mesmo ao pagamento de honorários sucumbenciais. Lado outro, já ouve a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, tendo-se por adequado o percentual fixado, a considerar aos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT. Nada a prover, no aspecto. Isto posto, (i) quanto ao recurso da primeira reclamada, rejeita-se a preliminar de não conhecimento, suscitada em contrarrazões, por deserção; acolhe-se a preliminar de não conhecimento no tocante à responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada, suscitada em contrarrazões, por ausência de legitimidade recursal, e conhece-se do apelo em relação aos demais temas para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. (ii) Quanto ao recurso da segunda reclamada, conhece-se do mesmo para, no mérito, negar-lhe provimento. Importa a condenação em R$ 4.046,58 (bruto devido ao reclamante). Custas já recolhidas. Valores atualizados em 19/03/2025, conforme planilhas anexas, que integram o presente acórdão. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, (i) quanto ao recurso da primeira reclamada, rejeitar a preliminar de não conhecimento, suscitada em contrarrazões, por deserção; acolher a preliminar de não conhecimento no tocante à responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada, suscitada em contrarrazões, por ausência de legitimidade recursal, e conhecer do apelo em relação aos demais temas para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. (ii) Quanto ao recurso da segunda reclamada, conhecer do mesmo para, no mérito, negar-lhe provimento. Importa a condenação em R$ 4.046,58 (bruto devido ao reclamante). Custas já recolhidas. Valores atualizados em 19/03/2025, conforme planilhas anexas, que integram o presente acórdão. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA), THENISSON DÓRIA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Andre Oliveira Bernardino Dos Santos e outros

ID: 255665880

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-08.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ANDRE OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO SOUSA ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000567-08.2024.5.20.0002 : ENERGISA SERGIPE - DIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000567-08.2024.5.20.0002 : ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) : ANDRE OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-08.2024.5.20.0002 (RORSum) RECORRENTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ANDRE OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS, ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - SOBREJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Diante do conjunto probatório, é de se ratificar a condenação ao pagamento de horas extras por sobrejornada, bem como a condenação pela supressão do intervalo intrajornada. Apelo improvido, nos pontos. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restou incontroversa a celebração de ajuste para a prestação de serviços entre as reclamadas. Além disso, ficou demonstrado na instrução - pelas declarações do preposto da primeira ré, bem como da única testemunha ouvida - que os serviços do reclamante foram revertidos em prol da segunda demandada. E embora na defesa a segunda reclamada tenha afirmado se tratar de situação enquadrada na OJ 191 da SBDI-1 do TST, o caso remete à típica terceirização de serviços o intrínsecos à atividade da tomadora. A responsabilidade subsidiária encontra amparo no entendimento presente no item IV da Súmula 331 do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Apelo improvido, no ponto. RELATÓRIO ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL recorrem ordinariamente (IDs f26d890 e c6bf332) da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju (ID 008df3a) nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em desfavor das mesmas por ANDRÉ OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS. Regularmente notificadas as partes, apenas a reclamante apresentou contrarrazões (IDs 3a837da). Processo sem prévia remessa ao Órgão Ministerial, conforme Resolução Administrativa nº 033/2003 e artigo 109 do Regimento Interno, ambos desta Corte. Autos inclusos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença em 12/09/2024, sendo o apelo interposto em 24/09/2024) , representação processual (procuração sob ID 139e569) e preparo (depósito recursal e custas sob IDs ee32066, 1eb5139, 139bdd4, 4fecd1f, bcf52ab, 5a04798 e c5e04a3) - conhece-se do recurso ordinário da segunda reclamada. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES, POR DESERÇÃO Argui o reclamante em suas razões de contrariedade: 1. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. DESERÇÃO. SÚMULA 128 DO TST. SÚMULA 463, II, TST. Egrégio Tribunal, a parte recorrida colhe da oportunidade para chamar o feito à ordem para requerer que o Recurso Ordinário (Id c6bf332) interposto pela 1ª recorrente não seja conhecido ante a patente deserção. Isso porque a parte ré não efetuou o pagamento integral ou pela metade (§ 9º do artigo 889 da CLT) referente ao preparo do Recurso Ordinário. Nessa esteira, vejamos o que preceitua a Súmula 128 do TST: Súmula nº 128 do TST DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). Ademais, observamos que a recorrente, apesar de alegar insuficiência de recursos em razão de sua recuperação judicial, sequer traz à baila prova robusta de suas alegações, visto que é de seu ônus a juntada de documentos comprobatórios que subsidiem a concessão da benesse de justiça gratuita que justifica a ausência de preparo recursal. É sabido que é possível o deferimento da gratuidade à pessoa jurídica, no entanto, é necessário a demonstração robusta da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tudo conforme o que preceitua no item II da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Desta forma, no caso em exame, notamos que a empresa não apresentou documentos que comprovam a insuficiência de recursos apta a justificar a gratuidade judiciária. Sobre a matéria, vejamos os recentes julgados do TRT-20: [...] Portanto, requer seja acolhida a presente preliminar a fim de que não seja conhecido o Recurso Ordinário (Id c6bf332) interposto pela 1ª reclamada. A primeira reclamada, em seu apelo, alega: 1.2. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITO RECURSAL No que tange à garantia recursal, é essencial destacar que a Lei 13.467/2017, em seu artigo 899, §10, prevê a isenção do recolhimento dessa garantia para empresas em processo de Recuperação Judicial. Essa medida se justifica pelo caráter essencial da recuperação judicial, que busca reorganizar empresas em situação financeira delicada, possibilitando a reestruturação de suas dívidas e evitando, assim, sua falência. É importante ressaltar que essa isenção tem aplicabilidade a partir de 11 de novembro de 2017, data de entrada em vigor da referida lei. Trata-se de uma norma processual que visa garantir o princípio constitucional da ampla defesa e o devido processo legal, conforme preconizado pelos artigos 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal. No presente caso, conforme documentação anexa, a reclamada, efetuou solicitação, bem como, teve deferida a Recuperação Judicial, pelo D. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, sob o processo de número 1058558-70.2022.8.26.0100. A decisão proferida pelo mencionado Juízo não apenas determinou a suspensão de todas as execuções movidas contra a empresa reclamada, mas também reconheceu expressamente a isenção de depósitos recursais para a interposição de recursos. Essa medida é crucial para proteger a empresa durante o processo de reestruturação, garantindo sua viabilidade econômica e a preservação dos interesses dos trabalhadores envolvidos. Além disso, é relevante ressaltar que o reconhecimento da competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre a destinação do patrimônio da empresa recuperanda, fortalece a necessidade de regularização da garantiarecursal, conforme determinado pela legislação pertinente e pela decisão judicial proferida. Portanto, considerando os fundamentos legais apresentados e a decisão judicial proferida, é evidente a legitimidade da dispensa da garantia recursal no presente caso. Tal medida é essencial para garantir a efetividade do processo de Recuperação Judicial e assegurar os direitos das partes envolvidas. Pelo exposto, regular a garantia recursal e integralmente garantido o juízo Pois bem. Estando a empresa apelante em recuperação judicial, verifica-se a inexigibilidade relativa ao depósito recursal, consoante previsão do art. 899, § 10º, da CLT (alteração introduzida pela Lei nº 13.467/2017). Além disso, a Turma que esta Relatora integra tem firmado entendimento de que tal inexigibilidade se estende também às custas, sobremodo considerando a ausência de bens livres e desembaraçados nos casos de submissão ao procedimento da recuperação judicial. Logo, torna-se dispensável a comprovação do preparo recursal. Nesse contexto, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. Por fim, cumpre apenas registrar que a primeira reclamada inclusive realizou o recolhimento das custas processuais (IDs c12f2e1 e 9f2542b). DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Suscita o autor em suas contrarrazões: 2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO TÓPICO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ENERGISA CONSTANTE NO RECURSO DA 1ª RECLAMADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. Conforme se depreende das razões recursais, a primeira reclamada, ora recorrente, visa a modificação da sentença em relação à responsabilização imposta à segunda reclamada. Nessas condições, uma vez que o apelo foi interposto por pessoa que não é o titular do direito passível de violação, sendo que busca resguardar direito de pessoa diversa, patente que resta configurada a ilegitimidade ativa recursal, pois nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". O art. 996, também do CPC, é expresso ao dispor: "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Diante de tais circunstâncias, ausente pressuposto recursal intrínseco, por consequência, forçosa se afigura a ilegitimidade ativa recursal. Em análise. No recurso da primeira reclamada consta: Quanto aos Como se percebe, a primeira reclamada pretende a reforma da sentença no que atine à responsabilização imposta à segunda reclamada. Uma vez que o apelo, no aspecto, foi interposto por pessoa que não é o titular do direito passível de violação, buscando resguardar direito de pessoa diversa, entende-se que resta configurada a ilegitimidade ativa recursal, pois nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". O art. 996, também do CPC, é expresso ao dispor: "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Tem-se, pois, que caracterizada a ausência do pressuposto recursal intrínseco. Assim, acolhe-se a preliminar de não conhecimento do recurso da primeira reclamada no tocante à responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada, por ausência de legitimidade recursal. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Quanto aos demais temas, atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença de embargos de declaração em 28/10/2024, sendo o apelo interposto em 07/11/2024), representação processual (procuração e substabelecimento sob IDs 27a8356 e 3d68e6b) e preparo dispensado - conhece-se do recurso ordinário da primeira reclamada. DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DA JORNADA DE TRABALHO - SOBREJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA Alega a primeira reclamada: DAS HORAS EXTRAS O Nobre Julgador entendeu por deferir o pagamento de horas extras ao recorrido: [...] Ocorre que, a r. sentença deve ser reformada neste sentido. Isto porque, conforme abordado em contestação os horários de trabalho do reclamante sempre foram corretamente anotados, e os controles de ponto são fidedignos. Ainda, em audiência o reclamante e sua testemunha, informaram que registravam corretamente os horários de entrada e saídas. [...] Neste sentido, conforme vastamente comprovado pelas fichas financeiras, a recorrente sempre pagou corretamente as eventuais horas extras prestadas pelo reclamante: [...] Ou seja, o reclamante sempre recebeu pelas eventuais horas extras prestadas, e qualquer tipo de condenação neste sentido seria bis in idem. O que não pode ser aceito. Ressalte-se que a reclamada sempre cumpriu integralmente o que determina a lei e as normas coletivas, sendo que eventual labor extraordinário foi devidamente pago, assim como sempre usufruiu das folgas regulares. Assim, não há o que se falar em pagamento de horas extras do mês 06/2021, visto que sempre foram pagas corretamente! Ademais, por cautela, requer-se que eventual condenação observe os seguintes parâmetros: (1) seja limitada ao pagamento apenas do respectivo adicional de 50% sobre os minutos excedentes à jornada normal diária, haja vista que não foi dilatada a jornada máxima semanal (Súmula 85, III, bem como Art. 59-B da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17), observando os instrumentos normativos que instruem a contestação; (2) seja ressalvado os minutos que antecederam ou sucederam a jornada de trabalho, conforme artigo 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do C. TST; (3) seja ressalvado os dias gozo de quaisquer dos tipos de auxílio previdenciário e da faltas injustificadas, porque não podem ser computadas na jornada de trabalho; (4) seja autorizada a compensação das horas extras pagas durante o curso contratual nos termos da OJ 415 do c. TST, ou seja, sem limitação ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho; (5) no valor do salário-hora não pode ter integrado em seu dividendo toda e qualquer verba paga, porque a integração de verbas de natureza indenizatória, bem como, de verbas pagas de forma eventual(prêmios e as bonificações), não pode prevalecer; (6) tendo em vista que a duração das jornadas de trabalho e sua frequência são matérias fáticas, que comportam dilação probatória, a teor do artigo 5º, LIV e LV, da CF e da Súmula n.º 338 do C. TST, requer-se que, se produzida a prova documental de parte do período, esta supere o período de ausência, a teor da OJ 233 da SDI-1, do C. TST. Sendo assim, requer a reforma da r. sentença para indeferir o pedido de horas extras do recorrido, pois devidamente pagas. DO INTERVALO INTRAJORADA O Nobre Julgador entendeu por deferir a indenização de 30 minutos devido a suposta supressão de intervalo intrajornada: [...] Ocorre que, o fixado em sentença não deve prosperar. Ao contrário do alegado, durante todo o período contratual, o reclamante usufruiu integralmente do intervalo intrajornada, nos moldes da previsão legal/contratual. O recorrido sempre usufruiu do seu intervalo intrajornada, sempre foi disponibilizado a ele pelo menos 1 hora de intervalo. Os cartões de ponto demonstram isto: [...] Ademais, cumpre ressaltar que não pode a hora extra surgir da supressão do intervalo intrajornada, porque a teor do artigo 71, § 2º, da CLT, o intervalo intrajornada, no mínimo o legal, ainda que não usufruído, devem ser ressalvados do cômputo da jornada de trabalho e, por serem institutos distintos não se confundem, haja vista que uma vez não usufruído o intervalo, o mesmo deverá ser indenizado, nos moldes do artigo 71, § 4º da CLT. Ainda que assim não se entenda, eventual condenação deve restringida, conforme os seguintes parâmetros: (1) apenas ao período que restar para completar a hora legal/contratual, conforme artigo 413 do CC, bem como termos do artigo 71, § 4º da CLT (lei nº 13.467/2017); (2) apenas ao adicional legal ou o convencional uma vez que a indenização se mede pela extensão do dano, nos moldes do artigo 944, do CC, sendo certo, contudo, que não há como admitirmos a interpretação extensiva das normas coletivas acostadas aos autos, ampliando a aplicação de adicionais cingidosàs horas extras para o cálculo do intervalo intrajornada, a teor do quanto disposto no Art. 7º, XXVI, da CF, que prestigia os ajustes coletivos em seus exatos termos; (3) sejam ressalvados os dias gozo de quaisquer dos tipos de auxílio previdenciário e da faltas injustificadas, porque não podem ser computadas na jornada de trabalho; (4) sem a incidência de reflexos, por tratar-se de parcela indenizatória, nos moldes do artigo 71, § 4º da CLT. Aprecia-se. Consta do julgado recorrido: DA JORNADA DE TRABALHO: O autor foi admitido pela 1ª reclamada em 07/05/2021, como eletricista de manutenção eletroeletrônica, sendo demitido sem justa causa em 03/06 /2022, com salário de R$ 1.525,02 mais adicional de periculosidade de 30%. Pleiteia o pagamento de horas extras, do intervalo intrajornada e das dobras de domingos e feriados, sob os argumentos que transcrevo: "[...] o horário de trabalho do autor era sempre de segunda a sexta-feira e dois sábados por mês das 07h30 às 18h30/19h00, dispondo apenas de trinta minutos de intervalo para refeição. Logo, nas semanas que o autor não trabalhava aos sábados o mesmo laborava em média 11h diárias e 55h semanais. Já nas semanas em que laborava também aos sábados, sua jornada semanal era de 66 horas. Além disso, por duas vezes no mês, o Reclamante realizava plantão de 24 horas na base da empresa, totalmente a disposição da Reclamada para realizar serviços que eventualmente surgissem. Inclusive, salienta-se que essas duas vezes no mês ocorriam aos domingos. [...]" Em sua defesa, a reclamada assevera que a jornada do autor era nas escalas 5x2 e 6x1, das 07h30 às 17h30 e com 2h de intervalo, sendo os horários registrados em espelhos de pontos e as horas extras pagas em contracheques. DECIDO. Foram apresentados os espelhos de ponto de todo pacto (Fls.: ), bem como as fichas financeiras do período ( ), 568/589 Fls.: 689/709 nas quais consta o pagamento recorrente de horas extras em praticamente todos os meses. O autor apresentou impugnação aos documentos, argumentando que não era devidamente anotado o intervalo e a hora de saída, embora confirme que os intervalos fossem pré-assinalados. Aduziu, ainda, que os contracheques não contabilizam o total de horas extras e que os espelhos eram inidôneos por estarem apócrifos e não existir conferência do empregado. Por fim, apresentou, por amostragem, descompasso entre as horas extras registradas e aquelas pagas em contracheques, e disse que não havia compensação de jornada. Pois bem. Quanto à alegação de não serem corretos os horários de saída, razão não assiste ao autor, já que em seu depoimento pessoal reconheceu que registrava corretamente os horários de entrada e saída, o que foi confirmado por sua testemunha. INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. "[...]; que registrava corretamente o ponto eletrônico na entrada e na saída todos os dias trabalhados; [...]" DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE: "[...] que registrava corretamente o ponto quando o relógio não estava quebrado; [...]" Quanto ao intervalo intrajornada, o fato de ser pré-assinalado não invalida seu registro, conforme previsão do § 2º do artigo 74 da CLT, atraindo para o autor o ônus de provar que não houve a correta fruição do descanso. Já com relação à condição de apócrifos dos controles, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a falta de assinatura não é motivo, por si só, para sua desconstituição. Desta forma, entendo como válidos os horários registrados nos espelhos de ponto, e passo a analisar se o autor satisfez seu ônus de desconstituir a pré-assinalação do intervalo, e de comprovar, ao menos por amostragem, se houve diferença entre as horas extras registradas e as que foram pagas. No que se refere ao pagamento das horas extras, o autor demonstrou que que no mês 06/2021 ( ) houve o pagamento Fls. 699 de 6,50 horas extras com adicional de 50% e sem horas extra a 100%, embora no espelho de ponto do período (Fls. 507/571) tenham sido registradas 30 horas e 43 minutos extraordinários na ordem de 50%, e 40 horas e 01 minuto a 100%, conforme quadro resumo ao final da folha de ponto de cada mês. Ademais, verifico que não havia compensação de jornada, haja vista que nos espelhos de todos os meses, embora conste o labor em horas extras, no resumo que consta ao final de cada um o item "Banco de horas acumulado até [...]" sempre consta zerado. Considero, portanto, que embora os registros de jornada sejam fidedignos à realidade, não houve o correto pagamento das horas extras e das dobras nos contracheques. Sendo assim, DEFIRO o pagamento das horas extras que constam nos espelhos de ponto, com adicional de 50% e 100%, em conformidade com os quadros resumos que constam ao final do ponto de cada mês; bem como, em razão da habitualidade, os reflexos das horas extras e das dobras em aviso prévio, DSR, férias com terço, gratificações natalinas e FGTS com 40%. No que tange ao intervalo intrajornada, o autor se desincumbiu de seu ônus de comprovar que a pré-assinalação não corresponde à realidade, pois sua testemunha confirmou que em razão do volume de trabalho apenas era possível pausar por 30 minutos. DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE: "[...] que o intervalo era de 30 minutos em razão da quantidade de trabalho; [...]" Razão pela qual, DEFIRO o pagamento, de forma indenizada e por dia de trabalho, de 30 minutos extras com adicional de 50%, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. As horas extras pagas em contracheques devem ser deduzidas, conforme OJ-SDI1 415 do TST. A empregadora acostou aos autos os controles de jornada, obrigação imposta conforme expressa previsão legal, ex vi do artigo 74, § 2º. In casu, diante do conjunto probatório, foi reconhecida a validade dos espelhos de ponto no tocante aos horários de entrada e saída. As horas extras por sobrejornada não foram deferidas em decorrência de jornada diversa daquela constantes dos controles, mas sim porque constatado que não havia prática regular de compensação de jornada e que as horas extras quitadas nos comprovantes de pagamento seriam incompatíveis com as registradas mensalmente nos documentos acostado pela própria empregadora. Embora a segunda ré sustente que sempre cumpriu integralmente o que determina a lei e as normas coletivas, bem como que eventual labor extraordinário foi devidamente pago e as folgas devidamente concedidas, como sopesado na sentença, as horas extras pagas mensalmente são inferiores à sobrejornada computada, não se verificando uma compensação a justificar apenas o pagamento parcial pelo labor extraordinário. Ao final de todos os meses o saldo do banco de horas encontra-se sempre zerado, o que, aliás, vai de encontro ao pagamento de horas extras. Em que pese o inconformismo, é de se frisar que nas razões recursais sequer há argumento a infirmar as conclusões presentes na sentença. Diante dos elementos dos autos, há de ser mantida a condenação às horas extras por sobrejornada, nos moldes da sentença. Salienta-se que inclusive determinada a apuração com base nos resumos dos controles que constam ao final dos controles de cada mês, com a dedução das horas extras pagas em contracheques, conforme OJ-SDI1 415 do TST. Nada a prover, no particular. E melhor sorte não assiste à primeira reclamada no que diz respeito ao intervalo intrajornada. Foi reconhecido, na sentença, que o autor usufrui-a de apenas 30 minutos. Quanto à pré-assinalação do intervalo presente nos controles, é de se destacar que há apenas presunção relativa que veracidade quanto ao gozo respectivo. Na hipótese, a testemunha indicada pelo autor confirmou que o tempo usufruído pelo empregado era inferir, não tendo as reclamadas feito contraprova. Logo, no contexto, é de se manter igualmente a condenação pela supressão do intervalo intrajornada, frisando-se que devidamente observada a natureza indenizatória da parcela, nos moldes do § 4o do art. 71 da CLT, com redação dada ela Lei 13.467/2017. Nada a prover, no aspecto. E quanto aos parâmetros de apuração requeridos, é de se ressaltar que não restou demonstrada qualquer incorreção no decisum ou nas contas que o integram. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL Pontua a primeira reclamada: Assim decidiu o MM. Juízo a quo na r. sentença: [...] Nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela Parte Reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT. Conforme tese aprovada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao concluir o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)323/2020, decidiu-se que os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação: [...] Ademais, de acordo com o Art. 492 do CPC, o juiz está vedado a condenar a parte a um valor a mais do que o pedido na demanda, vejamos: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Nesse sentido, confira-se o escólio de Edilton Meireles: Ao contrário do que se possa pensar, é óbvio que o juiz, ao decidir, poderá condenar o reclamado em quantia superior àquela indicada na petição inicial, pois sobre o débito principal incide correção monetária e juros posteriores à data do ajuizamento da ação. A decisão, no entanto, não poderá, em verdade, condenar o demandado na quantia principal devida em valor superior ao pedido, por expressa vedação do art. 460 do CPC (...). Desse modo, ainda que o juiz verifique que o valor do principal do pedido seja devido em quantia superior à indicada na exordial, deverá respeitar o limite posto na lide pela inicial" (Procedimento Sumaríssimo na Justiça do Trabalho, Editora LTr, 2000, p. 57). No tocante, destaca-se ainda as recentes decisões do c. TST: [...] Portanto, os valores máximos possíveis da condenação, sem os acessórios legais, deverão respeitar o teto indicado na inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC e 840, §§1º e 3º, da CLT, comportando reforma a r. Sentença. Sob exame. Assim se pronunciou o magistrado na instância de origem: LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A ré pede que, caso a sentença seja pela procedência dos pleitos, que sejam observados os valores indicados na inicial. Contudo, não merece prosperar o argumento. Quando a parte indica que os valores apontados são meras estimativas, a real apuração fica a cargo da liquidação do julgado. Rejeito, portanto. A hipótese trata de processo submetido ao rito sumaríssimo, procedimento que possui regramento específico, exigindo pedido certo ou determinado, com indicação do valor correspondente, conforme art. 852-B, I, da CLT, norma esta que não sofreu alteração com a vigência da Lei 13.467/2017 ou mesmo influência no tocante à aplicabilidade em decorrência da Instrução Normativa 41 do TST/2018. Sendo o valor da causa inclusive um determinante para a submissão da ação a um rito especial e mais célere de tramitação, deverá eventual condenação ficar limitada aos valores dos pedidos indicados na exordial, inclusive como forma de se evitar violação à disposição legal e possível desvirtuamento do rito em questão. Por oportuno, os julgados do TST colacionados abaixo: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca dos efeitos da nova redação conferida ao art. 840, §1º, da CLT pela Lei 13.467/2017 aos processos submetidos ao rito sumaríssimo. Na forma do art. 840, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Assim, após a alteração legislativa, a indicação do valor dos pedidos, já vigente no procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), passou a ser exigida também no rito ordinário. Logo, a Reforma Trabalhista apenas elasteceu o âmbito de incidência da regra especial. A fim de uniformizar a aplicação e interpretação das normas processuais alteradas pela Lei 13.467/2017, o TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Conforme dispõe o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação. Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, nos processos submetidos ao rito ordinário, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, hipótese em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Esse entendimento, contudo, não se aplica ao caso dos autos, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. Introduzido na CLT pela Lei 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que firmou-se nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultrapetita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, a decisão regional em que se limita a condenação aos valores apontados na petição inicial não viola o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-1000778-53.2021.5.02.0060, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo esta submetido ao rito sumaríssimo. 2 - No caso , o TRT entendeu que "Os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial" . 3 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 4 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 - Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RRAg-10722-29.2021.5.03.0138, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma. Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023). Contudo, salienta-se que foi instaurado neste Regional o Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva (IRDR) nº 0001696-54.2024.5.20.0000, que trata da limitação ou não da condenação aos valores indicados e pleiteados na inicial nas reclamações trabalhistas submetidas ao rito sumaríssimo. Registra-se que nos autos do referido Incidente o Relator se manifestou no sentido de não ser cabível o sobrestamento dos processos que tratam da matéria discutida, orientando as Unidades Judiciárias a procederem à análise e julgamento das respectivas ações, observando, quanto aos valores, a limitação à inicial, durante o período até a decisão do IRDR, consignando a ressalva de a parte credora cobrar eventual diferença posteriormente, a depender do julgamento. Vejamos o despacho respectivo: "[...] Considerando que, em cada uma das ações trabalhistas que seguem o rito sumaríssimo, o montante da condenação que observa a limitação aos valores da inicial seria o incontroverso, haja vista que o de menor expressão; Considerando que se o julgamento do IRDR entender pela não limitação, a diferença pode ser cobrada ainda nos autos de cada processo, sem prejuízo algum; este relator orienta as Unidades Judiciárias a procederem na análise e julgamento das respectivas ações,observando, quanto aos valores, a limitação à inicial, durante o período até a decisão do IRDR, proferindo julgamento parcial de mérito, ficando ressalvada a possibilidade de a parte credora cobrar eventual diferença no futuro, nos termos do artigo 356 do CPC, a depender do julgamento definitivo do mérito do Incidente. Por fim, registro que a presente orientação, além da preservar o princípio constitucional da celeridade e da razoável duração de processo, evitando o sobrestamento integral dos processos, o que causaria transtornos à prestação jurisdicional, se compatibiliza com a previsão de sobrestamento constante inclusive no Regimento do Regional, cf. §11 do artigo 208, haja vista que se está, com este entendimento, mantendo o sobrestamento da matéria discutida no IRDR, o que não impede o prosseguimento do julgamento das demais matérias discutidas em cada uma das diversas ações que observam o rito sumaríssimo no Regional." Assim, pelos argumentos expostos, é de se determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Alega a primeira reclamada: DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O MM. Juízo a quo assim decidiu: [...] Com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, uma série de procedimentos devem ser observados, dentre eles, a limitação dos juros e correção monetária à data do deferimento da Recuperação Judicial. Isso porque, quando da oportuna habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial, implica em negativa de vigência da regra estampada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/2005, o qual preconiza que: Art. 9°. A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta. A observação de tal regra se faz necessária, de modo a que todos os credores possam receber um tratamento equânime com a padronização das dívidas da empresa Recuperanda. Neste sentido, segue posicionamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: [...] Cabe chamar a atenção ao fato de que o crédito do empregado se sujeita aos efeitos do plano de recuperação, motivo pelo qual à empresa Recuperanda não resta alternativa senão cumprir com o plano e efetuar o pagamento de acordo com as cláusulas nele estipuladas. O entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência é que o Juízo competente para analisar todos os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresária é o Juízo Recuperacional, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa, além de questões que digam respeito a créditos sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial. A liberação de valores fora do plano de recuperação faz com que o pagamento do crédito do reclamante configure BENEFÍCIO DE UM CREDOR ESPECÍFICO EM DETRIMENTO DOS DEMAIS, CONFIGURANDO CRIME DE FAVORECIMENTO DE CREDORES, na forma do artigo 172 da Lei 11.101/2005. A partir de tudo o quanto exposto, percebe-se facilmente que a ausência de efetividade da norma preconizada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/05, permitindo que o valor do crédito a ser habilitado possa ser atualizado em data posterior à decretação do Pedido da Recuperação Judicial, fere, a um só tempo, o princípio da isonomia, que pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual (artigo 5°, caput, da Constituição Federal) e o direito de propriedade (artigo 5°, inciso XXII, da Constituição Federal), afastando o equilíbrio econômico-financeiro entre os sujeitos da relação jurídica, chancelando o enriquecimento ilícito do Reclamante. Por fim, por todos os motivos aqui exposto, não há como se admitir ainda "indenização suplementar, prevista no art. 404, parágrafo único, do Código Civil". Aprecia-se. Segue o entendimento do sentenciante (cf. sentença de embargos de declaração): LIMITAÇÃO DOS JUROS À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Houve omissão na apreciação deste pedido. Passo a analisá-lo: "Em relação à limitação de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, não há previsão legal neste sentido, eis que o art. 9º , II da Lei 11.101/2005 não restringe a incidência de correção monetária e juros de mora até tal data. O dispositivo estabelece que a habilitação deve ser procedida mediante o valor do crédito já atualizado. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. A Lei nº 14.112/20, de 24/12/2020, em nada alterou a interpretação conferida aos artigos 6º, II, 49 e 124 da Lei nº 11.101/05, no tocante à limitação dos juros na recuperação judicial. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Além disso, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei nº 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. (TRT-1 - RO: 01000224620225010421, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 12/04/2023, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-04-29). Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO ACIMA." Sendo assim, ACOLHO os embargos, a fim de sanar a omissão quanto ao pedido acima, decidindo-o no sentido de INDEFERIR a limitação dos juros à data do processamento da recuperação judicial. O art. 9º, II, da Lei 11.101/05 apenas se refere a requisito para habilitação do crédito no Juízo Universal, mas não estabelece marco final para atualização do crédito. O que se depreende é que a habilitação deverá ser feita pelo credor com o valor do crédito já devidamente atualizado. In litteris: Art. 9º - A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. A determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso. Atente-se, por oportuno, aos julgados do TST abaixo: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe a respeito da não incidência de correção monetária e juros de mora após a data do pedido de recuperação judicial, mas, apenas, exige que na habilitação do crédito pelo credor seja apresentado o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Tal determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso, o que não implica a exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo pelo que estabelece o artigo 124, da Lei 11.101/2005, que assevera a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. Nesse sentido, alguns julgados desta Corte. II. Constata-se, assim, que a controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional, notadamente a Lei n.º 11.101/2005, razão pela qual a suposta ofensa aos dispositivos constitucionais invocados (artigo 5º, incisos II, LIV e LV da CF/88) pela Executada somente se daria de modo reflexo. Julgados. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-577-22.2014.5.08.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/02/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Consoante jurisprudência desta Corte, não há previsão legal para a exclusão dos juros de mora e da atualização dos créditos trabalhistas após o deferimento do pedido de recuperação judicial. É que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas, tão somente, disciplina os requisitos que regulam a habilitação dos créditos nos processos dessa natureza. Já o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, o que não se aplica à hipótese dos autos, por se tratar de empresa em recuperação judicial. Julgados desta Corte. Ademais, cabe registrar que a matéria foi solucionada mediante a aplicação e interpretação prévia da legislação infraconstitucional que rege a matéria (Lei nº 11.101/2005), razão pela qual eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela parte somente se daria de forma reflexa, mas não direta, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20654-72.2015.5.04.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022). "AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1610600-87.2007.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/01/2022). Compreende-se que deve o crédito ser apurado com sua atualização integral, existindo apenas uma gradação no pagamento dos valores, no Juízo Universal. O juízo da recuperação judicial fixará critérios e parâmetros de pagamento, na ordem dos créditos, mas o encaminhamento da conta, por esta Especializada, segue integral. Nada a prover, no aspecto. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Aduz a primeira reclamada: DA DESONERAÇÃO DA FOLHA APLICÁVEL APENAS AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE - BITRIBUTAÇÃO Quanto a desoneração, o juiz decidiram: [...] Desde já, cumpre à empresa Recorrente refutar posicionamento no sentido de que a isenção da cota patronal prevista na Lei 12.546/2011 se aplicaria somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não se estendendo aos créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais, que possui regramento legal específico (artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, artigos 276, caput e §§ 2º e 6º, e 277 do Decreto nº 3.048/99, Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho). Com a devida vênia, trata-se de entendimento equivocado quanto às normas de Direito Tributário. O surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a liquidação no processo judicial, com a apuração do quantum devido, não cumprido na época própria. O fato gerador da contribuição previdenciária, que decorre da lei e não da vontade das partes, se implementa com aprestação dos serviços, independentemente do pagamento. As sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc, e não constitutiva, apenas reconhecendo uma situação jurídica já preexistente. Não obstante o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal tenha outorgado à Justiça do Trabalho a competência para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrente de verbas remuneratórias reconhecidas em sentenças ou acordos trabalhistas, é forçoso reconhecer que a sua cobrança não mais subsiste para as empresas enquadradas no regime de tributação substitutiva, incidente sobre a receita bruta, instituído com a edição da Lei ° 12.546/2011. A desoneração consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, por uma incidência sobre a receitabruta. Ressalte-se que a empresa Reclamada já foi tributada com o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta. Admitir que a isençãoda cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n° 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação, compelindo o contribuinte a efetuar o recolhimento do tributo previdenciário em duplicidade, o que é inadmissível perante as disposições doTexto Constitucional. A Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, que trata do Regime de Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta, que em seu artigo 18 traz a seguinte orientação: Art. 18. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. § 4º A empresa reclamada que se enquadra nas disposições do caput do art. 8º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual de que trata o inciso II do caput desse artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês. Conforme se depreendo do artigo acima transcrito, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. Dessa forma, a previsão contida na Lei n° 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Com esse entendimento, seguem precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: [...] No mesmo sentido, segue ementa proferida pelo C. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região: [...] Assim sendo, a reforma do v. julgado se impõe em mais este aspecto. Pois bem. O magistrado de primeiro grau assim de manifestou (cf. sentença de embargos de declaração): DA DESONERAÇÃO - APURAÇÃO DO INSS COTA EMPRESA - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - LEI Nº 12.546/ 2011: Houve omissão na apreciação deste pedido. Passo a analisá-lo: "REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO: A 1ª reclamada, ELFE, alega que, por ser optante pelo regime de desoneração da folha de pagamento, está isento do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, que foi substituída pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conforme previsto na Lei nº 12.546/2011. A tese da reclamada NÃO procede. O regime de desoneração da folha de pagamento, instituído pela Lei nº 12.546/2011, permite que algumas empresas substituam a contribuição previdenciária patronal, calculada sobre a folha de salários dos empregados, por uma contribuição sobre a sua receita bruta. A 1ª Reclamada comprovou não que era optante pelo regime de desoneração da folha de pagamento, pois não juntou sequer a declaração de enquadramento na sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta. A reclamada apresentou aproximadamente 500 folhas de documentos intitulado de "Desoneração [ANO]" (Fls.: 2095 / 2670), mas sem explicar como eles comprovariam a pleiteada desoneração. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da reclamada para excluir da condenação a contribuição previdenciária patronal e o imposto de renda." Sendo assim, ACOLHO os embargos, a fim de sanar a omissão, no sentido de INDEFERIR a desoneração da folha de pagamento. No que tange à Lei nº 12.546/2011, importa notar que a mesma estabelece uma faculdade de recolhimento sobre a receita bruta, em substituição ao recolhimento sobre a folha de pagamento, previsto na Lei no 8.213/91. Tratando-se de opção, competia à empregadora demonstrar ter realizado a opção de recolhimento sobre a receita bruta para ser beneficiada pela desoneração da folha de pagamento. Todavia, não fez vir aos autos prova de tal opção. Remanesce, portanto, a obrigação de recolhimento sobre a folha de pagamento e, por conseguinte, sobre as verbas deferidas na presente demanda, no que couber. Nada a prover, no ponto. DOS ENCARGOS LEGAIS Pontua a primeira reclamada: DOS ENCARGOS LEGAIS Diante do exposto, considerando a improcedência dos pedidos mencionados anteriormente, decorre naturalmente a necessidade de reformar a respeitável sentença para excluir da condenação o pagamento dos encargos legais e previdenciários. Caso haja alguma condenação mantida, o que não se espera, a reclamante deverá ser responsável pelo recolhimento fiscal da parte correspondente a ela. Isso é essencial para evitar qualquer irregularidade tributária e, consequentemente, qualquer enriquecimento ilícito. Na sentença expresso: PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: [...] Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser realizados pelas reclamadas, nos moldes da legislação em vigor. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao (à) reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). [...] E, no que diz respeito aos encargos legais, cabe ainda destacar o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 368 do TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Frise-se que a sentença foi líquida, não tendo a ora recorrente apontado, de forma objetiva, qualquer equívoco por parte da Contadoria. Nada prover, no particular. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Consigna a primeira reclamada: DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Na improvável hipótese de não ocorrer reforma da respeitável sentença em relação a qualquer parcela pleiteada pela reclamante, solicita-se a compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, na mesma natureza, conforme previsto em lei. Além disso, requer-se que, caso haja algum crédito a favor da reclamante, sejam realizados os descontos previdenciários e fiscais devidos, conforme a legislação em vigor. No caso dos autos, a sentença foi proferida de forma líquida, consignando o juízo a quo que inclusive deveriam ser deduzidos os valores pagos a idêntico título comprovados nos autos. Vejamos DA JORNADA DE TRABALHO: [...] As horas extras pagas em contracheques devem ser deduzidas, conforme OJ-SDI1 415 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: [...] Se houver, os valores pagos a igual título e comprovados nos autos devem ser compensados, para evitar o enriquecimento sem causa do autor. [...] A ora recorrente não aponta, ainda que por amostragem, quantias pagas a idêntico título que não tenham sido objeto de dedução. Nada a prover, no aspecto. DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO Registra a primeira reclamada: DA PLANILHA DE CÁLCULOS A Reclamada impugna, nesta oportunidade, os cálculos de liquidação apresentados. Ocorre que, acerca de eventuais inconsistências na conta de liquidação, entende-se que a insurgência deverá ser arguida no momento oportuno. Entende-se que a sentença líquida/liquidada não produz necessariamente os efeitos da coisa julgada em relação aos cálculos elaborados. Isso em função do caput do art. 876 da CLT fixar que "as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executadas pela forma estabelecida neste Capítulo" (grifos nossos). Ora, tendo em vista que as decisões passadas em julgado serão executadas pela forma estabelecida no Capítulo V, do Título X, da CLT, é inegável o direito que as partes têm para se manifestar sobre a liquidação por cálculos, no prazo comum de 8 (oito) dias, a teor do § 2º do art. 879 da CLT, e, ainda, em embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, conforme § 3º do art. 884 da CLT, já que esses dispositivos estão inseridos no Capítulo V que trata da execução trabalhista. Ressalte-se que a abertura de prazo de que trata o § 2º do art. 879 da CLT deixou de ser facultativa para se tornar obrigatória. Nessa linha, a exigência para que as partes se manifestem no prazo de 8 (oito) dias sobre os cálculos apresentados com a sentença proferida na fase de conhecimento, por ocasião do recurso ordinário, subtrai delas o exercício do direito de defesa assegurado nos arts. 879, § 2º e 884, § 3º, da CLT. Por esses fundamentos, deve ser assegurado às partes o direito de se manifestarem sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução, até porque - a ser mantida a decisão deste acórdão - eles invariavelmente terão de ser refeitos, considerando o provimento, ou não, de determinados pleitos recursais. Assim, requer seja assegurado o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução. A sentença foi prolatada de forma líquida. Assim, o momento processual oportuno para impugnação dos cálculos seria em sede de embargos de declaração da sentença ou no recurso ordinário. A ausência de impugnação no momento adequado sofre os efeitos da preclusão, salientando-se que os cálculos são parte integrate do julgado. Oportuno esclarecer que o erro de cálculo relativo às contas de liquidação - o qual inclusive não transita em julgado - constitui-se em falha perceptível de plano, erro aritmético grosseiro, exclusão/não inclusão de parcelas devidas ou inclusão das indevidas por engano. Nada a prover, no ponto. DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Expõe a segunda reclamada: 3. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju, julgou procedente os pedidos formulados na petição inicial, entendendo a sentença que: i) condena as Reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento da parcela, conforme fundamentação supra e tabela de cálculos anexa. Vejamos os seguintes trechos da r. sentença no que concerne à responsabilidade da recorrente: [...] Entretanto, conforme restará demonstrado, não há prova nos autos de que a ora recorrente tenha se incorrido em culpa in eligendo, sendo completamente indevida a incidência da Súmula 331 do C. TST no caso concreto. Dessa forma, a sentença de primeiro grau deve ser integralmente reformada, pois não há que se falar em condenação subsidiária da recorrente. Primeiramente, a Recorrente esclarece que nunca foi empregadora do Recorrido, não havendo, responsabilidade quanto a eventual débito da primeira reclamada para com ele. A relação contratual se deu através de contrato de prestação de serviço, realizado com o devido procedimento prévio, constituindo-se, portanto, contrato de natureza civil. No caso em tela, a Recorrente contratou os serviços da empresa ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A., não havendo razão para se imputar qualquer responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes da relação de emprego havida entre reclamante e primeira reclamada. É nesse sentido o entendimento previsto no artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão dos serviços públicos. Vejamos: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. § 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. Ademais, incontroverso que durante a vigência do contrato, a Recorrente cumpriu fielmente com suas obrigações para com a primeira reclamada. Não há qualquer culpa da recorrente, mesmo omissiva, que possa ensejar sua responsabilização. Desta feita, incontroverso que durante a vigência do contrato, a Recorrente cumpriu fielmente com suas obrigações para com a primeira reclamada. Portanto, equivocada a sentença, que padece de reforma, pois, além de não existir previsão legal para condenação subsidiária da recorrente, restaram violados os artigos 5º, incisos II e XLV, da Constituição Federal e artigos 186, 265 e 927, todos do Código Civil. Imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal considerou, em julgamento no 30/08/2018, da ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252, que a terceirização de todas as atividades empresariais, inclusive as de finalidade da empresa tomadora do serviço é lícita, pois a C. Corte declarou a inconstitucionalidade de alguns itens da Súmula 331 do C. TST. Desta feita, considerando o entendimento jurisprudencial quanto ao tema, não há que se falar na condenação da 2ª reclamada, tendo em vista que a terceirização das atividades empresariais é considerada lícita, não havendo que se falar em qualquer responsabilidade da ora defendente quanto as verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho entre o reclamante e a 1ª reclamada. Convém ainda ressaltar que a Lei n. 13.429, de 31/03/2017, que regulamenta a terceirização, veda o reconhecimento de vínculo direto com a empresa tomadora de serviços, a teor do artigo 4º-A1. Assim, a presente demanda deverá ser extinta sem resolução de mérito quanto a 2ª reclamada (ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.), pois esta NÃO é e NUNCA foi empregadora do reclamante, não podendo recair sobre esta qualquer responsabilidade, pois a terceirização da atividade é considerada lícita a teor da mais atual jurisprudência, já citada. Não há que se falar em responsabilidade da recorrente, vez que incontroverso que não houve culpa in ilegendo ou in vigilando, uma vez que a primeira reclamada fora contratada por patente idoneidade no mercado e ainda durante a vigência do contrato, a fiscalização fora efetivamente realizada, tanto que sequer há qualquer menção a verbas não quitadas durante tal período. Soma-se ainda o fato de que o Recorrido não demonstrou que a primeira reclamada não seria empresa idônea e que não teria patrimônio suficiente para a garantia dos pretensos créditos trabalhistas cobrados, não havendo nem mesmo justificativa para a subsidiariedade, que somente se aplica nos casos de insolvência e não de simples inadimplemento. Neste ponto, cabe destacar que não se confundem os conceitos de inadimplência e de insolvência, sendo este segundo, a insolvência, a incapacidade de pagamento das dívidas existentes. Somente este segundo justifica a responsabilidade subsidiária, pois esta é a condição imposta para os casos de contratação de prestação de serviços. In casu, as reclamadas, mantinham entre si contrato de cunho comercial, inexistindo qualquer irregularidade ou fraude à lei, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade subsidiária, isto porque a 1ª Reclamada é quem assumiu toda e qualquer responsabilidade pelas obrigações trabalhistas decorrentes da prestação de serviços pactuada, razão pela qual, improcedem os pleitos do recorrido em face da ora recorrente. Ainda, a atribuição de responsabilidade subsidiária de modo genérico inviabiliza o exercício da livre iniciativa, o que pode vulnerar diretamente os artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso II e 173, da CF. Não se pode atribuir culpa à tomadora de serviços simplesmente pela terceirização. Resta comprovado que a Recorrente tomou todas as precauções possíveis que lhe competia para que os direitos trabalhistas inerentes aos empregados da 1ª Reclamada fossem plenamente respeitados (inclusive impondo no contrato de prestação de serviços) e tendo ela assumido exclusivamente a responsabilidade em caso de descumprimento, deverá ser a única responsável pelo ônus da desta condenação. Convém ressaltar ainda que a proibição genérica de terceirização sobre o que seria atividade-fim, nos moldes como pretende o Reclamante, interfere no direito fundamental de livre iniciativa, previsto no inciso IV do artigo 1º da CF, consubstanciando-se, ainda, em ofensa direta ao art. 5º, inciso II, da CF/88, por configurar-se em obrigação não fundada em lei e capaz de esvaziar a liberdade do empreendedor de organizar sua atividade empresarial de forma lícita e da maneiraque entenda ser mais eficiente. Nesse sentido, confira-se entendimento do C. STF: [...] Vislumbra-se, portanto, que a liberdade de contratar prevista no art. 1º, IV, da CF, é CONCILIÁVEL com a terceirização dos serviços para o atingimento do exercício-fim da empresa. Nesse sentido, a nova Lei 13.429/2017 e a decisão do STF no julgamento da ADPF 324 apenas corroboraram a nítida licitude da terceirização empresarial, aduzindo que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do TST". Sendo assim, requer a 2ª reclamada, a sua exclusão do polo passivo da relação processual, por absoluta ilegitimidade processual, sob pena de afronta ao artigo 485, VI, do CPC. A recorrente pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso ordinário, para que seja excluída, da condenação, sua responsabilização subsidiária pelos créditos porventura devidos à reclamante, sob pena de violação ao Princípio da Livre-Iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição da República. Em outra hipótese, requer que todos os argumentos sejam devidamente enfrentados, sob pena de ser declarada a nulidade da decisão, nos termos dos artigos, 489, §1º, IV do CPC e 93, IX, da Constituição da República. Vejamos. Eis a fundamentação presente no julgado recorrido: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA É incontroverso que a 2ª Reclamada - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. foi beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante por intermédio da 1ª reclamada - ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A. Portanto, de acordo com a Súmula 331 do TST, deve responder subsidiariamente pelos créditos do autor em face da empresa contratada. Assim, DECLARO a responsabilidade subsidiária, pelos títulos trabalhistas que porventura lhe foram deferidos neste decisum. De modo que fica reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada quanto aos créditos trabalhistas da autora em face da 1ª acionada, em todo o período declinado na inicial. Cumpre salientar, por fim, para fins de prequestionamento, que tal condenação da 2ª reclamada não tem natureza punitiva, não viola os princípios da legalidade (porque amplamente embasado na lei e nos princípios trabalhistas). Na inicial, asseverou o autor seus serviços foram revertidos em favor da segunda demandada, postulando, em razão disso, o reconhecimento da responsabilidade em face das obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo mantido com a primeira reclamada. Restou incontroversa a celebração de ajuste para a prestação de serviços entre as reclamadas. Além disso, ficou demonstrado na instrução - pelas declarações do preposto da primeira ré, bem como da única testemunha ouvida - que os serviços do reclamante foram revertidos em prol da segunda demandada. É irrelevante o fato de o obreiro não ter sido contratado, subordinado e assalariado pela segunda ré. Na ação não se postula ter reconhecido vínculo de emprego com a mesma. A intenção do autor é ver reconhecida a responsabilidade da segunda acionada enquanto tomadora dos serviços, pelas obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo mantido com a primeira reclamada, sua empregadora direta. E embora na defesa a segunda reclamada tenha afirmado se tratar de situação enquadrada na OJ 191 da SBDI-1 do TST, o caso remete à típica terceirização de serviços o intrínsecos à atividade da tomadora. A responsabilidade subsidiária encontra amparo no entendimento presente no item IV da Súmula 331 do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Salienta-se que não se exige como requisito a falta de idoneidade financeira da empresa prestadora de serviços. Importa também notar que possibilidade de exclusão da responsabilidade por ausência de culpa in vigilando aplica-se apenas em relação aos entes da Administração Pública, conforme previsto no item V da referida Súmula. In verbis: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.". E, na hipótese, a recorrente é pessoa com natureza jurídica de direito privado, que não faz parte da estrutura do Poder Público. A responsabilidade, in casu, independe da análise da culpa in vigilando. Desnecessária, assim, discussão acerca de ter havido ou não fiscalização inerente ao cumprimento das obrigações trabalhistas, ou mesmo se esta teria sido eficiente. No mais, é de se registrar que regularidade da terceirização, assim como eventual exortação contratual de que as obrigações trabalhistas deveriam ser cumpridas pela prestadora de serviços, não isenta a tomadora de responsabilização. Cabe reforçar que a Súmula 331 do TST está em conformidade com as normas constitucionais, que têm como princípios fundamentais o Estado democrático, a dignidade humana, a valorização do trabalho e a ordem social com o objetivo de assegurar o bem estar e a justiça social. Com certeza, o referido entendimento encerra uma interpretação consentânea aos ditames do ordenamento jurídico pátrio, calcado nos princípios já citados e em outros do Direito do Trabalho. Destarte, é de manter a responsabilidade subsidiária imposta. Nada a prover, no particular. DAS VERBAS DEFERIDAS - DO ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DO BENEFÍCIO DE ORDEM Tece a segunda reclamada: 4. DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS VERBAS DEFERIDAS EM SENTENÇA. Neste ponto, restou decidido pelo Juízo de 1º grau: [...] Inicialmente, vale ressaltar que o recorrido jamais teve relação de trabalho ou de emprego com esta recorrente, razão pela qual não recai a esta reclamada a obrigação de arcar com o pagamento das verbas pleiteadas. Há claramente a necessidade de reforma do julgado de piso, para afastar a condenação, ainda que subsidiária, da recorrente, ao pagamento das horas extras postuladas pelo recorrido. Impugnou-se a condenação da recorrente aos pagamentos descritos, posto que conforme amplamente já explanado, a ora recorrente não teve qualquer ingerência no contrato de trabalho firmado entre a recorrida e a 1ª Reclamada. Ademais, a recorrente não possuiu qualquer forma de gerência do contrato obreiro, por não ser sua real empregadora. Desta forma, não pode aceitar meras alegações desprovidas de provas cabais. Ressalta-se, novamente, que nenhuma participação teve a recorrente quanto ao início, continuidade e rescisão da prestação de serviços entre a parte recorrida e a 1ª reclamada, vez que sequer tem conhecimento da existência do autor. Desta forma, pugna pelo conhecimento e provimento do presente Recurso Ordinário, para reformar a sentença de 1º grau e, via de consequência, afastar a condenação ao pagamento das horas extras, posto que em total dissonância com a realidade fática. Por fim, requer, portanto, malgrado a extensão da responsabilidade subsidiária em verbas de caráter personalíssimo, bem como, em caso de condenação, a questão do benefício de ordem devendo a responsabilidade recair sobre a primeira reclamada e seus sócios, para somente em caso de inadimplemento ou ausência de satisfação dos créditos adquiridos, após tentativa de execução por todos os meios garantidos, recair sobre a recorrente. Não houve impugnação específica pela segunda reclamada quanto aos pedidos, tendo esta tecido defesa no sentido de que não poderia ser responsabilizada pelo fato de não ser o autor seu empregado e de não ter ingerência na fiscalização da jornada do mesmo. In casu, restou mantida a condenação ao pagamento de horas extras por sobrejornada e por supressão do intervalo intrajornada. Ressalte-se que o inciso IV da Súmula nº 331 do TST não faz qualquer ressalva quanto à natureza das verbas da condenação. Todas as lesões cometidas pela empregadora devem ser reparadas, não sendo relevante, para a incidência da responsabilidade subsidiária, a titularidade passiva dessas obrigações. Na responsabilidade subsidiária estão abrangidas inclusive eventuais verbas indenizatórias e as multas. Personalíssimas são somente as obrigações de fazer/não fazer, e não a obrigação de pagar que decorra de penalidade oriunda do descumprimento de preceito legal. E, mesmo no caso das personalíssimas, acaso tais obrigações sejam convertidas em obrigação de ordem pecuniária - como ocorre, por exemplo, nos casos de indenização pelo não fornecimento das guias para habilitação no seguro desempego - estarão abrangidas pela responsabilidade reconhecida. Assim, o fato de as obrigações, acessórias ou principais, decorrerem de ato exclusivo da empregadora, não tem o condão de elidir a incidência da responsabilidade subsidiária. E quanto à observância do benefício de ordem suscitado, trata-se de discussão prematura, que deverá ser arguida oportunamente na execução. Nada a prover, nos pontos. DOS TEMAS REMANESCENTES DOS RECURSOS DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA DA JUSTIÇA GRATUITA Explana a primeira reclamada: DA JUSTIÇA GRATUITA Com a devida vênia e respeito ao entendimento do Douto Juízo de primeiro grau, pretende a recorrente a reforma do r. sentença quanto à violação direta ao artigo 790, § 4º, da CLT, no presente caso, pelas razões que a seguir fundamenta. O MM. Juízo a quo concedeu o Reclamante o benefício de gratuidade de justiça, sob os seguintes fundamentos: [...] Contudo, equivocada a interpretação conferida no presente caso pela r. sentença, para tanto, não devendo prevalecer, sob pena de violação ao artigo 790, § 4º, da CLT. Deste modo, pugna-se pela reforma do comando sentencial no tocante ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita e isenção do Reclamante pagamento de honorários sucumbenciais. Vejamos, conforme instrução normativa nº 41/2018, as normas processuais previstas na lei nº 13.467/17, com eficácia a partir de 11/11/2017, tem aplicação imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Com a vigência da lei em destaque, para a concessão da justiça gratuita, não basta a declaração de hipossuficiência realizada nos autos, sendo necessário, por conseguinte, a comprovação de recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sob pena de indeferimento. O que, in casu, não restou devidamente comprovado pela recorrida, que fazia percepção salarial em importe inferior aos 40% do limite da RGPS, ônus que lhe incumbia, conforme exige o §4º, do artigo 790 da CLT. O Douto juízo a quo, em sua r. sentença, concedeu o benefício de justiça gratuita sob a argumentativa de que a declaração de hipossuficiência do Autorenseja a concessão do benefício. Entretanto, ínclitos julgadores, conforme se observa no texto da lei, albergado no artigo 790, §4º, o ônus probatório da renda que enseja ser inferior aos 40% da RGPS é da recorrida que pleiteia a concessão, portanto, não se desvencilhou de seu encargo, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT e artigo 818, da CLT c/c 373, I, do CPC. Cumpre ainda salientar que, ao contrário do que entendeu o Juízo de primeiro grau, a mera declaração de hipossuficiência não enseja suficiência a fim de configurar a concessão de benefício de gratuidade de justiça, que conforme fora aduzido no parágrafo anterior, há se a necessidade de comprovação de renda inferior aos 40% da RGPS. Entendimento este, que é adotado pela jurisprudênciadeste C. TST, vejamos: [...] Dessa forma, não restou comprovado o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Por todo exposto, a r. sentença merece reforma, nos termos da fundamentação acima, sob pena de violação dos artigos 790, §4º, da CLT e 5º, II, da CF. A segunda reclamada, por sua vez, registra: 5. DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. A r. sentença concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, alegando que este se enquadra nos termos do artigo art. 5º, XXXV e LXXIV da CF/88. Não assiste razão, visto que existe dispositivo legal que determina que para concessão do benefício da justiça gratuita se faz necessária a demonstração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Dessa forma, não tendo o reclamante comprovado a sua condição de hipossuficiência, deve a r. sentença ser reformada para afastar os benefícios da justiça gratuita. Examina-se. O sentenciante assim se pronunciou: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - DECISÃO DO STF EM ADI nº 5.766: De acordo com a Reforma Trabalhista, Lei n.º 13.467/2017, presume-se a miserabilidade na acepção jurídica da palavra, para todos os empregados cujos ganhos sejam iguais ou inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, conforme artigo 790 da CLT. Contudo, o direito à gratuidade da Justiça deve ser estendido a outros empregados com remuneração superior ao teto de presunção, conforme recente decisão proferida, no dia 21/10/2021, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5.766, no tocante a inconstitucionalidade do Artigo 791-A, § 4º, da CLT. Tal pronunciamento possui natureza vinculante. No TST, já se tinha firmado o norte jurídico de que, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Com isso, assegura-se o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar eficácia aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Pensar em contrário seria discriminatório aos trabalhadores, visto que os demais ramos do Judiciário tratam os seus jurisdicionados com menor rigor, a saber: 1 - Na Justiça Comum, basta uma simples declaração de pobreza (CPC, artigos 98 a 102); e 2 - Na Justiça Federal, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos financeiros beneficia todos cujo rendimento mensal não supere o maior benefício do RGPS, atualmente R$ 7.087,22. Tendo o autor apresentado sua declaração de hipossuficiência e não havendo prova em contrário nos autos, DEFIRO a gratuidade da Justiça. O Pleno do C. TST, ao apreciar o Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, fixar seguinte tese jurídica no Incidente: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante da tese vinculante firmada pelo TST em sede de IRR (Tema 21), constatando-se nos autos declaração do autor presente na inicial, firmada com poderes para tanto (ID e2f284f) , de que não se encontra em condições financeiras de arcar com as despesas processuais, e considerando, ainda, a inexistência de elementos a afastar a presunção de hipossuficiência, é de se manter a decisão que deferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nada a prover, no aspecto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Argumenta a primeira reclamada: HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO O MM. Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: [...] Cumpre ressaltar que a fixação dos honorários advocatícios deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme previsto no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A imposição de um percentual elevado pode acarretar um ônus desproporcional à parte condenada, em especial quando se considera o contexto econômico da empresa e a complexidade da demanda. O presente caso não demandou grande complexidade jurídica ou extensa produção probatória que justifique a fixação de honorários advocatícios em patamar tão elevado e impõe um ônus excessivo à Recorrente. Portanto, a Reclamada pugna pela redução dos honorários em favor do patrono do Reclamante, observando o percentual mínimo legal de 5% sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, haja vista não ser a demanda de grande complexidade, posto que o critério da razoabilidade e proporcionalidade não pode ser completamente desconsiderado e ser o valor arbitrado desarrazoado, comportando reforma a r. Sentença. A segunda reclamada, por seu turno, consigna: 6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Inicialmente, cumpre destacar que todos os pedidos da parte reclamante devem ser julgados improcedentes. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Reforma Trabalhista, sendo assim, ao reconhecer a improcedência de qualquer dos pedidos formulados pelo reclamante, o direito da reclamada ao recebimento dos honorários sucumbenciais deve ser assegurado. Portanto, uma vez sucumbente o reclamante (ainda que parcialmente), merecem ser arbitrados honorários de sucumbência no percentual de 15% em favor deste patrono, fulcro disposições do art. 791-A da CLT. Aprecia-se. No decisum de origem se observa: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE RECLAMADA: Aplicável ao caso o artigo 791-A da CLT, com sua nova redação, na qual prevê o arbitramento dos honorários de sucumbência quando do julgamento do processo, a serem quitados pela parte vencida. Diante da sucumbência do empregador, condeno-o a pagar 10% de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, sobre os valores objeto da condenação, observados os critérios previstos no § 2º, do artigo 791-A. A demanda restou procedente. E diante da ausência de sucumbência do autor, não há falar em condenação do mesmo ao pagamento de honorários sucumbenciais. Lado outro, já ouve a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, tendo-se por adequado o percentual fixado, a considerar aos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT. Nada a prover, no aspecto. Isto posto, (i) quanto ao recurso da primeira reclamada, rejeita-se a preliminar de não conhecimento, suscitada em contrarrazões, por deserção; acolhe-se a preliminar de não conhecimento no tocante à responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada, suscitada em contrarrazões, por ausência de legitimidade recursal, e conhece-se do apelo em relação aos demais temas para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. (ii) Quanto ao recurso da segunda reclamada, conhece-se do mesmo para, no mérito, negar-lhe provimento. Importa a condenação em R$ 4.046,58 (bruto devido ao reclamante). Custas já recolhidas. Valores atualizados em 19/03/2025, conforme planilhas anexas, que integram o presente acórdão. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, (i) quanto ao recurso da primeira reclamada, rejeitar a preliminar de não conhecimento, suscitada em contrarrazões, por deserção; acolher a preliminar de não conhecimento no tocante à responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada, suscitada em contrarrazões, por ausência de legitimidade recursal, e conhecer do apelo em relação aos demais temas para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. (ii) Quanto ao recurso da segunda reclamada, conhecer do mesmo para, no mérito, negar-lhe provimento. Importa a condenação em R$ 4.046,58 (bruto devido ao reclamante). Custas já recolhidas. Valores atualizados em 19/03/2025, conforme planilhas anexas, que integram o presente acórdão. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA), THENISSON DÓRIA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004187-06.2023.8.27.2722

ID: 322905279

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004187-06.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURISSANE MOREIRA DUARTE JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INDIANO SOARES E SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0004187-06.2023.8.27.2722/TO AUTOR : MAURISSANE MOREIRA DUARTE JUNIOR ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obriga… Procedimento Comum Cível Nº 0004187-06.2023.8.27.2722/TO AUTOR : MAURISSANE MOREIRA DUARTE JUNIOR ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MAURISSANE MOREIRA DUARTE JÚNIOR e m face do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE e do Estado do Tocantins. O autor requer, em síntese, a anulação da questão de número 39 do concurso público destinado ao provimento de cargos do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) e do Quadro de Praças Bombeiros Militares (QPBM), pelo sistema de ampla concorrência. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda teve regular tramitação, com a apresentação das contestações pelos réus nos eventos 22 e 23, seguidas de réplica apresentada pelo autor no evento 28. Após a fase postulatória e regular manifestação das partes, sobreveio sentença de mérito no evento 38. É o necessário para o relatório. II- FUNDAMENTO Inicialmente, cumpre salientar que, no exercício do dever de cautela e em observância aos princípios da celeridade processual, da economia e da instrumentalidade das formas, é facultado ao magistrado o reexame de suas próprias decisões, por meio do denominado juízo de retratação, dando concretude ao direito fundamental constitucionalmente assegurado da razoável duração do processo, por força do art. 5º, LXXVIII da CRFB/88. Ressalte-se, ainda, que os prazos fixados para o Magistrado — denominados prazos impróprios — não impedem a reavaliação do ato judicial anterior, especialmente quando verificada a ocorrência de vício que comprometa a regularidade processual. Cumpre destacar que o presente Juízo de Retratação não se fundamenta em mera conveniência ou capricho deste Juízo, mas sim decorre de situação excepcionalíssima, justificando-se plenamente diante da natureza da matéria debatida nos autos, qual seja, a competência jurisdicional, que se reveste de caráter de ordem pública. Nos termos do Código de Processo Civil, as questões relativas à competência podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. Assim, por tratar-se de matéria cognoscível ex officio e intimamente relacionada à regularidade do processo e à própria jurisdição do Estado-Juiz, revela-se legítimo e necessário o exercício do juízo de retratação, como forma de preservar a legalidade e a segurança jurídica. Observa-se, de forma evidente, que a discussão judicial que tem por objeto a anulação de questões de concurso público possui natureza nitidamente coletiva e, por essa razão, deve ser tratada sob essa perspectiva. Isso porque a decisão judicial proferida nesse contexto possui potencial para repercutir diretamente na esfera jurídica de todos os candidatos participantes do certame, afetando a isonomia e a segurança jurídica do processo seletivo, nesse sentido, vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA, POR ATINGIR E REPERCUTIR NA ESFERA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO CERTAME. MATÉRIA VEDADA PELA LEI N. 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas, em face do Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da mesma comarca, para definir qual deles é competente para julgar a Ação Anulatória de Ato Administrativo n. 0018778-78.2025.827.2729. A demanda originária foi ajuizada por candidata ao cargo de Professor do Ensino Fundamental I, contra o Município de Palmas, com o objetivo de anular as questões 29, 36 e 37 da prova objetiva de concurso público municipal, por suposta ausência de previsão editalícia e erro grosseiro, com pedido de computação dos pontos das referidas questões em sua nota final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública ou à Vara da Fazenda Pública o julgamento de ação anulatória de questões de concurso público municipal, cuja decisão repercute sobre o resultado de todos os candidatos que participaram do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência absoluta para julgar causas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos e que não demandem maior complexidade probatória, conforme os artigos 2º e 5º da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. 4. A mesma lei estabelece, em seu artigo 2º, §1º, inciso I, que os Juizados Especiais não são competentes para processar e julgar causas que versem sobre interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, especialmente aquelas que contrariem os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual.5 . A anulação de questões de concurso público possui natureza jurídica coletiva, pois a decisão judicial poderá atingir a esfera jurídica de todos os candidatos que participaram do certame, transcendendo o interesse exclusivamente individual da autora da ação. 6. Precedentes do Tribunal de Justiça do Tocantins e de outros tribunais pátrios reconhecem a natureza coletiva das demandas que impugnam questões de concurso público, o que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 7. Assim, o processamento e julgamento de ações com pedidos de anulação de questões de concurso público devem ser atribuídos ao juízo da vara fazendária, por se tratar de matéria que envolve direitos coletivos, cuja apreciação demanda competência ordinária plena. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito de competência conhecido e julgado improcedente, para declarar competente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas para processar e julgar a Ação Anulatória de Ato Administrativo n. 0018778-78.2025.827.2729. Tese de julgamento:1. Compete à Vara da Fazenda Pública processar e julgar demandas que versem sobre a anulação de questões de concurso público, ainda que propostas por um único candidato, quando a decisão judicial for apta a atingir a esfera jurídica de todos os participantes do certame, configurando hipótese de interesse coletivo.2. A natureza coletiva da lide afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme vedação expressa do art. 2º, §1º, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, sendo irrelevante, para esse fim, o valor da causa ou a simplicidade da prova. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.153/2009, arts. 2º, §1º, I, e 5º; Lei n. 9.099/1995, art. 2º; Código de Defesa do Consumidor, art. 81, II.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Conflito de Competência Cível 0000867-77.2024.8.27.2700, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 17/04/2024; TJTO, Conflito de Competência Cível 0015411-41.2022.8.27.2700, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 15/02/2023; TJDFT, CC 0739660-90.2020.807.0000, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, j. 07/12/2020; TJDFT, CC 0738830-90.2021.8.07.0000, Rel. Des. Ana Catarino, j. 31/01/2022.Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.(TJTO , Conflito de competência cível, 0007282-42.2025.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 11/06/2025, juntado aos autos em 16/06/2025 11:40:46) –grifei [...] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O CEBRASPE E O ESTADO DO TOCANTINS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA, POR ATINGIR E REPERCUTIR NA ESFERA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO CERTAME. MATÉRIA VEDADA PELA LEI N. 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do 1ª Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas, tendo como parte suscitada o Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, objetivando firmar a competência para julgar a Ação de Obrigação de Fazer proposta por Thiago Henrique Cordeiro Galvão contra o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento da demanda originária, que pretende anular questões de prova objetiva de certame. III. RAZÕES DE DECIDIR3. De proêmio, sobreleva destacar que, no caso, há, nos termos do art. 114, do CPC, litisconsórcio passivo necessário entre a banca examinadora (CEBRASPE) e o Estado do Tocantins, em ação cujo pedido é a anulação de questões da prova objetiva consistente em etapa para ingresso no curso de formação de praças do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Tocantins, regido pelo Edital nº 1-PMTO-CFP, de 23 de dezembro de 2020. Com efeito, para que o resultado da demanda seja oponível ao ente público, necessário se faz que este participe da demanda na condição de legitimado passivo. Por esse prisma, é certo que o juízo suscitante é incompetente para conhecer da demanda, ante o manifesto interesse do Estado do Tocantins.4. Afora isso, registra-se que juizado da fazenda pública detém competência absoluta para processar e julgar as causas em que o valor seja inferior a sessenta salários mínimo vigentes ao tempo de sua propositura e que não demandem maior complexidade probatória (art. 2º e 5º da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022).5. O juizado da fazenda pública não ostenta competência legal, dentre outras hipóteses, para processar e julgar os processos cuja discussão envolva direitos ou interesses difusos ou coletivos, por ofender os postulados orientadores da simplicidade, celeridade e da economia processual (art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022). 6 . As causas envolvendo concurso público cuja causa de pedir está alicerçada, especificamente, na anulação de questões de etapa de prova aplicada, situação que repercute indissociavelmente na esfera jurídica de todos aqueles que participaram e que possuem, além de expectativas, direitos decorrentes da lisura do certame, ostentam nítida natureza coletiva, o que afasta, por vedação estatuída no art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153/2009, a competência do juizado da fazenda pública.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito de Competência procedente, para o fim de declarar e fixar a competência do juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas . Tese de julgamento: "O juizado da fazenda pública não ostenta competência legal, dentre outras hipóteses, para processar e julgar os processos cuja discussão envolva direitos ou interesses difusos ou coletivos, por ofender os postulados orientadores da simplicidade, celeridade e da economia processual (art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022)".Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: art. 114, do Código de Processo Civil; Lei Nacional n. 12.153/2022; art. 81, II, do Código de Defesa d Consumidor - CDC; TJ-MT - AC: 10381229020228110041, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/09/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/09/2023; TJTO, Conflito de competência cível, 0000867-77.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 17/04/2024, juntado aos autos em 30/04/2024 11:18:40; TJTO, CC nº 0015411-41.2022.8.27.2700; Rel. Des. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 15/02/2023.(TJTO , Conflito de competência cível, 0003246-54.2025.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 14/04/2025 09:36:16) –grifei [...] EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE ANULAÇÃO DE ETAPA CONCURSO PÚBLICO (EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O CEBRASPE E O ESTADO DO TOCANTINS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA, POR ATINGIR E REPERCUTIR NA ESFERA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO CERTAME. MATÉRIA VEDADA PELA LEI N. 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Há, nos termos do art. 114, do CPC, litisconsórcio passivo necessário entre a banca examinadora (CEBRASPE) e o Estado do Tocantins, em ação cujo pedido é a anulação de exame de capacidade física que consiste em etapa para ingresso no curso de formação de praças do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Tocantins, regido pelo Edital nº 1-PMTO-CFP, de 23 de dezembro de 2020. Com efeito, para que o resultado da demanda seja oponível ao ente público, necessário se faz que este participe da demanda na condição de legitimado passivo. Por esse prisma, é certo que o juízo suscitante é incompetente para conhecer da demanda, ante o manifesto interesse do Estado do Tocantins. 2. O juizado da fazenda pública detém competência absoluta para processar e julgar as causas em que o valor seja inferior a sessenta salários mínimo vigentes ao tempo de sua propositura e que não demandem maior complexidade probatória (art. 2º e 5º da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022). 3. O juizado da fazenda pública não ostenta competência legal, dentre outras hipóteses, para processar e julgar os processos cuja discussão envolva direitos ou interesses difusos ou coletivos, por ofender os postulados orientadores da simplicidade, celeridade e da economia processual (art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022). 4. As causas envolvendo concurso público cuja causa de pedir está alicerçada, especificamente, na anulação de etapa de prova aplicada, situação que repercute indissociavelmente na esfera jurídica de todos aqueles que participaram e que possuem, além de expectativas, direitos decorrentes da lisura do certame, ostentam nítida natureza coletiva, o que afasta, por vedação estatuída no art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153/2009, a competência do juizado da fazenda pública. 5. Conflito negativo recebido e, no mérito, julgado procedente, para o fim de declarar e fixar a competência do juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas. (TJTO , Conflito de competência cível, 0000867-77.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 17/04/2024, juntado aos autos em 30/04/2024 11:18:40) –grifei [...] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE ANULAÇÃO DE ETAPA CONCURSO PÚBLICO. NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA, POR ATINGIR E REPERCUTIR NA ESFERA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO CERTAME. MATÉRIA VEDADA PELA LEI N. 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE.1. Respeitada a legitimidade das partes e as matérias afetas, o juizado da fazenda pública detém competência absoluta para processar e julgar as causas em que o valor seja inferior a sessenta salários mínimo vigentes ao tempo de sua propositura e que não demandem maior complexidade probatória (art. 2º e 5º da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022).2. Quantos às matérias, o juizado da fazenda pública não ostenta competência legal, dentre outras hipóteses, para processar e julgar os processos cuja discussão envolva direitos ou interesses difusos ou coletivos, por ofender os postulados orientadores da simplicidade, celeridade e da economia processual (art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022).3. Nessa quadra, as causas envolvendo concurso público cuja causa de pedir está alicerçada na anulação de questões de prova aplicada, por afetar esfera jurídica de todos aqueles que participaram e que possuem direitos decorrentes da lisura do certame, ostentam nítida natureza coletiva, o que afasta, por vedação legal, a competência do juizado da fazenda pública. 4. Conflito negativo recebido e, no mérito, julgado procedente, para o fim de declarar e fixar a competência do juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas . (TJTO , Conflito de competência cível, 0014226-94.2024.8.27.2700, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 25/09/2024, juntado aos autos em 30/09/2024 14:51:44) –grifei [...] EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA, POR ATINGIR E REPERCUTIR NA ESFERA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO CERTAME. MATÉRIA VEDADA PELA LEI N. 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Respeitada a legitimidade das partes e as matérias afetas, o juizado da fazenda pública detém competência absoluta para processar e julgar as causas em que o valor seja inferior a sessenta salários mínimo vigentes ao tempo de sua propositura e que não demandem maior complexidade probatória (art. 2º e 5º da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022). 2. Quantos às matérias, o juizado da fazenda pública não ostenta competência legal, dentre outras hipóteses, para processar e julgar os processos cuja discussão envolva direitos ou interesses difusos ou coletivos, por ofender os postulados orientadores da simplicidade, celeridade e da economia processual (art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022). 3. Nessa quadra, as causas envolvendo concurso público cuja causa de pedir está alicerçada na anulação de questões de prova aplicada, por afetar esfera jurídica de todos aqueles que participaram e que possuem direitos decorrentes da lisura do certame, ostentam nítida natureza coletiva, o que afasta, por vedação legal, a competência do juizado da fazenda pública. 4. Conflito negativo recebido e, no mérito, julgado procedente, para o fim de declarar e fixar a competência do juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas . (TJTO - CC nº 0015411-41.2022.8.27.2700; Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, julgado em 15/02/2023) –grifei Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da legitimidade do Estado do Tocantins para integrar a presente demanda, notadamente diante dos precedentes jurisprudenciais mencionados, os quais evidenciam que a controvérsia afeta a esfera jurídica de todos os candidatos participantes do certame. Considerando que a lisura e a regularidade do concurso público são valores coletivos tutelados pelo ordenamento jurídico, a pretensão deduzida reveste-se de natureza coletiva no sentido de que a modificação do gabarito implica no resultado de outros concorrentes, o que reforça a pertinência da atuação estatal no feito. No caso em análise, a ocorrência de erro in judicando na decisão proferida no evento 38, consubstanciado na ausência de declínio de competência à autoridade judiciária considerada apta para o processamento e julgamento da causa, o que configura vício imputável ao Magistrado, decorrente de equívoco na valoração dos fatos, na aplicação indevida do direito à situação fática concreta ou na interpretação incorreta da norma jurídica. Uma vez que o reconhecimento da competência – ainda que superveniente – implica a perda de objeto do pedido de conflito de competência. A propósito, veja-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFLITO PREJUDICADO. 1. Tendo o Juízo suscitado refluído da declinação que originou o conflito, reconhecendo sua competência para processar e julgar o feito resta evidente, por conseguinte, a perda superveniente do seu objeto. 2. Conflito negativo de competência prejudicado. (TJTO , Conflito de competência cível, 0009356-40.2023.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 27/09/2023, juntado aos autos em 29/09/2023 16:06:24) [...] EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFLITO PREJUDICADO.- Tendo o Juízo suscitado refluído da declinação que originou o conflito, reconhecendo sua competência para processar e julgar o feito resta evidente, por conseguinte, a perda superveniente do seu objeto.- Conflito negativo de competência prejudicado.(TJTO , Conflito de competência cível, 0000567-52.2023.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 12/04/2023, juntado aos autos 18/04/2023 15:50:23) [...] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO SUSCITADO QUE RECONHECE SUA COMPETÊNCIA - PERDA DO OBJETO. 1) Reconhecido pelo juízo suscitado ao prestar as informações a sua competência, com retratação da decisão anterior, o conflito negativo de competência deve ser extinto, por perda do objeto. 2) Conflito de competência prejudicado.(TJTO , Conflito de competência cível, 0025720-49.2017.8.27.0000, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , TRIBUNAL PLENO , julgado em 30/04/2019, juntado aos autos em 04/05/2019 05:23:59) [...] EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A DOZE VEZES O VENCIMENTO DO CARGO PRETENDIDO. MONTANTE QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE ALÇADA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS. CONFLITO PROCEDENTE. 1. O art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece que é de competência do referido órgão julgador "processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". 2. O valor atribuído à causa deve corresponder a doze vezes o montante do vencimento para o cargo pretendido (art. 292, § 2º, do CPC) que, nos termos do edital 001/2014 (evento 1, edital6 dos autos originários), no item "2.1.3. REMUNERAÇÃO", corresponde a R$ 10.735,28, totalizando R$ 128.823,36. 3. Sendo o valor da causa superior a 60 salários-mínimos, atualmente correspondente a R$ 66.000,00, resta afastada a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ora Juízo suscitante, na forma disciplinada no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009.4. Conflito procedente para declarar o Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas/TO competente para processar e julgar a Ação Ordinária nº 0040382-71.2020.827.2729. (Conflito de competência cível 0014753-85.2020.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 24/02/2021, DJe 11/03/2021 17:43:57) [...] EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPETÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - EFEITOS MODIFICATIVOS - ATRIBUIÇÃO. - Como é de curial saber, a competência constitui matéria de ordem pública, que pode, portanto, ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício, pelo julgador - De modo excepcional os embargos de declaração podem modificar a decisão embargada, o que acontecerá quando o seu acolhimento provocar, como consequência, alteração no resultado.(TJ-MG - ED: 10604160013107002 Santo Antônio do Monte, Relator.: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 20/04/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da falha apontada e, por consequência, a adoção das medidas processuais cabíveis à sua correção, preservando-se a legalidade, o devido processo legal e a correta fixação da competência jurisdicional. Verifica-se que a causa de pedir e o pedido formulado na presente ação possuem relação direta e imediata com as atribuições institucionais da banca examinadora e da Administração Pública, notadamente quanto à definição dos critérios estabelecidos no edital, à condução do exame e à homologação do resultado final do certame. Portanto, mostra-se indispensável considerar que a discussão travada decorre de atos típicos da organização e execução do concurso público, os quais se inserem no âmbito de discricionariedade técnica da Administração e de sua banca examinadora, não se admitindo a aplicação a um só, visto que, a consequente analise da matéria – anulação de questão – afeta ambos os requeridos. No que tange à alegação de litisconsórcio passivo necessário, não merece acolhimento. Isso porque, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revela-se desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os demais candidatos participantes de concurso público, uma vez que estes possuem apenas mera expectativa de direito à nomeação , o que não configura, por si só, interesse jurídico direto a justificar sua inclusão no polo passivo da demanda. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE 1. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ ). 2. Consoante o entendimento desta Corte, em regra, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que estes têm apenas expectativa de direito à nomeação . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1993974 PI 2021/0315409-0, Data de Julgamento: 26/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2022) - grifei. Nesse sentido, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. A parte requerida, CEBRASPE, em sua contestação, sustentou a improcedência liminar do pedido autoral, com fundamento no art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a pretensão veiculada na presente demanda encontra-se superada por entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do Tema 485. Todavia, razão não lhe assiste. O referido tema estabeleceu a seguinte tese: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” No caso dos autos, o autor não requer a reavaliação do mérito da correção da prova, mas sim a análise de suposta ilegalidade na formulação ou correção da questão impugnada, o que atrai a incidência da ressalva expressa no próprio entendimento firmado pelo STF. Assim, estando o pedido fundado justamente na alegação de violação a normas legais e constitucionais, a hipótese não se amolda à improcedência liminar prevista no art. 332 do CPC. Dessa forma, rejeito a preliminar de improcedência liminar do pedido arguida pela parte requerida. Denota-se que a parte requerente, juntou aos autos que não possui condições de arcar com os custos processuais, não havendo nenhum motivo que se opõe a fragilidade financeira do autor, nos termos do que preceitua o artigo 98 do CPC, defiro o pedido de gratuidade da justiça ao requerente. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO- DEFERIMENTO- EFEITOS EX TUNC- IMPOSSIBILIDADE- MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita pode ser formulado a qualquer tempo até a decisão final do processo. 2- Pedido realizado após o trânsito em julgado da sentença, caso seja deferido, a aplicação se dará para as custas posteriores. Efeito ex nunc . 3- Agravo a que se nega provimento. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 22685488520248130000 1.0000.24 .226853-0/001, Relator.: Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado), Data de Julgamento: 08/07/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 09/07/2024) Adentrando ao mérito, pleiteia o autor a anulação da questão de nº 39 do certame. Ressalto que, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853/CE), não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões de prova ou os critérios de correção adotados, salvo nas hipóteses de erro material grosseiro ou manifesta ilegalidade. Trata-se de orientação consolidada que visa preservar a autonomia técnica das comissões examinadoras, assegurando a regularidade e a estabilidade dos certames públicos, salvo quando configurada arbitrariedade ou violação ao princípio da legalidade. Dessa forma, a atuação do Judiciário deve restringir-se ao controle da legalidade dos atos administrativos praticados no âmbito do concurso, não se prestando à revisão do mérito avaliativo, exceto nos casos de flagrante desconformidade com as normas jurídicas aplicáveis ou com o edital que rege o certame. De igual modo, embora a Administração Pública detenha poder discricionário na condução dos concursos públicos, esse poder encontra limite nos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. A atuação desarrazoada ou dissociada do edital configura ilegalidade passível de controle judicial, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, que a fixação de critérios objetivos de correção e avaliação é essencial à segurança jurídica dos certames públicos, permitindo que os candidatos conheçam previamente os parâmetros de avaliação e possam exercer o contraditório e a ampla defesa quanto a eventual alegação de inaptidão. O Judiciário, portanto, não pode atuar como instância revisora da atividade técnica da banca, sendo cabível somente nas situações já mencionadas. No caso em exame, contudo, não se vislumbra qualquer ilegalidade evidente ou erro material grosseiro na questão impugnada. As alegações do requerente não demonstram erro material manifesto ou violação flagrante de regra prevista no edital, não sendo possível, portanto, a revisão do conteúdo das questões ou de seus critérios de correção. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU ILEGALIDADE MANIFESTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado para anulação de questões objetivas do concurso público para o cargo de Enfermeiro (Cargo QSS17), regido pelo Edital nº 03/2024, realizado pela Universidade Federal do Tocantins e pelo Município de Palmas.2. O impetrante sustenta que as questões 09, 17, 27, 30, 38 e 40 apresentam incorreções e ilegalidades que comprometeriam a lisura do certame, sendo necessária a sua anulação para que atinja a nota mínima exigida para prosseguimento no concurso.3. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido liminar e, no mérito, denegou a segurança, ao fundamento de que o Poder Judiciário não pode substituir-se à banca examinadora na avaliação de provas de concurso público, salvo em casos de erro grosseiro ou ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso concreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se há erro grosseiro ou ilegalidade manifesta que justifique a anulação judicial das questões impugnadas pelo candidato.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 632.853/CE (Tema 485), a tese de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo juízo excepcional de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Regionais reafirma que a revisão de questões de concurso pelo Poder Judiciário só se justifica diante de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro, não bastando alegações genéricas de plágio, ausência de alternativa correta ou divergência interpretativa.7. No caso concreto, as questões impugnadas foram analisadas e consideradas adequadas pela banca examinadora, estando compatíveis com o conteúdo programático previsto no edital, não se configurando erro grosseiro ou ilegalidade manifesta que justifique a intervenção judicial.8. A mera insatisfação do candidato com a correção das questões não é suficiente para ensejar a revisão judicial do mérito administrativo do certame, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.9. Diante da inexistência de prova de ilegalidade flagrante na formulação das questões, impõe-se a manutenção da sentença que denegou a segurança .IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário não pode substituir-se à banca examinadora na avaliação de provas de concurso público, salvo em casos de erro grosseiro ou ilegalidade manifesta, nos termos do Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. 2. A repetição de questões em certames distintos não configura, por si só, ilegalidade passível de anulação judicial. 3. A ausência de alternativa correta ou a divergência interpretativa sobre o conteúdo de uma questão não caracterizam, por si sós, erro grosseiro ou ilegalidade manifesta. 3. A anulação de questão de concurso público somente é admissível quando comprovada a desconformidade evidente com os parâmetros estabelecidos no edital ou normas legais aplicáveis.__________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, II; Código de Processo Civil de 2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada no voto: STF, RE nº 632.853/CE (Tema 485), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015; STJ, AgInt no RMS nº 65.181/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/04/2021; TJTO, Apelação Cível nº 0007329-65.2021.8.27.2729, Rel. Des. João Rigo Guimarães, julgado em 25/10/2023.(TJTO , Apelação Cível, 0030871-10.2024.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 04/04/2025 15:46:31) - grifei. [...] DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta por candidato de concurso público para o cargo de Professor Regente de Educação Física, pleiteando a anulação da questão n. 17 de prova objetiva, sob o argumento de que apresentava mais de uma resposta correta. O candidato obteve 29 pontos, sendo a pontuação mínima exigida de 30 pontos, o que inviabilizou a correção de sua prova discursiva. A Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que não cabe ao Judiciário reexaminar o mérito administrativo das questões de prova de concurso público, salvo flagrante ilegalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro grosseiro ou ilegalidade flagrante na formulação da questão n. 17 do concurso público, de forma a justificar a intervenção do Poder Judiciário para anular a questão e possibilitar a reavaliação da pontuação do candidato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na formulação e correção das provas, exceto em casos de ilegalidade manifesta ou erro grosseiro, conforme previsto no Tema 485 do STF.4. No caso concreto, a questão n. 17 trata da vegetação predominante no Estado do Tocantins, e o gabarito oficial apontou como correta a alternativa "D". O Apelante sustenta que a alternativa "C" também estaria correta, por considerar a presença de floresta pluvial de transição no estado. Todavia, verifica-se que o cerrado, reconhecido como predominante em 87% do território tocantinense, foi corretamente indicado pela banca, não havendo erro flagrante na escolha da alternativa "D".5. Divergências interpretativas sobre o conteúdo de uma questão de concurso não configuram, por si só, ilegalidade ou erro grosseiro que autorize a intervenção judicial. O critério técnico da banca deve ser respeitado, desde que observados os parâmetros do edital, o que foi devidamente cumprido no caso em tela. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a Sentença de improcedência.Tese de julgamento:1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar critérios de correção de provas de concurso público, exceto em casos de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro.2. Divergências interpretativas sobre o conteúdo de uma questão não caracterizam erro manifesto, desde que a correção se fundamente em critérios técnicos e observe as normas do edital.3. A anulação de questão de concurso público somente é admissível quando comprovada a desconformidade evidente com os parâmetros estabelecidos no edital ou normas legais aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal (CF), art. 2º; Código de Processo Civil (CPC), art. 370; CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 1.011, I.Jurisprudência relevante citada no voto: STF, RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.04.2015; TJDFT, Acórdão 1881304, 0719117-41.2022.8.07.0018, Rel. Des. Leonor Aguena, j. 20.06.2024.Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.(TJTO , Apelação Cível, 0033497-36.2023.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 07/11/2024 16:18:32) - grifei. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO (EDITAL Nº 1-PMTO-CEP). ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. NECESSIDADE DE ERRO OU VÍCIO PERCEPTÍVEL DE PLANO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. In casu, aduz o impetrante que prestou o Concurso Público inaugurado pelo Edital nº 1-PMTO-CEP, de 23/12/2020, para provimento de vagas no cargo de Aluno-Soldado QPPM. A alegação exordial é de que as questões de número 36 e 54 devem ser anuladas por apresentar vícios gravíssimos e contrariedade à própria Lei. 2. Em observância ao princípio da igualdade entre os candidatos de determinado certame, não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora, reapreciando o conteúdo das provas dos concursos públicos, cabendo-lhe somente verificar os parâmetros da legalidade. Logo, a anulação de questão de prova objetiva pelo Poder Judiciário somente pode se dar no caso de erro material perceptível de plano. 3. No caso dos autos, as questões denunciadas não apresentam hipóteses de anulabilidade, eis que não contêm qualquer vício de legalidade ou de erro material grave. Ao contrário, os questionamentos do litigante enquadram-se dentro dos critérios de elaboração e de correção inerentes à competência da respectiva Banca Examinadora. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ/TO, Agravo de Instrumento 0010295-88.2021.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 24/11/2021, DJe 12/12/2021 20:55:45). - grifei. Com efeito, o Poder Judiciário não se constitui instância revisora das decisões proferidas no âmbito de procedimento administrativo de concursos públicos, não lhe competindo aferir a justiça, conveniência ou rigor das escolhas técnicas da banca, como anteriormente repisado,mas tão somente controlar a legalidade dos atos administrativos, nos termos dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. De forma que, somente a insatisfação do candidato em relação aos critérios utilizados pela banca examinadora na correção das questões do certame não constitui, por si só, fundamento jurídico suficiente a autorizar a intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo do concurso público. Frise-se que, ademais, a oportunidade e conveniência administrativas, enquanto expressões do poder discricionário, não autorizam condutas arbitrárias, desprovidas de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de esvaziamento do controle judicial e perpetuação de ilegalidades administrativas. A atuação do Judiciário, ainda que limitada, deve assegurar a observância dos princípios constitucionais da legalidade e da inafastabilidade da jurisdição, na medida em que a atuação judicial somente se justifica em caráter excepcional, quando evidenciada flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese em exame. Dessa forma, não havendo comprovação de erro material grosseiro, manifesta ilegalidade ou violação às normas editalícias, impõe-se a manutenção do gabarito oficial das questões impugnadas, tal como estabelecido pela comissão organizadora do certame . Sendo assim, lanço o dispositivo. III- DISPOSITIVO. Ante o exposto , RETRATO a decisão proferida no evento 38 e, na mesma esteira, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial , resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da improcedência do pedido, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios , que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas , em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de submeter a presente sentença à remessa necessária, sendo a condenação inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Caso sejam apresentados embargos de declaração e estejam dentro do prazo, desde já os recebo, interrompendo-se o prazo para a interposição de outros recursos, conforme disposto no artigo 1.026 do CPC. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça com as cautelas legais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Em Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministerio Publico Do Estado Do Amazonas x David Lucas Medeiros Brito e outros

ID: 257242810

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itacoatiara - Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0605337-58.2024.8.04.4700

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO ICARO NOGUEIRA DA SILVA KESEDE PAULINO MACEDO MARCOS VINICIUS DOS SANTOS VIEIRA NALBER DOS ANJOS GUIMARAES

SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

LUIZ SÉRGIO VIEIRALVES DONATO LOPES FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ADAMI BERNEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ADAMI BERNEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ SÉRGIO VIEIRALVES DONATO LOPES FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ADAMI BERNEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ SÉRGIO VIEIRALVES DONATO LOPES FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTONIA PEREIRA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SALOMÃO GUEDES BRANDÃO DE FARIAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ADAMI BERNEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ SÉRGIO VIEIRALVES DONATO LOPES FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDREWS NASCIMENTO DE ABREU

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Amazonas ofereceu denúncia em face de DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO, ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA, NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA … SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Amazonas ofereceu denúncia em face de DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO, ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA, NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA E KESEDE PAULINO MACEDO, todos qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime de homicídio qualificado por motivo torpe, uso de meio insidioso ou cruel e que impossibilitou ou dificultou a defesa da ofendida (art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal), sequestro e cárcere privado qualificado (art. 148, §2º do CP), Associação criminosa (art. 288 CP) e tortura qualificada (Art. 1º, §3° e §4º, III, da Lei nº 9.455/1997) em desfavor de Shayanne Batista dos Santos, ocorrido em 19 de maio de 2024, nesta Comarca de Itacoatiara/AM. Consta da denúncia (fls. 14.1) que, na mencionada data, os denunciados teriam agido em concurso de pessoas para submeter a vítima a agressões físicas que culminaram em sua morte. O crime teria sido motivado por suposta participação da vítima no furto de uma motocicleta pertencente a um dos acusados. Segundo a peça acusatória, a vítima foi inicialmente abordada por David Lucas Medeiros Brito e Ícaro Nogueira da Silva, que a teriam forçado a entrar em um veículo sob pretexto de esclarecer os fatos relacionados ao furto. Posteriormente, ela foi conduzida até o Bairro da Paz, onde foi submetida a espancamento coletivo, culminando em sua execução por disparo de arma de fogo supostamente efetuado por Nalber dos Anjos Guimarães. Durante a fase inquisitorial, diversos depoimentos foram colhidos, incluindo os de Daniel da Silva Serrão, que mencionou ter visto alguns dos acusados no local dos fatos, e Gabriel Rebouças, que também forneceu informações sobre o envolvimento de determinados réus. Os denunciados forma devidamente citados, vejamos, MARCOS VINICIUS DOS SANTOS VIEIRA, devidamente citado em fls. 47.1 apresentou resposta à acusação em fls. 49.1; DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO, devidamente citado em fls. 44.1 apresentou resposta à acusação em fls. 50.1; ICARO NOGUEIRA DA SILVA, devidamente citado em fls. 45.1 apresentou resposta à acusação em fls. 51.1; NALBER DOS ANJOS GUIMARAES, devidamente citado em fls. 48.1 apresentou resposta à acusação em fls. 52.1. Procuração outorgada pelos acusados em fls. 76.2/76.5; e, KESEDE PAULINO MACEDO, devidamente citado em fls. 46.1 apresentou resposta à acusação em fls. 54.1, sendo mantido o recebimento e pautada instrução preliminar (fls. 91.1). Foram ouvidas em audiência de instrução as testemunhas Elian Batista dos Santos, Neila Maria Ferreira Batista, Marlon da Silva Rolim, Eliane Batista dos Santos, Daniel da Silva Serrão, Jackson Vinhote Barros da Silva, Gabriel Rebouças e Aderval Varejão de Oliveira, bem como o delegado de polícia Lázaro Sebastião Santiago Mendes Neto e o escrivão James de Andira Lopes, que atuaram na investigação. (fls. 222.1 e fls. 243.1). Os acusados foram interrogados, ocasião em que DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO, ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA, MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA E KESEDE PAULINO MACEDO negaram participação no homicídio. Alguns admitiram ter tido contato com a vítima no dia dos fatos, mas negaram envolvimento direto nas agressões que levaram à sua morte. Já NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES assumiu ter disparado no crânio da vítima após ser coagido por homens não identificados. Em alegações finais, o Órgão Ministerial sustentou que os denunciados, em associação criminosa, sequestraram, torturaram e assassinaram a vítima por vingança, com extrema violência e crueldade. Segundo o órgão acusador, Marlon reconheceu David Lucas e Ícaro como responsáveis por procurar Shayanne, tendo David ameaçado "saber o que fazer" quando a encontrasse. Eliane, mãe da vítima, confirmou que Nalber esteve em sua casa acusando sua filha de furto, e os acusados ameaçaram matá-la caso não encontrassem a moto. O motorista de aplicativo Daniel transportou a vítima e acusados do Bairro da Paz até a estrada AM 010, reconhecendo inicialmente Gabriel Rebouças e Kesede como passageiros. Jackson admitiu ter agredido a vítima com a mão e uma ripa, enquanto Marcos Vinícius confessou ter agredido a vítima por vingança, sendo identificado em vídeos efetuando agressões com ripas. Gabriel confirmou ter chamado o motorista de aplicativo e reconheceu Kesed como autor de filmagens do espancamento. Além disso, Nalber Guimarães inicialmente confessou ter atirado na cabeça da vítima após sequência de agressões. (fls. 253.1). As defesas técnicas de DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO, ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA, MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA e KESEDE PAULINO MACEDO (fls. 264.1/271.1/272.1/289.1), por sua vez, requereram a impronúncia dos réus, argumentando a ausência de provas concretas que os vinculem de forma inequívoca ao crime, destacando a fragilidade das provas testemunhais e as retratações em juízo e subsidiariamente que sejam decotadas as qualificadoras e crimes conexos. Pedido de novo interrogatório pela defesa de NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, em fls. 265.1, sendo deferida por este juízo, em fls. 268.1. Todas as defesas e Ministério Público intimados para novo interrogatório, tendo este comparecido em audiência. Durante reinterrogatório judicial realizado em 14 de março de 2025 (fls. 324.1), NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, alegou que seu depoimento anterior não foi dado por vontade própria, afirmando ter sido coagido desde que chegou à unidade prisional. Segundo ele, recebeu ameaças através de um papel escrito informando que, se não assumisse a responsabilidade pelo crime, seria morto pela facção predominante na cidade. Sobre os fatos, NALBER declarou que apenas estava atrás de sua moto que havia sido roubada pela vítima Shayanne Batista dos Santos. Afirmou estar presente no momento em que começaram as agressões contra a vítima, mas disse que não participou diretamente dessas agressões. Indicou que o menor JACKSON e KESEDE PAULINO MACEDO foram os agressores. Quanto à dinâmica dos fatos, NALBER relatou que não estava no Uber que transportou a vítima, mas seguia o veículo em uma motocicleta. No Uber estariam Gabriel Rebouças, Kesede, Daniel (o motorista de aplicativo) e outra pessoa cujo nome não sabia identificar. Disse que foram até uma estrada procurar sua moto, quando uma viatura policial passou por eles, fazendo com que retornassem. Nesse momento, a vítima teria informado que a moto estaria em um sítio próximo ao "porão", logo após uma barreira. Nalber afirmou que ele, David Lucas Medeiros Brito e o motorista do Uber permaneceram na beira da estrada, enquanto os outros subiram com a vítima. Quando subiram, teriam sido abordados pelo dono do sítio, que estava armado, o que os fez retornar. Foi nesse momento que, segundo ele, Kesede teria dado um tiro na vítima. Quando questionado sobre as diferentes versões apresentadas (na delegacia, no primeiro interrogatório judicial e neste reinterrogatório), Nalber afirmou que a versão atual é a verdadeira e coincide com o que disse na delegacia, onde não teria sido coagido. As ameaças, segundo ele, começaram após sua prisão, ocorrendo quase semanalmente, inclusive na semana da audiência. Sobre as pessoas presentes na casa onde ocorreu o espancamento da vítima, Nalber citou: o menor Jackson Vinhote, Marcos Vinícius dos Santos Vieira, Gabriel Rebouças, ele próprio, David Lucas e Ícaro Nogueira da Silva. Afirmou que Ícaro estava presente durante o espancamento, mas não fez nada e não acompanhou o grupo até o local da execução. Quanto a Gabriel Rebouças, disse que este não participou diretamente do espancamento, mas comentava que a vítima "merecia" o que estava ocorrendo, além de ter sido quem chamou o Uber. Nalber afirmou também que apenas Gabriel Rebouças e Kesede teriam subido até o local onde a vítima foi executada, sendo que ele e David Lucas ficaram esperando na moto. Declarou ainda que ninguém entrou encapuzado no Uber, e que o motorista já sabia da situação, pois a vítima estava toda ensanguentada e roxa quando foi colocada no veículo. O interrogado também mencionou ser soropositivo e reclamou das condições de atendimento médico na unidade prisional, afirmando que há demora no atendimento e falta de prioridade para seu caso. Alegou ainda ter sido constrangido publicamente por sua condição de saúde durante uma campanha interna no presídio. Ao final, sua defesa ressaltou que ele está sendo ameaçado e que as ameaças, embora veladas, alcançam toda a sociedade. O patrono de KESEDE PAULINO MACEDO solicitou entrevista reservada com seu cliente e novo interrogatório, em decorrência das acusações feitas por NALBER. Durante reinterrogatório judicial realizado em 14 de março de 2025, KESEDE PAULINO MACEDO apresentou nova versão dos fatos, alegando estar sendo acusado por algo em que não estava sozinho envolvido. Afirmou que inicialmente estava em casa, no Mutirão, quando foi para o Bairro da Paz visitar seu irmão, cuja sobrinha estava doente. Nesse momento, observou NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, dono da moto, circulando pelo bairro. Este parou e perguntou sobre uma moto roubada, ao que Kesede respondeu não saber de nada. Mais tarde, por volta das 16h, Kesede afirmou ter sido surpreendido quando Nalber e os demais envolvidos apareceram com Shayanne Batista dos Santos. Segundo ele, a vítima foi agredida na rua sem seu conhecimento, sendo filmada e ameaçada para que devolvesse a moto. Kesede relatou que somente se envolveu quando a vítima disse que a moto estaria próxima ao "dinossauro" no Bairro da Paz, sentindo-se prejudicado por essa acusação, já que seus vizinhos afirmaram que a moto não estava lá. Confessou que, estando estressado, e pressionou a vítima para que ela entregasse a moto. Quando ela informou que a moto estaria na estrada, Gabriel Rebouças chamou um Uber por conta própria. Kesede negou que tenha havido qualquer ameaça ao motorista, afirmando que todos entraram no veículo com consentimento do condutor. Quanto à dinâmica dos fatos no local do crime, Kesede afirmou que ao chegarem à fazenda indicada por Shayanne, foram confrontados pelo dono do local, que negou a presença da moto. Quando questionado pelo Ministério Público sobre a participação de cada um dos réus, Kesede foi enfático ao afirmar que "todos estavam envolvidos", incluindo David Lucas Medeiros Brito, Ícaro Nogueira da Silva, Marcos Vinícius dos Santos Vieira, e Nalber dos Anjos Guimarães. Segundo ele, todos teriam planejado e concordado com a morte da vítima. KESEDE PAULINO confessou ser o autor do disparo que matou Shayanne, afirmando que atirou na parte de trás da cabeça da vítima. Disse que estava com raiva por ela estar "enrolando", por não ter colaborado, e que perdeu a cabeça, disparando sem pensar nas consequências. Após o disparo, todos teriam fugido ao verem que a vítima não se mexia mais. Sobre GABRIEL REBOUÇAS, Kesede afirmou que este teria permanecido no Uber, "segurando" o motorista, enquanto os demais subiram com a vítima. Alegou que Gabriel também participou do espancamento na casa abandonada e incentivou os outros a agredirem a vítima, além de ter sugerido que a matassem quando ela não entregou a moto. Questionado sobre a presença dos demais réus no momento da execução, afirmou que todos estavam presentes, exceto Gabriel Rebouças, que ficou no carro com o motorista. Após o crime, retornaram ao Bairro da Paz, onde Kesede pagou o Uber em espécie. Quando perguntado pelo advogado de defesa sobre quem teria dado "corda" (autorização/incentivo) para que atirasse na vítima, Kesede respondeu que foi Nalber e os demais presentes. Finalizou expressando arrependimento, afirmando que estava fazendo tratamento para dores de cabeça e iniciando sua "aposentadoria" (possivelmente referindo-se ao afastamento de atividades criminosas) quando, sem querer, envolveu-se nesse caso. Ainda em audiência foi revogada a prisão dos denunciados, salvo a de Kesed, considerando sua ficha criminal. Foi oportunizado as Defesas e ao Ministério Público complementação as alegações finais já interpostas, entretanto estes abdicaram deste direito. A defesa de NALBER DOS ANJOS apresentou suas alegações finais pugnando pela impronúncia por ausência de provas. (fls. 358.1). Posteriormente o Ministério Público ingressou com Recurso em Sentido Estrito, sendo conferido efeito suspensivo ativo ao presente recurso de modo a decretar a prisão de Nalber dos Anjos, David Lucas Medeiros e Icaro Nogueira. (fls. 349.1). Em fls. 365.1, esta secretaria acostou aos autos o Ofício nº 1451/2025 - CCRIM da Câmara Criminal do TJAM, comunicando que o relator da Cautelar Inominada Criminal nº 0003111-93.2025.8.04.9001, concedeu tutela de urgência ao recurso do Ministério Público, atribuindo efeito suspensivo ativo ao Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão que revogou a prisão preventiva dos réus NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO e ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA. É o relatório. DECIDO. DA MATERIALIDADE QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO A materialidade do crime de homicídio restou amplamente demonstrada nos autos, notadamente pelo laudo de exame necroscópico (fls. 1.3). O laudo necroscópico atestou que a vítima sofreu múltiplas lesões corporais, consistentes em: Traumatismo cranioencefálico grave, com fraturas do osso parietal esquerdo e hemorragia subaracnoidea difusa; Lesões contusas no tórax e abdômen, com fraturas costais e ruptura do baço; Escoriações e hematomas disseminados pelo corpo, especialmente em membros superiores e inferiores; Ferimento perfurocontuso por projétil de arma de fogo na região torácica esquerda, com trajetória de entrada sem orifício de saída, lesando o pulmão esquerdo e o coração. O laudo concluiu que a causa da morte foi um choque hipovolêmico secundário a traumatismo torácico e craniano, agravado pelo disparo de arma de fogo. As fotografias do corpo da vítima (fls. 1.6/1.11), anexadas ao laudo, evidenciam as lesões descritas, revelando a intensidade da violência empregada. O corpo apresentava sinais claros de espancamento, com hematomas de diferentes tonalidades, indicativos de agressões contínuas. Ademais, os vídeos obtidos de câmeras de segurança e gravações de celulares apreendidos mostram momentos das agressões físicas sofridas por Shayanne. Nas imagens, é possível visualizar a vítima sendo agredida por um grupo de indivíduos, com chutes, socos e uso de objetos contundentes. Assim, a materialidade delitiva está inequivocamente comprovada pelos elementos técnicos e visuais constantes do processo. É imprescindível destacar que, conforme recente entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), expresso no Recurso Especial nº 2.091.647, não se admite a pronúncia do acusado fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial. O STJ reafirmou que o juiz não pode fundamentar sua decisão de pronúncia apenas em provas colhidas na investigação preliminar, sem que estas tenham sido submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. O ministro relator, Rogerio Schietti Cruz, destacou que a decisão de pronúncia possui consequências significativas para o acusado, uma vez que o submete ao julgamento por jurados leigos que não precisam fundamentar suas decisões. Por essa razão, é necessário que existam indícios robustos e sólidos de autoria, derivados de provas judicializadas, para justificar a submissão ao Tribunal do Júri. Nesse sentido, o STJ enfatizou que o princípio do in dubio pro societate não pode ser utilizado como uma justificativa para a pronúncia na ausência de provas consistentes. O juiz não deve "lavar as mãos" e transferir ao Conselho de Sentença a responsabilidade de julgar casos que sequer possuem um mínimo de lastro probatório colhido sob o contraditório judicial. Assim, quando há dúvida sobre a própria existência de indícios suficientes de autoria, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo, favorecendo o réu. Portanto, para a pronúncia ser válida, é imprescindível que as provas colhidas na fase inquisitorial estejam corroboradas por elementos colhidos sob o crivo do contraditório judicial, sob pena de violação ao devido processo legal e à presunção de inocência. DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO Importa salientar que, em relação a todos os denunciados, pode haver dúvidas quanto à autoria direta do crime e exata participação de cada denunciado, considerando as divergências e retratações ocorridas durante a instrução processual. Todavia, não há dúvidas quanto à existência de indícios suficientes de autoria que justificam a submissão de cada um deles ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Essa distinção é fundamental, pois, conforme recente entendimento do STJ, a dúvida quanto à autoria pode ser dirimida pelo Conselho de Sentença, enquanto a dúvida sobre a própria existência de indícios mínimos de autoria deve ser resolvida pelo magistrado na fase de pronúncia, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo apenas quando não houver esses indícios. No presente caso, há elementos concretos que indicam a participação de cada um dos denunciados no evento delituoso, seja por meio de depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, seja por evidências materiais e contextuais. A análise individualizada desses indícios será feita a seguir, considerando as peculiaridades de cada envolvido. DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO Os indícios de autoria em relação ao acusado DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO são substanciais e convergentes, extraídos tanto de depoimentos testemunhais quanto de elementos probatórios documentais e declarações dos corréus. A testemunha Marlon da Silva Rolim o reconheceu categoricamente como um dos principais responsáveis pela busca da vítima Shayanne, tendo relatado em juízo que o acusado proferiu ameaça expressa ao afirmar que "onde pegasse ela, ele sabia o que fazer", demonstrando clara premeditação e animus necandi. Em seu próprio interrogatório, David Lucas confirmou circunstâncias essenciais que o vinculam à dinâmica criminosa, admitindo ter recebido chamada telefônica de Nalber informando sobre a localização da vítima, ocasião em que estava acompanhado de Ícaro, corroborando a tese de concurso de agentes desde os atos preparatórios. Embora tenha negado participação direta no homicídio durante a instrução judicial, seu depoimento prestado perante a autoridade policial - e posteriormente retratado sem justificativa plausível - contém confissão parcial quanto à sua participação nas agressões físicas, tendo admitido ter chutado a vítima durante o espancamento coletivo. A materialidade de sua participação também se evidencia nos relatos convergentes quanto ao papel ativo que desempenhou após o espancamento inicial, obrigando Shayanne, juntamente com Ícaro, a subir em uma motocicleta para transportá-la ao segundo local de agressões, configurando sua participação no cerceamento da liberdade da vítima. Ressalte-se ainda que o corréu Kesede Paulino Macedo, em seu reinterrogatório judicial, foi enfático ao afirmar que David Lucas não apenas estava presente, mas participou ativamente do planejamento e concordou expressamente com a execução da vítima, demonstrando adesão subjetiva ao resultado morte. Adicionalmente, o reinterrogatório de Nalber dos Anjos Guimarães, ainda que contendo retratação parcial, confirma a presença de David Lucas no local do crime, situando-o na beira da estrada durante a execução, o que demonstra, no mínimo, auxílio moral e material aos executores diretos. O conjunto probatório, portanto, apresenta múltiplos e concordantes indícios da efetiva participação do acusado na empreitada criminosa, desde sua concepção até as fases executórias. ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA Os indícios de autoria relativos ao acusado ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA são consistentes e multifacetados, extraídos de diversas fontes probatórias independentes. A testemunha Marlon da Silva Rolim o identificou precisamente como um dos indivíduos que procuraram ativamente por Shayanne, estabelecendo sua participação desde a fase inicial da conduta criminosa, em clara demonstração de adesão ao plano delitivo O próprio acusado, em seu interrogatório judicial, confirmou elementos cruciais que o vinculam ao iter criminis, admitindo que estava na companhia de David Lucas quando este recebeu a chamada de Nalber informando sobre a localização da vítima, confirmando conscientemente terem se dirigido ao bairro Santa Lucia logo após. Conforme convergência dos relatos testemunhais e depoimentos dos corréus, Ícaro desempenhou papel fundamental no transporte forçado da vítima, tendo conduzido Shayanne, juntamente com David Lucas, para o local da segunda sessão de agressões no bairro da Paz, evidenciando sua contribuição causal para o resultado lesivo. Embora Nalber, em seu reinterrogatório, tenha tentado minimizar a participação de Ícaro, afirmando que este estava presente durante o espancamento mas não teria participado ativamente das agressões ou acompanhado o grupo até o local da execução, tal versão é frontalmente contraditada pelo relato pormenorizado e confessório de Kesede Paulino Macedo. Este último, assumindo a autoria do disparo fatal, foi categórico ao afirmar que Ícaro estava plenamente envolvido no crime, tendo não apenas concordado com a morte da vítima, mas participado de seu planejamento. A presença de Ícaro em múltiplos cenários da sequência criminosa - desde a abordagem inicial até o local das agressões coletivas - evidencia participação continuada e consciente nos atos executórios, demonstrando nexo subjetivo com os demais agentes e adesão voluntária à conduta delituosa em sua integralidade, configurando-se, assim, indícios robustos de coautoria. NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES Quanto ao acusado NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, os indícios de autoria manifestam-se de forma particularmente contundente, destacando-se tanto pelo móvel do crime quanto pela multiplicidade de elementos probatórios convergentes. A testemunha Eliane Batista dos Santos, mãe da vítima, prestou depoimento judicial confirmando que Nalber compareceu pessoalmente à sua residência, acusando Shayanne de ter furtado uma motocicleta de sua propriedade, ocasião em que proferiu ameaças expressas de morte caso o veículo não fosse localizado, demonstrando o motivo torpe que fundamentou a conduta criminosa subsequente. Em seu primeiro interrogatório judicial, Nalber confessou circunstanciadamente ter efetuado o disparo fatal contra o crânio da vítima, relatando com detalhes a dinâmica dos fatos, desde o furto da motocicleta até a execução, versão que se harmonizava com os demais elementos de prova colhidos na investigação. Embora posteriormente tenha se retratado em reinterrogatório, alegando coação carcerária para assumir a autoria do crime, manteve admissão quanto a elementos essenciais que o vinculam ao delito, reconhecendo sua presença no momento das agressões e sua participação na busca da vítima motivada pela recuperação da motocicleta supostamente furtada. A retratação de Nalber apresenta contradições internas significativas e colide frontalmente com os depoimentos dos demais envolvidos, especialmente a detalhada confissão de Kesede Paulino Macedo, que não apenas assumiu a autoria material do disparo, mas imputou a Nalber participação ativa no crime, afirmando expressamente que este teria dado "corda" (autorização/incentivo) para que efetuasse o tiro contra a vítima, revelando compartilhamento do domínio final do fato. Cumpre destacar que, mesmo em sua versão retificada, Nalber confirma ter seguido o veículo de aplicativo em uma motocicleta até o local do crime, permanecendo na beira da estrada durante a execução, o que configura, no mínimo, participação por prestação de auxílio material e moral aos executores diretos. A existência de motivação pessoal (recuperação da motocicleta), sua confissão inicial detalhada, sua presença confirmada em múltiplos momentos da sequência delitiva e os relatos convergentes dos demais envolvidos constituem robusto conjunto indiciário de sua efetiva participação no crime. MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA Os indícios de autoria relacionados ao acusado MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA são substanciais e amparados por múltiplos elementos de convicção, incluindo prova documental audiovisual e confissão parcial. Em seu próprio interrogatório judicial, Marcos Vinícius admitiu categoricamente ter se dirigido ao local no Bairro Santa Luzia movido por intenção deliberada de agredir a vítima, tendo declarado expressamente que "onde a encontrasse iria bater nela", demonstrando premeditação e dolo específico direcionado à integridade física de Shayanne. A materialidade de sua participação nas agressões físicas encontra-se documentada em registros audiovisuais produzidos durante o procedimento inquisitorial, nos quais é possível identificá-lo inequivocamente efetuando múltiplas agressões contra a vítima utilizando ripas de madeira, evidenciando não apenas sua presença no local dos fatos, mas sua contribuição causal direta para o resultado lesivo. Tais registros desmentem sua alegação posterior de não ter comparecido ao bairro da Paz, comprovando sua participação ativa no evento criminoso. Corroborando esses elementos, a testemunha Jackson Vinhote Barros da Silva confirmou em juízo que estava em atividade recreativa com Marcos Vinícius quando este o convidou deliberadamente para ir até o local onde mantinham a vítima sob restrição de liberdade, demonstrando seu conhecimento prévio da situação e sua adesão voluntária à conduta coletiva. O corréu Nalber, em seu reinterrogatório judicial, incluiu expressamente Marcos Vinícius entre as pessoas presentes na casa onde ocorreu o espancamento coletivo, fornecendo elemento adicional de convicção quanto à sua participação. De particular relevância probatória é a declaração do corréu Kesede Paulino Macedo que, ao assumir a autoria do disparo fatal, afirmou categoricamente que Marcos Vinícius estava plenamente envolvido na empreitada criminosa, tendo não apenas participado das agressões físicas - fato já admitido pelo próprio acusado - mas também concordado expressamente com a morte da vítima e participado de seu planejamento, indicando compartilhamento da intenção homicida e adesão subjetiva ao resultado morte. O conjunto probatório, portanto, demonstra participação continuada de Marcos Vinícius na sequência criminosa, desde o espancamento inicial documentado audiovisualmente até a adesão subjetiva ao homicídio, configurando robustos indícios de coautoria. KESEDE PAULINO MACEDO Em relação ao acusado KESEDE PAULINO MACEDO, os indícios de autoria são particularmente contundentes, culminando em confissão judicial expressa quanto à execução material do homicídio. Na fase inquisitorial, a testemunha Daniel da Silva Serrão, motorista de aplicativo que transportou os envolvidos, reconheceu inicialmente Kesede como um dos passageiros presentes no veículo, situando-o diretamente no contexto espaciotemporal do crime. O depoimento judicial de Gabriel Rebouças amplia a demonstração de sua participação ao confirmar que foi Kesede quem registrou em vídeo o espancamento na casa abandonada, evidenciando não apenas sua presença no local, mas sua adesão consciente à conduta coletiva e sua contribuição para a documentação das agressões. Tal participação demonstra envolvimento ativo na dinâmica criminosa em momento anterior à execução. O elemento probatório mais contundente, contudo, emerge de seu próprio reinterrogatório judicial, no qual Kesede confessou de forma expressa e circunstanciada ter sido o autor material do disparo que causou a morte de Shayanne, relatando com precisão ter efetuado tiro "na parte de trás da cabeça da vítima". Em sua confissão detalhada, admitiu motivação emocional para o ato, declarando ter agido por raiva decorrente da não-cooperação da vítima na entrega da motocicleta, tendo "perdido a cabeça" e disparado sem considerar as consequências. Sua confissão apresenta elementos de verossimilhança interna e externa, harmonizando-se com outros elementos probatórios e fornecendo detalhes que somente poderiam ser conhecidos pelo autor material do crime. Kesede admitiu ainda ter exercido pressão psicológica sobre a vítima para obtenção de informações sobre a motocicleta, corroborando a tese acusatória quanto à prática de tortura psicológica antecedente ao homicídio. De significativa relevância para a compreensão da dinâmica grupal do crime é sua declaração categórica de que todos os demais acusados estavam plenamente envolvidos na empreitada criminosa, tendo concordado e planejado a morte da vítima, detalhando a participação individual de cada corréu e fornecendo versão coerente e circunstanciada dos fatos que se coaduna com os demais elementos probatórios. O conjunto indiciário relacionado a Kesede Paulino Macedo, portanto, ultrapassa a mera suspeita para constituir elementos de convicção robustos quanto à sua participação como executor material do homicídio, além de seu envolvimento nas fases antecedentes de privação de liberdade, tortura e agressões coletivas, configurando quadro probatório consistente de autoria. Lembro que, nos termos do artigo 29 do Código Penal, "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". Dessa forma, para a configuração do concurso de pessoas, não se exige que todos os agentes pratiquem o ato executivo final (como o disparo de arma de fogo ou o golpe fatal), bastando que atuem de forma consciente e voluntária para a consecução do resultado. A doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que o vínculo subjetivo entre os agentes pode se manifestar de diversas formas, sendo suficiente a demonstração de que os réus aderiram à prática criminosa, ainda que suas condutas tenham sido distintas. Como ensina Norberto Avena: "O liame subjetivo entre os coautores e partícipes decorre da unidade de desígnios, isto é, da convergência de vontades para a prática delitiva. Assim, não há necessidade de que todos pratiquem atos executórios, bastando a adesão consciente ao propósito criminoso, independentemente de quem tenha realizado a conduta materialmente letal." (AVENA, Norberto. Processo Penal, 2023, p. 612). No mesmo sentido, Eugênio Pacelli esclarece que: "A teoria monista adotada pelo Código Penal permite que a participação em qualquer fase da execução seja suficiente para a responsabilização pelo delito, desde que demonstrado o dolo na cooperação criminosa." (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal, 23ª ed., 2024, p. 635). No presente caso, as provas reunidas indicam que os réus agiram de forma conjunta para a prática do homicídio, cada um contribuindo, dentro de suas possibilidades, para o desfecho fatal. A participação de alguns acusados na contenção da vítima, no planejamento ou na facilitação do crime demonstra a existência do vínculo subjetivo entre eles, o que torna desnecessária a exigência de que todos tenham efetuado o golpe ou disparo final. A jurisprudência dos Tribunais Superiores corrobora esse entendimento: "É irrelevante para a configuração do crime em coautoria ou participação que todos os agentes tenham realizado a conduta letal. Basta que tenham aderido à prática criminosa, contribuindo para o desfecho delitivo de forma consciente e voluntária." (STJ, HC 135386/DF, DJe 02.08.2017). Dessa forma, restando demonstrado o liame subjetivo entre os acusados, deve-se reconhecer a existência de indícios suficientes de autoria, aptos a justificar a submissão dos réus a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do artigo 413 do CPP. DA PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS Em relação às qualificadoras apresentadas na denúncia - motivo torpe (art. 121, § 2º, I, CP), meio cruel (art. 121, § 2º, III, CP) e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, CP), há elementos suficientes nos autos que justificam sua submissão à apreciação do Conselho de Sentença. Quanto ao motivo torpe, os depoimentos colhidos em juízo indicam que o crime foi motivado por vingança em razão de um suposto furto de motocicleta. As testemunhas relataram que os acusados proferiram ameaças à vítima dias antes do crime, afirmando que "se não achassem a moto, iriam matar Shayene". A vingança como motivação do crime constitui circunstância que pode caracterizar a torpeza do motivo, cabendo aos jurados sua análise. No que tange ao meio cruel, o laudo necroscópico evidencia que a vítima foi submetida a intenso sofrimento antes de sua morte. O documento atesta múltiplas lesões corporais, incluindo traumatismo cranioencefálico grave, lesões contusas no tórax e abdômen, fraturas costais, ruptura do baço e escoriações e hematomas disseminados pelo corpo. Os vídeos obtidos durante a investigação mostram a vítima sendo brutalmente espancada por um grupo de indivíduos, com uso de chutes, socos e objetos contundentes, demonstrando um padecimento prolongado e desnecessário. Por fim, quanto ao recurso que dificultou a defesa da vítima, há evidências de que Shayanne foi abordada por diversos indivíduos, sendo forçada a entrar em um veículo e posteriormente conduzida a diferentes locais onde sofreu agressões. Os depoimentos indicam que a vítima foi cercada por múltiplos agressores, em evidente superioridade numérica, sendo ainda submetida a coronhadas quando já se encontrava debilitada, circunstâncias que podem caracterizar a impossibilidade de defesa. Vale ressaltar que, nesta fase processual, diversamente da posição jurisprudência quanto a existência do in dubio pro societate em relação aos indícios de autoria, ainda se mostra pacífico vigorar o aludido princípio em relação às qualificadoras, sendo necessário apenas que existam elementos mínimos que possam justificar sua incidência. Eventuais dúvidas ou controvérsias sobre a caracterização das qualificadoras devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa, em respeito à sua soberania. Portanto, presentes indícios suficientes da existência das qualificadoras narradas na denúncia, devem estas ser mantidas para apreciação pelo Tribunal do Júri, que decidirá sobre sua configuração no caso concreto. DA MATERIALIDADE QUANTO AO CRIME DE TORTURA A materialidade do crime de tortura está amplamente demonstrada nos autos, tanto pelo laudo necroscópico quanto pelos vídeos juntados ao inquérito policial. O exame cadavérico evidencia lesões características e típicas de atos de tortura, incluindo traumatismo cranioencefálico grave, múltiplas fraturas costais, ruptura do baço e escoriações e hematomas disseminados pelo corpo, além de lesões em diferentes estágios de cicatrização, o que indica momentos distintos de agressão. Os vídeos juntados aos autos mostram claramente uma sessão de tortura no Bairro da Paz, onde se ouve um dos agressores dizendo "Então tu sabe porque tu tá vai ser disciplinada, né?! Tá ligada que ladrão a gente não aceita, né?!". As imagens mostram a vítima sendo agredida com ripas de madeira em diversas partes do corpo, caracterizando clara sessão de tortura para obtenção de informação sobre a localização da motocicleta. INDÍCIOS DE AUTORIA QUANTO AO DELITO DE TORTURA DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO Os indícios de autoria do crime de tortura em relação a DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO emergem de múltiplos elementos probatórios coligidos nos autos. Primeiramente, destaca-se sua participação na abordagem inicial e captura forçada da vítima, conforme depoimento da testemunha Marlon da Silva Rolim, que o reconheceu como um dos responsáveis por procurar Shayanne, tendo inclusive proferido ameaças explícitas. Tal conduta já configura o início do sofrimento psicológico imposto à vítima, elemento constitutivo do crime de tortura em sua modalidade psíquica. Em seu interrogatório policial, posteriormente retratado em juízo sem justificativa plausível, David Lucas admitiu ter desferido chutes contra a vítima durante a sessão de espancamento, demonstrando participação direta na imposição de sofrimento físico intenso. A continuidade de sua conduta é evidenciada pelo transporte forçado da vítima entre os locais de agressão, conforme relatado por diversas testemunhas, incluindo o motorista de aplicativo Daniel da Silva Serrão, configurando prolongamento intencional do sofrimento. Kesede Paulino Macedo, em seu reinterrogatório confessório, foi categórico ao afirmar que David Lucas participou ativamente do processo de interrogatório violento da vítima, exercendo pressão física e psicológica para obtenção de informações sobre o paradeiro da motocicleta. Este elemento é crucial para a caracterização do crime de tortura, uma vez que demonstra a finalidade específica de obter informação ou confissão da vítima mediante imposição de sofrimento, conforme tipificado no art. 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.455/1997. As evidências indicam um padrão de agressões sistemáticas em diversos locais, demonstrando não se tratar de violência momentânea, mas de conduta prolongada e deliberada, com finalidade específica de causar sofrimento como forma de castigo e obtenção de informações, elementos caracterizadores da tortura. David Lucas, conforme convergência dos depoimentos, atuou em todas as fases deste processo, desde a captura até o transporte entre os locais de agressão, demonstrando domínio da situação e adesão consciente à imposição de padecimento físico e mental à vítima. ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA Os indícios de autoria do crime de tortura relacionados a ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA estão fundamentados em elementos probatórios consistentes que demonstram sua participação ativa nas diversas fases da conduta criminosa. Inicialmente, conforme relato da testemunha Marlon da Silva Rolim, Ícaro participou da busca e abordagem inicial da vítima, acompanhando David Lucas, momento em que foram proferidas ameaças explícitas que já configuravam imposição de intenso sofrimento psicológico. Em seu próprio interrogatório, Ícaro confirmou estar presente quando David Lucas recebeu informações sobre a localização da vítima, dirigindo-se conscientemente ao local, demonstrando voluntariedade na participação dos eventos subsequentes. Elemento crucial para a caracterização de sua participação na tortura é o fato, confirmado por diversos depoimentos concordantes, de que Ícaro conduziu a motocicleta utilizada para transportar forçadamente a vítima entre os locais de agressão, especificamente do primeiro local para o Bairro da Paz, onde ocorreu a segunda sessão de espancamento. Este transporte forçado, realizado após a vítima já haver sofrido agressões iniciais, configura não apenas cerceamento de liberdade, mas prolongamento intencional do sofrimento e manutenção da vítima em condição de extrema vulnerabilidade, elementos constitutivos do crime de tortura em sua modalidade física e psicológica. O controle sobre o deslocamento da vítima demonstra domínio da situação e poder sobre seu destino, características essenciais para a configuração do delito em questão. Kesede Paulino Macedo, em seu reinterrogatório, situou Ícaro entre os presentes durante as sessões de agressão e interrogatório violento da vítima, contexto em que foram impostas condições de sofrimento físico e mental como meio para obtenção de informações sobre o paradeiro da motocicleta. Esta finalidade específica - extração de informações mediante sofrimento - é elemento nuclear do tipo penal da tortura, conforme previsto no art. 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.455/1997. A presença continuada de Ícaro em múltiplos cenários da conduta criminosa, sua participação ativa no transporte forçado da vítima e sua permanência durante as sessões de agressão demonstram adesão consciente à imposição sistemática de sofrimento, configurando robustos indícios de coautoria no crime de tortura. NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES Os indícios de autoria do crime de tortura atribuídos a NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES são substanciais e decorrem tanto de sua condição de motivador inicial da conduta quanto de sua participação direta nos atos executórios. Conforme depoimento da testemunha Eliane Batista dos Santos, mãe da vítima, Nalber compareceu pessoalmente à sua residência, proferindo ameaças explícitas de morte contra Shayanne caso a motocicleta não fosse encontrada, impondo desde então grave sofrimento psicológico tanto à vítima quanto aos seus familiares. Em seu primeiro interrogatório judicial, Nalber admitiu que a busca pela vítima foi motivada pelo furto de sua motocicleta ocorrido em 18/05/2024, confirmando o elemento finalístico da tortura - a obtenção de informação ou confissão mediante imposição de sofrimento. Mesmo após sua retratação parcial em reinterrogatório, manteve a admissão de que estava presente durante as agressões e que sua motivação era recuperar a motocicleta supostamente furtada pela vítima. Particularmente relevante é o relato da dinâmica dos fatos no veículo de aplicativo, onde, segundo diversos depoimentos, incluindo o de Kesede Paulino Macedo, a vítima foi constantemente ameaçada e agredida com coronhadas, mesmo já estando bastante debilitada pelas agressões anteriores. Esta conduta demonstra imposição deliberada de sofrimento físico e psicológico como método para extração de informações, núcleo do tipo penal da tortura. A progressão das agressões, desde ameaças iniciais, passando por espancamento coletivo, até a execução final, demonstra padrão de violência sistemática e continuada, com clara finalidade de punição e obtenção de informações, elementos caracterizadores da tortura. Nalber, na condição de proprietário da motocicleta supostamente furtada, detinha interesse direto na obtenção das informações mediante sofrimento, configurando motivação específica para a prática do crime de tortura. Mesmo em sua versão retificada, Nalber admite ter seguido o veículo de aplicativo até o local do crime, confirmando sua participação continuada na empreitada criminosa e sua adesão consciente à imposição de sofrimento como método para alcançar seu objetivo - a recuperação da motocicleta. Tais elementos constituem robustos indícios de sua coautoria no crime de tortura, tipificado no art. 1º da Lei nº 9.455/1997. MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA Os indícios de autoria do crime de tortura relacionados a MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA são contundentes e fundamentados em elementos probatórios objetivos, incluindo prova documental audiovisual e admissão parcial. Em seu próprio interrogatório judicial, Marcos Vinícius confessou ter se dirigido ao local das agressões movido por intenção deliberada de agredir a vítima, tendo declarado expressamente que "onde a encontrasse iria bater nela", evidenciando premeditação e finalidade específica de imposição de sofrimento como forma de castigo pessoal, modalidade expressamente prevista no art. 1º, inciso II, da Lei nº 9.455/1997. Elemento probatório de excepcional relevância são os registros audiovisuais produzidos durante o procedimento inquisitorial, nos quais Marcos Vinícius é claramente identificado desferindo múltiplas agressões contra a vítima utilizando ripas de madeira. Estas imagens documentam não apenas sua presença, mas sua participação ativa na imposição de sofrimento físico intenso, de forma continuada e sistemática, características essenciais para a configuração do crime de tortura. O depoimento de Jackson Vinhote Barros da Silva corrobora tais elementos ao confirmar que foi convidado por Marcos Vinícius para comparecer ao local onde mantinham a vítima sob restrição de liberdade, demonstrando conhecimento prévio da situação e intencionalidade na participação. Gabriel Rebouças, em seu depoimento, mencionou expressamente ter reconhecido Marcos Vinícius entre os agressores no local das agressões coletivas. A natureza das agressões documentadas - espancamento com ripas de madeira contra vítima já subjugada e em evidente estado de vulnerabilidade - ultrapassa a mera violência momentânea para configurar imposição deliberada e prolongada de sofrimento físico intenso, elemento característico da tortura. O contexto em que estas agressões ocorreram - busca por informações sobre a motocicleta supostamente furtada - evidencia a finalidade específica de obtenção de informação mediante padecimento, tipificada no art. 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.455/1997. Kesede Paulino Macedo, em seu reinterrogatório, confirma a participação ativa de Marcos Vinícius não apenas nas agressões físicas, mas no planejamento e concordância com todo o processo que culminou na morte da vítima, demonstrando sua adesão consciente à imposição sistemática de sofrimento como método para alcançar os objetivos do grupo. Tais elementos constituem robusto conjunto indiciário de sua coautoria no crime de tortura. KESEDE PAULINO MACEDO Os indícios de autoria do crime de tortura imputados a KESEDE PAULINO MACEDO são particularmente robustos, derivando tanto de elementos probatórios externos quanto de sua própria confissão circunstanciada. O depoimento de Gabriel Rebouças atribui a Kesede papel específico durante as sessões de agressão: o registro audiovisual do espancamento na casa abandonada. Esta conduta demonstra não apenas sua presença no local, mas sua participação consciente na documentação das agressões, evidenciando adesão psicológica à imposição coletiva de sofrimento. Em seu reinterrogatório judicial, Kesede admitiu expressamente ter pressionado a vítima para que revelasse o paradeiro da motocicleta, confirmando o elemento finalístico essencial para a configuração do crime de tortura - a obtenção de informação mediante imposição de sofrimento. Sua descrição dos fatos revela progressão deliberada da violência ante a não-cooperação da vítima, culminando em agressões cada vez mais intensas, padrão característico da conduta de tortura. Particularmente significativa é sua admissão de que agiu motivado pela "raiva" decorrente da suposta "enrolação" da vítima em não revelar o paradeiro da motocicleta, evidenciando a motivação torpe e a instrumentalização do sofrimento como método para obtenção de informações. Este nexo causal entre a imposição de padecimento e a finalidade específica de extração informacional constitui o núcleo do tipo penal previsto no art. 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.455/1997. A participação de Kesede Paulino Macedo estendeu-se por todo o iter criminis, desde as primeiras agressões, passando pelo transporte forçado da vítima - tendo sido reconhecido pelo motorista de aplicativo Daniel da Silva Serrão como um dos passageiros do veículo - até culminar na execução final. Esta continuidade demonstra padrão sistemático de imposição de sofrimento, não se tratando de violência momentânea, mas de conduta deliberada e prolongada visando quebrar a resistência da vítima, elemento característico da tortura. Sua confissão quanto à autoria do disparo fatal deve ser analisada no contexto da progressão das agressões, revelando que a execução foi precedida por intenso sofrimento físico e psicológico imposto como forma de punição e método para obtenção de informações. A própria motivação expressa para o tiro fatal - a "raiva" pela não-cooperação da vítima - evidencia a conexão direta entre a tortura prévia e o homicídio subsequente. O conjunto probatório, portanto, demonstra participação ativa de Kesede Paulino Macedo na imposição sistemática e prolongada de sofrimento físico e psicológico à vítima, com finalidade específica de obtenção de informações e punição, configurando robustos indícios de sua coautoria no crime de tortura. Importante ressaltar que não há bis in idem entre o crime de tortura e a qualificadora do meio cruel no homicídio. A tortura constituiu crime autônomo com finalidade específica de obter informação sobre a localização da motocicleta, tendo sido praticada em momentos e locais distintos das agressões que culminaram na morte. Os atos de tortura possuem clara autonomia em relação ao homicídio, pois foram praticados em contexto diverso e com finalidade específica de obter informação, ocorreram em múltiplos momentos e locais diferentes, a morte não era o objetivo imediato dos atos de tortura, houve intervalo temporal entre as sessões de tortura e o homicídio, e o sofrimento intenso foi imposto como forma de castigo e meio de obtenção de informação, não apenas como meio de execução. Desta forma, restam claramente configurados dois momentos criminosos distintos: a tortura visando obter informação sobre a moto e, posteriormente, o homicídio qualificado pelo meio cruel, sem que haja dupla valoração da mesma conduta. A autonomia do crime de tortura é evidenciada tanto pelos elementos objetivos (multiplicidade de atos em contextos diversos) quanto subjetivos (finalidade específica de obter informação), justificando sua imputação em concurso material com o homicídio qualificado. DA IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO Embora os fatos narrados na denúncia demonstrem que a vítima foi efetivamente privada de sua liberdade em diversos momentos, inicialmente quando cercada próximo à Igreja Santa Luzia, depois quando conduzida ao Bairro da Paz e finalmente quando transportada no veículo de aplicativo - entendo que os denunciados devem ser impronunciados em relação ao crime previsto no art. 148, §2º do Código Penal. Isto porque a privação da liberdade, no caso concreto, constituiu claramente crime-meio necessário para a prática dos crimes de tortura e homicídio qualificado. Os atos de cerceamento da liberdade não possuíram autonomia própria, sendo instrumentais e necessários para viabilizar tanto as sessões de tortura visando obter informação sobre a motocicleta quanto a posterior execução da vítima. Ademais, a qualificadora do §2º do art. 148 (resultado de grave sofrimento físico ou moral em razão dos maus tratos) se confunde com os próprios elementos do crime de tortura, já que os mesmos atos que causaram o intenso sofrimento à vítima - as agressões com ripas, socos, chutes e demais violências - constituem o núcleo da conduta de tortura. Manter ambas as imputações significariam inadmissível bis in idem. Assim, aplicando-se o princípio da consunção, o crime-meio (sequestro) deve ser absorvido pelos crimes-fins (tortura e homicídio qualificado), mais graves e que já abrangem a totalidade do desvalor da conduta dos agentes. Pelo exposto, impõe-se a impronúncia dos denunciados em relação ao crime de sequestro e cárcere privado qualificado (art. 148, §2º, CP), sem prejuízo da pronúncia pelos demais delitos narrados na denúncia. DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A materialidade e os indícios de autoria do crime de associação criminosa estão demonstrados nos autos através de diversos elementos probatórios que indicam a existência de uma organização estável e permanente, com divisão de tarefas e hierarquia própria. A materialidade se evidencia inicialmente pela própria dinâmica coordenada dos crimes, que demonstra atuação típica de facção criminosa. Os vídeos juntados aos autos registram o uso de linguagem característica de organização criminosa, com expressões como "disciplina" e referências a "violação das regras" do grupo, indicando a existência de um código de conduta próprio e estruturado. O contexto das agressões, apresentadas como uma espécie de "tribunal do crime", revela não um mero concurso eventual de agentes, mas uma estrutura organizada que exerce poder paralelo no território, impondo suas próprias regras e punições. Este elemento é corroborado pelo depoimento do Delegado que presidiu o inquérito, que confirmou em juízo o contexto de atuação de facções criminosas em Itacoatiara e seu poder de intimidação sobre a população. Quanto aos indícios de autoria, há nos autos elementos que vinculam os denunciados à associação criminosa. O motorista de aplicativo Daniel, em seu depoimento inicial, descreveu uma clara estrutura hierárquica, com Kesed dando ordens e comandos aos demais. A posterior retratação da testemunha em juízo, inclusive, foi contextualizada pelo Delegado como resultado do poder de intimidação do grupo, já que a testemunha possui comércio na área por ele dominada. A divisão de tarefas entre os denunciados - desde a captura inicial da vítima, passando pelas sessões de tortura em diferentes locais, até sua execução - demonstra não uma conjugação eventual de esforços, mas uma atuação coordenada e previamente organizada, típica de associação criminosa estável. O modus operandi empregado, com uso de diferentes locais controlados pelo grupo, linguagem própria e estrutura hierárquica, somado ao contexto de dominação territorial evidenciado nos depoimentos, fornece indícios suficientes da vinculação dos denunciados a uma associação criminosa estruturada e permanente. Importante ressaltar que, embora existam elementos que sugiram a possível atuação de uma organização criminosa nos termos da Lei 12.850/13, não se mostra adequada a emendatio libelli para este crime mais grave neste momento processual. Isto porque o crime de organização criminosa exige a demonstração de elementos específicos, como estrutura ordenada, divisão de tarefas, objetivo de obter vantagem mediante crimes com pena superior a 4 anos ou transnacionais, que não puderam ser suficientemente demonstrados durante a instrução preliminar. A prudência recomenda manter a capitulação original de associação criminosa, deixando eventual readequação típica para a fase do art. 383 do CPP, após instrução plena perante o Tribunal do Júri. Embora não exista uma previsão expressa de uma emendatio libelli formal pelo juiz presidente durante o plenário do Tribunal do Júri, nos mesmos termos do artigo 383 do CPP. No entanto, a condução do julgamento pelo juiz, a formulação dos quesitos com base nas teses apresentadas e a adequação da capitulação legal na sentença final, após o veredicto dos jurados, refletem a necessária aplicação do direito aos fatos decididos pelo Conselho de Sentença. Desta forma, presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia dos denunciados também pelo crime de associação criminosa previsto no art. 288 do Código Penal, cabendo ao Tribunal do Júri a decisão final sobre sua configuração. DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES A materialidade e os indícios de autoria do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) estão demonstrados nos autos através de elementos que comprovam o envolvimento do adolescente Jackson Vinhote Barros da Silva nos graves crimes praticados contra Shayanne. A materialidade se evidencia pelos vídeos juntados ao inquérito que mostram o adolescente participando ativamente das sessões de tortura no Bairro da Paz, bem como pelo próprio depoimento de Jackson em juízo, onde confessou ter agredido a vítima com ripas e com as mãos. Quanto aos indícios de autoria, estes são especialmente robustos em relação ao denunciado Marcos Vinícius. Em seu interrogatório, Jackson afirmou que "estava brincando de pipa com Marcos Vinícius quando o segundo o convidou para ir até o local onde estavam segurando a vítima". A testemunha Gabriel também confirmou ter reconhecido Jackson e Marcos Vinícius agredindo a vítima nas imagens do espancamento. O contexto probatório demonstra que não houve mera presença do adolescente no local dos fatos, mas sim seu efetivo aliciamento para participar das condutas criminosas. Marcos Vinícius, conhecendo a menoridade de Jackson, deliberadamente o chamou para participar das agressões, inserindo-o no contexto de grave violência que culminou com a morte da vítima. A participação do menor não foi ocasional ou periférica - ele foi ativamente envolvido nas agressões e torturas, evidenciando a corrupção de sua moral pela prática de infrações graves, em típica conduta de corrupção de menores que independe, inclusive, de prova da efetiva corrupção, conforme Súmula 500 do STJ. Desta forma, presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria, especialmente em relação ao denunciado Marcos Vinícius, impõe-se a pronúncia pelo crime de corrupção de menores previsto no art. 244-B do ECA, entretanto se estendo essa imputação a todos os denunciados por , em tese, terem anuído a presença do adolescente e com ele praticando crimes, cabendo ao Tribunal do Júri a decisão final sobre sua configuração. Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal: 1. PRONUNCIO os réus DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO, ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA, NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA e KESEDE PAULINO MACEDO, devidamente qualificados nos autos, como incursos nas sanções do: a) artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), III (meio cruel) e IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), do Código Penal; b) artigo 1º, §3° e §4º, III, da Lei nº 9.455/1997 (crime de tortura qualificada); c) artigo 288, parágrafo único, do Código Penal (associação criminosa armada); d) artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (corrupção de menores). 2. IMPRONUNCIO todos os réus em relação ao crime de sequestro e cárcere privado qualificado (artigo 148, §2º do Código Penal), com fundamento no princípio da consunção, por constituir crime-meio absorvido pelos crimes-fins. Considerando o recebimento do Ofício nº 1451/2025 - CCRIM da Câmara Criminal do TJAM, comunicando que o relator da Cautelar Inominada Criminal nº 0003111-93.2025.8.04.9001, concedeu tutela de urgência ao recurso do Ministério Público, atribuindo efeito suspensivo ativo ao Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão que revogou a prisão preventiva dos réus NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO e ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA. Verifico que a decisão determinou especificamente a prisão preventiva apenas destes três réus, não incluindo MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA, cuja situação de liberdade deve ser mantida, visto não ter sido objeto do recurso julgado pela Câmara Criminal. Quanto a KESEDE PAULINO MACEDO, sua prisão preventiva já estava mantida por decisão anterior deste juízo (fls. 355.1). Portanto, DETERMINO o cumprimento imediato da decisão do Desembargador Relator, procedendo-se à prisão preventiva dos réus NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO e ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA, mantendo-se a liberdade de MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA e a prisão de KESEDE PAULINO MACEDO. COMUNIQUE-SE à autoridade policial para cumprimento dos mandados já expedidos pela instância superior, em fls. 365.1. COMUNIQUE-SE ao Ministério Público com atribuição na Vara de Execuções Penais acerca da pronúncia do KESED PAULINO MACEDO (Proc. 0001104-77.2018.8.04.4700 e 0000567-18.2017.8.04.4700 SEEU), para requerer o que entender de direito. OFICIE-SE à autoridade policial para que proceda à apuração de possível crime de falso testemunho praticado pela testemunha DANIEL DA SILVA SERRÃO, motorista de aplicativo que transportou os envolvidos no evento criminoso, bem como, a apuração relativa à participação da testemunha GABRIEL REBOUÇAS ALMEIDA, nos crimes de homicídio qualificado, Associação criminosa e tortura qualificada em desfavor de Shayanne Batista dos Santos. Encaminhe-se, em anexo, cópia integral das mídias contendo os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento para subsidiar a investigação. Após o trânsito em julgado desta decisão, intimem-se o Ministério Público e as defesas para apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco) para cada parte, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministerio Publico Do Estado Do Amazonas x David Lucas Medeiros Brito e outros

ID: 257242817

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itacoatiara - Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0605337-58.2024.8.04.4700

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO ICARO NOGUEIRA DA SILVA KESEDE PAULINO MACEDO MARCOS VINICIUS DOS SANTOS VIEIRA NALBER DOS ANJOS GUIMARAES

SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

LUIZ SÉRGIO VIEIRALVES DONATO LOPES FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ADAMI BERNEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ADAMI BERNEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ SÉRGIO VIEIRALVES DONATO LOPES FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ADAMI BERNEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ SÉRGIO VIEIRALVES DONATO LOPES FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTONIA PEREIRA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SALOMÃO GUEDES BRANDÃO DE FARIAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ADAMI BERNEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ SÉRGIO VIEIRALVES DONATO LOPES FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDREWS NASCIMENTO DE ABREU

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Amazonas ofereceu denúncia em face de DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO, ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA, NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA … SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Amazonas ofereceu denúncia em face de DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO, ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA, NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA E KESEDE PAULINO MACEDO, todos qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime de homicídio qualificado por motivo torpe, uso de meio insidioso ou cruel e que impossibilitou ou dificultou a defesa da ofendida (art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal), sequestro e cárcere privado qualificado (art. 148, §2º do CP), Associação criminosa (art. 288 CP) e tortura qualificada (Art. 1º, §3° e §4º, III, da Lei nº 9.455/1997) em desfavor de Shayanne Batista dos Santos, ocorrido em 19 de maio de 2024, nesta Comarca de Itacoatiara/AM. Consta da denúncia (fls. 14.1) que, na mencionada data, os denunciados teriam agido em concurso de pessoas para submeter a vítima a agressões físicas que culminaram em sua morte. O crime teria sido motivado por suposta participação da vítima no furto de uma motocicleta pertencente a um dos acusados. Segundo a peça acusatória, a vítima foi inicialmente abordada por David Lucas Medeiros Brito e Ícaro Nogueira da Silva, que a teriam forçado a entrar em um veículo sob pretexto de esclarecer os fatos relacionados ao furto. Posteriormente, ela foi conduzida até o Bairro da Paz, onde foi submetida a espancamento coletivo, culminando em sua execução por disparo de arma de fogo supostamente efetuado por Nalber dos Anjos Guimarães. Durante a fase inquisitorial, diversos depoimentos foram colhidos, incluindo os de Daniel da Silva Serrão, que mencionou ter visto alguns dos acusados no local dos fatos, e Gabriel Rebouças, que também forneceu informações sobre o envolvimento de determinados réus. Os denunciados forma devidamente citados, vejamos, MARCOS VINICIUS DOS SANTOS VIEIRA, devidamente citado em fls. 47.1 apresentou resposta à acusação em fls. 49.1; DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO, devidamente citado em fls. 44.1 apresentou resposta à acusação em fls. 50.1; ICARO NOGUEIRA DA SILVA, devidamente citado em fls. 45.1 apresentou resposta à acusação em fls. 51.1; NALBER DOS ANJOS GUIMARAES, devidamente citado em fls. 48.1 apresentou resposta à acusação em fls. 52.1. Procuração outorgada pelos acusados em fls. 76.2/76.5; e, KESEDE PAULINO MACEDO, devidamente citado em fls. 46.1 apresentou resposta à acusação em fls. 54.1, sendo mantido o recebimento e pautada instrução preliminar (fls. 91.1). Foram ouvidas em audiência de instrução as testemunhas Elian Batista dos Santos, Neila Maria Ferreira Batista, Marlon da Silva Rolim, Eliane Batista dos Santos, Daniel da Silva Serrão, Jackson Vinhote Barros da Silva, Gabriel Rebouças e Aderval Varejão de Oliveira, bem como o delegado de polícia Lázaro Sebastião Santiago Mendes Neto e o escrivão James de Andira Lopes, que atuaram na investigação. (fls. 222.1 e fls. 243.1). Os acusados foram interrogados, ocasião em que DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO, ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA, MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA E KESEDE PAULINO MACEDO negaram participação no homicídio. Alguns admitiram ter tido contato com a vítima no dia dos fatos, mas negaram envolvimento direto nas agressões que levaram à sua morte. Já NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES assumiu ter disparado no crânio da vítima após ser coagido por homens não identificados. Em alegações finais, o Órgão Ministerial sustentou que os denunciados, em associação criminosa, sequestraram, torturaram e assassinaram a vítima por vingança, com extrema violência e crueldade. Segundo o órgão acusador, Marlon reconheceu David Lucas e Ícaro como responsáveis por procurar Shayanne, tendo David ameaçado "saber o que fazer" quando a encontrasse. Eliane, mãe da vítima, confirmou que Nalber esteve em sua casa acusando sua filha de furto, e os acusados ameaçaram matá-la caso não encontrassem a moto. O motorista de aplicativo Daniel transportou a vítima e acusados do Bairro da Paz até a estrada AM 010, reconhecendo inicialmente Gabriel Rebouças e Kesede como passageiros. Jackson admitiu ter agredido a vítima com a mão e uma ripa, enquanto Marcos Vinícius confessou ter agredido a vítima por vingança, sendo identificado em vídeos efetuando agressões com ripas. Gabriel confirmou ter chamado o motorista de aplicativo e reconheceu Kesed como autor de filmagens do espancamento. Além disso, Nalber Guimarães inicialmente confessou ter atirado na cabeça da vítima após sequência de agressões. (fls. 253.1). As defesas técnicas de DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO, ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA, MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA e KESEDE PAULINO MACEDO (fls. 264.1/271.1/272.1/289.1), por sua vez, requereram a impronúncia dos réus, argumentando a ausência de provas concretas que os vinculem de forma inequívoca ao crime, destacando a fragilidade das provas testemunhais e as retratações em juízo e subsidiariamente que sejam decotadas as qualificadoras e crimes conexos. Pedido de novo interrogatório pela defesa de NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, em fls. 265.1, sendo deferida por este juízo, em fls. 268.1. Todas as defesas e Ministério Público intimados para novo interrogatório, tendo este comparecido em audiência. Durante reinterrogatório judicial realizado em 14 de março de 2025 (fls. 324.1), NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, alegou que seu depoimento anterior não foi dado por vontade própria, afirmando ter sido coagido desde que chegou à unidade prisional. Segundo ele, recebeu ameaças através de um papel escrito informando que, se não assumisse a responsabilidade pelo crime, seria morto pela facção predominante na cidade. Sobre os fatos, NALBER declarou que apenas estava atrás de sua moto que havia sido roubada pela vítima Shayanne Batista dos Santos. Afirmou estar presente no momento em que começaram as agressões contra a vítima, mas disse que não participou diretamente dessas agressões. Indicou que o menor JACKSON e KESEDE PAULINO MACEDO foram os agressores. Quanto à dinâmica dos fatos, NALBER relatou que não estava no Uber que transportou a vítima, mas seguia o veículo em uma motocicleta. No Uber estariam Gabriel Rebouças, Kesede, Daniel (o motorista de aplicativo) e outra pessoa cujo nome não sabia identificar. Disse que foram até uma estrada procurar sua moto, quando uma viatura policial passou por eles, fazendo com que retornassem. Nesse momento, a vítima teria informado que a moto estaria em um sítio próximo ao "porão", logo após uma barreira. Nalber afirmou que ele, David Lucas Medeiros Brito e o motorista do Uber permaneceram na beira da estrada, enquanto os outros subiram com a vítima. Quando subiram, teriam sido abordados pelo dono do sítio, que estava armado, o que os fez retornar. Foi nesse momento que, segundo ele, Kesede teria dado um tiro na vítima. Quando questionado sobre as diferentes versões apresentadas (na delegacia, no primeiro interrogatório judicial e neste reinterrogatório), Nalber afirmou que a versão atual é a verdadeira e coincide com o que disse na delegacia, onde não teria sido coagido. As ameaças, segundo ele, começaram após sua prisão, ocorrendo quase semanalmente, inclusive na semana da audiência. Sobre as pessoas presentes na casa onde ocorreu o espancamento da vítima, Nalber citou: o menor Jackson Vinhote, Marcos Vinícius dos Santos Vieira, Gabriel Rebouças, ele próprio, David Lucas e Ícaro Nogueira da Silva. Afirmou que Ícaro estava presente durante o espancamento, mas não fez nada e não acompanhou o grupo até o local da execução. Quanto a Gabriel Rebouças, disse que este não participou diretamente do espancamento, mas comentava que a vítima "merecia" o que estava ocorrendo, além de ter sido quem chamou o Uber. Nalber afirmou também que apenas Gabriel Rebouças e Kesede teriam subido até o local onde a vítima foi executada, sendo que ele e David Lucas ficaram esperando na moto. Declarou ainda que ninguém entrou encapuzado no Uber, e que o motorista já sabia da situação, pois a vítima estava toda ensanguentada e roxa quando foi colocada no veículo. O interrogado também mencionou ser soropositivo e reclamou das condições de atendimento médico na unidade prisional, afirmando que há demora no atendimento e falta de prioridade para seu caso. Alegou ainda ter sido constrangido publicamente por sua condição de saúde durante uma campanha interna no presídio. Ao final, sua defesa ressaltou que ele está sendo ameaçado e que as ameaças, embora veladas, alcançam toda a sociedade. O patrono de KESEDE PAULINO MACEDO solicitou entrevista reservada com seu cliente e novo interrogatório, em decorrência das acusações feitas por NALBER. Durante reinterrogatório judicial realizado em 14 de março de 2025, KESEDE PAULINO MACEDO apresentou nova versão dos fatos, alegando estar sendo acusado por algo em que não estava sozinho envolvido. Afirmou que inicialmente estava em casa, no Mutirão, quando foi para o Bairro da Paz visitar seu irmão, cuja sobrinha estava doente. Nesse momento, observou NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, dono da moto, circulando pelo bairro. Este parou e perguntou sobre uma moto roubada, ao que Kesede respondeu não saber de nada. Mais tarde, por volta das 16h, Kesede afirmou ter sido surpreendido quando Nalber e os demais envolvidos apareceram com Shayanne Batista dos Santos. Segundo ele, a vítima foi agredida na rua sem seu conhecimento, sendo filmada e ameaçada para que devolvesse a moto. Kesede relatou que somente se envolveu quando a vítima disse que a moto estaria próxima ao "dinossauro" no Bairro da Paz, sentindo-se prejudicado por essa acusação, já que seus vizinhos afirmaram que a moto não estava lá. Confessou que, estando estressado, e pressionou a vítima para que ela entregasse a moto. Quando ela informou que a moto estaria na estrada, Gabriel Rebouças chamou um Uber por conta própria. Kesede negou que tenha havido qualquer ameaça ao motorista, afirmando que todos entraram no veículo com consentimento do condutor. Quanto à dinâmica dos fatos no local do crime, Kesede afirmou que ao chegarem à fazenda indicada por Shayanne, foram confrontados pelo dono do local, que negou a presença da moto. Quando questionado pelo Ministério Público sobre a participação de cada um dos réus, Kesede foi enfático ao afirmar que "todos estavam envolvidos", incluindo David Lucas Medeiros Brito, Ícaro Nogueira da Silva, Marcos Vinícius dos Santos Vieira, e Nalber dos Anjos Guimarães. Segundo ele, todos teriam planejado e concordado com a morte da vítima. KESEDE PAULINO confessou ser o autor do disparo que matou Shayanne, afirmando que atirou na parte de trás da cabeça da vítima. Disse que estava com raiva por ela estar "enrolando", por não ter colaborado, e que perdeu a cabeça, disparando sem pensar nas consequências. Após o disparo, todos teriam fugido ao verem que a vítima não se mexia mais. Sobre GABRIEL REBOUÇAS, Kesede afirmou que este teria permanecido no Uber, "segurando" o motorista, enquanto os demais subiram com a vítima. Alegou que Gabriel também participou do espancamento na casa abandonada e incentivou os outros a agredirem a vítima, além de ter sugerido que a matassem quando ela não entregou a moto. Questionado sobre a presença dos demais réus no momento da execução, afirmou que todos estavam presentes, exceto Gabriel Rebouças, que ficou no carro com o motorista. Após o crime, retornaram ao Bairro da Paz, onde Kesede pagou o Uber em espécie. Quando perguntado pelo advogado de defesa sobre quem teria dado "corda" (autorização/incentivo) para que atirasse na vítima, Kesede respondeu que foi Nalber e os demais presentes. Finalizou expressando arrependimento, afirmando que estava fazendo tratamento para dores de cabeça e iniciando sua "aposentadoria" (possivelmente referindo-se ao afastamento de atividades criminosas) quando, sem querer, envolveu-se nesse caso. Ainda em audiência foi revogada a prisão dos denunciados, salvo a de Kesed, considerando sua ficha criminal. Foi oportunizado as Defesas e ao Ministério Público complementação as alegações finais já interpostas, entretanto estes abdicaram deste direito. A defesa de NALBER DOS ANJOS apresentou suas alegações finais pugnando pela impronúncia por ausência de provas. (fls. 358.1). Posteriormente o Ministério Público ingressou com Recurso em Sentido Estrito, sendo conferido efeito suspensivo ativo ao presente recurso de modo a decretar a prisão de Nalber dos Anjos, David Lucas Medeiros e Icaro Nogueira. (fls. 349.1). Em fls. 365.1, esta secretaria acostou aos autos o Ofício nº 1451/2025 - CCRIM da Câmara Criminal do TJAM, comunicando que o relator da Cautelar Inominada Criminal nº 0003111-93.2025.8.04.9001, concedeu tutela de urgência ao recurso do Ministério Público, atribuindo efeito suspensivo ativo ao Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão que revogou a prisão preventiva dos réus NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO e ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA. É o relatório. DECIDO. DA MATERIALIDADE QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO A materialidade do crime de homicídio restou amplamente demonstrada nos autos, notadamente pelo laudo de exame necroscópico (fls. 1.3). O laudo necroscópico atestou que a vítima sofreu múltiplas lesões corporais, consistentes em: Traumatismo cranioencefálico grave, com fraturas do osso parietal esquerdo e hemorragia subaracnoidea difusa; Lesões contusas no tórax e abdômen, com fraturas costais e ruptura do baço; Escoriações e hematomas disseminados pelo corpo, especialmente em membros superiores e inferiores; Ferimento perfurocontuso por projétil de arma de fogo na região torácica esquerda, com trajetória de entrada sem orifício de saída, lesando o pulmão esquerdo e o coração. O laudo concluiu que a causa da morte foi um choque hipovolêmico secundário a traumatismo torácico e craniano, agravado pelo disparo de arma de fogo. As fotografias do corpo da vítima (fls. 1.6/1.11), anexadas ao laudo, evidenciam as lesões descritas, revelando a intensidade da violência empregada. O corpo apresentava sinais claros de espancamento, com hematomas de diferentes tonalidades, indicativos de agressões contínuas. Ademais, os vídeos obtidos de câmeras de segurança e gravações de celulares apreendidos mostram momentos das agressões físicas sofridas por Shayanne. Nas imagens, é possível visualizar a vítima sendo agredida por um grupo de indivíduos, com chutes, socos e uso de objetos contundentes. Assim, a materialidade delitiva está inequivocamente comprovada pelos elementos técnicos e visuais constantes do processo. É imprescindível destacar que, conforme recente entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), expresso no Recurso Especial nº 2.091.647, não se admite a pronúncia do acusado fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial. O STJ reafirmou que o juiz não pode fundamentar sua decisão de pronúncia apenas em provas colhidas na investigação preliminar, sem que estas tenham sido submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. O ministro relator, Rogerio Schietti Cruz, destacou que a decisão de pronúncia possui consequências significativas para o acusado, uma vez que o submete ao julgamento por jurados leigos que não precisam fundamentar suas decisões. Por essa razão, é necessário que existam indícios robustos e sólidos de autoria, derivados de provas judicializadas, para justificar a submissão ao Tribunal do Júri. Nesse sentido, o STJ enfatizou que o princípio do in dubio pro societate não pode ser utilizado como uma justificativa para a pronúncia na ausência de provas consistentes. O juiz não deve "lavar as mãos" e transferir ao Conselho de Sentença a responsabilidade de julgar casos que sequer possuem um mínimo de lastro probatório colhido sob o contraditório judicial. Assim, quando há dúvida sobre a própria existência de indícios suficientes de autoria, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo, favorecendo o réu. Portanto, para a pronúncia ser válida, é imprescindível que as provas colhidas na fase inquisitorial estejam corroboradas por elementos colhidos sob o crivo do contraditório judicial, sob pena de violação ao devido processo legal e à presunção de inocência. DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO Importa salientar que, em relação a todos os denunciados, pode haver dúvidas quanto à autoria direta do crime e exata participação de cada denunciado, considerando as divergências e retratações ocorridas durante a instrução processual. Todavia, não há dúvidas quanto à existência de indícios suficientes de autoria que justificam a submissão de cada um deles ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Essa distinção é fundamental, pois, conforme recente entendimento do STJ, a dúvida quanto à autoria pode ser dirimida pelo Conselho de Sentença, enquanto a dúvida sobre a própria existência de indícios mínimos de autoria deve ser resolvida pelo magistrado na fase de pronúncia, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo apenas quando não houver esses indícios. No presente caso, há elementos concretos que indicam a participação de cada um dos denunciados no evento delituoso, seja por meio de depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, seja por evidências materiais e contextuais. A análise individualizada desses indícios será feita a seguir, considerando as peculiaridades de cada envolvido. DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO Os indícios de autoria em relação ao acusado DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO são substanciais e convergentes, extraídos tanto de depoimentos testemunhais quanto de elementos probatórios documentais e declarações dos corréus. A testemunha Marlon da Silva Rolim o reconheceu categoricamente como um dos principais responsáveis pela busca da vítima Shayanne, tendo relatado em juízo que o acusado proferiu ameaça expressa ao afirmar que "onde pegasse ela, ele sabia o que fazer", demonstrando clara premeditação e animus necandi. Em seu próprio interrogatório, David Lucas confirmou circunstâncias essenciais que o vinculam à dinâmica criminosa, admitindo ter recebido chamada telefônica de Nalber informando sobre a localização da vítima, ocasião em que estava acompanhado de Ícaro, corroborando a tese de concurso de agentes desde os atos preparatórios. Embora tenha negado participação direta no homicídio durante a instrução judicial, seu depoimento prestado perante a autoridade policial - e posteriormente retratado sem justificativa plausível - contém confissão parcial quanto à sua participação nas agressões físicas, tendo admitido ter chutado a vítima durante o espancamento coletivo. A materialidade de sua participação também se evidencia nos relatos convergentes quanto ao papel ativo que desempenhou após o espancamento inicial, obrigando Shayanne, juntamente com Ícaro, a subir em uma motocicleta para transportá-la ao segundo local de agressões, configurando sua participação no cerceamento da liberdade da vítima. Ressalte-se ainda que o corréu Kesede Paulino Macedo, em seu reinterrogatório judicial, foi enfático ao afirmar que David Lucas não apenas estava presente, mas participou ativamente do planejamento e concordou expressamente com a execução da vítima, demonstrando adesão subjetiva ao resultado morte. Adicionalmente, o reinterrogatório de Nalber dos Anjos Guimarães, ainda que contendo retratação parcial, confirma a presença de David Lucas no local do crime, situando-o na beira da estrada durante a execução, o que demonstra, no mínimo, auxílio moral e material aos executores diretos. O conjunto probatório, portanto, apresenta múltiplos e concordantes indícios da efetiva participação do acusado na empreitada criminosa, desde sua concepção até as fases executórias. ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA Os indícios de autoria relativos ao acusado ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA são consistentes e multifacetados, extraídos de diversas fontes probatórias independentes. A testemunha Marlon da Silva Rolim o identificou precisamente como um dos indivíduos que procuraram ativamente por Shayanne, estabelecendo sua participação desde a fase inicial da conduta criminosa, em clara demonstração de adesão ao plano delitivo O próprio acusado, em seu interrogatório judicial, confirmou elementos cruciais que o vinculam ao iter criminis, admitindo que estava na companhia de David Lucas quando este recebeu a chamada de Nalber informando sobre a localização da vítima, confirmando conscientemente terem se dirigido ao bairro Santa Lucia logo após. Conforme convergência dos relatos testemunhais e depoimentos dos corréus, Ícaro desempenhou papel fundamental no transporte forçado da vítima, tendo conduzido Shayanne, juntamente com David Lucas, para o local da segunda sessão de agressões no bairro da Paz, evidenciando sua contribuição causal para o resultado lesivo. Embora Nalber, em seu reinterrogatório, tenha tentado minimizar a participação de Ícaro, afirmando que este estava presente durante o espancamento mas não teria participado ativamente das agressões ou acompanhado o grupo até o local da execução, tal versão é frontalmente contraditada pelo relato pormenorizado e confessório de Kesede Paulino Macedo. Este último, assumindo a autoria do disparo fatal, foi categórico ao afirmar que Ícaro estava plenamente envolvido no crime, tendo não apenas concordado com a morte da vítima, mas participado de seu planejamento. A presença de Ícaro em múltiplos cenários da sequência criminosa - desde a abordagem inicial até o local das agressões coletivas - evidencia participação continuada e consciente nos atos executórios, demonstrando nexo subjetivo com os demais agentes e adesão voluntária à conduta delituosa em sua integralidade, configurando-se, assim, indícios robustos de coautoria. NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES Quanto ao acusado NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, os indícios de autoria manifestam-se de forma particularmente contundente, destacando-se tanto pelo móvel do crime quanto pela multiplicidade de elementos probatórios convergentes. A testemunha Eliane Batista dos Santos, mãe da vítima, prestou depoimento judicial confirmando que Nalber compareceu pessoalmente à sua residência, acusando Shayanne de ter furtado uma motocicleta de sua propriedade, ocasião em que proferiu ameaças expressas de morte caso o veículo não fosse localizado, demonstrando o motivo torpe que fundamentou a conduta criminosa subsequente. Em seu primeiro interrogatório judicial, Nalber confessou circunstanciadamente ter efetuado o disparo fatal contra o crânio da vítima, relatando com detalhes a dinâmica dos fatos, desde o furto da motocicleta até a execução, versão que se harmonizava com os demais elementos de prova colhidos na investigação. Embora posteriormente tenha se retratado em reinterrogatório, alegando coação carcerária para assumir a autoria do crime, manteve admissão quanto a elementos essenciais que o vinculam ao delito, reconhecendo sua presença no momento das agressões e sua participação na busca da vítima motivada pela recuperação da motocicleta supostamente furtada. A retratação de Nalber apresenta contradições internas significativas e colide frontalmente com os depoimentos dos demais envolvidos, especialmente a detalhada confissão de Kesede Paulino Macedo, que não apenas assumiu a autoria material do disparo, mas imputou a Nalber participação ativa no crime, afirmando expressamente que este teria dado "corda" (autorização/incentivo) para que efetuasse o tiro contra a vítima, revelando compartilhamento do domínio final do fato. Cumpre destacar que, mesmo em sua versão retificada, Nalber confirma ter seguido o veículo de aplicativo em uma motocicleta até o local do crime, permanecendo na beira da estrada durante a execução, o que configura, no mínimo, participação por prestação de auxílio material e moral aos executores diretos. A existência de motivação pessoal (recuperação da motocicleta), sua confissão inicial detalhada, sua presença confirmada em múltiplos momentos da sequência delitiva e os relatos convergentes dos demais envolvidos constituem robusto conjunto indiciário de sua efetiva participação no crime. MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA Os indícios de autoria relacionados ao acusado MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA são substanciais e amparados por múltiplos elementos de convicção, incluindo prova documental audiovisual e confissão parcial. Em seu próprio interrogatório judicial, Marcos Vinícius admitiu categoricamente ter se dirigido ao local no Bairro Santa Luzia movido por intenção deliberada de agredir a vítima, tendo declarado expressamente que "onde a encontrasse iria bater nela", demonstrando premeditação e dolo específico direcionado à integridade física de Shayanne. A materialidade de sua participação nas agressões físicas encontra-se documentada em registros audiovisuais produzidos durante o procedimento inquisitorial, nos quais é possível identificá-lo inequivocamente efetuando múltiplas agressões contra a vítima utilizando ripas de madeira, evidenciando não apenas sua presença no local dos fatos, mas sua contribuição causal direta para o resultado lesivo. Tais registros desmentem sua alegação posterior de não ter comparecido ao bairro da Paz, comprovando sua participação ativa no evento criminoso. Corroborando esses elementos, a testemunha Jackson Vinhote Barros da Silva confirmou em juízo que estava em atividade recreativa com Marcos Vinícius quando este o convidou deliberadamente para ir até o local onde mantinham a vítima sob restrição de liberdade, demonstrando seu conhecimento prévio da situação e sua adesão voluntária à conduta coletiva. O corréu Nalber, em seu reinterrogatório judicial, incluiu expressamente Marcos Vinícius entre as pessoas presentes na casa onde ocorreu o espancamento coletivo, fornecendo elemento adicional de convicção quanto à sua participação. De particular relevância probatória é a declaração do corréu Kesede Paulino Macedo que, ao assumir a autoria do disparo fatal, afirmou categoricamente que Marcos Vinícius estava plenamente envolvido na empreitada criminosa, tendo não apenas participado das agressões físicas - fato já admitido pelo próprio acusado - mas também concordado expressamente com a morte da vítima e participado de seu planejamento, indicando compartilhamento da intenção homicida e adesão subjetiva ao resultado morte. O conjunto probatório, portanto, demonstra participação continuada de Marcos Vinícius na sequência criminosa, desde o espancamento inicial documentado audiovisualmente até a adesão subjetiva ao homicídio, configurando robustos indícios de coautoria. KESEDE PAULINO MACEDO Em relação ao acusado KESEDE PAULINO MACEDO, os indícios de autoria são particularmente contundentes, culminando em confissão judicial expressa quanto à execução material do homicídio. Na fase inquisitorial, a testemunha Daniel da Silva Serrão, motorista de aplicativo que transportou os envolvidos, reconheceu inicialmente Kesede como um dos passageiros presentes no veículo, situando-o diretamente no contexto espaciotemporal do crime. O depoimento judicial de Gabriel Rebouças amplia a demonstração de sua participação ao confirmar que foi Kesede quem registrou em vídeo o espancamento na casa abandonada, evidenciando não apenas sua presença no local, mas sua adesão consciente à conduta coletiva e sua contribuição para a documentação das agressões. Tal participação demonstra envolvimento ativo na dinâmica criminosa em momento anterior à execução. O elemento probatório mais contundente, contudo, emerge de seu próprio reinterrogatório judicial, no qual Kesede confessou de forma expressa e circunstanciada ter sido o autor material do disparo que causou a morte de Shayanne, relatando com precisão ter efetuado tiro "na parte de trás da cabeça da vítima". Em sua confissão detalhada, admitiu motivação emocional para o ato, declarando ter agido por raiva decorrente da não-cooperação da vítima na entrega da motocicleta, tendo "perdido a cabeça" e disparado sem considerar as consequências. Sua confissão apresenta elementos de verossimilhança interna e externa, harmonizando-se com outros elementos probatórios e fornecendo detalhes que somente poderiam ser conhecidos pelo autor material do crime. Kesede admitiu ainda ter exercido pressão psicológica sobre a vítima para obtenção de informações sobre a motocicleta, corroborando a tese acusatória quanto à prática de tortura psicológica antecedente ao homicídio. De significativa relevância para a compreensão da dinâmica grupal do crime é sua declaração categórica de que todos os demais acusados estavam plenamente envolvidos na empreitada criminosa, tendo concordado e planejado a morte da vítima, detalhando a participação individual de cada corréu e fornecendo versão coerente e circunstanciada dos fatos que se coaduna com os demais elementos probatórios. O conjunto indiciário relacionado a Kesede Paulino Macedo, portanto, ultrapassa a mera suspeita para constituir elementos de convicção robustos quanto à sua participação como executor material do homicídio, além de seu envolvimento nas fases antecedentes de privação de liberdade, tortura e agressões coletivas, configurando quadro probatório consistente de autoria. Lembro que, nos termos do artigo 29 do Código Penal, "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". Dessa forma, para a configuração do concurso de pessoas, não se exige que todos os agentes pratiquem o ato executivo final (como o disparo de arma de fogo ou o golpe fatal), bastando que atuem de forma consciente e voluntária para a consecução do resultado. A doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que o vínculo subjetivo entre os agentes pode se manifestar de diversas formas, sendo suficiente a demonstração de que os réus aderiram à prática criminosa, ainda que suas condutas tenham sido distintas. Como ensina Norberto Avena: "O liame subjetivo entre os coautores e partícipes decorre da unidade de desígnios, isto é, da convergência de vontades para a prática delitiva. Assim, não há necessidade de que todos pratiquem atos executórios, bastando a adesão consciente ao propósito criminoso, independentemente de quem tenha realizado a conduta materialmente letal." (AVENA, Norberto. Processo Penal, 2023, p. 612). No mesmo sentido, Eugênio Pacelli esclarece que: "A teoria monista adotada pelo Código Penal permite que a participação em qualquer fase da execução seja suficiente para a responsabilização pelo delito, desde que demonstrado o dolo na cooperação criminosa." (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal, 23ª ed., 2024, p. 635). No presente caso, as provas reunidas indicam que os réus agiram de forma conjunta para a prática do homicídio, cada um contribuindo, dentro de suas possibilidades, para o desfecho fatal. A participação de alguns acusados na contenção da vítima, no planejamento ou na facilitação do crime demonstra a existência do vínculo subjetivo entre eles, o que torna desnecessária a exigência de que todos tenham efetuado o golpe ou disparo final. A jurisprudência dos Tribunais Superiores corrobora esse entendimento: "É irrelevante para a configuração do crime em coautoria ou participação que todos os agentes tenham realizado a conduta letal. Basta que tenham aderido à prática criminosa, contribuindo para o desfecho delitivo de forma consciente e voluntária." (STJ, HC 135386/DF, DJe 02.08.2017). Dessa forma, restando demonstrado o liame subjetivo entre os acusados, deve-se reconhecer a existência de indícios suficientes de autoria, aptos a justificar a submissão dos réus a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do artigo 413 do CPP. DA PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS Em relação às qualificadoras apresentadas na denúncia - motivo torpe (art. 121, § 2º, I, CP), meio cruel (art. 121, § 2º, III, CP) e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, CP), há elementos suficientes nos autos que justificam sua submissão à apreciação do Conselho de Sentença. Quanto ao motivo torpe, os depoimentos colhidos em juízo indicam que o crime foi motivado por vingança em razão de um suposto furto de motocicleta. As testemunhas relataram que os acusados proferiram ameaças à vítima dias antes do crime, afirmando que "se não achassem a moto, iriam matar Shayene". A vingança como motivação do crime constitui circunstância que pode caracterizar a torpeza do motivo, cabendo aos jurados sua análise. No que tange ao meio cruel, o laudo necroscópico evidencia que a vítima foi submetida a intenso sofrimento antes de sua morte. O documento atesta múltiplas lesões corporais, incluindo traumatismo cranioencefálico grave, lesões contusas no tórax e abdômen, fraturas costais, ruptura do baço e escoriações e hematomas disseminados pelo corpo. Os vídeos obtidos durante a investigação mostram a vítima sendo brutalmente espancada por um grupo de indivíduos, com uso de chutes, socos e objetos contundentes, demonstrando um padecimento prolongado e desnecessário. Por fim, quanto ao recurso que dificultou a defesa da vítima, há evidências de que Shayanne foi abordada por diversos indivíduos, sendo forçada a entrar em um veículo e posteriormente conduzida a diferentes locais onde sofreu agressões. Os depoimentos indicam que a vítima foi cercada por múltiplos agressores, em evidente superioridade numérica, sendo ainda submetida a coronhadas quando já se encontrava debilitada, circunstâncias que podem caracterizar a impossibilidade de defesa. Vale ressaltar que, nesta fase processual, diversamente da posição jurisprudência quanto a existência do in dubio pro societate em relação aos indícios de autoria, ainda se mostra pacífico vigorar o aludido princípio em relação às qualificadoras, sendo necessário apenas que existam elementos mínimos que possam justificar sua incidência. Eventuais dúvidas ou controvérsias sobre a caracterização das qualificadoras devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa, em respeito à sua soberania. Portanto, presentes indícios suficientes da existência das qualificadoras narradas na denúncia, devem estas ser mantidas para apreciação pelo Tribunal do Júri, que decidirá sobre sua configuração no caso concreto. DA MATERIALIDADE QUANTO AO CRIME DE TORTURA A materialidade do crime de tortura está amplamente demonstrada nos autos, tanto pelo laudo necroscópico quanto pelos vídeos juntados ao inquérito policial. O exame cadavérico evidencia lesões características e típicas de atos de tortura, incluindo traumatismo cranioencefálico grave, múltiplas fraturas costais, ruptura do baço e escoriações e hematomas disseminados pelo corpo, além de lesões em diferentes estágios de cicatrização, o que indica momentos distintos de agressão. Os vídeos juntados aos autos mostram claramente uma sessão de tortura no Bairro da Paz, onde se ouve um dos agressores dizendo "Então tu sabe porque tu tá vai ser disciplinada, né?! Tá ligada que ladrão a gente não aceita, né?!". As imagens mostram a vítima sendo agredida com ripas de madeira em diversas partes do corpo, caracterizando clara sessão de tortura para obtenção de informação sobre a localização da motocicleta. INDÍCIOS DE AUTORIA QUANTO AO DELITO DE TORTURA DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO Os indícios de autoria do crime de tortura em relação a DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO emergem de múltiplos elementos probatórios coligidos nos autos. Primeiramente, destaca-se sua participação na abordagem inicial e captura forçada da vítima, conforme depoimento da testemunha Marlon da Silva Rolim, que o reconheceu como um dos responsáveis por procurar Shayanne, tendo inclusive proferido ameaças explícitas. Tal conduta já configura o início do sofrimento psicológico imposto à vítima, elemento constitutivo do crime de tortura em sua modalidade psíquica. Em seu interrogatório policial, posteriormente retratado em juízo sem justificativa plausível, David Lucas admitiu ter desferido chutes contra a vítima durante a sessão de espancamento, demonstrando participação direta na imposição de sofrimento físico intenso. A continuidade de sua conduta é evidenciada pelo transporte forçado da vítima entre os locais de agressão, conforme relatado por diversas testemunhas, incluindo o motorista de aplicativo Daniel da Silva Serrão, configurando prolongamento intencional do sofrimento. Kesede Paulino Macedo, em seu reinterrogatório confessório, foi categórico ao afirmar que David Lucas participou ativamente do processo de interrogatório violento da vítima, exercendo pressão física e psicológica para obtenção de informações sobre o paradeiro da motocicleta. Este elemento é crucial para a caracterização do crime de tortura, uma vez que demonstra a finalidade específica de obter informação ou confissão da vítima mediante imposição de sofrimento, conforme tipificado no art. 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.455/1997. As evidências indicam um padrão de agressões sistemáticas em diversos locais, demonstrando não se tratar de violência momentânea, mas de conduta prolongada e deliberada, com finalidade específica de causar sofrimento como forma de castigo e obtenção de informações, elementos caracterizadores da tortura. David Lucas, conforme convergência dos depoimentos, atuou em todas as fases deste processo, desde a captura até o transporte entre os locais de agressão, demonstrando domínio da situação e adesão consciente à imposição de padecimento físico e mental à vítima. ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA Os indícios de autoria do crime de tortura relacionados a ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA estão fundamentados em elementos probatórios consistentes que demonstram sua participação ativa nas diversas fases da conduta criminosa. Inicialmente, conforme relato da testemunha Marlon da Silva Rolim, Ícaro participou da busca e abordagem inicial da vítima, acompanhando David Lucas, momento em que foram proferidas ameaças explícitas que já configuravam imposição de intenso sofrimento psicológico. Em seu próprio interrogatório, Ícaro confirmou estar presente quando David Lucas recebeu informações sobre a localização da vítima, dirigindo-se conscientemente ao local, demonstrando voluntariedade na participação dos eventos subsequentes. Elemento crucial para a caracterização de sua participação na tortura é o fato, confirmado por diversos depoimentos concordantes, de que Ícaro conduziu a motocicleta utilizada para transportar forçadamente a vítima entre os locais de agressão, especificamente do primeiro local para o Bairro da Paz, onde ocorreu a segunda sessão de espancamento. Este transporte forçado, realizado após a vítima já haver sofrido agressões iniciais, configura não apenas cerceamento de liberdade, mas prolongamento intencional do sofrimento e manutenção da vítima em condição de extrema vulnerabilidade, elementos constitutivos do crime de tortura em sua modalidade física e psicológica. O controle sobre o deslocamento da vítima demonstra domínio da situação e poder sobre seu destino, características essenciais para a configuração do delito em questão. Kesede Paulino Macedo, em seu reinterrogatório, situou Ícaro entre os presentes durante as sessões de agressão e interrogatório violento da vítima, contexto em que foram impostas condições de sofrimento físico e mental como meio para obtenção de informações sobre o paradeiro da motocicleta. Esta finalidade específica - extração de informações mediante sofrimento - é elemento nuclear do tipo penal da tortura, conforme previsto no art. 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.455/1997. A presença continuada de Ícaro em múltiplos cenários da conduta criminosa, sua participação ativa no transporte forçado da vítima e sua permanência durante as sessões de agressão demonstram adesão consciente à imposição sistemática de sofrimento, configurando robustos indícios de coautoria no crime de tortura. NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES Os indícios de autoria do crime de tortura atribuídos a NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES são substanciais e decorrem tanto de sua condição de motivador inicial da conduta quanto de sua participação direta nos atos executórios. Conforme depoimento da testemunha Eliane Batista dos Santos, mãe da vítima, Nalber compareceu pessoalmente à sua residência, proferindo ameaças explícitas de morte contra Shayanne caso a motocicleta não fosse encontrada, impondo desde então grave sofrimento psicológico tanto à vítima quanto aos seus familiares. Em seu primeiro interrogatório judicial, Nalber admitiu que a busca pela vítima foi motivada pelo furto de sua motocicleta ocorrido em 18/05/2024, confirmando o elemento finalístico da tortura - a obtenção de informação ou confissão mediante imposição de sofrimento. Mesmo após sua retratação parcial em reinterrogatório, manteve a admissão de que estava presente durante as agressões e que sua motivação era recuperar a motocicleta supostamente furtada pela vítima. Particularmente relevante é o relato da dinâmica dos fatos no veículo de aplicativo, onde, segundo diversos depoimentos, incluindo o de Kesede Paulino Macedo, a vítima foi constantemente ameaçada e agredida com coronhadas, mesmo já estando bastante debilitada pelas agressões anteriores. Esta conduta demonstra imposição deliberada de sofrimento físico e psicológico como método para extração de informações, núcleo do tipo penal da tortura. A progressão das agressões, desde ameaças iniciais, passando por espancamento coletivo, até a execução final, demonstra padrão de violência sistemática e continuada, com clara finalidade de punição e obtenção de informações, elementos caracterizadores da tortura. Nalber, na condição de proprietário da motocicleta supostamente furtada, detinha interesse direto na obtenção das informações mediante sofrimento, configurando motivação específica para a prática do crime de tortura. Mesmo em sua versão retificada, Nalber admite ter seguido o veículo de aplicativo até o local do crime, confirmando sua participação continuada na empreitada criminosa e sua adesão consciente à imposição de sofrimento como método para alcançar seu objetivo - a recuperação da motocicleta. Tais elementos constituem robustos indícios de sua coautoria no crime de tortura, tipificado no art. 1º da Lei nº 9.455/1997. MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA Os indícios de autoria do crime de tortura relacionados a MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA são contundentes e fundamentados em elementos probatórios objetivos, incluindo prova documental audiovisual e admissão parcial. Em seu próprio interrogatório judicial, Marcos Vinícius confessou ter se dirigido ao local das agressões movido por intenção deliberada de agredir a vítima, tendo declarado expressamente que "onde a encontrasse iria bater nela", evidenciando premeditação e finalidade específica de imposição de sofrimento como forma de castigo pessoal, modalidade expressamente prevista no art. 1º, inciso II, da Lei nº 9.455/1997. Elemento probatório de excepcional relevância são os registros audiovisuais produzidos durante o procedimento inquisitorial, nos quais Marcos Vinícius é claramente identificado desferindo múltiplas agressões contra a vítima utilizando ripas de madeira. Estas imagens documentam não apenas sua presença, mas sua participação ativa na imposição de sofrimento físico intenso, de forma continuada e sistemática, características essenciais para a configuração do crime de tortura. O depoimento de Jackson Vinhote Barros da Silva corrobora tais elementos ao confirmar que foi convidado por Marcos Vinícius para comparecer ao local onde mantinham a vítima sob restrição de liberdade, demonstrando conhecimento prévio da situação e intencionalidade na participação. Gabriel Rebouças, em seu depoimento, mencionou expressamente ter reconhecido Marcos Vinícius entre os agressores no local das agressões coletivas. A natureza das agressões documentadas - espancamento com ripas de madeira contra vítima já subjugada e em evidente estado de vulnerabilidade - ultrapassa a mera violência momentânea para configurar imposição deliberada e prolongada de sofrimento físico intenso, elemento característico da tortura. O contexto em que estas agressões ocorreram - busca por informações sobre a motocicleta supostamente furtada - evidencia a finalidade específica de obtenção de informação mediante padecimento, tipificada no art. 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.455/1997. Kesede Paulino Macedo, em seu reinterrogatório, confirma a participação ativa de Marcos Vinícius não apenas nas agressões físicas, mas no planejamento e concordância com todo o processo que culminou na morte da vítima, demonstrando sua adesão consciente à imposição sistemática de sofrimento como método para alcançar os objetivos do grupo. Tais elementos constituem robusto conjunto indiciário de sua coautoria no crime de tortura. KESEDE PAULINO MACEDO Os indícios de autoria do crime de tortura imputados a KESEDE PAULINO MACEDO são particularmente robustos, derivando tanto de elementos probatórios externos quanto de sua própria confissão circunstanciada. O depoimento de Gabriel Rebouças atribui a Kesede papel específico durante as sessões de agressão: o registro audiovisual do espancamento na casa abandonada. Esta conduta demonstra não apenas sua presença no local, mas sua participação consciente na documentação das agressões, evidenciando adesão psicológica à imposição coletiva de sofrimento. Em seu reinterrogatório judicial, Kesede admitiu expressamente ter pressionado a vítima para que revelasse o paradeiro da motocicleta, confirmando o elemento finalístico essencial para a configuração do crime de tortura - a obtenção de informação mediante imposição de sofrimento. Sua descrição dos fatos revela progressão deliberada da violência ante a não-cooperação da vítima, culminando em agressões cada vez mais intensas, padrão característico da conduta de tortura. Particularmente significativa é sua admissão de que agiu motivado pela "raiva" decorrente da suposta "enrolação" da vítima em não revelar o paradeiro da motocicleta, evidenciando a motivação torpe e a instrumentalização do sofrimento como método para obtenção de informações. Este nexo causal entre a imposição de padecimento e a finalidade específica de extração informacional constitui o núcleo do tipo penal previsto no art. 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.455/1997. A participação de Kesede Paulino Macedo estendeu-se por todo o iter criminis, desde as primeiras agressões, passando pelo transporte forçado da vítima - tendo sido reconhecido pelo motorista de aplicativo Daniel da Silva Serrão como um dos passageiros do veículo - até culminar na execução final. Esta continuidade demonstra padrão sistemático de imposição de sofrimento, não se tratando de violência momentânea, mas de conduta deliberada e prolongada visando quebrar a resistência da vítima, elemento característico da tortura. Sua confissão quanto à autoria do disparo fatal deve ser analisada no contexto da progressão das agressões, revelando que a execução foi precedida por intenso sofrimento físico e psicológico imposto como forma de punição e método para obtenção de informações. A própria motivação expressa para o tiro fatal - a "raiva" pela não-cooperação da vítima - evidencia a conexão direta entre a tortura prévia e o homicídio subsequente. O conjunto probatório, portanto, demonstra participação ativa de Kesede Paulino Macedo na imposição sistemática e prolongada de sofrimento físico e psicológico à vítima, com finalidade específica de obtenção de informações e punição, configurando robustos indícios de sua coautoria no crime de tortura. Importante ressaltar que não há bis in idem entre o crime de tortura e a qualificadora do meio cruel no homicídio. A tortura constituiu crime autônomo com finalidade específica de obter informação sobre a localização da motocicleta, tendo sido praticada em momentos e locais distintos das agressões que culminaram na morte. Os atos de tortura possuem clara autonomia em relação ao homicídio, pois foram praticados em contexto diverso e com finalidade específica de obter informação, ocorreram em múltiplos momentos e locais diferentes, a morte não era o objetivo imediato dos atos de tortura, houve intervalo temporal entre as sessões de tortura e o homicídio, e o sofrimento intenso foi imposto como forma de castigo e meio de obtenção de informação, não apenas como meio de execução. Desta forma, restam claramente configurados dois momentos criminosos distintos: a tortura visando obter informação sobre a moto e, posteriormente, o homicídio qualificado pelo meio cruel, sem que haja dupla valoração da mesma conduta. A autonomia do crime de tortura é evidenciada tanto pelos elementos objetivos (multiplicidade de atos em contextos diversos) quanto subjetivos (finalidade específica de obter informação), justificando sua imputação em concurso material com o homicídio qualificado. DA IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO Embora os fatos narrados na denúncia demonstrem que a vítima foi efetivamente privada de sua liberdade em diversos momentos, inicialmente quando cercada próximo à Igreja Santa Luzia, depois quando conduzida ao Bairro da Paz e finalmente quando transportada no veículo de aplicativo - entendo que os denunciados devem ser impronunciados em relação ao crime previsto no art. 148, §2º do Código Penal. Isto porque a privação da liberdade, no caso concreto, constituiu claramente crime-meio necessário para a prática dos crimes de tortura e homicídio qualificado. Os atos de cerceamento da liberdade não possuíram autonomia própria, sendo instrumentais e necessários para viabilizar tanto as sessões de tortura visando obter informação sobre a motocicleta quanto a posterior execução da vítima. Ademais, a qualificadora do §2º do art. 148 (resultado de grave sofrimento físico ou moral em razão dos maus tratos) se confunde com os próprios elementos do crime de tortura, já que os mesmos atos que causaram o intenso sofrimento à vítima - as agressões com ripas, socos, chutes e demais violências - constituem o núcleo da conduta de tortura. Manter ambas as imputações significariam inadmissível bis in idem. Assim, aplicando-se o princípio da consunção, o crime-meio (sequestro) deve ser absorvido pelos crimes-fins (tortura e homicídio qualificado), mais graves e que já abrangem a totalidade do desvalor da conduta dos agentes. Pelo exposto, impõe-se a impronúncia dos denunciados em relação ao crime de sequestro e cárcere privado qualificado (art. 148, §2º, CP), sem prejuízo da pronúncia pelos demais delitos narrados na denúncia. DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A materialidade e os indícios de autoria do crime de associação criminosa estão demonstrados nos autos através de diversos elementos probatórios que indicam a existência de uma organização estável e permanente, com divisão de tarefas e hierarquia própria. A materialidade se evidencia inicialmente pela própria dinâmica coordenada dos crimes, que demonstra atuação típica de facção criminosa. Os vídeos juntados aos autos registram o uso de linguagem característica de organização criminosa, com expressões como "disciplina" e referências a "violação das regras" do grupo, indicando a existência de um código de conduta próprio e estruturado. O contexto das agressões, apresentadas como uma espécie de "tribunal do crime", revela não um mero concurso eventual de agentes, mas uma estrutura organizada que exerce poder paralelo no território, impondo suas próprias regras e punições. Este elemento é corroborado pelo depoimento do Delegado que presidiu o inquérito, que confirmou em juízo o contexto de atuação de facções criminosas em Itacoatiara e seu poder de intimidação sobre a população. Quanto aos indícios de autoria, há nos autos elementos que vinculam os denunciados à associação criminosa. O motorista de aplicativo Daniel, em seu depoimento inicial, descreveu uma clara estrutura hierárquica, com Kesed dando ordens e comandos aos demais. A posterior retratação da testemunha em juízo, inclusive, foi contextualizada pelo Delegado como resultado do poder de intimidação do grupo, já que a testemunha possui comércio na área por ele dominada. A divisão de tarefas entre os denunciados - desde a captura inicial da vítima, passando pelas sessões de tortura em diferentes locais, até sua execução - demonstra não uma conjugação eventual de esforços, mas uma atuação coordenada e previamente organizada, típica de associação criminosa estável. O modus operandi empregado, com uso de diferentes locais controlados pelo grupo, linguagem própria e estrutura hierárquica, somado ao contexto de dominação territorial evidenciado nos depoimentos, fornece indícios suficientes da vinculação dos denunciados a uma associação criminosa estruturada e permanente. Importante ressaltar que, embora existam elementos que sugiram a possível atuação de uma organização criminosa nos termos da Lei 12.850/13, não se mostra adequada a emendatio libelli para este crime mais grave neste momento processual. Isto porque o crime de organização criminosa exige a demonstração de elementos específicos, como estrutura ordenada, divisão de tarefas, objetivo de obter vantagem mediante crimes com pena superior a 4 anos ou transnacionais, que não puderam ser suficientemente demonstrados durante a instrução preliminar. A prudência recomenda manter a capitulação original de associação criminosa, deixando eventual readequação típica para a fase do art. 383 do CPP, após instrução plena perante o Tribunal do Júri. Embora não exista uma previsão expressa de uma emendatio libelli formal pelo juiz presidente durante o plenário do Tribunal do Júri, nos mesmos termos do artigo 383 do CPP. No entanto, a condução do julgamento pelo juiz, a formulação dos quesitos com base nas teses apresentadas e a adequação da capitulação legal na sentença final, após o veredicto dos jurados, refletem a necessária aplicação do direito aos fatos decididos pelo Conselho de Sentença. Desta forma, presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia dos denunciados também pelo crime de associação criminosa previsto no art. 288 do Código Penal, cabendo ao Tribunal do Júri a decisão final sobre sua configuração. DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES A materialidade e os indícios de autoria do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) estão demonstrados nos autos através de elementos que comprovam o envolvimento do adolescente Jackson Vinhote Barros da Silva nos graves crimes praticados contra Shayanne. A materialidade se evidencia pelos vídeos juntados ao inquérito que mostram o adolescente participando ativamente das sessões de tortura no Bairro da Paz, bem como pelo próprio depoimento de Jackson em juízo, onde confessou ter agredido a vítima com ripas e com as mãos. Quanto aos indícios de autoria, estes são especialmente robustos em relação ao denunciado Marcos Vinícius. Em seu interrogatório, Jackson afirmou que "estava brincando de pipa com Marcos Vinícius quando o segundo o convidou para ir até o local onde estavam segurando a vítima". A testemunha Gabriel também confirmou ter reconhecido Jackson e Marcos Vinícius agredindo a vítima nas imagens do espancamento. O contexto probatório demonstra que não houve mera presença do adolescente no local dos fatos, mas sim seu efetivo aliciamento para participar das condutas criminosas. Marcos Vinícius, conhecendo a menoridade de Jackson, deliberadamente o chamou para participar das agressões, inserindo-o no contexto de grave violência que culminou com a morte da vítima. A participação do menor não foi ocasional ou periférica - ele foi ativamente envolvido nas agressões e torturas, evidenciando a corrupção de sua moral pela prática de infrações graves, em típica conduta de corrupção de menores que independe, inclusive, de prova da efetiva corrupção, conforme Súmula 500 do STJ. Desta forma, presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria, especialmente em relação ao denunciado Marcos Vinícius, impõe-se a pronúncia pelo crime de corrupção de menores previsto no art. 244-B do ECA, entretanto se estendo essa imputação a todos os denunciados por , em tese, terem anuído a presença do adolescente e com ele praticando crimes, cabendo ao Tribunal do Júri a decisão final sobre sua configuração. Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal: 1. PRONUNCIO os réus DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO, ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA, NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA e KESEDE PAULINO MACEDO, devidamente qualificados nos autos, como incursos nas sanções do: a) artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), III (meio cruel) e IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), do Código Penal; b) artigo 1º, §3° e §4º, III, da Lei nº 9.455/1997 (crime de tortura qualificada); c) artigo 288, parágrafo único, do Código Penal (associação criminosa armada); d) artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (corrupção de menores). 2. IMPRONUNCIO todos os réus em relação ao crime de sequestro e cárcere privado qualificado (artigo 148, §2º do Código Penal), com fundamento no princípio da consunção, por constituir crime-meio absorvido pelos crimes-fins. Considerando o recebimento do Ofício nº 1451/2025 - CCRIM da Câmara Criminal do TJAM, comunicando que o relator da Cautelar Inominada Criminal nº 0003111-93.2025.8.04.9001, concedeu tutela de urgência ao recurso do Ministério Público, atribuindo efeito suspensivo ativo ao Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão que revogou a prisão preventiva dos réus NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO e ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA. Verifico que a decisão determinou especificamente a prisão preventiva apenas destes três réus, não incluindo MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA, cuja situação de liberdade deve ser mantida, visto não ter sido objeto do recurso julgado pela Câmara Criminal. Quanto a KESEDE PAULINO MACEDO, sua prisão preventiva já estava mantida por decisão anterior deste juízo (fls. 355.1). Portanto, DETERMINO o cumprimento imediato da decisão do Desembargador Relator, procedendo-se à prisão preventiva dos réus NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO e ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA, mantendo-se a liberdade de MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA e a prisão de KESEDE PAULINO MACEDO. COMUNIQUE-SE à autoridade policial para cumprimento dos mandados já expedidos pela instância superior, em fls. 365.1. COMUNIQUE-SE ao Ministério Público com atribuição na Vara de Execuções Penais acerca da pronúncia do KESED PAULINO MACEDO (Proc. 0001104-77.2018.8.04.4700 e 0000567-18.2017.8.04.4700 SEEU), para requerer o que entender de direito. OFICIE-SE à autoridade policial para que proceda à apuração de possível crime de falso testemunho praticado pela testemunha DANIEL DA SILVA SERRÃO, motorista de aplicativo que transportou os envolvidos no evento criminoso, bem como, a apuração relativa à participação da testemunha GABRIEL REBOUÇAS ALMEIDA, nos crimes de homicídio qualificado, Associação criminosa e tortura qualificada em desfavor de Shayanne Batista dos Santos. Encaminhe-se, em anexo, cópia integral das mídias contendo os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento para subsidiar a investigação. Após o trânsito em julgado desta decisão, intimem-se o Ministério Público e as defesas para apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco) para cada parte, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministerio Publico Do Estado Do Amazonas x David Lucas Medeiros Brito e outros

ID: 257250750

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itacoatiara - Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0605337-58.2024.8.04.4700

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO ICARO NOGUEIRA DA SILVA KESEDE PAULINO MACEDO MARCOS VINICIUS DOS SANTOS VIEIRA NALBER DOS ANJOS GUIMARAES

SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

LUIZ SÉRGIO VIEIRALVES DONATO LOPES FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ADAMI BERNEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ADAMI BERNEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ SÉRGIO VIEIRALVES DONATO LOPES FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ADAMI BERNEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ SÉRGIO VIEIRALVES DONATO LOPES FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTONIA PEREIRA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SALOMÃO GUEDES BRANDÃO DE FARIAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ADAMI BERNEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ SÉRGIO VIEIRALVES DONATO LOPES FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDREWS NASCIMENTO DE ABREU

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Amazonas ofereceu denúncia em face de DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO, ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA, NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA … SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Amazonas ofereceu denúncia em face de DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO, ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA, NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA E KESEDE PAULINO MACEDO, todos qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime de homicídio qualificado por motivo torpe, uso de meio insidioso ou cruel e que impossibilitou ou dificultou a defesa da ofendida (art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal), sequestro e cárcere privado qualificado (art. 148, §2º do CP), Associação criminosa (art. 288 CP) e tortura qualificada (Art. 1º, §3° e §4º, III, da Lei nº 9.455/1997) em desfavor de Shayanne Batista dos Santos, ocorrido em 19 de maio de 2024, nesta Comarca de Itacoatiara/AM. Consta da denúncia (fls. 14.1) que, na mencionada data, os denunciados teriam agido em concurso de pessoas para submeter a vítima a agressões físicas que culminaram em sua morte. O crime teria sido motivado por suposta participação da vítima no furto de uma motocicleta pertencente a um dos acusados. Segundo a peça acusatória, a vítima foi inicialmente abordada por David Lucas Medeiros Brito e Ícaro Nogueira da Silva, que a teriam forçado a entrar em um veículo sob pretexto de esclarecer os fatos relacionados ao furto. Posteriormente, ela foi conduzida até o Bairro da Paz, onde foi submetida a espancamento coletivo, culminando em sua execução por disparo de arma de fogo supostamente efetuado por Nalber dos Anjos Guimarães. Durante a fase inquisitorial, diversos depoimentos foram colhidos, incluindo os de Daniel da Silva Serrão, que mencionou ter visto alguns dos acusados no local dos fatos, e Gabriel Rebouças, que também forneceu informações sobre o envolvimento de determinados réus. Os denunciados forma devidamente citados, vejamos, MARCOS VINICIUS DOS SANTOS VIEIRA, devidamente citado em fls. 47.1 apresentou resposta à acusação em fls. 49.1; DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO, devidamente citado em fls. 44.1 apresentou resposta à acusação em fls. 50.1; ICARO NOGUEIRA DA SILVA, devidamente citado em fls. 45.1 apresentou resposta à acusação em fls. 51.1; NALBER DOS ANJOS GUIMARAES, devidamente citado em fls. 48.1 apresentou resposta à acusação em fls. 52.1. Procuração outorgada pelos acusados em fls. 76.2/76.5; e, KESEDE PAULINO MACEDO, devidamente citado em fls. 46.1 apresentou resposta à acusação em fls. 54.1, sendo mantido o recebimento e pautada instrução preliminar (fls. 91.1). Foram ouvidas em audiência de instrução as testemunhas Elian Batista dos Santos, Neila Maria Ferreira Batista, Marlon da Silva Rolim, Eliane Batista dos Santos, Daniel da Silva Serrão, Jackson Vinhote Barros da Silva, Gabriel Rebouças e Aderval Varejão de Oliveira, bem como o delegado de polícia Lázaro Sebastião Santiago Mendes Neto e o escrivão James de Andira Lopes, que atuaram na investigação. (fls. 222.1 e fls. 243.1). Os acusados foram interrogados, ocasião em que DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO, ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA, MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA E KESEDE PAULINO MACEDO negaram participação no homicídio. Alguns admitiram ter tido contato com a vítima no dia dos fatos, mas negaram envolvimento direto nas agressões que levaram à sua morte. Já NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES assumiu ter disparado no crânio da vítima após ser coagido por homens não identificados. Em alegações finais, o Órgão Ministerial sustentou que os denunciados, em associação criminosa, sequestraram, torturaram e assassinaram a vítima por vingança, com extrema violência e crueldade. Segundo o órgão acusador, Marlon reconheceu David Lucas e Ícaro como responsáveis por procurar Shayanne, tendo David ameaçado "saber o que fazer" quando a encontrasse. Eliane, mãe da vítima, confirmou que Nalber esteve em sua casa acusando sua filha de furto, e os acusados ameaçaram matá-la caso não encontrassem a moto. O motorista de aplicativo Daniel transportou a vítima e acusados do Bairro da Paz até a estrada AM 010, reconhecendo inicialmente Gabriel Rebouças e Kesede como passageiros. Jackson admitiu ter agredido a vítima com a mão e uma ripa, enquanto Marcos Vinícius confessou ter agredido a vítima por vingança, sendo identificado em vídeos efetuando agressões com ripas. Gabriel confirmou ter chamado o motorista de aplicativo e reconheceu Kesed como autor de filmagens do espancamento. Além disso, Nalber Guimarães inicialmente confessou ter atirado na cabeça da vítima após sequência de agressões. (fls. 253.1). As defesas técnicas de DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO, ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA, MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA e KESEDE PAULINO MACEDO (fls. 264.1/271.1/272.1/289.1), por sua vez, requereram a impronúncia dos réus, argumentando a ausência de provas concretas que os vinculem de forma inequívoca ao crime, destacando a fragilidade das provas testemunhais e as retratações em juízo e subsidiariamente que sejam decotadas as qualificadoras e crimes conexos. Pedido de novo interrogatório pela defesa de NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, em fls. 265.1, sendo deferida por este juízo, em fls. 268.1. Todas as defesas e Ministério Público intimados para novo interrogatório, tendo este comparecido em audiência. Durante reinterrogatório judicial realizado em 14 de março de 2025 (fls. 324.1), NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, alegou que seu depoimento anterior não foi dado por vontade própria, afirmando ter sido coagido desde que chegou à unidade prisional. Segundo ele, recebeu ameaças através de um papel escrito informando que, se não assumisse a responsabilidade pelo crime, seria morto pela facção predominante na cidade. Sobre os fatos, NALBER declarou que apenas estava atrás de sua moto que havia sido roubada pela vítima Shayanne Batista dos Santos. Afirmou estar presente no momento em que começaram as agressões contra a vítima, mas disse que não participou diretamente dessas agressões. Indicou que o menor JACKSON e KESEDE PAULINO MACEDO foram os agressores. Quanto à dinâmica dos fatos, NALBER relatou que não estava no Uber que transportou a vítima, mas seguia o veículo em uma motocicleta. No Uber estariam Gabriel Rebouças, Kesede, Daniel (o motorista de aplicativo) e outra pessoa cujo nome não sabia identificar. Disse que foram até uma estrada procurar sua moto, quando uma viatura policial passou por eles, fazendo com que retornassem. Nesse momento, a vítima teria informado que a moto estaria em um sítio próximo ao "porão", logo após uma barreira. Nalber afirmou que ele, David Lucas Medeiros Brito e o motorista do Uber permaneceram na beira da estrada, enquanto os outros subiram com a vítima. Quando subiram, teriam sido abordados pelo dono do sítio, que estava armado, o que os fez retornar. Foi nesse momento que, segundo ele, Kesede teria dado um tiro na vítima. Quando questionado sobre as diferentes versões apresentadas (na delegacia, no primeiro interrogatório judicial e neste reinterrogatório), Nalber afirmou que a versão atual é a verdadeira e coincide com o que disse na delegacia, onde não teria sido coagido. As ameaças, segundo ele, começaram após sua prisão, ocorrendo quase semanalmente, inclusive na semana da audiência. Sobre as pessoas presentes na casa onde ocorreu o espancamento da vítima, Nalber citou: o menor Jackson Vinhote, Marcos Vinícius dos Santos Vieira, Gabriel Rebouças, ele próprio, David Lucas e Ícaro Nogueira da Silva. Afirmou que Ícaro estava presente durante o espancamento, mas não fez nada e não acompanhou o grupo até o local da execução. Quanto a Gabriel Rebouças, disse que este não participou diretamente do espancamento, mas comentava que a vítima "merecia" o que estava ocorrendo, além de ter sido quem chamou o Uber. Nalber afirmou também que apenas Gabriel Rebouças e Kesede teriam subido até o local onde a vítima foi executada, sendo que ele e David Lucas ficaram esperando na moto. Declarou ainda que ninguém entrou encapuzado no Uber, e que o motorista já sabia da situação, pois a vítima estava toda ensanguentada e roxa quando foi colocada no veículo. O interrogado também mencionou ser soropositivo e reclamou das condições de atendimento médico na unidade prisional, afirmando que há demora no atendimento e falta de prioridade para seu caso. Alegou ainda ter sido constrangido publicamente por sua condição de saúde durante uma campanha interna no presídio. Ao final, sua defesa ressaltou que ele está sendo ameaçado e que as ameaças, embora veladas, alcançam toda a sociedade. O patrono de KESEDE PAULINO MACEDO solicitou entrevista reservada com seu cliente e novo interrogatório, em decorrência das acusações feitas por NALBER. Durante reinterrogatório judicial realizado em 14 de março de 2025, KESEDE PAULINO MACEDO apresentou nova versão dos fatos, alegando estar sendo acusado por algo em que não estava sozinho envolvido. Afirmou que inicialmente estava em casa, no Mutirão, quando foi para o Bairro da Paz visitar seu irmão, cuja sobrinha estava doente. Nesse momento, observou NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, dono da moto, circulando pelo bairro. Este parou e perguntou sobre uma moto roubada, ao que Kesede respondeu não saber de nada. Mais tarde, por volta das 16h, Kesede afirmou ter sido surpreendido quando Nalber e os demais envolvidos apareceram com Shayanne Batista dos Santos. Segundo ele, a vítima foi agredida na rua sem seu conhecimento, sendo filmada e ameaçada para que devolvesse a moto. Kesede relatou que somente se envolveu quando a vítima disse que a moto estaria próxima ao "dinossauro" no Bairro da Paz, sentindo-se prejudicado por essa acusação, já que seus vizinhos afirmaram que a moto não estava lá. Confessou que, estando estressado, e pressionou a vítima para que ela entregasse a moto. Quando ela informou que a moto estaria na estrada, Gabriel Rebouças chamou um Uber por conta própria. Kesede negou que tenha havido qualquer ameaça ao motorista, afirmando que todos entraram no veículo com consentimento do condutor. Quanto à dinâmica dos fatos no local do crime, Kesede afirmou que ao chegarem à fazenda indicada por Shayanne, foram confrontados pelo dono do local, que negou a presença da moto. Quando questionado pelo Ministério Público sobre a participação de cada um dos réus, Kesede foi enfático ao afirmar que "todos estavam envolvidos", incluindo David Lucas Medeiros Brito, Ícaro Nogueira da Silva, Marcos Vinícius dos Santos Vieira, e Nalber dos Anjos Guimarães. Segundo ele, todos teriam planejado e concordado com a morte da vítima. KESEDE PAULINO confessou ser o autor do disparo que matou Shayanne, afirmando que atirou na parte de trás da cabeça da vítima. Disse que estava com raiva por ela estar "enrolando", por não ter colaborado, e que perdeu a cabeça, disparando sem pensar nas consequências. Após o disparo, todos teriam fugido ao verem que a vítima não se mexia mais. Sobre GABRIEL REBOUÇAS, Kesede afirmou que este teria permanecido no Uber, "segurando" o motorista, enquanto os demais subiram com a vítima. Alegou que Gabriel também participou do espancamento na casa abandonada e incentivou os outros a agredirem a vítima, além de ter sugerido que a matassem quando ela não entregou a moto. Questionado sobre a presença dos demais réus no momento da execução, afirmou que todos estavam presentes, exceto Gabriel Rebouças, que ficou no carro com o motorista. Após o crime, retornaram ao Bairro da Paz, onde Kesede pagou o Uber em espécie. Quando perguntado pelo advogado de defesa sobre quem teria dado "corda" (autorização/incentivo) para que atirasse na vítima, Kesede respondeu que foi Nalber e os demais presentes. Finalizou expressando arrependimento, afirmando que estava fazendo tratamento para dores de cabeça e iniciando sua "aposentadoria" (possivelmente referindo-se ao afastamento de atividades criminosas) quando, sem querer, envolveu-se nesse caso. Ainda em audiência foi revogada a prisão dos denunciados, salvo a de Kesed, considerando sua ficha criminal. Foi oportunizado as Defesas e ao Ministério Público complementação as alegações finais já interpostas, entretanto estes abdicaram deste direito. A defesa de NALBER DOS ANJOS apresentou suas alegações finais pugnando pela impronúncia por ausência de provas. (fls. 358.1). Posteriormente o Ministério Público ingressou com Recurso em Sentido Estrito, sendo conferido efeito suspensivo ativo ao presente recurso de modo a decretar a prisão de Nalber dos Anjos, David Lucas Medeiros e Icaro Nogueira. (fls. 349.1). Em fls. 365.1, esta secretaria acostou aos autos o Ofício nº 1451/2025 - CCRIM da Câmara Criminal do TJAM, comunicando que o relator da Cautelar Inominada Criminal nº 0003111-93.2025.8.04.9001, concedeu tutela de urgência ao recurso do Ministério Público, atribuindo efeito suspensivo ativo ao Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão que revogou a prisão preventiva dos réus NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO e ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA. É o relatório. DECIDO. DA MATERIALIDADE QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO A materialidade do crime de homicídio restou amplamente demonstrada nos autos, notadamente pelo laudo de exame necroscópico (fls. 1.3). O laudo necroscópico atestou que a vítima sofreu múltiplas lesões corporais, consistentes em: Traumatismo cranioencefálico grave, com fraturas do osso parietal esquerdo e hemorragia subaracnoidea difusa; Lesões contusas no tórax e abdômen, com fraturas costais e ruptura do baço; Escoriações e hematomas disseminados pelo corpo, especialmente em membros superiores e inferiores; Ferimento perfurocontuso por projétil de arma de fogo na região torácica esquerda, com trajetória de entrada sem orifício de saída, lesando o pulmão esquerdo e o coração. O laudo concluiu que a causa da morte foi um choque hipovolêmico secundário a traumatismo torácico e craniano, agravado pelo disparo de arma de fogo. As fotografias do corpo da vítima (fls. 1.6/1.11), anexadas ao laudo, evidenciam as lesões descritas, revelando a intensidade da violência empregada. O corpo apresentava sinais claros de espancamento, com hematomas de diferentes tonalidades, indicativos de agressões contínuas. Ademais, os vídeos obtidos de câmeras de segurança e gravações de celulares apreendidos mostram momentos das agressões físicas sofridas por Shayanne. Nas imagens, é possível visualizar a vítima sendo agredida por um grupo de indivíduos, com chutes, socos e uso de objetos contundentes. Assim, a materialidade delitiva está inequivocamente comprovada pelos elementos técnicos e visuais constantes do processo. É imprescindível destacar que, conforme recente entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), expresso no Recurso Especial nº 2.091.647, não se admite a pronúncia do acusado fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial. O STJ reafirmou que o juiz não pode fundamentar sua decisão de pronúncia apenas em provas colhidas na investigação preliminar, sem que estas tenham sido submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. O ministro relator, Rogerio Schietti Cruz, destacou que a decisão de pronúncia possui consequências significativas para o acusado, uma vez que o submete ao julgamento por jurados leigos que não precisam fundamentar suas decisões. Por essa razão, é necessário que existam indícios robustos e sólidos de autoria, derivados de provas judicializadas, para justificar a submissão ao Tribunal do Júri. Nesse sentido, o STJ enfatizou que o princípio do in dubio pro societate não pode ser utilizado como uma justificativa para a pronúncia na ausência de provas consistentes. O juiz não deve "lavar as mãos" e transferir ao Conselho de Sentença a responsabilidade de julgar casos que sequer possuem um mínimo de lastro probatório colhido sob o contraditório judicial. Assim, quando há dúvida sobre a própria existência de indícios suficientes de autoria, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo, favorecendo o réu. Portanto, para a pronúncia ser válida, é imprescindível que as provas colhidas na fase inquisitorial estejam corroboradas por elementos colhidos sob o crivo do contraditório judicial, sob pena de violação ao devido processo legal e à presunção de inocência. DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO Importa salientar que, em relação a todos os denunciados, pode haver dúvidas quanto à autoria direta do crime e exata participação de cada denunciado, considerando as divergências e retratações ocorridas durante a instrução processual. Todavia, não há dúvidas quanto à existência de indícios suficientes de autoria que justificam a submissão de cada um deles ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Essa distinção é fundamental, pois, conforme recente entendimento do STJ, a dúvida quanto à autoria pode ser dirimida pelo Conselho de Sentença, enquanto a dúvida sobre a própria existência de indícios mínimos de autoria deve ser resolvida pelo magistrado na fase de pronúncia, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo apenas quando não houver esses indícios. No presente caso, há elementos concretos que indicam a participação de cada um dos denunciados no evento delituoso, seja por meio de depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, seja por evidências materiais e contextuais. A análise individualizada desses indícios será feita a seguir, considerando as peculiaridades de cada envolvido. DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO Os indícios de autoria em relação ao acusado DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO são substanciais e convergentes, extraídos tanto de depoimentos testemunhais quanto de elementos probatórios documentais e declarações dos corréus. A testemunha Marlon da Silva Rolim o reconheceu categoricamente como um dos principais responsáveis pela busca da vítima Shayanne, tendo relatado em juízo que o acusado proferiu ameaça expressa ao afirmar que "onde pegasse ela, ele sabia o que fazer", demonstrando clara premeditação e animus necandi. Em seu próprio interrogatório, David Lucas confirmou circunstâncias essenciais que o vinculam à dinâmica criminosa, admitindo ter recebido chamada telefônica de Nalber informando sobre a localização da vítima, ocasião em que estava acompanhado de Ícaro, corroborando a tese de concurso de agentes desde os atos preparatórios. Embora tenha negado participação direta no homicídio durante a instrução judicial, seu depoimento prestado perante a autoridade policial - e posteriormente retratado sem justificativa plausível - contém confissão parcial quanto à sua participação nas agressões físicas, tendo admitido ter chutado a vítima durante o espancamento coletivo. A materialidade de sua participação também se evidencia nos relatos convergentes quanto ao papel ativo que desempenhou após o espancamento inicial, obrigando Shayanne, juntamente com Ícaro, a subir em uma motocicleta para transportá-la ao segundo local de agressões, configurando sua participação no cerceamento da liberdade da vítima. Ressalte-se ainda que o corréu Kesede Paulino Macedo, em seu reinterrogatório judicial, foi enfático ao afirmar que David Lucas não apenas estava presente, mas participou ativamente do planejamento e concordou expressamente com a execução da vítima, demonstrando adesão subjetiva ao resultado morte. Adicionalmente, o reinterrogatório de Nalber dos Anjos Guimarães, ainda que contendo retratação parcial, confirma a presença de David Lucas no local do crime, situando-o na beira da estrada durante a execução, o que demonstra, no mínimo, auxílio moral e material aos executores diretos. O conjunto probatório, portanto, apresenta múltiplos e concordantes indícios da efetiva participação do acusado na empreitada criminosa, desde sua concepção até as fases executórias. ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA Os indícios de autoria relativos ao acusado ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA são consistentes e multifacetados, extraídos de diversas fontes probatórias independentes. A testemunha Marlon da Silva Rolim o identificou precisamente como um dos indivíduos que procuraram ativamente por Shayanne, estabelecendo sua participação desde a fase inicial da conduta criminosa, em clara demonstração de adesão ao plano delitivo O próprio acusado, em seu interrogatório judicial, confirmou elementos cruciais que o vinculam ao iter criminis, admitindo que estava na companhia de David Lucas quando este recebeu a chamada de Nalber informando sobre a localização da vítima, confirmando conscientemente terem se dirigido ao bairro Santa Lucia logo após. Conforme convergência dos relatos testemunhais e depoimentos dos corréus, Ícaro desempenhou papel fundamental no transporte forçado da vítima, tendo conduzido Shayanne, juntamente com David Lucas, para o local da segunda sessão de agressões no bairro da Paz, evidenciando sua contribuição causal para o resultado lesivo. Embora Nalber, em seu reinterrogatório, tenha tentado minimizar a participação de Ícaro, afirmando que este estava presente durante o espancamento mas não teria participado ativamente das agressões ou acompanhado o grupo até o local da execução, tal versão é frontalmente contraditada pelo relato pormenorizado e confessório de Kesede Paulino Macedo. Este último, assumindo a autoria do disparo fatal, foi categórico ao afirmar que Ícaro estava plenamente envolvido no crime, tendo não apenas concordado com a morte da vítima, mas participado de seu planejamento. A presença de Ícaro em múltiplos cenários da sequência criminosa - desde a abordagem inicial até o local das agressões coletivas - evidencia participação continuada e consciente nos atos executórios, demonstrando nexo subjetivo com os demais agentes e adesão voluntária à conduta delituosa em sua integralidade, configurando-se, assim, indícios robustos de coautoria. NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES Quanto ao acusado NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, os indícios de autoria manifestam-se de forma particularmente contundente, destacando-se tanto pelo móvel do crime quanto pela multiplicidade de elementos probatórios convergentes. A testemunha Eliane Batista dos Santos, mãe da vítima, prestou depoimento judicial confirmando que Nalber compareceu pessoalmente à sua residência, acusando Shayanne de ter furtado uma motocicleta de sua propriedade, ocasião em que proferiu ameaças expressas de morte caso o veículo não fosse localizado, demonstrando o motivo torpe que fundamentou a conduta criminosa subsequente. Em seu primeiro interrogatório judicial, Nalber confessou circunstanciadamente ter efetuado o disparo fatal contra o crânio da vítima, relatando com detalhes a dinâmica dos fatos, desde o furto da motocicleta até a execução, versão que se harmonizava com os demais elementos de prova colhidos na investigação. Embora posteriormente tenha se retratado em reinterrogatório, alegando coação carcerária para assumir a autoria do crime, manteve admissão quanto a elementos essenciais que o vinculam ao delito, reconhecendo sua presença no momento das agressões e sua participação na busca da vítima motivada pela recuperação da motocicleta supostamente furtada. A retratação de Nalber apresenta contradições internas significativas e colide frontalmente com os depoimentos dos demais envolvidos, especialmente a detalhada confissão de Kesede Paulino Macedo, que não apenas assumiu a autoria material do disparo, mas imputou a Nalber participação ativa no crime, afirmando expressamente que este teria dado "corda" (autorização/incentivo) para que efetuasse o tiro contra a vítima, revelando compartilhamento do domínio final do fato. Cumpre destacar que, mesmo em sua versão retificada, Nalber confirma ter seguido o veículo de aplicativo em uma motocicleta até o local do crime, permanecendo na beira da estrada durante a execução, o que configura, no mínimo, participação por prestação de auxílio material e moral aos executores diretos. A existência de motivação pessoal (recuperação da motocicleta), sua confissão inicial detalhada, sua presença confirmada em múltiplos momentos da sequência delitiva e os relatos convergentes dos demais envolvidos constituem robusto conjunto indiciário de sua efetiva participação no crime. MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA Os indícios de autoria relacionados ao acusado MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA são substanciais e amparados por múltiplos elementos de convicção, incluindo prova documental audiovisual e confissão parcial. Em seu próprio interrogatório judicial, Marcos Vinícius admitiu categoricamente ter se dirigido ao local no Bairro Santa Luzia movido por intenção deliberada de agredir a vítima, tendo declarado expressamente que "onde a encontrasse iria bater nela", demonstrando premeditação e dolo específico direcionado à integridade física de Shayanne. A materialidade de sua participação nas agressões físicas encontra-se documentada em registros audiovisuais produzidos durante o procedimento inquisitorial, nos quais é possível identificá-lo inequivocamente efetuando múltiplas agressões contra a vítima utilizando ripas de madeira, evidenciando não apenas sua presença no local dos fatos, mas sua contribuição causal direta para o resultado lesivo. Tais registros desmentem sua alegação posterior de não ter comparecido ao bairro da Paz, comprovando sua participação ativa no evento criminoso. Corroborando esses elementos, a testemunha Jackson Vinhote Barros da Silva confirmou em juízo que estava em atividade recreativa com Marcos Vinícius quando este o convidou deliberadamente para ir até o local onde mantinham a vítima sob restrição de liberdade, demonstrando seu conhecimento prévio da situação e sua adesão voluntária à conduta coletiva. O corréu Nalber, em seu reinterrogatório judicial, incluiu expressamente Marcos Vinícius entre as pessoas presentes na casa onde ocorreu o espancamento coletivo, fornecendo elemento adicional de convicção quanto à sua participação. De particular relevância probatória é a declaração do corréu Kesede Paulino Macedo que, ao assumir a autoria do disparo fatal, afirmou categoricamente que Marcos Vinícius estava plenamente envolvido na empreitada criminosa, tendo não apenas participado das agressões físicas - fato já admitido pelo próprio acusado - mas também concordado expressamente com a morte da vítima e participado de seu planejamento, indicando compartilhamento da intenção homicida e adesão subjetiva ao resultado morte. O conjunto probatório, portanto, demonstra participação continuada de Marcos Vinícius na sequência criminosa, desde o espancamento inicial documentado audiovisualmente até a adesão subjetiva ao homicídio, configurando robustos indícios de coautoria. KESEDE PAULINO MACEDO Em relação ao acusado KESEDE PAULINO MACEDO, os indícios de autoria são particularmente contundentes, culminando em confissão judicial expressa quanto à execução material do homicídio. Na fase inquisitorial, a testemunha Daniel da Silva Serrão, motorista de aplicativo que transportou os envolvidos, reconheceu inicialmente Kesede como um dos passageiros presentes no veículo, situando-o diretamente no contexto espaciotemporal do crime. O depoimento judicial de Gabriel Rebouças amplia a demonstração de sua participação ao confirmar que foi Kesede quem registrou em vídeo o espancamento na casa abandonada, evidenciando não apenas sua presença no local, mas sua adesão consciente à conduta coletiva e sua contribuição para a documentação das agressões. Tal participação demonstra envolvimento ativo na dinâmica criminosa em momento anterior à execução. O elemento probatório mais contundente, contudo, emerge de seu próprio reinterrogatório judicial, no qual Kesede confessou de forma expressa e circunstanciada ter sido o autor material do disparo que causou a morte de Shayanne, relatando com precisão ter efetuado tiro "na parte de trás da cabeça da vítima". Em sua confissão detalhada, admitiu motivação emocional para o ato, declarando ter agido por raiva decorrente da não-cooperação da vítima na entrega da motocicleta, tendo "perdido a cabeça" e disparado sem considerar as consequências. Sua confissão apresenta elementos de verossimilhança interna e externa, harmonizando-se com outros elementos probatórios e fornecendo detalhes que somente poderiam ser conhecidos pelo autor material do crime. Kesede admitiu ainda ter exercido pressão psicológica sobre a vítima para obtenção de informações sobre a motocicleta, corroborando a tese acusatória quanto à prática de tortura psicológica antecedente ao homicídio. De significativa relevância para a compreensão da dinâmica grupal do crime é sua declaração categórica de que todos os demais acusados estavam plenamente envolvidos na empreitada criminosa, tendo concordado e planejado a morte da vítima, detalhando a participação individual de cada corréu e fornecendo versão coerente e circunstanciada dos fatos que se coaduna com os demais elementos probatórios. O conjunto indiciário relacionado a Kesede Paulino Macedo, portanto, ultrapassa a mera suspeita para constituir elementos de convicção robustos quanto à sua participação como executor material do homicídio, além de seu envolvimento nas fases antecedentes de privação de liberdade, tortura e agressões coletivas, configurando quadro probatório consistente de autoria. Lembro que, nos termos do artigo 29 do Código Penal, "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". Dessa forma, para a configuração do concurso de pessoas, não se exige que todos os agentes pratiquem o ato executivo final (como o disparo de arma de fogo ou o golpe fatal), bastando que atuem de forma consciente e voluntária para a consecução do resultado. A doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que o vínculo subjetivo entre os agentes pode se manifestar de diversas formas, sendo suficiente a demonstração de que os réus aderiram à prática criminosa, ainda que suas condutas tenham sido distintas. Como ensina Norberto Avena: "O liame subjetivo entre os coautores e partícipes decorre da unidade de desígnios, isto é, da convergência de vontades para a prática delitiva. Assim, não há necessidade de que todos pratiquem atos executórios, bastando a adesão consciente ao propósito criminoso, independentemente de quem tenha realizado a conduta materialmente letal." (AVENA, Norberto. Processo Penal, 2023, p. 612). No mesmo sentido, Eugênio Pacelli esclarece que: "A teoria monista adotada pelo Código Penal permite que a participação em qualquer fase da execução seja suficiente para a responsabilização pelo delito, desde que demonstrado o dolo na cooperação criminosa." (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal, 23ª ed., 2024, p. 635). No presente caso, as provas reunidas indicam que os réus agiram de forma conjunta para a prática do homicídio, cada um contribuindo, dentro de suas possibilidades, para o desfecho fatal. A participação de alguns acusados na contenção da vítima, no planejamento ou na facilitação do crime demonstra a existência do vínculo subjetivo entre eles, o que torna desnecessária a exigência de que todos tenham efetuado o golpe ou disparo final. A jurisprudência dos Tribunais Superiores corrobora esse entendimento: "É irrelevante para a configuração do crime em coautoria ou participação que todos os agentes tenham realizado a conduta letal. Basta que tenham aderido à prática criminosa, contribuindo para o desfecho delitivo de forma consciente e voluntária." (STJ, HC 135386/DF, DJe 02.08.2017). Dessa forma, restando demonstrado o liame subjetivo entre os acusados, deve-se reconhecer a existência de indícios suficientes de autoria, aptos a justificar a submissão dos réus a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do artigo 413 do CPP. DA PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS Em relação às qualificadoras apresentadas na denúncia - motivo torpe (art. 121, § 2º, I, CP), meio cruel (art. 121, § 2º, III, CP) e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, CP), há elementos suficientes nos autos que justificam sua submissão à apreciação do Conselho de Sentença. Quanto ao motivo torpe, os depoimentos colhidos em juízo indicam que o crime foi motivado por vingança em razão de um suposto furto de motocicleta. As testemunhas relataram que os acusados proferiram ameaças à vítima dias antes do crime, afirmando que "se não achassem a moto, iriam matar Shayene". A vingança como motivação do crime constitui circunstância que pode caracterizar a torpeza do motivo, cabendo aos jurados sua análise. No que tange ao meio cruel, o laudo necroscópico evidencia que a vítima foi submetida a intenso sofrimento antes de sua morte. O documento atesta múltiplas lesões corporais, incluindo traumatismo cranioencefálico grave, lesões contusas no tórax e abdômen, fraturas costais, ruptura do baço e escoriações e hematomas disseminados pelo corpo. Os vídeos obtidos durante a investigação mostram a vítima sendo brutalmente espancada por um grupo de indivíduos, com uso de chutes, socos e objetos contundentes, demonstrando um padecimento prolongado e desnecessário. Por fim, quanto ao recurso que dificultou a defesa da vítima, há evidências de que Shayanne foi abordada por diversos indivíduos, sendo forçada a entrar em um veículo e posteriormente conduzida a diferentes locais onde sofreu agressões. Os depoimentos indicam que a vítima foi cercada por múltiplos agressores, em evidente superioridade numérica, sendo ainda submetida a coronhadas quando já se encontrava debilitada, circunstâncias que podem caracterizar a impossibilidade de defesa. Vale ressaltar que, nesta fase processual, diversamente da posição jurisprudência quanto a existência do in dubio pro societate em relação aos indícios de autoria, ainda se mostra pacífico vigorar o aludido princípio em relação às qualificadoras, sendo necessário apenas que existam elementos mínimos que possam justificar sua incidência. Eventuais dúvidas ou controvérsias sobre a caracterização das qualificadoras devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa, em respeito à sua soberania. Portanto, presentes indícios suficientes da existência das qualificadoras narradas na denúncia, devem estas ser mantidas para apreciação pelo Tribunal do Júri, que decidirá sobre sua configuração no caso concreto. DA MATERIALIDADE QUANTO AO CRIME DE TORTURA A materialidade do crime de tortura está amplamente demonstrada nos autos, tanto pelo laudo necroscópico quanto pelos vídeos juntados ao inquérito policial. O exame cadavérico evidencia lesões características e típicas de atos de tortura, incluindo traumatismo cranioencefálico grave, múltiplas fraturas costais, ruptura do baço e escoriações e hematomas disseminados pelo corpo, além de lesões em diferentes estágios de cicatrização, o que indica momentos distintos de agressão. Os vídeos juntados aos autos mostram claramente uma sessão de tortura no Bairro da Paz, onde se ouve um dos agressores dizendo "Então tu sabe porque tu tá vai ser disciplinada, né?! Tá ligada que ladrão a gente não aceita, né?!". As imagens mostram a vítima sendo agredida com ripas de madeira em diversas partes do corpo, caracterizando clara sessão de tortura para obtenção de informação sobre a localização da motocicleta. INDÍCIOS DE AUTORIA QUANTO AO DELITO DE TORTURA DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO Os indícios de autoria do crime de tortura em relação a DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO emergem de múltiplos elementos probatórios coligidos nos autos. Primeiramente, destaca-se sua participação na abordagem inicial e captura forçada da vítima, conforme depoimento da testemunha Marlon da Silva Rolim, que o reconheceu como um dos responsáveis por procurar Shayanne, tendo inclusive proferido ameaças explícitas. Tal conduta já configura o início do sofrimento psicológico imposto à vítima, elemento constitutivo do crime de tortura em sua modalidade psíquica. Em seu interrogatório policial, posteriormente retratado em juízo sem justificativa plausível, David Lucas admitiu ter desferido chutes contra a vítima durante a sessão de espancamento, demonstrando participação direta na imposição de sofrimento físico intenso. A continuidade de sua conduta é evidenciada pelo transporte forçado da vítima entre os locais de agressão, conforme relatado por diversas testemunhas, incluindo o motorista de aplicativo Daniel da Silva Serrão, configurando prolongamento intencional do sofrimento. Kesede Paulino Macedo, em seu reinterrogatório confessório, foi categórico ao afirmar que David Lucas participou ativamente do processo de interrogatório violento da vítima, exercendo pressão física e psicológica para obtenção de informações sobre o paradeiro da motocicleta. Este elemento é crucial para a caracterização do crime de tortura, uma vez que demonstra a finalidade específica de obter informação ou confissão da vítima mediante imposição de sofrimento, conforme tipificado no art. 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.455/1997. As evidências indicam um padrão de agressões sistemáticas em diversos locais, demonstrando não se tratar de violência momentânea, mas de conduta prolongada e deliberada, com finalidade específica de causar sofrimento como forma de castigo e obtenção de informações, elementos caracterizadores da tortura. David Lucas, conforme convergência dos depoimentos, atuou em todas as fases deste processo, desde a captura até o transporte entre os locais de agressão, demonstrando domínio da situação e adesão consciente à imposição de padecimento físico e mental à vítima. ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA Os indícios de autoria do crime de tortura relacionados a ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA estão fundamentados em elementos probatórios consistentes que demonstram sua participação ativa nas diversas fases da conduta criminosa. Inicialmente, conforme relato da testemunha Marlon da Silva Rolim, Ícaro participou da busca e abordagem inicial da vítima, acompanhando David Lucas, momento em que foram proferidas ameaças explícitas que já configuravam imposição de intenso sofrimento psicológico. Em seu próprio interrogatório, Ícaro confirmou estar presente quando David Lucas recebeu informações sobre a localização da vítima, dirigindo-se conscientemente ao local, demonstrando voluntariedade na participação dos eventos subsequentes. Elemento crucial para a caracterização de sua participação na tortura é o fato, confirmado por diversos depoimentos concordantes, de que Ícaro conduziu a motocicleta utilizada para transportar forçadamente a vítima entre os locais de agressão, especificamente do primeiro local para o Bairro da Paz, onde ocorreu a segunda sessão de espancamento. Este transporte forçado, realizado após a vítima já haver sofrido agressões iniciais, configura não apenas cerceamento de liberdade, mas prolongamento intencional do sofrimento e manutenção da vítima em condição de extrema vulnerabilidade, elementos constitutivos do crime de tortura em sua modalidade física e psicológica. O controle sobre o deslocamento da vítima demonstra domínio da situação e poder sobre seu destino, características essenciais para a configuração do delito em questão. Kesede Paulino Macedo, em seu reinterrogatório, situou Ícaro entre os presentes durante as sessões de agressão e interrogatório violento da vítima, contexto em que foram impostas condições de sofrimento físico e mental como meio para obtenção de informações sobre o paradeiro da motocicleta. Esta finalidade específica - extração de informações mediante sofrimento - é elemento nuclear do tipo penal da tortura, conforme previsto no art. 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.455/1997. A presença continuada de Ícaro em múltiplos cenários da conduta criminosa, sua participação ativa no transporte forçado da vítima e sua permanência durante as sessões de agressão demonstram adesão consciente à imposição sistemática de sofrimento, configurando robustos indícios de coautoria no crime de tortura. NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES Os indícios de autoria do crime de tortura atribuídos a NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES são substanciais e decorrem tanto de sua condição de motivador inicial da conduta quanto de sua participação direta nos atos executórios. Conforme depoimento da testemunha Eliane Batista dos Santos, mãe da vítima, Nalber compareceu pessoalmente à sua residência, proferindo ameaças explícitas de morte contra Shayanne caso a motocicleta não fosse encontrada, impondo desde então grave sofrimento psicológico tanto à vítima quanto aos seus familiares. Em seu primeiro interrogatório judicial, Nalber admitiu que a busca pela vítima foi motivada pelo furto de sua motocicleta ocorrido em 18/05/2024, confirmando o elemento finalístico da tortura - a obtenção de informação ou confissão mediante imposição de sofrimento. Mesmo após sua retratação parcial em reinterrogatório, manteve a admissão de que estava presente durante as agressões e que sua motivação era recuperar a motocicleta supostamente furtada pela vítima. Particularmente relevante é o relato da dinâmica dos fatos no veículo de aplicativo, onde, segundo diversos depoimentos, incluindo o de Kesede Paulino Macedo, a vítima foi constantemente ameaçada e agredida com coronhadas, mesmo já estando bastante debilitada pelas agressões anteriores. Esta conduta demonstra imposição deliberada de sofrimento físico e psicológico como método para extração de informações, núcleo do tipo penal da tortura. A progressão das agressões, desde ameaças iniciais, passando por espancamento coletivo, até a execução final, demonstra padrão de violência sistemática e continuada, com clara finalidade de punição e obtenção de informações, elementos caracterizadores da tortura. Nalber, na condição de proprietário da motocicleta supostamente furtada, detinha interesse direto na obtenção das informações mediante sofrimento, configurando motivação específica para a prática do crime de tortura. Mesmo em sua versão retificada, Nalber admite ter seguido o veículo de aplicativo até o local do crime, confirmando sua participação continuada na empreitada criminosa e sua adesão consciente à imposição de sofrimento como método para alcançar seu objetivo - a recuperação da motocicleta. Tais elementos constituem robustos indícios de sua coautoria no crime de tortura, tipificado no art. 1º da Lei nº 9.455/1997. MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA Os indícios de autoria do crime de tortura relacionados a MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA são contundentes e fundamentados em elementos probatórios objetivos, incluindo prova documental audiovisual e admissão parcial. Em seu próprio interrogatório judicial, Marcos Vinícius confessou ter se dirigido ao local das agressões movido por intenção deliberada de agredir a vítima, tendo declarado expressamente que "onde a encontrasse iria bater nela", evidenciando premeditação e finalidade específica de imposição de sofrimento como forma de castigo pessoal, modalidade expressamente prevista no art. 1º, inciso II, da Lei nº 9.455/1997. Elemento probatório de excepcional relevância são os registros audiovisuais produzidos durante o procedimento inquisitorial, nos quais Marcos Vinícius é claramente identificado desferindo múltiplas agressões contra a vítima utilizando ripas de madeira. Estas imagens documentam não apenas sua presença, mas sua participação ativa na imposição de sofrimento físico intenso, de forma continuada e sistemática, características essenciais para a configuração do crime de tortura. O depoimento de Jackson Vinhote Barros da Silva corrobora tais elementos ao confirmar que foi convidado por Marcos Vinícius para comparecer ao local onde mantinham a vítima sob restrição de liberdade, demonstrando conhecimento prévio da situação e intencionalidade na participação. Gabriel Rebouças, em seu depoimento, mencionou expressamente ter reconhecido Marcos Vinícius entre os agressores no local das agressões coletivas. A natureza das agressões documentadas - espancamento com ripas de madeira contra vítima já subjugada e em evidente estado de vulnerabilidade - ultrapassa a mera violência momentânea para configurar imposição deliberada e prolongada de sofrimento físico intenso, elemento característico da tortura. O contexto em que estas agressões ocorreram - busca por informações sobre a motocicleta supostamente furtada - evidencia a finalidade específica de obtenção de informação mediante padecimento, tipificada no art. 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.455/1997. Kesede Paulino Macedo, em seu reinterrogatório, confirma a participação ativa de Marcos Vinícius não apenas nas agressões físicas, mas no planejamento e concordância com todo o processo que culminou na morte da vítima, demonstrando sua adesão consciente à imposição sistemática de sofrimento como método para alcançar os objetivos do grupo. Tais elementos constituem robusto conjunto indiciário de sua coautoria no crime de tortura. KESEDE PAULINO MACEDO Os indícios de autoria do crime de tortura imputados a KESEDE PAULINO MACEDO são particularmente robustos, derivando tanto de elementos probatórios externos quanto de sua própria confissão circunstanciada. O depoimento de Gabriel Rebouças atribui a Kesede papel específico durante as sessões de agressão: o registro audiovisual do espancamento na casa abandonada. Esta conduta demonstra não apenas sua presença no local, mas sua participação consciente na documentação das agressões, evidenciando adesão psicológica à imposição coletiva de sofrimento. Em seu reinterrogatório judicial, Kesede admitiu expressamente ter pressionado a vítima para que revelasse o paradeiro da motocicleta, confirmando o elemento finalístico essencial para a configuração do crime de tortura - a obtenção de informação mediante imposição de sofrimento. Sua descrição dos fatos revela progressão deliberada da violência ante a não-cooperação da vítima, culminando em agressões cada vez mais intensas, padrão característico da conduta de tortura. Particularmente significativa é sua admissão de que agiu motivado pela "raiva" decorrente da suposta "enrolação" da vítima em não revelar o paradeiro da motocicleta, evidenciando a motivação torpe e a instrumentalização do sofrimento como método para obtenção de informações. Este nexo causal entre a imposição de padecimento e a finalidade específica de extração informacional constitui o núcleo do tipo penal previsto no art. 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.455/1997. A participação de Kesede Paulino Macedo estendeu-se por todo o iter criminis, desde as primeiras agressões, passando pelo transporte forçado da vítima - tendo sido reconhecido pelo motorista de aplicativo Daniel da Silva Serrão como um dos passageiros do veículo - até culminar na execução final. Esta continuidade demonstra padrão sistemático de imposição de sofrimento, não se tratando de violência momentânea, mas de conduta deliberada e prolongada visando quebrar a resistência da vítima, elemento característico da tortura. Sua confissão quanto à autoria do disparo fatal deve ser analisada no contexto da progressão das agressões, revelando que a execução foi precedida por intenso sofrimento físico e psicológico imposto como forma de punição e método para obtenção de informações. A própria motivação expressa para o tiro fatal - a "raiva" pela não-cooperação da vítima - evidencia a conexão direta entre a tortura prévia e o homicídio subsequente. O conjunto probatório, portanto, demonstra participação ativa de Kesede Paulino Macedo na imposição sistemática e prolongada de sofrimento físico e psicológico à vítima, com finalidade específica de obtenção de informações e punição, configurando robustos indícios de sua coautoria no crime de tortura. Importante ressaltar que não há bis in idem entre o crime de tortura e a qualificadora do meio cruel no homicídio. A tortura constituiu crime autônomo com finalidade específica de obter informação sobre a localização da motocicleta, tendo sido praticada em momentos e locais distintos das agressões que culminaram na morte. Os atos de tortura possuem clara autonomia em relação ao homicídio, pois foram praticados em contexto diverso e com finalidade específica de obter informação, ocorreram em múltiplos momentos e locais diferentes, a morte não era o objetivo imediato dos atos de tortura, houve intervalo temporal entre as sessões de tortura e o homicídio, e o sofrimento intenso foi imposto como forma de castigo e meio de obtenção de informação, não apenas como meio de execução. Desta forma, restam claramente configurados dois momentos criminosos distintos: a tortura visando obter informação sobre a moto e, posteriormente, o homicídio qualificado pelo meio cruel, sem que haja dupla valoração da mesma conduta. A autonomia do crime de tortura é evidenciada tanto pelos elementos objetivos (multiplicidade de atos em contextos diversos) quanto subjetivos (finalidade específica de obter informação), justificando sua imputação em concurso material com o homicídio qualificado. DA IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO Embora os fatos narrados na denúncia demonstrem que a vítima foi efetivamente privada de sua liberdade em diversos momentos, inicialmente quando cercada próximo à Igreja Santa Luzia, depois quando conduzida ao Bairro da Paz e finalmente quando transportada no veículo de aplicativo - entendo que os denunciados devem ser impronunciados em relação ao crime previsto no art. 148, §2º do Código Penal. Isto porque a privação da liberdade, no caso concreto, constituiu claramente crime-meio necessário para a prática dos crimes de tortura e homicídio qualificado. Os atos de cerceamento da liberdade não possuíram autonomia própria, sendo instrumentais e necessários para viabilizar tanto as sessões de tortura visando obter informação sobre a motocicleta quanto a posterior execução da vítima. Ademais, a qualificadora do §2º do art. 148 (resultado de grave sofrimento físico ou moral em razão dos maus tratos) se confunde com os próprios elementos do crime de tortura, já que os mesmos atos que causaram o intenso sofrimento à vítima - as agressões com ripas, socos, chutes e demais violências - constituem o núcleo da conduta de tortura. Manter ambas as imputações significariam inadmissível bis in idem. Assim, aplicando-se o princípio da consunção, o crime-meio (sequestro) deve ser absorvido pelos crimes-fins (tortura e homicídio qualificado), mais graves e que já abrangem a totalidade do desvalor da conduta dos agentes. Pelo exposto, impõe-se a impronúncia dos denunciados em relação ao crime de sequestro e cárcere privado qualificado (art. 148, §2º, CP), sem prejuízo da pronúncia pelos demais delitos narrados na denúncia. DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A materialidade e os indícios de autoria do crime de associação criminosa estão demonstrados nos autos através de diversos elementos probatórios que indicam a existência de uma organização estável e permanente, com divisão de tarefas e hierarquia própria. A materialidade se evidencia inicialmente pela própria dinâmica coordenada dos crimes, que demonstra atuação típica de facção criminosa. Os vídeos juntados aos autos registram o uso de linguagem característica de organização criminosa, com expressões como "disciplina" e referências a "violação das regras" do grupo, indicando a existência de um código de conduta próprio e estruturado. O contexto das agressões, apresentadas como uma espécie de "tribunal do crime", revela não um mero concurso eventual de agentes, mas uma estrutura organizada que exerce poder paralelo no território, impondo suas próprias regras e punições. Este elemento é corroborado pelo depoimento do Delegado que presidiu o inquérito, que confirmou em juízo o contexto de atuação de facções criminosas em Itacoatiara e seu poder de intimidação sobre a população. Quanto aos indícios de autoria, há nos autos elementos que vinculam os denunciados à associação criminosa. O motorista de aplicativo Daniel, em seu depoimento inicial, descreveu uma clara estrutura hierárquica, com Kesed dando ordens e comandos aos demais. A posterior retratação da testemunha em juízo, inclusive, foi contextualizada pelo Delegado como resultado do poder de intimidação do grupo, já que a testemunha possui comércio na área por ele dominada. A divisão de tarefas entre os denunciados - desde a captura inicial da vítima, passando pelas sessões de tortura em diferentes locais, até sua execução - demonstra não uma conjugação eventual de esforços, mas uma atuação coordenada e previamente organizada, típica de associação criminosa estável. O modus operandi empregado, com uso de diferentes locais controlados pelo grupo, linguagem própria e estrutura hierárquica, somado ao contexto de dominação territorial evidenciado nos depoimentos, fornece indícios suficientes da vinculação dos denunciados a uma associação criminosa estruturada e permanente. Importante ressaltar que, embora existam elementos que sugiram a possível atuação de uma organização criminosa nos termos da Lei 12.850/13, não se mostra adequada a emendatio libelli para este crime mais grave neste momento processual. Isto porque o crime de organização criminosa exige a demonstração de elementos específicos, como estrutura ordenada, divisão de tarefas, objetivo de obter vantagem mediante crimes com pena superior a 4 anos ou transnacionais, que não puderam ser suficientemente demonstrados durante a instrução preliminar. A prudência recomenda manter a capitulação original de associação criminosa, deixando eventual readequação típica para a fase do art. 383 do CPP, após instrução plena perante o Tribunal do Júri. Embora não exista uma previsão expressa de uma emendatio libelli formal pelo juiz presidente durante o plenário do Tribunal do Júri, nos mesmos termos do artigo 383 do CPP. No entanto, a condução do julgamento pelo juiz, a formulação dos quesitos com base nas teses apresentadas e a adequação da capitulação legal na sentença final, após o veredicto dos jurados, refletem a necessária aplicação do direito aos fatos decididos pelo Conselho de Sentença. Desta forma, presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia dos denunciados também pelo crime de associação criminosa previsto no art. 288 do Código Penal, cabendo ao Tribunal do Júri a decisão final sobre sua configuração. DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES A materialidade e os indícios de autoria do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) estão demonstrados nos autos através de elementos que comprovam o envolvimento do adolescente Jackson Vinhote Barros da Silva nos graves crimes praticados contra Shayanne. A materialidade se evidencia pelos vídeos juntados ao inquérito que mostram o adolescente participando ativamente das sessões de tortura no Bairro da Paz, bem como pelo próprio depoimento de Jackson em juízo, onde confessou ter agredido a vítima com ripas e com as mãos. Quanto aos indícios de autoria, estes são especialmente robustos em relação ao denunciado Marcos Vinícius. Em seu interrogatório, Jackson afirmou que "estava brincando de pipa com Marcos Vinícius quando o segundo o convidou para ir até o local onde estavam segurando a vítima". A testemunha Gabriel também confirmou ter reconhecido Jackson e Marcos Vinícius agredindo a vítima nas imagens do espancamento. O contexto probatório demonstra que não houve mera presença do adolescente no local dos fatos, mas sim seu efetivo aliciamento para participar das condutas criminosas. Marcos Vinícius, conhecendo a menoridade de Jackson, deliberadamente o chamou para participar das agressões, inserindo-o no contexto de grave violência que culminou com a morte da vítima. A participação do menor não foi ocasional ou periférica - ele foi ativamente envolvido nas agressões e torturas, evidenciando a corrupção de sua moral pela prática de infrações graves, em típica conduta de corrupção de menores que independe, inclusive, de prova da efetiva corrupção, conforme Súmula 500 do STJ. Desta forma, presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria, especialmente em relação ao denunciado Marcos Vinícius, impõe-se a pronúncia pelo crime de corrupção de menores previsto no art. 244-B do ECA, entretanto se estendo essa imputação a todos os denunciados por , em tese, terem anuído a presença do adolescente e com ele praticando crimes, cabendo ao Tribunal do Júri a decisão final sobre sua configuração. Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal: 1. PRONUNCIO os réus DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO, ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA, NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA e KESEDE PAULINO MACEDO, devidamente qualificados nos autos, como incursos nas sanções do: a) artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), III (meio cruel) e IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), do Código Penal; b) artigo 1º, §3° e §4º, III, da Lei nº 9.455/1997 (crime de tortura qualificada); c) artigo 288, parágrafo único, do Código Penal (associação criminosa armada); d) artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (corrupção de menores). 2. IMPRONUNCIO todos os réus em relação ao crime de sequestro e cárcere privado qualificado (artigo 148, §2º do Código Penal), com fundamento no princípio da consunção, por constituir crime-meio absorvido pelos crimes-fins. Considerando o recebimento do Ofício nº 1451/2025 - CCRIM da Câmara Criminal do TJAM, comunicando que o relator da Cautelar Inominada Criminal nº 0003111-93.2025.8.04.9001, concedeu tutela de urgência ao recurso do Ministério Público, atribuindo efeito suspensivo ativo ao Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão que revogou a prisão preventiva dos réus NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO e ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA. Verifico que a decisão determinou especificamente a prisão preventiva apenas destes três réus, não incluindo MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA, cuja situação de liberdade deve ser mantida, visto não ter sido objeto do recurso julgado pela Câmara Criminal. Quanto a KESEDE PAULINO MACEDO, sua prisão preventiva já estava mantida por decisão anterior deste juízo (fls. 355.1). Portanto, DETERMINO o cumprimento imediato da decisão do Desembargador Relator, procedendo-se à prisão preventiva dos réus NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO e ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA, mantendo-se a liberdade de MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA e a prisão de KESEDE PAULINO MACEDO. COMUNIQUE-SE à autoridade policial para cumprimento dos mandados já expedidos pela instância superior, em fls. 365.1. COMUNIQUE-SE ao Ministério Público com atribuição na Vara de Execuções Penais acerca da pronúncia do KESED PAULINO MACEDO (Proc. 0001104-77.2018.8.04.4700 e 0000567-18.2017.8.04.4700 SEEU), para requerer o que entender de direito. OFICIE-SE à autoridade policial para que proceda à apuração de possível crime de falso testemunho praticado pela testemunha DANIEL DA SILVA SERRÃO, motorista de aplicativo que transportou os envolvidos no evento criminoso, bem como, a apuração relativa à participação da testemunha GABRIEL REBOUÇAS ALMEIDA, nos crimes de homicídio qualificado, Associação criminosa e tortura qualificada em desfavor de Shayanne Batista dos Santos. Encaminhe-se, em anexo, cópia integral das mídias contendo os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento para subsidiar a investigação. Após o trânsito em julgado desta decisão, intimem-se o Ministério Público e as defesas para apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco) para cada parte, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministerio Publico Do Estado Do Amazonas x David Lucas Medeiros Brito e outros

ID: 257250781

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itacoatiara - Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0605337-58.2024.8.04.4700

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO ICARO NOGUEIRA DA SILVA KESEDE PAULINO MACEDO MARCOS VINICIUS DOS SANTOS VIEIRA NALBER DOS ANJOS GUIMARAES

SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

LUIZ SÉRGIO VIEIRALVES DONATO LOPES FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ADAMI BERNEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ADAMI BERNEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ SÉRGIO VIEIRALVES DONATO LOPES FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ADAMI BERNEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ SÉRGIO VIEIRALVES DONATO LOPES FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTONIA PEREIRA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SALOMÃO GUEDES BRANDÃO DE FARIAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ADAMI BERNEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ SÉRGIO VIEIRALVES DONATO LOPES FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDREWS NASCIMENTO DE ABREU

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Amazonas ofereceu denúncia em face de DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO, ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA, NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA … SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Amazonas ofereceu denúncia em face de DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO, ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA, NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA E KESEDE PAULINO MACEDO, todos qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime de homicídio qualificado por motivo torpe, uso de meio insidioso ou cruel e que impossibilitou ou dificultou a defesa da ofendida (art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal), sequestro e cárcere privado qualificado (art. 148, §2º do CP), Associação criminosa (art. 288 CP) e tortura qualificada (Art. 1º, §3° e §4º, III, da Lei nº 9.455/1997) em desfavor de Shayanne Batista dos Santos, ocorrido em 19 de maio de 2024, nesta Comarca de Itacoatiara/AM. Consta da denúncia (fls. 14.1) que, na mencionada data, os denunciados teriam agido em concurso de pessoas para submeter a vítima a agressões físicas que culminaram em sua morte. O crime teria sido motivado por suposta participação da vítima no furto de uma motocicleta pertencente a um dos acusados. Segundo a peça acusatória, a vítima foi inicialmente abordada por David Lucas Medeiros Brito e Ícaro Nogueira da Silva, que a teriam forçado a entrar em um veículo sob pretexto de esclarecer os fatos relacionados ao furto. Posteriormente, ela foi conduzida até o Bairro da Paz, onde foi submetida a espancamento coletivo, culminando em sua execução por disparo de arma de fogo supostamente efetuado por Nalber dos Anjos Guimarães. Durante a fase inquisitorial, diversos depoimentos foram colhidos, incluindo os de Daniel da Silva Serrão, que mencionou ter visto alguns dos acusados no local dos fatos, e Gabriel Rebouças, que também forneceu informações sobre o envolvimento de determinados réus. Os denunciados forma devidamente citados, vejamos, MARCOS VINICIUS DOS SANTOS VIEIRA, devidamente citado em fls. 47.1 apresentou resposta à acusação em fls. 49.1; DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO, devidamente citado em fls. 44.1 apresentou resposta à acusação em fls. 50.1; ICARO NOGUEIRA DA SILVA, devidamente citado em fls. 45.1 apresentou resposta à acusação em fls. 51.1; NALBER DOS ANJOS GUIMARAES, devidamente citado em fls. 48.1 apresentou resposta à acusação em fls. 52.1. Procuração outorgada pelos acusados em fls. 76.2/76.5; e, KESEDE PAULINO MACEDO, devidamente citado em fls. 46.1 apresentou resposta à acusação em fls. 54.1, sendo mantido o recebimento e pautada instrução preliminar (fls. 91.1). Foram ouvidas em audiência de instrução as testemunhas Elian Batista dos Santos, Neila Maria Ferreira Batista, Marlon da Silva Rolim, Eliane Batista dos Santos, Daniel da Silva Serrão, Jackson Vinhote Barros da Silva, Gabriel Rebouças e Aderval Varejão de Oliveira, bem como o delegado de polícia Lázaro Sebastião Santiago Mendes Neto e o escrivão James de Andira Lopes, que atuaram na investigação. (fls. 222.1 e fls. 243.1). Os acusados foram interrogados, ocasião em que DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO, ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA, MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA E KESEDE PAULINO MACEDO negaram participação no homicídio. Alguns admitiram ter tido contato com a vítima no dia dos fatos, mas negaram envolvimento direto nas agressões que levaram à sua morte. Já NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES assumiu ter disparado no crânio da vítima após ser coagido por homens não identificados. Em alegações finais, o Órgão Ministerial sustentou que os denunciados, em associação criminosa, sequestraram, torturaram e assassinaram a vítima por vingança, com extrema violência e crueldade. Segundo o órgão acusador, Marlon reconheceu David Lucas e Ícaro como responsáveis por procurar Shayanne, tendo David ameaçado "saber o que fazer" quando a encontrasse. Eliane, mãe da vítima, confirmou que Nalber esteve em sua casa acusando sua filha de furto, e os acusados ameaçaram matá-la caso não encontrassem a moto. O motorista de aplicativo Daniel transportou a vítima e acusados do Bairro da Paz até a estrada AM 010, reconhecendo inicialmente Gabriel Rebouças e Kesede como passageiros. Jackson admitiu ter agredido a vítima com a mão e uma ripa, enquanto Marcos Vinícius confessou ter agredido a vítima por vingança, sendo identificado em vídeos efetuando agressões com ripas. Gabriel confirmou ter chamado o motorista de aplicativo e reconheceu Kesed como autor de filmagens do espancamento. Além disso, Nalber Guimarães inicialmente confessou ter atirado na cabeça da vítima após sequência de agressões. (fls. 253.1). As defesas técnicas de DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO, ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA, MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA e KESEDE PAULINO MACEDO (fls. 264.1/271.1/272.1/289.1), por sua vez, requereram a impronúncia dos réus, argumentando a ausência de provas concretas que os vinculem de forma inequívoca ao crime, destacando a fragilidade das provas testemunhais e as retratações em juízo e subsidiariamente que sejam decotadas as qualificadoras e crimes conexos. Pedido de novo interrogatório pela defesa de NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, em fls. 265.1, sendo deferida por este juízo, em fls. 268.1. Todas as defesas e Ministério Público intimados para novo interrogatório, tendo este comparecido em audiência. Durante reinterrogatório judicial realizado em 14 de março de 2025 (fls. 324.1), NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, alegou que seu depoimento anterior não foi dado por vontade própria, afirmando ter sido coagido desde que chegou à unidade prisional. Segundo ele, recebeu ameaças através de um papel escrito informando que, se não assumisse a responsabilidade pelo crime, seria morto pela facção predominante na cidade. Sobre os fatos, NALBER declarou que apenas estava atrás de sua moto que havia sido roubada pela vítima Shayanne Batista dos Santos. Afirmou estar presente no momento em que começaram as agressões contra a vítima, mas disse que não participou diretamente dessas agressões. Indicou que o menor JACKSON e KESEDE PAULINO MACEDO foram os agressores. Quanto à dinâmica dos fatos, NALBER relatou que não estava no Uber que transportou a vítima, mas seguia o veículo em uma motocicleta. No Uber estariam Gabriel Rebouças, Kesede, Daniel (o motorista de aplicativo) e outra pessoa cujo nome não sabia identificar. Disse que foram até uma estrada procurar sua moto, quando uma viatura policial passou por eles, fazendo com que retornassem. Nesse momento, a vítima teria informado que a moto estaria em um sítio próximo ao "porão", logo após uma barreira. Nalber afirmou que ele, David Lucas Medeiros Brito e o motorista do Uber permaneceram na beira da estrada, enquanto os outros subiram com a vítima. Quando subiram, teriam sido abordados pelo dono do sítio, que estava armado, o que os fez retornar. Foi nesse momento que, segundo ele, Kesede teria dado um tiro na vítima. Quando questionado sobre as diferentes versões apresentadas (na delegacia, no primeiro interrogatório judicial e neste reinterrogatório), Nalber afirmou que a versão atual é a verdadeira e coincide com o que disse na delegacia, onde não teria sido coagido. As ameaças, segundo ele, começaram após sua prisão, ocorrendo quase semanalmente, inclusive na semana da audiência. Sobre as pessoas presentes na casa onde ocorreu o espancamento da vítima, Nalber citou: o menor Jackson Vinhote, Marcos Vinícius dos Santos Vieira, Gabriel Rebouças, ele próprio, David Lucas e Ícaro Nogueira da Silva. Afirmou que Ícaro estava presente durante o espancamento, mas não fez nada e não acompanhou o grupo até o local da execução. Quanto a Gabriel Rebouças, disse que este não participou diretamente do espancamento, mas comentava que a vítima "merecia" o que estava ocorrendo, além de ter sido quem chamou o Uber. Nalber afirmou também que apenas Gabriel Rebouças e Kesede teriam subido até o local onde a vítima foi executada, sendo que ele e David Lucas ficaram esperando na moto. Declarou ainda que ninguém entrou encapuzado no Uber, e que o motorista já sabia da situação, pois a vítima estava toda ensanguentada e roxa quando foi colocada no veículo. O interrogado também mencionou ser soropositivo e reclamou das condições de atendimento médico na unidade prisional, afirmando que há demora no atendimento e falta de prioridade para seu caso. Alegou ainda ter sido constrangido publicamente por sua condição de saúde durante uma campanha interna no presídio. Ao final, sua defesa ressaltou que ele está sendo ameaçado e que as ameaças, embora veladas, alcançam toda a sociedade. O patrono de KESEDE PAULINO MACEDO solicitou entrevista reservada com seu cliente e novo interrogatório, em decorrência das acusações feitas por NALBER. Durante reinterrogatório judicial realizado em 14 de março de 2025, KESEDE PAULINO MACEDO apresentou nova versão dos fatos, alegando estar sendo acusado por algo em que não estava sozinho envolvido. Afirmou que inicialmente estava em casa, no Mutirão, quando foi para o Bairro da Paz visitar seu irmão, cuja sobrinha estava doente. Nesse momento, observou NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, dono da moto, circulando pelo bairro. Este parou e perguntou sobre uma moto roubada, ao que Kesede respondeu não saber de nada. Mais tarde, por volta das 16h, Kesede afirmou ter sido surpreendido quando Nalber e os demais envolvidos apareceram com Shayanne Batista dos Santos. Segundo ele, a vítima foi agredida na rua sem seu conhecimento, sendo filmada e ameaçada para que devolvesse a moto. Kesede relatou que somente se envolveu quando a vítima disse que a moto estaria próxima ao "dinossauro" no Bairro da Paz, sentindo-se prejudicado por essa acusação, já que seus vizinhos afirmaram que a moto não estava lá. Confessou que, estando estressado, e pressionou a vítima para que ela entregasse a moto. Quando ela informou que a moto estaria na estrada, Gabriel Rebouças chamou um Uber por conta própria. Kesede negou que tenha havido qualquer ameaça ao motorista, afirmando que todos entraram no veículo com consentimento do condutor. Quanto à dinâmica dos fatos no local do crime, Kesede afirmou que ao chegarem à fazenda indicada por Shayanne, foram confrontados pelo dono do local, que negou a presença da moto. Quando questionado pelo Ministério Público sobre a participação de cada um dos réus, Kesede foi enfático ao afirmar que "todos estavam envolvidos", incluindo David Lucas Medeiros Brito, Ícaro Nogueira da Silva, Marcos Vinícius dos Santos Vieira, e Nalber dos Anjos Guimarães. Segundo ele, todos teriam planejado e concordado com a morte da vítima. KESEDE PAULINO confessou ser o autor do disparo que matou Shayanne, afirmando que atirou na parte de trás da cabeça da vítima. Disse que estava com raiva por ela estar "enrolando", por não ter colaborado, e que perdeu a cabeça, disparando sem pensar nas consequências. Após o disparo, todos teriam fugido ao verem que a vítima não se mexia mais. Sobre GABRIEL REBOUÇAS, Kesede afirmou que este teria permanecido no Uber, "segurando" o motorista, enquanto os demais subiram com a vítima. Alegou que Gabriel também participou do espancamento na casa abandonada e incentivou os outros a agredirem a vítima, além de ter sugerido que a matassem quando ela não entregou a moto. Questionado sobre a presença dos demais réus no momento da execução, afirmou que todos estavam presentes, exceto Gabriel Rebouças, que ficou no carro com o motorista. Após o crime, retornaram ao Bairro da Paz, onde Kesede pagou o Uber em espécie. Quando perguntado pelo advogado de defesa sobre quem teria dado "corda" (autorização/incentivo) para que atirasse na vítima, Kesede respondeu que foi Nalber e os demais presentes. Finalizou expressando arrependimento, afirmando que estava fazendo tratamento para dores de cabeça e iniciando sua "aposentadoria" (possivelmente referindo-se ao afastamento de atividades criminosas) quando, sem querer, envolveu-se nesse caso. Ainda em audiência foi revogada a prisão dos denunciados, salvo a de Kesed, considerando sua ficha criminal. Foi oportunizado as Defesas e ao Ministério Público complementação as alegações finais já interpostas, entretanto estes abdicaram deste direito. A defesa de NALBER DOS ANJOS apresentou suas alegações finais pugnando pela impronúncia por ausência de provas. (fls. 358.1). Posteriormente o Ministério Público ingressou com Recurso em Sentido Estrito, sendo conferido efeito suspensivo ativo ao presente recurso de modo a decretar a prisão de Nalber dos Anjos, David Lucas Medeiros e Icaro Nogueira. (fls. 349.1). Em fls. 365.1, esta secretaria acostou aos autos o Ofício nº 1451/2025 - CCRIM da Câmara Criminal do TJAM, comunicando que o relator da Cautelar Inominada Criminal nº 0003111-93.2025.8.04.9001, concedeu tutela de urgência ao recurso do Ministério Público, atribuindo efeito suspensivo ativo ao Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão que revogou a prisão preventiva dos réus NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO e ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA. É o relatório. DECIDO. DA MATERIALIDADE QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO A materialidade do crime de homicídio restou amplamente demonstrada nos autos, notadamente pelo laudo de exame necroscópico (fls. 1.3). O laudo necroscópico atestou que a vítima sofreu múltiplas lesões corporais, consistentes em: Traumatismo cranioencefálico grave, com fraturas do osso parietal esquerdo e hemorragia subaracnoidea difusa; Lesões contusas no tórax e abdômen, com fraturas costais e ruptura do baço; Escoriações e hematomas disseminados pelo corpo, especialmente em membros superiores e inferiores; Ferimento perfurocontuso por projétil de arma de fogo na região torácica esquerda, com trajetória de entrada sem orifício de saída, lesando o pulmão esquerdo e o coração. O laudo concluiu que a causa da morte foi um choque hipovolêmico secundário a traumatismo torácico e craniano, agravado pelo disparo de arma de fogo. As fotografias do corpo da vítima (fls. 1.6/1.11), anexadas ao laudo, evidenciam as lesões descritas, revelando a intensidade da violência empregada. O corpo apresentava sinais claros de espancamento, com hematomas de diferentes tonalidades, indicativos de agressões contínuas. Ademais, os vídeos obtidos de câmeras de segurança e gravações de celulares apreendidos mostram momentos das agressões físicas sofridas por Shayanne. Nas imagens, é possível visualizar a vítima sendo agredida por um grupo de indivíduos, com chutes, socos e uso de objetos contundentes. Assim, a materialidade delitiva está inequivocamente comprovada pelos elementos técnicos e visuais constantes do processo. É imprescindível destacar que, conforme recente entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), expresso no Recurso Especial nº 2.091.647, não se admite a pronúncia do acusado fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial. O STJ reafirmou que o juiz não pode fundamentar sua decisão de pronúncia apenas em provas colhidas na investigação preliminar, sem que estas tenham sido submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. O ministro relator, Rogerio Schietti Cruz, destacou que a decisão de pronúncia possui consequências significativas para o acusado, uma vez que o submete ao julgamento por jurados leigos que não precisam fundamentar suas decisões. Por essa razão, é necessário que existam indícios robustos e sólidos de autoria, derivados de provas judicializadas, para justificar a submissão ao Tribunal do Júri. Nesse sentido, o STJ enfatizou que o princípio do in dubio pro societate não pode ser utilizado como uma justificativa para a pronúncia na ausência de provas consistentes. O juiz não deve "lavar as mãos" e transferir ao Conselho de Sentença a responsabilidade de julgar casos que sequer possuem um mínimo de lastro probatório colhido sob o contraditório judicial. Assim, quando há dúvida sobre a própria existência de indícios suficientes de autoria, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo, favorecendo o réu. Portanto, para a pronúncia ser válida, é imprescindível que as provas colhidas na fase inquisitorial estejam corroboradas por elementos colhidos sob o crivo do contraditório judicial, sob pena de violação ao devido processo legal e à presunção de inocência. DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO Importa salientar que, em relação a todos os denunciados, pode haver dúvidas quanto à autoria direta do crime e exata participação de cada denunciado, considerando as divergências e retratações ocorridas durante a instrução processual. Todavia, não há dúvidas quanto à existência de indícios suficientes de autoria que justificam a submissão de cada um deles ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Essa distinção é fundamental, pois, conforme recente entendimento do STJ, a dúvida quanto à autoria pode ser dirimida pelo Conselho de Sentença, enquanto a dúvida sobre a própria existência de indícios mínimos de autoria deve ser resolvida pelo magistrado na fase de pronúncia, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo apenas quando não houver esses indícios. No presente caso, há elementos concretos que indicam a participação de cada um dos denunciados no evento delituoso, seja por meio de depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, seja por evidências materiais e contextuais. A análise individualizada desses indícios será feita a seguir, considerando as peculiaridades de cada envolvido. DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO Os indícios de autoria em relação ao acusado DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO são substanciais e convergentes, extraídos tanto de depoimentos testemunhais quanto de elementos probatórios documentais e declarações dos corréus. A testemunha Marlon da Silva Rolim o reconheceu categoricamente como um dos principais responsáveis pela busca da vítima Shayanne, tendo relatado em juízo que o acusado proferiu ameaça expressa ao afirmar que "onde pegasse ela, ele sabia o que fazer", demonstrando clara premeditação e animus necandi. Em seu próprio interrogatório, David Lucas confirmou circunstâncias essenciais que o vinculam à dinâmica criminosa, admitindo ter recebido chamada telefônica de Nalber informando sobre a localização da vítima, ocasião em que estava acompanhado de Ícaro, corroborando a tese de concurso de agentes desde os atos preparatórios. Embora tenha negado participação direta no homicídio durante a instrução judicial, seu depoimento prestado perante a autoridade policial - e posteriormente retratado sem justificativa plausível - contém confissão parcial quanto à sua participação nas agressões físicas, tendo admitido ter chutado a vítima durante o espancamento coletivo. A materialidade de sua participação também se evidencia nos relatos convergentes quanto ao papel ativo que desempenhou após o espancamento inicial, obrigando Shayanne, juntamente com Ícaro, a subir em uma motocicleta para transportá-la ao segundo local de agressões, configurando sua participação no cerceamento da liberdade da vítima. Ressalte-se ainda que o corréu Kesede Paulino Macedo, em seu reinterrogatório judicial, foi enfático ao afirmar que David Lucas não apenas estava presente, mas participou ativamente do planejamento e concordou expressamente com a execução da vítima, demonstrando adesão subjetiva ao resultado morte. Adicionalmente, o reinterrogatório de Nalber dos Anjos Guimarães, ainda que contendo retratação parcial, confirma a presença de David Lucas no local do crime, situando-o na beira da estrada durante a execução, o que demonstra, no mínimo, auxílio moral e material aos executores diretos. O conjunto probatório, portanto, apresenta múltiplos e concordantes indícios da efetiva participação do acusado na empreitada criminosa, desde sua concepção até as fases executórias. ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA Os indícios de autoria relativos ao acusado ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA são consistentes e multifacetados, extraídos de diversas fontes probatórias independentes. A testemunha Marlon da Silva Rolim o identificou precisamente como um dos indivíduos que procuraram ativamente por Shayanne, estabelecendo sua participação desde a fase inicial da conduta criminosa, em clara demonstração de adesão ao plano delitivo O próprio acusado, em seu interrogatório judicial, confirmou elementos cruciais que o vinculam ao iter criminis, admitindo que estava na companhia de David Lucas quando este recebeu a chamada de Nalber informando sobre a localização da vítima, confirmando conscientemente terem se dirigido ao bairro Santa Lucia logo após. Conforme convergência dos relatos testemunhais e depoimentos dos corréus, Ícaro desempenhou papel fundamental no transporte forçado da vítima, tendo conduzido Shayanne, juntamente com David Lucas, para o local da segunda sessão de agressões no bairro da Paz, evidenciando sua contribuição causal para o resultado lesivo. Embora Nalber, em seu reinterrogatório, tenha tentado minimizar a participação de Ícaro, afirmando que este estava presente durante o espancamento mas não teria participado ativamente das agressões ou acompanhado o grupo até o local da execução, tal versão é frontalmente contraditada pelo relato pormenorizado e confessório de Kesede Paulino Macedo. Este último, assumindo a autoria do disparo fatal, foi categórico ao afirmar que Ícaro estava plenamente envolvido no crime, tendo não apenas concordado com a morte da vítima, mas participado de seu planejamento. A presença de Ícaro em múltiplos cenários da sequência criminosa - desde a abordagem inicial até o local das agressões coletivas - evidencia participação continuada e consciente nos atos executórios, demonstrando nexo subjetivo com os demais agentes e adesão voluntária à conduta delituosa em sua integralidade, configurando-se, assim, indícios robustos de coautoria. NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES Quanto ao acusado NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, os indícios de autoria manifestam-se de forma particularmente contundente, destacando-se tanto pelo móvel do crime quanto pela multiplicidade de elementos probatórios convergentes. A testemunha Eliane Batista dos Santos, mãe da vítima, prestou depoimento judicial confirmando que Nalber compareceu pessoalmente à sua residência, acusando Shayanne de ter furtado uma motocicleta de sua propriedade, ocasião em que proferiu ameaças expressas de morte caso o veículo não fosse localizado, demonstrando o motivo torpe que fundamentou a conduta criminosa subsequente. Em seu primeiro interrogatório judicial, Nalber confessou circunstanciadamente ter efetuado o disparo fatal contra o crânio da vítima, relatando com detalhes a dinâmica dos fatos, desde o furto da motocicleta até a execução, versão que se harmonizava com os demais elementos de prova colhidos na investigação. Embora posteriormente tenha se retratado em reinterrogatório, alegando coação carcerária para assumir a autoria do crime, manteve admissão quanto a elementos essenciais que o vinculam ao delito, reconhecendo sua presença no momento das agressões e sua participação na busca da vítima motivada pela recuperação da motocicleta supostamente furtada. A retratação de Nalber apresenta contradições internas significativas e colide frontalmente com os depoimentos dos demais envolvidos, especialmente a detalhada confissão de Kesede Paulino Macedo, que não apenas assumiu a autoria material do disparo, mas imputou a Nalber participação ativa no crime, afirmando expressamente que este teria dado "corda" (autorização/incentivo) para que efetuasse o tiro contra a vítima, revelando compartilhamento do domínio final do fato. Cumpre destacar que, mesmo em sua versão retificada, Nalber confirma ter seguido o veículo de aplicativo em uma motocicleta até o local do crime, permanecendo na beira da estrada durante a execução, o que configura, no mínimo, participação por prestação de auxílio material e moral aos executores diretos. A existência de motivação pessoal (recuperação da motocicleta), sua confissão inicial detalhada, sua presença confirmada em múltiplos momentos da sequência delitiva e os relatos convergentes dos demais envolvidos constituem robusto conjunto indiciário de sua efetiva participação no crime. MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA Os indícios de autoria relacionados ao acusado MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA são substanciais e amparados por múltiplos elementos de convicção, incluindo prova documental audiovisual e confissão parcial. Em seu próprio interrogatório judicial, Marcos Vinícius admitiu categoricamente ter se dirigido ao local no Bairro Santa Luzia movido por intenção deliberada de agredir a vítima, tendo declarado expressamente que "onde a encontrasse iria bater nela", demonstrando premeditação e dolo específico direcionado à integridade física de Shayanne. A materialidade de sua participação nas agressões físicas encontra-se documentada em registros audiovisuais produzidos durante o procedimento inquisitorial, nos quais é possível identificá-lo inequivocamente efetuando múltiplas agressões contra a vítima utilizando ripas de madeira, evidenciando não apenas sua presença no local dos fatos, mas sua contribuição causal direta para o resultado lesivo. Tais registros desmentem sua alegação posterior de não ter comparecido ao bairro da Paz, comprovando sua participação ativa no evento criminoso. Corroborando esses elementos, a testemunha Jackson Vinhote Barros da Silva confirmou em juízo que estava em atividade recreativa com Marcos Vinícius quando este o convidou deliberadamente para ir até o local onde mantinham a vítima sob restrição de liberdade, demonstrando seu conhecimento prévio da situação e sua adesão voluntária à conduta coletiva. O corréu Nalber, em seu reinterrogatório judicial, incluiu expressamente Marcos Vinícius entre as pessoas presentes na casa onde ocorreu o espancamento coletivo, fornecendo elemento adicional de convicção quanto à sua participação. De particular relevância probatória é a declaração do corréu Kesede Paulino Macedo que, ao assumir a autoria do disparo fatal, afirmou categoricamente que Marcos Vinícius estava plenamente envolvido na empreitada criminosa, tendo não apenas participado das agressões físicas - fato já admitido pelo próprio acusado - mas também concordado expressamente com a morte da vítima e participado de seu planejamento, indicando compartilhamento da intenção homicida e adesão subjetiva ao resultado morte. O conjunto probatório, portanto, demonstra participação continuada de Marcos Vinícius na sequência criminosa, desde o espancamento inicial documentado audiovisualmente até a adesão subjetiva ao homicídio, configurando robustos indícios de coautoria. KESEDE PAULINO MACEDO Em relação ao acusado KESEDE PAULINO MACEDO, os indícios de autoria são particularmente contundentes, culminando em confissão judicial expressa quanto à execução material do homicídio. Na fase inquisitorial, a testemunha Daniel da Silva Serrão, motorista de aplicativo que transportou os envolvidos, reconheceu inicialmente Kesede como um dos passageiros presentes no veículo, situando-o diretamente no contexto espaciotemporal do crime. O depoimento judicial de Gabriel Rebouças amplia a demonstração de sua participação ao confirmar que foi Kesede quem registrou em vídeo o espancamento na casa abandonada, evidenciando não apenas sua presença no local, mas sua adesão consciente à conduta coletiva e sua contribuição para a documentação das agressões. Tal participação demonstra envolvimento ativo na dinâmica criminosa em momento anterior à execução. O elemento probatório mais contundente, contudo, emerge de seu próprio reinterrogatório judicial, no qual Kesede confessou de forma expressa e circunstanciada ter sido o autor material do disparo que causou a morte de Shayanne, relatando com precisão ter efetuado tiro "na parte de trás da cabeça da vítima". Em sua confissão detalhada, admitiu motivação emocional para o ato, declarando ter agido por raiva decorrente da não-cooperação da vítima na entrega da motocicleta, tendo "perdido a cabeça" e disparado sem considerar as consequências. Sua confissão apresenta elementos de verossimilhança interna e externa, harmonizando-se com outros elementos probatórios e fornecendo detalhes que somente poderiam ser conhecidos pelo autor material do crime. Kesede admitiu ainda ter exercido pressão psicológica sobre a vítima para obtenção de informações sobre a motocicleta, corroborando a tese acusatória quanto à prática de tortura psicológica antecedente ao homicídio. De significativa relevância para a compreensão da dinâmica grupal do crime é sua declaração categórica de que todos os demais acusados estavam plenamente envolvidos na empreitada criminosa, tendo concordado e planejado a morte da vítima, detalhando a participação individual de cada corréu e fornecendo versão coerente e circunstanciada dos fatos que se coaduna com os demais elementos probatórios. O conjunto indiciário relacionado a Kesede Paulino Macedo, portanto, ultrapassa a mera suspeita para constituir elementos de convicção robustos quanto à sua participação como executor material do homicídio, além de seu envolvimento nas fases antecedentes de privação de liberdade, tortura e agressões coletivas, configurando quadro probatório consistente de autoria. Lembro que, nos termos do artigo 29 do Código Penal, "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". Dessa forma, para a configuração do concurso de pessoas, não se exige que todos os agentes pratiquem o ato executivo final (como o disparo de arma de fogo ou o golpe fatal), bastando que atuem de forma consciente e voluntária para a consecução do resultado. A doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que o vínculo subjetivo entre os agentes pode se manifestar de diversas formas, sendo suficiente a demonstração de que os réus aderiram à prática criminosa, ainda que suas condutas tenham sido distintas. Como ensina Norberto Avena: "O liame subjetivo entre os coautores e partícipes decorre da unidade de desígnios, isto é, da convergência de vontades para a prática delitiva. Assim, não há necessidade de que todos pratiquem atos executórios, bastando a adesão consciente ao propósito criminoso, independentemente de quem tenha realizado a conduta materialmente letal." (AVENA, Norberto. Processo Penal, 2023, p. 612). No mesmo sentido, Eugênio Pacelli esclarece que: "A teoria monista adotada pelo Código Penal permite que a participação em qualquer fase da execução seja suficiente para a responsabilização pelo delito, desde que demonstrado o dolo na cooperação criminosa." (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal, 23ª ed., 2024, p. 635). No presente caso, as provas reunidas indicam que os réus agiram de forma conjunta para a prática do homicídio, cada um contribuindo, dentro de suas possibilidades, para o desfecho fatal. A participação de alguns acusados na contenção da vítima, no planejamento ou na facilitação do crime demonstra a existência do vínculo subjetivo entre eles, o que torna desnecessária a exigência de que todos tenham efetuado o golpe ou disparo final. A jurisprudência dos Tribunais Superiores corrobora esse entendimento: "É irrelevante para a configuração do crime em coautoria ou participação que todos os agentes tenham realizado a conduta letal. Basta que tenham aderido à prática criminosa, contribuindo para o desfecho delitivo de forma consciente e voluntária." (STJ, HC 135386/DF, DJe 02.08.2017). Dessa forma, restando demonstrado o liame subjetivo entre os acusados, deve-se reconhecer a existência de indícios suficientes de autoria, aptos a justificar a submissão dos réus a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do artigo 413 do CPP. DA PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS Em relação às qualificadoras apresentadas na denúncia - motivo torpe (art. 121, § 2º, I, CP), meio cruel (art. 121, § 2º, III, CP) e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, CP), há elementos suficientes nos autos que justificam sua submissão à apreciação do Conselho de Sentença. Quanto ao motivo torpe, os depoimentos colhidos em juízo indicam que o crime foi motivado por vingança em razão de um suposto furto de motocicleta. As testemunhas relataram que os acusados proferiram ameaças à vítima dias antes do crime, afirmando que "se não achassem a moto, iriam matar Shayene". A vingança como motivação do crime constitui circunstância que pode caracterizar a torpeza do motivo, cabendo aos jurados sua análise. No que tange ao meio cruel, o laudo necroscópico evidencia que a vítima foi submetida a intenso sofrimento antes de sua morte. O documento atesta múltiplas lesões corporais, incluindo traumatismo cranioencefálico grave, lesões contusas no tórax e abdômen, fraturas costais, ruptura do baço e escoriações e hematomas disseminados pelo corpo. Os vídeos obtidos durante a investigação mostram a vítima sendo brutalmente espancada por um grupo de indivíduos, com uso de chutes, socos e objetos contundentes, demonstrando um padecimento prolongado e desnecessário. Por fim, quanto ao recurso que dificultou a defesa da vítima, há evidências de que Shayanne foi abordada por diversos indivíduos, sendo forçada a entrar em um veículo e posteriormente conduzida a diferentes locais onde sofreu agressões. Os depoimentos indicam que a vítima foi cercada por múltiplos agressores, em evidente superioridade numérica, sendo ainda submetida a coronhadas quando já se encontrava debilitada, circunstâncias que podem caracterizar a impossibilidade de defesa. Vale ressaltar que, nesta fase processual, diversamente da posição jurisprudência quanto a existência do in dubio pro societate em relação aos indícios de autoria, ainda se mostra pacífico vigorar o aludido princípio em relação às qualificadoras, sendo necessário apenas que existam elementos mínimos que possam justificar sua incidência. Eventuais dúvidas ou controvérsias sobre a caracterização das qualificadoras devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa, em respeito à sua soberania. Portanto, presentes indícios suficientes da existência das qualificadoras narradas na denúncia, devem estas ser mantidas para apreciação pelo Tribunal do Júri, que decidirá sobre sua configuração no caso concreto. DA MATERIALIDADE QUANTO AO CRIME DE TORTURA A materialidade do crime de tortura está amplamente demonstrada nos autos, tanto pelo laudo necroscópico quanto pelos vídeos juntados ao inquérito policial. O exame cadavérico evidencia lesões características e típicas de atos de tortura, incluindo traumatismo cranioencefálico grave, múltiplas fraturas costais, ruptura do baço e escoriações e hematomas disseminados pelo corpo, além de lesões em diferentes estágios de cicatrização, o que indica momentos distintos de agressão. Os vídeos juntados aos autos mostram claramente uma sessão de tortura no Bairro da Paz, onde se ouve um dos agressores dizendo "Então tu sabe porque tu tá vai ser disciplinada, né?! Tá ligada que ladrão a gente não aceita, né?!". As imagens mostram a vítima sendo agredida com ripas de madeira em diversas partes do corpo, caracterizando clara sessão de tortura para obtenção de informação sobre a localização da motocicleta. INDÍCIOS DE AUTORIA QUANTO AO DELITO DE TORTURA DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO Os indícios de autoria do crime de tortura em relação a DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO emergem de múltiplos elementos probatórios coligidos nos autos. Primeiramente, destaca-se sua participação na abordagem inicial e captura forçada da vítima, conforme depoimento da testemunha Marlon da Silva Rolim, que o reconheceu como um dos responsáveis por procurar Shayanne, tendo inclusive proferido ameaças explícitas. Tal conduta já configura o início do sofrimento psicológico imposto à vítima, elemento constitutivo do crime de tortura em sua modalidade psíquica. Em seu interrogatório policial, posteriormente retratado em juízo sem justificativa plausível, David Lucas admitiu ter desferido chutes contra a vítima durante a sessão de espancamento, demonstrando participação direta na imposição de sofrimento físico intenso. A continuidade de sua conduta é evidenciada pelo transporte forçado da vítima entre os locais de agressão, conforme relatado por diversas testemunhas, incluindo o motorista de aplicativo Daniel da Silva Serrão, configurando prolongamento intencional do sofrimento. Kesede Paulino Macedo, em seu reinterrogatório confessório, foi categórico ao afirmar que David Lucas participou ativamente do processo de interrogatório violento da vítima, exercendo pressão física e psicológica para obtenção de informações sobre o paradeiro da motocicleta. Este elemento é crucial para a caracterização do crime de tortura, uma vez que demonstra a finalidade específica de obter informação ou confissão da vítima mediante imposição de sofrimento, conforme tipificado no art. 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.455/1997. As evidências indicam um padrão de agressões sistemáticas em diversos locais, demonstrando não se tratar de violência momentânea, mas de conduta prolongada e deliberada, com finalidade específica de causar sofrimento como forma de castigo e obtenção de informações, elementos caracterizadores da tortura. David Lucas, conforme convergência dos depoimentos, atuou em todas as fases deste processo, desde a captura até o transporte entre os locais de agressão, demonstrando domínio da situação e adesão consciente à imposição de padecimento físico e mental à vítima. ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA Os indícios de autoria do crime de tortura relacionados a ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA estão fundamentados em elementos probatórios consistentes que demonstram sua participação ativa nas diversas fases da conduta criminosa. Inicialmente, conforme relato da testemunha Marlon da Silva Rolim, Ícaro participou da busca e abordagem inicial da vítima, acompanhando David Lucas, momento em que foram proferidas ameaças explícitas que já configuravam imposição de intenso sofrimento psicológico. Em seu próprio interrogatório, Ícaro confirmou estar presente quando David Lucas recebeu informações sobre a localização da vítima, dirigindo-se conscientemente ao local, demonstrando voluntariedade na participação dos eventos subsequentes. Elemento crucial para a caracterização de sua participação na tortura é o fato, confirmado por diversos depoimentos concordantes, de que Ícaro conduziu a motocicleta utilizada para transportar forçadamente a vítima entre os locais de agressão, especificamente do primeiro local para o Bairro da Paz, onde ocorreu a segunda sessão de espancamento. Este transporte forçado, realizado após a vítima já haver sofrido agressões iniciais, configura não apenas cerceamento de liberdade, mas prolongamento intencional do sofrimento e manutenção da vítima em condição de extrema vulnerabilidade, elementos constitutivos do crime de tortura em sua modalidade física e psicológica. O controle sobre o deslocamento da vítima demonstra domínio da situação e poder sobre seu destino, características essenciais para a configuração do delito em questão. Kesede Paulino Macedo, em seu reinterrogatório, situou Ícaro entre os presentes durante as sessões de agressão e interrogatório violento da vítima, contexto em que foram impostas condições de sofrimento físico e mental como meio para obtenção de informações sobre o paradeiro da motocicleta. Esta finalidade específica - extração de informações mediante sofrimento - é elemento nuclear do tipo penal da tortura, conforme previsto no art. 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.455/1997. A presença continuada de Ícaro em múltiplos cenários da conduta criminosa, sua participação ativa no transporte forçado da vítima e sua permanência durante as sessões de agressão demonstram adesão consciente à imposição sistemática de sofrimento, configurando robustos indícios de coautoria no crime de tortura. NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES Os indícios de autoria do crime de tortura atribuídos a NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES são substanciais e decorrem tanto de sua condição de motivador inicial da conduta quanto de sua participação direta nos atos executórios. Conforme depoimento da testemunha Eliane Batista dos Santos, mãe da vítima, Nalber compareceu pessoalmente à sua residência, proferindo ameaças explícitas de morte contra Shayanne caso a motocicleta não fosse encontrada, impondo desde então grave sofrimento psicológico tanto à vítima quanto aos seus familiares. Em seu primeiro interrogatório judicial, Nalber admitiu que a busca pela vítima foi motivada pelo furto de sua motocicleta ocorrido em 18/05/2024, confirmando o elemento finalístico da tortura - a obtenção de informação ou confissão mediante imposição de sofrimento. Mesmo após sua retratação parcial em reinterrogatório, manteve a admissão de que estava presente durante as agressões e que sua motivação era recuperar a motocicleta supostamente furtada pela vítima. Particularmente relevante é o relato da dinâmica dos fatos no veículo de aplicativo, onde, segundo diversos depoimentos, incluindo o de Kesede Paulino Macedo, a vítima foi constantemente ameaçada e agredida com coronhadas, mesmo já estando bastante debilitada pelas agressões anteriores. Esta conduta demonstra imposição deliberada de sofrimento físico e psicológico como método para extração de informações, núcleo do tipo penal da tortura. A progressão das agressões, desde ameaças iniciais, passando por espancamento coletivo, até a execução final, demonstra padrão de violência sistemática e continuada, com clara finalidade de punição e obtenção de informações, elementos caracterizadores da tortura. Nalber, na condição de proprietário da motocicleta supostamente furtada, detinha interesse direto na obtenção das informações mediante sofrimento, configurando motivação específica para a prática do crime de tortura. Mesmo em sua versão retificada, Nalber admite ter seguido o veículo de aplicativo até o local do crime, confirmando sua participação continuada na empreitada criminosa e sua adesão consciente à imposição de sofrimento como método para alcançar seu objetivo - a recuperação da motocicleta. Tais elementos constituem robustos indícios de sua coautoria no crime de tortura, tipificado no art. 1º da Lei nº 9.455/1997. MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA Os indícios de autoria do crime de tortura relacionados a MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA são contundentes e fundamentados em elementos probatórios objetivos, incluindo prova documental audiovisual e admissão parcial. Em seu próprio interrogatório judicial, Marcos Vinícius confessou ter se dirigido ao local das agressões movido por intenção deliberada de agredir a vítima, tendo declarado expressamente que "onde a encontrasse iria bater nela", evidenciando premeditação e finalidade específica de imposição de sofrimento como forma de castigo pessoal, modalidade expressamente prevista no art. 1º, inciso II, da Lei nº 9.455/1997. Elemento probatório de excepcional relevância são os registros audiovisuais produzidos durante o procedimento inquisitorial, nos quais Marcos Vinícius é claramente identificado desferindo múltiplas agressões contra a vítima utilizando ripas de madeira. Estas imagens documentam não apenas sua presença, mas sua participação ativa na imposição de sofrimento físico intenso, de forma continuada e sistemática, características essenciais para a configuração do crime de tortura. O depoimento de Jackson Vinhote Barros da Silva corrobora tais elementos ao confirmar que foi convidado por Marcos Vinícius para comparecer ao local onde mantinham a vítima sob restrição de liberdade, demonstrando conhecimento prévio da situação e intencionalidade na participação. Gabriel Rebouças, em seu depoimento, mencionou expressamente ter reconhecido Marcos Vinícius entre os agressores no local das agressões coletivas. A natureza das agressões documentadas - espancamento com ripas de madeira contra vítima já subjugada e em evidente estado de vulnerabilidade - ultrapassa a mera violência momentânea para configurar imposição deliberada e prolongada de sofrimento físico intenso, elemento característico da tortura. O contexto em que estas agressões ocorreram - busca por informações sobre a motocicleta supostamente furtada - evidencia a finalidade específica de obtenção de informação mediante padecimento, tipificada no art. 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.455/1997. Kesede Paulino Macedo, em seu reinterrogatório, confirma a participação ativa de Marcos Vinícius não apenas nas agressões físicas, mas no planejamento e concordância com todo o processo que culminou na morte da vítima, demonstrando sua adesão consciente à imposição sistemática de sofrimento como método para alcançar os objetivos do grupo. Tais elementos constituem robusto conjunto indiciário de sua coautoria no crime de tortura. KESEDE PAULINO MACEDO Os indícios de autoria do crime de tortura imputados a KESEDE PAULINO MACEDO são particularmente robustos, derivando tanto de elementos probatórios externos quanto de sua própria confissão circunstanciada. O depoimento de Gabriel Rebouças atribui a Kesede papel específico durante as sessões de agressão: o registro audiovisual do espancamento na casa abandonada. Esta conduta demonstra não apenas sua presença no local, mas sua participação consciente na documentação das agressões, evidenciando adesão psicológica à imposição coletiva de sofrimento. Em seu reinterrogatório judicial, Kesede admitiu expressamente ter pressionado a vítima para que revelasse o paradeiro da motocicleta, confirmando o elemento finalístico essencial para a configuração do crime de tortura - a obtenção de informação mediante imposição de sofrimento. Sua descrição dos fatos revela progressão deliberada da violência ante a não-cooperação da vítima, culminando em agressões cada vez mais intensas, padrão característico da conduta de tortura. Particularmente significativa é sua admissão de que agiu motivado pela "raiva" decorrente da suposta "enrolação" da vítima em não revelar o paradeiro da motocicleta, evidenciando a motivação torpe e a instrumentalização do sofrimento como método para obtenção de informações. Este nexo causal entre a imposição de padecimento e a finalidade específica de extração informacional constitui o núcleo do tipo penal previsto no art. 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.455/1997. A participação de Kesede Paulino Macedo estendeu-se por todo o iter criminis, desde as primeiras agressões, passando pelo transporte forçado da vítima - tendo sido reconhecido pelo motorista de aplicativo Daniel da Silva Serrão como um dos passageiros do veículo - até culminar na execução final. Esta continuidade demonstra padrão sistemático de imposição de sofrimento, não se tratando de violência momentânea, mas de conduta deliberada e prolongada visando quebrar a resistência da vítima, elemento característico da tortura. Sua confissão quanto à autoria do disparo fatal deve ser analisada no contexto da progressão das agressões, revelando que a execução foi precedida por intenso sofrimento físico e psicológico imposto como forma de punição e método para obtenção de informações. A própria motivação expressa para o tiro fatal - a "raiva" pela não-cooperação da vítima - evidencia a conexão direta entre a tortura prévia e o homicídio subsequente. O conjunto probatório, portanto, demonstra participação ativa de Kesede Paulino Macedo na imposição sistemática e prolongada de sofrimento físico e psicológico à vítima, com finalidade específica de obtenção de informações e punição, configurando robustos indícios de sua coautoria no crime de tortura. Importante ressaltar que não há bis in idem entre o crime de tortura e a qualificadora do meio cruel no homicídio. A tortura constituiu crime autônomo com finalidade específica de obter informação sobre a localização da motocicleta, tendo sido praticada em momentos e locais distintos das agressões que culminaram na morte. Os atos de tortura possuem clara autonomia em relação ao homicídio, pois foram praticados em contexto diverso e com finalidade específica de obter informação, ocorreram em múltiplos momentos e locais diferentes, a morte não era o objetivo imediato dos atos de tortura, houve intervalo temporal entre as sessões de tortura e o homicídio, e o sofrimento intenso foi imposto como forma de castigo e meio de obtenção de informação, não apenas como meio de execução. Desta forma, restam claramente configurados dois momentos criminosos distintos: a tortura visando obter informação sobre a moto e, posteriormente, o homicídio qualificado pelo meio cruel, sem que haja dupla valoração da mesma conduta. A autonomia do crime de tortura é evidenciada tanto pelos elementos objetivos (multiplicidade de atos em contextos diversos) quanto subjetivos (finalidade específica de obter informação), justificando sua imputação em concurso material com o homicídio qualificado. DA IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO Embora os fatos narrados na denúncia demonstrem que a vítima foi efetivamente privada de sua liberdade em diversos momentos, inicialmente quando cercada próximo à Igreja Santa Luzia, depois quando conduzida ao Bairro da Paz e finalmente quando transportada no veículo de aplicativo - entendo que os denunciados devem ser impronunciados em relação ao crime previsto no art. 148, §2º do Código Penal. Isto porque a privação da liberdade, no caso concreto, constituiu claramente crime-meio necessário para a prática dos crimes de tortura e homicídio qualificado. Os atos de cerceamento da liberdade não possuíram autonomia própria, sendo instrumentais e necessários para viabilizar tanto as sessões de tortura visando obter informação sobre a motocicleta quanto a posterior execução da vítima. Ademais, a qualificadora do §2º do art. 148 (resultado de grave sofrimento físico ou moral em razão dos maus tratos) se confunde com os próprios elementos do crime de tortura, já que os mesmos atos que causaram o intenso sofrimento à vítima - as agressões com ripas, socos, chutes e demais violências - constituem o núcleo da conduta de tortura. Manter ambas as imputações significariam inadmissível bis in idem. Assim, aplicando-se o princípio da consunção, o crime-meio (sequestro) deve ser absorvido pelos crimes-fins (tortura e homicídio qualificado), mais graves e que já abrangem a totalidade do desvalor da conduta dos agentes. Pelo exposto, impõe-se a impronúncia dos denunciados em relação ao crime de sequestro e cárcere privado qualificado (art. 148, §2º, CP), sem prejuízo da pronúncia pelos demais delitos narrados na denúncia. DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A materialidade e os indícios de autoria do crime de associação criminosa estão demonstrados nos autos através de diversos elementos probatórios que indicam a existência de uma organização estável e permanente, com divisão de tarefas e hierarquia própria. A materialidade se evidencia inicialmente pela própria dinâmica coordenada dos crimes, que demonstra atuação típica de facção criminosa. Os vídeos juntados aos autos registram o uso de linguagem característica de organização criminosa, com expressões como "disciplina" e referências a "violação das regras" do grupo, indicando a existência de um código de conduta próprio e estruturado. O contexto das agressões, apresentadas como uma espécie de "tribunal do crime", revela não um mero concurso eventual de agentes, mas uma estrutura organizada que exerce poder paralelo no território, impondo suas próprias regras e punições. Este elemento é corroborado pelo depoimento do Delegado que presidiu o inquérito, que confirmou em juízo o contexto de atuação de facções criminosas em Itacoatiara e seu poder de intimidação sobre a população. Quanto aos indícios de autoria, há nos autos elementos que vinculam os denunciados à associação criminosa. O motorista de aplicativo Daniel, em seu depoimento inicial, descreveu uma clara estrutura hierárquica, com Kesed dando ordens e comandos aos demais. A posterior retratação da testemunha em juízo, inclusive, foi contextualizada pelo Delegado como resultado do poder de intimidação do grupo, já que a testemunha possui comércio na área por ele dominada. A divisão de tarefas entre os denunciados - desde a captura inicial da vítima, passando pelas sessões de tortura em diferentes locais, até sua execução - demonstra não uma conjugação eventual de esforços, mas uma atuação coordenada e previamente organizada, típica de associação criminosa estável. O modus operandi empregado, com uso de diferentes locais controlados pelo grupo, linguagem própria e estrutura hierárquica, somado ao contexto de dominação territorial evidenciado nos depoimentos, fornece indícios suficientes da vinculação dos denunciados a uma associação criminosa estruturada e permanente. Importante ressaltar que, embora existam elementos que sugiram a possível atuação de uma organização criminosa nos termos da Lei 12.850/13, não se mostra adequada a emendatio libelli para este crime mais grave neste momento processual. Isto porque o crime de organização criminosa exige a demonstração de elementos específicos, como estrutura ordenada, divisão de tarefas, objetivo de obter vantagem mediante crimes com pena superior a 4 anos ou transnacionais, que não puderam ser suficientemente demonstrados durante a instrução preliminar. A prudência recomenda manter a capitulação original de associação criminosa, deixando eventual readequação típica para a fase do art. 383 do CPP, após instrução plena perante o Tribunal do Júri. Embora não exista uma previsão expressa de uma emendatio libelli formal pelo juiz presidente durante o plenário do Tribunal do Júri, nos mesmos termos do artigo 383 do CPP. No entanto, a condução do julgamento pelo juiz, a formulação dos quesitos com base nas teses apresentadas e a adequação da capitulação legal na sentença final, após o veredicto dos jurados, refletem a necessária aplicação do direito aos fatos decididos pelo Conselho de Sentença. Desta forma, presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia dos denunciados também pelo crime de associação criminosa previsto no art. 288 do Código Penal, cabendo ao Tribunal do Júri a decisão final sobre sua configuração. DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES A materialidade e os indícios de autoria do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) estão demonstrados nos autos através de elementos que comprovam o envolvimento do adolescente Jackson Vinhote Barros da Silva nos graves crimes praticados contra Shayanne. A materialidade se evidencia pelos vídeos juntados ao inquérito que mostram o adolescente participando ativamente das sessões de tortura no Bairro da Paz, bem como pelo próprio depoimento de Jackson em juízo, onde confessou ter agredido a vítima com ripas e com as mãos. Quanto aos indícios de autoria, estes são especialmente robustos em relação ao denunciado Marcos Vinícius. Em seu interrogatório, Jackson afirmou que "estava brincando de pipa com Marcos Vinícius quando o segundo o convidou para ir até o local onde estavam segurando a vítima". A testemunha Gabriel também confirmou ter reconhecido Jackson e Marcos Vinícius agredindo a vítima nas imagens do espancamento. O contexto probatório demonstra que não houve mera presença do adolescente no local dos fatos, mas sim seu efetivo aliciamento para participar das condutas criminosas. Marcos Vinícius, conhecendo a menoridade de Jackson, deliberadamente o chamou para participar das agressões, inserindo-o no contexto de grave violência que culminou com a morte da vítima. A participação do menor não foi ocasional ou periférica - ele foi ativamente envolvido nas agressões e torturas, evidenciando a corrupção de sua moral pela prática de infrações graves, em típica conduta de corrupção de menores que independe, inclusive, de prova da efetiva corrupção, conforme Súmula 500 do STJ. Desta forma, presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria, especialmente em relação ao denunciado Marcos Vinícius, impõe-se a pronúncia pelo crime de corrupção de menores previsto no art. 244-B do ECA, entretanto se estendo essa imputação a todos os denunciados por , em tese, terem anuído a presença do adolescente e com ele praticando crimes, cabendo ao Tribunal do Júri a decisão final sobre sua configuração. Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal: 1. PRONUNCIO os réus DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO, ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA, NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA e KESEDE PAULINO MACEDO, devidamente qualificados nos autos, como incursos nas sanções do: a) artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), III (meio cruel) e IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), do Código Penal; b) artigo 1º, §3° e §4º, III, da Lei nº 9.455/1997 (crime de tortura qualificada); c) artigo 288, parágrafo único, do Código Penal (associação criminosa armada); d) artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (corrupção de menores). 2. IMPRONUNCIO todos os réus em relação ao crime de sequestro e cárcere privado qualificado (artigo 148, §2º do Código Penal), com fundamento no princípio da consunção, por constituir crime-meio absorvido pelos crimes-fins. Considerando o recebimento do Ofício nº 1451/2025 - CCRIM da Câmara Criminal do TJAM, comunicando que o relator da Cautelar Inominada Criminal nº 0003111-93.2025.8.04.9001, concedeu tutela de urgência ao recurso do Ministério Público, atribuindo efeito suspensivo ativo ao Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão que revogou a prisão preventiva dos réus NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO e ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA. Verifico que a decisão determinou especificamente a prisão preventiva apenas destes três réus, não incluindo MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA, cuja situação de liberdade deve ser mantida, visto não ter sido objeto do recurso julgado pela Câmara Criminal. Quanto a KESEDE PAULINO MACEDO, sua prisão preventiva já estava mantida por decisão anterior deste juízo (fls. 355.1). Portanto, DETERMINO o cumprimento imediato da decisão do Desembargador Relator, procedendo-se à prisão preventiva dos réus NALBER DOS ANJOS GUIMARÃES, DAVID LUCAS MEDEIROS BRITO e ÍCARO NOGUEIRA DA SILVA, mantendo-se a liberdade de MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS VIEIRA e a prisão de KESEDE PAULINO MACEDO. COMUNIQUE-SE à autoridade policial para cumprimento dos mandados já expedidos pela instância superior, em fls. 365.1. COMUNIQUE-SE ao Ministério Público com atribuição na Vara de Execuções Penais acerca da pronúncia do KESED PAULINO MACEDO (Proc. 0001104-77.2018.8.04.4700 e 0000567-18.2017.8.04.4700 SEEU), para requerer o que entender de direito. OFICIE-SE à autoridade policial para que proceda à apuração de possível crime de falso testemunho praticado pela testemunha DANIEL DA SILVA SERRÃO, motorista de aplicativo que transportou os envolvidos no evento criminoso, bem como, a apuração relativa à participação da testemunha GABRIEL REBOUÇAS ALMEIDA, nos crimes de homicídio qualificado, Associação criminosa e tortura qualificada em desfavor de Shayanne Batista dos Santos. Encaminhe-se, em anexo, cópia integral das mídias contendo os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento para subsidiar a investigação. Após o trânsito em julgado desta decisão, intimem-se o Ministério Público e as defesas para apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco) para cada parte, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000567-23.2023.8.26.0229" – Página 351 de 354