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Processo nº 4002507-80.2025.8.26.0100

ID: 334928236

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002507-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAYSE URBANO PERES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DE ANDRADE TAPAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4002507-80.2025.8.26.0100/SP AUTOR : DAYSE URBANO PERES ADVOGADO(A) : MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB SP249859) DESPACHO/DECISÃO 1. Sem prejuízo aos documentos carreados e … Procedimento Comum Cível Nº 4002507-80.2025.8.26.0100/SP AUTOR : DAYSE URBANO PERES ADVOGADO(A) : MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB SP249859) DESPACHO/DECISÃO 1. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte requerente, no prazo de 15 dias, a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. Alternativamente, deverá providenciar o pagamento das custas iniciais, bem como das custas necessárias para viabilizar a citação. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica, ou sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, passo ao exame da tutela provisória de urgência Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da “plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC).” (Fredie Didier Jr. e outros, In “Curso de Direito Processual Civil”, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Em juízo de cognição sumária, não constato probabilidade de direito suficiente à antecipação da tutela, o que, como se sabe, constitui medida excepcional. Em primeiro lugar, convém assentar que a autora reconhece o inadimplemento das mensalidades dos meses de fevereiro e março de 2025 do plano de saúde, tendo realizado o pagamento extemporâneo em relação ao mês de fevereiro. Além disso, admite também que seu esposo recebeu notificação para a quitação do débito após a reclamação encaminhada perante à ANS (documento 16), e novamente não promoveu a quitação do débito. No mais, em que pese a gravidade do quadro clínico da autora, a presente ação só foi ajuizada em 24/7/2025, isto é, quase 3 meses após o cancelamento do plano. Necessário, portanto, assegurar o mínimo contraditório a parte contrária. Assim, Indefiro, por ora, a tutela de urgência.

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Rebeca Schueider Ferreira x Rosiane Borgens Schueider

ID: 337340092

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001440-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REBECA SCHUEIDER FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001440-80.2025.8.26.0100/SP AUTOR : REBECA SCHUEIDER FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) INTERESSADO : R… Procedimento Comum Cível Nº 4001440-80.2025.8.26.0100/SP AUTOR : REBECA SCHUEIDER FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) INTERESSADO : ROSIANE BORGENS SCHUEIDER (Pais) ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI DESPACHO/DECISÃO Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300)" (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). A parte alega o cancelamento do plano de saúde sob alegação de inadimplemento, na constância de tratamento A autora informa ser portadora de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), necessitando de acompanhamento neurológico e tratamento multidisciplinar contínuo, inclusive com suporte especializado em sala de aula, visando promover seu desenvolvimento pedagógico e cognitivo, quando " ao tentar agendar um exame prescrito por seu médico especialista, a genitora da autora foi surpreendida com a informação de que o plano se encontrava cancelado, sob a justificativa de que a mensalidade referente ao mês de maio de 2025 estaria em aberto no sistema da operadora. Imediatamente, a genitora da autora solicitou a emissão do boleto em atraso, tendo realizado o pagamento de forma imediata. No entanto, foi informada pela operadora de que não trabalha com reativação de contrato, motivo pelo qual o plano da autora não seria restabelecido, mesmo após o adimplemento. Ressalte-se que em nenhum momento houve qualquer comunicação prévia por parte da operadora acerca da suposta inadimplência. A genitora da autora apenas tomou conhecimento do cancelamento unilateral quando tentou agendar uma consulta essencial para o tratamento da filha, o que evidencia a conduta abusiva da requerida e seu descumprimento à legislação vigente". Assim, mesmo diante da assunção de responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação referente ao mês de maio, a operadora não poderia realizar o cancelamento, nos termos da Lei nº 9.656/1998, em seu artigo 13, inciso II, dispõe que "II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)". Dessa forma, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o restabelecimento do plano de saúde da autora, matriculada sob o nº 051483-7, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente decisão como ofício. Aguarde-se o cumprimento do ato ordinatório. Intime-se.

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Dayane Siedschlag Vieira Longhi e outros x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S.A e outros

ID: 292802420

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-53.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE SIEDSCHLAG VIEIRA LONGHI LEANDRO LONGHI

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA

Decisão

Advogados:

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001036-53.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 11.180,89 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001036-53.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 11.180,89 ESPÉCIE: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Restituição de Valores Pagos com pedido de tutela de urgência proposta por DAYANE SIEDSCHLAG VIEIRA LONGHI e LEANDRO LONGHI em face de SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A. Em síntese, alegam os autores que foram abordados durante suas férias em Porto Seguro/BA por prepostos das requeridas, que os conduziram a uma apresentação sobre investimentos em sistema de multipropriedade ("time sharing"). Sustentam que foram induzidos a erro mediante falsas promessas e abordagem coercitiva, sendo praticamente obrigados a assinar três contratos de aquisição de cotas de unidades imobiliárias no empreendimento Ondas Praia Resort, em um ambiente de pressão psicológica, sem oportunidade de efetiva leitura e compreensão dos termos contratuais. Apontam que, após a contratação, descobriram que as promessas feitas durante a apresentação não correspondiam à realidade, especialmente quanto ao alegado retorno financeiro e às possibilidades de uso das cotas. Afirmam já terem desembolsado o valor de R$ 9.680,89 (nove mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos) e que tentaram resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso. Requerem em sede de tutela de urgência: (i) a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas; (ii) a suspensão de cobranças referentes a obrigações acessórias (como despesas condominiais e IPTU); (iii) a liberação da fração referente à cota para imediata negociação pela parte requerida; e (iv) a determinação para que as requeridas se abstenham de incluir os nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pleiteiam a declaração de nulidade dos contratos e a devolução integral dos valores pagos, além de indenização por danos morais. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, demanda a presença simultânea de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, embora os autores aleguem a existência de vícios de consentimento e práticas abusivas na contratação, verifico que os elementos probatórios coligidos na inicial não são suficientes, neste momento processual de cognição sumária, para demonstrar de forma inequívoca a probabilidade do direito invocado. Os documentos apresentados demonstram a existência dos contratos e os pagamentos efetuados, porém não evidenciam, por si só, a ocorrência de vícios de consentimento ou práticas abusivas que justifiquem a intervenção judicial imediata nos termos contratuais livremente pactuados. De fato, os contratos foram assinados pelos autores, que são pessoas capazes, presumindo-se que tiveram conhecimento de seu conteúdo e condições antes de firmá-los, conforme estabelece o princípio da boa-fé objetiva que norteia as relações contratuais. A alegação de que foram induzidos a erro demanda instrução probatória mais aprofundada, não sendo possível, neste momento inicial, formar convicção segura sobre a invalidade dos negócios jurídicos entabulados. Ademais, o simples arrependimento ou desinteresse superveniente do consumidor, por si só, não autoriza automaticamente a suspensão das obrigações contratuais, sobretudo quando não há previsão legal específica para o exercício do direito de arrependimento no caso concreto, já que a contratação não se deu em domicílio ou por telefone nos termos estritos do art. 49 do CDC. Quanto ao pedido de suspensão das parcelas e das obrigações acessórias, bem como de abstenção de inclusão nos cadastros de inadimplentes, entendo que o deferimento de tais pedidos, sem a prévia oitiva da parte contrária, representaria intervenção excessiva nas relações contratuais, especialmente considerando que os autores usufruíram da possibilidade de contratação e da expectativa gerada aos requeridos de recebimento das contraprestações pactuadas. O eventual reconhecimento da nulidade contratual ou da rescisão do contrato, com suas consequências patrimoniais, depende de dilação probatória e do estabelecimento do contraditório, garantindo-se às partes o devido processo legal. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, eis que não verifico, no momento, a presença dos requisitos necessários para a sua concessão. DESIGNE-SE audiência de conciliação de acordo com a disponibilidade de pauta da conciliadora deste Juízo, cuja solenidade será realizada, por meio de videoaudiência. Havendo desinteresse pela requerida na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC §5º do artigo 334). Consigne-se no mandado que, o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor (CPC art. 344). Faça constar na carta/mandado de intimação a advertência às partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias de antecedência à audiência designada, informem sobre a não disponibilidade de conhecimento e meio tecnológico para participação da videoaudiencia, sob pena de se considerar injustificada a ausência. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Galessandro Henrique Capovilla e outros x Dom Bosco Indústria E Comércio De Artefatos De Cimento Ltda

ID: 321181021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000555-70.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GALESSANDRO HENRIQUE CAPOVILLA MARCELO HENRIQUE CAPOVILLA VILMA MARTINS CAPOVILLA

Polo Passivo:

DOM BOSCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THAISE FRUGERI ZAUPA

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RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR

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EMILIO JOSÉ VON ZUBEN

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Processo 0000555-70.2024.8.26.0650 (processo principal 1001036-21.2021.8.26.0650) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Vilma Martins Capovilla - - Marcelo Henr… Processo 0000555-70.2024.8.26.0650 (processo principal 1001036-21.2021.8.26.0650) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Vilma Martins Capovilla - - Marcelo Henrique Capovilla - - Galessandro Henrique Capovilla - DOM BOSCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que se acumularam diversas questões incidentais que demandam análise e decisão. A executada apresentou inicialmente oferta de garantia consistente em 50% de imóvel avaliado em R$ 5.553.418,06, com base em laudo pericial de ação conexa. Posteriormente, formulou pedido de reconhecimento de co-responsabilidade dos exequentes por despesas de manutenção do imóvel compartilhado. Os exequentes, por sua vez, impugnaram a oferta de garantia por ausência de representação adequada do proprietário do bem e requereram a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Por fim, pleitearam a intimação da sócia da executada para comprovar a integralização do capital social. Quanto à oferta de garantia apresentada pela executada, verifica-se que se trata de bem imóvel de terceiro, conforme alegado pelos exequentes. O artigo 848 do Código de Processo Civil estabelece que "a penhora de bem de terceiro será levantada tão logo este prove domínio sobre o bem ou a posse anterior à penhora". Por analogia, a oferta de bem de terceiro como garantia exige a devida representação processual do proprietário, com procuração específica que autorize tal ato. A mera alegação de que o bem pertence a sócio da empresa não supre a necessidade de anuência expressa e formal do titular do domínio. Ademais, tratando-se de bem imóvel, eventual anuência do cônjuge também se faz necessária, nos termos do artigo 1.647, inciso I, do Código Civil. No que tange ao pedido de reconhecimento de co-responsabilidade dos exequentes por despesas de manutenção do imóvel, tal pleito revela-se manifestamente impertinente ao objeto do cumprimento de sentença. O presente feito visa à execução de título judicial específico que condenou a executada ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo de parte do imóvel comum. As questões relativas a despesas de condomínio, manutenção ou reparos constituem matéria estranha ao título executivo e não podem ser conhecidas nesta sede, sob pena de desvirtuar a natureza e os limites da execução. Eventual direito da executada ao ressarcimento de despesas deve ser buscado pelas vias próprias, não podendo ser objeto de compensação ou reconvenção no cumprimento de sentença. Relativamente ao pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé, embora se reconheça que algumas das manifestações da executada tenham caráter procrastinatório e sejam impertinentes ao objeto da execução, não se vislumbram elementos suficientes para caracterizar a má-fé processual nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. As condutas descritas, embora inadequadas, não atingem o grau de gravidade exigido para a aplicação da penalidade, que deve ser reservada para casos de manifesta e inequívoca má-fé. Por fim, quanto ao pedido de intimação da sócia para comprovar a integralização do capital social, a questão merece análise cuidadosa. O artigo 1.052 do Código Civil estabelece que "na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo tem admitido a intimação dos sócios para comprovar a efetiva integralização do capital social, dispensando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando se trata especificamente da responsabilidade pela integralização. No caso concreto, as diligências realizadas não localizaram bens suficientes da executada para garantir o débito, e a mera declaração no contrato social de que o capital foi integralizado não constitui prova suficiente de tal fato. A medida se justifica como meio de verificar se a limitação da responsabilidade dos sócios está sendo devidamente observada, uma vez que tal benefício pressupõe a efetiva integralização do capital social. Ante o exposto, INDEFIRO a oferta de garantia apresentada pela executada, por se tratar de bem de terceiro sem a devida representação processual do proprietário e eventual anuência do cônjuge. Caso a executada pretenda renovar a oferta, deverá apresentar procuração específica do proprietário do imóvel e de seu cônjuge, se casado, autorizando expressamente a constituição da garantia. INDEFIRO o pedido de reconhecimento de co-responsabilidade dos exequentes por despesas de manutenção do imóvel, por ser matéria estranha ao título executivo e impertinente ao objeto do cumprimento de sentença. Eventuais direitos da executada a ressarcimento de despesas devem ser buscados pelas vias próprias. INDEFIRO o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé, por não se vislumbrarem elementos suficientes para caracterizar tal conduta nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de intimação da sócia GRAZIELA MARIA CAPOVILLA CALLIPO PALMEIRA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a efetiva integralização do capital social da empresa executada, mediante apresentação de comprovantes de depósito bancário ou outros documentos idôneos que demonstrem o ingresso dos valores no patrimônio da sociedade. A ausência de comprovação implicará responsabilidade solidária da sócia pelo débito executado, nos termos do artigo 1.052 do Código Civil. Por fim, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender necessário no prazo de dez dias. Int. - ADV: RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR (OAB 139228/SP), RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR (OAB 139228/SP), RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR (OAB 139228/SP), EMILIO JOSÉ VON ZUBEN (OAB 168406/SP), THAISE FRUGERI ZAUPA (OAB 177596/SP)

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Donatila Maria Da Silva Tanoue x Masterprev Club De Beneficios

ID: 324843800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-52.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DONATILA MARIA DA SILVA TANOUE

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-52.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Donatila Maria da Silva Tanoue - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1. Fl(s). 205: Cuida-se de comunicação a… Processo 1001036-52.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Donatila Maria da Silva Tanoue - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1. Fl(s). 205: Cuida-se de comunicação apresentada pelo(a) advogado(a) THAMIRES DE ARAÚJO LIMA, inscrito(a) na OAB/SP sob o nº 347.922, informando a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pelo(a) requerida Masterprev Club de Beneficios, juntando aos autos cópia de mensagem eletrônica (e-mail) supostamente enviada ao mandante (fls. 206). Com efeito, dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil (CPC) que "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor" (grifo nosso). É certo, portanto, o direito potestativo do advogado de renunciar ao mandato a qualquer tempo. Contudo, tal renúncia somente produzirá efeitos se devidamente comunicada ao mandante, tratando-se de negócio jurídico unilateral receptício. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a comunicação ao mandante é requisito necessário à eficácia da renúncia do mandatário, sendo indispensável a notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). No mesmo sentido, já decidiu a C. Terceira Turma do STJ que a renúncia ao mandato é ato jurídico unilateral receptício, ou seja, é considerada existente com a simples manifestação de vontade, mas, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Embora não haja exigência de forma solene para a comunicação da renúncia, sendo aplicável o princípio da liberdade de formas previsto no art. 107 do Código Civil, é fundamental que se comprove a ciência inequívoca do mandante. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade da comunicação por meios eletrônicos, desde que demonstrada a efetiva ciência do destinatário: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS RÉUS - RENÚNCIA DO MANDATO - COMUNICAÇÃO FEITA POR MENSAGEM ENTREGUE ELETRONICAMENTE AOS RÉUS -VALIDADE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO 1 - É ônus da parte constituir novo patrono depois de escoado o prazo de dez dias úteis previsto no art. 112, § 1º, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 76, caput, do Código de Processo Civil, visto que a comunicação do ex-patrono torna desnecessária a suspensão do processo para regularização da representação. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. 2 - A comunicação da renúncia ao ex-cliente prescinde de forma específica, conforme interpretação do art. 112, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, admite-se comprovação por meio de documento particular que exponha a comunicação eletrônica travada entre as partes, com o devido comprovante de entrega e leitura das mensagens. Doutrina a respeito do tema. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268252-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - destaquei e grifei. No presente caso, verifica-se que a comunicação apresentada pelo(a) D. Procurador(a) requerente consiste em mera cópia de mensagem eletrônica (e-mail), sem qualquer comprovação de que foi efetivamente recebida e lida pelo mandante. A simples cópia da mensagem eletrônica não demonstra: a) que o e-mail foi, de fato, enviado; b) que chegou ao destinatário; c) que foi efetivamente lido pelo mandante; d) a confirmação de recebimento ou qualquer outra forma de ciência inequívoca. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ausência de prova de receptividade da comunicação torna a renúncia ineficaz (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Portanto, a exigência de comprovação inequívoca da ciência do mandante visa proteger tanto o mandante quanto a própria regularidade do processo. Como bem observado pelo STJ, "não pode o Poder Judiciário (...) inferir eventual conhecimento da renúncia, por se tratar, inclusive, de pressuposto processual" (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renúncia de mandato formulado pelo(a) advogado(a) THAMIRES DE ARAÚJO LIMA, inscrito(a) na OAB/SP sob o nº 347.922, reputando-a ineficaz, pela ausência de comprovação da comunicação inequívoca ao mandante, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. 2. Permanece o(a) requerente como Advogado(a) constituído(a) nos autos para todos os fins de direito, devendo, caso persista o interesse na renúncia, comprovar a comunicação ao mandante por meio idôneo que demonstre sua ciência inequívoca, tal como: A) Carta com aviso de recebimento; B) Notificação extrajudicial; C) Mensagem eletrônica com confirmação de leitura e resposta do destinatário; D) Qualquer outro meio que comprove efetivamente a ciência do mandante. 3. No mais, certifique-se o decurso do prazo da intimação de fl. 204, cumprindo-se à determinação de fl. 195, Item 4.4.1. Intimem-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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John Hiroshi Iano e outros x Lider Telecom Comercio E Servicos Em Telecomunicacao Ltda. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260847637

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001036-58.2022.5.02.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO RUBENS DE CARVALHO MACIEL

Polo Passivo:

LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SFORSIN CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-58.2022.5.02.0018 : RUBENS DE CARVALHO MACIEL : LIDER TELECOM COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-58.2022.5.02.0018 : RUBENS DE CARVALHO MACIEL : LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c61a4f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DESPACHO 1) Transitada a decisão ID e6c00e8, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pela 2ª executada, ficando mantida incólume a sentença de liquidação ID 0b1c5cd. Há depósito no ID 54cd423, decorrente de bloqueio SISBAJUD, cujo valor atualizado para 21/08/2023 corresponde ao montante de R$115.593,74. A executada deduziu o valor bloqueado e efetuou depósitos no ID 0668f1a (R$69.306,45 em 16/04/2025), referente ao crédito líquido do exequente, honorários advocatícios e INSS e no ID 150a619 (R$3.161,38 em 16/04/2025), referente aos honorários periciais. Custas recolhidas no ID 4d7ffa3/64bce84. No entanto, o depósito efetuado no ID 0668f1a é insuficiente, eis que a planilha ID d781fc5 está equivocada: - A executada atualizou os cálculos abatendo os valores pagos de forma proporcional, não priorizando os juros. Equivocada a forma de dedução, eis que o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos e, depois no capital, conforme determina o art. 354 do Código Civil, in verbis: Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. A corroborar, cito o seguinte julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO E CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 354 DO CC. Nos termos do artigo 354 do CC, existindo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. Inexistente estipulação em tal sentido na hipótese vertente e demonstradas diferenças inadimplidas, mostra-se de rigor o prosseguimento da execução. Agravo de petição do trabalhador a que o Colegiado Julgador dá provimento." (0130000-19.2009.5.02.0511, Publicado em 19/03/2019, 11ª Turma, Relator Ricardo Verta Luduvice) - A executada não atualizou o valor referente ao INSS cota empregador conforme sentença de liquidação ID 0b1c5cd (INSS cota empregador = R$20.528,99). Assim, conforme planilha de atualização ID e3a7183, libere-se ao exequente, referente ao seu crédito líquido: - o valor integral do depósito atualizado ID 54cd423 (R$115.593,74); - o valor de R$32.287,72, do depósito ID 0668f1a. Ainda, do depósito ID 0668f1a, libere-se: - o valor de R$16.281,31 ao patrono do exequente referente aos honorários advocatícios sucumbenciais; - oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue os seguintes recolhimentos: - R$5.482,42 referente ao INSS empregado; - R$15.255,00 referente à parte do INSS empregador. Do depósito ID 150a619, libere-se o valor de R$1.691,48 ao Sr. John Hiroshi Iano e R$1.469,90 ao Sr. Kaoru Uemura, referente aos honorários periciais. Há um débito de R$13.350,52, referente ao remanescente do INSS empregador. Cite-se a 2ª executada para pagamento, no BANCO DO BRASIL, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. Efetuado o pagamento e não havendo insurgências pela reclamada, no prazo de 5 dias, contados da comprovação do pagamento, será entendido como concordância com o valor depositado, pelo que fica determinada a transferência do valor pago ao INSS. Inerte, prossiga-se com o bloqueio via SISBAJUD. Há seguro garantia (ID 594cd74) efetuado pela 2ª executada, o qual será liberado após o pagamento supra. A fim de possibilitar a expedição do(s) alvará(s), deverá o respectivo credor, fornecer os dados bancários (banco, agência, conta para depósito, nome e CPF/CNPJ do titular da conta). Em caso de liberação do valor ao(à) patrono(a), a parte deverá juntar procuração atualizada ou indicar o ID. da procuração que contenha os poderes específicos para receber e dar quitação, no prazo de 5 dias, sob pena de sobrestamento no aguardo da prescrição intercorrente. Antes de tudo, porém, intimem-se as partes. 2) Conforme sentença, há multa devida pela testemunha Aloizia Souza de Oliveira, equivalente a 5% do valor corrigido da causa (5% X R$38.000,00 = R$1.900,00 em 11/07/2017), cujo valor atualizado pelo IPCA-E em 23/04/2025 é de R$2.836,20, conforme planilha ID 4c46d46. Cite-se a testemunha Aloizia Souza de Oliveira (CPF 869.495.515-68) para pagamento da multa, no prazo improrrogável de 8 dias, no BANCO DO BRASIL, sob pena de penhora, por oficial de justiça, no endereço ID 9def6a6, obtido junto ao SNIPER. Restando infrutífera, intime-se por edital. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido. Inerte, proceda-se a penhora "on line" do saldo existente em conta bancária da testemunha, pelo sistema SISBAJUD. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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John Hiroshi Iano e outros x Lider Telecom Comercio E Servicos Em Telecomunicacao Ltda. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260847658

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001036-58.2022.5.02.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO RUBENS DE CARVALHO MACIEL

Polo Passivo:

LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SFORSIN CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-58.2022.5.02.0018 : RUBENS DE CARVALHO MACIEL : LIDER TELECOM COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-58.2022.5.02.0018 : RUBENS DE CARVALHO MACIEL : LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c61a4f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DESPACHO 1) Transitada a decisão ID e6c00e8, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pela 2ª executada, ficando mantida incólume a sentença de liquidação ID 0b1c5cd. Há depósito no ID 54cd423, decorrente de bloqueio SISBAJUD, cujo valor atualizado para 21/08/2023 corresponde ao montante de R$115.593,74. A executada deduziu o valor bloqueado e efetuou depósitos no ID 0668f1a (R$69.306,45 em 16/04/2025), referente ao crédito líquido do exequente, honorários advocatícios e INSS e no ID 150a619 (R$3.161,38 em 16/04/2025), referente aos honorários periciais. Custas recolhidas no ID 4d7ffa3/64bce84. No entanto, o depósito efetuado no ID 0668f1a é insuficiente, eis que a planilha ID d781fc5 está equivocada: - A executada atualizou os cálculos abatendo os valores pagos de forma proporcional, não priorizando os juros. Equivocada a forma de dedução, eis que o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos e, depois no capital, conforme determina o art. 354 do Código Civil, in verbis: Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. A corroborar, cito o seguinte julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO E CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 354 DO CC. Nos termos do artigo 354 do CC, existindo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. Inexistente estipulação em tal sentido na hipótese vertente e demonstradas diferenças inadimplidas, mostra-se de rigor o prosseguimento da execução. Agravo de petição do trabalhador a que o Colegiado Julgador dá provimento." (0130000-19.2009.5.02.0511, Publicado em 19/03/2019, 11ª Turma, Relator Ricardo Verta Luduvice) - A executada não atualizou o valor referente ao INSS cota empregador conforme sentença de liquidação ID 0b1c5cd (INSS cota empregador = R$20.528,99). Assim, conforme planilha de atualização ID e3a7183, libere-se ao exequente, referente ao seu crédito líquido: - o valor integral do depósito atualizado ID 54cd423 (R$115.593,74); - o valor de R$32.287,72, do depósito ID 0668f1a. Ainda, do depósito ID 0668f1a, libere-se: - o valor de R$16.281,31 ao patrono do exequente referente aos honorários advocatícios sucumbenciais; - oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue os seguintes recolhimentos: - R$5.482,42 referente ao INSS empregado; - R$15.255,00 referente à parte do INSS empregador. Do depósito ID 150a619, libere-se o valor de R$1.691,48 ao Sr. John Hiroshi Iano e R$1.469,90 ao Sr. Kaoru Uemura, referente aos honorários periciais. Há um débito de R$13.350,52, referente ao remanescente do INSS empregador. Cite-se a 2ª executada para pagamento, no BANCO DO BRASIL, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. Efetuado o pagamento e não havendo insurgências pela reclamada, no prazo de 5 dias, contados da comprovação do pagamento, será entendido como concordância com o valor depositado, pelo que fica determinada a transferência do valor pago ao INSS. Inerte, prossiga-se com o bloqueio via SISBAJUD. Há seguro garantia (ID 594cd74) efetuado pela 2ª executada, o qual será liberado após o pagamento supra. A fim de possibilitar a expedição do(s) alvará(s), deverá o respectivo credor, fornecer os dados bancários (banco, agência, conta para depósito, nome e CPF/CNPJ do titular da conta). Em caso de liberação do valor ao(à) patrono(a), a parte deverá juntar procuração atualizada ou indicar o ID. da procuração que contenha os poderes específicos para receber e dar quitação, no prazo de 5 dias, sob pena de sobrestamento no aguardo da prescrição intercorrente. Antes de tudo, porém, intimem-se as partes. 2) Conforme sentença, há multa devida pela testemunha Aloizia Souza de Oliveira, equivalente a 5% do valor corrigido da causa (5% X R$38.000,00 = R$1.900,00 em 11/07/2017), cujo valor atualizado pelo IPCA-E em 23/04/2025 é de R$2.836,20, conforme planilha ID 4c46d46. Cite-se a testemunha Aloizia Souza de Oliveira (CPF 869.495.515-68) para pagamento da multa, no prazo improrrogável de 8 dias, no BANCO DO BRASIL, sob pena de penhora, por oficial de justiça, no endereço ID 9def6a6, obtido junto ao SNIPER. Restando infrutífera, intime-se por edital. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido. Inerte, proceda-se a penhora "on line" do saldo existente em conta bancária da testemunha, pelo sistema SISBAJUD. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS DE CARVALHO MACIEL

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Processo nº 1082613-80.2025.8.26.0100

ID: 304245267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082613-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LA DOLCE VITA NUOVA MOOCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082613-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio La Dolce Vita Nuova Mooca - Vistos. Concedo o prazo de quinze dias, sob pena de extinção, pa… Processo 1082613-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio La Dolce Vita Nuova Mooca - Vistos. Concedo o prazo de quinze dias, sob pena de extinção, para que a autora regularize a representação processual, comprovando que a autenticidade de sua assinatura digital constante da procuração (fls. 7/8) foi conferida por empresa certificadora credenciada junto à ICP-Brasil, diante do disposto no artigo 105, §1º do CPC cc. artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº. 11.419/2006 cc. artigo 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01, que assim dispõem, respectivamente: "Art. 105. (...) § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei." e Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.(...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; (grifo nosso) e Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. Nem se argumente que seria aplicável "in casu" a exceção disposta no § 2º do artigo 10 da aludida medida provisória, sobretudo ante o disposto a respeito do certificado digital no âmbito do processo judicial eletrônico na alínea a, do inciso III, do §2º do artigo 1º da Lei nº. 11.419/2006. Sobre o tema, a propósito, colacionam-se precedentes do E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO - Ação revisional c.c. repetição de indébito - Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) - Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção - Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001436-87.2023.8.26.0416; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/05/2024; Data de Registro: 05/05/2024). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que considerou inválidas as assinaturas digitais contidas na procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil DocuSign. Admissibilidade. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058000-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024). APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023). Após, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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Marcio Tresmondi Vila Real x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi

ID: 298379638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079218-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO TRESMONDI VILA REAL

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1079218-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Tresmondi Vila Real - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Vistos… Processo 1079218-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Tresmondi Vila Real - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Vistos. 1. Os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, são dois: (a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, os fatos narrados baseiam-se em versão unilateral, sendo prudente que se estabeleça atriangularizaçãoda lide para apreciação com maior cuidado. Não é possível, ademais, afirmar que a providência pretendida não será mais útil caso concedida apenas na sentença. Por tais razões, indefiro a tutela de urgência. 2. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). O benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, objetivando resguardar o interesse público (uma vez que o prejuízo aos cofres públicos e, consequentemente, aos contribuintes paulistas apenas em razão de litigância predatória, foi recentemente estimado em R$ 2,7 bilhões de reais), a parte autora deverá apresentar, no prazo de 15 dias, em atendimento ao disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, todos os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, seu e do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e do cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, seu e do cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, seu e do cônjuge; e) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO . O principal critério que será utilizado para a concessão do benefício consiste na demonstração de renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos (nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2298389-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 07/11/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2182000-65.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24/10/2022; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2248025-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fabio Podestá, j. 30/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2086847-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. L.G. Costa Wagner, j. 29/09/23; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2159730-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro, j. 29/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2231086-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29/09/2023). Esse critério, além de razoável, mantém a igualdade no tratamento em relação às partes que procuram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (cujo atendimento, para essa finalidade, se restringe às pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês). Com base nesse entendimento, este Juízo, além de conceder igual tratamento para partes que se encontram na mesma situação, também busca assegurar a harmonia do sistema, evitando casuísmos e privilégios. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá a parte autora optar por recolher as custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa) e despesas processuais (neste momento, para a expedição de carta de citação), nos termos atualizados pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. O não atendimento da determinação (juntada de todos os documentos acima discriminados ou o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação nos valores corretos) ensejará a extinção da demanda, sem nova intimação, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá o autor emendar a inicial para atender ao comando do art. 319, inciso II, do CPC, que estabelece como um dos requisitos da petição inicial a indicação do endereço de e-mail do polo ativo (endereço eletrônico). Caso o autor não possua e-mail, deverá criá-lo, pois se cuida de norma impositiva, notadamente para casos de processo digital como o presente. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado (matheus@robertoconceicao.adv.br) não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (CPC, art. 287 e art. 319, inciso II). Se fosse possível admitir um único endereço de e-mail, a lei não estabeleceria a obrigatoriedade específica para ambos, em dispositivos diversos. 4. Ressalto que o prazo de 15 dias acima concedido é o prazo previsto em lei, mostrando-se, além disso, mais do que suficiente para o atendimento da determinação, notadamente porque será contado em dias úteis, razão pela qual fica desde logo consignado que referido prazo não será prorrogado, em hipótese alguma. Intime-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda x Joelma Medeiros De Brito

ID: 310041707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1072137-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

JOELMA MEDEIROS DE BRITO

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1072137-80.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Joelma Medeiros de Brito - Vistos. 1) Trata-… Processo 1072137-80.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Joelma Medeiros de Brito - Vistos. 1) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com suporte no Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, na qual se formula pedido de medida liminar. A mora do devedor fiduciante é tratada pelo artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. §1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. §3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. §4º Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2º aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. [g.n.] Lembre-se, a propósito, o enunciado n° 29, das Súmulas de Jurisprudência do extinto e Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, ipsis litteris: Súmula nº 29: "A comprovação da mora, a que alude o parágrafo 2º do artigo 2º do Decreto-lei n° 911/69, pode ser feita pela notificação extrajudicial, demonstrada pela entrega da carta no endereço do devedor, ainda que não obtida a assinatura de seu próprio punho." [g.n.] No caso concreto, a prova da mora está às fls. 36/39. 2) Comprovada a celebração do contrato de alienação fiduciária em garantia e o inadimplemento contratual (art. 3º, DL 911/69), consoante notificação procedida em face do devedor fiduciante (art. 2º, §2º, DL 911/69), DEFIRO o pedido de liminar, expedindo-se mandado de busca e apreensão. 3) Cumprida a medida liminar, cite-se a(o) ré(u) para pagar a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (art. 3º, §2º, DL nº 911/69), e apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §3º, DL nº 911/69), desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ser da integralidade do débito, nos moldes fixados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Não havendo o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, §1º, DL nº 911/69), oficiando-se. 4) Cientifiquem-se eventuais devedores solidários. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5) Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 6) Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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