Resultados para "0000004-90.2022.8.26.0414" – Página 352 de 450

Neurokind Intervencoes Em Neurodesenvolvimento E Comportamento Ltda x Dara Rabelo Pinheiro

ID: 328818371

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-48.2025.5.14.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEUROKIND INTERVENCOES EM NEURODESENVOLVIMENTO E COMPORTAMENTO LTDA

Polo Passivo:

DARA RABELO PINHEIRO

Notificação

Advogados:

ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALRIENE DE MELO RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000004-48.2025.5.14.0001 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000004-48.2025.5.14.0001 RECORRENTE: NEUROKIND INTERVENCOES EM NEURODESENVOLVIMENTO E COMPORTAMENTO LTDA RECORRIDO: DARA RABELO PINHEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85835a0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000004-48.2025.5.14.0001 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. NEUROKIND INTERVENCOES EM NEURODESENVOLVIMENTO E COMPORTAMENTO LTDA ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA (RO2913) Recorrido: Advogado(s): DARA RABELO PINHEIRO ALRIENE DE MELO RODRIGUES (RO14165) RECURSO DE: NEUROKIND INTERVENCOES EM NEURODESENVOLVIMENTO E COMPORTAMENTO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 37b77ed; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id ba10254). Representação processual regular (Id 499e148). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 37c363e: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 37c363e: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5401711, 657a915: R$ 5.000,00; Custas pagas no RO: id 2f5498a, f297604; Depósito recursal recolhido no RR, id fc3cefe, f7421ad: R$ 5.000,00.Juízo garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / CARTÃO "CAJU" Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 457 da CLT. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do TRT da 11ª e 18ª Regiões. Alega que "Em nenhum momento processual, a Recorrida alegou vícios em seu pedido de demissão, na verdade a mesma confirma em sua inicial o desejo de desligamento da empresa e sequer solicitou a nulidade do vício de seu pedido de demissão, em sua ação" Assere que "Portanto, não podendo ser declarado nulo o pedido de demissão por ofício, se tratando de pedido “extra-petita”. Portanto, é imprescindível que o pedido de rescisão indireta seja reformado e seja julgado improcedente, sendo mantido em pedido de demissão, uma vez que fica evidente que a Recorrida manifestou o término do contrato de próprio punho." Ressalta que "Conforme se observa, a Recorrida não faz jus à multa de 40% do FGTS, uma vez que foi ela quem solicitou o desligamento da empresa através de pedido de demissão. Portanto, não há que se falar em rescisão indireta ou em qualquer vício de consentimento que justifique a reversão do pedido de demissão para outra modalidade de rompimento contratual" Aduz que "...quando o desligamento ocorre por iniciativa do próprio empregado, mediante pedido de demissão, este não faz jus ao seguro-desemprego. Isso se deve ao fato de que a concessão do benefício está condicionada à perda involuntária do emprego, situação que não se configura no caso de pedido de demissão". Salienta que "Partindo do entendimento que o nobre magistrado e os desembargadores do TRT 14, não consideraram todos os documentos apresentados, conforme demonstrado acima, a Recorrida não faz jus ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, não fazendo jus as verbas que foram determinadas pela sentença em primeiro grau e pelo acórdão de segundo grau". Declara que "A utilização do cartão "CAJU" como parcela de natureza indenizatória por assiduidade não pode ser vinculada ao salário da Recorrente. Isso porque o referido cartão é concedido exclusivamente como forma de recompensa pela assiduidade do empregado, não integrando seu salário para nenhum efeito legal" Por derradeiro, assevera que "A concessão do cartão "CAJU" visa incentivar a assiduidade e a pontualidade, sendo sua natureza indenizatória, conforme previsto em jurisprudência consolidada. Ele não possui caráter salarial, uma vez que não é destinado a remunerar o trabalho realizado, mas sim a compensar o empregado por seu bom desempenho e assiduidade" Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Ressalto que, conforme sedimentado na jurisprudência da egrégia Corte Superior Trabalhista, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque de suas razões de decidir, constando os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade previsto nos incisos I e III do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - DARA RABELO PINHEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neurokind Intervencoes Em Neurodesenvolvimento E Comportamento Ltda x Dara Rabelo Pinheiro

ID: 328818411

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-48.2025.5.14.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEUROKIND INTERVENCOES EM NEURODESENVOLVIMENTO E COMPORTAMENTO LTDA

Polo Passivo:

DARA RABELO PINHEIRO

Notificação

Advogados:

ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALRIENE DE MELO RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000004-48.2025.5.14.0001 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000004-48.2025.5.14.0001 RECORRENTE: NEUROKIND INTERVENCOES EM NEURODESENVOLVIMENTO E COMPORTAMENTO LTDA RECORRIDO: DARA RABELO PINHEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85835a0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000004-48.2025.5.14.0001 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. NEUROKIND INTERVENCOES EM NEURODESENVOLVIMENTO E COMPORTAMENTO LTDA ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA (RO2913) Recorrido: Advogado(s): DARA RABELO PINHEIRO ALRIENE DE MELO RODRIGUES (RO14165) RECURSO DE: NEUROKIND INTERVENCOES EM NEURODESENVOLVIMENTO E COMPORTAMENTO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 37b77ed; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id ba10254). Representação processual regular (Id 499e148). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 37c363e: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 37c363e: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5401711, 657a915: R$ 5.000,00; Custas pagas no RO: id 2f5498a, f297604; Depósito recursal recolhido no RR, id fc3cefe, f7421ad: R$ 5.000,00.Juízo garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / CARTÃO "CAJU" Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 457 da CLT. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do TRT da 11ª e 18ª Regiões. Alega que "Em nenhum momento processual, a Recorrida alegou vícios em seu pedido de demissão, na verdade a mesma confirma em sua inicial o desejo de desligamento da empresa e sequer solicitou a nulidade do vício de seu pedido de demissão, em sua ação" Assere que "Portanto, não podendo ser declarado nulo o pedido de demissão por ofício, se tratando de pedido “extra-petita”. Portanto, é imprescindível que o pedido de rescisão indireta seja reformado e seja julgado improcedente, sendo mantido em pedido de demissão, uma vez que fica evidente que a Recorrida manifestou o término do contrato de próprio punho." Ressalta que "Conforme se observa, a Recorrida não faz jus à multa de 40% do FGTS, uma vez que foi ela quem solicitou o desligamento da empresa através de pedido de demissão. Portanto, não há que se falar em rescisão indireta ou em qualquer vício de consentimento que justifique a reversão do pedido de demissão para outra modalidade de rompimento contratual" Aduz que "...quando o desligamento ocorre por iniciativa do próprio empregado, mediante pedido de demissão, este não faz jus ao seguro-desemprego. Isso se deve ao fato de que a concessão do benefício está condicionada à perda involuntária do emprego, situação que não se configura no caso de pedido de demissão". Salienta que "Partindo do entendimento que o nobre magistrado e os desembargadores do TRT 14, não consideraram todos os documentos apresentados, conforme demonstrado acima, a Recorrida não faz jus ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, não fazendo jus as verbas que foram determinadas pela sentença em primeiro grau e pelo acórdão de segundo grau". Declara que "A utilização do cartão "CAJU" como parcela de natureza indenizatória por assiduidade não pode ser vinculada ao salário da Recorrente. Isso porque o referido cartão é concedido exclusivamente como forma de recompensa pela assiduidade do empregado, não integrando seu salário para nenhum efeito legal" Por derradeiro, assevera que "A concessão do cartão "CAJU" visa incentivar a assiduidade e a pontualidade, sendo sua natureza indenizatória, conforme previsto em jurisprudência consolidada. Ele não possui caráter salarial, uma vez que não é destinado a remunerar o trabalho realizado, mas sim a compensar o empregado por seu bom desempenho e assiduidade" Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Ressalto que, conforme sedimentado na jurisprudência da egrégia Corte Superior Trabalhista, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque de suas razões de decidir, constando os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade previsto nos incisos I e III do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - NEUROKIND INTERVENCOES EM NEURODESENVOLVIMENTO E COMPORTAMENTO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000004-68.2011.4.03.6002

ID: 308503294

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-68.2011.4.03.6002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILAIDES TEREZINHA CAYE

Decisão

Advogados:

LUCIANA BASEGGIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000004-68.2011.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, JONATAS THANS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000004-68.2011.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799, RENATO CARVALHO BRANDAO - MS9346, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873, TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181, VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI - MS7594 EXECUTADO: VITORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CARNEOS LTDA - ME, VALDIR JOSE CAYE, ILAIDES TEREZINHA CAYE Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA BASEGGIO - MS11416 D E C I S Ã O Vitoria Industria e Comercio de Produtos Carneos Ltda., assistida juridicamente pela curadoria especial da DPU, requer a liberação dos valores bloqueados em conta de sua titularidade (ID 328750897). Em suma, aduz que os valores em questão não excedem o limite de 40 salários mínimos, o que faz incidir no caso a previsão de impenhorabilidade do CPC, 833, X. A parte exequente, de sua vez, manifestou-se contrariamente ao pleito (ID 329389987). É o relatório, decide-se. Dispõe o CPC, 833, X: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .” Portanto, os depósitos em conta-poupança são revestidos de impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, salvo na hipótese de execução de prestação alimentícia. Conforme evolução jurisprudencial sobre o tema, tal regra também restou aplicável aos depósitos em conta-corrente e aplicações financeiras, considerando a finalidade da norma de salvaguardar um mínimo existencial digno, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: TRF3, AI 5012747-08.2019.4.03.0000, Sexta Turma, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, DJe 31/07/2019. No presente caso, contudo, por se tratar de pessoa jurídica, a impenhorabilidade do CPC, 833, X não alcança a ora executada, ainda que o montante bloqueado seja inferior ao teto legal. Como destaca a melhor jurisprudência, a finalidade da norma é garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física, ou seja, proteger a economia familiar e não a pessoa jurídica (Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.334.764/SP, relator ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). Com isso, convertam-se em penhora os valores bloqueados em nome de Vitoria Industria e Comercio de Produtos Carneos Ltda. (ID 303132173), transferindo tal montante para conta vinculada ao juízo. Após, com a preclusão da presente decisão, oficie-se à Caixa Econômica Federal autorizando o levantamento dos valores ora penhorados para conta de sua titularidade. Deverá ser juntado pela referida instituição bancária comprovante da operação no prazo de 10 (dez) dias. Em relação à importância bloqueada em nome da executada Ilaídes Terezinha Caye, já há determinação desse juízo pelo seu desbloqueio (vide decisão ID 322881216). Cumpra-se. No mais, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, acerca do prosseguimento da execução. No silêncio ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso, promova-se o sobrestamento do feito até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão, conforme CPC, 921, III, §§ 4º e 7º. Intimem-se. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000004-68.2011.4.03.6002

ID: 308503379

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-68.2011.4.03.6002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CARVALHO BRANDAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TOMAS BARBOSA RANGEL NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000004-68.2011.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, JONATAS THANS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000004-68.2011.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799, RENATO CARVALHO BRANDAO - MS9346, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873, TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181, VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI - MS7594 EXECUTADO: VITORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CARNEOS LTDA - ME, VALDIR JOSE CAYE, ILAIDES TEREZINHA CAYE Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA BASEGGIO - MS11416 D E C I S Ã O Vitoria Industria e Comercio de Produtos Carneos Ltda., assistida juridicamente pela curadoria especial da DPU, requer a liberação dos valores bloqueados em conta de sua titularidade (ID 328750897). Em suma, aduz que os valores em questão não excedem o limite de 40 salários mínimos, o que faz incidir no caso a previsão de impenhorabilidade do CPC, 833, X. A parte exequente, de sua vez, manifestou-se contrariamente ao pleito (ID 329389987). É o relatório, decide-se. Dispõe o CPC, 833, X: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .” Portanto, os depósitos em conta-poupança são revestidos de impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, salvo na hipótese de execução de prestação alimentícia. Conforme evolução jurisprudencial sobre o tema, tal regra também restou aplicável aos depósitos em conta-corrente e aplicações financeiras, considerando a finalidade da norma de salvaguardar um mínimo existencial digno, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: TRF3, AI 5012747-08.2019.4.03.0000, Sexta Turma, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, DJe 31/07/2019. No presente caso, contudo, por se tratar de pessoa jurídica, a impenhorabilidade do CPC, 833, X não alcança a ora executada, ainda que o montante bloqueado seja inferior ao teto legal. Como destaca a melhor jurisprudência, a finalidade da norma é garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física, ou seja, proteger a economia familiar e não a pessoa jurídica (Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.334.764/SP, relator ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). Com isso, convertam-se em penhora os valores bloqueados em nome de Vitoria Industria e Comercio de Produtos Carneos Ltda. (ID 303132173), transferindo tal montante para conta vinculada ao juízo. Após, com a preclusão da presente decisão, oficie-se à Caixa Econômica Federal autorizando o levantamento dos valores ora penhorados para conta de sua titularidade. Deverá ser juntado pela referida instituição bancária comprovante da operação no prazo de 10 (dez) dias. Em relação à importância bloqueada em nome da executada Ilaídes Terezinha Caye, já há determinação desse juízo pelo seu desbloqueio (vide decisão ID 322881216). Cumpra-se. No mais, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, acerca do prosseguimento da execução. No silêncio ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso, promova-se o sobrestamento do feito até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão, conforme CPC, 921, III, §§ 4º e 7º. Intimem-se. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Claudio Brandao Rodrigues x Companhia Pernambucana De Saneamento

ID: 300194430

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-54.2025.8.17.8233

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO BRANDAO RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Sentença (Outras)

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0000004-54.2025.8.17.8233 AUTOR(A): JOSE CLAUDIO BRANDAO RODRIGUES RÉU: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, ressalte-se que, nos Juizados Especiais Cíveis, a própria Lei nº 9.099/95 garante isenção de custas processuais em primeiro grau, razão pela qual a análise do requerimento somente será pertinente em eventual sede recursal, nos moldes do art. 54 da norma de regência. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada pelo autor, sob a alegação de falhas no fornecimento de água no imóvel de sua titularidade, narrando interrupções frequentes e irregularidades no serviço prestado pela concessionária ré. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a matéria controvertida demanda a produção de prova técnica especializada, apta a atestar, com segurança e precisão, a suposta falha na prestação do serviço, notadamente quanto à frequência, duração e abrangência das interrupções no fornecimento de água. A documentação apresentada pela parte autora revela-se insuficiente para comprovar, de forma inequívoca, a alegada deficiência na prestação do serviço, sendo certo que os documentos unilaterais e eventuais registros administrativos não são hábeis, por si sós, a demonstrar falha sistêmica ou recorrente por parte da concessionária. Assim, diante da complexidade da prova necessária ao deslinde da controvérsia, torna-se imprescindível a realização de perícia técnica, providência incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. O art. 3º da Lei nº 9.099/95 estabelece que os Juizados Especiais têm competência para julgar causas de menor complexidade, sendo vedada, por consequência, a produção de provas que exijam análise técnica aprofundada ou conhecimento especializado, como é o caso da prova pericial ora necessária. Ademais, impedir a parte ré de produzir prova pericial violaria o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois a COMPESA tem direito de demonstrar a regularidade do serviço prestado por todos os meios legalmente admitidos. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da incompetência material deste Juizado para processar e julgar a presente demanda, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, REVOGO a tutela antecipada concedida no ID nº 192074458 e, com fulcro nos arts. 3º e 51, II, da Lei nº 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da necessidade de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Em caso de interposição de recurso no prazo legal e comprovado o devido preparo, intime-se o recorrente para apresentação de contrarrazões, após o que os autos deverão ser remetidos ao Egrégio Colégio Recursal. Caso não haja interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Goiana, 13 de junho de 2025. Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clelia Sareto De Oliveira e outros x Departamento De Estrada De Rodagem Der

ID: 298313388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-39.1984.8.26.0312

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLELIA SARETO DE OLIVEIRA MARIA BERNARDO DE OLIVEIRA PAULO DE CASTRO OLIVEIRA PERSIO DE CASTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DER

Intimação

Advogados:

SONIA MARCIA HASE VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ELISABETH LEITE TEML

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARIANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000004-39.1984.8.26.0312 (312.01.1984.000004) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo de Castro Oliveira - - Maria Bernardo de Oliveira - - Persio de Castro Oli… Processo 0000004-39.1984.8.26.0312 (312.01.1984.000004) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo de Castro Oliveira - - Maria Bernardo de Oliveira - - Persio de Castro Oliveira - - Clelia Sareto de Oliveira - Departamento de Estrada de Rodagem Der e outro - Vistos. Fls. 2578: trata-se de pedido de levantamento da quantia depositada nos autos a título de indenização. Na hipótese dos autos, constata-se que, em decorrência do falecimento de Clelia Sareto de Oliveira, foi distribuído inventário n. 1005486-47.2022.8.26.0011, e seu espólio passou a ser representado pela inventariante, sra. Susana Letícia de Castro Oliveira Cunha, conforme documento de fls. 2518. Ocorre, no entanto, que a habilitação do espólio ocorrida em razão do falecimento da Ré não legitima o inventariante, sem prévia autorização do juízo do inventário, ao imediato levantamento dos valores depositados então devidos à falecida. Anota-se que a referida quantia integra o monte mor partilhável devendo ser direcionado ao juízo universal, inclusive para fins de eventual pagamento de credores, tendo, ademais repercussão fiscal para fins de recolhimento do ITCMD. Logo, somente com a regular partilha ou sobrepartilha, caso já encerrado o inventário, se tornará possível saber a cota parte devida a cada herdeiro, depois de abatido o imposto "causa mortis". AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que indeferiu o levantamento de valor depositado em ação de desapropriação. Falecimento dos titulares dos bens expropriados. Alegação de que o inventário, já encerrado, não abrangeu os bens expropriados. Necessidade de sobrepartilha, nos termos dos artigos 1.040, II, do Código de Processo Civil e 2.022 do Código Civil. Impossibilidade de levantamento do valor depositado, até mesmo porque caberá ao juízo da sucessão verificar a incidência ou não do ITCMD. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - AI nº 2045823-41.2015.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, rel. ISABEL COGAN, j. 18/11/2015). (grifo meu). DESAPROPRIAÇÃO. Levantamento do saldo remanescente incontroverso. Herdeiros dos expropriados. Deferimento do pedido de levantamento, independentemente de sobrepartilha. Inadmissibilidade. Direitos oriundos da desapropriação do imóvel não incluídos no rol de bens dos espólios. Valor incontroverso depositado que integra a indenização e deve ser objeto de sobrepartilha. Arts. 1040, III, do CPC e arts. 2022 e 1784 do CC. Agravo provido (TJSP, AI nº 2037888-81.2014.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, rel. ANTONIO CARLOS VILLEN, j. 18/08/2014). (grifo meu). Desse modo, indefiro o levantamento pela inventariante/herdeira no tocante a parte cabente ao espólio de Clelia Sareto de Oliveira, devendo ser transferido à disposição do Juízo do inventário, a quem caberá, após o regular processamento da partilha/sobrepartilha, deliberar sobre o destino do referido valor. Decorrido o prazo recursal, encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo do inventário (proc. 1005486-47.2022.8.26.0011 Foro Regional XI Pinheiros 2ª Vara da Família e Sucessões), informando o valor da indenização que se encontra depositada nestes autos em favor do espólio e de que será colocado à disposição daquele Juízo, bem como, o valor dos levantamentos já realizados pelo inventariante/herdeiro visando seus ulteriores fins de direito. Após providencie a serventia o necessário para transferência dos valores. No mais, manifestem-se os demais Autores, no prazo de quinze dias, quanto ao levantamento dos valores depositados, certificando-se a serventia a correta intimação de todos estes. Intime-se. - ADV: SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA (OAB 13405/SP), JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA (OAB 13405/SP), JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA (OAB 13405/SP), JULIANO MARIANO PEREIRA (OAB 250686/SP), JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA (OAB 13405/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), MARCIA ELISABETH LEITE TEML (OAB 89315/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000004-37.1998.8.05.0246

ID: 309238412

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-37.1998.8.05.0246

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO PORTO DO CARMO RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO PORTO DO CARMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000004-37.1998.8.05.02… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000004-37.1998.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LUIZ SERGIO PORTO DO CARMO (OAB:BA715-B), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA registrado(a) civilmente como RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) EXECUTADO: JOSE RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): VALDINA DE SOUZA E SILVA ECA (OAB:BA257-A) DECISÃO Vistos. A parte autora ingressou com recurso de embargos de declaração com o fim de ver sanado a suposta omissão. Conforme certidão id nº 492148520, a parte embargada, devidamente intimada para apresentar as contrarrazões, quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. Quanto ao mérito, embora examinando atentamente as razões invocadas pelo nobre e diligente patrono da parte embargante, não antevejo razão para modificar a sentença embargada, já que nela não existem os vícios que autorizam o acolhimento dos embargos, mas a exposição de um entendimento firmado pelo Juízo prolator, o qual aplicou o princípio do livre convencimento motivado, requerendo a parte embargante, na verdade, a revisão do seu mérito, o que não é cabível por meio dos embargos declaratórios. A propósito: "É patente que o argumento trazido pela parte embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. Como já decidido pela Primeira Seção, "o fato de o decisum concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento." (EDcl no MS 17.906/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Og Fernandes, DJe 19.12.2016) 6. Dessa forma, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito [...]" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.844.393/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022). Como se vê nos seus argumentos, a parte embargante apenas demonstra inconformismo com a sentença contrária aos seus interesses, pois a decisão embargada se encontra completa, nítida e fundamentada, tendo demonstrado os motivos ensejadores de suas conclusões, não existindo os apontados vícios. A sentença expôs um entendimento firmado pelo julgador, o qual aplicou o princípio do livre convencimento motivado, com enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes suficientemente de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Por fim, entende-se que os embargos são completamente incabíveis "para instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador" (in RTJ 164/793) ou "para reexame de matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final" (in RSTJ 30/412). Diante do exposto, julgo os embargos declaratórios IMPROCEDENTES, mantendo incólume a sentença atacada. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Serra Dourada/BA, data do sistema. Documento assinado eletronicamente José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto designado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000004-37.1998.8.05.0246

ID: 309238427

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-37.1998.8.05.0246

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDINA DE SOUZA E SILVA ECA

Intimação

Advogados:

VALDINA DE SOUZA E SILVA ECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000004-37.1998.8.05.02… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000004-37.1998.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LUIZ SERGIO PORTO DO CARMO (OAB:BA715-B), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA registrado(a) civilmente como RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) EXECUTADO: JOSE RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): VALDINA DE SOUZA E SILVA ECA (OAB:BA257-A) DECISÃO Vistos. A parte autora ingressou com recurso de embargos de declaração com o fim de ver sanado a suposta omissão. Conforme certidão id nº 492148520, a parte embargada, devidamente intimada para apresentar as contrarrazões, quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. Quanto ao mérito, embora examinando atentamente as razões invocadas pelo nobre e diligente patrono da parte embargante, não antevejo razão para modificar a sentença embargada, já que nela não existem os vícios que autorizam o acolhimento dos embargos, mas a exposição de um entendimento firmado pelo Juízo prolator, o qual aplicou o princípio do livre convencimento motivado, requerendo a parte embargante, na verdade, a revisão do seu mérito, o que não é cabível por meio dos embargos declaratórios. A propósito: "É patente que o argumento trazido pela parte embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. Como já decidido pela Primeira Seção, "o fato de o decisum concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento." (EDcl no MS 17.906/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Og Fernandes, DJe 19.12.2016) 6. Dessa forma, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito [...]" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.844.393/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022). Como se vê nos seus argumentos, a parte embargante apenas demonstra inconformismo com a sentença contrária aos seus interesses, pois a decisão embargada se encontra completa, nítida e fundamentada, tendo demonstrado os motivos ensejadores de suas conclusões, não existindo os apontados vícios. A sentença expôs um entendimento firmado pelo julgador, o qual aplicou o princípio do livre convencimento motivado, com enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes suficientemente de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Por fim, entende-se que os embargos são completamente incabíveis "para instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador" (in RTJ 164/793) ou "para reexame de matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final" (in RSTJ 30/412). Diante do exposto, julgo os embargos declaratórios IMPROCEDENTES, mantendo incólume a sentença atacada. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Serra Dourada/BA, data do sistema. Documento assinado eletronicamente José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto designado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000004-28.2022.8.16.0169

ID: 311293292

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Tibagi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000004-28.2022.8.16.0169

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

Advogados:

JOSE GERALDO VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - E-mail: tib-ju-ecr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - E-mail: tib-ju-ecr@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): JACOB FERREIRA DA ROSA PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito João Batista Spanier Neto, da Vara Criminal de Tibagi, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Violência Doméstica Contra a Mulher, sob nº 0000004-28.2022.8.16.0169, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) JACOB FERREIRA DA ROSA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Promovido JACOB FERREIRA DA ROSA, portador(a) do RG 136632337 SSP/PR e CPF 104.979.939-96, nascido(a) em 20/07/1997, natural de TELEMACO BORBA/PR, filho(a) de NIUCEIA FERREIRA DA ROSA e JACÓ GARCES DA ROSA, motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua INTIMAÇÃO para PAGAR as custas processuais a que foi condenado(a), no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de emissão da guia pela Secretaria. Para tanto, deverá SOLICITAR à Secretaria do Juízo a emissão das respectivas guias, em cumprimento ao disposto nos arts. 875 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022). As guias devem ser requeridas e retiradas pelo(a) intimado(a) junto à Secretaria do Juízo no prazo informado acima, inclusive por meio de apresentação de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas () para encaminhamento de boletos/guias de pagamento.WhatsApp Fica cientificado(a) de que poderá requerer o pagamento parcelado, que dependerá de autorização do(a) Juiz(íza), ficando o processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes. Ocorrendo a inadimplência de 2 (duas) parcelas de custas, haverá o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o envio para protesto. Adverte-se de que: a) a não solicitação das guias para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria para decurso do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento; b) o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; c) após o envio da certidão para o protesto, o pagamento dos débitos será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente, sendo vedado à secretaria a reemissão de guia atualizada para pagamento; d) realizado o protesto da certidão, o pagamento das custas deverá ser feito por meio de guia pós-protesto, emitida pelo devedor no portal do TJPR. Após o pagamento desta, o(a) devedor(a) deverá comparecer ao tabelionato para efetivar a baixa do protesto, com pagamento do numerário referente a essa baixa. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Gustavo Henrique Bach, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Tibagi, 27 de junho de 2025. João Batista Spanier Neto Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zaid Arbid Registrado(A) Civilmente Como Zaid Arbid x Esposa De Mariano Wieczorek e outros

ID: 311179639

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-11.1984.8.11.0036

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZAID ARBID REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ZAID ARBID

Polo Passivo:

ESPOSA DE MARIANO WIECZOREK JOAO TELES DE AGUIAR NETO MARIA LUIZ TELES MARIANO WIEZOREK

Decisão

Advogados:

JOIFER ALEX CARAFFINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000004-11.1984.8.11.0036. REQUERENTE: ZAID ARBID EXECUTADO: JOAO TELES DE AGUIAR NETO, ESPOSA DE MARIANO WIECZOREK, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000004-11.1984.8.11.0036. REQUERENTE: ZAID ARBID EXECUTADO: JOAO TELES DE AGUIAR NETO, ESPOSA DE MARIANO WIECZOREK, MARIANO WIEZOREK, MARIA LUIZ TELES Vistos, etc. 1) Em razão da determinação proferida no Agravo de Instrumento (Id. 191449206), DETERMINO penhora online, requisitando do Banco Central, via sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada JOAO TELES DE AGUIAR NETO – (CPF: 278.122.008-68); MARIANO WIEZOREK – (CPF: 102.009.320-04) e MARIA LUIZ TELES – (CPF: 167.690.368-27) determinando, no mesmo ato, a sua indisponibilidade, até o valor indicado pelo exequente, conforme os valores em ID 196959825, no montante de R$ 16.352,56 (Dezesseis mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). 1.1) Ressalte-se, contudo, a impossibilidade de realização da diligência quanto à executada TEREZINHA KUTHOSKI WIECZORECK, uma vez que a parte exequente, embora devidamente intimada (Id. 170386256), deixou de indicar o número do CPF necessário à realização da constrição. 1.2) Em caso de bloqueio de valores, INTIME-SE O DEVEDOR PESSOALMENTE, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 2) Após, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo legal, manifeste-se requerendo o que entender de direito. 3) Esclareça-se que o v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento não determinou a reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha"), razão pela qual eventual reiteração de ordens deverá ser fundamentada e devidamente requerida pela parte exequente, com apresentação de elementos que demonstrem alteração na situação patrimonial dos executados. 4) Não sendo encontrados bens passíveis de penhora: Verifica-se que, mesmo após diligências por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis a este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD), não foi possível localizar bens passíveis de constrição patrimonial. Destaca-se que a “renovação da pesquisa de bens deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade, não sendo cabível a reiteração indefinida de diligências nos sistemas eletrônicos de busca, quando não há indícios da existência de bens penhoráveis ou modificação relevante na situação financeira do executado”. (N.U 1034804-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) De igual modo, é consolidado o entendimento de que não se pode atribuir exclusivamente ao Poder Judiciário a responsabilidade pela busca de bens do devedor, sendo dever da parte indicar meios efetivos para a satisfação do crédito. Assim sendo, diante da ausência de bens passíveis de penhora e da inércia da parte exequente em indicar elementos concretos que justifiquem a continuidade das diligências, REITERO a decisão retro, para declarar a presente EXECUÇÃO FRUSTRADA e, por consequência, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas de estilo. Determino, por conseguinte, o arquivamento provisório dos autos, com as devidas anotações e baixas de estilo, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC. Caso a parte localize bens penhoráveis, com sua efetiva indicação, não prestando para tanto a mera petição de buscas em sistemas do E. Tribunal de Justiça, PROCEDA-SE o respectivo desarquivamento, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição, nos moldes do artigo 921, § 1º e seguintes, do CPC. Ressalte-se que a mera reiteração de pedidos de diligências em sistemas de busca patrimonial não será considerada suficiente para reativação do processo, sendo imprescindível a indicação de bens ou direitos efetivamente sujeitos à constrição judicial. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4500 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes