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Valkiria Rodrigues Valdevite De Mattos x Município De Serrana

ID: 276243058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-09.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALKIRIA RODRIGUES VALDEVITE DE MATTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SERRANA

Intimação

Advogados:

JOAO MARCEL DIAS MUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA SABRINE HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Marcel Dias Mussi (OAB 106815/SP), Graziela Sabrine Hayashi (OAB 412216/SP) Processo 0000005-09.2025.8.26.0596 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Valkiria Rodrigues Valdevite de Mattos - E… ADV: Joao Marcel Dias Mussi (OAB 106815/SP), Graziela Sabrine Hayashi (OAB 412216/SP) Processo 0000005-09.2025.8.26.0596 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Valkiria Rodrigues Valdevite de Mattos - Exectdo: Município de Serrana - Vistos Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado alega excesso de execução do julgado. Possui razão o executado. A controvérsia se refere à integração do abono de permanência na base de cálculo do prêmio de desenvolvimento educacional e da aplicação do índice da taxa de juros. A Lei Complementar Municipal nº 300/2012, institui que o prêmio será equivalente a uma remuneração mensal do servidor. Neste sentido dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 327: Art. 327. Fica instituído o prêmio por desempenho educacional aos servidores lotados na unidade escolar que obtiver majoração da avaliação da unidade escolar no IDEB, ou equivalente, reconhecido pelo Ministério da Educação, em, no mínimo 0,5% da avaliação obtida no ano anterior. §1º. O prêmio por desempenho escolar equivalerá a uma remuneração mensal do servidor. §2º. O prêmio por desempenho educacional será pago no mês subsequente ao da publicação oficial dos resultados da unidade escolar. § 3º. Os servidores lotados na Secretaria da Educação e que exercem suas funções na área administrativa, fora da unidade escolar também perceberão o prêmio por desempenho educacional, sempre que mais de três escolas lograrem êxito na majoração do percentual de avaliação. (destaquei) A aludida lei ainda define o que compõe a remuneração do servidor, nos termos do artigo 84, caput: Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou incorporáveis estabelecidas nesta lei. Dito isto, deverá ser considerado, para efeito de pagamento do prêmio a que tem direito a autora, somente o salário base acrescido do valor do quinquênio, por serem vantagens pecuniárias permanentes. Não pode, em contrapartida, ser o abono de permanência utilizado como base de cálculo do prêmio, eis que é verba de caráter eventual e transitório. Nesse sentido: Recurso inominado - Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 Precedente obrigatório Os adicionais temporais quinquênios e sexta-parte incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Abono de permanência verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000641-32.2023.8.26.0400; Relator (a): Luciano de Oliveira Silva; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) (destaquei) ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ABONO DE PERMANÊNCIA - Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 Precedente obrigatório Os adicionais temporais quinquênios e sexta-parte incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP - Abono de permanência verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço (lapso temporal definível): o pagamento do abono de permanência tem início quando o servidor público preenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, desde que feita a opção pela permanência em atividade, e cessa quando da sua aposentadoria (reforma) compulsória ou se assim requerida - Indevida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1057064-89.2022.8.26.0224; Relator (a): Paulo Rogério Bonini; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023) (destaquei) Por fim, o índice aplicado para o cálculo de juros está correto, portanto, nesta parte, a impugnação comporta acolhimento. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação, e HOMOLOGO o cálculo de fls. 48. Providencie o exequente o cadastro do incidente de RPV.

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Pujante Transportes Ltda x Jose Duda Da Silva Filho

ID: 323332691

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000830-97.2024.5.06.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

JOSE DUDA DA SILVA FILHO

Notificação

Advogados:

FELIPE MACHADO MENEZES

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OSVALDO JOSE DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000830-97.2024.5.06.0012 RECORRENTE: PUJANTE TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000830-97.2024.5.06.0012 RECORRENTE: PUJANTE TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: JOSE DUDA DA SILVA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcea220 proferido nos autos. DESPACHO A recorrente, PUJANTE TRANSPORTES LTDA., formulou, em seu recurso ordinário, pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, por consequência, a dispensa do preparo. Alega que se encontra em recuperação judicial e, em decorrência do estado precário em que se acha, está impossibilitada de proceder com o preparo recursal. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que a pessoa jurídica deve comprovar cabalmente a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, afastando a hipótese de presunção. Essa é a diretriz da Súmula nº 463, II, de seguinte teor: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” O mero fato de ter sido reconhecida a recuperação judicial da empresa não faz presumir sua insuficiência financeira. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. I- DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA. 1. Conforme a diretriz da Súmula 463, II, do TST, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da "demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". 2. A isenção de recolhimento de depósito recursal, previsto no art. 899, § 10, da CLT, não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo. 3. Neste sentido, o fato de a empresa estar em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Precedentes. (...)" (AIRR-0000005-83.2024.5.23.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). Importa destacar, ainda, que o benefício outorgado pelo §10 do art. 899, da CLT, às empresas em recuperação judicial, é restrito ao depósito judicial, não abarcando as custas processuais. Diante desse contexto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente. Dessa forma, em atenção aos princípios constitucionais do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição e, ainda, em observância ao disposto no art. 99, §7º, do CPC e do item II da OJ 269 da SDI-I do TST, converto o julgamento em diligência, concedendo prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a empresa recorrente regularize o preparo recursal, a fim de sanar o vício existente, sob pena de não conhecimento do Recurso Ordinário, por deserção. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - PUJANTE TRANSPORTES LTDA

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Processo nº 0000005-62.2025.4.05.8312

ID: 275239507

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-62.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000005-62.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogado d… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000005-62.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE09831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A 1. RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95) 2. FUNDAMENTAÇÃO Pretende o autor a concessão de auxílio-doença, a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, e, subsidiariamente, auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Não obstante as alegações da parte demandante, o laudo pericial colacionado aos autos (id: 68357126) demonstra que o presente caso não se enquadra nos artigos 59 da Lei nº 8.213/91 e 71 do Decreto nº 3.048/99, que disciplinam o auxílio-doença, no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, que regula a aposentadoria por invalidez, tampouco nos arts. 86 da Lei nº 8.213/91 e 104 do Decreto nº 3.048/99, que se refere ao auxílio-acidente. Com efeito, a perita designada por este Juízo, com clareza e precisão necessárias, não deixando dúvida sobre o estado clínico da parte autora, atestou que o demandante é portador de “Lombalgia (CID10: M51.1) e Doença Renal Crônica com grau leve (N18.9.)” (quesito 1 do referido identificador). Em resposta aos quesitos 2 e seguintes do laudo pericial produzido em juízo, no entanto, a perita judicial foi taxativa ao afirmar que não constatou incapacidade laborativa atual. Destarte, com base nos dados trazidos pelo laudo pericial, conclui-se que não há incapacidade laboral, muito menos permanente, que implique direito aos benefícios requeridos pelo demandante. Ressalto que o presente julgamento tem como referência o laudo, porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, já que pode ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado, sendo a expert, ademais, de confiança do Juízo. Outrossim, destaco que os demais elementos dos autos são insuficientes para superar a conclusão da perita, sobretudo porque juntada prova produzida unilateralmente. Assim, ainda que tenha sido reconhecida a incapacidade laborativa no período de 16/10/2020 a 23/11/2022 (id: 60391950), não foi constatada a existência de incapacidade atual na análise pericial. Registre-se, por oportuno, em atenção à impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (id: 69468310), que o exame físico realizado pela perita do juízo foi bastante detalhado, tendo esta fundamentado de forma satisfatória a ausência de impedimento de longo prazo do demandante. No mais, indefiro o pedido de esclarecimento do laudo médico, uma vez que o requerimento da parte não indicou qualquer contradição ou omissão da perita, revelando-se como mero inconformismo com as conclusões da expert. Diante desse cenário, em face da ausência de incapacidade para o desempenho do labor, improcede o rogo autoral, restando supérfluo perquirir acerca do atendimento aos demais requisitos necessários à concessão dos benefícios em análise, visto que são de exigência concomitante, e não alternativa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido (art. 487, I do CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. Defiro a gratuidade da justiça. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias. Dispensa de registro físico. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01. Cabo de Santo Agostinho, data da validação. Rodrigo Vasconcelos Coêlho de Araújo Juiz Federal

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Processo nº 0000005-03.2011.8.18.0085

ID: 324991787

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-03.2011.8.18.0085

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000005-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000005-03.2011.8.18.0085 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Levantamento de Valor] EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: JOSE EUFRAN HOLANDA LEAL - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de José Eufran Holanda Leal ME no valor inicial de R$ R$ 15.626,06. Ressalta-se que o interesse de agir, como condição da ação, pressupõe a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. A superveniente perda dessa utilidade acarreta a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No caso concreto, restou comprovado que o débito executado se encontra atualmente parcelado, conforme informado pela parte exequente ID 19563016 no valor atualizado R$ 25.039,11; parcelamento aderido em agosto/2021. A adesão ao programa de parcelamento implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entretanto referido preceito legal a que ser interpretado de acordo com o precedente obrigatório do STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1184), fixou a seguinte tese de repercussão geral: " É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” Em consonância com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que dispõe: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Registra-se que se tratando de cobrança de débitos federais, a Lei 10.522 de 19 de julho de 2022, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, apregoa: Art. 20. “Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. A Portaria MF nº 130 de 19 de Abril de 2012 dispõe no “art. 2º O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito.” O processo tramita nesse juízo há quase 14 anos nesse juízo, constata-se que incide no caso a ausência de interesse de agir, ante a inexistência de informação acerca de inadimplemento do parcelamento, o que corrobora a tese de que eventual saldo devedor, ainda existente, se enquadra em pequeno valor. Ante o exposto, diante existência do interesse de agir, tendo em vista a existência de saldo devedor atualmente enquadrado como pequeno valor para execuções fiscais, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro art. 485, IV do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manoel Emídio/PI, datado e assinado eletronicamente MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

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Processo nº 0000005-03.2011.8.18.0085

ID: 324991792

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-03.2011.8.18.0085

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE EUFRAN HOLANDA LEAL - ME

Intimação

Advogados:

MAX WESLEN VELOSO DE MORAIS PIRES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000005-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000005-03.2011.8.18.0085 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Levantamento de Valor] EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: JOSE EUFRAN HOLANDA LEAL - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de José Eufran Holanda Leal ME no valor inicial de R$ R$ 15.626,06. Ressalta-se que o interesse de agir, como condição da ação, pressupõe a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. A superveniente perda dessa utilidade acarreta a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No caso concreto, restou comprovado que o débito executado se encontra atualmente parcelado, conforme informado pela parte exequente ID 19563016 no valor atualizado R$ 25.039,11; parcelamento aderido em agosto/2021. A adesão ao programa de parcelamento implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entretanto referido preceito legal a que ser interpretado de acordo com o precedente obrigatório do STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1184), fixou a seguinte tese de repercussão geral: " É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” Em consonância com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que dispõe: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Registra-se que se tratando de cobrança de débitos federais, a Lei 10.522 de 19 de julho de 2022, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, apregoa: Art. 20. “Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. A Portaria MF nº 130 de 19 de Abril de 2012 dispõe no “art. 2º O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito.” O processo tramita nesse juízo há quase 14 anos nesse juízo, constata-se que incide no caso a ausência de interesse de agir, ante a inexistência de informação acerca de inadimplemento do parcelamento, o que corrobora a tese de que eventual saldo devedor, ainda existente, se enquadra em pequeno valor. Ante o exposto, diante existência do interesse de agir, tendo em vista a existência de saldo devedor atualmente enquadrado como pequeno valor para execuções fiscais, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro art. 485, IV do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manoel Emídio/PI, datado e assinado eletronicamente MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

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Roderjan Processamentos De Dados Ltda - Epp x Aldo Jose Machado

ID: 321580068

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-51.2007.8.24.0125

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODERJAN PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ALDO JOSE MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON DE MORAIS GRANADO

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FLAVIO SPEROTTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000005-51.2007.8.24.0125/SC EXEQUENTE : RODERJAN PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404) EXECUTADO : ALDO JOSE MACHADO AD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000005-51.2007.8.24.0125/SC EXEQUENTE : RODERJAN PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404) EXECUTADO : ALDO JOSE MACHADO ADVOGADO(A) : EMERSON DE MORAIS GRANADO (OAB SC015145) DESPACHO/DECISÃO Com relação à impugnação da penhora no rosto dos autos ( evento 249, PET1 ), assiste razão à exequente a respeito da mitigação do caráter alimentar do processo judicial previdenciário, quando se trata de crédito indenizatório, como no caso dos autos ( evento 249, DOCUMENTACAO2 ). Nesse sentido, já decidiu o TJSC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. MITIGAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à penhora efetuada no rosto dos autos em que o devedor figura como credor. 2. Fato relevante. Agravante alega impenhorabilidade de valores provenientes de processo judicial previdenciário, sustentando seu caráter alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os valores provenientes de processo judicial previdenciário mantêm o caráter alimentar e a consequente impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Concedida a gratuidade da justiça ao agravante exclusivamente para o presente recurso, diante da comprovação de insuficiência financeira. 5. A proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC visa preservar a subsistência do devedor e de sua família mês a mês, não alcançando valores acumulados provenientes de ação judicial . 6. A natureza alimentar da verba previdenciária, quando buscada por vias judiciais, é relativizada, ganhando contornos de verba indenizatória passível de constrição. 7. O reconhecimento excepcional da impenhorabilidade exigiria a comprovação de que a verba é essencial à subsistência digna do devedor, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052878-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 17-06-2025). Ademais, não há prova nos autos de que a medida constritiva prejudicaria a subsistência do devedor, ônus que lhe cabia. Ante o exposto, rejeito a impugnação formulada no evento 249, PET1 . Intime-se a exequente para requerer o que entender pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso , sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC.

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Maria Claudina Duarte De Oliveira x Maira Ribeiro Andrade De Oliveira

ID: 260716123

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-28.2025.5.09.0662

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDINA DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAIRA RIBEIRO ANDRADE DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GABRIEL GRANDIS VENDRAMETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ 0000005-28.2025.5.09.0662 : MARIA CLAUDINA DUARTE DE OLIVEIRA : MAIRA RIBEIRO AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ 0000005-28.2025.5.09.0662 : MARIA CLAUDINA DUARTE DE OLIVEIRA : MAIRA RIBEIRO ANDRADE DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8f9f6d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto: a) declaro a existência do vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada de 1º/8/2022 a 31/12/2023, exercendo a reclamante a função de vendedora por catálogos (CBO 5241-05), com salário mensal de R$ 700,00, bem como que a rescisão ocorreu por dispensa sem justa causa; e b) julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por MARIA CLAUDINA DUARTE DE OLIVEIRA em face de MAIRA RIBEIRO ANDRADE DE OLIVEIRA, condenando a reclamada em: - Aviso-prévio indenizado de 30 dias, projetando os efeitos da relação contratual até 30/1/2024; - Férias vencidas de 2022/2023, de forma simples, acrescidas de 1/3; - Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (6/12, ante a projeção do aviso-prévio); - Décimo terceiro salário de 2022 (5/12), de 2023 (12/12) e de 2024 (1/12, ante a projeção do aviso-prévio); - Multa do art. 477 da CLT; - FGTS do período contratual, com indenização de 40% incidente até a dispensa, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 254 a SBDI-I, os quais deverão ser depositados na conta vinculada da trabalhadora e comprovados em 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de execução direta; - Diferenças salariais entre o salário recebido (R$ 700,00) e os pisos fixados nas CCTs de forma proporcional a 25h00 semanais (da admissão até maio/2023, R$ 1.051,13; a partir de junho/2023, R$ 1.090,34), durante todo o contrato de trabalho, mês a mês, bem como seus reflexos em aviso-prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidos do terço constitucional, FGTS com a indenização de 40%; - Intervalo intrajornada de 00h15min por dia de trabalho, pela supressão do intervalo intrajornada com o acréscimo de 50%, sem quaisquer reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela; e - Indenização do valor do vale-transporte durante todo o contrato de trabalho, considerando a jornada acima fixada de 5h00/dia, de segunda à sexta-feira, nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei 7.418/85, devendo ser considerado o valor unitário indicado pela reclamante de R$ 4,80, bem como que fazia uso de dois vales por dia, ficando autorizado o desconto de 6% do salário base no mês da empregada, a fim de cumprir com a sua cota parte. As parcelas ilíquidas serão calculadas em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. Autorizo a dedução dos valores que tenham sido pagos pela ré, desde que o tenham sido, efetivamente, a título das verbas aqui deferidas, nas épocas próprias de cada pagamento, e estejam consignados nos documentos já carreados aos autos. Deverá a reclamada proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, em dez dias do trânsito em julgado, sendo devida intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia, limitada a 30 dias, quando então a Secretaria da Vara fará a anotação, suprindo a omissão patronal. Em nenhuma hipótese deverá constar que a anotação decorreu de determinação judicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme a fundamentação. Desrespeitados direitos trabalhistas, oficie-se à SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego) a fim de que sejam apuradas eventuais irregularidades administrativas. Custas calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 15.000,00, no montante de R$ 300,00, pela reclamada. Intimem-se. JULIANA GARCIA COLOMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLAUDINA DUARTE DE OLIVEIRA

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Processo nº 0000168-35.2009.8.10.0130

ID: 258417781

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Vicente Férrer Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000168-35.2009.8.10.0130

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FABIO CESAR CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: vara1_svf@tjma.jus.br EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS PARA A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRERMA DIA 20/05/2025 (TERÇA-FEIRA) PROCESSO nº 0000005-84.2011.8.10.0130 RÉU: WILLAMY WEBERTH MONTEIRO DEFENSOR: JOÃO EDUARDO DE ALMEIDA LIMA Incidência Penal: Art. 121, §2°, inciso IV c/c art. 14, II do Código Penal. DIA 21/05/2023 (QUARTA-FEIRA) PROCESSO:0000168-35.2009.8.10.0130 RÉU: RAIMUNDO ANASTACIO CHAGAS NASCIMENTO ADVOGADO: FÁBIO CESAR CARVALHO- OAB/MA:7.192 Incidência Penal: art. 121, §2°, inciso II e IV, do Código Penal. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CALLEBY BERBERT MARIANO RIBEIRO, JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a quantos do presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que este Juízo fará a instalação dos trabalhos das Reuniões Ordinárias do Júri na cidade de São Vicente Férrer/MA, no Prédio da Câmara Municipal de Vereadores, localizado na Rua Getúlio Vargas, s/n, Centro, São Vicente Férrer/MA, no período de 20 a 21 de abril de 2025, ficando, pelo presente edital, notificados a comparecerem a fim de servir como jurados, os cidadãos abaixo relacionados, sob as penas da lei, se faltarem. JURADOS SORTEADOS: Nº NOME PROFISSÃO 1 ANA LUCIA PEREIRA ROCHA Servidor(a) Público(a) 2 ANA MARIA MADEIRA FONSECA Servidor(a) Público(a) 3 ANA MARIA PACHECO PINTO Servidor(a) Público(a) 4 ANGELINA COELHO COSTA Servidor(a) Público(a) 5 CLÁUDIO ERIC MARQUES Servidor(a) Público(a) 6 BALTAZAR DE JESUS MATOS COSTA Servidor(a) Público(a) 7 DIMAS SILVA SANTOS Servidor(a) Público(a) 8 DIVANILSON MELÔNIO Servidor(a) Público(a) 9 DOMINGAS DE JESUS MENDONÇA Servidor(a) Público(a) 10 EDILENE TEIXEIRA MARQUES Servidor(a) Público(a) 11 EDMILSON GONÇALO TRINDADE MORAES FILHO Servidor(a) Público(a) 12 ELIANE DOS SANTOS SERRA Servidor(a) Público(a) 13 ELENILDE MADALENA RIBEIRO CAMPOS Servidor(a) Público(a) 14 ELLAINE NOGUEIRA PINTO Servidor(a) Público(a) 15 ERICA FERNANDA PINTO DOS ANJOS Servidor(a) Público(a) 16 FERNANDA MELÕNIO FIGUEIREDO Servidor(a) Público(a) 17 FRANCISCA DE ASSIS MELÔNIO TEIXEIRA Servidor(a) Público(a) 18 GLACYANE FERNADA OLIVEIRA PEREIRA Servidor(a) Público(a) 19 IETE FREIRE MENDES Servidor(a) Público(a) 20 JACKELINE ASSUNÇÃO VALE PEREIRA Servidor(a) Público(a) 21 JACKSON GOMES DA COSTA Servidor(a) Público(a) 22 JOELMA COELHO DOS PASSOS Servidor(a) Público(a) 23 LEONEL ERICIERA ROCHA Servidor(a) Público(a) 24 MARIA BARBARA MARANHÃO MADEIRA Servidor(a) Público(a) 25 ZELIA MARIA DOS SANTOS CAMPOS Servidor(a) Público(a) Pelo MM. Juiz foi determinado, em seguida, a continuidade do sorteio para escolha de mais 15 (quinze) jurados que servirão como SUPLENTES, tendo sido retirados da urna geral os seguintes nomes: 1 ADMA CRISTINA COELHO SANTOS Servidor(a) Público(a) 2 ANALICE SERRA Servidor(a) Público(a) 3 BENEDITO DOS SANTOS MARQUES Servidor(a) Público(a) 4 CAMILA CASTRO CÂMARA Servidor(a) Público(a) 5 ELIZANGELA PEREIRA FONSECA Servidor(a) Público(a) 6 ESTER ARAUJO MELONIO Servidor(a) Público(a) 7 ESTEVAM SERRA JUNIOR Servidor(a) Público(a) 8 FERNANDO MESSIAS MOREIRA Servidor(a) Público(a) 9 FRANCILENE PEREIRA SERRA Servidor(a) Público 10 GERSON FREIRE MARANHÃO Servidor(a) Público 11 JACIRA DOS ANJOS NUNES Servidor(a) Público(a) 12 JACQUELINE ROSA DE FREITAS COSTA Servidor(a) Público(a) 13 JOÃO FRANCISCO SOUZA Servidor(a) Público(a) 14 RAFAEL MADEIRA MENDONÇA Servidor(a) Público(a) 15 SAMUEL FERREIRA SOARES Servidor(a) Público(a) ENCERRAMENTO: Dado e passado o presente nesta cidade e Comarca de São Vicente Férrer, Estado do Maranhão, aos 11 (onze) dia do mês de abril (04) de dois mil e vinte e cinco (2023). Eu, _____José Penha Júnior, Secretário Judicial, digitei e subscrevi. CALLEBY BERBERT MARIANO RIBEIRO Juíza de Direito

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Walney Farias Braga x Danielli Almeida Sanches

ID: 260170643

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-25.2017.8.22.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WALNEY FARIAS BRAGA

Polo Passivo:

DANIELLI ALMEIDA SANCHES

Decisão

Advogados:

AMANDA NUNES MARACAIPE

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BRENDA SABRINA NUNES ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 0000005-25.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 0000005-25.2017.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública AUTOR: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: BRENDA SABRINA NUNES ARRUDA, OAB nº RO7976, AMANDA NUNES MARACAIPE, OAB nº MG202828, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR: DANIELLI ALMEIDA SANCHES, RUA MINAS GERAIS 2239 CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA AUTOR SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trânsito em Julgado no ID. 118200262. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil (CPC), recebo o pedido de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. 1. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu(sua) representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 535, caput, do CPC). 2. Havendo a oferta de impugnação, intime-se a parte exequente, por seu(sua) advogado(a)/procurador(a), para manifestação em 10 (dez) dias. 2.1. Se a parte exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça(m)-se RPV(s)/precatório(s) em seu favor, independente de nova decisão. Neste caso, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (artigo 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC), deduzidos os honorários da fase de conhecimento, cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal (artigo 85, §13, do CPC). 2.2. Não havendo concordância da parte exequente, encaminhem-se os autos à Contadoria. Após, dê-se vista às partes e somente depois promova-se a conclusão do feito. 3. Em caso de concordância do executado ou decorrido o prazo in albis, proceda-se ao necessário para expedição de RPV/precatório (artigo 910, §1º, do CPC), tornando possível o pagamento do valor e disponibilização para a parte exequente. Neste caso, também arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, seguindo a orientação da Corte Superior de que referida verba é devida nas execuções contra a Fazenda Pública, quando o pagamento do crédito está sujeito ao regime de RPV, independente de impugnação. Por outro lado, não são devidos honorários advocatícios na hipótese de expedição de precatório, vez que não terá ocorrido a impugnação (artigo 85, §7º, CPC). 4. Expedida(s)/o(s) a(s)/o(s) RPV(s)/precatório(s), determino a suspensão do feito enquanto estiver pendente a quitação. 5. Com a comprovação do cumprimento da(s)/o(s) RPV(s)/precatório(s): 5.1. Expeça(m)-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores depositados judicialmente, autorizando o saque pelo(a) advogado(a), desde que ele(a) possua poderes específicos para tanto. 5.2. Após, intime-se o(a) patrono(a) da parte para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. 5.3. Somente então venham-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTOR: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA AUTOR: DANIELLI ALMEIDA SANCHES, RUA MINAS GERAIS 2239 CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 23 de abril de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de direito

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Processo nº 0000005-57.1988.8.05.0089

ID: 328418972

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE GUARATINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-57.1988.8.05.0089

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO ALVES DE ALMEIDA FILHO

Intimação

Advogados:

GERALDO ALVES DE ALMEIDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARATINGA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000005-57.1988.8.05.0089 Órgão Julgador: 1ª VARA CR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARATINGA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000005-57.1988.8.05.0089 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DE GUARATINGA AUTOR: A JUSTIÇA PUBLICA Advogado(s): REU: ADERBAL ALVES DE SOUZA Advogado(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de VALDECI JOSÉ DE OLIVEIRA e ADERBAL ALVES DE SOUZA, pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, contra a vítima LAÉRCIO LESSA, no dia 17 de dezembro de 1985. A denúncia foi recebida em 30 de março de 1989, conforme a decisão contida na fls. 02 do id. 184893874. O primeiro réu, VALDECI JOSÉ DE OLIVEIRA, foi citado pessoalmente, enquanto o segundo réu, ADERBAL ALVES DE SOUZA, não foi localizado, sendo citado por edital e tendo sua revelia decretada, conforme despacho de fls.07 do id. 184893875. Houve o prosseguimento do feito à revelia, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal então vigente. Em decisão proferida em 05 de abril de 2001 (fls. 06 do id. 184893876), os réus foram pronunciados, sendo a decisão publicada em 04 de maio de 2001. A intimação do primeiro réu da decisão de pronúncia ocorreu por edital, enquanto o segundo réu foi cientificado separadamente (fls. 06 do id. 184893877). O Ministério Público pontuou que o crime ocorreu em 17 de dezembro de 1985, antes da vigência da Lei nº 9.271/96, que alterou o art. 366 do CPP para suspender o processo e o prazo prescricional nos casos de citação por edital sem comparecimento do réu. Como essa norma não pode ser aplicada retroativamente por ser prejudicial ao acusado, o processo seguiu regularmente, porém à revelia. Diante disso, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Ademais, a publicação da decisão de pronúncia em, 04/05/2001, interrompeu a prescrição, conforme o art. 117, II, do Código Penal. No entanto, desde então, não houve nova causa interruptiva, e, considerando que já transcorreram mais de 20 anos até a presente data (14/03/2023), pugnou o Ministério Público pelo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e, consequentemente, pela extinção da punibilidade dos réus (id. 373739451). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, sendo matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, conforme disposto no art. 107, IV, do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 109, inciso I, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 20 (vinte) anos quando a pena máxima cominada ao crime for superior a 12 (doze) anos. Considerando que a decisão de pronúncia foi publicada em 04 de maio de 2001, que não houve qualquer causa de interrupção ou suspensão da prescrição desde então, considerando, ainda, que transcorreram mais de 20 (vinte) anos, verifica-se que a pretensão punitiva estatal foi integralmente fulminada pelo decurso do tempo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, I, do Código Penal, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de VALDECI JOSÉ DE OLIVEIRA e ADERBAL ALVES DE SOUZA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas. Atribui-se à presente sentença força de mandado/ofício para fiel cumprimento da decisão. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se a Portaria 9/2024. Publique-se. Registre-se eletronicamente. Intimem-se. Guaratinga, data e assinatura constante do registro eletrônico. RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito Programa TJBA Mais Júri - DECRETO JUDICIÁRIO Nº 52, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

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