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Processo nº 0800158-58.2025.8.10.9001

ID: 275119412

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800158-58.2025.8.10.9001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSANILDE RABELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LIMA COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE PROCESSO Nº 0800158-58.2025.8.10.9001 AGRAVANTE: ROSANILDE RABELO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDERSON LIMA COELHO - MA21878-A AGRAVADO: ESTADO … COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE PROCESSO Nº 0800158-58.2025.8.10.9001 AGRAVANTE: ROSANILDE RABELO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDERSON LIMA COELHO - MA21878-A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROSANILDE RABELO GOMES LOIOLA em face de decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA, nos autos do processo nº 0837457-06.2025.8.10.0001, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Na origem, a agravante pleiteou a concessão de medida liminar para que fosse determinada ao Estado do Maranhão a redução de sua jornada de trabalho em 50%, sem prejuízo da remuneração, em razão da necessidade de acompanhar seu filho menor em consultas e terapias quinzenais, realizadas de forma contínua ao longo dos meses, diante da sua condição de saúde que demanda cuidados especiais. É o sucinto relatório, decido. Via de regra, é incabível o recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais, uma vez que "a Lei nº 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável." (RE 576847, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. em 20/05/2009). Por outro lado, nos termos do que dispõem conjuntamente os artigos 3º e 4º, da Lei n.º 12.153/2009; excepcionalmente, é cabível recurso contra decisão que defere medidas cautelares ou antecipatórias na constância do processo, de modo que pela interpretação dos referidos dispositivos, só é admitido recurso de agravo de instrumento na hipótese de deferimento da tutela antecipatória, não havendo, portanto, previsão para a hipótese de indeferimento do pedido antecipatório. No caso dos autos, o pedido de tutela antecipada da agravante foi indeferido pelo juiz de primeiro grau, inferindo-se, daí, a ausência do requisito objetivo de admissibilidade recursal, ante inexistência de previsão legal para tanto. Isto porque, em processos que tramitam pelo rito da Lei n.º 12.153/09 somente é possível a interposição do agravo de instrumento do deferimento da medida cautelar ou antecipatória, conforme se observa da hipótese taxativamente prevista nos artigos 3º e 4º do referido diploma legal. Neste sentido: UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09). (TJSC, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville, rel. Des. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA. RECURSO INADMISSÍVEL. A lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nº 12.153/2009, somente admite recurso contra decisão que concede medida cautelar e antecipatória no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação, bem como a possibilidade de interposição de recurso inominado contra a sentença. Inadmissível, assim, Agravo de Instrumento contra decisão que INDEFERIU o pedido antecipatório. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 71005975370, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 09/03/2016). (TJ-RS - AI: 71005975370 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 09/03/2016, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/03/2016) Nestes termos, o não conhecimento do Agravo de Instrumento é medida que se impõe, por manifesta falta de previsão legal. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de tutela antecipada ante ausência de previsão legal e irrecorribilidade da decisão vergastada. Intime-se. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza Designada – Portaria-CGJ nº 361/2025

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Evandro Adryani De Moraes Barbosa x Cooperativa Dos Transportadores Autonomos De Cargas, Passageiros E Servicos De Logistica - Rodacoop e outros

ID: 275504434

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-80.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ADRYANI DE MORAES BARBOSA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALKIRIA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA FERNANDES BARROS DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000008-80.2025.5.23.0051 : EVANDRO ADRYANI DE MORAES BARBOSA : COO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000008-80.2025.5.23.0051 : EVANDRO ADRYANI DE MORAES BARBOSA : COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2d991b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com a fundamentação supra, rejeito as preliminares arguidas na defesa e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida EVANDRO ADRYANI DE MORAES BARBOSA em face do COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA – RODACOOP e EBAZAR.COM.BR LTDA para condenar as rés, a segunda de forma subsidiária, nas seguintes obrigações de dar e fazer: a) anotação da CTPS; b) aviso prévio indenizado; c) gratificação natalina integral do ano de 2022 e proporcional dos anos de 2021 e 2023; d) férias acrescidas de 1/3; e) FGTS e multa de 40%; f) fornecimento das guias do seguro desemprego; g) multa do artigo 477 da CLT; h) devolução/reembolso dos valores gastos com combustível; i) devolução dos valores descontados à título de taxa de administração e SEST/SENAT. Determino a expedição de ofícios, nos termos da fundamentação. Concede-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação supra. Condena-se as rés ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, conforme discriminado na fundamentação. A liquidação será processada por simples cálculos. Determino a incidência de juros e correção nos termos das Súm. 200, 211 e 381, C. TST, sendo a Correção Monetária balizada na forma da fundamentação supra. Procederá o Réu recolhimento do imposto de renda (artigos 7º, I, e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00, se existirem. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00. Nas parcelas de natureza salarial, incidirá contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal, nos exatos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91 e do Decreto nº 3.048 de 06.05.1999. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais às expensas da reclamada, conforme cálculos acostados a presente decisão. Sentença publicada de forma líquida, devendo a Secretaria juntar os cálculos de liquidação, nos termos da Recomendação n. 04/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018. No caso de interposição de recursos o valor das custas e do depósito recursal deverão observar os valores constantes nos cálculos de liquidação acostados aos autos. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (Artigo 793-B, VII, da CLT c/c 1026, § 2o, do CPC). Publique-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Evandro Adryani De Moraes Barbosa x Cooperativa Dos Transportadores Autonomos De Cargas, Passageiros E Servicos De Logistica - Rodacoop e outros

ID: 275504459

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-80.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ADRYANI DE MORAES BARBOSA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

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WALKIRIA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA FERNANDES BARROS DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000008-80.2025.5.23.0051 : EVANDRO ADRYANI DE MORAES BARBOSA : COO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000008-80.2025.5.23.0051 : EVANDRO ADRYANI DE MORAES BARBOSA : COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2d991b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com a fundamentação supra, rejeito as preliminares arguidas na defesa e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida EVANDRO ADRYANI DE MORAES BARBOSA em face do COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA – RODACOOP e EBAZAR.COM.BR LTDA para condenar as rés, a segunda de forma subsidiária, nas seguintes obrigações de dar e fazer: a) anotação da CTPS; b) aviso prévio indenizado; c) gratificação natalina integral do ano de 2022 e proporcional dos anos de 2021 e 2023; d) férias acrescidas de 1/3; e) FGTS e multa de 40%; f) fornecimento das guias do seguro desemprego; g) multa do artigo 477 da CLT; h) devolução/reembolso dos valores gastos com combustível; i) devolução dos valores descontados à título de taxa de administração e SEST/SENAT. Determino a expedição de ofícios, nos termos da fundamentação. Concede-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação supra. Condena-se as rés ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, conforme discriminado na fundamentação. A liquidação será processada por simples cálculos. Determino a incidência de juros e correção nos termos das Súm. 200, 211 e 381, C. TST, sendo a Correção Monetária balizada na forma da fundamentação supra. Procederá o Réu recolhimento do imposto de renda (artigos 7º, I, e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00, se existirem. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00. Nas parcelas de natureza salarial, incidirá contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal, nos exatos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91 e do Decreto nº 3.048 de 06.05.1999. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais às expensas da reclamada, conforme cálculos acostados a presente decisão. Sentença publicada de forma líquida, devendo a Secretaria juntar os cálculos de liquidação, nos termos da Recomendação n. 04/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018. No caso de interposição de recursos o valor das custas e do depósito recursal deverão observar os valores constantes nos cálculos de liquidação acostados aos autos. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (Artigo 793-B, VII, da CLT c/c 1026, § 2o, do CPC). Publique-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO ADRYANI DE MORAES BARBOSA

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Micarla De Souza Silva x Municipio De Joao Camara e outros

ID: 320149441

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-39.2025.5.21.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MICARLA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JOAO CAMARA PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000008-39.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: MICARLA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000008-39.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: MICARLA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e0b581 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc., Compulsando os autos, observo que a parte executada formulou pedido de parcelamento da dívida descrita na planilha de #id:5c7ad00, oportunidade na qual comprovou o depósito da quantia correspondente a 30% do crédito autoral (#id:3e4e96a), recolhimento do FGTS (#id:5d94cca), das custas processuais (#id:ac7ad7c) e da contribuição previdenciária (#id:11d8ee9), bem como solicitou a quitação do saldo remanescente em seis prestações mensais no valor de R$ 941,25, cada (#id:052da50 - item 8). Ademais, consoante de extrai do petitório de #id:2b60d46 a Exequente requereu a retenção do importe de 20% do seu crédito a título de honorários contratuais, bem como apresentou os dados bancários necessários para a satisfação das parcelas vincendas via transferência bancária (itens B e C da petição retromencionada. Ao exame. O pleito em análise encontra respaldo no artigo 916 do Código de Processo Civil, cuja aplicação subsidiária e supletiva ao Processo do Trabalho já foi reconhecida pela Instrução Normativa nº 39 do TST, razão pela qual merece acolhimento. Nessa esteira, RESOLVO: a) Deferir o pagamento da dívida descrita na planilha de #id:5c7ad00 nos moldes previstos no art. 916 do CPC; b) Definir o dia 15 dos meses de julho/25, agosto/25, setembro/25, outubro/25, novembro/25 e dezembro/25 como data para quitação das prestações remanescentes, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª parcela; c) Definir o valor fixo de R$ 941,25 para referidas parcelas, devendo os valores serem efetuados através de depósito judicial, preferencialmente junto ao Banco do Brasil; d) Advertir a Secretaria que dos depósitos efetuados do parcelamento, devem ser liberados, observando-se os valores devidos ao reclamante, deduzindo-se os honorários contratuais (20%) e o valor devido a título de honorários de sucumbenciais, com base na planilha de #id:5c7ad00 e com a dedução dos valores liberados ao autor e seu advogado (item h desta decisão). e) Cientificar a executada de que o parcelamento implica reconhecimento do crédito exequendo e renúncia ao direito de oposição de embargos à execução; f) Advertir a devedora de que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará as consequências previstas no art. 916, § 5º, do CPC; g) Suspender os atos executivos pelo prazo do parcelamento, ao final do qual deverá o credor ser intimado para se manifestar pelo prosseguimento, no prazo de 05 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como quitação da dívida em debate e ensejará a extinção da execução pela satisfação da obrigação, na forma do art. 924, II, do CPC. h) Determinar a expedição de alvará eletrônico para liberação do numerário já depositado pela ré, a saber: 30% do valor da execução, nos seguintes moldes: Pagamento ao Sr. Luiz Antonio Gregorio Barreto da cifra de R$ 703,59, mais correções, a título de honorários sucumbenciais. Pagamento à autora do importe correspondente a 80% do depósito dos 30%, mais correções legais. Pagamento ao Dr. GLuiz Antonio Gregorio Barreto 20% do importe correspondente a 30% do saldo remanescente, a título de honorários contratuais, mais correções legais. Note-se que, tão logo sejam os referidos expediente cumpridos, reputar-se-ão quitados o recolhimento do FGTS, das custas processuais e da contribuição previdenciária, permanecendo pendente tão somente o crédito da Reclamante, com dedução dos honorários contratuais. Considerando que o parcelamento deferido, bem assim que inexistem providências pendentes de adoção por este Juízo, DETERMINO o sobrestamento do feito até a sua integral satisfação. Ressalte-se que tal medida não acarreta nenhum prejuízo aos litigantes e se baseia em medida salutar à organização da rotina de trabalho desta unidade judiciária. Por fim, cumpridas todas as determinações exaradas na presente decisão, registrem-se os valores pagos e venham-me os autos conclusos para as deliberações derradeiras. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. CEARA-MIRIM/RN, 08 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICARLA DE SOUZA SILVA

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Micarla De Souza Silva x Municipio De Joao Camara e outros

ID: 320149508

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-39.2025.5.21.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MICARLA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JOAO CAMARA PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000008-39.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: MICARLA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000008-39.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: MICARLA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e0b581 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc., Compulsando os autos, observo que a parte executada formulou pedido de parcelamento da dívida descrita na planilha de #id:5c7ad00, oportunidade na qual comprovou o depósito da quantia correspondente a 30% do crédito autoral (#id:3e4e96a), recolhimento do FGTS (#id:5d94cca), das custas processuais (#id:ac7ad7c) e da contribuição previdenciária (#id:11d8ee9), bem como solicitou a quitação do saldo remanescente em seis prestações mensais no valor de R$ 941,25, cada (#id:052da50 - item 8). Ademais, consoante de extrai do petitório de #id:2b60d46 a Exequente requereu a retenção do importe de 20% do seu crédito a título de honorários contratuais, bem como apresentou os dados bancários necessários para a satisfação das parcelas vincendas via transferência bancária (itens B e C da petição retromencionada. Ao exame. O pleito em análise encontra respaldo no artigo 916 do Código de Processo Civil, cuja aplicação subsidiária e supletiva ao Processo do Trabalho já foi reconhecida pela Instrução Normativa nº 39 do TST, razão pela qual merece acolhimento. Nessa esteira, RESOLVO: a) Deferir o pagamento da dívida descrita na planilha de #id:5c7ad00 nos moldes previstos no art. 916 do CPC; b) Definir o dia 15 dos meses de julho/25, agosto/25, setembro/25, outubro/25, novembro/25 e dezembro/25 como data para quitação das prestações remanescentes, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª parcela; c) Definir o valor fixo de R$ 941,25 para referidas parcelas, devendo os valores serem efetuados através de depósito judicial, preferencialmente junto ao Banco do Brasil; d) Advertir a Secretaria que dos depósitos efetuados do parcelamento, devem ser liberados, observando-se os valores devidos ao reclamante, deduzindo-se os honorários contratuais (20%) e o valor devido a título de honorários de sucumbenciais, com base na planilha de #id:5c7ad00 e com a dedução dos valores liberados ao autor e seu advogado (item h desta decisão). e) Cientificar a executada de que o parcelamento implica reconhecimento do crédito exequendo e renúncia ao direito de oposição de embargos à execução; f) Advertir a devedora de que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará as consequências previstas no art. 916, § 5º, do CPC; g) Suspender os atos executivos pelo prazo do parcelamento, ao final do qual deverá o credor ser intimado para se manifestar pelo prosseguimento, no prazo de 05 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como quitação da dívida em debate e ensejará a extinção da execução pela satisfação da obrigação, na forma do art. 924, II, do CPC. h) Determinar a expedição de alvará eletrônico para liberação do numerário já depositado pela ré, a saber: 30% do valor da execução, nos seguintes moldes: Pagamento ao Sr. Luiz Antonio Gregorio Barreto da cifra de R$ 703,59, mais correções, a título de honorários sucumbenciais. Pagamento à autora do importe correspondente a 80% do depósito dos 30%, mais correções legais. Pagamento ao Dr. GLuiz Antonio Gregorio Barreto 20% do importe correspondente a 30% do saldo remanescente, a título de honorários contratuais, mais correções legais. Note-se que, tão logo sejam os referidos expediente cumpridos, reputar-se-ão quitados o recolhimento do FGTS, das custas processuais e da contribuição previdenciária, permanecendo pendente tão somente o crédito da Reclamante, com dedução dos honorários contratuais. Considerando que o parcelamento deferido, bem assim que inexistem providências pendentes de adoção por este Juízo, DETERMINO o sobrestamento do feito até a sua integral satisfação. Ressalte-se que tal medida não acarreta nenhum prejuízo aos litigantes e se baseia em medida salutar à organização da rotina de trabalho desta unidade judiciária. Por fim, cumpridas todas as determinações exaradas na presente decisão, registrem-se os valores pagos e venham-me os autos conclusos para as deliberações derradeiras. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. CEARA-MIRIM/RN, 08 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Processo nº 0000008-75.2024.4.05.8401

ID: 324997042

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000008-75.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELMO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARLOS ROCHA HARTMANN SOARES

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ANTONIO GILBERTO MENESES GURGEL

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PROCESSO Nº: 0000008-75.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ELMO RODRIGUES DA SILVA RÉU: CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empr… PROCESSO Nº: 0000008-75.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ELMO RODRIGUES DA SILVA RÉU: CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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Processo nº 0801563-54.2024.8.15.0521

ID: 325928599

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801563-54.2024.8.15.0521

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDMILSON ALVES DE AGUIAR JUNIOR

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WLISSES DE MOURA RICARDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: alg-vuni@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0801563-54.2024.8.15.0521 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Honorários Advocatícios, Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: [WLISSES DE MOURA RICARDO - CPF: 053.193.804-29 (ADVOGADO), MARIA JOSE DA SILVA - CPF: 789.594.204-25 (AUTOR), EDMILSON ALVES DE AGUIAR JUNIOR - CPF: 054.784.074-88 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/9671-02 (REU), ASPECIR PREVIDENCIA - CNPJ: 92.843.531/0001-64 (REU), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - CPF: 247.097.513-15 (ADVOGADO)] RÉU: REU: BANCO BRADESCO S.A., ASPECIR PREVIDENCIA DESPACHO Vistos. MARIA JOSE DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE NEGATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS contra ASPECIR PREVIDENCIA e BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária, que utiliza para percepção de seu benefício previdenciário e que vem sofrendo/sofreu cobranças mensais denominadas “Pgto Cobrança ASPECIR União Seguradora”, no valor de R$ 79,00, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Diante disso, requereu a antecipação de tutela, a gratuidade judiciária, a prioridade por ser pessoa idosa, a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e a indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos (Cópia de RG e CPF; boleto de energia elétrica, a título de comprovante de endereço; procuração assinada pela parte e datada de 05/2024; extrato bancário de 03/2024 a 05/2024; reclamação administrativa). Decisão que deferiu a tutela antecipada requerida e concedeu a gratuidade de justiça (ID 91818902). Devidamente citado, o banco réu levantou a preliminar de ilegitimidade passiva, de ausência de pretensão resistida e de conexão. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que “conforme já destacado preliminarmente, o Banco Bradesco S/A não é responsável pelas transações efetuadas entre o autor e a empresa SEGURO ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA, de modo que somente esta empresa é legítima para responder em Juízo pela cobrança objeto da demanda”. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou o extrato bancário da autora (ID 93978083), a comprovação da autorização para débito automática (ID 93978084), e outros documentos. Decretada a revelia da parte ré ASPECIR PREVIDENCIA (ID 105592185). Nos ID 105959438 e 108520104, as partes requereram o julgamento antecipado. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. Os autos vieram conclusos. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. Conforme se vê da inicial, a autora requereu “a condenação em repetição de indébito dos valores que foram cobrados da parte autora, mensal, em dobro, e com juros e correção na data de cada fatura paga, que nos últimos cinco anos totalizam R$ 9.480,00 (nove mil, quatrocentos e oitenta reais)”. Com vistas ao princípio da reparação integral estampado no Art. 944 do Código Civil, a indenização é medida pela extensão do dano. Porém, pela análise do extrato bancário juntado (ID 89972572), não se observa a real extensão do dano, considerando que há a denominação “PAGTO COBRANCA 0000007, 0000008 e 0000009 ASPECIR UNIAO SEGURADORA” em apenas três meses, o que revela uma discrepância entre o pedido e a prova da causa de pedir, não se admitindo o pedido genérico de “devolução de qualquer valor descontado nos últimos 5 anos”. Portanto, não sendo apresentados os documentos pertinentes à análise de mérito da extensão do dano que o autor alega ter suportado, converto o julgamento do feito em diligência, DETERMINANDO que a autora, no prazo de 15 dias, junte o extrato bancário dos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Passado o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

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Gilberto Aparecido Mantovani x Supermercado O Frangao Ltda

ID: 323249031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-93.1994.8.26.0484

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO APARECIDO MANTOVANI

Polo Passivo:

SUPERMERCADO O FRANGAO LTDA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

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SILVIO BONADIO

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SILVERIO POLOTTO

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SHIRO TANNO

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RUBENS POLO FERRATO

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ROBERTO VALDECIR PALMIERI

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PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR

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PAULO FRANCISCO TEIXEIRA

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MERCIO AUGUSTO MIRANDA

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MAURO SEBASTIAO POMPILIO

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MARTA ARACI CORREIA PEREZ SOUZA

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LUIS GUSTAVO DE MIRANDA BONADIO

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JUSCELINO LUIZ DA SILVA

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JURANDIR GERMANO

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JOSE ROBERTO LAUREANO BICUDO

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JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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JOSE LOPES DOS SANTOS

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JOSE AUGUSTO DIAS PEDROZO

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JOSE ANTONIO BIANCOFIORE

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GILBERTO APARECIDO VANUCHI

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FRANCISCO BENTO

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FERNANDO AMERICO DE MIRANDA BONADIO

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FABIANO MORENO BICUDO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDUARDO FARIA DE MELLO FILHO

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EDNA MARIA BARBOSA SANTOS

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DIVAR NOGUEIRA JUNIOR

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DARIO SIMOES LAZARO

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DANIELA PAULA SIQUEIRA RAMOS

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DALVA ANTUNES SANTAELLA BICHOFF

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CARLOS AUGUSTO CARDOSO

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ARNOR SERAFIM JUNIOR

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ARNALDO TAKAMATSU

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ANTONIO TADEU BONADIO

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Processo 0000008-93.1994.8.26.0484 (484.01.1994.000008) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Gilberto Aparecido Mantovani - Supermercado O Frangao Ltda - Antonio Ca… Processo 0000008-93.1994.8.26.0484 (484.01.1994.000008) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Gilberto Aparecido Mantovani - Supermercado O Frangao Ltda - Antonio Catardo - - Fazenda Nacional - - Banco Bradesco Sa - - Banco do Estado de São Paulo Sa - - Raquel Hernandes - - Jose Borian - - Biazzi Alimentos Ltda - - Valdir da Silva - - Banco do Brasil Sa - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - - Elias Alves de Sousa - - Mercantil de Cereais Rio Preto Ltda - - Lazaro Alves da Silva - - Estefanio Ritz - - Belmiro Antonio dos Santos - - Pedro Cubas Siqueira - - e G Rocha Filho - - Vanderlei Schiavon da Silva - - Antônio Torres Barbeiro - - Regina Stela Schmidt - - Agenor Barberato - - Jose Antonio Domingues - - Joao Pereira de Oliveira - - Antonio dos Anjos - - Manoel Rodrigues Soares - - Wagner Rodrigues da Silva - - Jorge Francisco Catuaba - - Milton Voss - - Decio Marques dos Santos - - Mauro Augustinho da Silva - - Ramon Hernandes - - Agnaldo Cesar da Silva - - Zvonko Savron - - Anadir Richardes da Rocha - - Jose Munho - - Geraldo Miguel Alves Ribeiro - - Valeria Aparecida Argentino Pinto - - Nilson Farias da Silva - - Manoel Simões Sanches - - José Maria Sancho - - Antônio José Marchesan e outros - José Antonio Biancofiore - Luís Antônio Gonçalves Xavier - - Leandro Hernandes Parra - - Walter Jose Zocchio - - Waldemar Naufal Burdagan - - Alexandre Foschi e outros - Vistos. Por ora, considerando o teor da certidão de fls. 258, determino à Serventia que adote as seguintes providências: 1) certifique quais são os atuais números unificados das execuções fiscais mencionados na parte final da certidão de fls. 258 e se já houve a satisfação dos respectivos créditos ou se, de alguma outra forma, foram extintas; 2) por cautela, certifique se há registro de processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou mesmo concordata, da devedora "Supermercado O Frangão Ltda". 3) Certifique se há nos autos eventual concurso de credores, dada a multiplicidade de execuções extrajudiciais em face da executada. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), SILVIO BONADIO (OAB 21100/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), SILVERIO POLOTTO (OAB 27199/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), MERCIO AUGUSTO MIRANDA (OAB 23831/SP), EDNA MARIA BARBOSA SANTOS (OAB 240436/SP), SILVIO BONADIO (OAB 21100/SP), GILBERTO APARECIDO VANUCHI (OAB 68425/SP), FRANCISCO BENTO (OAB 67093/SP), JOSE ANTONIO BIANCOFIORE (OAB 68336/SP), GILBERTO APARECIDO VANUCHI (OAB 68425/SP), GILBERTO APARECIDO VANUCHI (OAB 68425/SP), GILBERTO APARECIDO VANUCHI (OAB 68425/SP), JUSCELINO LUIZ DA SILVA (OAB 66748/SP), DALVA ANTUNES SANTAELLA BICHOFF (OAB 68880/SP), EDUARDO FARIA DE MELLO FILHO (OAB 77406/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), DIVAR NOGUEIRA JUNIOR (OAB 91714/SP), JOSE ROBERTO LAUREANO BICUDO (OAB 15747/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), ARNALDO TAKAMATSU (OAB 50115/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), ARNALDO TAKAMATSU (OAB 50115/SP), PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP), JURANDIR GERMANO (OAB 53518/SP), PAULO FRANCISCO TEIXEIRA (OAB 56974/SP), JOSE LOPES DOS SANTOS (OAB 58232/SP), JOSE AUGUSTO DIAS PEDROZO (OAB 58430/SP), PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP), MAURO SEBASTIAO POMPILIO (OAB 103090/SP), VANDERLEI FERREIRA DE LIMA (OAB 171104/SP), ANTONIO TADEU BONADIO (OAB 120963/SP), ANTONIO TADEU BONADIO (OAB 120963/SP), DANIELA PAULA SIQUEIRA RAMOS (OAB 132041/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), RUBENS POLO FERRATO (OAB 16737/SP), FERNANDO AMERICO DE MIRANDA BONADIO (OAB 127879/SP), MARTA ARACI CORREIA PEREZ SOUZA (OAB 120240/SP), ANTONIO TADEU BONADIO (OAB 120963/SP), FERNANDO AMERICO DE MIRANDA BONADIO (OAB 127879/SP), ROBERTO VALDECIR PALMIERI (OAB 135721/SP), SHIRO TANNO (OAB 13831/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), LUIS GUSTAVO DE MIRANDA BONADIO (OAB 129013/SP), FABIANO MORENO BICUDO (OAB 110321/SP)

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Processo nº 4000901-49.2025.8.26.0348

ID: 323081199

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000901-49.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CARDOSO DE GOUVEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000901-49.2025.8.26.0348/SP AUTOR : MATHEUS CARDOSO DE GOUVEA ADVOGADO(A) : WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB SP494101) DESPACHO/DECISÃO 1- Os fatos articulados… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000901-49.2025.8.26.0348/SP AUTOR : MATHEUS CARDOSO DE GOUVEA ADVOGADO(A) : WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB SP494101) DESPACHO/DECISÃO 1- Os fatos articulados na petição inicial não contam com prova suficiente a lastrear o pedido do autor, motivo pelo qual não verifico, sem o aperfeiçoamento do contraditório, a probabilidade do direito alegado (art. 300, CPC), sendo o caso de ouvir a ré antes de analisar com maior profundidade o pleito, até para que indique as provas acerca dos fatos que levaram à suspensão do acesso do autor ao aplicativo. Ainda, ausente a urgência da medida, pois não se trata de contrato de exclusividade, podendo o autor obter o sustento seu e de seus dependentes por outros meios. Indefiro, pois, o provimento de urgência. 2- Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o enunciado 116 do FONAJE prevê que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, para a concessão dos referidos benefícios, deverá o autor juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência econômico-financeira, como cópia de sua última declaração do imposto de renda, contracheques ou, na sua ausência, extratos bancários dos últimos 3 meses. 3- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." 4- Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 5- Int.

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A. A. R. e outros x P. M. D. A.

ID: 327075767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-53.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. R. A. C. DE O. A. C. DOS S. G. A. C. M. M. A. C. V. M. DE O. A. DE J. O. A. M. DOS S. S. C. C. A. C. DE O. O. C. L. DE M. B. C. N. DE O. A. É. DE P. L. V. F. C. A. R. G. C. DE L. B. S. G. T. D. DE G. S. I. A. DA S. S. DE P. J. DE C. F. C. S. J. DE M. L. M. DE C. B. D. M. A. DE C. C. M. A. DOS S. M. A. P. M. C. F. DA S. M. DE M. DOS S. M. G. F. DE A. M. I. D. B. M. J. M. M. M. M. M. P. M. V. DE S. O. N. A. M. G. DOS R. R. A. Q. B. R. C. A. DE F. R. C. M. DOS S. C. R. M. DE O. N. S. A. C. DE O. R. S. A. S. M. S. E. R. P. S. H. DOS S. O. S. R. P. T. A. DA S. A. T. C. B. N. R. P. DOS S. V. DE O. S. D. G.

Polo Passivo:

P. M. D. A.

Intimação

Advogados:

MARIANA GUIMARÃES FERREIRA

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JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA

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FERNANDO CESAR CAMPOS DE MELLO

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Processo 0000008-53.2024.8.26.0028 (apensado ao processo 1000229-53.2023.8.26.0028) (processo principal 1000229-53.2023.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Indenização Trabalhista - A.C.M.M. - - … Processo 0000008-53.2024.8.26.0028 (apensado ao processo 1000229-53.2023.8.26.0028) (processo principal 1000229-53.2023.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Indenização Trabalhista - A.C.M.M. - - A.C.S.G. - - C.O.O. - - C.N.O.A. - - C.C.A. - - C.L.M.B. - - A.M.S.S. - - A.A.R. - - A.C.V.M.O. - - A.C.O. - - V.O.S.D.G. - - A.J.O. - - L.M.C.B.D. - - G.T.D.G.S. - - J.M. - - I.A.S.S.P. - - G.C.L.B.S. - - F.C.A.R. - - E.P.L.V. - - M.M. - - J.C.F.C.S. - - M.J.M. - - M.A.C.C. - - R.C.M.S.C. - - N.A.M.G.R. - - M.A.S. - - M.M.S. - - M.V.S.O. - - R.M.O.N. - - M.I.D.B. - - M.M.P. - - M.C.F.S. - - R.C.A.F. - - S.A.S.M. - - S.E.R.P. - - S.R.P. - - S.A.C.O.R. - - R.A.Q.B. - - M.A.P. - - T.A.S.A. - - T.C.B.N.R.P.S. - - S.H.S.O. - - M.G.F.A. - P.M.A. - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença tempestivamente apresentada. - ADV: JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), FERNANDO CESAR CAMPOS DE MELLO (OAB 382483/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP)

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