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Magrit Zinke x Fj Industria Textil Ltda e outros

ID: 320238513

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-20.2024.5.12.0052

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAGRIT ZINKE

Polo Passivo:

FJ INDUSTRIA TEXTIL LTDA KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA STRELA INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANOUKE LONGEN

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RAQUEL DE AMORIM

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MARCELI MOTTA WELTER

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SIEGFRIED SCHWANZ

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TARCISIO GEROLETI DA SILVA

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KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATSum 0000008-20.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: MAGRIT ZINKE RECLAMADO: STRELA INDUSTRIA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATSum 0000008-20.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: MAGRIT ZINKE RECLAMADO: STRELA INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Destinatário: STRELA INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - EPP AUDIÊNCIA: Instrução por videoconferência - 12/08/2025 15:10 Fica V. Sa. intimado de que a audiência de INSTRUÇÃO foi designada para a data e hora acima indicadas, ocasião em que deverá comparecer à sala virtual da audiência telepresencial para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula nº 74 TST). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Para a utilização em celular deverá ser instalado previamente o aplicativo ZOOM Cloud Meetings. Até o momento de ser apregoado o processo, os participantes DEVERÃO PERMANECER no HALL DE ESPERA, no seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84427763409 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 844 2776 3409 O acesso à sala de audiência, APÓS SER APREGOADO O PROCESSO NO HALL DE ESPERA, ocorrerá a partir do seguinte link de acesso: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85751139888 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião:857 5113 9888 Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo, preferencialmente fazendo um teste antecipado com os participantes, a fim de que quando chegar no momento da reunião todos já estejam familiarizados com o aplicativo. Na hora de entrar no ZOOM e se nomear para a reunião, o participante deverá adotar o seguinte modelo: "SEU NOME - e em seguida a descrição de seu papel, ou seja -"'adv do autor/adv do réu/preposto/sócio/testemunha do autor ou réu" - seguido do horário da audiência, no seguinte formato: "audiência das ...h...min" a fim de facilitar o reconhecimento da pessoa que está tentando entrar na sala de audiência. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso à Sala de Audiências da Vara do Trabalho de Timbó por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova do convite da testemunha caso esta não compareça na audiência (§4º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). O ato somente será adiado por ausência de testemunha caso demonstrado o convite (§5º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). Havendo necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte interessada na produção da prova deverá requerer, com 05 (cinco) dias úteis de antecedência, a intimação, informando o nome, a qualificação da testemunha e os meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, mensagem de telefone e whatsapp, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (§6º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). A impossibilidade de realização da audiência é condição excepcional e, após informada pela parte, será analisada pelo Juízo. As ausências das partes e testemunhas serão regidas pelo que dispõe o art. 7º da Portaria CR 01/2020 e passíveis de aplicação de penalidade, conforme o caso. Telefone de contato via whatsapp para esclarecimentos e dúvidas acerca das audiências telepresenciais:(48) 3216-4203 (Whatsapp Business – A/C do assistente de audiências Adilson Mafra Junior) TIMBO/SC, 08 de julho de 2025. ADILSON MAFRA JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - STRELA INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - EPP

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Magrit Zinke x Fj Industria Textil Ltda e outros

ID: 320238599

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-20.2024.5.12.0052

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAGRIT ZINKE

Polo Passivo:

FJ INDUSTRIA TEXTIL LTDA KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA STRELA INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANOUKE LONGEN

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RAQUEL DE AMORIM

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MARCELI MOTTA WELTER

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SIEGFRIED SCHWANZ

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TARCISIO GEROLETI DA SILVA

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KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATSum 0000008-20.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: MAGRIT ZINKE RECLAMADO: STRELA INDUSTRIA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATSum 0000008-20.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: MAGRIT ZINKE RECLAMADO: STRELA INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Destinatário: KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA AUDIÊNCIA: Instrução por videoconferência - 12/08/2025 15:10 Fica V. Sa. intimado de que a audiência de INSTRUÇÃO foi designada para a data e hora acima indicadas, ocasião em que deverá comparecer à sala virtual da audiência telepresencial para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula nº 74 TST). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Para a utilização em celular deverá ser instalado previamente o aplicativo ZOOM Cloud Meetings. Até o momento de ser apregoado o processo, os participantes DEVERÃO PERMANECER no HALL DE ESPERA, no seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84427763409 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 844 2776 3409 O acesso à sala de audiência, APÓS SER APREGOADO O PROCESSO NO HALL DE ESPERA, ocorrerá a partir do seguinte link de acesso: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85751139888 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião:857 5113 9888 Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo, preferencialmente fazendo um teste antecipado com os participantes, a fim de que quando chegar no momento da reunião todos já estejam familiarizados com o aplicativo. Na hora de entrar no ZOOM e se nomear para a reunião, o participante deverá adotar o seguinte modelo: "SEU NOME - e em seguida a descrição de seu papel, ou seja -"'adv do autor/adv do réu/preposto/sócio/testemunha do autor ou réu" - seguido do horário da audiência, no seguinte formato: "audiência das ...h...min" a fim de facilitar o reconhecimento da pessoa que está tentando entrar na sala de audiência. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso à Sala de Audiências da Vara do Trabalho de Timbó por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova do convite da testemunha caso esta não compareça na audiência (§4º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). O ato somente será adiado por ausência de testemunha caso demonstrado o convite (§5º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). Havendo necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte interessada na produção da prova deverá requerer, com 05 (cinco) dias úteis de antecedência, a intimação, informando o nome, a qualificação da testemunha e os meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, mensagem de telefone e whatsapp, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (§6º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). A impossibilidade de realização da audiência é condição excepcional e, após informada pela parte, será analisada pelo Juízo. As ausências das partes e testemunhas serão regidas pelo que dispõe o art. 7º da Portaria CR 01/2020 e passíveis de aplicação de penalidade, conforme o caso. Telefone de contato via whatsapp para esclarecimentos e dúvidas acerca das audiências telepresenciais:(48) 3216-4203 (Whatsapp Business – A/C do assistente de audiências Adilson Mafra Junior) TIMBO/SC, 08 de julho de 2025. ADILSON MAFRA JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA

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Advanio Silva Santos e outros x Advanio Silva Santos e outros

ID: 321587609

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-64.2025.5.06.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADVANIO SILVA SANTOS SHALON SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

ADVANIO SILVA SANTOS SHALON SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

JOELSON VIEIRA DE BRITO

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GILLIANE ALBUQUERQUE PRATES DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000008-64.2025.5.06.0371 RECORRENTE: ADVANIO SILVA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000008-64.2025.5.06.0371 RECORRENTE: ADVANIO SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ADVANIO SILVA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ADVANIO SILVA SANTOS [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS TRABALHISTAS. Reconhecimento da rescisão indireta e manutenção da condenação. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos por ADVANIO SILVA SANTOS e SHALON SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA contra sentença que julgou procedente em parte a ação trabalhista, reconhecendo rescisão indireta por atraso reiterado no pagamento de salários e irregularidades nos depósitos de FGTS, deferindo horas extras, adicional noturno, intervalos intrajornada e multas dos artigos 477 e 467 da CLT, além de indeferir pedidos de dano moral e adicional de periculosidade. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve falta grave do empregador a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) saber se são devidas as verbas relacionadas à jornada de trabalho extraordinária; (iii) saber se é cabível a aplicação das multas dos artigos 477 e 467 da CLT; (iv) saber se o pedido de dano moral formulado em sede recursal constitui inovação; (v) saber se é devido adicional de periculosidade; e (vi) saber se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. Razões de decidir 3. O atraso reiterado no pagamento de salários e a irregularidade nos depósitos de FGTS constituem falta grave do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme tese vinculante do TST (Tema 70). 4. A ausência de apresentação dos cartões de ponto por empregador com mais de 20 empregados gera presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST, sendo devidas horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada. 5. O reconhecimento da rescisão indireta em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT, conforme tese vinculante do TST. 6. Constitui inovação recursal a pretensão de reconhecimento de dano moral por atraso salarial quando a causa de pedir na inicial foi baseada exclusivamente em exposição vexatória em manifestação pública.7. As atividades de vigia não se equiparam às de vigilante para fins de adicional de periculosidade, não se inserindo no conceito do Anexo 3 da NR-16. 8. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 10% considerando o grau de zelo profissional e a complexidade da causa. IV. Dispositivo e tese 5. Recursos conhecidos. Recurso da reclamada desprovido. Recurso do reclamante parcialmente provido apenas para majorar honorários advocatícios de 5% para 10%. Tese de julgamento: "1. O atraso reiterado no pagamento de salários e irregularidades nos depósitos de FGTS configuram falta grave do empregador justificadora da rescisão indireta. 2. A não apresentação de controles de ponto gera presunção de veracidade da jornada alegada. 3. O reconhecimento judicial da rescisão indireta não afasta a multa do art. 477, §8º, da CLT." ____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, III e X; CLT, arts. 74, §2º, 459, §1º, 477, §8º, 483, "d", 818, I; CPC, arts. 141, 329, 373, II, 492, 996, 1014; Lei nº 8.036/90, art. 15; Lei nº 7.102/83, arts. 16 e 17. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 338, I; TST, Súmula 461; TST, AIRR-100947-46.2020.5.01.0022, 2ª Turma, Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 12/04/2024; TST, Tema 70, RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032; TST, Tema 52, RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADVANIO SILVA SANTOS

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Advanio Silva Santos e outros x Advanio Silva Santos e outros

ID: 321587627

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-64.2025.5.06.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADVANIO SILVA SANTOS SHALON SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

ADVANIO SILVA SANTOS SHALON SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

JOELSON VIEIRA DE BRITO

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GILLIANE ALBUQUERQUE PRATES DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000008-64.2025.5.06.0371 RECORRENTE: ADVANIO SILVA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000008-64.2025.5.06.0371 RECORRENTE: ADVANIO SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ADVANIO SILVA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SHALON SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS TRABALHISTAS. Reconhecimento da rescisão indireta e manutenção da condenação. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos por ADVANIO SILVA SANTOS e SHALON SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA contra sentença que julgou procedente em parte a ação trabalhista, reconhecendo rescisão indireta por atraso reiterado no pagamento de salários e irregularidades nos depósitos de FGTS, deferindo horas extras, adicional noturno, intervalos intrajornada e multas dos artigos 477 e 467 da CLT, além de indeferir pedidos de dano moral e adicional de periculosidade. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve falta grave do empregador a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) saber se são devidas as verbas relacionadas à jornada de trabalho extraordinária; (iii) saber se é cabível a aplicação das multas dos artigos 477 e 467 da CLT; (iv) saber se o pedido de dano moral formulado em sede recursal constitui inovação; (v) saber se é devido adicional de periculosidade; e (vi) saber se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. Razões de decidir 3. O atraso reiterado no pagamento de salários e a irregularidade nos depósitos de FGTS constituem falta grave do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme tese vinculante do TST (Tema 70). 4. A ausência de apresentação dos cartões de ponto por empregador com mais de 20 empregados gera presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST, sendo devidas horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada. 5. O reconhecimento da rescisão indireta em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT, conforme tese vinculante do TST. 6. Constitui inovação recursal a pretensão de reconhecimento de dano moral por atraso salarial quando a causa de pedir na inicial foi baseada exclusivamente em exposição vexatória em manifestação pública.7. As atividades de vigia não se equiparam às de vigilante para fins de adicional de periculosidade, não se inserindo no conceito do Anexo 3 da NR-16. 8. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 10% considerando o grau de zelo profissional e a complexidade da causa. IV. Dispositivo e tese 5. Recursos conhecidos. Recurso da reclamada desprovido. Recurso do reclamante parcialmente provido apenas para majorar honorários advocatícios de 5% para 10%. Tese de julgamento: "1. O atraso reiterado no pagamento de salários e irregularidades nos depósitos de FGTS configuram falta grave do empregador justificadora da rescisão indireta. 2. A não apresentação de controles de ponto gera presunção de veracidade da jornada alegada. 3. O reconhecimento judicial da rescisão indireta não afasta a multa do art. 477, §8º, da CLT." ____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, III e X; CLT, arts. 74, §2º, 459, §1º, 477, §8º, 483, "d", 818, I; CPC, arts. 141, 329, 373, II, 492, 996, 1014; Lei nº 8.036/90, art. 15; Lei nº 7.102/83, arts. 16 e 17. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 338, I; TST, Súmula 461; TST, AIRR-100947-46.2020.5.01.0022, 2ª Turma, Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 12/04/2024; TST, Tema 70, RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032; TST, Tema 52, RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SHALON SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA

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Processo nº 0816781-40.2025.8.10.0000

ID: 324932115

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0816781-40.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN DE JESUS SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMMYA STHEFFANY MORAES SOARES

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SUELLEN CAROLINE ALMEIDA SOARES

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE PROCESSO Nº 0816781-40.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: GILVAN DE JESUS SOARES Advogados do(a) AGRAVANTE: SAMMYA STHEFFANY MORAES SOARES - MA28640-A,… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE PROCESSO Nº 0816781-40.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: GILVAN DE JESUS SOARES Advogados do(a) AGRAVANTE: SAMMYA STHEFFANY MORAES SOARES - MA28640-A, SUELLEN CAROLINE ALMEIDA SOARES - MA26252 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GILVAN DE JESUS SOARES contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do processo nº 0847664-64.2025.8.10.0001, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, cujo pedido consistia na isenção de IPTU devido a alienação mental e doença mental incapacitante. É o breve relatório, decido. Via de regra, é incabível o recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais, uma vez que "a Lei nº 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável." (RE 576847, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. em 20/05/2009). Por outro lado, nos termos do que dispõem conjuntamente os artigos 3º e 4º da Lei n.º 12.153/2009, excepcionalmente, é cabível recurso contra decisão que defere medidas cautelares ou antecipatórias no curso do processo, de modo que, pela interpretação dos referidos dispositivos, só é admitido recurso de agravo de instrumento na hipótese de deferimento da tutela antecipatória, não havendo, portanto, previsão para a hipótese de indeferimento do pedido antecipatório. No caso dos autos, o pedido de tutela antecipada do agravante foi indeferido pelo juiz de primeiro grau, inferindo-se, daí, a ausência do requisito objetivo de admissibilidade recursal, ante inexistência de previsão legal para tanto. Isto porque, em processos que tramitam pelo rito da Lei n.º 12.153/09 somente é possível a interposição do agravo de instrumento do deferimento da medida cautelar ou antecipatória, conforme se observa da hipótese taxativamente prevista nos artigos 3º e 4º do referido diploma legal. Nesse sentido: UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09). (TJSC, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville, rel. Des. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA. RECURSO INADMISSÍVEL. A lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nº 12.153/2009, somente admite recurso contra decisão que concede medida cautelar e antecipatória no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação, bem como a possibilidade de interposição de recurso inominado contra a sentença. Inadmissível, assim, Agravo de Instrumento contra decisão que INDEFERIU o pedido antecipatório. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 71005975370, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 09/03/2016). (TJ-RS - AI: 71005975370 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 09/03/2016, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/03/2016) Nesses termos, o não conhecimento do Agravo de Instrumento é medida que se impõe, por manifesta falta de previsão legal. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de tutela antecipada ante ausência de previsão legal e irrecorribilidade da decisão vergastada. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

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Processo nº 0816781-40.2025.8.10.0000

ID: 324932116

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0816781-40.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Decisão

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE PROCESSO Nº 0816781-40.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: GILVAN DE JESUS SOARES Advogados do(a) AGRAVANTE: SAMMYA STHEFFANY MORAES SOARES - MA28640-A,… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE PROCESSO Nº 0816781-40.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: GILVAN DE JESUS SOARES Advogados do(a) AGRAVANTE: SAMMYA STHEFFANY MORAES SOARES - MA28640-A, SUELLEN CAROLINE ALMEIDA SOARES - MA26252 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GILVAN DE JESUS SOARES contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do processo nº 0847664-64.2025.8.10.0001, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, cujo pedido consistia na isenção de IPTU devido a alienação mental e doença mental incapacitante. É o breve relatório, decido. Via de regra, é incabível o recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais, uma vez que "a Lei nº 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável." (RE 576847, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. em 20/05/2009). Por outro lado, nos termos do que dispõem conjuntamente os artigos 3º e 4º da Lei n.º 12.153/2009, excepcionalmente, é cabível recurso contra decisão que defere medidas cautelares ou antecipatórias no curso do processo, de modo que, pela interpretação dos referidos dispositivos, só é admitido recurso de agravo de instrumento na hipótese de deferimento da tutela antecipatória, não havendo, portanto, previsão para a hipótese de indeferimento do pedido antecipatório. No caso dos autos, o pedido de tutela antecipada do agravante foi indeferido pelo juiz de primeiro grau, inferindo-se, daí, a ausência do requisito objetivo de admissibilidade recursal, ante inexistência de previsão legal para tanto. Isto porque, em processos que tramitam pelo rito da Lei n.º 12.153/09 somente é possível a interposição do agravo de instrumento do deferimento da medida cautelar ou antecipatória, conforme se observa da hipótese taxativamente prevista nos artigos 3º e 4º do referido diploma legal. Nesse sentido: UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09). (TJSC, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville, rel. Des. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA. RECURSO INADMISSÍVEL. A lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nº 12.153/2009, somente admite recurso contra decisão que concede medida cautelar e antecipatória no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação, bem como a possibilidade de interposição de recurso inominado contra a sentença. Inadmissível, assim, Agravo de Instrumento contra decisão que INDEFERIU o pedido antecipatório. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 71005975370, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 09/03/2016). (TJ-RS - AI: 71005975370 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 09/03/2016, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/03/2016) Nesses termos, o não conhecimento do Agravo de Instrumento é medida que se impõe, por manifesta falta de previsão legal. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de tutela antecipada ante ausência de previsão legal e irrecorribilidade da decisão vergastada. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

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Orlando Da Gama Chaves x Hernane Rufino Da Silva e outros

ID: 326828690

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-82.2023.5.08.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO DA GAMA CHAVES

Polo Passivo:

HERNANE RUFINO DA SILVA H R S GASOTECH & CONSTRUTORA EIRELI

Notificação

Advogados:

JONATAN DOS SANTOS PEREIRA

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JOSE FREITAS NAVEGANTES NETO

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KASIANNE SAMARA GUEDES RIBEIRO

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GABRIELLE DE MACEDO BARROS

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ANTONIO DA CONCEICAO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATSum 0000008-82.2023.5.08.0111 RECLAMANTE: ORLANDO DA GAMA CHAVES RECLAMADO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATSum 0000008-82.2023.5.08.0111 RECLAMANTE: ORLANDO DA GAMA CHAVES RECLAMADO: H R S GASOTECH & CONSTRUTORA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f1c1d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença de Embargos à Execução 1. Relatório Tratam-se de Embargos à execução formulados pelos executados no ID c23cae0; O embargado não foi intimado para apresentar contrarrazões em virtude da impossibilidade de efeito modificativo nesta execução. Os embargos à execução são tempestivos e subscritos por advogados habilitados, não estando o Juízo garantido, conforme ID 7018a09. 2. Fundamentação Dispõe o art. 884 da CLT, Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. Verifica-se que a oposição de embargos à execução exige a garantia do juízo, a qual há de ser total e não parcial, porquanto a finalidade da lei que é assegurar seja a execução resguardada por bens do devedor em quantia suficiente para a satisfação da dívida. Nesse sentido é a Jurisprudência do E.TRT8: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 844 DA CLT. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. A oposição de embargos exige a garantia total e não parcial da execução, a teor do art. 884 da CLT, pois a finalidade da lei é assegurar seja resguardado bens da executada suficiente à satisfação da dívida. Recurso não conhecido. TRT8 - AP 0000860-53.2016.5.08.0014, Relatoria de GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO, 4ª Turma, Julgado em 20/11/2018. O Juízo verifica que o montante da execução é R$-6768,47 (ID 7a22584), mas os valores bloqueados e trazidos aos autos somam R$-233,31 (ID c23cae0), havendo apenas garantia parcial da execução. Deste modo, não se conhece dos Embargos à Execução/Penhora. Indefere-se o pedido de efeito suspensivo ao Embargo, nos termos do art. 919, §1º do CPC, uma vez que insuficiente a penhora conforme supramencionado. Quanto ao pedido de justiça gratuita, o TST possui entendimento de que a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende de prova cabal da impossibilidade de arcar com os custos processuais, o que não restou demonstrado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13 .467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. 1 . A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). 3 . Na hipótese, o Tribunal Regional asseverou que a parte reclamada não logrou comprovar a alegada dificuldade financeira, desatendendo, portanto, ao disposto no art. 790, § 4º, da CLT, e na Súmula nº 463, II, desta Corte. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00001375920225130022, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 17/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023). Portanto, indeferem-se os pedidos de justiça gratuita e subsidiariamente o parcelamento das custas formulados pelos Reclamados. 3. Dispositivo Ante o exposto, decide a 1ª Vara do Trabalho de Ananindeua não conhecer dos embargos à execução opostos por H R S GASOTECH & CONSTRUTORA EIRELI e HERNANE RUFINO DA SILVA contra ORLANDO DA GAMA CHAVES. Tudo nos termos da fundamentação que faz parte deste dispositivo. Havendo a oposição de embargos de declaração protelatórios, em especial para a reapreciação de fatos e provas, a parte será condenada por embargos de declaração protelatórios e multa por litigância de má-fé. Dar ciência às partes. Nada mais. FRANCISCO MILTON ARAUJO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO DA GAMA CHAVES

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Orlando Da Gama Chaves x Hernane Rufino Da Silva e outros

ID: 326828736

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-82.2023.5.08.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO DA GAMA CHAVES

Polo Passivo:

HERNANE RUFINO DA SILVA H R S GASOTECH & CONSTRUTORA EIRELI

Notificação

Advogados:

JONATAN DOS SANTOS PEREIRA

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JOSE FREITAS NAVEGANTES NETO

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KASIANNE SAMARA GUEDES RIBEIRO

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GABRIELLE DE MACEDO BARROS

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ANTONIO DA CONCEICAO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATSum 0000008-82.2023.5.08.0111 RECLAMANTE: ORLANDO DA GAMA CHAVES RECLAMADO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATSum 0000008-82.2023.5.08.0111 RECLAMANTE: ORLANDO DA GAMA CHAVES RECLAMADO: H R S GASOTECH & CONSTRUTORA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f1c1d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença de Embargos à Execução 1. Relatório Tratam-se de Embargos à execução formulados pelos executados no ID c23cae0; O embargado não foi intimado para apresentar contrarrazões em virtude da impossibilidade de efeito modificativo nesta execução. Os embargos à execução são tempestivos e subscritos por advogados habilitados, não estando o Juízo garantido, conforme ID 7018a09. 2. Fundamentação Dispõe o art. 884 da CLT, Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. Verifica-se que a oposição de embargos à execução exige a garantia do juízo, a qual há de ser total e não parcial, porquanto a finalidade da lei que é assegurar seja a execução resguardada por bens do devedor em quantia suficiente para a satisfação da dívida. Nesse sentido é a Jurisprudência do E.TRT8: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 844 DA CLT. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. A oposição de embargos exige a garantia total e não parcial da execução, a teor do art. 884 da CLT, pois a finalidade da lei é assegurar seja resguardado bens da executada suficiente à satisfação da dívida. Recurso não conhecido. TRT8 - AP 0000860-53.2016.5.08.0014, Relatoria de GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO, 4ª Turma, Julgado em 20/11/2018. O Juízo verifica que o montante da execução é R$-6768,47 (ID 7a22584), mas os valores bloqueados e trazidos aos autos somam R$-233,31 (ID c23cae0), havendo apenas garantia parcial da execução. Deste modo, não se conhece dos Embargos à Execução/Penhora. Indefere-se o pedido de efeito suspensivo ao Embargo, nos termos do art. 919, §1º do CPC, uma vez que insuficiente a penhora conforme supramencionado. Quanto ao pedido de justiça gratuita, o TST possui entendimento de que a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende de prova cabal da impossibilidade de arcar com os custos processuais, o que não restou demonstrado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13 .467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. 1 . A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). 3 . Na hipótese, o Tribunal Regional asseverou que a parte reclamada não logrou comprovar a alegada dificuldade financeira, desatendendo, portanto, ao disposto no art. 790, § 4º, da CLT, e na Súmula nº 463, II, desta Corte. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00001375920225130022, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 17/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023). Portanto, indeferem-se os pedidos de justiça gratuita e subsidiariamente o parcelamento das custas formulados pelos Reclamados. 3. Dispositivo Ante o exposto, decide a 1ª Vara do Trabalho de Ananindeua não conhecer dos embargos à execução opostos por H R S GASOTECH & CONSTRUTORA EIRELI e HERNANE RUFINO DA SILVA contra ORLANDO DA GAMA CHAVES. Tudo nos termos da fundamentação que faz parte deste dispositivo. Havendo a oposição de embargos de declaração protelatórios, em especial para a reapreciação de fatos e provas, a parte será condenada por embargos de declaração protelatórios e multa por litigância de má-fé. Dar ciência às partes. Nada mais. FRANCISCO MILTON ARAUJO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - H R S GASOTECH & CONSTRUTORA EIRELI - HERNANE RUFINO DA SILVA

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Processo nº 0000008-09.2001.8.16.0070

ID: 260666133

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cidade Gaúcha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-09.2001.8.16.0070

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORIVALDO SILVA

Citação

Advogados:

CAROLINA DE CASTRO GRESPAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-698… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): NORIVALDO SILVA PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Gabriela Soutier Fontanelle, da Vara Criminal de Cidade Gaúcha, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Furto Qualificado , sob nº 0000008-09.2001.8.16.0070, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) NORIVALDO SILVA, e vítima Jose Carlos Naressi, NELSON NARESSI, e que não foi possível , portador(a) do RG 24954455 SSP/PR e CPFlocalizar pessoalmente a(s) parte(s) NORIVALDO SILVAPromovido , 169.289.238-06, nascido(a) em 25/08/1970, natural de SAO CARLOS, filho(a) de OLIVIA GENTIL SILVA e JOSE SILVA motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para INTIMAÇÃOPAGAR as custas processuais e a multa a que foi , no , a contar da . Para tanto, deverá condenado(a)prazo de 10 (dez) diasdata de emissão da guia/boleto pela Secretaria , em cumprimento ao disposto nos arts. 875 eSOLICITAR à Secretaria do Juízo a emissão das respectivas guias e boleto seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022). As guias e boletos devem ser requeridos e retirados pelo(a) intimado(a) junto à Secretaria do Juízo no prazo informado acima, inclusive por meio de apresentação de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas () paraWhatsApp encaminhamento de boletos/guias de pagamento. Fica cientificado(a) de que poderá requerer o , quepagamento parcelado dependerá de autorização do(a) Juiz(íza), ficando o processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes. Ocorrendo a inadimplência de 2 (duas) parcelas de custas, haverá o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o envio para protesto. Ocorrendo a inadimplência de 3 (três) parcelas da pena de multa, o Sistema do Fundo Penitenciário do Paraná (Fupen) automaticamente suspenderá o parcelamento e gerará a Certidão Vencida do Fupen. Adverte- se de que: a não solicitação das guias e boleto para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria para decursoa) do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento; o inadimplemento das custasb) ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; após o envio da certidão para o protesto,c) o pagamento dos débitos será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente, sendo vedado à secretaria a reemissão de guia atualizada para pagamento; realizado o protesto da certidão, o pagamento das custas deverá ser feitod) por meio de guia pós-protesto, emitida pelo devedor no portal do TJPR. Após o pagamento desta, o(a) devedor(a) deverá comparecer ao tabelionato para efetivar a baixa do protesto, com pagamento do numerário referente a essa baixa; a multae) não paga poderá ser objeto de execução e consequente expropriação de bens para a garantia do pagamento do débito; f) transcorrido o prazo de vencimento do boleto e não havendo pagamento da pena de multa, será extraída Certidão de Pena de Multa Não Paga junto ao Fupen, e o processo remetido ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da execução da pena de multa. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, John Jefferson Favaro, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Cidade Gaúcha, 24 de abril de 2025. Gabriela Soutier Fontanelle Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Processo nº 0000008-39.2025.8.08.0054

ID: 327542355

Tribunal: TJES Órgão: São Domingos do Norte - Vara Única Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000008-39.2025.8.08.0054

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI DOS SANTOS GRACA

Decisão

Advogados:

JULIA BATISTA ZOMPROGNO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única Rod. ES 080, Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Desembargador José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única Rod. ES 080, Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Desembargador José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 PROCESSO N° 0000008-39.2025.8.08.0054 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REU: JULIA BATISTA ZOMPROGNO - ES35889 DECISÃO/MANDADO/CP Tendo em vista o endereço apresentado pelo Parquet no id. 71921042, designo audiência de continuação para oitiva da testemunha Washington Junior Gomes Dimas para o dia 25/09/2025 às 15:00 horas. A audiência será realizada de forma híbrida (presencial/remota), podendo ser acessada por meio de videoconferência, com a utilização da plataforma Zoom, conforme link que segue abaixo colacionado. Ressalto que a Secretaria deverá expedir carta precatória para intimação da testemunha Washington Junior Gomes Dimas no seguinte endereço comercial: Alameda Oito, nº 283, BL 6 AP 303, Águas Claras, Belo Horizonte/MG, CEP 30647970 (Tel.: 31 9 9210-1602) e em 10 dias certificar a sua distribuição, com registro de que a deprecata será para intimação em audiência que será realizada no Juízo Deprecante, de forma não presencial CONFORME LINK ABAIXO COLACIONADO, devendo o Juízo Deprecado, caso o acusado não possua equipamento para acessar o link, disponibilizar local adequado para realização da audiência. Notifique-se. Requisite (m)-se o(s) réu(s), que se encontra(m) preso(s) / caso seja necessário. Intime(m)-se (por Oficial de Justiça de Plantão). SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. LINK DA AUDIÊNCIA: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/4184474751 ID da reunião: 418 447 4751 DA PRISÃO PREVENTIVA Pedido de revogação da prisão preventiva formulado em audiência (id. 71785704). Manifestação Ministerial pelo indeferimento do pedido (id. 71921042). A prisão é a restrição do direito constitucional de ir e vir, privando-se a liberdade de locomoção mediante segregação compulsória e, por tais motivos é exceção, devendo somente ser decretada, ou mantida, para: garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal ou, para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria (requisitos da prisão preventiva, art. 312 CPP). Sabemos que a liberdade é a regra e que a privação da liberdade é uma exceção, liberdade esta que a própria Carta Maior traz em seu bojo. O §1º do artigo 310 do CPP estabelece que o Juiz poderá conceder o benefício da liberdade provisória, se verificar a inocorrência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Sabe-se que a manutenção da segregação encontra supedâneo não só na atualidade e evidência do delito, mas também no temor da fuga e perigo de sucessivas desordens, bem assim a necessidade de acautelar a prova (ROMEU PIRES C. BARROS). Verificando os autos, constato que não estão mais presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, pelos motivos que passo a expor. Pelo que consta dos autos não há qualquer registro de que a sua liberdade no atual momento atrapalhará a instrução criminal ou frustrará a aplicação da lei penal, até porque o acusado já foi interrogado e resta apenas a oitiva de uma testemunha para que se possa findar a instrução processual. Quanto a possibilidade de evasão, o acusado arcará com todas as consequências, caso tente fugir, uma vez que será considerado fugitivo da lei e terá contra ele a expedição de mandado de prisão. Por estas razões, concedo a liberdade ao acusado VANDERLEI DOS SANTOS GRAÇA, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais e manutenção de endereço atualizado. Expeça-se o competente alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso, sendo que o acusado deverá ser intimado das medidas impostas para seu fiel e integral cumprimento, advertindo-o que o não atendimento implicará na sua prisão preventiva (CPP, art. 282, §4º). Atualize o BNMP 3.0. Diligencie-se. SÃO DOMINGOS DO NORTE, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO JUIZ DE DIREITO

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