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Alessandro Jose Macedo x A.D. Fabio Transportes - Me e outros

ID: 315209410

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-04.2023.5.23.0107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO JOSE MACEDO

Polo Passivo:

A.D. FABIO TRANSPORTES - ME MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. W W FABIO TRANSPORTES EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS

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SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARQUES PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA PAGUNG RAMOS

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ALINE SANTOS SONEGHET BARROS

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PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0000569-04.2023.5.23.0107 RECLAMANTE: ALESSANDRO JOSE MACEDO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0000569-04.2023.5.23.0107 RECLAMANTE: ALESSANDRO JOSE MACEDO RECLAMADO: W W FABIO TRANSPORTES EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8226b7e proferido nos autos. DESPACHO 1. Diante do requerimento contido perante o id.fd21311, passo a deliberar: 2. Tradicionalmente, tanto no processo civil quanto no processo do trabalho, a execução das obrigações de pagar tinha um procedimento rígido (intimação para pagar – penhora – expropriação – pagamento), que não permitia ajustes ou flexibilização, de modo que apenas na implementação das obrigações de fazer, não-fazer ou entregar coisa que o juiz estava autorizado a se valer das medidas indutivas ou mandamentais, como as astreintes, como mecanismo de coerção indireta visando a efetivação das suas decisões. Ocorre que, desde a Lei n. 13.015/2015, houve a ruptura nessa dualidade, inaugurando-se, com o art. 139 do CPC, a possibilidade de o magistrado flexibilizar o procedimento, também nas obrigações de pagar, para adaptar o procedimento de execução, buscando a efetividade da jurisdição, por exemplo com a imposição de medidas coercitivas, a fixação de astreintes, a determinação de cumprimento in natura etc. O devido processo legal e a segurança jurídica estão preservados, em um procedimento flexível, quando as decisões judiciais forem claras, fundamentadas e não colham as partes de surpresa, indicando, com antecedência, o procedimento adaptado, para que tenham todos o direito de desincumbir-se dos ônus que lhes foram impostos. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam que o CPC de 2015, ao romper com a tipicidade e a rigidez do procedimento de execução, gerou uma abertura do sistema de proteção dos créditos que permite uma criatividade das formas executivas também nas obrigações de pagar. E arrematam os autores: “O juiz, a partir do art. 139, IV, do CPC/2015, não está mais adstrito apenas à sentença condenatória – que fixa a obrigação de pagar e dá ensejo à abertura da execução por sub-rogação patrimonial – para a tutela de prestações pecuniárias. Pode impor essa prestação por meio de ordem judicial, acoplada ao aceno de emprego de medida de indução (coercitiva ou de pressão positiva) ou de medida de sub-rogação. A abertura autorizada por esse último preceito autoriza concluir que também para esse tipo de prestação vigora o modelo de atipicidade de formas executivas, de modo que o juiz pode impor o pagamento de soma sob ameaça do emprego de medida de indução ou de sub-rogação que entenda mais adequado ao caso concreto.” (Novo Curso de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, vol. 2, p. 775 e 783). 3. Nessa nova perspectiva processual, firme no art. 765 da CLT c/c art. 139 do CPC, adequo o procedimento de execução, para determinar que, nas obrigações de pagar, a executada cumpra as obrigações, principal e acessórias, realizando os procedimentos administrativos que ela própria deveria ter realizado à época em que as obrigações se tornaram exigíveis, como o pagamento direto aos credores, a emissão, preenchimento e recolhimento das guias etc. 4. Intime-se as partes executadas W W FABIO TRANSPORTES EIRELI - ME e A.D. FABIO TRANSPORTES - ME, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, pagar o valor pendente em execução, sob pena de incidência da multa cominatória de 10% (art. 139, IV, CPC) e da multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, III e IV, do CPC), a serem revertidas ao exequente, em caso de descumprimento. O valor pendente deverá ser pago da seguinte maneira: A) crédito líquido da parte exequente no valor de (R$108.124,91), mediante depósito judicial no Banco Inter (077) Agência 0001, Conta corrente nº 29161467-1, titular: Sala e Soneghet Advogados Associado, CNPJ nº 50.038.465/0001-00 (chave PIX); B) Honorários advocatícios no valor de (R$13.792,69), mediante depósito judicial no Banco Inter (077) Agência 0001, Conta corrente nº 29161467-1, titular: Sala e Soneghet Advogados Associado, CNPJ nº 50.038.465/0001-00 (chave PIX); C) Recolhimento do FGTS no valor de (R$6.946,56) diretamente na conta vinculada do(a) trabalhador(a); D) Imposto de renda no valor de (R$6.669,58) mediante recolhimento e guia DARF; E) INSS – reclamada (R$14.944,09) e INSS – reclamante (R$2.545,91): ambos mediante guia DARF com código de pagamento n. 6092, vinculado ao CNPJ do empregador. Ressalte-se que tais valores devidos à UNIÃO, a título de contribuição previdenciária, deverão ser comprovados nos autos por meio de recolhimento em Guia DARF, competência de XX/2025 (mês do recolhimento). Observação. A(o) exequente ou seu advogado poderá requerer junto ao INSS que as contribuições previdenciárias oriundas dessa ação e recolhidas em uma única competência – do mês do recolhimento – sejam distribuídas nas competências de todos os meses da relação de emprego mantida entre as partes, de modo a, quando do pedido de aposentadoria, a exequente tenha lastro de recolhimento de todo o lapso registrado no CNIS (Lei 8.213 de 1991, art. 29-A). 5. As partes executadas, após o prazo de 15 dias concedido para o cumprimento das obrigações, deverão juntar aos autos os documentos, autenticados, comprobatórios das operações. Saliento que a efetivação do pagamento do valor integral em execução, mediante depósito judicial global, será considerada como em descumprimento das obrigações acima fixadas, na medida em que há prazo, valores e forma adequados para o seu cumprimento. 5.1. Comprovados os pagamentos, registrem-se os valores para fins estatísticos e intime-se a parte autora para ciência e, após, façam os autos conclusos para sentença de extinção da execução dos créditos trabalhistas. 6. Caso a (o) executada(o) não pague os débitos, no prazo e na forma, indicados acima, inclua-se na conta de liquidação as multas cominadas (10% do art. 139 e 20% do art. 774, ambos do CPC). 7.Iniciem-se os atos executivos pelo valor da dívida contra o(s) executado(s) W W FABIO TRANSPORTES EIRELI - ME e A.D. FABIO TRANSPORTES - ME mediante o sistema SISBAJUD. A tentativa de bloqueio deverá ocorrer em todas as contas bancárias, investimento, aplicações financeiras e demais ativos dos executados, renovando-se pelo prazo de 30 dias ou até a garantia da execução. 8. Após, retornem os autos conclusos. VARZEA GRANDE/MT, 02 de julho de 2025. ANDRE ARAUJO MOLINA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - A.D. FABIO TRANSPORTES - ME - W W FABIO TRANSPORTES EIRELI - ME

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Processo nº 0014296-71.2025.8.17.9000

ID: 280831889

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0014296-71.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAUDICEA MARIA DE HOLANDA

Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014296-71.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: in… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014296-71.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: instituto nacional do seguro social - inss AGRAVADO: LAUDICEA MARIA DE HOLANDA JUÍZO DE ORIGEM: Vara ÚNICA DE RIO FORMOSO RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/ OFÍCIO Nº /25/GDAG Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação acidentária de nº 0000569-53.2023.8.17.3200 que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que o INSS restabeleça o auxílio-doença acidentário nº 637.109.734-6, até o deslinde final desta ação, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Em suas razões, alega o agravante a ausência de verossimilhança do direito alegado, devendo ser a decisão interlocutória revogada. Sustenta que a concessão de tutela antecipada antes da realização da perícia judicial é incabível, podendo colocar em risco o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário. Aduz que os exames e relatórios médicos acostados pela autora, produzidos unilateralmente, não são suficientes a infirmar a conclusão da perícia da autarquia previdenciária que goza de presunção de veracidade e legitimidade. Defende, ainda, que a manutenção da decisão acarretará lesão grave e de difícil reparação, pois restará compelido a arcar com pagamento indevido, em flagrante prejuízo aos cofres públicos e de dificílima repetição por se tratar de verba alimentar. Argumenta também a necessidade de fixar o benefício em 120 dias contados da efetiva implantação ou reabilitação e não até o deslinde final da ação de origem. Assim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, por seu provimento, reformando-se a decisão a quo para indeferir a tutela provisória de urgência. É o que importa relatar. Passo a decidir. Recurso tempestivo e suficientemente instruído. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento encontra-se condicionada a demonstração pelo agravante, no caso concreto, de fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito e a intensidade do risco de lesão grave, conforme evidencia o CPC em seu art. 995, parágrafo único, e no art.1.019, inciso I: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; No caso, o magistrado a quo deferiu a tutela provisória de urgência determinando que o INSS reative o auxílio-doença acidentário nº 638.219.334-1, até o deslinde final da ação de origem, sob pena de multa diária de R$ 200,00. O art. 300, caput, do CPC, exige para concessão antecipada da tutela, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte, assim como o perigo de dano ou risco de resultado inútil do processo. Via de regra, ao se analisar a ocorrência do periculum in mora para a concessão da tutela antecipada nas ações acidentárias, diz-se que sua caracterização sempre está evidenciada, tendo em vista a necessidade da manutenção do benefício para a subsistência do segurado que, supostamente, encontra-se impossibilitado de retornar ao trabalho. Contudo, o deferimento da medida impõe, ainda, a análise da existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pelo demandante. Pois bem. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/1991, o benefício do auxílio-doença acidentário requer que o demandante demonstre não só a moléstia que o acomete, mas também a existência do nexo etiológico entre a alegada patologia e a atividade laboral exercida, bem como a comprovação de que encontra-se incapacitado para o seu mister habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A autora/agravada, alega que se encontra incapacitada para o trabalho por ser portadora de Síndrome Do Túnel Do Carpo (CID 10: G56.0); Outras Sinovites E Tenossinovites (CID 10: M65.8); Bursite do ombro (CID 10: M75.5); Síndrome Do Manguito Rotador (CID 10: M75.1); Tendinite Bicepital (CID 10: M75.2); Epicondilite Medial (CID 10: M77.0); Epicondilite Lateral (CID 10: M77.1); Tenossinovite Estilóide Radial - De Quervain (CID 10: M65.4), doenças que teriam sido adquiridas ao longo dos anos quando exercia a função de bancária. Vê-se dos autos que o INSS já tinha deferido ao autor o benefício do auxílio-doença acidentário de NB 638.219.334-1, no período de 19/02/2022 a 27/01/2023 e 03/10/2023 a 26/02/2025, pelas patologias citadas. Por sua vez, a segurada acostou aos autos diversos laudos médicos e exames que atestam a existência atual das patologias de LER/DORT, bem como de sua incapacidade laborativa temporária para o trabalho. E como se sabe, as doenças de LER/DORT classificam-se como doenças relacionadas ao trabalho, cujos fatores de risco são posições forçadas e gestos repetitivos, nos termos do Anexo II do Decreto nº 3048/99, que Regulamenta a Previdência Social, e estão relacionadas como Nexo Técnico Epidemiológico com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE dos Bancos Comerciais e Bancos Múltiplos com carteiras comerciais (CNAE 6422 e 6423), conforme Anexo II, Lista C do citado decreto. Nesse contexto, em análise perfunctória, própria desse momento processual, vislumbro presente elementos que evidenciam a probabilidade do direito do demandante. Cabe ainda considerar que não há impedimento para se deferir a tutela de urgência, sem a prévia realização da perícia judicia, pois, a concessão do provimento liminar não está condicionada à realização da perícia, mas tão somente à presença dos pressupostos legais. No entanto, o magistrado deferiu a tutela antecipada fixando como prazo final o encerramento da ação de origem. Logo, deverá o prazo fixado ser reduzido. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo, tão somente, para reduzir o prazo final para 120 dias, conforme § 8º e 9º do artigo 60, da Lei nº 8.213/1991, mantendo-se os demais termos da decisão vergastada. Comunique-se esta decisão ao Juízo da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, por malote digital. Intime-se o agravado para apresentar resposta ao recurso. Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intime-se. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. André Oliveira da Silva Guimarães Relator (08) Desembargador Relator

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Francisco Da Conceicao Matos x Ancora Siderurgica Ltda e outros

ID: 280575536

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-21.2024.5.08.0128

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS

Polo Passivo:

ANCORA SIDERURGICA LTDA DA TERRA SIDERURGICA LTDA FIRE SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

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JOSE MAURO XAVIER NETO

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ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALBUQUERQUE DE CARVALHO

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ITAMAR GONCALVES CAIXETA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0000569-21.2024.5.08.0128 : FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS : FIRE SERVICOS DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0000569-21.2024.5.08.0128 : FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS : FIRE SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf3f16b proferida nos autos. DECISÃO PJe I - Ante o trânsito em julgado do Acórdão de Id 4bdd782, determinando o processamento da execução provisória, porém tendo em vista a preclusão recursal e o pedido executório retrocertificados: a) remetam-se os autos ao setor de cálculos para atualização/ajuste da conta, independentemente de homologação acaso consista em simples correção de encargos moratórios-inflacionários legalmente tabelados, inclusão de multa pré-fixada e/ou dedução de valores pagos ao(à) exequente; b) após, cite-se a executada FIRE SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP (via postal, mandado/precatória ou publicação ao patrono com poderes especiais citatórios), para pagar ou garantir o juízo, em 48 horas, sob pena de penhora, de acordo com o art. 880 da CLT, ficando autorizada a expedição de carta precatória, quando necessário, e a via editalícia em caso de mudança de domicílio ou na hipótese do art. 880, § 3º, da CLT (citando não encontrado por duas vezes). II - Expirando sem garantia o prazo supra, proceda-se ao bloqueio on-line dos ativos financeiros da executada (via Sisbajud), com reiterações automáticas (Teimosinha), à luz do art. 132 da CPCGJT (Provimento nº 4/GCGJT, de 26.9.2023) e ante a precedência do dinheiro na ordem de gradação legal da penhora estabelecida no art. 835 do CPC, autorizadas renovações reiteradas de ordens de bloqueios a qualquer tempo enquanto não garantida integralmente a dívida exequenda. III - Havendo resposta(s) positiva(s) do bloqueio: a) levante(m)-se o(s) depósito(s), colocando-o(s) à disposição do Juízo; b) fica(m) convolado(s) em penhora o(s) valor(es) bloqueado(s), devendo-se intimar a executada para os efeitos do art. 884 da CLT. IV - Garantindo-se a dívida e expirando o prazo legal sem embargos, ou sendo estes definitivamente rejeitados: a) pague-se ao exequente/patrono até o limite de seu(s) crédito(s) e recolham-se custas, contribuição previdenciária, imposto de renda e/ou outras incidências fiscais, com o respectivo registro; b) quitando-se integralmente a demanda, efetue-se o levantamento de eventuais constrições pendentes (penhora, BNDT, Bacenjud-SABB, Renajud, Serasajud e outros); c) havendo saldo remanescente, transfira-se para o processo mais antigo em execução neste Juízo contra a mesma reclamada, oferte-se em abandamento para as demais varas regionais ou, sucessivamente, devolva-se à executada, conforme procedimentos de praxe; d) sem pendências, venham os autos conclusos para extinção da execução e diretrizes ao encerramento do processo principal. V - No insucesso total ou parcial do bloqueio on-line, fica autorizada a consulta/restrição RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD, e outras ferramentas eletrônicas disponíveis e permitidas na execução provisória, observado o transcurso do prazo de 45 dias do art. 883-A da CLT, conforme o caso, para fins de imediata penhora no endereço do(a)(s) executado(a)(s) ou onde couber. VI - Persistindo o insucesso, redirecione-se em caráter provisório a execução em face das executadas DA TERRA SIDERURGICA LTDA e ANCORA SIDERURGICA LTDA, nos seguintes termos: a) cite(m)-se a(s) executada(s) (via postal, mandado/precatória ou publicação ao patrono com poderes especiais citatórios), para garantir o juízo, em 48 horas, sob pena de penhora, de acordo com o art. 880 da CLT, ficando autorizada a expedição de carta precatória, quando necessário, e a via editalícia em caso de mudança de domicílio ou na hipótese do art. 880, § 3º, da CLT (citando não encontrado por duas vezes); b) expirando sem garantia o prazo supra, proceda-se ao bloqueio on-line dos ativos financeiros da executada (via Sisbajud), com reiterações automáticas (Teimosinha), à luz do art. 132 da CPCGJT (Provimento nº 4/GCGJT, de 26.9.2023) e ante a precedência do dinheiro na ordem de gradação legal da penhora estabelecida no art. 835 do CPC, autorizadas renovações reiteradas de ordens de bloqueios a qualquer tempo enquanto não garantida integralmente a dívida exequenda; c) havendo resposta(s) positiva(s) do bloqueio: 1. levante(m)-se o(s) depósito(s), colocando-o(s) à disposição do Juízo; 2. fica(m) convolado(s) em penhora o(s) valor(es) bloqueado(s), devendo-se intimar a executada para os efeitos do art. 884 da CLT; d) garantindo-se integralmente a dívida, e expirando o prazo legal sem embargos, ou sendo estes definitivamente rejeitados: 1. registre-se no processo principal a disponibilidade do(s) depósito(s) vinculado(s) a este processo dependente; 2. suspenda-se o presente feito até o trânsito em julgado do processo principal, para os fins do art. 179 da CPCGJT (Provimento nº 4/GCGJT, de 26.9.2023), in verbis: Art. 179. Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 – Convertida a execução provisória em definitiva”. Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo “principal”. 3. no insucesso total ou parcial do bloqueio on-line, fica autorizada a consulta/restrição RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD, e outras ferramentas eletrônicas disponíveis e permitidas na execução provisória, observado o transcurso do prazo de 45 dias do art. 883-A da CLT, conforme o caso, para fins de imediata penhora no endereço do(a)(s) executado(a)(s) ou onde couber; VII - Persistindo o insucesso, notifique-se o exequente para indicar outros bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de imediato sobrestamento do feito no aguardo do trânsito em julgado do processo principal para os fins do art. 179 da CPCGJT supratranscito. VIII - Penhorem-se os bens, eventualmente identificados/indicados, tantos quantos bastem para a garantia da execução, nomeando-se o fiel depositário, registrando-se a penhora nos órgãos competentes e intimando-se a(s) executada(s) na forma do art. 841 do CPC, ficando autorizada a expedição de carta precatória para penhora de bens. IX - Havendo oposição de embargos à execução, verifique-se a garantia do juízo, a tempestividade e a habilitação do subscritor; havendo irregularidade, venham os autos conclusos; estando em termos, dê-se ciência ao embargado; decorrido o prazo para contestação, venham conclusos para decisão, inclusive com a manifestação do setor de cálculos, se for o caso. X - Dê-se publicidade via diário oficial. MARABA/PA, 26 de maio de 2025. BIANCA LIBONATI GALUCIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DA TERRA SIDERURGICA LTDA - ANCORA SIDERURGICA LTDA

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Francisco Da Conceicao Matos x Ancora Siderurgica Ltda e outros

ID: 280575575

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-21.2024.5.08.0128

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS

Polo Passivo:

ANCORA SIDERURGICA LTDA DA TERRA SIDERURGICA LTDA FIRE SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

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JOSE MAURO XAVIER NETO

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ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALBUQUERQUE DE CARVALHO

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ITAMAR GONCALVES CAIXETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0000569-21.2024.5.08.0128 : FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS : FIRE SERVICOS DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0000569-21.2024.5.08.0128 : FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS : FIRE SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf3f16b proferida nos autos. DECISÃO PJe I - Ante o trânsito em julgado do Acórdão de Id 4bdd782, determinando o processamento da execução provisória, porém tendo em vista a preclusão recursal e o pedido executório retrocertificados: a) remetam-se os autos ao setor de cálculos para atualização/ajuste da conta, independentemente de homologação acaso consista em simples correção de encargos moratórios-inflacionários legalmente tabelados, inclusão de multa pré-fixada e/ou dedução de valores pagos ao(à) exequente; b) após, cite-se a executada FIRE SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP (via postal, mandado/precatória ou publicação ao patrono com poderes especiais citatórios), para pagar ou garantir o juízo, em 48 horas, sob pena de penhora, de acordo com o art. 880 da CLT, ficando autorizada a expedição de carta precatória, quando necessário, e a via editalícia em caso de mudança de domicílio ou na hipótese do art. 880, § 3º, da CLT (citando não encontrado por duas vezes). II - Expirando sem garantia o prazo supra, proceda-se ao bloqueio on-line dos ativos financeiros da executada (via Sisbajud), com reiterações automáticas (Teimosinha), à luz do art. 132 da CPCGJT (Provimento nº 4/GCGJT, de 26.9.2023) e ante a precedência do dinheiro na ordem de gradação legal da penhora estabelecida no art. 835 do CPC, autorizadas renovações reiteradas de ordens de bloqueios a qualquer tempo enquanto não garantida integralmente a dívida exequenda. III - Havendo resposta(s) positiva(s) do bloqueio: a) levante(m)-se o(s) depósito(s), colocando-o(s) à disposição do Juízo; b) fica(m) convolado(s) em penhora o(s) valor(es) bloqueado(s), devendo-se intimar a executada para os efeitos do art. 884 da CLT. IV - Garantindo-se a dívida e expirando o prazo legal sem embargos, ou sendo estes definitivamente rejeitados: a) pague-se ao exequente/patrono até o limite de seu(s) crédito(s) e recolham-se custas, contribuição previdenciária, imposto de renda e/ou outras incidências fiscais, com o respectivo registro; b) quitando-se integralmente a demanda, efetue-se o levantamento de eventuais constrições pendentes (penhora, BNDT, Bacenjud-SABB, Renajud, Serasajud e outros); c) havendo saldo remanescente, transfira-se para o processo mais antigo em execução neste Juízo contra a mesma reclamada, oferte-se em abandamento para as demais varas regionais ou, sucessivamente, devolva-se à executada, conforme procedimentos de praxe; d) sem pendências, venham os autos conclusos para extinção da execução e diretrizes ao encerramento do processo principal. V - No insucesso total ou parcial do bloqueio on-line, fica autorizada a consulta/restrição RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD, e outras ferramentas eletrônicas disponíveis e permitidas na execução provisória, observado o transcurso do prazo de 45 dias do art. 883-A da CLT, conforme o caso, para fins de imediata penhora no endereço do(a)(s) executado(a)(s) ou onde couber. VI - Persistindo o insucesso, redirecione-se em caráter provisório a execução em face das executadas DA TERRA SIDERURGICA LTDA e ANCORA SIDERURGICA LTDA, nos seguintes termos: a) cite(m)-se a(s) executada(s) (via postal, mandado/precatória ou publicação ao patrono com poderes especiais citatórios), para garantir o juízo, em 48 horas, sob pena de penhora, de acordo com o art. 880 da CLT, ficando autorizada a expedição de carta precatória, quando necessário, e a via editalícia em caso de mudança de domicílio ou na hipótese do art. 880, § 3º, da CLT (citando não encontrado por duas vezes); b) expirando sem garantia o prazo supra, proceda-se ao bloqueio on-line dos ativos financeiros da executada (via Sisbajud), com reiterações automáticas (Teimosinha), à luz do art. 132 da CPCGJT (Provimento nº 4/GCGJT, de 26.9.2023) e ante a precedência do dinheiro na ordem de gradação legal da penhora estabelecida no art. 835 do CPC, autorizadas renovações reiteradas de ordens de bloqueios a qualquer tempo enquanto não garantida integralmente a dívida exequenda; c) havendo resposta(s) positiva(s) do bloqueio: 1. levante(m)-se o(s) depósito(s), colocando-o(s) à disposição do Juízo; 2. fica(m) convolado(s) em penhora o(s) valor(es) bloqueado(s), devendo-se intimar a executada para os efeitos do art. 884 da CLT; d) garantindo-se integralmente a dívida, e expirando o prazo legal sem embargos, ou sendo estes definitivamente rejeitados: 1. registre-se no processo principal a disponibilidade do(s) depósito(s) vinculado(s) a este processo dependente; 2. suspenda-se o presente feito até o trânsito em julgado do processo principal, para os fins do art. 179 da CPCGJT (Provimento nº 4/GCGJT, de 26.9.2023), in verbis: Art. 179. Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 – Convertida a execução provisória em definitiva”. Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo “principal”. 3. no insucesso total ou parcial do bloqueio on-line, fica autorizada a consulta/restrição RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD, e outras ferramentas eletrônicas disponíveis e permitidas na execução provisória, observado o transcurso do prazo de 45 dias do art. 883-A da CLT, conforme o caso, para fins de imediata penhora no endereço do(a)(s) executado(a)(s) ou onde couber; VII - Persistindo o insucesso, notifique-se o exequente para indicar outros bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de imediato sobrestamento do feito no aguardo do trânsito em julgado do processo principal para os fins do art. 179 da CPCGJT supratranscito. VIII - Penhorem-se os bens, eventualmente identificados/indicados, tantos quantos bastem para a garantia da execução, nomeando-se o fiel depositário, registrando-se a penhora nos órgãos competentes e intimando-se a(s) executada(s) na forma do art. 841 do CPC, ficando autorizada a expedição de carta precatória para penhora de bens. IX - Havendo oposição de embargos à execução, verifique-se a garantia do juízo, a tempestividade e a habilitação do subscritor; havendo irregularidade, venham os autos conclusos; estando em termos, dê-se ciência ao embargado; decorrido o prazo para contestação, venham conclusos para decisão, inclusive com a manifestação do setor de cálculos, se for o caso. X - Dê-se publicidade via diário oficial. MARABA/PA, 26 de maio de 2025. BIANCA LIBONATI GALUCIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS

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Daniel Kobayashi De Pinho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 280524143

Tribunal: TRT10 Órgão: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001902-13.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL KOBAYASHI DE PINHO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JUíZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASíLIA-DF

Notificação

Advogados:

DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO MSCiv 0001902-13.2025.5.10.0000 IMPETRANTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO MSCiv 0001902-13.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: DANIEL KOBAYASHI DE PINHO AUTORIDADE COATORA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a48bdf9 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto MSCiv 0001902-13.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: DANIEL KOBAYASHI DE PINHO AUTORIDADE COATORA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato emanado de juiz da MM. 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000569-63.2025.5.10.0020, em sede de tutela de urgência, indeferiu o pedido de incorporação da gratificação de função, percebida por mais de 10 (dez) anos. Em sede liminar, o empregado e ora impetrante defende, com esteio nos princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira, no entendimento esposado na Súmula nº 372/TST e na norma interna da ECT - MANPES, MÓDULO 36, ter direito líquido e certo de ser retomada a remuneração relativa à gratificação de função exercida por mais de 10 (dez) anos, porque suprimida por iniciativa do empregador sem justo motivo. Requer, por conseguinte, o restabelecimento da gratificação, pelo valor médio dos últimos 10 (dez) anos, acrescidas das verbas indicadas e tudo que for mais benéfico. É o relatório. Eis o teor da decisão hostilizada: "Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por DANIEL KOBAYASHI DE PINHO em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, postulando, em suma, a imediata incorporação da média das funções percebidas nos últimos 10 (dez) anos, com reflexos. A reclamada apresentou justificação prévia no Id. 34fb38b. Analiso. Segundo o art. 300 do CPC, aplicável supletiva e subsidiariamente à seara processual trabalhista por força do art. 769 da CLT, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, não se vislumbra, em análise perfunctória, a presença dos requisitos legais autorizadores para a concessão da tutela provisória, ante a ausência de probabilidade do direito, já que o reclamante não exerceu funções gratificadas por mais de dez anos antes da alteração legislativa que suprimiu o direito à incorporação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional." Pois bem. No caso em tela, os elementos da prova pré-constituída revelam o seguinte: I) admissão do impetrante em 18/02/2013; II) desempenho de funções, como titular, desde 16/05/2014, conforme ficha cadastral (ID ac504d7); e III) descomissionamento do empregado, a partir da sua dispensa do exercício da função de ANALISTA X, em 02/05/2025, por iniciativa da empresa (ID a64c8e7 ). Dito isso, tenho que o impetrante, ao tempo da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) que deu nova redação ao art. 468 da CLT, não contava com os 10 anos exigidos pela Súmula nº 372/TST, circunstância a obstar, na perspectiva desse verbete sumular, a incorporação postulada. Todavia, o regulamento empresarial MANPES, MÓDULO 36, CAPÍTULO 2 (ID e9db1a3), com vigência entre maio/2012 a maio/2014, também previa a incorporação da gratificação da função nos moldes da Súmula nº 372/TST. Assim sendo, embora sujeita a revogação posterior, a respectiva norma consiste em condição benéfica incorporada ao contrato de trabalho do impetrante, nos exatos termos da Súmula nº 51, I, do TST. Aliás, este é o entendimento da eg. 2ª Seção Especializada, nos termos do precedente a seguir: “1. MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. REQUISITOS DA SÚMULA 372 DO TST NÃO IMPLEMENTADOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA PARA INCORPORAÇÃO COM BASE NO MÓDULO 36 DO MANPES. Não obstante a pretensão da autora não encontre suporte na Súmula 372/TST, pois ao tempo da edição da Lei 13.467/2017 a trabalhadora não possuía o requisito objetivo de dez anos de exercício de função gratificada, indubitável a concessão da segurança ante a existência de norma interna assegurando à autora o direito à incorporação da gratificação de função. 2. Mandado de Segurança admitido, ordem concedida em definitivo.” (MS-0000901-32.2021.5.10.0000, Relator Ribamar Lima Junior, DEJT 07/5/2022). Pondero também que o motivo ensejador do descomissionamento do empregado não se encontra no rol daqueles vedados pelo normativo para ter direito ao mecanismo de incorporação, conforme se verifica do item 4.6. do citado manual. Assim, atendidos os critérios previstos em norma interna da ECT para incorporação de função, diviso, por ora, que o procedimento adotado pela Autoridade coatora afronta o direito líquido e certo do impetrante tutelável por meio desta ação. Saliento, ademais, que a reinclusão do pagamento da gratificação de função reveste-se de natureza alimentar, de necessidade imediata. Portanto, tenho por preenchidos os requisitos legais, na forma do art. 300 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar requerida para, nos termos do art. 7º, III, da Lei de nº 12.016/09, determinar, até a prolação de sentença no processo matriz, o restabelecimento e manutenção do pagamento da remuneração pelo exercício de função comissionada, assim obtida pelo valor médio das gratificações exercidas nos últimos 10 (dez) anos, anteriores a destituição da função de ANALISTA X, observando-se, para apuração, os parâmetros instituídos no MANPES, ficando, desde já, autorizada compensação dos valores com aqueles devidos pelo exercício de nova função comissionada. O restabelecimento da gratificação deverá ocorrer, no máximo, até a próxima folha de pagamento, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$10.000,00, devendo a ECT comunicar e comprovar a implementação da liminar. Publique-se no DJEN para ciência do impetrante. Intime-se, via sistema, a litisconsorte necessária - ECT. Incumbirá ainda ao impetrante, exclusiva e excepcionalmente, cientificar à Autoridade coatora, via petição no processo matriz, acerca da liminar concedida. Decorrido o prazo recursal, retornem conclusos. Brasília-DF, 24 de maio de 2025. AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador do Trabalho BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. LISIAS JOAQUIM DA SILVA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL KOBAYASHI DE PINHO

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Joao Vitor Pereira Santos Arruda x Alemao Bebidas Ltda

ID: 280525372

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-88.2025.5.23.0121

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR PEREIRA SANTOS ARRUDA

Polo Passivo:

ALEMAO BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA DOS SANTOS LOPES PICCININI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM 0000569-88.2025.5.23.0121 : JOAO VITOR PEREIRA SANTOS ARRUDA : ALEMAO BEBIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM 0000569-88.2025.5.23.0121 : JOAO VITOR PEREIRA SANTOS ARRUDA : ALEMAO BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a tomar ciência do inteiro teor do Despacho ID 3180e50, e a comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL E DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, telepresencial, para o dia 23/06/2025 08:15horas, que será realizada na sede da Vara do Trabalho, sendo facultada às partes e advogados a participação presencial na sede deste juízo (Avenida dos Beija-Flores, n.º 1182-N, Jardim das Orquídeas, Nova Mutum–MT). A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma ZOOM, a qual poderá ser baixada no endereço eletrônico https://zoom.us/pt-pt/meetings.html . https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum ID da reunião: 525 746 4936 Senha de acesso: @Nm121 ou acesse o link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum?pwd=YUtIQWQ2T2h2U2Fya0lNZ2M1dkJodz09 OU aponte a câmera de seu celular para o QR Code abaixo: Sala de Audiências Ao adentrar na sala da videoconferência, deve-se habilitar a câmera e o microfone. A parte autora deverá estar munida do número de conta bancária própria, nos bancos oficiais físicos, para eventual deferimento de liberação de FGTS e Seguro-desemprego. 1. O processo tramitará pelo RITO SUMARÍSSIMO. 2. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará no arquivamento do feito, e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT). REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1 – Partes e advogados devidamente identificados com o nome. NÃO SERÃO ADMITIDOS NA SALA DE AUDIÊNCIA ACESSOS NÃO IDENTIFICADOS, IDENTIFICADOS ERRONEAMENTE OU IDENTIFICADOS APENAS COM O NOME DO DISPOSITIVO UTILIZADO (IPHONE, SAMSUNG ETC) 2 – Partes e advogados deverão estar vestidos de forma apropriada e estar em local adequado, silencioso e com bom sinal de internet, sendo responsabilidade do advogado a qualidade do acesso, tanto em relação ao vídeo quanto ao áudio. 3 – Todos os participantes devem permanecer na sala de espera virtual até ser admitido pelo secretário de audiência, sob pena de ser considerado ausente. 4 - A consulta à pauta de audiência poderá ser acessada em tempo real em https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6678. Em atenção ao Provimento n. 15/2020, art. 6º § 1º Os advogados e membros do Ministério Público devem instalar em seus computadores, celulares, tablets, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso à plataforma disponibilizada por este Tribunal para participação da audiência de tentativa de conciliação, por meio do link fornecido via e-mail ou certidão nos autos, sem necessidade de prévio cadastro, sendo que a conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e acesso ao sistema são de suas EXCLUSIVAS RESPONSABILIDADES. Em caso de dificuldade no acesso à plataforma eletrônica onde serão realizadas as audiências telepresenciais de tentativa de conciliação, poderão a parte ou advogado ligar para o telefone/whatsapp desta Vara do Trabalho – (65) 99309-3076, para receber orientação. NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O FEITO TERÁ O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º) será recebida a defesa, acompanhada de documentos, com observância do disposto no art. 847 da CLT, sendo que a não apresentação da defesa, implicará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente. Todavia, eventual apresentação de exceção de incompetência deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, a fim de que o prosseguimento do feito seja direcionado, se for o caso, à solução dessa matéria. 2º) O autor(a) sairá ciente do prazo para apresentação da Impugnação à contestação e documentos juntados pela parte reclamada. 3º) Considerando a complexidade da causa, bem como a necessidade de se garantir a higidez dos depoimentos das partes e testemunhas, garantindo a incomunicabilidade, ausência de interferências ilegais nos depoimentos, bem como garantir qualidade de conexão, agilidade na conexão de áudio e vídeo, participação em ambiente silencioso, bem como participação com vestimentas adequadas, inclusive em relação aos próprios advogados(as), a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SERÁ PRESENCIAL, na sede da Vara do Trabalho de Nova Mutum, localizada na Avenida Beija-Flores, n. 1182-N – Jardim das Orquídeas. A realização da audiência de instrução de forma presencial, especialmente nos processos com necessidade da oitiva de testemunhas, é conveniente e oportuno, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Partes (autor e réu) e testemunhas que comprovadamente não residam na jurisdição, poderão participar da audiência por meio de sala passiva, sendo que para tanto deverão informar até a DATA DA AUDIÊNCIA INICIAL, dados da parte/testemunha,incluindo-se CPF E ENDEREÇO, além da Vara do Trabalho que responde pela jurisdição da localidade onde a parte ou a testemunha reside para que seja reservada a sala passiva. SOB PENA DE PRECLUSÃO, ficando assegurada a possibilidade de se fazer acompanhar presencialmente da testemunha que pretende seja ouvida. No mesmo prazo, deve fornecer a relação de testemunhas que pretende que seja intimada ou juntar carta convite, para efeito de redesignação, caso não compareça. A VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM SE RESPONSABILIZARÁ PELA RESERVA DA SALA PASSIVA. A NÃO INDICAÇÃO DE SALA PASSIVA NO PRAZO ACIMA GERARÁ PRESUNÇÃO DE QUE A PARTE OU A TESTEMUNHA COMPARECERÁ PRESENCIALMENTE NA VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM. A participação do advogado na audiência de instrução deverá ser PRESENCIAL na Vara do Trabalho de Nova Mutum, visando garantir a qualidade do sinal, bem como a produção hábil das provas e demais atos necessários para condução da audiência. Incumbe aos advogados das partes providenciarem a informação (carta convite) ou a intimação das suas testemunhas (carta com AR) na forma e no prazo do art. 455 do CPC, caso em que, se não atendido o procedimento legal, considerar-se-á como desistência quanto à prova testemunhal. DESTINATÁRIO: JOAO VITOR PEREIRA SANTOS ARRUDA NOVA MUTUM/MT, 26 de maio de 2025. SUELEN AGUM DOS REIS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR PEREIRA SANTOS ARRUDA

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Processo nº 0000569-45.2025.8.17.8224

ID: 276627178

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-45.2025.8.17.8224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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VITTORIO NIKOLAI TAVARES COSTA

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JOSE LEANDRO DE LIMA FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0000569-45.2025.8.17.8224 DEMANDANTE: JOAO PEDRO DA SILVA DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc... 1. Cuida-se de ação ajuizada por JOÃO PEDRO DA SILVA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA PERNAMBUCO, pelas razões de fato e de direito constantes do ID/200316329; 2. Relatório dispensado à luz do caput do art. 38, da Lei nº 9.099/1995; 3. No bojo da audiência una sob o ID/204743169: a) restou frustrada a tentativa de conciliação entre as partes; b) a demandada ofereceu sua contestação, com réplica autoral; c) reconheceu-se a relação consumerista entre as partes, concedendo-se ao demandante o benefício previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC; 4. Das preliminares arguidas pela demandada: 4.1. Argui a demandada preliminar afirmando que os patronos da parte demandante estariam atuando com má-fé face o presente feito se tratar de prática de litigância predatória, o que ora resta inteiramente afastado, tendo em vista que o considerável número de ações judiciais patrocinadas por tais patronos em face da demandada não caracteriza, por si só, nem má-fé, nem litigância predatória, nem em prática do previsto no art. 32, do Estatuto da Advocacia, haja vista que a autora esteve presente à audiência una, caracterizando a sua total anuência quanto à atuação de seus patronos, afastando-se a alegação (não demonstrada pela ré) de prática de assédio processual. Também alega a demandada haver abuso do direito de ação, alegando que seria o presente “litígio fruto de captação em massa, sem o legítimo interesse processual”, o que ora resta afastado tanto pelos mesmos argumentos retro, quanto pelo fato de que, infelizmente, no âmbito dos Juizados Especiais, não há possibilidade de ajuizamento de ações coletivas, fazendo com que cada parte interessada ajuíze as suas ações individualmente e dentro do prazo prescricional legal quinquenal, não havendo sido identificada, in casu, litigância “frívola e procrastinatória”;4.2. Argui a demandada preliminar afirmando ser o presente feito complexo por necessitar, para seu regular deslinde, de execução de prova de cunho pericial, o que tornaria este Juizado incompetente para apreciar o presente feito à luz do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Tal preliminar deve, de logo, ser inacolhida, tendo em vista que, quando ajuizou o presente feito junto a este Juizado, a parte demandante abriu mão tacitamente da produção de provas periciais; 4.2. Argui a demandada preliminar afirmando ser o presente feito complexo por necessitar, para seu regular deslinde, de execução de prova de cunho pericial, o que tornaria este Juizado incompetente para apreciar o presente feito à luz do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Tal preliminar deve, de logo, ser inacolhida, tendo em vista que, quando ajuizou o presente feito junto a este Juizado, a parte demandante abriu mão tacitamente da produção de provas periciais; 4.3. A demandada argui preliminar afirmando ser a inicial inepta, alegando que não estaria acompanhada dos documentos comprobatórios das alegações do demandante. Entretanto, tal preliminar deve, de logo, ser inacolhida, tendo em vista que se confunde inteiramente com a matéria de mérito deste feito, devendo, pois, com este ser analisada mais adiante; 4.4. A demandada argui preliminar afirmando ser a parte autora carente de ação por falta de interesse, alegando que o promovente não procurou solução no bojo administrativo, não havendo pretensão resistida. Entretanto, tal preliminar deve, de logo, ser inacolhida, tendo em vista que os interesses envolvidos na demanda são privados e disponíveis, sendo, assim, plenamente aplicável o teor do Princípio insculpido no art. 5º, do inciso XXXV, da CF/1988; 5. Do mérito: 5.1. O ponto controvertido do presente feito é se saber se o pleito autoral indenizatório encontra, ou não, respaldo fático, contratual e/ou legal; 5.2. Devemos, pois, tecer as seguintes considerações acerca das alegações das partes e do conjunto probatório: 5.2.1. Primeiramente, restam incontroversos os seguintes fatos: a) a existência de relação negocial entre as partes referente à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica; b) a ocorrência, a partir do dia 30/03/2024, de interrupção do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da parte demandante; 5.2.2. Que a demora injustificada da religação do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da parte autora encontra-se comprovado nos IDs nºs 200319136 e 200319138; 6. Dessa feita, levando em conta o contido no subitem ‘5.2’ acima e em resposta ao subitem ‘5.1’ supra, concluímos que, apesar de o incidente da interrupção, em si, encontrar-se fora da esfera de responsabilidade da empresa ré, esta, de fato, teve falha na prestação de serviços (art. 14, do CDC), tendo em vista que, por período alongado e não razoável, não restabeleceu o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da parte autora, posto que deve a demandada manter estrutura técnica para o enfrentamento de tais situações. Dessa feita, a falha suso reconhecia, de fato, provocou danos de ordem moral à demandante, a qual deverá ser reparada através do pagamento, pela ré, da quantia ora arbitrada em R$ 2.000,00; 7. Dispositivo: Dessa feita, inacolhendo as preliminares arguidas pela demandada e, com esteio no art. 487, Inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a empresa ré ao pagamento, à parte autora, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data desta sentença, bem como juros pela Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, a partir do dia 30/03/2024 (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); 8. Caso alguma das partes eventualmente interpuser recurso inominado, pugnando pela concessão e gratuidade judiciária, este Juízo efetuará a análise deste último, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, devendo tal pedido, sob pena de indeferimento sumário do pedido de gratuidade e não recebimento do recurso por deserção: a) Se pessoa física, estar acompanhado da cópia completa última declaração do IRPF do recorrente entregue à Receita Federal (ou, em caso de isenção, que junte a declaração de isenção atualizada extraída do sítio da Receita Federal na internet); b) Se pessoa jurídica, estar acompanhado das comprovações exigidas pelas súmulas nºs 481/STJ e 005/TJPE; 9. Sem condenação ao pagamento em taxas, custas e honorários sucumbenciais a teor dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995; 10. Intimem-se as partes eletronicamente através de seus respectivos patronos habilitados junto ao sistema PJe. Gravatá/PE, 21 de maio de 2025. LUIZ CÉLIO DE SÁ LEITE JUIZ DE DIREITO

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Jose Aparecido Carvalho x Raizen Centro-Sul Paulista S.A

ID: 277231869

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bebedouro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0138400-70.2003.5.15.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO CARVALHO

Polo Passivo:

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Notificação

Advogados:

THAISA LUCIANA MANZOLI

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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MIGUEL PEDRO PINTO JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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MARIA CARMENEIDE RICARTE DE SOUSA

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MARCELE CRISTINE LOUREIRO

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FERNANDO RICARDO CORREA

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RODRIGO PEGORARO HAUPENTHAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO 0138400-70.2003.5.15.0058 : JOSE APARECIDO CARVALHO : RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO 0138400-70.2003.5.15.0058 : JOSE APARECIDO CARVALHO : RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d3f279 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Visto. Considerando-se a solvência da reclamada, deixo, excepcionalmente, de observar os termos da Recomendação CR 01/2013 e em atenção aos princípios de celeridade processual, imprimo à presente decisão, força de OFÍCIO e determino ao Sr. Gerente da Agência de Bebedouro-SP, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou a quem suas vezes fizer que, à vista do presente documento, expedido nos autos supra, tome as providências necessárias, comprovando-as neste Juízo, no sentido de que, no prazo de 10 (dez) dias, os depósitos realizados nas contas indicadas sejam transferidos para a conta da reclamada: A - Deverá proceder ao depósito de 90% do valor depositado para a BIOSEV SA (15.527.906/0001-36), junto ao Banco Santander (033), agência 0285, conta corrente 13023785-4, e 10% do valor depositado para LOUREIRO E DABU ADV. ASSOCIADOS (15.272.010/0001/53) à Caixa Econômica Federal, agência 4775, conta 511-8, sendo: I - R$6.590,73, válidos para o dia 23/11/2023, referentes ao processo 0000268-86.2010.5.15.0058, da conta vinculada do reclamante, CLAUDINEI DAMACENO II - R$1.042,13, válidos para o dia 21/03/2013, referentes ao processo 0000268-86.2010.5.15.0058, da conta 0291/042/01507521-3, do reclamante, CLAUDINEI DAMACENO III - R$6.598,21, válidos para o dia 22/10/2012, referentes ao processo 0001556-69.2010.5.15.0058, da conta vinculada do reclamante, BRAULIO ROSA MARTINS IV - R$10.646,48, válidos para o dia 10/11/2023, referentes ao processo 0001529-86.2010.5.15.0058, da conta vinculada do reclamante, LEANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA V - R$9.703,45, válidos para o dia 10/11/2023, referentes ao processo 0133700-41.2009.5.15.0058, da conta vinculada do reclamante, LUIZ ROMERIO DA SILVA BATISTA VI - R$19.339,44, válidos para o dia 10/11/2023, referentes ao processo 0072700-84.2002.5.15.0058, da conta vinculada do reclamante, NORBERTO MARCOS FIGUEIREDO VII - R$9.416,76, válidos para o dia 10/07/2023, referentes ao processo 0193800-93.2008.5.15.0058, da conta vinculada do reclamante, ANTONIO MARCOS DIAS DE OLIVEIRA VIII - R$9.591,54, válidos para o dia 10/11/2023, referentes ao processo 0000569-96.2011.5.15.0058, da conta vinculada da reclamante, VICENTINA DE FATIMA NASCIMENTO GUIMARÃES IX - R$5.310,32, válidos para o dia 10/11/2023, referentes ao processo 0077400-30.2007.5.15.0058, da conta vinculada da reclamante, MARIA APARECIDA RODRIGUES DE ANDRADE X - R$18.516,86, válidos para o dia 22/03//2023, referentes ao processo 0077400-30.2007.5.15.0058, da conta vinculada da reclamante, MARIA APARECIDA RODRIGUES DE ANDRADE; XI - R$488,83, válidos para o dia 06/04/2023, referentes ao processo 0077400-30.2007.5.15.0058, da conta judicial 0291. 042. 01507942-1, reclamante, MARIA APARECIDA RODRIGUES DE ANDRADE XII - R$9.432,78, válidos para o dia 23/11/2023, referentes ao processo 0001172-09.2010.5.15.0058, da conta vinculada ao reclamante, DJAIR JOAQUIM XIII - R$18.607,88, em 05/07/2023, referentes ao processo 0016900-66.2005.5.15.0058, da conta vinculada ao reclamante, JOÃO DE SOUZA BATISTA XIV - R$18.901,16, em 08/04/2024, referentes ao processo 0021600-80.2008.5.15.0058, da conta vinculada ao reclamante, JOSUE CAETANO DE SOUZA XV - R$9.216,79, em 08/04/2024, referentes ao processo 0124100-98.2006.5.15.0058, da conta vinculada ao reclamante, JOSÉ EVANGELISTA SANTANA XVI - R$18.902,72, em 15/03/2023, referentes ao processo 0001044-86.2010.5.15.0058, da conta vinculada ao reclamante, JOSÉ DE LIMA RIBEIRO XVII - 19.424,22, em 22/03/2023, referentes ao processo 0077200-23.2007.5.15.0058, da conta vinculada ao FGTS da reclamante, ZENITA FRANCISCA SOUZA MORAES XVIII - R$9.907,00, em 15/03/2023, referentes ao processo 0213700-62.2008.5.15.0058, da conta vinculada ao FGTS do reclamante, JOSE MARIO GOMES DA SILVA XIX - R$695,54, em 06/04/2023, da conta judicial 0291/042/01507818-2, do processo 0073000-02.2009.5.15.0058, reclamante, LUCIA HELENA DE AMORIM MIRANDA XX - R$4.872,26, 15/03/2023, referentes ao processo 0170400-16.2009.5.15.0058, da conta vinculada ao FGTS do reclamante, JOSEOZITO JOAQUIM DE SOUSA XXI - R$6.340,88, válidos para o dia 23/11/2023, referentes ao processo 0092600-09.2009.5.15.0058, da conta vinculada do reclamante, ANGELICO JERONIMO SIRINO; XXII - R$136,81, válidos para o dia 18/05/2021, referentes ao processo 0001224-05.2010.5.15.0058, reclamante, LUIS CARLOS DOS SANTOS, da conta judicial 0291 042 01509846-9; XXIII - R$8.844,23, válidos para o dia 18/05/2021, referentes ao processo 0001224-05.2010.5.15.0058, reclamante, LUIS CARLOS DOS SANTOS, da conta vinculada ao FGTS XXIV - R$18.576,11, válidos para o dia 18/05/2021, referentes ao processo 0001224-05.2010.5.15.0058, reclamante, LUIS CARLOS DOS SANTOS, da conta vinculada ao FGTS. B - Proceder à transferência dos depósitos abaixo indicados para a BIOSEV SA (49.213.747/0118-28), para à Caixa Econômica Federal, agência 2993, conta 2210-1: I - R$1.332,50, válidos para 10/12/2019, referentes ao processo 0000150-76.2011.5.15.0058, reclamante, JOSÉ ROBERTO DE LIMA da conta judicial 0291 / 042 / 01507660-0 II - R$8.909,85, em 10/05/2021, referentes ao processo 0001726-41.2010.5.15.0058, reclamante, SERGIO APARECIDO DOS SANTOS, da conta vinculada ao FGTS III - R$8.629,13, em 10/01/2020, referentes ao processo 0000425-25.2011.5.15.0058, reclamante, EGNALDO DE SOUZA VIEIRA, da conta vinculada ao FGTS IV - R$169,87, em 07/07/2021, referentes ao processo 0027900-24.2009.5.15.0058, da conta vinculada ao FGTS do reclamante, JOSÉ ILDO ALVES DA SILVA V - R$13.708,29 em 10/05/2021, referentes ao processo 0027900-24.2009.5.15.0058, da conta vinculada ao FGTS do reclamante, JOSÉ ILDO ALVES DA SILVA VI - R$18.518,99, em 10/03/2021, referentes ao processo processo 0000441-42.2012.5.15.0058, da conta vinculada do reclamante, ANTONIO RICARDO ARSENIO VII - R$1.709,30, em 31/03/2021, referentes ao processo processo 0000441-42.2012.5.15.0058, da conta vinculada do reclamante, ANTONIO RICARDO ARSENIO VIII - R$17.245,25, em 10/05/2021, referentes ao processo 0001166-02.2010.5.15.0058, da conta vinculada do reclamante, CARLOS HENRIQUE BERCUTANI (depósito de 04/07/2012) IX - R$8.830,82, em 10/05/2021, referentes ao processo 0001166-02.2010.5.15.0058, da conta vinculada do reclamante, CARLOS HENRIQUE BERCUTANI (depósito de 28/10/2011) X - R$8.830,82, em 10/05/2021, referentes ao processo 0001166-02.2010.5.15.0058, da conta vinculada do reclamante, CARLOS HENRIQUE BERCUTANI (depósito de 03/11/2011) XI - R$31,67, em 28/11/2019, da conta judicial 0291/042/01507444-6, referentes ao processo 0075200-79.2009.5.15.0058, reclamante, ALBANIR PASCOAL MEIRA XII - R$102,51, em 16/12/2019, da conta judicial 0291/042/01508077-2, referentes ao processo 0001577-45.2010.5.15.0058, reclamante, PEDRO COSTA MARTINS XIII - R$125,84, em 06/12/2019, da conta judicial 0291/042/01504525-0, referentes ao processo 0138400-70.2003.5.15.0058, reclamante, JOSE APARECIDO CARVALHO XIV - R$5.621,90, EM 09/12/2009, referentes ao processo 0002800-04.2008.5.15.0058, da conta vinculada ao FGTS da reclamante, EVA CLAUDINO DA SILVA. Deverão as instituições bancárias proceder ao encerramento das contas judiciais/recursais supra determinadas. Ciência à reclamada. Após, providencie - se o registro pertinente junto ao PROJETO GARIMPO, retornando o feito ao arquivo. FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

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Alex Castanho x Fernandes Martins - Servicos Administrativos Ltda

ID: 276306495

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-78.2025.5.09.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX CASTANHO

Polo Passivo:

FERNANDES MARTINS - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GOBIRA SANTOS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATOrd 0000569-78.2025.5.09.0024 RECLAMANTE: ALEX CASTANHO RECLAMADO: FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATOrd 0000569-78.2025.5.09.0024 RECLAMANTE: ALEX CASTANHO RECLAMADO: FERNANDES MARTINS - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcacd36 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, em razão de determinação. PONTA GROSSA, 21 de maio de 2025. FERNANDA HILGENBERG p/ Diretor de Secretaria Designo Audiência Inicial por videoconferência, no processo em referência, para o dia 11/07/2025 10:20. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo sem exame de mérito e consequente arquivamento dos autos (artigo 844 da CLT). Cite-se a reclamada para que apresente defesa e documentos ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, inclusive os atos constitutivos como procuração/substabelecimento, contrato social/estatuto e carta de preposição, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CPC, art. 344). A não apresentação de defesa no prazo assinalado importará REVELIA e CONFISSÃO. Na petição inicial a parte autora manifestou interesse no Juízo 100% Digital, conforme Resolução CNJ nº 345/2020, podendo o(a) reclamado(a) manifestar, expressamente, quanto a sua aceitação, até 05 dias (úteis) antes da audiência, presumindo, no silêncio, a concordância. A resposta da intimação deverá ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br A audiência será realizada por videoconferência, através da “Plataforma Zoom - plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho”. O link de acesso à audiência será disponibilizado nos autos, oportunamente, mediante certidão e publicação no DEJT. Assim, o(a) advogado(a) deverá consultar a certidão nos autos, para obtenção do link. Obtido o link de acesso, os procuradores deverão encaminhá-lo para seus clientes. Por se tratar de ato virtual as partes poderão participar da audiência sem necessidade de deslocamento. Serão realizadas outras audiências no mesmo dia, também por videoconferência, sendo agendada pauta com tempo espaçado; todavia, alguns atrasos poderão ocorrer. Portanto, deverão as partes e procuradores se apresentar via sistema no horário designado, todavia, somente serão aceitos quando finalizada a audiência anterior, mantendo-se na sala de espera até liberação pela Secretária de Audiências. Oportuno informar que, a pauta pode ser acompanhada no site do TRT9 (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml) - Pauta Eletrônica ou pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa, Encerrada). Nos termos da Resolução 354 do CNJ, as videoconferências se dão em sua normalidade em ambientes de unidade judiciária (art. 2º, § único, I). Já no que respeita as audiências telepresenciais, a análise de conveniência da sua realização cabe ao Juiz que presidirá a mesma (art. 3º). A citada Resolução em seu art. 4º confirma que peritos e testemunhas devem comparecer nas unidades judiciais para fins de participação do ato da audiência, tanto que expressamente prevê que as testemunhas e peritos residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. No mesmo compasso, os parágrafos primeiro e segundo do art. 4º estabelecem exceção para o jurisdicionado que resida fora da sede da unidade judiciária onde tramita o processo (§ 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo – seja reclamante ou reclamado, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio). Cabe ao Magistrado zelar pela ordem, decoro, respeito mútuo, bem como nos termos da Resolução 465/22 do CNJ é seu dever a presidência da audiência (art. 3º) recomendando entre outros que se certifique que todos se encontram participando da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado. Assim, cabendo ao Juízo a análise da conveniência quanto a teleconferência e, considerando o dever de presidência da audiência; considerando as máxima da experiência quanto a impossibilidade de averiguação da comunicabilidade das testemunhas, partes e advogados no decorrer da audiência haja vista a inviolabilidade do escritório do advogado e a infinidade de tecnologias digitais e de construção civil que facilitam esta comunicação; considerando o direito da testemunha de prestar depoimento em ambiente onde não se sinta coagida por coleguismos ou mesmo subordinação; considerando que o princípio da transparência e publicidade da audiência se sobrepõe ao princípio da boa-fé; considerando as inúmeras circunstâncias de falha de internet durante os depoimentos com a consequente comunicação dos advogados com seus clientes e testemunhas indicadas; considerando o dever de celeridade com realização do maior número de audiências possíveis; considerando o dever de se manter as audiências no horário, o respeito com o tempo do profissional advogado que também se vê na situação de aguardar a conexão das testemunhas da outra parte e da parte adversa; considerando a realidade do tempo despendido para viabilizar os depoimentos na maior parte das audiências por videoconferência; considerando o princípio da igualdade de tratamento aos jurisdicionados, advogados e testemunhas independentemente da sua condição financeira e poderio econômico de quaisquer deles e o dever de adoção de procedimento uniforme em todos os processos; Decido à vista das justificativas da resolução 354 CNJ aqui transcritas - (“o Estado deve observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (art. 37, CF); os vetores constitucionais da efetividade jurisdicional, da duração razoável do processo e da eficiência administrativa (CF, artigos 5º , XXXV e LXXVIII, e 37, caput); as disposições insculpidas nos art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), 461, § 2º (acareação), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), o disposto no art. 769 da CLT” - que os depoimentos serão prioritariamente colhidos a partir da sala de audiências da unidade judiciária, garantido o direito do advogado participar de seu escritório profissional sendo sua responsabilidade o acesso. A adesão ao Juízo 100% digital e a videoconferência é ato voluntário, de forma que, eventuais ausências importarão nas penalidades da lei, haja vista que as videoconferências se assemelham aos atos presenciais para os fins legais. As partes ficam cientes ainda que a não observância das Resoluções citadas poderá repercutir na avaliação da prova caso se entenda que esta ficou comprometida. Intime-se a parte autora, por seus procuradores e cite-se a reclamada. Nos casos de citação por meio eletrônico, não havendo confirmação no prazo de 05 dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, renove-se o expediente pela via postal (AR Digital) e/ou Oficial de Justiça. PONTA GROSSA/PR, 21 de maio de 2025. ERICA YUMI OKIMURA SUGAHARA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEX CASTANHO

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Lucas Meireles Dos Reis x Unilever Brasil Ltda.

ID: 262893834

Tribunal: TRT9 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-20.2025.5.09.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS MEIRELES DOS REIS

Polo Passivo:

UNILEVER BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADEMIR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000569-20.2025.5.09.0011 : LUCAS MEIRELES DOS REIS : UNILEVER BRASIL LTDA. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000569-20.2025.5.09.0011 : LUCAS MEIRELES DOS REIS : UNILEVER BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7110278 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta unidade judiciária em razão do ajuizamento da Reclamatória Trabalhista. Curitiba, 28/04/2025. CLAUDIA MARIA CAMARGO GESSE TEIXEIRA Servidor(a) DESPACHO CONSIDERANDO-SE que o Ato Presidência-Corregedoria nº. 2, de 5 de abril de 2022, estabelece, em seu art. 6º, § 1º, a possibilidade de designação de audiência telepresencial nos casos dispostos na Resolução CNJ n. 354/2020, bem como que, no art. 3º, inciso IV, de referida Resolução do CNJ, está assegurada a possibilidade de designação de audiência de “conciliação” telepresencial de ofício, pelo Juízo; considerando-se que, nos termos do art. 763, da CLT, caput, c/c §1º, quaisquer dissídios individuais ou coletivos (de qualquer rito) submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e que os juízes empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos; considerando-se que prática jurisdicional de décadas no sentido de realizar denominada “audiência inicial” cujo objetivo primordial é a busca da conciliação, além da confirmação do interesse da parte autora e o recebimento da defesa, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT; considerando-se o quão exitosa foi a experiência de realização de audiências de conciliação e saneamento durante o recente período de pandemia; e considerando-se o princípio da razoável duração do processo, da instrumentalidade das formas, da economia processual e da celeridade, haja vista que as audiências telepresenciais já se encontram difundidas nesta Justiça Especializada, trazendo economia de recursos ao Judiciário e partes e evitam riscos desnecessários à saúde em razão da pandemia de Covid 19; considerando-se, por fim, que em caso de necessidade de designação de audiência para oitiva de partes e testemunhas, esta será realizada prioritariamente de modo presencial, como vem sendo adotado desde novembro de 2022, DETERMINA-SE: 1. A designação de audiência INAUGURAL TELEPRESENCIAL para CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA, para a data de 09/06/2025 10:00, sendo que AS PARTES DEVERÃO PARTICIPAR TELEPRESENCIALMENTE, a parte autora, sob pena de arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) e pagamento de custas (art. 844, §§2º e 3º, da CLT), e a parte ré, pessoalmente ou por meio de preposto (art. 843, §1º, da CLT) sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 844 da CLT). A DEFESA, se escrita, e os DOCUMENTOS que a parte ré julgar necessários à solução do litígio, DEVERÃO SER APRESENTADOS ATÉ O HORÁRIO DE ABERTURA DA AUDIÊNCIA, em meio eletrônico oficial (http://pje.trt9.jus.br/primeirograu), com a adequada classificação dos documentos (Resolução CSJT 185/2017), vedado o sigilo fora das hipóteses legais. Na mesma oportunidade deverão ser apresentados os documentos obrigatórios ao empregador necessários à solução do litígio (em especial registros de jornada, recibos de salário, ficha funcional e comprovantes do FGTS, sendo o caso da controvérsia), sob as penas do art. 400 do CPC. Eventual EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deverá ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento da notificação (CLT, art. 800). 2. Ficam advertidas as partes de que devem protocolar documentos digitalmente legíveis e na posição correta, conferindo o respectivo conteúdo no sistema, sob pena de se reputarem inexistentes os documentos que não puderem ser lidos. 3. As sessões telepresenciais serão realizadas por meio da Plataforma Zoom Cloud Meetings nos termos do art. 1º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 que instituiu a plataforma de videoconferência Zoom como plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. Para tanto, os participantes da sessão deverão baixar o aplicativo gratuito Zoom Meetings na página https://zoom.us/download#client_4meeting devendo seguir os seguintes passos, em caso de uso de aparelho celular: • Acesse o link da audiência acima informado; • Clique no botão “Abrir zoom meetings”; • Preencha o campo com o seu nome; e • Clique no botão “Join meeting”. Na hipótese de utilização de computadores ou laptops utilizando um navegador, as partes, bem como seus procuradores, deverão seguir os seguintes passos: • Acesse o link informado; • Clique na opção “Ingresse em seu navegador”, que aparecerá abaixo do botão “Iniciar reunião”; • Preencha o campo com o seu nome; • Marque “Não sou um robô” e faça a verificação solicitada. • Clique em Entrar. Especificações técnicas para utilização do Zoom: a. Hardware e software • Windows 7 (ou superior), Mac OS 10.9 (ou superior) ou Linux Ubuntu 12.04 (ou superior) • Computador com processador dual core 2GHz ou superior e memória RAM de 4GB ou superior • Caixa de som ou fone de ouvido, câmera e microfone b. Navegadores • No Windows: Internet Explorer 11, Edge 12, Firefox 27, Chrome 30 ou posteriores • No Mac: Safari 7, Firefox 27, Chrome 30 ou posteriores • No Linux: Firefox 27, Chrome 30 ou posteriores 4. ATENÇÃO: As sessões telepresenciais poderão ser acessadas via computador/notebook e smartphone ou tablets, desde que estes possuam câmera e microfone, sendo necessário o download do aplicativo gratuito Zoom. O participante deverá acessar os links de acesso direto à Reunião (normalmente sem necessidade de ID de reunião e/ou senha, que são informados apenas por cautela, caso algum equipamento solicite tais dados): Link: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/9248769629?pwd=OUNGNHJUU0w3Mlo3U0JhajJ6Y3YvUT09 ID da reunião: 924 876 9629 Senha: 870165 5. A impossibilidade técnica ou prática de participação nas sessões por videoconferência deverá ser informada tão logo ciente do impedimento. 6. Os dados de contato telefônico e endereço eletrônico de todas as partes, prepostos e advogados que pretendam participar da audiência deverão ser informados nos autos em até 5 dias, em petição separada, submetida a sigilo, a fim de preservar a privacidade dessas informações. 7. A responsabilidade pelas condições de acesso à rede internet e aos dispositivos necessários incumbe aos participantes. 8. Considerando que incumbe à condução do processo promover a conciliação a qualquer tempo, recomenda-se às partes a apresentação de propostas prévias a fim de facilitar as tratativas de acordo. 9. Intime-se a parte reclamante por seu procurador. 10. Notifique-se a parte ré por AR digital, com as cautelas de praxe. CURITIBA/PR, 29 de abril de 2025. FABIANO GOMES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MEIRELES DOS REIS

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