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Processo nº 0001359-10.2024.8.17.2260

ID: 277246408

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001359-10.2024.8.17.2260

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0001359-10.2024.8.17.2260 AUTOR(A): FABRICIO RAMOS FERREIRA RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por FABRICIO RAMOS FERREIRA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, buscando a restituição de valores pagos por um produto não entregue e indenização por danos morais, totalizando o valor da causa em R$ 12.099,00. Consta na inicial que, em 22 de fevereiro de 2024, o autor adquiriu um Smartphone Xiaomi Poco X6 Pro, no valor de R$ 2.099,00, parcelado em 10 vezes no cartão de crédito, através do aplicativo da ré. Após a compra, o vendedor, por meio do chat do aplicativo, solicitou o WhatsApp do autor, instruindo-o a abrir uma reclamação e cancelá-la logo em seguida para ativar uma suposta "entrega Full" em dois dias úteis, sem custo adicional. O autor seguiu as instruções, mas, após encerrar a solicitação de cancelamento, não obteve mais contato com o vendedor ou com a requerida. O produto nunca foi entregue e os valores não foram restituídos, gerando prejuízos pela falta de segurança e proteção da plataforma. O autor buscou o Poder Judiciário para restabelecer sua honra e dignidade, bem como para ser reparado pelos danos materiais e morais sofridos. A parte autora requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, auferindo renda mensal de R$ 3.278,37. Adicionalmente, solicitou a adoção do "juízo 100% digital". Requer, no mérito, a procedência do(s) pedido(s) para: a) A condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação de danos morais; b) A condenação da Requerida ao pagamento de R$ 2.099,00 (dois mil e noventa e nove reais) a título de danos materiais, referente ao valor pago pelo produto, acrescido de juros, correção e multa desde a data do pagamento; c) A aplicação dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova; d) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. O réu foi citado eletronicamente em 17/07/2024, conforme registro de ID 176062038. A MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA apresentou contestação (ID 176062038), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois atua como um marketplace que oferece espaço virtual para que vendedores e compradores realizem transações. Afirma que o serviço prestado é o de hospedagem de conteúdo, sendo outras empresas do grupo responsáveis por pagamentos (Mercado Pago) e entrega (Mercado Envios), não se confundindo com a responsabilidade dos usuários vendedores, que são exclusivos responsáveis pelo cumprimento das ofertas. A ré argumenta que a empresa correta para figurar no polo passivo seria a EBAZAR.COM.BR LTDA, prestadora dos serviços de marketplace, e que esta se apresenta espontaneamente para integrar a lide. Destaca que o usuário vendedor, ALINE CAETANO, é o único responsável pelos fatos narrados e que sua inclusão é indispensável, configurando litisconsórcio passivo necessário, o que levaria à extinção do feito sem resolução de mérito. No mérito, a ré sustenta a ausência de falha na prestação de seus serviços, afirmando que a compra realizada dentro da plataforma foi ressarcida e que o autor realizou uma segunda compra diretamente com o vendedor, fora da plataforma, com pagamento não vinculado à transação original. Alega que a parte demandante descumpriu as normas de segurança do Mercado Livre ao entrar em contato com o vendedor por fora da plataforma e realizar transferências desprotegidas. A ré enfatiza que não possui os valores dessa transação, pois não teve participação no pagamento e que a comunicação via WhatsApp com o suposto preposto não possuía selo de verificação, indicando que a transação não ocorreu pelos canais oficiais da empresa. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos de dano material e moral, argumentando a ausência de dano indenizável e a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação de eventual quantum indenizatório. Rejeita a inversão do ônus da prova, afirmando a ausência de verossimilhança nas alegações do autor e a necessidade de comprovação mínima do direito. O autor apresentou réplica intempestiva (ID 198305736), impugnando a contestação. Argumentou que a ré é parte legítima, pois a compra foi realizada em sua plataforma, que disponibiliza o meio de pagamento e o vendedor, e que o vendedor atuava dentro do ecossistema do Mercado Livre. Afirmou que a ré é responsável pela segurança das transações e pela negligência na fiscalização. Mencionou jurisprudência que corrobora a responsabilidade solidária da plataforma de marketplace em casos de fraude perpetrada por vendedores. Reiterou a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante o pagamento ter sido feito fora da plataforma, visto que o golpista se apresentou como preposto da ré, utilizando-se de sua credibilidade. Pediu o julgamento antecipado da lide, alegando que os fatos são incontroversos e que a prova documental é suficiente para demonstrar a responsabilidade da requerida. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARES Versa a contestação sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo a MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA que atua tão somente como provedora de espaço virtual para anúncios, cabendo a responsabilidade aos usuários vendedores e, no caso em tela, à empresa EBAZAR.COM.BR LTDA, responsável pelos serviços de marketplace. Todavia, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida não merece prosperar. Com efeito, a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se no conceito de relação de consumo, regida, portanto, pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O artigo 3º do CDC, ao definir fornecedor, abrange "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". A ré, ao disponibilizar uma plataforma de comércio eletrônico (o marketplace), por meio da qual são intermediadas transações de compra e venda de produtos, e ainda, ao oferecer sistemas de pagamento (Mercado Pago) e logística (Mercado Envios), integra manifestamente a cadeia de consumo. Ainda que a ré alegue ser mera intermediadora, sua participação ativa na cadeia de fornecimento, ao criar o ambiente virtual, regulamentar as transações, oferecer meios de pagamento e até mesmo programas de "compra garantida", a coloca na posição de fornecedora de serviços, conforme a teoria da aparência. A credibilidade de sua marca e de sua plataforma é um fator decisivo para a realização das transações, e o consumidor, ao utilizá-la, espera a segurança inerente a essa confiança. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se consolidado no reconhecimento da responsabilidade solidária dos marketplaces em situações como a presente. O próprio TJPE, em caso análogo, já decidiu o seguinte: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. Apelação Cível interposta por Magazine Luiza S/A contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Carpina, que condenou a Apelante a pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por danos morais e a devolver R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) referentes a produto não entregue, com acréscimos legais. II. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a legitimidade passiva e responsabilidade da Apelante no sistema de marketplace; (ii) analisar a configuração do dano moral e a adequação do valor arbitrado; e (iii) determinar o termo inicial para os juros de mora.3. No âmbito das relações de consumo, os fornecedores, inclusive intermediadores de marketplace, são solidariamente responsáveis pelos danos causados (art. 18 do CDC).4. A ausência de entrega do produto adquirido e do estorno tempestivo configura falha grave que compromete a confiança do consumidor e excede mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais, conforme art. 5º, V, da CF/1988.5. O montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com funções pedagógica e compensatória.6. Reformou-se, de ofício, o termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso, em observância à Súmula 54 do STJ.7. Recurso improvido, com reforma parcial de ofício da sentença. (APELAÇÃO CÍVEL 0000569-80.2021.8.17.2470, Rel. FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), julgado em 04/02/2025, DJe ) Ademais, a alegação de que a EBAZAR.COM.BR LTDA seria a parte legítima não afasta a responsabilidade da MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, uma vez que ambas pertencem ao mesmo grupo econômico e operam em conjunto no ecossistema do Mercado Livre. A divisão de atividades internas entre empresas do mesmo grupo não pode ser oposta ao consumidor, parte hipossuficiente na relação. A solidariedade, inclusive, decorre do próprio sistema do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Mérito As questões controvertidas residem, portanto, na existência de falha na prestação do serviço por parte da ré e na sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor, mesmo considerando a interação que se desviou do canal oficial da plataforma. É inegável que a ré, como provedora de um marketplace, tem o dever de zelar pela segurança das transações realizadas em seu ambiente. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Neste caso, a falha na prestação do serviço é evidente. O vendedor, que utilizava a plataforma da ré para ofertar seus produtos, valeu-se da credibilidade do marketplace para iniciar a fraude. A comunicação inicial se deu dentro do ambiente da ré, por meio do chat da plataforma. A partir daí, o ardil do golpista foi desviar o consumidor para um canal de comunicação externo (WhatsApp) e instruí-lo a realizar procedimentos aparentemente inofensivos (abrir e fechar uma reclamação) que, na prática, o deixaram desprotegido perante a plataforma. A conduta da ré em não conseguir bloquear ou intervir na transação após ser alertada pelo consumidor sobre a situação, e mesmo após ele ter seguido uma instrução que, em tese, desativaria sua proteção, configura negligência e falha em seu dever de segurança. Ainda que a ré alegue que o pagamento foi feito "por fora", é crucial analisar o contexto em que tal desvio ocorreu. O consumidor, hipossuficiente na relação, foi induzido a erro por alguém que se apresentou como parte legítima da transação, operando a partir do ambiente da ré. A ré não demonstrou ter mecanismos de segurança suficientes para impedir que vendedores ou seus prepostos utilizassem seu sistema para iniciar golpes ou para alertar adequadamente os consumidores sobre os riscos de desviarem as transações para fora da plataforma. O simples aviso nos "Termos de Uso" de que a negociação deve ocorrer dentro da plataforma, sem uma fiscalização efetiva e mecanismos de bloqueio para condutas desviantes, mostra-se insuficiente para eximir a responsabilidade de uma empresa do porte da ré. A jurisprudência tem reiteradamente afirmado que a responsabilidade da plataforma não se limita ao que ocorre estritamente dentro de seus limites se o dano decorre de uma vulnerabilidade no sistema que permite a atuação de fraudadores. No presente caso, a omissão da ré em garantir a segurança do ambiente virtual, que permitiu o início da fraude, é patente. Além disso, a inversão do ônus da prova, já deferida nos autos (ID 172108287), é fundamental para a correta solução da lide. A ré, como detentora de todas as informações sobre as transações e o funcionamento de sua plataforma, tem a capacidade de comprovar a ausência de falha no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor. Contudo, não logrou êxito em fazê-lo. Os prints das conversas (ID 167566589, 167566591, 167566590) evidenciam o desamparo do autor ao tentar resolver o problema com a própria empresa, que se mostrou ineficaz na solução administrativa do caso. DANOS MATERIAIS Quanto aos danos materiais, o autor comprovou ter efetuado o pagamento de R$ 2.099,00 pelo Smartphone Xiaomi Poco X6 Pro (ID 167566589, pág. 12). Considerando que o produto não foi entregue e o valor não foi restituído, o prejuízo material é inquestionável. A argumentação da ré de que o valor já teria sido ressarcido refere-se à primeira transação que, de fato, o autor cancelou por instrução do golpista. Entretanto, a fraude envolveu o desvio para um novo pagamento fora da plataforma, que não foi objeto de ressarcimento. Portanto, a ré deve restituir o valor integralmente pago pelo autor. DANOS MORAIS No tocante aos danos morais, a situação vivenciada pelo autor claramente ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. O autor foi vítima de um golpe, perdeu o valor investido, ficou sem o produto e teve que lidar com a ineficiência do suporte da ré na resolução do problema. As conversas anexadas (ID 167566587, 167566590, 167566591) demonstram a angústia, a ansiedade e a sensação de impotência do autor ao perceber que havia sido ludibriado e que a empresa não oferecia uma solução efetiva. A frustração da legítima expectativa de receber o produto adquirido, aliada à insegurança gerada pela falha na plataforma e ao descaso no atendimento, configura dano moral indenizável. Tal estado de coisas acarreta, por parte de quem lhe deu causa, o dever de ressarcir o dano (moral); neste caso, sua culpa é presumida, se não agiu com cuidado e zelo, requisitos necessários ao desenvolvimento de suas atividades, pois lida com um imenso universo de consumidores, na sua grande maioria pessoas simples, cuja regra é acreditar na honradez da instituição (personificada em seus agentes). Modernos doutrinadores apontam o dano moral como inerente aos efeitos negativos que a lesão provoca na pessoa. Será preciso, então, reparar o prejuízo decorrente da consequência desvaliosa, do menoscabo à personalidade. Ou seja, “o dano moral importa em diminuição à subjetividade da pessoa, derivada da lesão a um interesse espiritual”. Nessas concepções teóricas, enquadram-se as mais variadas situações de fato submetidas ao julgamento dos tribunais: “a dor pela perda de um ente querido, vergonha decorrente de uma deformidade física, o constrangimento de quem sofre imputação ofensiva à sua honra ou dignidade, o vexame social diante da execração por um crédito negado etc..”. Em acórdão publicado na RT 693/188 são alinhadas diversas classes de danos morais: “a) os que se refletem no crédito e, por isso, no patrimônio da vítima - injúria, difamação, usurpação do nome, firma ou marca; b) os que produzem privação do amparo econômico e moral de que a vítima gozava; c) os que representam possível privação do incremento duma eventual sucessão; d) os que determinam grande choque moral, equivalendo ou excedendo a graves ofensas corporais, por serem feridas incuráveis;” Desta forma, o dano moral é entendido como a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja a dor física — dor-sensação — nascida de uma lesão material; seja a dor moral — dor-sentimento — nascida de causa material, como o abalo do sentimento de uma pessoa, provocando-lhe dor, tristeza, desgosto, depressão, enfim, perda da alegria de viver. Não é que a vítima, ao pleitear reparação pelo dano moral sofrido, esteja estipulando um preço para a sua dor. Procura somente um modo de atenuar as consequências sofridas, não em condição de equivalência ao patrimônio lesado, como ocorre com os danos patrimoniais, mas como função satisfatória e também de pena ao agressor, sanção esta que, por menor que seja, é consoladora e satisfativa, demonstrando que o ordenamento jurídico reprova o ofensor e se preocupa com o ofendido. Se é certa a pertinência de indenização no caso em tela, também o é a limitação no que pertine ao alcance do dano para a fixação da reparação. Ausente previsão legal quanto ao valor da indenização, há consenso em que deve ele ser fixado sob prudente arbítrio do julgador. Para isso, são conferidos parâmetros para a fixação do quanto devido, indicados na extensão ou intensidade do dano e na capacidade econômica de quem paga e de quem recebe a reparação. Neste sentido: “No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável” (EI 4130, 11.1.94, 1° Gr.Cs. TJRJ, rel. Des. Marlan Marinho, in ADV JUR 1994, p. 650, v. 66984); Em complemento, o mestre YUSSEF SAID CAHALI esclarece que, dentre outros pontos norteadores para a fixação do dano moral, deve preponderar “o bom senso para que a indenização não seja extremamente irrisória ou meramente simbólica, mas que também não seja extremamente gravosa de modo a inviabilizar a sua execução ou representar, a um tempo, verdadeiro enriquecimento sem causa”. Assim sendo, deve ser estipulado o valor do ressarcimento ao desconforto e incômodo causados ao promovente. Ainda, em relação ao quantum indenizatório a ser fixado, deve o magistrado levar em conta os fins perseguidos pela sua finalidade precípua, quais sejam: REPARAR OS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA E INIBIR E DESESTIMULAR A RÉ A PRATICAR NOVOS FATOS DESSA NATUREZA, redobrando as suas cautelas para evitar a ocorrência de danos a terceiros. A despeito disso, evidentemente se trata de dano intenso. Atendendo a lógica do art. 944 do Código Civil, a extensão do dano é critério preponderante na fixação do quantum reparatório. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, mas também sem ser irrisório a ponto de não cumprir seu caráter punitivo-pedagógico. Deve-se considerar a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta e o caráter dissuasório da indenização. O valor de R$ 5.000,00 (cincomil reais), mostra-se adequado a compensar o sofrimento experimentado e a reprovar a conduta negligente da ré, incentivando-a a aprimorar seus mecanismos de segurança e atendimento ao consumidor. III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento nas razões sobreditas, RESOLVO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15: a) Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, reconhecendo sua responsabilidade solidária na cadeia de consumo, nos termos da fundamentação. b) Condenar, a parte demandada a pagar ao promovente, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora incidentes a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), na ordem de 1% ao mês (art. 406 do CC, c/c art. 161, § 1 º, do CTN) e correção monetária, cujo termo inicial incide a partir do arbitramento feito nesta sentença, nos moldes da Súmula nº 362 do STJ. A partir do dia 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), tudo devidamente apurado na fase de cumprimento de sentença. c) Condenar, a parte demandada a pagar ao promovente, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 2.099,00 (dois mil e noventa e nove reais acrescidos de juros de mora incidentes a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), na ordem de 1% ao mês (art. 406 do CC, c/c art. 161, § 1 º, do CTN) e correção monetária, cujo termo inicial incide a partir do arbitramento feito nesta sentença, nos moldes da Súmula nº 362 do STJ. A partir do dia 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), tudo devidamente apurado na fase de cumprimento de sentença. d) CONDENO, por fim, a parte demandada, em razão de sua sucumbência, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DOS RECURSOS Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. DO PAGAMENTO FINAL DAS CUSTAS ANTES DO ARQUIVAMENTO I. Caso haja inadimplemento em relação ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais, intime-se a parte devedora para promover o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ADVERTINDO-A de que se não houver o adimplemento no prazo assinalado, incidirá multa de 20% sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor, nos termos do art.22, da lei nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020. Havendo o pagamento e não existindo outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos. II. Caso o devedor permaneça inadimplente, emita-se certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art.27, §3°, lei nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020. Certificado o trânsito em julgado e não havendo mais outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Jardim/PE, 22 de maio de 2025. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0000663-67.2025.8.27.2742

ID: 328134989

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Criminal de Xambioá Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000663-67.2025.8.27.2742

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEANDRO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

BERNARDINO COSOBECK DA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Liberdade Provisória com ou sem fiança Nº 0000663-67.2025.8.27.2742/TO REQUERENTE : ALEANDRO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BERNARDINO COSOBECK DA COSTA (OAB TO004138) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. … Liberdade Provisória com ou sem fiança Nº 0000663-67.2025.8.27.2742/TO REQUERENTE : ALEANDRO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BERNARDINO COSOBECK DA COSTA (OAB TO004138) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE PRISÃO DOMICILIAR formulado pela defesa de ALEANDRO SILVA DOS SANTOS , advogado, preso desde 05/06/2025. O requerente é investigado pela suposta prática dos crimes de apropriação indébita majorada, falsificação de documento público e patrocínio infiel, além de figurar em outras ações penais e investigações por delitos semelhantes e de ameaça. O requerente fundamenta seu pedido basicamente na: (i) grave prejuízo ao seu filho, criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que possui forte vínculo afetivo com o pai e tem apresentado agravamento de seu quadro emocional com a ausência paterna; sua condição de saúde, tendo enfrentado câncer de mandíbula, submetido a cirurgia e necessitando de nova intervenção cirúrgica, fazendo uso de medicação controlada; prerrogativa profissional de advogado, que deveria estar em Sala de Estado-Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar; e (iv) primariedade, emprego fixo como professor concursado e residência fixa, além da suspensão de sua carteira da OAB, afastando, em tese, o risco de reiteração criminosa. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, como forma de garantia da ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 310, II, 312, caput e 313, I do Código de Processo Penal. Sustentou que a prisão preventiva é imperativa para a garantia da ordem pública, dada a sua notória reiteração delitiva e contumácia criminosa. Destacou que o requerente responde a múltiplos processos criminais, demonstrando um padrão de conduta que compromete a segurança jurídica e social da comunidade. Mencionou ainda que, após a prisão do réu, surgiram outros casos sob investigação, como o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) n. 2977/2025 (apropriação indébita), Inquérito Policial 2023.0005894-DPF/CRA/MS (uso de documento público materialmente falso), processo n. 0000569-22.2025.8.27.2742 (ameaça), Medidas Protetivas de Urgência n. 0008864-30.2023.8.27.2706, autos n. 0000420-60.2024.8.27.2742 (apropriação indébita e ameaça), ação penal n. 0000895-16.2024.8.27.2742 (apropriação indébita majorada), e ação penal n. 0000559-75.2025.8.27.2742 (apropriação indébita). O Ministério Público argumentou que a suspensão da carteira da OAB não seria suficiente para assegurar a ausência de reiteração delitiva, uma vez que sua conduta transcende a atuação formal como advogado, aproveitando-se da vulnerabilidade de pessoas simples. Quanto à alegação de ausência de Sala de Estado-Maior, o Ministério Público esclareceu que tal prerrogativa não confere um direito automático à prisão domiciliar se o advogado estiver segregado em condições adequadas de higiene e salubridade, separado do convívio prisional comum. Citou entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que definem Sala de Estado-Maior pela sua qualidade de sala, e não de cela ou cadeia, destituída de grades ou portas fechadas pelo lado de fora, instalada em comandos das Forças Armadas ou instituições militares. Ressaltou que a mera inexistência desse tipo de instalação não implica na concessão da prisão domiciliar, desde que o custodiado esteja em local adequado. Em relação ao filho com TEA e à condição de saúde do requerente, o Ministério Público destacou que a defesa não comprovou a "imprescindibilidade" do réu para os cuidados do filho, nem demonstrou ser o "único responsável". Citou o art. 318, III e VI, do CPP, enfatizando que a mera alegação dessas circunstâncias não é suficiente para revogar a prisão preventiva, sendo imprescindível a comprovação inequívoca, por laudos médicos robustos, da incompatibilidade absoluta do estado de saúde com o ambiente prisional, ou que a prisão inviabilize completamente o cuidado essencial ao menor, o que não foi demonstrado. Acrescentou que a existência de figura materna presente enfraquece a alegação de imprescindibilidade. Mencionou que a necessidade de manutenção da prisão preventiva já foi analisada na audiência de custódia (Comunicado de Mandado de Prisão nº 0000573-59.2025.8.27.2742, evento 17), em 06 de junho de 2025, na qual o Magistrado homologou o cumprimento do mandado e manteve a decisão da prisão preventiva. Da mesma forma, a manutenção da prisão cautelar foi analisada no Habeas Corpus n. 0009226-79.2025.8.27.2700, tendo o pedido liminar sido indeferido e, posteriormente, houve desistência do remédio constitucional. Os autos vieram conclusos. É o relatório do que interessa. Fundamento e DECIDO. Constata-se que a prisão preventiva do requerente ALEANDRO SILVA DOS SANTOS , qualificado nos autos, foi decretada em razão da gravidade dos delitos, em tese praticados, de apropriação indébita majorada, falsificação de documento público e patrocínio infiel, além da sua notória reiteração delitiva e contumácia criminosa, conforme demonstrado pelo Ministério Público. Torna-se evidente o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, especialmente pelo risco concreto de reincidência, sendo tal medida necessária para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Conforme bem narrado pelo Ministério Público, o requerente estabeleceu um modus operandi criminoso, utilizando sua condição de advogado para explorar clientes vulneráveis, praticar crimes em série, abusar da profissão, e causar prejuízos significativos. A falsificação de um despacho judicial com símbolos do TJTO é particularmente grave, abalando a fé pública e a credibilidade do Poder Judiciário. A conduta de Aleandro não é um fato isolado, mas um padrão sistemático de desrespeito à lei, que ameaça a ordem social e a confiança nas instituições, e sua liberdade representa um risco iminente de novas vítimas. Adicionalmente, o requerente representa um risco concreto à instrução processual, pois utiliza sua posição para intimidar vítimas, manipular provas e obstruir a justiça. Há registros de ameaças, manipulação de provas como a falsificação de despacho judicial e comprovante de transferência, e obstrução ao subtrair comunicação de crime da Promotoria de Justiça e bloquear vítimas em redes sociais. O STJ considera a intimidação das vítimas e testemunhas como fundamentos para a prisão preventiva. Sua conduta compromete a produção probatória, podendo dissuadir vítimas de depor ou buscar reparação, ameaçando a integridade do processo. Embora Aleandro resida em Xambioá, sua conduta evasiva, incluindo a recusa em prestar esclarecimentos, bloqueio de vítimas em redes sociais e ignorar contatos telefônicos, sugere risco à aplicação da lei penal. A reiteração delitiva, mesmo sob investigação, reforça a necessidade de custódia para garantir que ele responda pelos crimes imputados. Em relação à alegação de direito à prisão domiciliar pela ausência de Sala de Estado-Maior, o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é de que a prerrogativa do advogado não confere um direito automático à prisão domiciliar se ele estiver segregado em condições adequadas de higiene e salubridade, separado do convívio prisional comum. A jurisprudência é clara ao afirmar que a ausência de sala de Estado-Maior não autoriza, de forma automática, a prisão domiciliar ao advogado preso preventivamente, desde que ele se encontre em cela especial, em condições dignas de higiene e salubridade, inclusive com banheiro privativo. Portanto, a alegação da defesa carece de razão. Nesse sentido, entendimento do E. TJTO: HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTE ADVOGADA. DIREITO AO RECOLHIMENTO EM SALA DO ESTADO-MAIOR. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. FILHA MENOR DE 06 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal evoluiu e foi acompanhada pela do Superior Tribunal de Justiça para entender que "a ausência, simplesmente, de sala do Estado Maior não autoriza seja deferida prisão domiciliar ao paciente, advogado, preso preventivamente, dado que encontra-se segregado em cela separada do convívio prisional, em condições dignas de higiene e salubridade, inclusive com banheiro privativo". 2. Para os Tribunais de superposição é notório que as Salas de Estado Maior não só estão em desuso, mas, gradativamente, vem sendo suprimidas em diversas organizações militares. Por esse motivo, vêm entendendo que a elas equivale qualquer espaço em unidade estatal de segregação provisória que atenda aos atributos de instalações e comodidades condignas, independente da existência de grades ou não. 3. No caso, a paciente está recolhida em cela da unidade do 2º Batalhão da Polícia Militar em Araguaína, que está em perfeitas condições de higiene, recentemente reformada e,com a área de 4,30mx2,30m e 4,40m de altura, banheiro exclusivo, privacidade e grades que permitem a ventilação do ambiente. 4. Não há ilegalidade no indeferimento de substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando não comprovada a imprescindibilidade da paciente para cuidados de pessoa menor de 06 (seis) anos de idade, como exige o inc. III do art. 318 do CPP. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.1 (TJTO, Habeas Corpus Criminal, 0011567-45.2016.8.27.0000, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, juntado aos autos em 10/08/2016 05:40:29) No que tange aos problemas de saúde e à existência de filho menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), verifica-se que a defesa não comprovou a "imprescindibilidade" do réu para os cuidados do filho, nem demonstrou ser o "único responsável". A mera alegação dessas circunstâncias não é suficiente para revogar a prisão preventiva, sendo fundamental a comprovação inequívoca e por laudos médicos robustos da incompatibilidade absoluta do estado de saúde com o ambiente prisional, ou que a prisão inviabilize completamente o cuidado essencial ao menor. Tal comprovação não restou demonstrada nos autos. O bem-estar do filho, embora de suma importância, deve ser ponderado com os demais bens jurídicos em jogo, já exaustivamente analisados na presente petição. A existência de figura materna presente também descaracteriza a alegada imprescindibilidade do pai para os cuidados do menor. A prisão preventiva, embora excepcional, é a única cabível e adequada no presente caso (artigo 282, §§ 3º e 6º, do CPP). A periculosidade concreta do agente, extraída de seu modus operandi , revela a este juízo que medidas cautelares diversas da prisão descritas no artigo 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para tutelar a ordem pública. No presente caso, as medidas cautelares diversas são inadequadas porque o risco concreto de reincidência é altíssimo. Nesse contexto, medidas menos restritivas possibilitam facilmente ao denunciado reiterar em condutas criminosas dessa mesma natureza, em prejuízo de toda a comunidade. Ao menos por ora, com base nos elementos fáticos que foram apresentados, resta evidente o perigo concreto gerado pelo estado de liberdade do imputado (artigo 312, CPP). Isto recomenda ao julgador, com amparo na condição excepcional prevista na própria lei, a decretação da custódia cautelar do agente até que supervenham fatos novos capazes de promover a reversão deste entendimento. Diante disso, resta plenamente justificada a adoção da medida extrema para o resguardo da segurança da comunidade, porquanto mais do que evidenciada a periculosidade do agente e o risco de vulneração social com a sua liberdade. Inclusive, o nosso Tribunal da Cidadania já consolidou o entendimento de que a prisão preventiva pode ser decretada como forma de garantir a ordem pública e interromper a atividade delituosa. Dito isso, reitera-se ainda, que a presença de condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa e primariedade, embora devam ser valoradas, não são suficientes, por si sós, para obstar a decretação da prisão cautelar, quando devidamente embasada nos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal e, ainda, quando há outros elementos que recomendam a custódia preventiva (STF – HC 114841/SP, Relator Ministro Luiz Fux). Lado outro, verifico que o pedido de revogação da prisão postulado pela Defesa não merece guarida, vez que o requerente não trouxe, aos autos em epígrafe, fato novo a evidenciar a desnecessidade da manutenção da prisão preventiva decretada. No caso concreto, vislumbro sim a presença dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, pois nos autos está consubstanciada a materialidade da existência do crime e indícios suficientes da autoria (pelos documentos acostados no inquérito policial), verifico a presença do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, pois em caso de revogação de sua preventiva o Requerente poderá voltar a incidir em novo crime, inclusive em desfavor das vítimas, tudo nos exatos termos da nova redação dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Assim, atendidos os requisitos instrumentais do artigo 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do artigo 312 do CPP (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares), no presente momento, não há que se falar em revogação da prisão, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. Não há que se falar em alteração fática ou não preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, ressaltando, ainda, que eventual discussão sobre autoria deverá ser levantada em momento oportuno, em sede de ação penal. Ademais, muito embora a Defesa do Requerente tenha apresentado circunstâncias favoráveis, afirmando ser primário, possuir residência fixa e ocupação lícita, a presença de condições pessoais favoráveis, embora devam ser valoradas, não são suficientes, por si sós, para obstar a decretação da prisão cautelar, quando devidamente embasada nos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal e, ainda, quando há outros elementos que recomendam a custódia preventiva (STF – HC 114841/SP, Relator Ministro Luiz Fux). Destaco, por fim, que se tratando de prisão de natureza acautelatória, não há ofensa ao princípio da presunção de inocência, uma vez que não possui caráter antecipatório de pena. Nesse sentido, entendimento do E. TJTO: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE COM PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS À LIBERDADE PROVISÓRIA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 - As decisões proferidas pelo Juízo de primeiro grau encontram-se devidamente fundamentadas na garantia da ordem pública, requisito previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal, de modo que as circunstâncias do caso não recomendam a liberdade do acusado ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, mormente considerando que o crime de estupro de vulnerável, em tese praticado pelo Paciente, figurando como vítima adolescente com 12 anos de idade à época do fato, é de extrema gravidade. 2 - Importante pontuar que malgrado a Lei 12.403/11 tenha alterado de forma substancial os dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão cautelar, conferindo um caráter de subsidiariedade à medida de prisão, não se pode olvidar que ela continua sendo cabível aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, quando presentes os requisitos insculpidos no art. 312 e 313 do Código de Processo penal, o que ocorre na espécie. 3 - Mesmo que o Paciente possua condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, ocupação laboral e residência fixa, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, estas não são garantidoras do direito subjetivo à liberdade provisória quando há outros elementos que recomendam a custódia preventiva (a exemplo: STF - HC 114841/SP, Relator Ministro Luiz Fux; RHC 174230 AgR/SP, Relator Ministro Alexandre de Moraes e HC 161960 AgR/DF, Relator Ministo Gilmar Mendes). 4 - As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas e suficientes para a efetividade do processo, mormente por se encontrarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sendo de rigor, portanto, a manutenção da custódia cautelar do acusado. 5 - Constrangimento ilegal não evidenciado. 6 - Ordem denegada. (Habeas Corpus Criminal 0013109-73.2021.8.27.2700, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 23/11/2021, DJe 30/11/2021 16:47:42) DISPOSITIVO Diante do exposto, forte no parecer do Ministério Público, para evitar a reiteração delitiva, bem como para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal (arts. 312 e 313, CPP), INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulada pelo Requerente ALEANDRO SILVA DOS SANTOS , qualificado nos autos, fins manter a sua prisão preventiva em todos os seus termos. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se. Xambioá-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

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Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros x Leticia Pereira Da Costa

ID: 318814567

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-22.2024.5.10.0821

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LETICIA PEREIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

LETICIA ALVES DE BRITO

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MILTON ROBERTO DE TOLEDO

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TAMARA GUEDES COUTO

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HORACIO RODRIGUES DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0000569-22.2024.5.10.0821 RECORRENTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0000569-22.2024.5.10.0821 RECORRENTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS RECORRIDO: LETICIA PEREIRA DA COSTA PROCESSO nº 0000569-22.2024.5.10.0821 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ADVOGADA: TAMARA GUEDES COUTO RECORRIDA: LETÍCIA PEREIRA DA COSTA ADVOGADA: LETÍCIA ALVES DE BRITO ADVOGADO: MILTON ROBERTO DE TOLEDO ADVOGADO: HORÁCIO RODRIGUES DE TOLEDO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GURUPI - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (JUÍZA REGINA CELIA OLIVEIRA SERRANO) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 1. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. A justa causa é considerada a penalidade mais severa do Direito do Trabalho e deve ser fortemente justificada, envolvendo uma análise detalhada de diversas circunstâncias, inclusive pessoais do trabalhador, assim como a valoração da gravidade da falta, a tipificação em uma das hipóteses previstas no art. 482 da CLT, a proporcionalidade, o nexo de causalidade, a atualidade e o non bis in idem (não punição em duplicidade do mesmo fato). A suposta falta perpetrada pela empregada, ensejadora da rescisão contratual por justa causa, de iniciativa do empregador, deve ser de tal gravidade que não permita a continuidade do vínculo. A ruptura do contrato, nessas situações, somente mostra-se adequada quando há circunstância intolerável, decorrente de falta cometida pela obreira, e de tal monta que, de fato, impeça o prosseguimento do liame entre as partes. Ao alegar que a ruptura contratual ocorreu por justa causa, o réu atraiu para si o ônus da prova, tendo em vista que o que se presume é a extinção contratual imotivada (art. 818, II da CLT e Súmula nº 212 TST). Pelo conjunto probatório, constata-se que o reclamado não se desvencilhou de comprovar a falta grave eventualmente perpetrada pela reclamante para reconhecimento da dispensa por justa causa, a qual exige prova cabal para o seu reconhecimento. Dessarte, ante a ausência de prova da materialidade, irretocável se mostra a sentença originária proferida pela magistrada de piso ao converter a justa causa que foi aplicada à reclamante em dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes. 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE(CPC, ART. 99, § 3º). SÚMULA Nº 463, INCISO I, DO TST. DEFERIMENTO. MANTIDO. O benefício da Justiça Gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Em havendo declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural, ato gravado de presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), satisfeito estará, se não desconstituído, o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça, inclusive na forma interpretada no inciso I da Súmula/TST nº 463. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ADC Nº 58. SUPERVENIENTE REGULAMENTAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 14.905/2024. IRRETROATIVIDADE. Conforme decisão proferida pelo Col. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), adequando o tema à tese fixada pelo STF nas ADC's nº 58 e 59, bem como às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: até 29/08/2024, na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC; e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência se resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Quanto ao montante arbitrado a cargo do reclamado (10%), levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, reputa-se proporcional, razoável e adequada essa fixação na origem dos honorários advocatícios, razão pela qual não merece reforma a sentença de piso para reduzir o referido percentual. Recurso ordinário do Reclamado conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho REGINA CELIA OLIVEIRA SERRANO, em exercício na MMª Vara do Trabalho de Gurupi/TO, proferiu sentença às fls. 148/155, complementada pela decisão dos embargos de declaração às fls. 167/169, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LETÍCIA PEREIRA DA COSTA em desfavor de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS, por meio da qual julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inconformado, o reclamado interpôs recurso ordinário às fls. 171/195, pugnando pela reforma da r. sentença quanto à reversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, ao benefício da gratuidade de justiça concedida à autora, à correção monetária e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões foram apresentadas pela reclamante às fls. 207/212. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo reclamado revela-se tempestivo, adequado e encontra-se subscrito por advogado habilitado nos autos. Custas processuais recolhidas às fls. 203/204 e depósito recursal efetuado às fls. 196/200, mediante apólice de seguro-garantia judicial (arts. 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019). Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. O Juízo a quo, fundamentadamente, afastou a justa causa aplicada pelo reclamado na rescisão do contrato de trabalho com a autora e reconheceu que a dispensa se deu sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes, bem como o direito à estabilidade provisória gestacional, com o pagamento de indenização substitutiva, nos seguintes termos (fls. 149/153 e 168): "MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. A Reclamante afirma ter prestado serviços à Reclamada, de 19 /02/2024 a 20/06/2024, quando foi dispensada por justa causa, estando grávida à época, sob a alegação de ter apresentado atestado médico rasurado em relação a quantidade de dias de afastamento. Sustenta que não rasurou o documento, sendo que a rasura foi feita pelo médico interno do hospital. Postula a reversão da demissão por justa causa, o reconhecimento da estabilidade gestante, com o pagamento de indenização substitutiva, verbas rescisórias, entre outras verbas. A Reclamada sustenta a legalidade da demissão por justa causa, alegando que a rasura no atestado era perceptível e que a reclamante agiu de má-fé para se ausentar do trabalho. Requereu a improcedência dos pedidos apresentados na inicial. A justa causa é definida no direito brasileiro como uma conduta grave do empregado que justifica o término do contrato de trabalho. Essa conduta deve ser séria, especificamente prevista em lei e relacionada ao contrato de trabalho. Se for comprovado que o empregado agiu com culpa ou intenção (dolo), a rescisão do contrato é válida, desde que haja uma ligação direta com o fato (nexo causal), além de ser razoável e proporcional, e ocorra logo após o acontecimento. No caso de justa causa por parte do empregado, os motivos estão listados no artigo 482 da CLT e em outras leis específicas. Devido ao princípio da continuidade da relação de emprego, existe uma presunção de que toda rescisão contratual ocorre sem justa causa. Assim, cabe ao empregador provar o contrário, como estabelecido na Súmula 212 do TST. A reclamada, em sua contestação (ID af700fd ), não impugnou o estado gravídico da reclamante, mas alegou que, em razão da justa causa, a garantia provisória de emprego não prevaleceria. A demissão por justa causa exige uma prova contundente para ser válida, requerendo prova eficaz de sua ocorrência e do dolo e/ou culpa da trabalhadora, provas que incumbem ao empregador. A reclamada juntou documento emitido pela Secretaria de Saúde de Gurupi (ID 91e604f ) informando que o atestado emitido pela Dra. Yamara Gomez Gonzales no dia 29 de maio de 2024 tinha determinação de afastamento da reclamante de suas atividades por 01 (um) dia. Em audiência (ID 6a725f3 ), a reclamante admitiu que o atestado foi dado para apenas 1 dia, tendo pedido ao médico para acrescentar dias ao atestado, e que presenciou a alteração: "...inicialmente era de um dia, mas pediu se o médico Alberico pudesse dar mais dias, ele disse que sim, podendo ser de 4 dias, quando viu o médico Alberico mudando no atestado de um para quatro dias e entregou à depoente. Disse também que o médico Albérico preencheu o atestado e depois passou para a médica Yamara assinar depois do médico Alberico mudar de um para quatro dias; que nesse dia não houve qualquer discussão ou pergunta sobre o que teria no sistema." No caso, portanto, é incontroverso que inicialmente o atestado era de 1 dia, tendo sido posteriormente alterado para 4 dias, sendo, portanto, inconteste a rasura no atestado. Contudo, negando que teria realizado pessoalmente a rasura, caberia à Reclamada comprovar que foi a Reclamante que o fez. A reclamada não juntou aos autos prova de que a reclamante foi a autora da rasura, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT e da Súmula nº 212 do TST. A mera suspeita e a posterior confirmação pela UBS de que o atestado original previa apenas um dia de afastamento não são suficientes para comprovar que a reclamante que rasurou o atestado, já que conforme alegado pela reclamante foi o médico Albérico que realizou a alteração na data do atestado médico. A reclamada não deu à reclamante a oportunidade de se manifestar sobre a acusação de adulteração do atestado médico antes da aplicação da justa causa. Diante da ausência de prova da materialidade do ato pela própria Reclamante, defiro o pedido de reversão da justa causa. Da certidão de nascimento juntada, vejo que a data do nascimento do filho da Reclamante foi em 14/11/2024 (id. 57f79ab). O art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ao fazê-lo, portanto, a norma constitucional estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e garantias inerentes ao contrato de trabalho, durante todo o período de estabilidade. Anoto, por oportuno e relevante, que a jurisprudência do TST se firmou no sentido de que a recusa ao retorno ao emprego não compromete o direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT. É o que se extrai do seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho: "EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSADA A PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retira o direito de perceber a indenização substitutiva do período estabilitário. No presente caso, a Eg. 8ª Turma ao considerar que a Empregada gestante incorreu em abuso de direito ao recusar o retorno ao emprego e indeferir o recebimento da indenização substitutiva, decidiu em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e provido" (E-ARR-10538- 05.2017.5.03.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). Logo, indiscutível o direito à estabilidade provisória no emprego, ainda que tenha postulado tão somente o pagamento da indenização substitutiva. A garantia de emprego da gestante se dá até 5 meses após o parto, o que resulta na projeção da duração do pacto laboral até 14/04/2025. Assim, determino que a Reclamada proceda às anotações de baixa do contrato de trabalho na CTPS obreira, fazendo constar data de saída em 17/05 /2025 - data em que corresponde ao final do aviso prévio a partir do término da estabilidade gestante cuja prazo encerrou-se em 14/04/2025; no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da sentença. Nesse caso, defiro à Reclamante o pagamento das seguintes parcelas, observando-se o limite dos pedidos e remuneração no valor à época da rescisão, qual seja, R$ 1.629,76. Defiro à reclamante recebimento do: 1. aviso prévio indenizado de 33 dias; 2. salário do período da estabilidade - de 21/06/2024 a 14/04/2025 3. décimo terceiro salário integral de 2024; 4. décimo terceiro salário proporcional de 2025 (5/12); 5. férias integrais de 2024/2025 + 1/3; 6. férias proporcionais de 2025 (3/12) + 1/3; 7. FGTS acrescido da multa de 40% incidente sobre as remunerações percebidas sem o devido recolhimento. Também incidente sobre as verbas ora deferidas; 8. multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Ante a modalidade de extinção contratual, com o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento do saldo da conta do FGTS." Contra essa decisão recorre o reclamado. Sustenta que "a Recorrida foi dispensada por justa causa em 20/06/2024, diante da gravíssima atitude cometida pela entrega de atestado médico não autêntico, com fundamento no art. 482 da CLT, o que ressalta-se foi reconhecido pela própria Recorrida. E nem se alegue falta de imediatidade e desproporcionalidade, como motivo para descaracterizar a justa causa aplicada, até porque, conforme se verifica da documentação acostada, em especial a Resposta ao Ofício do hospital é datada de 18/06/2024, portanto apenas dois dias anteriores à data da efetiva dispensa, como exaustivamente dito a Recorrida reconheceu que houve a adulteração no referido atestado.[...] Fato é que, não há outra conclusão senão a de que fora a própria Recorrida quem efetuou referida rasura, já que somente esta seria beneficiada."(fl. 175) Expõe que "a Recorrida encaminhou o atestado médico, via whatsapp. o referido atestado aparentemente apresentava uma pequena rasura, sendo que no "campo do afastamento" constava como necessários 4 (quatro) dias de afastamento ao invés de 1 (um) dia conforme descrito no atestado originário. Tal "alteração" era perceptível, razão pela qual, por óbvio, causou desconfiança da Recorrente, que repassou a questão ao gerente responsável pela loja.[...] Sendo assim, a gerente foi orientada a questionar a UBS para averiguar a situação ocorrida, solicitando ao Hospital onde foi realizada a consulta da Recorrida, a confirmação da autenticidade deste documento. Desta feita, após o Hospital realizar o levantamento dos dados daquele atendimento, respondeu a referida solicitação da Recorrente informando que a Recorrida havia sido atendida no dia 29/05/2024, necessitando apenas de 1 (um) dia de repouso."(fl. 179) Logo, "com a informação prestada pela UBS em 18/06/2024, a Gerente encaminhou a informação para o departamento jurídico e Recursos Humanos da Recorrente, para verificar o correto procedimento, que retornou com a orientação da demissão por justa causa. Note-se que, não restou alternativa à Recorrente senão a de dispensar a Recorrida por justa causa, o que o fez imediatamente. Isto é, ao saber dessas informações, a Sra. Emily encaminhou a declaração recebida através de e-mail para o setor de RH e jurídico interno da Recorrente, para que estes tomassem as providências necessárias para dispensa por justa causa da Recorrida que ocorreu em 20/06/2024, ou seja, dois dias após a resposta do hospital."(fl. 181) Entende que restou "cristalina a atitude grave e uso de má-fé da Recorrida, tendo em vista que adulterou a quantidade de dias de afastamentos do referido atestado a fim de se ausentar por vários dias do trabalho e, ainda conseguir abonar suas faltas com o suposto motivo justificador, pois se tratava de feriado prolongado.[...] Assim, tendo em vista a conduta dolosa da Recorrida, resta totalmente válida a dispensa por justa causa aplicada em virtude de atestado não autêntico.[...] A Recorrida, age de forma dissimulada a fim de angariar direitos dos quais não possui."(fl. 181) Argumenta que "a conduta da Recorrida foi grave e fez com que a Recorrente perdesse a confiança nela, não sendo possível a continuidade do contrato de trabalho.[...] Seguindo tal raciocínio, o ato faltoso praticado pelo empregado, que torne impossível ou sobremaneira onerosa a manutenção do vínculo de emprego, pode ser configurado como falta grave e ensejar a rescisão do contrato de trabalho sem ônus para o empregador, situação esta que ocorreu no prese caso.[...] No presente caso, é possível constatar que a falta grave cometida pela Recorrida se enquadra nas referidas hipóteses do mencionado artigo, ou seja, ato de improbidade pela apresentação de atestado médico não autêntico pela rasura efetuada pela Recorrida."(fls. 182/183) Nesse sentido, "a jurisprudência é pacífica ao ratificar que a apresentação de atestado falso ou rasurado constitui ato de improbidade e torna impossível a manutenção do vínculo empregatício, sendo a dispensa por justa causa a medida aplicável.[...] Portanto, ante o efetivo pagamento das verbas rescisórias efetivamente devidas pela Recorrente, conforme comprovante de depósito anexo e respectivo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, requer sejam os pedidos, saldo salário, aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e indenização de 40% (quarenta por cento), além de seguro-desemprego, julgados improcedentes. Ainda na remota hipótese de algum direito vir a ser reconhecido à Recorrida neste particular, o que não se espera e se diz apenas por amor aos debates, requer a Recorrente a compensação dos valores apontados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ora acostado aos autos."(fls. 184 e 187) Sendo assim, "a Recorrente teve motivos suficientes para demitir a Recorrida por justa causa, não havendo que se falar em reversão da dispensa ou ainda, em pagamento de saldo salário, aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e indenização de 40% (quarenta por cento), além de seguro-desemprego. Diante do exposto, resta amplamente comprovado que a Recorrida incorreu em atos passíveis de aplicação da pena de dispensa por justo motivo. Assim, requer a Recorrente seja dado provimento ao presente recurso, bem como seja mantida a penalidade aplicada de dispensa por justa causa, tendo em vista a falta gravíssima cometida pela Recorrida."(fl. 188) Ao exame. A justa causa é considerada a penalidade mais severa do Direito do Trabalho e deve ser fortemente justificada, envolvendo uma análise detalhada de diversas circunstâncias, inclusive pessoais do trabalhador, assim como a valoração da gravidade da falta, a tipificação em uma das hipóteses previstas no art. 482 da CLT, a proporcionalidade, o nexo de causalidade, a atualidade e o non bis in idem (não punição em duplicidade do mesmo fato). A justa causa constitui, então, forma de dispensa oriunda de falta grave cometida pelo empregado, resultando na terminação do vínculo de emprego por motivo devidamente evidenciado, em conformidade com as hipóteses delineadas no art. 482 Consolidado. Assinale-se que aplicação da resolução contratual motivada praticada por empregado sujeita-se à presença de requisitos como tipicidade e gravidade da conduta, a qual não tenha sido objeto de outra punição; gradação da penalidade; proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição; nexo causal; imediatidade; ausência de perdão tácito ou expresso e de discriminação; inalterabilidade da punição; caráter punitivo e pedagógico; dolo ou culpa. É verdade que o poder disciplinar reconhecido ao empregador autoriza-o a punir o empregado que comete uma falta, advertindo-o, suspendendo-o ou mesmo dispensando-o. Entretanto, tal poder encontra limitações na medida em que deve observar a existência de proporcionalidade entre o ato faltoso e sua punição. Ao alegar que a ruptura contratual ocorreu por justa causa, o réu atraiu para si o ônus da prova, tendo em vista que o que se presume é a extinção contratual imotivada (art. 818, II da CLT e Súmula nº 212 TST). A partir do comunicado de rescisão do contrato de trabalho formalizado pela empresa e colacionado à fl. 95, a dispensa por justa causa da reclamante se deu em razão dela ter supostamente cometido falta grave, consistente em "ATO DE IMPROBIDADE decorrente da conduta de utilizar-se de rasura de documentos médicos."(fl. 95) A suposta falta perpetrada pela empregada, ensejadora da rescisão contratual por justa causa, de iniciativa do empregador, deve ser de tal gravidade que não permita a continuidade do vínculo. A ruptura do contrato, nessas situações, somente mostra-se adequada quando há circunstância intolerável, decorrente de falta cometida pela obreira, e de tal monta que, de fato, impeça o prosseguimento do liame entre as partes. In casu, a reclamante, após consulta médica realizada no dia 29/05/2024, recebeu atestado no qual se atestou a necessidade de afastamento do trabalho por motivo de doença (fls. 19 e 110). A celeuma existente nestes autos resume-se em verificar se em tal documento houve alguma alteração/rasura na informação relativa ao número de dias de repouso nele estampado, bem como, uma vez confirmada, se ela foi efetuada pela própria autora como sendo falta grave a justificar uma ruptura da avença por justa causa obreira. Conforme admitido pela autora em audiência, o atestado era, inicialmente, de 1 (um) dia, mas pediu se o médico Albérico poderia dar mais dias, sendo que "ele disse que sim, podendo ser de 4 dias, quando viu o médico Albérico mudando no atestado de um para quatro dias e entregou à depoente. Disse também que o médico Albérico preencheu o atestado e depois passou para a médica Yamara assinar depois do médico Albérico mudar de um para quatro dias."(fls. 137/138)(destaquei) Ora, a própria reclamante confirma, em seu depoimento, que o atestado foi alterado a seu pedido, uma vez que solicitou a extensão do período de afastamento do labor para mais dias, o qual foi imediatamente acatado pelo profissional da saúde, o qual providenciou a mudança, aumentando o tempo de folga para 4 (quatro) dias, mas mediante rasura, pois já havia escrito no documento o prazo inicial de 1 (um) dia de dispensa do trabalho. Logo, é indiscutível que inicialmente o atestado era de 1 (um) dia, tendo sido posteriormente alterado/rasurado para4 (quatro) dias. Outrossim, o Hospital certificou a autenticidade e a validade do atestado (fl. 115),não se tratando, portanto, de documento falso, mas apenas de atestado visivelmente rasurado não pela autora, mas sim pelo médico. Uma vez não comprovada a falsidade do atestado médico, o qual se mostrou autêntico pelos emitentes, não há que se falar em ato de improbidade cometido pela reclamante, conforme art. 482, "a", da CLT, e também em dispensa por justa causa, até porque a alteração dos dias de afastamento foi levada a efeito pelo profissional da saúde e não pela autora. Consoante bem exposto na sentença de piso, "a mera suspeita e a posterior confirmação pela UBS de que o atestado original previa apenas um dia de afastamento não são suficientes para comprovar que a reclamante que rasurou o atestado, já que conforme alegado pela reclamante foi o médico Albérico que realizou a alteração na data do atestado médico."(fl. 151) Situação diversa seria se restasse comprovada a apresentação de atestado falsamente produzido pela autora ao reclamado, visando justificar faltas ao trabalho, com a negativa da realização, inclusive, do atendimento hospitalar, o que demonstraria a conduta grave, o ato de improbidade e a má-fé da obreira ao adulterar o atestado a fim de se ausentar por vários dias do trabalho, suficiente para autorizar a despedida por justo motivo, conforme art. 482, alínea "a", da CLT. Entretanto, a falta grave alegada pelo reclamado não encontra amparo na prova, não tendo se desvencilhado do seu encargo de comprovar que foi a reclamante quem efetuou a rasura (art. 818 da CLT e Súmula nº 212 do TST), inexistindo justificativa para uma ruptura da avença por justa causa obreira. Aliás, mesmo que se considerasse que houve um comportamento grave por parte da obreira, gerando a necessidade de aplicação de alguma punição nesse cenário, a pena de justa causa exercida em desfavor dela se mostrou desproporcional, pois não houve reiteração na conduta e nem gradação das penalidades aplicáveis, como advertência e suspensão. Um dos elementos essenciais à caracterização da justa causa é a gravidade da falta. Afinal, a pena aplicada deve guardar proporção com a falta cometida. Deve haver proporcionalidade entre a falta e a punição. Como bem explicitado na origem, "a reclamada não deu à reclamante a oportunidade de se manifestar sobre a acusação de adulteração do atestado médico antes da aplicação da justa causa."(fl. 151) Portanto, pelo conjunto probatório, constata-se que o reclamado não se desincumbiu de demonstrar a falta grave eventualmente perpetrada pela reclamante para reconhecimento da dispensa por justa causa, a qual exige prova cabal para o seu reconhecimento. Dessarte, ante a ausência de prova da materialidade, irretocável se mostra a sentença originária proferida pela magistrada de piso ao converter a justa causa que foi aplicada à reclamante em dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes. Nego provimento. 2.2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE(CPC, ART. 99, § 3º). SÚMULA Nº 463, INCISO I, DO TST. A sentença do Juízo originário deferiu o pedido de Justiça Gratuita da reclamante, nos seguintes termos (fl. 153): "JUSTIÇA GRATUITA Declarada a hipossuficiência econômica sem que haja provas que destituam a presunção daí decorrente (§3º do artigo 99 do CPC) e não havendo provas de que a Reclamante receba, atualmente, salário superior a 40% do teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT), rejeito a impugnação e concedido à Reclamante os benefícios da justiça gratuita." O reclamado insurge-se contra o deferimento da gratuidade de justiça à autora. Entende que "a presente demanda fora distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, a partir da qual a simples juntada da declaração de pobreza não basta para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, eis que passou a exigir-se, a prova de tal condição. Não tendo a recorrida logrado êxito em comprovar tal condição o pleito deveria ter sido indeferido pelo julgador de origem, não havendo que se falar em presunção de miserabilidade, eis que a legislação que rege o tema prevê expressamente a necessidade de comprovação. Pela reforma do julgado para excluir os benefícios da justiça gratuita concedidos à recorrente."(fls. 188/189) Sem razão, no entanto. O benefício da Justiça Gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. A Justiça Gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica apresentada pela empregada (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da OJ nº 269, I, da SDI-1 do C. TST), o que se verifica na presente hipótese, fazendo jus a reclamante à gratuidade de justiça postulada. Ademais, a recorrida declarou ser hipossuficiente, conforme comprova declaração à fl. 28, de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ora, na dicção do § 3º do art. 99 do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." O recorrente, a seu turno, não fez prova apta a infirmar a declaração obreira. Por conseguinte, não desconstituída, no caso, a referida declaração de hipossuficiência, se apresenta ela hígida para produzir os efeitos jurídicos a que se destina. A matéria está consolidada na Súmula n° 463 do TST que, em seu item I, assim dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Seguindo o elevado entendimento Sumular transcrito, é válida, para a concessão da assistência judiciária, a simples afirmação do advogado da declarante, na petição inicial, de insuficiência econômica, para a comprovação da condição de hipossuficiência da parte. Portanto, em havendo declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural, ato gravado de presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), satisfeito estará, se não desconstituída, o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça, inclusive na forma interpretada no inciso I da Súmula/TST nº 463. Nessa perspectiva, mantenho a sentença que deferiu as benesses da Justiça Gratuita. Isto posto, nego provimento. 2.3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A magistrada de piso definiu o seguinte (fl. 154): "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A atualização das verbas aqui deferidas deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo STF na ADI 5867." Recorre o reclamado, requerendo o afastamento da "determinação de incidência do IPCA-E como índice de correção monetária, devendo ser determinada a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a atualização de eventuais créditos decorrentes da presente reclamação trabalhista."(fl. 193) Pois bem. O STF, nos autos da ADC nº 58, decidiu: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000.Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Por meio de embargos de declaração, o STF sanou erro material e estabeleceu que "[...] a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), [...]". Assim, na oportunidade, restou determinado, na fase pré-processual, a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E e os juros legais do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 (que corresponde à TR, e não a 1%), e, na fase judicial, apenas a SELIC, porque nesta taxa já se encontra compreendida a incidência de juros. Interpretação dada pelo Col. TST, por meio de sua Egrégia 4ª Turma: "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO EXECUTADO ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91 - MARCO DEFINIDOR DO INÍCIO DO PERÍODO PROCESSUAL - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. Ademais, após o julgamento da demanda por este Ministro Relator, o STF, acolhendo parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU na ADC 58, retificou o marco definidor do início do período processual como a data do ajuizamento da ação (Min. Rel. Gilmar Mendes, DJe de 09/12/21). 3. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 4. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o §7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 5. Nesse contexto, não procede a pretensão recursal ao não cômputo de juros de mora no período pré-processual, merecendo, contudo, provimento o agravo, apenas para adequar a decisão proferida nestes autos à tese vinculante do STF na ADC 58, após o julgamento dos embargos declaratórios, no sentido de incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora. Agravo do Executado provido parcialmente. B) AGRAVO DA EXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA - DESISTÊNCIA. Tendo em vista que a desistência de recurso é ato unilateral que independe de anuência da parte adversa, nos termos do art. 998 do CPC, homologo o pedido de desistência apresentado pela Exequente. Recurso prejudicado." (TST, 4ª Turma, Ag-RR-20664-31.2015.5.04.0021, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, in DEJT 10/06/2022). A mesma diretriz restou enfatizada pelo Ministro ROBERTO BARROSO, nos autos da Reclamação nº 49.508/PR, publicada em 01/10/2021: "[...] 10. Observo que, no julgamento dos paradigmas suscitados, ao contrário do alegado pela reclamante, não consta a determinação da incidência única do IPCAE na fase extrajudicial. Como se extrai da própria ementa do julgado, houve a previsão da cumulação do IPCA-E com os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, o qual estabelece juros de mora equivalentes à TR acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Ficou reconhecida apenas a impossibilidade de se cumular a taxa SELIC com qualquer outro índice, tendo em vista que já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. É nesse sentido a ementa do julgado paradigma, na parte que interessa ao presente feito: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. " (grifos no original) 11. Desse modo, não vislumbro afronta às decisões proferidas nas ADCs 58e 59, estando a decisão reclamada em conformidade com os índices estabelecidos por esta Suprema Corte. No mesmo sentido, confira-se a decisão monocrática proferida pelo Min. Dias Toffoli na Rcl 47.929." (destaquei) Isto posto, para o período em que aplicável o quanto decido na ADC nº 58, deve ser observada, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC (nela já compreendida correção monetária e juros), assim como fixado na origem. Todavia, posteriormente, em 28/06/2024, sobreveio alteração no art. 389 do CC através da Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/8/2024, no qual se incluiu o parágrafo único, bem como no art. 406, com as seguintes redações: "Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Quanto às mencionadas inovações legislativas do Código Civil, no julgamento da E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que os juros de mora, para o período após 30/08/2024, corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência, nos termos do § 3º do art. 406: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido." (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). E, neste mesmo sentido, decidiu esta Eg. Turma recentemente: "10. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 DO STF. DIREITO SUPERVENIENTE. LEI Nº 14.905/2024. Consoante estabelecido pelo STF no julgamento da ADC 58, na fase pré-processual deve haver incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (Cód. Civil, art. 406). Todavia, com o advento da Lei nº 14.905/2024, sobreveio a solução legislativa, sendo implementada a condição resolutiva de persistência dos referidos parâmetros interinos fixados na ADC 58. Com a nova lei a atualização deve ser promovida com base no IPCA mais a taxa mensal de juros resultante da subtração do IPCA em relação à SELIC do mesmo mês, não se apurando juros em caso de resultado negativo em tal operação aritmética (Cód. Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º). Vencido parcialmente o Relator no tema dos novos juros de mora aplicáveis, que os defendia à base de 1% ao mês eis que a regra do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, norma específica de juros trabalhistas, não foi revogada por lei posterior nem invalidada pelo STF na ADC 58, não sendo aplicada temporariamente ante a adoção da taxa SELIC que abrangia, à míngua de regra para a correção monetária dos créditos trabalhistas, tanto a correção quanto os juros." (RO n. 0000719-82.2022.5.10.0009, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, data do julgamento 13/11/2024). Assim, considerando que a aplicação da tese fixada pelo STF estava limitada à superveniência de solução legislativa a reger a matéria, como visto, recentemente editada, dada a natureza de ordem pública da matéria em discussão e a irretroatividade da lei, dou parcial provimento ao recurso para determinar que na liquidação do feito se observe: 1) até 29/08/2024, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC; 2) e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência se resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC). Por fim, há de se destacar que, dado o teor da modulação de efeitos da ADC nº 58, a aplicação do disposto no Código Civil não configura a decisão surpresa descrita no art. 10 do CPC e não afronta o óbice imposto pelo art. 492 do CPC. Recurso parcialmente provido. 2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. O Juízo originário arbitrou a verba honorária nos seguintes termos (fls. 153/154): "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos em função da sucumbência, nos moldes previstos no art. 791-A da CLT. Condeno a reclamada a pagar à advogada da Reclamante, a título de honorários de sucumbência, o equivalente a 10% sobre valor líquido devido à Reclamante." Recorre o reclamado, requerendo "a redução dos honorários sucumbências arbitradas para o mínimo legal em observância aos critérios estabelecidos pelo ordenamento jurídico.[...] Que os honorários sejam arbitrados no mínimo de 5%, limitados ao objeto da condenação da recorrente."(fl. 194) Sem razão. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários assistenciais ou advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei nº 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Quanto ao montante arbitrado a cargo do reclamado (10%), levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, reputa-se proporcional, razoável e adequada essa fixação na origem dos honorários advocatícios, razão pela qual não merece reforma a sentença de piso para reduzir o referido percentual. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que na liquidação do feito se observe: 1) até 29/08/2024, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC; 2) e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência se resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC), nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento) JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

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Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros x Leticia Pereira Da Costa

ID: 318814599

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-22.2024.5.10.0821

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LETICIA PEREIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

LETICIA ALVES DE BRITO

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MILTON ROBERTO DE TOLEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TAMARA GUEDES COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORACIO RODRIGUES DE TOLEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0000569-22.2024.5.10.0821 RECORRENTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0000569-22.2024.5.10.0821 RECORRENTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS RECORRIDO: LETICIA PEREIRA DA COSTA PROCESSO nº 0000569-22.2024.5.10.0821 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ADVOGADA: TAMARA GUEDES COUTO RECORRIDA: LETÍCIA PEREIRA DA COSTA ADVOGADA: LETÍCIA ALVES DE BRITO ADVOGADO: MILTON ROBERTO DE TOLEDO ADVOGADO: HORÁCIO RODRIGUES DE TOLEDO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GURUPI - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (JUÍZA REGINA CELIA OLIVEIRA SERRANO) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 1. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. A justa causa é considerada a penalidade mais severa do Direito do Trabalho e deve ser fortemente justificada, envolvendo uma análise detalhada de diversas circunstâncias, inclusive pessoais do trabalhador, assim como a valoração da gravidade da falta, a tipificação em uma das hipóteses previstas no art. 482 da CLT, a proporcionalidade, o nexo de causalidade, a atualidade e o non bis in idem (não punição em duplicidade do mesmo fato). A suposta falta perpetrada pela empregada, ensejadora da rescisão contratual por justa causa, de iniciativa do empregador, deve ser de tal gravidade que não permita a continuidade do vínculo. A ruptura do contrato, nessas situações, somente mostra-se adequada quando há circunstância intolerável, decorrente de falta cometida pela obreira, e de tal monta que, de fato, impeça o prosseguimento do liame entre as partes. Ao alegar que a ruptura contratual ocorreu por justa causa, o réu atraiu para si o ônus da prova, tendo em vista que o que se presume é a extinção contratual imotivada (art. 818, II da CLT e Súmula nº 212 TST). Pelo conjunto probatório, constata-se que o reclamado não se desvencilhou de comprovar a falta grave eventualmente perpetrada pela reclamante para reconhecimento da dispensa por justa causa, a qual exige prova cabal para o seu reconhecimento. Dessarte, ante a ausência de prova da materialidade, irretocável se mostra a sentença originária proferida pela magistrada de piso ao converter a justa causa que foi aplicada à reclamante em dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes. 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE(CPC, ART. 99, § 3º). SÚMULA Nº 463, INCISO I, DO TST. DEFERIMENTO. MANTIDO. O benefício da Justiça Gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Em havendo declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural, ato gravado de presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), satisfeito estará, se não desconstituído, o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça, inclusive na forma interpretada no inciso I da Súmula/TST nº 463. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ADC Nº 58. SUPERVENIENTE REGULAMENTAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 14.905/2024. IRRETROATIVIDADE. Conforme decisão proferida pelo Col. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), adequando o tema à tese fixada pelo STF nas ADC's nº 58 e 59, bem como às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: até 29/08/2024, na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC; e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência se resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Quanto ao montante arbitrado a cargo do reclamado (10%), levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, reputa-se proporcional, razoável e adequada essa fixação na origem dos honorários advocatícios, razão pela qual não merece reforma a sentença de piso para reduzir o referido percentual. Recurso ordinário do Reclamado conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho REGINA CELIA OLIVEIRA SERRANO, em exercício na MMª Vara do Trabalho de Gurupi/TO, proferiu sentença às fls. 148/155, complementada pela decisão dos embargos de declaração às fls. 167/169, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LETÍCIA PEREIRA DA COSTA em desfavor de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS, por meio da qual julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inconformado, o reclamado interpôs recurso ordinário às fls. 171/195, pugnando pela reforma da r. sentença quanto à reversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, ao benefício da gratuidade de justiça concedida à autora, à correção monetária e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões foram apresentadas pela reclamante às fls. 207/212. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo reclamado revela-se tempestivo, adequado e encontra-se subscrito por advogado habilitado nos autos. Custas processuais recolhidas às fls. 203/204 e depósito recursal efetuado às fls. 196/200, mediante apólice de seguro-garantia judicial (arts. 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019). Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. O Juízo a quo, fundamentadamente, afastou a justa causa aplicada pelo reclamado na rescisão do contrato de trabalho com a autora e reconheceu que a dispensa se deu sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes, bem como o direito à estabilidade provisória gestacional, com o pagamento de indenização substitutiva, nos seguintes termos (fls. 149/153 e 168): "MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. A Reclamante afirma ter prestado serviços à Reclamada, de 19 /02/2024 a 20/06/2024, quando foi dispensada por justa causa, estando grávida à época, sob a alegação de ter apresentado atestado médico rasurado em relação a quantidade de dias de afastamento. Sustenta que não rasurou o documento, sendo que a rasura foi feita pelo médico interno do hospital. Postula a reversão da demissão por justa causa, o reconhecimento da estabilidade gestante, com o pagamento de indenização substitutiva, verbas rescisórias, entre outras verbas. A Reclamada sustenta a legalidade da demissão por justa causa, alegando que a rasura no atestado era perceptível e que a reclamante agiu de má-fé para se ausentar do trabalho. Requereu a improcedência dos pedidos apresentados na inicial. A justa causa é definida no direito brasileiro como uma conduta grave do empregado que justifica o término do contrato de trabalho. Essa conduta deve ser séria, especificamente prevista em lei e relacionada ao contrato de trabalho. Se for comprovado que o empregado agiu com culpa ou intenção (dolo), a rescisão do contrato é válida, desde que haja uma ligação direta com o fato (nexo causal), além de ser razoável e proporcional, e ocorra logo após o acontecimento. No caso de justa causa por parte do empregado, os motivos estão listados no artigo 482 da CLT e em outras leis específicas. Devido ao princípio da continuidade da relação de emprego, existe uma presunção de que toda rescisão contratual ocorre sem justa causa. Assim, cabe ao empregador provar o contrário, como estabelecido na Súmula 212 do TST. A reclamada, em sua contestação (ID af700fd ), não impugnou o estado gravídico da reclamante, mas alegou que, em razão da justa causa, a garantia provisória de emprego não prevaleceria. A demissão por justa causa exige uma prova contundente para ser válida, requerendo prova eficaz de sua ocorrência e do dolo e/ou culpa da trabalhadora, provas que incumbem ao empregador. A reclamada juntou documento emitido pela Secretaria de Saúde de Gurupi (ID 91e604f ) informando que o atestado emitido pela Dra. Yamara Gomez Gonzales no dia 29 de maio de 2024 tinha determinação de afastamento da reclamante de suas atividades por 01 (um) dia. Em audiência (ID 6a725f3 ), a reclamante admitiu que o atestado foi dado para apenas 1 dia, tendo pedido ao médico para acrescentar dias ao atestado, e que presenciou a alteração: "...inicialmente era de um dia, mas pediu se o médico Alberico pudesse dar mais dias, ele disse que sim, podendo ser de 4 dias, quando viu o médico Alberico mudando no atestado de um para quatro dias e entregou à depoente. Disse também que o médico Albérico preencheu o atestado e depois passou para a médica Yamara assinar depois do médico Alberico mudar de um para quatro dias; que nesse dia não houve qualquer discussão ou pergunta sobre o que teria no sistema." No caso, portanto, é incontroverso que inicialmente o atestado era de 1 dia, tendo sido posteriormente alterado para 4 dias, sendo, portanto, inconteste a rasura no atestado. Contudo, negando que teria realizado pessoalmente a rasura, caberia à Reclamada comprovar que foi a Reclamante que o fez. A reclamada não juntou aos autos prova de que a reclamante foi a autora da rasura, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT e da Súmula nº 212 do TST. A mera suspeita e a posterior confirmação pela UBS de que o atestado original previa apenas um dia de afastamento não são suficientes para comprovar que a reclamante que rasurou o atestado, já que conforme alegado pela reclamante foi o médico Albérico que realizou a alteração na data do atestado médico. A reclamada não deu à reclamante a oportunidade de se manifestar sobre a acusação de adulteração do atestado médico antes da aplicação da justa causa. Diante da ausência de prova da materialidade do ato pela própria Reclamante, defiro o pedido de reversão da justa causa. Da certidão de nascimento juntada, vejo que a data do nascimento do filho da Reclamante foi em 14/11/2024 (id. 57f79ab). O art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ao fazê-lo, portanto, a norma constitucional estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e garantias inerentes ao contrato de trabalho, durante todo o período de estabilidade. Anoto, por oportuno e relevante, que a jurisprudência do TST se firmou no sentido de que a recusa ao retorno ao emprego não compromete o direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT. É o que se extrai do seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho: "EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSADA A PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retira o direito de perceber a indenização substitutiva do período estabilitário. No presente caso, a Eg. 8ª Turma ao considerar que a Empregada gestante incorreu em abuso de direito ao recusar o retorno ao emprego e indeferir o recebimento da indenização substitutiva, decidiu em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e provido" (E-ARR-10538- 05.2017.5.03.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). Logo, indiscutível o direito à estabilidade provisória no emprego, ainda que tenha postulado tão somente o pagamento da indenização substitutiva. A garantia de emprego da gestante se dá até 5 meses após o parto, o que resulta na projeção da duração do pacto laboral até 14/04/2025. Assim, determino que a Reclamada proceda às anotações de baixa do contrato de trabalho na CTPS obreira, fazendo constar data de saída em 17/05 /2025 - data em que corresponde ao final do aviso prévio a partir do término da estabilidade gestante cuja prazo encerrou-se em 14/04/2025; no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da sentença. Nesse caso, defiro à Reclamante o pagamento das seguintes parcelas, observando-se o limite dos pedidos e remuneração no valor à época da rescisão, qual seja, R$ 1.629,76. Defiro à reclamante recebimento do: 1. aviso prévio indenizado de 33 dias; 2. salário do período da estabilidade - de 21/06/2024 a 14/04/2025 3. décimo terceiro salário integral de 2024; 4. décimo terceiro salário proporcional de 2025 (5/12); 5. férias integrais de 2024/2025 + 1/3; 6. férias proporcionais de 2025 (3/12) + 1/3; 7. FGTS acrescido da multa de 40% incidente sobre as remunerações percebidas sem o devido recolhimento. Também incidente sobre as verbas ora deferidas; 8. multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Ante a modalidade de extinção contratual, com o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento do saldo da conta do FGTS." Contra essa decisão recorre o reclamado. Sustenta que "a Recorrida foi dispensada por justa causa em 20/06/2024, diante da gravíssima atitude cometida pela entrega de atestado médico não autêntico, com fundamento no art. 482 da CLT, o que ressalta-se foi reconhecido pela própria Recorrida. E nem se alegue falta de imediatidade e desproporcionalidade, como motivo para descaracterizar a justa causa aplicada, até porque, conforme se verifica da documentação acostada, em especial a Resposta ao Ofício do hospital é datada de 18/06/2024, portanto apenas dois dias anteriores à data da efetiva dispensa, como exaustivamente dito a Recorrida reconheceu que houve a adulteração no referido atestado.[...] Fato é que, não há outra conclusão senão a de que fora a própria Recorrida quem efetuou referida rasura, já que somente esta seria beneficiada."(fl. 175) Expõe que "a Recorrida encaminhou o atestado médico, via whatsapp. o referido atestado aparentemente apresentava uma pequena rasura, sendo que no "campo do afastamento" constava como necessários 4 (quatro) dias de afastamento ao invés de 1 (um) dia conforme descrito no atestado originário. Tal "alteração" era perceptível, razão pela qual, por óbvio, causou desconfiança da Recorrente, que repassou a questão ao gerente responsável pela loja.[...] Sendo assim, a gerente foi orientada a questionar a UBS para averiguar a situação ocorrida, solicitando ao Hospital onde foi realizada a consulta da Recorrida, a confirmação da autenticidade deste documento. Desta feita, após o Hospital realizar o levantamento dos dados daquele atendimento, respondeu a referida solicitação da Recorrente informando que a Recorrida havia sido atendida no dia 29/05/2024, necessitando apenas de 1 (um) dia de repouso."(fl. 179) Logo, "com a informação prestada pela UBS em 18/06/2024, a Gerente encaminhou a informação para o departamento jurídico e Recursos Humanos da Recorrente, para verificar o correto procedimento, que retornou com a orientação da demissão por justa causa. Note-se que, não restou alternativa à Recorrente senão a de dispensar a Recorrida por justa causa, o que o fez imediatamente. Isto é, ao saber dessas informações, a Sra. Emily encaminhou a declaração recebida através de e-mail para o setor de RH e jurídico interno da Recorrente, para que estes tomassem as providências necessárias para dispensa por justa causa da Recorrida que ocorreu em 20/06/2024, ou seja, dois dias após a resposta do hospital."(fl. 181) Entende que restou "cristalina a atitude grave e uso de má-fé da Recorrida, tendo em vista que adulterou a quantidade de dias de afastamentos do referido atestado a fim de se ausentar por vários dias do trabalho e, ainda conseguir abonar suas faltas com o suposto motivo justificador, pois se tratava de feriado prolongado.[...] Assim, tendo em vista a conduta dolosa da Recorrida, resta totalmente válida a dispensa por justa causa aplicada em virtude de atestado não autêntico.[...] A Recorrida, age de forma dissimulada a fim de angariar direitos dos quais não possui."(fl. 181) Argumenta que "a conduta da Recorrida foi grave e fez com que a Recorrente perdesse a confiança nela, não sendo possível a continuidade do contrato de trabalho.[...] Seguindo tal raciocínio, o ato faltoso praticado pelo empregado, que torne impossível ou sobremaneira onerosa a manutenção do vínculo de emprego, pode ser configurado como falta grave e ensejar a rescisão do contrato de trabalho sem ônus para o empregador, situação esta que ocorreu no prese caso.[...] No presente caso, é possível constatar que a falta grave cometida pela Recorrida se enquadra nas referidas hipóteses do mencionado artigo, ou seja, ato de improbidade pela apresentação de atestado médico não autêntico pela rasura efetuada pela Recorrida."(fls. 182/183) Nesse sentido, "a jurisprudência é pacífica ao ratificar que a apresentação de atestado falso ou rasurado constitui ato de improbidade e torna impossível a manutenção do vínculo empregatício, sendo a dispensa por justa causa a medida aplicável.[...] Portanto, ante o efetivo pagamento das verbas rescisórias efetivamente devidas pela Recorrente, conforme comprovante de depósito anexo e respectivo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, requer sejam os pedidos, saldo salário, aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e indenização de 40% (quarenta por cento), além de seguro-desemprego, julgados improcedentes. Ainda na remota hipótese de algum direito vir a ser reconhecido à Recorrida neste particular, o que não se espera e se diz apenas por amor aos debates, requer a Recorrente a compensação dos valores apontados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ora acostado aos autos."(fls. 184 e 187) Sendo assim, "a Recorrente teve motivos suficientes para demitir a Recorrida por justa causa, não havendo que se falar em reversão da dispensa ou ainda, em pagamento de saldo salário, aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e indenização de 40% (quarenta por cento), além de seguro-desemprego. Diante do exposto, resta amplamente comprovado que a Recorrida incorreu em atos passíveis de aplicação da pena de dispensa por justo motivo. Assim, requer a Recorrente seja dado provimento ao presente recurso, bem como seja mantida a penalidade aplicada de dispensa por justa causa, tendo em vista a falta gravíssima cometida pela Recorrida."(fl. 188) Ao exame. A justa causa é considerada a penalidade mais severa do Direito do Trabalho e deve ser fortemente justificada, envolvendo uma análise detalhada de diversas circunstâncias, inclusive pessoais do trabalhador, assim como a valoração da gravidade da falta, a tipificação em uma das hipóteses previstas no art. 482 da CLT, a proporcionalidade, o nexo de causalidade, a atualidade e o non bis in idem (não punição em duplicidade do mesmo fato). A justa causa constitui, então, forma de dispensa oriunda de falta grave cometida pelo empregado, resultando na terminação do vínculo de emprego por motivo devidamente evidenciado, em conformidade com as hipóteses delineadas no art. 482 Consolidado. Assinale-se que aplicação da resolução contratual motivada praticada por empregado sujeita-se à presença de requisitos como tipicidade e gravidade da conduta, a qual não tenha sido objeto de outra punição; gradação da penalidade; proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição; nexo causal; imediatidade; ausência de perdão tácito ou expresso e de discriminação; inalterabilidade da punição; caráter punitivo e pedagógico; dolo ou culpa. É verdade que o poder disciplinar reconhecido ao empregador autoriza-o a punir o empregado que comete uma falta, advertindo-o, suspendendo-o ou mesmo dispensando-o. Entretanto, tal poder encontra limitações na medida em que deve observar a existência de proporcionalidade entre o ato faltoso e sua punição. Ao alegar que a ruptura contratual ocorreu por justa causa, o réu atraiu para si o ônus da prova, tendo em vista que o que se presume é a extinção contratual imotivada (art. 818, II da CLT e Súmula nº 212 TST). A partir do comunicado de rescisão do contrato de trabalho formalizado pela empresa e colacionado à fl. 95, a dispensa por justa causa da reclamante se deu em razão dela ter supostamente cometido falta grave, consistente em "ATO DE IMPROBIDADE decorrente da conduta de utilizar-se de rasura de documentos médicos."(fl. 95) A suposta falta perpetrada pela empregada, ensejadora da rescisão contratual por justa causa, de iniciativa do empregador, deve ser de tal gravidade que não permita a continuidade do vínculo. A ruptura do contrato, nessas situações, somente mostra-se adequada quando há circunstância intolerável, decorrente de falta cometida pela obreira, e de tal monta que, de fato, impeça o prosseguimento do liame entre as partes. In casu, a reclamante, após consulta médica realizada no dia 29/05/2024, recebeu atestado no qual se atestou a necessidade de afastamento do trabalho por motivo de doença (fls. 19 e 110). A celeuma existente nestes autos resume-se em verificar se em tal documento houve alguma alteração/rasura na informação relativa ao número de dias de repouso nele estampado, bem como, uma vez confirmada, se ela foi efetuada pela própria autora como sendo falta grave a justificar uma ruptura da avença por justa causa obreira. Conforme admitido pela autora em audiência, o atestado era, inicialmente, de 1 (um) dia, mas pediu se o médico Albérico poderia dar mais dias, sendo que "ele disse que sim, podendo ser de 4 dias, quando viu o médico Albérico mudando no atestado de um para quatro dias e entregou à depoente. Disse também que o médico Albérico preencheu o atestado e depois passou para a médica Yamara assinar depois do médico Albérico mudar de um para quatro dias."(fls. 137/138)(destaquei) Ora, a própria reclamante confirma, em seu depoimento, que o atestado foi alterado a seu pedido, uma vez que solicitou a extensão do período de afastamento do labor para mais dias, o qual foi imediatamente acatado pelo profissional da saúde, o qual providenciou a mudança, aumentando o tempo de folga para 4 (quatro) dias, mas mediante rasura, pois já havia escrito no documento o prazo inicial de 1 (um) dia de dispensa do trabalho. Logo, é indiscutível que inicialmente o atestado era de 1 (um) dia, tendo sido posteriormente alterado/rasurado para4 (quatro) dias. Outrossim, o Hospital certificou a autenticidade e a validade do atestado (fl. 115),não se tratando, portanto, de documento falso, mas apenas de atestado visivelmente rasurado não pela autora, mas sim pelo médico. Uma vez não comprovada a falsidade do atestado médico, o qual se mostrou autêntico pelos emitentes, não há que se falar em ato de improbidade cometido pela reclamante, conforme art. 482, "a", da CLT, e também em dispensa por justa causa, até porque a alteração dos dias de afastamento foi levada a efeito pelo profissional da saúde e não pela autora. Consoante bem exposto na sentença de piso, "a mera suspeita e a posterior confirmação pela UBS de que o atestado original previa apenas um dia de afastamento não são suficientes para comprovar que a reclamante que rasurou o atestado, já que conforme alegado pela reclamante foi o médico Albérico que realizou a alteração na data do atestado médico."(fl. 151) Situação diversa seria se restasse comprovada a apresentação de atestado falsamente produzido pela autora ao reclamado, visando justificar faltas ao trabalho, com a negativa da realização, inclusive, do atendimento hospitalar, o que demonstraria a conduta grave, o ato de improbidade e a má-fé da obreira ao adulterar o atestado a fim de se ausentar por vários dias do trabalho, suficiente para autorizar a despedida por justo motivo, conforme art. 482, alínea "a", da CLT. Entretanto, a falta grave alegada pelo reclamado não encontra amparo na prova, não tendo se desvencilhado do seu encargo de comprovar que foi a reclamante quem efetuou a rasura (art. 818 da CLT e Súmula nº 212 do TST), inexistindo justificativa para uma ruptura da avença por justa causa obreira. Aliás, mesmo que se considerasse que houve um comportamento grave por parte da obreira, gerando a necessidade de aplicação de alguma punição nesse cenário, a pena de justa causa exercida em desfavor dela se mostrou desproporcional, pois não houve reiteração na conduta e nem gradação das penalidades aplicáveis, como advertência e suspensão. Um dos elementos essenciais à caracterização da justa causa é a gravidade da falta. Afinal, a pena aplicada deve guardar proporção com a falta cometida. Deve haver proporcionalidade entre a falta e a punição. Como bem explicitado na origem, "a reclamada não deu à reclamante a oportunidade de se manifestar sobre a acusação de adulteração do atestado médico antes da aplicação da justa causa."(fl. 151) Portanto, pelo conjunto probatório, constata-se que o reclamado não se desincumbiu de demonstrar a falta grave eventualmente perpetrada pela reclamante para reconhecimento da dispensa por justa causa, a qual exige prova cabal para o seu reconhecimento. Dessarte, ante a ausência de prova da materialidade, irretocável se mostra a sentença originária proferida pela magistrada de piso ao converter a justa causa que foi aplicada à reclamante em dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes. Nego provimento. 2.2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE(CPC, ART. 99, § 3º). SÚMULA Nº 463, INCISO I, DO TST. A sentença do Juízo originário deferiu o pedido de Justiça Gratuita da reclamante, nos seguintes termos (fl. 153): "JUSTIÇA GRATUITA Declarada a hipossuficiência econômica sem que haja provas que destituam a presunção daí decorrente (§3º do artigo 99 do CPC) e não havendo provas de que a Reclamante receba, atualmente, salário superior a 40% do teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT), rejeito a impugnação e concedido à Reclamante os benefícios da justiça gratuita." O reclamado insurge-se contra o deferimento da gratuidade de justiça à autora. Entende que "a presente demanda fora distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, a partir da qual a simples juntada da declaração de pobreza não basta para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, eis que passou a exigir-se, a prova de tal condição. Não tendo a recorrida logrado êxito em comprovar tal condição o pleito deveria ter sido indeferido pelo julgador de origem, não havendo que se falar em presunção de miserabilidade, eis que a legislação que rege o tema prevê expressamente a necessidade de comprovação. Pela reforma do julgado para excluir os benefícios da justiça gratuita concedidos à recorrente."(fls. 188/189) Sem razão, no entanto. O benefício da Justiça Gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. A Justiça Gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica apresentada pela empregada (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da OJ nº 269, I, da SDI-1 do C. TST), o que se verifica na presente hipótese, fazendo jus a reclamante à gratuidade de justiça postulada. Ademais, a recorrida declarou ser hipossuficiente, conforme comprova declaração à fl. 28, de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ora, na dicção do § 3º do art. 99 do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." O recorrente, a seu turno, não fez prova apta a infirmar a declaração obreira. Por conseguinte, não desconstituída, no caso, a referida declaração de hipossuficiência, se apresenta ela hígida para produzir os efeitos jurídicos a que se destina. A matéria está consolidada na Súmula n° 463 do TST que, em seu item I, assim dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Seguindo o elevado entendimento Sumular transcrito, é válida, para a concessão da assistência judiciária, a simples afirmação do advogado da declarante, na petição inicial, de insuficiência econômica, para a comprovação da condição de hipossuficiência da parte. Portanto, em havendo declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural, ato gravado de presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), satisfeito estará, se não desconstituída, o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça, inclusive na forma interpretada no inciso I da Súmula/TST nº 463. Nessa perspectiva, mantenho a sentença que deferiu as benesses da Justiça Gratuita. Isto posto, nego provimento. 2.3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A magistrada de piso definiu o seguinte (fl. 154): "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A atualização das verbas aqui deferidas deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo STF na ADI 5867." Recorre o reclamado, requerendo o afastamento da "determinação de incidência do IPCA-E como índice de correção monetária, devendo ser determinada a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a atualização de eventuais créditos decorrentes da presente reclamação trabalhista."(fl. 193) Pois bem. O STF, nos autos da ADC nº 58, decidiu: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000.Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Por meio de embargos de declaração, o STF sanou erro material e estabeleceu que "[...] a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), [...]". Assim, na oportunidade, restou determinado, na fase pré-processual, a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E e os juros legais do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 (que corresponde à TR, e não a 1%), e, na fase judicial, apenas a SELIC, porque nesta taxa já se encontra compreendida a incidência de juros. Interpretação dada pelo Col. TST, por meio de sua Egrégia 4ª Turma: "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO EXECUTADO ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91 - MARCO DEFINIDOR DO INÍCIO DO PERÍODO PROCESSUAL - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. Ademais, após o julgamento da demanda por este Ministro Relator, o STF, acolhendo parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU na ADC 58, retificou o marco definidor do início do período processual como a data do ajuizamento da ação (Min. Rel. Gilmar Mendes, DJe de 09/12/21). 3. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 4. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o §7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 5. Nesse contexto, não procede a pretensão recursal ao não cômputo de juros de mora no período pré-processual, merecendo, contudo, provimento o agravo, apenas para adequar a decisão proferida nestes autos à tese vinculante do STF na ADC 58, após o julgamento dos embargos declaratórios, no sentido de incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora. Agravo do Executado provido parcialmente. B) AGRAVO DA EXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA - DESISTÊNCIA. Tendo em vista que a desistência de recurso é ato unilateral que independe de anuência da parte adversa, nos termos do art. 998 do CPC, homologo o pedido de desistência apresentado pela Exequente. Recurso prejudicado." (TST, 4ª Turma, Ag-RR-20664-31.2015.5.04.0021, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, in DEJT 10/06/2022). A mesma diretriz restou enfatizada pelo Ministro ROBERTO BARROSO, nos autos da Reclamação nº 49.508/PR, publicada em 01/10/2021: "[...] 10. Observo que, no julgamento dos paradigmas suscitados, ao contrário do alegado pela reclamante, não consta a determinação da incidência única do IPCAE na fase extrajudicial. Como se extrai da própria ementa do julgado, houve a previsão da cumulação do IPCA-E com os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, o qual estabelece juros de mora equivalentes à TR acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Ficou reconhecida apenas a impossibilidade de se cumular a taxa SELIC com qualquer outro índice, tendo em vista que já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. É nesse sentido a ementa do julgado paradigma, na parte que interessa ao presente feito: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. " (grifos no original) 11. Desse modo, não vislumbro afronta às decisões proferidas nas ADCs 58e 59, estando a decisão reclamada em conformidade com os índices estabelecidos por esta Suprema Corte. No mesmo sentido, confira-se a decisão monocrática proferida pelo Min. Dias Toffoli na Rcl 47.929." (destaquei) Isto posto, para o período em que aplicável o quanto decido na ADC nº 58, deve ser observada, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC (nela já compreendida correção monetária e juros), assim como fixado na origem. Todavia, posteriormente, em 28/06/2024, sobreveio alteração no art. 389 do CC através da Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/8/2024, no qual se incluiu o parágrafo único, bem como no art. 406, com as seguintes redações: "Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Quanto às mencionadas inovações legislativas do Código Civil, no julgamento da E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que os juros de mora, para o período após 30/08/2024, corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência, nos termos do § 3º do art. 406: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido." (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). E, neste mesmo sentido, decidiu esta Eg. Turma recentemente: "10. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 DO STF. DIREITO SUPERVENIENTE. LEI Nº 14.905/2024. Consoante estabelecido pelo STF no julgamento da ADC 58, na fase pré-processual deve haver incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (Cód. Civil, art. 406). Todavia, com o advento da Lei nº 14.905/2024, sobreveio a solução legislativa, sendo implementada a condição resolutiva de persistência dos referidos parâmetros interinos fixados na ADC 58. Com a nova lei a atualização deve ser promovida com base no IPCA mais a taxa mensal de juros resultante da subtração do IPCA em relação à SELIC do mesmo mês, não se apurando juros em caso de resultado negativo em tal operação aritmética (Cód. Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º). Vencido parcialmente o Relator no tema dos novos juros de mora aplicáveis, que os defendia à base de 1% ao mês eis que a regra do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, norma específica de juros trabalhistas, não foi revogada por lei posterior nem invalidada pelo STF na ADC 58, não sendo aplicada temporariamente ante a adoção da taxa SELIC que abrangia, à míngua de regra para a correção monetária dos créditos trabalhistas, tanto a correção quanto os juros." (RO n. 0000719-82.2022.5.10.0009, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, data do julgamento 13/11/2024). Assim, considerando que a aplicação da tese fixada pelo STF estava limitada à superveniência de solução legislativa a reger a matéria, como visto, recentemente editada, dada a natureza de ordem pública da matéria em discussão e a irretroatividade da lei, dou parcial provimento ao recurso para determinar que na liquidação do feito se observe: 1) até 29/08/2024, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC; 2) e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência se resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC). Por fim, há de se destacar que, dado o teor da modulação de efeitos da ADC nº 58, a aplicação do disposto no Código Civil não configura a decisão surpresa descrita no art. 10 do CPC e não afronta o óbice imposto pelo art. 492 do CPC. Recurso parcialmente provido. 2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. O Juízo originário arbitrou a verba honorária nos seguintes termos (fls. 153/154): "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos em função da sucumbência, nos moldes previstos no art. 791-A da CLT. Condeno a reclamada a pagar à advogada da Reclamante, a título de honorários de sucumbência, o equivalente a 10% sobre valor líquido devido à Reclamante." Recorre o reclamado, requerendo "a redução dos honorários sucumbências arbitradas para o mínimo legal em observância aos critérios estabelecidos pelo ordenamento jurídico.[...] Que os honorários sejam arbitrados no mínimo de 5%, limitados ao objeto da condenação da recorrente."(fl. 194) Sem razão. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários assistenciais ou advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei nº 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Quanto ao montante arbitrado a cargo do reclamado (10%), levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, reputa-se proporcional, razoável e adequada essa fixação na origem dos honorários advocatícios, razão pela qual não merece reforma a sentença de piso para reduzir o referido percentual. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que na liquidação do feito se observe: 1) até 29/08/2024, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC; 2) e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência se resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC), nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento) JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA PEREIRA DA COSTA

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Processo nº 0804436-73.2024.8.10.0001

ID: 256846716

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0804436-73.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCINEIA FERREIRA PEREIRA

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 90 (noventa) dias. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0804436-73.2024.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei … EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 90 (noventa) dias. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0804436-73.2024.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei nº 11343/2006 PARTE AUTORA: Ministério Público Estadual ACUSADA: ALCINEIA FERREIRA PEREIRA WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO, Juiz de Direito titular da 2ª Vara de Entorpecentes da Comarca de São Luís do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial tramita a Ação Penal 0804436-73.2024.8.10.0001, sendo o presente edital para a seguinte finalidade: INTIMAR a acusada ALCINEIA FERREIRA PEREIRA, natural de Rosário/MA, nascida em 29/10/1980, filha de Maria Domingas Ferreira Pereira, RG 023648622002-0 e CPF: 009.756.943-75, para tomar conhecimento da sentença prolatada por este juízo, nos autos do processo em referência, conforme adiante: “(…)Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra ALCINEIA FERREIRA PEREIRA, natural de Rosário/MA, nascida em 29/10/1980, filha de Maria Domingas Ferreira Pereira, RG 023648622002-0 e CPF: 009.756.943-75, residente à Rua da União, nº 49, Vila Samara, nesta São Luís/MA. pela suposta prática da conduta ilícita tipificada no artigo 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei de Tóxicos. Consta nos autos que, no dia 26 de janeiro de 2024, por volta das 16h, policiais rodoviários federais realizavam policiamento de rotina na BR-135, bairro Estiva, quando receberam uma denúncia anônima acerca do transporte de drogas em um micro-ônibus que vinha do interior em direção à capital. Os policiais abordaram o veículo e realizaram busca pessoal e revista nas bagagens dos passageiros. Em uma mala de propriedade da acusada, foram encontrados nove tabletes de substância vegetal com características de maconha. A denunciada, no local, afirmou ter sido contratada para transportar a mala por R$500,00 (quinhentos reais), alegando desconhecer o conteúdo ilícito. Notificada, a acusada constituiu advogado e apresentou defesa preliminar de ID 114338784. O Laudo Pericial Criminal definitivo nº 0253/2024-ILAF/MA (Material Vegetal) de ID 114718415, revela que o material vegetal com massa líquida de 8,880kg (oito quilos e oitocentos e oitenta gramas) apresentou resultado positivo para Cannabis Sativa Lineu. A denúncia foi recebida em 18.3.2024 (ID 114736483). A instrução ocorreu no dia 7.5.2024, conforme assentada registrada no ID 118657170. Em 08 de maio de 2024 foi concedida liberdade provisória, mediante medidas cautelares (Id 118714569). Em alegações finais (ID 120332485), a representante Ministerial emitiu manifestação pela procedência da denúncia e consequente condenação da acusada nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei de Antidrogas. ALCINEIA FERREIRA PEREIRA, assistida pela Defensoria Pública, protestou pela absolvição com fundamento no artigo 386, VI, do CPP. Em caso de condenação, que seja aplicada a causa especial de diminuição de pena do §4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006 (ID 130431756). Esse o relatório. Passo aos fundamentos e DECISÃO. Cuida-se de ação penal pública objetivando-se apurar a responsabilização criminal de ALCINEIA FERREIRA PEREIRA, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, conforme imputação da denúncia inicial. A prova pericial acostada aos autos confirma a natureza entorpecente da substância apreendida, atestada pelo Laudo de Exame definitivo nº 0253/2024 (ID 114718415), revelando que se trata de Cannabis Sativa Lineu (total de 8,880kg), substâncias de uso e comercialização proibidos no Brasil, nos moldes da Portaria n° 344/98 da ANVISA/MS. Nesse ponto, reside a materialidade para o ilícito penal elencado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Quanto à autoria, as provas são firme o suficiente a concluir que aquela substância maconha (8,880 kg) transportada em veículo de passageiros era de responsabilidade da denunciada ALCINEIA FERREIRA PEREIRA. Essa acusada admitiu, em seu interrogatório judicial, que aceitou transportar a mala por um valor previamente combinado, porém, alegou desconhecer o conteúdo ilícito. A testemunha Rômulo Bernardo Vieira Lima, patrulheiro rodoviário federal, relatou que durante patrulhamento de rotina na BR 135, recebeu uma denúncia anônima informando que uma mulher estaria transportando drogas em um ônibus. Após a abordagem, a acusada ALCINEIA foi questionada sobre a mala, tendo ela admitido que a mala era sua, mas alegou não saber o que havia em seu interior. O também patrulheiro rodoviário federal, Thiaggo Campelo de Brito, declarou que, ao fiscalizar as malas, encontrou a substância entorpecente escondida sob uma camada de pó de café, técnica comumente utilizada para disfarçar o cheiro. A acusada ALCINEIA, ao ser confrontada, afirmou que apenas estava realizando um favor em troca de dinheiro, negando conhecimento sobre o conteúdo ilícito. Por fim, Higo Leonardo Ribeiro Lion, também dos quadros da PRF, descreveu que faziam patrulhamento ordinário, quando receberam uma ligação informando que uma pessoa tinha embarcado em um ônibus com uma mala suspeita, cheirando a café, a caminho de São Luís e, como estavam no trecho decidiram abordar o veículo para verificar a denúncia. Destaca que a acusada apresentou comportamento nervoso, o que despertou ainda mais a suspeita. Após a descoberta da droga, a denunciada afirmou que fora contratada para transportar a mala sem saber o que havia dentro. Pois bem, as testemunhas de acusação, policiais rodoviários federais, prestaram depoimentos consistentes e harmônicos, detalhando que, após receberem uma denúncia anônima, realizaram a abordagem do micro-ônibus. Durante a revista, a mala da denunciada foi identificada como sendo a que continha a droga. A acusada, ao ser questionada, admitiu que estava transportando a bagagem em troca de uma quantia em dinheiro, mas alegou desconhecer seu conteúdo. Os policiais relataram que, ao abrir a mala, verificaram que a droga estava acondicionada de forma a disfarçar o odor, coberta com pó de café, técnica comumente usada para mascarar o cheiro de substâncias entorpecentes. Ressalto que, diferente do aduzido pela defesa em sede de alegações finais, entendo que não incorreu a acusada em erro de tipo - instituto com previsão no art. 20 do Código Penal, que exclui o dolo e, portanto, a tipicidade do delito, isentando o indivíduo da respectiva pena cominada ao delito -, posto que a falsa percepção da realidade levantada por Alcineia não convence este Juízo, não se verificando, no caso dos autos, um equívoco razoável, pois Alcineia detinha a real e atual consciência de que a sua conduta era ilícita, haja vista que não há como se considerar normal o comportamento de, teoricamente, aceitar transportar uma mala de um estranho, sem verificar o seu conteúdo, mesmo que mediante pagamento. Por isso, não faltou-lhe a noção do ilícito real e potencial, de modo que o erro de tipo não é reconhecido, ante a irrazoável justificativa por ela apresentada. Destarte, a tese defensiva de erro de tipo não se sustenta, pois a alegação de que a acusada aceitou transportar uma mala sem saber seu conteúdo e sem conhecer quem a contratou, supostamente apenas pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) é ilógica, especialmente diante dos riscos e das consequências legais associadas ao transporte de drogas. Não é crível que uma pessoa aceitaria transportar uma mala para um desconhecido, sem saber o que continha, muito menos sem saber para quem deveria entregá-la, como a própria acusada declarou em seu interrogatório. Ademais, é igualmente inverossímil que alguém confiaria uma quantidade tão expressiva de entorpecente a uma pessoa desconhecida, assumindo o risco de perder a mercadoria. A negativa da acusada em relação ao dolo, portanto, não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos. As provas são seguras e claras, consistindo tanto no interrogatório da acusada quanto nos depoimentos uníssonos dos policiais. A expressiva quantidade de droga apreendida e as circunstâncias em que se deu a apreensão demonstram, sem margem para dúvidas, que a acusada tinha plena ciência do que transportava, afastando qualquer possibilidade de erro de tipo. Portanto, a conduta da acusada enquadra-se, com perfeição, àquela descrita no art. 33, caput, da Lei 11.343 como hipótese de tráfico ilícito de substância entorpecente, na modalidade transportar sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois os elementos probatórios colhidos e produzidos na primeira fase da instrução e que na grande maioria restaram confirmados na segunda fase (judicial) levam-me à conclusão de que a acusada tinha plena consciência da ilicitude do ato que praticava. De mais a mais, o sistema probatório abraçado em nossa legislação afastou-se do sistema de provas legais segundo o qual os valores probatórios são previamente indicados pelo legislador. Ao contrário, adotou-se o sistema do livre convencimento racional. Dessa forma, as provas devem ser avaliadas em seu contexto. As provas produzidas levam à reconstrução histórica dos acontecimentos. Esta reconstrução, por sua vez, é posta em confronto com a imputação. Se dela houver identidade que afaste a possibilidade de ocorrência de fatos diversos, haverá coincidência a qual é imperiosa da procedência e, portanto, do édito condenatório. Relativamente à causa de aumento de pena descrita no art. 40, III, da Lei 11.343/2006, entendo como inviável a sua aplicação. Diz o dispositivo: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos. A jurisprudência predominante, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem se firmado no sentido de que a mera utilização de transporte público para o transporte de drogas, por si só, não justifica a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas. Para que essa causa de aumento seja reconhecida e aplicada é necessário que a droga tenha sido efetivamente comercializada ou distribuída dentro do transporte público, de forma que o uso desse meio seja um instrumento para a difusão do tráfico entre os passageiros. O STJ e outros tribunais nacionais têm decidido que o simples fato de transportar drogas em um ônibus ou outro meio de transporte público não é suficiente para a incidência do art. 40, III, se não restar comprovado que o agente utilizou o veículo para comercializar ou difundir o entorpecente no interior do transporte. Assim tem decidido os tribunais: "EMBARGOS INFRINGENTES – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – MINORANTE DA EVENTUALIDADE DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06)– REQUISITOS PREENCHIDOS – RÉU PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES E SEM PROVAS SEGURAS DE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES ILÍCITAS – CONCESSÃO IMPOSITIVA – MAJORANTE DO TRÁFICO EM VEÍCULO PÚBLICO (ART. 40, III, DA LEI 11.343/06)– AUSÊNCIA DE DISSEMINAÇÃO DA DROGA ENTRE OS PASSAGEIROS – MERO TRANSPORTE – AFASTAMENTO IMPOSITIVO – RECURSO PROVIDO. O princípio da presunção de inocência e a regra do in dubio pro reo orientam todos aspectos da condenação, inclusive a dosimetria da pena, não sendo possível afastar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com base em frágeis indícios, suposições e ilações contrárias ao princípio da presunção de inocência. Assim, sendo o réu primário, com bons antecedentes e inexistindo provas seguras de que integre organização criminosa ou de que se dedique a atividades ilícitas, impõe-se reconhecer a minorante da eventualidade do tráfico em seu favor, não sendo tais circunstâncias, no caso concreto, infirmadas pela viagem de longa distância ou pela quantidade de droga apreendida (21 Kg de maconha), cuidando-se de transporte precário, dentro de mochila em bagageiro de ônibus. A majorante do tráfico em veículo público (art. 40, III, da Lei 11.343/06) somente se caracteriza quando demonstrado nos autos o uso de aglomerações para a maior facilidade de disseminação da droga, o que não ocorre quando o agente está meramente efetuando o transporte em veículo público, sem oferecer ou colocá-la à disposição dos passageiros. Recurso provido, contra o parecer" (TJ-MS - EI: 00005691820198120004 MS 0000569-18.2019.8.12.0004, Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª Seção Criminal, Data de Publicação: 05/10/2020). (Destaquei). Destarte, a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n.º 11.343/2006 não se aplica, uma vez que a simples utilização de transporte público para carregar drogas não é suficiente para justificar a sua incidência. A jurisprudência exige a demonstração de que o transporte público foi utilizado como meio para a efetiva comercialização ou difusão de drogas no seu interior, o que não restou comprovado nos autos. Diante disso, considerando que, no presente caso, não houve qualquer indício de que a droga seria comercializada diretamente no interior do micro-ônibus ou entre os passageiros, não é cabível a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR ALCINEIA FERREIRA PEREIRA, antes qualificada, pela prática do crime de TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, da Lei de Tóxicos) na modalidade transportar, o que ora faço com base no artigo 387 do Código de Processo Penal. Dosimetria da pena de ALCINEIA FERREIRA PEREIRA, em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, c/c o artigo 42 da lei 11.343/2006. Em observância às disposições dos artigos 59, do Código Penal e 42, da Lei Antidrogas, constato que a culpabilidade resta evidente, mas é inerente ao tipo penal não me parecendo, na situação em exame possível valorá-la negativamente, tendo em vista que a adjetivação negativa ou censurável demanda criteriosa pesquisa nos elementos probatórios comprovados, e fazendo a graduação da intensidade do elemento subjetivo no caso concreto, não verifico elementos que demonstrem ter a acusada ultrapassado os limites do tipo. Com bons antecedentes, nada foi colacionado aos autos pela acusação que comprove o contrário. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, mas posso considerá-la regular. Quanto a personalidade não me parece possível valorá-la, posto que não há elementos técnicos periciais a me autorizar. Não se conhece os motivos que levaram à prática criminosa, mas se vislumbra o desejo do lucro fácil. As circunstâncias do delito são desfavoráveis a acusada, em decorrência da expressiva quantidade do entorpecente arrecadado (8,880 kg de maconha). Nada obstante, a valoração deste elemento será efetivada na terceira fase da dosimetria da pena. As consequências são aquelas esperadas, ainda que abstratamente, quando se trata de crimes em que o bem jurídico protegido é a saúde pública. Não há como valorar o comportamento da vítima, tendo em vista que é o próprio Estado. À vista da análise dessas circunstâncias, combinadas com o art. 42, da Lei Antidrogas, é que fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao art. 43, da Lei 11.343/2006, por não concorrerem elementos que permitam avaliar a real situação econômica da acusada. Não vislumbro a ocorrência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, tampouco de causas de aumento e diminuição de penas previstas no Código Penal. Observo, contudo, que pelos bons antecedentes da denunciada, já que não há registro de qualquer elemento que autorize entender que ela se dedique a atividades criminosa, sua primariedade, e por restar evidenciado não estar ela vinculada a qualquer organização criminosa, se torna possível o reconhecimento da incidência da causa de diminuição do §4º, do artigo 33 da lei antidrogas, que me autoriza a reduzir a pena aplicada de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa em 1/3 (um terço), cujo percentual um pouco abaixo do máximo se justifica em razão da expressiva quantidade do entorpecente arrecadado (8,880kg de maconha) observando-se, assim, as disposições contidas no art. 42, da Lei 11.343/2006. A jurisprudência e doutrina majoritárias são uníssonas no sentido de que o magistrado possui autonomia para escolher em qual momento da dosimetria da pena considerará essa circunstância, sendo-lhe tão-somente defeso utilizar-se dessa mesma circunstância judicial para exasperar a pena-base e, posteriormente, na terceira fase, invocá-la para fins da causa especial de diminuição de pena, sob pena de bis in idem. É cediço que o legislador pátrio estabeleceu tão somente os pressupostos de incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sem, contudo, fixar parâmetros para a escolha do patamar máximo e mínimo. Em sendo assim, para escolher a fração que melhor se adéque a cada caso concreto, a doutrina e a jurisprudência pátrias estabeleceram que, para fixar um patamar, é preciso analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal e o art. 42, da Lei nº 11.343/2006. Os parâmetros fixados no art. 42 da citada Lei devem ser utilizados no fundamento de uma decisão não como forma de vedar a aplicação da minorante, mas como critério para o estabelecimento do quantum, ou seja, do grau de redução que, in casu, varia de 1⁄6 a 2⁄3. Na espécie, à luz do art. 42 do mesmo Diploma Legal, diante da quantidade da droga (8,880kg de maconha), autoriza uma redução abaixo do máximo previsto em lei. Destarte, considerando que valorar a quantidade da droga, simultaneamente, na primeira e terceira fases da dosimetria da pena constitui flagrante bis in idem é que deixei para valorá-la neste momento, valendo-me da quantidade da substância entorpecente apreendida para estabelecer o percentual abaixo do máximo de diminuição da pena previsto pelo §4º do art. 33, da Lei Antidrogas (1/3), fixando-a, definitivamente em 03 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 333 dias-multa (trezentos e trinta e três) dias multa, esta no valor de 1/30 do salário o mínimo da época do fato delituoso, pena esta que torno definitiva. DETRAÇÃO DA PENA FÍSICA JÁ CUMPRIDA NO CÁRCERE Diante da nova redação atribuída ao art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, pela Lei 12.736/2012, entendo, que a partir do momento em que a condenada teve antecipadamente restringida sua liberdade no curso do procedimento (investigatório ou processual), em decorrência de prisão provisória, a mim incumbe, antes de estabelecer o regime ideal de cumprimento da pena, aplicar a detração, como forma de dar eficácia ao novo regramento legal que me confere competência para o reconhecimento do referido instituto penal. Nada obstante o cenário apresentado, no caso em exame, tem-se que a denunciada permaneceu no cárcere provisório por um período de 3 meses e 12 dias, período ou tempo que computado na pena fixada (03 anos e 04 meses de reclusão) reflete no ‘quantum’ restará a cumprir, mas não acarretaria repercussão direta no regime inicial de cumprimento de pena, vez que a pena continuará sendo inferior a 4 (quatro) anos e não mudaria o regime a ser fixado, que é o menos gravoso. De qualquer modo, apenas para fins de duração da pena substitutiva restritiva de direitos, efetuo o cálculo matemática da pena que resta a cumprir, notadamente, 03 anos e 18 dias, considerando o tempo de prisão provisória acima referido. Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena física ora imposta. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Em atenção à Resolução nº 05, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, a qual suspendeu a execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos” constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 face à declaração, pelo STF, de sua inconstitucionalidade (HC 97256/RS), a pena privativa de liberdade ora imposta pode ser convertida (substituída) em pena restritiva de direitos, considerando a condição de primariedade da acusada e de ser ela detentora de bons antecedentes, conforme exigência do artigo 44 do Código Penal. ALCINEIA FERREIRA PEREIRA faz jus à substituição da pena privativa de liberdade aplicada por RESTRITIVA DE DIREITOS, nos moldes dos artigos 43 e 44 do Código Penal. Portanto, CONVERTO/SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta em duas penas restritivas de direito, nos estritos termos do art. 44, incisos I, II e III, § 2º, última figura, do Cód. Penal, a ser definida e aplicada pela 2ª Vara de Execução Penal desta Termo Judiciário – VEP, levando em conta as condições sociais, econômicas e aptidões do denunciado. Concedo a sentenciada ALCINEIA FERREIRA PEREIRA o direito de recorrer em liberdade, por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da prisão e também pela incompatibilidade da prisão física com o regime aberto. Revogo as cautelares impostas a sentenciada na decisão que concedeu a sua liberdade. Oficiar à 2º Vara de Execução Penal para ciência e providências. Autorizo, por oportuno, a incineração da droga, devendo a autoridade policial encaminhar a este juízo cópia do auto de incineração e destruição, nos termos dos artigos 50, §§ 3º e 4º, 50-A e 72, todos da Lei 11.343/2006. Declaro perda em favor da União da quantia atualizada de R$ 50,00 (cinquenta reais), depositada em Juízo à fl. 50, ID 112769630. Providenciar a secretaria a transferência do valor. Determino a restituição a ALCINEIA FERREIRA PEREIRA de todos os bens indicados no ID 121235153, pois não está provada a origem ilícita, nem que foram utilizados na prática do delito. Expedir alvará de restituição. Não manifestando a sentenciada interesse no recebimento, fica autorizada a destruição. Isento ALCINEIA FERREIRA PEREIRA do pagamento de custas processuais, pois não há provas da suficiência de recurso para arcar com as despesas processuais. Após o trânsito em julgado desta decisão, providenciar a Secretaria Judicial: 1) lançar o presente julgado no registro eletrônico com as informações e qualificação da condenação da apenada ALCINEIA FERREIRA PEREIRA; 2) expedir comunicação ao TRE/MA para providenciar a suspensão dos direitos políticos pelo tempo de duração da pena física imposta a ALCINEIA FERREIRA PEREIRA; 3) expedir GUIA DE RECOLHIMENTO (Carta de Execução) para a sentenciada/apenada ALCINEIA FERREIRA PEREIRA, por via eletrônica à 2ª Vara de Execução Penal da Capital (2ª VEP), observadas as regras da Resolução nº 113/2010-CNJ, anotando na Guia a nova redação do artigo 51 do Código Penal, conferido pela lei 13.964/2019 {Art. 51- Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)}, cuja legitimidade e iniciativa para a cobrança/execução é do Ministério Público atuante naquela Unidade, segundo decisão do STF; 4) anotar no campo OBSERVAÇÕES da Guia de Execução que o delito reconhecido na sentença NÃO É HEDIONDO. Publicar, registrar e intimar o Ministério Público, a sentenciada ALCINEIA FERREIRA PEREIRA pessoalmente (caso não seja encontrada, efetuar a intimação por meio de edital com prazo de 90 dias), e a Defensoria Pública. Após, certificar cada intimação e o respectivo trânsito em julgado, se for o caso. Cumpra-se. São Luís/MA, 12 de novembro de 2024. Juiz Adelvam Nascimento Pereira Titular da 2ª Vara de Entorpecentes (...)”. E para que no futuro não alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital, com prazo de (90 dias), que será publicado na forma da lei. São Luís/MA, Segunda-feira, 14 de Abril de 2025 Juiz WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO Titular da 2ª Vara de Entorpecentes

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Juraci Rodrigues Dos Santos x Construtora Rv Ltda e outros

ID: 317274371

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000569-32.2016.5.10.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JURACI RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA RV LTDA ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE FELIPE VIOTTI RIBEIRO FELIPE VIOTTI RIBEIRO FLAVIA VIOTTI RIBEIRO FREDERICO VIOTTI RIBEIRO TERESA CRISTINA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA MARCOLINO GOMES

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SUZY GOMES COLACO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALLEGRETTO BRAYER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000569-32.2016.5.10.0003 AGRAVANTE: JURACI RODRIGUES DOS SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000569-32.2016.5.10.0003 AGRAVANTE: JURACI RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: CONSTRUTORA RV LTDA E OUTROS (5) PROCESSO nº 0000569-32.2016.5.10.0003 - AGRAVO DE PETIÇÃO - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE: FELIPE VIOTTI RIBEIRO ADVOGADA: SUZY GOMES COLAÇO AGRAVANTE: FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO ADVOGADA: SUZY GOMES COLAÇO AGRAVANTE: FREDERICO VIOTTI RIBEIRO ADVOGADA: SUZY GOMES COLAÇO AGRAVADO: JURACI RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR AGRAVADA: CONSTRUTORA RV LTDA ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS AGRAVADA: TERESA CRISTINA RIBEIRO ADVOGADA: NATÁLIA OLIVEIRA MARCOLINO GOMES ADVOGADO: RAFAEL ALLEGRETTO BRAYER AGRAVADO: ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE FELIPE VIOTTI RIBEIRO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. A ausência de dialeticidade, pressuposto recursal, opera-se no contexto em que a parte recorrente apenas discorda da decisão, sem demonstrar, contudo, em que residem os eventuais erros. In casu, se o Juízo de origem entendeu pela procedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IPDJ) e, nas razões do recurso, os Agravantes insurgiram-se contra essa decisão, mediante apresentação de argumentos que rebatem a inserção dos seus nomes como sócios executados no polo passivo deste litígio, a dialeticidade encontra-se devidamente observada. Cabe registrar que, nos termos do item III da Súmula nº 422 do TST, o requisito da impugnação específica não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a ampla devolutividade de que são revestidos tais apelos. O entendimento é excepcionado, apenas, quando a "motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", o que não se observa no presente caso. Preliminar rejeitada. 2. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MENOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS QUE NÃO PARTICIPARAM DA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 2.1. A jurisprudência do Col. TST de há muito firmou o entendimento de que, conquanto seja a Justiça do Trabalho incompetente para a prática de atos executórios em face da empresa em recuperação judicial ou falida, não há obstáculo para o prosseguimento em face dos sócios ou das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, sem prejuízo do direito de habilitação de crédito no Juízo universal, máxime porque seus bens não estão abrangidos pelo plano de recuperação ou falimentar da empresa, conforme preceitua a Súmula nº 480 do STJ. Dessa forma, in casu, embora a convolação da recuperação judicial da empresa executada em falência faça atrair para o Juízo universal os atos de execução a serem efetivados em desfavor da empresa falida, apenas a efetiva execução a se realizar em desfavor dela deve ser processada no Juízo falimentar, permanecendo na esfera de competência deste Juízo trabalhista a apreciação e o deferimento do pedido de instauração e de processamento do IDPJ, com o prosseguimento da execução em face de eventuais devedores solidários ou subsidiários. 2.2. De mais a mais, a Justiça do Trabalho adota para a desconsideração da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista no art. 28, §5º do CDC, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando, para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a simples insatisfação do crédito. 2.3. Por derradeiro, é inaplicável, ao caso concreto, a vedação do art. 513, § 5º, do CPC, pois a decisão do IDPJ que ordenou a inclusão dos sócios nesta demanda foi precedida da regular citação, oportunizando-lhes a apresentação de defesa no prazo estipulado, o que, aliás, foi exercido parcialmente, não havendo que se falar em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa por não terem participado da fase de conhecimento. 2.4. De resto, é importante ressaltar que a Lei nº 14.112/2020, que alterou o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, não reservou competência exclusiva do Juízo universal para processar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, e também não previu qualquer comando legal para obstar outros Juízos em desconsiderar a personalidade jurídica da empresa falida, até porque o parágrafo único do art. 82-A diz respeito à Teoria Maior prevista no art. 50 do Código Civil, não se aplicando, portanto, à Justiça Trabalhista, que adota a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO, em exercício na MMª 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 716/720, nos autos do processo de execução movido por JURACI RODRIGUES DOS SANTOS em face de CONSTRUTORA RV LTDA, por meio da qual julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ajuizado pelo exequente, determinando a inclusão dos sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO, FREDERICO VIOTTI RIBEIRO, FELIPE VIOTTI RIBEIRO e do ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE FELIPE VIOTTI RIBEIRO no polo passivo desta demanda. Inconformados, os sócios executados FELIPE VIOTTI RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO interpuseram agravo de petição às fls. 732/745, pugnando pela reforma da r. sentença para que reste declarada a impossibilidade de prosseguimento desta execução, haja vista a decretação da falência da empresa executada CONSTRUTORA RV LTDA, devendo o exequente habilitar o seu crédito perante o Juízo falimentar. Requerem a identificação da ausência dos pressupostos legais para a instauração do IDPJ e dos requisitos para a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, uma vez sendo descabido o IDPJ, pedem a exclusão dos seus nomes do polo passivo desta execução, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, até porque não fizeram parte da fase de conhecimento. Contrarrazões foram apresentadas pelo exequente às fls. 754/761. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto pelos sócios executados FELIPE VIOTTI RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO revela-se tempestivo, adequado e encontra-se subscrito por advogado habilitado nos autos. Foram delimitadas as matérias (§ 1º do art. 897 da CLT). Em relação às custas devidas, a teor do art. 789-A da CLT, deverão ser recolhidas ao final. Em contrarrazões, o exequente ventila preliminar de não conhecimento do apelo, acenando com a ausência de dialeticidade (fls. 754/755). A ausência de dialeticidade, pressuposto recursal, opera-se no contexto em que a parte recorrente apenas discorda da decisão, sem demonstrar, contudo, em que residem os eventuais erros. Ora, in casu, se o Juízo de origem entendeu pela procedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IPDJ) e, nas razões do recurso, os Agravantes insurgiram-se contra essa decisão, mediante apresentação de argumentos que rebatem a inserção dos seus nomes como sócios executados no polo passivo deste litígio, a dialeticidade encontra-se devidamente observada. Cabe registrar que, nos termos do item III da Súmula nº 422 do TST, o requisito da impugnação específica não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a ampla devolutividade de que são revestidos tais apelos. O entendimento é excepcionado, apenas, quando a "motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", o que não se observa no presente caso. Nesse diapasão, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. sentença, como exige o art. 897, § 1º, da CLT. Os Agravantes, sócios executados, apontaram precisamente o objeto de descontentamento e declinaram argumentos suficientes para tal desiderato. Ademais, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável às partes, sendo certo que a mera repetição não retira o caráter recursal do apelo se este espelhar ataque preciso aos termos decisórios. Preliminar rejeitada. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MENOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS QUE NÃO PARTICIPARAM DA FASE DE CONHECIMENTO. Trata-se de processo em fase executória, no qual, após a homologação dos cálculos (fl. 536) e o processamento da recuperação judicial da empresa executada CONSTRUTORA RV LTDA (fls. 540/542), o Juízo originário determinou que o crédito do exequente fosse habilitado junto ao Juízo universal (fls. 543/544), tendo sido a certidão emitida conforme despacho de fl. 551. Posteriormente, a recuperação judicial da empresa executada CONSTRUTORA RV LTDA foi convolada em falência (fls. 640/647). O exequente, por sua vez, ante a frustração no recebimento do seu crédito, apresentou pedido de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da empresa executada CONSTRUTORA RV LTDA às fls. 553/555, visando a inclusão dos seus sócios no polo passivo desta demanda. O Juízo de origem, então, deferiu o pleito obreiro e determinou a instauração do IDPJ, procedendo-se à citação dos sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO, FREDERICO VIOTTI RIBEIRO, FELIPE VIOTTI RIBEIRO e do ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO para apresentação de defesa (fls. 593/594). Não obstante a impugnação parcial do IDPJ às fls. 622/639, o Juízo executório, visando impulsionar a execução, julgou procedente o incidente, fazendo os sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO, FREDERICO VIOTTI RIBEIRO, FELIPE VIOTTI RIBEIRO e o ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO responderem também pelo débito existente nos autos, nos seguintes termos (fls. 716/720): "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos os autos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por JURACI RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor da executada CONSTRUTORA RV LTDA, requerendo a inclusão dos sócios Espólio de Dorival Marcelo Ribeiro, FLAVIA VIOTTI RIBEIRO, TERESA CRISTINA RIBEIRO, FELIPE VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO no polo passivo da execução. Os suscitados FREDERICO VIOTTI RIBEIRO apresentou contestação de Ids. c85a458 e 2a7dbfb. O requerente apresentou manifestação de id.8cc9824. É relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O requerente ingressou com a presente reclamação contra a empresa CONSTRUTORA RV LTDA (MASSA FALIDA), em que a mesma deixou de efetuar o pagamento do débito, tendo sido instaurada a execução, a qual restou frustrada. Por essa razão requereu a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada para que seus sócios passem a integrar o polo passivo da execução. Instados a se manifestarem, apenas o sócio FREDERICO VIOTTI RIBEIRO apresentou contestação, sustentando que se retirou em 06/01/2015. Alega, ainda, que não participou da fase de conhecimento e que não foram observados os pressupostos previstos em Lei, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial por meio de fraude ou de abuso de direito, o que não é o caso dos autos. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que todas as medidas executórias ultimadas em desfavor da empresa restaram infrutíferas. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90). Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se perfeitamente nas hipóteses de abuso de direito e de infração da lei. O abuso do direito se configura quando os limites de seu exercício são ultrapassados de forma culposa ou intencional em detrimento de outrem. Já a infração da lei deve ser entendida como "a inobservância do preceito legal, ou a utilização da lei para fins escusos em detrimento de terceiros", na lição de Amador Paes de Almeida em sua obra Execução de Bens dos Sócios (Editora Saraiva, 8ª Edição, 2007). Adotados sem sucesso todos meios executórios possíveis para a efetivação do preceito jurisdicional, não resta outra saída se não a extensão da obrigação aos bens dos sócios da empresa executada. Quanto ao processo da falência da executada principal, cumpre esclarecer que a jurisprudência trabalhista admite o redirecionamento da execução aos sócios da massa falida, desde que a decretação da falência tenha ocorrida em momento anterior à alteração da Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020, cuja vigência ocorreu a partir de 23/01/2021, conforme precedente a seguir transcrito: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112 /2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 29/7/2021. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-751-11.2021.5.06.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024). Tendo a decretação da falência da executada ocorrido em 08/08 /2017, este Juízo é competente para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da mesma. O Espólio do Sr. DORIVAL MARCELO RIBEIRO (na pessoa de FELIPE VIOTTI RIBEIRO) deve ser incluído no pólo passivo, pois o Sr. Dorival era sócio da executada quando de seu falecimento. Ainda que o ex-sócio FREDERICO VIOTTI RIBEIRO tenha se retirado do quadro societário em 06/01/2015 é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois se retirou da sociedade há menos de dois anos do ajuizamento da presente ação, que se deu em 29/04/2016. Portanto, deve ser responsabilizado subsidiariamente pela obrigações trabalhistas deferidas até a data de 06/01/2015. Por outro lado, os sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FELIPE VIOTTI e FLAVIA VIOTTI RIBEIRO, apesar de devidamente intimados quedaram-se silentes. Assim, defiro a inclusão dos sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLAVIA VIOTTI RIBEIRO, FREDERICO VIOTTI RIBEIRO e FELIPE VIOTTI RIBEIRO e do Espólio do sr. DORIVAL MARCELO RIBEIRO (na pessoa de FELIPE VIOTTI RIBEIRO) no polo passivo da presente execução. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inclusão dos sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLAVIA VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO e FELIPE VIOTTI RIBEIRO, bem como do Espólio do Sr. DORIVAL MARCELO RIBEIRO (na pessoa de FELIPE VIOTTI RIBEIRO) como executados nos presentes autos. Citem-se os sócios, sendo FELIPE VIOTTI RIBEIRO e FLAVIA VIOTTI RIBEIRO por edital, para garantir a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, utilizando-se os convênios disponíveis em Juízo. Registre-se que sendo negativas as diligências, os sócios deverão ser incluídos no BNDT e SERASA, nos termos do art. 883-A da CLT. Intimem-se as partes." Recorrem os sócios executados FELIPE VIOTTI RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO, sustentando que "o processo de recuperação judicial convertido em falência da CONSTRUTORA RV LTDA. tramita perante a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, o processo nº 0037087- 51.2015.8.07.0015. Ademais, certo é que já houve a expedição de certidão e habilitação do crédito do exequente perante o Juízo Universal, conforme decisão certidão juntada aos autos.[...] Assim, nos exatos termos do art. 6º, §2º, da Lei 11.101/05, o processamento da execução trabalhista se dá até a apuração do referido crédito, o que já ocorreu nos presentes autos; após, deve o crédito ser habilitado perante o Juízo Universal, onde se processará a execução."(fl. 735) Entendem que, "expedida a certidão de crédito por este Juízo e estando o processo de falência em regular tramitação, com a possibilidade de se realizar o pagamento de credores, não há se falar em prosseguimento da execução trabalhista.[...] A competência da Justiça do Trabalho vai até a apuração dos valores devidos em regular liquidação de sentença, mas não alcança a execução desses mesmos créditos trabalhistas, que deverão ser habilitados no Juízo Falimentar ou da Recuperação, obviamente sob a ótica da preservação do interesse de todos os credores, especialmente os trabalhistas, evitando-se a burla na ordem de preferência. Por consequência, a pretendida despersonalização da pessoa jurídica requerida pelo autor e o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em caso de falência deve ocorrer também no Juízo Universal, por expressa determinação legal."(fls. 735/736) Assim, "alteração legal recente na Lei 11.101/2005 expressamente excluiu a competência desta Especializada para decretar a desconsideração da personalidade jurídica de empresas cuja falência tenha sido decretada, como no caso dos autos. Nesse cenário, requer-se o acolhimento do recurso, com o reconhecimento de impossibilidade de prosseguimento da execução - e, consequentemente, do direcionamento ao Agravante -, sob pena de violação ao artigo 6º, §2, da Lei nº 11.101/05, bem como ao art. 5º, incs. II e LIV, da Constituição Federal."(fl. 737) Expõem que "o abuso de personalidade não pode ser presumido ou suposto pela mera insolvência, sendo que legislador foi claro nas hipóteses nas quais a o abuso de caracteriza, sendo necessário portanto que esteja comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. [...] Assim, é incontroverso que desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cabendo tão somente se evidenciados os seus pressupostos legais, o que não ficou demonstrado no presente caso, tendo em vista que a pessoa jurídica teve sua falência decretada, sendo que há processo em trâmite com valores em conta judicial para pagamento das verbas trabalhistas, conforme mencionado acima." (fl. 739) Argumentam que "não há qualquer comprovação que a empresa Reclamada tem criado obstáculos para satisfazer seus créditos trabalhistas. Pelo contrário, no juízo da falência há valores que serão liberados para os habilitados. A mera indicação dos motivos previstos em Lei não é suficiente para autorizar a desconsideração, pois não existe nenhum elemento que indique desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, além de não haver nenhuma relação de prática abusiva da Reclamada para ensejar a sua desconsideração e alcance do patrimônio de seus sócios. O que se percebe no presente caso é que não há demonstração da presença de qualquer dos requisitos legais que possam autorizar a desconsideração, o que também não se pode dar por presunção.[...] Deste modo, a inexistência de tais requisitos obsta o prosseguimento deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica."(fls. 740/741) Por fim, alegam que "não foi oportunizado aos Agravantes a possibilidade de participar da fase de conhecimento do referido processo. Percebe-se a evidente negativa do direito de defesa do Defendente, em completa afronta ao art. 5º, caput, XXII, LIV e LV, da CF.[...] É nítida a violação das normas legais acima mencionada e que se traduzem em violação direta e frontal ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, bem como, ao artigo 97, todos da Constituição Federal. Ora, os Agravantes não participaram da constituição do título executivo, não poderá ser incluído de forma indevida na presente execução. Com isso, é evidente a violação aos artigos 794, 795, 818 e 848, § 2º, todos da CLT, aos artigos 370, 373, inc. I, 369, §5º, do art. 513, todos do CPC e art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição."(fls. 741 e 744) Ao exame. O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou seu pedido de processamento de recuperação judicial deferido. O § 2° do referido dispositivo prevê que as ações de natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Como se vê, a Justiça do Trabalho não é competente para, após a apuração do crédito, prosseguir na execução em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falida. O Tribunal Superior do Trabalho trilha a mesma direção ao assentar a incompetência da Justiça do Trabalho para atos de execução em face da massa falida ou da empresa em recuperação judicial. No entanto, não há óbice à continuação da execução em face dos sócios (ou ex-sócios) da pessoa jurídica devedora ou outras pessoas corresponsáveis não afetadas diretamente pela quebra da pessoa jurídica devedora. De fato, apurado o débito e expedida a certidão de crédito para habilitação junto ao Juízo próprio, exaure-se a jurisdição desta Justiça Especializada para prosseguir o processo executivo, mas exclusivamente em relação à empresa em regime legal de recuperação judicial ou falência. A jurisprudência do Col. TST de há muito firmou o entendimento de que o deferimento do pedido de falência ou recuperação judicial em face da executada principal não retira da Justiça do Trabalho a competência para apreciar (e deferir) pedido de prosseguimento da execução em face de eventuais devedores solidários/subsidiários. Assim, o redirecionamento dos atos executórios contra os sócios da empresa falida não afasta a competência desta Justiça Especializada, haja vista que os atos de constrição não atingirão bens da massa falida (o que atrairia a competência excludente do Juízo universal), mas sim dos seus sócios. Nesse sentido estão os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA QUE INTEGRA, COM A DEVEDORA, GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. 2. Assim, não demonstrada a violação direta e literal do art. 114 da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula n.º 266 do TST. (...)"(AIRR-20683-94.2020.5.04.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022) "REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A DA CLT ATENDIDOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, 6ª T., RR 194700-22.1995.5.15.0094, AUGUSTO, DEJT 11/11/2022) "COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A RESPONSABILIDADE PESSOAL DE SÓCIOS DE SOCIEDADE FALIDA OU EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pelos executados e concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para determinar o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa executada em recuperação judicial. A decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, de que a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para apreciar tal questão. Foram citados, inclusive, precedentes oriundos de todas as Turmas desta Corte, de modo que ficou efetivamente superada qualquer possibilidade de processamento do recurso de revista pela fundamentação jurídica esposada pela parte, por óbice do artigo 896, § 7o, da CLT e da Súmula nº 333 do TST." (TST-Ag- AIRR - 3801-46.2017.5.10.0802 , DEJT em 08/10/2021) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015 /2014. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 1551-89.2014.5.06.0015 , DEJT em 08/04/2022) Nessa mesma direção está o entendimento do STJ, ao argumento central de que, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA.1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, 2ª Seção, EDcl-AgInt-CC 172.193, ISABEL, j. 30/3/2021, DJe 14/4/2021) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. INCLUSÃO DE BEM DE SÓCIO NA EXECUÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.1. Se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 2. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência. (AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010). 3. Qualquer questionamento a respeito de atos (penhora, leilão, arrematação) e decisões provenientes da Justiça laboral deve ser feito perante essa Justiça especializada, por meio das ações e/ou recursos cabíveis. 4. Agravo regimental improvido." (STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 129.780/. SALOMÃO, j. 9/10/2013, DJe 14/10/2013) "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OS SÓCIOS. 1. Se o patrimônio da falida não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas, sim, bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado. 2. Agravo regimental não provido."(STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 125.771, CUEVA, j. 27/2/2013, DJe 08/3/2013) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA Nº 480/STJ. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa recuperanda por juízo diverso daquele em que se processa a recuperação judicial não caracteriza, por si só, conflito de competência. 2. Se o patrimônio da recuperanda não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas, sim, bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo recuperacional para decidir sobre a execução do crédito reclamado. 3. Agravo interno não provido."(STJ. AgInt no CC 149.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/09/2017) "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. SÚMULA 480/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, realizada mediante a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de execução trabalhista, se não houve a comprovação de que a decisão proferida pelo Juízo Universal estendeu os seus efeitos, também, em relação ao patrimônio pessoal destes. (Súmula 480/STJ) 2. Agravo Interno a que se nega provimento." (STJ. AgInt no CC 150.826/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 03/05/2017) Nessa esteira, conquanto seja a Justiça do Trabalho incompetente para a prática de atos executórios em face da empresa em recuperação judicial ou falida, não há obstáculo para o prosseguimento em face dos sócios ou das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, sem prejuízo do direito de habilitação de crédito no Juízo universal, máxime porque seus bens não estão abrangidos pelo plano de recuperação ou falimentar da empresa, conforme preceitua a Súmula nº 480 do STJ. Ora, o ordenamento jurídico permite que sejam direcionados os atos em face daqueles que sejam responsáveis, solidária ou subsidiariamente, pelo crédito apurado, como é o caso dos sócios. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) se fundamenta na previsão dos arts. 50 do CC e 28 do CDC (Lei nº 8078/90), a saber: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." (destaquei) O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) também está previsto no art. 133 e seguintes do CPC, e o §4º do art. 134, do CPC dispõe que o requerimento do IDPJ deve preencher os pressupostos legais específicos. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 855-A da CLT, o qual dispõe que "aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil." Como se vê, não há óbice para a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica quando a empresa executada teve sua falência decretada, até porque, na hipótese vertente, houve o preenchimento dos requisitos face à inadimplência, tendo sido realizadas medidas executórias que restaram infrutíferas. Este, inclusive, é entendimento pacificado neste Egrégio Regional, conforme ementas de jurisprudência a seguir transcritas, no sentido de que a situação de falência não é impedimento para o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada: "COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Em que pese seja inequívoca a incompetência desta Especializada para, após a apuração do crédito, promover atos executórios em desfavor da massa falida, tal óbice não alcança o patrimônio dos sócios ou de empresa integrante do mesmo grupo econômico quando não tenha ele sido afetado pelo processo falimentar. Dessarte, decretada a falência da empresa executada, é facultado ao Exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévia a negativa da certidão de crédito pelo Juízo falimentar." (AP 001524-27.2016.5.10.0015; Rel. Des. João Luís Rocha Sampaio; DEJT 15.09.2021)(destaquei) "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa falida, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. 2. Agravo de petição dos executados conhecido e desprovido".(TRT10, 1a Turma, Proc. 0001115-96.2012.5.10.0013. AP. Rel. Des. Grijalbo Coutinho. Julg. 3/04/2019)(destaquei) "AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. 1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. Incabível, in casu, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, ante a não demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ao resultado útil do processo. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Em que pese seja inequívoca a incompetência desta Especializada para, após a apuração do crédito, promover atos executórios em desfavor da empresa em falência, tal óbice não alcança o patrimônio dos sócios atuais ou retirantes. Dessarte, decretada a falência da empresa executada, é facultado ao Exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévio insucesso de recebimento de crédito certificado nos autos do processo falimentar. 3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLEMENTO. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista no art. 4º da Lei 9.605/1998 e no artigo 28, § 5º, do CDC, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Assim, restando infrutíferas as diligências realizadas para encontrar bens da Executada, impõe-se a manutenção da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica, incluindo o ora agravante, sócio da empresa, no polo passivo da execução. Ademais, os Agravantes não cuidaram de indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que fossem aptos a evitar o redirecionamento da execução contra si. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT 10ª Região, processo 0000068-69.2021.5.10.0014, AP 2ª Turma, Relator Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, publicado em 20.4.2024) (destaquei) 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL, BEM COMO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO FALIMENTAR NÃO IMPEDEM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CRFB/88, ART. 5º, INCISO LXXVIII) E DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 69). A decretação da falência do devedor principal, bem como a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo Juízo Falimentar não impedem o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados, inexistindo, assim, qualquer usurpação da competência do Juízo Falimentar. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII, e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções e da cooperação jurisdicional (CPC, art. 69). 3. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar e constatado o não pagamento, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. A desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, justifica-se pela mera prova da insolvência da pessoa jurídica para o adimplemento de suas obrigações, independentemente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Lei n.º 9.605/1998, art. 4º, e CDC, art. 28, § 5º). É plenamente possível a responsabilização do sócio diretor/administrador da sociedade empresarial, sobretudo ante a previsão legal do art. 790, II e/ou VII, do CPC. Assim, impõe-se a manutenção do sócio no polo passivo da execução, para fins de responsabilização pelo crédito trabalhista. 4. Agravo de petição conhecido e desprovido." (TRT 10ª Região, processo 0074200-75.1999.5.10.0012, AP 1ª Turma, Relator Desembargador GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, publicado em 23.4.2024)(destaquei) "EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA É entendimento pacificado no Col. TST a concessão do referido benefício aos sócios executados, portanto qualquer pessoa física tem direito de ser beneficiária da justiça gratuita, seja empregado ou empregador. No presente caso, tendo as Agravantes (sócias Executadas), que são pessoas físicas, firmaram declaração de miserabilidade jurídica, certo é que restou preenchido o requisito previsto para deferimento da benesse. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o entendimento do C. STJ é no sentido de que a execução trabalhista pode ser redirecionada contra os sócios, sem deslocamento de competência para Juízo Falimentar, não havendo falar, assim, em incompetência desta Justiça Especializada para o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 2. A possibilidade de responsabilização do sócio ou dos administradores pelas dívidas trabalhistas das empresas Executadas, especialmente quando não mais se localiza patrimônio destas (como no caso dos autos, em razão da própria falência da Executada principal), capaz de suportar a execução, está retratada no CDC, especialmente em seu art. 28, §5º. Agravo de Petição do sócio Executado Francisco José dos Santos conhecido e desprovido. Agravo de Petição das demais Agravantes conhecido e parcialmente provido." (TRT 10ª Região, processo 0000823-64.2014.5.10.0006, AP 3ª Turma, Relator Desembargador JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, publicado em 20.3.2024)(destaquei) Dessa forma, in casu, embora a convolação da recuperação judicial da empresa executada em falência (fls. 640/647) faça atrair para o Juízo universal os atos de execução a serem efetivados em desfavor da empresa falida, apenas a efetiva execução a se realizar em desfavor dela deve ser processada no Juízo falimentar, permanecendo na esfera de competência deste Juízo trabalhista a apreciação e o deferimento do pedido de instauração e de processamento do IDPJ, com o prosseguimento da execução em face de eventuais devedores solidários ou subsidiários. Dito isso, conclui-se que a falência da empresa não constitui, por si só, óbice ao prosseguimento de atos executórios dentro do processo trabalhista. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo falimentar e constatado o não pagamento, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo trabalhista em desfavor dos sócios executados. Aliás, não há obstáculo ao redirecionamento da execução em face dos sócios, quando inexiste, na espécie, demonstração da afetação sobre seus bens pelo Juízo universal, sendo irrelevante, para o alcance de tal desfecho, qual seja, a desconsideração da personalidade jurídica, a situação de insolvência da empresa. Nesse diapasão, a jurisprudência deste Egrégio Regional: "FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A suspensão dos atos executórios em relação ao devedor falido não impede o prosseguimento da execução trabalhista em face dos seus sócios, tendo em vista que eventual satisfação de crédito trabalhista não irá desfalcar o patrimônio da empresa quebrada".(TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0000464-19.2016.5.10.0015, Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 28/11/2018, publicado no DEJT em 30/11/2018) Nesse passo, portanto, ainda que declarada a recuperação judicial ou a falência da empresa, não há óbice ao direcionamento da executória em face do patrimônio dos sócios, desde que não afetado este no processo recuperacional ou falimentar. Assim sendo, em que pese seja inequívoca a incompetência desta Especializada para, após a apuração do crédito, promover atos executórios em desfavor da massa falida, tal óbice não alcança o patrimônio dos sócios ou de empresa integrante do mesmo grupo econômico quando não tenha ele sido afetado pelo processo falimentar. Dessarte, decretada a falência da empresa executada, é facultado ao exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévia negativa da certidão de habilitação de crédito pelo Juízo falimentar. Esse mesmo entendimento restou cristalizado na Súmula nº 581 do STJ: "Súmula 581-STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Nessa perspectiva, a mera expedição da certidão de habilitação de crédito perante o Juízo falimentar não é garantia de recebimento do valor do crédito alimentar trabalhista, inexistindo impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do trabalho em desfavor dos sócios executados e outros devedores solidários, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. Destarte, a fim de evitar recebimento dúplice, basta que o Juízo da execução, antes da liberação de valores eventualmente constritos dos sócios ou devedores solidários, exija do exequente a demonstração de que não recebeu tal valor do Juízo universal e/ou solicite o cancelamento da certidão de crédito expedida. Ademais, a pretensão de ver a execução redirecionada contra os sócios da empresa falida (mesmo após a expedição de certidão de habilitação de crédito) encontra amparo na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (arts. 113 a 115), segundo a qual, uma vez expedida certidão de crédito, os autos serão mantidos em arquivo provisório, salvo se o magistrado "determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte", hipótese em que tais dispositivos deixam de ser aplicáveis: "Art. 113. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, é desnecessária a remessa dos autos físicos ou eletrônicos ao juízo no qual se processa a Recuperação Judicial ou a Falência. Art. 114. Os juízes do trabalho manterão os processos em arquivo provisório até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigo 156 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005). Parágrafo único. Os processos suspensos por Recuperação Judicial ou Falência deverão ser sinalizados com marcador correspondente no Sistema PJe. Art. 115. As disposições desta Seção não se aplicam nos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte." (destaquei) De mais a mais, a Justiça do Trabalho adota para a desconsideração da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista no art. 28, §5º do CDC, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando, para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a simples insatisfação do crédito. Por derradeiro, é inaplicável, ao caso concreto, a vedação do art. 513, § 5º, do CPC, pois a decisão do IDPJ que ordenou a inclusão dos sócios nesta demanda foi precedida da regular citação (fls. 593/594), oportunizando-lhes a apresentação de defesa no prazo estipulado, o que, aliás, foi exercido parcialmente através da impugnação de fls. 622/639, não havendo que se falar em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa por não terem participado da fase de conhecimento. Além do mais, este Egrégio TRT/10ª Região já apreciou esse tema e admitiu a possibilidade de responsabilização dos sócios, na fase de execução, mesmo sem esses terem participado da fase de conhecimento, conforme ementa de jurisprudência a seguir transcrita: "NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Com as inovações implementadas pelo Código de Processo Civil de 2015, em qualquer situação que se pretenda incluir, no polo passivo da demanda, parte diversa daquela condenada em fase de conhecimento, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo procedimento está previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015. Não houve, portanto, cerceamento de defesa nos moldes do aventado pelos agravantes, porque instaurado o incidente dentro do devido processo legal e oportunizado o contraditório e a ampla defesa antes da decisão de redirecionar a execução em face das partes que não participaram do processo de conhecimento. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. TEORIA MENOR. I. À vista do resultado negativo da pesquisa realizadas por intermédio do sistema disponível ao Juízo e da ordem de gradação prevista no art. 835 do CPC, está comprovado o esgotamento dos meios de execução em face da empresa executada para a tentativa de localização de bens, o que ensejou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade. II. Para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, dispõe o art. 50 do CC sobre a teoria maior, que exige a demonstração de abuso ou fraude, e o art. 28, § 5.º do CDC sobre a teoria menor, que admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao credor. Nos dois regramentos legais, a responsabilidade recai sobre a figura do sócio, enquanto partícipe da sociedade com suas cotas sociais, condição comprovada nos autos. III. No caso, aplica-se a teoria menor, advinda da relação de consumo, a qual também incide sobre o regime processual do trabalho, como salvaguarda das verbas trabalhistas devidas ao empregado, ante a omissão da legislação que é própria ao regime celetista. Comprovada processualmente a impossibilidade de a empresa executada assumir o pagamento do débito exequendo, o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios é medida que se ajusta ao ordenamento legal." (TRT 10ª Região, processo 0001319-55.2017.5.10.0017, AP 2ª Turma, Relator JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA, publicado em 16.5.2023) De resto, é importante ressaltar que a Lei nº 14.112/2020, que alterou o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, não reservou competência exclusiva do Juízo universal para processar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, e também não previu qualquer comando legal para obstar outros Juízos em desconsiderar a personalidade jurídica da empresa falida. Transcrevo os referidos dispositivos: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)" Verifica-se que o parágrafo único do art. 82-A diz respeito à Teoria Maior prevista no art. 50 do Código Civil. Não se aplica, portanto, à Justiça Trabalhista, que adota a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sobretudo diante do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que reconhece a competência trabalhista para processar e julgar o pedido de afastamento da personalidade jurídica da empresa falida, considerando que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida, in verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MASSA FALIDA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do reclamante, o valor fixado no artigo 852-A da CLT (40 salários mínimos). No presente caso, considerando que o único tema devolvido no recurso de revista consiste na "desconsideração da personalidade jurídica", em razão do qual o recorrente pretende a responsabilização integral dos sócios pela condenação, e que o valor atualizado do crédito na execução corresponde a R$ 41.975,33 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), tem-se a demanda ostenta transcendência econômica, porquanto ultrapassado o montante de 40 salários mínimos, a teor do 852-A da CLT. No mérito, verifica-se que o TRT adotou o entendimento de que, uma vez liquidado o quantum debeatur e deflagrado o processo falimentar em face da empresa reclamada na Justiça Comum, não há como acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nesta Justiça Especializada, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios, em virtude da competência prevalecente do juízo universal da falência. No entanto, a jurisprudência do TST tem se consolidado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento aos atos executórios em face do patrimônio dos sócios da pessoa jurídica. Precedentes. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MASSA FALIDA. Ante a provável violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, há que se prover o agravo de instrumento para melhor examinar das razões consignadas no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MASSA FALIDA. (violação aos artigos 5º, XXXV, LV, LXXVIII, 109, I, e 114, caput, da CF/88 e de divergência jurisprudencial) O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No presente caso, considerando que o único tema devolvido no recurso de revista consiste na "desconsideração da personalidade jurídica", em razão do qual o recorrente pretende a responsabilização integral dos sócios pela condenação, e que o valor atualizado do crédito na execução corresponde a R$ 41.975,33 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), tem-se a demanda ostenta transcendência econômica, porquanto ultrapassado o montante de 40 salários mínimos, a teor do 852-A da CLT. No mérito, verifica-se que o TRT adotou o entendimento de que, uma vez liquidado o quantum debeatur e deflagrado o processo falimentar em face da empresa reclamada na Justiça Comum, não há como acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nesta Justiça Especializada, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios, em virtude da competência prevalecente do juízo universal da falência. No entanto, a jurisprudência do TST tem se consolidado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento aos atos executórios em face do patrimônio dos sócios da pessoa jurídica. Isso porque os bens pessoais dos sócios não se confundem com o patrimônio da empresa, este integrante da massa falida e arrecadado pelo juízo da falência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo TST-RR-550-76.2014.5.02.0081. Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva. Data da publicação: 25/02/2022) Diante de todo o exposto, revela-se acertada a sentença originária ao julgar procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada CONSTRUTORA RV LTDA, direcionando a execução em face dos sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO, FREDERICO VIOTTI RIBEIRO, FELIPE VIOTTI RIBEIRO e do ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE FELIPE VIOTTI RIBEIRO. Nada a reformar. Nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos sócios executados FELIPE VIOTTI RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 02 de julho de 2025(data do julgamento). JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JURACI RODRIGUES DOS SANTOS

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Juraci Rodrigues Dos Santos x Construtora Rv Ltda e outros

ID: 317274405

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000569-32.2016.5.10.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JURACI RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA RV LTDA ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE FELIPE VIOTTI RIBEIRO FELIPE VIOTTI RIBEIRO FLAVIA VIOTTI RIBEIRO FREDERICO VIOTTI RIBEIRO TERESA CRISTINA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA MARCOLINO GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SUZY GOMES COLACO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALLEGRETTO BRAYER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000569-32.2016.5.10.0003 AGRAVANTE: JURACI RODRIGUES DOS SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000569-32.2016.5.10.0003 AGRAVANTE: JURACI RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: CONSTRUTORA RV LTDA E OUTROS (5) PROCESSO nº 0000569-32.2016.5.10.0003 - AGRAVO DE PETIÇÃO - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE: FELIPE VIOTTI RIBEIRO ADVOGADA: SUZY GOMES COLAÇO AGRAVANTE: FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO ADVOGADA: SUZY GOMES COLAÇO AGRAVANTE: FREDERICO VIOTTI RIBEIRO ADVOGADA: SUZY GOMES COLAÇO AGRAVADO: JURACI RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR AGRAVADA: CONSTRUTORA RV LTDA ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS AGRAVADA: TERESA CRISTINA RIBEIRO ADVOGADA: NATÁLIA OLIVEIRA MARCOLINO GOMES ADVOGADO: RAFAEL ALLEGRETTO BRAYER AGRAVADO: ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE FELIPE VIOTTI RIBEIRO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. A ausência de dialeticidade, pressuposto recursal, opera-se no contexto em que a parte recorrente apenas discorda da decisão, sem demonstrar, contudo, em que residem os eventuais erros. In casu, se o Juízo de origem entendeu pela procedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IPDJ) e, nas razões do recurso, os Agravantes insurgiram-se contra essa decisão, mediante apresentação de argumentos que rebatem a inserção dos seus nomes como sócios executados no polo passivo deste litígio, a dialeticidade encontra-se devidamente observada. Cabe registrar que, nos termos do item III da Súmula nº 422 do TST, o requisito da impugnação específica não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a ampla devolutividade de que são revestidos tais apelos. O entendimento é excepcionado, apenas, quando a "motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", o que não se observa no presente caso. Preliminar rejeitada. 2. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MENOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS QUE NÃO PARTICIPARAM DA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 2.1. A jurisprudência do Col. TST de há muito firmou o entendimento de que, conquanto seja a Justiça do Trabalho incompetente para a prática de atos executórios em face da empresa em recuperação judicial ou falida, não há obstáculo para o prosseguimento em face dos sócios ou das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, sem prejuízo do direito de habilitação de crédito no Juízo universal, máxime porque seus bens não estão abrangidos pelo plano de recuperação ou falimentar da empresa, conforme preceitua a Súmula nº 480 do STJ. Dessa forma, in casu, embora a convolação da recuperação judicial da empresa executada em falência faça atrair para o Juízo universal os atos de execução a serem efetivados em desfavor da empresa falida, apenas a efetiva execução a se realizar em desfavor dela deve ser processada no Juízo falimentar, permanecendo na esfera de competência deste Juízo trabalhista a apreciação e o deferimento do pedido de instauração e de processamento do IDPJ, com o prosseguimento da execução em face de eventuais devedores solidários ou subsidiários. 2.2. De mais a mais, a Justiça do Trabalho adota para a desconsideração da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista no art. 28, §5º do CDC, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando, para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a simples insatisfação do crédito. 2.3. Por derradeiro, é inaplicável, ao caso concreto, a vedação do art. 513, § 5º, do CPC, pois a decisão do IDPJ que ordenou a inclusão dos sócios nesta demanda foi precedida da regular citação, oportunizando-lhes a apresentação de defesa no prazo estipulado, o que, aliás, foi exercido parcialmente, não havendo que se falar em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa por não terem participado da fase de conhecimento. 2.4. De resto, é importante ressaltar que a Lei nº 14.112/2020, que alterou o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, não reservou competência exclusiva do Juízo universal para processar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, e também não previu qualquer comando legal para obstar outros Juízos em desconsiderar a personalidade jurídica da empresa falida, até porque o parágrafo único do art. 82-A diz respeito à Teoria Maior prevista no art. 50 do Código Civil, não se aplicando, portanto, à Justiça Trabalhista, que adota a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO, em exercício na MMª 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 716/720, nos autos do processo de execução movido por JURACI RODRIGUES DOS SANTOS em face de CONSTRUTORA RV LTDA, por meio da qual julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ajuizado pelo exequente, determinando a inclusão dos sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO, FREDERICO VIOTTI RIBEIRO, FELIPE VIOTTI RIBEIRO e do ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE FELIPE VIOTTI RIBEIRO no polo passivo desta demanda. Inconformados, os sócios executados FELIPE VIOTTI RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO interpuseram agravo de petição às fls. 732/745, pugnando pela reforma da r. sentença para que reste declarada a impossibilidade de prosseguimento desta execução, haja vista a decretação da falência da empresa executada CONSTRUTORA RV LTDA, devendo o exequente habilitar o seu crédito perante o Juízo falimentar. Requerem a identificação da ausência dos pressupostos legais para a instauração do IDPJ e dos requisitos para a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, uma vez sendo descabido o IDPJ, pedem a exclusão dos seus nomes do polo passivo desta execução, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, até porque não fizeram parte da fase de conhecimento. Contrarrazões foram apresentadas pelo exequente às fls. 754/761. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto pelos sócios executados FELIPE VIOTTI RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO revela-se tempestivo, adequado e encontra-se subscrito por advogado habilitado nos autos. Foram delimitadas as matérias (§ 1º do art. 897 da CLT). Em relação às custas devidas, a teor do art. 789-A da CLT, deverão ser recolhidas ao final. Em contrarrazões, o exequente ventila preliminar de não conhecimento do apelo, acenando com a ausência de dialeticidade (fls. 754/755). A ausência de dialeticidade, pressuposto recursal, opera-se no contexto em que a parte recorrente apenas discorda da decisão, sem demonstrar, contudo, em que residem os eventuais erros. Ora, in casu, se o Juízo de origem entendeu pela procedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IPDJ) e, nas razões do recurso, os Agravantes insurgiram-se contra essa decisão, mediante apresentação de argumentos que rebatem a inserção dos seus nomes como sócios executados no polo passivo deste litígio, a dialeticidade encontra-se devidamente observada. Cabe registrar que, nos termos do item III da Súmula nº 422 do TST, o requisito da impugnação específica não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a ampla devolutividade de que são revestidos tais apelos. O entendimento é excepcionado, apenas, quando a "motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", o que não se observa no presente caso. Nesse diapasão, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. sentença, como exige o art. 897, § 1º, da CLT. Os Agravantes, sócios executados, apontaram precisamente o objeto de descontentamento e declinaram argumentos suficientes para tal desiderato. Ademais, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável às partes, sendo certo que a mera repetição não retira o caráter recursal do apelo se este espelhar ataque preciso aos termos decisórios. Preliminar rejeitada. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MENOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS QUE NÃO PARTICIPARAM DA FASE DE CONHECIMENTO. Trata-se de processo em fase executória, no qual, após a homologação dos cálculos (fl. 536) e o processamento da recuperação judicial da empresa executada CONSTRUTORA RV LTDA (fls. 540/542), o Juízo originário determinou que o crédito do exequente fosse habilitado junto ao Juízo universal (fls. 543/544), tendo sido a certidão emitida conforme despacho de fl. 551. Posteriormente, a recuperação judicial da empresa executada CONSTRUTORA RV LTDA foi convolada em falência (fls. 640/647). O exequente, por sua vez, ante a frustração no recebimento do seu crédito, apresentou pedido de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da empresa executada CONSTRUTORA RV LTDA às fls. 553/555, visando a inclusão dos seus sócios no polo passivo desta demanda. O Juízo de origem, então, deferiu o pleito obreiro e determinou a instauração do IDPJ, procedendo-se à citação dos sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO, FREDERICO VIOTTI RIBEIRO, FELIPE VIOTTI RIBEIRO e do ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO para apresentação de defesa (fls. 593/594). Não obstante a impugnação parcial do IDPJ às fls. 622/639, o Juízo executório, visando impulsionar a execução, julgou procedente o incidente, fazendo os sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO, FREDERICO VIOTTI RIBEIRO, FELIPE VIOTTI RIBEIRO e o ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO responderem também pelo débito existente nos autos, nos seguintes termos (fls. 716/720): "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos os autos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por JURACI RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor da executada CONSTRUTORA RV LTDA, requerendo a inclusão dos sócios Espólio de Dorival Marcelo Ribeiro, FLAVIA VIOTTI RIBEIRO, TERESA CRISTINA RIBEIRO, FELIPE VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO no polo passivo da execução. Os suscitados FREDERICO VIOTTI RIBEIRO apresentou contestação de Ids. c85a458 e 2a7dbfb. O requerente apresentou manifestação de id.8cc9824. É relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O requerente ingressou com a presente reclamação contra a empresa CONSTRUTORA RV LTDA (MASSA FALIDA), em que a mesma deixou de efetuar o pagamento do débito, tendo sido instaurada a execução, a qual restou frustrada. Por essa razão requereu a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada para que seus sócios passem a integrar o polo passivo da execução. Instados a se manifestarem, apenas o sócio FREDERICO VIOTTI RIBEIRO apresentou contestação, sustentando que se retirou em 06/01/2015. Alega, ainda, que não participou da fase de conhecimento e que não foram observados os pressupostos previstos em Lei, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial por meio de fraude ou de abuso de direito, o que não é o caso dos autos. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que todas as medidas executórias ultimadas em desfavor da empresa restaram infrutíferas. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90). Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se perfeitamente nas hipóteses de abuso de direito e de infração da lei. O abuso do direito se configura quando os limites de seu exercício são ultrapassados de forma culposa ou intencional em detrimento de outrem. Já a infração da lei deve ser entendida como "a inobservância do preceito legal, ou a utilização da lei para fins escusos em detrimento de terceiros", na lição de Amador Paes de Almeida em sua obra Execução de Bens dos Sócios (Editora Saraiva, 8ª Edição, 2007). Adotados sem sucesso todos meios executórios possíveis para a efetivação do preceito jurisdicional, não resta outra saída se não a extensão da obrigação aos bens dos sócios da empresa executada. Quanto ao processo da falência da executada principal, cumpre esclarecer que a jurisprudência trabalhista admite o redirecionamento da execução aos sócios da massa falida, desde que a decretação da falência tenha ocorrida em momento anterior à alteração da Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020, cuja vigência ocorreu a partir de 23/01/2021, conforme precedente a seguir transcrito: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112 /2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 29/7/2021. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-751-11.2021.5.06.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024). Tendo a decretação da falência da executada ocorrido em 08/08 /2017, este Juízo é competente para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da mesma. O Espólio do Sr. DORIVAL MARCELO RIBEIRO (na pessoa de FELIPE VIOTTI RIBEIRO) deve ser incluído no pólo passivo, pois o Sr. Dorival era sócio da executada quando de seu falecimento. Ainda que o ex-sócio FREDERICO VIOTTI RIBEIRO tenha se retirado do quadro societário em 06/01/2015 é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois se retirou da sociedade há menos de dois anos do ajuizamento da presente ação, que se deu em 29/04/2016. Portanto, deve ser responsabilizado subsidiariamente pela obrigações trabalhistas deferidas até a data de 06/01/2015. Por outro lado, os sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FELIPE VIOTTI e FLAVIA VIOTTI RIBEIRO, apesar de devidamente intimados quedaram-se silentes. Assim, defiro a inclusão dos sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLAVIA VIOTTI RIBEIRO, FREDERICO VIOTTI RIBEIRO e FELIPE VIOTTI RIBEIRO e do Espólio do sr. DORIVAL MARCELO RIBEIRO (na pessoa de FELIPE VIOTTI RIBEIRO) no polo passivo da presente execução. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inclusão dos sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLAVIA VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO e FELIPE VIOTTI RIBEIRO, bem como do Espólio do Sr. DORIVAL MARCELO RIBEIRO (na pessoa de FELIPE VIOTTI RIBEIRO) como executados nos presentes autos. Citem-se os sócios, sendo FELIPE VIOTTI RIBEIRO e FLAVIA VIOTTI RIBEIRO por edital, para garantir a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, utilizando-se os convênios disponíveis em Juízo. Registre-se que sendo negativas as diligências, os sócios deverão ser incluídos no BNDT e SERASA, nos termos do art. 883-A da CLT. Intimem-se as partes." Recorrem os sócios executados FELIPE VIOTTI RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO, sustentando que "o processo de recuperação judicial convertido em falência da CONSTRUTORA RV LTDA. tramita perante a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, o processo nº 0037087- 51.2015.8.07.0015. Ademais, certo é que já houve a expedição de certidão e habilitação do crédito do exequente perante o Juízo Universal, conforme decisão certidão juntada aos autos.[...] Assim, nos exatos termos do art. 6º, §2º, da Lei 11.101/05, o processamento da execução trabalhista se dá até a apuração do referido crédito, o que já ocorreu nos presentes autos; após, deve o crédito ser habilitado perante o Juízo Universal, onde se processará a execução."(fl. 735) Entendem que, "expedida a certidão de crédito por este Juízo e estando o processo de falência em regular tramitação, com a possibilidade de se realizar o pagamento de credores, não há se falar em prosseguimento da execução trabalhista.[...] A competência da Justiça do Trabalho vai até a apuração dos valores devidos em regular liquidação de sentença, mas não alcança a execução desses mesmos créditos trabalhistas, que deverão ser habilitados no Juízo Falimentar ou da Recuperação, obviamente sob a ótica da preservação do interesse de todos os credores, especialmente os trabalhistas, evitando-se a burla na ordem de preferência. Por consequência, a pretendida despersonalização da pessoa jurídica requerida pelo autor e o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em caso de falência deve ocorrer também no Juízo Universal, por expressa determinação legal."(fls. 735/736) Assim, "alteração legal recente na Lei 11.101/2005 expressamente excluiu a competência desta Especializada para decretar a desconsideração da personalidade jurídica de empresas cuja falência tenha sido decretada, como no caso dos autos. Nesse cenário, requer-se o acolhimento do recurso, com o reconhecimento de impossibilidade de prosseguimento da execução - e, consequentemente, do direcionamento ao Agravante -, sob pena de violação ao artigo 6º, §2, da Lei nº 11.101/05, bem como ao art. 5º, incs. II e LIV, da Constituição Federal."(fl. 737) Expõem que "o abuso de personalidade não pode ser presumido ou suposto pela mera insolvência, sendo que legislador foi claro nas hipóteses nas quais a o abuso de caracteriza, sendo necessário portanto que esteja comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. [...] Assim, é incontroverso que desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cabendo tão somente se evidenciados os seus pressupostos legais, o que não ficou demonstrado no presente caso, tendo em vista que a pessoa jurídica teve sua falência decretada, sendo que há processo em trâmite com valores em conta judicial para pagamento das verbas trabalhistas, conforme mencionado acima." (fl. 739) Argumentam que "não há qualquer comprovação que a empresa Reclamada tem criado obstáculos para satisfazer seus créditos trabalhistas. Pelo contrário, no juízo da falência há valores que serão liberados para os habilitados. A mera indicação dos motivos previstos em Lei não é suficiente para autorizar a desconsideração, pois não existe nenhum elemento que indique desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, além de não haver nenhuma relação de prática abusiva da Reclamada para ensejar a sua desconsideração e alcance do patrimônio de seus sócios. O que se percebe no presente caso é que não há demonstração da presença de qualquer dos requisitos legais que possam autorizar a desconsideração, o que também não se pode dar por presunção.[...] Deste modo, a inexistência de tais requisitos obsta o prosseguimento deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica."(fls. 740/741) Por fim, alegam que "não foi oportunizado aos Agravantes a possibilidade de participar da fase de conhecimento do referido processo. Percebe-se a evidente negativa do direito de defesa do Defendente, em completa afronta ao art. 5º, caput, XXII, LIV e LV, da CF.[...] É nítida a violação das normas legais acima mencionada e que se traduzem em violação direta e frontal ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, bem como, ao artigo 97, todos da Constituição Federal. Ora, os Agravantes não participaram da constituição do título executivo, não poderá ser incluído de forma indevida na presente execução. Com isso, é evidente a violação aos artigos 794, 795, 818 e 848, § 2º, todos da CLT, aos artigos 370, 373, inc. I, 369, §5º, do art. 513, todos do CPC e art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição."(fls. 741 e 744) Ao exame. O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou seu pedido de processamento de recuperação judicial deferido. O § 2° do referido dispositivo prevê que as ações de natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Como se vê, a Justiça do Trabalho não é competente para, após a apuração do crédito, prosseguir na execução em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falida. O Tribunal Superior do Trabalho trilha a mesma direção ao assentar a incompetência da Justiça do Trabalho para atos de execução em face da massa falida ou da empresa em recuperação judicial. No entanto, não há óbice à continuação da execução em face dos sócios (ou ex-sócios) da pessoa jurídica devedora ou outras pessoas corresponsáveis não afetadas diretamente pela quebra da pessoa jurídica devedora. De fato, apurado o débito e expedida a certidão de crédito para habilitação junto ao Juízo próprio, exaure-se a jurisdição desta Justiça Especializada para prosseguir o processo executivo, mas exclusivamente em relação à empresa em regime legal de recuperação judicial ou falência. A jurisprudência do Col. TST de há muito firmou o entendimento de que o deferimento do pedido de falência ou recuperação judicial em face da executada principal não retira da Justiça do Trabalho a competência para apreciar (e deferir) pedido de prosseguimento da execução em face de eventuais devedores solidários/subsidiários. Assim, o redirecionamento dos atos executórios contra os sócios da empresa falida não afasta a competência desta Justiça Especializada, haja vista que os atos de constrição não atingirão bens da massa falida (o que atrairia a competência excludente do Juízo universal), mas sim dos seus sócios. Nesse sentido estão os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA QUE INTEGRA, COM A DEVEDORA, GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. 2. Assim, não demonstrada a violação direta e literal do art. 114 da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula n.º 266 do TST. (...)"(AIRR-20683-94.2020.5.04.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022) "REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A DA CLT ATENDIDOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, 6ª T., RR 194700-22.1995.5.15.0094, AUGUSTO, DEJT 11/11/2022) "COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A RESPONSABILIDADE PESSOAL DE SÓCIOS DE SOCIEDADE FALIDA OU EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pelos executados e concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para determinar o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa executada em recuperação judicial. A decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, de que a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para apreciar tal questão. Foram citados, inclusive, precedentes oriundos de todas as Turmas desta Corte, de modo que ficou efetivamente superada qualquer possibilidade de processamento do recurso de revista pela fundamentação jurídica esposada pela parte, por óbice do artigo 896, § 7o, da CLT e da Súmula nº 333 do TST." (TST-Ag- AIRR - 3801-46.2017.5.10.0802 , DEJT em 08/10/2021) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015 /2014. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 1551-89.2014.5.06.0015 , DEJT em 08/04/2022) Nessa mesma direção está o entendimento do STJ, ao argumento central de que, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA.1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, 2ª Seção, EDcl-AgInt-CC 172.193, ISABEL, j. 30/3/2021, DJe 14/4/2021) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. INCLUSÃO DE BEM DE SÓCIO NA EXECUÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.1. Se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 2. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência. (AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010). 3. Qualquer questionamento a respeito de atos (penhora, leilão, arrematação) e decisões provenientes da Justiça laboral deve ser feito perante essa Justiça especializada, por meio das ações e/ou recursos cabíveis. 4. Agravo regimental improvido." (STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 129.780/. SALOMÃO, j. 9/10/2013, DJe 14/10/2013) "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OS SÓCIOS. 1. Se o patrimônio da falida não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas, sim, bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado. 2. Agravo regimental não provido."(STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 125.771, CUEVA, j. 27/2/2013, DJe 08/3/2013) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA Nº 480/STJ. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa recuperanda por juízo diverso daquele em que se processa a recuperação judicial não caracteriza, por si só, conflito de competência. 2. Se o patrimônio da recuperanda não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas, sim, bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo recuperacional para decidir sobre a execução do crédito reclamado. 3. Agravo interno não provido."(STJ. AgInt no CC 149.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/09/2017) "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. SÚMULA 480/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, realizada mediante a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de execução trabalhista, se não houve a comprovação de que a decisão proferida pelo Juízo Universal estendeu os seus efeitos, também, em relação ao patrimônio pessoal destes. (Súmula 480/STJ) 2. Agravo Interno a que se nega provimento." (STJ. AgInt no CC 150.826/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 03/05/2017) Nessa esteira, conquanto seja a Justiça do Trabalho incompetente para a prática de atos executórios em face da empresa em recuperação judicial ou falida, não há obstáculo para o prosseguimento em face dos sócios ou das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, sem prejuízo do direito de habilitação de crédito no Juízo universal, máxime porque seus bens não estão abrangidos pelo plano de recuperação ou falimentar da empresa, conforme preceitua a Súmula nº 480 do STJ. Ora, o ordenamento jurídico permite que sejam direcionados os atos em face daqueles que sejam responsáveis, solidária ou subsidiariamente, pelo crédito apurado, como é o caso dos sócios. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) se fundamenta na previsão dos arts. 50 do CC e 28 do CDC (Lei nº 8078/90), a saber: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." (destaquei) O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) também está previsto no art. 133 e seguintes do CPC, e o §4º do art. 134, do CPC dispõe que o requerimento do IDPJ deve preencher os pressupostos legais específicos. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 855-A da CLT, o qual dispõe que "aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil." Como se vê, não há óbice para a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica quando a empresa executada teve sua falência decretada, até porque, na hipótese vertente, houve o preenchimento dos requisitos face à inadimplência, tendo sido realizadas medidas executórias que restaram infrutíferas. Este, inclusive, é entendimento pacificado neste Egrégio Regional, conforme ementas de jurisprudência a seguir transcritas, no sentido de que a situação de falência não é impedimento para o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada: "COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Em que pese seja inequívoca a incompetência desta Especializada para, após a apuração do crédito, promover atos executórios em desfavor da massa falida, tal óbice não alcança o patrimônio dos sócios ou de empresa integrante do mesmo grupo econômico quando não tenha ele sido afetado pelo processo falimentar. Dessarte, decretada a falência da empresa executada, é facultado ao Exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévia a negativa da certidão de crédito pelo Juízo falimentar." (AP 001524-27.2016.5.10.0015; Rel. Des. João Luís Rocha Sampaio; DEJT 15.09.2021)(destaquei) "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa falida, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. 2. Agravo de petição dos executados conhecido e desprovido".(TRT10, 1a Turma, Proc. 0001115-96.2012.5.10.0013. AP. Rel. Des. Grijalbo Coutinho. Julg. 3/04/2019)(destaquei) "AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. 1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. Incabível, in casu, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, ante a não demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ao resultado útil do processo. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Em que pese seja inequívoca a incompetência desta Especializada para, após a apuração do crédito, promover atos executórios em desfavor da empresa em falência, tal óbice não alcança o patrimônio dos sócios atuais ou retirantes. Dessarte, decretada a falência da empresa executada, é facultado ao Exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévio insucesso de recebimento de crédito certificado nos autos do processo falimentar. 3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLEMENTO. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista no art. 4º da Lei 9.605/1998 e no artigo 28, § 5º, do CDC, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Assim, restando infrutíferas as diligências realizadas para encontrar bens da Executada, impõe-se a manutenção da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica, incluindo o ora agravante, sócio da empresa, no polo passivo da execução. Ademais, os Agravantes não cuidaram de indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que fossem aptos a evitar o redirecionamento da execução contra si. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT 10ª Região, processo 0000068-69.2021.5.10.0014, AP 2ª Turma, Relator Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, publicado em 20.4.2024) (destaquei) 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL, BEM COMO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO FALIMENTAR NÃO IMPEDEM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CRFB/88, ART. 5º, INCISO LXXVIII) E DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 69). A decretação da falência do devedor principal, bem como a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo Juízo Falimentar não impedem o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados, inexistindo, assim, qualquer usurpação da competência do Juízo Falimentar. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII, e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções e da cooperação jurisdicional (CPC, art. 69). 3. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar e constatado o não pagamento, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. A desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, justifica-se pela mera prova da insolvência da pessoa jurídica para o adimplemento de suas obrigações, independentemente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Lei n.º 9.605/1998, art. 4º, e CDC, art. 28, § 5º). É plenamente possível a responsabilização do sócio diretor/administrador da sociedade empresarial, sobretudo ante a previsão legal do art. 790, II e/ou VII, do CPC. Assim, impõe-se a manutenção do sócio no polo passivo da execução, para fins de responsabilização pelo crédito trabalhista. 4. Agravo de petição conhecido e desprovido." (TRT 10ª Região, processo 0074200-75.1999.5.10.0012, AP 1ª Turma, Relator Desembargador GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, publicado em 23.4.2024)(destaquei) "EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA É entendimento pacificado no Col. TST a concessão do referido benefício aos sócios executados, portanto qualquer pessoa física tem direito de ser beneficiária da justiça gratuita, seja empregado ou empregador. No presente caso, tendo as Agravantes (sócias Executadas), que são pessoas físicas, firmaram declaração de miserabilidade jurídica, certo é que restou preenchido o requisito previsto para deferimento da benesse. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o entendimento do C. STJ é no sentido de que a execução trabalhista pode ser redirecionada contra os sócios, sem deslocamento de competência para Juízo Falimentar, não havendo falar, assim, em incompetência desta Justiça Especializada para o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 2. A possibilidade de responsabilização do sócio ou dos administradores pelas dívidas trabalhistas das empresas Executadas, especialmente quando não mais se localiza patrimônio destas (como no caso dos autos, em razão da própria falência da Executada principal), capaz de suportar a execução, está retratada no CDC, especialmente em seu art. 28, §5º. Agravo de Petição do sócio Executado Francisco José dos Santos conhecido e desprovido. Agravo de Petição das demais Agravantes conhecido e parcialmente provido." (TRT 10ª Região, processo 0000823-64.2014.5.10.0006, AP 3ª Turma, Relator Desembargador JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, publicado em 20.3.2024)(destaquei) Dessa forma, in casu, embora a convolação da recuperação judicial da empresa executada em falência (fls. 640/647) faça atrair para o Juízo universal os atos de execução a serem efetivados em desfavor da empresa falida, apenas a efetiva execução a se realizar em desfavor dela deve ser processada no Juízo falimentar, permanecendo na esfera de competência deste Juízo trabalhista a apreciação e o deferimento do pedido de instauração e de processamento do IDPJ, com o prosseguimento da execução em face de eventuais devedores solidários ou subsidiários. Dito isso, conclui-se que a falência da empresa não constitui, por si só, óbice ao prosseguimento de atos executórios dentro do processo trabalhista. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo falimentar e constatado o não pagamento, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo trabalhista em desfavor dos sócios executados. Aliás, não há obstáculo ao redirecionamento da execução em face dos sócios, quando inexiste, na espécie, demonstração da afetação sobre seus bens pelo Juízo universal, sendo irrelevante, para o alcance de tal desfecho, qual seja, a desconsideração da personalidade jurídica, a situação de insolvência da empresa. Nesse diapasão, a jurisprudência deste Egrégio Regional: "FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A suspensão dos atos executórios em relação ao devedor falido não impede o prosseguimento da execução trabalhista em face dos seus sócios, tendo em vista que eventual satisfação de crédito trabalhista não irá desfalcar o patrimônio da empresa quebrada".(TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0000464-19.2016.5.10.0015, Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 28/11/2018, publicado no DEJT em 30/11/2018) Nesse passo, portanto, ainda que declarada a recuperação judicial ou a falência da empresa, não há óbice ao direcionamento da executória em face do patrimônio dos sócios, desde que não afetado este no processo recuperacional ou falimentar. Assim sendo, em que pese seja inequívoca a incompetência desta Especializada para, após a apuração do crédito, promover atos executórios em desfavor da massa falida, tal óbice não alcança o patrimônio dos sócios ou de empresa integrante do mesmo grupo econômico quando não tenha ele sido afetado pelo processo falimentar. Dessarte, decretada a falência da empresa executada, é facultado ao exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévia negativa da certidão de habilitação de crédito pelo Juízo falimentar. Esse mesmo entendimento restou cristalizado na Súmula nº 581 do STJ: "Súmula 581-STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Nessa perspectiva, a mera expedição da certidão de habilitação de crédito perante o Juízo falimentar não é garantia de recebimento do valor do crédito alimentar trabalhista, inexistindo impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do trabalho em desfavor dos sócios executados e outros devedores solidários, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. Destarte, a fim de evitar recebimento dúplice, basta que o Juízo da execução, antes da liberação de valores eventualmente constritos dos sócios ou devedores solidários, exija do exequente a demonstração de que não recebeu tal valor do Juízo universal e/ou solicite o cancelamento da certidão de crédito expedida. Ademais, a pretensão de ver a execução redirecionada contra os sócios da empresa falida (mesmo após a expedição de certidão de habilitação de crédito) encontra amparo na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (arts. 113 a 115), segundo a qual, uma vez expedida certidão de crédito, os autos serão mantidos em arquivo provisório, salvo se o magistrado "determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte", hipótese em que tais dispositivos deixam de ser aplicáveis: "Art. 113. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, é desnecessária a remessa dos autos físicos ou eletrônicos ao juízo no qual se processa a Recuperação Judicial ou a Falência. Art. 114. Os juízes do trabalho manterão os processos em arquivo provisório até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigo 156 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005). Parágrafo único. Os processos suspensos por Recuperação Judicial ou Falência deverão ser sinalizados com marcador correspondente no Sistema PJe. Art. 115. As disposições desta Seção não se aplicam nos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte." (destaquei) De mais a mais, a Justiça do Trabalho adota para a desconsideração da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista no art. 28, §5º do CDC, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando, para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a simples insatisfação do crédito. Por derradeiro, é inaplicável, ao caso concreto, a vedação do art. 513, § 5º, do CPC, pois a decisão do IDPJ que ordenou a inclusão dos sócios nesta demanda foi precedida da regular citação (fls. 593/594), oportunizando-lhes a apresentação de defesa no prazo estipulado, o que, aliás, foi exercido parcialmente através da impugnação de fls. 622/639, não havendo que se falar em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa por não terem participado da fase de conhecimento. Além do mais, este Egrégio TRT/10ª Região já apreciou esse tema e admitiu a possibilidade de responsabilização dos sócios, na fase de execução, mesmo sem esses terem participado da fase de conhecimento, conforme ementa de jurisprudência a seguir transcrita: "NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Com as inovações implementadas pelo Código de Processo Civil de 2015, em qualquer situação que se pretenda incluir, no polo passivo da demanda, parte diversa daquela condenada em fase de conhecimento, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo procedimento está previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015. Não houve, portanto, cerceamento de defesa nos moldes do aventado pelos agravantes, porque instaurado o incidente dentro do devido processo legal e oportunizado o contraditório e a ampla defesa antes da decisão de redirecionar a execução em face das partes que não participaram do processo de conhecimento. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. TEORIA MENOR. I. À vista do resultado negativo da pesquisa realizadas por intermédio do sistema disponível ao Juízo e da ordem de gradação prevista no art. 835 do CPC, está comprovado o esgotamento dos meios de execução em face da empresa executada para a tentativa de localização de bens, o que ensejou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade. II. Para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, dispõe o art. 50 do CC sobre a teoria maior, que exige a demonstração de abuso ou fraude, e o art. 28, § 5.º do CDC sobre a teoria menor, que admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao credor. Nos dois regramentos legais, a responsabilidade recai sobre a figura do sócio, enquanto partícipe da sociedade com suas cotas sociais, condição comprovada nos autos. III. No caso, aplica-se a teoria menor, advinda da relação de consumo, a qual também incide sobre o regime processual do trabalho, como salvaguarda das verbas trabalhistas devidas ao empregado, ante a omissão da legislação que é própria ao regime celetista. Comprovada processualmente a impossibilidade de a empresa executada assumir o pagamento do débito exequendo, o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios é medida que se ajusta ao ordenamento legal." (TRT 10ª Região, processo 0001319-55.2017.5.10.0017, AP 2ª Turma, Relator JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA, publicado em 16.5.2023) De resto, é importante ressaltar que a Lei nº 14.112/2020, que alterou o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, não reservou competência exclusiva do Juízo universal para processar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, e também não previu qualquer comando legal para obstar outros Juízos em desconsiderar a personalidade jurídica da empresa falida. Transcrevo os referidos dispositivos: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)" Verifica-se que o parágrafo único do art. 82-A diz respeito à Teoria Maior prevista no art. 50 do Código Civil. Não se aplica, portanto, à Justiça Trabalhista, que adota a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sobretudo diante do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que reconhece a competência trabalhista para processar e julgar o pedido de afastamento da personalidade jurídica da empresa falida, considerando que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida, in verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MASSA FALIDA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do reclamante, o valor fixado no artigo 852-A da CLT (40 salários mínimos). No presente caso, considerando que o único tema devolvido no recurso de revista consiste na "desconsideração da personalidade jurídica", em razão do qual o recorrente pretende a responsabilização integral dos sócios pela condenação, e que o valor atualizado do crédito na execução corresponde a R$ 41.975,33 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), tem-se a demanda ostenta transcendência econômica, porquanto ultrapassado o montante de 40 salários mínimos, a teor do 852-A da CLT. No mérito, verifica-se que o TRT adotou o entendimento de que, uma vez liquidado o quantum debeatur e deflagrado o processo falimentar em face da empresa reclamada na Justiça Comum, não há como acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nesta Justiça Especializada, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios, em virtude da competência prevalecente do juízo universal da falência. No entanto, a jurisprudência do TST tem se consolidado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento aos atos executórios em face do patrimônio dos sócios da pessoa jurídica. Precedentes. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MASSA FALIDA. Ante a provável violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, há que se prover o agravo de instrumento para melhor examinar das razões consignadas no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MASSA FALIDA. (violação aos artigos 5º, XXXV, LV, LXXVIII, 109, I, e 114, caput, da CF/88 e de divergência jurisprudencial) O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No presente caso, considerando que o único tema devolvido no recurso de revista consiste na "desconsideração da personalidade jurídica", em razão do qual o recorrente pretende a responsabilização integral dos sócios pela condenação, e que o valor atualizado do crédito na execução corresponde a R$ 41.975,33 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), tem-se a demanda ostenta transcendência econômica, porquanto ultrapassado o montante de 40 salários mínimos, a teor do 852-A da CLT. No mérito, verifica-se que o TRT adotou o entendimento de que, uma vez liquidado o quantum debeatur e deflagrado o processo falimentar em face da empresa reclamada na Justiça Comum, não há como acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nesta Justiça Especializada, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios, em virtude da competência prevalecente do juízo universal da falência. No entanto, a jurisprudência do TST tem se consolidado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento aos atos executórios em face do patrimônio dos sócios da pessoa jurídica. Isso porque os bens pessoais dos sócios não se confundem com o patrimônio da empresa, este integrante da massa falida e arrecadado pelo juízo da falência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo TST-RR-550-76.2014.5.02.0081. Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva. Data da publicação: 25/02/2022) Diante de todo o exposto, revela-se acertada a sentença originária ao julgar procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada CONSTRUTORA RV LTDA, direcionando a execução em face dos sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO, FREDERICO VIOTTI RIBEIRO, FELIPE VIOTTI RIBEIRO e do ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE FELIPE VIOTTI RIBEIRO. Nada a reformar. Nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos sócios executados FELIPE VIOTTI RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 02 de julho de 2025(data do julgamento). JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA RV LTDA

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Juraci Rodrigues Dos Santos x Construtora Rv Ltda e outros

ID: 317274443

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000569-32.2016.5.10.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JURACI RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA RV LTDA ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE FELIPE VIOTTI RIBEIRO FELIPE VIOTTI RIBEIRO FLAVIA VIOTTI RIBEIRO FREDERICO VIOTTI RIBEIRO TERESA CRISTINA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA MARCOLINO GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SUZY GOMES COLACO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALLEGRETTO BRAYER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000569-32.2016.5.10.0003 AGRAVANTE: JURACI RODRIGUES DOS SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000569-32.2016.5.10.0003 AGRAVANTE: JURACI RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: CONSTRUTORA RV LTDA E OUTROS (5) PROCESSO nº 0000569-32.2016.5.10.0003 - AGRAVO DE PETIÇÃO - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE: FELIPE VIOTTI RIBEIRO ADVOGADA: SUZY GOMES COLAÇO AGRAVANTE: FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO ADVOGADA: SUZY GOMES COLAÇO AGRAVANTE: FREDERICO VIOTTI RIBEIRO ADVOGADA: SUZY GOMES COLAÇO AGRAVADO: JURACI RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR AGRAVADA: CONSTRUTORA RV LTDA ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS AGRAVADA: TERESA CRISTINA RIBEIRO ADVOGADA: NATÁLIA OLIVEIRA MARCOLINO GOMES ADVOGADO: RAFAEL ALLEGRETTO BRAYER AGRAVADO: ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE FELIPE VIOTTI RIBEIRO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. A ausência de dialeticidade, pressuposto recursal, opera-se no contexto em que a parte recorrente apenas discorda da decisão, sem demonstrar, contudo, em que residem os eventuais erros. In casu, se o Juízo de origem entendeu pela procedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IPDJ) e, nas razões do recurso, os Agravantes insurgiram-se contra essa decisão, mediante apresentação de argumentos que rebatem a inserção dos seus nomes como sócios executados no polo passivo deste litígio, a dialeticidade encontra-se devidamente observada. Cabe registrar que, nos termos do item III da Súmula nº 422 do TST, o requisito da impugnação específica não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a ampla devolutividade de que são revestidos tais apelos. O entendimento é excepcionado, apenas, quando a "motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", o que não se observa no presente caso. Preliminar rejeitada. 2. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MENOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS QUE NÃO PARTICIPARAM DA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 2.1. A jurisprudência do Col. TST de há muito firmou o entendimento de que, conquanto seja a Justiça do Trabalho incompetente para a prática de atos executórios em face da empresa em recuperação judicial ou falida, não há obstáculo para o prosseguimento em face dos sócios ou das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, sem prejuízo do direito de habilitação de crédito no Juízo universal, máxime porque seus bens não estão abrangidos pelo plano de recuperação ou falimentar da empresa, conforme preceitua a Súmula nº 480 do STJ. Dessa forma, in casu, embora a convolação da recuperação judicial da empresa executada em falência faça atrair para o Juízo universal os atos de execução a serem efetivados em desfavor da empresa falida, apenas a efetiva execução a se realizar em desfavor dela deve ser processada no Juízo falimentar, permanecendo na esfera de competência deste Juízo trabalhista a apreciação e o deferimento do pedido de instauração e de processamento do IDPJ, com o prosseguimento da execução em face de eventuais devedores solidários ou subsidiários. 2.2. De mais a mais, a Justiça do Trabalho adota para a desconsideração da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista no art. 28, §5º do CDC, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando, para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a simples insatisfação do crédito. 2.3. Por derradeiro, é inaplicável, ao caso concreto, a vedação do art. 513, § 5º, do CPC, pois a decisão do IDPJ que ordenou a inclusão dos sócios nesta demanda foi precedida da regular citação, oportunizando-lhes a apresentação de defesa no prazo estipulado, o que, aliás, foi exercido parcialmente, não havendo que se falar em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa por não terem participado da fase de conhecimento. 2.4. De resto, é importante ressaltar que a Lei nº 14.112/2020, que alterou o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, não reservou competência exclusiva do Juízo universal para processar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, e também não previu qualquer comando legal para obstar outros Juízos em desconsiderar a personalidade jurídica da empresa falida, até porque o parágrafo único do art. 82-A diz respeito à Teoria Maior prevista no art. 50 do Código Civil, não se aplicando, portanto, à Justiça Trabalhista, que adota a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO, em exercício na MMª 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 716/720, nos autos do processo de execução movido por JURACI RODRIGUES DOS SANTOS em face de CONSTRUTORA RV LTDA, por meio da qual julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ajuizado pelo exequente, determinando a inclusão dos sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO, FREDERICO VIOTTI RIBEIRO, FELIPE VIOTTI RIBEIRO e do ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE FELIPE VIOTTI RIBEIRO no polo passivo desta demanda. Inconformados, os sócios executados FELIPE VIOTTI RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO interpuseram agravo de petição às fls. 732/745, pugnando pela reforma da r. sentença para que reste declarada a impossibilidade de prosseguimento desta execução, haja vista a decretação da falência da empresa executada CONSTRUTORA RV LTDA, devendo o exequente habilitar o seu crédito perante o Juízo falimentar. Requerem a identificação da ausência dos pressupostos legais para a instauração do IDPJ e dos requisitos para a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, uma vez sendo descabido o IDPJ, pedem a exclusão dos seus nomes do polo passivo desta execução, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, até porque não fizeram parte da fase de conhecimento. Contrarrazões foram apresentadas pelo exequente às fls. 754/761. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto pelos sócios executados FELIPE VIOTTI RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO revela-se tempestivo, adequado e encontra-se subscrito por advogado habilitado nos autos. Foram delimitadas as matérias (§ 1º do art. 897 da CLT). Em relação às custas devidas, a teor do art. 789-A da CLT, deverão ser recolhidas ao final. Em contrarrazões, o exequente ventila preliminar de não conhecimento do apelo, acenando com a ausência de dialeticidade (fls. 754/755). A ausência de dialeticidade, pressuposto recursal, opera-se no contexto em que a parte recorrente apenas discorda da decisão, sem demonstrar, contudo, em que residem os eventuais erros. Ora, in casu, se o Juízo de origem entendeu pela procedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IPDJ) e, nas razões do recurso, os Agravantes insurgiram-se contra essa decisão, mediante apresentação de argumentos que rebatem a inserção dos seus nomes como sócios executados no polo passivo deste litígio, a dialeticidade encontra-se devidamente observada. Cabe registrar que, nos termos do item III da Súmula nº 422 do TST, o requisito da impugnação específica não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a ampla devolutividade de que são revestidos tais apelos. O entendimento é excepcionado, apenas, quando a "motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", o que não se observa no presente caso. Nesse diapasão, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. sentença, como exige o art. 897, § 1º, da CLT. Os Agravantes, sócios executados, apontaram precisamente o objeto de descontentamento e declinaram argumentos suficientes para tal desiderato. Ademais, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável às partes, sendo certo que a mera repetição não retira o caráter recursal do apelo se este espelhar ataque preciso aos termos decisórios. Preliminar rejeitada. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MENOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS QUE NÃO PARTICIPARAM DA FASE DE CONHECIMENTO. Trata-se de processo em fase executória, no qual, após a homologação dos cálculos (fl. 536) e o processamento da recuperação judicial da empresa executada CONSTRUTORA RV LTDA (fls. 540/542), o Juízo originário determinou que o crédito do exequente fosse habilitado junto ao Juízo universal (fls. 543/544), tendo sido a certidão emitida conforme despacho de fl. 551. Posteriormente, a recuperação judicial da empresa executada CONSTRUTORA RV LTDA foi convolada em falência (fls. 640/647). O exequente, por sua vez, ante a frustração no recebimento do seu crédito, apresentou pedido de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da empresa executada CONSTRUTORA RV LTDA às fls. 553/555, visando a inclusão dos seus sócios no polo passivo desta demanda. O Juízo de origem, então, deferiu o pleito obreiro e determinou a instauração do IDPJ, procedendo-se à citação dos sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO, FREDERICO VIOTTI RIBEIRO, FELIPE VIOTTI RIBEIRO e do ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO para apresentação de defesa (fls. 593/594). Não obstante a impugnação parcial do IDPJ às fls. 622/639, o Juízo executório, visando impulsionar a execução, julgou procedente o incidente, fazendo os sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO, FREDERICO VIOTTI RIBEIRO, FELIPE VIOTTI RIBEIRO e o ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO responderem também pelo débito existente nos autos, nos seguintes termos (fls. 716/720): "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos os autos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por JURACI RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor da executada CONSTRUTORA RV LTDA, requerendo a inclusão dos sócios Espólio de Dorival Marcelo Ribeiro, FLAVIA VIOTTI RIBEIRO, TERESA CRISTINA RIBEIRO, FELIPE VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO no polo passivo da execução. Os suscitados FREDERICO VIOTTI RIBEIRO apresentou contestação de Ids. c85a458 e 2a7dbfb. O requerente apresentou manifestação de id.8cc9824. É relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O requerente ingressou com a presente reclamação contra a empresa CONSTRUTORA RV LTDA (MASSA FALIDA), em que a mesma deixou de efetuar o pagamento do débito, tendo sido instaurada a execução, a qual restou frustrada. Por essa razão requereu a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada para que seus sócios passem a integrar o polo passivo da execução. Instados a se manifestarem, apenas o sócio FREDERICO VIOTTI RIBEIRO apresentou contestação, sustentando que se retirou em 06/01/2015. Alega, ainda, que não participou da fase de conhecimento e que não foram observados os pressupostos previstos em Lei, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial por meio de fraude ou de abuso de direito, o que não é o caso dos autos. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que todas as medidas executórias ultimadas em desfavor da empresa restaram infrutíferas. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90). Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se perfeitamente nas hipóteses de abuso de direito e de infração da lei. O abuso do direito se configura quando os limites de seu exercício são ultrapassados de forma culposa ou intencional em detrimento de outrem. Já a infração da lei deve ser entendida como "a inobservância do preceito legal, ou a utilização da lei para fins escusos em detrimento de terceiros", na lição de Amador Paes de Almeida em sua obra Execução de Bens dos Sócios (Editora Saraiva, 8ª Edição, 2007). Adotados sem sucesso todos meios executórios possíveis para a efetivação do preceito jurisdicional, não resta outra saída se não a extensão da obrigação aos bens dos sócios da empresa executada. Quanto ao processo da falência da executada principal, cumpre esclarecer que a jurisprudência trabalhista admite o redirecionamento da execução aos sócios da massa falida, desde que a decretação da falência tenha ocorrida em momento anterior à alteração da Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020, cuja vigência ocorreu a partir de 23/01/2021, conforme precedente a seguir transcrito: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112 /2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 29/7/2021. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-751-11.2021.5.06.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024). Tendo a decretação da falência da executada ocorrido em 08/08 /2017, este Juízo é competente para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da mesma. O Espólio do Sr. DORIVAL MARCELO RIBEIRO (na pessoa de FELIPE VIOTTI RIBEIRO) deve ser incluído no pólo passivo, pois o Sr. Dorival era sócio da executada quando de seu falecimento. Ainda que o ex-sócio FREDERICO VIOTTI RIBEIRO tenha se retirado do quadro societário em 06/01/2015 é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois se retirou da sociedade há menos de dois anos do ajuizamento da presente ação, que se deu em 29/04/2016. Portanto, deve ser responsabilizado subsidiariamente pela obrigações trabalhistas deferidas até a data de 06/01/2015. Por outro lado, os sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FELIPE VIOTTI e FLAVIA VIOTTI RIBEIRO, apesar de devidamente intimados quedaram-se silentes. Assim, defiro a inclusão dos sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLAVIA VIOTTI RIBEIRO, FREDERICO VIOTTI RIBEIRO e FELIPE VIOTTI RIBEIRO e do Espólio do sr. DORIVAL MARCELO RIBEIRO (na pessoa de FELIPE VIOTTI RIBEIRO) no polo passivo da presente execução. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inclusão dos sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLAVIA VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO e FELIPE VIOTTI RIBEIRO, bem como do Espólio do Sr. DORIVAL MARCELO RIBEIRO (na pessoa de FELIPE VIOTTI RIBEIRO) como executados nos presentes autos. Citem-se os sócios, sendo FELIPE VIOTTI RIBEIRO e FLAVIA VIOTTI RIBEIRO por edital, para garantir a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, utilizando-se os convênios disponíveis em Juízo. Registre-se que sendo negativas as diligências, os sócios deverão ser incluídos no BNDT e SERASA, nos termos do art. 883-A da CLT. Intimem-se as partes." Recorrem os sócios executados FELIPE VIOTTI RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO, sustentando que "o processo de recuperação judicial convertido em falência da CONSTRUTORA RV LTDA. tramita perante a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, o processo nº 0037087- 51.2015.8.07.0015. Ademais, certo é que já houve a expedição de certidão e habilitação do crédito do exequente perante o Juízo Universal, conforme decisão certidão juntada aos autos.[...] Assim, nos exatos termos do art. 6º, §2º, da Lei 11.101/05, o processamento da execução trabalhista se dá até a apuração do referido crédito, o que já ocorreu nos presentes autos; após, deve o crédito ser habilitado perante o Juízo Universal, onde se processará a execução."(fl. 735) Entendem que, "expedida a certidão de crédito por este Juízo e estando o processo de falência em regular tramitação, com a possibilidade de se realizar o pagamento de credores, não há se falar em prosseguimento da execução trabalhista.[...] A competência da Justiça do Trabalho vai até a apuração dos valores devidos em regular liquidação de sentença, mas não alcança a execução desses mesmos créditos trabalhistas, que deverão ser habilitados no Juízo Falimentar ou da Recuperação, obviamente sob a ótica da preservação do interesse de todos os credores, especialmente os trabalhistas, evitando-se a burla na ordem de preferência. Por consequência, a pretendida despersonalização da pessoa jurídica requerida pelo autor e o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em caso de falência deve ocorrer também no Juízo Universal, por expressa determinação legal."(fls. 735/736) Assim, "alteração legal recente na Lei 11.101/2005 expressamente excluiu a competência desta Especializada para decretar a desconsideração da personalidade jurídica de empresas cuja falência tenha sido decretada, como no caso dos autos. Nesse cenário, requer-se o acolhimento do recurso, com o reconhecimento de impossibilidade de prosseguimento da execução - e, consequentemente, do direcionamento ao Agravante -, sob pena de violação ao artigo 6º, §2, da Lei nº 11.101/05, bem como ao art. 5º, incs. II e LIV, da Constituição Federal."(fl. 737) Expõem que "o abuso de personalidade não pode ser presumido ou suposto pela mera insolvência, sendo que legislador foi claro nas hipóteses nas quais a o abuso de caracteriza, sendo necessário portanto que esteja comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. [...] Assim, é incontroverso que desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cabendo tão somente se evidenciados os seus pressupostos legais, o que não ficou demonstrado no presente caso, tendo em vista que a pessoa jurídica teve sua falência decretada, sendo que há processo em trâmite com valores em conta judicial para pagamento das verbas trabalhistas, conforme mencionado acima." (fl. 739) Argumentam que "não há qualquer comprovação que a empresa Reclamada tem criado obstáculos para satisfazer seus créditos trabalhistas. Pelo contrário, no juízo da falência há valores que serão liberados para os habilitados. A mera indicação dos motivos previstos em Lei não é suficiente para autorizar a desconsideração, pois não existe nenhum elemento que indique desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, além de não haver nenhuma relação de prática abusiva da Reclamada para ensejar a sua desconsideração e alcance do patrimônio de seus sócios. O que se percebe no presente caso é que não há demonstração da presença de qualquer dos requisitos legais que possam autorizar a desconsideração, o que também não se pode dar por presunção.[...] Deste modo, a inexistência de tais requisitos obsta o prosseguimento deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica."(fls. 740/741) Por fim, alegam que "não foi oportunizado aos Agravantes a possibilidade de participar da fase de conhecimento do referido processo. Percebe-se a evidente negativa do direito de defesa do Defendente, em completa afronta ao art. 5º, caput, XXII, LIV e LV, da CF.[...] É nítida a violação das normas legais acima mencionada e que se traduzem em violação direta e frontal ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, bem como, ao artigo 97, todos da Constituição Federal. Ora, os Agravantes não participaram da constituição do título executivo, não poderá ser incluído de forma indevida na presente execução. Com isso, é evidente a violação aos artigos 794, 795, 818 e 848, § 2º, todos da CLT, aos artigos 370, 373, inc. I, 369, §5º, do art. 513, todos do CPC e art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição."(fls. 741 e 744) Ao exame. O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou seu pedido de processamento de recuperação judicial deferido. O § 2° do referido dispositivo prevê que as ações de natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Como se vê, a Justiça do Trabalho não é competente para, após a apuração do crédito, prosseguir na execução em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falida. O Tribunal Superior do Trabalho trilha a mesma direção ao assentar a incompetência da Justiça do Trabalho para atos de execução em face da massa falida ou da empresa em recuperação judicial. No entanto, não há óbice à continuação da execução em face dos sócios (ou ex-sócios) da pessoa jurídica devedora ou outras pessoas corresponsáveis não afetadas diretamente pela quebra da pessoa jurídica devedora. De fato, apurado o débito e expedida a certidão de crédito para habilitação junto ao Juízo próprio, exaure-se a jurisdição desta Justiça Especializada para prosseguir o processo executivo, mas exclusivamente em relação à empresa em regime legal de recuperação judicial ou falência. A jurisprudência do Col. TST de há muito firmou o entendimento de que o deferimento do pedido de falência ou recuperação judicial em face da executada principal não retira da Justiça do Trabalho a competência para apreciar (e deferir) pedido de prosseguimento da execução em face de eventuais devedores solidários/subsidiários. Assim, o redirecionamento dos atos executórios contra os sócios da empresa falida não afasta a competência desta Justiça Especializada, haja vista que os atos de constrição não atingirão bens da massa falida (o que atrairia a competência excludente do Juízo universal), mas sim dos seus sócios. Nesse sentido estão os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA QUE INTEGRA, COM A DEVEDORA, GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. 2. Assim, não demonstrada a violação direta e literal do art. 114 da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula n.º 266 do TST. (...)"(AIRR-20683-94.2020.5.04.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022) "REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A DA CLT ATENDIDOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, 6ª T., RR 194700-22.1995.5.15.0094, AUGUSTO, DEJT 11/11/2022) "COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A RESPONSABILIDADE PESSOAL DE SÓCIOS DE SOCIEDADE FALIDA OU EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pelos executados e concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para determinar o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa executada em recuperação judicial. A decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, de que a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para apreciar tal questão. Foram citados, inclusive, precedentes oriundos de todas as Turmas desta Corte, de modo que ficou efetivamente superada qualquer possibilidade de processamento do recurso de revista pela fundamentação jurídica esposada pela parte, por óbice do artigo 896, § 7o, da CLT e da Súmula nº 333 do TST." (TST-Ag- AIRR - 3801-46.2017.5.10.0802 , DEJT em 08/10/2021) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015 /2014. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 1551-89.2014.5.06.0015 , DEJT em 08/04/2022) Nessa mesma direção está o entendimento do STJ, ao argumento central de que, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA.1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, 2ª Seção, EDcl-AgInt-CC 172.193, ISABEL, j. 30/3/2021, DJe 14/4/2021) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. INCLUSÃO DE BEM DE SÓCIO NA EXECUÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.1. Se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 2. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência. (AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010). 3. Qualquer questionamento a respeito de atos (penhora, leilão, arrematação) e decisões provenientes da Justiça laboral deve ser feito perante essa Justiça especializada, por meio das ações e/ou recursos cabíveis. 4. Agravo regimental improvido." (STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 129.780/. SALOMÃO, j. 9/10/2013, DJe 14/10/2013) "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OS SÓCIOS. 1. Se o patrimônio da falida não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas, sim, bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado. 2. Agravo regimental não provido."(STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 125.771, CUEVA, j. 27/2/2013, DJe 08/3/2013) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA Nº 480/STJ. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa recuperanda por juízo diverso daquele em que se processa a recuperação judicial não caracteriza, por si só, conflito de competência. 2. Se o patrimônio da recuperanda não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas, sim, bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo recuperacional para decidir sobre a execução do crédito reclamado. 3. Agravo interno não provido."(STJ. AgInt no CC 149.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/09/2017) "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. SÚMULA 480/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, realizada mediante a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de execução trabalhista, se não houve a comprovação de que a decisão proferida pelo Juízo Universal estendeu os seus efeitos, também, em relação ao patrimônio pessoal destes. (Súmula 480/STJ) 2. Agravo Interno a que se nega provimento." (STJ. AgInt no CC 150.826/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 03/05/2017) Nessa esteira, conquanto seja a Justiça do Trabalho incompetente para a prática de atos executórios em face da empresa em recuperação judicial ou falida, não há obstáculo para o prosseguimento em face dos sócios ou das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, sem prejuízo do direito de habilitação de crédito no Juízo universal, máxime porque seus bens não estão abrangidos pelo plano de recuperação ou falimentar da empresa, conforme preceitua a Súmula nº 480 do STJ. Ora, o ordenamento jurídico permite que sejam direcionados os atos em face daqueles que sejam responsáveis, solidária ou subsidiariamente, pelo crédito apurado, como é o caso dos sócios. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) se fundamenta na previsão dos arts. 50 do CC e 28 do CDC (Lei nº 8078/90), a saber: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." (destaquei) O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) também está previsto no art. 133 e seguintes do CPC, e o §4º do art. 134, do CPC dispõe que o requerimento do IDPJ deve preencher os pressupostos legais específicos. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 855-A da CLT, o qual dispõe que "aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil." Como se vê, não há óbice para a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica quando a empresa executada teve sua falência decretada, até porque, na hipótese vertente, houve o preenchimento dos requisitos face à inadimplência, tendo sido realizadas medidas executórias que restaram infrutíferas. Este, inclusive, é entendimento pacificado neste Egrégio Regional, conforme ementas de jurisprudência a seguir transcritas, no sentido de que a situação de falência não é impedimento para o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada: "COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Em que pese seja inequívoca a incompetência desta Especializada para, após a apuração do crédito, promover atos executórios em desfavor da massa falida, tal óbice não alcança o patrimônio dos sócios ou de empresa integrante do mesmo grupo econômico quando não tenha ele sido afetado pelo processo falimentar. Dessarte, decretada a falência da empresa executada, é facultado ao Exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévia a negativa da certidão de crédito pelo Juízo falimentar." (AP 001524-27.2016.5.10.0015; Rel. Des. João Luís Rocha Sampaio; DEJT 15.09.2021)(destaquei) "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa falida, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. 2. Agravo de petição dos executados conhecido e desprovido".(TRT10, 1a Turma, Proc. 0001115-96.2012.5.10.0013. AP. Rel. Des. Grijalbo Coutinho. Julg. 3/04/2019)(destaquei) "AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. 1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. Incabível, in casu, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, ante a não demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ao resultado útil do processo. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Em que pese seja inequívoca a incompetência desta Especializada para, após a apuração do crédito, promover atos executórios em desfavor da empresa em falência, tal óbice não alcança o patrimônio dos sócios atuais ou retirantes. Dessarte, decretada a falência da empresa executada, é facultado ao Exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévio insucesso de recebimento de crédito certificado nos autos do processo falimentar. 3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLEMENTO. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista no art. 4º da Lei 9.605/1998 e no artigo 28, § 5º, do CDC, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Assim, restando infrutíferas as diligências realizadas para encontrar bens da Executada, impõe-se a manutenção da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica, incluindo o ora agravante, sócio da empresa, no polo passivo da execução. Ademais, os Agravantes não cuidaram de indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que fossem aptos a evitar o redirecionamento da execução contra si. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT 10ª Região, processo 0000068-69.2021.5.10.0014, AP 2ª Turma, Relator Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, publicado em 20.4.2024) (destaquei) 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL, BEM COMO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO FALIMENTAR NÃO IMPEDEM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CRFB/88, ART. 5º, INCISO LXXVIII) E DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 69). A decretação da falência do devedor principal, bem como a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo Juízo Falimentar não impedem o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados, inexistindo, assim, qualquer usurpação da competência do Juízo Falimentar. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII, e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções e da cooperação jurisdicional (CPC, art. 69). 3. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar e constatado o não pagamento, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. A desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, justifica-se pela mera prova da insolvência da pessoa jurídica para o adimplemento de suas obrigações, independentemente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Lei n.º 9.605/1998, art. 4º, e CDC, art. 28, § 5º). É plenamente possível a responsabilização do sócio diretor/administrador da sociedade empresarial, sobretudo ante a previsão legal do art. 790, II e/ou VII, do CPC. Assim, impõe-se a manutenção do sócio no polo passivo da execução, para fins de responsabilização pelo crédito trabalhista. 4. Agravo de petição conhecido e desprovido." (TRT 10ª Região, processo 0074200-75.1999.5.10.0012, AP 1ª Turma, Relator Desembargador GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, publicado em 23.4.2024)(destaquei) "EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA É entendimento pacificado no Col. TST a concessão do referido benefício aos sócios executados, portanto qualquer pessoa física tem direito de ser beneficiária da justiça gratuita, seja empregado ou empregador. No presente caso, tendo as Agravantes (sócias Executadas), que são pessoas físicas, firmaram declaração de miserabilidade jurídica, certo é que restou preenchido o requisito previsto para deferimento da benesse. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o entendimento do C. STJ é no sentido de que a execução trabalhista pode ser redirecionada contra os sócios, sem deslocamento de competência para Juízo Falimentar, não havendo falar, assim, em incompetência desta Justiça Especializada para o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 2. A possibilidade de responsabilização do sócio ou dos administradores pelas dívidas trabalhistas das empresas Executadas, especialmente quando não mais se localiza patrimônio destas (como no caso dos autos, em razão da própria falência da Executada principal), capaz de suportar a execução, está retratada no CDC, especialmente em seu art. 28, §5º. Agravo de Petição do sócio Executado Francisco José dos Santos conhecido e desprovido. Agravo de Petição das demais Agravantes conhecido e parcialmente provido." (TRT 10ª Região, processo 0000823-64.2014.5.10.0006, AP 3ª Turma, Relator Desembargador JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, publicado em 20.3.2024)(destaquei) Dessa forma, in casu, embora a convolação da recuperação judicial da empresa executada em falência (fls. 640/647) faça atrair para o Juízo universal os atos de execução a serem efetivados em desfavor da empresa falida, apenas a efetiva execução a se realizar em desfavor dela deve ser processada no Juízo falimentar, permanecendo na esfera de competência deste Juízo trabalhista a apreciação e o deferimento do pedido de instauração e de processamento do IDPJ, com o prosseguimento da execução em face de eventuais devedores solidários ou subsidiários. Dito isso, conclui-se que a falência da empresa não constitui, por si só, óbice ao prosseguimento de atos executórios dentro do processo trabalhista. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo falimentar e constatado o não pagamento, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo trabalhista em desfavor dos sócios executados. Aliás, não há obstáculo ao redirecionamento da execução em face dos sócios, quando inexiste, na espécie, demonstração da afetação sobre seus bens pelo Juízo universal, sendo irrelevante, para o alcance de tal desfecho, qual seja, a desconsideração da personalidade jurídica, a situação de insolvência da empresa. Nesse diapasão, a jurisprudência deste Egrégio Regional: "FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A suspensão dos atos executórios em relação ao devedor falido não impede o prosseguimento da execução trabalhista em face dos seus sócios, tendo em vista que eventual satisfação de crédito trabalhista não irá desfalcar o patrimônio da empresa quebrada".(TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0000464-19.2016.5.10.0015, Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 28/11/2018, publicado no DEJT em 30/11/2018) Nesse passo, portanto, ainda que declarada a recuperação judicial ou a falência da empresa, não há óbice ao direcionamento da executória em face do patrimônio dos sócios, desde que não afetado este no processo recuperacional ou falimentar. Assim sendo, em que pese seja inequívoca a incompetência desta Especializada para, após a apuração do crédito, promover atos executórios em desfavor da massa falida, tal óbice não alcança o patrimônio dos sócios ou de empresa integrante do mesmo grupo econômico quando não tenha ele sido afetado pelo processo falimentar. Dessarte, decretada a falência da empresa executada, é facultado ao exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévia negativa da certidão de habilitação de crédito pelo Juízo falimentar. Esse mesmo entendimento restou cristalizado na Súmula nº 581 do STJ: "Súmula 581-STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Nessa perspectiva, a mera expedição da certidão de habilitação de crédito perante o Juízo falimentar não é garantia de recebimento do valor do crédito alimentar trabalhista, inexistindo impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do trabalho em desfavor dos sócios executados e outros devedores solidários, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. Destarte, a fim de evitar recebimento dúplice, basta que o Juízo da execução, antes da liberação de valores eventualmente constritos dos sócios ou devedores solidários, exija do exequente a demonstração de que não recebeu tal valor do Juízo universal e/ou solicite o cancelamento da certidão de crédito expedida. Ademais, a pretensão de ver a execução redirecionada contra os sócios da empresa falida (mesmo após a expedição de certidão de habilitação de crédito) encontra amparo na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (arts. 113 a 115), segundo a qual, uma vez expedida certidão de crédito, os autos serão mantidos em arquivo provisório, salvo se o magistrado "determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte", hipótese em que tais dispositivos deixam de ser aplicáveis: "Art. 113. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, é desnecessária a remessa dos autos físicos ou eletrônicos ao juízo no qual se processa a Recuperação Judicial ou a Falência. Art. 114. Os juízes do trabalho manterão os processos em arquivo provisório até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigo 156 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005). Parágrafo único. Os processos suspensos por Recuperação Judicial ou Falência deverão ser sinalizados com marcador correspondente no Sistema PJe. Art. 115. As disposições desta Seção não se aplicam nos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte." (destaquei) De mais a mais, a Justiça do Trabalho adota para a desconsideração da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista no art. 28, §5º do CDC, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando, para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a simples insatisfação do crédito. Por derradeiro, é inaplicável, ao caso concreto, a vedação do art. 513, § 5º, do CPC, pois a decisão do IDPJ que ordenou a inclusão dos sócios nesta demanda foi precedida da regular citação (fls. 593/594), oportunizando-lhes a apresentação de defesa no prazo estipulado, o que, aliás, foi exercido parcialmente através da impugnação de fls. 622/639, não havendo que se falar em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa por não terem participado da fase de conhecimento. Além do mais, este Egrégio TRT/10ª Região já apreciou esse tema e admitiu a possibilidade de responsabilização dos sócios, na fase de execução, mesmo sem esses terem participado da fase de conhecimento, conforme ementa de jurisprudência a seguir transcrita: "NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Com as inovações implementadas pelo Código de Processo Civil de 2015, em qualquer situação que se pretenda incluir, no polo passivo da demanda, parte diversa daquela condenada em fase de conhecimento, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo procedimento está previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015. Não houve, portanto, cerceamento de defesa nos moldes do aventado pelos agravantes, porque instaurado o incidente dentro do devido processo legal e oportunizado o contraditório e a ampla defesa antes da decisão de redirecionar a execução em face das partes que não participaram do processo de conhecimento. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. TEORIA MENOR. I. À vista do resultado negativo da pesquisa realizadas por intermédio do sistema disponível ao Juízo e da ordem de gradação prevista no art. 835 do CPC, está comprovado o esgotamento dos meios de execução em face da empresa executada para a tentativa de localização de bens, o que ensejou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade. II. Para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, dispõe o art. 50 do CC sobre a teoria maior, que exige a demonstração de abuso ou fraude, e o art. 28, § 5.º do CDC sobre a teoria menor, que admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao credor. Nos dois regramentos legais, a responsabilidade recai sobre a figura do sócio, enquanto partícipe da sociedade com suas cotas sociais, condição comprovada nos autos. III. No caso, aplica-se a teoria menor, advinda da relação de consumo, a qual também incide sobre o regime processual do trabalho, como salvaguarda das verbas trabalhistas devidas ao empregado, ante a omissão da legislação que é própria ao regime celetista. Comprovada processualmente a impossibilidade de a empresa executada assumir o pagamento do débito exequendo, o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios é medida que se ajusta ao ordenamento legal." (TRT 10ª Região, processo 0001319-55.2017.5.10.0017, AP 2ª Turma, Relator JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA, publicado em 16.5.2023) De resto, é importante ressaltar que a Lei nº 14.112/2020, que alterou o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, não reservou competência exclusiva do Juízo universal para processar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, e também não previu qualquer comando legal para obstar outros Juízos em desconsiderar a personalidade jurídica da empresa falida. Transcrevo os referidos dispositivos: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)" Verifica-se que o parágrafo único do art. 82-A diz respeito à Teoria Maior prevista no art. 50 do Código Civil. Não se aplica, portanto, à Justiça Trabalhista, que adota a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sobretudo diante do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que reconhece a competência trabalhista para processar e julgar o pedido de afastamento da personalidade jurídica da empresa falida, considerando que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida, in verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MASSA FALIDA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do reclamante, o valor fixado no artigo 852-A da CLT (40 salários mínimos). No presente caso, considerando que o único tema devolvido no recurso de revista consiste na "desconsideração da personalidade jurídica", em razão do qual o recorrente pretende a responsabilização integral dos sócios pela condenação, e que o valor atualizado do crédito na execução corresponde a R$ 41.975,33 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), tem-se a demanda ostenta transcendência econômica, porquanto ultrapassado o montante de 40 salários mínimos, a teor do 852-A da CLT. No mérito, verifica-se que o TRT adotou o entendimento de que, uma vez liquidado o quantum debeatur e deflagrado o processo falimentar em face da empresa reclamada na Justiça Comum, não há como acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nesta Justiça Especializada, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios, em virtude da competência prevalecente do juízo universal da falência. No entanto, a jurisprudência do TST tem se consolidado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento aos atos executórios em face do patrimônio dos sócios da pessoa jurídica. Precedentes. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MASSA FALIDA. Ante a provável violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, há que se prover o agravo de instrumento para melhor examinar das razões consignadas no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MASSA FALIDA. (violação aos artigos 5º, XXXV, LV, LXXVIII, 109, I, e 114, caput, da CF/88 e de divergência jurisprudencial) O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No presente caso, considerando que o único tema devolvido no recurso de revista consiste na "desconsideração da personalidade jurídica", em razão do qual o recorrente pretende a responsabilização integral dos sócios pela condenação, e que o valor atualizado do crédito na execução corresponde a R$ 41.975,33 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), tem-se a demanda ostenta transcendência econômica, porquanto ultrapassado o montante de 40 salários mínimos, a teor do 852-A da CLT. No mérito, verifica-se que o TRT adotou o entendimento de que, uma vez liquidado o quantum debeatur e deflagrado o processo falimentar em face da empresa reclamada na Justiça Comum, não há como acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nesta Justiça Especializada, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios, em virtude da competência prevalecente do juízo universal da falência. No entanto, a jurisprudência do TST tem se consolidado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento aos atos executórios em face do patrimônio dos sócios da pessoa jurídica. Isso porque os bens pessoais dos sócios não se confundem com o patrimônio da empresa, este integrante da massa falida e arrecadado pelo juízo da falência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo TST-RR-550-76.2014.5.02.0081. Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva. Data da publicação: 25/02/2022) Diante de todo o exposto, revela-se acertada a sentença originária ao julgar procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada CONSTRUTORA RV LTDA, direcionando a execução em face dos sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO, FREDERICO VIOTTI RIBEIRO, FELIPE VIOTTI RIBEIRO e do ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE FELIPE VIOTTI RIBEIRO. Nada a reformar. Nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos sócios executados FELIPE VIOTTI RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 02 de julho de 2025(data do julgamento). JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FREDERICO VIOTTI RIBEIRO

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Municipio De Barbalha x Susete Rodrigues Alves Da Silva

ID: 275934901

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000750-71.2023.8.06.0043

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARBALHA

Polo Passivo:

SUSETE RODRIGUES ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

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ANNY SANIELY PEREIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DE MACEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo n. 3000750-71.2023.8.06.0043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BARBALHA APELADA: SUSETE RODRIGUES ALVES. Ementa: direito processual civil. Apelação cível em ação de obrigação de fazer… Processo n. 3000750-71.2023.8.06.0043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BARBALHA APELADA: SUSETE RODRIGUES ALVES. Ementa: direito processual civil. Apelação cível em ação de obrigação de fazer. Adicional de insalubridade. Apelo que reproduz literalmente a contestação sem impugnar os fundamentos da sentença. Inadmissibilidade. Incidência do Enunciado 43 da Súmula do TJCE. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Barbalha contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Susete Rodrigues Alves, servidora pública efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, que pleiteia a implantação do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) na folha de pagamento, bem como o pagamento retroativo das parcelas devidas a partir de 10 de março de 2022. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da autora e condenando o ente público à implantação e ao pagamento das verbas retroativas. O Município apelou reproduzindo literalmente os argumentos da contestação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelação cível preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à necessidade de impugnação específica e direta dos fundamentos da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 3. De acordo com o princípio da dialeticidade recursal, recai sobre a parte recorrente o ônus de expor, de maneira clara e precisa, as razões de fato e de direito que fundamentam seu inconformismo, impugnando especificamente os fundamentos da decisão atacada. Essa obrigação é crucial para delimitar a matéria a ser analisada, bem como para predeterminar a extensão e a profundidade do efeito devolutivo do recurso. Trata-se da outra face da vedação do arbítrio, pois se o juiz não pode decidir sem fundamentar, a parte não pode criticar sem explicar. 4. No caso, a apelação cível interposta pelo Município demandado limitou-se a reproduzir ipsis litteris os argumentos da peça contestatória, sem impugnar os fundamentos centrais da sentença, que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade com base na previsão legal e no laudo pericial produzido por profissional habilitado. 5. A mera repetição das teses da defesa, sem enfrentamento dos fundamentos da decisão, revela-se insuficiente para viabilizar o conhecimento do recurso, pois não satisfaz o ônus argumentativo exigido do apelante. A função do recurso é superar os óbices impostos pela decisão recorrida, e não reiterar as razões anteriormente expostas que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. IV. Dispositivo 6. Recurso não conhecido. _____________________ Atos normativos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; 932, III; 85, §4º, II e §11. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula 43; AC n. 0053013-21.2021.8.06.0167, Rel. Desa. Joriza Magalhães Pinheiro, 3ª Câmara de Direito Público, j. 22/05/2023; AC n. 0145757-29.2013.8.06.0001, Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara de Direito Público, j. 10/04/2024; AC n. 0050529-53.2021.8.06.0031, Rel. Desa. Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara de Direito Público, j. 04/12/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.001.273/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12/09/2022, DJe 22/09/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 12 de maio de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Barbalha contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Susete Rodrigues Alves. A petição inicial (Id 19602307) relatou, em síntese, que a autora é servidora pública efetiva do Município demandado, exercendo o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Informa que, no âmbito da Justiça do Trabalho, foi realizada perícia técnica que concluiu pela exposição da autora a agentes biológicos, caracterizando ambiente insalubre em grau máximo, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40%. A sentença proferida naquele juízo teria reconhecido a procedência do pedido, condenando o Município ao pagamento do adicional de insalubridade, limitado ao período de março de 2017 a fevereiro de 2022, em razão da prescrição quinquenal e da superveniente perda de competência da Justiça do Trabalho, diante da entrada em vigor do novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha, em março de 2022. Diante disso, argumentou a autora, que caberá à Justiça Estadual determinar a implantação do adicional de insalubridade em sua remuneração, bem como o pagamento retroativo referente ao período de março de 2022 até sua efetiva implantação. Neste contexto, busca-se a tutela jurisdicional para compelir o ente municipal a implantar o referido adicional, já reconhecido por decisão transitada em julgado, não havendo mais controvérsia quanto à sua existência. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (Id 19602324), na qual, em síntese, alegou não ser cabível o pagamento de adicional de insalubridade em razão do simples contato com produtos de limpeza. Sustentou que a autora não está exposta a agentes químicos constantes da NR 15, Anexo 13, que ensejariam o reconhecimento automático da insalubridade, tampouco àqueles previstos no Anexo 11 da mesma norma, cuja caracterização depende de avaliação quanto aos limites de tolerância. Argumentou, ainda, que o contato com poeira, bactérias e produtos de limpeza, por si só, não caracteriza situação insalubre, sendo imprescindível a demonstração de que tais fatores impactam direta ou indiretamente na saúde da trabalhadora - o que, segundo o réu, não foi comprovado nos autos. Aduziu, por fim, que o mero exercício da função de Auxiliar de Serviços Gerais não confere, automaticamente, o direito à percepção do adicional de insalubridade, em qualquer grau. Asseverou, inclusive, que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei n.º 5.452/43) não prevê dispositivo específico de proteção para trabalhadores nessa função ou em contato com produtos de limpeza, o que reforçaria a inexistência do direito pleiteado. Nesse contexto, requereu a improcedência dos pedidos. Em réplica, a autora requereu a rejeição integral da contestação apresentada, reafirmando os argumentos da inicial. Reiterou o pleito de procedência dos pedidos, com a consequente condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, acrescido de juros e correção monetária. Subsequentemente, foi proferida sentença de procedência do pedido, o seguinte dispositivo: "Dessa forma, extingo o presente processo com julgamento do mérito, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGANDO PROCEDENTE o pedido autoral, para reconhecer o direito do autor à percepção do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, condenando o Município de Barbalha a implantar referido adicional em folha, com seus reflexos, bem como efetuar o pagamento dos valores atrasados, desde 10 de março de 2022 até a efetiva implantação, quantia que deve ser monetariamente atualizada e acrescida dos juros legais, desde a citação, incidindo a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o Município a pagar honorários de 10% do valor da condenação. Sem custas (art. 5º, da Lei Estadual nº 16.132/2016). Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, §3º, III, do CPC)." O Município de Barbalha interpôs recurso voluntário de apelação cível, repisando em suas recursais os argumentos ventilados na peça contestatória (Id 19602340). Com contrarrazões (Id 19602347), o pelo veio à consideração deste Tribunal de Justiça e foi distribuído por sorteio à minha relatoria, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. Deixo de encaminhá-lo à Procuradoria-Geral de Justiça, pois não se verifica a presença de interesse público primário que justifique sua atuação. Ressalte-se que a participação da Fazenda Pública, por si só, não configura situação que demande a atuação do Ministério Público, na forma do parágrafo único do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO A questão em discussão consiste em determinar se a apelação cível preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente no que concerne à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Na sistemática processual civil vigente, um dos requisitos objetivos (ou extrínsecos) para a admissibilidade recursal é a regularidade formal, que exige a observância das formalidades específicas aplicáveis a cada modalidade de recurso. Entre essas formalidades, destaca-se a necessidade de impugnação direta e fundamentada do raciocínio subjacente à decisão recorrida, demonstrando de forma clara os motivos fáticos e jurídicos que justifiquem sua reforma ou desconstituição. Tal exigência reflete o princípio da dialeticidade. À luz desse princípio, recai sobre a parte recorrente o ônus de expor, de maneira clara e precisa, as razões de fato e de direito que fundamentam seu inconformismo, impugnando especificamente os fundamentos da decisão atacada. Essa obrigação é crucial para delimitar a matéria a ser analisada, bem como para predeterminar a extensão e a profundidade do efeito devolutivo do recurso. Trata-se da outra face da vedação do arbítrio, pois se o juiz não pode decidir sem fundamentar, a parte não pode criticar sem explicar. No caso em exame, a análise dos autos revela que o apelante deixou de observar essa exigência. Vejamos. Da análise da sentença recorrida (Id 19602337), verifica-se que o magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito à percepção do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário-mínimo. Condenou, ainda, o Município de Barbalha a implantar o referido adicional na folha de pagamento, com os respectivos reflexos, bem como a pagar as parcelas vencidas desde 10 de março de 2022 até a efetiva implantação. A decisão se apoiou nos seguintes fundamentos: Inicialmente, é de se encerrar a fase de instrução probatória e, com isso, passar ao julgamento antecipado da lide, dada a inexistência de necessidade de produção de prova em audiência de instrução (artigo 355, I) e já tendo as partes apresentado as provas documentais que entendem necessárias ou mesmo oportunidade a tanto. Quanto ao pedido de utilização da perícia realizada no âmbito da justiça trabalhista como prova emprestada, entendo perfeitamente admissível, uma vez que a prova foi produzida em processo em que figuravam as mesmas partes, não tendo havido qualquer objeção do ente público demandado nesses autos. Do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha/CE (Lei Complementar nº 002/2022), verifica-se que existe a previsão legal do pagamento do adicional de insalubridade, vejamos os arts. 61 e seguintes: Art. 61 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional incidente sobre o salário mínimo. § 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 62 - Haverá permanente controle da atividade de servidor em operações ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos, cuja avaliação de percentual do adicional, assim como as condições e locais de trabalho serão fixados por profissional habilitado para este fim, mediante laudo técnico. (...) Art. 63 - A insalubridade e periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica. (…) §2º - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegurada a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, a serem atribuídos as atividade, mediante emissão de laudo por profissional de segurança do trabalho. O demandado é servidor público efetivo, exercendo o cargo de auxiliar de serviços gerais, sendo constatado que trabalha em ambiente de trabalho insalubre em grau máximo (40%), conforme laudo pericial de id 69753368. Transcrevo: Após análise das atividades desenvolvidas pelo reclamante com base nos dispositivos da Portaria n° 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e Legislação Complementar concluímos conforme que, Por executar tarefas nas quais se mantinha exposto aos agentes biológicos o Reclamante laborou durante todo o período contratual em CONDIÇÕES INSALUBRES DE GRAU MÁXIMO de acordo com o anexo 14 da NR 15. O adicional de insalubridade é um direito constitucional que assegura aos trabalhadores, lato sensu, melhores condições de trabalho e ambiente de trabalho, com o fim de evitar/minimizar condições gravosas à saúde, com previsão do art. 7º, inciso, XXIII, da Constituição. O adicional de insalubridade tem como fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana, visando proteger a sua integridade e a sua saúde. Esse direito cessa somente quando eliminado o risco à saúde e à integridade da pessoa, e sua constatação será feita por perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho habilitado. Verifica-se, através do supracitado artigo, que o adicional de insalubridade pode e deve ser estabelecido aos casos individualizados e regulamentados por lei, o que acontece no presente feito. Com efeito, para ter direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em relação aos servidores públicos municipais, são necessários dois requisitos, a saber: a) previsão legislativa que autorize o pagamento e; b) laudo pericial que comprove o exercício da atividade como insalubre. Isso acontece em obediência ao princípio da legalidade, que deve lastrear toda a administração pública. A lei municipal com a previsão de pagamento de adicional de insalubridade já é existente. Resta saber se o laudo pericial juntado ao feito é apto a comprovar essa necessidade. De fato, de acordo com a previsão da lei municipal (Lei Complementar nº 002/2022), a insalubridade será auferida através de "perícia médica", conforme parágrafo único do art. 63, acima transcrito. O Laudo Pericial presente nos autos foi realizado e assinado por Perito Judicial. Assim, não há que se falar em ausência de laudo pericial apto a atestar a insalubridade, já que o laudo acostado aos autos está de acordo com as disposições legais, assinado por profissional devidamente habilitado. Dessarte, verifica-se que os demandados fazem jus à implantação do adicional de insalubridade desde 10 de março de 2022, data de instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Barbalha. Não obstantes essas razões, no recurso de apelação (Id 19602340), o Município limitou-se a reproduzir, ipsis litteris, os termos da contestação (Id 19602324), sem impugnar de maneira específica e direta os fundamentos centrais (ratio decidendi) que embasaram a decisão de primeiro grau favorável à parte autora. É dizer, o ente público restringiu-se a reiterar as alegações já apresentadas na peça contestatória, deixando de demonstrar a insubsistência do provimento jurisdicional pelos seus próprios fundamentos. Tal conduta contraria o preceito dialético consagrado no art. 1.010, II e III, do CPC, configurando óbice à análise do apelo por este Tribunal. Nesse contexto, é pertinente a lição de Fredie Didier Jr., que esclarece "A apelação deve "dialogar" com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. O art. 932, III, CPC, é muito claro ao reputar inadmissível recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (...)" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 13ª ed., JusPodivm). Portanto, o recurso que se limita a reafirmar sua posição jurídica, sem enfrentar os fundamentos da decisão apelada, não atende ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido, é elucidativa a lição de Cassio Scarpinella Bueno: "Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas, devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo." (Bueno, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: Volume 2: Procedimento Comum, processos nos Tribunais e recursos - 8. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2019) (sem marcações no original) Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme demonstram os seguintes precedentes: EMENTA: APELAÇÕES. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUMULA 42 DESTA CORTE E ART. 932, II, CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. APELOS NÃO CONHECIDOS. [...] 2. Ao se insurgir contra o julgado, o autor/recorrente se limitou a "copiar/colar" os mesmos itens dos termos consignados na peça exordial, ferindo o princípio processual da dialeticidade como determina o art. 932, II, do CPC, deixando de evidenciar os motivos de fato e de direito da reforma da decisão recorrida. 3. Por sua vez, o Estado do Ceará, além de ofender também o princípio da dialeticidade, após fazer um breve comentário sobre a doutrina referente às condições da ação, novamente transcreve o mesmo parágrafo da contestação, insistindo em defender o que já fora suficientemente esclarecido tanto na sentença como na decisão dos Embargos de Declaração, limitando-se a desprezar os fundamentos ali registrados, que, frise-se, não exigem esforço para sua compreensão, conduta que não se mostra razoável. 4. Some-se a isso, o fato de que também pela via do apelo o Estado do Ceará traz matéria não discutida na origem, quando argue possibilidade de compensação previdenciária por expressa previsão legal, inexistência de boa-fé do autor e vedação ao enriquecimento sem causa. 5. Basta comparar matéria debatida na peça contestatória com a do apelo para chegar à conclusão de que, naquela, não há qualquer menção aos pontos aqui trazidos. Com efeito, resta caracterizada inovação recursal, conduta rechaçada pelo ordenamento jurídico vigente, considerando que esses pontos não foram objeto de apreciação pelo juízo de origem. 6. Apelos não conhecidos. (TJCE, AC n. 01457572920138060001, Relatora: Desa. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/04/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART.1016, INC. III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Juazeiro do Norte com o intuito de reformar sentença proferida pelo juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte em sede de Ação de Cobrança (Reclamação trabalhista) que condenou o Município ao pagamento do valor correspondente às férias não gozadas incluindo o adicional de um terço, referente ao período efetivamente trabalhado. 2.Percebe-se pela leitura das razões recursais do ente apelante, nesse caso o Município, que inexiste qualquer impugnação aos estritos termos do decisum proferido pelo magistrado a quo, cingindo-se o recorrente em apresentar razões genéricas. Em momento algum faz referência aos fundamentos utilizados pelo magistrado de piso para dar procedência ao pedido autoral, cingindo-se a repisar os mesmos argumentos esposados na contestação, motivo pelo qual, com fundamento no Art. 932, III, CPC/15, não conheço do referido recurso. 3. Em razão do princípio da dialeticidade exige-se que a parte recorrente não se limite a repetir os argumentos da inicial ou da defesa, mas sim, trazer uma verdadeira reflexão, com pontuais argumentos de irresignação sobre todos os aspectos da demanda e também sob a ótica dos juízos de valor emitidos na decisão recorrida. 4.De tão reiteradas as decisões nessa linha, foi editada a Sumula nº 43 no âmbito deste Tribunal, consolidando tal posicionamento: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." 5. Apelação não conhecida. (TJCE, AC n. 00503991420218060112, Relator: Des. DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 02/04/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO INTERPOSTO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ARTS. 932, III, E 1.010, II E III, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A MANIFESTAÇÃO UNIPESSOAL OBJURGADA. DECISÃO EM SINTONIA COM A SÚMULA 43 DESTE TRIBUNAL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática agravada não conheceu do recurso de apelação interposto pela parte recorrente, dada a não observância da indispensável impugnação específica aos fundamentos trazidos na sentença de origem, em clara afronta ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC). 2. O referido princípio está consubstanciado na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos pelos quais está insatisfeito com a decisão recorrida, os motivos do inconformismo, o porquê do pedido de prolação de outra decisão. O oferecimento das razões recursais é imprescindível para que o órgão julgador possa apurar a matéria que foi transferida ao seu conhecimento por força do efeito devolutivo. (SOUZA. Bernardo Pimentel. Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 10 ed. - São Paulo: Saraiva: 2014). 3. Na hipótese, o apelante (aqui agravante) limitou-se a reproduzir argumentos já trazidos em sede de contestação, não se atendo a dialogar com o que restou decidido e a tentar refutar as diversas teses argumentativas levantadas pelo Juízo de origem. 4. A manifestação unipessoal vergastada aplicou a jurisprudência pacífica e recente do STJ sobre o princípio da dialeticidade, segundo a qual "embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação". 5. No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC, a orientação do STJ é de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento ou da inadmissão do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não ocorreu no caso. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJCE, AC n. 00505295320218060031, minha Relatoria, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REPRODUÇÃO COMPLETA DE TODOS OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 43 DO TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso não pode ser visto como um mero pedido de reapreciação da matéria sob julgamento, sendo necessário que a parte insurgente indique, de forma fundamentada e precisa, o error in procedendo ou error in judicando capazes de justificar a alteração ou anulação da sentença hostilizada e, por conseguinte, devolver a matéria à reapreciação pelo órgão julgador competente, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Cotejando a contestação, a sentença e as razões de apelação, constata-se que o recorrente, olvidando impugnar os fundamentos utilizados pelo magistrado sentenciante, se limitou a reproduzir, ipsis litteris, todos os termos da peça de defesa. 3. Embora se saiba que a mera reprodução de peças anteriores nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, in casu, a parte não impugnou os fundamentos centrais da sentença, ou seja, não especificou os motivos pelos quais o Juízo a quo não teria aplicado corretamente o direito ao caso, vulnerando, assim, o contido no art. 1.010, II e III, do CPC. Precedentes do TJCE. 4. Apelação não conhecida. (TJCE, AC n. 00530132120218060167, Relatora: Desa. JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/05/2023) No mesmo sentido: TJCE, Agravo Interno n. 0021503-91.2007.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 08/06/2022; Apelação Cível e Remessa Necessária n. 0000569-42.2018.8.06.0126, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 28/03/2022; Apelação Cível n. 0123418-03.2018.8.06.0001, Rel.ª Des.ª Maria do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara de Direito Privado, DJe 26/10/2021; Apelação Cível n. 0050224-03.2021.8.06.0053, Rel. Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 13/09/2021. É certo que ao recorrente é lícito reiterar os argumentos apresentados em suas peças processuais anteriores. Todavia, em respeito ao princípio da dialeticidade é indispensável que demonstre, de forma clara e específica, os fundamentos pelos quais considera equivocada a decisão recorrida, tanto em sua motivação quanto em sua conclusão, o que não restou observado na hipótese. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AgInt no AREsp n. 2.001.273/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.776.084/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe 18/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021. Aplica-se, assim, o Enunciado n. 43 da Súmula deste Tribunal, que estabelece: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão.". Ante o exposto, não conheço do recurso, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença de procedência do pedido. Por fim, remeto à fase de liquidação do julgado a definição do percentual dos honorários advocatícios, em razão da iliquidez da condenação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, oportunidade em que o juízo da liquidação deverá observar o disposto no § 11 do mesmo artigo. É como voto.

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Juízo Da 2ª Vara Da Comarca De Solonópole e outros x Efigenia Ferreira Bezerra Pinheiro

ID: 326655116

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0201008-98.2022.8.06.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONóPOLE MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

Polo Passivo:

EFIGENIA FERREIRA BEZERRA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

RENAN LAVOR DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DOGLAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0201008-98.2022.8.06.0168 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) REMETENTE: JUÍ… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0201008-98.2022.8.06.0168 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) REMETENTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE APELANTE: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO APELADO(A): EFIGÊNIA FERREIRA BEZERRA PINHEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (ART. 496, § 1°, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. PRECEDENTES DO TJCE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Nos termos do disposto no art. 496, § 1º, do CPC, não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal pela Fazenda Pública, como no caso dos autos. 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar o direito da autora, ora apelada, de perceber adicional por tempo de serviço (anuênio) decorrente do exercício de cargo público efetivo no Município apelante. 3. O referido adicional por tempo de serviço está previsto na Lei Complementar nº 001/1993 e na Lei nº 188/2012, do Município de Deputado Irapuan Pinheiro. Conquanto não haja regulamentação da citada vantagem, a disposição expressa quanto a seus requisitos nas normas locais é suficiente para assegurar a sua percepção pelos servidores públicos municipais. 4. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer a desnecessidade de regulamentação para o recebimento do anuênio. Desde que preenchidas as condições para a incorporação da vantagem, exsurge o direito subjetivo ao recebimento do percentual previsto nas normas de regência, não sendo facultado ao administrador proceder de modo diverso, sob pena de malferimento ao princípio da legalidade. 5. A promovente, servidora pública efetiva desde 1º de fevereiro de 2010, comprovou a existência de vínculo com a Fazenda Municipal no cargo de Professora, havendo sido investida após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 001/1993. Demonstrou, igualmente, mediante a juntada de suas fichas financeiras, não perceber o propugnado adicional. O ente público, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, CPC), não acostando aos fólios qualquer documento capaz de provar fato que modificasse, impedisse ou mesmo extinguisse o direito autoral, notadamente a implementação da vantagem ou o término de vínculo funcional. 6. É inexorável concluir que a recorrida faz jus à implantação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, bem como ao pagamento das verbas vencidas não pagas, inclusive dos reflexos financeiros produzidos pela implantação, não atingidos pela prescrição quinquenal (Súmula 85, STJ). 7. Uma vez instituída a vantagem por meio de processo legislativo regular, não pode a Administração Pública se furtar ao cumprimento da obrigação, alegando eventual prejuízo aos cofres públicos ou impacto financeiro, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, com consequente supressão do direito da parte adversa à percepção da verba a que faz jus. 8. Os juros de mora devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos (Tema 905 do STJ), até 08 de dezembro de 2021. E a contar de 09 de dezembro de 2021, em observância à EC nº 113, a SELIC deve ser adotada, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. 9. Remessa necessária não conhecida. Apelo conhecido e desprovido. Sentença reformada, de ofício, apenas para definir os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em não conhecer da remessa necessária, mas conhecer da apelação para negar-lhe provimento, reformando a sentença, de ofício, para fixar os consectários legais, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de junho de 2025. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator RELATÓRIO Cuida-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Deputado Irapuan Pinheiro contra a sentença (id. 18083645) proferida pelo Juiz de Direito Francisco Eduardo Girão Braga, em respondência pela 2ª Vara da Comarca de Solonópole, que, em sede de ação ordinária ajuizada por Efigênia Ferreira Bezerra Pinheiro contra o referido ente público, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados pela parte autora e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar que o município de Deputado Irapuan Pinheiro implemente o adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por ano de serviço público efetivo no serviço público, desde a assunção no cargo que ocupa atualmente a promovente; b) condenar o município ao pagamento das prestações vencidas até a data da efetiva implantação do benefício, com reflexos no décimo terceiro e no terço de férias, observada a prescrição de todas as prestações correspondentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora, cuja definição do percentual deverá ocorrer na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Sem custas, face à isenção do Ente Público vencido. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do STJ. Não interposta apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao TJCE, nos termos do art. 496, § 1º do CPC. Nas razões recursais (id. 18083649), a Fazenda Municipal aduz a inexistência de lei regulamentadora do adicional por tempo de serviço, o que impossibilitaria a concessão da vantagem. Alega, ainda, impacto nas finanças públicas, diante da ausência de prévia dotação orçamentária. Ao final, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas em id. 18083653, por meio das quais a parte autora pleiteia a manutenção do decisório. O representante do Ministério Público Estadual, Procurador de Justiça Francisco Xavier Barbosa Filho, manifestou-se pelo não conhecimento do reexame obrigatório e pelo desprovimento do apelo (id. 18506830). É o relatório. VOTO De início, entendo que a remessa necessária não comporta processamento. É que, à luz do disposto no art. 496, § 1º, do CPC, não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal pela Fazenda Pública, como no caso dos autos. Nesse sentido, tem decidido esta Câmara de Direito Público: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA LIDE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (ART. 496, §1º, DO CPC). PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GUARDA MUNICIPAL. ESCALA DE REVEZAMENTO (12 X 36). ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. DIREITO REGULAMENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 447/95. HORA NOTURNA. 52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS. ADICIONAL DE 25% SOBRE A HORA DIURNA. HORAS-EXTRAS NOTURNAS DEVIDAS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO O VENCIMENTO BÁSICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA FIXAR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. Nos termos do disposto no art. 496, § 1º, do CPC/2015, não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal pela Fazenda Pública, como no caso dos autos. Remessa não conhecida. 2. (...). 9. Apelo conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício. (Apelação / Remessa Necessária - 0016888-49.2017.8.06.0117, Rel. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/06/2023, data da publicação: 26/06/2023) [g. n.] Não conheço, portanto, da remessa necessária. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O cerne da controvérsia consiste em analisar o direito da autora, ora apelada, de perceber adicional por tempo de serviço (anuênio) decorrente do exercício de cargo público efetivo no Município apelante. Com efeito, o referido adicional por tempo de serviço está previsto na Lei Complementar nº 001/1993 e na Lei nº 188/2012, do Município de Deputado Irapuan Pinheiro. Conquanto não haja regulamentação da citada vantagem, a disposição expressa quanto a seus requisitos nas normas locais é suficiente para assegurar a sua percepção pelos servidores públicos municipais. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer a desnecessidade de regulamentação para o recebimento do anuênio, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, § 3º, INCISO III, DO CPC. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM IMPUGNAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA EM SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO TJCE. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO POSTERGADAS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA EXTENSÃO DESPROVIDA. 1- O provimento jurisdicional condenou o Município a implantar o adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo desde a assunção no cargo e a pagar as prestações vencidas e não prescritas, com reflexo no 13º salário e terço de férias. A condenação se restringe aos últimos 5 (cinco) anos que precedem à data de propositura da ação, e incide sobre os vencimentos-base da autora, os quais equivalem, mensalmente, consoante relatório financeiro de 2021, a R$ 1.671,54. Nessa perspectiva, havendo sido proposta a ação em 2021, constata-se que proveito econômico da lide não alcança o montante equivalente a 100 (cem) salários-mínimos, o que dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. A despeito de ilíquida, entremostra-se incabível o reexame. Em certas hipóteses, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de afastar o reexame necessário, desde que possível mensurar o proveito econômico da demanda, como na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal Estadual. 2- Inexiste interesse recursal do Município em impugnar o capítulo da sentença no qual já declarada a prescrição quinquenal, a implicar o parcial conhecimento do apelo. 3- O referido adicional por tempo de serviço está previsto na Lei Complementar nº 001/1993 e na Lei nº 188/2012, do Município de Deputado Irapuan Pinheiro. Conquanto não haja regulamentação da citada vantagem, a disposição expressa quanto a seus requisitos nas normas locais é suficiente para assegurar a sua percepção pelos servidores públicos municipais. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer a desnecessidade de regulamentação para o recebimento do anuênio. Desde que preenchidas as condições para a incorporação da vantagem, exsurge o direito subjetivo ao recebimento do percentual previsto nas normas de regência, não sendo facultado ao administrador proceder de modo diverso, sob pena de malferimento ao princípio da legalidade. 4- A recorrida - servidora pública efetiva desde 1995 - comprovou a existência de vínculo com a Fazenda Municipal, no cargo de professora, havendo sido investida após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 001/1993. A apelada, mediante a juntada de seus contracheques, explicitou igualmente não perceber o propugnado adicional. O ente público, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, CPC), não acostando aos fólios qualquer documento capaz de provar fato que modificasse, impedisse ou mesmo extinguisse o direito autoral, notadamente a implementação da vantagem ou o término de vínculo funcional. É inexorável concluir que a recorrida faz jus à implantação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, bem como ao pagamento das verbas vencidas não pagas, inclusive dos reflexos financeiros produzidos pela implantação, não atingidos pela prescrição quinquenal (Súmula 85, STJ). 5- O reconhecimento do direito da servidora ao adicional por tempo de serviço está vinculado ao atendimento dos requisitos legais, não se sujeitando a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, sendo lícita a intervenção do Poder Judiciário no exercício do controle jurisdicional do ato administrativo adstrito aos aspectos da legalidade, como no caso concreto, não havendo falar em afronta ao princípio da separação dos Poderes. 6- Uma vez instituída a vantagem mediante processo legislativo regular, não cabe à Administração Pública esquivar-se do cumprimento de suas obrigações sob o pretexto de prejuízo aos cofres públicos ou de impacto financeiro a ser ocasionado, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da segurança jurídica, retirando da parte adversa o direito a receber importância a qual faz jus. Não tem aplicação a teoria da reserva do possível para justificar o inadimplemento do Poder Público quanto ao dever de assegurar aos servidores os direitos conferidos em lei. Precedentes. 7- Ilíquida a sentença, convém retificar de ofício a forma de arbitramento da verba honorária sucumbencial, a qual deve ser postergada para a fase de liquidação de sentença, observados a sua majoração (§ 11, art. 85, CPC), bem como os critérios dos §§ 2º, 3º e 6º-A do art. 85 do CPC. 8- Remessa necessária não conhecida. Apelo conhecido parcialmente e nessa extensão desprovido. (Apelação / Remessa Necessária - 0051741-86.2021.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 19/09/2022) [Grifei] APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 001/1993. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DIREITO POSTERIORMENTE CONFIRMADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 188/2012. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA NORMA INSTITUIDORA DO DIREITO AO ANUÊNIO. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO TJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA MOMENTO POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO DO MONTANTE. ART. 85, §4º, INCISO II, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, §3º, INCISO III, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO. 1. Constata-se que os cálculos aritméticos não alcançam o montante equivalente a 100 (cem) salários-mínimos, o que dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, §3º, inciso III, do CPC. 2. O cerne da questão consiste em analisar se a autora, servidora pública do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, tem direito à implantação do adicional por tempo de serviço na proporção de 1% (um por cento) por ano de serviço, nos termos da legislação municipal. 3. A Lei Municipal nº 001/1993 instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos do Município de Deputado Irapuan Pinheiro e veio a ser posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 188/2012. 4. O art. 68 da Lei Municipal nº 001/1993 prevê de forma clara os critérios para a concessão do adicional por tempo de serviço, razão pela qual tem aptidão para produzir todos os efeitos relativamente aos interesses e situações que o legislador quis regular, de sorte que se afigura prescindível lei específica para regularizar a sua incidência, sendo norma autoaplicável. 5. A Lei Municipal nº 188/2012 não revogou a regulamentação anterior acerca dos requisitos para a concessão do adicional de serviço nem estabeleceu disposição com eles incompatível, mas ratificou a norma precedente, mantendo expressamente a previsão do direito dos servidores públicos ao referido adicional. 6. No caso dos autos, a suplicante comprovou a existência de vínculo efetivo com a municipalidade ré e demonstrou que não recebe o adicional do anuênio, já que não consta nos extratos anexados qualquer referência ao aludido adicional, não se tendo notícias, ainda, de eventual término do seu vínculo funcional. O ente público, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, do CPC), não acostando aos fólios qualquer documento capaz de provar fato que modificasse, impedisse ou mesmo extinguisse o direito autoral. 7. É lídima a conclusão de que a promovente faz jus à implantação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, bem como ao pagamento das verbas vencidas não pagas, inclusive dos reflexos financeiros produzidos pela implantação, não atingidas pela prescrição quinquenal estampada na Súmula nº 85 do STJ. Precedentes do TJCE. 8. Merece reparo a sentença em relação aos honorários sucumbenciais advocatícios, pois em se tratando de sentença ilíquida, tal verba deve ser apurada apenas na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelação conhecida e desprovida. 10. Sentença parcialmente modificada de ofício. (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0050493-85.2021.8.06.0168, Rel. Desembargadora JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, j. em 22/08/2022, data da publicação: 23/08/2022) [Grifei] A Lei nº 001/1993, do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos municipais, vindo a ser posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 188/2012 (id. 18083563 ao id. 18083571): Lei Municipal nº 001/1993 Art. 47. Remuneração é o vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei. Art. 62. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: [...] III- Adicional por tempo de serviço; [...] Art. 68. O adicional por tempo de serviço é devido a razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 47. Parágrafo único O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. Lei Municipal nº 188/2012 Art. 59 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: [...] III- Adicional por tempo de serviço; Nas normas acima transcritas, restaram expressamente consignados os critérios para a concessão do adicional por tempo de serviço, motivo pelo qual têm aptidão para produzir todos os efeitos relativamente aos interesses e situações regulados pelo legislador local, de sorte que se afigura prescindível lei ou decreto para regular a sua incidência, sendo norma autoaplicável. Por conseguinte, desde que preenchidas as condições para a incorporação da vantagem, exsurge o direito subjetivo ao recebimento do percentual previsto nas normas de regência, não sendo facultado ao administrador proceder de modo diverso, sob pena de malferimento ao princípio da legalidade. In casu, a promovente - servidora pública efetiva desde 1º de fevereiro de 2010 (id. 18083561) - comprovou a existência de vínculo com a Fazenda Municipal no cargo de Professora, tendo sido investida após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 001/1993. Demonstrou, igualmente, mediante a juntada de suas fichas financeiras, não perceber o propugnado adicional (id. 18083562). O ente público, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, CPC), não acostando aos fólios qualquer documento capaz de provar fato que modificasse, impedisse ou mesmo extinguisse o direito autoral, notadamente a implementação da vantagem ou o término de vínculo funcional. Inexorável é concluir que a recorrida faz jus à implantação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, bem como ao pagamento das verbas vencidas não pagas, inclusive dos reflexos financeiros produzidos pela implantação, não atingidos pela prescrição quinquenal (Súmula 85, STJ). Saliente-se, ainda, que, uma vez instituída a vantagem por meio de processo legislativo regular, não pode a Administração Pública se furtar ao cumprimento da obrigação, alegando eventual prejuízo aos cofres públicos ou impacto financeiro, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, com consequente supressão do direito da parte adversa à percepção da verba a que faz jus. A propósito, cito: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43, TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 378/1998 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO ANUÊNIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA QUE PREVÊ A VANTAGEM. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REEXAME PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Mombaça com o fim de reformar sentença que reconheceu o direito de servidora pública à incorporação do adicional por tempo de serviço no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo trabalho, com aumentos progressivos, a contar da data de ingresso no serviço público, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento das parcelas pretéritas não pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal. 2. No apelo, o Município de Mombaça limitouse a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC, e Súmula 43 do TJCE). 3. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa para ajuizamento de demanda judicial, porquanto tal exigência restringe o acesso à justiça e fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. A Lei Municipal nº 378/1998, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Mombaça, assegura o direito ao percebimento do adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de trabalho. 5. Na espécie, a suplicante demonstrou que ingressou nos quadros do Município em 12/02/2001, bem como a falta de concessão do adicional requestado. Por sua vez, o ente público não juntou aos fólios qualquer documento capaz de comprovar fato que modificasse, impedisse ou extinguisse o direito vindicado. Conclui-se, portanto, pelo reconhecimento do direito de percepção do adicional por tempo de serviço à requerente. 6. A prescrição incide somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio imediatamente anterior à propositura da ação, e não sobre o fundo de direito, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Súmulas 85, STJ, e 443, STF. 7. A reserva do possível não pode ser invocada para dar fundamento ao desrespeito a uma obrigação ou dever legal. 8. Apelo não conhecido. Reexame conhecido e provido parcialmente, reformando-se a sentença apenas para determinar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação. (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0000569-42.2018.8.06.0126, Rel. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, j. em 28/03/2022, data da publicação: 28/03/2022) [Grifei] CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43, TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 378/1998 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO ANUÊNIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA QUE PREVÊ A VANTAGEM. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REEXAME PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No apelo, o Município de Mombaça limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC, e Súmula 43 do TJCE). 2. Cinge-se a controvérsia a aferir o direito de servidora pública do Município de Mombaça à incorporação do adicional por tempo de serviço no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo trabalho, com aumentos progressivos, a contar da data de ingresso no serviço público, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento das parcelas pretéritas não pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal. 3. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa para ajuizamento de demanda judicial, porquanto tal exigência restringe o acesso à justiça e fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. A Lei Municipal nº 378/1998, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Mombaça, assegura o direito ao percebimento do adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de trabalho. 5. Na espécie, a suplicante demonstrou que ingressou nos quadros do Município em 02/02/1998, bem como a falta de concessão do adicional requestado, conforme fichas financeiras. Por sua vez, o ente público não juntou aos fólios qualquer documento capaz de comprovar fato que modificasse, impedisse ou extinguisse o direito vindicado. Conclui-se, portanto, pelo reconhecimento do direito de percepção do adicional por tempo de serviço à requerente. 6. A prescrição incide somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio imediatamente anterior à propositura da ação, e não sobre o fundo de direito, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Súmulas 85, STJ, e 443, STF. 7. Não ofende o princípio da separação dos poderes a sentença que assegura o cumprimento de lei. 8. A reserva do possível não pode ser invocada para dar fundamento ao desrespeito a uma obrigação ou dever legal. 9. Apelo não conhecido. Reexame conhecido e provido parcialmente, reformando-se a sentença apenas para determinar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação. (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0000053-22.2018.8.06.0126, Rel. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, j. em 10/02/2020, data da publicação: 11/02/2020) [Grifei] No que tange aos consectários legais, deve-se acompanhar a orientação jurisprudencial do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905), a qual determinou que após a vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios serão aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E. Ocorre que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, tal matéria passou a ser disciplinada da seguinte forma: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em razão da aplicabilidade imediata das emendas constitucionais, que atingem os efeitos futuros de atos praticados no passado, a SELIC deve incidir no caso concreto a partir da data de vigência da EC nº 113/2021, respeitando, entretanto, o entendimento firmado no Tema 905 pelo STJ quanto às prestações vencidas e não pagas antes da referida norma constitucional. Do exposto, não conheço da remessa necessária, mas conheço da apelação para negar-lhe provimento, reformando a sentença, de ofício, apenas para fixar os consectários legais, nos moldes acima delineados. Tratando-se de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios deve ocorrer na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC, conforme observado pelo Juízo de origem, resguardando-se, ademais, em decorrência deste julgamento, a aplicação da majoração recursal prevista no §11 do mesmo dispositivo. É como voto. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator A12

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