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Processo nº 0804933-77.2025.8.20.0000

ID: 258667779

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças no Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 0804933-77.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

AMELIA CRISTINA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA JULIANA NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Mandado de Segurança nº 0804933-77.2025.8.20.0000. Impetrante: Amélia Cristina Freire. Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Mandado de Segurança nº 0804933-77.2025.8.20.0000. Impetrante: Amélia Cristina Freire. Advogada: Dra. Priscila Juliana Nunes da Silva. Impetrado: Desembargador Ricardo Procópio. Relator: Desembargador João Rebouças DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Amélia Cristina Freire em face do Acórdão proferido pela Câmara Criminal que, nos autos da Apelação Criminal nº 0858383-98.2024.8.20.5001 interposta por M. G, F. deu provimento ao recurso para fixar as medidas protetivas em favor de M. G. F. contra a impetrante. Em suas razões de impetração aduz, em suma, a impossibilidade de cumprimento das medidas protetivas de urgência que lhe foram impostas. Ao final requer a concessão de liminar, a fim de que sejam revogados "os atos que a impedem de retornar a sua residência". Em despacho que repousa no Id 30221234 determinou-se a intimação da impetrante para manifestar=se acerca do cabimento da ação na espécie. Petição da impetrante informando que "que as Medidas Protetivas determinadas, afrontam os Direitos Constitucionais da Autora, sendo líquido e certo o Direito da Autora" (Id 30412707). É o relatório. Decido. A inicial do presente mandamus deve ser indeferida de plano, nos termos do art. 5º, II c/c art. 10 Lei nº 12.016/09, por inadequação da via eleita. Isto porque não cabe a utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal, questão pacificada desde muito com pela súmula da jurisprudência do STF, verbete 267: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” Frise-se que, muito embora confusa a narrativa trazida na petição inicial, o Acórdão que deu provimento à Apelação Criminal interposta por M. G. F., para fixar as medidas protetivas em desfavor da impetrante é passível de impugnação por recurso ou até mesmo através de Habeas Corpus. Neste sentido, destaco precedente de minha relatoria: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 22 DA LEI Nº 11 .340/2006 PELO JUÍZO A QUO. MANEJO DO MANDAMUS COMO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA . ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABEAS CORPUS . AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, INCISO II, DA LEI Nº 1.533/51 E SÚMULA Nº 267, DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES". (TJRN - MS n.º 2008.010778-6 - Da minha relatoria - Pleno - j. em 15/07/2009 - destaquei) E ainda: "MANDADO DE SEGURANÇA – Recurso impetrado contra ato de Turma Recursal - Não cabimento - Inviabilidade de reformar acórdão - Súmula 267 e Enunciado Cível nº 63 do FONAJE – Via inadequada – Irresignação que, se fosse o caso, deveria ter sido manejado por meio de recurso cabível - Mandado de segurança não conhecido". (TJSP - MS 0000004-82.2024.8 .26.9027 - Relator Desembargador Heitor Katsumi Miura - 1ª Turma Cível e Criminal - j. em 08/04/2024) Feitas estas considerações, a insurgência ventilada, quanto ao entendimento externado pela Câmara Criminal, esbarra em óbice intransponível no caso, a inadequação da via eleita para contestar a decisão, sendo impositivo o não conhecimento do writ. Face ao exposto, nos termos do art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016 e do art. 485, I do CPC, indefiro a petição inicial e, por consequência, denego a ordem. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 328974976

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000004-46.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO TALITA LINO GONCALVES

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI JUíZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS

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RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

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ALINE ROCHA SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA MSCiv 0000004-46.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: TALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA MSCiv 0000004-46.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: TALITA LINO GONCALVES IMPETRADO: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI Fica V. Sª. intimado(a) das decisões/despachos abaixo transcritos: DESPACHO ID. 5a2c4b9 "Vistos etc... Verifica-se, pela certidão de ID ea10e32, que a empresa FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS - EIRELI não foi intimada da decisão de ID b948e14, por não constar como parte nos autos. Diante disso, o processo retorna à Presidência para as devidas providências. Em face da necessidade de intimação da parte litisconsorcial passiva necessária, FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS - EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, reclamada nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000813-40.2024.5.07.0010, determino: A intimação da empresa, inicialmente, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s) naquele feito, do qual deriva este Mandado de Segurança, conforme interpretação analógica do art. 677, §3º, do CPC de 2015, via DEJT (art. 18, §3º, Resolução CSJT nº 94/2012, incluído pela Resolução CSJT nº 120/2013), para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias (CLT, art. 900). Os advogados deverão apresentar instrumento procuratório atualizado, em consonância com os arts. 104, 105 e 677, § 3º (aplicado por analogia), do CPC/2015.Na ausência de constituição de advogado, a intimação deverá ser realizada por via postal, diretamente à parte. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho" DECISÃO ID. b948e14: "Vistos etc... Recurso ordinário tempestivo (decisão publicada em 14/01/2025 15:17 - id 110549b; intimação do recorrente em 14/01/2025 (id be31f56); ciência do recorrente em 21/01/2025; término do prazo recursal em 31/01/2025; e, recurso apresentado em 31/01/2025 15:52 - id 4506d30). Regular a representação processual (id d21cc8d). Custas processuais, dispensadas (id 110549b) Depósito judicial, inexigível. Conclusão: a) Ante o exposto, recebo, pois, o recurso ordinário. b) Notifique-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias. b.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. b.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. b.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. Notifiquem-se as partes. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho" FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. ROBERTO CARNEIRO OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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Leonam Leonel Castro Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 257382701

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-87.2025.5.23.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEONAM LEONEL CASTRO SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

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BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000004-87.2025.5.23.0004 : LEONAM LEONEL CASTRO SILVA : UBER DO BRASIL TECNO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000004-87.2025.5.23.0004 : LEONAM LEONEL CASTRO SILVA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fdd38c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Posto isso, nestes autos de ação trabalhista proposta por LEONAM LEONEL CASTRO SILVA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, julgo PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação precedente, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, condenando a ré a pagar, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão e, observada a liquidação por cálculos: - aviso prévio indenizado (33 dias); - férias integrais do período aquisitivo 2021/2022, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais + 1/3; - décimo terceiro salário proporcional dos anos de 2021 e 2023; - décimo terceiro salário integral do ano de 2022; - multa do artigo 477, § 8º, da CLT; - FGTS + indenização de 40% a ser recolhido na conta vinculada do autor; - indenização por dano moral. No mesmo prazo, deverá a ré proceder à anotação da CTPS da parte autora. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Condeno a ré, ainda, a pagar os honorários de advogado ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Quanto à atualização dos créditos, observe-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, a saber, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Deverão ser observadas também as Resoluções do TRT da 23ª Região, assim como os provimentos da CGJT a respeito do Imposto de Renda. Cumprindo o disposto pelo art. 832, § 3º, da CLT e, na forma, do artigo 43 da Lei nº 8.212/1990, determino o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre todas as parcelas representativas do salário-contribuição (salário e gratificações natalinas - cotas devidas pelo empregado e pelo empregador), em conformidade com o art. 28 do Diploma legal supramencionado, com observância do valor teto do salário de contribuição e demais critérios, na forma do entendimento sumulado pelo E. TST no enunciado 368 do TST. A ré deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas cabíveis até o dia 20 do mês subsequente ao pagamento dos créditos do reclamante, devendo comprovar nos autos até o dia 30 do mesmo mês, sob pena de execução direta (art. 114, § 3º da Constituição da República). Custas pela ré, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre R$ 15.000,00, valor provisório fixado à condenação. Deixo de determinar a intimação da União, diante dos termos da PORTARIA TRT SECOR 02/2019 que dispensa "as Varas do Trabalho deste Tribunal da intimação do órgão jurídico da União nas execuções fiscais de contribuições previdenciárias e de imposto de renda retido na fonte quando o valor total dos tributos devidos for igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)". Intimem-se as partes. DEIZIMAR MENDONCA OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Leonam Leonel Castro Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 257382719

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-87.2025.5.23.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEONAM LEONEL CASTRO SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

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BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000004-87.2025.5.23.0004 : LEONAM LEONEL CASTRO SILVA : UBER DO BRASIL TECNO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000004-87.2025.5.23.0004 : LEONAM LEONEL CASTRO SILVA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fdd38c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Posto isso, nestes autos de ação trabalhista proposta por LEONAM LEONEL CASTRO SILVA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, julgo PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação precedente, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, condenando a ré a pagar, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão e, observada a liquidação por cálculos: - aviso prévio indenizado (33 dias); - férias integrais do período aquisitivo 2021/2022, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais + 1/3; - décimo terceiro salário proporcional dos anos de 2021 e 2023; - décimo terceiro salário integral do ano de 2022; - multa do artigo 477, § 8º, da CLT; - FGTS + indenização de 40% a ser recolhido na conta vinculada do autor; - indenização por dano moral. No mesmo prazo, deverá a ré proceder à anotação da CTPS da parte autora. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Condeno a ré, ainda, a pagar os honorários de advogado ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Quanto à atualização dos créditos, observe-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, a saber, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Deverão ser observadas também as Resoluções do TRT da 23ª Região, assim como os provimentos da CGJT a respeito do Imposto de Renda. Cumprindo o disposto pelo art. 832, § 3º, da CLT e, na forma, do artigo 43 da Lei nº 8.212/1990, determino o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre todas as parcelas representativas do salário-contribuição (salário e gratificações natalinas - cotas devidas pelo empregado e pelo empregador), em conformidade com o art. 28 do Diploma legal supramencionado, com observância do valor teto do salário de contribuição e demais critérios, na forma do entendimento sumulado pelo E. TST no enunciado 368 do TST. A ré deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas cabíveis até o dia 20 do mês subsequente ao pagamento dos créditos do reclamante, devendo comprovar nos autos até o dia 30 do mesmo mês, sob pena de execução direta (art. 114, § 3º da Constituição da República). Custas pela ré, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre R$ 15.000,00, valor provisório fixado à condenação. Deixo de determinar a intimação da União, diante dos termos da PORTARIA TRT SECOR 02/2019 que dispensa "as Varas do Trabalho deste Tribunal da intimação do órgão jurídico da União nas execuções fiscais de contribuições previdenciárias e de imposto de renda retido na fonte quando o valor total dos tributos devidos for igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)". Intimem-se as partes. DEIZIMAR MENDONCA OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONAM LEONEL CASTRO SILVA

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Paulo Cesar Da Silva Lopes x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 256641186

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0097647-42.2015.8.06.0158

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO RONALD COSTA DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0097647-42.2015.8.06.0158 - Recurso em Sentido Estrito - Russas - Recorrente: Paulo Cesar da Silva Lopes - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA AND… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0097647-42.2015.8.06.0158 - Recurso em Sentido Estrito - Russas - Recorrente: Paulo Cesar da Silva Lopes - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGATIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. LASTRO PROBATÓRIO INCAPAZ DE FORMAR UM JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA TESE DEFENSIVA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEREQUER A DEFESA, EM SUMA, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB ARGUMENTO DE QUE AGIU AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO EXAMINAR SE RÉU PREENCHE OS REQUISITOS PARA SER BENEFICIADO COM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 4. CONSOANTE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE, PARA QUE O ACUSADO SEJA ABSOLVIDO SUMARIAMENTE OU IMPRONUNCIADO, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE EXISTA PROVA INCONTESTE DA APONTADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, O QUE INOCORRE NA ESPÉCIE. 5. DAQUILO QUE É POSSÍVEL AFIRMAR, O ACUSADO E A VÍTIMA INICIARAM UMA BRIGA, TENDO A VÍTIMA INICIADO COM UM TAPA NO ACUSADO, HAVENDO INDÍCIOS DE QUE NÃO ESTARIA PORTANDO ARMA DE FOGO. COMO REAÇÃO, O ACUSADO GOLPEOU A VÍTIMA COM UMA FACA, ATINGINDO-A DUPLAMENTE NO PEITO E PRÓXIMO À VIRILHA, CAUSANDO-LHE A MORTE. COMO BEM FRISADO NO PARECER MINISTERIAL (FLS. 222), A PARTIR DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO: "(...) NÃO HÁ VERSÃO CLARA QUE AFASTE A CULPABILIDADE DO PRONUNCIADO E QUE VENHA A LEVÁ-LO A SER ABSOLVIDO SUMARIAMENTE, NOTADAMENTE PORQUE NÃO RESTA COMPROVADO, DE PLANO, QUE O RÉU USOU DE MEIOS MODERADOS PARA REPELIR POSSÍVEL INJUSTA AGRESSÃO POR PARTE DA VÍTIMA. IN CASU, EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O ACUSADO CEIFOU A VIDA DA VÍTIMA COM DIVERSOS GOLPES DE FACA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA DESAVENÇA ANTERIOR ENTRE AS PARTES. DOS FÓLIOS, COLHE-SE, AINDA, QUE A VÍTIMA ESTAVA DESARMADA NO MOMENTO EM QUE FOI ATINGIDA PELO ACUSADO". 6. HAVENDO DÚVIDA, COMO EFETIVAMENTE OCORRE, DEVE O JUIZ PROFERIR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONTRA O ACUSADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, QUE PREVALECE ESSENCIALMENTE EM FASE DE PRONÚNCIA, DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, O QUAL PODE APRECIAR O MÉRITO DA AÇÃO PENAL A PARTIR DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS, NÃO HAVENDO COMO SUSTENTAR QUE TAL AFORISMO CONSUBSTANCIE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ____________________________________________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CP, ART. 121, §2º, II E IV, ART. 23, INC. II, E ART. 25; CPP, ART. 408 C/C ART. 413, ART. 415, INC. II E III; CF, ART. 5º, XXXVIII, ¿D¿.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, RESE - 0000004-28.2014.8.06.0188, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, D.J.: 31/01/2023, D.P: 31/01/2023; TJCE, RESE - 0017126-60.2017.8.06.0055, REL. DES. VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, D.J: 06/09/2023, D.P: 06/09/2023; TJCE, RESE - 0006205-60.2019.8.06.0091, REL. DES. MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, D.J: 09/05/2023, D.P: 10/05/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA NO SISTEMA.DESEMBARGADORA LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Eduardo Ronald Costa de Lima (OAB: 33750/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Processo nº 0000004-17.2017.8.17.0770

ID: 331165659

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itambé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-17.2017.8.17.0770

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZEQUIAS GOMES DE LIMA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Itambé O: Rod PE 075, KM 28, Centro, ITAMBÉ - PE - CEP: 55920-000 Telefone': (81) 36353944 - E-mail*: - Atendimento Huma… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Itambé O: Rod PE 075, KM 28, Centro, ITAMBÉ - PE - CEP: 55920-000 Telefone': (81) 36353944 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000004-17.2017.8.17.0770 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado do(a) INVESTIGADO(A): EZEQUIAS GOMES DE LIMA - PE40635 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Itambé, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ofereceu denúncia em face de S. T. R. C., já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido), fato ocorrido em 16/12/2016. A denúncia foi recebida em 12/01/2017, conforme decisão de ID 145265649. Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial, em cota de ID 194608186, datada de 06/02/2025, pugnou pela extinção da punibilidade do acusado, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade abstrata. É o breve relatório. Decido. Trata-se de Ação Penal Pública em que se imputa ao acusado S. T. R. C. a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). Acolho a manifestação do Ministério Público. O delito imputado ao réu (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) prevê pena máxima de reclusão de 4 (quatro) anos. Conforme o art. 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime e verifica-se em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro. No presente caso, a denúncia foi recebida em 12/01/2017, marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 117, I, do Código Penal. A partir desta data, o prazo prescricional de 8 (oito) anos voltou a correr integralmente. Verifica-se que, entre a data do recebimento da denúncia (12/01/2017) e a data da manifestação ministerial (06/02/2025), transcorreu lapso temporal superior a 8 (oito) anos, sem a ocorrência de outras causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Com efeito, o prazo prescricional de 8 anos consumou-se em 11/01/2025. Desta forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade abstrata. Ante o exposto, acolhendo a manifestação ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de S. T. R. C., com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso IV, e art. 117, inciso I, todos do Código Penal. Intime-se MP e advogado. Itambé/PE, 26 de maio de 2025. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito" JOSE MARIO SILVA DOS SANTOS (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000004-09.2025.8.17.5920

ID: 335814723

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-09.2025.8.17.5920

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUDES ALBERTO DE CARVALHO PAZ JUNIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOÃO DAVID DE SOUZA, S/N, Centro, STA MARIA CAMBUCÁ - PE - CEP: 55765-000 Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambu… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOÃO DAVID DE SOUZA, S/N, Centro, STA MARIA CAMBUCÁ - PE - CEP: 55765-000 Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá Processo nº 0000004-09.2025.8.17.5920 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ FLAGRANTEADO(A): ANTONIO SIPRIANO SILVA ALBUQUERQUE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206703016, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Tendo em vista a apresentação de resposta à acusação pela defesa do acusado ANTONIO SIPRIANO SILVA ALBUQUERQUE (Id 198911668), passo a analisar as preliminares eventualmente arguidas, que poderiam ensejar na absolvição sumária do acusado, caso tenha sido argumentado pela defesa, nos termos do art. 397 do CPP. O fato descrito na denúncia, pelo menos em tese, constitui crime e não se enxerga, até o presente momento, nenhuma causa extintiva da punibilidade (art. 397 do CPP). Desse modo, visualizo que estão presentes os indícios de materialidade e autoria que recaem na pessoa do acusado. Compulsando os autos, não se verifica a presença de causas que ensejariam, em primeira análise, a reconsideração da peça acusatória, haja vista que não elencaram nenhuma preliminar, pois estão presentes elementos que embasam a persecução penal, constando na denúncia, informações que demonstram a materialidade, conforme demonstrado alhures, na oportunidade do seu recebimento (Id 193261763), do mesmo modo, estão presentes os indícios de autoria dos fatos sob apuração, conforme prova subjetiva produzida na fase inquisitorial. Como se pode ver, a par dos elementos informativos constantes dos autos, é plausível a existência, em tese, dos crimes descritos na inicial. Sendo assim, a pretensão punitiva estatal encontra-se em pleno vigor, as partes são legítimas para figurarem no processo e as condições exigidas na lei para o exercício da ação penal foram observadas. Por fim, entendo que não estão configuradas as circunstâncias do artigo 397 do CPP, não sendo, assim, caso de absolvição sumária, pois não há fatos que por si só, afastem a tipicidade, a antijuridicidade ou a culpabilidade. Ademais disso, visando dar prosseguimento ao itinerário processual, designo o dia 14 de agosto de 2025 às 11h30, para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que haverá inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, ficando ressalvado que as testemunhas indicadas pelo réu deverão comparecer independentemente de intimação, salvo a hipótese de requerimento expresso, devidamente fundamentado, justificando tal impossibilidade, tendo em vista o disposto na parte final do art. 396-A do CPP. Esclareço ainda, que a audiência deverá ocorrer na modalidade presencial, utilizando das ferramentas virtuais apenas para eventuais testemunhas que residam em outra comarca e optarem por participar do ato virtualmente, para tanto, deverá fazer o uso da plataforma Microsoft TEAMS, por meio do link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGY2ZGM1NTctODAyYS00YzFlLWJkZjYtYzUzMDQzZTU2Zjc5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%22e310dc82-28b1-49dc-a0d0-79131d63e9d0%22%7d Dessa forma, quando do cumprimento do mandado de intimação para eventuais testemunhas residentes em outra comarca, questione-os sobre sua melhor opção em participar do ato, disponibilizando o link acima, caso escolham por participar na modalidade por videoconferência. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se. Santa Maria do Cambucá/PE, data da assinatura eletrônica. André Simões Nunes Juiz de Direito" STA MARIA CAMBUCÁ, 25 de julho de 2025. ARY RIBEIRO DE ALENCAR ARAUJO Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000004-09.2025.8.17.5920

ID: 335814730

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-09.2025.8.17.5920

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IOLANDA DA SILVA SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOÃO DAVID DE SOUZA, S/N, Centro, STA MARIA CAMBUCÁ - PE - CEP: 55765-000 Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambu… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOÃO DAVID DE SOUZA, S/N, Centro, STA MARIA CAMBUCÁ - PE - CEP: 55765-000 Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá Processo nº 0000004-09.2025.8.17.5920 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ FLAGRANTEADO(A): ANTONIO SIPRIANO SILVA ALBUQUERQUE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206703016, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Tendo em vista a apresentação de resposta à acusação pela defesa do acusado ANTONIO SIPRIANO SILVA ALBUQUERQUE (Id 198911668), passo a analisar as preliminares eventualmente arguidas, que poderiam ensejar na absolvição sumária do acusado, caso tenha sido argumentado pela defesa, nos termos do art. 397 do CPP. O fato descrito na denúncia, pelo menos em tese, constitui crime e não se enxerga, até o presente momento, nenhuma causa extintiva da punibilidade (art. 397 do CPP). Desse modo, visualizo que estão presentes os indícios de materialidade e autoria que recaem na pessoa do acusado. Compulsando os autos, não se verifica a presença de causas que ensejariam, em primeira análise, a reconsideração da peça acusatória, haja vista que não elencaram nenhuma preliminar, pois estão presentes elementos que embasam a persecução penal, constando na denúncia, informações que demonstram a materialidade, conforme demonstrado alhures, na oportunidade do seu recebimento (Id 193261763), do mesmo modo, estão presentes os indícios de autoria dos fatos sob apuração, conforme prova subjetiva produzida na fase inquisitorial. Como se pode ver, a par dos elementos informativos constantes dos autos, é plausível a existência, em tese, dos crimes descritos na inicial. Sendo assim, a pretensão punitiva estatal encontra-se em pleno vigor, as partes são legítimas para figurarem no processo e as condições exigidas na lei para o exercício da ação penal foram observadas. Por fim, entendo que não estão configuradas as circunstâncias do artigo 397 do CPP, não sendo, assim, caso de absolvição sumária, pois não há fatos que por si só, afastem a tipicidade, a antijuridicidade ou a culpabilidade. Ademais disso, visando dar prosseguimento ao itinerário processual, designo o dia 14 de agosto de 2025 às 11h30, para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que haverá inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, ficando ressalvado que as testemunhas indicadas pelo réu deverão comparecer independentemente de intimação, salvo a hipótese de requerimento expresso, devidamente fundamentado, justificando tal impossibilidade, tendo em vista o disposto na parte final do art. 396-A do CPP. Esclareço ainda, que a audiência deverá ocorrer na modalidade presencial, utilizando das ferramentas virtuais apenas para eventuais testemunhas que residam em outra comarca e optarem por participar do ato virtualmente, para tanto, deverá fazer o uso da plataforma Microsoft TEAMS, por meio do link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGY2ZGM1NTctODAyYS00YzFlLWJkZjYtYzUzMDQzZTU2Zjc5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%22e310dc82-28b1-49dc-a0d0-79131d63e9d0%22%7d Dessa forma, quando do cumprimento do mandado de intimação para eventuais testemunhas residentes em outra comarca, questione-os sobre sua melhor opção em participar do ato, disponibilizando o link acima, caso escolham por participar na modalidade por videoconferência. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se. Santa Maria do Cambucá/PE, data da assinatura eletrônica. André Simões Nunes Juiz de Direito" STA MARIA CAMBUCÁ, 25 de julho de 2025. ARY RIBEIRO DE ALENCAR ARAUJO Diretoria Regional do Agreste

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Edson Marques Do Nascimento x B&G Construcoes Ltda e outros

ID: 335515991

Tribunal: TRT20 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-71.2025.5.20.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MARQUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

B&G CONSTRUCOES LTDA CAMEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA NASCIMENTO ANDRADE

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ALEXANDRE ARAUJO HARDMAN CORTES

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THAMIRES VIVIANE SANTOS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000004-71.2025.5.20.0004 RECLAMANTE: EDSON MARQUES DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000004-71.2025.5.20.0004 RECLAMANTE: EDSON MARQUES DO NASCIMENTO RECLAMADO: B&G CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16171cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: Posto isto, concedendo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados contra a segunda reclamada e, de resto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar exclusivamente a primeira reclamada, nos exatos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo. Juros e atualização monetária na forma da decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 (complementada pela decisão de ED) e nas ADI 5867 e 6021, ou seja, aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial e exclusivamente taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (ED – ADC 58). A atualização deverá ser contabilizada até a data do efetivo pagamento e não somente até a data do depósito judicial do valor da condenação, até mesmo porque, somente com o efetivo pagamento, a obrigação da reclamada estará plenamente satisfeita. Para eventual condenação de indenização por danos morais, aplique-se o que previsto na súmula 439, do C. TST. O ente público ou equiparado, condenado subsidiariamente, submete-se às mesmas regras de atualização definidas em relação ao devedor principal (OJ 382, SDI1, do TST). Ao ente público ou equiparado, condenado diretamente, aplique-se o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, observando-se ainda o quanto decidido pela Primeira Seção do STJ no REsp 1.492.221, em regime de recursos repetitivos, em março de 2018. Em atendimento à CLT, art. 832, §3º, as contribuições previdenciárias, devidas sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação (caso existentes), deverão ser recolhidas, bem como comprovado tal recolhimento nos autos, no mesmo prazo do valor principal, autorizando-se, desde já, a dedução da quota-parte do reclamante, obedecido o teto da contribuição, nos termos da Lei de Custeio da Previdência Social vigente, sob pena de execução direta (Constituição Federal, art. 114, VIII e CLT, art. 876, parágrafo único). Acaso devidas contribuições fiscais, serão elas calculadas mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (Súmula nº 368, II, do TST), permitindo-se a dedução do crédito do reclamante, conforme art. 46 da Lei nº 8.541/92 e o Provimento n° 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovado o recolhimento nos autos, sob pena de se oficiar o órgão competente. Tratando-se de processo que tramita pelo rito ordinário, considerando que os valores são apontados como mera estimativa pela inicial, apenas para o cumprimento do requisito estabelecido no art. 840, da CLT, não há que se falar em limitação da liquidação de sentença a esses valores indicados pelo autor. Custas, pela primeira reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, de acordo com parâmetros fixados no cálculo que segue em anexo e faz parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. HORÁCIO RAYMUNDO DE SENNA PIRES SEGUNDO Juiz do Trabalho HORACIO RAYMUNDO DE SENNA PIRES SEGUNDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON MARQUES DO NASCIMENTO

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Edson Marques Do Nascimento x B&G Construcoes Ltda e outros

ID: 335516016

Tribunal: TRT20 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-71.2025.5.20.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MARQUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

B&G CONSTRUCOES LTDA CAMEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA NASCIMENTO ANDRADE

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ALEXANDRE ARAUJO HARDMAN CORTES

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THAMIRES VIVIANE SANTOS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000004-71.2025.5.20.0004 RECLAMANTE: EDSON MARQUES DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000004-71.2025.5.20.0004 RECLAMANTE: EDSON MARQUES DO NASCIMENTO RECLAMADO: B&G CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16171cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: Posto isto, concedendo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados contra a segunda reclamada e, de resto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar exclusivamente a primeira reclamada, nos exatos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo. Juros e atualização monetária na forma da decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 (complementada pela decisão de ED) e nas ADI 5867 e 6021, ou seja, aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial e exclusivamente taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (ED – ADC 58). A atualização deverá ser contabilizada até a data do efetivo pagamento e não somente até a data do depósito judicial do valor da condenação, até mesmo porque, somente com o efetivo pagamento, a obrigação da reclamada estará plenamente satisfeita. Para eventual condenação de indenização por danos morais, aplique-se o que previsto na súmula 439, do C. TST. O ente público ou equiparado, condenado subsidiariamente, submete-se às mesmas regras de atualização definidas em relação ao devedor principal (OJ 382, SDI1, do TST). Ao ente público ou equiparado, condenado diretamente, aplique-se o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, observando-se ainda o quanto decidido pela Primeira Seção do STJ no REsp 1.492.221, em regime de recursos repetitivos, em março de 2018. Em atendimento à CLT, art. 832, §3º, as contribuições previdenciárias, devidas sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação (caso existentes), deverão ser recolhidas, bem como comprovado tal recolhimento nos autos, no mesmo prazo do valor principal, autorizando-se, desde já, a dedução da quota-parte do reclamante, obedecido o teto da contribuição, nos termos da Lei de Custeio da Previdência Social vigente, sob pena de execução direta (Constituição Federal, art. 114, VIII e CLT, art. 876, parágrafo único). Acaso devidas contribuições fiscais, serão elas calculadas mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (Súmula nº 368, II, do TST), permitindo-se a dedução do crédito do reclamante, conforme art. 46 da Lei nº 8.541/92 e o Provimento n° 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovado o recolhimento nos autos, sob pena de se oficiar o órgão competente. Tratando-se de processo que tramita pelo rito ordinário, considerando que os valores são apontados como mera estimativa pela inicial, apenas para o cumprimento do requisito estabelecido no art. 840, da CLT, não há que se falar em limitação da liquidação de sentença a esses valores indicados pelo autor. Custas, pela primeira reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, de acordo com parâmetros fixados no cálculo que segue em anexo e faz parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. HORÁCIO RAYMUNDO DE SENNA PIRES SEGUNDO Juiz do Trabalho HORACIO RAYMUNDO DE SENNA PIRES SEGUNDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

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