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3 Registro De Imoveis E Hipotecas De Maceio E Oficio De Distribuicao De Protestos De Titulos De Credito. e outros x Antonio Carlos De Melo Rodrigues e outros

ID: 327388482

Tribunal: TRT19 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000998-72.2015.5.19.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

3 REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS DE MACEIO E OFICIO DE DISTRIBUICAO DE PROTESTOS DE TITULOS DE CREDITO. ALAGOAS 1 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS ALAGOAS 2 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS BANCO DO BRASIL SA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LOPES E RODRIGUES S/S LTDA - ME MARIO JOSE DOS SANTOS PETRUCIO COSTA TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE MELO RODRIGUES J. L. RODRIGUES COMERCIAL - ME JOSENILDA LIMA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

JOSE DE ALMEIDA SA FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIO JOSE DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JULIO JOSE JUVENCIO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CAVALCANTE ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000998-72.2015.5.19.0006 AUTOR: PETRUCIO COSTA TEIXEIRA DOS SANTOS RÉU: J. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000998-72.2015.5.19.0006 AUTOR: PETRUCIO COSTA TEIXEIRA DOS SANTOS RÉU: J. L. RODRIGUES COMERCIAL - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74082e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(ao) Exmo(a). Juiz do Trabalho. Maceió, 15/07/2025. PAULO THEONES COSTA TEMOTEO Assessor DESPACHO 1- Altere-se o tipo da petição de ID 86011b7 para "manifestação". 2- Em atenção ao requerimento de #id:86011b7 e #id:2c5c1b5, tem-se que o procurador original, MARIO JOSE DOS SANTOS renunciou ao poder de representação que lhe foi conferido, cf. substabelecimento "sem reservas de poderes" anexado aos autos (v. id 796cb30). Dessa forma, para fins de evitar equívocos pela secretaria, excluam-se os referidos advogados, mantendo-se apenas o novo advogado JULIO JOSE JUVENCIO DOS SANTOS. Quanto ao pedido de reserva dos honorários, em que pese o inconteste estado de saúde noticiado pelo Advogado MARIO JOSE DOS SANTOS, considerando o substabelecimento sem reservas de poderes passado em favor do novo patrono, não há como se atender ao pedido de reserva nestes autos, sendo necessário, portanto, acordo direto com o advogado substabelecido, ou o ajuizamento de ação autônoma, no juízo competente. Nesse sentido: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. DIVISÃO DOS HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE DO SUBSTABELECIDO PARA NEGOCIAR E COBRAR HONORÁRIOS . DISCUSSÃO ENTRE ADVOGADOS CABÍVEL EM AÇÃO AUTÔNOMA. A princípio, todos os advogados que atuarem na causa, de forma sucessiva, têm direito à parcela do crédito referente aos honorários de sucumbência. Por outro lado, o substabelecimento de mandato sem reservas configura uma relação jurídica pessoal entre os advogados e, uma vez formalizada, importa na extinção das obrigações dele decorrentes em favor do substabelecente. O substabelecimento sem reserva de poderes é equivalente à renúncia de mandato, operando a transmissão das futuras obrigações (créditos e débitos) ao substabelecido, que passa a deter legitimidade exclusiva para negociar e cobrar os honorários fixados pela sucumbência da parte contrária nos autos . A discussão entre os advogados da parte a respeito dos honorários de sucumbência deve ser solucionada em ação autônoma, sem interferir no crédito do reclamante na ação principal. Agravo de petição do terceiro interessado a que se nega provimento. (TRT-9 - AP: 0000008-28.2018 .5.09.0015, Relator.: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU, Data de Julgamento: 28/04/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 02/05/2023) Indefere-se, portanto, o pedido apresentado pelo Advogado MARIO JOSE DOS SANTOS. Intime-se para ciência. 3- Intime-se o exequente, por meio de seus patronos, via DEJT, para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito, ficando advertido de que sua inércia, após decorrido o prazo, dará início ao curso da prescrição bienal intercorrente (§ 2º do art. 11-A da CLT). Fica consignado que o requerimento de realização de medidas realizado pelo exequente e a presente decisão não possuem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, cujo prazo apenas se interrompe com a efetiva penhora de bens e não com a realização de diligências infrutíferas (art. 921, § 4º-A, do CPC). Nesse sentido, inclusive, o STJ decidiu no julgamento do mérito do REsp 1.340.553/RS, ocorrido em 12/09/2018, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 568, tendo firmado a seguinte tese: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." (grifei). Além disso, nos termos do art. 202 do Código Civil, aplicado subsidiariamente (art. 8º, § 1º, da CLT), a interrupção do prazo prescricional ocorre uma única vez durante toda a execução, sob pena de eternização de execução frustrada. No mais, sobreste-se o feito pelo prazo de 02 anos, observando a data acima. Decorrido o prazo prescricional intercorrente, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução. MACEIO/AL, 16 de julho de 2025. THAIS COSTA GONDIM Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETRUCIO COSTA TEIXEIRA DOS SANTOS

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3 Registro De Imoveis E Hipotecas De Maceio E Oficio De Distribuicao De Protestos De Titulos De Credito. e outros x Antonio Carlos De Melo Rodrigues e outros

ID: 327388517

Tribunal: TRT19 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000998-72.2015.5.19.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

3 REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS DE MACEIO E OFICIO DE DISTRIBUICAO DE PROTESTOS DE TITULOS DE CREDITO. ALAGOAS 1 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS ALAGOAS 2 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS BANCO DO BRASIL SA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LOPES E RODRIGUES S/S LTDA - ME MARIO JOSE DOS SANTOS PETRUCIO COSTA TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE MELO RODRIGUES J. L. RODRIGUES COMERCIAL - ME JOSENILDA LIMA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

JOSE DE ALMEIDA SA FILHO

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MARIO JOSE DOS SANTOS

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JULIO JOSE JUVENCIO DOS SANTOS

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ADRIANO CAVALCANTE ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000998-72.2015.5.19.0006 AUTOR: PETRUCIO COSTA TEIXEIRA DOS SANTOS RÉU: J. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000998-72.2015.5.19.0006 AUTOR: PETRUCIO COSTA TEIXEIRA DOS SANTOS RÉU: J. L. RODRIGUES COMERCIAL - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74082e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(ao) Exmo(a). Juiz do Trabalho. Maceió, 15/07/2025. PAULO THEONES COSTA TEMOTEO Assessor DESPACHO 1- Altere-se o tipo da petição de ID 86011b7 para "manifestação". 2- Em atenção ao requerimento de #id:86011b7 e #id:2c5c1b5, tem-se que o procurador original, MARIO JOSE DOS SANTOS renunciou ao poder de representação que lhe foi conferido, cf. substabelecimento "sem reservas de poderes" anexado aos autos (v. id 796cb30). Dessa forma, para fins de evitar equívocos pela secretaria, excluam-se os referidos advogados, mantendo-se apenas o novo advogado JULIO JOSE JUVENCIO DOS SANTOS. Quanto ao pedido de reserva dos honorários, em que pese o inconteste estado de saúde noticiado pelo Advogado MARIO JOSE DOS SANTOS, considerando o substabelecimento sem reservas de poderes passado em favor do novo patrono, não há como se atender ao pedido de reserva nestes autos, sendo necessário, portanto, acordo direto com o advogado substabelecido, ou o ajuizamento de ação autônoma, no juízo competente. Nesse sentido: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. DIVISÃO DOS HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE DO SUBSTABELECIDO PARA NEGOCIAR E COBRAR HONORÁRIOS . DISCUSSÃO ENTRE ADVOGADOS CABÍVEL EM AÇÃO AUTÔNOMA. A princípio, todos os advogados que atuarem na causa, de forma sucessiva, têm direito à parcela do crédito referente aos honorários de sucumbência. Por outro lado, o substabelecimento de mandato sem reservas configura uma relação jurídica pessoal entre os advogados e, uma vez formalizada, importa na extinção das obrigações dele decorrentes em favor do substabelecente. O substabelecimento sem reserva de poderes é equivalente à renúncia de mandato, operando a transmissão das futuras obrigações (créditos e débitos) ao substabelecido, que passa a deter legitimidade exclusiva para negociar e cobrar os honorários fixados pela sucumbência da parte contrária nos autos . A discussão entre os advogados da parte a respeito dos honorários de sucumbência deve ser solucionada em ação autônoma, sem interferir no crédito do reclamante na ação principal. Agravo de petição do terceiro interessado a que se nega provimento. (TRT-9 - AP: 0000008-28.2018 .5.09.0015, Relator.: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU, Data de Julgamento: 28/04/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 02/05/2023) Indefere-se, portanto, o pedido apresentado pelo Advogado MARIO JOSE DOS SANTOS. Intime-se para ciência. 3- Intime-se o exequente, por meio de seus patronos, via DEJT, para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito, ficando advertido de que sua inércia, após decorrido o prazo, dará início ao curso da prescrição bienal intercorrente (§ 2º do art. 11-A da CLT). Fica consignado que o requerimento de realização de medidas realizado pelo exequente e a presente decisão não possuem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, cujo prazo apenas se interrompe com a efetiva penhora de bens e não com a realização de diligências infrutíferas (art. 921, § 4º-A, do CPC). Nesse sentido, inclusive, o STJ decidiu no julgamento do mérito do REsp 1.340.553/RS, ocorrido em 12/09/2018, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 568, tendo firmado a seguinte tese: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." (grifei). Além disso, nos termos do art. 202 do Código Civil, aplicado subsidiariamente (art. 8º, § 1º, da CLT), a interrupção do prazo prescricional ocorre uma única vez durante toda a execução, sob pena de eternização de execução frustrada. No mais, sobreste-se o feito pelo prazo de 02 anos, observando a data acima. Decorrido o prazo prescricional intercorrente, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução. MACEIO/AL, 16 de julho de 2025. THAIS COSTA GONDIM Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIO JOSE DOS SANTOS

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Jose Otacilio De Almeida x Banco C6 Consig S.A.

ID: 258122662

Tribunal: TJSE Órgão: Poço Redondo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000008-50.2025.8.25.0059

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE OTACILIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIG S.A.

Decisão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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MARIA HERMECÍLIA DE ARAGÃO ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202586000008 NÚMERO ÚNICO: 0000008-50.2025.8.25.0059 AUTOR : JOSE OTACILIO DE ALMEIDA ADV. : MARIA HERMECÍLIA DE ARAGÃO ALMEIDA - OAB: 246857-RJ RÉU : BA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202586000008 NÚMERO ÚNICO: 0000008-50.2025.8.25.0059 AUTOR : JOSE OTACILIO DE ALMEIDA ADV. : MARIA HERMECÍLIA DE ARAGÃO ALMEIDA - OAB: 246857-RJ RÉU : BANCO C6 CONSIG S.A. ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR JOSÉ OTACÍLIO DE ALMEIDA EM FACE DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A. CONFORME A EXORDIAL APRESENTADA ÀS FLS. 04/11, O REQUERENTE É TITULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ADUZ O AUTOR QUE, AO ANALISAR EXTRATO DE SEU BENEFÍCIO N.º 179.784.404-8, PERCEBEU A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS QUE ESTAVAM SENDO EFETUADOS PELO DEMANDADO EM VIRTUDE DO SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N.º 90127588740. AFIRMOU O REQUERENTE QUE NÃO POSSUÍA CIÊNCIA DA CELEBRAÇÃO DO REFERIDO INSTRUMENTO, SENDO NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ASSIM COMO EM DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EIS O BREVE RELATO. DECIDO. DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CRFB/88. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC, A SABER: EVIDENTE PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ADEMAIS, TEM-SE O REQUISITO DE CARÁTER NEGATIVO PREVISTO NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO, QUAL SEJA, A REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE O DEMANDANTE AJUIZOU AÇÃO CONTESTANDO OS DESCONTOS QUE VÊM SENDO SUPOSTAMENTE REALIZADOS MENSALMENTE PELO REQUERIDO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AFIRMANDO NÃO TER CELEBRADO CONTRATO COM ESTE. A PARTIR DA ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, OBSERVOU-SE QUE O RECEIO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS, HAJA VISTA QUE OS DESCONTOS, CONFORME FL. 25, INICIARAM NO MÊS DE SETEMBRO DE 2023, SENDO A PRESENTE AÇÃO INTENTADA MAIS DE 01 (UM) ANO APÓS A REFERIDA DATA. POSTO ISSO, ENTENDO NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA VINDICADA, ASSIM, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA. EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO DEMANDANTE EM RELAÇÃO AO DEMANDADO, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CDC, DEVENDO O RECLAMADO ACOSTAR AOS AUTOS, CÓPIA DO SUPOSTO CONTRATO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR. INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA DESTA DECISÃO. EIS O BREVE RELATO. DOU REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. DESIGNO O DIA 22/04/2025, ÀS 12H, NO FÓRUM LOCAL, PARA TER LUGAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA MODALIDADE MISTA, NO CORRESPONDENTE LINK ABAIXO, FACULTANDO ÀS PARTES E ADVOGADOS A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA MICROSOFT TEAMS. HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_MWU1NDBJYWYTM2VJYY00NZK0LWIZMZGTNJHHZJC1MTFMMTI1%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2282516A4A-9342-44BC-952E-5639D7668D25%22%7D EM SENDO ASSIM, DETERMINO: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPARECER À ASSENTADA, FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO QUE A SUA PRESENÇA É OBRIGATÓRIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO E PAGAMENTO DAS CUSTAS RESPECTIVAS, NOS TERMOS DO ART. 51, I, E § 2°, DA LEI 9.099/95. AMBAS AS PARTES DEVEM SER CIENTIFICADAS, ADEMAIS, DE QUE, NÃO OBTIDA COMPOSIÇÃO, NOS CASOS EM QUE O OBJETO DA DEMANDA TENHA VALOR SUPERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS, É OBRIGATÓRIA A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO OU DE REVELIA, CONFORME O CASO, SENDO FACULTADO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA POR DEFENSOR DATIVO, PARA AQUELES QUE DEMONSTREM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. FICA AUTORIZADO, DE LOGO, AOS EXECUTORES DE MANDADOS A REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS MULTIPLATAFORMA, ATENTANDO AO QUE DISPÕE A PORTARIA NORMATIVA N.º 33/2020 GP1, COM ESPECIAL ATENÇÃO AOS SEUS ARTIGOS 4° E 7°. APENAS EM CASO DE INVIABILIDADE SERÁ EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO PRESENCIAL. TENDO EM VISTA QUE FORA APRESENTADA CONTESTAÇÃO, APÓS A REALIZAÇÃO DA ASSENTADA DE CONCILIAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAR. FINDO O REFERIDO LAPSO TEMPORAL, COM OU SEM RESPOSTA, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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Alex Sandro Alves De Oliveira x Oral Unic Odontologia Sao Mateus Ltda

ID: 257035122

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-50.2024.5.17.0191

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ORAL UNIC ODONTOLOGIA SAO MATEUS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES

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LUCAS FERREIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000008-50.2024.5.17.0191 : ALEX SANDRO ALVES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000008-50.2024.5.17.0191 : ALEX SANDRO ALVES DE OLIVEIRA : ORAL UNIC ODONTOLOGIA SAO MATEUS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e66c256 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ORAL UNIC ODONTOLOGIA SAO MATEUS LTDA Recorrido(a)(s): 1. ALEX SANDRO ALVES DE OLIVEIRA RECURSO DE: ORAL UNIC ODONTOLOGIA SAO MATEUS LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/02/2025 - Id 1b05dba; petição recursal apresentada em 17/03/2025 - Id daf6edb). Regular a representação processual (Id 7d98576 ). Contudo, tendo em vista a ausência de comprovação do recolhimento de custas, conforme condenação imposta no Id 24a5bde e Id d137262, o recurso se encontra deserto, nos termos do disposto no artigo 789, § 1º, da CLT. Saliente-se, por oportuno, que nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, a intimação da parte recorrente para complementar o valor das custas só é possível quando o pagamento realizado se revelar insuficiente, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, de ausência de pagamento. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verifica-se que foi arbitrado à condenação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A Reclamada efetuou o depósito recursal alusivo ao recurso ordinário no valor de R$ 8.183,06 e, quando da interposição do recurso de revista, no valor de R$ 16.366,10, sendo que a soma desses valores não atinge o montante total da condenação. Nessa esteira, a teor do art. 899, §7º, da CLT, cabia à reclamada comprovar o depósito recursal referente ao agravo de instrumento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que pretendia destrancar ou integralizar o montante arbitrado para a condenação, tendo em vista que a hipótese não se enquadra na exceção prevista no §8º do art. 899 da CLT. Dessa forma, a interposição do apelo sem o correspondente depósito recursal implica sua deserção, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Em face da recente alteração na OJ 140 da SBDI-1 do TST, esta passou a preconizar que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de cinco dias previsto no §2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Frise-se que a nova redação da OJ 140 da SBDI-1 do TST destina-se apenas à hipótese na qual houve recolhimento do depósito do recurso, mas em valor inferior ao correto. Ou seja, a OJ contrasta com o art. 10, parágrafo único, da IN 39, do TST, apenas no que tange à possibilidade de complemento. Tal circunstância, contudo não se aplica aos casos de inexistência do recolhimento, seja de custas, seja de depósito recursal (principal ou complementar, quando se trate de atingir o valor da condenação). In casu, não houve demonstração do recolhimento do depósito do agravo de instrumento, assim, não há de se falar em intimação da reclamada para complementar o valor devido, porquanto, não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, porém, de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR - 10054-79.2014.5.15.0070 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/09/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017). Registre-se que intimada a parte Recorrente para, no prazo de 5 dias úteis, comprovar o recolhimento do preparo devido sob pena de deserção, permaneceu inerte. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-11 VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ORAL UNIC ODONTOLOGIA SAO MATEUS LTDA

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Alex Sandro Alves De Oliveira x Oral Unic Odontologia Sao Mateus Ltda

ID: 257035142

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-50.2024.5.17.0191

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ORAL UNIC ODONTOLOGIA SAO MATEUS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES

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LUCAS FERREIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000008-50.2024.5.17.0191 : ALEX SANDRO ALVES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000008-50.2024.5.17.0191 : ALEX SANDRO ALVES DE OLIVEIRA : ORAL UNIC ODONTOLOGIA SAO MATEUS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e66c256 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ORAL UNIC ODONTOLOGIA SAO MATEUS LTDA Recorrido(a)(s): 1. ALEX SANDRO ALVES DE OLIVEIRA RECURSO DE: ORAL UNIC ODONTOLOGIA SAO MATEUS LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/02/2025 - Id 1b05dba; petição recursal apresentada em 17/03/2025 - Id daf6edb). Regular a representação processual (Id 7d98576 ). Contudo, tendo em vista a ausência de comprovação do recolhimento de custas, conforme condenação imposta no Id 24a5bde e Id d137262, o recurso se encontra deserto, nos termos do disposto no artigo 789, § 1º, da CLT. Saliente-se, por oportuno, que nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, a intimação da parte recorrente para complementar o valor das custas só é possível quando o pagamento realizado se revelar insuficiente, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, de ausência de pagamento. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verifica-se que foi arbitrado à condenação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A Reclamada efetuou o depósito recursal alusivo ao recurso ordinário no valor de R$ 8.183,06 e, quando da interposição do recurso de revista, no valor de R$ 16.366,10, sendo que a soma desses valores não atinge o montante total da condenação. Nessa esteira, a teor do art. 899, §7º, da CLT, cabia à reclamada comprovar o depósito recursal referente ao agravo de instrumento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que pretendia destrancar ou integralizar o montante arbitrado para a condenação, tendo em vista que a hipótese não se enquadra na exceção prevista no §8º do art. 899 da CLT. Dessa forma, a interposição do apelo sem o correspondente depósito recursal implica sua deserção, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Em face da recente alteração na OJ 140 da SBDI-1 do TST, esta passou a preconizar que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de cinco dias previsto no §2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Frise-se que a nova redação da OJ 140 da SBDI-1 do TST destina-se apenas à hipótese na qual houve recolhimento do depósito do recurso, mas em valor inferior ao correto. Ou seja, a OJ contrasta com o art. 10, parágrafo único, da IN 39, do TST, apenas no que tange à possibilidade de complemento. Tal circunstância, contudo não se aplica aos casos de inexistência do recolhimento, seja de custas, seja de depósito recursal (principal ou complementar, quando se trate de atingir o valor da condenação). In casu, não houve demonstração do recolhimento do depósito do agravo de instrumento, assim, não há de se falar em intimação da reclamada para complementar o valor devido, porquanto, não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, porém, de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR - 10054-79.2014.5.15.0070 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/09/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017). Registre-se que intimada a parte Recorrente para, no prazo de 5 dias úteis, comprovar o recolhimento do preparo devido sob pena de deserção, permaneceu inerte. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-11 VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDRO ALVES DE OLIVEIRA

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Processo nº 0199873-67.2022.8.26.0500

ID: 331753220

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0199873-67.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERCY MARA CIPULO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO POMPEI BARBOSA

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Processo 0199873-67.2022.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ercy Mara Cipulo Ramos - Processo de Origem: 0000008-20.2022.8.26.0482/0002 Vara da Fazenda Púb… Processo 0199873-67.2022.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ercy Mara Cipulo Ramos - Processo de Origem: 0000008-20.2022.8.26.0482/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Presidente Prudente Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,21 de julho de 2025. - ADV: MURILO POMPEI BARBOSA (OAB 389719/SP)

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Anderson Urcicio De Lucca e outros x Gafisa S/A.

ID: 310139817

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Marielza Brandão Franco Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0502446-13.2014.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON URCICIO DE LUCCA ESPÓLIO DE MIGUEL DE LUCCA

Polo Passivo:

GAFISA S/A.

Decisão

Advogados:

GLEYCE SAMARA DOS SANTOS FERREIRA

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GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA

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GABRIELA ALMADA RODRIGUES ROCHA

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LEONARDO MENDES CRUZ

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CINTHIA MOEMA GOMES SILVA DO NASCIMENTO

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MORAES

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THIAGO FIAIS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502446-13.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESPÓLI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502446-13.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESPÓLIO DE MIGUEL DE LUCCA e outros Advogado(s): THIAGO FIAIS TAVARES (OAB:BA32776-A), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MORAES (OAB:BA39089-A), CINTHIA MOEMA GOMES SILVA DO NASCIMENTO (OAB:BA34181-A) APELADO: OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711-A), GABRIELA ALMADA RODRIGUES ROCHA (OAB:BA51568-A), GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA (OAB:BA25357-A), GLEYCE SAMARA DOS SANTOS FERREIRA (OAB:BA70437-A) DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por ESPÓLIO DE MIGUEL DE LUCCA contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso II, do Código de Processo Civil, por abandono da causa. Na ação original, o autor ajuizou ação de revisão contratual em face de OAS EMPREENDIMENTOS S/A e GAFISA S/A, objetivando a revisão de contrato de compra e venda de bem imóvel, alegando descumprimento de obrigações contratuais pelas rés, especialmente quanto à demora na entrega da obra. O processo tramitou regularmente, tendo sido apresentadas a petição inicial, as contestações pelas rés, réplica pelo autor e produção de prova documental por ambas as partes. Em sua decisão, o magistrado de primeiro grau considerou que "o presente processo encontra-se sem qualquer impulso procedimental da parte interessada há anos, visto como à míngua de peticionamento", determinando a extinção do feito sem resolução do mérito. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que: a) Não houve intimação pessoal prévia para dar prosseguimento ao feito, conforme exige o art. 485, § 1º, do CPC; b) O processo estava maduro para julgamento, tendo sido cumprida toda a fase postulatória; c) A extinção dependeria de requerimento da parte adversa, nos termos da Súmula 240 do STJ; d) Houve cerceamento de defesa. A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante na fase recursal. Outrossim, é imperioso consignar que cabe o julgamento na forma monocrática, amparado no art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil c/c com a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula n. 568, Corte Especial, julgado em 16/3/2016, DJe de 17/3/2016.) Dessa forma, este recurso comporta pronunciamento monocrático, visto que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado neste órgão julgador e também no colendo STJ. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, presumindo o desinteresse da parte autora no prosseguimento do feito. Ocorre que não houve a prévia intimação pessoal da parte autora para manifestar seu interesse no prosseguimento da ação, conforme expressamente exige o art. 485, §1º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Assim, antes de extinguir o processo por abandono da causa, é imprescindível que o magistrado determine a intimação pessoal da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste expressamente seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Nesse sentido, leia-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS . 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 485, § 1º, DO CPC/2015 . DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 . "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, R elator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022) . 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 2150679 DF 2022/0181672-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) No mesmo sentido, posiciona-se este Egrégio Tribunal: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000008-48.1988.8 .05.0077 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado (s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS APELADO: JOSE EVERALDO BASTOS LINS e outros Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA . EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA. SENTENÇA. NULIDADE . APELO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0000008-48.1988.805 .0077, em que figuram como apelante o Banco do Brasil e como apelado José Everaldo Bastos Lins e José Angelo de Castro Baptista. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, _____ de __________________ de 2023. Presidente Desª . Pilar Célia Tobio de Claro Relatora Procurador (a) de Justiça 08 (TJ-BA - Apelação: 0000008-48.1988.8.05 .0077 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA, Relator.: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000087-17.2012.8 .05.0261 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado (s): ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA, ELISA REGO PIRES DE SOUZA APELADO: ESPÓLIO DE JOÃO CURCINO DE JESUS registrado (a) civilmente como JOÃO CURCINO DE JESUS e outros Advogado (s): ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA . ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIMENTO DO RECURSO . I - Antes da extinção do feito sem resolução do mérito por suposto abandono da causa por parte do Autor faz-se necessária intimação pessoal da parte para que seja suprida a falta no prazo de 05 (cinco) dias; II - Na hipótese de falha da intimação pessoal do autor por inconsistências no seu endereço, deverá ser realizada intimação por edital; III - Observa-se que não foram esgotados todos os meios de intimação pessoal da parte de modo a justificar o abandono de causa do Autor, eis que o despacho fora apenas disponibilizado no DOE, sem que fosse expedido mandado de intimação diretamente ao endereço da parte Autora; IV - Recurso de apelação que se dá provimento para anular decisão vergastada e determinar o prosseguimento do feito. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000087-17.2012 .8.05.0261, em que figuram como apelante EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA e como apelado ESPÓLIO DE JOÃO CURCINO DE JESUS registrado (a) civilmente como JOÃO CURCINO DE JESUS e outros. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do relator . (TJ-BA - APL: 00000871720128050261, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0022035-58.2008.8 .05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CLEBER LIMA TORRES Advogado (s): CARLA GENTIL DA SILVA, XENIA DOS SANTOS HOLTZ, EPIFANIO ARAUJO NUNES, MARIA DA SAÚDE DE BRITO BOMFIM, NILDES CARVALHO DA SILVA, CAROLINA RIBEIRO CAVALCANTE, CELIA TERESA SANTOS, RUTH SERRAVALLE BALLIN, DANIELLY SANTANA MOREIRA, LUIS FERNANDO BRITO DE ASSIS, LETICIA WANDERLEY MORENO BACELAR APELADO: Luciana Nascimento Ribeiro Advogado (s): RC06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA . ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. REQUSITO LEGAL NÃO PREENCHIDO . SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. 1 - O Código de processo civil possibilita a extinção do processo por abandono da causa, desde que comprovada a intimação do representante jurídico e depois a intimação pessoal da parte. 2 - A ausência de intimação pessoal da parte impossibilita a extinção do processo com base no art . 485, II do CPC. 3 - Sentença que deve ser anulada e determinado o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 0022035-58 .2008.8.05.0001 tendo como apelante CLEBER LIMA TORRES e apelado LUCIANA NASCIMENTO RIBEIRO ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento, conforme voto do Relator . (TJ-BA - Apelação: 00220355820088050001, Relator.: ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004721-87.2023.8 .05.0113 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: JEDEIAS OLIVEIRA ALMEIDA Advogado (s): APELADO: BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO. ART. 485, § 1º, CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR INVÁLIDA . AR RECEBIDO POR TERCEIRO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . A análise dos autos indica que a extinção do feito por abandono da recorrente não foi precedida da sua indispensável intimação pessoal, como determina o art. 485, § 1º, do CPC/2015. 2. Embora promovida no endereço correto, é possível constatar que a assinatura do AR foi feita por pessoa diversa a do autor, o que torna o ato inválido, visto que a comunicação processual considera-se efetivada quando devidamente recebida pela própria parte . 3. Destarte, é evidente o erro de procedimento, impondo-se a invalidação do pronunciamento judicial, sem prejuízo de que o juízo de primeiro grau volte a extinguir o feito, após intimação pessoal, caso verifique o abandono ou negligência 4. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n . 8004721-87.2023.8.05 .0113, em que figuram como apelante JEDEIAS OLIVEIRA ALMEIDA e como apelada BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Salvador,. (TJ-BA - Apelação: 80047218720238050113, Relator.: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002129-88.2020.8 .05.0141 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: JORGE LUIZ PASSOS MISSIAS Advogado (s): ELIENE FREIRE MACIEL APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO . ART. 485, § 1º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA . 1- Infere-se dos autos que a extinção por abandono da causa não foi precedida da indispensável intimação pessoal, conforme estatui o art. 485, § 1º, do CPC/15. 2- Destarte, é evidente o error in procedendo, impondo-se a invalidação do pronunciamento judicial, sem prejuízo de que o juízo de primeiro grau volte a extinguir o feito, após a intimação pessoal, caso constate o abandono ou a negligência da parte. 3- Recurso conhecido e provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002129-88.2020.8 .05.0141, em que figuram como apelante JORGE LUIZ PASSOS MISSIAS e como apelado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (TJ-BA - APL: 80021298820208050141 2ª V DOS FEITOS DE REL . DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ, Relator.: ADRIANA SALES BRAGA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022) No caso em questão, constata-se que houve equívoco por parte do nobre magistrado singular ao extinguir o processo sem resolução do mérito por abandono de causa, tendo em vista que a parte, após ser regularmente intimada, apresentou réplica à contestação e o feito estava pendente de impulso oficial para julgamento. Conforme se extrai dos autos, o processo havia cumprido integralmente a fase postulatória, com a apresentação da petição inicial, contestações pelas partes requeridas, réplica oferecida pelo autor e produção de prova documental por ambas as partes. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, "a" do CPC, na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça e na vasta jurisprudência aplicável, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Com o intuito de evitar a oposição de embargos declaratórios manifestamente procrastinatórios, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, advertindo as partes que a oposição de embargos aclaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas, importará em aplicação de multa, consoante previsão contida no art. 1.026, § 2o, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente) Desa. Marielza Brandão Franco Relatora

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Processo nº 1009121-81.2025.8.11.0000

ID: 316762300

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009121-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR BELLANDI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO BELLANDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009121-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Advocat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009121-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Advocatícios, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FERNANDO BELLANDI - CPF: 027.672.161-66 (ADVOGADO), VILMAR BELLANDI - CPF: 346.100.149-04 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO OFICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O EXCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de título extrajudicial, indeferiu pedido de perícia contábil formulado pelo exequente e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor considerado excessivo na execução. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e pelo contador judicial justifica a realização de perícia contábil; e (ii) saber se a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o critério da equidade em razão da complexidade da causa e do valor discutido. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida corretamente indeferiu a realização de perícia contábil, considerando que a discordância apresentada pelo agravante é genérica, sem apontamento técnico ou impugnação específica aos parâmetros utilizados pelo cálculo oficial, realizado conforme determinação judicial anterior e com uso do sistema SISCALC. 4. Reconhecido excesso de execução em fase de cumprimento de sentença, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do executado em valor proporcional ao decote da parcela do crédito exequendo julgada indevida. E, no caso, o percentual aplicado encontra-se no mínimo legal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A divergência genérica entre cálculos apresentados pelas partes e pelo contador judicial não autoriza, por si só, a realização de perícia contábil. 2. É cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado na fase de cumprimento de sentença quando reconhecido o excesso de execução, tendo como base o próprio valor apurado como excesso.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de instrumento movido por VILMAR BELLANDI contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000008-68.1995.8.11.0034 - Cód. 299, Proc. N. 141/2005, da Vara Única da Comarca de Dom Aquino que indeferiu o pedido de perícia contábil e homologou os cálculos apresentados pela contadoria, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor remanescente da dívida que o exequente decaiu na impugnação. Explica o agravante que o agravado impugnou o cumprimento e sentença, requerendo arbitramento de honorários advocatícios com relação ao excesso. Contudo, segundo alega o agravado efetuou atualização do saldo devedor com juros de mora de 1%, desde 20/03/2.002, todavia, a data correta para apuração do valor é 30/11/1.995. O juízo encaminhou os autos à contadoria e sobreveio planilha que informa o valor de R$ 308.195,34. Novamente o agravado pediu pelo arbitramento de honorários advocatícios sob o excesso. Assevera que o contador judicial utilizou o SISCAL e apurou montante e R$ 308.195,34; o perito do agravado apurou R$ 267.349,88 e o agravante utilizou sistemas (TJDFT, DEBIT e PROJEF WEB), com os quais apurou que o montante ultrapassa os R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Após isso, restou indeferido o pedido de perícia contábil e condenou o Exequente/agravante em 10% sobre o valor remanescente da dívida. Aponta que: “, o cálculo elaborado pelo Agravante e pelo contador judicial foi feito sobre o valor de R$ 160.099,04 (cento e sessenta mil, noventa e nove reais e quatro centavos), com início em 30/11/1995, pelo índice do INPC, com juros de mora de 0.5% (meio por cento) ao mês até 10/01/2003 e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir de 11/01/2003. Todavia, repisa-se, os valores apurados apresentam vultuosa divergência.”. Nesse cenário, defende ser indispensável a realização de perícia contábil. No tópico seguinte: “II.II – DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PAGOS PELO AGRAVANTE AO AGRAVADO – EXCESSO DE EXECUÇÃO”, assevera que a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por equidade, considerando a baixa complexidade da impugnação, aplicando-se o §8º., do artigo 85 do CPC. Requer a reforma da decisão que fixou os honorários sucumbenciais, a serem pagos ao Agravado, sejam fixados por equidade, considerando a baixa complexidade da impugnação, o tempo dedicado ao serviço e o elevado valor da causa, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Liminarmente requer a concessão do efeito suspensivo. No mérito: “Determine a designação de perícia contábil para a atualização correta dos honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença a serem pagos pelo Agravado ao Agravante; d) Confira total provimento à irresignação recursal, para reformar a decisão hostilizada e para a fixação dos honorários sucumbenciais a serem pagos pelo Agravante ao Agravado, de forma equitativa, considerando a baixa complexidade da impugnação, o tempo gasto e o valor da causa, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.”. Foi indeferido o efeito suspensivo. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e pedido de majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Agravo de instrumento movido por VILMAR BELLANDI contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000008-68.1995.8.11.0034 - Cód. 299, Proc. N. 141/2005, da Vara Única da Comarca de Dom Aquino que indeferiu o pedido de perícia contábil e homologou os cálculos apresentados pela contadoria, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor remanescente da dívida que o exequente decaiu na impugnação. A decisão agravada é a seguinte: “(...) Não obstante o exequente discorde do cálculo confeccionado pela contadoria judicial, não traz ao processo qualquer apontamento específico sobre o cômputo, capaz de ensejar a necessidade de perícia contábil. O exequente, como forma de combater o cálculo, apenas apresenta argumentos genéricos e, para tanto, anexa cálculos elaborados por sistemas diversos do utilizado pelo contador judicial. A nomeação de perito, as despesas e a morosidade que a perícia contábil traria ao processo não se justificam só pelas divergências apresentadas em sistemas diversos de cálculo, sem qualquer detalhamento dos parâmetros abordados que originou a diferença entre os cálculos. Portanto, devido à discordância genérica do exequente, desnecessária a perícia contábil para elaborar novos cálculos, portanto INDEFIRO o pedido. Por consequência lógica, HOMOLOGO os cálculos apresentados em id. 175542523, para produzir seus jurídicos e legais efeitos. Quanto aos honorários de sucumbência, pela incidência do Princípio da Causalidade [Inteligência do Tema 410 firmada pelo STJ e art. 85 , § 1º , do CPC], devido ao trabalho prestado pelo causídico do executado Banco do Brasil, condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor remanescente da dívida que o exequente decaiu na impugnação. Em seguida, determino a intimação do executado Banco do Brasil para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.” Primeiramente quanto ao cálculo, ratifico a decisão de id. 276973871 por mim proferida, nos seguintes termos: “Não identifico o preenchimento dos requisitos. Isso porque na decisão anterior ao cálculo da contadoria, o juízo “a quo” reconheceu a divergência entre os cálculos e determinou a realizou nos seguintes termos: “DETERMINO a remessa do feito à contadoria deste juízo para atualização do cálculo, devendo ser observado a atualização monetária de 0,5% ao mês a contar de 30/11/1995 até 10/01/2003 e juros de moratórios de 1% ao mês a partir de 10/01/2003, (vigência do código civil de 2002).” Desta forma foi realizado o cálculo pela contadoria, utilizando-se o SISCALC (Sistema de Cálculo da Justiça Federal) é um software desenvolvido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e amplamente utilizado na Justiça para a realização de cálculos judiciais. As divergências com outros sistemas ocorrem principalmente por diferenças metodológicas. Contudo, o SISCALC tem-se apresentado como o sistema oficial e mais fidedigno.”. No que tange a forma de aplicação dos honorários advocatícios, também sem razão o agravante. Isso porque reconhecido excesso de execução em fase de cumprimento de sentença, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do executado em valor proporcional ao decote da parcela do crédito exequendo julgada indevida. E, no caso, o percentual aplicado encontra-se no mínimo legal. Para ilustrar: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1 . A base de cálculo dos honorários advocatícios nos embargos à execução julgados procedentes corresponde ao excesso apurado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido .” (STJ - AgInt no REsp: 1609254 SC 2016/0165090-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2019) Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a r. decisão pelos próprios fundamentos. Para fins do §11º., do artigo 85 do CPC, majoro para 11% os honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1009121-81.2025.8.11.0000

ID: 316762321

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009121-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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EMERSON CASTRO CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009121-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Advocat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009121-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Advocatícios, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FERNANDO BELLANDI - CPF: 027.672.161-66 (ADVOGADO), VILMAR BELLANDI - CPF: 346.100.149-04 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO OFICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O EXCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de título extrajudicial, indeferiu pedido de perícia contábil formulado pelo exequente e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor considerado excessivo na execução. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e pelo contador judicial justifica a realização de perícia contábil; e (ii) saber se a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o critério da equidade em razão da complexidade da causa e do valor discutido. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida corretamente indeferiu a realização de perícia contábil, considerando que a discordância apresentada pelo agravante é genérica, sem apontamento técnico ou impugnação específica aos parâmetros utilizados pelo cálculo oficial, realizado conforme determinação judicial anterior e com uso do sistema SISCALC. 4. Reconhecido excesso de execução em fase de cumprimento de sentença, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do executado em valor proporcional ao decote da parcela do crédito exequendo julgada indevida. E, no caso, o percentual aplicado encontra-se no mínimo legal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A divergência genérica entre cálculos apresentados pelas partes e pelo contador judicial não autoriza, por si só, a realização de perícia contábil. 2. É cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado na fase de cumprimento de sentença quando reconhecido o excesso de execução, tendo como base o próprio valor apurado como excesso.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de instrumento movido por VILMAR BELLANDI contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000008-68.1995.8.11.0034 - Cód. 299, Proc. N. 141/2005, da Vara Única da Comarca de Dom Aquino que indeferiu o pedido de perícia contábil e homologou os cálculos apresentados pela contadoria, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor remanescente da dívida que o exequente decaiu na impugnação. Explica o agravante que o agravado impugnou o cumprimento e sentença, requerendo arbitramento de honorários advocatícios com relação ao excesso. Contudo, segundo alega o agravado efetuou atualização do saldo devedor com juros de mora de 1%, desde 20/03/2.002, todavia, a data correta para apuração do valor é 30/11/1.995. O juízo encaminhou os autos à contadoria e sobreveio planilha que informa o valor de R$ 308.195,34. Novamente o agravado pediu pelo arbitramento de honorários advocatícios sob o excesso. Assevera que o contador judicial utilizou o SISCAL e apurou montante e R$ 308.195,34; o perito do agravado apurou R$ 267.349,88 e o agravante utilizou sistemas (TJDFT, DEBIT e PROJEF WEB), com os quais apurou que o montante ultrapassa os R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Após isso, restou indeferido o pedido de perícia contábil e condenou o Exequente/agravante em 10% sobre o valor remanescente da dívida. Aponta que: “, o cálculo elaborado pelo Agravante e pelo contador judicial foi feito sobre o valor de R$ 160.099,04 (cento e sessenta mil, noventa e nove reais e quatro centavos), com início em 30/11/1995, pelo índice do INPC, com juros de mora de 0.5% (meio por cento) ao mês até 10/01/2003 e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir de 11/01/2003. Todavia, repisa-se, os valores apurados apresentam vultuosa divergência.”. Nesse cenário, defende ser indispensável a realização de perícia contábil. No tópico seguinte: “II.II – DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PAGOS PELO AGRAVANTE AO AGRAVADO – EXCESSO DE EXECUÇÃO”, assevera que a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por equidade, considerando a baixa complexidade da impugnação, aplicando-se o §8º., do artigo 85 do CPC. Requer a reforma da decisão que fixou os honorários sucumbenciais, a serem pagos ao Agravado, sejam fixados por equidade, considerando a baixa complexidade da impugnação, o tempo dedicado ao serviço e o elevado valor da causa, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Liminarmente requer a concessão do efeito suspensivo. No mérito: “Determine a designação de perícia contábil para a atualização correta dos honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença a serem pagos pelo Agravado ao Agravante; d) Confira total provimento à irresignação recursal, para reformar a decisão hostilizada e para a fixação dos honorários sucumbenciais a serem pagos pelo Agravante ao Agravado, de forma equitativa, considerando a baixa complexidade da impugnação, o tempo gasto e o valor da causa, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.”. Foi indeferido o efeito suspensivo. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e pedido de majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Agravo de instrumento movido por VILMAR BELLANDI contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000008-68.1995.8.11.0034 - Cód. 299, Proc. N. 141/2005, da Vara Única da Comarca de Dom Aquino que indeferiu o pedido de perícia contábil e homologou os cálculos apresentados pela contadoria, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor remanescente da dívida que o exequente decaiu na impugnação. A decisão agravada é a seguinte: “(...) Não obstante o exequente discorde do cálculo confeccionado pela contadoria judicial, não traz ao processo qualquer apontamento específico sobre o cômputo, capaz de ensejar a necessidade de perícia contábil. O exequente, como forma de combater o cálculo, apenas apresenta argumentos genéricos e, para tanto, anexa cálculos elaborados por sistemas diversos do utilizado pelo contador judicial. A nomeação de perito, as despesas e a morosidade que a perícia contábil traria ao processo não se justificam só pelas divergências apresentadas em sistemas diversos de cálculo, sem qualquer detalhamento dos parâmetros abordados que originou a diferença entre os cálculos. Portanto, devido à discordância genérica do exequente, desnecessária a perícia contábil para elaborar novos cálculos, portanto INDEFIRO o pedido. Por consequência lógica, HOMOLOGO os cálculos apresentados em id. 175542523, para produzir seus jurídicos e legais efeitos. Quanto aos honorários de sucumbência, pela incidência do Princípio da Causalidade [Inteligência do Tema 410 firmada pelo STJ e art. 85 , § 1º , do CPC], devido ao trabalho prestado pelo causídico do executado Banco do Brasil, condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor remanescente da dívida que o exequente decaiu na impugnação. Em seguida, determino a intimação do executado Banco do Brasil para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.” Primeiramente quanto ao cálculo, ratifico a decisão de id. 276973871 por mim proferida, nos seguintes termos: “Não identifico o preenchimento dos requisitos. Isso porque na decisão anterior ao cálculo da contadoria, o juízo “a quo” reconheceu a divergência entre os cálculos e determinou a realizou nos seguintes termos: “DETERMINO a remessa do feito à contadoria deste juízo para atualização do cálculo, devendo ser observado a atualização monetária de 0,5% ao mês a contar de 30/11/1995 até 10/01/2003 e juros de moratórios de 1% ao mês a partir de 10/01/2003, (vigência do código civil de 2002).” Desta forma foi realizado o cálculo pela contadoria, utilizando-se o SISCALC (Sistema de Cálculo da Justiça Federal) é um software desenvolvido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e amplamente utilizado na Justiça para a realização de cálculos judiciais. As divergências com outros sistemas ocorrem principalmente por diferenças metodológicas. Contudo, o SISCALC tem-se apresentado como o sistema oficial e mais fidedigno.”. No que tange a forma de aplicação dos honorários advocatícios, também sem razão o agravante. Isso porque reconhecido excesso de execução em fase de cumprimento de sentença, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do executado em valor proporcional ao decote da parcela do crédito exequendo julgada indevida. E, no caso, o percentual aplicado encontra-se no mínimo legal. Para ilustrar: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1 . A base de cálculo dos honorários advocatícios nos embargos à execução julgados procedentes corresponde ao excesso apurado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido .” (STJ - AgInt no REsp: 1609254 SC 2016/0165090-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2019) Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a r. decisão pelos próprios fundamentos. Para fins do §11º., do artigo 85 do CPC, majoro para 11% os honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Ammo Varejo S A e outros x Companhia De Tecidos Norte De Minas Coteminas e outros

ID: 280839354

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-03.2025.5.13.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMMO VAREJO S A COTEMINAS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS MARCUS VENICIUS DE FIGUEIREDO BARBOZA SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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HELOISA DANTAS FERNANDES

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GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

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DIOCLECIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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CAROLLE SOARES DE SOUZA

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DEBORA ANSON MAZARO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA ROT 0000008-03.2025.5.13.0005 RECORRENTE: COTEMINAS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCUS V… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA ROT 0000008-03.2025.5.13.0005 RECORRENTE: COTEMINAS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCUS VENICIUS DE FIGUEIREDO BARBOZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a37ee1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000008-03.2025.5.13.0005 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COTEMINAS S.A. GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrido: Advogado(s): AMMO VAREJO S A DEBORA ANSON MAZARO (SP165828) Recorrido: Advogado(s): MARCUS VENICIUS DE FIGUEIREDO BARBOZA DIOCLECIO DE OLIVEIRA BARBOSA (PB9511) HELOISA DANTAS FERNANDES (PB26145) Recorrido: Advogado(s): SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A. THIAGO LOPES BRANT (MG129790) RECURSO DE: COTEMINAS S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 09.05.2025 - Id. 8dbd298. Recurso apresentado pela reclamada em 21.05.2025 - Id. b272fa9. Representação processual regular - Id. 9d89ce2. Preparo recursal satisfeito. Depósito isento na fase de conhecimento, por se tratar de empresa em recuperação judicial, ocorrendo a incidência do disposto no art. 899, § 10, da Norma Consolidada. Custas processuais pagas - Id. 4711465. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, cabe somente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): a) Violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV, 93, inciso IX, da Constituição Federal. b) Violação dos arts. 769 e 832 da Norma Consolidada e 371 do Código de Processo Civil. A recorrente discute os seguintes temas: verbas rescisórias, depósitos do FGTS, multa prevista no art. 477 da Norma Consolidada e indenização por danos morais. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/TC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 26 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VENICIUS DE FIGUEIREDO BARBOZA - SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A. - COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS

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