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"0000008-26.2023.8.26.0210" - Resultados da Busca – Página 353 de 396

Processo nº 0000008-75.2024.4.05.8401

ID: 324997042

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000008-75.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELMO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARLOS ROCHA HARTMANN SOARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GILBERTO MENESES GURGEL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0000008-75.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ELMO RODRIGUES DA SILVA RÉU: CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empr… PROCESSO Nº: 0000008-75.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ELMO RODRIGUES DA SILVA RÉU: CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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Processo nº 0801563-54.2024.8.15.0521

ID: 325928599

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801563-54.2024.8.15.0521

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDMILSON ALVES DE AGUIAR JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WLISSES DE MOURA RICARDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: alg-vuni@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0801563-54.2024.8.15.0521 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Honorários Advocatícios, Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: [WLISSES DE MOURA RICARDO - CPF: 053.193.804-29 (ADVOGADO), MARIA JOSE DA SILVA - CPF: 789.594.204-25 (AUTOR), EDMILSON ALVES DE AGUIAR JUNIOR - CPF: 054.784.074-88 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/9671-02 (REU), ASPECIR PREVIDENCIA - CNPJ: 92.843.531/0001-64 (REU), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - CPF: 247.097.513-15 (ADVOGADO)] RÉU: REU: BANCO BRADESCO S.A., ASPECIR PREVIDENCIA DESPACHO Vistos. MARIA JOSE DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE NEGATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS contra ASPECIR PREVIDENCIA e BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária, que utiliza para percepção de seu benefício previdenciário e que vem sofrendo/sofreu cobranças mensais denominadas “Pgto Cobrança ASPECIR União Seguradora”, no valor de R$ 79,00, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Diante disso, requereu a antecipação de tutela, a gratuidade judiciária, a prioridade por ser pessoa idosa, a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e a indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos (Cópia de RG e CPF; boleto de energia elétrica, a título de comprovante de endereço; procuração assinada pela parte e datada de 05/2024; extrato bancário de 03/2024 a 05/2024; reclamação administrativa). Decisão que deferiu a tutela antecipada requerida e concedeu a gratuidade de justiça (ID 91818902). Devidamente citado, o banco réu levantou a preliminar de ilegitimidade passiva, de ausência de pretensão resistida e de conexão. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que “conforme já destacado preliminarmente, o Banco Bradesco S/A não é responsável pelas transações efetuadas entre o autor e a empresa SEGURO ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA, de modo que somente esta empresa é legítima para responder em Juízo pela cobrança objeto da demanda”. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou o extrato bancário da autora (ID 93978083), a comprovação da autorização para débito automática (ID 93978084), e outros documentos. Decretada a revelia da parte ré ASPECIR PREVIDENCIA (ID 105592185). Nos ID 105959438 e 108520104, as partes requereram o julgamento antecipado. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. Os autos vieram conclusos. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. Conforme se vê da inicial, a autora requereu “a condenação em repetição de indébito dos valores que foram cobrados da parte autora, mensal, em dobro, e com juros e correção na data de cada fatura paga, que nos últimos cinco anos totalizam R$ 9.480,00 (nove mil, quatrocentos e oitenta reais)”. Com vistas ao princípio da reparação integral estampado no Art. 944 do Código Civil, a indenização é medida pela extensão do dano. Porém, pela análise do extrato bancário juntado (ID 89972572), não se observa a real extensão do dano, considerando que há a denominação “PAGTO COBRANCA 0000007, 0000008 e 0000009 ASPECIR UNIAO SEGURADORA” em apenas três meses, o que revela uma discrepância entre o pedido e a prova da causa de pedir, não se admitindo o pedido genérico de “devolução de qualquer valor descontado nos últimos 5 anos”. Portanto, não sendo apresentados os documentos pertinentes à análise de mérito da extensão do dano que o autor alega ter suportado, converto o julgamento do feito em diligência, DETERMINANDO que a autora, no prazo de 15 dias, junte o extrato bancário dos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Passado o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

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Gilberto Aparecido Mantovani x Supermercado O Frangao Ltda

ID: 323249031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-93.1994.8.26.0484

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO APARECIDO MANTOVANI

Polo Passivo:

SUPERMERCADO O FRANGAO LTDA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

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SILVIO BONADIO

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SILVERIO POLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRO TANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS POLO FERRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VALDECIR PALMIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO TEIXEIRA

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MERCIO AUGUSTO MIRANDA

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MAURO SEBASTIAO POMPILIO

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MARTA ARACI CORREIA PEREZ SOUZA

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LUIS GUSTAVO DE MIRANDA BONADIO

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JUSCELINO LUIZ DA SILVA

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JURANDIR GERMANO

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JOSE ROBERTO LAUREANO BICUDO

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JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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JOSE LOPES DOS SANTOS

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JOSE AUGUSTO DIAS PEDROZO

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JOSE ANTONIO BIANCOFIORE

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GILBERTO APARECIDO VANUCHI

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FRANCISCO BENTO

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FERNANDO AMERICO DE MIRANDA BONADIO

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FABIANO MORENO BICUDO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDUARDO FARIA DE MELLO FILHO

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EDNA MARIA BARBOSA SANTOS

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DIVAR NOGUEIRA JUNIOR

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DARIO SIMOES LAZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA PAULA SIQUEIRA RAMOS

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DALVA ANTUNES SANTAELLA BICHOFF

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CARLOS AUGUSTO CARDOSO

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ARNOR SERAFIM JUNIOR

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ARNALDO TAKAMATSU

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ANTONIO TADEU BONADIO

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Processo 0000008-93.1994.8.26.0484 (484.01.1994.000008) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Gilberto Aparecido Mantovani - Supermercado O Frangao Ltda - Antonio Ca… Processo 0000008-93.1994.8.26.0484 (484.01.1994.000008) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Gilberto Aparecido Mantovani - Supermercado O Frangao Ltda - Antonio Catardo - - Fazenda Nacional - - Banco Bradesco Sa - - Banco do Estado de São Paulo Sa - - Raquel Hernandes - - Jose Borian - - Biazzi Alimentos Ltda - - Valdir da Silva - - Banco do Brasil Sa - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - - Elias Alves de Sousa - - Mercantil de Cereais Rio Preto Ltda - - Lazaro Alves da Silva - - Estefanio Ritz - - Belmiro Antonio dos Santos - - Pedro Cubas Siqueira - - e G Rocha Filho - - Vanderlei Schiavon da Silva - - Antônio Torres Barbeiro - - Regina Stela Schmidt - - Agenor Barberato - - Jose Antonio Domingues - - Joao Pereira de Oliveira - - Antonio dos Anjos - - Manoel Rodrigues Soares - - Wagner Rodrigues da Silva - - Jorge Francisco Catuaba - - Milton Voss - - Decio Marques dos Santos - - Mauro Augustinho da Silva - - Ramon Hernandes - - Agnaldo Cesar da Silva - - Zvonko Savron - - Anadir Richardes da Rocha - - Jose Munho - - Geraldo Miguel Alves Ribeiro - - Valeria Aparecida Argentino Pinto - - Nilson Farias da Silva - - Manoel Simões Sanches - - José Maria Sancho - - Antônio José Marchesan e outros - José Antonio Biancofiore - Luís Antônio Gonçalves Xavier - - Leandro Hernandes Parra - - Walter Jose Zocchio - - Waldemar Naufal Burdagan - - Alexandre Foschi e outros - Vistos. Por ora, considerando o teor da certidão de fls. 258, determino à Serventia que adote as seguintes providências: 1) certifique quais são os atuais números unificados das execuções fiscais mencionados na parte final da certidão de fls. 258 e se já houve a satisfação dos respectivos créditos ou se, de alguma outra forma, foram extintas; 2) por cautela, certifique se há registro de processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou mesmo concordata, da devedora "Supermercado O Frangão Ltda". 3) Certifique se há nos autos eventual concurso de credores, dada a multiplicidade de execuções extrajudiciais em face da executada. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), SILVIO BONADIO (OAB 21100/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), SILVERIO POLOTTO (OAB 27199/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), MERCIO AUGUSTO MIRANDA (OAB 23831/SP), EDNA MARIA BARBOSA SANTOS (OAB 240436/SP), SILVIO BONADIO (OAB 21100/SP), GILBERTO APARECIDO VANUCHI (OAB 68425/SP), FRANCISCO BENTO (OAB 67093/SP), JOSE ANTONIO BIANCOFIORE (OAB 68336/SP), GILBERTO APARECIDO VANUCHI (OAB 68425/SP), GILBERTO APARECIDO VANUCHI (OAB 68425/SP), GILBERTO APARECIDO VANUCHI (OAB 68425/SP), JUSCELINO LUIZ DA SILVA (OAB 66748/SP), DALVA ANTUNES SANTAELLA BICHOFF (OAB 68880/SP), EDUARDO FARIA DE MELLO FILHO (OAB 77406/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), DIVAR NOGUEIRA JUNIOR (OAB 91714/SP), JOSE ROBERTO LAUREANO BICUDO (OAB 15747/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), ARNALDO TAKAMATSU (OAB 50115/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), ARNALDO TAKAMATSU (OAB 50115/SP), PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP), JURANDIR GERMANO (OAB 53518/SP), PAULO FRANCISCO TEIXEIRA (OAB 56974/SP), JOSE LOPES DOS SANTOS (OAB 58232/SP), JOSE AUGUSTO DIAS PEDROZO (OAB 58430/SP), PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP), MAURO SEBASTIAO POMPILIO (OAB 103090/SP), VANDERLEI FERREIRA DE LIMA (OAB 171104/SP), ANTONIO TADEU BONADIO (OAB 120963/SP), ANTONIO TADEU BONADIO (OAB 120963/SP), DANIELA PAULA SIQUEIRA RAMOS (OAB 132041/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), RUBENS POLO FERRATO (OAB 16737/SP), FERNANDO AMERICO DE MIRANDA BONADIO (OAB 127879/SP), MARTA ARACI CORREIA PEREZ SOUZA (OAB 120240/SP), ANTONIO TADEU BONADIO (OAB 120963/SP), FERNANDO AMERICO DE MIRANDA BONADIO (OAB 127879/SP), ROBERTO VALDECIR PALMIERI (OAB 135721/SP), SHIRO TANNO (OAB 13831/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), LUIS GUSTAVO DE MIRANDA BONADIO (OAB 129013/SP), FABIANO MORENO BICUDO (OAB 110321/SP)

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Processo nº 4000901-49.2025.8.26.0348

ID: 323081199

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000901-49.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CARDOSO DE GOUVEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000901-49.2025.8.26.0348/SP AUTOR : MATHEUS CARDOSO DE GOUVEA ADVOGADO(A) : WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB SP494101) DESPACHO/DECISÃO 1- Os fatos articulados… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000901-49.2025.8.26.0348/SP AUTOR : MATHEUS CARDOSO DE GOUVEA ADVOGADO(A) : WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB SP494101) DESPACHO/DECISÃO 1- Os fatos articulados na petição inicial não contam com prova suficiente a lastrear o pedido do autor, motivo pelo qual não verifico, sem o aperfeiçoamento do contraditório, a probabilidade do direito alegado (art. 300, CPC), sendo o caso de ouvir a ré antes de analisar com maior profundidade o pleito, até para que indique as provas acerca dos fatos que levaram à suspensão do acesso do autor ao aplicativo. Ainda, ausente a urgência da medida, pois não se trata de contrato de exclusividade, podendo o autor obter o sustento seu e de seus dependentes por outros meios. Indefiro, pois, o provimento de urgência. 2- Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o enunciado 116 do FONAJE prevê que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, para a concessão dos referidos benefícios, deverá o autor juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência econômico-financeira, como cópia de sua última declaração do imposto de renda, contracheques ou, na sua ausência, extratos bancários dos últimos 3 meses. 3- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." 4- Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 5- Int.

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A. A. R. e outros x P. M. D. A.

ID: 327075767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-53.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. R. A. C. DE O. A. C. DOS S. G. A. C. M. M. A. C. V. M. DE O. A. DE J. O. A. M. DOS S. S. C. C. A. C. DE O. O. C. L. DE M. B. C. N. DE O. A. É. DE P. L. V. F. C. A. R. G. C. DE L. B. S. G. T. D. DE G. S. I. A. DA S. S. DE P. J. DE C. F. C. S. J. DE M. L. M. DE C. B. D. M. A. DE C. C. M. A. DOS S. M. A. P. M. C. F. DA S. M. DE M. DOS S. M. G. F. DE A. M. I. D. B. M. J. M. M. M. M. M. P. M. V. DE S. O. N. A. M. G. DOS R. R. A. Q. B. R. C. A. DE F. R. C. M. DOS S. C. R. M. DE O. N. S. A. C. DE O. R. S. A. S. M. S. E. R. P. S. H. DOS S. O. S. R. P. T. A. DA S. A. T. C. B. N. R. P. DOS S. V. DE O. S. D. G.

Polo Passivo:

P. M. D. A.

Intimação

Advogados:

MARIANA GUIMARÃES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR CAMPOS DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000008-53.2024.8.26.0028 (apensado ao processo 1000229-53.2023.8.26.0028) (processo principal 1000229-53.2023.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Indenização Trabalhista - A.C.M.M. - - … Processo 0000008-53.2024.8.26.0028 (apensado ao processo 1000229-53.2023.8.26.0028) (processo principal 1000229-53.2023.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Indenização Trabalhista - A.C.M.M. - - A.C.S.G. - - C.O.O. - - C.N.O.A. - - C.C.A. - - C.L.M.B. - - A.M.S.S. - - A.A.R. - - A.C.V.M.O. - - A.C.O. - - V.O.S.D.G. - - A.J.O. - - L.M.C.B.D. - - G.T.D.G.S. - - J.M. - - I.A.S.S.P. - - G.C.L.B.S. - - F.C.A.R. - - E.P.L.V. - - M.M. - - J.C.F.C.S. - - M.J.M. - - M.A.C.C. - - R.C.M.S.C. - - N.A.M.G.R. - - M.A.S. - - M.M.S. - - M.V.S.O. - - R.M.O.N. - - M.I.D.B. - - M.M.P. - - M.C.F.S. - - R.C.A.F. - - S.A.S.M. - - S.E.R.P. - - S.R.P. - - S.A.C.O.R. - - R.A.Q.B. - - M.A.P. - - T.A.S.A. - - T.C.B.N.R.P.S. - - S.H.S.O. - - M.G.F.A. - P.M.A. - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença tempestivamente apresentada. - ADV: JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), FERNANDO CESAR CAMPOS DE MELLO (OAB 382483/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP)

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3 Registro De Imoveis E Hipotecas De Maceio E Oficio De Distribuicao De Protestos De Titulos De Credito. e outros x Antonio Carlos De Melo Rodrigues e outros

ID: 327388482

Tribunal: TRT19 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000998-72.2015.5.19.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

3 REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS DE MACEIO E OFICIO DE DISTRIBUICAO DE PROTESTOS DE TITULOS DE CREDITO. ALAGOAS 1 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS ALAGOAS 2 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS BANCO DO BRASIL SA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LOPES E RODRIGUES S/S LTDA - ME MARIO JOSE DOS SANTOS PETRUCIO COSTA TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE MELO RODRIGUES J. L. RODRIGUES COMERCIAL - ME JOSENILDA LIMA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

JOSE DE ALMEIDA SA FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIO JOSE DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JULIO JOSE JUVENCIO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CAVALCANTE ALVES DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000998-72.2015.5.19.0006 AUTOR: PETRUCIO COSTA TEIXEIRA DOS SANTOS RÉU: J. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000998-72.2015.5.19.0006 AUTOR: PETRUCIO COSTA TEIXEIRA DOS SANTOS RÉU: J. L. RODRIGUES COMERCIAL - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74082e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(ao) Exmo(a). Juiz do Trabalho. Maceió, 15/07/2025. PAULO THEONES COSTA TEMOTEO Assessor DESPACHO 1- Altere-se o tipo da petição de ID 86011b7 para "manifestação". 2- Em atenção ao requerimento de #id:86011b7 e #id:2c5c1b5, tem-se que o procurador original, MARIO JOSE DOS SANTOS renunciou ao poder de representação que lhe foi conferido, cf. substabelecimento "sem reservas de poderes" anexado aos autos (v. id 796cb30). Dessa forma, para fins de evitar equívocos pela secretaria, excluam-se os referidos advogados, mantendo-se apenas o novo advogado JULIO JOSE JUVENCIO DOS SANTOS. Quanto ao pedido de reserva dos honorários, em que pese o inconteste estado de saúde noticiado pelo Advogado MARIO JOSE DOS SANTOS, considerando o substabelecimento sem reservas de poderes passado em favor do novo patrono, não há como se atender ao pedido de reserva nestes autos, sendo necessário, portanto, acordo direto com o advogado substabelecido, ou o ajuizamento de ação autônoma, no juízo competente. Nesse sentido: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. DIVISÃO DOS HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE DO SUBSTABELECIDO PARA NEGOCIAR E COBRAR HONORÁRIOS . DISCUSSÃO ENTRE ADVOGADOS CABÍVEL EM AÇÃO AUTÔNOMA. A princípio, todos os advogados que atuarem na causa, de forma sucessiva, têm direito à parcela do crédito referente aos honorários de sucumbência. Por outro lado, o substabelecimento de mandato sem reservas configura uma relação jurídica pessoal entre os advogados e, uma vez formalizada, importa na extinção das obrigações dele decorrentes em favor do substabelecente. O substabelecimento sem reserva de poderes é equivalente à renúncia de mandato, operando a transmissão das futuras obrigações (créditos e débitos) ao substabelecido, que passa a deter legitimidade exclusiva para negociar e cobrar os honorários fixados pela sucumbência da parte contrária nos autos . A discussão entre os advogados da parte a respeito dos honorários de sucumbência deve ser solucionada em ação autônoma, sem interferir no crédito do reclamante na ação principal. Agravo de petição do terceiro interessado a que se nega provimento. (TRT-9 - AP: 0000008-28.2018 .5.09.0015, Relator.: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU, Data de Julgamento: 28/04/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 02/05/2023) Indefere-se, portanto, o pedido apresentado pelo Advogado MARIO JOSE DOS SANTOS. Intime-se para ciência. 3- Intime-se o exequente, por meio de seus patronos, via DEJT, para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito, ficando advertido de que sua inércia, após decorrido o prazo, dará início ao curso da prescrição bienal intercorrente (§ 2º do art. 11-A da CLT). Fica consignado que o requerimento de realização de medidas realizado pelo exequente e a presente decisão não possuem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, cujo prazo apenas se interrompe com a efetiva penhora de bens e não com a realização de diligências infrutíferas (art. 921, § 4º-A, do CPC). Nesse sentido, inclusive, o STJ decidiu no julgamento do mérito do REsp 1.340.553/RS, ocorrido em 12/09/2018, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 568, tendo firmado a seguinte tese: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." (grifei). Além disso, nos termos do art. 202 do Código Civil, aplicado subsidiariamente (art. 8º, § 1º, da CLT), a interrupção do prazo prescricional ocorre uma única vez durante toda a execução, sob pena de eternização de execução frustrada. No mais, sobreste-se o feito pelo prazo de 02 anos, observando a data acima. Decorrido o prazo prescricional intercorrente, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução. MACEIO/AL, 16 de julho de 2025. THAIS COSTA GONDIM Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETRUCIO COSTA TEIXEIRA DOS SANTOS

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3 Registro De Imoveis E Hipotecas De Maceio E Oficio De Distribuicao De Protestos De Titulos De Credito. e outros x Antonio Carlos De Melo Rodrigues e outros

ID: 327388517

Tribunal: TRT19 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000998-72.2015.5.19.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

3 REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS DE MACEIO E OFICIO DE DISTRIBUICAO DE PROTESTOS DE TITULOS DE CREDITO. ALAGOAS 1 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS ALAGOAS 2 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS BANCO DO BRASIL SA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LOPES E RODRIGUES S/S LTDA - ME MARIO JOSE DOS SANTOS PETRUCIO COSTA TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE MELO RODRIGUES J. L. RODRIGUES COMERCIAL - ME JOSENILDA LIMA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

JOSE DE ALMEIDA SA FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIO JOSE DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JULIO JOSE JUVENCIO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CAVALCANTE ALVES DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000998-72.2015.5.19.0006 AUTOR: PETRUCIO COSTA TEIXEIRA DOS SANTOS RÉU: J. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000998-72.2015.5.19.0006 AUTOR: PETRUCIO COSTA TEIXEIRA DOS SANTOS RÉU: J. L. RODRIGUES COMERCIAL - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74082e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(ao) Exmo(a). Juiz do Trabalho. Maceió, 15/07/2025. PAULO THEONES COSTA TEMOTEO Assessor DESPACHO 1- Altere-se o tipo da petição de ID 86011b7 para "manifestação". 2- Em atenção ao requerimento de #id:86011b7 e #id:2c5c1b5, tem-se que o procurador original, MARIO JOSE DOS SANTOS renunciou ao poder de representação que lhe foi conferido, cf. substabelecimento "sem reservas de poderes" anexado aos autos (v. id 796cb30). Dessa forma, para fins de evitar equívocos pela secretaria, excluam-se os referidos advogados, mantendo-se apenas o novo advogado JULIO JOSE JUVENCIO DOS SANTOS. Quanto ao pedido de reserva dos honorários, em que pese o inconteste estado de saúde noticiado pelo Advogado MARIO JOSE DOS SANTOS, considerando o substabelecimento sem reservas de poderes passado em favor do novo patrono, não há como se atender ao pedido de reserva nestes autos, sendo necessário, portanto, acordo direto com o advogado substabelecido, ou o ajuizamento de ação autônoma, no juízo competente. Nesse sentido: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. DIVISÃO DOS HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE DO SUBSTABELECIDO PARA NEGOCIAR E COBRAR HONORÁRIOS . DISCUSSÃO ENTRE ADVOGADOS CABÍVEL EM AÇÃO AUTÔNOMA. A princípio, todos os advogados que atuarem na causa, de forma sucessiva, têm direito à parcela do crédito referente aos honorários de sucumbência. Por outro lado, o substabelecimento de mandato sem reservas configura uma relação jurídica pessoal entre os advogados e, uma vez formalizada, importa na extinção das obrigações dele decorrentes em favor do substabelecente. O substabelecimento sem reserva de poderes é equivalente à renúncia de mandato, operando a transmissão das futuras obrigações (créditos e débitos) ao substabelecido, que passa a deter legitimidade exclusiva para negociar e cobrar os honorários fixados pela sucumbência da parte contrária nos autos . A discussão entre os advogados da parte a respeito dos honorários de sucumbência deve ser solucionada em ação autônoma, sem interferir no crédito do reclamante na ação principal. Agravo de petição do terceiro interessado a que se nega provimento. (TRT-9 - AP: 0000008-28.2018 .5.09.0015, Relator.: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU, Data de Julgamento: 28/04/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 02/05/2023) Indefere-se, portanto, o pedido apresentado pelo Advogado MARIO JOSE DOS SANTOS. Intime-se para ciência. 3- Intime-se o exequente, por meio de seus patronos, via DEJT, para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito, ficando advertido de que sua inércia, após decorrido o prazo, dará início ao curso da prescrição bienal intercorrente (§ 2º do art. 11-A da CLT). Fica consignado que o requerimento de realização de medidas realizado pelo exequente e a presente decisão não possuem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, cujo prazo apenas se interrompe com a efetiva penhora de bens e não com a realização de diligências infrutíferas (art. 921, § 4º-A, do CPC). Nesse sentido, inclusive, o STJ decidiu no julgamento do mérito do REsp 1.340.553/RS, ocorrido em 12/09/2018, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 568, tendo firmado a seguinte tese: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." (grifei). Além disso, nos termos do art. 202 do Código Civil, aplicado subsidiariamente (art. 8º, § 1º, da CLT), a interrupção do prazo prescricional ocorre uma única vez durante toda a execução, sob pena de eternização de execução frustrada. No mais, sobreste-se o feito pelo prazo de 02 anos, observando a data acima. Decorrido o prazo prescricional intercorrente, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução. MACEIO/AL, 16 de julho de 2025. THAIS COSTA GONDIM Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIO JOSE DOS SANTOS

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Jose Otacilio De Almeida x Banco C6 Consig S.A.

ID: 258122662

Tribunal: TJSE Órgão: Poço Redondo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000008-50.2025.8.25.0059

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE OTACILIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIG S.A.

Decisão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA HERMECÍLIA DE ARAGÃO ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202586000008 NÚMERO ÚNICO: 0000008-50.2025.8.25.0059 AUTOR : JOSE OTACILIO DE ALMEIDA ADV. : MARIA HERMECÍLIA DE ARAGÃO ALMEIDA - OAB: 246857-RJ RÉU : BA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202586000008 NÚMERO ÚNICO: 0000008-50.2025.8.25.0059 AUTOR : JOSE OTACILIO DE ALMEIDA ADV. : MARIA HERMECÍLIA DE ARAGÃO ALMEIDA - OAB: 246857-RJ RÉU : BANCO C6 CONSIG S.A. ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR JOSÉ OTACÍLIO DE ALMEIDA EM FACE DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A. CONFORME A EXORDIAL APRESENTADA ÀS FLS. 04/11, O REQUERENTE É TITULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ADUZ O AUTOR QUE, AO ANALISAR EXTRATO DE SEU BENEFÍCIO N.º 179.784.404-8, PERCEBEU A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS QUE ESTAVAM SENDO EFETUADOS PELO DEMANDADO EM VIRTUDE DO SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N.º 90127588740. AFIRMOU O REQUERENTE QUE NÃO POSSUÍA CIÊNCIA DA CELEBRAÇÃO DO REFERIDO INSTRUMENTO, SENDO NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ASSIM COMO EM DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EIS O BREVE RELATO. DECIDO. DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CRFB/88. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC, A SABER: EVIDENTE PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ADEMAIS, TEM-SE O REQUISITO DE CARÁTER NEGATIVO PREVISTO NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO, QUAL SEJA, A REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE O DEMANDANTE AJUIZOU AÇÃO CONTESTANDO OS DESCONTOS QUE VÊM SENDO SUPOSTAMENTE REALIZADOS MENSALMENTE PELO REQUERIDO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AFIRMANDO NÃO TER CELEBRADO CONTRATO COM ESTE. A PARTIR DA ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, OBSERVOU-SE QUE O RECEIO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS, HAJA VISTA QUE OS DESCONTOS, CONFORME FL. 25, INICIARAM NO MÊS DE SETEMBRO DE 2023, SENDO A PRESENTE AÇÃO INTENTADA MAIS DE 01 (UM) ANO APÓS A REFERIDA DATA. POSTO ISSO, ENTENDO NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA VINDICADA, ASSIM, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA. EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO DEMANDANTE EM RELAÇÃO AO DEMANDADO, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CDC, DEVENDO O RECLAMADO ACOSTAR AOS AUTOS, CÓPIA DO SUPOSTO CONTRATO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR. INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA DESTA DECISÃO. EIS O BREVE RELATO. DOU REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. DESIGNO O DIA 22/04/2025, ÀS 12H, NO FÓRUM LOCAL, PARA TER LUGAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA MODALIDADE MISTA, NO CORRESPONDENTE LINK ABAIXO, FACULTANDO ÀS PARTES E ADVOGADOS A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA MICROSOFT TEAMS. HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_MWU1NDBJYWYTM2VJYY00NZK0LWIZMZGTNJHHZJC1MTFMMTI1%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2282516A4A-9342-44BC-952E-5639D7668D25%22%7D EM SENDO ASSIM, DETERMINO: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPARECER À ASSENTADA, FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO QUE A SUA PRESENÇA É OBRIGATÓRIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO E PAGAMENTO DAS CUSTAS RESPECTIVAS, NOS TERMOS DO ART. 51, I, E § 2°, DA LEI 9.099/95. AMBAS AS PARTES DEVEM SER CIENTIFICADAS, ADEMAIS, DE QUE, NÃO OBTIDA COMPOSIÇÃO, NOS CASOS EM QUE O OBJETO DA DEMANDA TENHA VALOR SUPERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS, É OBRIGATÓRIA A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO OU DE REVELIA, CONFORME O CASO, SENDO FACULTADO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA POR DEFENSOR DATIVO, PARA AQUELES QUE DEMONSTREM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. FICA AUTORIZADO, DE LOGO, AOS EXECUTORES DE MANDADOS A REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS MULTIPLATAFORMA, ATENTANDO AO QUE DISPÕE A PORTARIA NORMATIVA N.º 33/2020 GP1, COM ESPECIAL ATENÇÃO AOS SEUS ARTIGOS 4° E 7°. APENAS EM CASO DE INVIABILIDADE SERÁ EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO PRESENCIAL. TENDO EM VISTA QUE FORA APRESENTADA CONTESTAÇÃO, APÓS A REALIZAÇÃO DA ASSENTADA DE CONCILIAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAR. FINDO O REFERIDO LAPSO TEMPORAL, COM OU SEM RESPOSTA, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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Alex Sandro Alves De Oliveira x Oral Unic Odontologia Sao Mateus Ltda

ID: 257035122

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-50.2024.5.17.0191

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ORAL UNIC ODONTOLOGIA SAO MATEUS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES

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LUCAS FERREIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000008-50.2024.5.17.0191 : ALEX SANDRO ALVES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000008-50.2024.5.17.0191 : ALEX SANDRO ALVES DE OLIVEIRA : ORAL UNIC ODONTOLOGIA SAO MATEUS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e66c256 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ORAL UNIC ODONTOLOGIA SAO MATEUS LTDA Recorrido(a)(s): 1. ALEX SANDRO ALVES DE OLIVEIRA RECURSO DE: ORAL UNIC ODONTOLOGIA SAO MATEUS LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/02/2025 - Id 1b05dba; petição recursal apresentada em 17/03/2025 - Id daf6edb). Regular a representação processual (Id 7d98576 ). Contudo, tendo em vista a ausência de comprovação do recolhimento de custas, conforme condenação imposta no Id 24a5bde e Id d137262, o recurso se encontra deserto, nos termos do disposto no artigo 789, § 1º, da CLT. Saliente-se, por oportuno, que nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, a intimação da parte recorrente para complementar o valor das custas só é possível quando o pagamento realizado se revelar insuficiente, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, de ausência de pagamento. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verifica-se que foi arbitrado à condenação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A Reclamada efetuou o depósito recursal alusivo ao recurso ordinário no valor de R$ 8.183,06 e, quando da interposição do recurso de revista, no valor de R$ 16.366,10, sendo que a soma desses valores não atinge o montante total da condenação. Nessa esteira, a teor do art. 899, §7º, da CLT, cabia à reclamada comprovar o depósito recursal referente ao agravo de instrumento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que pretendia destrancar ou integralizar o montante arbitrado para a condenação, tendo em vista que a hipótese não se enquadra na exceção prevista no §8º do art. 899 da CLT. Dessa forma, a interposição do apelo sem o correspondente depósito recursal implica sua deserção, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Em face da recente alteração na OJ 140 da SBDI-1 do TST, esta passou a preconizar que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de cinco dias previsto no §2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Frise-se que a nova redação da OJ 140 da SBDI-1 do TST destina-se apenas à hipótese na qual houve recolhimento do depósito do recurso, mas em valor inferior ao correto. Ou seja, a OJ contrasta com o art. 10, parágrafo único, da IN 39, do TST, apenas no que tange à possibilidade de complemento. Tal circunstância, contudo não se aplica aos casos de inexistência do recolhimento, seja de custas, seja de depósito recursal (principal ou complementar, quando se trate de atingir o valor da condenação). In casu, não houve demonstração do recolhimento do depósito do agravo de instrumento, assim, não há de se falar em intimação da reclamada para complementar o valor devido, porquanto, não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, porém, de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR - 10054-79.2014.5.15.0070 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/09/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017). Registre-se que intimada a parte Recorrente para, no prazo de 5 dias úteis, comprovar o recolhimento do preparo devido sob pena de deserção, permaneceu inerte. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-11 VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ORAL UNIC ODONTOLOGIA SAO MATEUS LTDA

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Alex Sandro Alves De Oliveira x Oral Unic Odontologia Sao Mateus Ltda

ID: 257035142

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-50.2024.5.17.0191

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ORAL UNIC ODONTOLOGIA SAO MATEUS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES

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LUCAS FERREIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000008-50.2024.5.17.0191 : ALEX SANDRO ALVES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000008-50.2024.5.17.0191 : ALEX SANDRO ALVES DE OLIVEIRA : ORAL UNIC ODONTOLOGIA SAO MATEUS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e66c256 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ORAL UNIC ODONTOLOGIA SAO MATEUS LTDA Recorrido(a)(s): 1. ALEX SANDRO ALVES DE OLIVEIRA RECURSO DE: ORAL UNIC ODONTOLOGIA SAO MATEUS LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/02/2025 - Id 1b05dba; petição recursal apresentada em 17/03/2025 - Id daf6edb). Regular a representação processual (Id 7d98576 ). Contudo, tendo em vista a ausência de comprovação do recolhimento de custas, conforme condenação imposta no Id 24a5bde e Id d137262, o recurso se encontra deserto, nos termos do disposto no artigo 789, § 1º, da CLT. Saliente-se, por oportuno, que nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, a intimação da parte recorrente para complementar o valor das custas só é possível quando o pagamento realizado se revelar insuficiente, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, de ausência de pagamento. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verifica-se que foi arbitrado à condenação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A Reclamada efetuou o depósito recursal alusivo ao recurso ordinário no valor de R$ 8.183,06 e, quando da interposição do recurso de revista, no valor de R$ 16.366,10, sendo que a soma desses valores não atinge o montante total da condenação. Nessa esteira, a teor do art. 899, §7º, da CLT, cabia à reclamada comprovar o depósito recursal referente ao agravo de instrumento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que pretendia destrancar ou integralizar o montante arbitrado para a condenação, tendo em vista que a hipótese não se enquadra na exceção prevista no §8º do art. 899 da CLT. Dessa forma, a interposição do apelo sem o correspondente depósito recursal implica sua deserção, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Em face da recente alteração na OJ 140 da SBDI-1 do TST, esta passou a preconizar que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de cinco dias previsto no §2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Frise-se que a nova redação da OJ 140 da SBDI-1 do TST destina-se apenas à hipótese na qual houve recolhimento do depósito do recurso, mas em valor inferior ao correto. Ou seja, a OJ contrasta com o art. 10, parágrafo único, da IN 39, do TST, apenas no que tange à possibilidade de complemento. Tal circunstância, contudo não se aplica aos casos de inexistência do recolhimento, seja de custas, seja de depósito recursal (principal ou complementar, quando se trate de atingir o valor da condenação). In casu, não houve demonstração do recolhimento do depósito do agravo de instrumento, assim, não há de se falar em intimação da reclamada para complementar o valor devido, porquanto, não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, porém, de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR - 10054-79.2014.5.15.0070 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/09/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017). Registre-se que intimada a parte Recorrente para, no prazo de 5 dias úteis, comprovar o recolhimento do preparo devido sob pena de deserção, permaneceu inerte. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-11 VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDRO ALVES DE OLIVEIRA

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