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"0000072-32.2025.8.13.0241" - Resultados da Busca – Página 353 de 368

Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial x Kezia Vitoria Da Silva Nascimento

ID: 341966791

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000505-22.2024.5.06.0401

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

KEZIA VITORIA DA SILVA NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

JOELSON VIEIRA DE BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALENCAR CAVALCANTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALENCAR DE FIGUEIREDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000505-22.2024.5.06.0401 RECORRENTE: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000505-22.2024.5.06.0401 RECORRENTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: KEZIA VITORIA DA SILVA NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9fc1ed proferida nos autos. ROT 0000505-22.2024.5.06.0401 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS (RJ092718) Recorrido: Advogado(s): KEZIA VITORIA DA SILVA NASCIMENTO FELIPE ALENCAR CAVALCANTE (PE33831) JOELSON VIEIRA DE BRITO (PE54824) LEONARDO ALENCAR DE FIGUEIREDO (PE29827) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21- Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id deb234c; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id b1fcd4a). Representação processual regular (Id eb7ca86 e 6e03be8 ). Ré isenta do depósito recursal por se encontrar em recuperação judicial (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (ID 8430dd6 e bacb8cc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): "DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CERCEAMENTO DE DEFESA/ ART. 5º, INCISO LIV DA CF/88: DEVIDO PROCESSO LEGAL.ART. 5º, INCISO LV DA CF/88:CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.ART. 5º, INCISO XXXV DA CF/88:INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 9º, 847 E 848 DA CLT:REGULARIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 370 DO CPC/2015:PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ LIMITADOS AO RESPEITO À AMPLA DEFESA." "1. Indeferimento de prazo para manifestação sobre documentos juntados após a defesa/ preclusão temporal. 2. Dispensa indevida da oitiva das partes (violação da ampla defesa e contraditório). 3. Indeferimento de contradita da testemunha que esteve envolvida diretamente nos fatos do processo, bem como litiga em processo semelhante contra a empresa, demonstrando ausência de ânimo para depor." Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente expôs, no mesmo capítulo, as transcrições, as alegações e os fundamentos em relação aos temas: cerceamento de defesa, sob alegação de juntada de documentos pela reclamante após a defesa e sem a concessão de prazo para manifestação, indeferimento de oitiva das partes (art. 848 da CLT) e rejeição da contradita de testemunhas. Ao impugnar todos os títulos em um único tópico, a parte impede o cotejo analítico e a devida devolução da matéria pretendida. Assim, resta inviabilizado o recurso de revista, vez que não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT. Nesse sentido, transcrevo o seguinte precedente: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. E NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Do exame do recurso de revista, verifica-se que o apelo mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas "NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e "NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA", emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A parte recorrente mescla, em um único tópico, os temas em questão, as transcrições e os fundamentos de cada um deles, em prejuízo do necessário cotejo analítico determinado pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT para o conhecimento do recurso de revista. Para cada pretensão recursal, seja a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, seja a nulidade por cerceamento do direito de defesa, deve a parte formular tópico próprio com as transcrições, as alegações e os fundamentos próprios, não podendo mesclá-los, sob pena de não conhecimento, tanto por deficiência na transcrição (que deve ser feita em separado para cada tema), quanto por deficiência no cotejo analítico, ainda que os temas sejam correlatos. O recurso de revista, portanto, descumpriu o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT neste particular, razão pela qual não merece conhecimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (RRAg-24-28.2021.5.08.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): "DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 373 DO CPC E DO ARTIGO 818 DA CLT. VALIDADE DA JUSTA CAUSA APLICADA – MAU PROCEDIMENTO/ VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, LIV, XXII; art. 170, caput e III/ ART. 482, B; ART. 157; ART. 158, I DA CLT." Fundamentos do acórdão recorrido: "Restou incontroverso que a reclamante, juntamente com outros empregados, recolheu alguns produtos vencidos (biscoitos e salgadinhos) que seriam descartados, tendo consumido parte deles. Os relatos constantes da inicial, corroborados pelas provas emprestadas (atas de audiência dos processos ATOrd 0000072-18.2024.5.06.0401, ATOrd 0000502-67.2024.5.06.0401 e ATOrd 0000536-42.2024.5.06.0401) evidenciam que foram apenas 2 ou 3 produtos (biscoitos e salgadinhos) consumidos por cada funcionário, de valor ínfimo. Ainda que a prática seja indevida, não causou qualquer prejuízo patrimonial à empresa, tampouco se revestiu da gravidade suficiente a justificar a penalidade máxima. Como já destacado, a dispensa por justa causa exige prova robusta e inequívoca da conduta faltosa, bem como da gravidade e da proporcionalidade entre o ato praticado e a penalidade aplicada, pois se trata de medida extrema, a ser aplicada apenas quando o comportamento do empregado inviabiliza a continuidade da relação de emprego, conforme consagrado na jurisprudência pátria (TST, Súmula 212), porém, no caso concreto, a reclamada não produziu qualquer prova documental que a reclamante tivesse ciência da existência de norma interna que vedasse expressamente o consumo de produtos vencidos descartados, como sequer demonstrou ter adotado medida pedagógica prévia (advertência ou suspensão), o que evidencia violação ao princípio da gradação das penas disciplinares. Conforme salientado na sentença, o produto consumido já havia sido retirado do sistema da empresa, não possuindo mais valor econômico, sendo destinado ao lixo. O desvio de conduta teve caráter pontual, que poderia ter sido corrigido com advertência formal, sobretudo diante da inexistência de antecedentes funcionais desabonadores da reclamante pelo mesmo fato. À luz dos princípios da razoabilidade e da função social do contrato de trabalho, não se pode equiparar a conduta da autora - consumo de produto vencido e sem valor de mercado - a ato de violação grave da conduta da trabalhadora. Assim, decidiu com acerto o MM. Juízo de primeiro grau ao reverter a rescisão de justa causa para dispensa imotivada, com deferimento das verbas rescisórias decorrentes, tais como aviso prévio proporcional indenizado; gratificação natalina proporcional; férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS + 40% e expedição de alvarás para saque do FGTS e habilitação da autora junto ao seguro-desemprego." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão e transcritas acima, observo que este Regional decidiu de acordo com a legislação aplicável à matéria e à luz do contexto probatório contido nos autos, não se vislumbra possível violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Revisora. Ademais, não vislumbro as divergências jurisprudenciais apontadas, uma vez que os fatos que ensejaram a suposta divergência jurisprudencial não são idênticos, inexistindo, assim, teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, ou, em outras palavras, inexiste a divergência jurisprudencial específica, nos termos da súmula 296, I do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): "DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 373 DO CPC E DO ARTIGO 818 DA CLT. DAS HORAS EXTRAS" Fundamentos do acórdão recorrido: "De se manter a sentença recorrida que baseou-se na prova testemunhal emprestada de outro feito (ATOrd 0000072-18.2024.5.06.0401), da qual constou o depoimento de testemunha da própria reclamada, reconhecendo que havia prestação habitual de horas extras, especialmente em situações como recebimento de cargas, organização da loja, inventários e períodos de maior movimento (como datas comemorativas e "black friday"). A testemunha também confirmou que as horas excedentes até duas por dia eram lançadas no banco de horas, e que eventuais excedentes seriam pagas, o que, segundo o juízo, não ficou demonstrado nos registros apresentados Os cartões de ponto acostados aos autos, embora formalmente regulares, não revelam a totalidade da jornada efetivamente cumprida, tampouco indicam os mecanismos de compensação típicos de banco de horas, tais como saldo acumulado ou discriminação de compensações, razão pela qual foi arbitrado na decisão, com razoabilidade, que a reclamante extrapolava a jornada em 1 (uma) hora semanal em períodos regulares e em até 4 (quatro) horas semanais nas semanas em que ocorriam datas promocionais relevantes. Ainda, ficou constatada a supressão do intervalo intrajornada nos domingos e feriados laborados, em jornada superior a seis horas, ensejando o pagamento da hora correspondente como extra, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): "DO DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO NECESSIDADE DE REDUÇÃO/VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 944, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL" "violação aos arts. 5º, X, da CF/88; 186 e 927 do Código Civil; e 223-B e seguintes da CLT" Fundamentos do acórdão recorrido: "Na hipótese dos autos, a controvérsia posta nos autos não se restringe à mera reversão da penalidade disciplinar, mas ao contexto e à forma como se deu a ruptura contratual, que efetivamente causaram dano à esfera extrapatrimonial da trabalhadora, pois, conforme reconhecido na sentença recorrida, a dispensa por justa causa foi motivada por conduta de baixa gravidade, o consumo, pela reclamante, de pequena quantidade de produtos vencidos destinados ao descarte, sem qualquer prejuízo ao patrimônio da empregadora e sem qualquer dolo comprovado. A ré, mesmo diante da ausência de gravidade concreta do ato, optou por aplicar a penalidade máxima, sem sequer adotar medidas disciplinares prévias. Por certo que a aplicação indevida da justa causa - sem gradação da pena, proporcionalidade ou razoabilidade - em situação que não configura falta grave, traduz abuso do poder diretivo e acarreta, sim, violação à dignidade do trabalhador, expondo-o a prejuízos sociais e profissionais. Ainda que a dispensa por justa causa venha posteriormente ser revertida, interfere negativamente na reputação da trabalhadora e em sua recolocação no mercado de trabalho, que é bastante competitivo. No tocante ao valor arbitrado na sentença à indenização por danos morais (R$ 30.000,00), o art. 223-G da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017, estabelece os seguintes critérios para fixação da indenização por dano extrapatrimonial, dentre eles a natureza do bem jurídico tutelado;os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; o grau de dolo ou culpa; a situação social e econômica das partes envolvidas; o grau de publicidade da ofensa, definindo as ofensas em natureza leve, média, grave e gravíssima. Na hipótese, considerando que a penalidade aplicada pela empresa foi excessiva, o que acarretou um dano aos aspectos mais íntimos da personalidade humana (reputação, consideração social), afetando a sua imagem enquanto trabalhadora, sua dignidade profissional, com consequências psicológicas e sociais, considero a ofensa de natureza grave e reduzo a indenização pelos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que entendo razoável e atende aos fins a que se destina. Dou provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos. Acerca do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou a orientação no sentido de que a revisão do valor da compensação somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, na espécie, consideradas as premissas fáticas constantes do acórdão regional, cujo reexame não é admitido na via recursal de natureza extraordinária (súmula 126 do C. TST). Nesse sentido: "EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 296, I, DO TST. INESPECIFICIDADES DOS ARESTOS. No caso em tela, a Eg. 3ª Turma condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em R$100.000,00, ante a constatada inexistência de condições sanitárias adequadas para utilização pelos trabalhadores no decorrer da jornada de trabalho. A decisão Colegiada consignou que se observou, para o arbitramento do valor, o princípio da restauração justa e proporcional, considerando a extensão do dano sofrido e o grau de culpa da Ré. Indeferiu o pleito Autoral relativo à majoração do montante em razão da adequação à gravidade do dano, à capacidade econômica da Empresa e o caráter pedagógico da medida. Com efeito, esta SBDI-1 já pacificou entendimento no sentido de que somente cabe revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbra montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência desta Corte. Na situação vertente não se divisa a existência de condenação em valor irrisório, mas ao contrário, note-se que o acórdão embargado registrou expressamente a observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com base nas premissas noticiadas pela decisão Regional. Ademais, ressalte-se que para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as particularidades fáticas de cada situação, e, por conseguinte, dependem do caso concreto. De forma que inviável a existência de acórdãos que possibilitem a aferição de identidade fática que preconiza a Súmula 296, I, do TST. Assinala-se que a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Recurso de embargos não conhecido. (...) (E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. NÃO CONHECIMENTO. I. Trata-se de pedido de majoração de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de doença ocupacional, com alegação de violação dos arts. 5º, V e X, 7º, XXII e XXVIII, da CF/88, e arts. 186, 927, 944 e 950 do Código Civil. II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente cabe revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbram montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência desta Corte. III. Aplicação do óbice da Súmula 126 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-976-29.2017.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): "DA CONCESSÃO DOS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA – DA AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISOS LXXIV e II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DA EVIDENTE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 790, §§ 3º e 4º DA CLT" Fundamentos do acórdão recorrido: "Da exclusão da gratuidade de justiça concedida à reclamante A recorrente sustenta que a reclamante não comprovou hipossuficiência econômica nos moldes do art. 790, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Cita decisão do TST que exige comprovação objetiva para a concessão da gratuidade. O art. 790, §§3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, autoriza a concessão da justiça gratuita àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovem insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo. No caso em análise, o TRCT constante do ID 228ea3e comprova que o último salário da reclamante, à época da rescisão contratual, era de R$ 1.493,00, valor inferior ao referido limite legal, presumindo-se, portanto, sua condição de hipossuficiência. Ademais, foi apresentada declaração de hipossuficiência econômica feita por seu advogado (munido de poderes específicos), a qual, nos termos do item I da Súmula 463 do TST, é suficiente para a concessão do benefício à pessoa física, salvo prova em sentido contrário. O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em 14/10/2024, firmou a seguinte tese jurídica, que corrobora tal entendimento: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Diante disso, restando evidenciada a insuficiência de recursos da reclamante, mantém-se a concessão do benefício da justiça gratuita." Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão pertinente ao benefício da justiça gratuita com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e em conformidade com a tese vinculante firmada pelo C.TST em reafirmação de jurisprudência nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21), que segue transcrita: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): "DO DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA – DA AFRONTA AOS ARTIGOS 193º, 133º, 6º e 1º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DA EVIDENTE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO SOCIAL AO TRABALHO" Fundamentos do acórdão recorrido: "Dos honorários sucumbenciais Requer a recorrente o afastamento da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor da defesa patronal, alegando que a natureza alimentar da verba deve prevalecer, ainda que deferida a gratuidade de justiça. Considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são plenamente aplicáveis ao caso as regras processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista, inclusive no que se refere ao pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos, nos termos do art. 791-A da CLT. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 já declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT no tocante a presunção automática de cessação da hipossuficiência econômica com base no mero recebimento de créditos em juízo, conforme ressalvado na parte final do referido parágrafo: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, a parte autora foi parcialmente sucumbente e, por ser beneficiária da justiça gratuita, sua condenação deve permanecer em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT." A decisão recorrida está em consonância com o julgamento proferido pelo E. STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766/DF, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial (súmula nº 333 do C. TST). Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RR-52-85.2020.5.08.0118, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; Ag-RR-284-11.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-665-48.2019.5.09.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022; AIRR-10882-33.2020.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022; RR-663-08.2018.5.09.0562, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/02/2023; RR-10841-84.2018.5.15.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/02/2023; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, em relação ao deferimento da justiça gratuita à parte reclamante, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg/egc RECIFE/PE, 01 de agosto de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jbs S/A x Luiz Carlos De Souza Barros

ID: 342962192

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000043-40.2016.5.23.0056

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA BARROS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO KATSUMI FUGI

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FLÁVIO CARLI DELBEN

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ARUA MONTEIRO PARRALES

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AUREO GUSTAVO MAIA

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LUCIANO LUIS BRESCOVICI

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ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000043-40.2016.5.23.0056 RECORRENTE: JBS S/A REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000043-40.2016.5.23.0056 RECORRENTE: JBS S/A RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE SOUZA BARROS ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000043-40.2016.5.23.0056 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: JBS S.A. ADVOGADOS: LUCIANO LUIS BRESCOVICI E OUTRO(S) RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE SOUZA BARROS ADVOGADOS: PAULO KATSUMI FUGI E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO DO TRABALHO/DURAÇÃO DO TRABALHO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST. - violação aos arts. 8º, 126, 335, 345, IV, 371, 375, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “jornada de trabalho”. Alega que o órgão colegiado “(...) por maioria manteve a sentença que invalidou o controle de jornada, determinando jornada de trabalho como sendo segunda-feira a domingo, das 6h às 23h, com intervalos diários de 30 minutos para almoço e igual tempo para o jantar, com duas folgas mensais aos domingos, considerando o tempo de espera como de efetivo labor, para o período discutido nos autos, qual seja, de 04.03.2014 a 16.09.2014.” (sic, fl. 1462). Aduz que “(...) o acórdão ora objurgado delimitou uma jornada irreal ao reclamante com labor em todos os dias das 05h às 20h, entendendo-a como lídima, violando literalmente as normas contidas nos art. 126 e 335 do CPC. Nesse sentido, o entendimento do Regional não merece prosperar, uma vez que a jornada fixada é nitidamente Inverossímil, sendo humanamente impossível o cumprimento de tal Jornada diariamente. (sic, fl. 1482). Argumenta que “(...) o entendimento de invalidade dos controles de jornadas não dá lugar a uma aplicação ESTÉRIL e subversiva da Súmula 338, I do Tribunal Superior do Trabalho - cuja diretriz não se ignora -, muito menos para se referendar judicialmente uma jornada diária. Diante do exposto, é notório que o v. acórdão recorrido, ao fixar a condenação em horas extras da ora recorrente na jornada inverossímil violou o art. 371 do CPC, além do princípio da razoabilidade (art. 375, do Código de Processo Civil).” (sic, fl. 1483). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a recorrente postula que seja “(...) declarada uma jornada de trabalho segundo os parâmetros da razoabilidade, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do recorrido.” (sic, fl. 1486). Consta do acórdão: “JORNADA DE TRABALHO A magistrada de origem declarou a invalidade dos cartões de ponto apresentados pela ré e adotou como verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial (das 6h às 23h, com 30 minutos de intervalo para o almoço e 30 minutos de intervalo para o jantar, com frequência diária, inclusive nos feriados, à exceção de dois dias por mês), declarando, ainda, o tempo de espera como de labor efetivo, inserido na jornada ora fixada, bem como fixou as duas folgas mensais aos domingos. Por consequência, condenou a ré ao pagamento de horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, diferenças de adicional noturno e domingos e feriados laborados, em dobro, com respectivos reflexos. Requer a ré a reforma da decisão. Alega que "os controles de jornada adotados pela reclamada observam todos os requisitos legais de validade, constando, em sua totalidade, todas as nuances do labor do motorista do caminhão". Assegura que a prova testemunhal não comprovou a manipulação dos controles de jornada. Relata que "quanto à existência de dias sem a marcação de controle de jornada, estas ocorreram em decorrência da própria sazonalidade que está adstrita aos motoristas, de dependem da demanda para o trabalho", bem como que a testemunha Rogério "asseverou existir a figura do manobrista, sendo que este realizava os procedimentos de descarga dentro da unidade, de modo que não há falar que os procedimentos de descarga, abastecimento e higienização do veículo era realizado pelo motorista, sendo esta alegação uma falácia". Alega que o depoimento da testemunha Luiz Cezar "se afigura imprestável para o deslinde da controvérsia, havendo pontos em que esta buscou ser "mais realista que o rei", requerendo a reclamada sua desconsideração como meio probante. Assegura que a testemunha Sr. Devaldo aparenta "buscar mais os direitos do autor do que ele mesmo, aduzindo, em questionável simetria e o depoimento prestado pelo Sr. Marcelo Krindges merece maior credibilidade pois foi categórico "ao demonstrar o modus operandi acerca da realização do ponto e da jornada de trabalho efetivamente laborada". Caso mantida a invalidade dos controles de jornada requer que seja aplicada jornada razoável a proporcional. Analiso. De início, consigna-se que o período desta demanda ficou restrito a 04.03.2014 a 16.09.2014, uma vez que na ação trabalhista 0000235-41.2014.5.23.0056, julgada pela 2ª turma deste Tribunal, em 08.07.2015, o período anterior do contrato de trabalho havido entre as partes já foi decidido, tendo sido fixada a jornada das 6h às 23h, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, que foi mantida em acórdão do TST [Ids. 784bcce e c7d112e, respectivamente]. A presente demanda, portanto, se restringe à jornada de trabalho do referido período, uma vez que houve a declaração de inépcia da inicial desse período no acórdão regional desta 1ª Turma [Id. 5d40f97], a qual, posteriormente, foi afastada pelo TST, em recurso de revista, conforme acórdão de Id. 9a10a10, retornando ao juízo de origem para julgamento da jornada. Pois bem. Consta da inicial que o autor foi admitido pela ré em 01/12/2009 para exercer a função de motorista, laborando de segunda a domingo, inclusive feriados, das 6h às 23h, com 30 minutos de intervalo para o almoço e 30 minutos de intervalo para jantar, com duas folgas mensais de 24 horas, sendo dispensado em 16/09/2014. E, como relatado, em razão de ação trabalhista anteriormente proposta, limitou o pedido de condenação ao período de 04/03/2014 a 16/09/2014. Em defesa, a ré afirmou que a jornada laborada pelo autor foi devidamente anotada nos cartões de ponto e eventuais horas extras foram devidamente pagas. Como é cediço, a partir da vigência da Lei n. 12.619/2012 [alterada pela Lei n. 13.103/2015], o controle de jornada passou a ser obrigatório para os motoristas de transporte rodoviário, seja por intermédio de diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, porque garantiu-se a esses trabalhadores o direito de ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna. Ao empregado motorista cabe obedecer aos limites de jornada legalmente impostos, como a previsão contido no art. 235-C da CLT, devendo usufruir e anotar corretamente todas as pausas determinadas em Lei. Por sua vez, compete ao empregador fiscalizar se o empregado está obedecendo aos limites supracitados, cabendo-lhe, se necessário, aplicar as sanções para correção da conduta, na esteira do que preconiza o parágrafo único do art. 158 da CLT. Quanto às pausas obrigatórias, tempo de direção, entre outros aspectos do controle de jornada, devem ser observadas não só as regras celetistas como também a mudança imposta no CTB, como se vê dos arts. 235-B, 235-C e 235-D da CLT; 67-A e 67-C, da Lei n. 9.503/97; e, com a redação atribuída pela Lei n. 13.103/15, as alterações nesses dispositivos, bem como a inclusão do artigo 67-E ao CTB. Sendo assim, conclui-se da leitura conjunta da Súmula n. 338 do TST e das alterações implementadas pelas Leis n. 12.619/2012 e 13.103/2015, que continua sendo do empregador a obrigação de juntar aos autos os controles de jornada, já que é o responsável pela guarda de tais documentos. Contudo, cabe ao autor obedecer às limitações impostas na legislação específica. Dessa feita, cabia à ré, por imposição legal, efetuar o controle de jornada do trabalhador, encargo do qual se desvencilhou a contento, na medida em que trouxe aos autos os cartões de ponto do período contratual ora analisado (04/03/2014 a 16/09/2014- fls. 432/438). Registro que as folhas de ponto apontam marcações que fazem referência às "macros" de viagem, conforme consignou o juízo de origem, com início de jornada, início e término das paradas de alimentação, chegada no cliente, aguardo pelo carregamento, etc. Assim, por ser fato constitutivo de seu direito, incumbia ao autor desconstituir as anotações efetuadas (art. 373, I do CPC c/c art. 818, I da CLT). Foram colhidos os depoimentos das partes, tomados por empréstimo os depoimentos das testemunhas Luiz Cesar da Cruz (processo 0000865-63.2015.5.23.0056), Devaldo Sarate da Silva (processo 0000425-67.2015.5.23.0056), Rogério da Silva Teles (processo 0000355-11.2019.5.23.00), ouvido também a testemunha Marcelo Krindges (depoimento gravado, acesso https://midias.pje.jus.br) e Adão Paulino de Almeida (Id. 67b1151). Considerando que coaduno com a valoração feita pelo juízo de origem a respeito dos depoimentos colhidos e das demais provas encartadas aos autos, adoto os fundamentos da sentença como razão de decidir a respeito da fixação da jornada de trabalho e demais consectários dela decorrentes, os quais transcrevo abaixo: "Para além do fato de o entendimento sobredito ter sido, por vezes, reformado pelas Turmas deste e. Regional, melhor me debruçando sobre a temática e, no caso, à luz dos sobreditos cartões de ponto jungidos ao feito, observo que o autor logrou desconstituir as respectivas marcações. Isso porque além de apresentar oportunidades em que há registros duplicados referentes ao mesmo dia de labor, a exemplo do dia 16.05.2014, bem assim registro de folga e de trabalho efetivo no mesmo dia, a exemplo de 14.03.2014 e 17.03.2014, encontram-se faltantes diversos dias, conforme se observa de 08.03.2014, 08.04.2014, 11.04.2014, 15.04.2014, 24.04.2014 até 07.05.2014, 14 e 15.05.2014, 17.05.2014, 06.06.2014, 18 a 20.06.2014, 03 a 05.07.2014, 31.07.2014 a 06.08.2014, 16 a 19.08.2014, 10.09.2014, entre outros o que se deu de forma injustificada e acarreta, por conseguinte a fragilidade dos registros, mormente considerando que no depoimento prestado nos autos preposta da ré confessa que "a empresa pode incluir alguma macro nesse cartão", conquanto afirme que tal somente ocorre mediante solicitação do motorista que tenha deixado de registrá-la. A preposta justifica os dias faltantes de marcação como folgas, afirmando que, quando do início do controle de jornada pela empresa, o sistema não registrava marcação automática de "folga" (gravação da audiência datada de 14.02.2023, a partir de 00:06:43). Conquanto isso, à luz da amostragem sobredita, há dias faltantes mesmo nos cartões de ponto que possuem o registro automático de "folga", de modo que não há razão para ausência de marcações e/ou registro de eventual folga. A prova testemunhal igualmente corrobora a invalidade dos cartões de ponto, na medida em que a maioria das testemunhas afirmam que, ao final do mês, quando da apresentação dos cartões de ponto ao motorista para coleta da respectiva assinatura, as "macros" deles constates, em grande parte dos dias, "não batiam" com as enviadas quando das viagens, na medida em que a empregadora inseria informações diversas, senão vejamos: Testemunha Adão Paulino de Almeida (presentes autos - Id 67b1151): que os horários não batiam com as jornadas trabalhadas; que viajavam bem mais do que constava nos cartões de ponto; que nos cartões de ponto constavam uma média 10 horas, quando na verdade viajavam em torno de 16h/17 horas diárias; que a empresa dizia que se não assinassem não receberiam e por isso acabavam assinando. ... Que o cartão ponto é baseado no rastreador; que a folha de ponto contudo é montada pelo gestor da empresa sem levar em conta as macros; que a empresa sempre colocava na segunda folha inerente a cada folha de ponto informações relativas ao fato de suposto não envio de macros pelo motorista para fins de justificar eventual anotação errada dos horários de trabalho; que com certeza a empresa poderia inserir e alterar as macros pois não batiam os horários; que a empresa nunca entrou em contato com o depoente questionando eventual ausencia de inserção das macros; Testemunha Luiz Cesar da Cruz (autos n. 0000865-63.2015.5.23.0056 - Id ffdc7fb): Que trabalhava das 06h00 às 23h00; ... que começou a trabalhar em 01 novembro de 2013 com saída julho de 2016; ... que se fossem viagens curtas realizava duas viagens por dia e se fossem uma longa e uma curta fazia o carregamento num dia e adiantava a viagem para chegar no carregamento no outro dia; que o tempo de carregamento leva 01h30/2h e o descarregamento em torno de 03h/03h30; ... que a jornada acima citada das 06h00 às 23h00 inclui todas as atividades - tempo de volante, paradas, inclusive lavagem e abastecimento do veículo; ... que assinava os cartões de ponto; que nem toda a jornada trabalhada constava nos cartões;que fazia em média 15/16 trabalhadas por dia, incluindo tempo de volante, carrregamento, descarregamento, abastecimento e lavagem do caminhão; que envia todas as macros correspondentes as 15/16 horas trabalhadas; que a empresa deixava o empregado conferir os cartões, contudo, não adiantava reclamar pois nada era feito, reclamando apenas entre os motoristas; que assinava porque eram obrigados caso contrario não recebiam... que o cartão ponto não é feito com base no rastreador; que a empresa faz as anotações conforme bem definir;... Que nunca constou em seu cartão ponto o início de jornada as 06h00 e término as 23h00; que nunca aparecia esse horário para nenhum empregado; que mostrados os dias de trabalho 28/11/2013 e 17/12/2013 referentes ao cartão de ponto do autor e questionado o motivo de constar jornada inclusive superior a apontada pelo depoente, respondeu que isso é raridade e esses horários nunca apareceram nos cartões de ponto do depoente. Testemunha Devaldo Sarate da Silva (n. 0000425-67.2015.5.23.0056 - Id a041dc0): 30. Cumpria jornada das 06h às 23h, com parada de 00h30 para almoço e 00h30 na janta, 00h10/00h15 para olhar gado, bater pneu a cada 100Km rodado, em média rodava 300KM por dia; ... 33. O carregamento de gado dura 02h e descarregamento dura 02h/02h30, idem para quem chega primeiro incluído o tempo de conduzir caminhão e lavar caminhão; ... 39. O cartão-ponto é preenchido no escritório, já vem de São Paulo preenchido; 40. O motorista envia macro do início da jornada e do fim da jornada; 41. Os motoristas descansam 2 dias integrais ao mês e os motoristas trabalham feriados mediante escalas sem folga compensatória no caso do depoente e do autor; ... 43. Os horários dos cartões-pontos não correspondem a realidade dos fatos, idem no caso do autor, idem no caso dos demais motoristas; ... 49. As horas trabalhadas estão em desconformidade com os registros nos cartões-pontos; 50. Nos cartões-pontos incluíam 50h extras e não a totalidade, mas os horários dos inícios das jornadas e os fins dessas são reais, divergem os intervalos [grifei]; Testemunha Rogério da Silva Teles (autos n. 0000355-11.2019.5.23.0056 - Id bef8dff): Que trabalhou para a ré de 04.09.2013 a 01.06.2015 e no segundo contrato de 11.09.2017 a 10.05.2019, sempre na função de motorista carreteiro; que em média os motoristas carreteiros trabalhavam das 5h às 23h; que viajava em comboio com outros motoristas; ... que os motoristas assinavam os cartões de ponto ao final do mês, contudo na maioria das vezes os horários não batiam com as macros enviadas; que tinham 2 folgas por mês mas no cartão de ponto constavam mais folgas; que às vezes trabalhavam e constava como folga; ... que durante o carregamento os motoristas encostavam o veículo, abriam as porteiras da carreta, e colocavam os bois em cada divisória e subia os bois no elevador ou por meio de escada; que o pessoal da fazenda fica responsável do embarcador para trás e os motoristas com essas atividades; que o carregamento demorava em 30/40 minutos por caminhão quando estavam em comboio mas quando estava sozinho demorava 1h30; que viajava mais em comboio; que a descarga demorava o mesmo tempo; ... que trabalhou em domingos e feriado e o autor igualmente; que tiravam 30 minutos para almoçar e 30 minutos para jantar; que nunca esqueceu de enviar macros, sequer enviou macros erradas [grifei]. No mesmo sentido, a testemunha Marcelo Krindges afirmou que a empregadora já incluiu "macros" em seus cartões de ponto, nos casos em que o equipamento de registro encontrava-se com problemas, bem assim que, caso o empregado fizesse intervalo intrajornada inferior a uma hora, teria de "refazer uma hora de almoço no sistema". (gravação da audiência datada de 14.02.2023, a partir de 00:15:54). Diante do exposto, tenho pela invalidade dos cartões de ponto apresentados pela ré. Tal situação atrai a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial (exegese da Súmula n. 338 do c. TST), a qual, conquanto possa apresentar-se, a princípio, desarrazoada, foi, no caso dos autos, confirmada pela prova testemunhal sobredita. Conquanto a testemunha Marcelo Krindges afirme prática de jornada de oito a nove horas diárias, tal vai de encontro, inclusive, às marcações apresentadas pela própria ré, as quais, caso fossem consideradas válidas, evidenciariam labor para além do declarado pela testemunha em realce em grande parte dos dias de labor. Por amostragem, observem-se diversos dias em que, à luz dos cartões de ponto trazidos pela ré, a jornada praticada perfez montante superior a nove horas (dias 04.03.2014, 19.05.2014, 10.06.2014, 23.07.2014, 12.09.2014, entre v.g outros). Ademais, a testemunha sobredita afirma não ter trabalhado em conjunto com o autor. Outrossim, por ocasião do julgamento do IUJ n. 0000072- 98.2015.5.23.0000, este e. Regional entendeu pela não limitação da jornada alegada na inicial, tão somente com base no princípio da razoabilidade, nas hipóteses em que tal jornada haja sido demonstrada pela prova produzida no feito. Vale dizer, jornadas amplamente elastecidas não são impossíveis de serem realizadas, devendo, contudo, ser demonstradas nos autos. Colaciono, por conseguinte, a ementa do referido incidente, bem assim elucidativo trecho do inteiro teor, senão vejamos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MOTORISTA CARRETEIRO NÃO INSERIDO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA DE FATO. LIMITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Por se tratar de matéria fática a questão se resolve com base na prova, não cabendo a aplicação do princípio da razoabilidade para limitar a jornada alegada na inicial. ... Trata-se, como se percebe, de matéria fática, que deve ser resolvida pelo ônus da prova. Por outro lado, os empregadores estavam se sentindo confortáveis com a limitação da jornada e não se esforçavam para cumprir com as obrigações impostas pela lei em relação ao controle de jornada. A jornada do motorista carreteiro, como é de conhecimento público, em regra, é bastante elastecida. Naqueles casos em que a jornada se mostrar absolutamente inverossímil ela deve ser provada pela parte que alega, resolvendo- se a questão, também nesse caso, pela aplicação da regra do ônus da prova, cabendo a quem alega jornada inverossímil fazer prova de que a praticava. Dessa forma, mudando meu entendimento pessoal, no caso de motoristas caminhoneiros as jornadas normalmente alegadas das 05h00 às 23h00 não são impossíveis de realizar, de modo que a questão deve ser resolvida pelo ônus da prova, sem a aplicação do princípio da razoabilidade para limitar a jornada a patamares que os julgadores considerem possíveis de realizar. Nos casos em que a jornada alegada se mostrar, à primeira vista, impossível de ser realizada, a questão também se resolve pelo ônus da prova, incumbindo a quem alega dela fazer prova, não se presumindo verdadeira apenas em razão de confissão ficta. Resumindo, tratando-se a jornada de trabalho de questão fática, deve ser resolvida pelo ônus da prova, não cabendo a limitação da jornada alegada na inicial pela aplicação do princípio da razoabilidade [grifei]. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000072-98.2015.5.23.0000; Data: 11-07-2015; Órgão Julgador: Gab. Des. Osmair Couto - Tribunal Pleno; Relator(a): OSMAIR COUTO) Adoto, assim, por verdadeira a jornada narrada na inicial, na qual se encontra inserido o tempo de espera, higienização e abastecimento do veículo, tal como referenciado pelo autor na exordial. Consigno, para que não se alegue omissão, que não se há falar em fixação da jornada de forma diversa, mediante utilização dos cartões de ponto como parâmetro, a uma, porque tal não é a diretriz constante da OJ n. 233, da SBDI-I, do c. TST e, a duas, porque não se há cogitar valer-se de documentos declarados inválidos para fixação da jornada de trabalho, sob pena de este juízo incorrer em contradição. Especificamente quanto ao tempo de espera, observo que a preposta da ré é igualmente confessa no que diz respeito ao desenvolvimento de atividades em tal interregno, conquanto atribua o desenvolvimento da atividade, principalmente, ao curraleiro, senão vejamos: que o carregamento é realizado pelo próprio pecuarista ou empregados do pecuarista e o desembarque por empregado da ré - curraleiro; que no momento do carregamento o motorista abre a porteira do caminhão e no final confere a quantidade de cabeças carregadas; (Id 67b1151) Tenho que as atividades realizadas pelo motorista durante o carregamento/descarregamento não se limitam às confessadas pela preposta em audiência, as quais poderiam, a princípio, atrair o entendimento de não descaracterização do tempo de espera. Isso porque os documentos intitulados "Procedimento e operacional padrão boiadeiro - embarcar animais" e "Procedimento operacional e não padrão boiadeiro - desembarcar animais", anexados sob o Id 398b3d9 impugnados pela ré, possuem justamente a indicação do motorista como responsável pelos procedimentos de carga e descarga nele descrito, o qual compreende tarefas outras além daquelas confessadas pela preposta: verificação das condições físicas e higiênico-sanitárias da carreta, manobra do veículo, abertura e fechamento da respectiva porteira, operação da vara de choque, divisão dos animais em cada curral da carreta, embarque e desembarque propriamente ditos, operação do elevador da escada, preenchimento da minuta de frete, higienização da carreta. No mesmo sentido, a prova testemunhal: Testemunha Rogério da Silva Teles (autos n. 0000355-11.2019.5.23.0056 - Id bef8dff): que durante o carregamento os motoristas encostavam o veículo, abriam as porteiras da carreta, e colocavam os bois em cada divisória e subia os bois no elevador ou por meio de escada; que o pessoal da fazenda fica responsável do embarcador para trás e os motoristas com essas atividades; Tais atividades são aptas a descaracterizar a espera e configurar, em verdade, trabalho efetivo, eis que não caracterizam "ficar aguardando carga ou à luz do dispositivo legal que trata descarga do veículo no embarcador ou destinatário", do tempo de espera (art. 235-C, § 8º, da CLT). Dentro desse contexto, declaro a invalidade dos cartões de ponto apresentados pela ré e adoto como verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial (das 6h às 23h, com 30 minutos de intervalo para o almoço e 30 minutos de intervalo para o jantar, com frequência diária, inclusive nos feriados, à exceção de dois dias por mês), declarando, ainda, o tempo de espera como de labor efetivo, inserido na jornada ora fixada. Fixo as duas folgas mensais aos domingos, eis que o autor não indicou outro dia da semana a tanto." [Sentença, Id. a7901b9, os destaques constam do original]. Quanto ao documento juntado ao Id. ae1afb8, há que se concluir que a perícia técnica realizada no processo de n. 0000207-98.2024.5.23.0096 não comprova a ausência de manipulação nos controles de jornada anexados aos autos por duas razões: primeiro, porque a perícia não analisa os registros de ponto específicos do autor; segundo, porque o laudo teve como objeto "analisar o sistema de transmissão de macros, avaliando sua capacidade de registrar e transmitir corretamente os horários de trabalho dos motoristas", e não o de avaliar a possibilidade de manipulação do controle. Nesses termos, mantenho a jornada fixada na origem, das 6h às 23h, com intervalos diários de 30 minutos para almoço e igual tempo para o jantar, com duas folgas mensais aos domingos, considerando o tempo de espera como de efetivo labor. Por conseguinte, mantenho também as condenações decorrentes da jornada ora fixada, ou seja, a) horas extras, assim consideradas as horas excedentes da 8ª diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, com o adicional legal (50%); b) intervalo intrajornada de 1 (uma) hora diária com reflexos e adicional de 50%; c) intervalo interjornada suprimido com reflexos e adicional de 50%; d) domingos e feriados em dobro com reflexos; e) adicional noturno e reflexos. Por se referir a período de contrato de trabalho anterior à Lei n. 13.467/2017 [04.03.2014 a 16.09.2014], as parcelas intervalo intrajornada e interjornada sofrem repercussões nas demais, em razão da natureza salarial. Por fim, considerando que se trata de julgamento apenas do tema jornada de trabalho e que já houve o trânsito em julgado das demais questões, como a natureza jurídica dos prêmios, mantenho integralmente os parâmetros de cálculo estabelecidos na sentença. Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos e, por conseguinte, nego provimento ao recurso.” (Id 5a2eace). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à alegação de contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, as decisões paradigmas reproduzidas às fls. 1484/1485 do arrazoado, oriundas de Turmas do TST, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao aresto transcrito no apelo à fl. 1486 (TRT da 24ª Região – Id 7df30c7), confrontando as premissas nele exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296 do TST. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vpq) CUIABA/MT, 04 de agosto de 2025. CUIABA/MT, 04 de agosto de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Jbs S/A x Luiz Carlos De Souza Barros

ID: 342962233

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000043-40.2016.5.23.0056

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA BARROS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO KATSUMI FUGI

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FLÁVIO CARLI DELBEN

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ARUA MONTEIRO PARRALES

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AUREO GUSTAVO MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LUIS BRESCOVICI

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ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000043-40.2016.5.23.0056 RECORRENTE: JBS S/A REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000043-40.2016.5.23.0056 RECORRENTE: JBS S/A RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE SOUZA BARROS ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000043-40.2016.5.23.0056 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: JBS S.A. ADVOGADOS: LUCIANO LUIS BRESCOVICI E OUTRO(S) RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE SOUZA BARROS ADVOGADOS: PAULO KATSUMI FUGI E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO DO TRABALHO/DURAÇÃO DO TRABALHO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST. - violação aos arts. 8º, 126, 335, 345, IV, 371, 375, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “jornada de trabalho”. Alega que o órgão colegiado “(...) por maioria manteve a sentença que invalidou o controle de jornada, determinando jornada de trabalho como sendo segunda-feira a domingo, das 6h às 23h, com intervalos diários de 30 minutos para almoço e igual tempo para o jantar, com duas folgas mensais aos domingos, considerando o tempo de espera como de efetivo labor, para o período discutido nos autos, qual seja, de 04.03.2014 a 16.09.2014.” (sic, fl. 1462). Aduz que “(...) o acórdão ora objurgado delimitou uma jornada irreal ao reclamante com labor em todos os dias das 05h às 20h, entendendo-a como lídima, violando literalmente as normas contidas nos art. 126 e 335 do CPC. Nesse sentido, o entendimento do Regional não merece prosperar, uma vez que a jornada fixada é nitidamente Inverossímil, sendo humanamente impossível o cumprimento de tal Jornada diariamente. (sic, fl. 1482). Argumenta que “(...) o entendimento de invalidade dos controles de jornadas não dá lugar a uma aplicação ESTÉRIL e subversiva da Súmula 338, I do Tribunal Superior do Trabalho - cuja diretriz não se ignora -, muito menos para se referendar judicialmente uma jornada diária. Diante do exposto, é notório que o v. acórdão recorrido, ao fixar a condenação em horas extras da ora recorrente na jornada inverossímil violou o art. 371 do CPC, além do princípio da razoabilidade (art. 375, do Código de Processo Civil).” (sic, fl. 1483). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a recorrente postula que seja “(...) declarada uma jornada de trabalho segundo os parâmetros da razoabilidade, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do recorrido.” (sic, fl. 1486). Consta do acórdão: “JORNADA DE TRABALHO A magistrada de origem declarou a invalidade dos cartões de ponto apresentados pela ré e adotou como verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial (das 6h às 23h, com 30 minutos de intervalo para o almoço e 30 minutos de intervalo para o jantar, com frequência diária, inclusive nos feriados, à exceção de dois dias por mês), declarando, ainda, o tempo de espera como de labor efetivo, inserido na jornada ora fixada, bem como fixou as duas folgas mensais aos domingos. Por consequência, condenou a ré ao pagamento de horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, diferenças de adicional noturno e domingos e feriados laborados, em dobro, com respectivos reflexos. Requer a ré a reforma da decisão. Alega que "os controles de jornada adotados pela reclamada observam todos os requisitos legais de validade, constando, em sua totalidade, todas as nuances do labor do motorista do caminhão". Assegura que a prova testemunhal não comprovou a manipulação dos controles de jornada. Relata que "quanto à existência de dias sem a marcação de controle de jornada, estas ocorreram em decorrência da própria sazonalidade que está adstrita aos motoristas, de dependem da demanda para o trabalho", bem como que a testemunha Rogério "asseverou existir a figura do manobrista, sendo que este realizava os procedimentos de descarga dentro da unidade, de modo que não há falar que os procedimentos de descarga, abastecimento e higienização do veículo era realizado pelo motorista, sendo esta alegação uma falácia". Alega que o depoimento da testemunha Luiz Cezar "se afigura imprestável para o deslinde da controvérsia, havendo pontos em que esta buscou ser "mais realista que o rei", requerendo a reclamada sua desconsideração como meio probante. Assegura que a testemunha Sr. Devaldo aparenta "buscar mais os direitos do autor do que ele mesmo, aduzindo, em questionável simetria e o depoimento prestado pelo Sr. Marcelo Krindges merece maior credibilidade pois foi categórico "ao demonstrar o modus operandi acerca da realização do ponto e da jornada de trabalho efetivamente laborada". Caso mantida a invalidade dos controles de jornada requer que seja aplicada jornada razoável a proporcional. Analiso. De início, consigna-se que o período desta demanda ficou restrito a 04.03.2014 a 16.09.2014, uma vez que na ação trabalhista 0000235-41.2014.5.23.0056, julgada pela 2ª turma deste Tribunal, em 08.07.2015, o período anterior do contrato de trabalho havido entre as partes já foi decidido, tendo sido fixada a jornada das 6h às 23h, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, que foi mantida em acórdão do TST [Ids. 784bcce e c7d112e, respectivamente]. A presente demanda, portanto, se restringe à jornada de trabalho do referido período, uma vez que houve a declaração de inépcia da inicial desse período no acórdão regional desta 1ª Turma [Id. 5d40f97], a qual, posteriormente, foi afastada pelo TST, em recurso de revista, conforme acórdão de Id. 9a10a10, retornando ao juízo de origem para julgamento da jornada. Pois bem. Consta da inicial que o autor foi admitido pela ré em 01/12/2009 para exercer a função de motorista, laborando de segunda a domingo, inclusive feriados, das 6h às 23h, com 30 minutos de intervalo para o almoço e 30 minutos de intervalo para jantar, com duas folgas mensais de 24 horas, sendo dispensado em 16/09/2014. E, como relatado, em razão de ação trabalhista anteriormente proposta, limitou o pedido de condenação ao período de 04/03/2014 a 16/09/2014. Em defesa, a ré afirmou que a jornada laborada pelo autor foi devidamente anotada nos cartões de ponto e eventuais horas extras foram devidamente pagas. Como é cediço, a partir da vigência da Lei n. 12.619/2012 [alterada pela Lei n. 13.103/2015], o controle de jornada passou a ser obrigatório para os motoristas de transporte rodoviário, seja por intermédio de diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, porque garantiu-se a esses trabalhadores o direito de ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna. Ao empregado motorista cabe obedecer aos limites de jornada legalmente impostos, como a previsão contido no art. 235-C da CLT, devendo usufruir e anotar corretamente todas as pausas determinadas em Lei. Por sua vez, compete ao empregador fiscalizar se o empregado está obedecendo aos limites supracitados, cabendo-lhe, se necessário, aplicar as sanções para correção da conduta, na esteira do que preconiza o parágrafo único do art. 158 da CLT. Quanto às pausas obrigatórias, tempo de direção, entre outros aspectos do controle de jornada, devem ser observadas não só as regras celetistas como também a mudança imposta no CTB, como se vê dos arts. 235-B, 235-C e 235-D da CLT; 67-A e 67-C, da Lei n. 9.503/97; e, com a redação atribuída pela Lei n. 13.103/15, as alterações nesses dispositivos, bem como a inclusão do artigo 67-E ao CTB. Sendo assim, conclui-se da leitura conjunta da Súmula n. 338 do TST e das alterações implementadas pelas Leis n. 12.619/2012 e 13.103/2015, que continua sendo do empregador a obrigação de juntar aos autos os controles de jornada, já que é o responsável pela guarda de tais documentos. Contudo, cabe ao autor obedecer às limitações impostas na legislação específica. Dessa feita, cabia à ré, por imposição legal, efetuar o controle de jornada do trabalhador, encargo do qual se desvencilhou a contento, na medida em que trouxe aos autos os cartões de ponto do período contratual ora analisado (04/03/2014 a 16/09/2014- fls. 432/438). Registro que as folhas de ponto apontam marcações que fazem referência às "macros" de viagem, conforme consignou o juízo de origem, com início de jornada, início e término das paradas de alimentação, chegada no cliente, aguardo pelo carregamento, etc. Assim, por ser fato constitutivo de seu direito, incumbia ao autor desconstituir as anotações efetuadas (art. 373, I do CPC c/c art. 818, I da CLT). Foram colhidos os depoimentos das partes, tomados por empréstimo os depoimentos das testemunhas Luiz Cesar da Cruz (processo 0000865-63.2015.5.23.0056), Devaldo Sarate da Silva (processo 0000425-67.2015.5.23.0056), Rogério da Silva Teles (processo 0000355-11.2019.5.23.00), ouvido também a testemunha Marcelo Krindges (depoimento gravado, acesso https://midias.pje.jus.br) e Adão Paulino de Almeida (Id. 67b1151). Considerando que coaduno com a valoração feita pelo juízo de origem a respeito dos depoimentos colhidos e das demais provas encartadas aos autos, adoto os fundamentos da sentença como razão de decidir a respeito da fixação da jornada de trabalho e demais consectários dela decorrentes, os quais transcrevo abaixo: "Para além do fato de o entendimento sobredito ter sido, por vezes, reformado pelas Turmas deste e. Regional, melhor me debruçando sobre a temática e, no caso, à luz dos sobreditos cartões de ponto jungidos ao feito, observo que o autor logrou desconstituir as respectivas marcações. Isso porque além de apresentar oportunidades em que há registros duplicados referentes ao mesmo dia de labor, a exemplo do dia 16.05.2014, bem assim registro de folga e de trabalho efetivo no mesmo dia, a exemplo de 14.03.2014 e 17.03.2014, encontram-se faltantes diversos dias, conforme se observa de 08.03.2014, 08.04.2014, 11.04.2014, 15.04.2014, 24.04.2014 até 07.05.2014, 14 e 15.05.2014, 17.05.2014, 06.06.2014, 18 a 20.06.2014, 03 a 05.07.2014, 31.07.2014 a 06.08.2014, 16 a 19.08.2014, 10.09.2014, entre outros o que se deu de forma injustificada e acarreta, por conseguinte a fragilidade dos registros, mormente considerando que no depoimento prestado nos autos preposta da ré confessa que "a empresa pode incluir alguma macro nesse cartão", conquanto afirme que tal somente ocorre mediante solicitação do motorista que tenha deixado de registrá-la. A preposta justifica os dias faltantes de marcação como folgas, afirmando que, quando do início do controle de jornada pela empresa, o sistema não registrava marcação automática de "folga" (gravação da audiência datada de 14.02.2023, a partir de 00:06:43). Conquanto isso, à luz da amostragem sobredita, há dias faltantes mesmo nos cartões de ponto que possuem o registro automático de "folga", de modo que não há razão para ausência de marcações e/ou registro de eventual folga. A prova testemunhal igualmente corrobora a invalidade dos cartões de ponto, na medida em que a maioria das testemunhas afirmam que, ao final do mês, quando da apresentação dos cartões de ponto ao motorista para coleta da respectiva assinatura, as "macros" deles constates, em grande parte dos dias, "não batiam" com as enviadas quando das viagens, na medida em que a empregadora inseria informações diversas, senão vejamos: Testemunha Adão Paulino de Almeida (presentes autos - Id 67b1151): que os horários não batiam com as jornadas trabalhadas; que viajavam bem mais do que constava nos cartões de ponto; que nos cartões de ponto constavam uma média 10 horas, quando na verdade viajavam em torno de 16h/17 horas diárias; que a empresa dizia que se não assinassem não receberiam e por isso acabavam assinando. ... Que o cartão ponto é baseado no rastreador; que a folha de ponto contudo é montada pelo gestor da empresa sem levar em conta as macros; que a empresa sempre colocava na segunda folha inerente a cada folha de ponto informações relativas ao fato de suposto não envio de macros pelo motorista para fins de justificar eventual anotação errada dos horários de trabalho; que com certeza a empresa poderia inserir e alterar as macros pois não batiam os horários; que a empresa nunca entrou em contato com o depoente questionando eventual ausencia de inserção das macros; Testemunha Luiz Cesar da Cruz (autos n. 0000865-63.2015.5.23.0056 - Id ffdc7fb): Que trabalhava das 06h00 às 23h00; ... que começou a trabalhar em 01 novembro de 2013 com saída julho de 2016; ... que se fossem viagens curtas realizava duas viagens por dia e se fossem uma longa e uma curta fazia o carregamento num dia e adiantava a viagem para chegar no carregamento no outro dia; que o tempo de carregamento leva 01h30/2h e o descarregamento em torno de 03h/03h30; ... que a jornada acima citada das 06h00 às 23h00 inclui todas as atividades - tempo de volante, paradas, inclusive lavagem e abastecimento do veículo; ... que assinava os cartões de ponto; que nem toda a jornada trabalhada constava nos cartões;que fazia em média 15/16 trabalhadas por dia, incluindo tempo de volante, carrregamento, descarregamento, abastecimento e lavagem do caminhão; que envia todas as macros correspondentes as 15/16 horas trabalhadas; que a empresa deixava o empregado conferir os cartões, contudo, não adiantava reclamar pois nada era feito, reclamando apenas entre os motoristas; que assinava porque eram obrigados caso contrario não recebiam... que o cartão ponto não é feito com base no rastreador; que a empresa faz as anotações conforme bem definir;... Que nunca constou em seu cartão ponto o início de jornada as 06h00 e término as 23h00; que nunca aparecia esse horário para nenhum empregado; que mostrados os dias de trabalho 28/11/2013 e 17/12/2013 referentes ao cartão de ponto do autor e questionado o motivo de constar jornada inclusive superior a apontada pelo depoente, respondeu que isso é raridade e esses horários nunca apareceram nos cartões de ponto do depoente. Testemunha Devaldo Sarate da Silva (n. 0000425-67.2015.5.23.0056 - Id a041dc0): 30. Cumpria jornada das 06h às 23h, com parada de 00h30 para almoço e 00h30 na janta, 00h10/00h15 para olhar gado, bater pneu a cada 100Km rodado, em média rodava 300KM por dia; ... 33. O carregamento de gado dura 02h e descarregamento dura 02h/02h30, idem para quem chega primeiro incluído o tempo de conduzir caminhão e lavar caminhão; ... 39. O cartão-ponto é preenchido no escritório, já vem de São Paulo preenchido; 40. O motorista envia macro do início da jornada e do fim da jornada; 41. Os motoristas descansam 2 dias integrais ao mês e os motoristas trabalham feriados mediante escalas sem folga compensatória no caso do depoente e do autor; ... 43. Os horários dos cartões-pontos não correspondem a realidade dos fatos, idem no caso do autor, idem no caso dos demais motoristas; ... 49. As horas trabalhadas estão em desconformidade com os registros nos cartões-pontos; 50. Nos cartões-pontos incluíam 50h extras e não a totalidade, mas os horários dos inícios das jornadas e os fins dessas são reais, divergem os intervalos [grifei]; Testemunha Rogério da Silva Teles (autos n. 0000355-11.2019.5.23.0056 - Id bef8dff): Que trabalhou para a ré de 04.09.2013 a 01.06.2015 e no segundo contrato de 11.09.2017 a 10.05.2019, sempre na função de motorista carreteiro; que em média os motoristas carreteiros trabalhavam das 5h às 23h; que viajava em comboio com outros motoristas; ... que os motoristas assinavam os cartões de ponto ao final do mês, contudo na maioria das vezes os horários não batiam com as macros enviadas; que tinham 2 folgas por mês mas no cartão de ponto constavam mais folgas; que às vezes trabalhavam e constava como folga; ... que durante o carregamento os motoristas encostavam o veículo, abriam as porteiras da carreta, e colocavam os bois em cada divisória e subia os bois no elevador ou por meio de escada; que o pessoal da fazenda fica responsável do embarcador para trás e os motoristas com essas atividades; que o carregamento demorava em 30/40 minutos por caminhão quando estavam em comboio mas quando estava sozinho demorava 1h30; que viajava mais em comboio; que a descarga demorava o mesmo tempo; ... que trabalhou em domingos e feriado e o autor igualmente; que tiravam 30 minutos para almoçar e 30 minutos para jantar; que nunca esqueceu de enviar macros, sequer enviou macros erradas [grifei]. No mesmo sentido, a testemunha Marcelo Krindges afirmou que a empregadora já incluiu "macros" em seus cartões de ponto, nos casos em que o equipamento de registro encontrava-se com problemas, bem assim que, caso o empregado fizesse intervalo intrajornada inferior a uma hora, teria de "refazer uma hora de almoço no sistema". (gravação da audiência datada de 14.02.2023, a partir de 00:15:54). Diante do exposto, tenho pela invalidade dos cartões de ponto apresentados pela ré. Tal situação atrai a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial (exegese da Súmula n. 338 do c. TST), a qual, conquanto possa apresentar-se, a princípio, desarrazoada, foi, no caso dos autos, confirmada pela prova testemunhal sobredita. Conquanto a testemunha Marcelo Krindges afirme prática de jornada de oito a nove horas diárias, tal vai de encontro, inclusive, às marcações apresentadas pela própria ré, as quais, caso fossem consideradas válidas, evidenciariam labor para além do declarado pela testemunha em realce em grande parte dos dias de labor. Por amostragem, observem-se diversos dias em que, à luz dos cartões de ponto trazidos pela ré, a jornada praticada perfez montante superior a nove horas (dias 04.03.2014, 19.05.2014, 10.06.2014, 23.07.2014, 12.09.2014, entre v.g outros). Ademais, a testemunha sobredita afirma não ter trabalhado em conjunto com o autor. Outrossim, por ocasião do julgamento do IUJ n. 0000072- 98.2015.5.23.0000, este e. Regional entendeu pela não limitação da jornada alegada na inicial, tão somente com base no princípio da razoabilidade, nas hipóteses em que tal jornada haja sido demonstrada pela prova produzida no feito. Vale dizer, jornadas amplamente elastecidas não são impossíveis de serem realizadas, devendo, contudo, ser demonstradas nos autos. Colaciono, por conseguinte, a ementa do referido incidente, bem assim elucidativo trecho do inteiro teor, senão vejamos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MOTORISTA CARRETEIRO NÃO INSERIDO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA DE FATO. LIMITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Por se tratar de matéria fática a questão se resolve com base na prova, não cabendo a aplicação do princípio da razoabilidade para limitar a jornada alegada na inicial. ... Trata-se, como se percebe, de matéria fática, que deve ser resolvida pelo ônus da prova. Por outro lado, os empregadores estavam se sentindo confortáveis com a limitação da jornada e não se esforçavam para cumprir com as obrigações impostas pela lei em relação ao controle de jornada. A jornada do motorista carreteiro, como é de conhecimento público, em regra, é bastante elastecida. Naqueles casos em que a jornada se mostrar absolutamente inverossímil ela deve ser provada pela parte que alega, resolvendo- se a questão, também nesse caso, pela aplicação da regra do ônus da prova, cabendo a quem alega jornada inverossímil fazer prova de que a praticava. Dessa forma, mudando meu entendimento pessoal, no caso de motoristas caminhoneiros as jornadas normalmente alegadas das 05h00 às 23h00 não são impossíveis de realizar, de modo que a questão deve ser resolvida pelo ônus da prova, sem a aplicação do princípio da razoabilidade para limitar a jornada a patamares que os julgadores considerem possíveis de realizar. Nos casos em que a jornada alegada se mostrar, à primeira vista, impossível de ser realizada, a questão também se resolve pelo ônus da prova, incumbindo a quem alega dela fazer prova, não se presumindo verdadeira apenas em razão de confissão ficta. Resumindo, tratando-se a jornada de trabalho de questão fática, deve ser resolvida pelo ônus da prova, não cabendo a limitação da jornada alegada na inicial pela aplicação do princípio da razoabilidade [grifei]. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000072-98.2015.5.23.0000; Data: 11-07-2015; Órgão Julgador: Gab. Des. Osmair Couto - Tribunal Pleno; Relator(a): OSMAIR COUTO) Adoto, assim, por verdadeira a jornada narrada na inicial, na qual se encontra inserido o tempo de espera, higienização e abastecimento do veículo, tal como referenciado pelo autor na exordial. Consigno, para que não se alegue omissão, que não se há falar em fixação da jornada de forma diversa, mediante utilização dos cartões de ponto como parâmetro, a uma, porque tal não é a diretriz constante da OJ n. 233, da SBDI-I, do c. TST e, a duas, porque não se há cogitar valer-se de documentos declarados inválidos para fixação da jornada de trabalho, sob pena de este juízo incorrer em contradição. Especificamente quanto ao tempo de espera, observo que a preposta da ré é igualmente confessa no que diz respeito ao desenvolvimento de atividades em tal interregno, conquanto atribua o desenvolvimento da atividade, principalmente, ao curraleiro, senão vejamos: que o carregamento é realizado pelo próprio pecuarista ou empregados do pecuarista e o desembarque por empregado da ré - curraleiro; que no momento do carregamento o motorista abre a porteira do caminhão e no final confere a quantidade de cabeças carregadas; (Id 67b1151) Tenho que as atividades realizadas pelo motorista durante o carregamento/descarregamento não se limitam às confessadas pela preposta em audiência, as quais poderiam, a princípio, atrair o entendimento de não descaracterização do tempo de espera. Isso porque os documentos intitulados "Procedimento e operacional padrão boiadeiro - embarcar animais" e "Procedimento operacional e não padrão boiadeiro - desembarcar animais", anexados sob o Id 398b3d9 impugnados pela ré, possuem justamente a indicação do motorista como responsável pelos procedimentos de carga e descarga nele descrito, o qual compreende tarefas outras além daquelas confessadas pela preposta: verificação das condições físicas e higiênico-sanitárias da carreta, manobra do veículo, abertura e fechamento da respectiva porteira, operação da vara de choque, divisão dos animais em cada curral da carreta, embarque e desembarque propriamente ditos, operação do elevador da escada, preenchimento da minuta de frete, higienização da carreta. No mesmo sentido, a prova testemunhal: Testemunha Rogério da Silva Teles (autos n. 0000355-11.2019.5.23.0056 - Id bef8dff): que durante o carregamento os motoristas encostavam o veículo, abriam as porteiras da carreta, e colocavam os bois em cada divisória e subia os bois no elevador ou por meio de escada; que o pessoal da fazenda fica responsável do embarcador para trás e os motoristas com essas atividades; Tais atividades são aptas a descaracterizar a espera e configurar, em verdade, trabalho efetivo, eis que não caracterizam "ficar aguardando carga ou à luz do dispositivo legal que trata descarga do veículo no embarcador ou destinatário", do tempo de espera (art. 235-C, § 8º, da CLT). Dentro desse contexto, declaro a invalidade dos cartões de ponto apresentados pela ré e adoto como verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial (das 6h às 23h, com 30 minutos de intervalo para o almoço e 30 minutos de intervalo para o jantar, com frequência diária, inclusive nos feriados, à exceção de dois dias por mês), declarando, ainda, o tempo de espera como de labor efetivo, inserido na jornada ora fixada. Fixo as duas folgas mensais aos domingos, eis que o autor não indicou outro dia da semana a tanto." [Sentença, Id. a7901b9, os destaques constam do original]. Quanto ao documento juntado ao Id. ae1afb8, há que se concluir que a perícia técnica realizada no processo de n. 0000207-98.2024.5.23.0096 não comprova a ausência de manipulação nos controles de jornada anexados aos autos por duas razões: primeiro, porque a perícia não analisa os registros de ponto específicos do autor; segundo, porque o laudo teve como objeto "analisar o sistema de transmissão de macros, avaliando sua capacidade de registrar e transmitir corretamente os horários de trabalho dos motoristas", e não o de avaliar a possibilidade de manipulação do controle. Nesses termos, mantenho a jornada fixada na origem, das 6h às 23h, com intervalos diários de 30 minutos para almoço e igual tempo para o jantar, com duas folgas mensais aos domingos, considerando o tempo de espera como de efetivo labor. Por conseguinte, mantenho também as condenações decorrentes da jornada ora fixada, ou seja, a) horas extras, assim consideradas as horas excedentes da 8ª diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, com o adicional legal (50%); b) intervalo intrajornada de 1 (uma) hora diária com reflexos e adicional de 50%; c) intervalo interjornada suprimido com reflexos e adicional de 50%; d) domingos e feriados em dobro com reflexos; e) adicional noturno e reflexos. Por se referir a período de contrato de trabalho anterior à Lei n. 13.467/2017 [04.03.2014 a 16.09.2014], as parcelas intervalo intrajornada e interjornada sofrem repercussões nas demais, em razão da natureza salarial. Por fim, considerando que se trata de julgamento apenas do tema jornada de trabalho e que já houve o trânsito em julgado das demais questões, como a natureza jurídica dos prêmios, mantenho integralmente os parâmetros de cálculo estabelecidos na sentença. Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos e, por conseguinte, nego provimento ao recurso.” (Id 5a2eace). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à alegação de contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, as decisões paradigmas reproduzidas às fls. 1484/1485 do arrazoado, oriundas de Turmas do TST, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao aresto transcrito no apelo à fl. 1486 (TRT da 24ª Região – Id 7df30c7), confrontando as premissas nele exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296 do TST. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vpq) CUIABA/MT, 04 de agosto de 2025. CUIABA/MT, 04 de agosto de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DE SOUZA BARROS

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Br Consorcios Administradora De Consorcios Ltda x Antonio Geroldo Kusma e outros

ID: 298819186

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000686-37.2024.8.16.0193

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO GEROLDO KUSMA JACOB ALTEVIR GUIMARãES

Conclusão

Advogados:

AGNALDO DOS SANTOS PRIETO

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DIEGO VENANCIO DE SOUZA

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SALMA ELIAS EID SERIGATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0000686-37.2024.8.16.0193 Processo: 0000686-37.2024.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$144.764,10 Autor(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): ANTONIO GEROLDO KUSMA JACOB ALTEVIR GUIMARÃES 1)- BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ajuizou a presente demanda de cobrança em face de JACOB ALTEVIR GUIMARÃES e ANTONIO GERALDO KUSMA, já qualificados, objetivando, em síntese, a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 144.764,10 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), decorrente de contrato de consórcio. Alega, em síntese, que o réu JACOB aderiu ao grupo de consórcio C39, cota nº 079, em 30/01/2008, tendo sido contemplado e utilizado o crédito para aquisição de um caminhão M.Benz L 1418 E, ano/modelo 1993, placa GMH-5781, alienado fiduciariamente à autora; que, diante da inadimplência do consorciado, foi ajuizada demanda de busca e apreensão, julgada procedente, com a consolidação da posse e propriedade do bem em favor da autora; que o veículo foi posteriormente vendido em leilão público por R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), valor insuficiente para quitação integral da dívida; que, após amortização parcial com o produto da venda, restou saldo devedor no valor ora pleiteado, conforme extrato atualizado; que o devedor permanece pessoalmente responsável pelo pagamento do saldo remanescente, nos termos do Decreto-lei 911/69, bem assim constou ANTÔNIO como fiador, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda em face dos réus. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. A inicial foi recebida à seq. 15. Os réus foram citados às seqs. 49 e 50. Em sede de audiência de conciliação/mediação, as partes pugnaram pela suspensão do feito para tratativas de acordo (seq. 54). Superada a causa de suspensão, a parte ré apresentou contestação à seq. 65.1, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva de ANTÔNIO e impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou, resumidamente, que o contrato de consórcio foi firmado em 2008 pelo réu JACOB, sendo que ANTÔNIO o firmou na qualidade de fiador; que houve contemplação e o crédito foi usado para compra de um caminhão MERCEDES BENZ L1418 ; que o veículo foi alienado fiduciariamente e objeto de demanda de busca e apreensão, ante a inadimplência de JACOB; que o valor obtido no leilão foi insuficiente para quitar a dívida, mas que os cálculos apresentados pela autora estão excessivos; que, conforme parecer técnico anexado, houve cobrança indevida de taxas e encargos, resultando em diferença a maior; que, após recálculo, o valor efetivamente devido seria de R$ 32.036,60 (trinta e dois mil, trinta e seis reais, sessenta centavos), considerando o abatimento do valor arrecadado no leilão e os pagamentos já realizados; que o fiador não pode ser responsabilizado por ausência de notificação válida sobre a alienação do bem. No mais, refutou os documentos e valores apresentados pela autora, impugnou o valor da causa e os pedidos formulados, e, ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao fiador, a parcial procedência da ação para reconhecer como devido apenas o valor recalculado, e a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Réplica à seq. 69, ocasião em que a parte autora refutou as alegações de defesa e reforçou o todo já exposto. Instados a especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 73), enquanto a parte ré requereu a produção de prova oral, pericial e documental (seq. 74). À seq. 76 fora determinado ao réu a comprovação da gratuidade judiciária, havendo juntada de documentos à seq. 79. A parte autora se manifestou sobre os documentos à seq. 82. À seq. 84 fora determinado ao réu a regularização de sua representação processual, o que foi atendido à seq. 87. Vieram os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. 2)-Passo a sanear o feito em gabinete, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil de 2015. 3)- Das preliminares a)- Da impugnação ao valor da causa A parte ré alega que o valor da causa estaria incorreto, pois o montante efetivamente devido seria de R$ 32.036,60, e não os R$ 144.764,10 indicados pela autora. Pois bem. Nos termos do art. 292, inc. I, do CPC, o valor da causa, em demandas de cobrança, deve corresponder à soma monetariamente corrigida do principal, juros e outras penalidades até a propositura da demanda. Destarte, não há qualquer incorreção no valor dado à causa, o qual correspondeu ao valor pretendido pela parte autora, conforme planilha de cálculo de seq. 1.1- p. 3. Isso posto, afasto a presente preliminar. b)- Da ilegitimidade passiva de ANTÔNIO A parte ré alegou que o requerido ANTÔNIO não fora devidamente notificado do leilão do veículo objeto do litígio, cuja notificação fora recebida por terceiro, motivo pelo qual, em havendo a venda do bem apreendido sem comunicação ao fiador, houve cessão da fiança, acarretando, portanto, na ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Pois bem. De fato, conforme entendimento do STJ e do TJPR, há necessidade de notificação dos garantidores da dívida acerca da venda extrajudicial do bem garantido por alienação fiduciário, sob pena de desobrigação da garantia, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. CONSÓRCIO. BUSCA E APREENSÃO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR.1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 1.503, II, do CC/16, 66, § 5º, da Lei 4728/65, 6º do Decreto Lei n. 911/69, 267, § 3º e 838, II do CC/2002 impede o conhecimento do recurso especial.Incidência da súmula 211/STJ.3. Após a venda extrajudicial do bem garantido por alienação fiduciária, não tendo sido o fiador cientificado acerca da alienação, a obrigação de pagamento do saldo é pessoal do devedor, desaparecendo a garantia da fiança.4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.(REsp n. 749.199/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 25/3/2011.) “APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO POR ORDEM DO C. STJ. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE NÃO SE MANIFESTOU QUANTO À NOTIFICAÇÃO DOS GARANTIDORES DA DÍVIDA ACERCA DA ALIENAÇÃO DO BEM. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ÚNICA NOTIFICAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS SE LIMITA A NOTIFICAÇÃO DA MORA. ENTENDIMENTO DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO TENDO SIDO O FIADOR CIENTIFICADO ACERCA DA ALIENAÇÃO, A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALDO É PESSOAL DO DEVEDOR, DESAPARECENDO A GARANTIA DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO QUANTO AO CONHECIMENTO DA VENDA PELO SIMPLES FATO DE SEREM SÓCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000072-28.1998.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 05.12.2022) Não obstante, verifico que no caso ora sub judice, o fiador, Sr. ANTÔNIO, foi notificado extrajudicialmente acerca do leilão extrajudicial do veículo objeto de garantia fiduciária, conforme notificação de seqs. 1.16 e 1.18. Em relação à referida notificação, verifico que esta deve ser considerada válida. A uma, porque foi enviada ao mesmo endereço indicado pelo fiador no termo próprio, qual seja, Rodovia da Uva, 5447, Colombo (seq. 1.9); e, a duas, porque, apesar de ter sido recebida por terceira pessoa, foi remetida ao endereço indicado no contrato, não havendo, assim, irregularidade na notificação extrajudicial, estando hígida a constituição em mora do réu. Nesse sentido, entendo pela aplicação, por analogia, do entendimento quanto a validade da notificação encaminhada ao endereço fornecido no contrato, em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO LIMINAR DA BUSCA E APREENSÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRO. MORA CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA PESSOAL DO DESTINATÁRIO NO AR. (...) Conforme dispõe o artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69, admite-se que a comprovação da mora ocorra pelo envio e recepção de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço atribuído ao devedor no instrumento contratual, não sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário no AR. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0069866-11.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 17.04.2023) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A BUSCA E APREENSÃO, E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR RÉU. (1) Preliminares de suspensão do processo e não comprovação da mora. Constituição em mora do devedor com o envio de notificação extrajudicial ao endereço do contrato, assinada por terceiro. Tema 1132 do STJ. Corte Superior que afastou a determinação de suspensão dos processos que discutem a matéria. Entendimento atual desta Corte no sentido de que é irrelevante o fato de a notificação ter sido recebida por terceiro. Suficiência do envio ao endereço constante do contrato. Preliminares afastadas. (2) (..) (6) Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013560-29.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 16.04.2023)” Isso posto, em não havendo prova da exoneração da fiança, reputo o réu como parte legítima para figurar no polo passivo da lide. c)- Da justiça gratuita aos réus Em relação ao réu ANTÔNIO, observa-se que requereu os benefícios da justiça gratuita, declarando-se pobre, sem condições de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo do próprio sustento, situação, em tese, incompatível com o fato de, no ano de 2023, ter declarado mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) entre bens e direitos (seq. 79.2), bem como movimentar, em sua conta bancária, valores que superam 10 (dez) salários mínimos (seq. 79.3), motivo pelo qual se presume que o pagamento de custas judiciais não lhe acarretará em prejuízo ao sustento. Isso posto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita ao réu ANTÔNIO. De outra sorte, defiro os benefícios da gratuidade processual em favor do réu JACOB, à vista da documentação de seq. 79.4/79.6, nos termos da Lei nº1.060/50 e do art.98 e ss do CPC/15. 4)- Inexistem nulidades ou outras preliminares e prejudiciais de mérito a serem reconhecidas. 5)-Como pontos controvertidos fixo os seguintes: a)- a legalidade dos encargos e valores cobrados pela parte autora; b)- o valor efetivamente devido após a amortização com o produto da venda do bem; c)- a existência do crédito indicado na inicial. 6)- No que diz respeito às provas, defiro a realização de prova pericial contábil, fixando o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo, contado a partir do depósito integral dos honorários. 6.1)-À Serventia para nomeação do perito, observada a ordem do Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU, salientando-se que, em caso de não aceitação do encargo ou inércia do perito nomeado, a Serventia deverá, desde logo, proceder a nomeação do próximo perito da lista. 6.2)-Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465 do CPC/15). 6.3)- Após, intime-se o perito judicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários e, em seguinte, intime-se o réu ANTÔNIO para recolhimento de sua quota parte dos honorários periciais (50%) em igual prazo, eis que o restante, devido pelo réu JACOB (50%) será recolhido ao final, pelo vencido, vez que a referida parte é beneficiária da gratuidade da justiça (art. 95, §3º, do CPC). Consigne-se tal informação, expressamente, no teor da intimação do Perito. 6.4)- Com o recolhimento, intime-se o sr. Perito para início dos trabalhos periciais, observando-se a Portaria nº 01/2023 (capítulo de perícias). 7)- No mais, cumpra-se a Portaria nº 01/2023 (capítulo de perícias). 8)- Por fim, postergo a análise da pertinência da prova oral para momento posterior à perícia, ao fim de se evitar inversão probatória. 9)- Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

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Adão Cesar Mengisztki x Copel Geração E Transmissão S.A.

ID: 282034634

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055004-30.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADãO CESAR MENGISZTKI

Polo Passivo:

COPEL GERAçãO E TRANSMISSãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCELO TOSSULINO MACHADO

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BRUNO FELIPE LECK

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MARCO ANTONIO DE LUNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISSIE DESIREÉ LOPES DA SILVA HIGINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAYONARA TOSSULINO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAXIMIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA

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RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA

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NAYANE GUASTALA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0055004-30.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0055004-30.2025.8.16.0000 Recurso: 0055004-30.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Agravante(s): ADÃO CESAR MENGISZTKI Agravado(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE EDIFICAÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESINGAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE OUTRAS TESTEMUNHAS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS TESTEMUNHAS indicadas SERIAM IMPRESCINDÍVeis para a elucidação dos fatos, motivo pelo qual deveria ser deferida a oitiva das partes. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO QUE, ADEMAIS, FOI INTERPRETADA PELO JUIZ DO PROCESSO como INCABÍVEL, DADAS AS VEDAÇÕES QUE IMPEDIRIAM O ARROLAMENTO E OITIVA DE MAIS TESTEMUNHAS. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte requerida em face da decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse com pedido de desfazimento de edificações, sob nº 0000072-24.2023.8.16.0110, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Mangueirinha, que indeferiu o pedido de designação de nova audiência para oitiva de outras testemunhas, determinando o prosseguimento do feito em relação à prova pericial pleiteada, nos seguintes termos (mov. 123.1/orig.): “1. Trata-se de reintegração de posse, ajuizada por Copel Geração e Transmissão S.A., em face de Adão Cesar Mengisztki, ambos qualificados nos autos. Em audiência, o requerido pugnou pela designação de nova audiência para a oitiva das testemunhas Regilda Miranda Heil Ferro e Adriana Timóteo dos Santos Zagurski, com condução coercitiva, conforme manifestação gravada em mídia ao mov. 138.4. Ao mov. 115.1 o requerido reiterou o pedido realizado em audiência. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relato. Decido. 2.Com relação à testemunha Regilda Miranda Heil Ferro, houve impugnação sob o argumento de que se trata de advogada aposentada da parte autora. A impugnação sustenta que a referida testemunha estaria sujeita ao sigilo profissional, o que a impediria de relatar fatos em juízo, ante o vínculo empregatício anteriormente mantido. Compulsando os autos, verifica-se que a testemunha foi devidamente intimada para comparecer à audiência, conforme consta no mov. 87.2. No entanto, mesmo regularmente intimada, não compareceu em juízo. Ademais, ante a informação de que se trata de advogada aposentada da parte autora, aplicável ao caso o disposto no art. 7º, XIX, da Lei 8.906/1994, que prevê como direito do advogado recusar-se a depor como testemunha em processo no qual tenha atuado ou deva atuar, ou sobre fatos relacionados a cliente de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fatos que constituam sigilo profissional. Dessa forma, considerando que a testemunha não compareceu à audiência e que o ordenamento jurídico lhe confere o direito de recusa ao depoimento, tem-se por configurada a recusa tácita da testemunha em depor nos autos, de modo que indefiro o pedido de condução coercitiva. Com relação ao pedido de oitiva da testemunha Adriana Timóteo dos Santos Zagurski, destaca-se que o art. 357, §6º, do Código de Processo Civil estabelece que o número de testemunhas arroladas não pode exceder 10 (dez), sendo permitido no máximo 3 (três) para a prova de cada fato. No caso em análise, observa-se que as testemunhas Ademir Luiz Ehkers, Araredes Schraimer Serpa e Waldir José Pegoraro já prestaram depoimentos sobre a suposta doação, objeto da prova testemunhal requerida. Dessa forma, considerando a limitação legal e o fato de que três testemunhas já foram ouvidas sobre o mesmo ponto controvertido, indefiro o pedido de nova designação de audiência para a oitiva da testemunha Adriana Timóteo dos Santos Zagurski. Ante o exposto, indefiro o pedido de designação de audiência para a oitiva da testemunha Adriana Timóteo dos Santos Zagurski e da testemunha Regilda Miranda Heil Ferro. (...)” Sustenta merecer reforma a decisão agravada porque tais testemunhas seriam imprescindíveis para a elucidação dos fatos, considerando que Adriana Timóteo dos Santos Zagurski foi responsável por parecer jurídico fundamental datado de 1996, o qual fundamenta a tese da defesa de que houve doação da área ao Município, tratando-se de testemunha técnica e com conhecimento direto e pessoal dos fatos, ressaltando que, ainda que outras três testemunhas tenham falado sobre o mesmo ponto, nenhuma delas possui a mesma qualificação e participação jurídica nos documentos analisados. Em relação a testemunha Regilda Miranda Heil Ferro, defende que o depoimento não iria se referir a fatos protegidos por sigilo profissional, mas sim a documentos que ela própria redigiu e encaminhou à Prefeitura de Mangueirinha, os quais inclusive já constam nos autos, de modo que também poderia esclarecer a efetiva realização da doação da área pela COPEL ao município, não havendo qualquer óbice à sua oitiva. Tendo isso em vista, pede pelo conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo, e ao fim seu provimento, para que seja deferida a oitiva das testemunhas indicadas, com designação de nova audiência com a condução coercitiva (mov. 1.1/TJ). É o breve relatório. II. Em que pese as alegações da parte recorrente, o presente recurso é inadmissível, pois só é cabível a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses descritas taxativamente no artigo 1.015 do Código de Processo Civil/2015, que contém a seguinte redação: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Mesmo sendo excepcionalmente admissível a mitigação da taxatividade do rol nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que ainda assim prevalece o entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo-se a excepcionalidade apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. No caso concreto, além de a hipótese dos autos não estar contemplada no art. 1.015 do CPC, também não exige pronto enfrentamento do Judiciário ante a ausência de urgência, como já reconhecido em casos semelhantes julgados por este Tribunal de Justiça: MONOCRÁTICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por agravante contra decisão saneadora que indeferiu a produção de provas requeridas pelas partes e anunciou o julgamento antecipado da lide. 2. O agravante sustenta cerceamento de defesa, alegando imprescindibilidade da prova testemunhal para a demonstração da existência da sociedade de fato, firmada verbalmente entre as partes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada se enquadra nas hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil; (ii) analisar a possibilidade de aplicação da taxatividade mitigada para admitir o recurso fora das hipóteses legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil estabelece hipóteses específicas para o cabimento de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988, firmou a tese de que o rol do artigo 1.015 é de taxatividade mitigada, permitindo o agravo quando a decisão puder causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, tornando inútil a apreciação da matéria em apelação. 6. No caso concreto, a decisão agravada não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, nem foi demonstrada urgência ou prejuízo que justifique a aplicação da taxatividade mitigada, sendo possível a rediscussão da matéria em sede de apelação. 7. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe determinar as que entender necessárias ao deslinde da causa (CPC, art. 370), não configurando cerceamento de defesa a negativa de provas tidas por desnecessárias ao julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. 9. Tese de julgamento: “A decisão que indefere produção de prova oral e anuncia julgamento antecipado da lide não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, nem configura situação de urgência apta a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, sendo incabível a interposição de Agravo de Instrumento.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0038114-16.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 15.04.2025). – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO (ART. 1.015/CPC). INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de provas e anunciou o julgamento antecipado do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se a decisão que indefere produção probatória, anunciando o julgamento do feito, é suscetível de impugnação por agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo-se agravo de instrumento apenas nas hipóteses expressamente previstas, salvo “… quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, consoante tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.036 e ss. CPC/2015 (STJ - REsp: 1704520 MT 2017/0271924-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/12/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/12/2018). 2. A decisão que indefere a produção de prova, anunciando o julgamento antecipado do feito, não está elencada nas situações do art. 1.015 do CPC, tampouco revela urgência a justificar a mitigação da taxatividade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 3. Agravo de Instrumento não conhecido (art. 932, III/CPC). Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III; 1.009, § 1º; e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1704520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; STJ, AgInt no AREsp 1063181/RJ, Ministra Assusete Magalhães, j. 17.09.2019; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0032094-43.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 09.04.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0013318-58.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 18.02.2025; 14ª Câmara Cível, AI 0007591- 21.2025.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 10.02.2025. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0034002-04.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 08.04.2025). É certo que a valoração das provas cabe ao julgador, o qual deve seguir o princípio da persuasão racional, tendo ampla liberdade para conduzir o processo de forma racional, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Neste aspecto, vê-se que bem destacou a magistrada as razões pelas quais seria inviável o acolhimento do pedido, considerando o sigilo profissional relativo a uma das testemunhas, bem como a limitação do número de testemunhas sobre o mesmo fato. De qualquer sorte, como a decisão não é impugnável por agravo, não há preclusão da questão e a parte pode se insurgir, se quiser e se for o caso, quando da interposição de recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões, nos moldes do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 (§ 1º. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões), justamente porque não se constata, no caso em exame, perecimento de direito em se postergar o julgamento da questão em recurso de apelação. Sendo assim, verifica-se que o recurso não é cabível, uma vez que interposto em face de hipótese não contemplada na legislação. Assim sendo, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC, nega-se conhecimento ao presente recurso porque inadmissível. III. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 27 de maio de 2025. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

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Eva Araujo De Vasconcelos e outros x Companhia Alagoana De Recursos Humanos E Patrimoniais e outros

ID: 337437651

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000072-91.2024.5.19.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVA ARAUJO DE VASCONCELOS FRANCISCO ANTONIO CARLOS

Polo Passivo:

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS ESTADO DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

ANDRE VILACA DOS SANTOS

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IVAN LUIZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ACum 0000072-91.2024.5.19.0001 AUTOR: EVA ARAUJO DE VASCONCELOS RÉU: COMPANHIA ALA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ACum 0000072-91.2024.5.19.0001 AUTOR: EVA ARAUJO DE VASCONCELOS RÉU: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0457361 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 0SENTENÇA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO BREVE RELATO Após a liquidação do julgado pela parte exequente, nos moldes do art. 879, §1-B e §2º da CLT, os executados foram intimados para manifestação, tendo sido apresentada impugnação da executada, COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP (id. b5cbcdd) e ESTADO DE ALAGOAS (id. 8eb214e). Em razão da impugnação aos cálculos pela CARHP e pelo ESTADO DE ALAGOAS, este juízo determinou a elaboração dos cálculos pelo perito contábil, cuja planilha foi impugnada pela parte executada CARHP (id. 4eaf906), suscitando equívocos na conta do perito. Registra-se que, apesar de haver impugnação da CARHP e do ESTADO DE ALAGOAS quanto ao cálculo da parte autora, analisa-se somente a impugnação que diz respeito ao último cálculo do perito, objeto da presente decisão de homologação, sem prejuízo da análise da matéria de direito. Foram prestados os esclarecimentos (id. 3d909cb) às insurgências quanto aos cálculos. Passo a seu exame. DAS IMPUGNAÇÕES PRELIMINARES AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP. BENEFÍCIO DE ORDEM O executado ESTADO DE ALAGOAS suscita esta preliminar sob o argumento de que foi intimado sem que este juízo tenha previamente instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal CARHP. Todavia, não há dúvida de que a executada principal, que foi criada e mantida pelo ente público estadual, encontra-se em processo de extinção, impondo-se o redirecionamento da execução ao ESTADO DE ALAGOAS. Além disso, a exigência do benefício de ordem pressupõe a indicação de bens livres e desembaraçados da executada principal, hipótese não verificada nos autos, inclusive, é público e notório que os atos executórios em face da executada principal restam infrutíferos. Rejeito a preliminar. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. O Estado de Alagoas alega ser indevida a sua inclusão no polo passivo da demanda por diversos motivos, vale dizer, ilegitimidade passiva, ofensa à coisa julgada, impossibilidade de alteração do sujeito passivo reconhecido no título executivo judicial, afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica ao caso em comento. Todavia, o Estado de Alagoas, na condição de ente público criador e mantenedor da CARHP, sócio majoritário, deve ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos ora executados, ainda que não tenha integrado o pólo passivo da relação jurídica que deu origem ao título executivo. Nesse sentido, cumpre transcrever trecho de Acórdão proferido pelo E. TRT da 19ª Região, nos autos da reclamação trabalhista n. 0172100-25.2002.5.19.0005, no qual se debatia exatamente a mesma matéria. “ [...]‘Inobstante o Estado de Alagoas não ter participado do processo de conhecimento, deve ser incluído no pólo passivo da execução. Primeiro porque o art. 242 da Lei 6.404/76 estabelece que ‘As companhias de economia mista não estão sujeitas a falência, mas os seus bens são penhoráveis e executáveis, e a pessoa jurídica que a controla responde, subsidiariamente, pelas suas obrigações.’ E o Estado de Alagoas é o sócio majoritário e controlador da CARHP, não se tendo notícias de que esta possui patrimônio próprio que impeça a transferência da sua responsabilidade por débitos previdenciários para o ente público que a criou. Deste modo, não se aplica ao caso o art. 173 da Constituição Federal.’. Embora o Estado de Alagoas não tenha participado da relação processual de conhecimento, deve o mesmo ser incluído no polo passivo da execução, na qualidade de responsável subsidiário. Com efeito, o art. 52, da Lei Estadual nº 6.145/2000, que criou a CARHP, estabelece que ‘As atribuições próprias de cada uma das entidades incorporadas à CARHP, na forma do artigo precedente, passarão a ser desenvolvidas pelas Secretarias de Estado...’. Tais secretarias são órgãos destituídos de personalidade jurídica, o que indica que o Estado de Alagoas foi quem gerenciou toda mudança na estrutura da CARHP. Além disso, o parágrafo primeiro, do art. 53, da referida lei prevê que ‘O patrimônio e o passivo das entidades incorporadas serão administrados pela Coordenação do Programa de Reforma e Ajuste Fiscal’, complementando o parágrafo segundo que ‘O saldo remanescente do patrimônio será transferido ao Estado de Alagoas’. Ou seja, há previsão expressa da legislação do próprio recorrente de sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas da CARHP. Registre-se, ainda, que o art. 242, da Lei nº 6.404/76 estabelece que ‘As companhias de economia mista não estão sujeitas a falência, mas os seus bens são penhoráveis e executáveis, e a pessoa jurídica que a controla responde, subsidiariamente, pelas suas obrigações.’ Tal entendimento também já está consolidado na jurisprudência do C. TST, sob o argumento de que o Estado de Alagoas não pode se valer da personalidade jurídica da CARHP para se esquivar do cumprimento das obrigações trabalhistas inadimplidas pelas estatais extintas e que foram absorvidas pela empresa ré. Na ocasião, foi asseverada justamente a possibilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, subsidiariamente aplicado ao processo trabalhista. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. Revela-se correto o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado de Alagoas ante a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, considerando sua condição de sócio majoritário e controlador da CARHP, bem assim a inexistência de patrimônio da empresa executada capaz de garantir a execução, conforme bem salientado na decisão proferida pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-307240-26.1991.5.19.0002, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DJ de 10/9/2010)". AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ESTADO DE ALAGOAS - DÉBITOS TRABALHISTAS - CARHP. Não merece reparo a decisão regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de Alagoas, tendo em vista sua condição de sócio majoritário e controlador da CARHP, aliada à inexistência de patrimônio suficiente da empresa - ré para honrar os débitos trabalhistas. No caso, as próprias razões recursais estão amparadas na legislação infraconstitucional, (Lei Estadual nº 6.145/2000), o que, de plano, não permite vislumbrar afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados no apelo. Precedentes desta Corte. Saliente-se que não se trata de incidência da Súmula nº 331 do TST à espécie, mas de singularidade observada em relação à constituição da pessoa jurídica envolvida na lide. Agravo de Instrumento desprovido. (TST - AIRR: 764820125190002 , Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 03/09/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014) Portanto, rejeito a preliminar, mantendo-se a execução em desfavor do ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS As executadas suscitam a preliminar de extinção do processo pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a planilha de cálculo não foi homologada nos autos principais. Entretanto, transitada em julgado a sentença, é possível o ajuizamento de ação individual de cumprimento com a apresentação da respectiva planilha de cálculo. Portanto, rejeito a preliminar. MÉRITO DA CONCILIAÇÃO FIRMADA Afirma a parte executada, CARHP, que os cálculos apresentados pelo Perito estão incorretos, pois, desrespeitam a coisa julgada, devendo ser refeitos considerando a sentença e decisão em sede de execução do processo principal (nº 0257000-70.1990.5.19.0001). Afirma, ainda, que os valores cobrados pela parte exequente já foram quitados em ação anterior (processo 2149/88 da 2ª VT de Maceió), configurando bis in idem e resultando enriquecimento sem causa da trabalhadora. Pois bem. Cumpre esclarecer que a presente ação individual de cumprimento de sentença decorre da dificuldade do prosseguimento da execução na ação originária, exatamente dos obstáculos relativos à liquidação do julgado, dada a situação particular de cada trabalhador. Passo ao exame. Inicialmente, há de se destacar o objeto postulado no processo nº0257000-70.1990.5.19.0001, cujo trecho do rol de pedidos da exordial abaixo reproduzo (id. d028bc2 – fl. 1090): Em relação ao processo nº 2.149/1988 da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, a análise da respectiva petição inicial mostra que o objeto da postulação foram as correções salariais relativas aos gatilhos, resíduos e URPs acumuladas desde janeiro/1987, parcelas vencidas e vincendas, cujos pedidos podem ser conferidos nos autos originais, trazido a estes autos por meio do documento (id. db40a36 – fl. 1377), que abaixo reproduzo: Como pode ser observado, o objeto da ação nº2.149/1988 é mais abrangente que o do processo nº0257000-70.1990.5.19.0001, pois, aquela abrange diferenças salariais referente a gatilhos, resíduos e URPs desde janeiro de 1987, parcelas vencidas e vincendas, enquanto que o processo nº 0257000-70.1990.5.19.0001 (ora em cumprimento individual de sentença), refere-se a diferenças salariais dos gatilhos, resíduos e URPs a partir de junho de 1988, incluindo igualmente as parcelas vincendas. Como se infere da petição inicial (id. db40a36 – fl. 1371), a exequente EVA ARAUJO DE VASCONCELOS consta expressamente do polo ativo do processo nº 2149/1988, que tramitou na 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Maceió, na qual a exequente consta como nº 76 na lista de substituídos. Já não bastasse a ação individual acima apontada (processo nº2149/1988, da 2ª JCJ de Maceió, à época), ao se observar o título exequendo (sentença do processo 0257000-70.1990.5.19.0001 – id. a886cf9 – fls. 21), vê-se que ali se repete o mesmo objeto da ação já referida, sendo importante destacar que houve expressa apreciação da arguição de litispendência e coisa julgada e, ainda, houve expressa determinação de dedução dos valores pagos pela empregadora, conforme tópico “DOS TÍTULOS:”. No documento (id. db40a36 – fls. 1379/1380), verifica-se que o termo de conciliação judicial firmado no processo nº2.149/1988 da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, os trabalhadores acordantes deram quitação ao objeto da ação proposta (cláusula 10 – fl. 1380) e como o pedido compreendia parcelas vencidas e vincendas desde janeiro/1987, há de se entender pela quitação de todas as parcelas postuladas no processo nº0257000-70.1990.5.19.0001, já que não constou qualquer ressalva em sentido contrário: A exequente, EVA ARAUJO DE VASCONCELOS, foi expressamente nominada na lista que acompanhou o termo de conciliação acima apontado (id. - db40a36 – fl. 1381): Portanto, não havendo dúvidas que a trabalhadora e ora exequente assentiu com os termos do acordo firmado naqueles autos, a ela há de se aplicar os efeitos liberatórios de quitação e observância da coisa julgada, o que de logo reconheço, não havendo diferenças salariais a serem apuradas nestes autos no particular. De se ter em mente que, não obstante a trabalhadora eventualmente negue ter firmado tal conciliação, essa informação colide com os registros processuais do processo nº2.149/1988 da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, gozando tais informações de fé pública. Tem-se aqui, portanto, uma situação que está expressamente prevista no julgado e que não foi observada no cálculo da exequente, quanto a ela não incidindo a preclusão, porque se está diante da coisa julgada e da dedução de parcelas pagas quanto ao mesmo título, ou seja, matérias que podem ser conhecidas pelo juiz até mesmo ex officio. Assim, diante da abrangência do objeto da conciliação firmada no processo nº2.149/1988 da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, englobando as parcelas vencidas a partir de janeiro/1987, bem assim as parcelas que se venceram desde então, inevitável reconhecer que aí se insere, por completo o objeto do processo nº0257000-70.1990.5.19.0001 em relação à trabalhadora exequente expressamente nominada ali. Diante destes elementos, considero quitadas as diferenças salariais deferidas à exequente por força da coisa julgada operada em decorrência do termo de conciliação firmado no processo nº2.149/1988 da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, razão pela qual acolho as alegações dos executados no particular nos moldes do §5º do art. 337 do CPC. IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Sustenta a parte exequente que os honorários advocatícios de sucumbência também são devidos na fase de execução, porém, apesar de requeridos na petição inicial, não foram incluídos na planilha de cálculo elaborada pelo perito contábil. Todavia, em razão da quitação dos pedidos requeridos na petição inicial desta ação de cumprimento de sentença, mediante o acordo firmado nos autos do processo 2149/88, indefiro o pedido de condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte exequente. DAS CONCLUSÕES Após a análise dos argumentos da reclamada e informações do perito, decido o seguinte: 1 – REJEITAR a impugnação da parte exequente (id. b3e5288), pelo que indefiro o pedido de condenação das executadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; 2 – ACOLHER a impugnação das executadas para considerar quitadas as diferenças salariais deferidas à parte exequente na ação principal (0257000-70.1990.5.19.0001) por força da coisa julgada operada em decorrência do termo de conciliação firmado no processo 2149/88 No que se refere aos honorários periciais contábeis, considerando-se que inegavelmente o perito executou seu encargo e que a parte exequente omitiu a informação quanto ao acordo firmado no processo nº2149/1988, não estando demonstrada qualquer situação nos autos que enseje a concessão da justiça gratuita, atribuo-lhe o encargo quanto ao pagamento dos honorários periciais, que de logo reduzo para o patamar de R$1.000,00 (um mil reais). Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrita. Transitada em julgado esta decisão, intime-se a parte exequente para pagamento da despesa processual e, realizada sua quitação, libere-se ao perito, em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se as partes. SARAH VANESSA ARAUJO PAIXAO FERRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS

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Eva Araujo De Vasconcelos e outros x Companhia Alagoana De Recursos Humanos E Patrimoniais e outros

ID: 337437921

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000072-91.2024.5.19.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVA ARAUJO DE VASCONCELOS FRANCISCO ANTONIO CARLOS

Polo Passivo:

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS ESTADO DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

ANDRE VILACA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

IVAN LUIZ DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ACum 0000072-91.2024.5.19.0001 AUTOR: EVA ARAUJO DE VASCONCELOS RÉU: COMPANHIA ALA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ACum 0000072-91.2024.5.19.0001 AUTOR: EVA ARAUJO DE VASCONCELOS RÉU: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0457361 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 0SENTENÇA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO BREVE RELATO Após a liquidação do julgado pela parte exequente, nos moldes do art. 879, §1-B e §2º da CLT, os executados foram intimados para manifestação, tendo sido apresentada impugnação da executada, COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP (id. b5cbcdd) e ESTADO DE ALAGOAS (id. 8eb214e). Em razão da impugnação aos cálculos pela CARHP e pelo ESTADO DE ALAGOAS, este juízo determinou a elaboração dos cálculos pelo perito contábil, cuja planilha foi impugnada pela parte executada CARHP (id. 4eaf906), suscitando equívocos na conta do perito. Registra-se que, apesar de haver impugnação da CARHP e do ESTADO DE ALAGOAS quanto ao cálculo da parte autora, analisa-se somente a impugnação que diz respeito ao último cálculo do perito, objeto da presente decisão de homologação, sem prejuízo da análise da matéria de direito. Foram prestados os esclarecimentos (id. 3d909cb) às insurgências quanto aos cálculos. Passo a seu exame. DAS IMPUGNAÇÕES PRELIMINARES AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP. BENEFÍCIO DE ORDEM O executado ESTADO DE ALAGOAS suscita esta preliminar sob o argumento de que foi intimado sem que este juízo tenha previamente instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal CARHP. Todavia, não há dúvida de que a executada principal, que foi criada e mantida pelo ente público estadual, encontra-se em processo de extinção, impondo-se o redirecionamento da execução ao ESTADO DE ALAGOAS. Além disso, a exigência do benefício de ordem pressupõe a indicação de bens livres e desembaraçados da executada principal, hipótese não verificada nos autos, inclusive, é público e notório que os atos executórios em face da executada principal restam infrutíferos. Rejeito a preliminar. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. O Estado de Alagoas alega ser indevida a sua inclusão no polo passivo da demanda por diversos motivos, vale dizer, ilegitimidade passiva, ofensa à coisa julgada, impossibilidade de alteração do sujeito passivo reconhecido no título executivo judicial, afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica ao caso em comento. Todavia, o Estado de Alagoas, na condição de ente público criador e mantenedor da CARHP, sócio majoritário, deve ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos ora executados, ainda que não tenha integrado o pólo passivo da relação jurídica que deu origem ao título executivo. Nesse sentido, cumpre transcrever trecho de Acórdão proferido pelo E. TRT da 19ª Região, nos autos da reclamação trabalhista n. 0172100-25.2002.5.19.0005, no qual se debatia exatamente a mesma matéria. “ [...]‘Inobstante o Estado de Alagoas não ter participado do processo de conhecimento, deve ser incluído no pólo passivo da execução. Primeiro porque o art. 242 da Lei 6.404/76 estabelece que ‘As companhias de economia mista não estão sujeitas a falência, mas os seus bens são penhoráveis e executáveis, e a pessoa jurídica que a controla responde, subsidiariamente, pelas suas obrigações.’ E o Estado de Alagoas é o sócio majoritário e controlador da CARHP, não se tendo notícias de que esta possui patrimônio próprio que impeça a transferência da sua responsabilidade por débitos previdenciários para o ente público que a criou. Deste modo, não se aplica ao caso o art. 173 da Constituição Federal.’. Embora o Estado de Alagoas não tenha participado da relação processual de conhecimento, deve o mesmo ser incluído no polo passivo da execução, na qualidade de responsável subsidiário. Com efeito, o art. 52, da Lei Estadual nº 6.145/2000, que criou a CARHP, estabelece que ‘As atribuições próprias de cada uma das entidades incorporadas à CARHP, na forma do artigo precedente, passarão a ser desenvolvidas pelas Secretarias de Estado...’. Tais secretarias são órgãos destituídos de personalidade jurídica, o que indica que o Estado de Alagoas foi quem gerenciou toda mudança na estrutura da CARHP. Além disso, o parágrafo primeiro, do art. 53, da referida lei prevê que ‘O patrimônio e o passivo das entidades incorporadas serão administrados pela Coordenação do Programa de Reforma e Ajuste Fiscal’, complementando o parágrafo segundo que ‘O saldo remanescente do patrimônio será transferido ao Estado de Alagoas’. Ou seja, há previsão expressa da legislação do próprio recorrente de sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas da CARHP. Registre-se, ainda, que o art. 242, da Lei nº 6.404/76 estabelece que ‘As companhias de economia mista não estão sujeitas a falência, mas os seus bens são penhoráveis e executáveis, e a pessoa jurídica que a controla responde, subsidiariamente, pelas suas obrigações.’ Tal entendimento também já está consolidado na jurisprudência do C. TST, sob o argumento de que o Estado de Alagoas não pode se valer da personalidade jurídica da CARHP para se esquivar do cumprimento das obrigações trabalhistas inadimplidas pelas estatais extintas e que foram absorvidas pela empresa ré. Na ocasião, foi asseverada justamente a possibilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, subsidiariamente aplicado ao processo trabalhista. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. Revela-se correto o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado de Alagoas ante a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, considerando sua condição de sócio majoritário e controlador da CARHP, bem assim a inexistência de patrimônio da empresa executada capaz de garantir a execução, conforme bem salientado na decisão proferida pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-307240-26.1991.5.19.0002, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DJ de 10/9/2010)". AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ESTADO DE ALAGOAS - DÉBITOS TRABALHISTAS - CARHP. Não merece reparo a decisão regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de Alagoas, tendo em vista sua condição de sócio majoritário e controlador da CARHP, aliada à inexistência de patrimônio suficiente da empresa - ré para honrar os débitos trabalhistas. No caso, as próprias razões recursais estão amparadas na legislação infraconstitucional, (Lei Estadual nº 6.145/2000), o que, de plano, não permite vislumbrar afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados no apelo. Precedentes desta Corte. Saliente-se que não se trata de incidência da Súmula nº 331 do TST à espécie, mas de singularidade observada em relação à constituição da pessoa jurídica envolvida na lide. Agravo de Instrumento desprovido. (TST - AIRR: 764820125190002 , Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 03/09/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014) Portanto, rejeito a preliminar, mantendo-se a execução em desfavor do ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS As executadas suscitam a preliminar de extinção do processo pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a planilha de cálculo não foi homologada nos autos principais. Entretanto, transitada em julgado a sentença, é possível o ajuizamento de ação individual de cumprimento com a apresentação da respectiva planilha de cálculo. Portanto, rejeito a preliminar. MÉRITO DA CONCILIAÇÃO FIRMADA Afirma a parte executada, CARHP, que os cálculos apresentados pelo Perito estão incorretos, pois, desrespeitam a coisa julgada, devendo ser refeitos considerando a sentença e decisão em sede de execução do processo principal (nº 0257000-70.1990.5.19.0001). Afirma, ainda, que os valores cobrados pela parte exequente já foram quitados em ação anterior (processo 2149/88 da 2ª VT de Maceió), configurando bis in idem e resultando enriquecimento sem causa da trabalhadora. Pois bem. Cumpre esclarecer que a presente ação individual de cumprimento de sentença decorre da dificuldade do prosseguimento da execução na ação originária, exatamente dos obstáculos relativos à liquidação do julgado, dada a situação particular de cada trabalhador. Passo ao exame. Inicialmente, há de se destacar o objeto postulado no processo nº0257000-70.1990.5.19.0001, cujo trecho do rol de pedidos da exordial abaixo reproduzo (id. d028bc2 – fl. 1090): Em relação ao processo nº 2.149/1988 da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, a análise da respectiva petição inicial mostra que o objeto da postulação foram as correções salariais relativas aos gatilhos, resíduos e URPs acumuladas desde janeiro/1987, parcelas vencidas e vincendas, cujos pedidos podem ser conferidos nos autos originais, trazido a estes autos por meio do documento (id. db40a36 – fl. 1377), que abaixo reproduzo: Como pode ser observado, o objeto da ação nº2.149/1988 é mais abrangente que o do processo nº0257000-70.1990.5.19.0001, pois, aquela abrange diferenças salariais referente a gatilhos, resíduos e URPs desde janeiro de 1987, parcelas vencidas e vincendas, enquanto que o processo nº 0257000-70.1990.5.19.0001 (ora em cumprimento individual de sentença), refere-se a diferenças salariais dos gatilhos, resíduos e URPs a partir de junho de 1988, incluindo igualmente as parcelas vincendas. Como se infere da petição inicial (id. db40a36 – fl. 1371), a exequente EVA ARAUJO DE VASCONCELOS consta expressamente do polo ativo do processo nº 2149/1988, que tramitou na 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Maceió, na qual a exequente consta como nº 76 na lista de substituídos. Já não bastasse a ação individual acima apontada (processo nº2149/1988, da 2ª JCJ de Maceió, à época), ao se observar o título exequendo (sentença do processo 0257000-70.1990.5.19.0001 – id. a886cf9 – fls. 21), vê-se que ali se repete o mesmo objeto da ação já referida, sendo importante destacar que houve expressa apreciação da arguição de litispendência e coisa julgada e, ainda, houve expressa determinação de dedução dos valores pagos pela empregadora, conforme tópico “DOS TÍTULOS:”. No documento (id. db40a36 – fls. 1379/1380), verifica-se que o termo de conciliação judicial firmado no processo nº2.149/1988 da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, os trabalhadores acordantes deram quitação ao objeto da ação proposta (cláusula 10 – fl. 1380) e como o pedido compreendia parcelas vencidas e vincendas desde janeiro/1987, há de se entender pela quitação de todas as parcelas postuladas no processo nº0257000-70.1990.5.19.0001, já que não constou qualquer ressalva em sentido contrário: A exequente, EVA ARAUJO DE VASCONCELOS, foi expressamente nominada na lista que acompanhou o termo de conciliação acima apontado (id. - db40a36 – fl. 1381): Portanto, não havendo dúvidas que a trabalhadora e ora exequente assentiu com os termos do acordo firmado naqueles autos, a ela há de se aplicar os efeitos liberatórios de quitação e observância da coisa julgada, o que de logo reconheço, não havendo diferenças salariais a serem apuradas nestes autos no particular. De se ter em mente que, não obstante a trabalhadora eventualmente negue ter firmado tal conciliação, essa informação colide com os registros processuais do processo nº2.149/1988 da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, gozando tais informações de fé pública. Tem-se aqui, portanto, uma situação que está expressamente prevista no julgado e que não foi observada no cálculo da exequente, quanto a ela não incidindo a preclusão, porque se está diante da coisa julgada e da dedução de parcelas pagas quanto ao mesmo título, ou seja, matérias que podem ser conhecidas pelo juiz até mesmo ex officio. Assim, diante da abrangência do objeto da conciliação firmada no processo nº2.149/1988 da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, englobando as parcelas vencidas a partir de janeiro/1987, bem assim as parcelas que se venceram desde então, inevitável reconhecer que aí se insere, por completo o objeto do processo nº0257000-70.1990.5.19.0001 em relação à trabalhadora exequente expressamente nominada ali. Diante destes elementos, considero quitadas as diferenças salariais deferidas à exequente por força da coisa julgada operada em decorrência do termo de conciliação firmado no processo nº2.149/1988 da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, razão pela qual acolho as alegações dos executados no particular nos moldes do §5º do art. 337 do CPC. IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Sustenta a parte exequente que os honorários advocatícios de sucumbência também são devidos na fase de execução, porém, apesar de requeridos na petição inicial, não foram incluídos na planilha de cálculo elaborada pelo perito contábil. Todavia, em razão da quitação dos pedidos requeridos na petição inicial desta ação de cumprimento de sentença, mediante o acordo firmado nos autos do processo 2149/88, indefiro o pedido de condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte exequente. DAS CONCLUSÕES Após a análise dos argumentos da reclamada e informações do perito, decido o seguinte: 1 – REJEITAR a impugnação da parte exequente (id. b3e5288), pelo que indefiro o pedido de condenação das executadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; 2 – ACOLHER a impugnação das executadas para considerar quitadas as diferenças salariais deferidas à parte exequente na ação principal (0257000-70.1990.5.19.0001) por força da coisa julgada operada em decorrência do termo de conciliação firmado no processo 2149/88 No que se refere aos honorários periciais contábeis, considerando-se que inegavelmente o perito executou seu encargo e que a parte exequente omitiu a informação quanto ao acordo firmado no processo nº2149/1988, não estando demonstrada qualquer situação nos autos que enseje a concessão da justiça gratuita, atribuo-lhe o encargo quanto ao pagamento dos honorários periciais, que de logo reduzo para o patamar de R$1.000,00 (um mil reais). Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrita. Transitada em julgado esta decisão, intime-se a parte exequente para pagamento da despesa processual e, realizada sua quitação, libere-se ao perito, em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se as partes. SARAH VANESSA ARAUJO PAIXAO FERRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVA ARAUJO DE VASCONCELOS

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Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 337160007

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000830-82.2022.8.05.0181

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO MARIA PEREIRA DA SILVA PEDRO BARRETO PAES LOMES VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA ODONTOPREV S.A WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

Intimação

Advogados:

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO BARRETO PAES LOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000830-82.2022.8.05.01… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000830-82.2022.8.05.0181 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE AUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA Advogado(s): VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006), PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556) REU: ODONTOPREV S.A e outros Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam os autos de AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM REQUERIMENTO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA PEREIRA DA SILVA, qualificado(a) na inicial, em face do(a) ODONTOPREV S.A e do BANCO BRADESCO SA. Em sua petição inicial, narrou a demandante, que recebe benefício previdenciário, e que que vem sendo descontado da sua conta que recebe o benefício seguro não contratado. Sustenta a autora que não contratou qualquer tipo de seguro ou transação negocial alguma junto às referidas instituições. Dispensado o relatório, conforme estabelecido no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. I) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Observa-se que na exordial foi requerida pela parte Autora a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ora, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, a questão em apreciação atrai a incidência do microssistema de proteção consumerista, em especial da Lei 8.078/90. Neste particular, considerando a verossimilhança das alegações autorais, é recomendada a aplicação da regra de procedimento prevista no art. 6º, VIII, do CDC, referente à inversão do ônus da prova. Registre-se que, do exame dos autos, evidencia-se que o pedido de inversão do ônus da prova não foi objeto de análise no iter processual. Desta circunstância, via de regra, resultaria a necessidade de proceder-se ao chamamento do feito à ordem, de modo a fixar, expressamente, o ônus probante do Requerido, oportunizando que venha a desincumbir-se deste fardo processual. À luz do exposto, considerando que o Juiz, como destinatário final das provas (art. 370, CPC), está incumbido de indeferir as que julgar protelatórias ou inúteis, bem como prestigiando a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), não vislumbro prejuízos ao Réu em razão da aplicação da referida regra de procedimento no presente momento processual. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. II) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S.A., pois no caso em espeque apenas atuou como veículo de pagamento, determinando a sua retirada do polo passivo da demanda. III) DA PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITO a preliminar de conexão, pois verifica-se no caso em apreço que os pedidos e a causa de pedir das referidas ações versam sobre relações contratuais diversas, envolvendo empresas distintas, apesar do banco estar vinculado ao Banco Bradesco S.A.. IV) DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Em sede de contestação, a Ré sustenta carência de ação, pois a Autora não teria comprovado que a pretensão deduzida foi resistida pelo Réu. Sem razão a parte Ré. Por força do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, inscrito no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o esgotamento das vias administrativas não é condição de admissibilidade das ações judiciais, salvo exceção expressa em lei. Destarte, verifica-se ser desnecessário o ingresso ou exaurimento de qualquer solicitação na via administrativa, pois o direito de ação é público e incondicional e, portanto, não constitui condição de procedibilidade a formulação e nem tampouco o exaurimento da via administrativa. Ademais, a própria apresentação de contestação impugnando os pedidos realizados pela Autora já demonstra que há manifesta resistência à pretensão do Demandante. Assim, rejeito a preliminar alegada pela parte Requerida, uma vez que o ajuizamento da presente ação independe de requerimento administrativo prévio.. V) DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que, em razão do deslinde processual envolver tão somente matéria de direito e de não haver necessidade de produção de outras provas, revela-se cabível à espécie o julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC. Cumpre destacar, ainda, que o presente feito se submete à disciplina jurídica estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, por estarem presentes os elementos que caracterizam a relação consumerista, uma vez que a Autora e a empresa Ré se encaixam, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º do CDC. A controvérsia dos autos cinge-se em perquirir se os descontos realizados na conta corrente da Autora são oriundos de contratação lícita ou fraudulenta. Em seguida, faz-se necessário verificar se a parte autora faz jus ao ressarcimento em dobro, bem como definir se eventual desconto ilícito decorreria o dever de reparação de dano moral, e em qual valor. No que diz respeito à existência de relação contratual entre as partes, e à validade do contrato de SEGURO realizado, observa-se que razão assiste à Autora. A Ré não juntou aos autos nenhum documento que comprove a existência de contrato firmado entre as partes. Tais elementos apenas comprovam que houve alguém que forneceu aqueles dados para a parte Ré e, com base nisso, foi realizada uma contratação. No entanto, não comprovam que realmente foi a parte Autora quem contratou. Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se disponha a realizar alguma atividade no campo de fornecimento de serviços ou produtos tem o dever de responder pelos danos deles decorrentes independentemente de culpa. A responsabilidade objetiva, em tais casos, decorre de opção legislativa de atribuir a quem explora a atividade a responsabilidade pelo perigo a ela inerente, nos termos dos arts. 14 do CDC e 927 do CC. Portanto, não pode o consumidor ser penalizado pela negligência da empresa que celebra contratos sem a assinatura de contrato, sem a gravação da voz do contratante ou qualquer outra medida apta a comprovação do pacto firmado. Ante todo o exposto, conclui-se que a Requerida não foi capaz de demonstrar nos autos a higidez da relação jurídica controvertida, não se desincumbindo do ônus que lhe impõe o art. 373, II, do CPC, qual seja, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Destarte, não tendo a Ré juntado aos autos qualquer prova da contratação dos serviços pela parte Autora, conclui-se que a Requerida não se desincumbiu de seu ônus, ao que se reputa inexistente a contratação aduzida. Cumpre-nos, então, analisar se há dever de ressarcimento em dobro das parcelas descontadas indevidamente. Sobre a repetição de valores pagos indevidamente, dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que é direito do consumidor o reembolso em dobro das quantias pagas indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais. Não apenas a devolução simples, mas, sim, a devolução em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dado que, no presente caso, houve quebra da boa-fé objetiva, considerando que, mesmo após o ajuizamento da ação, a ré não comprovou nos autos que realizou o reembolso do valor descontado. Em outras palavras, em vez de tentar minimizar a situação, por meio de devolução do valor já descontado e suspensão dos descontos futuros, a parte ré contestou o pedido, defendendo a subsistência do vínculo contratual, mesmo ciente da oposição da parte autora. A propósito, cita-se o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de reconhecer a repetição em dobro do indébito em situações análogas: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Resta claro, assim, que a parte ré não engendrou esforços para devolver a quantia que foi descontada do CONTA CORRENTE da parte postulante, tendo se apropriado da quantia até a presente data, passados muito tempo desde o início do primeiro desconto, violando gravemente o princípio da boa-fé objetiva. O comportamento esperado da parte ré seria, no mínimo, ter oferecido a parte requerente a devolução das quantias já descontadas e o cancelamento do seguro. Contudo, agiu de má-fé, na medida em que insiste na manutenção da relação contratual, mesmo ciente da negativa da Autora. Evidencia-se, portanto, que o comportamento da parte ré contraria os ditames da boa-fé objetiva, razão pela qual a devolução da quantia deve ser feita em dobro. Por fim, cumpre-nos analisar se o ato praticado pela Ré causou à Autora danos de ordem extrapatrimonial. Quanto à reparação por danos morais, sabe-se que esta possui relevância constitucional (art. 5º, V e X, da CRFB), havendo ainda previsão no Código Civil (vide arts. 186 e 927). De acordo com a doutrina, a responsabilidade civil consumerista pressupõe a ocorrência de: conduta (comissiva ou omissiva), dano e nexo causal, consoante artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Se presentes tais pressupostos, há dever de indenizar. A conduta da parte demandada é fato incontroverso, uma vez que a instituição não nega que realizou os descontos mensais na conta corrente da parte autora. Ademais, não há que se falar, no presente caso, em nenhuma excludente de nexo de causalidade. Por fim, o dano decorre da própria situação. O desconto efetivado se mostra considerável, diante de renda mensal da parte autora. Desse modo, evidente que tal quantia acaba por limitar seus recursos e inviabilizar sua mantença, comportando, pois, reconhecimento de abusividade. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o dano moral é in re ipsa em situações como a dos autos, in verbis: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011) No mesmo sentido, o entendimento do e. TJBA: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tratando-se de empréstimo contratado mediante falsificação de assinatura, comprovada através de perícia grafotécnica, cabível a restituição do montante indevidamente descontado em benefício previdenciário do apelado. 2. A restituição deve ocorrer na forma simples, uma vez que não se comprovou má-fé por parte da instituição financeira apelante, termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O abalo decorrente de empréstimo fraudulento em nome da vítima tem o condão de gerar dano moral in re ipsa, atraindo, portanto, a responsabilidade pela compensação dos danos causados. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501480-34.2016.8.05.0113,Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO,Publicado em: 24/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL MANTIDO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA. RECURSO NÃO PROVIDO. À luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da súmula 479, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nesse sentido, e considerando a perícia grafotécnica realizada, é incontroverso que o consumidor foi vítima de uma fraude, devendo o Banco réu responsabilizar-se pelos danos suportados. Age com negligência e, portanto, culpa a empresa financeira que deixa de proceder a checagem de todos os dados do proponente contratante de um serviço, devendo, portanto, restituir em dobro ao acionante os valores indevidamente descontados da sua aposentadoria, fazendo-se aplicável do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne ao dano moral, é sabido que a sua prova é in re ipsa, ou seja, é ínsita à própria coisa, e, por ser imaterial, não se exige sua comprovação de modo concreto, pois presumido, figurando-se inviável a correta materialização probatória da dimensão da dor, vexame, humilhação e angústia por que passa o individuo. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0564515-76.2017.8.05.0001,Relator(a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS,Publicado em: 11/03/2021) Com relação à quantia indenizatória, com o intuito de garantir uma maior isonomia entre os casos, afastando-se assim de uma "jurisprudência lotérica", entendo por aplicável o critério bifásico proposto pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.152.541-RS, em acórdão da relatoria do ilustre Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em esclarecedor julgado, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, REsp 1.152.541-RS, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/09/2011). Grifos ausentes no original. Conforme se observa da metodologia proposta, na fixação da indenização por danos morais deve o julgador, inicialmente, estabelecer um valor básico indenizatório, de acordo com precedentes jurisprudenciais que envolvem situações semelhantes (primeira fase), para, em seguida, adequar o montante às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto (segunda fase). Para situações similares à examinada, verifico que a jurisprudência atual o Tribunal de Justiça da Bahia tem fixado indenizações que orbitam no valor médio de R$ 3.000,00 a 5.000,00 (cinco mil reais), senão vejamos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0000072-07.2022.8.05.0032 Processo nº 0000072-07.2022.8.05.0032 Recorrente(s): BANCO BMG S A Recorrido(s): JOSE MARIA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. CONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SEM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178 CC. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. RECURSO PREJUDICADO. Vistos, etc¿ A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Alega a parte autora que passando por dificuldades financeiras contratou empréstimo consignado. No entanto, para sua surpresa percebeu que o Banco Acionado realizou uma modalidade de RMC ¿ Reserva de Margem de Consignável para Cartão de Crédito, modalidade desconhecida pela Parte Autora. Por estas razões postulou pelo cumprimento de obrigações de fazer, bem como, por indenização por danos morais. Em defesa, o Réu aduz que a contratação foi feita de forma regular, não havendo que falar-se em ato ilícito ou dever de indenizar. Pugna pela improcedência da ação. O juízo a quo proferiu sentença e julgou nos seguintes termos: ¨ Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, confirmo a liminar concedida e JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para determinar o seguinte: a) declarar nulo o contrato de reserva de margem para cartão de crédito consignado objeto da lide; b) condenar a parte ré a devolver, de forma simples, as parcelas descontadas, que deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC desde os seus respectivos descontos (súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% incidentes a partir da data do evento danoso, qual seja, a que iniciaram os descontos (nos termos do art 398 do CC e súmula 54 do STJ); c) condenar o acionado, ainda, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a prolação desta sentença (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% incidentes a partir da data do evento danoso, qual seja, a que iniciaram os descontos (nos termos do art 398 do CC e súmula 54 do STJ).¨ Tempestivamente, foi interposto Recurso Inominado visando reformar a sentença. Após conhecer o recurso, passo a examiná-lo. Analisando detidamente as provas carreadas aos autos, entendo que deve ser reconhecida a existência de decadência, nos termos do art. 178 CC, abaixo transcrito: ¨ART. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.¨ Isto porque o contrato foi formalizado em 23/11/2016, conforme termos de adesão apresentado em defesa, ao passo que o ingresso da ação apenas ocorreu em 11/01/2022, quando esgotado o prazo decadencial para reclamar do alegado vício. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO O RECURSO, no sentido de RECONHECER A DECADÊNCIA E EXTINGUIR O FEITO, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários. Salvador (BA), 11 de julho de 2022. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0000072-07.2022.8.05.0032,Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO,Publicado em: 25/07/2022 ) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0003242-29.2021.8.05.0191 Processo nº 0003242-29.2021.8.05.0191 Recorrente(s): BANCO SAFRA S A Recorrido(s): RITA DE SOUZA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XII, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDADA QUE JUNTOU AOS AUTOS CONTRATO COM INFORMAÇÕES DIVERGENTES QUANTO AO ESTADO CIVIL E ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. FRAUDE CARACTERIZADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.QUESTÃO SEDIMENTADA NO ÂMBITO DESTE COLEGIADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES, HAJA VISTA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ACIONADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, etc¿ A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo acionado, face a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: ¿Diante do exposto, reconheço, de ofício, a prescrição relativa somente quanto aos descontos anteriores a novembro de 2018, com base no art. 206, § 3º, V, do CC, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a nulidade/inexistência dos contratos de nº 000002662473; 000003846130; 000002662349 e 000003847567, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de repetição dobrada de indébito, o valor de R$ 10.866,96, acrescido de correção monetária contada a partir da data do efetivo prejuízo, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos (INPC), e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual), conforme súmulas 43 e 54, ambas do STJ e arts. 404 e 406, ambos do CC, no que DETERMINO à parte autora que devolva à parte ré através de depósito judicial a quantia de R$ 4.711,06, mas que, por medida de economia processual, pode ser abatida/compensada quando da execução e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00, acrescida de correção monetária contada da data desta sentença, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos (INPC), e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual), conforme súmulas 54 e 362, ambas do STJ e arts. 404 e 406, ambos do CC, no que DEFIRO o pedido liminar, determinando que a parte ré se ABSTENHA de descontar do benefício da parte autora, prestações referentes aos contratos de nº 000002662473; 000003846130; 000002662349 e 000003847567, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00, por cada desconto efetuado em descumprimento (art. 84, § 4º, do CDC), sem prejuízo da devolução dobrada, ambas a serem revertidas para a parte autora, a qual fica CONFIRMADA nesta sentença, ao passo em que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.¿ Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência arguida pela recorrente, eis que devidamente analisada pelo magistrado a quo, cuja fundamentação adoto. A questão de mérito cinge-se a realização de empréstimo consignado feito com os dados da parte autora sem o seu consentimento.Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito deste colegiado. Precedentes desta Turma: 0002861-17.2021.8.05.0063. O pronunciamento judicial de origem bem analisou as provas constantes dos autos e alegações das partes, ficando demonstrado que de fato ocorrera má prestação, posto a existência de indícios de fraude na contratação do empréstimo consignado. Como bem ponderou o juiz sentenciante: ¿Com efeito, em virtude da decretação da inversão do ônus, caberia à parte demandada provar que a parte promovente firmou livremente os quatro contratos acima citados (1- 000002662473 com primeira parcela em 01/2017; 2- 000003846130 com primeira parcela em 08/2017; 3- 000002662349 primeira parcela em 01/2017; e, 4- 000003847567 com primeira parcela em 08/2017) que ensejaram os descontos no benefício desta, o que não ocorreu, não tendo colacionado contrato assinado.Neste ponto, registro que a parte requerida não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no art. 14, § 3º, do CDC (inversão do ônus da prova ope legis), o que dá o direito à parte autora de ter reconhecido o seu pleito de nulidade/inexistência/cancelamento dos contratos/débitos, de repetição dobrada de indébito, bem como de ser ressarcida dos prejuízos, pois evidente o nexo causal, salientando apenas que não impugnou devidamente os depósitos/TEDs apresentados no bojo da peça de defesa, fls. 2 a 6, de R$ 602,24 (contrato n. 000003847567); de R$ 2.585,90 (contrato n. 2662349); R$ 602,24 (contrato n. 3846130); e, R$ 920,68 (contrato n. 2662473) que ficam como autênticos (art. 411, III, do CPC).¿ Por outro lado, da análise dos autos, verifica-se que os débitos indevidos causaram transtornos que desbordaram os limites do mero aborrecimento, causando sensível ofensa à dignidade da autora, que vem sofrendo descontos indevidos, mês a mês, sem qualquer autorização. Com efeito, sem justificativa a insurreição do Recorrente quanto a sua obrigação de indenizar, bem como declarar a exigibilidade da relação contratual. Configurada, assim, a falha no serviço e incidência da responsabilização objetiva e seus consectários legais. O quantum indenizatório arbitrado foi arbitrado em excesso, razão pela qual deve ser minorado para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em relação a repetição de valores, entendo que esta deve ocorrer de forma simples, haja vista a inexistência de má-fé pelo acionado. Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso da ré apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 bem como determinar que a restituição do indébito ocorra de forma simples, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Sem custas e honorários. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, 25 de julho de 2022. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0003242-29.2021.8.05.0191,Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA,Publicado em: 25/07/2022 ) 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. 0027585-43.2022.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: AGUINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS JUÍZO DE ORIGEM: 14ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) VOTO - EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. CONTEXTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À TESE DA PARTE REQUERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM ARBITRADOS EM PATAMAR EXCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO 1 ¿ Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. 2 - Trata-se de caso em que a parte autora alega que sofreu descontos indevidos em razão de empréstimo consignado que não contratou. 3. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. 4 - De inicio, ressalta-se que a parte ré não nega a existência de descontos na conta da parte autora, alegando que se tratam de descontos devidos em razão de empréstimo consignado devidamente contratado. Ocorre que a parte ré não juntou elementos probatórios suficientes que demonstrem a contratação do empréstimo pela parte autora. 5. Assim, entendo que os descontos indevidos na conta da parte consumidora ensejam danos morais. Contudo, entendo que o valor arbitrado (sete mil reais) se mostra excessivo. 6. Com isso, atendendo às peculiaridades do caso, entendo que emerge a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), como o valor próximo do justo, o qual se mostra capaz de compensar, indiretamente e na medida dos fatos apurados, os sofrimentos e desgastes emocionais advindos à parte recorrente e trazer a punição suficiente ao agente causador, sem centrar os olhos apenas na sua inegável capacidade econômica. 7 - Ante o exposto, voto para CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reformando a sentença, somente para minorar a indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e honorários advocatícios. Salvador (BA), Sala das Sessões, 25 de julho de 2022. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reformando a sentença, somente para minorar a indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e honorários advocatícios. Salvador (BA), Sala das Sessões, 25 de julho de 2022. Processo assinado na presente data, julgado em plenário virtual, de forma eletrônica e antecipada, com base no artigo nº 4ºdo Ato Conjunto nº 08 de 26 de Abril de 2019 do TJBA. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Presidente MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0027585-43.2022.8.05.0001,Relator(a): MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ,Publicado em: 25/07/2022). Frise-se que o referido valor revela-se compatível com a extensão do dano, na medida em que o lançamento de empréstimo consignado não contratado implica, em linhas transversas, em confisco de valor não condizente com a natureza impenhorável do salário - art. 649, IV, do Código de Processo Civil, pois destinado ao sustento da parte consumidora e de sua família, atendendo aos princípios basilares da Carta Magna. Outrossim, no caso dos autos, não verifica qualquer situação especial e distinta dos casos em geral, que possa ensejar a majoração do valor fixado. Ante o exposto, fixo em definitivo em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor de indenização por danos morais, a ser pago com correção monetária a ser atualizada a partir da presente data, de acordo com o IPCA (Súmula n. 362, STJ), e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC c/c Súm. 54 do STJ), haja vista tratar-se de hipótese de responsabilidade extracontratual. VI) DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar a retirada do BANCO BRADESCO SA do pólo passivo diante da sua ILEGITIMIDADE; b) declarar a inexistência do contrato de seguro da autora com a ré ODONTOPREV S.A; c) Condenar a parte demandada a devolver, em dobro, todos os valores pagos indevidamente, quanto ao aludido negócio jurídico indicado na exordial. Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do desembolso de cada parcela, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civi; d) condenar a parte ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); e) condenar a Ré a obrigação de proceder a imediata suspensão dos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, caso ainda não cessados, referentes ao contrato de seguro descrito na exordial. FIXO multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitando ao valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento da obrigação. Nos termos da Súmula 410 do STJ, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte Ré, por AR, para cumprimento da obrigação de fazer. f) Os valores da compensação por dano moral deverão ser corrigidos monetariamente, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data da do primeiro desconto), nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil. g) Em prestígio aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, determino a prática dos seguintes atos subsequentes: I - No caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Sendo este preparado e tempestivo, recebo-o, independente de nova conclusão. Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por m, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de conclusão. II - Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a quitação e indique o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada independente de nova conclusão. III - Havendo pedido de cumprimento de sentença, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intime-se a parte contrária para que efetue o pagamento, advertindo-se que se não efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação do pedido de execução, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). IV - Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte contrária, PESSOALMENTE, nos termos da súmula nº 410 do STJ. V - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se. Oportuno destacar que embargos de declaração opostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Sem custas e honorários, conforme artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Soure, data e assinatura registradas eletronicamente. Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

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Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 337159962

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000830-82.2022.8.05.0181

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO MARIA PEREIRA DA SILVA PEDRO BARRETO PAES LOMES VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA ODONTOPREV S.A WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

Intimação

Advogados:

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO BARRETO PAES LOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000830-82.2022.8.05.01… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000830-82.2022.8.05.0181 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE AUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA Advogado(s): VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006), PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556) REU: ODONTOPREV S.A e outros Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam os autos de AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM REQUERIMENTO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA PEREIRA DA SILVA, qualificado(a) na inicial, em face do(a) ODONTOPREV S.A e do BANCO BRADESCO SA. Em sua petição inicial, narrou a demandante, que recebe benefício previdenciário, e que que vem sendo descontado da sua conta que recebe o benefício seguro não contratado. Sustenta a autora que não contratou qualquer tipo de seguro ou transação negocial alguma junto às referidas instituições. Dispensado o relatório, conforme estabelecido no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. I) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Observa-se que na exordial foi requerida pela parte Autora a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ora, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, a questão em apreciação atrai a incidência do microssistema de proteção consumerista, em especial da Lei 8.078/90. Neste particular, considerando a verossimilhança das alegações autorais, é recomendada a aplicação da regra de procedimento prevista no art. 6º, VIII, do CDC, referente à inversão do ônus da prova. Registre-se que, do exame dos autos, evidencia-se que o pedido de inversão do ônus da prova não foi objeto de análise no iter processual. Desta circunstância, via de regra, resultaria a necessidade de proceder-se ao chamamento do feito à ordem, de modo a fixar, expressamente, o ônus probante do Requerido, oportunizando que venha a desincumbir-se deste fardo processual. À luz do exposto, considerando que o Juiz, como destinatário final das provas (art. 370, CPC), está incumbido de indeferir as que julgar protelatórias ou inúteis, bem como prestigiando a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), não vislumbro prejuízos ao Réu em razão da aplicação da referida regra de procedimento no presente momento processual. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. II) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S.A., pois no caso em espeque apenas atuou como veículo de pagamento, determinando a sua retirada do polo passivo da demanda. III) DA PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITO a preliminar de conexão, pois verifica-se no caso em apreço que os pedidos e a causa de pedir das referidas ações versam sobre relações contratuais diversas, envolvendo empresas distintas, apesar do banco estar vinculado ao Banco Bradesco S.A.. IV) DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Em sede de contestação, a Ré sustenta carência de ação, pois a Autora não teria comprovado que a pretensão deduzida foi resistida pelo Réu. Sem razão a parte Ré. Por força do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, inscrito no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o esgotamento das vias administrativas não é condição de admissibilidade das ações judiciais, salvo exceção expressa em lei. Destarte, verifica-se ser desnecessário o ingresso ou exaurimento de qualquer solicitação na via administrativa, pois o direito de ação é público e incondicional e, portanto, não constitui condição de procedibilidade a formulação e nem tampouco o exaurimento da via administrativa. Ademais, a própria apresentação de contestação impugnando os pedidos realizados pela Autora já demonstra que há manifesta resistência à pretensão do Demandante. Assim, rejeito a preliminar alegada pela parte Requerida, uma vez que o ajuizamento da presente ação independe de requerimento administrativo prévio.. V) DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que, em razão do deslinde processual envolver tão somente matéria de direito e de não haver necessidade de produção de outras provas, revela-se cabível à espécie o julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC. Cumpre destacar, ainda, que o presente feito se submete à disciplina jurídica estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, por estarem presentes os elementos que caracterizam a relação consumerista, uma vez que a Autora e a empresa Ré se encaixam, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º do CDC. A controvérsia dos autos cinge-se em perquirir se os descontos realizados na conta corrente da Autora são oriundos de contratação lícita ou fraudulenta. Em seguida, faz-se necessário verificar se a parte autora faz jus ao ressarcimento em dobro, bem como definir se eventual desconto ilícito decorreria o dever de reparação de dano moral, e em qual valor. No que diz respeito à existência de relação contratual entre as partes, e à validade do contrato de SEGURO realizado, observa-se que razão assiste à Autora. A Ré não juntou aos autos nenhum documento que comprove a existência de contrato firmado entre as partes. Tais elementos apenas comprovam que houve alguém que forneceu aqueles dados para a parte Ré e, com base nisso, foi realizada uma contratação. No entanto, não comprovam que realmente foi a parte Autora quem contratou. Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se disponha a realizar alguma atividade no campo de fornecimento de serviços ou produtos tem o dever de responder pelos danos deles decorrentes independentemente de culpa. A responsabilidade objetiva, em tais casos, decorre de opção legislativa de atribuir a quem explora a atividade a responsabilidade pelo perigo a ela inerente, nos termos dos arts. 14 do CDC e 927 do CC. Portanto, não pode o consumidor ser penalizado pela negligência da empresa que celebra contratos sem a assinatura de contrato, sem a gravação da voz do contratante ou qualquer outra medida apta a comprovação do pacto firmado. Ante todo o exposto, conclui-se que a Requerida não foi capaz de demonstrar nos autos a higidez da relação jurídica controvertida, não se desincumbindo do ônus que lhe impõe o art. 373, II, do CPC, qual seja, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Destarte, não tendo a Ré juntado aos autos qualquer prova da contratação dos serviços pela parte Autora, conclui-se que a Requerida não se desincumbiu de seu ônus, ao que se reputa inexistente a contratação aduzida. Cumpre-nos, então, analisar se há dever de ressarcimento em dobro das parcelas descontadas indevidamente. Sobre a repetição de valores pagos indevidamente, dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que é direito do consumidor o reembolso em dobro das quantias pagas indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais. Não apenas a devolução simples, mas, sim, a devolução em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dado que, no presente caso, houve quebra da boa-fé objetiva, considerando que, mesmo após o ajuizamento da ação, a ré não comprovou nos autos que realizou o reembolso do valor descontado. Em outras palavras, em vez de tentar minimizar a situação, por meio de devolução do valor já descontado e suspensão dos descontos futuros, a parte ré contestou o pedido, defendendo a subsistência do vínculo contratual, mesmo ciente da oposição da parte autora. A propósito, cita-se o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de reconhecer a repetição em dobro do indébito em situações análogas: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Resta claro, assim, que a parte ré não engendrou esforços para devolver a quantia que foi descontada do CONTA CORRENTE da parte postulante, tendo se apropriado da quantia até a presente data, passados muito tempo desde o início do primeiro desconto, violando gravemente o princípio da boa-fé objetiva. O comportamento esperado da parte ré seria, no mínimo, ter oferecido a parte requerente a devolução das quantias já descontadas e o cancelamento do seguro. Contudo, agiu de má-fé, na medida em que insiste na manutenção da relação contratual, mesmo ciente da negativa da Autora. Evidencia-se, portanto, que o comportamento da parte ré contraria os ditames da boa-fé objetiva, razão pela qual a devolução da quantia deve ser feita em dobro. Por fim, cumpre-nos analisar se o ato praticado pela Ré causou à Autora danos de ordem extrapatrimonial. Quanto à reparação por danos morais, sabe-se que esta possui relevância constitucional (art. 5º, V e X, da CRFB), havendo ainda previsão no Código Civil (vide arts. 186 e 927). De acordo com a doutrina, a responsabilidade civil consumerista pressupõe a ocorrência de: conduta (comissiva ou omissiva), dano e nexo causal, consoante artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Se presentes tais pressupostos, há dever de indenizar. A conduta da parte demandada é fato incontroverso, uma vez que a instituição não nega que realizou os descontos mensais na conta corrente da parte autora. Ademais, não há que se falar, no presente caso, em nenhuma excludente de nexo de causalidade. Por fim, o dano decorre da própria situação. O desconto efetivado se mostra considerável, diante de renda mensal da parte autora. Desse modo, evidente que tal quantia acaba por limitar seus recursos e inviabilizar sua mantença, comportando, pois, reconhecimento de abusividade. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o dano moral é in re ipsa em situações como a dos autos, in verbis: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011) No mesmo sentido, o entendimento do e. TJBA: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tratando-se de empréstimo contratado mediante falsificação de assinatura, comprovada através de perícia grafotécnica, cabível a restituição do montante indevidamente descontado em benefício previdenciário do apelado. 2. A restituição deve ocorrer na forma simples, uma vez que não se comprovou má-fé por parte da instituição financeira apelante, termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O abalo decorrente de empréstimo fraudulento em nome da vítima tem o condão de gerar dano moral in re ipsa, atraindo, portanto, a responsabilidade pela compensação dos danos causados. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501480-34.2016.8.05.0113,Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO,Publicado em: 24/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL MANTIDO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA. RECURSO NÃO PROVIDO. À luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da súmula 479, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nesse sentido, e considerando a perícia grafotécnica realizada, é incontroverso que o consumidor foi vítima de uma fraude, devendo o Banco réu responsabilizar-se pelos danos suportados. Age com negligência e, portanto, culpa a empresa financeira que deixa de proceder a checagem de todos os dados do proponente contratante de um serviço, devendo, portanto, restituir em dobro ao acionante os valores indevidamente descontados da sua aposentadoria, fazendo-se aplicável do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne ao dano moral, é sabido que a sua prova é in re ipsa, ou seja, é ínsita à própria coisa, e, por ser imaterial, não se exige sua comprovação de modo concreto, pois presumido, figurando-se inviável a correta materialização probatória da dimensão da dor, vexame, humilhação e angústia por que passa o individuo. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0564515-76.2017.8.05.0001,Relator(a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS,Publicado em: 11/03/2021) Com relação à quantia indenizatória, com o intuito de garantir uma maior isonomia entre os casos, afastando-se assim de uma "jurisprudência lotérica", entendo por aplicável o critério bifásico proposto pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.152.541-RS, em acórdão da relatoria do ilustre Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em esclarecedor julgado, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, REsp 1.152.541-RS, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/09/2011). Grifos ausentes no original. Conforme se observa da metodologia proposta, na fixação da indenização por danos morais deve o julgador, inicialmente, estabelecer um valor básico indenizatório, de acordo com precedentes jurisprudenciais que envolvem situações semelhantes (primeira fase), para, em seguida, adequar o montante às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto (segunda fase). Para situações similares à examinada, verifico que a jurisprudência atual o Tribunal de Justiça da Bahia tem fixado indenizações que orbitam no valor médio de R$ 3.000,00 a 5.000,00 (cinco mil reais), senão vejamos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0000072-07.2022.8.05.0032 Processo nº 0000072-07.2022.8.05.0032 Recorrente(s): BANCO BMG S A Recorrido(s): JOSE MARIA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. CONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SEM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178 CC. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. RECURSO PREJUDICADO. Vistos, etc¿ A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Alega a parte autora que passando por dificuldades financeiras contratou empréstimo consignado. No entanto, para sua surpresa percebeu que o Banco Acionado realizou uma modalidade de RMC ¿ Reserva de Margem de Consignável para Cartão de Crédito, modalidade desconhecida pela Parte Autora. Por estas razões postulou pelo cumprimento de obrigações de fazer, bem como, por indenização por danos morais. Em defesa, o Réu aduz que a contratação foi feita de forma regular, não havendo que falar-se em ato ilícito ou dever de indenizar. Pugna pela improcedência da ação. O juízo a quo proferiu sentença e julgou nos seguintes termos: ¨ Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, confirmo a liminar concedida e JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para determinar o seguinte: a) declarar nulo o contrato de reserva de margem para cartão de crédito consignado objeto da lide; b) condenar a parte ré a devolver, de forma simples, as parcelas descontadas, que deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC desde os seus respectivos descontos (súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% incidentes a partir da data do evento danoso, qual seja, a que iniciaram os descontos (nos termos do art 398 do CC e súmula 54 do STJ); c) condenar o acionado, ainda, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a prolação desta sentença (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% incidentes a partir da data do evento danoso, qual seja, a que iniciaram os descontos (nos termos do art 398 do CC e súmula 54 do STJ).¨ Tempestivamente, foi interposto Recurso Inominado visando reformar a sentença. Após conhecer o recurso, passo a examiná-lo. Analisando detidamente as provas carreadas aos autos, entendo que deve ser reconhecida a existência de decadência, nos termos do art. 178 CC, abaixo transcrito: ¨ART. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.¨ Isto porque o contrato foi formalizado em 23/11/2016, conforme termos de adesão apresentado em defesa, ao passo que o ingresso da ação apenas ocorreu em 11/01/2022, quando esgotado o prazo decadencial para reclamar do alegado vício. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO O RECURSO, no sentido de RECONHECER A DECADÊNCIA E EXTINGUIR O FEITO, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários. Salvador (BA), 11 de julho de 2022. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0000072-07.2022.8.05.0032,Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO,Publicado em: 25/07/2022 ) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0003242-29.2021.8.05.0191 Processo nº 0003242-29.2021.8.05.0191 Recorrente(s): BANCO SAFRA S A Recorrido(s): RITA DE SOUZA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XII, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDADA QUE JUNTOU AOS AUTOS CONTRATO COM INFORMAÇÕES DIVERGENTES QUANTO AO ESTADO CIVIL E ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. FRAUDE CARACTERIZADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.QUESTÃO SEDIMENTADA NO ÂMBITO DESTE COLEGIADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES, HAJA VISTA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ACIONADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, etc¿ A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo acionado, face a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: ¿Diante do exposto, reconheço, de ofício, a prescrição relativa somente quanto aos descontos anteriores a novembro de 2018, com base no art. 206, § 3º, V, do CC, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a nulidade/inexistência dos contratos de nº 000002662473; 000003846130; 000002662349 e 000003847567, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de repetição dobrada de indébito, o valor de R$ 10.866,96, acrescido de correção monetária contada a partir da data do efetivo prejuízo, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos (INPC), e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual), conforme súmulas 43 e 54, ambas do STJ e arts. 404 e 406, ambos do CC, no que DETERMINO à parte autora que devolva à parte ré através de depósito judicial a quantia de R$ 4.711,06, mas que, por medida de economia processual, pode ser abatida/compensada quando da execução e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00, acrescida de correção monetária contada da data desta sentença, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos (INPC), e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual), conforme súmulas 54 e 362, ambas do STJ e arts. 404 e 406, ambos do CC, no que DEFIRO o pedido liminar, determinando que a parte ré se ABSTENHA de descontar do benefício da parte autora, prestações referentes aos contratos de nº 000002662473; 000003846130; 000002662349 e 000003847567, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00, por cada desconto efetuado em descumprimento (art. 84, § 4º, do CDC), sem prejuízo da devolução dobrada, ambas a serem revertidas para a parte autora, a qual fica CONFIRMADA nesta sentença, ao passo em que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.¿ Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência arguida pela recorrente, eis que devidamente analisada pelo magistrado a quo, cuja fundamentação adoto. A questão de mérito cinge-se a realização de empréstimo consignado feito com os dados da parte autora sem o seu consentimento.Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito deste colegiado. Precedentes desta Turma: 0002861-17.2021.8.05.0063. O pronunciamento judicial de origem bem analisou as provas constantes dos autos e alegações das partes, ficando demonstrado que de fato ocorrera má prestação, posto a existência de indícios de fraude na contratação do empréstimo consignado. Como bem ponderou o juiz sentenciante: ¿Com efeito, em virtude da decretação da inversão do ônus, caberia à parte demandada provar que a parte promovente firmou livremente os quatro contratos acima citados (1- 000002662473 com primeira parcela em 01/2017; 2- 000003846130 com primeira parcela em 08/2017; 3- 000002662349 primeira parcela em 01/2017; e, 4- 000003847567 com primeira parcela em 08/2017) que ensejaram os descontos no benefício desta, o que não ocorreu, não tendo colacionado contrato assinado.Neste ponto, registro que a parte requerida não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no art. 14, § 3º, do CDC (inversão do ônus da prova ope legis), o que dá o direito à parte autora de ter reconhecido o seu pleito de nulidade/inexistência/cancelamento dos contratos/débitos, de repetição dobrada de indébito, bem como de ser ressarcida dos prejuízos, pois evidente o nexo causal, salientando apenas que não impugnou devidamente os depósitos/TEDs apresentados no bojo da peça de defesa, fls. 2 a 6, de R$ 602,24 (contrato n. 000003847567); de R$ 2.585,90 (contrato n. 2662349); R$ 602,24 (contrato n. 3846130); e, R$ 920,68 (contrato n. 2662473) que ficam como autênticos (art. 411, III, do CPC).¿ Por outro lado, da análise dos autos, verifica-se que os débitos indevidos causaram transtornos que desbordaram os limites do mero aborrecimento, causando sensível ofensa à dignidade da autora, que vem sofrendo descontos indevidos, mês a mês, sem qualquer autorização. Com efeito, sem justificativa a insurreição do Recorrente quanto a sua obrigação de indenizar, bem como declarar a exigibilidade da relação contratual. Configurada, assim, a falha no serviço e incidência da responsabilização objetiva e seus consectários legais. O quantum indenizatório arbitrado foi arbitrado em excesso, razão pela qual deve ser minorado para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em relação a repetição de valores, entendo que esta deve ocorrer de forma simples, haja vista a inexistência de má-fé pelo acionado. Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso da ré apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 bem como determinar que a restituição do indébito ocorra de forma simples, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Sem custas e honorários. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, 25 de julho de 2022. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0003242-29.2021.8.05.0191,Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA,Publicado em: 25/07/2022 ) 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. 0027585-43.2022.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: AGUINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS JUÍZO DE ORIGEM: 14ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) VOTO - EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. CONTEXTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À TESE DA PARTE REQUERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM ARBITRADOS EM PATAMAR EXCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO 1 ¿ Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. 2 - Trata-se de caso em que a parte autora alega que sofreu descontos indevidos em razão de empréstimo consignado que não contratou. 3. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. 4 - De inicio, ressalta-se que a parte ré não nega a existência de descontos na conta da parte autora, alegando que se tratam de descontos devidos em razão de empréstimo consignado devidamente contratado. Ocorre que a parte ré não juntou elementos probatórios suficientes que demonstrem a contratação do empréstimo pela parte autora. 5. Assim, entendo que os descontos indevidos na conta da parte consumidora ensejam danos morais. Contudo, entendo que o valor arbitrado (sete mil reais) se mostra excessivo. 6. Com isso, atendendo às peculiaridades do caso, entendo que emerge a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), como o valor próximo do justo, o qual se mostra capaz de compensar, indiretamente e na medida dos fatos apurados, os sofrimentos e desgastes emocionais advindos à parte recorrente e trazer a punição suficiente ao agente causador, sem centrar os olhos apenas na sua inegável capacidade econômica. 7 - Ante o exposto, voto para CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reformando a sentença, somente para minorar a indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e honorários advocatícios. Salvador (BA), Sala das Sessões, 25 de julho de 2022. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reformando a sentença, somente para minorar a indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e honorários advocatícios. Salvador (BA), Sala das Sessões, 25 de julho de 2022. Processo assinado na presente data, julgado em plenário virtual, de forma eletrônica e antecipada, com base no artigo nº 4ºdo Ato Conjunto nº 08 de 26 de Abril de 2019 do TJBA. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Presidente MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0027585-43.2022.8.05.0001,Relator(a): MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ,Publicado em: 25/07/2022). Frise-se que o referido valor revela-se compatível com a extensão do dano, na medida em que o lançamento de empréstimo consignado não contratado implica, em linhas transversas, em confisco de valor não condizente com a natureza impenhorável do salário - art. 649, IV, do Código de Processo Civil, pois destinado ao sustento da parte consumidora e de sua família, atendendo aos princípios basilares da Carta Magna. Outrossim, no caso dos autos, não verifica qualquer situação especial e distinta dos casos em geral, que possa ensejar a majoração do valor fixado. Ante o exposto, fixo em definitivo em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor de indenização por danos morais, a ser pago com correção monetária a ser atualizada a partir da presente data, de acordo com o IPCA (Súmula n. 362, STJ), e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC c/c Súm. 54 do STJ), haja vista tratar-se de hipótese de responsabilidade extracontratual. VI) DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar a retirada do BANCO BRADESCO SA do pólo passivo diante da sua ILEGITIMIDADE; b) declarar a inexistência do contrato de seguro da autora com a ré ODONTOPREV S.A; c) Condenar a parte demandada a devolver, em dobro, todos os valores pagos indevidamente, quanto ao aludido negócio jurídico indicado na exordial. Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do desembolso de cada parcela, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civi; d) condenar a parte ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); e) condenar a Ré a obrigação de proceder a imediata suspensão dos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, caso ainda não cessados, referentes ao contrato de seguro descrito na exordial. FIXO multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitando ao valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento da obrigação. Nos termos da Súmula 410 do STJ, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte Ré, por AR, para cumprimento da obrigação de fazer. f) Os valores da compensação por dano moral deverão ser corrigidos monetariamente, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data da do primeiro desconto), nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil. g) Em prestígio aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, determino a prática dos seguintes atos subsequentes: I - No caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Sendo este preparado e tempestivo, recebo-o, independente de nova conclusão. Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por m, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de conclusão. II - Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a quitação e indique o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada independente de nova conclusão. III - Havendo pedido de cumprimento de sentença, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intime-se a parte contrária para que efetue o pagamento, advertindo-se que se não efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação do pedido de execução, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). IV - Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte contrária, PESSOALMENTE, nos termos da súmula nº 410 do STJ. V - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se. Oportuno destacar que embargos de declaração opostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Sem custas e honorários, conforme artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Soure, data e assinatura registradas eletronicamente. Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

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Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 337159984

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000830-82.2022.8.05.0181

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO MARIA PEREIRA DA SILVA PEDRO BARRETO PAES LOMES VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA ODONTOPREV S.A WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

Intimação

Advogados:

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO BARRETO PAES LOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000830-82.2022.8.05.01… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000830-82.2022.8.05.0181 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE AUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA Advogado(s): VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006), PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556) REU: ODONTOPREV S.A e outros Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam os autos de AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM REQUERIMENTO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA PEREIRA DA SILVA, qualificado(a) na inicial, em face do(a) ODONTOPREV S.A e do BANCO BRADESCO SA. Em sua petição inicial, narrou a demandante, que recebe benefício previdenciário, e que que vem sendo descontado da sua conta que recebe o benefício seguro não contratado. Sustenta a autora que não contratou qualquer tipo de seguro ou transação negocial alguma junto às referidas instituições. Dispensado o relatório, conforme estabelecido no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. I) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Observa-se que na exordial foi requerida pela parte Autora a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ora, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, a questão em apreciação atrai a incidência do microssistema de proteção consumerista, em especial da Lei 8.078/90. Neste particular, considerando a verossimilhança das alegações autorais, é recomendada a aplicação da regra de procedimento prevista no art. 6º, VIII, do CDC, referente à inversão do ônus da prova. Registre-se que, do exame dos autos, evidencia-se que o pedido de inversão do ônus da prova não foi objeto de análise no iter processual. Desta circunstância, via de regra, resultaria a necessidade de proceder-se ao chamamento do feito à ordem, de modo a fixar, expressamente, o ônus probante do Requerido, oportunizando que venha a desincumbir-se deste fardo processual. À luz do exposto, considerando que o Juiz, como destinatário final das provas (art. 370, CPC), está incumbido de indeferir as que julgar protelatórias ou inúteis, bem como prestigiando a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), não vislumbro prejuízos ao Réu em razão da aplicação da referida regra de procedimento no presente momento processual. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. II) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S.A., pois no caso em espeque apenas atuou como veículo de pagamento, determinando a sua retirada do polo passivo da demanda. III) DA PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITO a preliminar de conexão, pois verifica-se no caso em apreço que os pedidos e a causa de pedir das referidas ações versam sobre relações contratuais diversas, envolvendo empresas distintas, apesar do banco estar vinculado ao Banco Bradesco S.A.. IV) DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Em sede de contestação, a Ré sustenta carência de ação, pois a Autora não teria comprovado que a pretensão deduzida foi resistida pelo Réu. Sem razão a parte Ré. Por força do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, inscrito no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o esgotamento das vias administrativas não é condição de admissibilidade das ações judiciais, salvo exceção expressa em lei. Destarte, verifica-se ser desnecessário o ingresso ou exaurimento de qualquer solicitação na via administrativa, pois o direito de ação é público e incondicional e, portanto, não constitui condição de procedibilidade a formulação e nem tampouco o exaurimento da via administrativa. Ademais, a própria apresentação de contestação impugnando os pedidos realizados pela Autora já demonstra que há manifesta resistência à pretensão do Demandante. Assim, rejeito a preliminar alegada pela parte Requerida, uma vez que o ajuizamento da presente ação independe de requerimento administrativo prévio.. V) DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que, em razão do deslinde processual envolver tão somente matéria de direito e de não haver necessidade de produção de outras provas, revela-se cabível à espécie o julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC. Cumpre destacar, ainda, que o presente feito se submete à disciplina jurídica estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, por estarem presentes os elementos que caracterizam a relação consumerista, uma vez que a Autora e a empresa Ré se encaixam, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º do CDC. A controvérsia dos autos cinge-se em perquirir se os descontos realizados na conta corrente da Autora são oriundos de contratação lícita ou fraudulenta. Em seguida, faz-se necessário verificar se a parte autora faz jus ao ressarcimento em dobro, bem como definir se eventual desconto ilícito decorreria o dever de reparação de dano moral, e em qual valor. No que diz respeito à existência de relação contratual entre as partes, e à validade do contrato de SEGURO realizado, observa-se que razão assiste à Autora. A Ré não juntou aos autos nenhum documento que comprove a existência de contrato firmado entre as partes. Tais elementos apenas comprovam que houve alguém que forneceu aqueles dados para a parte Ré e, com base nisso, foi realizada uma contratação. No entanto, não comprovam que realmente foi a parte Autora quem contratou. Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se disponha a realizar alguma atividade no campo de fornecimento de serviços ou produtos tem o dever de responder pelos danos deles decorrentes independentemente de culpa. A responsabilidade objetiva, em tais casos, decorre de opção legislativa de atribuir a quem explora a atividade a responsabilidade pelo perigo a ela inerente, nos termos dos arts. 14 do CDC e 927 do CC. Portanto, não pode o consumidor ser penalizado pela negligência da empresa que celebra contratos sem a assinatura de contrato, sem a gravação da voz do contratante ou qualquer outra medida apta a comprovação do pacto firmado. Ante todo o exposto, conclui-se que a Requerida não foi capaz de demonstrar nos autos a higidez da relação jurídica controvertida, não se desincumbindo do ônus que lhe impõe o art. 373, II, do CPC, qual seja, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Destarte, não tendo a Ré juntado aos autos qualquer prova da contratação dos serviços pela parte Autora, conclui-se que a Requerida não se desincumbiu de seu ônus, ao que se reputa inexistente a contratação aduzida. Cumpre-nos, então, analisar se há dever de ressarcimento em dobro das parcelas descontadas indevidamente. Sobre a repetição de valores pagos indevidamente, dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que é direito do consumidor o reembolso em dobro das quantias pagas indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais. Não apenas a devolução simples, mas, sim, a devolução em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dado que, no presente caso, houve quebra da boa-fé objetiva, considerando que, mesmo após o ajuizamento da ação, a ré não comprovou nos autos que realizou o reembolso do valor descontado. Em outras palavras, em vez de tentar minimizar a situação, por meio de devolução do valor já descontado e suspensão dos descontos futuros, a parte ré contestou o pedido, defendendo a subsistência do vínculo contratual, mesmo ciente da oposição da parte autora. A propósito, cita-se o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de reconhecer a repetição em dobro do indébito em situações análogas: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Resta claro, assim, que a parte ré não engendrou esforços para devolver a quantia que foi descontada do CONTA CORRENTE da parte postulante, tendo se apropriado da quantia até a presente data, passados muito tempo desde o início do primeiro desconto, violando gravemente o princípio da boa-fé objetiva. O comportamento esperado da parte ré seria, no mínimo, ter oferecido a parte requerente a devolução das quantias já descontadas e o cancelamento do seguro. Contudo, agiu de má-fé, na medida em que insiste na manutenção da relação contratual, mesmo ciente da negativa da Autora. Evidencia-se, portanto, que o comportamento da parte ré contraria os ditames da boa-fé objetiva, razão pela qual a devolução da quantia deve ser feita em dobro. Por fim, cumpre-nos analisar se o ato praticado pela Ré causou à Autora danos de ordem extrapatrimonial. Quanto à reparação por danos morais, sabe-se que esta possui relevância constitucional (art. 5º, V e X, da CRFB), havendo ainda previsão no Código Civil (vide arts. 186 e 927). De acordo com a doutrina, a responsabilidade civil consumerista pressupõe a ocorrência de: conduta (comissiva ou omissiva), dano e nexo causal, consoante artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Se presentes tais pressupostos, há dever de indenizar. A conduta da parte demandada é fato incontroverso, uma vez que a instituição não nega que realizou os descontos mensais na conta corrente da parte autora. Ademais, não há que se falar, no presente caso, em nenhuma excludente de nexo de causalidade. Por fim, o dano decorre da própria situação. O desconto efetivado se mostra considerável, diante de renda mensal da parte autora. Desse modo, evidente que tal quantia acaba por limitar seus recursos e inviabilizar sua mantença, comportando, pois, reconhecimento de abusividade. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o dano moral é in re ipsa em situações como a dos autos, in verbis: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011) No mesmo sentido, o entendimento do e. TJBA: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tratando-se de empréstimo contratado mediante falsificação de assinatura, comprovada através de perícia grafotécnica, cabível a restituição do montante indevidamente descontado em benefício previdenciário do apelado. 2. A restituição deve ocorrer na forma simples, uma vez que não se comprovou má-fé por parte da instituição financeira apelante, termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O abalo decorrente de empréstimo fraudulento em nome da vítima tem o condão de gerar dano moral in re ipsa, atraindo, portanto, a responsabilidade pela compensação dos danos causados. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501480-34.2016.8.05.0113,Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO,Publicado em: 24/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL MANTIDO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA. RECURSO NÃO PROVIDO. À luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da súmula 479, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nesse sentido, e considerando a perícia grafotécnica realizada, é incontroverso que o consumidor foi vítima de uma fraude, devendo o Banco réu responsabilizar-se pelos danos suportados. Age com negligência e, portanto, culpa a empresa financeira que deixa de proceder a checagem de todos os dados do proponente contratante de um serviço, devendo, portanto, restituir em dobro ao acionante os valores indevidamente descontados da sua aposentadoria, fazendo-se aplicável do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne ao dano moral, é sabido que a sua prova é in re ipsa, ou seja, é ínsita à própria coisa, e, por ser imaterial, não se exige sua comprovação de modo concreto, pois presumido, figurando-se inviável a correta materialização probatória da dimensão da dor, vexame, humilhação e angústia por que passa o individuo. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0564515-76.2017.8.05.0001,Relator(a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS,Publicado em: 11/03/2021) Com relação à quantia indenizatória, com o intuito de garantir uma maior isonomia entre os casos, afastando-se assim de uma "jurisprudência lotérica", entendo por aplicável o critério bifásico proposto pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.152.541-RS, em acórdão da relatoria do ilustre Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em esclarecedor julgado, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, REsp 1.152.541-RS, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/09/2011). Grifos ausentes no original. Conforme se observa da metodologia proposta, na fixação da indenização por danos morais deve o julgador, inicialmente, estabelecer um valor básico indenizatório, de acordo com precedentes jurisprudenciais que envolvem situações semelhantes (primeira fase), para, em seguida, adequar o montante às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto (segunda fase). Para situações similares à examinada, verifico que a jurisprudência atual o Tribunal de Justiça da Bahia tem fixado indenizações que orbitam no valor médio de R$ 3.000,00 a 5.000,00 (cinco mil reais), senão vejamos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0000072-07.2022.8.05.0032 Processo nº 0000072-07.2022.8.05.0032 Recorrente(s): BANCO BMG S A Recorrido(s): JOSE MARIA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. CONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SEM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178 CC. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. RECURSO PREJUDICADO. Vistos, etc¿ A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Alega a parte autora que passando por dificuldades financeiras contratou empréstimo consignado. No entanto, para sua surpresa percebeu que o Banco Acionado realizou uma modalidade de RMC ¿ Reserva de Margem de Consignável para Cartão de Crédito, modalidade desconhecida pela Parte Autora. Por estas razões postulou pelo cumprimento de obrigações de fazer, bem como, por indenização por danos morais. Em defesa, o Réu aduz que a contratação foi feita de forma regular, não havendo que falar-se em ato ilícito ou dever de indenizar. Pugna pela improcedência da ação. O juízo a quo proferiu sentença e julgou nos seguintes termos: ¨ Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, confirmo a liminar concedida e JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para determinar o seguinte: a) declarar nulo o contrato de reserva de margem para cartão de crédito consignado objeto da lide; b) condenar a parte ré a devolver, de forma simples, as parcelas descontadas, que deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC desde os seus respectivos descontos (súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% incidentes a partir da data do evento danoso, qual seja, a que iniciaram os descontos (nos termos do art 398 do CC e súmula 54 do STJ); c) condenar o acionado, ainda, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a prolação desta sentença (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% incidentes a partir da data do evento danoso, qual seja, a que iniciaram os descontos (nos termos do art 398 do CC e súmula 54 do STJ).¨ Tempestivamente, foi interposto Recurso Inominado visando reformar a sentença. Após conhecer o recurso, passo a examiná-lo. Analisando detidamente as provas carreadas aos autos, entendo que deve ser reconhecida a existência de decadência, nos termos do art. 178 CC, abaixo transcrito: ¨ART. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.¨ Isto porque o contrato foi formalizado em 23/11/2016, conforme termos de adesão apresentado em defesa, ao passo que o ingresso da ação apenas ocorreu em 11/01/2022, quando esgotado o prazo decadencial para reclamar do alegado vício. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO O RECURSO, no sentido de RECONHECER A DECADÊNCIA E EXTINGUIR O FEITO, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários. Salvador (BA), 11 de julho de 2022. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0000072-07.2022.8.05.0032,Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO,Publicado em: 25/07/2022 ) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0003242-29.2021.8.05.0191 Processo nº 0003242-29.2021.8.05.0191 Recorrente(s): BANCO SAFRA S A Recorrido(s): RITA DE SOUZA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XII, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDADA QUE JUNTOU AOS AUTOS CONTRATO COM INFORMAÇÕES DIVERGENTES QUANTO AO ESTADO CIVIL E ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. FRAUDE CARACTERIZADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.QUESTÃO SEDIMENTADA NO ÂMBITO DESTE COLEGIADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES, HAJA VISTA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ACIONADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, etc¿ A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo acionado, face a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: ¿Diante do exposto, reconheço, de ofício, a prescrição relativa somente quanto aos descontos anteriores a novembro de 2018, com base no art. 206, § 3º, V, do CC, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a nulidade/inexistência dos contratos de nº 000002662473; 000003846130; 000002662349 e 000003847567, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de repetição dobrada de indébito, o valor de R$ 10.866,96, acrescido de correção monetária contada a partir da data do efetivo prejuízo, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos (INPC), e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual), conforme súmulas 43 e 54, ambas do STJ e arts. 404 e 406, ambos do CC, no que DETERMINO à parte autora que devolva à parte ré através de depósito judicial a quantia de R$ 4.711,06, mas que, por medida de economia processual, pode ser abatida/compensada quando da execução e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00, acrescida de correção monetária contada da data desta sentença, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos (INPC), e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual), conforme súmulas 54 e 362, ambas do STJ e arts. 404 e 406, ambos do CC, no que DEFIRO o pedido liminar, determinando que a parte ré se ABSTENHA de descontar do benefício da parte autora, prestações referentes aos contratos de nº 000002662473; 000003846130; 000002662349 e 000003847567, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00, por cada desconto efetuado em descumprimento (art. 84, § 4º, do CDC), sem prejuízo da devolução dobrada, ambas a serem revertidas para a parte autora, a qual fica CONFIRMADA nesta sentença, ao passo em que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.¿ Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência arguida pela recorrente, eis que devidamente analisada pelo magistrado a quo, cuja fundamentação adoto. A questão de mérito cinge-se a realização de empréstimo consignado feito com os dados da parte autora sem o seu consentimento.Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito deste colegiado. Precedentes desta Turma: 0002861-17.2021.8.05.0063. O pronunciamento judicial de origem bem analisou as provas constantes dos autos e alegações das partes, ficando demonstrado que de fato ocorrera má prestação, posto a existência de indícios de fraude na contratação do empréstimo consignado. Como bem ponderou o juiz sentenciante: ¿Com efeito, em virtude da decretação da inversão do ônus, caberia à parte demandada provar que a parte promovente firmou livremente os quatro contratos acima citados (1- 000002662473 com primeira parcela em 01/2017; 2- 000003846130 com primeira parcela em 08/2017; 3- 000002662349 primeira parcela em 01/2017; e, 4- 000003847567 com primeira parcela em 08/2017) que ensejaram os descontos no benefício desta, o que não ocorreu, não tendo colacionado contrato assinado.Neste ponto, registro que a parte requerida não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no art. 14, § 3º, do CDC (inversão do ônus da prova ope legis), o que dá o direito à parte autora de ter reconhecido o seu pleito de nulidade/inexistência/cancelamento dos contratos/débitos, de repetição dobrada de indébito, bem como de ser ressarcida dos prejuízos, pois evidente o nexo causal, salientando apenas que não impugnou devidamente os depósitos/TEDs apresentados no bojo da peça de defesa, fls. 2 a 6, de R$ 602,24 (contrato n. 000003847567); de R$ 2.585,90 (contrato n. 2662349); R$ 602,24 (contrato n. 3846130); e, R$ 920,68 (contrato n. 2662473) que ficam como autênticos (art. 411, III, do CPC).¿ Por outro lado, da análise dos autos, verifica-se que os débitos indevidos causaram transtornos que desbordaram os limites do mero aborrecimento, causando sensível ofensa à dignidade da autora, que vem sofrendo descontos indevidos, mês a mês, sem qualquer autorização. Com efeito, sem justificativa a insurreição do Recorrente quanto a sua obrigação de indenizar, bem como declarar a exigibilidade da relação contratual. Configurada, assim, a falha no serviço e incidência da responsabilização objetiva e seus consectários legais. O quantum indenizatório arbitrado foi arbitrado em excesso, razão pela qual deve ser minorado para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em relação a repetição de valores, entendo que esta deve ocorrer de forma simples, haja vista a inexistência de má-fé pelo acionado. Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso da ré apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 bem como determinar que a restituição do indébito ocorra de forma simples, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Sem custas e honorários. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, 25 de julho de 2022. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0003242-29.2021.8.05.0191,Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA,Publicado em: 25/07/2022 ) 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. 0027585-43.2022.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: AGUINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS JUÍZO DE ORIGEM: 14ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) VOTO - EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. CONTEXTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À TESE DA PARTE REQUERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM ARBITRADOS EM PATAMAR EXCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO 1 ¿ Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. 2 - Trata-se de caso em que a parte autora alega que sofreu descontos indevidos em razão de empréstimo consignado que não contratou. 3. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. 4 - De inicio, ressalta-se que a parte ré não nega a existência de descontos na conta da parte autora, alegando que se tratam de descontos devidos em razão de empréstimo consignado devidamente contratado. Ocorre que a parte ré não juntou elementos probatórios suficientes que demonstrem a contratação do empréstimo pela parte autora. 5. Assim, entendo que os descontos indevidos na conta da parte consumidora ensejam danos morais. Contudo, entendo que o valor arbitrado (sete mil reais) se mostra excessivo. 6. Com isso, atendendo às peculiaridades do caso, entendo que emerge a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), como o valor próximo do justo, o qual se mostra capaz de compensar, indiretamente e na medida dos fatos apurados, os sofrimentos e desgastes emocionais advindos à parte recorrente e trazer a punição suficiente ao agente causador, sem centrar os olhos apenas na sua inegável capacidade econômica. 7 - Ante o exposto, voto para CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reformando a sentença, somente para minorar a indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e honorários advocatícios. Salvador (BA), Sala das Sessões, 25 de julho de 2022. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reformando a sentença, somente para minorar a indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e honorários advocatícios. Salvador (BA), Sala das Sessões, 25 de julho de 2022. Processo assinado na presente data, julgado em plenário virtual, de forma eletrônica e antecipada, com base no artigo nº 4ºdo Ato Conjunto nº 08 de 26 de Abril de 2019 do TJBA. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Presidente MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0027585-43.2022.8.05.0001,Relator(a): MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ,Publicado em: 25/07/2022). Frise-se que o referido valor revela-se compatível com a extensão do dano, na medida em que o lançamento de empréstimo consignado não contratado implica, em linhas transversas, em confisco de valor não condizente com a natureza impenhorável do salário - art. 649, IV, do Código de Processo Civil, pois destinado ao sustento da parte consumidora e de sua família, atendendo aos princípios basilares da Carta Magna. Outrossim, no caso dos autos, não verifica qualquer situação especial e distinta dos casos em geral, que possa ensejar a majoração do valor fixado. Ante o exposto, fixo em definitivo em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor de indenização por danos morais, a ser pago com correção monetária a ser atualizada a partir da presente data, de acordo com o IPCA (Súmula n. 362, STJ), e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC c/c Súm. 54 do STJ), haja vista tratar-se de hipótese de responsabilidade extracontratual. VI) DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar a retirada do BANCO BRADESCO SA do pólo passivo diante da sua ILEGITIMIDADE; b) declarar a inexistência do contrato de seguro da autora com a ré ODONTOPREV S.A; c) Condenar a parte demandada a devolver, em dobro, todos os valores pagos indevidamente, quanto ao aludido negócio jurídico indicado na exordial. Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do desembolso de cada parcela, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civi; d) condenar a parte ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); e) condenar a Ré a obrigação de proceder a imediata suspensão dos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, caso ainda não cessados, referentes ao contrato de seguro descrito na exordial. FIXO multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitando ao valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento da obrigação. Nos termos da Súmula 410 do STJ, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte Ré, por AR, para cumprimento da obrigação de fazer. f) Os valores da compensação por dano moral deverão ser corrigidos monetariamente, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data da do primeiro desconto), nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil. g) Em prestígio aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, determino a prática dos seguintes atos subsequentes: I - No caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Sendo este preparado e tempestivo, recebo-o, independente de nova conclusão. Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por m, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de conclusão. II - Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a quitação e indique o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada independente de nova conclusão. III - Havendo pedido de cumprimento de sentença, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intime-se a parte contrária para que efetue o pagamento, advertindo-se que se não efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação do pedido de execução, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). IV - Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte contrária, PESSOALMENTE, nos termos da súmula nº 410 do STJ. V - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se. Oportuno destacar que embargos de declaração opostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Sem custas e honorários, conforme artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Soure, data e assinatura registradas eletronicamente. Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

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