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Processo nº 0047624-17.2015.8.11.0041

ID: 306447614

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0047624-17.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARGILL AGRICOLA S A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR HUGO ALVES UBEDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0047624-17.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Obrigaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0047624-17.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CARGILL AGRICOLA S A - CNPJ: 60.498.706/0001-57 (APELANTE), VITOR HUGO ALVES UBEDA - CPF: 334.106.378-18 (ADVOGADO), CARGILL AGRICOLA S A - CNPJ: 60.498.706/0037-68 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de débito fiscal, mantendo a exigência dos créditos tributários consubstanciados nos Termos de Intimação 40101001500027201038 e 40101001500030201034. II. Questão em discussão 2. Discute-se a nulidade da sentença por omissão na análise do pedido subsidiário, que alegava a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre o transporte de mercadorias destinadas à exportação, bem como cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. III. Razões de decidir 3. O julgador deve observar os limites da pretensão jurisdicional deduzida, analisando não apenas a tese principal, mas também os pedidos subsidiários, quando não acolhida a tese principal, sob pena de nulidade por julgamento citra petita. 4. No caso, ao afastar a tese principal de decadência, o magistrado deveria ter se manifestado sobre a tese subsidiária da ilegalidade da cobrança do ICMS sobre o transporte de mercadorias destinadas à exportação, o que não ocorreu. 5. A ausência de manifestação sobre o pedido subsidiário compromete a prestação jurisdicional e impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual impõe-se a nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento. 6. Reconhecida a nulidade da sentença, resta prejudicada a análise da preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o retorno dos autos à origem possibilitará a reavaliação de todas as questões pertinentes ao feito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A omissão na análise de pedido subsidiário configura julgamento citra petita e acarreta a nulidade da sentença, impondo o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489; Lei Complementar nº 87/96, art. 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1447514/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05/10/2017, DJe 16/10/2017; TJMT, N.U 0000569-70.2010.8.11.0033, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 16/09/2020, DJE 25/09/2020; TJMT, N.U 0002227-18.2015.8.11.0078, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 22/07/2020, DJE 29/07/2020; TJMT, N.U 0000252-58.2018.8.11.0044, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 06/02/2023, DJE 23/02/2023; TJMT, N.U 1018970-66.2016.8.11.0041, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 16/11/2020, DJE 27/11/2020. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Cargill Agrícola S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal nº 0047624-17.2015.8.11.0041, movida em face do Estado de Mato Grosso, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantendo a exigência dos créditos tributários consubstanciados nos Termos de Intimação 40101001500027201038 e 40101001500030201034. Irresignada, a Apelante alega, em preliminar, a nulidade da sentença, ao argumento de que o juízo a quo deixou de se manifestar sobre a tese subsidiária relativa à indevida exigência de ICMS sobre o transporte de mercadorias destinadas à exportação. Sustenta, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova pericial, sob a justificativa de que os documentos constantes dos autos seriam suficientes para o convencimento do magistrado. Aduz, contudo, que tais documentos não demonstram a existência de recolhimentos parciais do imposto, o que, segundo afirma, evidencia contradição na fundamentação da sentença. No mérito, defende que os créditos tributários estão atingidos pela decadência, porquanto houve recolhimentos parciais do ICMS, hipótese em que se aplicaria o disposto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional, em detrimento da regra prevista no art. 173, I, utilizada na sentença. Acrescenta que a documentação constante dos autos comprova os pagamentos parciais, de modo que o prazo decadencial deveria ser contado do fato gerador, o que implicaria a extinção dos créditos antes de sua constituição, em 2010. Alega, ainda, que a cobrança viola o art. 3º, II, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), na medida em que os serviços de transporte estavam vinculados a operações de exportação, sendo, portanto, não sujeitos à incidência do tributo. Aponta, também, nulidade do processo administrativo fiscal, por violação ao contraditório e à ampla defesa, sustentando que, embora a exportação tenha sido inicialmente reconhecida, a fiscalização passou a exigir nova comprovação, sem oportunizar manifestação da parte. Por fim, na remota hipótese de manutenção da cobrança, pleiteia a revisão da forma de atualização monetária e dos juros aplicados, sustentando que a adoção do IGP-DI e de juros de 1% ao mês, nos termos da Lei Estadual nº 7.098/98, resulta em encargos excessivos e de caráter confiscatório, contrariando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 862 da Repercussão Geral. Requer, assim, o acolhimento da preliminar para declarar a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem. No mérito, busca o provimento da apelação para a desconstituição dos créditos tributários e a condenação do ente fazendário ao pagamento de honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, pleiteia a limitação dos encargos à Taxa Selic (Id. 227006680). O Estado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 275142399). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de necessidade de intervenção ministerial no feito (Id. 227512695). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: De início, conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Cargill Agrícola S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal nº 0047624-17.2015.8.11.0041, movida em face do Estado de Mato Grosso, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantendo a exigência dos créditos tributários consubstanciados nos Termos de Intimação 40101001500027201038 e 40101001500030201034. Suscitam-se, preliminarmente, a nulidade da sentença, sob o argumento de que o magistrado de primeiro grau, ao afastar a tese principal de decadência do crédito tributário, deixou de se manifestar sobre a tese subsidiária, que trata da ilegalidade da cobrança do ICMS incidente sobre o transporte de mercadorias destinadas à exportação, em razão da imunidade prevista no artigo 3º, II, da Lei Complementar 87/96. Além disso, alega-se cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial. Pois bem. Assiste razão à Apelante quanto à nulidade da sentença, pois, ao afastar a tese principal, o magistrado deixou de se manifestar sobre a tese subsidiária, incorrendo em julgamento citra petita. Explico. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o julgador deve, por força dos princípios da inércia da jurisdição, do dispositivo e da correlação entre causa de pedir, pedido e sentença, obedecer aos limites objetivos da pretensão jurisdicional deduzida, sob pena de proferir decisão infra petita (aquém), ultra petita (além) ou extra petita (fora), o que acarreta a nulidade do ato decisório. A propósito: “[...] 3. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de a sentença não ter apreciado todos os pedidos formulados pelos autores, caracterizando julgamento citra petira, ou de dar solução diversa da pretensão deduzida na exordial, pode o Tribunal a quo anulá-la de ofício, determinando que outra seja proferida.[...]” (STJ - REsp: 1447514 PR 2014/0079551-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017) Nesse contexto, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil que são requisitos essenciais da sentença o relatório, os fundamentos nos quais o juiz analisará as questões de fato e de direito, e o dispositivo, onde serão decididas as questões submetidas pelas partes, nos seguintes termos: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.” No caso concreto, o juiz sentenciante restringiu-se à análise da tese principal, relativa à decadência do crédito tributário, sem se manifestar sobre a tese subsidiária referente à ilegalidade da cobrança do ICMS sobre o transporte de mercadorias destinadas à exportação (Id. 289154966). Diante dessa omissão, a parte autora opôs embargos de declaração, buscando o necessário esclarecimento, os quais, entretanto, foram rejeitados pelo magistrado de forma genérica (Id. 227006677). Quando o magistrado acolhe a tese principal, o pedido subsidiário naturalmente resta prejudicado, pois a procedência da primeira tese resolve integralmente a controvérsia. No entanto, quando a tese principal é afastada, impõe-se a análise do pedido subsidiário, uma vez que este foi formulado como alternativa jurídica para a solução da demanda. A ausência de manifestação sobre tais aspectos impede que a parte compreenda adequadamente as razões que fundamentaram a sentença, comprometendo a transparência e a previsibilidade do julgamento. Além disso, inviabiliza o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa em grau recursal, na medida em que restringe a possibilidade de impugnação fundamentada e efetiva da decisão. Assim, diante da omissão na análise da lide secundária, não há alternativa senão o reconhecimento da nulidade da sentença. A jurisprudência é clara em situações similares: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LAVRATURA DE TEMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO (TAD) - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO - SENTENÇA CITRA PETITA - DESCONSTITUIÇÃO (NULIDADE) - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - APELAÇÃO PREJUDICADA. A sentença que deixa de considerar as particularidades do caso concreto, não enfrentando todos os pedidos formulados na inicial é nula, por ser citra petita, impondo-se a sua desconstituição, com retorno dos autos à origem para a sua apreciação. (N.U 0000569-70.2010.8.11.0033, , GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/09/2020, Publicado no DJE 25/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – NÃO COMPARECIMENTO NA DATA E LOCAL DA PERÍCIA TÉCNICA DO AMBIENTE DE TRABALHO - EXTINÇÃO DO PROCESSO –SENTENÇA NÃO SE MANIFESTA SOBRE TODOS OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADA - SENTENÇA CITRA PETITA –DESCONSTITUIÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Padece de nulidade a sentença que não se manifesta acerca de todas as questões arguidas na inicial, que a configura como citra petita, decorrendo a necessidade de acolhimento da preliminar de desconstituição (cassação) da sentença, para retorno dos autos à origem, restando prejudicada a apelação. (N.U 0002227-18.2015.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2020, Publicado no DJE 29/07/2020) (N.U 0000252-58.2018.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRABÇA – URV, INSALUBRIDADE PAGO A MENOR - DIFERENÇA DO PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA – INADIMPLÊNCIA DA DIFERENÇA SALARIAL – DIFERENÇA DA MUDANÇA DO NÍVEL – DA INSALUBRIDADE E CONDIÇÕES DE EXPOSIÇÃO A RISCOS DE SAÚDE DO FARMACÊUTICO – BIOQUÍMICO - NÃO APRECIADO NO PRIMEIRO GRAU – SENTENÇA CITRA PETITA – NULIDADE DA SENTENÇA – ACOLHIDA DE OFÍCIO - RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS – DEMAIS APELOS PREJUDICADOS. A sentença que deixa de considerar as particularidades do caso concreto, não enfrentando todos os pedidos formulados na inicial é nula, por citra petita, impondo-se a sua desconstituição, com retorno dos autos à origem para a sua apreciação, restando prejudicados os demais apelos. (N.U 1018970-66.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2020, Publicado no DJE 27/11/2020) Ressalte-se, ainda, a impossibilidade de aplicação do artigo 1.013, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que não se trata de mera análise imperfeita ou incompleta da demanda, mas de evidente insuficiência da prestação jurisdicional, decorrente da ausência de julgamento da lide secundária. Nessas circunstâncias, é vedado ao Tribunal conhecer originariamente da questão omitida, sob pena de violação ao princípio da vedação à supressão de instância. Ademais, considerando o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, resta prejudicada a análise da preliminar de cerceamento de defesa, pois o reconhecimento da nulidade impõe o retorno dos autos à origem para a prolação de nova decisão, na qual poderão ser reavaliadas todas as questões pertinentes ao feito. Forte nesses fundamentos, acolho a preliminar de nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão que examine de forma integral e fundamentada os pedidos e argumentos deduzidos na petição inicial, assegurando, assim, o devido processo legal e a efetiva prestação jurisdicional. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para acolher a preliminar e desconstituir a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento do feito, com a devida apreciação de todas as questões suscitadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba x Paulo Vitor Medeiros Ferreira

ID: 342841736

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000569-06.2021.5.05.0291

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Polo Passivo:

PAULO VITOR MEDEIROS FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA GAMA DE SOUZA MOURA

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JANAINA GAMA DE SOUZA

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RAMON SOUZA MOURA GAMA

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MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

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EDSON MACHADO GONCALVES FILHO

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PAULO EMILIO NADIER LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0000569-06.2021.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0000569-06.2021.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA AGRAVADO: PAULO VITOR MEDEIROS FERREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000569-06.2021.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADA: Dra. MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA ADVOGADO: Dr. PAULO EMILIO NADIER LISBOA AGRAVADO: PAULO VITOR MEDEIROS FERREIRA ADVOGADO: Dr. RAMON SOUZA MOURA GAMA ADVOGADO: Dr. EDSON MACHADO GONCALVES FILHO ADVOGADA: Dra. JULIANA GAMA DE SOUZA MOURA ADVOGADA: Dra. JANAINA GAMA DE SOUZA GMLC/hj/jsm D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL / INEXISTÊNCIA DE CONDUTA REITERADA CAPAZ DE CONFIGURAR ASSÉDIO MORAL / DOENÇA MULTIFATORIAL / INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE Constou no acórdão: Com efeito, a conduta do superior hierárquico de perseguir o empregado e, deliberadamente, fazer ameaças, atenta contra a dignidade do trabalhador, pode se constituir em assédio moral, passível de indenização. No caso dos autos, houve, sim, elementos que justifiquem, juridicamente, a indenização por assédio moral. É importante destacar que restou incontroverso nos autos que o Autor teve transtorno de ansiedade (CIDF41.1) e depressão (CID F 32), o que foi constatado quando da realização da perícia médica e a partir dos exames e relatórios adunados aos autos, tendo inclusive o perito judicial reconhecido no laudo pericial que a aludida patologia guarda relação de causa com o alegado assédio moral sofrido pelo Autor. Ademais, a prova testemunhal produzida pelo Reclamante comprovou o assédio moral denunciado na exordial. Desse modo, não há o que modificar no julgado que apreciou corretamente as provas do feito e bem aplicou o direito ao caso concreto ao reconhecer presentes no caso em tela provas robustas e convincentes de que o empregado foi submetido a situações humilhantes e ofensivas à sua dignidade, honra e imagem, capaz de causar-lhe prejuízos de ordem psicológica. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Cabe enfatizar, ainda, que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Ademais, apretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da SDI-I, como se vê nos seguintes precedentes (grifou-se): RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 296, I, DO TST. A jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Nesse contexto, os arestos transcritos nas razões recursais revelam-se manifestamente inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois além de não ser possível identificar se se trata do mesmo empregador e a condição econômica do ofendido, os paradigmas não abordam todas as nuances do caso concreto. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-1425-48.2017.5.09.0242, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/11/2020). INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). Consta do acórdão regional que " o autor desenvolveu perda auditiva induzida por ruído (PAIR) em função do trabalho prestado para a reclamada, com redução permanente de sua capacidade laboral na ordem de 10%". A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por dano moral nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Nesse contexto, em atenção ao princípio da proporcionalidade, à extensão do dano, à culpa e ao aporte financeiro da reclamada - pessoa jurídica -, bem como à necessidade de que o valor fixado a título de indenização por danos morais atenda à sua função suasória e preventiva, capaz de convencer o ofensor a não reiterar sua conduta ilícita, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), não é desproporcional à extensão do dano, estando adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar a dor e as dificuldades cotidianas sofridas pelo empregado. Agravos de instrumento desprovidos. (RRAg-12011-97.2015.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos). Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba x Paulo Vitor Medeiros Ferreira

ID: 342841758

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000569-06.2021.5.05.0291

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Polo Passivo:

PAULO VITOR MEDEIROS FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA GAMA DE SOUZA MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANAINA GAMA DE SOUZA

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RAMON SOUZA MOURA GAMA

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MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON MACHADO GONCALVES FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO EMILIO NADIER LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0000569-06.2021.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0000569-06.2021.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA AGRAVADO: PAULO VITOR MEDEIROS FERREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000569-06.2021.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADA: Dra. MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA ADVOGADO: Dr. PAULO EMILIO NADIER LISBOA AGRAVADO: PAULO VITOR MEDEIROS FERREIRA ADVOGADO: Dr. RAMON SOUZA MOURA GAMA ADVOGADO: Dr. EDSON MACHADO GONCALVES FILHO ADVOGADA: Dra. JULIANA GAMA DE SOUZA MOURA ADVOGADA: Dra. JANAINA GAMA DE SOUZA GMLC/hj/jsm D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL / INEXISTÊNCIA DE CONDUTA REITERADA CAPAZ DE CONFIGURAR ASSÉDIO MORAL / DOENÇA MULTIFATORIAL / INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE Constou no acórdão: Com efeito, a conduta do superior hierárquico de perseguir o empregado e, deliberadamente, fazer ameaças, atenta contra a dignidade do trabalhador, pode se constituir em assédio moral, passível de indenização. No caso dos autos, houve, sim, elementos que justifiquem, juridicamente, a indenização por assédio moral. É importante destacar que restou incontroverso nos autos que o Autor teve transtorno de ansiedade (CIDF41.1) e depressão (CID F 32), o que foi constatado quando da realização da perícia médica e a partir dos exames e relatórios adunados aos autos, tendo inclusive o perito judicial reconhecido no laudo pericial que a aludida patologia guarda relação de causa com o alegado assédio moral sofrido pelo Autor. Ademais, a prova testemunhal produzida pelo Reclamante comprovou o assédio moral denunciado na exordial. Desse modo, não há o que modificar no julgado que apreciou corretamente as provas do feito e bem aplicou o direito ao caso concreto ao reconhecer presentes no caso em tela provas robustas e convincentes de que o empregado foi submetido a situações humilhantes e ofensivas à sua dignidade, honra e imagem, capaz de causar-lhe prejuízos de ordem psicológica. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Cabe enfatizar, ainda, que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Ademais, apretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da SDI-I, como se vê nos seguintes precedentes (grifou-se): RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 296, I, DO TST. A jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Nesse contexto, os arestos transcritos nas razões recursais revelam-se manifestamente inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois além de não ser possível identificar se se trata do mesmo empregador e a condição econômica do ofendido, os paradigmas não abordam todas as nuances do caso concreto. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-1425-48.2017.5.09.0242, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/11/2020). INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). Consta do acórdão regional que " o autor desenvolveu perda auditiva induzida por ruído (PAIR) em função do trabalho prestado para a reclamada, com redução permanente de sua capacidade laboral na ordem de 10%". A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por dano moral nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Nesse contexto, em atenção ao princípio da proporcionalidade, à extensão do dano, à culpa e ao aporte financeiro da reclamada - pessoa jurídica -, bem como à necessidade de que o valor fixado a título de indenização por danos morais atenda à sua função suasória e preventiva, capaz de convencer o ofensor a não reiterar sua conduta ilícita, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), não é desproporcional à extensão do dano, estando adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar a dor e as dificuldades cotidianas sofridas pelo empregado. Agravos de instrumento desprovidos. (RRAg-12011-97.2015.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos). Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - PAULO VITOR MEDEIROS FERREIRA

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas De Telecomunicacoes E Operadores De Mesas Telefonicas Do Estado Do Parana x Alo Servicos Empresariais Ltda e outros

ID: 278466738

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000569-96.2025.5.09.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES E OPERADORES DE MESAS TELEFONICAS DO ESTADO DO PARANA

Polo Passivo:

ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Notificação

Advogados:

DIEGO BRITTO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ACC 0000569-96.2025.5.09.0018 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ACC 0000569-96.2025.5.09.0018 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES E OPERADORES DE MESAS TELEFONICAS DO ESTADO DO PARANA RÉU: ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce17fea proferida nos autos. DECISÃO de PRETENSÃO de CONCESSÃO de TUTELA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que pretende o Sindicato Requerente sejam as Rés compelidas a comprovarem o correto pagamento das rescisões contratuais havidas desde dezembro de 2024, sob pena de multa, e “caso não haja o pagamento na forma em que requerida, pede que seja determinado o BLOQUEIO dos valores em instituições financeiras das rés no total referente ao valor da causa, valor que deve ficar destinado exclusivamente ao pagamento das verbas requeridas”. Para tanto, assevera que em razão do rompimento do contrato de prestação de serviços havido entre as Rés, a partir do final do ano de 2024 grande parte dos funcionários da Primeira Reclamada foram dispensados sem justa causa e sem o pagamento das verbas rescisórias, sendo que os depósitos de FGTS de todos eles estão em atraso, além haver mais trabalhadores cumprindo aviso prévio e sem expectativa de recebimento de suas verbas rescisórias. Analiso. A tutela cautelar é regulamentada pelo previsto nos arts. 305 e seguintes do NCPC, sendo previsto que o pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar, situação como agora ocorre. Ainda, o art. 301 do NCPC estabelece que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No caso, o Sindicato autor requer o bloqueio de valores que uma das rés receberá da outra, bem como daqueles existentes em contas bancárias destas, para garantia da futura execução trabalhista. Para tanto, imprescindível a demonstração de evidências de probabilidade do direito e o perigo da demora, consubstanciado em receio de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no art. 305 do NCPC. A evidência de probabilidade do direito se substancia no conhecido fumus boni iuris e é representada pelo binômio "verossimilhança fática" e "plausibilidade jurídica direito invocado", que levam o julgador a acreditar que há possibilidade real de resultado favorável em proveito do postulante da pretensão. Por sua vez, o perigo da demora (periculum in mora) deve ser demonstrado pelo receio de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de requisito que deve evidenciar risco presente, grave e concreto, não fundado em meras hipóteses decorrentes de interpretação subjetiva da parte. No caso dos autos, entendo que os pleitos ora formulados merecem procedência, pois a documentação apresentada com a inicial e a própria notoriedade dos fatos ora relatados revelam-se suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado. Com efeito, é possível observar do próprio e-mail enviado pelo gerente de gestão administrativa do atendimento da Segunda Ré COPEL, que não foram apresentados os documentos relacionados a 112 rescisões, além de existirem 19 rescisões que apresentaram irregularidades (fl. 26). De igual forma, as notícias amplamente veiculadas na imprensa local, a exemplo daquela cujo link fora apresentado à fl. 53, tornaram pública e notória a rescisão do contrato mantido entre as empresas, resultando em gravosa situação financeira da Requerida ALO SERVIÇOS EMPRESARIAIS, e ensejando dispensa de seus trabalhadores, sem o pagamento de parcelas de natureza alimentar. Também é preciso ressaltar as dezenas de Reclamatórias Trabalhistas já apreciadas por este Juízo, em que se constataram que os depósitos fundiários não vem sendo efetuados em praticamente todos os meses dos contratos de trabalho, tornando patente os descumprimentos relatados pelo Sindicato Autor. O perigo da demora também se encontra presente, eis que o trabalho é fonte de sustento dos empregados e de suas famílias que, assim com as verbas rescisórias, possibilitam o usufruto dos bens ofertados pela sociedade (alimentos, moradia, despesas com tarifas públicas, etc). A ausência de pagamento das verbas rescisórias, somada às demais inadimplências retratadas nos autos, revelam a insolvência da primeira reclamada. Restam, portanto, caracterizados os elementos para concessão da tutela cautelar, pois evidenciado que a primeira reclamada não possui condições financeiras de saldar os direitos trabalhistas de seus empregados, que correm o risco de não percebê-los futuramente caso providências não sejam imediatamente tomadas para garanti-los. Frise-se que em se tratando de créditos trabalhistas, conforme os ora postulados, tem o Juiz o dever de zelar pela eficiência do processo, assegurando, mediante a concessão de tutela cautelar, o seu resultado útil. Assim, e diante das alegações e documentos apresentados, resolvo acolher os pedidos ora formulados em caráter liminar, para determinar à Primeira Reclamada que comprove documentalmente e inclusive através de registros governamentais, em especial o e-social, enviados aos órgãos competentes, todas as rescisões contratuais havidas a partir de 2024 até os dias atuais, assim como os pagamentos respectivos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 (trinta) dias, além de bloqueio, através do sistema BACENJUD, de eventuais valores que a Primeira Requerida ALO SERVIÇOS EMPRESARIAIS possua junto a instituições financeiras, no importe de até R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), com posterior disponibilização a este juízo. DETERMINO desde logo, ainda, que a Segunda Requerida COPEL DISTRIBUIÇÃO, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, preste informações sobre o contrato mantido com a empresa reclamada ALO SERVIÇOS EMPRESARIAIS e apresente os documentos acerca da alegada rescisão contratual, bem como, que informe que se esta última ainda possui valores a receber, caso em que fica desde logo determinada a indisponibilidade de créditos que a Requerida ALO SERVIÇOS EMPRESARIAIS possua junto à Segunda Requerida COPEL DISTRIBUIÇÃO, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), os quais deverão ser depositados à disposição deste juízo no prazo máximo de 5 (cinco) dias; Para tanto, expeça-se o competente mandado a ser cumprido por oficial de justiça, com a máxima urgência. Por fim, penso ser necessário esclarecer às partes, em especial diante da ausência de compatibilidade absoluta e integral do procedimento do NCPC com o previsto pela CLT, que diante da possibilidade estabilização da decisão (art. 304 do NCPC) e da ausência de recorribilidade imediata da decisão (art. 893, § 1º, da CLT/Súmula n. 214 do C. TST), adota o juízo as seguintes medidas para compatibilização procedimental: a) deferida a tutela provisória, preparatória ou incidental, cautelar ou antecipada, facultar-se-á as partes manifestar expressa e formal discordância (protesto) no prazo de 5 (cinco) dias; b) consignado o protesto, os efeitos de estabilização ficam sustados até decisão final do processo, cabendo à parte interpor e renovar os protestos em recurso ordinário ou de revista, conforme o caso; c) o registro de protesto não suspende a exigibilidade da tutela provisória concedida; d) não consignados protestos ou discordância formal, haverá estabilização da medida e a pretensão será resolvida com análise do mérito, na forma do art. 304, § 1º, do NCPC, viabilizando-se sua revisão, reforma ou invalidação apenas através do procedimento previsto no § 2º, do art. 304, do NCPC, observado o prazo decadencial de 2 (dois) anos, previsto no art. 304, § 5º, do NCPC; e)os prazos mencionados neste tópico contam-se da intimação do destinatário da ordem judicial objeto da tutela provisória e não de sua implementação. Intimem-se as partes. Citem-se as Reclamadas para apresentarem defesa, com as cautelas de praxe. LONDRINA/PR, 23 de maio de 2025. PAULO JOSE OLIVEIRA DE NADAI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES E OPERADORES DE MESAS TELEFONICAS DO ESTADO DO PARANA

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Cassio Assuncao De Figueiredo x Thiago Brito Cardoso e outros

ID: 326182102

Tribunal: TRT8 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-53.2025.5.08.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO ASSUNCAO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

THIAGO BRITO CARDOSO UMILE MALIZIA

Notificação

Advogados:

JORIVALDO VALE FREITAS

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JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000569-53.2025.5.08.0009 RECLAMANTE: CASSIO ASSUNCAO DE FIGUEIREDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000569-53.2025.5.08.0009 RECLAMANTE: CASSIO ASSUNCAO DE FIGUEIREDO RECLAMADO: UMILE MALIZIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b08b767 proferido nos autos. DESPACHO Designo AUDIÊNCIA INAUGURAL, na modalidade telepresencial, para o dia 18/8/2025, às 10h15, devendo as partes, advogados e testemunhas acessarem a sala virtual pela plataforma ZOOM, através do link a seguir: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86705198772?pwd=OTkzTEZSZUFyRjNCRDJlRm91ZXJtUT09 Ou através do ID da reunião: 867 0519 8772, Senha de acesso: LjKd69tm. Nos termos do art. 844 da CLT, o não comparecimento injustificado do autor importará no arquivamento de sua reclamação. E, o não comparecimento do réu importará no prosseguimento do processo, com o julgamento da questão à sua revelia e na aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. Ficam cientes de que este processo tramita de forma 100% digital conforme RESOLUÇÃO Nº 345 do CNJ e RESOLUÇÃO N° 034/2021 deste Regional. O acesso será feito pelo link e id/senha acima informados, o qual NÃO será remetido através de e-mail ou outro meio para as partes, advogados e testemunhas. A parte deverá apresentar na audiência acima informada até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. A parte fica ciente de que deve providenciar o comparecimento de suas testemunhas nos termos do art. 455 do CPC. As partes, advogados e testemunhas deverão participar da audiência em equipamentos distintos que permitam a plena participação na audiência, sendo vedado o compartilhamento de equipamentos, inclusive em utilização sucessiva por um participante e depois por outros. Todos, sem exceção, devem estar presentes no momento do início da audiência. Todas as partes e testemunhas que irão participar da audiência virtual deverão acessar o link disponibilizado no horário designado para o início da sessão. É expressamente vedado o compartilhamento de equipamentos (computadores, tablets ou celulares) entre os participantes, mesmo quando presentes no mesmo ambiente físico, como no escritório do advogado. Cada participante deverá utilizar seu próprio dispositivo para garantir a incomunicabilidade e a integridade do procedimento. O Juízo esclarece que a audiência só será adiada na hipótese de maior complexidade da matéria ou adiantado da hora. Por isso, é imprescindível a presença das partes e das testemunhas. Em caso de instrução da audiência, partes e testemunhas serão ouvidas no mesmo dia. O advogado deverá participar da audiência de equipamento que lhe permita a leitura e consulta dos autos do processo, registrando-se que não haverá adiamento pela participação em equipamento inadequado. É vedado o uso de planos de fundo para que seja constatada a integridade do local onde se encontram, devendo o participante estar visível para o juiz e/ou servidor durante toda a realização da audiência. É vedado o uso de fone de ouvido, visto que não é possível garantir a incomunicabilidade com seu uso. Não serão admitidos atrasos e a Secretaria não fará busca ativa de nenhum participante, nem aguardará ingresso, sendo responsabilidade das partes o fornecimento do link para o ingresso para as suas testemunhas. As partes e testemunhas que não estiverem presentes no início da audiência serão consideradas ausentes, não se admitindo o arrolamento posterior das testemunhas. Cumpre esclarecer que não será admitida a substituição das testemunhas previamente arroladas na audiência inaugural, exceto nas hipóteses expressamente previstas no Código de Processo Civil, notadamente nos casos de falecimento, enfermidade que impeça o comparecimento ou que, por outro motivo relevante, esteja impossibilitada de depor, conforme disposto no art. 451 do CPC. As testemunhas devem ingressar junto com as partes para que seja possível identificá-las e assegurar sua incomunicabilidade. Recomenda-se o ingresso com antecedência na sala virtual de todos os participantes, inclusive testemunhas. As partes e testemunhas deverão participar da audiência em local apropriado não se aceitando participação em locais junto com outras pessoas, dividindo equipamentos ou em veículos em movimento. Fica vedado aos prepostos e testemunhas, o uso de celular, computadores ou qualquer outro meio de comunicação, exceto para acesso ao aplicativo Zoom para garantia da incomunicabilidade, durante a realização da audiência. As partes, na forma do art. 9º da Resolução 354/2020 do CNJ, devem obrigatoriamente fornecer na primeira intervenção no processo, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. A parte reclamada deverá observar quanto às provas e aos documentos juntados que estejam em acordo com o disposto nos arts. 12 e 13 da Resolução 185/2017 do CSJT. Os documentos juntados em desconformidade serão desconsiderados e excluídos, como preconiza o art. 15 da mesma Resolução, independente de nova intimação. A parte reclamada deverá apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - GRO, o Programa de Gerenciamento de Risco - PGR, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, a parte reclamada deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. A parte reclamada deverá apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. Qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. As partes ficam cientes ainda de que na forma do art. 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, que a juntada de documentos em sigilo, em qualquer momento processual, deve observar o disposto no art. 22, § 2º da mesma resolução, pelo que qualquer petição ou documento juntado sem a observância desse requisito será excluído pelo Juízo, conforme art. 22, § 2º da Resolução nº 185/2017 do CSJT. A parte reclamada deverá observar todas as disposições contidas na Resolução 185/2017 e mais especificamente o contido do art. 22. As partes ficam cientes de que as provas em áudio e vídeo devem ser apresentadas através do PJE Mídia na forma do Ato Conjunto PRESI/CR No 025, de 07 de julho de 2021, cuja chave de acesso deve ser informada na petição inicial, peça de resposta ou petição avulsa, sob pena de serem desconsideradas em caso de não atendimento. Instruções de utilização no link https://www.trt8.jus.br/pje/pje-midias. O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema PJe-JT. Dificuldades no acesso à sala virtual ou para maiores informações, entrar em contato pelo telefone (91) 4008-7134 ou ingressar na Secretaria Virtual pelo Google Meet (https://meet.google.com/ocg-wyuu-gdt). A publicação deste despacho no DJEN valerá como ato de intimação das partes com advogados constituídos nos autos. BELEM/PA, 15 de julho de 2025. KARLA RAFAELLI RIBEIRO VALENTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CASSIO ASSUNCAO DE FIGUEIREDO

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Gilvane Rodrigues De Souza x Rs Construcoes E Incorporacoes Unipessoal Ltda

ID: 331581278

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-08.2024.5.07.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILVANE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

RS CONSTRUCOES E INCORPORACOES UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO MENEZES LIMA

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FABRICIUS NOGUEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000569-08.2024.5.07.0012 RECLAMANTE: GILVANE RODRIGUES DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000569-08.2024.5.07.0012 RECLAMANTE: GILVANE RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: RS CONSTRUCOES E INCORPORACOES UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcf4839 proferido nos autos. Certifico que a empresa executada noticiou a existência de processo de recuperação judicial em trâmite na 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, processo nº 0019289-97.2025.8.06.0001. Certifico, da mesma forma, que em consulta ao SNIPER, foi constatado o seguinte quadro societário da empresa executada: ALEXANDRE JOSE DE LUCENA RODRIGUES (264.787.223-68) Em sendo assim, nesta data, eu ANDRE MEDEIROS SALES, faço conclusos os presentes autos ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos; As partes firmaram o acordo homologado pela decisão de ID 1fdef74, em 06/02/2025, por meio do qual a reclamada comprometia-se a pagar ao reclamante a quantia líquida de R$13.382,91 reais, em sete parcelas, sendo a primeira no valor de R$5.359,15 (dos quais R$1.344,28 referem-se ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais), parcela esta vencível em 09/02/2025, e as demais , no valor de R$1.561,34 reais, a cada sequência de 30 dias, nas datas indicadas na mencionada decisão, vencendo-se a última em 9/8/2025. Ajustado também restou que as parcelas do acordo seriam pagas através de depósito em conta do patrono do reclamante, Dr. Fabricius Nogueira Rodrigues, cujos dados bancários foram informados na peça de acordo, ficando estabelecida multa de multa de 100% sobre o valor da parcela inadimplida e a antecipação das demais parcelas vincendas, esclarecendo-se que, não obstante venha a ocorrer a referida antecipação, à medida que forem ocorrendo os marcos temporais para adimplemento de cada parcela serão acrescidos, na execução, os respectivos valores de multa de 100% sobre cada parcela não quitada. Na mesma homologação foi definido que a reclamada pagaria custas no importe de R$299,93 reais., a serem recolhidas no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Da mesma forma, estabeleceu-se que a responsabilidade pelo pagamento e recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$264,50 reais, é da parte Reclamada, que comprovará seu recolhimento, no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Depois de homologado o acordo, no entanto, o reclamante , por petição de ID 6f192f2, comunicou ao Juízo que a 4ª parcela, com vencimento em 09/05/2025, não foi quitada pela Reclamada, destacando que o valor da 4ª parcela inadimplida, somado à multa de 100% e à antecipação das demais parcelas vencidas por força da cláusula penal, totaliza R$ 7.806,70 reais, em razão do que postulou a expedição de ordem de bloqueio via SISBAJUD (modalidade teimosinha), em caráter liminar, nesse valor correspondente ao saldo total do acordo inadimplido, com a penalidade prevista. Intimada a se manifestar (Id cdf0e04), disse a reclamada, por meio da petição de ID 1c98ba0, que no dia 14/5/2025 teve seu pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará (processo nº 0019289-97.2025.8.06.0001) , juntando aos autos a correspondente decisão e requerendo, por consequência, que eventuais créditos do reclamante devem ser habilitados nos autos da Ação de Recuperação Judicial acima destacada. Como se vê, o processamento da RJ foi deferido naquela data de 14/5, cinco dias após o vencimento da 4ª parcela avençada , já que o seu vencimento estava previsto para 9/5 do ano em curso. Assim, cabível a multa de 100% apenas em relação à parcela do mês de maio, somando-se as demais (em número de 3) pelo valor simplificado, restando devido pela reclamada, nesses termos, o valor de R$7.806,70 (já incluído nesse montante o valor de R$1.561,34 a título de multa, ao que se somam os valores de R$299,93 (custas processuais) e R$264,50 reais referente às contribuições previdenciárias, totalizando quantia de R$8.371,13 reais. Assim, expeça-se certidão de habilitação de crédito em favor do reclamante, no valor de R$7.806,70 reais, a ser entregue ao reclamante, diretamente ou ao seu advogado, para que proceda à habilitação junto ao Juízo da RJ (processo n.0019289-97.2025.8.06.0001). Do mesmo modo, expeça-se certidão para habilitação de pagamento das custas e da contribuição previdenciária e, nesse caso, sendo de ofício, na Justiça do Trabalho, a execução desses valores a crédito da Fazenda Pública, expeça-se ofício ao Juízo processante da RJ requisitando a habilitação dessas quantias nas categorias próprias. De outra sorte, em caso análogo assim decidiu o colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 00025384820155020033, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/06/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023)" "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art . 6º, §§ 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho . 3. A Corte Regional, ao afirmar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade em face dos sócios das empresas que se encontram em processo de recuperação judicial, violou o art. 114, I, da Constituição. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (TST - RR: 00115802020215150108, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024)". Em sendo assim, sem prejuízo da expedição de habilitação de certidão de crédito, nos termos supra, fica intimado o credor para dizer, no prazo de 10 dias, se tem interesse a promover o redirecionamento da execução para o(s) sócio(s) da reclamada, em caso afirmativo adotando as providências cabíveis Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 21 de julho de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RS CONSTRUCOES E INCORPORACOES UNIPESSOAL LTDA

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Gilvane Rodrigues De Souza x Rs Construcoes E Incorporacoes Unipessoal Ltda

ID: 331581313

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-08.2024.5.07.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILVANE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

RS CONSTRUCOES E INCORPORACOES UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO MENEZES LIMA

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FABRICIUS NOGUEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000569-08.2024.5.07.0012 RECLAMANTE: GILVANE RODRIGUES DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000569-08.2024.5.07.0012 RECLAMANTE: GILVANE RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: RS CONSTRUCOES E INCORPORACOES UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcf4839 proferido nos autos. Certifico que a empresa executada noticiou a existência de processo de recuperação judicial em trâmite na 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, processo nº 0019289-97.2025.8.06.0001. Certifico, da mesma forma, que em consulta ao SNIPER, foi constatado o seguinte quadro societário da empresa executada: ALEXANDRE JOSE DE LUCENA RODRIGUES (264.787.223-68) Em sendo assim, nesta data, eu ANDRE MEDEIROS SALES, faço conclusos os presentes autos ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos; As partes firmaram o acordo homologado pela decisão de ID 1fdef74, em 06/02/2025, por meio do qual a reclamada comprometia-se a pagar ao reclamante a quantia líquida de R$13.382,91 reais, em sete parcelas, sendo a primeira no valor de R$5.359,15 (dos quais R$1.344,28 referem-se ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais), parcela esta vencível em 09/02/2025, e as demais , no valor de R$1.561,34 reais, a cada sequência de 30 dias, nas datas indicadas na mencionada decisão, vencendo-se a última em 9/8/2025. Ajustado também restou que as parcelas do acordo seriam pagas através de depósito em conta do patrono do reclamante, Dr. Fabricius Nogueira Rodrigues, cujos dados bancários foram informados na peça de acordo, ficando estabelecida multa de multa de 100% sobre o valor da parcela inadimplida e a antecipação das demais parcelas vincendas, esclarecendo-se que, não obstante venha a ocorrer a referida antecipação, à medida que forem ocorrendo os marcos temporais para adimplemento de cada parcela serão acrescidos, na execução, os respectivos valores de multa de 100% sobre cada parcela não quitada. Na mesma homologação foi definido que a reclamada pagaria custas no importe de R$299,93 reais., a serem recolhidas no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Da mesma forma, estabeleceu-se que a responsabilidade pelo pagamento e recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$264,50 reais, é da parte Reclamada, que comprovará seu recolhimento, no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Depois de homologado o acordo, no entanto, o reclamante , por petição de ID 6f192f2, comunicou ao Juízo que a 4ª parcela, com vencimento em 09/05/2025, não foi quitada pela Reclamada, destacando que o valor da 4ª parcela inadimplida, somado à multa de 100% e à antecipação das demais parcelas vencidas por força da cláusula penal, totaliza R$ 7.806,70 reais, em razão do que postulou a expedição de ordem de bloqueio via SISBAJUD (modalidade teimosinha), em caráter liminar, nesse valor correspondente ao saldo total do acordo inadimplido, com a penalidade prevista. Intimada a se manifestar (Id cdf0e04), disse a reclamada, por meio da petição de ID 1c98ba0, que no dia 14/5/2025 teve seu pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará (processo nº 0019289-97.2025.8.06.0001) , juntando aos autos a correspondente decisão e requerendo, por consequência, que eventuais créditos do reclamante devem ser habilitados nos autos da Ação de Recuperação Judicial acima destacada. Como se vê, o processamento da RJ foi deferido naquela data de 14/5, cinco dias após o vencimento da 4ª parcela avençada , já que o seu vencimento estava previsto para 9/5 do ano em curso. Assim, cabível a multa de 100% apenas em relação à parcela do mês de maio, somando-se as demais (em número de 3) pelo valor simplificado, restando devido pela reclamada, nesses termos, o valor de R$7.806,70 (já incluído nesse montante o valor de R$1.561,34 a título de multa, ao que se somam os valores de R$299,93 (custas processuais) e R$264,50 reais referente às contribuições previdenciárias, totalizando quantia de R$8.371,13 reais. Assim, expeça-se certidão de habilitação de crédito em favor do reclamante, no valor de R$7.806,70 reais, a ser entregue ao reclamante, diretamente ou ao seu advogado, para que proceda à habilitação junto ao Juízo da RJ (processo n.0019289-97.2025.8.06.0001). Do mesmo modo, expeça-se certidão para habilitação de pagamento das custas e da contribuição previdenciária e, nesse caso, sendo de ofício, na Justiça do Trabalho, a execução desses valores a crédito da Fazenda Pública, expeça-se ofício ao Juízo processante da RJ requisitando a habilitação dessas quantias nas categorias próprias. De outra sorte, em caso análogo assim decidiu o colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 00025384820155020033, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/06/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023)" "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art . 6º, §§ 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho . 3. A Corte Regional, ao afirmar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade em face dos sócios das empresas que se encontram em processo de recuperação judicial, violou o art. 114, I, da Constituição. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (TST - RR: 00115802020215150108, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024)". Em sendo assim, sem prejuízo da expedição de habilitação de certidão de crédito, nos termos supra, fica intimado o credor para dizer, no prazo de 10 dias, se tem interesse a promover o redirecionamento da execução para o(s) sócio(s) da reclamada, em caso afirmativo adotando as providências cabíveis Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 21 de julho de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILVANE RODRIGUES DE SOUZA

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Aluisio Carneiro Da Silva x Cefat - Formacao De Profissionais Em Seguranca Privada Ltda e outros

ID: 332374355

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-77.2025.5.08.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALUISIO CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CEFAT - FORMACAO DE PROFISSIONAIS EM SEGURANCA PRIVADA LTDA J F DE OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. NACIONAL SERVICOS LTDA - ME NAVEGACOES UNIDAS TAPAJOS S/A NORSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP PBS - PARA BRASIL SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA STI - SEGURANCA TECNICA INTELIGENTE LTDA. T & D SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CRISTINA SARMENTO CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000569-77.2025.5.08.0001 RECLAMANTE: ALUISIO CARNEIRO DA SILVA RECLAMADO: PBS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000569-77.2025.5.08.0001 RECLAMANTE: ALUISIO CARNEIRO DA SILVA RECLAMADO: PBS - PARA BRASIL SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8a9798 proferido nos autos. DESPACHO-PJe Retifique-se o endereço do autor nos termos do documento de id - a02e27f. Em face da impossibilidade de exclusão, atribua-se sigilo aos documentos “d25c6ed e d707982 ” juntados com a inicial, por estar em desacordo o disposto nos arts. 12 e 13 da Resolução 185/2017 do CSJT. Considerando a necessidade de serem observados em audiência os princípios da colheita da prova oral, da garantia da incomunicabilidade das partes e testemunhas e da imediatidade, característicos da unicidade das audiências trabalhistas, conforme art. 849 da CLT. Considerando que a natureza das audiências trabalhistas é una, na qual deverão ser realizados, caso necessário, os atos instrutórios, notadamente a colheita da prova oral. Considerando que a unicidade da audiência, em especial para colheita da prova oral não vem sendo observada nas audiências do “Juízo 100% Digital”, por conta de inúmeros problemas técnicos na realização de audiências telepresenciais, tendo as partes optado por essa modalidade sem a correspondente capacidade de realização da audiência, quer elas quer suas testemunhas, importando em fracionamento injustificado da sessão para que sejam realizada na modalidade presencial, além das próprias dificuldades técnicas enfrentadas pelo Juízo. Considerando que cabe ao Juízo decidir a modalidade de audiência no “Juízo 100% Digital”, com a devida justificativa, conforme já decidido pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho na Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500. Notifiquem-se as partes para comparecerem à audiência UNA que será realizada no dia 25/08/2025 às 09h que ocorrerá na sede do Juízo, localizado na Trav. D.Pedro I, 698, 2º andar, Umarizal - nesta capital ficando as partes cientes que no caso de falta serão aplicadas as penalidades do art. 731 e 844 da CLT. A parte deverá apresentar na audiência acima informada até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. As partes devem obrigatoriamente, na forma do art. 9º da Resolução 354/2020 do CNJ, fornecer na primeira intervenção no processo, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Caso se trate de notificação via domicílio judicial eletrônico não confirmada, implicando a notificação por outro meio, a parte reclamada deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da notificação enviada eletronicamente, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, conforme art. 246, §§ 1º-B e 1º-C, do CPC. Deverá a parte reclamada comparecer pessoalmente ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O preposto deve apresentar carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. A parte reclamada deverá observar quanto às provas e aos documentos juntados que estejam em acordo com o disposto nos arts. 12 e 13 da Resolução 185/2017 do CSJT: a) os documentos juntados devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, sendo vedado o agrupamento de documentos distintos; b) deve ser utilizada obrigatoriamente a nomeação existente no PJE, admitindo-se o uso de documento diverso apenas para quando não houver a nomeação correspondente no PJE; c)sempre haverá o preenchimento do campo “descrição”, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo; d) é expressamente vedado o uso de documento diverso sem a correta descrição, a saber Documento diverso (documento diverso) ou variações que não permitam a identificação; e) quando foram juntados mais de um documento do mesmo tipo, referentes a anos distintos, o agrupamento deve ser feito por ano, em ordem cronológica; Os documentos juntados em desconformidade serão desconsiderados e excluídos, como preconiza o art. 15 da mesma Resolução, independente de nova intimação: Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019). A parte reclamada deverá apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, a parte reclamada deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. A parte reclamada deverá apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. As partes ficam cientes ainda de que na forma do art. 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, que a juntada de documentos em sigilo, em qualquer momento processual, deve observar o disposto no art. 22, § 2º da mesma resolução, pelo que qualquer petição ou documento juntado sem a observância desse requisito será excluído pelo Juízo, conforme art. 22, § 2º da Resolução nº 185/2017 do CSJT. A parte reclamada deverá observar todas as disposições contidas na Resolução 185/2017 e mais especificamente o contido do art. 22. As partes ficam cientes de que as provas em áudio e vídeo devem ser apresentadas através do PJE Mídia na forma do Ato Conjunto PRESI/CR No 025, de 07 de julho de 2021, cuja chave de acesso deve ser informada na petição inicial, peça de resposta ou petição avulsa, sob pena de serem desconsideradas em caso de não atendimento. Instruções de utilização no link https://www.trt8.jus.br/pje/pje-midias. Para acesso ao processo no terminal disponível na sala de audiência, o advogado deverá estar cadastrado no sistema PJe-JT e possuir autenticação, sendo o ingresso feito por meio do CPF e senha previamente cadastrados. A ausência desse requisito não será considerada justificativa para adiamento do feito. BELEM/PA, 22 de julho de 2025. ADRIA LENA FURTADO BRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALUISIO CARNEIRO DA SILVA

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Aluisio Carneiro Da Silva x Cefat - Formacao De Profissionais Em Seguranca Privada Ltda e outros

ID: 332374431

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-77.2025.5.08.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALUISIO CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CEFAT - FORMACAO DE PROFISSIONAIS EM SEGURANCA PRIVADA LTDA J F DE OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. NACIONAL SERVICOS LTDA - ME NAVEGACOES UNIDAS TAPAJOS S/A NORSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP PBS - PARA BRASIL SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA STI - SEGURANCA TECNICA INTELIGENTE LTDA. T & D SERVICOS LTDA - ME

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Advogados:

CRISTINA SARMENTO CUNHA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000569-77.2025.5.08.0001 RECLAMANTE: ALUISIO CARNEIRO DA SILVA RECLAMADO: PBS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000569-77.2025.5.08.0001 RECLAMANTE: ALUISIO CARNEIRO DA SILVA RECLAMADO: PBS - PARA BRASIL SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8a9798 proferido nos autos. DESPACHO-PJe Retifique-se o endereço do autor nos termos do documento de id - a02e27f. Em face da impossibilidade de exclusão, atribua-se sigilo aos documentos “d25c6ed e d707982 ” juntados com a inicial, por estar em desacordo o disposto nos arts. 12 e 13 da Resolução 185/2017 do CSJT. Considerando a necessidade de serem observados em audiência os princípios da colheita da prova oral, da garantia da incomunicabilidade das partes e testemunhas e da imediatidade, característicos da unicidade das audiências trabalhistas, conforme art. 849 da CLT. Considerando que a natureza das audiências trabalhistas é una, na qual deverão ser realizados, caso necessário, os atos instrutórios, notadamente a colheita da prova oral. Considerando que a unicidade da audiência, em especial para colheita da prova oral não vem sendo observada nas audiências do “Juízo 100% Digital”, por conta de inúmeros problemas técnicos na realização de audiências telepresenciais, tendo as partes optado por essa modalidade sem a correspondente capacidade de realização da audiência, quer elas quer suas testemunhas, importando em fracionamento injustificado da sessão para que sejam realizada na modalidade presencial, além das próprias dificuldades técnicas enfrentadas pelo Juízo. Considerando que cabe ao Juízo decidir a modalidade de audiência no “Juízo 100% Digital”, com a devida justificativa, conforme já decidido pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho na Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500. Notifiquem-se as partes para comparecerem à audiência UNA que será realizada no dia 25/08/2025 às 09h que ocorrerá na sede do Juízo, localizado na Trav. D.Pedro I, 698, 2º andar, Umarizal - nesta capital ficando as partes cientes que no caso de falta serão aplicadas as penalidades do art. 731 e 844 da CLT. A parte deverá apresentar na audiência acima informada até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. As partes devem obrigatoriamente, na forma do art. 9º da Resolução 354/2020 do CNJ, fornecer na primeira intervenção no processo, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Caso se trate de notificação via domicílio judicial eletrônico não confirmada, implicando a notificação por outro meio, a parte reclamada deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da notificação enviada eletronicamente, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, conforme art. 246, §§ 1º-B e 1º-C, do CPC. Deverá a parte reclamada comparecer pessoalmente ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O preposto deve apresentar carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. A parte reclamada deverá observar quanto às provas e aos documentos juntados que estejam em acordo com o disposto nos arts. 12 e 13 da Resolução 185/2017 do CSJT: a) os documentos juntados devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, sendo vedado o agrupamento de documentos distintos; b) deve ser utilizada obrigatoriamente a nomeação existente no PJE, admitindo-se o uso de documento diverso apenas para quando não houver a nomeação correspondente no PJE; c)sempre haverá o preenchimento do campo “descrição”, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo; d) é expressamente vedado o uso de documento diverso sem a correta descrição, a saber Documento diverso (documento diverso) ou variações que não permitam a identificação; e) quando foram juntados mais de um documento do mesmo tipo, referentes a anos distintos, o agrupamento deve ser feito por ano, em ordem cronológica; Os documentos juntados em desconformidade serão desconsiderados e excluídos, como preconiza o art. 15 da mesma Resolução, independente de nova intimação: Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019). A parte reclamada deverá apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, a parte reclamada deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. A parte reclamada deverá apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. As partes ficam cientes ainda de que na forma do art. 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, que a juntada de documentos em sigilo, em qualquer momento processual, deve observar o disposto no art. 22, § 2º da mesma resolução, pelo que qualquer petição ou documento juntado sem a observância desse requisito será excluído pelo Juízo, conforme art. 22, § 2º da Resolução nº 185/2017 do CSJT. A parte reclamada deverá observar todas as disposições contidas na Resolução 185/2017 e mais especificamente o contido do art. 22. As partes ficam cientes de que as provas em áudio e vídeo devem ser apresentadas através do PJE Mídia na forma do Ato Conjunto PRESI/CR No 025, de 07 de julho de 2021, cuja chave de acesso deve ser informada na petição inicial, peça de resposta ou petição avulsa, sob pena de serem desconsideradas em caso de não atendimento. Instruções de utilização no link https://www.trt8.jus.br/pje/pje-midias. Para acesso ao processo no terminal disponível na sala de audiência, o advogado deverá estar cadastrado no sistema PJe-JT e possuir autenticação, sendo o ingresso feito por meio do CPF e senha previamente cadastrados. A ausência desse requisito não será considerada justificativa para adiamento do feito. BELEM/PA, 22 de julho de 2025. ADRIA LENA FURTADO BRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

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Processo nº 6065040-60.2024.8.09.0064

ID: 338635512

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6065040-60.2024.8.09.0064

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOM FELIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLÁVIO AUGUSTO RODRIGUES SOUSA

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. … ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. 6065040-60.2024.8.09.0064Parte requerente: Dom Felipe Empreendimentos Imobiliários Ltda, Edimar Xavier da Fonseca, Felipe Jorge Matar Júnior, Manoel Francisco dos Santos Filho, Marcelo Inácio Junqueira, Richard Wellber Avelar, Ronaldo Rogério Pires, Wandeir Cândido Rodrigues, Wesley Paz de Almeida e Willian Fernandes de SouzaParte requerida: Exprodiu Promoções Artísticas Ltda.Trata-se de Ação de Manutenção de Posse proposta por Dom Felipe Empreendimentos Imobiliários Ltda, Edimar Xavier da Fonseca, Felipe Jorge Matar Júnior, Manoel Francisco dos Santos Filho, Marcelo Inácio Junqueira, Richard Wellber Avelar, Ronaldo Rogério Pires, Wandeir Cândido Rodrigues, Wesley Paz de Almeida e Willian Fernandes de Souza, em face de Exprodiu Promoções Artísticas Ltda., partes qualificadas nos autos. Consta na inicial que os requerentes são legítimos possuidores da gleba de terras localizada na Fazenda São Domingos, na divisa entre Goiânia e Goianira, conforme procuração pública anexa. Sustentam que, em 14/11/2024, receberam ordem de imissão na posse nos autos n. 0288290-18.2002.8.09.0064, do qual não participaram, e que famílias e empresas estabeleceram residência ou domicílio comercial no local desde 2014. Afirmam que a requerida pratica atos de turbação, e que a posse dos autores é comprovada por registros fotográficos e outros documentos. Requerem liminarmente a manutenção da posse e a expedição de interdito proibitório, com pena de multa em caso de nova turbação, além da citação da requerida para contestar a ação e sua condenação nos honorários de sucumbência (evento n. 01).Recebida a inicial e indeferido o pedido de tutela de urgência (evento n. 06).A requerida foi citada (evento n. 25). A audiência de conciliação foi frustrada em razão da ausência da parte requerida (evento n. 28).A requerida apresentou contestação (evento n. 30), argumentando, preliminarmente, a ausência de interesse processual por inadequação da via eleita e perda do interesse de agir, visto que a ordem judicial que os autores alegam como turbação não configura ato ilegal e já estava suspensa antes do ajuizamento da ação. Alega que a ordem de imissão na posse refere-se à área objeto do acordo de evento 232, correspondente à Matrícula n. 5.735, e que os autores requereram a manutenção de posse em área diversa, demonstrando contradição. Aponta jurisprudência do TJGO e outros tribunais que corroboram o entendimento de que ordem judicial não configura turbação ilegal. No mérito, sustenta a ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da ação de manutenção de posse, conforme o artigo 561 do Código de Processo Civil, e a ausência de responsabilidade da requerida, visto que o equívoco na área, se existente, seria da "máquina judiciária". Requer a extinção do feito sem resolução do mérito ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos, com a condenação dos autores nos ônus sucumbenciais.Na impugnação à contestação, a parte requerente argumenta que a preliminar de ausência de interesse processual não possui fundamento jurídico ou fático, e deve ser rejeitada. Sustenta que a ação de manutenção de posse é adequada, pois a turbação decorre de ordem judicial que, segundo os requerentes, foi cumprida de forma equivocada, atingindo área diversa daquela a que se refere a ordem judicial. Alegam que a jurisprudência citada pela requerida não se aplica ao caso, pois a ordem judicial se direcionava a parte que sofreu a limitação da posse. Afirmam que a decisão liminar proferida nestes autos reconheceu que a decisão judicial acarreta restrição à posse exercida pelos requerentes. Reforçam que a turbação reside na ameaça de retirada da posse da Matrícula 103.366, e que a requerida é responsável pelos atos de turbação. Requerem a ratificação do pedido liminar de manutenção na posse e a total procedência dos pedidos iniciais (evento n. 34).Instadas a especificarem provas, a requerida requereu o julgamento antecipado da lide (evento n. 40) e os requerentes formularam pedido de oitiva de testemunhas e inspeção judicial (evento n. 41). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Incumbe ao dirigente processual, antes de examinar o mérito, analisar questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de acorrer ao Poder Judiciário (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais).Assim, as condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão de mérito. Ausente uma delas, ocorre o fenômeno da carência do exercício do direito de ação e, consequentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, artigo 485, inciso VI).Entre as condições da ação está o interesse processual que, em síntese, diz respeito ao binômio necessidade/utilidade ou adequação da tutela jurisdicional invocada.O possuidor tem direito de ser mantido na posse, em caso de turbação, e de ser reintegrado quando houver esbulho, consoante a norma inserta no artigo 1.210 do Código Civil e artigo 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Nessa esteira, preceitua o artigo 561 do Código de Processo Civil os requisitos para a reintegração de posse:Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.Trata-se de medida preventiva, voltada a proteger o possuidor contra ameaça real e concreta de violação de sua posse. Em consulta aos autos n. 0288290-18, constata-se que por meio da decisão proferida ao evento n. 226 determinou-se a imissão da empresa Exprudiu Promoções Artísticas Ltda. na posse de uma área de terras com 7.70.38ha, iguais a 1 alqueires, 47 litros e 203 metros quadrados, situada na Fazenda São Domingos, no município de Goianira-GO, registrada sob a matrícula de n. 5.735, do Cartório Imobiliário de Goianira. Com isso, não se extrai dos autos risco iminente de turbação ou esbulho. Ao contrário, observa-se, em análise sumária, o legítimo interesse do direito de retomada da posse por parte da empresa ré, já que há decisão judicial a amparando. Vale dizer que a determinação judicial de desocupação, conquanto implique restrição ao exercício possessório pela parte autora, por decorrer de ordem legítima e regularmente constituída, não configura ameaça injusta apta a justificar a manutenção da posse.Não se pode confundir os atos de turbação ou esbulho praticados por terceiro, injustamente, com aquele decorrente de ato judicial, legítimo. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO. NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão combalida entendeu que a turbação estava sendo provocada pela decisão judicial do juízo da 6ª Vara de Família da Comarca de Salvador, contudo ato de desocupação do imóvel por ordem judicial, ainda que gere limitação ao exercício possessório da autora, porque emanado de ato escudado de legalidade, não configura ameaça injusta, autorizadora de manutenção na posse . Com efeito, o exercício da ação de manutenção e reintegração de posse como ferramenta de objeção à ordem judicial, não é compatível, uma vez que não se pode confundir esse ato, legítimo, com as espécies turbação ou esbulho, a qual se refere à ameaça ou perda da posse de forma injusta como situação de fato. (...). ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, à unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível de Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos 1º dias do mês de setembro do ano de 2020. Des.(a) Presidente Desembargador Jatahy Júnior Relator Procurador (a) de Justiça 11 (TJ-BA - AI: 80230763820198050000, Relator.: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2020). (Negritei e grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. REQUISITOS DO ART. 567, CPC. TURBAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE CONFIGURA MERO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, CPC. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, § 11º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJPR - 18ª C. Cível - 0000569-17.2014.8 .16.0025 - Araucária - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 07 .12.2020). (TJ-PR - APL: 00005691720148160025 PR 0000569-17.2014.8 .16.0025 (Acórdão), Relator.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 07/12/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2020). (Negritei e grifei). APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE TURBAÇÃO. MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. ATO EMANADO DE DECISÃO JUDICIAL. De regra, a limitação à posse, imposta por terceiro, sem que decorra de ato voluntário do possuidor ou de direito pessoal ou real, qualquer que seja a sua forma, caracteriza ato de turbação ou esbulho. Todavia, para que se configure como efetivo ato turbativo ou esbulhativo, deve ser injusto, sem amparo legal ou contrário ao direito positivo. Hipótese em que o ato tido como de turbação consubstancia-se em mandado de imissão de posse, expedido por determinação judicial proferida em ação reivindicatória. Hipótese, ainda, em que não demonstrado o direito da autora, em especial a propalada relação locatícia a justificar a ocupação no imóvel. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70079584223, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/04/2019). (TJ-RS - AC: 70079584223 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 25/04/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2019). (Negritei e grifei). APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE DESPEJO. ATO EMANADO DE DECISÃO JUDICIAL. De regra, a limitação à posse, imposta por terceiro, sem que decorra de ato voluntário do possuidor ou de direito pessoal ou real, qualquer que seja a sua forma, caracteriza ato de turbação ou esbulho. Todavia, para que se configure como efetivo ato de turbação ou esbulho, deve ser injusto, sem amparo legal ou contrário ao direito positivo . Hipótese em que o ato tido como de turbação consubstancia-se em mandado de despejo, expedido por determinação judicial proferida em ação de despejo movida pela locadora (ora ré) em desfavor da locatária (ora autora). Inexistência de turbação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059432005, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 08/05/2014). (TJ-RS - AC: 70059432005 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 08/05/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/05/2014). (Negritei e grifei). Dessa forma, ausente turbação ou ameaça a posse dos autores, resta configurada a ausência de interesse de agir, sendo o acolhimento da preliminar a medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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