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Angela De Sousa Ribeiro e outros x Ildeni Furtado De Oliveira

ID: 255673829

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008069-88.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE SOUSA RIBEIRO PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA VALDENI FURTADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ILDENI FURTADO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE ROCHA DE PAULA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 3008069-88.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANGELA DE SOUS… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 3008069-88.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANGELA DE SOUSA RIBEIRO, VALDENI FURTADO DE OLIVEIRA AGRAVADO: ILDENI FURTADO DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC ATENDIDOS. PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO COMETIDO PELOS AGRAVADOS. ASTREINTES. DECOTE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA COMINATÓRIA. NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DESCRITO POR EXTENSO E O EXPRESSO NUMERICAMENTE RELATIVAMENTE AO LIMITE DA MULTA COMINATÓRIA. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO, POR SER MAIS BENÉFICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência vindicada pela agravada, determinando a imediata reintegração de posse no imóvel litigioso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se em analisar se merece reforma a decisão interlocutória atacada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A norma processual garante ao possuidor o direito à proteção possessória, desde que comprove: a) a sua posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; e d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 4. Na espécie, os elementos de prova contidos nos autos dão conta de que as partes firmaram comodato verbal relativamente ao imóvel litigioso, cujo término foi requerido pela agravada, que notificou judicialmente os agravantes para desocuparem o imóvel, conforme demonstra o documento de id. 16713428. Embora estes aleguem não teria havido esbulho, já que o bem teria sido cedido pela agravada em permuta firmada entre as partes, a efetiva existência do negócio jurídico é controvertida, carecendo de maior dilação probatória na origem. 5. Assim, tem-se que a agravada preencheu os requisitos exigidos pela norma processual, eis que comprovada a sua posse anterior, o esbulho e a data de sua ocorrência, não merecendo reforma, portanto, a decisão interlocutória proferida na origem que determinou a imediata reintegração de posse em favor da agravada. 6. Como pedido subsidiário, os agravantes requereram o afastamento da multa cominatória arbitrada pelo juízo originário ou, caso mantida, que fosse dada prevalência ao valor escrito por extenso, dada a divergência existente com a sua respectiva expressão numérica. 7. Considerando a natureza das astreintes, que tem por objetivo compelir a parte a adotar o comportamento determinado em decisão judicial, o seu decote não é devido, uma vez que poderia servir de pressuposto para elidir a efetividade da ordem exarada, já que nenhuma sanção seria imposta aos agravantes em caso de descumprimento da determinação de desocupação. 8. Noutro giro, verifica-se que, de fato, existe divergência entre o limite da multa cominatória descrito numericamente e aquele escrito por extenso. Deve, por conseguinte, prevalecer o segundo, por ser mais benéfico aos agravantes. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 562; CC, art. 1.240. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1844836 MS 2021/0055101-0, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22/11/2021; TJCE - AI: 0640478-90.2022.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, j. 20/02/2024; TJCE - AC: 00125344420188060117, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, j. 24/08/2022; TJCE - AI: 0630147-88.2018.8.06.0000, Rel. Des. Durval Aires Filho, 4ª Câmara Direito Privado, j. 27/08/2019; TJSC - AC: 0004444-12.2014.8.24.0012, Rel. Des. André Carvalho, j. 30/03/2017; TJDFT - AC: 0013805-47.2011.8.07.0007, Rel. Des. Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, p. 31/01/2014. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Ângela de Sousa Ribeiro e Valdeni Furtado de Oliveira em face da decisão interlocutória de id. 127939462, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Trairi/CE, que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse formulado pela agravada, determinando que os agravantes desocupassem o imóvel litigioso, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A decisão possui a seguinte parte dispositiva (fls. 116/118): "III. Dispositivo Diante do exposto, e com fundamento no artigo 562 do Código de Processo Civil, defiro, liminarmente, a proteção possessória requerida e determino a reintegração da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial. Concedo, porém, o prazo de quarenta e oito horas para desocupação, findo o qual, fixo multa diária por descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (seis mil reais), a ser revertida em favor da parte autora." Em razões de fls. 01/19, os agravantes alegam que não ocupam o imóvel por mera permissão da agravada, mas em decorrência de permuta verbal pactuada entre as partes. Aduziram que, na ocasião, efetuaram a troca de imóvel cuja posse lhe foi atribuída pelo genitor, com quem moravam, pelo imóvel em litígio, tendo a agravada, inclusive, determinado a derrubada do primeiro bem para ter posse apenas do terreno. Argumentaram que as partes chegaram a entabular um acordo extrajudicial para documentar a permuta, mas este não foi assinado por Valdeni Furtado de Oliveira, pois o instrumento previa, de forma expressa, que a anuência implicaria em renúncia de toda a herança deixada pelo seu genitor, o Sr. Francisco Araújo de Oliveira, em favor da agravada. Asseveraram que a agravada já propôs outra ação de reintegração de posse em seu desfavor (processo de nº 0050698-93.2021.8.06.0175), no âmbito do qual as testemunhas teriam confirmado a realização da permuta ora indicada. Desse modo, defendem que a imposição de ordem para desocupação do imóvel no prazo de 48h, sem prévia oitiva, não merece continuidade, pois a posse velha não admite a concessão de medida liminar. Além disso, indicam que não houve prova de violência capaz de propiciar a caracterização do esbulho, bem como inexistem elementos capazes de indicar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Por fim, afirmaram, ainda, que são pessoas hipossuficientes, possuindo como renda apenas o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família e que a medida liminar em favor da agravada foi concedida na proximidade do recesso natalino, o que dificulta ainda mais a adoção das providências necessárias para procura de nova moradia. Nesses termos, requereram a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para reformar a decisão que deferiu a liminar em favor da agravada, com a consequente manutenção de posse do bem em seu favor. Subsidiariamente, postularam o afastamento da multa cominatória, ante a sua hipossuficiência, ou que prevalecesse o valor descrito por extenso, dada a divergência de sua respectiva expressão numérica. Em decisão interlocutória de id. 16891409, esta relatoria concedeu o efeito suspensivo almejado pelos agravantes, sustando a ordem de reintegração de posse atacada. Apesar de devidamente intimada por intermédio do patrono constituído nos autos, não houve apresentação de contrarrazões pela agravada. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Ceará, no id. 18473310, deixou de tecer considerações meritórias em razão de o caso versar sobre direito patrimonial disponível. É, em síntese, o relatório. VOTO Em juízo de admissibilidade, reafirmo o preenchimento dos pressupostos exigidos pela norma processual, conforme análise realizada no id. 16891409, motivo pelo qual conheço do recurso. Conforme relatado, o cerne da questão posta em debate consiste em verificar se deve ser reformada a decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência de requestada pela agravada, determinando a imediata reintegração de posse da agravada no imóvel litigioso. Com efeito, a posse se caracteriza como um estado de fato sobre a coisa, que se caracteriza pelo exercício dos direitos inerentes ao domínio por alguém que pode ou não ser o seu legítimo proprietário. A Lei confere proteção possessória ao possuidor, garantindo-lhe o direito de ser mantido na posse, em caso de turbação, ou de ser restituído, em caso se esbulho, bem como de ser segurado caso haja risco de violência iminente. É o que dispõe o art. 1.210 do Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Dada a sua natureza, as ações possessórias não admitem discussão sobre propriedade, matéria esta que deve ser suscitada por intermédio de ação petitória proposta para esse fim. Nos termos dispostos pelo art. 561 do Código de Processo Civil, a concessão da proteção possessória pretendida por aquele que alega a ocorrência de esbulho depende da demonstração dos seguintes requisitos: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Na espécie, verifica-se que o litígio possessório envolvendo as partes já foi objeto de enfrentamento por este E. Tribunal de Justiça quando do julgamento do processo de nº 0050698-93.2021.8.06.0175. Naquela ocasião, a proteção possessória pretendida pela agravada não foi acolhida, por ter sido verificado que os agravantes não foram previamente notificados do término do comodato verbal cuja existência é alegada, circunstância que se revelava indispensável à adequada caracterização do esbulho possessório. Vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em indicar o preenchimento ou não dos requisitos necessários para a concessão da reintegração de posse do imóvel em litígio, precipuamente, a caracterização do esbulho. 2. É certo que nas ações possessórias, incluindo a ação de reintegração de posse, faz-se necessário a comprovação do preenchimento dos requisitos dispostos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam, a) a posse anterior; b) a turbação ou esbulho sofrido e praticado pelo réu; c) a data da ocorrência; d) em caso de reintegração, a perda da posse, apesar do esbulho. 3. Na hipótese, verifica-se que, em que pese a Apelante seja proprietária do imóvel, considerando as suas próprias alegações e das testemunhas, foi efetuado verdadeiro contrato de comodato verbal por prazo indeterminado, tanto é que, em suas razões recursais, a própria Apelante afirma que "[...] em 10 de julho de 2019, permitiu que os promovidos residissem temporariamente no imóvel em questão, tendo em vista que se encontravam desempregados" ¿ fl. 188. 4. Como cediço, no comodato por prazo indeterminado, faz-se necessário a notificação do comandante para reaver a coisa, não se exigindo prova de necessidade imprevista e urgente do bem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.947.697/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021). 5. Deveras, em caso de comodato verbal, para a caracterização da mora faz-se necessário a prévia notificação extrajudicial e, mesmo após a notificação, permanecendo comodatário no imóvel, resta caracterizado o esbulho, sendo a data da notificação o marco temporal de sua ocorrência. Precedentes TJCE. 6. Acerca da notificação, o STJ exarou entendimento no sentido de ser possível o reconhecimento da ciência inequívoca em determinados casos, mesmo estando ausente a notificação escrita do comodatário. Nesses casos, contudo, apesar de não ter sido realizada previamente a notificação extrajudicial escrita, tem-se a necessidade de demonstrar que o comodatário possuía ciência inequívoca da intenção do comodante de reaver o imóvel, seja em razão do ajuizamento de ação cautelar inominada anteriormente à propositura da própria ação possessória, e/ou pela existência de provas que demonstrem cabalmente que o comodatário sabia da intenção de recuperar o bem. 7.Todavia, no caso em análise, não se pode considerar o mesmo, posto que, a única prova que intenciona demonstrar a existência de ciência inequívoca do comodatário consiste nos depoimentos das testemunhas que, por outro lado, não foram uníssonos e claros no sentido de afirmar que a notificação foi devidamente efetuada. 8. Desta forma, não restou demonstrado o esbulho praticado pelos Apelados, bem como a data da sua ocorrência, na medida em que a Recorrente não comprovou a efetiva notificação dos Recorridos acerca do desinteresse em continuar a relação de comodato, estando ausentes dois requisitos para a reintegração de posse, quais sejam, o esbulho e a data da sua ocorrência. 9. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso da Apelação nº 0050698-93.2021.8.06.0175 para negar-lhe provimento, nos termos do voto do proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJCE - Apelação Cível - 0050698-93.2021.8.06.0175, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 30/08/2023). Com a propositura da presente ação, a agravada aduz fazer jus à proteção possessória justamente por ter suprido a lacuna anteriormente verificada, eis que notificou os ocupantes para desocuparem o imóvel (id. 126100101 dos autos principais). Analisando-se os elementos contidos no julgamento anterior, verifica-se que a despeito de os agravantes defenderem que não houve o alegado esbulho possessório, na medida em que o imóvel litigioso foi cedido em seu favor por meio de permuta de imóveis verbalmente firmada entre as partes, tem-se que a probabilidade do direito milita em favor da agravada, pois, quando do julgamento do processo anterior, após oitiva testemunhal, entendeu-se que teria havido, de fato, mero comodato verbal relativamente ao imóvel litigioso e não permuta, como alegado pelos agravantes. Para ilustrar o disposto, transcrevo os seguintes trechos da sentença e do acórdão prolatado. In verbis: Processo nº 0050698-93.2021.8.06.0175 Sentença "Considerando a narrativa constante na inicial, a manifestação da defesa, e, em especial, o que disseram as testemunhas ouvidas em juízo, não há dúvidas de que entre as partes foi formulado um contrato verbal de comodato, por prazo indeterminado, pelo qual a requerente emprestou bem infungível (casa em questão) aos demandados." Acórdão "Na hipótese, verifica-se que, em que pese a Apelante seja proprietária do imóvel, considerando as suas próprias alegações e das testemunhas, foi efetuado verdadeiro contrato de comodato verbal sem prazo determinado." Não há nos autos, até o momento, qualquer elemento de prova robusto capaz de elidir o entendimento firmado naquela ocasião, merecendo a questão posta maior dilação probatória na origem, providência incompatível com essa via estreita. Assim, tem-se provada a posse anterior da agravada e, ainda, que o esbulho restou caracterizado no momento em que houve a notificação judicial dos ocupantes, conforme se extrai do documento de id. 126100101. Dessa forma, presentes os requisitos exigidos pela norma processual, não merece reforma a decisão interlocutória que concedeu a tutela vindicada pela agravada. Corroborando com o disposto, colhem-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR PRETENDIDA PELO AUTOR. REQUISITOS DO CPC PREENCHIDOS . DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A POSSE DO BEM MÓVEL E O ESBULHO PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA IRRETOCÁVEL. I - Cinge-se a controvérsia recursal sobre o deferimento da medida liminar de reintegração de posse requestada pela parte autoral, ora agravante . II - Dada a natureza do provimento jurisdicional que se busca com o presente recurso, inviável qualquer discussão acerca do mérito dos autos principais, sob pena de supressão de instância, limitada a análise do agravo de instrumento à manutenção ou não da decisão interlocutória atacada. III - O CPC, em seu artigo 561, admite a reintegração de posse no caso de perda da mesma, incumbindo ao autor provar que detinha a posse, bem como o esbulho praticado pelo réu (além da data deste: a chamada posse nova ou posse velha, para fins da concessão de liminar). IV - No caso em exame, restou à evidência o fato de que o autor, ora agravado, trouxe aos autos provas dos requisitos necessários para o deferimento da tutela provisória, fato este que, de plano, torna suscetível a reintegração de posse em sede de liminar. V - O pedido de tutela de urgência aviado pela parte agravada na ação principal demonstra-se, nessa oportunidade, viável, mormente por preencher os requisitos exigidos no Código de Ritos Civil . VI - Agravo de instrumento desprovido. Decisão recorrida sem reproche. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos idênticos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2024 . DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0640478-90.2022.8.06 .0000 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 20/02/2024, Data de Publicação: 20/02/2024). APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM CEDIDO EM COMODATO ESCRITO . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDIAL PARA DEVOLUÇÃO DO BEM. SEM ÊXITO. RESISTÊNCIA DO COMODATÁRIO. ESBULHO CONFIGURADO . POSSE PRECÁRIA E INJUSTA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA. DECISÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Cinge-se a presente demanda na verificação do cumprimento dos requisitos necessários para a reintegração da posse em favor do autor, ora apelado. Há hipóteses em que o proprietário poderá requerer o seu bem de volta e solicitar a desocupação, caso em que deverá comunicar o comodatário dessa vontade, o que será realizado por meio do envio de notificação com a manifestação de vontade de reintegração do bem. Não por outro motivo, após o comodatário receber a notificação, se não desocupar o bem, ficará caracterizado o esbulho possessório, e a permanência com o bem se tornará injusta e precária . Nesses casos, para a reintegração da posse, cumpre que seja comprovado, cumulativamente, o cumprimento dos seguintes requisitos previstos no art. 561, I, do CPC: I- a sua posse; II- a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III- a data da turbação ou do esbulho; IV a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Pois bem, no caso telante, percebe-se que após regular notificação, que a ré recusou-se a receber (fl. 22), verifica-se o esbulho praticado pela mesma, ou seja, o esbulho praticado ficou configurado pelo não atendimento da notificação extrajudicial para devolução do bem . Caracterizado assim o esbulho possessório, o que, nos termos que dispõe o artigo 560 e seguintes do CPC dá ensejo à propositura de Ação de Reintegração de Posse. Por fim, é importante destacar que todos os requisitos legais para o ajuizamento da ação de reintegração de posse, previstos no art. 561 do Código de Processo Civil 6 , foram demonstrados pelo Autor ao longo de sua exposição. Ora, a posse do bem fora comprovada por meio do contrato de comodato . A caracterização do esbulho, por sua vez, restou caracterizada quando a Ré se negou a devolver o bem objeto do comodato. No tocante a data do esbulho, assim como a data da perda da posse (que tratam-se do mesmo evento no caso em análise), tem-se como termo inicial o dia em que a Ré, ora apelante, se recusou a receber a notificação extrajudicial enviada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0012534-44 .2018.8.06.0117 para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator . Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - AC: 00125344420188060117 Maracanaú, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 24/08/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022). PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA. REQUISITOS DO ART . 561 DO CPC. ATENDIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão de primeiro grau que concedeu liminar de reintegração de posse sobre imóvel litigado sem a oitiva prévia da parte contrária; 2. Em ação possessória, como a de reintegração de posse, compete ao autor da demanda demonstrar os requisitos estabelecidos pelo art. 561 do Código de Processo Civil para deferimento de medida liminar, quais sejam estes, a posse, o esbulho, a data de configuração deste e a perda da posse; 3 . Por seu turno, o recurso manejado sobre referido decisum liminar deve ater-se ao juízo de cognição sumária próprio do agravo de instrumento, com a apreciação pelo Tribunal de Justiça sobre os pressupostos do art. 561 do CPC; 4. Atendidos os pressupostos processuais do caso, não cabe reforma da decisão a quo, que se limita ao conhecimento das questões urgentes e sob o espectro da cautelaridade. 5 . Recurso conhecido e desprovido. Decisão de primeiro grau mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER o recurso, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 27 de agosto de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-CE - AI: 06301478820188060000 CE 0630147-88.2018.8.06.0000, Relator.: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 27/08/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2019). Registra-se, por oportuno, que não prospera a tese de que a ação possessória em comento é de força velha, uma vez que o esbulho ocorreu a menos de ano e dia, já que a notificação judicial dos ocupantes ocorreu em 26 de julho de 2024, o que autoriza a análise da medida nos termos do procedimento especial descrito no Código de Processo Civil, conforme disciplinado no art. 558 da referida norma. Como pedido subsidiário, os agravantes postularam, em primeiro plano, o decote da multa diária arbitrada, sob o pressuposto de que são hipossuficientes. Nesse âmbito, importa considerar que a multa fixada por eventual descumprimento da determinação judicial constitui medida coercitiva e impositiva, de caráter subsidiário, cujo intento consiste em assegurar o cumprimento da ordem judicial exarada, encontrando-se fundamentada nos arts. 139, inciso IV, 536 e 537 do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o seu arbitramento deve considerar a efetividade para compelir a parte a adotar o comportamento determinado, sem, contudo, importar em vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário. É possível a modificação dos parâmetros fixados quando se verificar que se tornou excessiva ou inócua. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA . POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial segundo a qual a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável e proporcional, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, podendo ser revista em qualquer fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado. Precedentes. 2 . É pacífico o entendimento no sentido de que a revisão da multa fixada, para o caso de descumprimento da ordem judicial, só será possível, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisória ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Precedentes. 3. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1844836 MS 2021/0055101-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Dessa forma, considerando a sua natureza, o pedido de decote não merece amparo, uma vez que as astreintes não foram impostas com exorbitância e eventual decote poderia destituir o comando judicial de força coercitiva, já que eventual descumprimento da ordem não acarretaria nenhuma sanção aos agravantes. Por fim, os agravantes defendem que houve divergência entre a expressão numérica e o descrito por extenso relativamente ao limite da multa cominatória, requerendo que prevalecesse a última. Nesse âmbito, assiste razão aos agravantes, merecendo reforma a decisão atacada nesse ponto, na esteira da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU HONORÁRIOS EM "800,00 (SEISCENTOS REAIS)". VALOR ESCRITO POR EXTENSO QUE NÃO SE COADUNA COM A QUANTIA EXPRESSA NUMERICAMENTE . ERRO MATERIAL CONSTATADO. CORREÇÃO EX OFFICIO. PREVALÊNCIA DO VALOR DESCRITO POR EXTENSO. PLEITO RECURSAL DE EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DA SIMPLICIDADE DA CAUSA . INACOLHIMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00044441220148240012 Caçador 0004444-12.2014 .8.24.0012, Relator.: André Carvalho, Data de Julgamento: 30/03/2017, Primeira Câmara de Direito Civil). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PELOS ADQUIRENTES - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. A AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO IMPÕE AOS ADQUIRENTES O DEVER DE RESSARCIR O ALIENANTE, RELATIVAMENTE A DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORES AO NEGÓCIO JURÍDICO, REFERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL E AO IMÓVEL ADQUIRIDO, SOB PENA DE AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA, IMPLÍCITA EM QUALQUER CONTRATO. 2 . O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL CONFUNDE-SE COM O DA EMPRESA, DA MESMA FORMA QUE OS DANOS MORAIS CAUSADOS À EMPRESA INDIVIDUAL ALCANÇAM A PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO, DIANTE DA SUA INDISSOCIABILIDADE. 3. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA EXPRESSO EM ALGARISMO E O EXPRESSO EM EXTENSO, DEVE PREVALECER O VALOR EM EXTENSO. 4 . DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DOS RÉUS, TÃO SOMENTE, PARA FIXAR O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA EM R$ 100,00 (CEM REAIS) POR DIA, LIMITADA A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). (TJ-DF - APC: 20110710141219 DF 0013805-47.2011 .8.07.0007, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 29/01/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/01/2014. Pág .: 107) DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do presente Agravo de Instrumento e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar que seja dada prevalência pelo valor da multa cominatória constante por extenso, em razão da divergência com o expresso em algarismo, mantendo-se os demais termos da decisão interlocutória atacada. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

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Angela De Sousa Ribeiro e outros x Ildeni Furtado De Oliveira

ID: 255673841

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008069-88.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE SOUSA RIBEIRO PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA VALDENI FURTADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ILDENI FURTADO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE ROCHA DE PAULA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 3008069-88.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANGELA DE SOUS… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 3008069-88.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANGELA DE SOUSA RIBEIRO, VALDENI FURTADO DE OLIVEIRA AGRAVADO: ILDENI FURTADO DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC ATENDIDOS. PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO COMETIDO PELOS AGRAVADOS. ASTREINTES. DECOTE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA COMINATÓRIA. NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DESCRITO POR EXTENSO E O EXPRESSO NUMERICAMENTE RELATIVAMENTE AO LIMITE DA MULTA COMINATÓRIA. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO, POR SER MAIS BENÉFICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência vindicada pela agravada, determinando a imediata reintegração de posse no imóvel litigioso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se em analisar se merece reforma a decisão interlocutória atacada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A norma processual garante ao possuidor o direito à proteção possessória, desde que comprove: a) a sua posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; e d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 4. Na espécie, os elementos de prova contidos nos autos dão conta de que as partes firmaram comodato verbal relativamente ao imóvel litigioso, cujo término foi requerido pela agravada, que notificou judicialmente os agravantes para desocuparem o imóvel, conforme demonstra o documento de id. 16713428. Embora estes aleguem não teria havido esbulho, já que o bem teria sido cedido pela agravada em permuta firmada entre as partes, a efetiva existência do negócio jurídico é controvertida, carecendo de maior dilação probatória na origem. 5. Assim, tem-se que a agravada preencheu os requisitos exigidos pela norma processual, eis que comprovada a sua posse anterior, o esbulho e a data de sua ocorrência, não merecendo reforma, portanto, a decisão interlocutória proferida na origem que determinou a imediata reintegração de posse em favor da agravada. 6. Como pedido subsidiário, os agravantes requereram o afastamento da multa cominatória arbitrada pelo juízo originário ou, caso mantida, que fosse dada prevalência ao valor escrito por extenso, dada a divergência existente com a sua respectiva expressão numérica. 7. Considerando a natureza das astreintes, que tem por objetivo compelir a parte a adotar o comportamento determinado em decisão judicial, o seu decote não é devido, uma vez que poderia servir de pressuposto para elidir a efetividade da ordem exarada, já que nenhuma sanção seria imposta aos agravantes em caso de descumprimento da determinação de desocupação. 8. Noutro giro, verifica-se que, de fato, existe divergência entre o limite da multa cominatória descrito numericamente e aquele escrito por extenso. Deve, por conseguinte, prevalecer o segundo, por ser mais benéfico aos agravantes. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 562; CC, art. 1.240. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1844836 MS 2021/0055101-0, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22/11/2021; TJCE - AI: 0640478-90.2022.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, j. 20/02/2024; TJCE - AC: 00125344420188060117, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, j. 24/08/2022; TJCE - AI: 0630147-88.2018.8.06.0000, Rel. Des. Durval Aires Filho, 4ª Câmara Direito Privado, j. 27/08/2019; TJSC - AC: 0004444-12.2014.8.24.0012, Rel. Des. André Carvalho, j. 30/03/2017; TJDFT - AC: 0013805-47.2011.8.07.0007, Rel. Des. Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, p. 31/01/2014. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Ângela de Sousa Ribeiro e Valdeni Furtado de Oliveira em face da decisão interlocutória de id. 127939462, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Trairi/CE, que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse formulado pela agravada, determinando que os agravantes desocupassem o imóvel litigioso, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A decisão possui a seguinte parte dispositiva (fls. 116/118): "III. Dispositivo Diante do exposto, e com fundamento no artigo 562 do Código de Processo Civil, defiro, liminarmente, a proteção possessória requerida e determino a reintegração da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial. Concedo, porém, o prazo de quarenta e oito horas para desocupação, findo o qual, fixo multa diária por descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (seis mil reais), a ser revertida em favor da parte autora." Em razões de fls. 01/19, os agravantes alegam que não ocupam o imóvel por mera permissão da agravada, mas em decorrência de permuta verbal pactuada entre as partes. Aduziram que, na ocasião, efetuaram a troca de imóvel cuja posse lhe foi atribuída pelo genitor, com quem moravam, pelo imóvel em litígio, tendo a agravada, inclusive, determinado a derrubada do primeiro bem para ter posse apenas do terreno. Argumentaram que as partes chegaram a entabular um acordo extrajudicial para documentar a permuta, mas este não foi assinado por Valdeni Furtado de Oliveira, pois o instrumento previa, de forma expressa, que a anuência implicaria em renúncia de toda a herança deixada pelo seu genitor, o Sr. Francisco Araújo de Oliveira, em favor da agravada. Asseveraram que a agravada já propôs outra ação de reintegração de posse em seu desfavor (processo de nº 0050698-93.2021.8.06.0175), no âmbito do qual as testemunhas teriam confirmado a realização da permuta ora indicada. Desse modo, defendem que a imposição de ordem para desocupação do imóvel no prazo de 48h, sem prévia oitiva, não merece continuidade, pois a posse velha não admite a concessão de medida liminar. Além disso, indicam que não houve prova de violência capaz de propiciar a caracterização do esbulho, bem como inexistem elementos capazes de indicar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Por fim, afirmaram, ainda, que são pessoas hipossuficientes, possuindo como renda apenas o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família e que a medida liminar em favor da agravada foi concedida na proximidade do recesso natalino, o que dificulta ainda mais a adoção das providências necessárias para procura de nova moradia. Nesses termos, requereram a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para reformar a decisão que deferiu a liminar em favor da agravada, com a consequente manutenção de posse do bem em seu favor. Subsidiariamente, postularam o afastamento da multa cominatória, ante a sua hipossuficiência, ou que prevalecesse o valor descrito por extenso, dada a divergência de sua respectiva expressão numérica. Em decisão interlocutória de id. 16891409, esta relatoria concedeu o efeito suspensivo almejado pelos agravantes, sustando a ordem de reintegração de posse atacada. Apesar de devidamente intimada por intermédio do patrono constituído nos autos, não houve apresentação de contrarrazões pela agravada. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Ceará, no id. 18473310, deixou de tecer considerações meritórias em razão de o caso versar sobre direito patrimonial disponível. É, em síntese, o relatório. VOTO Em juízo de admissibilidade, reafirmo o preenchimento dos pressupostos exigidos pela norma processual, conforme análise realizada no id. 16891409, motivo pelo qual conheço do recurso. Conforme relatado, o cerne da questão posta em debate consiste em verificar se deve ser reformada a decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência de requestada pela agravada, determinando a imediata reintegração de posse da agravada no imóvel litigioso. Com efeito, a posse se caracteriza como um estado de fato sobre a coisa, que se caracteriza pelo exercício dos direitos inerentes ao domínio por alguém que pode ou não ser o seu legítimo proprietário. A Lei confere proteção possessória ao possuidor, garantindo-lhe o direito de ser mantido na posse, em caso de turbação, ou de ser restituído, em caso se esbulho, bem como de ser segurado caso haja risco de violência iminente. É o que dispõe o art. 1.210 do Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Dada a sua natureza, as ações possessórias não admitem discussão sobre propriedade, matéria esta que deve ser suscitada por intermédio de ação petitória proposta para esse fim. Nos termos dispostos pelo art. 561 do Código de Processo Civil, a concessão da proteção possessória pretendida por aquele que alega a ocorrência de esbulho depende da demonstração dos seguintes requisitos: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Na espécie, verifica-se que o litígio possessório envolvendo as partes já foi objeto de enfrentamento por este E. Tribunal de Justiça quando do julgamento do processo de nº 0050698-93.2021.8.06.0175. Naquela ocasião, a proteção possessória pretendida pela agravada não foi acolhida, por ter sido verificado que os agravantes não foram previamente notificados do término do comodato verbal cuja existência é alegada, circunstância que se revelava indispensável à adequada caracterização do esbulho possessório. Vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em indicar o preenchimento ou não dos requisitos necessários para a concessão da reintegração de posse do imóvel em litígio, precipuamente, a caracterização do esbulho. 2. É certo que nas ações possessórias, incluindo a ação de reintegração de posse, faz-se necessário a comprovação do preenchimento dos requisitos dispostos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam, a) a posse anterior; b) a turbação ou esbulho sofrido e praticado pelo réu; c) a data da ocorrência; d) em caso de reintegração, a perda da posse, apesar do esbulho. 3. Na hipótese, verifica-se que, em que pese a Apelante seja proprietária do imóvel, considerando as suas próprias alegações e das testemunhas, foi efetuado verdadeiro contrato de comodato verbal por prazo indeterminado, tanto é que, em suas razões recursais, a própria Apelante afirma que "[...] em 10 de julho de 2019, permitiu que os promovidos residissem temporariamente no imóvel em questão, tendo em vista que se encontravam desempregados" ¿ fl. 188. 4. Como cediço, no comodato por prazo indeterminado, faz-se necessário a notificação do comandante para reaver a coisa, não se exigindo prova de necessidade imprevista e urgente do bem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.947.697/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021). 5. Deveras, em caso de comodato verbal, para a caracterização da mora faz-se necessário a prévia notificação extrajudicial e, mesmo após a notificação, permanecendo comodatário no imóvel, resta caracterizado o esbulho, sendo a data da notificação o marco temporal de sua ocorrência. Precedentes TJCE. 6. Acerca da notificação, o STJ exarou entendimento no sentido de ser possível o reconhecimento da ciência inequívoca em determinados casos, mesmo estando ausente a notificação escrita do comodatário. Nesses casos, contudo, apesar de não ter sido realizada previamente a notificação extrajudicial escrita, tem-se a necessidade de demonstrar que o comodatário possuía ciência inequívoca da intenção do comodante de reaver o imóvel, seja em razão do ajuizamento de ação cautelar inominada anteriormente à propositura da própria ação possessória, e/ou pela existência de provas que demonstrem cabalmente que o comodatário sabia da intenção de recuperar o bem. 7.Todavia, no caso em análise, não se pode considerar o mesmo, posto que, a única prova que intenciona demonstrar a existência de ciência inequívoca do comodatário consiste nos depoimentos das testemunhas que, por outro lado, não foram uníssonos e claros no sentido de afirmar que a notificação foi devidamente efetuada. 8. Desta forma, não restou demonstrado o esbulho praticado pelos Apelados, bem como a data da sua ocorrência, na medida em que a Recorrente não comprovou a efetiva notificação dos Recorridos acerca do desinteresse em continuar a relação de comodato, estando ausentes dois requisitos para a reintegração de posse, quais sejam, o esbulho e a data da sua ocorrência. 9. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso da Apelação nº 0050698-93.2021.8.06.0175 para negar-lhe provimento, nos termos do voto do proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJCE - Apelação Cível - 0050698-93.2021.8.06.0175, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 30/08/2023). Com a propositura da presente ação, a agravada aduz fazer jus à proteção possessória justamente por ter suprido a lacuna anteriormente verificada, eis que notificou os ocupantes para desocuparem o imóvel (id. 126100101 dos autos principais). Analisando-se os elementos contidos no julgamento anterior, verifica-se que a despeito de os agravantes defenderem que não houve o alegado esbulho possessório, na medida em que o imóvel litigioso foi cedido em seu favor por meio de permuta de imóveis verbalmente firmada entre as partes, tem-se que a probabilidade do direito milita em favor da agravada, pois, quando do julgamento do processo anterior, após oitiva testemunhal, entendeu-se que teria havido, de fato, mero comodato verbal relativamente ao imóvel litigioso e não permuta, como alegado pelos agravantes. Para ilustrar o disposto, transcrevo os seguintes trechos da sentença e do acórdão prolatado. In verbis: Processo nº 0050698-93.2021.8.06.0175 Sentença "Considerando a narrativa constante na inicial, a manifestação da defesa, e, em especial, o que disseram as testemunhas ouvidas em juízo, não há dúvidas de que entre as partes foi formulado um contrato verbal de comodato, por prazo indeterminado, pelo qual a requerente emprestou bem infungível (casa em questão) aos demandados." Acórdão "Na hipótese, verifica-se que, em que pese a Apelante seja proprietária do imóvel, considerando as suas próprias alegações e das testemunhas, foi efetuado verdadeiro contrato de comodato verbal sem prazo determinado." Não há nos autos, até o momento, qualquer elemento de prova robusto capaz de elidir o entendimento firmado naquela ocasião, merecendo a questão posta maior dilação probatória na origem, providência incompatível com essa via estreita. Assim, tem-se provada a posse anterior da agravada e, ainda, que o esbulho restou caracterizado no momento em que houve a notificação judicial dos ocupantes, conforme se extrai do documento de id. 126100101. Dessa forma, presentes os requisitos exigidos pela norma processual, não merece reforma a decisão interlocutória que concedeu a tutela vindicada pela agravada. Corroborando com o disposto, colhem-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR PRETENDIDA PELO AUTOR. REQUISITOS DO CPC PREENCHIDOS . DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A POSSE DO BEM MÓVEL E O ESBULHO PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA IRRETOCÁVEL. I - Cinge-se a controvérsia recursal sobre o deferimento da medida liminar de reintegração de posse requestada pela parte autoral, ora agravante . II - Dada a natureza do provimento jurisdicional que se busca com o presente recurso, inviável qualquer discussão acerca do mérito dos autos principais, sob pena de supressão de instância, limitada a análise do agravo de instrumento à manutenção ou não da decisão interlocutória atacada. III - O CPC, em seu artigo 561, admite a reintegração de posse no caso de perda da mesma, incumbindo ao autor provar que detinha a posse, bem como o esbulho praticado pelo réu (além da data deste: a chamada posse nova ou posse velha, para fins da concessão de liminar). IV - No caso em exame, restou à evidência o fato de que o autor, ora agravado, trouxe aos autos provas dos requisitos necessários para o deferimento da tutela provisória, fato este que, de plano, torna suscetível a reintegração de posse em sede de liminar. V - O pedido de tutela de urgência aviado pela parte agravada na ação principal demonstra-se, nessa oportunidade, viável, mormente por preencher os requisitos exigidos no Código de Ritos Civil . VI - Agravo de instrumento desprovido. Decisão recorrida sem reproche. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos idênticos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2024 . DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0640478-90.2022.8.06 .0000 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 20/02/2024, Data de Publicação: 20/02/2024). APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM CEDIDO EM COMODATO ESCRITO . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDIAL PARA DEVOLUÇÃO DO BEM. SEM ÊXITO. RESISTÊNCIA DO COMODATÁRIO. ESBULHO CONFIGURADO . POSSE PRECÁRIA E INJUSTA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA. DECISÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Cinge-se a presente demanda na verificação do cumprimento dos requisitos necessários para a reintegração da posse em favor do autor, ora apelado. Há hipóteses em que o proprietário poderá requerer o seu bem de volta e solicitar a desocupação, caso em que deverá comunicar o comodatário dessa vontade, o que será realizado por meio do envio de notificação com a manifestação de vontade de reintegração do bem. Não por outro motivo, após o comodatário receber a notificação, se não desocupar o bem, ficará caracterizado o esbulho possessório, e a permanência com o bem se tornará injusta e precária . Nesses casos, para a reintegração da posse, cumpre que seja comprovado, cumulativamente, o cumprimento dos seguintes requisitos previstos no art. 561, I, do CPC: I- a sua posse; II- a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III- a data da turbação ou do esbulho; IV a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Pois bem, no caso telante, percebe-se que após regular notificação, que a ré recusou-se a receber (fl. 22), verifica-se o esbulho praticado pela mesma, ou seja, o esbulho praticado ficou configurado pelo não atendimento da notificação extrajudicial para devolução do bem . Caracterizado assim o esbulho possessório, o que, nos termos que dispõe o artigo 560 e seguintes do CPC dá ensejo à propositura de Ação de Reintegração de Posse. Por fim, é importante destacar que todos os requisitos legais para o ajuizamento da ação de reintegração de posse, previstos no art. 561 do Código de Processo Civil 6 , foram demonstrados pelo Autor ao longo de sua exposição. Ora, a posse do bem fora comprovada por meio do contrato de comodato . A caracterização do esbulho, por sua vez, restou caracterizada quando a Ré se negou a devolver o bem objeto do comodato. No tocante a data do esbulho, assim como a data da perda da posse (que tratam-se do mesmo evento no caso em análise), tem-se como termo inicial o dia em que a Ré, ora apelante, se recusou a receber a notificação extrajudicial enviada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0012534-44 .2018.8.06.0117 para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator . Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - AC: 00125344420188060117 Maracanaú, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 24/08/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022). PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA. REQUISITOS DO ART . 561 DO CPC. ATENDIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão de primeiro grau que concedeu liminar de reintegração de posse sobre imóvel litigado sem a oitiva prévia da parte contrária; 2. Em ação possessória, como a de reintegração de posse, compete ao autor da demanda demonstrar os requisitos estabelecidos pelo art. 561 do Código de Processo Civil para deferimento de medida liminar, quais sejam estes, a posse, o esbulho, a data de configuração deste e a perda da posse; 3 . Por seu turno, o recurso manejado sobre referido decisum liminar deve ater-se ao juízo de cognição sumária próprio do agravo de instrumento, com a apreciação pelo Tribunal de Justiça sobre os pressupostos do art. 561 do CPC; 4. Atendidos os pressupostos processuais do caso, não cabe reforma da decisão a quo, que se limita ao conhecimento das questões urgentes e sob o espectro da cautelaridade. 5 . Recurso conhecido e desprovido. Decisão de primeiro grau mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER o recurso, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 27 de agosto de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-CE - AI: 06301478820188060000 CE 0630147-88.2018.8.06.0000, Relator.: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 27/08/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2019). Registra-se, por oportuno, que não prospera a tese de que a ação possessória em comento é de força velha, uma vez que o esbulho ocorreu a menos de ano e dia, já que a notificação judicial dos ocupantes ocorreu em 26 de julho de 2024, o que autoriza a análise da medida nos termos do procedimento especial descrito no Código de Processo Civil, conforme disciplinado no art. 558 da referida norma. Como pedido subsidiário, os agravantes postularam, em primeiro plano, o decote da multa diária arbitrada, sob o pressuposto de que são hipossuficientes. Nesse âmbito, importa considerar que a multa fixada por eventual descumprimento da determinação judicial constitui medida coercitiva e impositiva, de caráter subsidiário, cujo intento consiste em assegurar o cumprimento da ordem judicial exarada, encontrando-se fundamentada nos arts. 139, inciso IV, 536 e 537 do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o seu arbitramento deve considerar a efetividade para compelir a parte a adotar o comportamento determinado, sem, contudo, importar em vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário. É possível a modificação dos parâmetros fixados quando se verificar que se tornou excessiva ou inócua. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA . POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial segundo a qual a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável e proporcional, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, podendo ser revista em qualquer fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado. Precedentes. 2 . É pacífico o entendimento no sentido de que a revisão da multa fixada, para o caso de descumprimento da ordem judicial, só será possível, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisória ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Precedentes. 3. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1844836 MS 2021/0055101-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Dessa forma, considerando a sua natureza, o pedido de decote não merece amparo, uma vez que as astreintes não foram impostas com exorbitância e eventual decote poderia destituir o comando judicial de força coercitiva, já que eventual descumprimento da ordem não acarretaria nenhuma sanção aos agravantes. Por fim, os agravantes defendem que houve divergência entre a expressão numérica e o descrito por extenso relativamente ao limite da multa cominatória, requerendo que prevalecesse a última. Nesse âmbito, assiste razão aos agravantes, merecendo reforma a decisão atacada nesse ponto, na esteira da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU HONORÁRIOS EM "800,00 (SEISCENTOS REAIS)". VALOR ESCRITO POR EXTENSO QUE NÃO SE COADUNA COM A QUANTIA EXPRESSA NUMERICAMENTE . ERRO MATERIAL CONSTATADO. CORREÇÃO EX OFFICIO. PREVALÊNCIA DO VALOR DESCRITO POR EXTENSO. PLEITO RECURSAL DE EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DA SIMPLICIDADE DA CAUSA . INACOLHIMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00044441220148240012 Caçador 0004444-12.2014 .8.24.0012, Relator.: André Carvalho, Data de Julgamento: 30/03/2017, Primeira Câmara de Direito Civil). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PELOS ADQUIRENTES - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. A AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO IMPÕE AOS ADQUIRENTES O DEVER DE RESSARCIR O ALIENANTE, RELATIVAMENTE A DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORES AO NEGÓCIO JURÍDICO, REFERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL E AO IMÓVEL ADQUIRIDO, SOB PENA DE AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA, IMPLÍCITA EM QUALQUER CONTRATO. 2 . O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL CONFUNDE-SE COM O DA EMPRESA, DA MESMA FORMA QUE OS DANOS MORAIS CAUSADOS À EMPRESA INDIVIDUAL ALCANÇAM A PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO, DIANTE DA SUA INDISSOCIABILIDADE. 3. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA EXPRESSO EM ALGARISMO E O EXPRESSO EM EXTENSO, DEVE PREVALECER O VALOR EM EXTENSO. 4 . DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DOS RÉUS, TÃO SOMENTE, PARA FIXAR O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA EM R$ 100,00 (CEM REAIS) POR DIA, LIMITADA A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). (TJ-DF - APC: 20110710141219 DF 0013805-47.2011 .8.07.0007, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 29/01/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/01/2014. Pág .: 107) DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do presente Agravo de Instrumento e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar que seja dada prevalência pelo valor da multa cominatória constante por extenso, em razão da divergência com o expresso em algarismo, mantendo-se os demais termos da decisão interlocutória atacada. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

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ID: 277700863

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000203-29.2022.5.09.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANE SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS AP 0000203-29.2022.5.09.0029 AGRAVANTE: SINDICATO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS AP 0000203-29.2022.5.09.0029 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80d8b07 proferida nos autos. AP 0000203-29.2022.5.09.0029 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 126cdd5; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id fcffde7). Representação processual regular (Id 3371b9c, 9704e03 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, LXXVIII, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º; artigo 1º da Constituição Federal. O executado alega que o exequente se manteve inerte por mais de 2 anos, sem impulsionar a execução, isso porque a ação coletiva transitou em julgado em 23/05/2018 e o sindicato substituto ajuizou a presente ação de cumprimento somente em 13/09/2022, atraindo a prescrição bienal intercorrente. Pleiteia, assim, a decretação da prescrição bienal total ou a prescrição intercorrente. Fundamentos do acórdão recorrido: "A tese referente a prescrição já foi enfrentada por este C. Colegiado nos acórdãos de ids. 962a1ba e caff8ab. Peço vênia para transcrever trecho da decisão (fls.775/779): Como narrado alhures, a presente ação de cumprimento deriva da ação coletiva 0000271-94.2012.5.09.0007. O trânsito em julgado daquela ação se deu em 23/05/2018 (fl. 562) e, após o Sindicato Autor postular a liquidação dos valores, foi proferida a decisão de fls. 563/564, da qual destaco: (...) Apresentado o rol de substituídos beneficiados pela decisão pelo Réu (fls. 571/707), foi julgada extinta a execução e determinado o arquivamento dos autos em 12/07/2019 (fl. 708). Pela presente ação, o Sindicato atua como substituto de 10 Trabalhadoras indicadas às fls. 03/04 dos autos. Pois bem. O tema da prescrição para execuções individuais de sentenças coletivas já é conhecido nesta Seção Especializada, cujo entendimento é retratado na OJ EX SE 46, V: "OJ EX SE - 46: AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FORMA DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. (...) V - Execuções individuais. Prescrição. Não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito" (grifou-se). Além do entendimento em questão, é preciso observar que no título executivo não constou prazo dentro do qual os substituídos deveriam ajuizar a respectiva ação de cumprimento. Questão similar foi analisada por este Colegiado no AP 0000437-26-2021- 5-09-0585, acórdão publicado em 26/07/2022, de relatoria da Exma. Desembargadora do Trabalho Marlene T. Fuverki Suguimatsu, a quem peço vênia para acrescer às razões de decidir: "A matéria é conhecida desta Colegiado, tendo sido apreciada em inúmeros outros recursos, tanto que levou à aprovação da OJ EX SE 46, com a seguinte redação: OJ EX SE - 46: AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FORMA DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE.(...) V - Execuções individuais. Prescrição. Não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito" (grifou-se). Como se trata de ação de cumprimento promovida pelo substituído, a observância dos prazos da ação coletiva não lhe é exigida. Além do que, o art. 98 do CDC ("Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução"), que regula a matéria, nada dispõe sobre a prescrição. Observa-se, também, que no título executivo (fls. 109 e seguintes) (ação coletiva 0040900-85.2008.5.09.0093) não constou prazo dentro do qual os substituídos deveriam ajuizar o cumprimento da sentença. Embora o exequente tenha ajuizado a ação de cumprimento em 16/8/2021 (fl. 2), não há prescrição a ser declarada. Interpretação diversa violaria o título executivo. Não se pode, na fase de liquidação, alterar o título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 5°, inciso XXXVI da CF) e de desrespeito ao art. 879, § 1° da CLT (§1º. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal). A mesma discussão como mencionado, já foi analisada por esta Seção Especializada, a exemplo do julgamento proferido nos autos do AP 0000044-60-2020-5-09-0028, em acórdão de lavra do Des. Arion Mazurkevic, publicado em 24/08/2021, com os seguintes fundamentos: "Prescrição Afirma a Executada que o título executivo que deu origem à presente ação de cumprimento transitou em julgado em 25.03.2011, sendo que esta demanda foi ajuizada apenas em 21.01.2020. Sustenta que "o direito do exequente em ver executado o título judicial decorrente da demanda coletiva deveria ter sido requerido entre até 25/03/2016, eis que a aplicação da prescrição quinquenal relativa ao cumprimento da decisão coletiva se inicia com o trânsito em julgado da sentença de mérito" (fl. 531). Invoca a Súmula 150, do STF e requer seja declarada a prescrição quinquenal. Sem razão. A sentença agravada afastou a prescrição requerida com fulcro na OJ EX SE 46, deste TRT. Verifico que as decisões de fls. 113/121 e 126/136 (sentença e acórdão exequendos) não dispuseram sobre prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cumprimento. Com efeito, ausente disposição contrária, conforme entendimento uniformizado por esta Seção Especializada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 46, V, "Não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito". Porque a sentença agravada segue o entendimento jurisprudencial deste órgão julgador, nada há a reformar. Mantenho" (grifou-se). Considerando queo entendimento deste Colegiado a respeito das execuções individuais das sentenças oriundas de ações coletivas é específico; que não há previsão em sentido diverso no art. 98 do CDC ou menção no título executivo sobre prazo prescricional que os substituídos teriam para ingressar com a ação de cumprimento, não se cogita violação aos art. 5º, II, XXXVI, 7º, XXIX, da CF e 8º, § 2º e 879, § 1° da CLT, que se considera prequestionados, ou contrariedade à Súmula 150 do STF, mencionados no recurso. Ressalta-se que a OJ 46 desta SE é oriunda da RA/SE003/2017, divulgada no DEJT em 16/08/2017 e o item V deriva de precedentes publicados no DEJT 08/12/2015, e portanto, muito antes da entrada em vigor do art. 8º, § 2º da CLT (Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei). Precedentes mencionados no recurso, oriundos de Turmas do TST, não alteram o convencimento firmado por este Colegiado dada a sua natureza não vinculante e em respeito à liberdade de convicção dos magistrados que compõe este órgão. MANTENHO ." (grifei). Não há que se falar, outrossim, na incidência do art. 11-A da CLT por supostamente ter o Autor permanecido inerte desde o arquivamento da ação coletiva até 03/03/2022, apesar de instado a iniciar a execução. Ainda que se admita que, pela decisão de fls. 563/564, foi o Sindicato intimado a dar prosseguimento à execução, mas nada fez, para que inicie a prescrição intercorrente é necessário que haja intimação expressa da parte Exequente para cumprimento de determinação judicial, com expressa cominação das consequências do descumprimento, conforme Recomendação 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 24/7/2018: "Art. 1º. A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução. Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento. Art. 3º. O fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018). Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (artigo 4º da INTST n.º 39/2016, e artigo 21 da IN-TST n.º 41/2018). Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). § 1º Na hipótese do caput deste artigo, os autos poderão ser remetidos ao arquivo provisório (artigo 85 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), assegurando-se ao credor o desarquivamento oportuno com vistas a dar seguimento à execução (§ 3º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). § 2º Decidindo o juízo da execução pelo arquivamento definitivo do feito, expedirá Certidão de Crédito Trabalhista, sem extinção da execução (artigos 86 e 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). § 3º Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada, quando pertinente. § 4º Antes do arquivamento, provisório ou definitivo, o juízo da execução determinará a inclusão do nome do(s) executado(s) no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas - BNDT e nos cadastros de inadimplentes, e promoverá o protesto extrajudicial da decisão judicial, observado o disposto no artigo 883-A da CLT e o artigo 15 da IN-TST n.º 41 /2018. § 5º Uma vez incluído(s) o(s) nome(s) do(s) executado(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes, sua exclusão só ocorrerá em caso de extinção da execução, conforme as hipóteses do artigo 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Art. 6º. Reconhecida a prescrição intercorrente, nos termos desta Recomendação, será promovida a extinção da execução, consoante dispõe o artigo 924, V, do CPC (artigo 21, da IN-TST n.º 41/2018). Art. 7º. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação". (grifei). E no presente caso, conforme se extrai da decisão de fls. 563/564 proferida na ação coletiva, nada foi dito sobre início da prescrição intercorrente. Assim, seja porque há entendimento consolidado neste Colegiado de que não ocorre prescrição para liquidação e execução das sentenças coletivas, seja porque o título executivo não definiu prazo para ajuizamento das respectivas ações de cumprimento e, finalmente, seja porque não houve intimação do Exequente para cumprimento de determinação judicial com expressa cominação das consequências do descumprimento, impositiva a reforma para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos para o Juízo de origem, para que dê prosseguimento à execução. Pelo exposto, dou provimento ao agravo para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos para o Juízo de origem, para que dê prosseguimento à execução. Conforme exposto, não estão presentes os requisitos para a caracterização da prescrição. Diante da manutenção do quadro fático exposto, inexiste fundamento para alteração do julgado. O recurso analisado não apresenta fundamentos novos. As razões expostas são suficientes para rechaçar a tese suscitada pelo executado. Pelo exposto, NADA A DEFERIR." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, o exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os demais dispositivos da Constituição Federal, invocados como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O executado alega que não há que se falar em cobrança de custas na fase de execução quando já foram pagas na fase de conhecimento. Pleiteia, assim, a reforma para afastar a condenação ao pagamento de custas na execução. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na fase de conhecimento, as custas foram fixadas provisoriamente no acórdão deste E. TRT (fl. 311). Por ocasião da execução, as custas devem ser recalculadas de acordo com o valor apurado na liquidação, nos exatos termos do art. 789, I, da CLT, in verbis: (..) Correta a exigência das custas de acordo com o valor da condenação. As custas recolhidas no processo de conhecimento foram calculadas de forma provisória. Possível a complementação nesta execução. A ementa proferida no AP 0000569-92.2017.5.09.0013 de relatoria do Desembargador ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, publicada em 7.3.2022, corrobora as razões aqui expostas: EXECUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE 2%. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS JÁ RECOLHIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. ART. 789 DA CLT - As custas processuais são devidas na base de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 789, caput, da CLT (Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: I - quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor"). As custas calculadas sobre o valor da condenação arbitrada na sentença possuem base de cálculo provisória utilizada somente para fins de recolhimento para interposição de recurso naquele momento, sendo que tal valor, a partir da liquidação da sentença, comporta complementação para adequação do valor das custas ao valor efetivo da condenação.A limitação constate do Art. 789-A da CLT ("No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela"), por sua vez, refere-se a custas cobradas de modo autônomo por ato praticado na execução e que não influenciam no valor das custas processuais cobradas à razão de 2% sobre o valor da condenação. Recurso da parte executada ao qual se nega provimento. Pelo exposto, NADA A DEFERIR." O exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os dispositivos da Constituição Federal, invocados como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O executado alega que na fase de liquidação de sentença não é possível incluir reflexos de verbas trabalhistas, como FGTS e multa de 40%, se esses não foram expressamente determinados na sentença da fase de conhecimento. Pleiteia, assim, a reforma do acórdão para que tais valores sejam excluídos dos cálculos, sob pena de ferir a coisa julgada. Fundamentos do acórdão recorrido: "A sentença combatida foi proferida nos seguintes termos (fl. 1525): verifico que subsistem as diferenças referentes à apuração de FGTS inclusive sobre os reflexos das horas extras intervalares, a exemplo das férias com 1/3 e 13º salários, na forma do entendimento constante do item V da OJ EX SE 32 deste E. Regional, que dispõe: "Reflexos deferidos. Interpretação do título executivo judicial. Salvo disposição em sentido contrário no título executivo judicial, o FGTS sobre a verba principal deferida incide sobre as demais verbas reflexas dessa mesma verba principal, por força de disposição legal". Logo, os cálculos devem ser readequados em tal aspecto. O executado alega que falta respaldo sentencial para que o FGTS incida sobre os reflexos deferidos judicialmente. Analiso. O entendimento deste C. Colegiado é no sentido de que "salvo disposição em sentido contrário no título executivo judicial, o FGTS sobre a verba principal deferida incide sobre as demais verbas reflexas dessa mesma verba principal, por força de disposição legal", conforme se extrai da OJ EX SE 32, V. Nesse cenário, como o título executivo não excluiu a incidência de FGTS sobre as verbas reflexas, correta a ordem para adaptação dos cálculos. Não há se falar em violação à coisa julgada, mas em interpretação do comando judicial à luz da legislação vigente. É possível a apuração de "reflexos sobre reflexos" em razão de autorização legal nesse sentido. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO." Por vislumbrar possível afronta à literalidade do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (cdm) CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277701005

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000203-29.2022.5.09.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

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JANE SALVADOR

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NASSER AHMAD ALLAN

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS AP 0000203-29.2022.5.09.0029 AGRAVANTE: SINDICATO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS AP 0000203-29.2022.5.09.0029 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80d8b07 proferida nos autos. AP 0000203-29.2022.5.09.0029 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 126cdd5; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id fcffde7). Representação processual regular (Id 3371b9c, 9704e03 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, LXXVIII, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º; artigo 1º da Constituição Federal. O executado alega que o exequente se manteve inerte por mais de 2 anos, sem impulsionar a execução, isso porque a ação coletiva transitou em julgado em 23/05/2018 e o sindicato substituto ajuizou a presente ação de cumprimento somente em 13/09/2022, atraindo a prescrição bienal intercorrente. Pleiteia, assim, a decretação da prescrição bienal total ou a prescrição intercorrente. Fundamentos do acórdão recorrido: "A tese referente a prescrição já foi enfrentada por este C. Colegiado nos acórdãos de ids. 962a1ba e caff8ab. Peço vênia para transcrever trecho da decisão (fls.775/779): Como narrado alhures, a presente ação de cumprimento deriva da ação coletiva 0000271-94.2012.5.09.0007. O trânsito em julgado daquela ação se deu em 23/05/2018 (fl. 562) e, após o Sindicato Autor postular a liquidação dos valores, foi proferida a decisão de fls. 563/564, da qual destaco: (...) Apresentado o rol de substituídos beneficiados pela decisão pelo Réu (fls. 571/707), foi julgada extinta a execução e determinado o arquivamento dos autos em 12/07/2019 (fl. 708). Pela presente ação, o Sindicato atua como substituto de 10 Trabalhadoras indicadas às fls. 03/04 dos autos. Pois bem. O tema da prescrição para execuções individuais de sentenças coletivas já é conhecido nesta Seção Especializada, cujo entendimento é retratado na OJ EX SE 46, V: "OJ EX SE - 46: AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FORMA DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. (...) V - Execuções individuais. Prescrição. Não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito" (grifou-se). Além do entendimento em questão, é preciso observar que no título executivo não constou prazo dentro do qual os substituídos deveriam ajuizar a respectiva ação de cumprimento. Questão similar foi analisada por este Colegiado no AP 0000437-26-2021- 5-09-0585, acórdão publicado em 26/07/2022, de relatoria da Exma. Desembargadora do Trabalho Marlene T. Fuverki Suguimatsu, a quem peço vênia para acrescer às razões de decidir: "A matéria é conhecida desta Colegiado, tendo sido apreciada em inúmeros outros recursos, tanto que levou à aprovação da OJ EX SE 46, com a seguinte redação: OJ EX SE - 46: AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FORMA DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE.(...) V - Execuções individuais. Prescrição. Não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito" (grifou-se). Como se trata de ação de cumprimento promovida pelo substituído, a observância dos prazos da ação coletiva não lhe é exigida. Além do que, o art. 98 do CDC ("Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução"), que regula a matéria, nada dispõe sobre a prescrição. Observa-se, também, que no título executivo (fls. 109 e seguintes) (ação coletiva 0040900-85.2008.5.09.0093) não constou prazo dentro do qual os substituídos deveriam ajuizar o cumprimento da sentença. Embora o exequente tenha ajuizado a ação de cumprimento em 16/8/2021 (fl. 2), não há prescrição a ser declarada. Interpretação diversa violaria o título executivo. Não se pode, na fase de liquidação, alterar o título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 5°, inciso XXXVI da CF) e de desrespeito ao art. 879, § 1° da CLT (§1º. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal). A mesma discussão como mencionado, já foi analisada por esta Seção Especializada, a exemplo do julgamento proferido nos autos do AP 0000044-60-2020-5-09-0028, em acórdão de lavra do Des. Arion Mazurkevic, publicado em 24/08/2021, com os seguintes fundamentos: "Prescrição Afirma a Executada que o título executivo que deu origem à presente ação de cumprimento transitou em julgado em 25.03.2011, sendo que esta demanda foi ajuizada apenas em 21.01.2020. Sustenta que "o direito do exequente em ver executado o título judicial decorrente da demanda coletiva deveria ter sido requerido entre até 25/03/2016, eis que a aplicação da prescrição quinquenal relativa ao cumprimento da decisão coletiva se inicia com o trânsito em julgado da sentença de mérito" (fl. 531). Invoca a Súmula 150, do STF e requer seja declarada a prescrição quinquenal. Sem razão. A sentença agravada afastou a prescrição requerida com fulcro na OJ EX SE 46, deste TRT. Verifico que as decisões de fls. 113/121 e 126/136 (sentença e acórdão exequendos) não dispuseram sobre prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cumprimento. Com efeito, ausente disposição contrária, conforme entendimento uniformizado por esta Seção Especializada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 46, V, "Não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito". Porque a sentença agravada segue o entendimento jurisprudencial deste órgão julgador, nada há a reformar. Mantenho" (grifou-se). Considerando queo entendimento deste Colegiado a respeito das execuções individuais das sentenças oriundas de ações coletivas é específico; que não há previsão em sentido diverso no art. 98 do CDC ou menção no título executivo sobre prazo prescricional que os substituídos teriam para ingressar com a ação de cumprimento, não se cogita violação aos art. 5º, II, XXXVI, 7º, XXIX, da CF e 8º, § 2º e 879, § 1° da CLT, que se considera prequestionados, ou contrariedade à Súmula 150 do STF, mencionados no recurso. Ressalta-se que a OJ 46 desta SE é oriunda da RA/SE003/2017, divulgada no DEJT em 16/08/2017 e o item V deriva de precedentes publicados no DEJT 08/12/2015, e portanto, muito antes da entrada em vigor do art. 8º, § 2º da CLT (Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei). Precedentes mencionados no recurso, oriundos de Turmas do TST, não alteram o convencimento firmado por este Colegiado dada a sua natureza não vinculante e em respeito à liberdade de convicção dos magistrados que compõe este órgão. MANTENHO ." (grifei). Não há que se falar, outrossim, na incidência do art. 11-A da CLT por supostamente ter o Autor permanecido inerte desde o arquivamento da ação coletiva até 03/03/2022, apesar de instado a iniciar a execução. Ainda que se admita que, pela decisão de fls. 563/564, foi o Sindicato intimado a dar prosseguimento à execução, mas nada fez, para que inicie a prescrição intercorrente é necessário que haja intimação expressa da parte Exequente para cumprimento de determinação judicial, com expressa cominação das consequências do descumprimento, conforme Recomendação 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 24/7/2018: "Art. 1º. A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução. Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento. Art. 3º. O fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018). Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (artigo 4º da INTST n.º 39/2016, e artigo 21 da IN-TST n.º 41/2018). Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). § 1º Na hipótese do caput deste artigo, os autos poderão ser remetidos ao arquivo provisório (artigo 85 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), assegurando-se ao credor o desarquivamento oportuno com vistas a dar seguimento à execução (§ 3º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). § 2º Decidindo o juízo da execução pelo arquivamento definitivo do feito, expedirá Certidão de Crédito Trabalhista, sem extinção da execução (artigos 86 e 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). § 3º Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada, quando pertinente. § 4º Antes do arquivamento, provisório ou definitivo, o juízo da execução determinará a inclusão do nome do(s) executado(s) no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas - BNDT e nos cadastros de inadimplentes, e promoverá o protesto extrajudicial da decisão judicial, observado o disposto no artigo 883-A da CLT e o artigo 15 da IN-TST n.º 41 /2018. § 5º Uma vez incluído(s) o(s) nome(s) do(s) executado(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes, sua exclusão só ocorrerá em caso de extinção da execução, conforme as hipóteses do artigo 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Art. 6º. Reconhecida a prescrição intercorrente, nos termos desta Recomendação, será promovida a extinção da execução, consoante dispõe o artigo 924, V, do CPC (artigo 21, da IN-TST n.º 41/2018). Art. 7º. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação". (grifei). E no presente caso, conforme se extrai da decisão de fls. 563/564 proferida na ação coletiva, nada foi dito sobre início da prescrição intercorrente. Assim, seja porque há entendimento consolidado neste Colegiado de que não ocorre prescrição para liquidação e execução das sentenças coletivas, seja porque o título executivo não definiu prazo para ajuizamento das respectivas ações de cumprimento e, finalmente, seja porque não houve intimação do Exequente para cumprimento de determinação judicial com expressa cominação das consequências do descumprimento, impositiva a reforma para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos para o Juízo de origem, para que dê prosseguimento à execução. Pelo exposto, dou provimento ao agravo para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos para o Juízo de origem, para que dê prosseguimento à execução. Conforme exposto, não estão presentes os requisitos para a caracterização da prescrição. Diante da manutenção do quadro fático exposto, inexiste fundamento para alteração do julgado. O recurso analisado não apresenta fundamentos novos. As razões expostas são suficientes para rechaçar a tese suscitada pelo executado. Pelo exposto, NADA A DEFERIR." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, o exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os demais dispositivos da Constituição Federal, invocados como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O executado alega que não há que se falar em cobrança de custas na fase de execução quando já foram pagas na fase de conhecimento. Pleiteia, assim, a reforma para afastar a condenação ao pagamento de custas na execução. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na fase de conhecimento, as custas foram fixadas provisoriamente no acórdão deste E. TRT (fl. 311). Por ocasião da execução, as custas devem ser recalculadas de acordo com o valor apurado na liquidação, nos exatos termos do art. 789, I, da CLT, in verbis: (..) Correta a exigência das custas de acordo com o valor da condenação. As custas recolhidas no processo de conhecimento foram calculadas de forma provisória. Possível a complementação nesta execução. A ementa proferida no AP 0000569-92.2017.5.09.0013 de relatoria do Desembargador ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, publicada em 7.3.2022, corrobora as razões aqui expostas: EXECUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE 2%. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS JÁ RECOLHIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. ART. 789 DA CLT - As custas processuais são devidas na base de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 789, caput, da CLT (Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: I - quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor"). As custas calculadas sobre o valor da condenação arbitrada na sentença possuem base de cálculo provisória utilizada somente para fins de recolhimento para interposição de recurso naquele momento, sendo que tal valor, a partir da liquidação da sentença, comporta complementação para adequação do valor das custas ao valor efetivo da condenação.A limitação constate do Art. 789-A da CLT ("No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela"), por sua vez, refere-se a custas cobradas de modo autônomo por ato praticado na execução e que não influenciam no valor das custas processuais cobradas à razão de 2% sobre o valor da condenação. Recurso da parte executada ao qual se nega provimento. Pelo exposto, NADA A DEFERIR." O exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os dispositivos da Constituição Federal, invocados como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O executado alega que na fase de liquidação de sentença não é possível incluir reflexos de verbas trabalhistas, como FGTS e multa de 40%, se esses não foram expressamente determinados na sentença da fase de conhecimento. Pleiteia, assim, a reforma do acórdão para que tais valores sejam excluídos dos cálculos, sob pena de ferir a coisa julgada. Fundamentos do acórdão recorrido: "A sentença combatida foi proferida nos seguintes termos (fl. 1525): verifico que subsistem as diferenças referentes à apuração de FGTS inclusive sobre os reflexos das horas extras intervalares, a exemplo das férias com 1/3 e 13º salários, na forma do entendimento constante do item V da OJ EX SE 32 deste E. Regional, que dispõe: "Reflexos deferidos. Interpretação do título executivo judicial. Salvo disposição em sentido contrário no título executivo judicial, o FGTS sobre a verba principal deferida incide sobre as demais verbas reflexas dessa mesma verba principal, por força de disposição legal". Logo, os cálculos devem ser readequados em tal aspecto. O executado alega que falta respaldo sentencial para que o FGTS incida sobre os reflexos deferidos judicialmente. Analiso. O entendimento deste C. Colegiado é no sentido de que "salvo disposição em sentido contrário no título executivo judicial, o FGTS sobre a verba principal deferida incide sobre as demais verbas reflexas dessa mesma verba principal, por força de disposição legal", conforme se extrai da OJ EX SE 32, V. Nesse cenário, como o título executivo não excluiu a incidência de FGTS sobre as verbas reflexas, correta a ordem para adaptação dos cálculos. Não há se falar em violação à coisa julgada, mas em interpretação do comando judicial à luz da legislação vigente. É possível a apuração de "reflexos sobre reflexos" em razão de autorização legal nesse sentido. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO." Por vislumbrar possível afronta à literalidade do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (cdm) CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO - BANCO BRADESCO S.A.

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Emerson Ferreti x Credpago Servicos De Cobranca S/A.

ID: 277828233

Tribunal: TRT9 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-08.2025.5.09.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERRETI

Polo Passivo:

CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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SIMONE DIAS DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000569-08.2025.5.09.0015 RECLAMANTE: EMERSON FERRETI RECLAMADO: CREDPAGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000569-08.2025.5.09.0015 RECLAMANTE: EMERSON FERRETI RECLAMADO: CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed842ee proferida nos autos. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Vistos, etc., I - Antecipação de tutela e suspensão de parte do processo 1 – O autor, EMERSON FERRETI, relata, em síntese, que foi admitido em 15-05-2019 para a função de Analista de Planejamento, vindo a ser promovido a Gerente de Planejamento, sendo-lhe imposto, contudo, a partir de 01-07-2024, um contrato de prestação de serviços através de pessoa jurídica, com previsão de cláusula de não concorrência, que considera abusiva. Sustenta a nulidade da referida cláusula por impor vedação absoluta à sua atuação profissional, de modo que só teria validade se acompanhada de contrapartida financeira proporcional. Aduz, ainda, que notificou a reclamada extrajudicialmente em razão da cláusula de não concorrência, ocasião em que solicitou à ré o pagamento de indenização mensal no importe de R$ 24.000,00, pelo período de 12 meses, ou a formalização de renúncia à referida cláusula, conforme previsto no contrato de prestação de serviços, de modo a permitir sua atuação profissional plena. Sendo assim, requer a antecipação de tutela para suspender os efeitos da cláusula de não competição para o fim de autorizá-lo a atuar no ramo imobiliário livremente. Juntou documentos às fls. 60-270 (após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente). Conforme despacho de fls. 278-279, a análise do pedido de antecipação de tutela foi postergada até a intimação da reclamada para manifestação acerca de tal pedido. Devidamente intimada, a reclamada apresentou manifestação às fls. 317-327. Vieram os autos conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada. 3 - Impõe-se inicialmente analisar o requerimento da defesa (fls. 317-ss) de suspensão do processo ante o Tema 1389/STF, ante seu caráter de prejudicialidade. Ainda, afirma, a ré, que ante tal suspensão seria impossível analisar o requerimento de antecipação de tutela. O reclamante impugna tal pretensão às fls. 330-ss, afirmando, em suma: "O que está em discussão neste momento não é a nulidade do contrato de prestação de serviços, mas sim a existência de cláusula que está impedindo o Reclamante de exercer sua profissão, mesmo sem qualquer contraprestação." À análise. 3.1 - Na decisão proferida em 14/04/2025, em sede do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, o Ministro do STF Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços (fenômeno conhecido como “pejotização”), sendo que em tal Recurso, o Plenário do E. STF reconheceu a Repercussão Geral da matéria, passando a tratá-la no Tema 1389, cuja discussão abarca: “1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.”. Da análise da petição inicial verifica-se que o autor alega que trabalhou para a reclamada de 15-05-2019 a 30-06-2024, data em que houve a formal rescisão do contrato em CTPS, contudo, após a baixa da CTPS, houve continuidade da prestação de serviços em iguais condições anteriores a partir de 01-07-2024, sob a ilícita roupagem da pejotização, sendo obrigado a constituir pessoa jurídica, laborando até 31-03-2025, quando teve seu contrato rescindido por iniciativa da empresa, sem recebimento das verbas rescisórias. Requer o reconhecimento do vínculo no período entre 01-07-2024 a 31-03-2025, período que prestou serviços sob alcunha de pessoa jurídica, com retificação da CTPS. Constata-se, assim, que há períodos distintos que podem ser analisados separadamente: o primeiro, celetista, para o qual é incontroversa a competência desta Justiça Especializada (pode-se concluir que o réu restringe sua arguição de incompetência e suspensão quanto ao período de pessoa jurídica); o segundo, quando do fenômeno da "pejotização", relativo ao qual houve a decisão de suspensão na liminar retro referida. Portanto, quanto aos pedidos relativos ao período anotado em CTPS, determina-se o prosseguimento do feito, haja vista que não há aderência à referida decisão (Tema 1389). Por outro lado, considerando-se que nos presentes autos há, também, alegação de ilícita contratação de pessoa jurídica constituída e titularizada pelo reclamante para prestação de serviços à reclamada, enquadrando-se, portanto, no Tema 1389, determino o sobrestamento total dos pedidos relativos ao período de contratação sob pessoa jurídica (01-07-2024 a 31-03-2025), até julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (ARE 1.532.603-PR) e consequente definição do Tema 1389. O reclamante deverá informar ao Juízo, oportunamente, o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário acima mencionado, para prosseguimento da lide quanto à parte suspensa. Registre-se prazo de 6 meses no sistema, apenas para controle. 3.2 - Quanto à impossibilidade da análise do pedido de antecipação de tutela sustentada pela reclamada às fls. 317-319, em razão da decisão supra citada (Tema 1.389), INDEFIRO a pretensão da ré, neste particular, haja vista que o artigo 314 do CPC dispõe que "Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.", de modo que este Juízo fica autorizado a proceder à apreciação da tutela de urgência formulada pelo reclamante sobre os danos que a cláusula de não concorrência alegadamente está lhe causando, não obstante a suspensão determinada nestes autos quanto ao tema da referida decisão, conforme acima exposto. 4 - Dispõe o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769, CLT): "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Depreendem-se do dispositivo supracitado dois requisitos autorizadores da antecipação da tutela, quais sejam, a existência de elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito pleiteado, conciliada, alternativamente, com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, conforme ensina o insigne Professor Manoel Antônio Teixeira Filho, em seus Comentários ao Novo Código de Processo Civil, o direito, no caso, é o material, vale dizer, aquele que será objeto de postulação no processo principal. A probabilidade se refere àquilo que se apresenta razoável, que pode ocorrer; no terreno processual significa o direito passível de ser reconhecido em juízo. Destarte, o Juiz, convencendo-se dessa probabilidade, terá avançado meio caminho para a concessão da tutela. O que o juiz faz, apenas, é examinar se há, em tese, um mínimo de viabilidade jurídica de reconhecimento do direito invocado pela parte - ou a ser por esta invocado - no processo principal. Ressalta-se, ainda, que, conforme art. 300, §3º, do NCPC, é vedada a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento adiantado. 5 - Quanto ao pedido de antecipação de tutela, não há probabilidade do direito. A reclamada, regularmente intimada para apresentar manifestação especificamente no que se refere aos pedidos deduzidos em sede de antecipação, alega que "O contrato exibido pelo autor no ID. 37618b4 fixa uma cláusula de não concorrência que somente surtirá efeito após o término do contrato de prestação de serviços se a empresa do autor comunicar à ré contratante que firmará contrato com empresa concorrente e com potencial descumprimento da cláusula de não concorrência." (fl. 321). Aduz a reclamada, ainda, que "Se e somente se após o autor (e sua empresa!) comunicar a ré contratante “sobre o potencial descumprimento da cláusula de não concorrência”, e se e somente se após a ré contratante decidir “exercer a Obrigação de não-concorrência”, é que haverá o pagamento “em contrapartida mensal, a contar da decisão de exercer referida obrigação até o encerramento do Período de Restrição” – tudo conforme cláusula 2.2, “g”, (ii.1) e (ii.2) do contrato de fl. 89 dos autos." (fl. 323). Observa-se que a jurisprudência e doutrina têm fixado três requisitos para a validação da cláusula de não concorrência, quais sejam; 1) estipulação de limitação territorial; 2) vigência por prazo certo e razoável; 3) compensação financeira adequada. Sendo assim, em um juízo prévio, típico das cautelares, na análise interpretativa possível, ante a atual fase dos autos, em que ainda não há qualquer declaração de nulidade do contrato firmado entre pessoas jurídicas, entende-se que estão presentes tais requisitos, haja vista que: - há limitação territorial (território brasileiro, o que, num juízo prévio e de acordo com o estado dos autos, em que ainda não infirmado o contrato existente entre empresas, que têm paridade de armas, justifica-se, por se tratar também de atividades de plataformas digitais, as quais, é notório, têm acesso a qualquer lugar do Brasil com acesso à internet); - há limitação temporal razoável de 12 meses, e, por fim, -verifica-se que existe previsão contratual de compensação financeira, que é condicionada ao dever de comunicação do autor, através de sua pessoa jurídica, à reclamada, conforme disciplinado pela cláusula de não concorrência. De fato, a cláusula 2.2, “g”, "i", conforme contrato de prestação de serviços à fl. 88, estabelece o dever de comunicação à reclamada sobre a ocorrência de situação concorrente durante o período de restrição, por parte do autor, em três hipóteses; a um, em virtude de proposta de terceiros para exercer atividade que se encaixe como concorrente; a dois, caso o autor pretenda exercer atividade concorrente por si ou por qualquer entidade que tenha participação, ou, por fim, venha a ocorrer ou ocorra qualquer situação que caracterize ou venha a caracterizar um inadimplemento da obrigação de não concorrência, de modo que a comunicação deverá conter informações detalhadas da situação concorrente, tais como data, descrição da atividade concorrente, nomes de terceiros envolvidos, e quaisquer outros detalhes relevantes que permitam à contratante, então parte ré, entender a situação, ocasião em que a reclamada deverá optar por uma das condutas previstas na cláusula 2.2, “g”, "ii.2", tais como manter a obrigação de não concorrência e o período de restrição, hipótese em que a ré deverá proceder ao pagamento da indenização mensal; manter a obrigação e reduzir o período de restrição, caso em que a indenização deverá ser paga a partir do mês seguinte à resposta à comunicação formulada pelo autor, ou, por fim, renunciar à obrigação de não concorrência, sem pagamento de nenhum valor a título de de indenização, de forma que o exercício, pelo reclamante, da situação concorrente não será caracterizada como descumprimento da cláusula. Verifica-se, no entanto, que na notificação extrajudicial encaminhada à reclamada (fls. 170-171) o autor se limitou a afirmar que a cláusula de não concorrência estabelece vedação à sua atuação profissional e equivocadamente afirma que a validade da cláusula está condicionada ao pagamento de indenização mensal equivalente a última nota fiscal emitida, solicitando a renúncia da reclamada à obrigação de não concorrência. Sendo assim, observa-se que a notificação não explicita as informações exigidas pela reclamada na cláusula 2.2, “g”, "i", na medida em que o autor não menciona, ao menos expressamente, a ocorrência de situação concorrente durante o período de restrição, não contendo as informações detalhadas previstas na referida cláusula para que a reclamada pudesse optar pelas condutas previstas na cláusula 2.2, “g”, "ii.2". Portanto, não há como, nesta fase processual, em que ainda não houve toda a dilação probatória, determinar a suspensão imediata da cláusula de não concorrência por ausência de indenização (lembre-se que o autor poderia desde a rescisão do contrato ter exercido o direito à indenização ou ser liberado da cláusula de não concorrência, se esta fosse a opção da ré, se tivesse prestado à ré então as informações previstas no contrato que assinou), motivo pelo qual reputo inviável o acolhimento do pedido de tutela antecipada, ante seu caráter provisório e incipiente, não havendo verossimilhança necessária para a concessão da tutela de urgência. Importante destacar que, neste momento, ainda não há reconhecimento de vínculo de emprego no período relativo à discussão da cláusula em comento, havendo, inclusive suspensão dessa matéria por ordem do Supremo Tribunal Federal, dessarte, não se pode, na interpretação do contrato entre pessoas jurídicas, que contém a cláusula ora discutida, aplicar o princípio tuitivo, também conhecido como princípio da proteção ou princípio tutelar, princípio fundamental do Direito do Trabalho, que visa garantir a proteção do empregado em relação ao empregador, especialmente devido à sua hipossuficiência na relação de trabalho, e estabelece que as normas trabalhistas devem ser interpretadas e aplicadas de forma a favorecer o trabalhador, buscando a igualdade material entre as partes e a proteção do trabalhador contra abusos e condições de trabalho precária. Finalmente, inexistente um dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, desnecessária a análise do outro requisito, qual seja, do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 6 - Ante o exposto, REJEITO o pedido de antecipação de tutela. 7 - Dê-se ciência às partes do teor desta decisão. II - Determinações quanto ao prosseguimento da ação: Vistos, etc., CONSIDERANDO-SE que o ATO PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 1, de 26 de janeiro de 2023, estabelece, em seu art. 5º, §1º, a possibilidade de designação de audiência telepresencial nos casos dispostos na Resolução CNJ n. 354/2020; considerando-se que, no art. 3º, §1º, inciso IV, de tal Resolução do CNJ, está assegurada a possibilidade de designação de audiência de “conciliação” telepresencial de ofício, pelo Juízo; considerando-se que, na prática forense, os termos “audiência de conciliação” e “audiência inicial” são sinônimos (sinonímia, inclusive, adotada em algumas leis do nosso ordenamento jurídico, como no art. 20 da Lei n. 9.099/1995, que tem mens legis similar à legislação trabalhista, informados, ambos, pelos princípios da informalidade e simplicidade – art. 769 da CLT); considerando-se que, nos termos do art. 763, da CLT, caput, c/c §1º, quaisquer dissídios individuais ou coletivos (de qualquer rito) submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e que os juízes empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos; considerando-se o princípio da razoável duração do processo, da instrumentalidade das formas, da economia processual e da celeridade, haja vista que as audiências telepresenciais, já bastante conhecidas de todos o que militam nesta Justiça Especializada, abreviam tempo no processo, trazem economia de recursos, inclusive pela desnecessidade de locomoção, e evitam riscos desnecessários à saúde, por aglomeração de pessoas em sala de audiência; DETERMINO: 1 – A designação de audiência telepresencial para CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA / INICIAL, na data de 24/06/2025 às 09:00 - Sala 01 - Juíza Titular, na qual as partes deverão comparecer, a parte autora, sob pena de arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) e pagamento de custas (art. 844, §§2º e 3º, da CLT), e a parte reclamada, pessoalmente ou por meio de preposto (art. 843, §1º, da CLT), para apresentação de contestação (a defesa escrita deverá ser apresentada pela parte ré pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência, na forma do parágrafo único do art. 847, da CLT) e documentos, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), com julgamento imediato do feito, consideradas remissivas as razões finais e prejudicadas as tentativas conciliatórias. 2 – IMPORTANTE: Caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3512 - “§1º A parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021)”), a reclamada deverá se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda ou não com a opção de tramitação do presente feito. A resposta da intimação deverá ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br 3 – Ficam advertidas as partes de que devem protocolar documentos digitalmente legíveis e na posição correta, conferindo o respectivo conteúdo no sistema, sob pena de se reputarem inexistentes os documentos que não puderem ser lidos. 4 – A audiência telepresencial será realizada através da Plataforma Zoom, aplicativo adotado pelo E. TRT9 para realização de audiências online. Informações sobre utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no seguinte endereço: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia 5 - ATENÇÃO: A audiência telepresencial poderá ser acessada via computador/notebook e smartphone ou tablets, desde que estes possuam câmera e microfone, sendo necessário o download do aplicativo gratuito Zoom. O participante deverá acessar o link de acesso direto à Reunião (normalmente sem necessidade de ID de reunião e/ou senha, que são informados apenas por cautela, caso algum equipamento solicite tais dados): https://trt9-jus-br.zoom.us/j/2021011515?pwd=SmVyWWxGYldqaFFJN1o2SWIzNnhMdz09 ID da sala: 2021 01 1515 senha: 15vtsala1 6 - Compete às partes e seus procuradores diligenciarem no sentido de manter acesso ao ambiente virtual na data e horário indicados, inclusive quanto aos meios tecnológicos necessários. Fica a critério exclusivo das partes e seus advogados estarem presentes no mesmo ambiente físico, para participação na audiência telepresencial. 7 - Esclarece-se às partes de que não haverá envio do link de acesso à audiência ao celular (whatsapp) das partes e/ou procuradores, tendo em vista que o mesmo se encontra destacado no corpo deste despacho. 8 – Tratando-se de audiência telepresencial, em caso de dificuldades técnicas de ingresso no ambiente virtual da audiência acima, no dia e horário designados, o partícipe poderá buscar auxílio para a conexão através do telefone (41) 3310-7015 (15ª Vara do Trabalho de Curitiba), sendo que a Vara deverá comunicar esta Magistrada do fato, imediatamente, através do assistente de sala de audiências, para providências cabíveis. Após comunicada a dificuldade ao telefone da Vara, poderá, ainda, o partícipe, buscar auxílio técnico, se necessário, do Setor de Tecnologia da Informação (TI) do Tribunal, através do telefone (41) 3310-7120. Adverte-se às partes/advogados que, na ausência de comunicação de dificuldades técnicas ao telefone da 15ª Vara no prazo de 15 minutos (analogia ao disposto no art. 815, parágrafo único da CLT) após o horário designado para início da audiência telepresencial, presumir-se-á a inexistência de qualquer dificuldade técnica no acesso ao ambiente virtual da audiência, sendo que prova em sentido contrário deve ser devidamente fundamentada nos autos. 9 – Intimem-se as partes por seus procuradores, aos quais competem cientificar e orientar seus constituintes sobre a forma de realização da audiência. Susimeiry Molina Marques Juíza Titular da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba Gabriel Filgueiras Goulart Analista Judiciário CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. SUSIMEIRY MOLINA MARQUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON FERRETI

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Emerson Ferreti x Credpago Servicos De Cobranca S/A.

ID: 277828261

Tribunal: TRT9 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-08.2025.5.09.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERRETI

Polo Passivo:

CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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SIMONE DIAS DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000569-08.2025.5.09.0015 RECLAMANTE: EMERSON FERRETI RECLAMADO: CREDPAGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000569-08.2025.5.09.0015 RECLAMANTE: EMERSON FERRETI RECLAMADO: CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed842ee proferida nos autos. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Vistos, etc., I - Antecipação de tutela e suspensão de parte do processo 1 – O autor, EMERSON FERRETI, relata, em síntese, que foi admitido em 15-05-2019 para a função de Analista de Planejamento, vindo a ser promovido a Gerente de Planejamento, sendo-lhe imposto, contudo, a partir de 01-07-2024, um contrato de prestação de serviços através de pessoa jurídica, com previsão de cláusula de não concorrência, que considera abusiva. Sustenta a nulidade da referida cláusula por impor vedação absoluta à sua atuação profissional, de modo que só teria validade se acompanhada de contrapartida financeira proporcional. Aduz, ainda, que notificou a reclamada extrajudicialmente em razão da cláusula de não concorrência, ocasião em que solicitou à ré o pagamento de indenização mensal no importe de R$ 24.000,00, pelo período de 12 meses, ou a formalização de renúncia à referida cláusula, conforme previsto no contrato de prestação de serviços, de modo a permitir sua atuação profissional plena. Sendo assim, requer a antecipação de tutela para suspender os efeitos da cláusula de não competição para o fim de autorizá-lo a atuar no ramo imobiliário livremente. Juntou documentos às fls. 60-270 (após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente). Conforme despacho de fls. 278-279, a análise do pedido de antecipação de tutela foi postergada até a intimação da reclamada para manifestação acerca de tal pedido. Devidamente intimada, a reclamada apresentou manifestação às fls. 317-327. Vieram os autos conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada. 3 - Impõe-se inicialmente analisar o requerimento da defesa (fls. 317-ss) de suspensão do processo ante o Tema 1389/STF, ante seu caráter de prejudicialidade. Ainda, afirma, a ré, que ante tal suspensão seria impossível analisar o requerimento de antecipação de tutela. O reclamante impugna tal pretensão às fls. 330-ss, afirmando, em suma: "O que está em discussão neste momento não é a nulidade do contrato de prestação de serviços, mas sim a existência de cláusula que está impedindo o Reclamante de exercer sua profissão, mesmo sem qualquer contraprestação." À análise. 3.1 - Na decisão proferida em 14/04/2025, em sede do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, o Ministro do STF Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços (fenômeno conhecido como “pejotização”), sendo que em tal Recurso, o Plenário do E. STF reconheceu a Repercussão Geral da matéria, passando a tratá-la no Tema 1389, cuja discussão abarca: “1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.”. Da análise da petição inicial verifica-se que o autor alega que trabalhou para a reclamada de 15-05-2019 a 30-06-2024, data em que houve a formal rescisão do contrato em CTPS, contudo, após a baixa da CTPS, houve continuidade da prestação de serviços em iguais condições anteriores a partir de 01-07-2024, sob a ilícita roupagem da pejotização, sendo obrigado a constituir pessoa jurídica, laborando até 31-03-2025, quando teve seu contrato rescindido por iniciativa da empresa, sem recebimento das verbas rescisórias. Requer o reconhecimento do vínculo no período entre 01-07-2024 a 31-03-2025, período que prestou serviços sob alcunha de pessoa jurídica, com retificação da CTPS. Constata-se, assim, que há períodos distintos que podem ser analisados separadamente: o primeiro, celetista, para o qual é incontroversa a competência desta Justiça Especializada (pode-se concluir que o réu restringe sua arguição de incompetência e suspensão quanto ao período de pessoa jurídica); o segundo, quando do fenômeno da "pejotização", relativo ao qual houve a decisão de suspensão na liminar retro referida. Portanto, quanto aos pedidos relativos ao período anotado em CTPS, determina-se o prosseguimento do feito, haja vista que não há aderência à referida decisão (Tema 1389). Por outro lado, considerando-se que nos presentes autos há, também, alegação de ilícita contratação de pessoa jurídica constituída e titularizada pelo reclamante para prestação de serviços à reclamada, enquadrando-se, portanto, no Tema 1389, determino o sobrestamento total dos pedidos relativos ao período de contratação sob pessoa jurídica (01-07-2024 a 31-03-2025), até julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (ARE 1.532.603-PR) e consequente definição do Tema 1389. O reclamante deverá informar ao Juízo, oportunamente, o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário acima mencionado, para prosseguimento da lide quanto à parte suspensa. Registre-se prazo de 6 meses no sistema, apenas para controle. 3.2 - Quanto à impossibilidade da análise do pedido de antecipação de tutela sustentada pela reclamada às fls. 317-319, em razão da decisão supra citada (Tema 1.389), INDEFIRO a pretensão da ré, neste particular, haja vista que o artigo 314 do CPC dispõe que "Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.", de modo que este Juízo fica autorizado a proceder à apreciação da tutela de urgência formulada pelo reclamante sobre os danos que a cláusula de não concorrência alegadamente está lhe causando, não obstante a suspensão determinada nestes autos quanto ao tema da referida decisão, conforme acima exposto. 4 - Dispõe o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769, CLT): "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Depreendem-se do dispositivo supracitado dois requisitos autorizadores da antecipação da tutela, quais sejam, a existência de elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito pleiteado, conciliada, alternativamente, com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, conforme ensina o insigne Professor Manoel Antônio Teixeira Filho, em seus Comentários ao Novo Código de Processo Civil, o direito, no caso, é o material, vale dizer, aquele que será objeto de postulação no processo principal. A probabilidade se refere àquilo que se apresenta razoável, que pode ocorrer; no terreno processual significa o direito passível de ser reconhecido em juízo. Destarte, o Juiz, convencendo-se dessa probabilidade, terá avançado meio caminho para a concessão da tutela. O que o juiz faz, apenas, é examinar se há, em tese, um mínimo de viabilidade jurídica de reconhecimento do direito invocado pela parte - ou a ser por esta invocado - no processo principal. Ressalta-se, ainda, que, conforme art. 300, §3º, do NCPC, é vedada a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento adiantado. 5 - Quanto ao pedido de antecipação de tutela, não há probabilidade do direito. A reclamada, regularmente intimada para apresentar manifestação especificamente no que se refere aos pedidos deduzidos em sede de antecipação, alega que "O contrato exibido pelo autor no ID. 37618b4 fixa uma cláusula de não concorrência que somente surtirá efeito após o término do contrato de prestação de serviços se a empresa do autor comunicar à ré contratante que firmará contrato com empresa concorrente e com potencial descumprimento da cláusula de não concorrência." (fl. 321). Aduz a reclamada, ainda, que "Se e somente se após o autor (e sua empresa!) comunicar a ré contratante “sobre o potencial descumprimento da cláusula de não concorrência”, e se e somente se após a ré contratante decidir “exercer a Obrigação de não-concorrência”, é que haverá o pagamento “em contrapartida mensal, a contar da decisão de exercer referida obrigação até o encerramento do Período de Restrição” – tudo conforme cláusula 2.2, “g”, (ii.1) e (ii.2) do contrato de fl. 89 dos autos." (fl. 323). Observa-se que a jurisprudência e doutrina têm fixado três requisitos para a validação da cláusula de não concorrência, quais sejam; 1) estipulação de limitação territorial; 2) vigência por prazo certo e razoável; 3) compensação financeira adequada. Sendo assim, em um juízo prévio, típico das cautelares, na análise interpretativa possível, ante a atual fase dos autos, em que ainda não há qualquer declaração de nulidade do contrato firmado entre pessoas jurídicas, entende-se que estão presentes tais requisitos, haja vista que: - há limitação territorial (território brasileiro, o que, num juízo prévio e de acordo com o estado dos autos, em que ainda não infirmado o contrato existente entre empresas, que têm paridade de armas, justifica-se, por se tratar também de atividades de plataformas digitais, as quais, é notório, têm acesso a qualquer lugar do Brasil com acesso à internet); - há limitação temporal razoável de 12 meses, e, por fim, -verifica-se que existe previsão contratual de compensação financeira, que é condicionada ao dever de comunicação do autor, através de sua pessoa jurídica, à reclamada, conforme disciplinado pela cláusula de não concorrência. De fato, a cláusula 2.2, “g”, "i", conforme contrato de prestação de serviços à fl. 88, estabelece o dever de comunicação à reclamada sobre a ocorrência de situação concorrente durante o período de restrição, por parte do autor, em três hipóteses; a um, em virtude de proposta de terceiros para exercer atividade que se encaixe como concorrente; a dois, caso o autor pretenda exercer atividade concorrente por si ou por qualquer entidade que tenha participação, ou, por fim, venha a ocorrer ou ocorra qualquer situação que caracterize ou venha a caracterizar um inadimplemento da obrigação de não concorrência, de modo que a comunicação deverá conter informações detalhadas da situação concorrente, tais como data, descrição da atividade concorrente, nomes de terceiros envolvidos, e quaisquer outros detalhes relevantes que permitam à contratante, então parte ré, entender a situação, ocasião em que a reclamada deverá optar por uma das condutas previstas na cláusula 2.2, “g”, "ii.2", tais como manter a obrigação de não concorrência e o período de restrição, hipótese em que a ré deverá proceder ao pagamento da indenização mensal; manter a obrigação e reduzir o período de restrição, caso em que a indenização deverá ser paga a partir do mês seguinte à resposta à comunicação formulada pelo autor, ou, por fim, renunciar à obrigação de não concorrência, sem pagamento de nenhum valor a título de de indenização, de forma que o exercício, pelo reclamante, da situação concorrente não será caracterizada como descumprimento da cláusula. Verifica-se, no entanto, que na notificação extrajudicial encaminhada à reclamada (fls. 170-171) o autor se limitou a afirmar que a cláusula de não concorrência estabelece vedação à sua atuação profissional e equivocadamente afirma que a validade da cláusula está condicionada ao pagamento de indenização mensal equivalente a última nota fiscal emitida, solicitando a renúncia da reclamada à obrigação de não concorrência. Sendo assim, observa-se que a notificação não explicita as informações exigidas pela reclamada na cláusula 2.2, “g”, "i", na medida em que o autor não menciona, ao menos expressamente, a ocorrência de situação concorrente durante o período de restrição, não contendo as informações detalhadas previstas na referida cláusula para que a reclamada pudesse optar pelas condutas previstas na cláusula 2.2, “g”, "ii.2". Portanto, não há como, nesta fase processual, em que ainda não houve toda a dilação probatória, determinar a suspensão imediata da cláusula de não concorrência por ausência de indenização (lembre-se que o autor poderia desde a rescisão do contrato ter exercido o direito à indenização ou ser liberado da cláusula de não concorrência, se esta fosse a opção da ré, se tivesse prestado à ré então as informações previstas no contrato que assinou), motivo pelo qual reputo inviável o acolhimento do pedido de tutela antecipada, ante seu caráter provisório e incipiente, não havendo verossimilhança necessária para a concessão da tutela de urgência. Importante destacar que, neste momento, ainda não há reconhecimento de vínculo de emprego no período relativo à discussão da cláusula em comento, havendo, inclusive suspensão dessa matéria por ordem do Supremo Tribunal Federal, dessarte, não se pode, na interpretação do contrato entre pessoas jurídicas, que contém a cláusula ora discutida, aplicar o princípio tuitivo, também conhecido como princípio da proteção ou princípio tutelar, princípio fundamental do Direito do Trabalho, que visa garantir a proteção do empregado em relação ao empregador, especialmente devido à sua hipossuficiência na relação de trabalho, e estabelece que as normas trabalhistas devem ser interpretadas e aplicadas de forma a favorecer o trabalhador, buscando a igualdade material entre as partes e a proteção do trabalhador contra abusos e condições de trabalho precária. Finalmente, inexistente um dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, desnecessária a análise do outro requisito, qual seja, do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 6 - Ante o exposto, REJEITO o pedido de antecipação de tutela. 7 - Dê-se ciência às partes do teor desta decisão. II - Determinações quanto ao prosseguimento da ação: Vistos, etc., CONSIDERANDO-SE que o ATO PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 1, de 26 de janeiro de 2023, estabelece, em seu art. 5º, §1º, a possibilidade de designação de audiência telepresencial nos casos dispostos na Resolução CNJ n. 354/2020; considerando-se que, no art. 3º, §1º, inciso IV, de tal Resolução do CNJ, está assegurada a possibilidade de designação de audiência de “conciliação” telepresencial de ofício, pelo Juízo; considerando-se que, na prática forense, os termos “audiência de conciliação” e “audiência inicial” são sinônimos (sinonímia, inclusive, adotada em algumas leis do nosso ordenamento jurídico, como no art. 20 da Lei n. 9.099/1995, que tem mens legis similar à legislação trabalhista, informados, ambos, pelos princípios da informalidade e simplicidade – art. 769 da CLT); considerando-se que, nos termos do art. 763, da CLT, caput, c/c §1º, quaisquer dissídios individuais ou coletivos (de qualquer rito) submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e que os juízes empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos; considerando-se o princípio da razoável duração do processo, da instrumentalidade das formas, da economia processual e da celeridade, haja vista que as audiências telepresenciais, já bastante conhecidas de todos o que militam nesta Justiça Especializada, abreviam tempo no processo, trazem economia de recursos, inclusive pela desnecessidade de locomoção, e evitam riscos desnecessários à saúde, por aglomeração de pessoas em sala de audiência; DETERMINO: 1 – A designação de audiência telepresencial para CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA / INICIAL, na data de 24/06/2025 às 09:00 - Sala 01 - Juíza Titular, na qual as partes deverão comparecer, a parte autora, sob pena de arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) e pagamento de custas (art. 844, §§2º e 3º, da CLT), e a parte reclamada, pessoalmente ou por meio de preposto (art. 843, §1º, da CLT), para apresentação de contestação (a defesa escrita deverá ser apresentada pela parte ré pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência, na forma do parágrafo único do art. 847, da CLT) e documentos, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), com julgamento imediato do feito, consideradas remissivas as razões finais e prejudicadas as tentativas conciliatórias. 2 – IMPORTANTE: Caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3512 - “§1º A parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021)”), a reclamada deverá se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda ou não com a opção de tramitação do presente feito. A resposta da intimação deverá ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br 3 – Ficam advertidas as partes de que devem protocolar documentos digitalmente legíveis e na posição correta, conferindo o respectivo conteúdo no sistema, sob pena de se reputarem inexistentes os documentos que não puderem ser lidos. 4 – A audiência telepresencial será realizada através da Plataforma Zoom, aplicativo adotado pelo E. TRT9 para realização de audiências online. Informações sobre utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no seguinte endereço: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia 5 - ATENÇÃO: A audiência telepresencial poderá ser acessada via computador/notebook e smartphone ou tablets, desde que estes possuam câmera e microfone, sendo necessário o download do aplicativo gratuito Zoom. O participante deverá acessar o link de acesso direto à Reunião (normalmente sem necessidade de ID de reunião e/ou senha, que são informados apenas por cautela, caso algum equipamento solicite tais dados): https://trt9-jus-br.zoom.us/j/2021011515?pwd=SmVyWWxGYldqaFFJN1o2SWIzNnhMdz09 ID da sala: 2021 01 1515 senha: 15vtsala1 6 - Compete às partes e seus procuradores diligenciarem no sentido de manter acesso ao ambiente virtual na data e horário indicados, inclusive quanto aos meios tecnológicos necessários. Fica a critério exclusivo das partes e seus advogados estarem presentes no mesmo ambiente físico, para participação na audiência telepresencial. 7 - Esclarece-se às partes de que não haverá envio do link de acesso à audiência ao celular (whatsapp) das partes e/ou procuradores, tendo em vista que o mesmo se encontra destacado no corpo deste despacho. 8 – Tratando-se de audiência telepresencial, em caso de dificuldades técnicas de ingresso no ambiente virtual da audiência acima, no dia e horário designados, o partícipe poderá buscar auxílio para a conexão através do telefone (41) 3310-7015 (15ª Vara do Trabalho de Curitiba), sendo que a Vara deverá comunicar esta Magistrada do fato, imediatamente, através do assistente de sala de audiências, para providências cabíveis. Após comunicada a dificuldade ao telefone da Vara, poderá, ainda, o partícipe, buscar auxílio técnico, se necessário, do Setor de Tecnologia da Informação (TI) do Tribunal, através do telefone (41) 3310-7120. Adverte-se às partes/advogados que, na ausência de comunicação de dificuldades técnicas ao telefone da 15ª Vara no prazo de 15 minutos (analogia ao disposto no art. 815, parágrafo único da CLT) após o horário designado para início da audiência telepresencial, presumir-se-á a inexistência de qualquer dificuldade técnica no acesso ao ambiente virtual da audiência, sendo que prova em sentido contrário deve ser devidamente fundamentada nos autos. 9 – Intimem-se as partes por seus procuradores, aos quais competem cientificar e orientar seus constituintes sobre a forma de realização da audiência. Susimeiry Molina Marques Juíza Titular da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba Gabriel Filgueiras Goulart Analista Judiciário CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. SUSIMEIRY MOLINA MARQUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A.

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Processo nº 0000569-57.2025.8.17.3370

ID: 259181261

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000569-57.2025.8.17.3370

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000569-57.2025.8.17.3370 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. RÉU: L. L. D. S. - R SACO ESTRADA 238 CASA, CAGEP, SERRA TALHADA-PE/PE. DECISÃO / DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Obs.: Fica registrado que “a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao(à) Oficial/Oficiala de Justiça poderá configurar o crime de desacato” (art. 7º, VIII, da INC nº 04/2023). Obs.: Esta decisão servirá como OFÍCIO direcionado Comandante do 14º BPM solicitando que preste apoio ao(à) Oficial(a) de Justiça no cumprimento do mandado, caso o(à) Oficial(a) de Justiça repute necessário (art. 11, I, da INC nº 04/2023). Obs.: A DEFENSORIA PÚBLICA nesta cidade de Serra Talhada encontra-se localizada na rua Joca Magalhães, nº 152, Nossa Senhora da Penha, Serra Talhada/PE e também no Fórum Juiz Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, situado na rua Cabo Joaquim da Mata, S/N – Tancredo Neves – CEP: 56.909-115 – e-mail: defensoriaserratalhadape@hotmail.com – Tel.: (81) 9.9488-3031. Para demais informações, caso necessário, poderá ser acessado o seguinte link: https://www.defensoria.pe.def.br/servicos/locais-de-atendimento/ (art. 7º, VII, da INC nº 04/2023). Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, na qual o requerente sustenta o inadimplemento de contrato de financiamento de bem móvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. A parte autora juntou documentos, comprovando, inclusive, a constituição em mora do(a)(s) devedor(a)(es) e o pagamento das custas processuais e a taxa judiciária. É o que importa relatar. Passo a DECIDIR. SEGREDO DE JUSTIÇA INDEFIRO o pedido de atribuição de segredo de justiça porque o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam a restrição de acesso (art. 189 do CPC), devendo prevalecer a regra de que os atos processuais são públicos. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. PESSOA FÍSICA. CONCEDIDA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOS EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DIREITO COSTITUCIONAL A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A concessão da assistência gratuita à pessoa natural, consoante o novo ordenamento processual, exige, tão somente, a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida, nos termos do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil. Apenas na hipótese de existir elementos que permitam afastar essa presunção, caberia ao magistrado indeferir o benefício. 2 -Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que deferiu o sigilo dos autos até o cumprimento da liminar ou ulterior decisão, a fim de resguardar o êxito da apreensão. 3- O art. 189 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que os processos tramitam em segredo de justiça. A ação de busca e apreensão não faz parte das exceções legais que permitem o sigilo processual. 4 - A publicidade dos atos processuais é garantia constitucional prevista no art. 5º, LX, da Constituição Federal, a exceção apenas dos casos previstos em lei. 5 - O sigilo aos autos concedido pelo magistrado a quo visa resguardar o interesse do credor em localizar e apreender do veículo dado em garantia, todavia, o direito individual da instituição credora não se sobressai à garantia constitucional da publicidade dos atos processuais. 6 - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJDFT, Acórdão 1791035, 07351018520238070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2023, publicado no DJE: 11/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO. NÃO CABIMENTO. REGRA CONSTITUCIONAL. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SIGILO RETIRADO. 1. Considerando que a restrição dos atos processuais consiste em exceção à publicidade, que é regra fundamental com status constitucional, a norma que a disciplina deve ser interpretada restritivamente, de modo que o sigilo processual seja aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. 2. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido para retirar o segredo de justiça dos autos de origem.” (TJDFT, Acórdão 1700784, 07414746920228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 25/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) LIMINAR Registro que o Superior Tribunal firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Merece, com isso, ser deferida a liminar pleiteada. É que analisando a documentação trazida com a peça vestibular, constata-se, ao menos prima facie, a veracidade das assertivas ali expostas, bem como o preenchimento dos pressupostos legais autorizadores da concessão da medida. Estabeleceu-se na moderna doutrina processual civil dois requisitos, cuja presença concomitante autoriza o deferimento do pedido liminar: a plausibilidade do direito invocado e a possibilidade do dano irreparável ou de difícil reparação. E, a meu ver ambos resultam evidente no caso em tela. Verifica-se da documentação trazida com a exordial que o(a) promovido(a), mediante contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, firmado com a parte autora, adquiriu o bem móvel descrito na exordial. Acontece que a parte ré deixou de cumprir com sua obrigação, não efetuando os pagamentos relativos ao financiamento contraído, incorrendo em mora para com o autor. Resulta, pois, configurado o fumus boni iuris. À luz do contrato vigente entre as partes, cumpriria à requerida o adimplemento espontâneo da obrigação assumida, qual seja, o pagamento das parcelas atinentes ao financiamento. No momento em que voluntariamente, sem qualquer culpa do requerente, deixou de quitar as parcelas do seu débito, outorgou a este a proteção processual, através dos mecanismos judiciais idôneos, como, no caso, a busca e apreensão do bem móvel, em face da legislação reguladora da matéria, qual seja, o Decreto-lei nº 911/69, que dispõe: “Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor”. Por outro lado, também está satisfeito o requisito da comprovação da mora do devedor, representada por notificação/protesto, conforme exige o art. 2º do suso mencionado Decreto-lei. Quanto ao periculum in mora, cuido que, efetivamente, caso seja a medida deferida a futuro poderá o(a) autor(a) vir a sofrer dano, se não irreparável, mas de difícil reparação. Isto porque é bastante provável que, ciente da demanda contra si proposta, buscará a parte ré obstaculizar o cumprimento da obrigação, como sói acontecer em fatos desta natureza. A permanência do bem móvel em poder da parte promovida é, à toda evidência, uma situação de risco para o promovente, que já está tendo que arcar com o ônus do inadimplemento contratual. Assim, documentalmente provada como está a mora: 1. CONCEDO, inaudita altera pars, a liminar pleiteada na inicial, o que faço com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, razão pela qual determino a expedição de mandado de BUSCA e APREENSÃO em relação ao seguinte bem: MARCA GM – CHEVROLET, MODELO CHEV/ONIX 10MT LT1, ANO 2021, COR BRANCO, PLACA QYR2A12, CHASSI 9BGEB48A0MG178755, bem como dos documentos de porte obrigatório e de transferência referentes à coisa objeto da presente lide, depositando-o na pessoa do representante legal do(a) demandante. Proceda o(a) Sr(a) Oficial de Justiça à nomeação de quaisquer pessoas indicadas pelo credor como fiel depositário e, por conseguinte, determino o depósito do bem a ser apreendido em suas mãos, mediante lavratura do termo de compromisso. 2. Paralelamente e como corolário lógico da medida liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto Lei 911/69 (com a nova redação da lei 13.043/14), determino a inserção imediata da restrição judicial do bem móvel, via RENAJUD. Após efetivada a busca e apreensão providencie-se a retirada da restrição judicial. Ressalto que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1418593/MS (2013/0381036-4), em 14/05/2014, publicado no DJe de 27/05/2014, entendeu pela impossibilidade de purgação da mora pelo devedor no contrato firmado após a edição de Lei nº 10.931/2004, de 03 de agosto de 2004, apenas sendo possível evitar a busca e apreensão do bem móvel com o pagamento da integralidade da dívida: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: ‘Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária’. [...]”. (STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) Conforme dispõe o art. 927, III, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Sobre o tema, trago à colação o Enunciado n° 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, in verbis: “As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos. Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Assim, conforme entendimento atual da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que permite a antecipação do total da dívida é plenamente válida, posicionamento ao qual me vergo, mesmo com discordância pessoal. Dessa forma: 3. Cumprida a liminar, CITE-SE a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para pagar a integralidade da dívida pendente (valor apresentado na exordial), mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado aos autos (Resp nº 1321052 / MG), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte autora, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Na hipótese de citação por meio eletrônico, não havendo confirmação no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, PROCEDA-SE, desde logo, à CITAÇÃO pelo correio, oficial de justiça ou no balcão de secretaria se o citando ali comparecer (art. 246, §§ 1º e 1º-A, do CPC). Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, a parte ré deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, § 1º-B, do CPC), ficando advertida que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, § 1º-C, do CPC). A não realização do depósito no prazo fixado importará na consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem em mãos do credor fiduciário, independente da apresentação de contestação, e, na hipótese de improcedência do pedido elaborado na exordial, resultará apenas na fixação de perdas e danos e multa de 50% do valor originalmente financiado (art. 3.º, §§ 1.º a 6.º, do Decreto Lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 10.931/04). 4. Se, porventura, for apresentada defesa pelo(a) requerido(a), INTIME-SE o(a) autor(a) para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias; 5. Não localizado o bem móvel e/ou a parte ré: 5.1. INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a certidão exarada pelo(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, devendo indicar o novo endereço em que o(a) demandado(a) e/ou o bem móvel pode ser encontrado ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). Caso a parte autora forneça novo endereço e constatando a Secretaria que é diverso daquele mencionado na exordial ou dos fornecidos ao longo do processo, fica, desde já, deferida a EXPEDIÇÃO de novo mandado de busca e apreensão. 5.2. Havendo solicitação formulada pela parte autora para a pesquisa de endereço do(a)(s) demandado(a), com fundamento no § 1° do art. 319 do CPC, atendendo ao princípio da colaboração, PROCEDA-SE a consulta nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, devendo ser certificado o resultado da pesquisa. Com o advento do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022 (DJe nº 047/2022) e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022 (DJE nº 001/2023), faz-se necessário, a partir de 01/01/2023 (Nota Técnica nº 0001/2022 - DJe Edição nº 54/2022) o recolhimento de taxa para a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, de instituições bancárias, cadastro de registro de veículos, cadastro de inadimplentes e instituições análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres). Com o objetivo de simplificar o procedimento e cooperar com o regular andamento deste processo, esclareço que: a) o link para geração e pagamento da guia é o seguinte: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml; b) a parte interessada deverá recolher o valor por ato ou por consulta; c) a parte interessada deve considerar cada requerido e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de promovidos e sistemas que requerer constrição judicial. Outrossim, nos termos do art. 1º, § 2º, do Provimento CM nº 002/2022, “Frustrada, total ou parcialmente, a tentativa de busca e bloqueio de bens e créditos realizada por meio eletrônico, a sua repetição não enseja nova incidência de taxa”. Ademais, em conformidade com o art. 5º do Provimento CM nº 002/2022, “Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, gratuidade da Justiça ou dispensa do adiantamento, incumbe a quem requer a prática de ato previsto nos anexos deste provimento adiantar o pagamento da taxa ou despesa correspondente”. Assim, INTIME-SE a parte interessada para que promova o recolhimento da taxa acima indicada no prazo de 15 (quinze) dias. Não comprovado o pagamento da taxa, venham-me os autos conclusos. Efetuado o pagamento, PROMOVA-SE a consulta, certificando-se nos autos o resultado. Se proveitosa a pesquisa, cumpra-se o despacho inicial providenciando, de logo, a expedição de mandado de busca e apreensão e citação. Caso contrário, INTIME-SE o(a) demandante, por meio de seu advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a localização do bem móvel objeto dos autos ou requerer a conversão da presente demanda em ação de execução, sob pena de extinção. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça fica autorizado(a), pela presente decisão/mandado, a realizar a(s) diligência(s) necessária(s) ao seu fiel cumprimento em horário especial (antes das 06 horas e depois das 20 horas) nos dias úteis, incluindo os sábados, e em domingos e feriados, nos termos do art. 212, §§ 1° e 2º, do CPC, e do art. 214 do CPC, observando-se o artigo 5°, XI, da CRFB. Fica, ainda, autorizado o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça a solicitar das autoridades policiais a força que se fizer necessária ao seu cumprimento. Observe-se, desde já, que caso o bem móvel seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Para acessar a petição inicial, a Parte/Advogado deverá seguir os passos abaixo: 1- acesse o link: http://www.tjpe.jus.br/contrafe1g; 2- no campo “Número do Documento”, digite: 25021810202190100000190773609. Este processo tramita exclusivamente de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a Parte/Advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: http://www.tjpe.jus.br/contrafe1g. Toda a tramitação deste processo deverá ser feita apenas através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicialeletronico/cadastro-de-advogado. Esclareço, ainda, que o(a)(s) Advogado(a)(s) deverá(ão) realizar seu cadastro e ativação no Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (art. 15 da IN n° 3/2018), e, se eventualmente pugnar que as intimações do processo sem direcionadas a Advogado(a)(s) distinto(s) daquele(s) subscritor(es) da peça processual – que, aliás, também deve(m) estar com cadastro ativo no PJe -, deverá promover a necessária vinculação destes profissionais ao processo eletrônico, a fim de possibilitar os atos de comunicação processual. É PROIBIDO, em qualquer hipótese, ao(às) Oficiais/Oficialas de Justiça, responsáveis pelo cumprimento do mandado, conduzir o veículo objeto da apreensão (art. 11, III, da Instrução Normativa Conjunta nº 04/2023). Registro, ainda, que não compete ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado entrar em contato com depositário indicado pela parte. Veja-se que o art. 11, IV, da Instrução Normativa Conjunta nº 04/2023 estipula que “o(a) Oficial/Oficiala de Justiça que não for contatado(a) pela parte autora ou seu(sua) representante legal, no prazo de 20 dias corridos de sua distribuição, devolverá o mandado de busca e apreensão, certificando-se a razão do não cumprimento”. Em conformidade com o art. 52, da Instrução Normativa Conjunta nº 04/2023, “A CEMANDO / unidade judiciária deverá disponibilizar o e-mail funcional do(a) Oficial(a) de Justiça, quando solicitado pela parte”. O e-mail da CEMANDO de Serra Talhada é cemando.serratalhada@tjpe.jus.br. Fica a parte autora ciente de que o processo será extinto sem resolução de mérito na hipótese de o mandado ser devolvido sem cumprimento por ausência de apresentação de depositário. Nos termos dos arts. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Expedientes necessários. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

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Processo nº 0052678-50.2016.4.01.3400

ID: 258947877

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0052678-50.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0052678-50.2016.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0052678-50.2016.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REGINALDO ALMEIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por REGINALDO ALMEIDA DA SILVA em desfavor da UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional nos seguintes termos: g) no mérito, seja julgado o pedido procedente para: g1) confirmar a tutela de urgência antecipada ou cautelar anteriormente deferida e decretar a nulidade do ato de licenciamento do Autor, com a subsequente reintegração às fileiras militares, para que seja assegurada a recuperação de sua saúde na condição de militar da ativa, com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se na ativa estivesse, tudo acrescido de juros e correção monetária, a partir da data do licenciamento; ou g2) confirmar a tutela de urgência antecipada ou cautelar anteriormente deferida e decretar a nulidade do ato de licenciamento do Autor, com a subsequente reforma, com os proventos integrais da graduação que detinha na ativa (ou com os proventos integrais do grau hierárquico superior, se for constatada a invalidez), com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se reformado estivesse, incluindo a isenção de imposto de renda e a ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada, tudo acrescido de juros e correção monetária, a partir da data da constatação da incapacidade definitiva; g3) cumulativamente, seja a União condenada a indenizar o Autor a título de compensação pelos danos morais sofridos em razão da limitação física decorrente da prestação do serviço militar, da interrupção do tratamento médico, bem como pelo ilegal ato de exclusão, em parcela única a ser determinada por Vossa Excelência, pedindo permissão para fixar como parâmetro a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros e correção monetária; Alegou a parte autora, em síntese, que se encontra incapaz definitivamente para o serviço do Exército e inválido em razão de doença especificada em lei (transtornos articulares). Também afirmou possui direito à isenção de imposto de renda, à ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada e à indenização por danos morais. Foi deferida a tutela antecipada, bem como a AJG (fls. 160/162). A UNIÃO apresentou contestação (fls. 164/177v) pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sustentando, em síntese, a legalidade do ato de desincorporação. Ainda, afirmou que a parte autora não faz jus à isenção de imposto de renda, à ajusta de custo e que não há amparo legal para o deferimento de indenização por danos morais. Réplica apresentada (fls. 179/207). Foi determinada a realização de prova pericial (fls. 210/213). Quesitos da União às fls. 215/215v. Quesitos do autor às fls. 227/243. Noticiado descumprimento da tutela antecipada por manifestação de fls. 266/274, foi a União intimada a se manifestar por despacho de fl. 276, ocasião na qual a ré apresentou a petição sob fls. 279/290. Por decisão de fls. 294/295, foram acolhidas as explicações da União e afastada a alegação de descumprimento da tutela. Manifestação do autor sob fls. 297/304, reiterando as alegações de descumprimento, sob novos fundamentos. Nas fls. 328/354 a parte autora comunicou a interposição de agravo de instrumento. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos (fl. 355), foi esclarecido que o pagamento de parcelas pretéritas não estaria incluído na antecipação de tutela, devendo ser cumprido por ocasião do cumprimento de sentença, bem como a impossibilidade de discussão nesse feito quanto ao direito dos dependentes de inclusão no Fusex, uma vez que extrapolaria os limites da lide. Laudo pericial apresentado (ID 2145079201). Após a manifestação das partes e a expedição do ofício de requisição de pagamento de honorários periciais, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Inicialmente, quanto à alegação da União de que o autor teria dado descontinuidade a seu tratamento, devendo ser revogada a tutela antecipada e configurando-se a carência de ação, verifico dos documentos juntados sob ID 2131797314 e anexos que apenas LEONARDO DA SILVA BARROSO teria supostamente abandonado o tratamento. No caso do autor, REGINALDO ALMEIDA DA SILVA, comprova-se que cooperou com o tratamento, bem como compareceu às juntas médicas, constatando-se que possui limitação para labor militar (ID 2131797359), ou até mesmo deficiência completa (ID 2131797407, 2131797439 e 2131797373), conforme os laudos juntados aos processos administrativos. Do mérito. Em síntese, pretende o autor o reconhecimento do direito à reforma. Para tanto, alega a existência de incapacidade definitiva para as atividades militares e civis, bem como por ser portador de doença especificada em lei (neoplasia maligna), desenvolvida durante a prestação do serviço militar. Diante disso, o autor postula o recebimento de proventos integrais da graduação do grau hierárquico imediato, bem como a isenção do imposto de renda, o pagamento de ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada e indenização por danos morais. Cumpre registrar que o presente processo foi ajuizado em data anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.954, de 16/12/2019, que alterou a legislação militar, de modo que o enfrentamento da controvérsia levará em consideração a legislação em vigor na data dos fatos que se relacionam à pretensão. Ainda, é importante consignar que o autor foi militar temporário do Exército, o que não se confunde com os militares de carreira, os quais possuem regime jurídico distinto, à luz do conceito previsto no art. 3º da Lei nº 6.880/80. Observe-se: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO "EX OFFICIO". POSSIBILIDADE. LEI 6.880/80. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O reengajamento do militar após a conclusão do serviço militar obrigatório, não o transforma em servidor de carreira, tampouco lhe possibilita a aplicação da norma de estabilidade aplicável aos militares de carreira. 2. A estabilidade do militar é adquirida quando o praça completar 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço (art. 50, IV, da Lei 6 .880/80). 3. Os militares incorporados às Forças Armadas para a prestação de serviços temporários devem permanecer no serviço ativo, em regra, durante os prazos previstos na legislação de regência, não tendo os mesmos direito de permanecer nos quadros da Organização Militar, por não se encontrarem ao abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. 4. A Administração Pública não está obrigada a motivar ato de licenciamento de militar temporário, podendo a exclusão do serviço ativo se dar por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 6652 AM 2002 .32.00.006652-1, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, Data de Julgamento: 05/11/2008, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 17/03/2009 e-DJF1 p.22). Da reforma. Anote-se que é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o militar, temporário ou não, que, por motivo de doença ou acidente em serviço eclodidos ao tempo do vínculo, for considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à correspondente reforma, independentemente da relação de causa e efeito com o exercício concreto dos deveres/obrigações castrenses em si mesmos. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DOENÇA GRAVE. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE, MAS NÃO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS CIVIS. FATO SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense." (AgRg no AREsp 440.995/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe de 17/02/2014.) 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 1095870/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe 16/12/2015). Consoante a jurisprudência do TRF1, em casos como o que ora se analisa, diante da necessidade de confirmar a existência da moléstia e se ela é preexistente ao desligamento do serviço ativo, bem como se a doença causou incapacidade para o serviço militar e para as atividades civis e, ainda, se houve nexo de causalidade, com vistas à verificação das hipóteses de reintegração ou reforma, mostra-se imprescindível a realização da prova pericial médica. Veja-se: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO "EX OFFICIO". ACIDENTE EM SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE AVALIE A CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR AO TEMPO DO LICENCIAMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1. Constitui direito das partes a produção de provas indispensáveis à comprovação dos fatos alegados. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em se tratando de militar, temporário ou de carreira, acometido de infortúnio durante o exercício de atividades castrenses, o ato de licenciamento é ilegal, razão pela qual se impõe a sua reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar de sua incapacidade temporária ou, se for o caso, reformado. 3. A realização de perícia médica é procedimento indispensável para comprovação de nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar, bem como a incapacidade para prestação do serviço militar e para as demais atividades laborais, de modo que a não produção dessa modalidade de prova impossibilita a solução da lide, cabendo ao juiz, mesmo que no silêncio das partes, a sua designação, de ofício, em consonância com o art. 130 do CPC/73. 4. Na réplica, o autor formulou pedido de realização de prova pericial, de modo que, apesar de ter se mantido inerte quando intimado para especificar provas, a prolação de sentença sem a produção da referida prova configura cerceamento de defesa. Além disso, mostra-se contraditória a sentença, em que há fundamentação pela desnecessidade de prova pericial, mas se tem o julgamento de improcedência do pedido com fundamento na fragilidade probatória. 5. Apelação da parte autora provida. (AC 0031445-75.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 15/05/2019). Da prova pericial produzida nos autos (IDs 2131797359, 2131797407, 2131797439, 2131797373 e 2145079201), extrai-se a conclusão de que o autor possui incapacidade definitiva para o desempenho de atividades militares. Confira-se: Quando surgiu a doença/lesão? A doença / lesão é preexistente a incorporação no exército? Em que documentos/exames se baseia para chegar a conclusão? Durante a anamnese, o paciente relata que no ano 18/01/2001, iniciaram as fortes dores na região lombar irradiada para ambos os membros, que o fez procurar por ajuda médica. Trata-se de doença / lesão irreversível, degenerativa e progressiva? Há possibilidade de recuperação (cura)? Lesão irreversível, degenerativa das articulações da coluna. Não podendo ser recuperada (cura), o tratamento apenas retarda a progressão. Pode ser determinada com precisão a causa da doença/lesão? Em casa positivo, qual é essa causa? A sobrecargas biomecânicas na coluna vertebral, decorrente de fatores ambientais no local de trabalho, atividades militares e atividades no setor de alvenaria como: Ortostase prolongada. Movimentos repetitivos de flexão, extensão e lateralização, aclive e declive da coluna vertebral. A doença/lesão tem relação de causa e efeito com a atividades exercidas durante o serviço no exército? Em caso positivo, existem concausas externas? É possível relacionar a concausa entre a doença da coluna vertebral com a sobrecarga biomecânica inerentes ao serviço militar. A lesão é proveniente de acidente em serviço? Em que documentos se baseia para chegar a conclusão. Não há, qualquer documento ou informações obtidas do próprio periciado que a doença/lesão ocorreu por acidente de trabalho. O periciado necessita de cuidados permanentes de enfermagem? Quais seriam os cuidados? Não. O periciado apresenta capacidade preservada para os cuidados pessoais. O periciado está total e permanentemente incapacitado para o serviço militar? O periciado apresenta incapacidade definitiva para a atividade militar. Devido ao seu quadro de doença vertebral. Note-se que o laudo pericial é digno de credibilidade, porque se baseia nas informações do autor e em dados constantes em avaliações médicas realizadas. Registro que, não obstante o laudo pericial tenha registrado a capacidade residual do autor para trabalho civil em funções administrativas, bem como sua não invalidez, tal situação não era, conforme a legislação aplicável à época do seu desligamento, impeditivo de seu direito à reforma. Lei n. 6.880/80 Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: (...) II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; Logo, concluindo-se que a parte autora está incapaz definitivamente para o serviço militar, bem como que a doença incapacitante foi constatada após o seu ingresso nas Forças Armadas, estão comprovados os requisitos para a concessão da reforma, nos termos da jurisprudência acima colacionada. E, no caso, a reforma deve se dar com o soldo correspondente ao grau hierárquico que o autor possuía quando em atividade, uma vez que não restou comprovada a invalidez para qualquer trabalho. Inaplicável, portanto o § 1º do art. 110 da Lei n. 6.880/80. Da isenção do imposto de renda. Cumpre observar que, diante dos laudos médicos juntados aos autos, entendo que ficou comprovada a doença especificada em lei (moléstia profissional), sendo, portanto, devida a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos da reforma, conforme art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Percebe-se que as lesões na coluna do autor podem ser relacionadas com a sobrecarga biomecânica inerente às atividades militares, não havendo qualquer conclusão dos peritos sobre a condição de doença preexistente ou congênita, de forma que é razoável entender se tratar de lesão adquirida em serviço. Da ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada. Quanto à ajuda de custo, os ars. 2º e 3º, da Lei n. 10.486/2002, estabelecem ser este auxílio um direito do militar, ao transferir-se para a reserva remunerada, com o objetivo de custear as despesas com locomoção e instalação, exceto transporte, nas movimentações para fora de sua sede. Assim, não basta a simples transferência para a reserva remunerada para que o militar tenha direito à ajuda de custo, sendo necessária a demonstração de que, ao ser transferido para a inatividade, o militar teria que se locomover, prova inexistente nos autos. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES. REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS PROVIDOS. 1 - A ajuda de custo, consoante artigos 2º e 3º da Lei nº 10.486/2002, é direito do militar, ao transferir-se para a reserva remunerada, para custear-lhe as despesas com a locomoção e a instalação, sem abranger o transporte, nas movimentações para fora de sua sede. Não se trata, pois, de natural consectário da concessão da reforma, sendo necessária a demonstração de que o militar, ao transferir-se à inatividade, haverá de se locomover para localidade diversa, que equivalha a seu domicílio. 2 - É necessário, portanto, que o militar comprove, por ocasião da passagem para a inatividade, fixação de residência em localidade diversa da da prestação do serviço militar, o que, todavia, não restou demonstrado nos autos. Assim, não pode, de fato, ser reconhecido ao autor embargado o direito ao recebimento da verba ajuda de custo. 3 - Não há substrato legal para incidência, sobre parcelas atrasadas devidas pela Fazenda Pública, de juros de mora segundo a taxa fixa de 0,5% ao mês a partir da edição da Lei 11.960/90. 4 - Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. (EDAC 0000569-81.2005.4.01.3000, JUIZ FEDERAL JOÃO CÉSAR OTONI DE MATOS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/03/2019). Do pedido de indenização por danos morais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, cumpre observar que eventual inércia da ré em efetivar a reforma do autor (fundamento do pedido) não configura, como ato isolado, justa causa a ensejar a condenação ao pagamento da referida indenização, sendo necessária prova apta à demonstração de que a situação tenha relação com arbitrariedades, excessos, abusos ou omissões qualificadas (dolo ou culpa grave) na condução dos serviços usuais castrenses, para além dos seus riscos próprios ordinários, o que não é o caso. Nessa linha de compreensão, veja-se a jurisprudência do TRF1: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO TEMPESTIVA CONHECIDA. MILITAR. LICENCIAMENTO. REFORMA. ALIENAÇÃO MENTAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. (...) 5. A ocorrência de reforma por incapacidade definitiva para a vida militar não se constitui como justa causa para, isoladamente considerada, promover-se a condenação em danos morais, uma vez que dita indenização exige prova cabal de que o sinistro advenha (nexo/liame) de arbitrariedades, excessos, abusos ou omissões qualificadas (dolo ou culpa grave) na condução dos serviços usuais castrenses, para além dos seus riscos próprios ordinários. (...) (EDAC 0001511-22.2006.4.01.3601, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/07/2019). Da conclusão. À vista das considerações acima expostas, outro não pode ser o entendimento do Juízo, senão julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor, no sentido de reconhecer o seu direito à reforma, desde 01/03/2016, bem como ao pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens da atividade no período e, ainda, o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos da reforma. Ante o exposto, resolvo o mérito da ação (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMNTE PROCEDENTES os pedidos para: - Condenar a ré a implementar a reforma do autor por incapacidade definitiva para a atividade militar, com proventos integrais, com o soldo correspondente ao grau hierárquico que possuía em atividade, a contar de 01/03/2016; - Reconhecer o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos da reforma; - Ao pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se reformado estivesse, desde 01/03/2016, compensando-se eventuais valores pagos a título remuneratório no período, incluindo a isenção de imposto de renda. Sobre os valores atrasados deverá incidir juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante da sucumbência recíproca, condeno: - A ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º e 4º, II, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação; - A parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º e 4º, II, do CPC, sobre o proveito econômico atualizado que a parte deixou de auferir (pedidos improcedentes - ajuda de custo e danos morais). Suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Serão proporcionalmente distribuídas as despesas, nos termos do art. 86, caput, do CPC, observando-se, que: - a União é isenta do pagamento de custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96; - em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, os ônus da sucumbência ficam sujeitos ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Madero Industria E Comercio S.A. x Tatiana Anjos De Sousa

ID: 335382572

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-69.2023.5.07.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Polo Passivo:

TATIANA ANJOS DE SOUSA

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO FADEL BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000569-69.2023.5.07.0003 RECORRENTE: MADERO INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000569-69.2023.5.07.0003 RECORRENTE: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. RECORRIDO: TATIANA ANJOS DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9695674 proferida nos autos. ROT 0000569-69.2023.5.07.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. DIOGO FADEL BRAZ (PR20696) Recorrido: Advogado(s): TATIANA ANJOS DE SOUSA JOSE ANTONIO MOREIRA DA SILVA (SP238840) RECURSO DE: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 10f93c3; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 1cacbd9). Representação processual regular (Id 0e675f2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4bec441: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 4bec441: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a6c23b8,05244f7,33b52a8: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 307e19e; Condenação no acórdão, id ada2fe0: R$ 16.000,00; Custas no acórdão, id ada2fe0: R$ 320,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f12bb04,3504161,6849af6: R$ 20.800,00; Custas processuais pagas no RR: idc73d3cb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 345 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 375 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente sustenta que a jornada reconhecida pelo Tribunal Regional (09h00 às 23h00, e duas vezes na semana de 09h00 às 03h00, em escala 6x1) é absurda e inverossímil, contrariando as regras de experiência comum. Argumenta que o tempo disponível para descanso e higiene pessoal era insuficiente, violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cita o art. 345, IV, do CPC, para reforçar a impossibilidade de se aceitar como verdadeiros fatos inverossímeis. A jornada reconhecida subverte a lógica e a realidade da condição humana e, portanto, não poderia ser acatada sem robusta prova material. Argumenta que, mesmo havendo ausência de controle de jornada, a presunção de veracidade deve ceder diante de alegações nitidamente incompatíveis com a realidade. A recorrente aponta divergência jurisprudencial com decisões de outros Tribunais Regionais do Trabalho que rejeitaram jornadas consideradas absurdas, mesmo em casos de revelia, destacando decisões do TRT da 15ª Região e do TRT da 2ª Região (Processo nº 1001366-33.2022.5.02.0090), como paradigma, onde a impossibilidade de comprovação de jornadas extenuantes foi destacada mesmo diante de prova testemunhal. A comparação entre os fundamentos da decisão recorrida e a decisão paradigma é apresentada para demonstrar a especificidade da divergência. A parte recorrente requer: [...] Destarte, o recurso deve ser admitido em face da evidente violação literal de lei e divergência jurisprudencial, além da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, social e econômica que podem inclusive acarretar o comprometimento da segurança e estabilidade das relações jurídicas, bem como do mercado de trabalho com perturbação notável à harmonia entre capital e trabalho decorrente da grave repercussão da questão no segmento produtivo e no desenvolvimento regular da atividade empresarial [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, de se conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes. MÉRITO HORAS EXTRAS Quanto ao período anterior a setembro de 2019, sobre o qual se concluiu que a reclamante exercia o cargo de recepcionista, juntou a reclamada os cartões de pontos com horários variáveis, bem como horas extras, fazendo-se necessária a presunção de veracidade destes. Assim, aplica-se a condenação a respeito do presente tópico apenas ao período em que a reclamante trabalhou como coordenadora de salão. No que tange ao período a partir de setembro de 2019, no qual a reclamante assumiu o cargo de coordenadora de salão, as testemunhas corroboram com a versão da autora a respeito da jornada de trabalho, afirmando que começava às 09:00 e ia até às 23:00, se estendendo ate às 03:00 duas vezes por semana. Ademais, a reclamada não juntou cartões de ponto referentes a esse período. Portanto, do período posterior a setembro de 2019, até o final do contrato, presume-se a jornada apontada na exordial; qual seja: das 09:00 às 22:00, de quarta-feira a segunda-feira, com trinta minutos de intervalo e dois dias de prorrogação até as 03:00 da manhã. PER RELATIONEM Quanto aos outros aspectos, inobstante o inconformismo das recorrentes, razão não lhes assiste. O MM. juízo "a quo" analisou corretamente os pleitos exordiais e bem apreciou a prova produzida nos autos, apresentando suas razões de forma clara e convincente, pelo que merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). A motivação referenciada é plenamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes colacionados a seguir: "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315) "Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DELEGAÇÃO DA DECISÃO A MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que o fato se tornou conhecido. Assim, não há falar em prescrição entre o intervalo de 21/2/2002, data do conhecimento dos fatos pela Administração, e 4/5/2006, data da publicação da demissão. II -Improcedência da alegação de nulidade do ato de demissão pela existência de irregularidades na fase de sindicância. Precedentes. III - Inviabilidade, em mandado de segurança, de reexame de prova. Precedentes. IV - Nada impede que a autoridade competente para a prática de um ato motive-o mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Precedentes. V - Esta Corte firmou orientação no sentido da legitimidade de delegação a Ministro de Estado da competência do Chefe do Executivo Federal para, nos termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição Federal, aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. Precedentes. VI - Recurso a que se nega provimento." (RMS 28047, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011) Sobre o tema, confiram-se, ademais, os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DO RELATOR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tem-se pleno conhecimento do disposto no § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que limitou o relator a simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da r. decisão denegatória concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas sim realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, assim como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV, LXXVIII, da CF/88. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, assim como fica afastada a violação dos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, III, e 1.021, § 3º, do CPC/15. O recebimento dos embargos de declaração como agravo, com a concessão de prazo para que o embargante possa ajustá-los às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, nos termos da Súmula 421, II, do TST, não oferece qualquer prejuízo à parte, uma vez que transfere ao colegiado a análise de todas as insurgências decididas monocraticamente. (...) (Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017); "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM A decisão que utiliza a motivação referenciada - perrelationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Exmº Ministro Gilmar Mendes, DJe -13/8/2010). Precedentes. Agravo a que se nega provimento."(Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017). Destaque-se, ainda, segundo autoriza o princípio do livre convencimento motivado, que o magistrado, a partir do caso concreto que lhe foi posto e após a apresentação de provas e argumentos dispostos pelas partes, possui liberdade para decidir acerca de seu conteúdo da forma que considerar mais adequada - conforme seu convencimento - e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, motivando a decisão. Destarte, conjuga-se o presente entendimento às assertivas sentenciais. Por conseguinte, adotam-se as razões da sentença para manter o julgado, conforme abaixo transcrito: "CAPÍTULO I - DESVIO DE FUNÇÃO Alega a reclamante que iniciou seu treinamento para o cargo de coordenador de salão em 01.01.2019, quando desde já começou a exercer o cargo, com todas as suas atividades, apesar de somente ter a função registrada em sua CTPS, com o pagamento do salário respectivo, em abril de 2020. De seu lado, a reclamada afirma que reclamante exerceu as funções de recepcionista, da admissão até setembro de 2019, e coordenadora de salão, a partir de outubro de 2019 até o fim do pacto, rechaçando qualquer irregularidade. Sem razão a autora. Tendo a reclamante afirmando a irregularidade dos registros laborais, especialmente quanto à sua evolução funcional, cabia-lhe a fazer prova de suas alegações, nos termos do art. 818, I, da CLT, combinado com o art. 40, I, da CLT. No entanto, nada há nos autos em abono de sua tese, sendo certo que pouco puderam contribuir neste sentido as testemunhas acorridas aos autos, por ambas as partes. Quando muito, houve referência de que a autora teria passado por um treinamento para a posterior assunção, o que veio afinal ocorrer, o que nem ao longe se confunde com a integral assunção das atribuições do cargo. Improcedente o pleito, com seus consectários. CAPÍTULO II - DURAÇÃO DO TRABALHO A reclamante alega que laborava em jornada extensa, das 09:00 às 23:30, de quarta-feira a segunda-feira, e que duas vezes por semana trabalhava até as 03:00 da manhã para realizar contagem de estoque e recebimento de mercadorias. Ela afirma que não recebia o pagamento das horas extras laboradas e solicita o reconhecimento da jornada extenuante, com a devida condenação ao pagamento das horas extras, adicional noturno, reflexos e demais verbas decorrentes. A reclamada, por sua vez, sustenta que a reclamante exercia cargo de confiança a partir de outubro de 2019, sendo, portanto, inaplicável o controle de jornada nos termos do art. 62, II, da CLT. A empresa afirma que a reclamante não tinha horário fixo, pois ocupava posição de gestão, com flexibilidade para organizar sua própria jornada. Alega ainda que as horas extras anteriores a essa data foram devidamente pagas. Ao exame. Tendo a reclamada alegado o exercício de cargo de gestão pela reclamante, cabia-lhe fazer prova de suas alegações, dado ser elemento impeditivo do direito autoral. O art. 62, II, da CLT, além de exigir um critério objetivo, qual seja, a remuneração superior da reclamante em relação aos demais, o que sequer foi comprovado de forma patente nos autos, exige também o critério qualitativo: o efetivo exercício de poderes de gestão do negócio, como alter ego do empregador. No presente caso, não restou demonstrado que a reclamante detinha poderes de gestão. Os depoimentos colhidos confirmam tal entendimento. A reclamante relatou que, embora tivesse algumas responsabilidades de coordenação, não exercia poderes de decisão sobre contratações, demissões ou gestão financeira, sendo supervisionada por superiores. As testemunhas da reclamante corroboraram essa versão, enquanto a testemunha da reclamada admitiu que as principais decisões ficavam a cargo da gerência geral. Diante da ausência de comprovação do exercício de cargo de gestão e da ausência de registros de jornada referentes ao período, incide a Súmula nº 338 do TST, cujo teor é o seguinte: "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." Assim, presume-se verídica a jornada apontada na petição inicial. Considerando os depoimentos, a jornada da reclamante é fixada, para fins de sentença, como sendo das 09:00 às 22:00, de quarta-feira a segunda-feira, com trinta minutos de intervalo, com dois dias de prorrogação até as 02:00 da manhã. Portanto, condena-se a reclamada ao pagamento de horas extras durante todo o período laboral, consideradas como tais aquelas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, nos termos do art. 7º, XIII, da CF. Para fins de cálculo, considere-se: a) base de cálculo nas parcelas de natureza salarial, na forma da Súmula 264 do C. TST; b) adicional de 50%; c) divisor de 220; d) evolução salarial da reclamante e dias efetivamente laborados; e) na apuração das horas extras semanais, proceda-se à compensação das horas extras diárias, sob pena de bis in idem; f) reflexos das horas extras, porque habituais, em repousos semanais remunerados, o complexo incidindo em aviso prévio, férias mais um terço, 13º salários, depósitos do FGTS e indenização de 40%. Deduza-se do crédito obreiro ora reconhecido as horas extras comprovadamente pagas ao longo do período reclamado, constantes dos holerites anexados aos autos. Haja vista a ausência de integral concessão de intervalo para repouso e alimentação, dada a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), impõe-se observar a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, abaixo transcrito: "§4º. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Em assim, condena-se a reclamada no período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, correspondente a 30 (trinta) minutos por dia efetivamente laborado, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. No que pertence ao intervalo interjornada, tendo em vista a ausência de integral concessão de intervalo entre as jornadas do reclamante, segundo a jornada reconhecida, impera-se a condenação da reclamada no pagamento de horas extras a tal título, pelo descumprimento do art. 66 da CLT, considerando-se como tais aquelas horas laboradas na jornada do dia seguinte, no período em que deveria a autora estar desfrutando do intervalo interjornadas (11 (onze) horas entre o término da jornada anterior e o início da subsequente e 35 (trinta e cinco) horas entre o final da jornada do último dia antes do repouso semanal e o início da jornada no primeiro dia da semana seguinte ao repouso semanal), ressaltando-se o caráter salarial de tal parcela, tendo em vista seu caráter contraprestativo, conforme reconhecido pela OJ 355 da SDI-1 do C.TST. Para o cálculo da parcela, utilizem-se os parâmetros utilizados no cômputo das horas extras. Ressalte-se que, diversamente do que se deu com o art. 71, §4º, da CLT, não houve qualquer alteração no art. 66 da CLT por ocasião da Lei 13.467/2017, ou mesmo posteriormente, a afastar o seu caráter salarial. Quanto ao adicional noturno, dada a jornada acima reconhecida, que abrangeu, em parte do período, o interregno legalmente reconhecido como labor noturno, nos termos do art. 73 da CLT, e ante a incompletude no pagamento a idêntico título nos contracheques colacionados com a defesa, condena-se a reclamada no pagamento da parcela, no valor de 20% sobre a hora diurna, de acordo com os critérios acima quanto à condenação de horas extras, e ante a habitualidade, reflexos em repousos semanais remunerados, o complexo repercutindo em 13º salários, férias com o respectivo terço, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40% (Súmula 60, I, do C. TST). Quanto à jornada noturna finda após as 5h, adote-se o disposto na Súmula 60, II, do Col. TST. Para fins do cálculo de horas extras, obedeça-se o disposto na OJ 97 da SDI-1 do C. TST. Deduzam-se os pagamentos realizados a idêntico título, de modo a evitar enriquecimento sem causa. Quanto ao labor em feriados, ante a presunção de veracidade incidente sobre a jornada da inicial, tem-se que a parte autora laborou nos feriados nacionais instituídos - dias 1o de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 e 15 de novembro e 25 de dezembro - mencionados nas Leis nº 662/49, 6.802/80, Lei 9.093/95, 10.607/2002, quando ocorridos no curso do pacto laboral, desconsiderados os feriados municipais mencionados na peça de ingresso por não comprovado o teor e vigência da lei municipal ou estadual instituidora de tais dias festivos, nos termos do art. 337 do CPC. Assim, condena-se a reclamada no pagamento equivalente aos dias de trabalho em feriados, em dobro, tudo nos termos do art. 9º, da Lei 605/49, com reflexos em aviso prévio, trezenos, férias mais um terço, depósito do FGTS e respectiva multa de 40%. Incabível repercussão nos repousos semanais remunerados, haja vista a base mensal da parcela, nos termo do art. 7º, §2º, da Lei 605/49. De modo a evitar a dupla condenação, os feriados laborados para fins do presente cálculo deverão ser excluídos do cálculo das horas extras, não se havendo falar em adicional de horas extras 100%, mas sim em pagamento da remuneração do dia em dobro, nos termos da lei. CAPÍTULO III - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega a parte reclamante que a partir de 01.01.2019, com o exercício do cargo de coordenadora de salão, atuava em contato com agentes insalubres, sem receber o adicional de insalubridade a que fazia jus. De sua parte, a reclamada nega que a autora tenha atuado em ambiente insalubre, pelo que não faz jus ao pagamento do adicional. Com razão a parte autora. O adicional de insalubridade é devido àqueles que desenvolvem atividades consideradas insalubres nos termos da legislação pertinente. Ou seja, àqueles que se submetem a uma condição de trabalho que atente contra o bem-estar do trabalhador, sob o aspecto físico, químico ou biológico. Neste sentido, reza o artigo 189 da CLT: "Art . 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos." Não obstante se tratar de prova técnica, sua necessidade está sujeita à teoria geral da prova. Como tal, é apenas um dos diversos elementos de prova e só deve ser aplicada quando for útil ao provimento final. No exercício da jurisdição, o juiz deve aplicar seus poderes para conduzir a instrução de forma a evitar providências inúteis ou protelatórias. Esse é o teor do art. 370, CPC e do art. 765, CLT, respectivamente: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." "Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." Em audiência, foi determinada a realização de perícia técnica para apurar a existência de INSALUBRIDADE no ambiente laboral da parte autora, tal qual descrito na exordial. No laudo pericial constante do id. 1b9df30, concluiu-se pela existência de condições técnicas de insalubridade, pela exposição ao frio, em grau médio. Eis a conclusão do referido laudo técnico: "10.0 CONCLUSÕES Baseados nos dados coletados, nos autos do e no conteúdo da Portaria Ministerial 3.214/78, NR15 em seu anexo 9 (frio) e da portaria MTE Nº 1.885 de 02/12/2013 e é de nosso parecer que a obreira SE ENCONTRAVA EM CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE POR FRIO, DE GRAU MÉDIO, pois os riscos apresentados não foram devidamente eliminados ou mitigados pelas medidas de Saúde e Segurança do Trabalho." Chamou a atenção a resposta do perito aos seguintes quesitos, não somente pela comprovação das condições ambientais do trabalho, bem como pela inefetividade dos equipamentos de proteção fornecidos na neutralização do agente insalubre: 09. Quais os EPIs - Equipamentos de Proteção Individual disponibilizados pela Reclamada e utilizados pela Reclamante? R: Foi apresentado apenas uma japona (foto em anexo), aparentemente de uso coletivo. Não consta nos autos documentos que comprovem entrega formal de EPIs. 10. De acordo com a NR 15, a utilização de Equipamento de Proteção Individual neutraliza os eventuais efeitos causados por agentes insalubres? R: Sim. Para isto, o equipamento deve ser certificado, entregue de forma individual, o empregado ser instruído de seu uso e ser fiscalizado de seu uso, além do recebimento ser devidamente documentado. EPI encontrado era de uso coletivo, estava incompleto e não tem comprovação formal de recebimento, descumprindo a NR 6. 11. Havia condições de insalubridade no trabalho realizado pelo reclamante? R: Atividade insalubre por frio em grau médio. Segundo NR 15 anexo 9. 12. Em caso de resposta afirmativa ao quesito 21, tais condições foram neutralizadas e/ou eliminadas pelo uso de equipamentos de proteção individual? R: Não pois não há comprovação de entrega formal de EPIs. 13. Seria correto afirmar que o obreiro adentrava na câmara fria para simples retirada de produtos? R: Sim. O que por si só já enseja atividade insalubre. 14. Em não sendo o autor, havia funcionário específico para entrada na câmara fria? Poderia identificá-lo? R: Não. Fato incontroverso entre as partes. 15. Com relação às câmaras frias, as mesmas se caracterizam como congeladas ou resfriadas? Quais são as temperaturas máximas e mínimas? R: Antecâmara de 0ºC a 8ºC, câmara congelada de 0ºC a -12ºC. 9.0 RELATÓRIO TÉCNICO 9.1.0 QUANTO AO FRIO (NR15 ANEXO 9) 9.1.1 METODOLOGIA Análise Qualitativa. Tento em vista o colhido nos autos do processo, entrevistando colaboradores do local de trabalho do reclamante e analisando o ambiente e através de fotos pode-se definir se as atividades e o ambiente de trabalho do reclamante se enquadram nos abordados por este anexo da NR 15. A comprovação de que no local em que a empregada laborava e nas atividades por ela desenvolvidas havia exposição a agentes insalubres impõe a condenação da reclamada ao pagamento do adicional respectivo em grau médio e seus reflexos durante o período imprescrito. Nestes termos, condena-se a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade, devido no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, observada a evolução do salário-mínimo no período contratual, com reflexos incidentes sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, trezenos e FGTS acrescido da multa de 40%. Inviável repercussão em repousos semanais remunerados, dada a base mensal da rubrica. CAPÍTULO IV - DESCONTOS INDEVIDOS Afirma a reclamante que a ré empreendeu descontos indevidos em seu salário, a título de auxílio moradia, no importe de R$1,00 mensal, apesar de ter saído do alojamento da empresa desde janeiro de 2020, até janeiro de 2023. Aduz ainda que a empresa continuou a proceder ao desconto do montante de 6% de seu salário, a título de vale-transporte, apesar de ter pedido para não mais receber o benefício, sequer recebendo formulário para formalizar o requerimento. De sua parte, a reclamada alega que "jamais foi sinalizado pela obreira que ainda estavam ocorrendo os descontos do auxílio moradia, bem como que não precisava mais do benefício do vale-transporte". Por fim, aduz que o valores referente ao vale-transporte seguiram sendo depositados em seu cartão de vale-transporte. À análise. Quanto ao vale-transporte, a reclamante expressamente disse na petição inicial que solicitara inicialmente o benefício, inexistindo qualquer prova de que tenha efetivamente informado a reclamada acerca de sua intenção de não mais se utilizar do benefício, mister que lhe competia, na condição de elemento constitutivo de seu direito, dado que seria o elemento a alterar a situação de fruição do benefício, o que cabia à parte reclamante. Improcede, no aspecto. No que toca, entretanto, ao auxílio moradia, a empresa se limita a afirmar, surpreendentemente, que a reclamante não informou que ainda estavam ocorrendo os descontos, o que causa absoluta espécie, na medida em que os descontos eram realizados pela própria empresa, que organizava os contracheques e efetuava os pagamentos. Portanto, diante da intangibilidade salaria, condena-se a reclamada na devolução dos descontos realizados em seu salário a título de moradia, desde janeiro de 2020. CAPÍTULO V - DANOS MORAIS Pleiteia a parte autora indenização por danos morais em razão das condutas praticadas pela reclamada, com a não observância da legislação trabalhista em seu favor, tal como com a devolução de descontos, pelo que teria experimentado lesão em sua dignidade. Sem razão a parte reclamante. O instituto da responsabilização por dano moral, segundo mais atualizada doutrina, pode ser visualizado sob dois aspectos: há danos morais de natureza subjetiva, que dependem de melhor comprovação e detalhamento, pois decorrem da personalidade de cada indivíduo e das particularidades do caso concreto; e de outro lado há aqueles danos morais de natureza objetiva, que são aqueles que prescindem de maior comprovação e detalhamento para sua caracterização, pois são de tal maneira graves e visíveis que pode ser presumida a sua ocorrência, tomando-se por base o homem médio da sociedade, os fatos notórios e as máximas da experiência (art. 375 do CPC). Este último é o chamado damnum in re ipsa. Se tomarmos por balizamento a premissa de que a responsabilização por danos morais deve ser relegada àqueles casos de maior vilipêndio aos direitos da personalidade, sob pena de banalização do instituto, o caso de inobservância da direitos pecuniários relativos ao contrato de emprego, salvo maior comprovação de efetivos efeitos deletérios em face do trabalhador, o que não ocorreu no particular, não dá azo à condenação por danos morais, por se tratar de espécie de dano moral de natureza subjetiva. Vige no direito brasileiro, forte na responsabilidade civil, o princípio da reparação integral, postulado esse plenamente satisfeito com a presente condenação, já acrescida dos devidos juros e correção monetária. Condenar a parte adversa além de tal patamar, à míngua de comprovação de efetiva lesão ou redução patrimonial, data maxima venia, seria olvidar o princípio da proibição do enriquecimento sem causa. Nestes termos, julga-se improcedente o pedido". Quanto ao pedido autoral em ter reconhecido o desvio de função em período anterior à mudança de cargo na empresa de recepcionista para Coordenadora de salão, tem-se que não sobejam aos autos prova do referido desvio, as testemunhas por ela convidadas não puderam ratificar o desvio, por não lembrar ou por, à época dos fatos, tem sido redirecionados à outra unidade da empresa. Trata-se de ônus que lhe competia do qual nãos e desincumbiu a contento. Noutro sentido, dou razão a reclamante quanto ao término da jornada se estender até às 23h00, considerando que a prova testemunha corrobora a tais alegações. Desta feita, resta reconhecida como jornada autoral de 09h00 às 23h00, e duas vezes na semana de 09h à 03h00, em escala 6x1. Mantidas as demais disposições sentenciais acerca da condenação ao desrespeito ao intervalo intrajornada, interjornada e adicional noturno e demais parâmetro para cálculo, devendo-se entretanto, considerar a extensão da jornada ora reconhecida. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras e reflexos, nos moldes e parâmetros sentenciais, observando-se a jornada ora reconhecida, adicional noturno, hora noturna reduzida, condenando-se pagamento de horas extras a tal título, pelo descumprimento do art. 66 da CLT. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento em parte para majorar a condenação em horas extras e reflexos, nos moldes e parâmetros sentenciais, observando-se: a jornada ora reconhecida (de 09h00 às 23h00, e duas vezes na semana de 09h à 03h00, em escala 6x1), adicional noturno, hora noturna reduzida, as de horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo interjornada de 11 horas. Conhecer do recurso da reclamada, mas negar-lhe provimento. Custas majoradas a R$320,00, em razão da condenação ora arbitrada em R$16.000,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO AMBAS AS PARTES. TÉCNICA PER RELATIONEM. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PERÍODO SEM REGISTRO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - CASO EM EXAME 1.A reclamante, sem sede recursal, pugna pelo reconhecimento do desvio de função, requer seja reconhecida a jornada apontada na inicial e pela condenação da reclamada ao pagamento de danos morais. 2.A reclamada, por sua vez, pretende que seja considerada a jornada dos cartões de ponto apresentados, para ter afastada a condenação de horas extras; defende, ainda, que de outubro de 2019 a dezembro de 2021, a reclamante exercia o cargo de confiança, enquadrando-se na exceção do art. 62, II, da CLT e revertida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.Há três questões centrais em discussão: (i) definir se houve desvio de função e se a reclamante faz jus ao pagamento de diferenças salariais; (ii) estabelecer se a reclamante exercia cargo de confiança e se tem direito ao pagamento de horas extras e adicional noturno; (iv) analisar a existência de danos morais indenizáveis. III - RAZÕES DE DECIDIR 4.A reclamante não comprova o alegado desvio de função, sendo insuficientes os depoimentos testemunhais para demonstrar a integral assunção das atribuições do cargo de coordenadora de salão antes de abril de 2020. Inexistindo prova do labor em função diversa da registrada, improcede o pedido de diferenças salariais. 5.A reclamada não demonstra que a reclamante exercia efetivamente cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, pois não comprova a remuneração superior aos demais empregados nem a autonomia gerencial da autora. Assim, aplica-se a Súmula 338 do TST, presumindo-se verdadeira a jornada indicada na inicial, ajustada conforme os depoimentos colhidos. Reconhece-se jornada das 09h às 23h, de quarta-feira a segunda-feira, com dois dias de prorrogação até as 03h. Condena-se a reclamada ao pagamento de horas extras e adicional noturno, com os devidos reflexos. 6.A mera inobservância de direitos trabalhistas não configura, por si só, dano moral passível de indenização. Não demonstrado abalo à dignidade da reclamante além do mero inadimplemento contratual, improcede o pleito indenizatório. 7.A técnica de motivação "per relationem", consistente na adoção de fundamentos constantes de outras peças processuais ou decisões anteriores, encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sendo considerada plenamente válida e compatível com o art. 93, IX, da CF/88, desde que os fundamentos adotados estejam expressamente indicados e sejam suficientes para respaldar a decisão. No caso em comento, vê-se que o juízo "a quo" analisou corretamente os pleitos exordiais e bem apreciou a prova produzida nos autos, apresentando suas razões de forma clara e convincente, pelo que merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. IV - DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO 8. Recurso da reclamante provido em parte. Recurso da reclamada desprovido. Tese de julgamento: 1.O desvio de função deve ser comprovado pela parte reclamante, sendo insuficiente a mera alegação de treinamento para caracterizar a assunção integral do novo cargo antes da formalização. 2.O empregador deve comprovar a existência de cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, mediante demonstração do poder de gestão do empregado e da remuneração diferenciada. A ausência de tal prova afasta a exceção ao controle de jornada. 3.A não apresentação injustificada dos controles de ponto pelo empregador enseja presunção relativa de veracidade da jornada informada pelo empregado, nos termos da Súmula 338 do TST. 4.O adicional de insalubridade é devido quando constatada a exposição a agentes nocivos acima dos limites legais, sem a adequada neutralização por equipamentos de proteção individual, conforme laudo técnico. 5.A mera inobservância de direitos trabalhistas, sem demonstração de dano extrapatrimonial relevante, não enseja reparação por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, II; 66; 71, §4º; 73; 189; 818, I. CF/1988, art. 7º, XIII. Lei 605/49, art. 9º. CPC, arts. 370, 375. Súmulas 60, I e II; 264; 338 do TST. OJ 97 e 355 da SDI-1 do TST. À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. In casu, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu ao disposto no inciso I do § 1-A do art. 896 da CLT, tendo em vista que não transcreveu trecho do acórdão recorrido no que pertine ao tema impugnado, que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, no caso, a jornada de trabalho. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, ou da parte dispositiva do acórdão recorrido. É inviável, portanto, o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 25 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

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Processo nº 1006127-76.2019.8.11.0037

ID: 261460605

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006127-76.2019.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIERCIO ZOLET E. ZOLET LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIERCIO ZOLET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS NEVES BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006127-76.2019.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006127-76.2019.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [E. ZOLET LTDA - CNPJ: 07.444.355/0001-19 (APELANTE), LUCAS NEVES BATISTA - CPF: 096.276.559-70 (ADVOGADO), ELIERCIO ZOLET - CPF: 000.322.799-57 (APELANTE), ELIERCIO ZOLET - CPF: 000.322.799-57 (ADVOGADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS – ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por E. Zolet Eireli e Eliercio Zolet contra sentença que, ao acolher parcialmente exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso, reconheceu a nulidade do processo em relação ao ICMS por estimativa simplificada e fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00, por apreciação equitativa, com redução pela metade, conforme art. 90, § 4º, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (I) se é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais com base no valor do proveito econômico obtido com a extinção da execução fiscal; e (II) se era adequada a fixação por apreciação equitativa, ante a existência de proveito econômico mensurável. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que, nos casos em que há extinção da execução fiscal após citação e apresentação de defesa, é aplicável o princípio da causalidade, impondo à Fazenda o pagamento dos honorários. 4. O proveito econômico dos apelantes é claramente quantificável com base nos valores das CDAs canceladas, o que afasta a aplicação da equidade e impõe a fixação dos honorários nos percentuais legais previstos no art. 85, § 3º, do CPC. 5. Aplicável a redução pela metade, conforme art. 90, § 4º, do CPC, diante da extinção da execução por cancelamento administrativo da dívida tributária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Nos casos de extinção de execução fiscal por cancelamento administrativo de CDA, após a citação e a defesa do executado, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, uma vez aferível, afastando-se a fixação por equidade. 2. É cabível a redução dos honorários pela metade, conforme o art. 90, § 4º, do CPC, quando houver reconhecimento voluntário do pedido pela Fazenda Pública.” __________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º, e 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP, Corte Especial, j. 16.03.2022; EREsp 1.880.560/RN, Primeira Seção, j. 24.04.2024; AgInt no AREsp 2220922/SP, Primeira Turma, j. 26.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por E. Zolet Eireli e Eliercio Zolet, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 1006127-76.2019.8.11.0037, movida pelo Estado de Mato Grosso, tendo por objeto a cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa n.º 2018764827 e 2018742540, referentes à falta de recolhimento de ICMS na sistemática de estimativa simplificada. O Apelante insurge-se exclusivamente quanto ao valor fixado a título de honorários sucumbenciais, que reputa irrisório. Sustenta que, embora tenha havido parcial procedência, a verba honorária foi arbitrada em desacordo com o artigo 85, §2º, do CPC, uma vez que o proveito econômico é mensurável e o trabalho desempenhado pelo patrono justifica a fixação em percentual mais condizente. Requer a majoração dos honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa ou, subsidiariamente, a aplicação do §3º do mesmo artigo, em razão de se tratar de demanda envolvendo a Fazenda Pública. Postula ainda o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em segunda instância. Nas contrarrazões, o Estado de Mato Grosso, na qualidade de Apelado, defende a manutenção da sentença que fixou honorários por apreciação equitativa, com redução pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Rebate a pretensão dos Apelantes de majoração da verba para 20% sobre o valor atualizado da causa, alegando que se trata de demanda de baixa complexidade, limitada à apresentação de exceção de pré-executividade não impugnada, o que afasta a fixação no percentual máximo, conforme exige a jurisprudência, por ausência de complexidade e de atuação intensa do patrono. Sustenta ainda ser plenamente aplicável a redução dos honorários pela metade, pois houve reconhecimento imediato do pedido e cancelamento das CDAs por parte do Estado, o que atrai a incidência do art. 90, § 4º, do CPC. Ao final, requer, em eventual reforma, a fixação dos honorários no mínimo legal (10%), com a devida redução proporcional. Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, em observância à súmula 189 do STJ. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, o que justifica o conhecimento do recurso. Do pedido de Justiça Gratuita O apelante formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e no artigo 98 do Código de Processo Civil. Após análise dos documentos juntados aos autos, verifico que o apelante demonstrou de forma satisfatória sua hipossuficiência econômica. Dessa forma, entendo que o pleito está devidamente amparado, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita em sede recursal. Do mérito Ressai dos autos da execução fiscal nº. 1006127-76.2019.8.11.0037 que o Estado de Mato Grosso ajuizou Execução Fiscal em desfavor de E. Zolet Eireli e Eliercio Zolet,, visando o recebimento do crédito tributário referentes à falta de recolhimento de ICMS na sistemática de estimativa simplificada descritos nas Certidões de Dívida Ativa n.º 2018764827 no valor de R$ 24.637,08 (vinte e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e oito centavos) e n.º 2018742540 no valor de R$ 31.280,38 (trinta e um mil, duzentos e oitenta reais e trinta e oito centavos). O despacho citatório foi proferido em 22/10/2019 Id. 241890189. O executado foi devidamente citado em 19/01/2022, conforme certidão de Id. 241890664. Em Id, 241890669 o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando inconstitucionalidade do ICMS Estimativa Simplificada e a prescrição dos créditos tributários exigidos. Em seguida o Estado de Mato Grosso manifestou nos autos requerendo a extinção da execução fiscal sem ônus sucumbenciais nos termos do artigo 26 da LEF, Id. 241890672. Em Id. 241890673, foi proferida sentença pelo Juízo acolhendo, em parte, a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade do processo executivo com relação a infração por falta de recolhimento do ICMS por estimativa simplificada e, por consequência, julgou extinta a execução, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, fixando ainda os honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do executado, por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, reduzidos pela metade, conforme o artigo 90, § 4º, do mesmo código, em razão do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Cinge-se que o cerne do presente recurso reside exclusivamente na análise da assertividade do Juízo a quo quanto ao critério adotado para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, especialmente quanto à aplicação do arbitramento por apreciação equitativa. Cumpre salientar que a imposição do ônus processual no Direito Brasileiro se norteia pelo princípio da causalidade, que estabelece que aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com as despesas dele decorrentes. Nesse sentido, tem-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 143: “Tese Firmada: Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios.” Tem-se o entendimento jurisprudencial: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO PELA METADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito ante o cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e condenou o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda Pública está isenta do pagamento de honorários advocatícios em caso de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA, ocorrido antes da sentença, mas após a citação e apresentação de defesa pelo executado. III. Razões de decidir 3. O c. Superior Tribunal de Justiça estabelece que, mesmo quando a extinção da execução fiscal ocorre em decorrência de cancelamento da CDA após a citação e apresentação de defesa, a Fazenda Pública é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. 4. O cancelamento administrativo do crédito tributário não altera a responsabilidade pelo pagamento dos honorários, pois a demanda foi provocada pela exequente e gerou custos à parte adversa. 5. Por outro lado, conforme o entendimento recente do c. STJ, cabível a redução dos honorários, pela metade, quando há desistência voluntária pela Fazenda Pública, em consonância ao disposto no artigo 90, §4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “Nos casos de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA, após a citação e a defesa do executado, a Fazenda Pública responde pelos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, com a redução pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do CPC.” ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 6º; 90, §4º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2220922/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 26.8.2024; TJMT, N.U. 0010239-55.2015.8.11.0002, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03/09/2018. (N.U 0000569-52.2010.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) [g.n.]” Dessarte, é inequívoca a responsabilidade do Exequente pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, diante da evidente configuração da sucumbência. Isso porque foi a própria Fazenda Pública quem deu ensejo à arguição de inexigibilidade das Certidões de Dívida Ativa n.º 2018764827 e 2018742540, o que culminou no cancelamento administrativo das respectivas inscrições, motivado pelo reconhecimento da inconstitucionalidade dos tributos que embasavam a presente execução fiscal. Acerca do quantum remuneratório é cediço que os honorários sucumbenciais são, em regra, fixados com base no valor da condenação, no proveito econômico obtido ou no valor da causa. No entanto, podem ser fixados por equidade quando o valor da causa for inestimável, o proveito econômico irrisório ou o valor da causa muito baixo, conforme estabelecido pelo Tema 1.076 do STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. [...] 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.)” Assim, o legislador objetivou estabelecer parâmetros objetivos para a mensuração da verba de sucumbência, autorizando sua fixação sob apreciação equitativa apenas quando inviável a aplicação da regra genérica estabelecida (CPC, art. 85, §2º). Contudo, à luz do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme destacado no EREsp 1.880.560-RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, restou consolidado que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visa exclusivamente à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015: [...] Nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, por não ser possível se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. [...]. (Informativo nº 812, de 21 de maio de 2024, do Superior Tribunal de Justiça). Essa orientação jurisprudencial reconhece que, nessas situações, não é possível estimar de forma precisa o proveito econômico obtido, o que justifica a aplicação da fixação equitativa dos honorários, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, considerando que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima descritas, não se revela adequado o arbitramento por apreciação equitativa, sob pena de representar quantia que não remunera corretamente o trabalho desenvolvido pelo causídico. Deste modo, na hipótese dos autos, o proveito econômico obtido pela parte recorrente corresponde ao montante integral da dívida cuja cobrança foi excluída em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Dito de outro modo, o valor exato da dívida excluída representa o benefício patrimonial efetivo alcançado pelos excipientes, configurando claramente o proveito econômico. Nesse sentido já assentou esta Egrégia Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVVIDADE – ILEGITIMIDADE DO SÓCIO – RECONHECIMENTO DO PEDIDO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – REDUÇÃO PELA METADE NOS TERMOS DO ARTIGO 90, § 4º, CPC – FIXAÇÃO COM BASE NOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §§ 2º e 3º DO CPC – PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Tribunal da Cidadania no sentido de que são devidos honorários advocatícios em favor do advogado do executado, se apresenta defesa antes do cancelamento da CDA pelo ente púbico fiscalizador, hipótese em que não se aplica o artigo 26 da LEF . 2. Quando a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, devendo observar os percentuais e os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. 3. Condenação em honorários fixada, nos moldes do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, reduzida pela metade, conforme regramento do artigo 90, § 4º, do CPC . 4. Conforme jurisprudência do c. STJ no caso de exclusão do codevedor do polo passivo da execução fiscal após a apresentação de defesa, os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando o proveito econômico correspondente ao valor da dívida, proporcional ao número de executados. 5 . Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10039317420248110000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 17/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/07/2024)” Portanto, os honorários advocatícios devem ser arbitrados proveito econômico obtido, conforme o artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, respeitando os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência desta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, em casos análogos, já consolidou o entendimento de que a fixação dos honorários sobre o proveito econômico, especialmente quando relevante, é medida que prestigia o trabalho do advogado e observa o princípio da proporcionalidade. “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CDA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal, determinando a retificação dos valores constantes na CDA e condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios deve ser mantida, considerando a retificação voluntária dos índices de correção da CDA. III. Razões de decidir: 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que os estados-membros podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se aos percentuais estabelecidos pela União (Tema 1.062 do STF). 4. A retificação da CDA pelo exequente ocorreu após a oposição da exceção de pré-executividade, evidenciando o reconhecimento jurídico do pedido formulado pela parte executada, sendo desnecessária dilação probatória. 5. Conforme o princípio da causalidade, a parte que reconhece o pedido em sede de execução fiscal deve arcar com os honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A retificação de CDA após a oposição de exceção de pré-executividade caracteriza reconhecimento do pedido, ensejando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública."_____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90, § 4º; Lei nº 9.065/1995, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.216.078 RG (Tema 1.062), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 18.06.2020; TJMT, AgR no AI nº 1005571-49.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 25.03.2024.”N.U 1016264-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024)” Cumpre salientar, outrossim, que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a reavaliação dos honorários advocatícios é admissível a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública, não configurando, por conseguinte, reformatio in pejus. Ilustra-se: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E 14, DO CPC/2015. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019)” Diante dessas considerações, impõe-se a reforma parcial da sentença recorrida para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelos apelantes, reduzidos pela metade, nos moldes do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em consonância com a fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, tão somente para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a exclusão das CDAs nº 2018742540 e nº 2018764827, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, reduzidos pela metade, em observância ao disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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