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Benedito Santana Junior x Fabio De Almeida Vicente

ID: 260842470

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000007-89.2025.5.12.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

FABIO DE ALMEIDA VICENTE

Notificação

Advogados:

IRIA RUBSLAINE GOMES DE CAMPOS

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ANDRESSA VEIGA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DAL FARRA DOS SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA 0000007-89.2025.5.12.0055 : BENEDITO SANTANA JUNIOR : FABIO DE ALMEIDA VICENTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA 0000007-89.2025.5.12.0055 : BENEDITO SANTANA JUNIOR : FABIO DE ALMEIDA VICENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24df922 proferido nos autos. Vistos. Inclua-se o feito em pauta para instrução no dia 04.08.2025, às 14h., ficando cientes as partes da aplicação da confissão quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula 74 do c. TST, no caso de ausência injustificada. A audiência supra será realizada por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta de videoconferência ZOOM, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes, por seus advogados e pelas testemunhas por meio de computador, telefone celular ou tablet. O acesso à sala de audiências ocorrerá pelo seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83935225501 no navegador. Ou, caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 83935225501. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto,“clicar” na opção "Join from Your Browser" após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente na PlayStore, para Android, e na App Store, para IOS; bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. Deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico informado acima, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Sugere-se acessar a reunião com antecedência de pelo menos 15 MINUTOS a fim de verificar áudio e vídeo. O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no Bate-papo da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. As partes e seus procuradores deverão fornecer meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, telefone e whatsapp, caso ainda não o tenham feito, para facilitar futuras comunicações e outros atos. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso ao “Hall de entrada” por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova do convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. O ato somente será adiado por ausência de testemunha caso demonstrado o convite. Havendo necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte interessada na produção da prova deverá requerer,com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, a intimação, informando o nome, a qualificação da testemunha e os meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, mensagem de telefone e whatsapp, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência. Deverão as partes, se ainda não o fizeram, especificar as provas a produzir, vale dizer, declinando a matéria fática controvertida, a pertinência e a finalidade da prova. Manifestações genéricas de interesse em prova testemunhal, documental; ou aquelas que apenas declinam a verba em disputa (horas extras, periculosidade, por exemplo), enfim, sem sequer mencionar a matéria fática controvertida, não se constituem em especificação de prova, caso em que será considerada preclusa a oportunidade. Prazo: 05 dias. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art.14 da Resolução CSJT 218/2018). CRICIUMA/SC, 24 de abril de 2025. VINICIUS HESPANHOL PORTELLA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO SANTANA JUNIOR

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Benedito Santana Junior x Fabio De Almeida Vicente

ID: 260842495

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000007-89.2025.5.12.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

FABIO DE ALMEIDA VICENTE

Notificação

Advogados:

IRIA RUBSLAINE GOMES DE CAMPOS

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ANDRESSA VEIGA DE MELLO

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MARIANA DAL FARRA DOS SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA 0000007-89.2025.5.12.0055 : BENEDITO SANTANA JUNIOR : FABIO DE ALMEIDA VICENTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA 0000007-89.2025.5.12.0055 : BENEDITO SANTANA JUNIOR : FABIO DE ALMEIDA VICENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24df922 proferido nos autos. Vistos. Inclua-se o feito em pauta para instrução no dia 04.08.2025, às 14h., ficando cientes as partes da aplicação da confissão quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula 74 do c. TST, no caso de ausência injustificada. A audiência supra será realizada por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta de videoconferência ZOOM, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes, por seus advogados e pelas testemunhas por meio de computador, telefone celular ou tablet. O acesso à sala de audiências ocorrerá pelo seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83935225501 no navegador. Ou, caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 83935225501. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto,“clicar” na opção "Join from Your Browser" após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente na PlayStore, para Android, e na App Store, para IOS; bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. Deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico informado acima, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Sugere-se acessar a reunião com antecedência de pelo menos 15 MINUTOS a fim de verificar áudio e vídeo. O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no Bate-papo da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. As partes e seus procuradores deverão fornecer meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, telefone e whatsapp, caso ainda não o tenham feito, para facilitar futuras comunicações e outros atos. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso ao “Hall de entrada” por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova do convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. O ato somente será adiado por ausência de testemunha caso demonstrado o convite. Havendo necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte interessada na produção da prova deverá requerer,com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, a intimação, informando o nome, a qualificação da testemunha e os meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, mensagem de telefone e whatsapp, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência. Deverão as partes, se ainda não o fizeram, especificar as provas a produzir, vale dizer, declinando a matéria fática controvertida, a pertinência e a finalidade da prova. Manifestações genéricas de interesse em prova testemunhal, documental; ou aquelas que apenas declinam a verba em disputa (horas extras, periculosidade, por exemplo), enfim, sem sequer mencionar a matéria fática controvertida, não se constituem em especificação de prova, caso em que será considerada preclusa a oportunidade. Prazo: 05 dias. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art.14 da Resolução CSJT 218/2018). CRICIUMA/SC, 24 de abril de 2025. VINICIUS HESPANHOL PORTELLA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE ALMEIDA VICENTE

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Samuel Dos Santos x A. L. Parana Aluminio Industria E Comercio Ltda

ID: 327360978

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-74.2025.5.09.0669

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

A. L. PARANA ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON CARLOS RABELO

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HEMERSON MARCOLINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATSum 0000007-74.2025.5.09.0669 RECLAMANTE: SAMUEL DOS SANTOS RECLAMADO: A. L. P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATSum 0000007-74.2025.5.09.0669 RECLAMANTE: SAMUEL DOS SANTOS RECLAMADO: A. L. PARANA ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9b679d proferido nos autos. Vistos etc. NOTIFICAÇÃO DO RÉU: Notifique-se a parte ré para ciência do ajuizamento da presente ação, para comparecer no LINK ABAIXO (VIDEOCONFERÊNCIA PELO ZOOM), para audiência INICIAL designada para 02/09/2025 09:25 horas, ocasião em que poderá(ão) apresentar sua(s) resposta(s) (art. 847 da CLT), sendo-lhe(s) facultado designar preposto na forma prevista no art. 843 da CLT. O não comparecimento do(s) réu(s) na audiência importará REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). Tratando-se de ação onde se postula adicional de insalubridade ou periculosidade ou ação onde se postula indenização por acidente ou doença do trabalho, deverá a reclamada trazer aos autos o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e, neste último caso, também o prontuário médico da parte autora. A defesa e demais documentos deverão ser encaminhados até a hora designada para a audiência, em meio eletrônico (http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu). Não se admitirá a apresentação de contestação ou documentos por meio de dispositivos móveis (e.g pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória). Caso o (a) réu(ré) não disponha de equipamento com acesso à Internet, deverá verificar o conteúdo da petição inicial no computador instalado na Secretaria da Vara do Trabalho ou no Serviço de Distribuição mais próximo. Fica a ré advertida, desde já, que somente serão admitidas petições com pedido de sigilo, nos casos previstos em lei (art. 189, I, do NCPC), sob pena de fixação de multa por litigância de má-fé. Link para a audiência: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/82044701596?pwd=eExOOStyL0V1Y0tvV2ZNMVkzYjZ3QT09 ID da reunião: 820 4470 1596 Senha de acesso: 811290 INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA: Intime-se a parte autora e seu procurador, pelo DEJT, para comparecer no link abaixo à audiência INICIAL relativa ao processo em referência, a realizar-se no dia, hora e local acima mencionados. O não comparecimento da parte autora importará na extinção do processo sem resolução do mérito e no arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 844 da CLT e 485, I, do Novo CPC. Para acesso ao zoom, pelo computador, baixe o programa, utilizando-se do link a seguir a seguir: https://zoom.us/download#client_4meeting;. Após acessar o link acima, faça o download em “Cliente zoom para reuniões”. Somente após instalado o programa em sua máquina, acesse a audiência/reunião através do link abaixo, copiando e colando-o no seu navegador de internet. Se escolher “INICIAR REUNIÃO” então não será necessário ID ou senha; se escolher “ingresse em seu navegador”, então precisará do ID e senha. Se for acessar por celular, baixe antecipadamente o programa “ZOOM CLOUD MEETINGS”, acesse o aplicativo e insira o id e senha da reunião que constam acima, entrando na reunião. Todas as informações sobre o programa Zoom e orientações sobre acesso estão no endereço: www.trt9.jus.br/videoconferencia. Intime-se a parte autora por seu advogado. Notifique-se a parte ré por oficial de justiça, conforme requerimento do autor, concomitante em todos os endereços abaixo: a) Rua Pres. Kennedy, 264, Cambé, através do telefone celular 43-9103-3370 e e-mail (marcelo.iper@hotmail.com); b) Rua Olivio Campaner, 420, Rolândia; c) Rua Bélgica, 475, 86181-090, Cambé, na pessoa do sócio Marcelo de Oliveira Geraldo. ROLANDIA/PR, 16 de julho de 2025. PATRICIA BENETTI CRAVO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL DOS SANTOS

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Jose Da Silva Bacelar Junior e outros x Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros

ID: 259730727

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-02.2025.5.07.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA BACELAR JUNIOR LEUSINARA SOUSA SARAIVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MUNICIPIO DE MARACANAU

Notificação

Advogados:

MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO

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MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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EMANUELLE SILVA FERREIRA

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DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

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KARINE DE ARAUJO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000007-02.2025.5.07.0032 : LEUSINARA SOUSA SARAIVA : INSTITUTO DE ASSISTENCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000007-02.2025.5.07.0032 : LEUSINARA SOUSA SARAIVA : INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 643bd36 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a reclamada, por meio da petição de id.66d8824, arguiu litispendência, sob o argumento de que a presente demanda individual possui o mesmo objeto de ação trabalhista nº 0000038-56.2024.5.07.0032 anteriormente ajuizada. Certifico, ainda, que a reclamada, por meio da manifestação de id.0d2bfcd, informou que não há identidade de partes que configure a litispendência já que a ação nº 0000038-56.2024.5.07.0032 foi proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará. Certifico, por fim, que a reclamante, na oportunidade, informou que somente teve ciência da ação proposta pelo sindicato por intermédio de suas advogadas, manifestando seu interesse no prosseguimento da presente ação individual e apresentando renúncia às ações nº 0000038-56.2024.5.07.0032 e nº 0000251-93.2023.5.07.0033 propostas pelo sindicato autor. Nesta data, 23 de abril de 2025, eu, FRANCISCO ERNANDES DOS SANTOS TEIXEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista a certidão supra, passa-se à análise. Embora o objeto da presente demanda possa guardar relação com o processo nº 0000038-56.2024.5.07.0032, a identidade de partes não se configura, uma vez que a primeira ação foi proposta pelo sindicato da categoria, atuando como substituto processual da autora, enquanto a presente demanda é de natureza individual, ajuizada pela própria reclamante em busca de seus direitos específicos. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste E. TRT 7ª Região conforme Súmula nº 11, in verbis: "SÚMULA Nº 11 do TRT da 7ª REGIÃO AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. Res. 229/2016, DEJT, de 22, 25 e 26.07.2016, Caderno Judiciário do TRT da 7ª Região. A ação coletiva ajuizada por sindicato de categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não induz litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista individual, por inexistir identidade subjetiva.". (destaques nossos) Com efeito, diante da ausência de identidade de partes, não há como a ação proposta pelo Sindicato importar litispendência em face de eventuais ações individuais propostas por empregados da primeira ré. Ademais, a reclamante juntou aos autos termo de renúncia expressa às ações 0000038-56.2024.5.07.0032 e nº 0000251-93.2023.5.07.0033, o que afasta qualquer óbice ao prosseguimento da presente demanda individual, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. A renúncia demonstra a inequívoca intenção da reclamante de não mais se beneficiar dos efeitos da ação coletiva, buscando a tutela jurisdicional de forma autônoma. Assim, indefere-se a litispendência arguida pela reclamada. Certifique-se no processo 0000038-56.2024.5.07.0032 em trâmite neste Juízo, a fim de notificar o sindicato autor para providências cabíveis. OFICIE-SE o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú, nos autos do processo 0000251-93.2023.5.07.0033, encaminhando-se cópia da presente decisão e do termo de renúncia (id.b323132 ). EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS, DOU FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO. Após, aguardem-se a apresentação do laudo pericial e demais prazos determinados na ata de audiência de id.7de0bb6. MARACANAÚ/CE, 23 de abril de 2025. ROSSANA TALIA MODESTO GOMES SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO

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Celia Barbosa De Amorim e outros x Estado De Goias e outros

ID: 258952177

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-62.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CELIA BARBOSA DE AMORIM UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS INSTITUTO CEM

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

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JANIO CARLOS FRANCISCO

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WESLEY PAULA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000007-62.2025.5.18.0010 : CELIA BARBOSA DE AMORIM : INSTITUTO CEM E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000007-62.2025.5.18.0010 : CELIA BARBOSA DE AMORIM : INSTITUTO CEM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO CIÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes intimadas para tomarem ciência de que nos autos em epígrafe foi proferida sentença, cujo dispositivo segue transcrito: "III – DISPOSITIVO Em face do exposto, na presente Reclamatória Trabalhista que CÉLIA BARBOSA DE AMORIM propôs em face de INSTITUTO CEM e ESTADO DE GOIÁS, rejeito a preliminar arguida, declaro a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado e julgo parcialmente procedentes os pedidos da autora para condenar o 1º reclamado ao pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT, multas dos arts. 467 e 477, da CLT, e indenização por danos morais, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, na forma da fundamentação e parâmetros fixados que integram este dispositivo. Deverá o 1º reclamado, no prazo de 10 dias, contados de intimação específica para tal, comprovar o depósito do FGTS faltante, daquele incidente sobre as parcelas salariais da rescisão e das diferenças de multa de 40%, sob pena de conversão em indenização, valor que será deduzido do cálculo após a comprovação nos autos. Em atenção a Recomendação n.04/CGJT/2018, determino a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais do E.TRT18 para proceder a liquidação do julgado. Diante disso, determino que a presente decisão permaneça em sigilo no PJE até apresentação da planilha de cálculos, que a integrará para todos os fins. Custas, pela parte reclamada, conforme planilha anexa, das quais fica isento o 2º reclamado, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Os débitos deverão ser atualizados, até o ajuizamento da ação, pelo IPCA-E, acrescido de juros legais (art. 39, da Lei 8.177, de 1991), e, após, pela Selic (que já engloba os juros), nos termos da decisão do STF na ADC nº 58. Os recolhimentos previdenciários (cota-parte do empregado) devem ser efetuados pela parte empregadora, ficando desde já autorizada a dedução dos valores do reclamante, respeitado o limite máximo de contribuição (teto), sob pena de execução, nos termos da Súmula 368 do TST. Autorizo ainda, se for o caso, a retenção do Imposto de Renda, na fonte, exceto quanto ao valor das parcelas indenizatórias previstas no artigo 46 da Lei 8.541/92, que devem ser deduzidos e recolhidos dos créditos. O cálculo do imposto deverá ser realizado com a observância das tabelas e alíquotas de IRRF da época do recebimento do crédito, devendo ser calculado mensalmente e não de forma global, conforme estabelecido pela Lei 7.713/88 e Instrução Normativa nº 1500, de 29/10/2014 da Receita Federal. Deverá o empregador comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o DARF numerado, conforme artigo 19, inciso V da Instrução Normativa RFB nº. 2005/2021 (válida a partir de 01/10/2023), sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação de multas e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias, estando sujeito, ainda, à execução ex officio, conforme art. 114, VIII, da CF e art. 876, parágrafo único, da CLT, ficando, nesta hipótese, determinado, desde já, o encaminhamento dos autos à Contadoria Declaram-se como parcelas salariais da condenação: saldo de salário, 13º salário. Intimem-se as partes e a União. GOIANIA/GO, 24 de março de 2025. VIVIANE SILVA BORGES Juíza do Trabalho Substituta" GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. PATRICIA MARTINS SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CELIA BARBOSA DE AMORIM

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Celia Barbosa De Amorim e outros x Estado De Goias e outros

ID: 258952189

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-62.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CELIA BARBOSA DE AMORIM UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS INSTITUTO CEM

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

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JANIO CARLOS FRANCISCO

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WESLEY PAULA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000007-62.2025.5.18.0010 : CELIA BARBOSA DE AMORIM : INSTITUTO CEM E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000007-62.2025.5.18.0010 : CELIA BARBOSA DE AMORIM : INSTITUTO CEM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO CIÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes intimadas para tomarem ciência de que nos autos em epígrafe foi proferida sentença, cujo dispositivo segue transcrito: "III – DISPOSITIVO Em face do exposto, na presente Reclamatória Trabalhista que CÉLIA BARBOSA DE AMORIM propôs em face de INSTITUTO CEM e ESTADO DE GOIÁS, rejeito a preliminar arguida, declaro a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado e julgo parcialmente procedentes os pedidos da autora para condenar o 1º reclamado ao pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT, multas dos arts. 467 e 477, da CLT, e indenização por danos morais, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, na forma da fundamentação e parâmetros fixados que integram este dispositivo. Deverá o 1º reclamado, no prazo de 10 dias, contados de intimação específica para tal, comprovar o depósito do FGTS faltante, daquele incidente sobre as parcelas salariais da rescisão e das diferenças de multa de 40%, sob pena de conversão em indenização, valor que será deduzido do cálculo após a comprovação nos autos. Em atenção a Recomendação n.04/CGJT/2018, determino a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais do E.TRT18 para proceder a liquidação do julgado. Diante disso, determino que a presente decisão permaneça em sigilo no PJE até apresentação da planilha de cálculos, que a integrará para todos os fins. Custas, pela parte reclamada, conforme planilha anexa, das quais fica isento o 2º reclamado, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Os débitos deverão ser atualizados, até o ajuizamento da ação, pelo IPCA-E, acrescido de juros legais (art. 39, da Lei 8.177, de 1991), e, após, pela Selic (que já engloba os juros), nos termos da decisão do STF na ADC nº 58. Os recolhimentos previdenciários (cota-parte do empregado) devem ser efetuados pela parte empregadora, ficando desde já autorizada a dedução dos valores do reclamante, respeitado o limite máximo de contribuição (teto), sob pena de execução, nos termos da Súmula 368 do TST. Autorizo ainda, se for o caso, a retenção do Imposto de Renda, na fonte, exceto quanto ao valor das parcelas indenizatórias previstas no artigo 46 da Lei 8.541/92, que devem ser deduzidos e recolhidos dos créditos. O cálculo do imposto deverá ser realizado com a observância das tabelas e alíquotas de IRRF da época do recebimento do crédito, devendo ser calculado mensalmente e não de forma global, conforme estabelecido pela Lei 7.713/88 e Instrução Normativa nº 1500, de 29/10/2014 da Receita Federal. Deverá o empregador comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o DARF numerado, conforme artigo 19, inciso V da Instrução Normativa RFB nº. 2005/2021 (válida a partir de 01/10/2023), sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação de multas e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias, estando sujeito, ainda, à execução ex officio, conforme art. 114, VIII, da CF e art. 876, parágrafo único, da CLT, ficando, nesta hipótese, determinado, desde já, o encaminhamento dos autos à Contadoria Declaram-se como parcelas salariais da condenação: saldo de salário, 13º salário. Intimem-se as partes e a União. GOIANIA/GO, 24 de março de 2025. VIVIANE SILVA BORGES Juíza do Trabalho Substituta" GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. PATRICIA MARTINS SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO CEM

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Fabio Aparecido De Stefani x Estado Do Paraná e outros

ID: 259434274

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambará Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000824-93.2025.8.16.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO APARECIDO DE STEFANI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá INSTITUTO AGUA E TERRA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ VICTOR MOUTA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI RUA JOAQUIM RODRIGUES FERREIRA, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI RUA JOAQUIM RODRIGUES FERREIRA, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 - E-mail: CBRA-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000824-93.2025.8.16.0055 Processo: 0000824-93.2025.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$25.000,00 Requerente(s): FABIO APARECIDO DE STEFANI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO AGUA E TERRA DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, por meio da qual o autor pretende, em sede liminar, a suspensão do Auto de Infração Ambiental nº 150474 e do respectivo Termo de Embargo, lavrados por suposta intervenção irregular em área de preservação permanente, mediante escavação de drenos sem autorização do órgão ambiental competente. Alega o requerente, em síntese, que a autuação padece de vício insanável por atipicidade da conduta, ausência de comprovação de que a área autuada se insere em APP, e omissão da Administração Pública quanto ao julgamento do processo administrativo instaurado. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No entanto, os requisitos legais não se encontram suficientemente demonstrados no presente caso. Inicialmente, convém registrar que o autor é reiteradamente autuado por infrações à legislação ambiental, existindo ao menos dois processos judiciais já em trâmite nesta Vara sobre temas conexos (autos nº 0000007-29.2025.8.16.0055 e nº 0002687-21.2024.8.16.0055), ambos também impugnando autos de infração e termos de embargo lavrados pelo IAT, ambos julgados improcedentes por este Magistrado. Ademais, tramita contra o autor processo criminal por delitos ambientais similares, registrado sob nº 0000202-48.2024.8.16.0055, no qual houve celebração de acordo de não persecução penal com confissão da prática da infração, o que fragiliza consideravelmente a credibilidade e a verossimilhança das alegações ora formuladas. Quanto ao controle judicial dos atos administrativos, ressalta-se que este é limitado, conforme dispõe a Súmula 665 do STJ: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.” No presente caso, não restou demonstrada de plano nenhuma das exceções admitidas à intervenção judicial na seara administrativa, como ilegalidade evidente, erro grosseiro ou desproporcionalidade manifesta. Ao contrário, os autos administrativos indicam existência de procedimento formal, com oportunidade de defesa ao autuado, e indícios materiais de intervenção em área protegida. O argumento de demora no trâmite administrativo também não configura, por si só, fundamento suficiente à concessão da medida liminar, sobretudo diante do interesse público envolvido na preservação ambiental e da necessidade de respeito ao princípio da autocontenção judicial, evitando-se indevida substituição da função administrativa pela judicial. Por fim, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos ainda não foi afastada por prova inequívoca, tampouco demonstrado dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da manutenção do embargo, que, em tese, objetiva impedir o agravamento do dano ambiental e garantir a efetividade da futura decisão administrativa ou judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se as partes rés para oferecimento de defesa no prazo legal, ausente disponibilidade do interesse público (ambiental) aqui em discussão, prosseguindo-se o feito. DN. Cambará, 22 de abril de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Tardelly Soares Da Silva x Alumifer Aluminio E Ferro Ltda.

ID: 256768429

Tribunal: TRT13 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-64.2025.5.13.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TARDELLY SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ALUMIFER ALUMINIO E FERRO LTDA.

Notificação

Advogados:

DORCAS SILVA RIBEIRO

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MARCELO BECKER GIL RODRIGUES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000007-64.2025.5.13.0022 : TARDELLY SOARES DA SILVA : ALUMIFER ALUMINIO E FERRO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. inti… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000007-64.2025.5.13.0022 : TARDELLY SOARES DA SILVA : ALUMIFER ALUMINIO E FERRO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abe4497 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O Isso posto, decide o Juiz do Trabalho da 7ª Vara de João Pessoa conceder ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita; e ACOLHER, EM PARTE, os pedidos formulados por TARDELLY SOARES DA SILVA, nos autos da ação trabalhista por ela promovida em desfavor de ALUMIFER ALUMÍNIO E FERRO LTDA., e condenar esta empresa, nos termos da fundamentação supra, a cumprir as seguintes obrigações: Fazer Determino que a reclamada proceda à retificação do contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante, fazendo-se constar data de admissão em 14.02.2024, mantidos os demais dados já consignados. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer será fixado pela secretaria do Juízo, após o trânsito em julgado, com a devida notificação das partes, sob pena de multa, a ser revertida à parte autora, no importe de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, quando então a secretaria da Vara do Trabalho fará tal anotação. Pagar No prazo fixado em lei a quantia constante no demonstrativo de cálculos em anexo, correspondentes aos títulos descritos adiante: a) décimo terceiro salário proporcional de 2024 (11/12 avos); b) décimo terceiro salário proporcional de 2025 (1/12 avos); c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (12/12 avos); d) FGTS mais a multa rescisória, que será apurado no período integral (de 14.02.2024 e demissão em 01.02.2025). Dos dados apurados em relação ao FGTS deverá ser deduzia a quantia constante do extrato da conta vinculada do trabalhador – 120, id 049db4d. A Secretaria do Juízo deverá expedir o documento hábil à liberação dos valores que estiverem depositados na conta vinculada do trabalhador. e) diferenças salariais em relação aos meses de outubro e dezembro de 2024, a serem apuradas observando valor do salário-mínimo nacional em 2024 (R$ 1.412,00) e a quantia efetivamente repassada ao trabalhador nesses meses.; f) auxílio-alimentação, no valor de R$ 9,80 por dia trabalhado, devendo ser considerado 26 dias por mês de trabalho. Dos valores apurados será deduzida a quantia constante do TRCT juntado aos autos (118 – id 6718e06). O empregador pagará ao patrono da reclamante, a título de honorários de sucumbência, o equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Os cálculos serão, após trânsito em julgado, parte integrante deste dispositivo, inclusive no tocante às custas processuais, juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e honorários de advogado. Em relação à apuração, os dados de liquidação deverão observar a necessidade de dedução dos valores efetivamente já quitados a título idêntico aos deferidos nesta decisão. Por ora, para fins de arbitramento, valor fixado de condenação em R$ 10.000,00 e custas pela ré de R$ 200,00. A aplicação da correção monetária deverá se processar em estrita observância a mais recente decisão proferida pelo STF na ADC 58, em companhia da decisão da SBDI-1 do TST, em sede de Agravo, prolatada em 01.09.2022, nos autos do processo TST-Ag-E-Ag-RR-10518-08.2014.5.18.0010, ou seja, a incidência do IPCA-E mais a TRD na fase pré-processual e a aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Assim, deverá a contadoria observar tais diretrizes. Não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza indenizatória, a saber: FGTS mais a multa rescisória, férias acrescidas de um terço, auxílio-alimentação e honorários advocatícios. Intimem-se as partes. FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TARDELLY SOARES DA SILVA

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Tardelly Soares Da Silva x Alumifer Aluminio E Ferro Ltda.

ID: 256768473

Tribunal: TRT13 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-64.2025.5.13.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TARDELLY SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ALUMIFER ALUMINIO E FERRO LTDA.

Notificação

Advogados:

DORCAS SILVA RIBEIRO

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MARCELO BECKER GIL RODRIGUES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000007-64.2025.5.13.0022 : TARDELLY SOARES DA SILVA : ALUMIFER ALUMINIO E FERRO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. inti… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000007-64.2025.5.13.0022 : TARDELLY SOARES DA SILVA : ALUMIFER ALUMINIO E FERRO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abe4497 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O Isso posto, decide o Juiz do Trabalho da 7ª Vara de João Pessoa conceder ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita; e ACOLHER, EM PARTE, os pedidos formulados por TARDELLY SOARES DA SILVA, nos autos da ação trabalhista por ela promovida em desfavor de ALUMIFER ALUMÍNIO E FERRO LTDA., e condenar esta empresa, nos termos da fundamentação supra, a cumprir as seguintes obrigações: Fazer Determino que a reclamada proceda à retificação do contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante, fazendo-se constar data de admissão em 14.02.2024, mantidos os demais dados já consignados. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer será fixado pela secretaria do Juízo, após o trânsito em julgado, com a devida notificação das partes, sob pena de multa, a ser revertida à parte autora, no importe de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, quando então a secretaria da Vara do Trabalho fará tal anotação. Pagar No prazo fixado em lei a quantia constante no demonstrativo de cálculos em anexo, correspondentes aos títulos descritos adiante: a) décimo terceiro salário proporcional de 2024 (11/12 avos); b) décimo terceiro salário proporcional de 2025 (1/12 avos); c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (12/12 avos); d) FGTS mais a multa rescisória, que será apurado no período integral (de 14.02.2024 e demissão em 01.02.2025). Dos dados apurados em relação ao FGTS deverá ser deduzia a quantia constante do extrato da conta vinculada do trabalhador – 120, id 049db4d. A Secretaria do Juízo deverá expedir o documento hábil à liberação dos valores que estiverem depositados na conta vinculada do trabalhador. e) diferenças salariais em relação aos meses de outubro e dezembro de 2024, a serem apuradas observando valor do salário-mínimo nacional em 2024 (R$ 1.412,00) e a quantia efetivamente repassada ao trabalhador nesses meses.; f) auxílio-alimentação, no valor de R$ 9,80 por dia trabalhado, devendo ser considerado 26 dias por mês de trabalho. Dos valores apurados será deduzida a quantia constante do TRCT juntado aos autos (118 – id 6718e06). O empregador pagará ao patrono da reclamante, a título de honorários de sucumbência, o equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Os cálculos serão, após trânsito em julgado, parte integrante deste dispositivo, inclusive no tocante às custas processuais, juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e honorários de advogado. Em relação à apuração, os dados de liquidação deverão observar a necessidade de dedução dos valores efetivamente já quitados a título idêntico aos deferidos nesta decisão. Por ora, para fins de arbitramento, valor fixado de condenação em R$ 10.000,00 e custas pela ré de R$ 200,00. A aplicação da correção monetária deverá se processar em estrita observância a mais recente decisão proferida pelo STF na ADC 58, em companhia da decisão da SBDI-1 do TST, em sede de Agravo, prolatada em 01.09.2022, nos autos do processo TST-Ag-E-Ag-RR-10518-08.2014.5.18.0010, ou seja, a incidência do IPCA-E mais a TRD na fase pré-processual e a aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Assim, deverá a contadoria observar tais diretrizes. Não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza indenizatória, a saber: FGTS mais a multa rescisória, férias acrescidas de um terço, auxílio-alimentação e honorários advocatícios. Intimem-se as partes. FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALUMIFER ALUMINIO E FERRO LTDA.

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Aline Barbagelata Drummond Oliveira Registrado(A) Civilmente Como Aline Barbagelata Drummond Oliveira e outros x Jose Rodrigues Borges e outros

ID: 330262439

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-66.1994.8.05.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE BARBAGELATA DRUMMOND OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE BARBAGELATA DRUMMOND OLIVEIRA ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES BANCO DO ESTADO DA BAHIA JOSE FRANCISCO DE MATOS LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO PAULO ROCHA BARRA SERGIO BARRETO COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO BARRETO COUTINHO

Polo Passivo:

JOSE RODRIGUES BORGES YANNE LOPES VIEIRA

Sentença

Advogados:

YANNE LOPES VIEIRA

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ALINE BARBAGELATA DRUMMOND OLIVEIRA

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PAULO ROCHA BARRA

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ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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SERGIO BARRETO COUTINHO

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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JOSE FRANCISCO DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000007-66.1994.8.05.0008 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): JOSE FRANCISCO DE MATOS (OAB:BA5278), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), SERGIO BARRETO COUTINHO registrado(a) civilmente como SERGIO BARRETO COUTINHO (OAB:BA9407), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), ALINE BARBAGELATA DRUMMOND OLIVEIRA (OAB:BA24017) EXECUTADO: JOSE RODRIGUES BORGES Advogado(s): ROSIEL SILVA SANTOS JUNIOR (OAB:BA44507) SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com fundamento no art. 924, V do CPC. Em suas razões, a embargante alega, em síntese: a) Omissão quanto à necessidade de intimação pessoal prévia do exequente para dar andamento ao feito; b) Contradição, pois não houve desídia da parte, tendo em vista que o cartório não realizou a intimação sobre a citação e penhora realizadas em 1994; c) Que a paralisação decorreu de ato exclusivo do Poder Judiciário; d) Violação à Súmula 106 do STJ. O embargado apresentou contrarrazões, argumentando: a) Que o início do prazo prescricional independe de intimação pessoal; b) Que a manifestação em sede recursal supre eventual falta de intimação; c) Que o TJBA já enfrentou questão similar no julgamento da Apelação nº 0000376-08.1990.8.05.0103; d) Que há comportamento contraditório da embargante, que informou extrajudicialmente ao executado sobre a extinção da dívida. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e adequados formalmente, merecendo conhecimento. No mérito, contudo, não assistem razão à embargante. Primeiro, quanto à alegada omissão referente à necessidade de intimação pessoal prévia, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1 (REsp 1.604.412/SC), fixou tese estabelecendo que a intimação prévia mencionada não se refere a requisito para caracterização da prescrição intercorrente, mas apenas para oportunizar à parte a apresentação de eventuais causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição. Conforme consignado no voto condutor do Min. Marco Aurélio Bellizze: "prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo." No caso concreto, a própria oposição dos embargos de declaração permitiu à parte exercer amplamente seu direito ao contraditório, não tendo sido demonstrada qualquer causa obstativa da prescrição. Segundo, não há contradição na sentença embargada. A alegação de que a paralisação decorreu de ato do Judiciário não prospera. Como bem pontuado pelo TJBA no julgamento da Apelação nº 0000376-08.1990.8.05.0103: "não é possível imputar a mora ao Poder Judiciário quando a parte credora, em uma execução, deixa os autos parados, sem qualquer peticionamento, por vários anos." Ademais, o prazo prescricional iniciou-se após o transcurso de 1 ano da última movimentação processual (penhora realizada em 20/12/1994), conforme estabelecido na tese firmada no IAC nº 1 do STJ. A partir daí, transcorreram mais de 12 anos sem qualquer manifestação da parte exequente, muito além do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil. Não se aplica ao caso a Súmula 106 do STJ, pois não se trata de demora na citação, mas sim de inércia da parte em promover o andamento do feito por prazo superior ao prescricional. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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