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Edvard De Castro Costa Junior e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 342707005

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000008-27.2006.8.05.0268

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR MONALISA FIGUEIREDO LELIS DA SILVEIRA VANE DANTAS TOLENTINO ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MONALISA FIGUEIREDO LELIS DA SILVEIRA

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EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000008-27.2006.8.05.0268 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000008-27.2006.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI AUTOR: VANE DANTAS TOLENTINO ME Advogado(s): EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB:BA14508), MONALISA FIGUEIREDO LELIS DA SILVEIRA (OAB:BA25740) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA DILMA CARNEIRO PEREIRA (OAB:BA40557), NEI CALDERON (OAB:BA1059-A), NELSON BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA118-B), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) DESPACHO Vistos. Trata-se de processo findo, com sentença prolatada em id:27928782, fls.12-19, nos seguintes termos: "confirmo a liminar concedida às fls. 28/29, em todos os seus termos, tornando-a definitiva. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inaugural e CONDENO a ré a pagar a autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pertinente aos danos morais experimentados, quantia esta que deverá sofrer correção monetária pelos Índices do INPC e juros moratórios a razão de l%(um por cento) ao mês, desde a presente data, até o efetivo pagamento, nos termos do enunciado n° 362 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. CONDENO o réu a reembolsar as custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora e ao pagamento das remanescentes e ainda a suportar os honorários advocatícios do patrono da autora, que atento, ao disposto no § 3o do artigo 20 do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Interposta apelação pela parte requerida, foi negado provimento ao recurso, id:27928782, fls.81. Intimado da penhora realizada conforme id:27928825, o Banco do Brasil apresentou IMPUGNAÇÃO, a qual foi julgada procedente sendo determinada a expedição de "alvará para levantamento do valor retido em juízo, no importe de R$ 22.930.79 (vinte e dois mil reais, novecentos e trinta reais e setenta e nove centavos) em favor da parte exequente, com a devida correção até a data da efetiva liberação, conforme dados bancários a serem indicados pelo seu patrono. Lado outro, determino que seja desconstituída a penhora do valor remanescente de R$ 2.425,66 (dois mil, quatrocentos e vinte cinco reais e sessenta e seis centavos). Acaso não seja possível tal desconstituição, em face do lapso temporal, expeça-se alvará do valor residual em nome da executada." Através de petição de id:449571296, o patrono da parte autora requereu: "quando da liberação dos haveres, sejam decotados os honorários sucumbenciais em favor do subscritor da presente". Em petição de id:450482050, o BANCO DO BRASIL S/A requereu "a transferência dos valores depositados, para a seguinte conta de titularidade do banco: conta 99.738.691-6, agência 3793-1 Setor Público Curitiba (PR) - CNPJ 00.000.000/5084-97." Analisando os autos, observa-se que o Banco executado não apresentou planilha, abatendo do valor que pretende receber, a quantia referente aos honorários do advogado da exequente. Em sendo assim, intime-se o Banco do Brasil para que, em 15(quinze) dias junte aos autos os cálculos referentes ao valor que pretende levantar, considerando-se o teor da decisão de id:430179148, abatendo-se o valor dos honorários do advogado da exequente, bem como recolha as custas processuais, conforme determinado em sentença de id:27928782. Após cumprimento das determinações acima transcritas, voltem-me os autos conclusos para análise da petição de id:450482050. Publique-se e intimem-se. URANDI-BA, data da assinatura digital. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Substituta Documento Assinado Eletronicamente

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Cia Latino Americana De Medicamentos e outros x Cintia Bernadete Hoepers e outros

ID: 343649909

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-32.2010.5.12.0045

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS GISELE GERVASIO

Polo Passivo:

CINTIA BERNADETE HOEPERS CINTIA BERNADETE HOEPERS - ME

Notificação

Advogados:

VALDIR LUIS ZANELLA

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TABITHA BITTENCOURT ZANELLA PILATTI

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REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

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JONNI STEFFENS

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VALDIR LUIS ZANELLA JUNIOR

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TAMARA CRISTIANE GEISER

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LARISSA DE ARAUJO

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FABRICIO BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA ATOrd 0000008-32.2010.5.12.0045 RECLAMANTE: GISELE GERVASIO RECLAMADO: CINTIA BERNAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA ATOrd 0000008-32.2010.5.12.0045 RECLAMANTE: GISELE GERVASIO RECLAMADO: CINTIA BERNADETE HOEPERS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57f3aa6 proferida nos autos. Vistos. Na petição de #id:867870e, o exequente requereu a penhora de até 50% do salário mensal que o executada CINTIA BERNADETE HOEPERS percebe em virtude do contrato de trabalho. O CNIS aponta a renda mensal de R$ 6.733,58 em junho/2025. A respeito dos bens impenhoráveis, o art. 833 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (CLT, art. 889; TST, art. 3º, XV, da IN 39/2016), assim disciplina a matéria: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Em tal cenário, o Código de Processo Civil de 2015 ampliou as hipóteses de relativização da impenhorabilidade do salário, autorizando a constrição judicial quando destinada a satisfazer prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Por corolário, em razão da natureza alimentar das parcelas trabalhistas, torna-se viável a penhora de parte da remuneração para adimplemento de débitos desse jaez. Sucede que, mesmo assim, o dispositivo processual merece interpretação axiológica e sistemática com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, não olvidando da própria dignidade do devedor. Nesta ordem de ideias, é necessário analisar se a constrição judicial viabiliza a satisfação do crédito exequendo e não impõe ao executado condições de sobrevivência a patamares inferiores ao standart mínimo de suportabilidade do ser humano. A jurisprudência do Colendo TST também sinaliza nessa mesma direção, conforme Precedente Vinculante, Tema 75: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.". Sendo assim, à luz dos princípios antes mencionados e do próprio art. 5º da LINDB, a penhora mostra-se adequada, pois observa os bens jurídicos em contraposição: do exequente - direito fundamental à tutela executiva (art. 5º, XXXV, da CF e 4º, in fine, do CPC) - e da executada - direito à manutenção da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, da CF e 805 do CPC). Nesse contexto, defiro a penhora de 30% da remuneração bruta da executada CINTIA BERNADETE HOEPERS CINTIA BERNADETE HOEPERS (CPF 901.423.739-15). Intimem-se. Cadastre-se a empregadora da executada, CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS, como terceira interessada. Após, expeça-se mandado de penhora, competindo à CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS (empregadora) efetuar o desconto e o depósito mensal em conta vinculada ao processo. ITAPEMA/SC, 04 de agosto de 2025. ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GISELE GERVASIO

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Cia Latino Americana De Medicamentos e outros x Cintia Bernadete Hoepers e outros

ID: 343649974

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-32.2010.5.12.0045

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS GISELE GERVASIO

Polo Passivo:

CINTIA BERNADETE HOEPERS CINTIA BERNADETE HOEPERS - ME

Notificação

Advogados:

VALDIR LUIS ZANELLA

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TABITHA BITTENCOURT ZANELLA PILATTI

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REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

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JONNI STEFFENS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALDIR LUIS ZANELLA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAMARA CRISTIANE GEISER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA ATOrd 0000008-32.2010.5.12.0045 RECLAMANTE: GISELE GERVASIO RECLAMADO: CINTIA BERNAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA ATOrd 0000008-32.2010.5.12.0045 RECLAMANTE: GISELE GERVASIO RECLAMADO: CINTIA BERNADETE HOEPERS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57f3aa6 proferida nos autos. Vistos. Na petição de #id:867870e, o exequente requereu a penhora de até 50% do salário mensal que o executada CINTIA BERNADETE HOEPERS percebe em virtude do contrato de trabalho. O CNIS aponta a renda mensal de R$ 6.733,58 em junho/2025. A respeito dos bens impenhoráveis, o art. 833 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (CLT, art. 889; TST, art. 3º, XV, da IN 39/2016), assim disciplina a matéria: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Em tal cenário, o Código de Processo Civil de 2015 ampliou as hipóteses de relativização da impenhorabilidade do salário, autorizando a constrição judicial quando destinada a satisfazer prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Por corolário, em razão da natureza alimentar das parcelas trabalhistas, torna-se viável a penhora de parte da remuneração para adimplemento de débitos desse jaez. Sucede que, mesmo assim, o dispositivo processual merece interpretação axiológica e sistemática com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, não olvidando da própria dignidade do devedor. Nesta ordem de ideias, é necessário analisar se a constrição judicial viabiliza a satisfação do crédito exequendo e não impõe ao executado condições de sobrevivência a patamares inferiores ao standart mínimo de suportabilidade do ser humano. A jurisprudência do Colendo TST também sinaliza nessa mesma direção, conforme Precedente Vinculante, Tema 75: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.". Sendo assim, à luz dos princípios antes mencionados e do próprio art. 5º da LINDB, a penhora mostra-se adequada, pois observa os bens jurídicos em contraposição: do exequente - direito fundamental à tutela executiva (art. 5º, XXXV, da CF e 4º, in fine, do CPC) - e da executada - direito à manutenção da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, da CF e 805 do CPC). Nesse contexto, defiro a penhora de 30% da remuneração bruta da executada CINTIA BERNADETE HOEPERS CINTIA BERNADETE HOEPERS (CPF 901.423.739-15). Intimem-se. Cadastre-se a empregadora da executada, CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS, como terceira interessada. Após, expeça-se mandado de penhora, competindo à CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS (empregadora) efetuar o desconto e o depósito mensal em conta vinculada ao processo. ITAPEMA/SC, 04 de agosto de 2025. ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA BERNADETE HOEPERS - ME

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Daniel Renzi x Felipe Eduardo Guimarães Alves

ID: 294736209

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Primeiro de Maio Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000008-56.2025.8.16.0138

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL RENZI

Polo Passivo:

FELIPE EDUARDO GUIMARãES ALVES

Conclusão

Advogados:

NIVALDO TOFANO FILHO

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GLEICYELLEN BAPTISTA DE PAULA

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SILVIO LUIZ NEGRINI

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MÔNICA DOS SANTOS ZANDOMENIGHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 9916… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: PM-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-56.2025.8.16.0138 Processo: 0000008-56.2025.8.16.0138 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$31.597,37 Embargante(s): DANIEL RENZI Embargado(s): Felipe Eduardo Guimarães Alves 1. Trata-se de embargos à execução opostos por Daniel Renzi em face de Felipe Eduardo Guimaraes Alvez, relativamente à execução autuada sob o n. 0001500-54.2023.8.16.0138. A contestação foi apresentada na seq. 12.1, havendo impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça. Por sua vez, o embargante juntou sua impugnação à contestação em seq. 15.1. Em especificação de provas, as partes postularam a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento das partes e oitiva de testemunhas. Por fim, vieram os autos conclusos. 2. Em sua defesa, a parte embargada impugnou o requerimento de gratuidade da justiça apresentado pela parte embargante. Consigna-se, desde já, que o pedido de revogação da justiça gratuita não comporta acolhimento. A impugnante não diligenciou a fim de comprovar as suas alegações, mesmo ciente de que a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, elidida mediante prova em contrário Neste aspecto, cabe à impugnante comprovar que a parte adversa não preenche os requisitos legais para o deferimento do benefício, tendo condições econômicas de arcar com as despesas/custas processuais. É certo, outrossim, que para a obtenção do benefício não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo. Nessa linha, ao menos pela análise dos elementos colhidos dos autos, não há sinais que desabonem a declaração apresentada pela parte ré, documento que, a princípio, é suficiente para o deferimento da concessão do benefício para as pessoas naturais, a teor do art. 99, §3º do CPC. Assim, tendo em vista que não houve apresentação de qualquer documentação que reforce a alegação da parte, não foi demonstrada a segurança necessária que reclama a revogação do benefício, que a parte impugnada detém condição socioeconômica incompatível com a gratuidade de justiça ora em debate. Sobre o tema, o seguinte precedente de nossa e. Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O IMPUGNANTE. PRECEDENTES DO STJ. PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL E DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ELEMENTO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE A IMPUGNADA POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR, AC 1671763-0, rel.: Osvaldo Nallim Duarte, 3ª C.Cível, j. 12/9/2017). Nesses termos, indefiro o pedido de revogação da gratuidade da justiça da parte embargante. 3. Seguindo, consigno que não há preliminares pendentes de apreciação. No mais, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, evidencia-se o interesse jurídico e as partes são legítimas, tampouco há nulidades a serem sanadas. Desta forma, por estar processo em ordem, declaro-o saneado. 4. A produção da prova deverá se limitar aos fatos alegados pelas partes, sendo as questões de direito relevantes para o julgamento do mérito as seguintes: a) a impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula n. 3.787, do Ofício de Registro de Imóveis de Primeiro de Maio; b) nulidade do título executivo 5. Assim e em atenção às provas requeridas em especificação, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas. 6. Designo o dia 20.08.2025, às 14h30, para realização da audiência de instrução e julgamento, a qual, em atenção aos arts. 261 e 262 do Código de Normas, será realizada na modalidade virtual, autorizando-se o comparecimento das partes e de seus procuradores na modalidade virtual. 6.1. Caso necessário, intime-se o(s) procurador(es) para indicar numeral telefônico ou endereço de e-mail para envio do link da audiência. 7. Intimem-se pessoalmente as partes para comparecer na data designada para prestar o respectivo depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC). 7.1. Considerando que o embargante reside em Londres, na Inglaterra, intime-se seu procurador para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o telefone celular ou o endereço eletrônico de seu cliente, a fim de possibilitar a sua intimação pessoal. 7.2. Desde já autorizo que a intimação seja realizada mediante envio de e-mail para o endereço eletrônico eventualmente indicado, ou mediante mensagem através do aplicativo WhatsApp. No entanto, observe-se que a intimação deverá ser documentada por certidão detalhada de como o destinatário foi inequivocamente identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, além de comprovante de encaminhamento do meio de acesso aos autos, conforme determina o art. 200 do Código de Normas. Art. 220. A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(a) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. Ainda, o artigo 10 da Resolução n. 354/2020 do CNJ dispõe: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. A propósito, nessa linha segue o entendimento perfilhado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE INDEFERIRA PLEITO DE PENHORA, POR MEIOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES, VIA APLICATIVO WHATSAPP OU E-MAIL, DESDE QUE SEJA POSSÍVEL CONFIRMAR-SE O RECEBIMENTO PESSOAL, PELO DESTINATÁRIO. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 246, DO CPC, E INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 73/21, DA COLENDA CGJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0059343-37.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 10.02.2023). 8. O rol de testemunhas, se ainda não juntado, deverá ser apresentado em 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, nos termos do disposto no art. 357, § 4º, do CPC. 9. Registra-se que as testemunhas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC. As partes deverão comprovar alguma das hipóteses do artigo 455, §4º, CPC, para que a intimação seja realizada pelo juízo, cientes de que não havendo manifestação, entender-se-á que comparecerão independente de intimação. 10. Fica, desde logo, autorizada a expedição de mandado regionalizado ou carta precatória para oitiva de partes e testemunhas que não residam nesta Comarca. 11. Por fim, diante da regra estampada no art. 357, §1º, no prazo de 05 (cinco) dias, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável. 12. No mais, atribua-se sigilo intenso sobre a documentação juntada na seq. 13.2 e 13.3., observando que é desnecessária a juntada dos documentos fiscais em pasta própria (vide STJ, REsp 1.349.363/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª s., j. 22/5/2013). 13. Intimações e diligências necessárias. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 19/2024 deste Juízo. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Jeferson Antonio Zampier Juiz Substituto

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Luiz Henrique Bozza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312931801

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-79.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE BOZZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MICHELE SILVA GALINDO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-79.2025.8.16.0001 Processo: 0000008-79.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$33.085,20 Autor(s): LUIZ HENRIQUE BOZZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. I. Preliminarmente, cumpridas as determinações da decisão inicial, dou prosseguimento ao feito, a fim de iniciar o procedimento instrutório. II. Desta feita, deflui dos autos que se tem por objeto a concessão de benefício acidentário, sendo imperioso a realização da prova médica propugnada. Desta maneira, nos termos do art. 465, do Código de Processo Civil, determino a produção da prova pericial médica, que a princípio se limitará aos termos dos quesitos das partes e do Juízo, estes abaixo discriminados. QUESITOS DO JUÍZO: Cumpre delimitar ao experto que os questionamentos realizados deverão ser respondidos de forma técnica e fundamentada. I. DAS ENFERMIDADES E DO NEXO CAUSAL 1. O (a) Autor (a) possui a (as) enfermidade (s) alegada (as) na inicial no momento da realização do exame médico pericial? Quais? 1.1. Ademais, houve a constatação de outras moléstias além daquelas indicadas pelo autor na inicial? Quais? Em caso positivo, essa (s) moléstia (s): 2. Em relação a (s) enfermidade (s) identificada (s) no momento do ato pericial, indicar se e quais decorrem do acidente de trabalho noticiado ou das atividades laborativas realizadas pelo autor (a) em seu trabalho habitual? Justifique a conclusão. 3. Caso seja apresentada Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), esclareça se as doenças identificadas pela parte autora são oriundas ou se têm relação com o acidente noticiado na CAT. Justifique a conclusão. 4. Caso se evidencie acidente do trabalho ou doença ao labor desenvolvido, trata-se de: nexo direto, nexo concausal ou nexo epidemiológico? Justifique a conclusão. II. DA INCAPACIDADE Caso o perito conclua pelo reconhecimento da incapacidade e do nexo de causalidade, esclarecer se a doença laboral evidenciada: 5. Indicar se existem sequelas que incapacitam o autor para o trabalho habitualmente exercido. Justifique a conclusão. 6. É temporária e total (tendo em conta a não consolidação das lesões)? Justifique a conclusão. 7. É total e definitiva? (não poderá exercer nenhuma atividade laborativa, tendo em vista a consolidação das lesões)? Justifique a conclusão. 8. É parcial e definitiva (sem possibilidade de recuperação e mesmo com limitação pode exercer a atividade laborativa habitualmente exercida)? Justifique a conclusão. 9. Caso se evidencie a existência de incapacidade total e permanente, o (a) Autor (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? Em caso positivo, a partir de quando? Justifique a conclusão. 10. O autor se encontra incapacitado para toda e qualquer ou somente para aquela atividade que habitualmente exercia? Justifique a conclusão. III. DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL Com a resposta dos tópicos II e IV, delimitar se: 11. O (a) Autor (a) ainda poderá realizar a atividade habitual ou terá de se submeter ao processo de reabilitação profissional para exercer outro trabalho? Justifique a conclusão. IV. DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE: Ao delimitar as respostas do tópico I, e caso o perito conclua pelo reconhecimento da redução da capacidade, esclarecer se: 12. Indicar se existem sequelas que reduzem a capacidade laborativa do autor para o trabalho habitualmente exercido. Justifique a conclusão. 13. É parcial e definitiva (sem possibilidade de recuperação e mesmo com limitação pode exercer a atividade laborativa habitualmente exercida)? Justifique a conclusão. 14. Impõem ao (à) Autor (a) maior esforço para o desempenho da atividade laboral que habitualmente exercia? Justifique a conclusão. V. DOS MARCOS TEMPORAIS: Em caso de constatação da incapacidade ou redução da capacidade do autor (a), com reconhecimento do nexo causal, esclarecer: 15. Desde quando o (a) Autor (a) se encontra incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para o trabalho? Justifique a conclusão. 16. Em face da documentação médica apresentada pela parte nos autos e do exame que realizar, quando da alta ou da negativa do benefício pelo INSS, o (a) Autor (a) estava incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para o seu trabalho habitual? Justifique a conclusão. VI. CONCLUSÃO: Com a resposta aos quesitos do juízo: 17. Aponte se, após exame pericial e pela documentação carreada aos autos, o quadro do obreiro é de capacidade plena para o labor habitualmente desenvolvido ou a capacidade é reduzida em virtude de sequelas decorrentes do acidente noticiado ou das doenças ocupacionais relacionadas ao labor, indicando se são temporárias, permanentes. Justifique a conclusão. III. Nomeio perito o DR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO, que atuará sob a fé de seu grau, independentemente de compromisso por termo. O exame será realizado na sala anexa ao gabinete da juíza, na Rua Lysimaco Ferreira da Costa, n.º 355, nesta Capital, no dia 02 de dezembro de 2025 às 09:30 horas. III.1 Anota-se que o Experto nomeado está devidamente cadastrado no sistema de Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), conforme determinação constante no art. 411, do Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ: Art. 411. Ressalvadas as hipóteses legais, a escolha do(a) perito(a), do(a) leiloeiro(a) e do(a) corretor(a) deverá recair sobre profissionais legalmente habilitados e inscritos no Cadastro de Auxiliares da Justiça (Caju). III.2 À Secretaria para que intime pessoalmente a parte autora, via AR-MP, além de seu procurador, via Projudi, acerca da perícia médica designada, bem como anote-se a nomeação no sistema CAJU, sendo o caso. III.3 Ato contínuo, à Secretaria para que suspenda o presente feito até a entrega do laudo pericial. IV. Considerando que no caso em tela nem a natureza da perícia e nem tampouco a sua extensão são irrelevantes, conforme se deduz dos vários quesitos até aqui formulados, exigindo-se não só a submissão do Autor a minucioso exame, mas também a análise do ambiente de trabalho e da natureza da atividade, inclusive, se necessário, a vistoria in loco, com considerável parcela de tempo e dedicação do perito, tudo a custo não desprezível, e que não se pode esquecer na composição da remuneração o grau de especialização e de profundidade do trabalho exigido e nem tampouco a sua importância à definição da lide e a natureza fiduciária da atuação do Perito, fixo em R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) os honorários periciais nestes autos, necessários e suficientes à adequada remuneração do Experto. V. Ao Réu para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar em Cartório comprovante de depósito dos honorários periciais (Lei n. 8.620/93, art. 8º, § 2º), caso ainda não o tenha feito ou decorrido o prazo, determino desde já a intimação do Réu para que promova o pagamento dos honorários pericias no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. Decorrido o prazo sem manifestação, reitere-se a intimação do INSS para, em 05 (cinco) dias, sob pena do pagamento de multa equivalente a R$ 78,00 (setenta e oito reais) por dia de atraso, a se reverter em favor da parte autora, apresentar nos autos o recibo de recolhimento dos honorários periciais. VI. Ao Perito, ciente de que o laudo pericial deverá ser apresentado em 50 (cinquenta) dias, a contar do exame (último necessário) do (a) Autor (a). Decorrido o prazo sem apresentação do laudo, renove-se a intimação do senhor perito, advertido do artigo 468, § 1º do Código de Processo Civil. VII. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do laudo médico pericial, sendo 15 dias para o autor e 30 dias para o réu. VIII. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público em razão do ofício nº 03/2015 do Promotor de Justiça Inácio de Carvalho Neto, protocolado no dia 19/02/2015 e arquivado em Cartório. IX. Por fim, em havendo qualquer incidente voltem conclusos, caso contrário, cumpra na integra do ordenado supra. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito l

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Luciana Monteiro Barbosa Barcelos

ID: 317606351

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-37.2023.5.10.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

LUCIANA MONTEIRO BARBOSA BARCELOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-37.2023.5.10.0011 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-37.2023.5.10.0011 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: LUCIANA MONTEIRO BARBOSA BARCELOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-37.2023.5.10.0011 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO : LUCIANA MONTEIRO BARBOSA BARCELOS ADVOGADO : Dr. DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 16/12/2024 - via sistema ; recurso apresentado em 23/12/2024 - fls. 661). Regular a representação processual (fls. 226/228). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Liquidação / Cumprimento / Execução. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que rejeitou os embargos à execução, entendendo corretos os cálculos de liquidação, conforme fundamentos sintetizados na ementa: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. TÍTULO EXEQUENDO. OBSERVÂNCIA. A coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502 do CPC). Tendo sido confeccionados os cálculos de acordo com o comando proveniente da decisão exequenda, não se cogita de modificação da conta liquidanda, sob pena de vulneração ao disposto no art. 5º, XXXVI, da CF/88. No caso, porque a conta de liquidação observou os comandos provenientes do título exequendo, imperiosa a manutenção dos cálculos. Sentença mantida." Recorre de Revista a executada. Insiste na tese de que o cálculos não obedeceram os comandos da coisa julgada no que tange à apuração da média das gratificações percebidas, porquanto o Verbete nº 12 do TRT10 determina a apuração da média de forma ponderada. Ocorre que, em processo de execução, a admissibilidade do recurso de revista vincula-se à demonstração de afronta direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 doTST). Desse modo, incabível a análise da divergência jurisprudencial. Por outro lado, o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, conforme reiteradas decisões da Excelsa Suprema Corte, em regra, não admite violação direta, mas tão somente reflexa em razão do descumprimento de norma infraconstitucional. Nesse contexto, a aferição da alegada violação do dispositivo invocado dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade, bem como logrou demonstrar que o v. acórdão recorrido foi proferido com violação a dispositivo da Constituição Federal. No mérito, reitera a ocorrência de ofensa à coisa julgada, por entender incorretos os cálculos de liquidação. De início, tratando-se de recurso de revista interposto em fase de execução, a sua cognição está restrita ao disposto no art. 896, §2º, da CLT, de modo que a ofensa aos preceitos de lei e divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso de revista. Deve ser mantido o r. despacho agravado, uma vez que, de fato, o acórdão do eg. Tribunal Regional do Trabalho, apenas interpretou o título executivo, não havendo como se concluir pela violação literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ressalta-se que para a configuração de ofensa à coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE – (...) EXECUÇÃO PROVISÓRIA - COISA JULGADA - CONTA DE LIQUIDAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - VALOR DO SALÁRIO MENSAL - INTERPRETAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. Para a configuração de ofensa à coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão exequenda e a conta de liquidação, o que não se verifica quando respeitada a coisa julgada ou necessária alguma interpretação ou adequação do título executivo judicial. A Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST corrobora essa tese. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10368-74.2021.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. (...) CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional considerou que a sentença, por meio da qual se determinou o pagamento de horas extras, assim consideradas as horas excedentes a oitava hora diária e a quadragésima hora semanal, não fixou critério cumulativo para a apuração das horas extras, registrando que o acolhimento da tese recursal importaria em "bis in idem" e enriquecimento ilícito. 2. Nesse contexto, não há como divisar afronta direta e literal ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, uma vez que esta Corte Superior apenas reconhece ofensa à coisa julgada quando há patente dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 do TST. 3. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000288-59.2020.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) COMPENSAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Para que se acolha a pretensão da agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a "ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial". Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante do óbice contido no artigo 896, § 2º, da CLT. Os demais dispositivos, por sua vez, são impertinentes ao debate relativo à coisa julgada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...)” (RRAg-Ag-AIRR-1988-59.2010.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. REAJUSTE SALARIAL. ENQUADRAMENTO. COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ N.º 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em afronta ao dispositivo constitucional indicado pelo autor. Aplicação analógica da ratio contida na OJ n.º 123 da SBDI-2 do TST. Precedentes. Assim, reitere-se, uma vez não demonstrada violação de norma constitucional, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT, não há falar-se em transcendência da matéria articulada no recurso. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-155800-74.1999.5.02.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA MONTEIRO BARBOSA BARCELOS

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Gn Empreendimentos Florestais Ltda x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 326603620

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-21.2024.5.08.0120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A OZEIAS ALMEIDA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

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ALEX RODRIGO PEREIRA

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ANDERSON COSTA MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-21.2024.5.08.0120 AGRAVANTE: GN EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-21.2024.5.08.0120 AGRAVANTE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA AGRAVADO: OZEIAS ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-21.2024.5.08.0120 AGRAVANTE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA ADVOGADO: Dr. ANDERSON COSTA MARTINEZ ADVOGADO: Dr. ALEX RODRIGO PEREIRA AGRAVADO: OZEIAS ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JOSE JAIR DE FARIAS BORGES AGRAVADO: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id 28004f4; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 7765ad9). Representação processual regular (Id 5d025cd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a12d48e : R$ 11.000,00; Custas fixadas, id a12d48e : R$ 220,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b04d391 : R$ 14.300,00; Custas pagas no RO: id b901190 ; Condenação no acórdão, id 20ec506 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão id 20ec506 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id aa33c9f : R$ 45.500,00; Custas processuais pagas no RR: id fb393e3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 36 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acordão que majorou a indenização por dano moral decorrente de trabalho em condições degradantes. Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: "É do empregador o ônus de provar que a ambiência laboral era hígida e segura, nos termos do artigo 7º, inciso XXII, da CRFB c/c artigos 155 e 157, inciso I, da CLT, na medida em que se trata de um direito fundamental do trabalhador, inserido dentre as obrigações legais de redução dos riscos inerentes ao trabalho. (...) O proprietário do negócio jurídico deve zelar pela segurança do local de trabalho em sentido amplo, sob pena de responder financeiramente pela degradação da saúde do trabalhador e/ou pela degradação de seu ambiente de trabalho (artigos 154 a 201, da CLT). Dessa forma, cabe às reclamadas, principalmente à primeira reclamada, GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI, porquanto ex-empregadora do autor, o ônus de provar nos autos que o reclamante trabalhava em condições ambientais adequadas e hígidas. (...) Todavia nenhum daqueles documentos assinalam descrições detalhadas quanto às condições narradas pelo autor em suas peças vestibular e recursal, ou seja disponibilidade ou não de banheiros, abrigos e água potável às proximidades das parcelas onde laborou o autor. Em outras palavras, os documentos ambientais acima citados não possuem utilidade para comprovar a tese defensiva quanto a existência, nas fazendas onde trabalhou o reclamante, de estrutura de apoio para as necessidades básicas dos trabalhadores, existência de refeitório, banheiros químicos, água potável, alimentação digna, local para descanso, guarda-volumes, proteção contra chuva, proteção contra o sol e contra o calor ou provam que os trabalhadores não realizavam suas necessidades fisiológicas em locais impróprios (...) A testemunha indicada pela primeira reclamada, Sr. Edione, em sua oitiva disse que a comida fornecida aos trabalhadores era de boa qualidade; que os ônibus ficavam parados nas parcelas; que não tinha banheiro nos ônibus; que os empregados utilizavam os banheiros dos abrigos das sedes das fazendas e, se fosse distante, dos abrigos móveis montados nas parcelas; que havia água para reposição nos ônibus. (...) Ante o contexto probatório documental e oral produzido pelas partes, o que se observa ao final é que as reclamadas, mormente a primeira reclamada (ex-empregadora), não conseguiram se desvencilhar do ônus probatório que lhes competia, qual seja, provar as condições de higidez do labor do reclamante, com rigorosa observância do disposto na NR-31, incluindo o constante provimento ao obreiro de água potável e adequadas instalações sanitárias. (...) Assim sendo, considerando o contexto fático e jurídico destes autos, a fim de evitar o enriquecimento do ofendido em detrimento do empobrecimento da ofensora e, ao mesmo tempo, assegurar que referida medida cumpra sua função pedagógica, aplica-se ao caso concreto o disposto no parágrafo 1º, inciso IV, do artigo 223-G da CLT, isto é, considera-se a ofensa ao reclamante de natureza gravíssima, ante a situação degradante de suas condições laborais que afrontam o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, multiplicando-se por aproximadamente 45 (quarenta e cinco) vezes o valor da última remuneração mensal paga ao autor no importe de R$ 1.341,34 (vide TRCT de id 791c9b0), fazendo jus o reclamante ao pedido de indenização por danos morais pelas condições degradantes de trabalho, no importe total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)." Examino. Por um lado, a recorrente alega que "as condições comprovadas pela reclamada, não caracterizam trabalho degradante conforme a súmula. O juiz singular em sua fundamentação, não considerou as provas apresentadas pela reclamada e julgou pela inexistência de banheiros para uso nas parcelas. Desprezando as provas testemunhais. Percebam, portanto que existiam banheiros nos abrigos fixos e áreas de vivência, e era ofertado aos trabalhadores condições de saúde e higiene, conforme os laudos técnicos apresentados". Por outro lado, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turma, examinando o conjunto probatório produzido nos autos, concluiu que "os documentos ambientais acima citados não possuem utilidade para comprovar a tese defensiva quanto a existência, nas fazendas onde trabalhou o reclamante, de estrutura de apoio para as necessidades básicas dos trabalhadores, existência de refeitório, banheiros químicos, água potável, alimentação digna, local para descanso, guarda-volumes, proteção contra chuva, proteção contra o sol e contra o calor ou provam que os trabalhadores não realizavam suas necessidades fisiológicas em locais impróprios". Dessa forma, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de sorte que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão recorrido assim consignou “Os depoimentos prestados pelas partes e testemunhas no presente processo bem como aqueles prestados nos processos cujas audiências foram utilizadas como prova emprestada, demonstram a inexistência de instalações sanitárias, alimentação de boa qualidade e fornecimento adequado de água aos empregados da primeira reclamada. (...) tem-se, no caso concreto, que as condições a que o mesmo foi submetido eram degradantes, o que enseja a responsabilização civil da ex-empregadora do obreiro pelo dano moral in re ipsa (arts. 186 e 187 do CCB c/c Súmula nº 36 do TRT8) e o deferimento do pedido de indenização por referido dano extrapatrimonial.” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA

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ID: 326603654

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-21.2024.5.08.0120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A OZEIAS ALMEIDA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

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ALEX RODRIGO PEREIRA

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ANDERSON COSTA MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-21.2024.5.08.0120 AGRAVANTE: GN EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-21.2024.5.08.0120 AGRAVANTE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA AGRAVADO: OZEIAS ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-21.2024.5.08.0120 AGRAVANTE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA ADVOGADO: Dr. ANDERSON COSTA MARTINEZ ADVOGADO: Dr. ALEX RODRIGO PEREIRA AGRAVADO: OZEIAS ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JOSE JAIR DE FARIAS BORGES AGRAVADO: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id 28004f4; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 7765ad9). Representação processual regular (Id 5d025cd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a12d48e : R$ 11.000,00; Custas fixadas, id a12d48e : R$ 220,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b04d391 : R$ 14.300,00; Custas pagas no RO: id b901190 ; Condenação no acórdão, id 20ec506 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão id 20ec506 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id aa33c9f : R$ 45.500,00; Custas processuais pagas no RR: id fb393e3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 36 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acordão que majorou a indenização por dano moral decorrente de trabalho em condições degradantes. Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: "É do empregador o ônus de provar que a ambiência laboral era hígida e segura, nos termos do artigo 7º, inciso XXII, da CRFB c/c artigos 155 e 157, inciso I, da CLT, na medida em que se trata de um direito fundamental do trabalhador, inserido dentre as obrigações legais de redução dos riscos inerentes ao trabalho. (...) O proprietário do negócio jurídico deve zelar pela segurança do local de trabalho em sentido amplo, sob pena de responder financeiramente pela degradação da saúde do trabalhador e/ou pela degradação de seu ambiente de trabalho (artigos 154 a 201, da CLT). Dessa forma, cabe às reclamadas, principalmente à primeira reclamada, GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI, porquanto ex-empregadora do autor, o ônus de provar nos autos que o reclamante trabalhava em condições ambientais adequadas e hígidas. (...) Todavia nenhum daqueles documentos assinalam descrições detalhadas quanto às condições narradas pelo autor em suas peças vestibular e recursal, ou seja disponibilidade ou não de banheiros, abrigos e água potável às proximidades das parcelas onde laborou o autor. Em outras palavras, os documentos ambientais acima citados não possuem utilidade para comprovar a tese defensiva quanto a existência, nas fazendas onde trabalhou o reclamante, de estrutura de apoio para as necessidades básicas dos trabalhadores, existência de refeitório, banheiros químicos, água potável, alimentação digna, local para descanso, guarda-volumes, proteção contra chuva, proteção contra o sol e contra o calor ou provam que os trabalhadores não realizavam suas necessidades fisiológicas em locais impróprios (...) A testemunha indicada pela primeira reclamada, Sr. Edione, em sua oitiva disse que a comida fornecida aos trabalhadores era de boa qualidade; que os ônibus ficavam parados nas parcelas; que não tinha banheiro nos ônibus; que os empregados utilizavam os banheiros dos abrigos das sedes das fazendas e, se fosse distante, dos abrigos móveis montados nas parcelas; que havia água para reposição nos ônibus. (...) Ante o contexto probatório documental e oral produzido pelas partes, o que se observa ao final é que as reclamadas, mormente a primeira reclamada (ex-empregadora), não conseguiram se desvencilhar do ônus probatório que lhes competia, qual seja, provar as condições de higidez do labor do reclamante, com rigorosa observância do disposto na NR-31, incluindo o constante provimento ao obreiro de água potável e adequadas instalações sanitárias. (...) Assim sendo, considerando o contexto fático e jurídico destes autos, a fim de evitar o enriquecimento do ofendido em detrimento do empobrecimento da ofensora e, ao mesmo tempo, assegurar que referida medida cumpra sua função pedagógica, aplica-se ao caso concreto o disposto no parágrafo 1º, inciso IV, do artigo 223-G da CLT, isto é, considera-se a ofensa ao reclamante de natureza gravíssima, ante a situação degradante de suas condições laborais que afrontam o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, multiplicando-se por aproximadamente 45 (quarenta e cinco) vezes o valor da última remuneração mensal paga ao autor no importe de R$ 1.341,34 (vide TRCT de id 791c9b0), fazendo jus o reclamante ao pedido de indenização por danos morais pelas condições degradantes de trabalho, no importe total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)." Examino. Por um lado, a recorrente alega que "as condições comprovadas pela reclamada, não caracterizam trabalho degradante conforme a súmula. O juiz singular em sua fundamentação, não considerou as provas apresentadas pela reclamada e julgou pela inexistência de banheiros para uso nas parcelas. Desprezando as provas testemunhais. Percebam, portanto que existiam banheiros nos abrigos fixos e áreas de vivência, e era ofertado aos trabalhadores condições de saúde e higiene, conforme os laudos técnicos apresentados". Por outro lado, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turma, examinando o conjunto probatório produzido nos autos, concluiu que "os documentos ambientais acima citados não possuem utilidade para comprovar a tese defensiva quanto a existência, nas fazendas onde trabalhou o reclamante, de estrutura de apoio para as necessidades básicas dos trabalhadores, existência de refeitório, banheiros químicos, água potável, alimentação digna, local para descanso, guarda-volumes, proteção contra chuva, proteção contra o sol e contra o calor ou provam que os trabalhadores não realizavam suas necessidades fisiológicas em locais impróprios". Dessa forma, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de sorte que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão recorrido assim consignou “Os depoimentos prestados pelas partes e testemunhas no presente processo bem como aqueles prestados nos processos cujas audiências foram utilizadas como prova emprestada, demonstram a inexistência de instalações sanitárias, alimentação de boa qualidade e fornecimento adequado de água aos empregados da primeira reclamada. (...) tem-se, no caso concreto, que as condições a que o mesmo foi submetido eram degradantes, o que enseja a responsabilização civil da ex-empregadora do obreiro pelo dano moral in re ipsa (arts. 186 e 187 do CCB c/c Súmula nº 36 do TRT8) e o deferimento do pedido de indenização por referido dano extrapatrimonial.” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - OZEIAS ALMEIDA DOS SANTOS

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Gn Empreendimentos Florestais Ltda x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 326603684

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-21.2024.5.08.0120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A OZEIAS ALMEIDA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEX RODRIGO PEREIRA

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ANDERSON COSTA MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-21.2024.5.08.0120 AGRAVANTE: GN EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-21.2024.5.08.0120 AGRAVANTE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA AGRAVADO: OZEIAS ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-21.2024.5.08.0120 AGRAVANTE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA ADVOGADO: Dr. ANDERSON COSTA MARTINEZ ADVOGADO: Dr. ALEX RODRIGO PEREIRA AGRAVADO: OZEIAS ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JOSE JAIR DE FARIAS BORGES AGRAVADO: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id 28004f4; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 7765ad9). Representação processual regular (Id 5d025cd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a12d48e : R$ 11.000,00; Custas fixadas, id a12d48e : R$ 220,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b04d391 : R$ 14.300,00; Custas pagas no RO: id b901190 ; Condenação no acórdão, id 20ec506 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão id 20ec506 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id aa33c9f : R$ 45.500,00; Custas processuais pagas no RR: id fb393e3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 36 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acordão que majorou a indenização por dano moral decorrente de trabalho em condições degradantes. Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: "É do empregador o ônus de provar que a ambiência laboral era hígida e segura, nos termos do artigo 7º, inciso XXII, da CRFB c/c artigos 155 e 157, inciso I, da CLT, na medida em que se trata de um direito fundamental do trabalhador, inserido dentre as obrigações legais de redução dos riscos inerentes ao trabalho. (...) O proprietário do negócio jurídico deve zelar pela segurança do local de trabalho em sentido amplo, sob pena de responder financeiramente pela degradação da saúde do trabalhador e/ou pela degradação de seu ambiente de trabalho (artigos 154 a 201, da CLT). Dessa forma, cabe às reclamadas, principalmente à primeira reclamada, GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI, porquanto ex-empregadora do autor, o ônus de provar nos autos que o reclamante trabalhava em condições ambientais adequadas e hígidas. (...) Todavia nenhum daqueles documentos assinalam descrições detalhadas quanto às condições narradas pelo autor em suas peças vestibular e recursal, ou seja disponibilidade ou não de banheiros, abrigos e água potável às proximidades das parcelas onde laborou o autor. Em outras palavras, os documentos ambientais acima citados não possuem utilidade para comprovar a tese defensiva quanto a existência, nas fazendas onde trabalhou o reclamante, de estrutura de apoio para as necessidades básicas dos trabalhadores, existência de refeitório, banheiros químicos, água potável, alimentação digna, local para descanso, guarda-volumes, proteção contra chuva, proteção contra o sol e contra o calor ou provam que os trabalhadores não realizavam suas necessidades fisiológicas em locais impróprios (...) A testemunha indicada pela primeira reclamada, Sr. Edione, em sua oitiva disse que a comida fornecida aos trabalhadores era de boa qualidade; que os ônibus ficavam parados nas parcelas; que não tinha banheiro nos ônibus; que os empregados utilizavam os banheiros dos abrigos das sedes das fazendas e, se fosse distante, dos abrigos móveis montados nas parcelas; que havia água para reposição nos ônibus. (...) Ante o contexto probatório documental e oral produzido pelas partes, o que se observa ao final é que as reclamadas, mormente a primeira reclamada (ex-empregadora), não conseguiram se desvencilhar do ônus probatório que lhes competia, qual seja, provar as condições de higidez do labor do reclamante, com rigorosa observância do disposto na NR-31, incluindo o constante provimento ao obreiro de água potável e adequadas instalações sanitárias. (...) Assim sendo, considerando o contexto fático e jurídico destes autos, a fim de evitar o enriquecimento do ofendido em detrimento do empobrecimento da ofensora e, ao mesmo tempo, assegurar que referida medida cumpra sua função pedagógica, aplica-se ao caso concreto o disposto no parágrafo 1º, inciso IV, do artigo 223-G da CLT, isto é, considera-se a ofensa ao reclamante de natureza gravíssima, ante a situação degradante de suas condições laborais que afrontam o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, multiplicando-se por aproximadamente 45 (quarenta e cinco) vezes o valor da última remuneração mensal paga ao autor no importe de R$ 1.341,34 (vide TRCT de id 791c9b0), fazendo jus o reclamante ao pedido de indenização por danos morais pelas condições degradantes de trabalho, no importe total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)." Examino. Por um lado, a recorrente alega que "as condições comprovadas pela reclamada, não caracterizam trabalho degradante conforme a súmula. O juiz singular em sua fundamentação, não considerou as provas apresentadas pela reclamada e julgou pela inexistência de banheiros para uso nas parcelas. Desprezando as provas testemunhais. Percebam, portanto que existiam banheiros nos abrigos fixos e áreas de vivência, e era ofertado aos trabalhadores condições de saúde e higiene, conforme os laudos técnicos apresentados". Por outro lado, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turma, examinando o conjunto probatório produzido nos autos, concluiu que "os documentos ambientais acima citados não possuem utilidade para comprovar a tese defensiva quanto a existência, nas fazendas onde trabalhou o reclamante, de estrutura de apoio para as necessidades básicas dos trabalhadores, existência de refeitório, banheiros químicos, água potável, alimentação digna, local para descanso, guarda-volumes, proteção contra chuva, proteção contra o sol e contra o calor ou provam que os trabalhadores não realizavam suas necessidades fisiológicas em locais impróprios". Dessa forma, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de sorte que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão recorrido assim consignou “Os depoimentos prestados pelas partes e testemunhas no presente processo bem como aqueles prestados nos processos cujas audiências foram utilizadas como prova emprestada, demonstram a inexistência de instalações sanitárias, alimentação de boa qualidade e fornecimento adequado de água aos empregados da primeira reclamada. (...) tem-se, no caso concreto, que as condições a que o mesmo foi submetido eram degradantes, o que enseja a responsabilização civil da ex-empregadora do obreiro pelo dano moral in re ipsa (arts. 186 e 187 do CCB c/c Súmula nº 36 do TRT8) e o deferimento do pedido de indenização por referido dano extrapatrimonial.” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

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Alecio Santos Siqueira x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 255717492

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-59.2025.5.06.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALECIO SANTOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000008-59.2025.5.06.0017 : ALECIO SANTOS SIQUEIRA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000008-59.2025.5.06.0017 : ALECIO SANTOS SIQUEIRA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7900460 proferido nos autos. DESPACHO AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA Considerando os termos do Ato TRT6 GP n.º 535/2021, que implantou o Juízo 100% Digital nas unidades judiciárias do TRT da 6ª Região; Considerando o disposto no art. 4º, §1º do Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT n. 01/2023, alterado pelo Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT n. 14/2024, que determina que "exceto quando se tratar de feito em trâmite pelo Juízo 100% digital, as audiências deverão ser exclusivamente designadas na modalidade presencial, a se realizarem nos espaços compartilhados (do tipo coworking) disponibilizados pela Administração no edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Avenida Cais do Apolo, 739, sobreloja, Bairro do Recife – Recife/PE – CEP. 50.030-902)", DETERMINO: 1. Fica designada audiência de Instrução por videoconferência, para o dia 08/10/2025 10:00, que deverá ser realizada no formato TELEPRESENCIAL (videoconferência), através da plataforma ZOOM - ID da Reunião: 811 5959 0779 - link de acesso: https://zoom.us/wc/join/81159590779. 2. Em se tratando de processos em que as partes optaram pelo Juízo 100% digital, ficam responsáveis pelas condições técnicas adequadas para a realização da audiência, sendo assim, a não concretização dessas condições não autorizará o adiamento da sessão, e implicará na aplicação das penalidades legais. 3. Ficam advertidas as partes de que deverão informar, no prazo de 05 dias, caso exista impedimento para realização da audiência na data indicada. Restando silentes, a sessão não será adiada sob o argumento de que os advogados possuem audiência em outra Vara, ou em razão de ausência por motivos particulares dos litigantes, quaisquer que sejam. 4. Devem as partes indicar o(s) telefone(s) dos participantes, a fim de viabilizar o contato em caso de problemas técnicos. Todos os participantes devem estar em local físico bem iluminado, tranquilo e sem ruídos externos. As testemunhas deverão ficar em AMBIENTE SEPARADO DAS PARTES, sem comunicação com outras pessoas, e CONECTADAS AO ZOOM DESDE O INÍCIO DA AUDIÊNCIA, e permanecer com câmera e microfone ligados durante todo o período, a fim de preservar sua incomunicabilidade. 5. Recomenda o Juízo que os participantes realizem testes de conexão, áudio e vídeo com antecedência, a fim de evitar qualquer contratempo quando da realização da audiência. Os advogados devem orientar as partes e testemunhas para que, ao ingressarem na sala virtual, indiquem seu nome e horário da audiência, conforme tela abaixo, bem como que devem autorizar o uso do áudio no dispositivo, a fim de agilizar o início das audiências. Não serão aceitos pedidos de adiamento sob a alegação de ausência de condições técnicas, considerando a tramitação pelo Juízo 100% Digital. 5. Ficam intimadas as partes por intermédio de seus advogados, com a expressa advertência de que a ausência injustificada acarretará a incidência da Súmula 74 do C.TST. Registre-se que as partes que possuem advogados constituídos nos autos continuarão sendo intimadas via DEJT. Havendo pedido de notificação exclusiva, deve a parte observar o que consta do §10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017 (Art. 5º, §10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”). 6. As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação (art. 825 da CLT). Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas se negaram a comparecer, caso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC. Entendimento conforme Incidente de Recursos Repetitivos, Acórdão do processo n. TST-RRAg - 0000444-07.2023.5.17.0009 (“Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência”). 7. Ficam cientes as partes de que, para atribuir valor probante a documentos eletrônicos, tais como arquivos de áudio, ou mensagens obtidas por meio da captura da tela do WhatsApp ou de qualquer outro aplicativo similar de mensagens instantâneas, deverão providenciar o registro das mesmas por meio de competente ata notarial, da qual deverão constar os metadados respectivos das mensagens, conforme interpretação do art. 439 do CPC, acostando-a aos autos até a data da audiência ora designada. Destaca-se que sem a Ata Notarial, não se pode garantir os interlocutores ali envolvidos, a ou integridade das mensagens, que podem ser facilmente alteradas ou manipuladas. 8. Face ao pedido de doença ocupacional, determino a realização de uma perícia médica para analisar a existência ou não do nexo causal bem como a redução da capacidade laboral, nomeando como(a) perito(a) do Juízo Dr.(a) Abner Porto de Farias Macêdo, que deverá ser intimado(a) para entregar o laudo pericial no prazo de 30 dias, facultando-se às partes, no prazo de 15 dias (art. 465 CPC), a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, ficando as partes cientes de que os assistentes técnicos deverão entrar em contato diretamente com o perito para acompanhá-lo na diligência.O RECLAMANTE DEVERÁ COMPARECER NO DIA DA PERICIA PORTANDO TODOS OS EXAMES COMPLEMENTARES QUE TENHA REALIZADO E GUARDEM RELAÇÃO COM A DOENÇA PROFISSIONAL/OCUPACIONAL QUE ALEGA SER PORTADOR, ALÉM DOS EVENTUAIS EXAMES JÁ ACOSTADOS AOS AUTOS.O perito também fica autorizado a adentrar as instalações onde o reclamante trabalhava para periciar o local do trabalho do autor se entender necessário para estipulação do nexo de causalidade, ficando também o autor autorizado a acompanhá-lo se assim desejar, devendo entrar em contato diretamente com o perito para este fim. Deve o perito também observar o fornecimento/utilização de EPI, bem como a fiscalização por parte da empresa, devendo ainda mensurar a existência ou não de incapacidade e em caso afirmativo qual o grau, além de outros elementos necessários a avaliação dos pedidos formulados pelo reclamante.A fim de viabilizar o contato com o perito, as partes devem informar os seus contatos telefônicos, por ocasião da apresentação dos quesitos e assistentes técnicos.As partes ficam cientes de que a perícia será realizada após as alterações da CLT operada pela Lei 13.467/2017, razão pela qual adverte-se quanto aos ônus sucumbenciais da prova em questão.O não comparecimento injustificado ao exame pericial implicará desistência tácita da produção da prova, ante a demonstração de desinteresse na produção da prova em questão.O perito também fica autorizado a adentrar as instalações onde o reclamante trabalhava para periciar o local do trabalho do autor, se entender necessário, para estipulação do nexo de causalidade, ficando também o autor autorizado a acompanhá-lo se assim desejar, devendo entrar em contato diretamente com o perito para este fim. 9. Deve a Secretaria obter junto ao PREVJUD o dossiê médico do autor, e juntá-lo aos autos em sigilo, com visibilidade às partes e ao Perito, dando ciência para manifestação em 05 dias, salientando o Juízo que, em razão do sigilo imposto, somente os advogados incluídos na autuação conseguem acessar os referidos documentos no PJe. Com a entrega do laudo, notifiquem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 dias. AVR -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000008-59.2025.5.06.0017 AUTOR: ALECIO SANTOS SIQUEIRA, CPF: 104.859.854-38 ADVOGADO(S): FERNANDO ZANELLATO, OAB: 358015 RÉU : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CNPJ: 45.543.915/0001-81 ADVOGADO(S): LUCIANO BAUER WIENKE, OAB: 67897 RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALECIO SANTOS SIQUEIRA

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