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Processo nº 0199873-67.2022.8.26.0500

ID: 331753220

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0199873-67.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERCY MARA CIPULO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO POMPEI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0199873-67.2022.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ercy Mara Cipulo Ramos - Processo de Origem: 0000008-20.2022.8.26.0482/0002 Vara da Fazenda Púb… Processo 0199873-67.2022.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ercy Mara Cipulo Ramos - Processo de Origem: 0000008-20.2022.8.26.0482/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Presidente Prudente Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,21 de julho de 2025. - ADV: MURILO POMPEI BARBOSA (OAB 389719/SP)

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Anderson Urcicio De Lucca e outros x Gafisa S/A.

ID: 310139817

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Marielza Brandão Franco Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0502446-13.2014.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON URCICIO DE LUCCA ESPÓLIO DE MIGUEL DE LUCCA

Polo Passivo:

GAFISA S/A.

Decisão

Advogados:

GLEYCE SAMARA DOS SANTOS FERREIRA

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GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA

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GABRIELA ALMADA RODRIGUES ROCHA

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LEONARDO MENDES CRUZ

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CINTHIA MOEMA GOMES SILVA DO NASCIMENTO

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MORAES

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THIAGO FIAIS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502446-13.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESPÓLI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502446-13.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESPÓLIO DE MIGUEL DE LUCCA e outros Advogado(s): THIAGO FIAIS TAVARES (OAB:BA32776-A), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MORAES (OAB:BA39089-A), CINTHIA MOEMA GOMES SILVA DO NASCIMENTO (OAB:BA34181-A) APELADO: OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711-A), GABRIELA ALMADA RODRIGUES ROCHA (OAB:BA51568-A), GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA (OAB:BA25357-A), GLEYCE SAMARA DOS SANTOS FERREIRA (OAB:BA70437-A) DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por ESPÓLIO DE MIGUEL DE LUCCA contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso II, do Código de Processo Civil, por abandono da causa. Na ação original, o autor ajuizou ação de revisão contratual em face de OAS EMPREENDIMENTOS S/A e GAFISA S/A, objetivando a revisão de contrato de compra e venda de bem imóvel, alegando descumprimento de obrigações contratuais pelas rés, especialmente quanto à demora na entrega da obra. O processo tramitou regularmente, tendo sido apresentadas a petição inicial, as contestações pelas rés, réplica pelo autor e produção de prova documental por ambas as partes. Em sua decisão, o magistrado de primeiro grau considerou que "o presente processo encontra-se sem qualquer impulso procedimental da parte interessada há anos, visto como à míngua de peticionamento", determinando a extinção do feito sem resolução do mérito. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que: a) Não houve intimação pessoal prévia para dar prosseguimento ao feito, conforme exige o art. 485, § 1º, do CPC; b) O processo estava maduro para julgamento, tendo sido cumprida toda a fase postulatória; c) A extinção dependeria de requerimento da parte adversa, nos termos da Súmula 240 do STJ; d) Houve cerceamento de defesa. A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante na fase recursal. Outrossim, é imperioso consignar que cabe o julgamento na forma monocrática, amparado no art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil c/c com a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula n. 568, Corte Especial, julgado em 16/3/2016, DJe de 17/3/2016.) Dessa forma, este recurso comporta pronunciamento monocrático, visto que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado neste órgão julgador e também no colendo STJ. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, presumindo o desinteresse da parte autora no prosseguimento do feito. Ocorre que não houve a prévia intimação pessoal da parte autora para manifestar seu interesse no prosseguimento da ação, conforme expressamente exige o art. 485, §1º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Assim, antes de extinguir o processo por abandono da causa, é imprescindível que o magistrado determine a intimação pessoal da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste expressamente seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Nesse sentido, leia-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS . 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 485, § 1º, DO CPC/2015 . DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 . "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, R elator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022) . 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 2150679 DF 2022/0181672-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) No mesmo sentido, posiciona-se este Egrégio Tribunal: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000008-48.1988.8 .05.0077 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado (s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS APELADO: JOSE EVERALDO BASTOS LINS e outros Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA . EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA. SENTENÇA. NULIDADE . APELO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0000008-48.1988.805 .0077, em que figuram como apelante o Banco do Brasil e como apelado José Everaldo Bastos Lins e José Angelo de Castro Baptista. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, _____ de __________________ de 2023. Presidente Desª . Pilar Célia Tobio de Claro Relatora Procurador (a) de Justiça 08 (TJ-BA - Apelação: 0000008-48.1988.8.05 .0077 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA, Relator.: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000087-17.2012.8 .05.0261 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado (s): ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA, ELISA REGO PIRES DE SOUZA APELADO: ESPÓLIO DE JOÃO CURCINO DE JESUS registrado (a) civilmente como JOÃO CURCINO DE JESUS e outros Advogado (s): ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA . ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIMENTO DO RECURSO . I - Antes da extinção do feito sem resolução do mérito por suposto abandono da causa por parte do Autor faz-se necessária intimação pessoal da parte para que seja suprida a falta no prazo de 05 (cinco) dias; II - Na hipótese de falha da intimação pessoal do autor por inconsistências no seu endereço, deverá ser realizada intimação por edital; III - Observa-se que não foram esgotados todos os meios de intimação pessoal da parte de modo a justificar o abandono de causa do Autor, eis que o despacho fora apenas disponibilizado no DOE, sem que fosse expedido mandado de intimação diretamente ao endereço da parte Autora; IV - Recurso de apelação que se dá provimento para anular decisão vergastada e determinar o prosseguimento do feito. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000087-17.2012 .8.05.0261, em que figuram como apelante EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA e como apelado ESPÓLIO DE JOÃO CURCINO DE JESUS registrado (a) civilmente como JOÃO CURCINO DE JESUS e outros. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do relator . (TJ-BA - APL: 00000871720128050261, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0022035-58.2008.8 .05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CLEBER LIMA TORRES Advogado (s): CARLA GENTIL DA SILVA, XENIA DOS SANTOS HOLTZ, EPIFANIO ARAUJO NUNES, MARIA DA SAÚDE DE BRITO BOMFIM, NILDES CARVALHO DA SILVA, CAROLINA RIBEIRO CAVALCANTE, CELIA TERESA SANTOS, RUTH SERRAVALLE BALLIN, DANIELLY SANTANA MOREIRA, LUIS FERNANDO BRITO DE ASSIS, LETICIA WANDERLEY MORENO BACELAR APELADO: Luciana Nascimento Ribeiro Advogado (s): RC06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA . ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. REQUSITO LEGAL NÃO PREENCHIDO . SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. 1 - O Código de processo civil possibilita a extinção do processo por abandono da causa, desde que comprovada a intimação do representante jurídico e depois a intimação pessoal da parte. 2 - A ausência de intimação pessoal da parte impossibilita a extinção do processo com base no art . 485, II do CPC. 3 - Sentença que deve ser anulada e determinado o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 0022035-58 .2008.8.05.0001 tendo como apelante CLEBER LIMA TORRES e apelado LUCIANA NASCIMENTO RIBEIRO ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento, conforme voto do Relator . (TJ-BA - Apelação: 00220355820088050001, Relator.: ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004721-87.2023.8 .05.0113 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: JEDEIAS OLIVEIRA ALMEIDA Advogado (s): APELADO: BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO. ART. 485, § 1º, CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR INVÁLIDA . AR RECEBIDO POR TERCEIRO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . A análise dos autos indica que a extinção do feito por abandono da recorrente não foi precedida da sua indispensável intimação pessoal, como determina o art. 485, § 1º, do CPC/2015. 2. Embora promovida no endereço correto, é possível constatar que a assinatura do AR foi feita por pessoa diversa a do autor, o que torna o ato inválido, visto que a comunicação processual considera-se efetivada quando devidamente recebida pela própria parte . 3. Destarte, é evidente o erro de procedimento, impondo-se a invalidação do pronunciamento judicial, sem prejuízo de que o juízo de primeiro grau volte a extinguir o feito, após intimação pessoal, caso verifique o abandono ou negligência 4. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n . 8004721-87.2023.8.05 .0113, em que figuram como apelante JEDEIAS OLIVEIRA ALMEIDA e como apelada BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Salvador,. (TJ-BA - Apelação: 80047218720238050113, Relator.: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002129-88.2020.8 .05.0141 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: JORGE LUIZ PASSOS MISSIAS Advogado (s): ELIENE FREIRE MACIEL APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO . ART. 485, § 1º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA . 1- Infere-se dos autos que a extinção por abandono da causa não foi precedida da indispensável intimação pessoal, conforme estatui o art. 485, § 1º, do CPC/15. 2- Destarte, é evidente o error in procedendo, impondo-se a invalidação do pronunciamento judicial, sem prejuízo de que o juízo de primeiro grau volte a extinguir o feito, após a intimação pessoal, caso constate o abandono ou a negligência da parte. 3- Recurso conhecido e provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002129-88.2020.8 .05.0141, em que figuram como apelante JORGE LUIZ PASSOS MISSIAS e como apelado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (TJ-BA - APL: 80021298820208050141 2ª V DOS FEITOS DE REL . DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ, Relator.: ADRIANA SALES BRAGA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022) No caso em questão, constata-se que houve equívoco por parte do nobre magistrado singular ao extinguir o processo sem resolução do mérito por abandono de causa, tendo em vista que a parte, após ser regularmente intimada, apresentou réplica à contestação e o feito estava pendente de impulso oficial para julgamento. Conforme se extrai dos autos, o processo havia cumprido integralmente a fase postulatória, com a apresentação da petição inicial, contestações pelas partes requeridas, réplica oferecida pelo autor e produção de prova documental por ambas as partes. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, "a" do CPC, na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça e na vasta jurisprudência aplicável, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Com o intuito de evitar a oposição de embargos declaratórios manifestamente procrastinatórios, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, advertindo as partes que a oposição de embargos aclaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas, importará em aplicação de multa, consoante previsão contida no art. 1.026, § 2o, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente) Desa. Marielza Brandão Franco Relatora

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Processo nº 1009121-81.2025.8.11.0000

ID: 316762300

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009121-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR BELLANDI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO BELLANDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009121-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Advocat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009121-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Advocatícios, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FERNANDO BELLANDI - CPF: 027.672.161-66 (ADVOGADO), VILMAR BELLANDI - CPF: 346.100.149-04 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO OFICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O EXCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de título extrajudicial, indeferiu pedido de perícia contábil formulado pelo exequente e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor considerado excessivo na execução. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e pelo contador judicial justifica a realização de perícia contábil; e (ii) saber se a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o critério da equidade em razão da complexidade da causa e do valor discutido. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida corretamente indeferiu a realização de perícia contábil, considerando que a discordância apresentada pelo agravante é genérica, sem apontamento técnico ou impugnação específica aos parâmetros utilizados pelo cálculo oficial, realizado conforme determinação judicial anterior e com uso do sistema SISCALC. 4. Reconhecido excesso de execução em fase de cumprimento de sentença, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do executado em valor proporcional ao decote da parcela do crédito exequendo julgada indevida. E, no caso, o percentual aplicado encontra-se no mínimo legal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A divergência genérica entre cálculos apresentados pelas partes e pelo contador judicial não autoriza, por si só, a realização de perícia contábil. 2. É cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado na fase de cumprimento de sentença quando reconhecido o excesso de execução, tendo como base o próprio valor apurado como excesso.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de instrumento movido por VILMAR BELLANDI contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000008-68.1995.8.11.0034 - Cód. 299, Proc. N. 141/2005, da Vara Única da Comarca de Dom Aquino que indeferiu o pedido de perícia contábil e homologou os cálculos apresentados pela contadoria, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor remanescente da dívida que o exequente decaiu na impugnação. Explica o agravante que o agravado impugnou o cumprimento e sentença, requerendo arbitramento de honorários advocatícios com relação ao excesso. Contudo, segundo alega o agravado efetuou atualização do saldo devedor com juros de mora de 1%, desde 20/03/2.002, todavia, a data correta para apuração do valor é 30/11/1.995. O juízo encaminhou os autos à contadoria e sobreveio planilha que informa o valor de R$ 308.195,34. Novamente o agravado pediu pelo arbitramento de honorários advocatícios sob o excesso. Assevera que o contador judicial utilizou o SISCAL e apurou montante e R$ 308.195,34; o perito do agravado apurou R$ 267.349,88 e o agravante utilizou sistemas (TJDFT, DEBIT e PROJEF WEB), com os quais apurou que o montante ultrapassa os R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Após isso, restou indeferido o pedido de perícia contábil e condenou o Exequente/agravante em 10% sobre o valor remanescente da dívida. Aponta que: “, o cálculo elaborado pelo Agravante e pelo contador judicial foi feito sobre o valor de R$ 160.099,04 (cento e sessenta mil, noventa e nove reais e quatro centavos), com início em 30/11/1995, pelo índice do INPC, com juros de mora de 0.5% (meio por cento) ao mês até 10/01/2003 e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir de 11/01/2003. Todavia, repisa-se, os valores apurados apresentam vultuosa divergência.”. Nesse cenário, defende ser indispensável a realização de perícia contábil. No tópico seguinte: “II.II – DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PAGOS PELO AGRAVANTE AO AGRAVADO – EXCESSO DE EXECUÇÃO”, assevera que a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por equidade, considerando a baixa complexidade da impugnação, aplicando-se o §8º., do artigo 85 do CPC. Requer a reforma da decisão que fixou os honorários sucumbenciais, a serem pagos ao Agravado, sejam fixados por equidade, considerando a baixa complexidade da impugnação, o tempo dedicado ao serviço e o elevado valor da causa, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Liminarmente requer a concessão do efeito suspensivo. No mérito: “Determine a designação de perícia contábil para a atualização correta dos honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença a serem pagos pelo Agravado ao Agravante; d) Confira total provimento à irresignação recursal, para reformar a decisão hostilizada e para a fixação dos honorários sucumbenciais a serem pagos pelo Agravante ao Agravado, de forma equitativa, considerando a baixa complexidade da impugnação, o tempo gasto e o valor da causa, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.”. Foi indeferido o efeito suspensivo. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e pedido de majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Agravo de instrumento movido por VILMAR BELLANDI contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000008-68.1995.8.11.0034 - Cód. 299, Proc. N. 141/2005, da Vara Única da Comarca de Dom Aquino que indeferiu o pedido de perícia contábil e homologou os cálculos apresentados pela contadoria, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor remanescente da dívida que o exequente decaiu na impugnação. A decisão agravada é a seguinte: “(...) Não obstante o exequente discorde do cálculo confeccionado pela contadoria judicial, não traz ao processo qualquer apontamento específico sobre o cômputo, capaz de ensejar a necessidade de perícia contábil. O exequente, como forma de combater o cálculo, apenas apresenta argumentos genéricos e, para tanto, anexa cálculos elaborados por sistemas diversos do utilizado pelo contador judicial. A nomeação de perito, as despesas e a morosidade que a perícia contábil traria ao processo não se justificam só pelas divergências apresentadas em sistemas diversos de cálculo, sem qualquer detalhamento dos parâmetros abordados que originou a diferença entre os cálculos. Portanto, devido à discordância genérica do exequente, desnecessária a perícia contábil para elaborar novos cálculos, portanto INDEFIRO o pedido. Por consequência lógica, HOMOLOGO os cálculos apresentados em id. 175542523, para produzir seus jurídicos e legais efeitos. Quanto aos honorários de sucumbência, pela incidência do Princípio da Causalidade [Inteligência do Tema 410 firmada pelo STJ e art. 85 , § 1º , do CPC], devido ao trabalho prestado pelo causídico do executado Banco do Brasil, condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor remanescente da dívida que o exequente decaiu na impugnação. Em seguida, determino a intimação do executado Banco do Brasil para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.” Primeiramente quanto ao cálculo, ratifico a decisão de id. 276973871 por mim proferida, nos seguintes termos: “Não identifico o preenchimento dos requisitos. Isso porque na decisão anterior ao cálculo da contadoria, o juízo “a quo” reconheceu a divergência entre os cálculos e determinou a realizou nos seguintes termos: “DETERMINO a remessa do feito à contadoria deste juízo para atualização do cálculo, devendo ser observado a atualização monetária de 0,5% ao mês a contar de 30/11/1995 até 10/01/2003 e juros de moratórios de 1% ao mês a partir de 10/01/2003, (vigência do código civil de 2002).” Desta forma foi realizado o cálculo pela contadoria, utilizando-se o SISCALC (Sistema de Cálculo da Justiça Federal) é um software desenvolvido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e amplamente utilizado na Justiça para a realização de cálculos judiciais. As divergências com outros sistemas ocorrem principalmente por diferenças metodológicas. Contudo, o SISCALC tem-se apresentado como o sistema oficial e mais fidedigno.”. No que tange a forma de aplicação dos honorários advocatícios, também sem razão o agravante. Isso porque reconhecido excesso de execução em fase de cumprimento de sentença, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do executado em valor proporcional ao decote da parcela do crédito exequendo julgada indevida. E, no caso, o percentual aplicado encontra-se no mínimo legal. Para ilustrar: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1 . A base de cálculo dos honorários advocatícios nos embargos à execução julgados procedentes corresponde ao excesso apurado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido .” (STJ - AgInt no REsp: 1609254 SC 2016/0165090-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2019) Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a r. decisão pelos próprios fundamentos. Para fins do §11º., do artigo 85 do CPC, majoro para 11% os honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1009121-81.2025.8.11.0000

ID: 316762321

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009121-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON CASTRO CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009121-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Advocat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009121-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Advocatícios, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FERNANDO BELLANDI - CPF: 027.672.161-66 (ADVOGADO), VILMAR BELLANDI - CPF: 346.100.149-04 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO OFICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O EXCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de título extrajudicial, indeferiu pedido de perícia contábil formulado pelo exequente e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor considerado excessivo na execução. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e pelo contador judicial justifica a realização de perícia contábil; e (ii) saber se a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o critério da equidade em razão da complexidade da causa e do valor discutido. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida corretamente indeferiu a realização de perícia contábil, considerando que a discordância apresentada pelo agravante é genérica, sem apontamento técnico ou impugnação específica aos parâmetros utilizados pelo cálculo oficial, realizado conforme determinação judicial anterior e com uso do sistema SISCALC. 4. Reconhecido excesso de execução em fase de cumprimento de sentença, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do executado em valor proporcional ao decote da parcela do crédito exequendo julgada indevida. E, no caso, o percentual aplicado encontra-se no mínimo legal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A divergência genérica entre cálculos apresentados pelas partes e pelo contador judicial não autoriza, por si só, a realização de perícia contábil. 2. É cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado na fase de cumprimento de sentença quando reconhecido o excesso de execução, tendo como base o próprio valor apurado como excesso.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de instrumento movido por VILMAR BELLANDI contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000008-68.1995.8.11.0034 - Cód. 299, Proc. N. 141/2005, da Vara Única da Comarca de Dom Aquino que indeferiu o pedido de perícia contábil e homologou os cálculos apresentados pela contadoria, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor remanescente da dívida que o exequente decaiu na impugnação. Explica o agravante que o agravado impugnou o cumprimento e sentença, requerendo arbitramento de honorários advocatícios com relação ao excesso. Contudo, segundo alega o agravado efetuou atualização do saldo devedor com juros de mora de 1%, desde 20/03/2.002, todavia, a data correta para apuração do valor é 30/11/1.995. O juízo encaminhou os autos à contadoria e sobreveio planilha que informa o valor de R$ 308.195,34. Novamente o agravado pediu pelo arbitramento de honorários advocatícios sob o excesso. Assevera que o contador judicial utilizou o SISCAL e apurou montante e R$ 308.195,34; o perito do agravado apurou R$ 267.349,88 e o agravante utilizou sistemas (TJDFT, DEBIT e PROJEF WEB), com os quais apurou que o montante ultrapassa os R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Após isso, restou indeferido o pedido de perícia contábil e condenou o Exequente/agravante em 10% sobre o valor remanescente da dívida. Aponta que: “, o cálculo elaborado pelo Agravante e pelo contador judicial foi feito sobre o valor de R$ 160.099,04 (cento e sessenta mil, noventa e nove reais e quatro centavos), com início em 30/11/1995, pelo índice do INPC, com juros de mora de 0.5% (meio por cento) ao mês até 10/01/2003 e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir de 11/01/2003. Todavia, repisa-se, os valores apurados apresentam vultuosa divergência.”. Nesse cenário, defende ser indispensável a realização de perícia contábil. No tópico seguinte: “II.II – DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PAGOS PELO AGRAVANTE AO AGRAVADO – EXCESSO DE EXECUÇÃO”, assevera que a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por equidade, considerando a baixa complexidade da impugnação, aplicando-se o §8º., do artigo 85 do CPC. Requer a reforma da decisão que fixou os honorários sucumbenciais, a serem pagos ao Agravado, sejam fixados por equidade, considerando a baixa complexidade da impugnação, o tempo dedicado ao serviço e o elevado valor da causa, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Liminarmente requer a concessão do efeito suspensivo. No mérito: “Determine a designação de perícia contábil para a atualização correta dos honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença a serem pagos pelo Agravado ao Agravante; d) Confira total provimento à irresignação recursal, para reformar a decisão hostilizada e para a fixação dos honorários sucumbenciais a serem pagos pelo Agravante ao Agravado, de forma equitativa, considerando a baixa complexidade da impugnação, o tempo gasto e o valor da causa, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.”. Foi indeferido o efeito suspensivo. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e pedido de majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Agravo de instrumento movido por VILMAR BELLANDI contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000008-68.1995.8.11.0034 - Cód. 299, Proc. N. 141/2005, da Vara Única da Comarca de Dom Aquino que indeferiu o pedido de perícia contábil e homologou os cálculos apresentados pela contadoria, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor remanescente da dívida que o exequente decaiu na impugnação. A decisão agravada é a seguinte: “(...) Não obstante o exequente discorde do cálculo confeccionado pela contadoria judicial, não traz ao processo qualquer apontamento específico sobre o cômputo, capaz de ensejar a necessidade de perícia contábil. O exequente, como forma de combater o cálculo, apenas apresenta argumentos genéricos e, para tanto, anexa cálculos elaborados por sistemas diversos do utilizado pelo contador judicial. A nomeação de perito, as despesas e a morosidade que a perícia contábil traria ao processo não se justificam só pelas divergências apresentadas em sistemas diversos de cálculo, sem qualquer detalhamento dos parâmetros abordados que originou a diferença entre os cálculos. Portanto, devido à discordância genérica do exequente, desnecessária a perícia contábil para elaborar novos cálculos, portanto INDEFIRO o pedido. Por consequência lógica, HOMOLOGO os cálculos apresentados em id. 175542523, para produzir seus jurídicos e legais efeitos. Quanto aos honorários de sucumbência, pela incidência do Princípio da Causalidade [Inteligência do Tema 410 firmada pelo STJ e art. 85 , § 1º , do CPC], devido ao trabalho prestado pelo causídico do executado Banco do Brasil, condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor remanescente da dívida que o exequente decaiu na impugnação. Em seguida, determino a intimação do executado Banco do Brasil para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.” Primeiramente quanto ao cálculo, ratifico a decisão de id. 276973871 por mim proferida, nos seguintes termos: “Não identifico o preenchimento dos requisitos. Isso porque na decisão anterior ao cálculo da contadoria, o juízo “a quo” reconheceu a divergência entre os cálculos e determinou a realizou nos seguintes termos: “DETERMINO a remessa do feito à contadoria deste juízo para atualização do cálculo, devendo ser observado a atualização monetária de 0,5% ao mês a contar de 30/11/1995 até 10/01/2003 e juros de moratórios de 1% ao mês a partir de 10/01/2003, (vigência do código civil de 2002).” Desta forma foi realizado o cálculo pela contadoria, utilizando-se o SISCALC (Sistema de Cálculo da Justiça Federal) é um software desenvolvido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e amplamente utilizado na Justiça para a realização de cálculos judiciais. As divergências com outros sistemas ocorrem principalmente por diferenças metodológicas. Contudo, o SISCALC tem-se apresentado como o sistema oficial e mais fidedigno.”. No que tange a forma de aplicação dos honorários advocatícios, também sem razão o agravante. Isso porque reconhecido excesso de execução em fase de cumprimento de sentença, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do executado em valor proporcional ao decote da parcela do crédito exequendo julgada indevida. E, no caso, o percentual aplicado encontra-se no mínimo legal. Para ilustrar: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1 . A base de cálculo dos honorários advocatícios nos embargos à execução julgados procedentes corresponde ao excesso apurado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido .” (STJ - AgInt no REsp: 1609254 SC 2016/0165090-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2019) Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a r. decisão pelos próprios fundamentos. Para fins do §11º., do artigo 85 do CPC, majoro para 11% os honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Ammo Varejo S A e outros x Companhia De Tecidos Norte De Minas Coteminas e outros

ID: 280839354

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-03.2025.5.13.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMMO VAREJO S A COTEMINAS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS MARCUS VENICIUS DE FIGUEIREDO BARBOZA SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELOISA DANTAS FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIOCLECIO DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAROLLE SOARES DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DEBORA ANSON MAZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA ROT 0000008-03.2025.5.13.0005 RECORRENTE: COTEMINAS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCUS V… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA ROT 0000008-03.2025.5.13.0005 RECORRENTE: COTEMINAS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCUS VENICIUS DE FIGUEIREDO BARBOZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a37ee1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000008-03.2025.5.13.0005 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COTEMINAS S.A. GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrido: Advogado(s): AMMO VAREJO S A DEBORA ANSON MAZARO (SP165828) Recorrido: Advogado(s): MARCUS VENICIUS DE FIGUEIREDO BARBOZA DIOCLECIO DE OLIVEIRA BARBOSA (PB9511) HELOISA DANTAS FERNANDES (PB26145) Recorrido: Advogado(s): SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A. THIAGO LOPES BRANT (MG129790) RECURSO DE: COTEMINAS S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 09.05.2025 - Id. 8dbd298. Recurso apresentado pela reclamada em 21.05.2025 - Id. b272fa9. Representação processual regular - Id. 9d89ce2. Preparo recursal satisfeito. Depósito isento na fase de conhecimento, por se tratar de empresa em recuperação judicial, ocorrendo a incidência do disposto no art. 899, § 10, da Norma Consolidada. Custas processuais pagas - Id. 4711465. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, cabe somente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): a) Violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV, 93, inciso IX, da Constituição Federal. b) Violação dos arts. 769 e 832 da Norma Consolidada e 371 do Código de Processo Civil. A recorrente discute os seguintes temas: verbas rescisórias, depósitos do FGTS, multa prevista no art. 477 da Norma Consolidada e indenização por danos morais. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/TC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 26 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VENICIUS DE FIGUEIREDO BARBOZA - SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A. - COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS

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Banco Do Brasil Sa x Taise Ponce Devulsky Da Silva

ID: 319222544

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-64.2015.5.23.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

TAISE PONCE DEVULSKY DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE

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RICHARDSON JUVENTINO GONCALVES CAMPOS

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FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

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ROMEU DE AQUINO NUNES

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RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA

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MAURICIO FERREIRA DE CAMPOS GONCALVES DE PAULA

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LUANA DE ALMEIDA E ALMEIDA BARROS

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DARIEL ELIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000008-64.2015.5.23.0008 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: TAISE PONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000008-64.2015.5.23.0008 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: TAISE PONCE DEVULSKY DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-64.2015.5.23.0008 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. ROMEU DE AQUINO NUNES ADVOGADO: Dr. DARIEL ELIAS DE SOUZA ADVOGADA: Dra. LUANA DE ALMEIDA E ALMEIDA BARROS ADVOGADO: Dr. RICHARDSON JUVENTINO GONCALVES CAMPOS ADVOGADO: Dr. MAURICIO FERREIRA DE CAMPOS GONCALVES DE PAULA ADVOGADO: Dr. FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: Dr. RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA AGRAVADO: TAISE PONCE DEVULSKY DA SILVA ADVOGADA: Dra. VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE GMDAR/LBO/ D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/LIQUIDAÇÃO /CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO/VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/LIQUIDAÇÃO /CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO/CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS/EXCESSO DE PENHORA Alegações: - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da adstrição. O executado, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “erro no cálculo de liquidação/excesso do valor apurado”. Alega que “Na hipótese em análise, merece aplicação o princípio da adstrição. Verifica-se que a sentença não respeitou os contornos da lide, conforme enquadramento constante no acórdão.” (sic, fl. 2531). Aduz que “Se a decisão transbordar os lindes do pedido estipulados pelo autor na petição inicial, deverá ser extirpada do seu excesso, dando-se aplicação ao princípio da adstrição do juízo aos limites do pedido.” (sic, fl. 2531). Argumenta que “(...) o pedido do Exequente se restringiu aos reflexos na complementação da aposentadoria, conforme observado na petição inicial (...).” (sic, fl. 2531). Afirma que “Resta patente a confusão do perito na elaboração da conta, pois está apurando as contribuições Previ ao arrepio do Regulamento, notadamente em relação aos artigos 28 e 31 (...).” (sic, fl. 2532). Assinala que “(...) o procedimento adotado pelo perito MAJOROU absurdamente os cálculos, pois a conta apresentada apura diferenças de contribuições previdenciárias ao arrepio das regras contidas no Regulamento Previ (ID. 82f37f0). Além disso, envolve reserva matemática apurada fora das normas contidas no aludido Regulamento.” (sic, fl. 2535). Assevera que “(...) ao proceder a atualização, o perito quase que quadruplica o valor da condenação, alcançando o estratosférico valor de R$ 1.984.247,92 (posição 31/03/2021) (...).” (sic, fl. 2537). Pontua que “(...) as datas de liquidação dos cálculos não conferem assertividade. Enquanto o cálculo de liquidação do valor de R$ 550.382,21, sinaliza posição de 30/11/2021, a conta liquidanda atualizada no importe de R$ 1.984.247,92, indica posição de posição 31/03/2021. Os períodos são evidentemente desconexos.” (sic, fl. 2537). Enfatiza que “(...) no laudo pericial referente à atualização da condenação, o perito AFIRMA que foram mantidos os cálculos previamente apresentados (ID. 6348417 - Pág. 5). Ou seja, não houve nenhuma alteração substancial nos parâmetros que justificasse quase quadruplicar o débito exequendo, evidenciado majoração indevida e enriquecimento sem causa do Autor.” (sic, fl. 2538). Com fulcro nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte executada requer a “(...) reforma do acórdão a fim de regularizar o erro material que culminou com o valor astronômico na ordem de R$ 1.984.247,92, considerando que não houve alteração de parâmetros, conforme afirmado pelo próprio perito judicial.” (sic, fl. 2538). Analiso. Como é cediço, à luz do que dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, na fase de execução, somente se mostra cabível na hipótese de ofensa direta à Constituição da República. No caso em tela, a parte recorrente busca a reforma da decisão colegiada, sem fazer alusão a preceitos contidos no Texto Constitucional. Dessa forma, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Com relação ao tema “Limitação dos cálculos conforme o pedido da exordial”, o Banco Executado sustenta que “a sentença não respeitou os contornos da lide, conforme enquadramento constante no acórdão. (...). Nesse sentido, verifica-se que o pedido do Exequente se restringiu aos reflexos na complementação da aposentadora, conforme observado na petição inicial (...).” (fl. 2564). Requer, assim, a retificação dos cálculos. Alega ofensa ao princípio da adstrição. No que diz respeito ao tema “Erro material nos cálculos periciais”, o Banco Executado requer, igualmente, a retificação dos cálculos, sob o fundamento de que “ao proceder a atualização, o perito quase que quadruplica o valor da condenação (...).” (fl. 2570). Ao exame. Inicialmente, com relação a ambos os temas, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias (fls. 2564 e 2568/2569); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Destaco que a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. No caso presente, em ambos os temas, o Banco Executado não indicou, de forma explícita e fundamentada, nas razões do recurso de revista, ofensa a dispositivo constitucional, estando o Apelo desfundamentado, à luz do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Neste cenário, em razão da deficiência técnica detectada no aparelhamento do recurso de revista, qual seja, ausência de indicação expressa de violação constitucional (artigo 896, §1º-A, II e §2º da CLT), não se viabiliza a cognição extraordinária reclamada a esta Corte. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, com relação a ambos os temas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Do Brasil Sa x Taise Ponce Devulsky Da Silva

ID: 319222606

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-64.2015.5.23.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

TAISE PONCE DEVULSKY DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE

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RICHARDSON JUVENTINO GONCALVES CAMPOS

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FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

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ROMEU DE AQUINO NUNES

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RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA

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MAURICIO FERREIRA DE CAMPOS GONCALVES DE PAULA

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LUANA DE ALMEIDA E ALMEIDA BARROS

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DARIEL ELIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000008-64.2015.5.23.0008 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: TAISE PONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000008-64.2015.5.23.0008 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: TAISE PONCE DEVULSKY DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-64.2015.5.23.0008 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. ROMEU DE AQUINO NUNES ADVOGADO: Dr. DARIEL ELIAS DE SOUZA ADVOGADA: Dra. LUANA DE ALMEIDA E ALMEIDA BARROS ADVOGADO: Dr. RICHARDSON JUVENTINO GONCALVES CAMPOS ADVOGADO: Dr. MAURICIO FERREIRA DE CAMPOS GONCALVES DE PAULA ADVOGADO: Dr. FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: Dr. RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA AGRAVADO: TAISE PONCE DEVULSKY DA SILVA ADVOGADA: Dra. VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE GMDAR/LBO/ D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/LIQUIDAÇÃO /CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO/VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/LIQUIDAÇÃO /CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO/CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS/EXCESSO DE PENHORA Alegações: - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da adstrição. O executado, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “erro no cálculo de liquidação/excesso do valor apurado”. Alega que “Na hipótese em análise, merece aplicação o princípio da adstrição. Verifica-se que a sentença não respeitou os contornos da lide, conforme enquadramento constante no acórdão.” (sic, fl. 2531). Aduz que “Se a decisão transbordar os lindes do pedido estipulados pelo autor na petição inicial, deverá ser extirpada do seu excesso, dando-se aplicação ao princípio da adstrição do juízo aos limites do pedido.” (sic, fl. 2531). Argumenta que “(...) o pedido do Exequente se restringiu aos reflexos na complementação da aposentadoria, conforme observado na petição inicial (...).” (sic, fl. 2531). Afirma que “Resta patente a confusão do perito na elaboração da conta, pois está apurando as contribuições Previ ao arrepio do Regulamento, notadamente em relação aos artigos 28 e 31 (...).” (sic, fl. 2532). Assinala que “(...) o procedimento adotado pelo perito MAJOROU absurdamente os cálculos, pois a conta apresentada apura diferenças de contribuições previdenciárias ao arrepio das regras contidas no Regulamento Previ (ID. 82f37f0). Além disso, envolve reserva matemática apurada fora das normas contidas no aludido Regulamento.” (sic, fl. 2535). Assevera que “(...) ao proceder a atualização, o perito quase que quadruplica o valor da condenação, alcançando o estratosférico valor de R$ 1.984.247,92 (posição 31/03/2021) (...).” (sic, fl. 2537). Pontua que “(...) as datas de liquidação dos cálculos não conferem assertividade. Enquanto o cálculo de liquidação do valor de R$ 550.382,21, sinaliza posição de 30/11/2021, a conta liquidanda atualizada no importe de R$ 1.984.247,92, indica posição de posição 31/03/2021. Os períodos são evidentemente desconexos.” (sic, fl. 2537). Enfatiza que “(...) no laudo pericial referente à atualização da condenação, o perito AFIRMA que foram mantidos os cálculos previamente apresentados (ID. 6348417 - Pág. 5). Ou seja, não houve nenhuma alteração substancial nos parâmetros que justificasse quase quadruplicar o débito exequendo, evidenciado majoração indevida e enriquecimento sem causa do Autor.” (sic, fl. 2538). Com fulcro nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte executada requer a “(...) reforma do acórdão a fim de regularizar o erro material que culminou com o valor astronômico na ordem de R$ 1.984.247,92, considerando que não houve alteração de parâmetros, conforme afirmado pelo próprio perito judicial.” (sic, fl. 2538). Analiso. Como é cediço, à luz do que dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, na fase de execução, somente se mostra cabível na hipótese de ofensa direta à Constituição da República. No caso em tela, a parte recorrente busca a reforma da decisão colegiada, sem fazer alusão a preceitos contidos no Texto Constitucional. Dessa forma, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Com relação ao tema “Limitação dos cálculos conforme o pedido da exordial”, o Banco Executado sustenta que “a sentença não respeitou os contornos da lide, conforme enquadramento constante no acórdão. (...). Nesse sentido, verifica-se que o pedido do Exequente se restringiu aos reflexos na complementação da aposentadora, conforme observado na petição inicial (...).” (fl. 2564). Requer, assim, a retificação dos cálculos. Alega ofensa ao princípio da adstrição. No que diz respeito ao tema “Erro material nos cálculos periciais”, o Banco Executado requer, igualmente, a retificação dos cálculos, sob o fundamento de que “ao proceder a atualização, o perito quase que quadruplica o valor da condenação (...).” (fl. 2570). Ao exame. Inicialmente, com relação a ambos os temas, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias (fls. 2564 e 2568/2569); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Destaco que a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. No caso presente, em ambos os temas, o Banco Executado não indicou, de forma explícita e fundamentada, nas razões do recurso de revista, ofensa a dispositivo constitucional, estando o Apelo desfundamentado, à luz do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Neste cenário, em razão da deficiência técnica detectada no aparelhamento do recurso de revista, qual seja, ausência de indicação expressa de violação constitucional (artigo 896, §1º-A, II e §2º da CLT), não se viabiliza a cognição extraordinária reclamada a esta Corte. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, com relação a ambos os temas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TAISE PONCE DEVULSKY DA SILVA

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Gladson Dos Santos Borges x Vale S.A.

ID: 275086590

Tribunal: TRT17 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-11.2024.5.17.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GLADSON DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN

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NILTON DA SILVA CORREIA

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BARBARA BRAUN RIZK

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SIDNEY FERREIRA SCHREIBER

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumSen 0000008-11.2024.5.17.0010 EXEQUENTE: GLADSON DOS SANTOS BORGES EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumSen 0000008-11.2024.5.17.0010 EXEQUENTE: GLADSON DOS SANTOS BORGES EXECUTADO: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c73e36 proferida nos autos. Inserido por: FLBV Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) AUTORA / RÉ intimado(s) do presente despacho por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - PROCESSO Nº 0000008-11.2024.5.17.0010 Exequente: GLADSON DOS SANTOS BORGES Executado: VALE S.A. Relatório: Trata-se de ação proposta por GLADSON DOS SANTOS BORGES em face de VALE S/A, requerendo a liquidação e execução do título executivo proferido nos autos da Ação Coletiva n° 0000782-74.2015.5.17.0004. A fase de conhecimento deste processo de cumprimento individual de sentença coletiva (nº 0000782-74.2015.5.17.0004) foi concluída com a decisão (IDc61b9c9) que reconheceu a legitimidade do exequente Regularmente instaurada a fase de liquidação da execução individual de título coletivo, após a apresentação de cálculos pelo exequente (ID 0cfb9bd) e impugnação pela executada (ID 9a5ec5a), com a apresentação de novos cálculos pela executada (ID 903547c). Houve manifestação do exequente aos cálculos da executada (ID 6228eab). As partes não se conciliaram perante o CEJUSC (ID 8656e14). Os autos foram conclusos para julgamento. Fundamentação: A legitimidade do exequente para executar o título coletivo está comprovada pela sua inclusão no rol de substituídos da sentença coletiva (ID 09cfe61). O vínculo empregatício com a reclamada VALE S.A. também é demonstrado na forma da decisão complementar de conhecimento. Passada essa etapa, vamos à decisão de liquidação. Vejamos o que trouxe o título judicial coletivo: DO MODELO: Paulo Roberto Cordeiro Oliveira Para os reclamantes Clebson Gabriel Machado, Diego de Oliveira Campista Matheus, Ederson de Figueiredo Wandermurem, Edgard Rafael Vieira da Conceição, Cristian Ferreira Delpupo, Fernando Ferreira e Silva, Francisco de Assis Silva e Gladson dos Santos Borges, é certo afirmar que a referida disparidade salarial emana daquilo que auferiram na caminhada funcional na reclamada, conforme evoluções funcionais acima. Nota-se que a discrepância salarial comparando-se este modelo aos reclamantes, ocorreu antes mesmo do modelo ser guindado ao cargo de Maquinista de Pátio em 01.11.2009 o que leva a concluir que a referida disparidade não emana da produtividade ou perfeição técnica auferida no período prescricional, mas sim daquilo que auferiam na caminhada funcional na reclamada. Em relação aos reclamantes Ronald Leite Marques, Elias Oliveira Santos, Fábio Santana Azevedo, Fabrício Rodrigues e Gleydson Almeida, nota- se que somente há diferenças salariais a partir de 01.07.2011, quando o modelo auferiu 15% de reajuste por Reposicionamento Salarial, bem como os reajustes da categoria, passando a auferir salários superiores aos reclamantes, o que leva a concluir que a referida disparidade não emana da produtividade ou perfeição técnica auferida no período prescricional, mas sim daquilo que auferiam na caminhada funcional na reclamada. Já em relação ao reclamante Gilson Dias Netto, nota-se que somente há diferenças salariais a partir de 01.07.2011, quando o modelo auferiu 15% de reajuste por Reposicionamento Salarial até 01.04.2015 quando o reclamante foi promovido a Inspetor Orient. Op., passando a exercer função diferente da pretendida equiparação e auferindo salários superiores ao modelo, o que leva a concluir que a referida disparidade não emana da produtividade ou perfeição técnica auferida no período prescricional, mas sim daquilo que auferiam na caminhada funcional na reclamada. A exceção neste caso fica por conta dos reclamantes Bruno Xavier Soares, Carlos Alberto de Souza Silva, Douglas do Nascimento Siqueira, Elder Bruno Silva Ambrósio, Emílio Luiz Candido da Silva Tavares, Estanyslau Ribeiro Batista, Francisco Patrocínio Gomes, Genilson de Arimatea Demuner, George Almeida Ribeiro e Hebert Pereira de Deus, ressaltamos que há um lapso de tempo superior a 2 anos na função de Maquinista de Patio, ou seja, não preenchem um dos critérios do artigo 461 da CLT, conforme exposto acima. DO MODELO: Pierre Alves Para os reclamantes Bruno Xavier Soares, Carlos Alberto de Souza Silva, Diego de Oliveira Campista Matheus, Douglas do Nascimento Siqueira, Ederson de Figueiredo Wandermurem, Emílio Luiz Candido da Silva Tavares, Estanyslau Ribeiro Batista, Cristian Ferreira Delpupo, Fernando Ferreira e Silva, Francisco Patrocínio Gomes, Genilson de Arimatea Demuner, George Almeida Ribeiro, Gladson dos Santos Borges e Hebert Pereira de Deus é certo afirmar que a referida disparidade salarial emana daquilo que auferiram na caminhada funcional na reclamada, conforme evoluções funcionais acima. Nota-se que a discrepância salarial comparando-se este modelo aos reclamantes, ocorreu antes mesmo do modelo ser guindado ao cargo de Maquinista de Pátio em 01.09.2010 o que leva a concluir que a referida disparidade não emana da produtividade ou perfeição técnica auferida no período prescricional, mas sim daquilo que auferiam na caminhada funcional na reclamada. Em relação aos reclamantes Ronald Leite Marques, Elias Oliveira Santos, Fábio Santana Azevedo, Fabrício Rodrigues e Francisco de Assis Silva, nota-se que somente há diferenças salariais a partir de 02.06.2014, quando o modelo auferiu 10% de reajuste por Reposicionamento Salarial, bem como os reajustes da categoria, passando a auferir salários superiores aos reclamantes, o que leva a concluir que a referida disparidade não emana da produtividade ou perfeição técnica auferida no período prescricional, mas sim daquilo que auferiam na caminhada funcional na reclamada. Em relação ao reclamante Edgard Rafael Vieira da Conceição, a discrepância salarial ocorreu a partir de 01.11.2011, quando o modelo auferiu 2% de reajuste por Enquadramento Nova Fopag, bem como os reajustes da categoria, passando a auferir salários superiores ao reclamante, o que leva a concluir que a referida disparidade não emana da produtividade ou perfeição técnica auferida no período prescricional, mas sim daquilo que auferiam na caminhada funcional na reclamada. Já em relação ao reclamante Gilson Dias Netto, nota-se que somente há diferenças salariais a partir de 02.06.2014, quando o modelo auferiu 10% de reajuste por Reposicionamento Salarial até 01.04.2015 quando o reclamante foi promovido a Inspetor Orient. Op., passando a exercer função diferente da pretendida equiparação e auferindo salários superiores ao modelo, o que leva a concluir que a referida disparidade não emana da produtividade ou perfeição técnica auferida no período prescricional, mas sim daquilo que auferiam na caminhada funcional na reclamada. Já em relação ao reclamante Gleydson Almeida, nota-se que somente há diferenças salariais a partir de 02.06.2014, quando o modelo auferiu 10% de reajuste por Reposicionamento Salarial até 01.10.2014 quando o reclamante recebeu um reajuste de 10% por Reposicionamento salarial auferindo salários superiores ao modelo, o que leva a concluir que a referida disparidade não emana da produtividade ou perfeição técnica auferida no período prescricional, mas sim daquilo que auferiam na caminhada funcional na reclamada. Já em relação ao reclamante Clebson Gabriel Machado, não faz juz a equiparação salarial conforme ficha funcional, uma vez que os salários recebidos por este são superiores aos recebidos pelo modelo. A exceção neste caso fica por conta do reclamante Elder Bruno Silva Ambrósio, ressaltamos que há um lapso de tempo superior a 2 anos na função de Maquinista de Pátio, ou seja, não preenchem um dos critérios do artigo 461 da CLT, conforme exposto acima. Análise das Controvérsias sobre os Cálculos: Data final dos cálculos: A executada, inicialmente, considerou a data de 17/03/2020 como a data limite para os cálculos, enquanto o exequente argumenta serem devidos até a data atual em decorrência da sua reintegração determinada nos autos dos processos nº 0000377-71.2020.5.17.0001 e 0000205-49.2022.5.17.0005. A executada apresentou novos cálculos (ID 903547c) considerando a reintegração, mas ainda há divergências com os cálculos do exequente (ID 0cfb9bd) e com o impacto nos reflexos sobre as demais verbas. Uma vez que não existem mais controvérsias nesse particular passo a análise dos valores apresentados como devidos. Valores dos salários dos paradigmas: O exequente (ID 6228eab) alega que a executada utilizou valores incorretos para os salários dos paradigmas Paulo Roberto Cordeiro Oliveira, em diferentes períodos. A executada apresenta sua defesa em ID 9a5ec5a, tendo concordado implicitamente com a manifestação obreira (de que teria apresentado valores incorretos que, inclusive, não condizem com o primeiro cálculo apresentado), uma vez que apresentou novos cálculos de IDb8800e4 com os valores corretos. Não persistem controvérsias quanto a este item. Valores pagos: Já ultrapassada as discussões acima, a única controvérsia reside na evolução salarial de 01/06/2011 não consideradas pelo autor em seus cálculos. Verifico, compulsando os cálculos apresentados e as fichas de registro, que no período de 01/06/2011 a 01/11/2011 o reclamante deixou de utilizar os valores reais pagos, motivo pelo qual seus cálculos merecem retificação. Pelo exposto, e por estarem em consonância com o título executivo e com a presente decisão, homologo os cálculos apresentados pela ré, devendo a reclamada proceder à inclusão em folha da diferença salarial (ante o princípio da irredutibilidade salarial). Dispositivo: Após análise criteriosa dos cálculos apresentados pelas partes, considerando as impugnações e as provas constantes dos autos, homologo os cálculos de IDb8800e4 devendo ser atualizados até a presente data (pelo IPCA-E até o ajuizamento e pela Selic a partir desta data). Deverá ainda, em 10 dias, comprovar a ré a inclusão da diferença em folha de pagamento, inclusive das verbas devidas desde o final dos cálculos até a efetiva inclusão em folha. A executada deverá recolher as contribuições previdenciárias (INSS) devidas sobre as parcelas deferidas, conforme a legislação vigente. A contribuição previdenciária e o imposto de renda (IRRF) devidos pelo exequente serão descontados dos seus créditos. O valor do FGTS será depositado em conta vinculada. Não há previsão de custas. Fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, a serem pagos pela executada. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. VITORIA/ES, 20 de maio de 2025. LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLADSON DOS SANTOS BORGES

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Gladson Dos Santos Borges x Vale S.A.

ID: 275086652

Tribunal: TRT17 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-11.2024.5.17.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GLADSON DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN

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NILTON DA SILVA CORREIA

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BARBARA BRAUN RIZK

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SIDNEY FERREIRA SCHREIBER

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumSen 0000008-11.2024.5.17.0010 EXEQUENTE: GLADSON DOS SANTOS BORGES EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumSen 0000008-11.2024.5.17.0010 EXEQUENTE: GLADSON DOS SANTOS BORGES EXECUTADO: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c73e36 proferida nos autos. Inserido por: FLBV Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) AUTORA / RÉ intimado(s) do presente despacho por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - PROCESSO Nº 0000008-11.2024.5.17.0010 Exequente: GLADSON DOS SANTOS BORGES Executado: VALE S.A. Relatório: Trata-se de ação proposta por GLADSON DOS SANTOS BORGES em face de VALE S/A, requerendo a liquidação e execução do título executivo proferido nos autos da Ação Coletiva n° 0000782-74.2015.5.17.0004. A fase de conhecimento deste processo de cumprimento individual de sentença coletiva (nº 0000782-74.2015.5.17.0004) foi concluída com a decisão (IDc61b9c9) que reconheceu a legitimidade do exequente Regularmente instaurada a fase de liquidação da execução individual de título coletivo, após a apresentação de cálculos pelo exequente (ID 0cfb9bd) e impugnação pela executada (ID 9a5ec5a), com a apresentação de novos cálculos pela executada (ID 903547c). Houve manifestação do exequente aos cálculos da executada (ID 6228eab). As partes não se conciliaram perante o CEJUSC (ID 8656e14). Os autos foram conclusos para julgamento. Fundamentação: A legitimidade do exequente para executar o título coletivo está comprovada pela sua inclusão no rol de substituídos da sentença coletiva (ID 09cfe61). O vínculo empregatício com a reclamada VALE S.A. também é demonstrado na forma da decisão complementar de conhecimento. Passada essa etapa, vamos à decisão de liquidação. Vejamos o que trouxe o título judicial coletivo: DO MODELO: Paulo Roberto Cordeiro Oliveira Para os reclamantes Clebson Gabriel Machado, Diego de Oliveira Campista Matheus, Ederson de Figueiredo Wandermurem, Edgard Rafael Vieira da Conceição, Cristian Ferreira Delpupo, Fernando Ferreira e Silva, Francisco de Assis Silva e Gladson dos Santos Borges, é certo afirmar que a referida disparidade salarial emana daquilo que auferiram na caminhada funcional na reclamada, conforme evoluções funcionais acima. Nota-se que a discrepância salarial comparando-se este modelo aos reclamantes, ocorreu antes mesmo do modelo ser guindado ao cargo de Maquinista de Pátio em 01.11.2009 o que leva a concluir que a referida disparidade não emana da produtividade ou perfeição técnica auferida no período prescricional, mas sim daquilo que auferiam na caminhada funcional na reclamada. Em relação aos reclamantes Ronald Leite Marques, Elias Oliveira Santos, Fábio Santana Azevedo, Fabrício Rodrigues e Gleydson Almeida, nota- se que somente há diferenças salariais a partir de 01.07.2011, quando o modelo auferiu 15% de reajuste por Reposicionamento Salarial, bem como os reajustes da categoria, passando a auferir salários superiores aos reclamantes, o que leva a concluir que a referida disparidade não emana da produtividade ou perfeição técnica auferida no período prescricional, mas sim daquilo que auferiam na caminhada funcional na reclamada. Já em relação ao reclamante Gilson Dias Netto, nota-se que somente há diferenças salariais a partir de 01.07.2011, quando o modelo auferiu 15% de reajuste por Reposicionamento Salarial até 01.04.2015 quando o reclamante foi promovido a Inspetor Orient. Op., passando a exercer função diferente da pretendida equiparação e auferindo salários superiores ao modelo, o que leva a concluir que a referida disparidade não emana da produtividade ou perfeição técnica auferida no período prescricional, mas sim daquilo que auferiam na caminhada funcional na reclamada. A exceção neste caso fica por conta dos reclamantes Bruno Xavier Soares, Carlos Alberto de Souza Silva, Douglas do Nascimento Siqueira, Elder Bruno Silva Ambrósio, Emílio Luiz Candido da Silva Tavares, Estanyslau Ribeiro Batista, Francisco Patrocínio Gomes, Genilson de Arimatea Demuner, George Almeida Ribeiro e Hebert Pereira de Deus, ressaltamos que há um lapso de tempo superior a 2 anos na função de Maquinista de Patio, ou seja, não preenchem um dos critérios do artigo 461 da CLT, conforme exposto acima. DO MODELO: Pierre Alves Para os reclamantes Bruno Xavier Soares, Carlos Alberto de Souza Silva, Diego de Oliveira Campista Matheus, Douglas do Nascimento Siqueira, Ederson de Figueiredo Wandermurem, Emílio Luiz Candido da Silva Tavares, Estanyslau Ribeiro Batista, Cristian Ferreira Delpupo, Fernando Ferreira e Silva, Francisco Patrocínio Gomes, Genilson de Arimatea Demuner, George Almeida Ribeiro, Gladson dos Santos Borges e Hebert Pereira de Deus é certo afirmar que a referida disparidade salarial emana daquilo que auferiram na caminhada funcional na reclamada, conforme evoluções funcionais acima. Nota-se que a discrepância salarial comparando-se este modelo aos reclamantes, ocorreu antes mesmo do modelo ser guindado ao cargo de Maquinista de Pátio em 01.09.2010 o que leva a concluir que a referida disparidade não emana da produtividade ou perfeição técnica auferida no período prescricional, mas sim daquilo que auferiam na caminhada funcional na reclamada. Em relação aos reclamantes Ronald Leite Marques, Elias Oliveira Santos, Fábio Santana Azevedo, Fabrício Rodrigues e Francisco de Assis Silva, nota-se que somente há diferenças salariais a partir de 02.06.2014, quando o modelo auferiu 10% de reajuste por Reposicionamento Salarial, bem como os reajustes da categoria, passando a auferir salários superiores aos reclamantes, o que leva a concluir que a referida disparidade não emana da produtividade ou perfeição técnica auferida no período prescricional, mas sim daquilo que auferiam na caminhada funcional na reclamada. Em relação ao reclamante Edgard Rafael Vieira da Conceição, a discrepância salarial ocorreu a partir de 01.11.2011, quando o modelo auferiu 2% de reajuste por Enquadramento Nova Fopag, bem como os reajustes da categoria, passando a auferir salários superiores ao reclamante, o que leva a concluir que a referida disparidade não emana da produtividade ou perfeição técnica auferida no período prescricional, mas sim daquilo que auferiam na caminhada funcional na reclamada. Já em relação ao reclamante Gilson Dias Netto, nota-se que somente há diferenças salariais a partir de 02.06.2014, quando o modelo auferiu 10% de reajuste por Reposicionamento Salarial até 01.04.2015 quando o reclamante foi promovido a Inspetor Orient. Op., passando a exercer função diferente da pretendida equiparação e auferindo salários superiores ao modelo, o que leva a concluir que a referida disparidade não emana da produtividade ou perfeição técnica auferida no período prescricional, mas sim daquilo que auferiam na caminhada funcional na reclamada. Já em relação ao reclamante Gleydson Almeida, nota-se que somente há diferenças salariais a partir de 02.06.2014, quando o modelo auferiu 10% de reajuste por Reposicionamento Salarial até 01.10.2014 quando o reclamante recebeu um reajuste de 10% por Reposicionamento salarial auferindo salários superiores ao modelo, o que leva a concluir que a referida disparidade não emana da produtividade ou perfeição técnica auferida no período prescricional, mas sim daquilo que auferiam na caminhada funcional na reclamada. Já em relação ao reclamante Clebson Gabriel Machado, não faz juz a equiparação salarial conforme ficha funcional, uma vez que os salários recebidos por este são superiores aos recebidos pelo modelo. A exceção neste caso fica por conta do reclamante Elder Bruno Silva Ambrósio, ressaltamos que há um lapso de tempo superior a 2 anos na função de Maquinista de Pátio, ou seja, não preenchem um dos critérios do artigo 461 da CLT, conforme exposto acima. Análise das Controvérsias sobre os Cálculos: Data final dos cálculos: A executada, inicialmente, considerou a data de 17/03/2020 como a data limite para os cálculos, enquanto o exequente argumenta serem devidos até a data atual em decorrência da sua reintegração determinada nos autos dos processos nº 0000377-71.2020.5.17.0001 e 0000205-49.2022.5.17.0005. A executada apresentou novos cálculos (ID 903547c) considerando a reintegração, mas ainda há divergências com os cálculos do exequente (ID 0cfb9bd) e com o impacto nos reflexos sobre as demais verbas. Uma vez que não existem mais controvérsias nesse particular passo a análise dos valores apresentados como devidos. Valores dos salários dos paradigmas: O exequente (ID 6228eab) alega que a executada utilizou valores incorretos para os salários dos paradigmas Paulo Roberto Cordeiro Oliveira, em diferentes períodos. A executada apresenta sua defesa em ID 9a5ec5a, tendo concordado implicitamente com a manifestação obreira (de que teria apresentado valores incorretos que, inclusive, não condizem com o primeiro cálculo apresentado), uma vez que apresentou novos cálculos de IDb8800e4 com os valores corretos. Não persistem controvérsias quanto a este item. Valores pagos: Já ultrapassada as discussões acima, a única controvérsia reside na evolução salarial de 01/06/2011 não consideradas pelo autor em seus cálculos. Verifico, compulsando os cálculos apresentados e as fichas de registro, que no período de 01/06/2011 a 01/11/2011 o reclamante deixou de utilizar os valores reais pagos, motivo pelo qual seus cálculos merecem retificação. Pelo exposto, e por estarem em consonância com o título executivo e com a presente decisão, homologo os cálculos apresentados pela ré, devendo a reclamada proceder à inclusão em folha da diferença salarial (ante o princípio da irredutibilidade salarial). Dispositivo: Após análise criteriosa dos cálculos apresentados pelas partes, considerando as impugnações e as provas constantes dos autos, homologo os cálculos de IDb8800e4 devendo ser atualizados até a presente data (pelo IPCA-E até o ajuizamento e pela Selic a partir desta data). Deverá ainda, em 10 dias, comprovar a ré a inclusão da diferença em folha de pagamento, inclusive das verbas devidas desde o final dos cálculos até a efetiva inclusão em folha. A executada deverá recolher as contribuições previdenciárias (INSS) devidas sobre as parcelas deferidas, conforme a legislação vigente. A contribuição previdenciária e o imposto de renda (IRRF) devidos pelo exequente serão descontados dos seus créditos. O valor do FGTS será depositado em conta vinculada. Não há previsão de custas. Fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, a serem pagos pela executada. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. VITORIA/ES, 20 de maio de 2025. LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Processo nº 0803597-80.2018.8.10.0026

ID: 321264952

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803597-80.2018.8.10.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ROBSTON CESAR DE LIMA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°0803597-80.2018.8.10.0026 APELANTE: LUIZ LOPES DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: ROBSTON CESAR DE LIMA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°0803597-80.2018.8.10.0026 APELANTE: LUIZ LOPES DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: ROBSTON CESAR DE LIMA FILHO - MA15645-A APELADO(A): ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO SEM LICITAÇÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM VALOR SUPERIOR A CINQUENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO (STF, TEMA 897). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação de Luiz Lopes de Carvalho contra sentença que o condenou a ressarcir ao Município de Fortaleza dos Nogueiras a importância de R$ 17.938,08, em razão da locação de veículo sem contrato formal e da concessão de diárias a servidores em valores superiores a cinquenta por cento da remuneração. 2. O apelante alega: (i) ilegitimidade passiva, porque os atos teriam observado a legalidade; (ii) prescrição quinquenal do art. 23 da Lei 8.429/1992; e (iii) inexistência de dano ao erário, pois as despesas estariam comprovadas. 3. O Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a imprescritibilidade do ressarcimento, a prova do dolo e do dano, e a força do Acórdão PL-TCE 378/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em debate: (i) verificar a ocorrência de prescrição em relação à pretensão de ressarcimento ao erário; e (ii) definir se a locação de veículo sem contrato formal e o pagamento de diárias configuram ato de improbidade administrativa com dano efetivo e dolo específico, apto a impor ressarcimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A pretensão de ressarcimento fundada em ato doloso de improbidade é imprescritível, conforme o Tema 897/STF (RE 852.475/SP). 6. A Lei 14.230/2021 exige dolo específico para os atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. A simples irregularidade formal não basta. 7. O acervo probatório evidencia: (i) ausência de contrato escrito para locação de veículo; (ii) diárias pagas sem demonstração do objetivo. Todavia, não há prova de finalidade ilícita nem de benefício patrimonial indevido, nem de perda patrimonial efetiva (§ 1º do art. 10 da LIA). 8. Jurisprudência deste Tribunal (ApCiv 0816089-48.2019.8.10.0001, ApCiv 0000057-90.2014.8.10.0125 e ApCiv 0000008-12.2018.8.10.0092) e do STJ (AgInt no AREsp 2.374.743/SE) afasta improbidade quando ausentes dolo específico e dano. 9. Inexistentes os requisitos legais, a ação civil pública é improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para julgar improcedente a ação civil pública e revogar as sanções impostas, mantendo a imprescritibilidade reconhecida. Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10 % sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade. Tese de julgamento: "1. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento fundada em ato doloso de improbidade não dispensa a prova de dolo específico e de dano efetivo ao erário. 2. A ausência de procedimento licitatório ou de formalização contratual, sem demonstração de finalidade ilícita e de perda patrimonial, não configura ato de improbidade administrativa passível de ressarcimento." DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiz Lopes de Carvalho, então Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza dos Nogueiras/MA no exercício financeiro de 2006, contra a sentença que o condenou a ressarcir ao erário municipal a quantia de R$ 17.938,08 (atualizada), decorrente da contratação de locação de veículo sem contrato formal e da concessão de diárias a servidores em valores superiores a cinquenta por cento de sua remuneração. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a ilegitimidade passiva para figurar na lide, porquanto os atos impugnados teriam sido executados dentro da legalidade administrativa; argui, ainda, a prescrição quinquenal prevista no art. 23 da Lei 8.429/1992, afirmando que os fatos ocorreram em 2006 e, portanto, estariam fulminados em 2011; por fim, afirma a inexistência de dano ao erário, alegando que as despesas efetivamente se realizaram e foram comprovadas por documentação contábil. Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Maranhão pugna pelo desprovimento do recurso. Defende que a pretensão de ressarcimento ao erário em virtude de ato doloso de improbidade é imprescritível, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 897 (RE 852.475/SP). Aduz que a prova constante dos autos demonstra o caráter doloso das condutas e o efetivo prejuízo financeiro, apontados em decisão do Tribunal de Contas do Estado (Acórdão PL-TCE 378/2009), que identificou ausência de procedimento licitatório para a locação de veículo e caráter remuneratório das diárias pagas. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer ratificando integralmente a posição ministerial, destacando que as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992 não afastam a imprescritibilidade da ação de ressarcimento nem o dever de reparação do dano já demonstrado nos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como, os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal. Sendo assim, conheço o recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este tribunal de justiça, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Assentada a competência desta Corte e a regularidade formal do processamento, afasto de início a tese prescricional suscitada. Embora o recorrente invoque o art. 23 da Lei 8 429/1992, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 897 (RE 852 475/SP), firmou entendimento vinculante segundo o qual a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ato doloso de improbidade é imprescritível. O ajuizamento da ação civil pública, portanto, ocorreu dentro da moldura temporal válida, não havendo óbice de ordem temporal ao exame do mérito. No mérito, a controvérsia circunscreve-se à locação de veículo sem contrato formal e ao pagamento de diárias sem efetiva demonstração do seu objetivo, práticas que, segundo o órgão ministerial, teriam causado prejuízo patrimonial de aproximadamente dezessete mil reais. A Lei 14 230/2021, que redesenhou o regime da improbidade administrativa, introduziu no art. 1º, § 2º, a exigência de “dolo específico” para a configuração dos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11, não bastando, doravante, a mera irregularidade ou voluntariedade genérica do agente público. A nova disciplina corrobora orientação firme desta Corte, explicitada, entre outros, no acórdão da Apelação Cível n.º 0816089-48.2019.8.10.0001 (Primeira Câmara de Direito Público, DJe 24 fev 2025), segundo a qual a ausência de licitação, por si só, não consubstancia improbidade se divorciada de prova de intenção deliberada de produzir resultado ilícito. Idêntica conclusão foi reafirmada pela Segunda Câmara de Direito Público no julgamento da ApCiv 0000057-90.2014.8.10.0125 (DJe 26 jul 2023). A Lei 14.230/2021 passou a exigir, para todas as hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, dolo específico – a vontade consciente de alcançar resultado ilícito (art. 1º, §§ 1º e 2º). O dolo específico distingue-se do dolo genérico porque exige finalidade deliberada de beneficiar a si ou a terceiro, ou de obter vantagem indevida; não basta a mera contrariedade a dever funcional. Tal requisito tornou-se essencial para configurar improbidade em condutas como direcionamento de licitação, nepotismo e contratação irregular de temporários. Nada, porém, indica que o apelante sequer tenha concedido vantagem fiscal ou financeira vedada; tampouco há prova de que pretendesse favorecer a si ou a terceiros. As falhas identificadas pelo Tribunal de Contas limitam-se a (i) locação de veículo sem contrato escrito (R$ 3.740,00) e (ii) concessão de diárias insuficientemente justificadas (R$ 14.198,08). Embora tais atos ofendam a legalidade formal, não se comprovou propósito doloso nem benefício ilícito, requisitos indispensáveis após a reforma legislativa. Releva notar, ainda, o § 1º do art. 10 da LIA (incluído pela Lei 14.230/2021), segundo o qual: “Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei.” Aplicando-se esse preceito, a ausência de contrato formal e a documentação incompleta das diárias – sem demonstração de perda patrimonial efetiva – afasta a imposição de ressarcimento, sob pena de gerar enriquecimento sem causa para o Município. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MUNICIPAL. ALEGADO ATO ÍMPROBO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA ORDENAÇÃO DE DESPESAS (CONCESSÃO DE DIÁRIAS, INDENIZAÇÕES E AUXÍLIOS PREVIDENCIÁRIOS) E FRACIONAMENTO DE DESPESAS PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS EM VIOLAÇÃO AS REGRAS DE LICITAÇÃO . SUPOSTO DANO AOS COFRES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. PROVA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO APTO A DEMONSTRAR O EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL . MERA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES . PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 01068440720138200124, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2024) A Segunda Câmara Cível deste Tribunal, no recente ApCiv 0000008-12.2018.8.10.0092 (DJe 15 abr 2025), em consonância com o Tema 1.199/STF, já assentou que omissão formal sem prova de dolo específico ou de dano material não caracteriza ato ímprobo. Igual orientação perfilhou o STJ no AgInt no AREsp 2.374.743/SE (DJEN 4 abr 2025). Ausentes, pois, dolo específico e dano efetivo, não subsistem os tipos dos arts. 10 ou 11. Logo, apesar de não prescrita a pretensão reparatória, a ação civil pública é improcedente. Dessa forma, dou provimento parcial à apelação para, afastando a prescrição arguida, no mérito, julgar improcedente a ação civil pública, revogando todas as sanções aplicadas em primeiro grau. Advirto as partes de que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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