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Engraça Mota Oliveira Alves e outros x Municipio De Quiterianopolis

ID: 343093381

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002418-07.2000.8.06.0150

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ENGRAçA MOTA OLIVEIRA ALVES PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS

Intimação

Advogados:

REBECA PEREIRA DE LACERDA CAVALCANTE

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SINTHYA KEITY CHAVES MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOATAN BONFIM LACERDA

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JOAO ALVES DE LACERDA

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ROZARIA NETA BOMFIM LACERDA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0002418-07.2000.8.06.0150 APELANTE: ENGRAÇA MOTA OLIVEIRA ALVES APELADO: MUNICIPIO … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0002418-07.2000.8.06.0150 APELANTE: ENGRAÇA MOTA OLIVEIRA ALVES APELADO: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. OMISSÃO DO TÍTULO QUANTO AO PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Engraça Mota Oliveira Alves contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá, que julgou improcedente ação de execução de obrigação de fazer movida em desfavor do Município de Quiterianópolis, sob o fundamento de que o título executivo judicial, oriundo de ação coletiva, não contempla expressamente a condenação ao pagamento de verbas remuneratórias retroativas. A autora sustentou a eficácia preclusiva da coisa julgada e pleiteou a reforma da sentença para ver reconhecido seu direito ao pagamento das verbas relativas ao período de afastamento indevido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível executar sentença judicial que determinou a reintegração da servidora ao cargo público, com base em interpretação extensiva, para exigir do ente público o pagamento de remunerações retroativas não expressamente previstas no título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução de sentença deve observar os limites objetivos da coisa julgada, sendo vedada a inclusão de obrigações que não constem expressamente do título exequendo, nos termos do art. 503, caput, do CPC. 4. O comando judicial transitado em julgado limitou-se a determinar a reintegração da servidora ao cargo público e sua reinclusão na folha de pagamento, sem dispor expressamente sobre o pagamento de verbas remuneratórias retroativas. 5. A ausência de manifestação da parte exequente no processo de conhecimento acerca da omissão da sentença quanto aos valores devidos implica preclusão, impedindo a rediscussão da matéria na fase de execução. 6. O STJ e o TJCE consolidaram entendimento no sentido de que não é admissível a execução de parcelas não contempladas no título judicial, sob pena de afronta à coisa julgada e violação ao princípio da fidelidade ao título. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por Engraça Mota Oliveira Alves em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá, que julgou improcedente o pleito autoral formulado em ação de execução de obrigação de fazer, sob o fundamento de que "o título executivo apresentado não prevê condenação ao pagamento das verbas pretendidas. A sentença exequenda proferida se limitou a determinar a reintegração ao cargo público, sem que houvesse qualquer comando condenatório expresso quanto ao pagamento de valores referentes ao período de afastamento". Inconformada, a promovente interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, a eficácia preclusiva das teses de prescrição e de inexistência de coisa julgada, de modo que a sentença transitada em julgado no processo originário (que determinou a reintegração dos servidores sem prejuízos) constitui título executivo imutável, sendo vedado rediscutir a lide ou arguir prescrição em fase de execução. Diante disso, pugnou pela concessão da tutela antecipada recursal e pela reforma da sentença, para que seja julgada procedente a pretensão autoral ou que seja reconhecida a nulidade da referida decisão. O Município de Quiterianópolis apresentou contrarrazões recursais ao id. 19162900, manifestando-se pelo desprovimento do recurso. Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça informou não ser cabível a sua intervenção no feito (id. 19490596). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise do seu mérito. A controvérsia recursal consiste em analisar se é possível exigir do Município de Quiterianópolis o pagamento de verbas salariais retroativas em favor da parte autora, em razão de sentença proferida em ação coletiva, que determinou a reintegração de servidores indevidamente afastados de seus cargos. Inicialmente, destaco que a presente execução busca a reintegração de servidora nas funções que logrou estabilidade, bem como o pagamento, pela municipalidade, das remunerações devidas durante o tempo de afastamento, e o retorno de seu nome à folha de pagamento do ente público. Isto posto, nota-se que a matéria em discussão se refere aos limites objetivos da coisa julgada, tendo em vista que o autor pretende executar decisão judicial imutável, sobre a qual se refere o art. 503, caput, do CPC, in verbis: Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Portanto, cuidando a execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita consonância com o que foi decidido na fase cognitiva, sendo vedada qualquer inovação e/ou interpretação extensiva, sob pena de se extrapolar os limites da coisa julgada, já que abarcada pelo manto da imutabilidade. Diante disso, faz-se necessário destacar como dispôs o título executivo em questão (id. 19162552): SENTENÇA: "Em tais circunstâncias, julgo procedente a presente ação, tornando definitiva a reintegração já determinada a título de tutela antecipada. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA: "Em tais circunstâncias, CONDENO a parte autora à tutela antecipada suplicada na inicial, para fim de determinar a imediata reintegração dos requerentes nos seus cargos, devendo os mesmos ser novamente incluídos em folha de pagamento da municipalidade, sem qualquer prejuízo." Ora, nota-se que a determinação judicial consiste apenas na reintegração dos servidores aos seus respectivos cargos e na sua reinclusão em folha de pagamento, não tratando do pagamento retroativo de salários referentes ao seu período de afastamento. Apesar de o entendimento predominante ser de que o servidor tem direito a receber a remuneração do período em que ficou indevidamente afastado do cargo, a sentença exequenda foi omissa nesse sentido, não tendo os autores da ação ordinária manejado nenhuma irresignação sobre o assunto, deixando o título executivo transitar em julgado. Logo, não é possível a inserção de provimento diverso em decisão já transitada em julgado e sobre matéria que não foi objeto da decisão, sob pena de ofensa à coisa julgada. No caso, observa-se que a apelante já foi devidamente reintegrada ao cargo público que ocupava, conforme demonstrado ao id. 19162894, de modo que a sentença já foi efetivamente cumprida. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a execução do título judicial está limitada ao que foi decidido na sentença, vejamos (destaquei): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. COMPENSAÇÃO COM REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI 9.654/1998 E MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL 1.235.513/AL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que o percentual de 3,17% foi absorvido pela reestruturação da carreira disciplinada Lei 9.654/1998, não obstante a previsão no título judicial exequendo. Assim, não há necessidade de ingressar na análise das provas para adoção do entendimento pacificado nesta Corte Superior quanto à ocorrência de afronta à coisa julgada pela extinção da Execução ao argumento de que houve a absorção do percentual de 3,17% por ocasião da majoração de vencimentos decorrentes da edição da Medida Provisória 2.225-45/2001 e Lei 9.654/1998. Inaplicável, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Consoante o mais recente posicionamento firmado por esta Corte Superior, a Lei 9.654/1998 não se refere à reorganização ou reestruturação de cargos da carreira, capaz de absorver o pleiteado reajuste de 3,17%, uma vez que trata da concessão de três novas gratificações que não guardam qualquer pertinência com o referido percentual, possuindo naturezas absolutamente distintas. 3. A execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em sede de Embargos à Execução, a discussão acerca de possíveis compensações que poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada. 4. Desta forma, só seria possível a compensação, em sede de Execução, se a reestruturação da carreira realizada pela Lei 9.654/1998 c/c MP 2.225-45/2001 fosse posterior à sentença exequenda, o que não é o caso dos autos. 5. Agravo Regimental da UNIÃO a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 488.532/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual fica preclusa toda matéria que a parte poderia ter deduzido no processo de conhecimento que deu origem à sentença de mérito transitada em julgado, sendo, por conseguinte, inadmissível a pretensão de discuti-la na execução. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto ao teor do título executivo, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1826134/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020). Este Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive em diversos recursos referentes ao mesmo município, consolidou seu posicionamento em consonância com a Corte Superior, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE ATRASADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. INCLUSÃO DAS PARCELAS NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE AFRONTA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por Maria Gorete Pereira Lima em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá, que julgou improcedente Ação de Execução por Quantia Certa de Título Judicial proposta pela recorrente em face do Município de Quiterianópolis. II. Questão em discussão: 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar em avaliar se o juízo de primeira instância decidiu corretamente ao extinguir a execução de título judicial que tinha como base a condenação do município ao pagamento de verbas retroativas. O juiz fundamentou sua decisão no fato de que a sentença executada determinava apenas a reintegração do servidor ao cargo público, sem estabelecer expressamente o pagamento dos vencimentos relativos ao período em que o servidor esteve afastado indevidamente. III. Razões de decidir: 3.1. Inicialmente, cabe destacar que a matéria em discussão se refere aos limites objetivos da coisa julgada, tendo em vista que pretende o autor executar decisão judicial imutável, sobre a qual se refere o artigo 503, caput, do CPC/2015. 3.2. In casu, embora o entendimento predominante reconheça o direito do servidor à remuneração referente ao período de afastamento indevido, a sentença executada foi omissa nesse aspecto. Além disso, a parte não se manifestou contrariamente à omissão, permitindo que o título executivo transitasse em julgado sem qualquer questionamento. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que não se mostra possível a inserção de provimento diverso em decisão já transitada em julgado e sobre matéria não objeto do decisum, sob pena de ofensa a coisa julgada. Precedentes do STJ e deste Sodalício. IV. Dispositivo: 4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE. 1ª Câmara de Direito Público. Apelação Cível nº 0000150-57.2012.8.06.0150, Relator: Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data do julgamento: 05/05/2025. Data da publicação: 06/05/2025) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA INDEVIDAMENTE DO CARGO. VENCIMENTOS DO PERÍODO. COMANDO EXECUTIVO OMISSO NESTE TOCANTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. NÃO CABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PRESERVADA (ART. 98, § 3º, CPC). 1. Cuidando a execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita consonância com o que foi decidido na fase cognitiva, sendo vedada qualquer inovação e/ou interpretação extensiva, sob pena de se extrapolar os limites da coisa julgada, já que abarcada pelo manto da imutabilidade (art. 503, CPC). 2. Hipótese em que a recorrente não logrou êxito em demonstrar a determinação no título executivo que ampara a execução, do pagamento de vantagens salariais pelo período em que ficou indevidamente afastada do serviço público, de modo que, a tese construída nesta insurgência, é mera suposição, desautorizada pelo sistema que não admite, salvo as exceções consignadas em lei, condenação implícita. Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte. 3. Por força da rejeição da pretensão recursal e considerando a dupla funcionalidade do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 16% (dezesseis por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, mantendo preservada, no entanto, a suspensão da exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE. 1ª Câmara de Direito Público. Apelação Cível nº 0000072-83.2000.8.06.0150, Relatora: Des. LISETE DE SOUSA GADELHA, Data do julgamento: 26/02/2024. Data da publicação: 26/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO. REMUNERAÇÃO. ATRASADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. INCLUSÃO DAS PARCELAS NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cediço que, a coisa julgada material é indiscutível e imutável, sendo que, aquele requisito (indiscutível) se opera em duas dimensões, a saber, i) efeito negativo, impedindo que a mesma questão seja decidida novamente, haja repetição de demanda já protegida pela coisa julgada material, e ii) efeito positivo, o que interessa ao caso vertente, o qual vincula o juiz obrigatoriamente em sua fundamentação ao já resolvido em processo anterior e protegido pela coisa julgada material; 2. Compulsando a decisão judicial transitada em julgado (cópia às fls. 72/74), denota-se que realmente contém somente a ordem de reintegração da apelante ao cargo efetivo em que foi indevidamente demitida sem o prévio processo administrativo, não mencionando o pagamento de valores atrasados, operando-se a coisa julgada material, não há falar em modificação do título exequendo, impondo-se a observância do princípio da fidelidade à sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada; 3. Apelação Cível conhecida e desprovida. (Apelação Cível - 0000099-46.2012.8.06.0150, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/04/2020, data da publicação: 29/04/2020) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença adversada. Por fim, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, devendo permanecer, suspensa, no entanto, a exigibilidade, por força do que estabelece o art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

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Maria Zulene Pedrosa Da Costa x Municipio De Quiterianopolis

ID: 295341891

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000175-70.2012.8.06.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZULENE PEDROSA DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS

Intimação

Advogados:

REBECA PEREIRA DE LACERDA CAVALCANTE

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SARAH BONFIM BARBOSA

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SINTHYA KEITY CHAVES MARTINS

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JOATAN BONFIM LACERDA

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JOAO ALVES DE LACERDA

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ROZARIA NETA BOMFIM LACERDA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0000175-70.2012.8.06.0150 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ZULENE PEDROSA DA CO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0000175-70.2012.8.06.0150 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ZULENE PEDROSA DA COSTA APELADO: MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO ATRASADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. INCLUSÃO DAS PARCELAS NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Cediço que, a coisa julgada material é indiscutível e imutável, sendo que, aquele requisito (indiscutível) se opera em duas dimensões, a saber, i) efeito negativo, impedindo que a mesma questão seja decidida novamente, haja repetição de demanda já protegida pela coisa julgada material, e ii) efeito positivo, o que interessa ao caso vertente, o qual vincula o juiz obrigatoriamente em sua fundamentação ao já resolvido em processo anterior e protegido pela coisa julgada material. 2.Compulsando a decisão judicial transitada em julgado, denota-se que realmente contém somente a ordem de reintegração do apelante ao cargo efetivo em que foi indevidamente demitida sem o prévio processo administrativo, não mencionando o pagamento de valores atrasados, operando-se a coisa julgada material, não há falar em modificação do título exequendo, impondo-se a observância do princípio da fidelidade à sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada. 3.Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA ZULENE PEDROSA DA COSTA contra sentença (ID 18499626) proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá, que julgou improcedente o pedido formulado na presente ação de execução de título judicial ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, visando a condenação da municipalidade ao pagamento da quantia de R$ 121.851,12 (cento e vinte e um mil, oitocentos e cinquenta e um reais e doze centavos), a título de parcelas atrasadas decorrente de sua reintegração do cargo público. Nas razões recursais (ID 18499629), sustenta o apelante que "(…) é vedado ao Magistrado em execução de sentença discutir de novo a lide ou modificar o título executivo judicial, temos que a decisão da fase de execução deve ser mantida. Logo, como a sentença judicial que condenou o Município de Quiterianópolis, encontra-se transitada em julgado, superamos a fase de conhecimento da presente ação e consigo eventual pretensão de prescrição do direito da ação. Nobres julgadores, não cabe agora após o trânsito em julgado da sentença, a arguição de prescrição ou inexistência de título judicial, sob pena de afronta à eficácia preclusiva da coisa julgada, disposta no art. 508, do CPC. Por esta norma, transitada em julgado a decisão de mérito da ação, é vedada as partes processuais discutir novas teses que poderiam ter sido deduzidas no processo, tanto para acolhimento como para rejeição do pedido (…) Da leitura do respectivo artigo destacado acima, salta aos olhos que por força da coisa julgada material, todas as matérias as quais poderiam ou deveriam ter sido arguida em sede de fase de conhecimento, são consideradas dirimidas pela sentença de mérito. Ou seja, eventual tese de prescrição ou inexistência de título Judicial, deveria ter sido levantada pelo réu na fase de conhecimento, e mesmo sendo matéria de ordem pública, após transitar em julgado, não pode ser arguida de ofício pelo magistrado.". Com as contrarrazões (ID 18499634), vieram os autos a esta Corte de Justiça, sendo a mim distribuídos por sorteio, em 5 de março de 2025. Processo não remetido para manifestação ministerial, em virtude da matéria posta a destrame não se enquadrar nas hipóteses do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Analisando minuciosamente os autos, verifiquei que MARIA ZULENE PEDROSA DA COSTA E OUTROS ajuizaram ação ordinária de reintegração em cargo público em face do Município de Quiterianópolis/CE, asseverando serem servidores concursados, tendo sido dispensados de suas funções sem qualquer motivo justificado e sem o devido processo legal. Na sentença exequenda (ID 18499636), o magistrado singular julgou procedente o pedido autoral, considerando que a demissão do ora recorrente sem o devido e prévio processo administrativo foi ato arbitrário e ilegal, posto que violou o contraditório e a ampla defesa, determinando a reintegração no cargo efetivo, decisão esta transitada em julgado. Vejamos o que restou consignado no dispositivo da sentença: SENTENÇA "Em tais circunstâncias, julgo procedente a presente ação, tornando definitiva a reintegração já determinada a título de tutela antecipada. Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios equivalentes a 15% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Sem custas, em face da gratuidade dos requerentes e da isenção do município requerido. Recorro, de ofício. P.R.I. e Cumpra-se." Dessa forma, a autora/apelante ajuizou a presente ação de execução de título judicial em face do Município de Quiterianópolis/CE, pugnando pelo pagamento dos salários atrasados, a qual fora julgada improcedente, sob a fundamentação de que a decisão judicial executada determina apenas a reintegração do servidor público e, não, a condenação do município nos valores em que o recorrente/exequente esteve afastada do cargo público, sendo este decisum objurgado no presente recurso de apelação. Pois bem. Como visto, trata-se de ação executiva definitiva fundada em título judicial transitado em julgado (art. 515, inciso I, CPC), de maneira que, a sentença exequenda está sob o manto da coisa julgada material, cuja definição se encontra no art. 502 do CPC/2015, in verbis: Art. 502 - Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso Verifica-se, portanto, e aí se afigura ponto relevantíssimo dessa quaestio iuris, que a presente lide não se encontra na fase de conhecimento, mas sim na de execução da sentença definitiva, operando-se a coisa julgada material (art. 502 CPC). Nesse contexto, referido dispositivo explicita que a coisa julgada material é indiscutível e imutável, sendo que, aquele requisito (indiscutível) se opera em duas dimensões, a saber, i) efeito negativo, impedindo que a mesma questão seja decidida novamente, haja repetição de demanda já protegida pela coisa julgada material, e ii) efeito positivo, o que interessa ao caso vertente, o qual vincula o juiz obrigatoriamente em sua fundamentação ao já resolvido em processo anterior e protegido pela coisa julgada material. Impende citar, acerca do efeito positivo da coisa julgada material, a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, in Curso de Direito Processual Civil, JusPodvum, 2016, 11. ed. vol. 2, pág.528: "Na outra dimensão, a coisa julgada deve ser observada, quando utilizada como fundamento de uma demanda - a essa dimensão dá-se o nome de efeito positivo da coisa julgada. (…). O efeito positivo da coisa julgada gera a vinculação do julgador (de uma segunda causa) ao quanto decidido na causa em que a coisa julgada foi produzida. O juiz fica adstrito ao que foi decidido em outro processo. Dois exemplos: a) na fase de liquidação de sentença, o juiz deve levar em consideração a coisa julgada formada na fase de conhecimento - não pode decidir contra o que já fora decidido, dizendo, por exemplo, que não existe a dívida." Compulsando a decisão judicial transitada em julgado, denota-se que realmente contém somente a ordem de reintegração da apelante ao cargo efetivo em que foi indevidamente demitida sem o prévio processo administrativo, não mencionando o pagamento de valores atrasados, de sorte que, operando-se a coisa julgada material, não há falar em modificação do título exequendo, não sendo demais ressaltar, consoante dito, que um de seus efeitos é a intangibilidade e imutabilidade da decisão judicial, ou seja, dotada de obrigatoriedade, não podendo ser modificada nem mesmo pela lei ou pelo juiz. Referida regra constitui uma das mais expressivas formas de manifestação do Estado Democrático de Direito com o objetivo de garantir ao jurisdicionado a segurança jurídica das decisões judiciais. Negar a coisa julgada equivale a negar o próprio Estado Democrático de Direito. A propósito, confira-se a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Júnior, in Código Civil anotado e legislação extravagante, 9. ed. RT, 2006, pág.594: "A segurança jurídica, trazida pela coisa julgada material, é manifestação do Estado Democrático de Direito. (...) Descumprir-se a coisa julgada é negar o próprio Estado Democrático de Direito, fundamento da República brasileira. A lei não pode modificar a coisa julgada material (CF 5.º XXXVI); a CF não pode ser modificada para alterar-se a coisa julgada material (CF 1.º Caput, 60 § 4.º); o juiz não pode alterar a coisa julgada (CPC 467 e 471). Somente a lide (pretensão, pedido, mérito) é acobertada pela coisa julgada material, que a torna imutável e indiscutível, tanto no processo em que foi proferida a sentença, quanto em processo futuro." Destarte, a hipótese em tablado trata de atividade executiva do magistrado, desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial, impondo-se a observância do princípio da fidelidade à sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada citado anteriormente, razão pela qual prescinde de amparo legal o pleito relativo ao pagamento da remuneração no período em que esteve afastada a apelante de suas funções municipais, ordem não contida no título judicial exequendo. No tocante à aplicação do princípio da restitutio in integrum, percebe-se que a situação posta a destrame não comporta qualquer possibilidade de se rediscutir a matéria referente ao direito em si, por estar, conforme dito, protegida pela imutabilidade da coisa julgada material. A atividade jurisdicional consiste em ditar a lei para cada caso particularmente considerado, nas palavras de Amaral Santos, na sentença se acha a lei, embora em sentido concreto, de maneira que, uma vez exarado o provimento jurisdicional e tendo ele transitado em julgado, não mais se admite a rediscussão do mesmo caso pelo Judiciário e, tampouco, decisões em sentido contrário em outras ações que se fundem no mesmo direito já reconhecido judicialmente. Assim, na execução definitiva de título judicial, cumpre ao exequente restringir seu pleito exatamente àquilo que fora decidido na decisão judicial transitada em julgado, sendo vedada qualquer inovação nessa quadra processual. Convém destacar, mais uma vez, que não se está na ação de conhecimento (ação de reintegração do servidor público), o que levaria indubitavelmente ao reconhecimento do direito à percepção dos valores não recebidos durante o afastamento indevido do servidor público, mas na execução de título judicial que não reconhecera expressamente esse direito, apenas a reintegração do apelante, afigurando-se vedado nessa quadra processual a ampliação do que decidido na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de malferição à coisa julgada material. Cumpre ressaltar, que esta relatoria já decidiu em outras lides pelo direito à percepção da remuneração do servidor público que foi ilegal e arbitrariamente exonerado, contudo, tão somente nas situações em que tanto na ação de conhecimento como na execução havia expressamente a declaração desse direito, o que inocorre no caso vertente. Em casos idênticos, colaciono jusrisprudência desta Corte Judicante: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS A REINTEGRAR A AUTORA AO SEU CARGO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE FICOU INDEVIDAMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, POR SER A APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 (negritei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA INDEVIDAMENTE DO CARGO. VENCIMENTOS DO PERÍODO. COMANDO EXECUTIVO OMISSO NESTE TOCANTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. NÃO CABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PRESERVADA (ART. 98, § 3º, CPC). 1. Cuidando a execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita consonância com o que foi decidido na fase cognitiva, sendo vedada qualquer inovação e/ou interpretação extensiva, sob pena de se extrapolar os limites da coisa julgada, já que abarcada pelo manto da imutabilidade (art. 503, CPC). 2. Hipótese em que a recorrente não logrou êxito em demonstrar a determinação no título executivo que ampara a execução, do pagamento de vantagens salariais pelo período em que ficou indevidamente afastada do serviço público, de modo que, a tese construída nesta insurgência, é mera suposição, desautorizada pelo sistema que não admite, salvo as exceções consignadas em lei, condenação implícita. Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte. 3. Por força da rejeição da pretensão recursal e considerando a dupla funcionalidade do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 16% (dezesseis por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, mantendo preservada, no entanto, a suspensão da exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.2 (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO NO TÍTULO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSERIR PROVIMENTO DIVERSO DO CONTIDO NA SENTENÇA NÃO MAIS SUJEITA À RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.3 (negritei) RECURSO APELATÓRIO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO PERÍODO DE AFASTAMENTO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução fundada em título executivo judicial guarda rigorosa relação com a coisa julgada, por força do Princípio da Fidelidade ao Título. 2. Não pode a apelante, em sede de embargos à execução, opor-se ao conteúdo do título judicial que está sendo executado, vez que a matéria debatida se encontra abarcada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 3. Pretensão da apelante descabida, posto que o título judicial não previu a possibilidade do pagamento do salário durante o afastamento irregular, não se prestando a execução, estabelecer novos termos do título executivo. 4. Precedentes jurisprudenciais deste Sodalício. 5. Recurso Apelatório conhecido e desprovido. Sentença mantida.4 (negritei) PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A REINTEGRAR SERVIDOR PÚBLICO INDEVIDAMENTE AFASTADO DO CARGO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO SENTENCIAL. EXECUÇÃO DO TÍTULO. PRETENSÃO DE INCLUIR PARCELAS NÃO CONSTANTES DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir se laborou com acerto o juízo singular ao julgar procedente o pedido de extinção da execução de título judicial, o qual tinha por viso a condenação do município ao pagamento de valores pretéritos. O magistrado fundamentou seu decisum no fato de a sentença exequenda apenas determinar a reintegração da servidora ao cargo público sem, no entanto, condenar o embargante ao adimplemento das parcelas remuneratórias do período em que a embargada ficou indevidamente afastada do cargo. 2. De partida, cabe esclarecer que a matéria remete aos limites objetivos da coisa julgada, tendo em vista que pretende a autora executar decisão judicial imutável, sobre a qual se refere o artigo 503, caput, do CPC/2015. 3. No caso concreto, embora realmente o entendimento prevalente seja de que o servidor tem direito a perceber a remuneração do período em que ficou indevidamente afastado do cargo, a sentença exequenda foi omissa nesse sentido, não tendo a parte manejado nenhuma irresignação sobre o assunto, ao inverso, deixou o título executivo transitar em julgado. Nesse cenário, forçoso admitir que não se mostra possível a inserção de provimento diverso em decisão já transitada em julgado e sobre matéria não objeto do decisum, sob pena de ofensa a coisa julgada. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Sodalício. 4. Apelação conhecida e desprovida.5 (negritei) ISSO POSTO, conheço do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada nos termos em que proferida. No ensejo, determino a majoração dos honorários de sucumbência devidos pelo autor ora apelante em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na Instância Singular, com supedâneo no art. 85, § 11 do CPC, permanecendo suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Ritos. É como voto. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1 TJCE - Apelação Cível nº 0000656-33.2012.8.06.0150, Relatora a Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 26/07/2023. 2 TJCE - Apelação Cível nº 0000072-83.2000.8.06.0150, Relatora a Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, julgada em 26/02/2024. 3 TJCE - Apelação Cível nº 0000255-34.2012.8.06.0150, Relator o Desembargador FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, julgada em 19/09/2022. 4 TJCE - Apelação Cível nº 0000140-13.2012.8.06.0150, Relator o Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 14/04/2021. 5 TJCE - Apelação Cível nº 0000066-76.2000.8.06.0150, Relator o Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 03/02/2021.

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Maria Cavalcante Gracia x Municipio De Quiterianopolis

ID: 314445559

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002354-94.2000.8.06.0150

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAVALCANTE GRACIA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS

Intimação

Advogados:

REBECA PEREIRA DE LACERDA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOATAN BONFIM LACERDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES DE LACERDA

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ROZARIA NETA BOMFIM LACERDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0002354-94.2000.8.06.0150 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CAVALCANTE GRACIA APE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0002354-94.2000.8.06.0150 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CAVALCANTE GRACIA APELADO: MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO ATRASADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. INCLUSÃO DAS PARCELAS NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Cediço que, a coisa julgada material é indiscutível e imutável, sendo que, aquele requisito (indiscutível) se opera em duas dimensões, a saber, i) efeito negativo, impedindo que a mesma questão seja decidida novamente, haja repetição de demanda já protegida pela coisa julgada material, e ii) efeito positivo, o que interessa ao caso vertente, o qual vincula o juiz obrigatoriamente em sua fundamentação ao já resolvido em processo anterior e protegido pela coisa julgada material. 2.Compulsando a decisão judicial transitada em julgado, denota-se que realmente contém somente a ordem de reintegração da apelante ao cargo efetivo em que foi indevidamente demitida sem o prévio processo administrativo, não mencionando o pagamento de valores atrasados, operando-se a coisa julgada material, não há falar em modificação do título exequendo, impondo-se a observância do princípio da fidelidade à sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada. 3.Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA CAVALCANTE GRACIA contra sentença (ID 18883556) proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá, que julgou improcedente o pedido formulado na presente ação de execução de título judicial ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, visando a condenação da municipalidade ao pagamento da quantia de R$ 136.493,50 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), a título de parcelas atrasadas decorrente de sua reintegração do cargo público. Nas razões recursais (ID 18883558), sustenta a apelante que "(…) é vedado ao Magistrado em execução de sentença discutir de novo a lide ou modificar o título executivo judicial, temos que a decisão da fase de execução deve ser mantida. Logo, como a sentença judicial que condenou o Município de Quiterianópolis, encontra-se transitada em julgado, superamos a fase de conhecimento da presente ação e consigo eventual pretensão de prescrição do direito da ação. Nobres julgadores, não cabe agora após o trânsito em julgado da sentença, a arguição de prescrição ou inexistência de título judicial, sob pena de afronta à eficácia preclusiva da coisa julgada, disposta no art. 508, do CPC. Por esta norma, transitada em julgado a decisão de mérito da ação, é vedada as partes processuais discutir novas teses que poderiam ter sido deduzidas no processo, tanto para acolhimento como para rejeição do pedido (…) Da leitura do respectivo artigo destacado acima, salta aos olhos que por força da coisa julgada material, todas as matérias as quais poderiam ou deveriam ter sido arguida em sede de fase de conhecimento, são consideradas dirimidas pela sentença de mérito. Ou seja, eventual tese de prescrição ou inexistência de título Judicial, deveria ter sido levantada pelo réu na fase de conhecimento, e mesmo sendo matéria de ordem pública, após transitar em julgado, não pode ser arguida de ofício pelo magistrado.". Com as contrarrazões (ID 18883563), vieram os autos a esta Corte de Justiça, sendo a mim distribuídos por sorteio, em 20 de março de 2025. Processo não remetido para manifestação ministerial, em virtude da matéria posta a destrame não se enquadrar nas hipóteses do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Analisando minuciosamente os autos, verifiquei que MARIA CAVALCANTE GRACIA ajuizou ação ordinária de reintegração em cargo público em face do Município de Quiterianópolis/CE, asseverando ser servidora concursada, tendo sido dispensada de suas funções sem qualquer motivo justificado e sem o devido processo legal. Na sentença exequenda, o magistrado singular julgou procedente o pedido autoral, considerando que a demissão da ora recorrente sem o devido e prévio processo administrativo foi ato arbitrário e ilegal, posto que violou o contraditório e a ampla defesa, determinando a reintegração no cargo efetivo, decisão esta transitada em julgado. Vejamos o que restou consignado no dispositivo da sentença: SENTENÇA "Em tais circunstâncias, julgo procedente a presente ação, tornando definitiva a reintegração já determinada a título de tutela antecipada. Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios equivalentes a 15% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Sem custas, em face da gratuidade dos requerentes e da isenção do município requerido. Recorro, de ofício. P.R.I. e Cumpra-se." Dessa forma, a autora/apelante ajuizou a presente ação de execução de título judicial em face do Município de Quiterianópolis/CE, pugnando pelo pagamento dos salários atrasados, a qual fora julgada improcedente, sob a fundamentação de que a decisão judicial executada determina apenas a reintegração do servidor público e, não, a condenação do município nos valores em que a recorrente/exequente esteve afastada do cargo público, sendo este decisum objurgado no presente recurso de apelação. Pois bem. Como visto, trata-se de ação executiva definitiva fundada em título judicial transitado em julgado (art. 515, inciso I, CPC), de maneira que, a sentença exequenda está sob o manto da coisa julgada material, cuja definição se encontra no art. 502 do CPC/2015, in verbis: Art. 502 - Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso Verifica-se, portanto, e aí se afigura ponto relevantíssimo dessa quaestio iuris, que a presente lide não se encontra na fase de conhecimento, mas sim na de execução da sentença definitiva, operando-se a coisa julgada material (art. 502 CPC). Nesse contexto, referido dispositivo explicita que a coisa julgada material é indiscutível e imutável, sendo que, aquele requisito (indiscutível) se opera em duas dimensões, a saber, i) efeito negativo, impedindo que a mesma questão seja decidida novamente, haja repetição de demanda já protegida pela coisa julgada material, e ii) efeito positivo, o que interessa ao caso vertente, o qual vincula o juiz obrigatoriamente em sua fundamentação ao já resolvido em processo anterior e protegido pela coisa julgada material. Impende citar, acerca do efeito positivo da coisa julgada material, a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, in Curso de Direito Processual Civil, JusPodvum, 2016, 11. ed. vol. 2, pág.528: "Na outra dimensão, a coisa julgada deve ser observada, quando utilizada como fundamento de uma demanda - a essa dimensão dá-se o nome de efeito positivo da coisa julgada. (…). O efeito positivo da coisa julgada gera a vinculação do julgador (de uma segunda causa) ao quanto decidido na causa em que a coisa julgada foi produzida. O juiz fica adstrito ao que foi decidido em outro processo. Dois exemplos: a) na fase de liquidação de sentença, o juiz deve levar em consideração a coisa julgada formada na fase de conhecimento - não pode decidir contra o que já fora decidido, dizendo, por exemplo, que não existe a dívida." Compulsando a decisão judicial transitada em julgado, denota-se que realmente contém somente a ordem de reintegração da apelante ao cargo efetivo em que foi indevidamente demitida sem o prévio processo administrativo, não mencionando o pagamento de valores atrasados, de sorte que, operando-se a coisa julgada material, não há falar em modificação do título exequendo, não sendo demais ressaltar, consoante dito, que um de seus efeitos é a intangibilidade e imutabilidade da decisão judicial, ou seja, dotada de obrigatoriedade, não podendo ser modificada nem mesmo pela lei ou pelo juiz. Referida regra constitui uma das mais expressivas formas de manifestação do Estado Democrático de Direito com o objetivo de garantir ao jurisdicionado a segurança jurídica das decisões judiciais. Negar a coisa julgada equivale a negar o próprio Estado Democrático de Direito. A propósito, confira-se a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Júnior, in Código Civil anotado e legislação extravagante, 9. ed. RT, 2006, pág.594: "A segurança jurídica, trazida pela coisa julgada material, é manifestação do Estado Democrático de Direito. (...) Descumprir-se a coisa julgada é negar o próprio Estado Democrático de Direito, fundamento da República brasileira. A lei não pode modificar a coisa julgada material (CF 5.º XXXVI); a CF não pode ser modificada para alterar-se a coisa julgada material (CF 1.º Caput, 60 § 4.º); o juiz não pode alterar a coisa julgada (CPC 467 e 471). Somente a lide (pretensão, pedido, mérito) é acobertada pela coisa julgada material, que a torna imutável e indiscutível, tanto no processo em que foi proferida a sentença, quanto em processo futuro." Destarte, a hipótese em tablado trata de atividade executiva do magistrado, desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial, impondo-se a observância do princípio da fidelidade à sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada citado anteriormente, razão pela qual prescinde de amparo legal o pleito relativo ao pagamento da remuneração no período em que esteve afastada a apelante de suas funções municipais, ordem não contida no título judicial exequendo. No tocante à aplicação do princípio da restitutio in integrum, percebe-se que a situação posta a destrame não comporta qualquer possibilidade de se rediscutir a matéria referente ao direito em si, por estar, conforme dito, protegida pela imutabilidade da coisa julgada material. A atividade jurisdicional consiste em ditar a lei para cada caso particularmente considerado, nas palavras de Amaral Santos, na sentença se acha a lei, embora em sentido concreto, de maneira que, uma vez exarado o provimento jurisdicional e tendo ele transitado em julgado, não mais se admite a rediscussão do mesmo caso pelo Judiciário e, tampouco, decisões em sentido contrário em outras ações que se fundem no mesmo direito já reconhecido judicialmente. Assim, na execução definitiva de título judicial, cumpre ao exequente restringir seu pleito exatamente àquilo que fora decidido na decisão judicial transitada em julgado, sendo vedada qualquer inovação nessa quadra processual. Convém destacar, mais uma vez, que não se está na ação de conhecimento (ação de reintegração do servidor público), o que levaria indubitavelmente ao reconhecimento do direito à percepção dos valores não recebidos durante o afastamento indevido do servidor público, mas na execução de título judicial que não reconhecera expressamente esse direito, apenas a reintegração do apelante, afigurando-se vedado nessa quadra processual a ampliação do que decidido na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de malferição à coisa julgada material. Cumpre ressaltar, que esta relatoria já decidiu em outras lides pelo direito à percepção da remuneração do servidor público que foi ilegal e arbitrariamente exonerado, contudo, tão somente nas situações em que tanto na ação de conhecimento como na execução havia expressamente a declaração desse direito, o que inocorre no caso vertente. Em casos idênticos, colaciono jusrisprudência desta Corte Judicante: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS A REINTEGRAR A AUTORA AO SEU CARGO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE FICOU INDEVIDAMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, POR SER A APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 (negritei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA INDEVIDAMENTE DO CARGO. VENCIMENTOS DO PERÍODO. COMANDO EXECUTIVO OMISSO NESTE TOCANTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. NÃO CABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PRESERVADA (ART. 98, § 3º, CPC). 1. Cuidando a execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita consonância com o que foi decidido na fase cognitiva, sendo vedada qualquer inovação e/ou interpretação extensiva, sob pena de se extrapolar os limites da coisa julgada, já que abarcada pelo manto da imutabilidade (art. 503, CPC). 2. Hipótese em que a recorrente não logrou êxito em demonstrar a determinação no título executivo que ampara a execução, do pagamento de vantagens salariais pelo período em que ficou indevidamente afastada do serviço público, de modo que, a tese construída nesta insurgência, é mera suposição, desautorizada pelo sistema que não admite, salvo as exceções consignadas em lei, condenação implícita. Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte. 3. Por força da rejeição da pretensão recursal e considerando a dupla funcionalidade do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 16% (dezesseis por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, mantendo preservada, no entanto, a suspensão da exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.2 (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO NO TÍTULO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSERIR PROVIMENTO DIVERSO DO CONTIDO NA SENTENÇA NÃO MAIS SUJEITA À RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.3 (negritei) RECURSO APELATÓRIO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO PERÍODO DE AFASTAMENTO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução fundada em título executivo judicial guarda rigorosa relação com a coisa julgada, por força do Princípio da Fidelidade ao Título. 2. Não pode a apelante, em sede de embargos à execução, opor-se ao conteúdo do título judicial que está sendo executado, vez que a matéria debatida se encontra abarcada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 3. Pretensão da apelante descabida, posto que o título judicial não previu a possibilidade do pagamento do salário durante o afastamento irregular, não se prestando a execução, estabelecer novos termos do título executivo. 4. Precedentes jurisprudenciais deste Sodalício. 5. Recurso Apelatório conhecido e desprovido. Sentença mantida.4 (negritei) PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A REINTEGRAR SERVIDOR PÚBLICO INDEVIDAMENTE AFASTADO DO CARGO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO SENTENCIAL. EXECUÇÃO DO TÍTULO. PRETENSÃO DE INCLUIR PARCELAS NÃO CONSTANTES DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir se laborou com acerto o juízo singular ao julgar procedente o pedido de extinção da execução de título judicial, o qual tinha por viso a condenação do município ao pagamento de valores pretéritos. O magistrado fundamentou seu decisum no fato de a sentença exequenda apenas determinar a reintegração da servidora ao cargo público sem, no entanto, condenar o embargante ao adimplemento das parcelas remuneratórias do período em que a embargada ficou indevidamente afastada do cargo. 2. De partida, cabe esclarecer que a matéria remete aos limites objetivos da coisa julgada, tendo em vista que pretende a autora executar decisão judicial imutável, sobre a qual se refere o artigo 503, caput, do CPC/2015. 3. No caso concreto, embora realmente o entendimento prevalente seja de que o servidor tem direito a perceber a remuneração do período em que ficou indevidamente afastado do cargo, a sentença exequenda foi omissa nesse sentido, não tendo a parte manejado nenhuma irresignação sobre o assunto, ao inverso, deixou o título executivo transitar em julgado. Nesse cenário, forçoso admitir que não se mostra possível a inserção de provimento diverso em decisão já transitada em julgado e sobre matéria não objeto do decisum, sob pena de ofensa a coisa julgada. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Sodalício. 4. Apelação conhecida e desprovida.5 (negritei) ISSO POSTO, conheço do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada nos termos em que proferida. No ensejo, determino a majoração dos honorários de sucumbência devidos pelo autor ora apelante em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na Instância Singular, com supedâneo no art. 85, § 11 do CPC, permanecendo suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Ritos. É como voto. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1 TJCE - Apelação Cível nº 0000656-33.2012.8.06.0150, Relatora a Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 26/07/2023. 2 TJCE - Apelação Cível nº 0000072-83.2000.8.06.0150, Relatora a Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, julgada em 26/02/2024. 3 TJCE - Apelação Cível nº 0000255-34.2012.8.06.0150, Relator o Desembargador FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, julgada em 19/09/2022. 4 TJCE - Apelação Cível nº 0000140-13.2012.8.06.0150, Relator o Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 14/04/2021. 5 TJCE - Apelação Cível nº 0000066-76.2000.8.06.0150, Relator o Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 03/02/2021.

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Iber Ribeiro Monteiro e outros x Fundacao Nacional De Saude

ID: 280092069

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000238-12.2025.5.14.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IBER RIBEIRO MONTEIRO SIND DOS SERV PUBLICOS FEDERAIS EM RONDONIA SINDSEF

Polo Passivo:

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Notificação

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000238-12.2025.5.14.0007 RECLAMANTE: IBER RIBEIRO MONTEIRO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000238-12.2025.5.14.0007 RECLAMANTE: IBER RIBEIRO MONTEIRO E OUTROS (1) RECLAMADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bffcd30 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO IBER RIBEIRO MONTEIRO, assistido pelo SIND DOS SERV PUBLICOS FEDERAIS EM RONDÔNIA SINDSEF, devidamente qualificado na petição inicial, propôs a presente reclamação trabalhista em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que prestou serviços para FUNASA, atuando como agentes de combate à endemias, tendo sofrido intoxicação por DDT no período. Denunciou irregularidades havidas durante o pacto, requerendo, diante dos fatos articulados, a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e custeio de despesas médicas, tendo atribuído à causa o valor de R$150.000,00. Juntou instrumento procuratório e documentos. Indeferida a tutela de urgência pretendida (Id 5440100). Devidamente notificada, a Reclamada apresentou defesa escrita, suscitando preliminarmente a incompetência material desta Justiça Especializada para o processamento e julgamento da demanda. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. O Reclamante manifestou-se no Id e9a10d9, defendendo a competência da Justiça do Trabalho e pugnou pelo regular prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de análise das preliminares arguidas pela Reclamada. É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARMENTE. 1.1. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Reclamante alegou que teria sido contaminado por DDT no curso da relação que manteve com a FUNASA e, na esteira de suas alegações, requereu a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e custeio de despesas médicas. Pois bem. Para o estabelecimento e desenvolvimento de uma relação jurídica processual válida e regular, é necessária a presença dos requisitos mínimos exigidos em lei, dentre os quais os denominados pressupostos processuais, cujo conhecimento e apreciação podem, inclusive, serem conhecidos de ofício pelo juiz, independentemente de provocação das partes, conforme disciplina o arts. 485, IV e § 3º do CPC. Neste sentido, a competência do órgão judicial, como medida da jurisdição, é um pressuposto processual objetivo extrínseco de validade referente ao juízo e sua capacidade concreta de praticar validamente atos processuais. Especificamente em relação à Justiça do Trabalho, a sua competência está definida no art. 114 da Constituição Federal, abrangendo tanto competências em razão da matéria, quanto em razão da pessoa, sobretudo após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, que a ampliou, sobremaneira, para trazer ao âmbito de apreciação desta Especializada todas as ações envolvendo relações de trabalho, inclusive dos servidores da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A despeito disso, o e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI nº 3.395, conferiu interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da Constituição da República, para restringir e excluir da competência da Justiça do Trabalho "as causas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária". Várias reclamações constitucionais foram apresentadas perante o STF, tendo havido inicialmente divergência entre os ministros daquela Corte quanto ao alcance ou não do quanto decidido na ADI nº 3.395. No Agravo Regimental na Reclamação nº 31.026, oriundo da 2ª Turma, em sessão realizada em 4 de fevereiro de 2020, foi reconhecida a incompetência desta Especializada para controvérsias envolvendo servidores públicos contra a Administração Pública, mesmo quando há um histórico de vínculo celetista anterior e o pleito seja originário desse período. Foi determinada a remessa dos autos à Justiça Comum para processar e julgar o feito. Na referida decisão restou fixado o entendimento de que o fato de se tratar de meio ambiente de trabalho ou mesmo intoxicação enquanto mantida relação de cunho celetista entre as partes não atrai a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que houve transmudação do regime para estatutário. Por último, no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação nº 44.025 (DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/05/2021 - ATA Nº 87/2021. DJE nº 98, divulgado em 21/05/2021), o Plenário do STF sepultou definitivamente a controvérsia, fixando o entendimento abaixo ementado de que a Justiça do Trabalho é incompetente em razão da matéria: “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 3.395. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A EXISTÊNCIA, A VALIDADE E A EFICÁCIA DA RELAÇÃO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO, FUNDADA EM VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento da ADI 3.395, esta CORTE reconheceu que “a interpretação adequadamente constitucional da expressão relação do trabalho deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores” (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/4/2020). 2. A presente hipótese envolve relação jurídica travada entre a Administração Pública e servidor público submetido ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais - Lei 8.112/90 - o que, evidentemente, afasta a competência da Justiça Trabalhista, por envolver vínculo administrativo, ou seja, não regido pelo direito do trabalho . 3. Dessa forma, não cabe à Justiça Especializada, como ocorreu no presente caso, apreciar a regularidade do vínculo firmado entre o servidor e o Poder Público. No mesmo sentido, registram-se os seguintes casos ajuizados pela FUNASA: Rcl 42.935, de minha relatoria, DJe de 2/9/2020; Rcl 44.184, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 22/11/2020; Rcl 40.860, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 27/5/2020; Rcl 40.442, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 8/10/2020; Rcl 41.024, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 9/11/2020; Rcl 40.972, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 19/8/2020; e Rcl 43.383, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 19/11/2020. 4. Recurso de agravo a que se dá provimento.(Rcl 44025 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 21-05-2021 PUBLIC 24-05-2021)” No mesmo sentido, são os precedentes recentes do TST que seguem: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR NOMEADO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO VINCULANTE CONFERIDA PELO STF. EFEITOS PROCESSUAIS. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a competência da Justiça Comum para pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público fundadas em vínculo jurídico-administrativo, registrando ser irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ou que tenha sido extrapolado seu prazo inicial. (Rcl 11325 AgR/CE – CEARÁ, AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 06/05/2014. Órgão Julgador: Primeira Turma). No presente caso, a Corte de origem consignou que o Município Reclamado instituiu o regime estatutário através da Lei Complementar nº 12/2006, tendo a Reclamante sido contratada para o exercício de cargo em comissão na vigência do referido regime. Nesse contexto, a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a demanda, uma vez que a ação envolve discussão sobre a natureza da relação jurídica havida entre a Reclamante e o ente de direito público (jurídico-administrativa ou trabalhista), tendo sido verificada a instituição do regime jurídico estatutário no âmbito municipal. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0000939-10.2022.5.07.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024). No caso, o Reclamante está vinculado à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) sob o regime estatutário da Lei nº 8.112/1990. Ainda que os fatos narrados na inicial tenham tido origem em período anterior, enquanto vigeu relação regida pela CLT, a lesão apontada e o eventual direito à reparação inscrevem-se sob o regime estatutário, razão pela qual a competência para apreciação da demanda é da Justiça Federal, conforme assentado na jurisprudência do STF, antes referida, e amplamente adotada pelo TRT 14, ao revisitar o seu entendimento, tendo como norte o entendimento da Corte Suprema, com base no artigo 927, inciso I, do CPC, que impõe observância obrigatória às decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade (Agravo Regimental na Reclamação 44.025), in verbis: “TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O CONTRATO DE TRABALHO FOI REGIDO PELA CLT. DANOS CAUSADOS PELO USO DE DDT. FUNASA. DECISÃO DO STF NA RECLAMAÇÃO N. 42.979/RO. ACATAMENTO. Ante a determinação contida na Reclamação n. 42.979/RO, Rel. Min. Edson Fachin, do STF, é de se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A matéria já foi apreciada pelo Plenário do STF. Entendimento contrário seria dar falsas expectativas às partes e obrigar uma delas a recorrer novamente ao STF para obter a decisão que não poderá ser outra senão a já referendada pelo Plenário da Corte Superior. (PROC.:0001048-04.2022.5.14.0003. RO. 2ª TURMA. RELATOR CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO. DATA: 14.03.2023).” “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL FUNDADA EM CONTAMINAÇÃO POR DDT. FUNASA. FATO OCORRIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A TRANSMUDAÇÃO DO REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação nº 44.025/RO, fixou entendimento no sentido de ser da Justiça Comum Federal a competência para processar e julgar ação indenizatória proposta por servidor da FUNASA nos casos em que, ainda que a causa de pedir esteja calcada na ocorrência de intoxicação por DDT em período de vínculo celetista mantido com o Poder Público, a ação tenha sido proposta após a transmudação para o regime estatutário, tendo em vista o entendimento assentado no julgamento da ADI nº 3.395/DF de que a Justiça do Trabalho não possui competência para o julgamento de controvérsia envolvendo a Administração Pública e servidores públicos regidos por regime jurídico-administrativo. Por essa razão, e em respeito à disciplina judiciária, mantém-se a decisão que reconheceu a incompetência desta Justiça Especializada no caso dos autos, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (PROCESSO: 0000704-26.2022.5.14.0002. CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA. RELATOR. DESEMBARGADOR ILSON ALVES PEQUENO JÚNIOR. DATA: 17.03.2023)” “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FUNASA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA APÓS A TRANSMUDAÇÃO DO REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. DIREITOS RELATIVOS AO PERÍODO REGIDO PELA CLT E INERENTES À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES. DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS. DEFINIÇÃO PELA PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. REVISÃO PARA SE ADEQUAR AO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (PROCESSO: 0000072-48.2023.5.14.0007. CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO.ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA. ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO. RELATOR: JUIZ CONVOCADO VITOR LEANDRO YAMADA) “RECURSO ORDINÁRIO DA FUNASA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM CONTAMINAÇÃO POR DDT. AGENTE DE ENDEMIAS. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTADO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE REGIONAL TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA. No exame da ADI n. 3.395-MC/DF, o STF concluiu ser a Justiça do Trabalho incompetente para o julgamento de controvérsia envolvendo servidores públicos, em sentido amplo, contra a Administração Pública, ainda que se trate de questão afeta ao período celetista, prevalecendo a tese de que importante é a natureza do vínculo com o empregador, in casu, ente público. Assim, por ocasião da análise da Reclamação n. 66.656/RO (relativa a este feito), o Rel. Min. Edson Fachin, do STF, por decisão monocrática, proferida em 21-3-2024, cassou o acórdão prolatado nos presentes autos, determinando a prolação de novo julgamento, na esteira do que decidido na referida ADI. Por essa razão, em respeito à disciplina judiciária, forçoso acolher a preliminar erigida pela FUNASA e reconhecer a incompetência material desta Justiça Especializada no caso dos autos, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal". Recurso ordinário conhecido e provido. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000201-64.2020.5.14.0005; Data de assinatura: 18-06-2024; Órgão Julgador: GAB DES VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR - PRIMEIRA TURMA; Relator(a): VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR).” Vale registrar que é inaplicável o Tema nº 928 de Repercussão Geral (“Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário”) e a OJ nº 138 da SDI-1 do TST (“Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista”), porquanto ultrapassadas pela iterativa e recente jurisprudência das cortes superiores. Registro as recentes decisões do STF tem reafirmado o mesmo entendimento: “Agravo regimental em reclamação. Ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada. Contraditório efetivo após o juízo de procedência da reclamação. Natureza sui generis da ação . Inexistência de nulidade. Pretensão indenizatória movida contra a FUNASA após a transposição do vínculo celetista para o estatutário. ADI nº 3.395 . Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma do STF. Competência da Justiça Comum. Agravo regimental não provido. 1 . A reclamação constitucional constitui ação sui generis voltada à preservação da autoridade do STF. Nessa medida, e em atenção aos postulados da economia e da celeridade processuais, é admitida a mitigação da regra do inciso III do art. 989 do CPC, de modo que eventual contraditório se estabeleça após o juízo de procedência fundado em precedente vinculante e reiterada jurisprudência da Corte em torno do paradigma, com a ciência da parte beneficiária da decisão reclamada acerca do entendimento paradigma do STF. 2 . Para o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, é suficiente que a parte beneficiária seja cientificada, nos autos do processo em referência na reclamação, do teor da decisão do STF com fundamento em precedente vinculante, poupando tempo e recursos escassos do Poder Judiciário e viabilizando maior reflexão no exercício da contraposição em sede reclamatória, em atenção ao princípio da cooperação processual disciplinado no art. 6º do CPC. 3. Compete à Justiça Comum o processamento e o julgamento de demanda indenizatória que envolva vínculo jurídico-administrativo, nos termos do que foi decidido na ADI nº 3 .395/DF. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STF - Rcl: 70293 RO, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/10/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2024 PUBLIC 24-10-2024) “Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3 . Competência da Justiça Comum para julgamento de demanda que envolve o Estado e seus servidores regidos pelo vínculo jurídico-administrativo. ADI 3.395. 4 . FUNASA. Pretensão à reparação por dano surgiu após a transposição do regime celetista para o estatutário. Ato reclamado estabelece a competência da Justiça do Trabalho. Ofensa ao entendimento do STF na matéria . Precedentes. 5. Reclamação julgada procedente. 6 . Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.” (STF - Rcl: 67936 RO, Relator.: Min . GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 19/08/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2024 PUBLIC 23-08-2024) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS: INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1 . Conforme reiterado no julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395/DF, o vínculo jurídico estabelecido entre servidores e Administração é de direito administrativo, não comportando, a matéria, discussão na Justiça trabalhista. 2. A competência para examinar relação jurídica em tela, quando não tratada no âmbito da ação rescisória, é no sentido de se determinar a competência da Justiça comum para o julgamento de causa envolvendo Administração Pública e servidor submetido ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais . 4. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Impossibilidade de reexame da matéria nesta via recursal . 6. Embargos de declaração rejeitados. (STF - Rcl: 51494 RO - RONDÔNIA, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 16/12/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-01-2025 PUBLIC 24-01-2025) grifos acrescidos Diante do exposto, considerando o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI nº 3.395 e reafirmado nas Reclamações nºs 31.026/RO, 44.025/RO, 44.026/RO, 42.823/RO e 43.376/RO, por disciplina judiciária, impõe-se o reconhecimento da incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. Tratando-se de competência absoluta, declaro a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda e, DECLINO a competência para julgamento da presente ação na Justiça Federal desta Comarca, na forma do art. 64, §3º do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por IBER RIBEIRO MONTEIRO, assistido por SIND DOS SERV PUBLICOS FEDERAIS EM RONDONIA SINDSEF em face da Reclamada FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, decido os termos da fundamentação que este dispositivo integra, declarar a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda, declinando a competência para julgamento da presente ação na Justiça Federal Comum desta Comarca, na forma do art. 64, § 3º do CPC. Desta decisão as partes devem ser intimadas. Transitado em julgado, providencie a Secretaria o necessário. Nada mais. PORTO VELHO/RO, 25 de maio de 2025. LUZINALIA DE SOUZA MORAES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS SERV PUBLICOS FEDERAIS EM RONDONIA SINDSEF - IBER RIBEIRO MONTEIRO

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Jhefferson Andrade Martins x Will Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 275131647

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Tocantins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-41.2025.8.27.2731

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JHEFFERSON ANDRADE MARTINS

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SIMÕES DIAS MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000072-41.2025.8.27.2731/TO AUTOR : JHEFFERSON ANDRADE MARTINS ADVOGADO(A) : RAPHAEL SIMÕES DIAS MENDES (OAB TO006403) RÉU : WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, … Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000072-41.2025.8.27.2731/TO AUTOR : JHEFFERSON ANDRADE MARTINS ADVOGADO(A) : RAPHAEL SIMÕES DIAS MENDES (OAB TO006403) RÉU : WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB TO06123A) SENTENÇA JHEFFERSON ANDRADE MARTINS ajuizou ação declaratória c/c indenizatória contra WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes qualificadas, por meio da qual alega que a instituição financeira requerida mantém indevidamente o seu nome no sistema de informação ao crédito do Banco Central do Brasil, por débito no valor de R$1.023,29 (mil e vinte e três reais e vinte e nove centavos). A requerida foi citada e apresentou contestação (eventos 13 e 10). A audiência conciliatória restou infrutífera e as partes postularam o julgamento antecipado da lide. É o relato do essencial. Decido. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual incide a teoria da responsabilidade objetiva prevista no seu art. 14. Nesse sentido dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” O requerente trouxe aos autos o comprovante de que houve o registro da dívida pela requerida no sistema SCR (Ev. 1, ANEXO5, p. 4). O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) relaciona todas as operações de crédito das instituições financeiras e fornece ao sistema financeiro a situação creditícia de pessoas físicas ou jurídicas. Incumbia à demandada demonstrar a regularidade da inscrição, conforme a regra de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373, II, CPC. Ocorre que na peça contestatória a requerida limitou-se a fazer considerações genéricas sobre o modo de funcionamento do sistema do Banco Central, deixando de apresentar comprovação de que o requerente esteve inadimplente com relação à financeira. Assim, o conjunto probatório não demonstra a legitimidade da anotação realizada, haja vista que não restou comprovado o estado de inadimplência do consumidor, razão pela qual a medida de rigor é a declaração da inexistência do débito. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL ( SCR ). DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de negativação indevida. A recorrente alega que, embora a dívida tenha sido quitada e o registro excluído do cadastro da SERASA, a restrição permaneceu ativa no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), o que lhe causou constrangimentos e prejuízos. Pede a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se a manutenção do registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) após o pagamento da dívida configura ato ilícito; e (ii) estabelecer se tal conduta enseja o dever de indenizar a autora por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constata-se nos autos que a ré, ao verificar a realização do pagamento do débito, que resultou na inscrição da autora em cadastro de inadimplentes, procedeu com a sua exclusão perante o SERASA. 4. No entanto, há comprovação nos autos de que, mesmo após o pagamento, a restrição creditícia permaneceu ativa no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), conforme documento emitido em 07/12/2023, demonstrando que o nome da autora seguia registrado indevidamente como devedora. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e que a manutenção indevida de informações de inadimplência em tal sistema constitui ato ilícito capaz de gerar dano moral. 6. Diante da responsabilidade objetiva das empresas no âmbito das relações de consumo, cabia à ré comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, o que não foi feito. 7. Assim, restando caracterizado o ato ilícito e o dano moral, faz-se necessária a condenação da ré ao pagamento de indenização em valor adequado à compensação do sofrimento da autora e à função punitiva da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar a ação procedente, condenando a instituição financeira ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: "1. A manutenção indevida de restrição creditícia no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), após a quitação de débito, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, uma vez que o referido sistema tem natureza de cadastro restritivo e a inscrição indevida acarreta prejuízo moral in re ipsa ao consumidor. 2. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, o impacto sobre a vítima e a função pedagógica da condenação.". (TJTO, Apelação Cível, 0009818-28.2023.8.27.2722, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 06/02/2025 09:54:50). Portanto, houve falha na prestação dos serviços da instituição financeira requerida com a indevida inscrição de endividamento em nome da parte requerente, no SCR – Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. No caso aplica-se o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que responde o fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, independentemente de culpa. O § 3º do referido dispositivo dispõe que o fornecedor somente não será responsabilizado se comprovar que o defeito no produto inexiste, a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor. O ônus de provar a regularidade da informação remetida para fins de registro no SCR era da demandada, nos termos da distribuição do ônus da prova estabelecida pelo art. 373 do CPC e pela norma de proteção ao consumidor. A oferta dos seus serviços no mercado de consumo torna-a responsável objetivamente pelos prejuízos deles decorrentes, notadamente aqueles gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme enunciado n. 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Resta configurada a negligência da financeira requerida, que não foi diligente em conferir a veracidade das informações sobre a anotação de endividamento em epígrafe, e causou danos à parte reclamante, culminando com a inscrição e manutenção indevida do registro do seu nome no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN). Não houve comprovação de culpa exclusiva da parte requerente ou de terceiros, circunstância fática necessária para eximir o banco requerido da responsabilidade objetiva prevista no estatuto protetor dos consumidores e do Código Civil. O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) possui potencial natureza de restrição ao crédito, diante de suas informações positivas e negativas sobre operações de crédito. Conforme consta do sítio do Banco Central do Brasil, o “Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC)” . De acordo com o art. 9º da Resolução/BACEN nº 3.658/2008, é de responsabilidade do banco requerido o fornecimento, manutenção, correção e exclusão de informações para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições mencionadas no art. 4º, bem como comunicar ao cliente o registro dos seus dados no SCR, exceto se houver autorização dele para o registro (art. 8º). Confira-se: “Art. 9º As informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições de que trata o art. 4º, inclusive no que diz respeito às inclusões, às correções, às exclusões, às marcações sub judice e ao registro de medidas judiciais e de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes.” Sendo assim, é inegável que o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) possui potencial natureza de restrição ao crédito por suas informações positivas e negativas sobre operações de crédito. A esse respeito o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “as informações fornecidas pelas instituições financeiras no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SRC) afiguram-se como de natureza restritivas de crédito, porquanto esse sistema avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários .” (REsp 1117319/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Diante desse cenário, resta comprovado que o registro restritivo por dívida inexistente é indenizável, em decorrência da falha na prestação do serviço da requerida. A inclusão do nome do demandante em rol de inadimplentes acarreta evidente constrangimento e humilhação, por ser apontado indevidamente como consumidor inadimplente, o que lhe causa sofrimento, angústia e abalo psíquico e de crédito que configuram o dano moral à sua honra e imagem por situação que não existe, ultrapassando o limite do mero aborrecimento e impondo a reparação do prejuízo extrapatrimonial. As consequências danosas resultantes desse fato são presumidas porque decorrem do próprio evento, configurando-se in re ipsa . Configurada a ofensa à honra da parte autora, diante das circunstâncias em que a lesão ocorreu, da culpabilidade da reclamada, a finalidade da condenação por violação a direitos da personalidade. a condição das partes e a extensão do dano, arbitro a recomposição do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que o ressarcimento neste montante não configura lucro fácil para a parte ofendida e não está desproporcional nem desarrazoado para o caso dos autos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para DETERMINAR que a requerida EXCLUA de forma definitiva o nome e o CPF do requerente do SCR – Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SISBACEN), referente ao endividamento da importância de R$ 1.023,29 (mil e vinte e três reais e vinte e nove centavos), no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, caso ainda não tenha excluído, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da parte demandante, nos termos do art. 497 do CPC, ficando desde já intimada da presente decisão e da multa imposta, bem como lhe CONDENAR a pagar ao requerente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC/IBGE deste arbitramento. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1, CC). Sem custas e honorários nesta fase. Intimem-se. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de resposta escrita e, em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema. RICARDO FERREIRA LEITE Juiz de Direito

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Felipe De Oliveira Medeiros e outros x Felipe De Oliveira Medeiros e outros

ID: 260330079

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000074-67.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS VERTICAL SOLUCOES LTDA VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SABRINA SARTORI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE REIS DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000074-67.2024.5.12.0062 : FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000074-67.2024.5.12.0062 : FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS E OUTROS (1) : FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000074-67.2024.5.12.0062 (ROT) RECORRENTES: FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDOS: FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS, VERTICAL SOLUCOES LTDA, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Compulsando o acórdão, verifica-se que não há a alegada omissão, uma vez que a decisão expressamente abordou a matéria. Logo, rejeitam-se os embargos declaratórios. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO n° 0000074-67.2024.5.12.0062, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC. A parte autora apresenta embargos de declaração (Id. 9269146) ao acórdão proferido no Id. f98a6f3. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Aduz a parte autora, ora embargante, a existência de omissão no tópico "dispensa por justa causa". Afirma que "A tese defensiva da Embargada, se limitou a reiteradas faltas do Embargante e suposto uso de entorpecentes. A Embargada jamais suscitou em defesa eventuais prejuízos sofridos em razão da falta dos funcionários", pelo que entende violado o art. 492 do CPC. Alega, ainda, existência de omissão no tópico "indenização por dano moral". Aduz que o acórdão "em nada se manifestou acerca do fato que o Embargante residia no norte do país, há [sic] mais de 3000km da sede da empresa, não tendo qualquer suporte para o retorno ao trabalho". Compulsando o julgado, verifico que não há as alegadas omissões, uma vez que a decisão expressamente abordou a matéria nos seguintes termos: 1. 1 REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O autor foi contratado pela primeira ré em 23.8.2023 para laborar como servente de obra. Em 19.12.2023 foi dispensado por justa causa. A aplicação da penalidade máxima decorreu dos seguintes fatos alegados pela ré na contestação: Em verdade o reclamante e seus colegas de trabalho realizaram um verdadeiro "motim" nas semanas que precediam suas férias, ocorrido em que todos se recusaram a trabalhar ao mesmo tempo e ficaram na casa que a primeira reclamada proveu, embriagando-se e usando diversas outras drogas, como pode-se averiguar pelo Boletim de Ocorrência, pelas fotos capturadas no local e pelos e-mails que a reclamada enviou à sua contadoria pedindo pela demissão por justa causa do reclamante e de seus colegas. Além das provas já amealhadas nos autos, pode-se colher depoimento testemunhal de outros dois funcionários que acompanharam o administrador da primeira reclamada na diligência que esse fez ao alojamento para verificar porque o reclamante e seus colegas não haviam comparecido ao trabalho. O administrador da primeira reclamada naturalmente ficou preocupado quando 5 (cinco) de seus funcionários, que moram na mesma casa disponibilizada pela reclamada faltaram ao trabalho, porém ao chegar no local se deparou com seus funcionários completamente alcoolizados, além de encontrar no local resquícios de drogas e utensílios para consumo. Para fazer prova de suas alegações, a ré acostou aos autos o boletim de ocorrência, no qual há o relato dos fatos tal como efetuado na contestação. Veio, ainda, foto digitalizada de uma mesa indicando o consumo de drogas (fl. 170). Na audiência, as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, dos depoimentos prestados nos autos da ATOrd 0000072-97.2024.5.12.0062 consistentes no depoimento do autor do referido processo, de 02 (duas) testemunhas trazidas por ele e 01 (uma) pela ré. A primeira testemunha do autor teve seu depoimento dispensado, por confirmar possuir interesse na causa. Os demais depoimentos, no que interessa, foram degravados por esta Relatora e seguem transcritos abaixo. Depoimento do autor: que morava numa casa fornecida pela empresa; que foi mandado embora, sob alegação de uso de droga; que a ré deu 03 dias para saírem da casa; que a dispensa ocorreu num sábado; que no sábado foi o dia em que receberam a notificação; que só fumavam palheiro e cigarro; que nunca consumiram drogas; que compra o palheiro que já vem enrolado; que ninguém compra o papel para enrolar o palheiro; que trabalhou como operador de cremalheira no final do contrato; que se o operador de cremalheira falta atrapalha o serviço. Depoimento da segunda testemunha do autor: que trabalhou na construtora por 5 meses; que foi mandado embora porque trabalhavam de segunda a sexta-feira, sendo sábado horas extras; que decidiram não ir no sábado porque não estavam recebendo as horas extras por fora pelo trabalho nesse dia; que foi solicitado que trabalhassem no sábado; que daí decidiram todos faltarem no sábado; que o sócio mandou mensagem para irem trabalhar e compareceu no dia seguinte com 03 seguranças com os papéis para assinarem; que no sábado não foi na casa; que não viu a foto do processo de uma mesa com resquício de uso de maconha; que não achou nada; que não usavam droga; que nunca ninguém reclamou de nada; que os vizinhos não reclamaram; que questionado sobre o dia da dispensa, disse que não se lembra direito, mas salvo engano foi no sábado. Depoimento da testemunha da ré: que trabalha como sinaleiro, depois operador de grua e hoje tem um cargo de encarregado; que não morou na casa com o autor; que já frequentou a casa em que o autor morava, porque na parte da frente era o escritório da empresa; que na época em que foram mandados embora existia esse escritório lá; que ficou sabendo que foram mandados embora porque tinham diversas faltas (os 05 empregados) e na última ocasião e, na última vez, combinaram entre eles de faltarem e deixarem a empresa na mão; que sabe disso por comentários do Rossano (dono da empresa); que não viu nem presenciou nada; que no dia estava trabalhando e soube que os 5 faltaram; que só compareceu no dia em que assinaram a rescisão; que foi junto com o dono da empresa; que não viu nada de diferente na casa; que, na verdade, como trabalhavam todos juntos, sabia que eles eram usuários de maconha; que tinha 03 deles que tinha certeza que eram usuários; um que não usava era um galeguinho (Felipe) e os outros 02 não tá lembrado; que sempre tinha cheiro de maconha; que não chegou a ver, ver algum resquício, mas cheiro tinha, porque eles costumavam fumar no terraço perto da churrasqueira; que as vezes ia lá no meio da semana e sentia o cheiro e tinha certeza que eram eles que faziam uso; que no dia que assinaram a rescisão compareceram o depoente, o dono da empresa Rossano e o Robson; que Rossano pegou a papelada da rescisão, explicou a situação e eles assinaram tranquilo; que deu um prazo para eles saírem da casa; que acha que foi uma semana; que não lembra se alguém pediu um prazo maior para desocupar a casa; que no dia da demissão não viu nada de diferente na fisionomia dos empregados; que a dispensa foi dada por causa das faltas e nesse dia em específico a empresa ficou sem a mão de obra deles e praticamente parou tudo; que cada um trabalhava numa obra e faltaram os 5; que não tinha ninguém para substituí-los; que acha que isso foi no começo da semana; quem morava na casa eram os 5, apenas; que Daniel é um antigo operador, venezuelano; que Daniel foi junto no dia da dispensa - grifou-se. Na sequência, foi encerrada a instrução processual e proferida a sentença. Na decisão de origem, o Magistrado consignou que a primeira testemunha da parte autora não foi ouvida por ter declarado possuir interesse na causa. Em relação à segunda, com razão, atribuiu às suas declarações pouca força probatória, por ser "inegável o sentimento negativo em relação ao empregador, ressaltando tratar-se de fato único, que discute a validade da justiça causa e a submissão a situações humilhantes e constrangedoras de um grupo de trabalhadores que adotou simultaneamente a mesma conduta". Concluiu, assim, pela ausência de plena isenção, tendo analisado os pleitos com amparo no depoimento da testemunha da ré "e, apenas de forma complementar, naquilo que não a contrarie, nas declarações da testemunha do autor". Pois bem. No que tange ao alegado consumo de drogas, observo que os elementos probatórios constituem indício, mas não comprovam o efetivo uso de drogas. Isso porque dizem respeito a um boletim de ocorrência feito pela ré e uma foto digitalizada aos autos à fl. 170, a qual dá conta de uma mesa com resquícios do uso de droga. Todavia, o boletim de ocorrência é prova unilateral que exigiria confirmação por outras provas, situação também verificada em relação à referida foto, já que nada nela existe que permita identificar o local em que se encontrava. Ainda, importante o depoimento prestado pela testemunha da ré quando diz que sabia que alguns eram usuários de droga e outros não, sem saber identificar com exatidão quem usava e quem não usava. Quanto à afirmação da testemunha da parte ré de que achava que a dispensa teria ocorrido em virtude de diversas faltas ao trabalho, esta não foi provada. Os cartões-ponto acostados aos autos, declarados válidos pelo autor em depoimento, demonstram uma única falta ao serviço. Assim, o conjunto probatório permite concluir que o fato ensejador da aplicação da justa causa foi a decisão, tomada em comum acordo pelos 05 (cinco) empregados que moravam na casa cedida pela ré, de não trabalharem em um determinado sábado, o que acabou por gerar contratempos nas obras em que prestavam serviços. Conforme bem destacado em sentença, "depreende-se dos depoimentos dos próprios trabalhadores que houve uma intenção consciente e deliberada do grupo que morava na mesma casa (cinco trabalhadores) de não trabalhar simultaneamente em razão do pagamento incorreto das horas trabalhadas aos sábados. Ocorre que as testemunhas ratificaram a idoneidade dos cartões de ponto, nos quais consta o trabalho em diversos sábados. E o autor, em sua manifestação, não indicou eventuais diferenças. A justificativa para o exercício do direito de resistência, portanto, não está demonstrada. Na verdade, a própria causa de pedir descreve que o sócio esteve no alojamento para aplicar a justa causa no dia 19-12-2023, uma terça-feira, o que confronta com as declarações do autor e das suas testemunhas, de que eles teriam faltado ao trabalho em um sábado. A testemunha da primeira ré, que estava presente no momento da dispensa, reforçou que os fatos aconteceram no início da semana (9 min). Registre-se que a existência de pagamento extrafolha pelo sábado, como indicada pelo autor (1min), representa inovação no contraditório processual (CPC, arts. 141 e 492). A testemunha da primeira ré ainda confirmou que o autor e os demais moradores trabalhavam em obras diferentes e, como a falta foi simultânea, a empresa não tinha empregados para substituí-los (8min20). A segunda testemunha (6min41) admitiu abertamente que a ausência dos trabalhadores implica mesmo prejuízo à empresa, porquanto impede a movimentação de materiais na obra. Dessume-se daí que o grupo de empregados não manifestou seu direito de reivindicação (ou mesmo resistência) de forma regular, na medida em que: 1) o pagamento equivocado dos sábados não encontra amparo na prova documental; e 2) houve concatenação prévia e prática conjunta de um descumprimento contratual (falta ao trabalho) com a intenção deliberada de oferecer prejuízo ao empregador, cuja atividade (até mesmo pelos contratos colacionados pela segunda ré) exige a movimentação constante e ininterrupta de materiais. A conduta dos trabalhadores, tal como por eles almejada, foi mesmo capaz de comprometer o funcionamento da atividade empresarial e da própria obra na qual eles trabalhavam, que pertencem à segunda ré. A situação se agrava por se cuidar de empresas da construção civil, que estão vinculadas a fatores como o cumprimento de prazos e eficiência operacional. Sendo esse o contexto, está demonstrado comportamento premeditado, idealizado em conjunto com objetivo exclusivo de dificultar a prestação de serviços da primeira ré para a empresa tomadora de serviços. Nesses casos, a gravidade da situação é extrema em razão da conduta prévia, consciente e deliberada de lesar o empregador, o que permite a denúncia cheia do contrato (CLT, art. 482, b) mesmo sem penalidades anteriores. Em suma, devidamente comprovada a falta grave, com prejuízo à atividade produtiva da empresa, está correta a justa aplicada". Acresço que foram observadas a proporcionalidade e a gradação da pena, requisitos para a validação da justa causa. A situação ocorrida, ainda que em um único dia, é suficiente para quebrar a confiança necessária para a manutenção do vínculo de emprego. Nego provimento ao recurso. (...) 1. 3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS) O pedido de pagamento de indenização por danos morais foi articulado sob a alegação de que a ré não cumpriu com o pactuado, tendo realizado descontos indevidos em todos os meses da contratualidade, dificultando a sobrevivência do autor. Disse que arcou com os gastos de moradia em casa pertencente ao dona da empresa. Além disso, alegou que foi dispensado por justa causa sem o recebimento das verbas rescisórias, o que o levou a necessitar da ajuda de terceiros para retornar ao seu estado natal. Acrescentou que por ocasião da dispensa, o dono da empresa compareceu ao local com mais 02 (duas) pessoas, aparentemente seus seguranças, com o intuito de assustá-lo e pressioná-lo, juntamente com os demais colaboradores. Disse ainda que a casa que lhe foi oferecida não tinha condição digna de habitação. Por fim, aduziu ter trabalhado em jornadas extenuantes. Analisando o pleito, o Magistrado de origem salientou, com razão, que: Contudo, simples análise ao substrato probatório demonstra que: 1. tal como aduzido pela segunda ré, o autor trabalhou em período no qual a crise sanitária da Covid-19 não se enquadrava mais em situação de pandemia, de modo que não era necessário o fornecimento de álcool gel e máscaras; 2. não foram comprovados descontos abusivos de moradia, água, luz e internet; 3. o sócio compareceu no alojamento, que era ocupado por cinco trabalhadores, para aplicar justa causa em todos os empregados. Embora não se questione a provável índole pacífica dos autores, é por demais natural que a situação desperte sentimentos conflitantes e possível alteração anímica. Além disso, a testemunha da primeira ré esclareceu que, quem compareceu com o sócio no local, foram ele e outros empregados da empresa (2min34, 6min10 e 9min48) e não seguranças com intuito intimidatório. A presença do sócio acompanhado de outros dois/três empregados, assim, revestira-se de medida meramente acautelatória e razoável (e mesmo assim permaneceu em inferioridade numérica, já que eram cinco empregados residentes; 4. a alegação de que a moradia não detinha condições dignas de habitação transparece genérica, sem o mínimo detalhamento de quais seriam os fatores prejudiciais; 5. a jornada de trabalho, pelos registros de ponto, não se mostra abusiva ou mesmo prejudicial ao convívio familiar. O dano existencial, afora isso, depende de prova a ser produzida pelo autor, o que não ocorreu; e 6. o demandante requer a aplicação analógica da teoria do desvio produtivo pelo não pagamento intencional das horas extras, assim como pela nulidade da dispensa por justa e dos descontos efetuados. Tais pretensões, no entanto, foram julgadas improcedentes nos capítulos anteriores desta sentença. Assim, verifico que a indenização por danos morais deferida em sentença, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), teve como fundamento tão somente a determinação para que os colaboradores desocupassem a casa em prazo muito curto (uma semana), o que foi confirmado pela testemunha ouvida no interesse da ré. O juízo de primeiro grau entendeu que "apesar de o empregador ter direito a retomar o imóvel cedido ao empregado, conforme art. 47, II, da Lei 8.245/1991, a primeira ré abusou de tal prerrogativa ao não concederem ao autor prazo razoável para a procura de novo imóvel ou mesmo para providenciar o retorno ao Estado de origem, sobretudo nesse caso em houve dispensa por justa causa". Nesse aspecto, a parte autora busca a majoração do valor. Aduz que "O valor fixado pela origem, de R$ 4.000,00, não atende aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, eis que não cumprem com o papel pedagógico e educativo do instituto do dano moral". Já a parte ré requer a absolvição. Alega que não "abandonou" e nem sequer "deixou o Reclamante sem local para morar", uma vez que "mesmo diante da gravidade das ações do Reclamante que culminaram na mais drástica das medidas (justa causa), a empregadora Vertical Ltda permitiu que o ex-empregado permanecesse alojado por mais uma semana". Afirma, ainda, que "não tinha como mantê-los no alojamento por trinta dias, pois, além de não haver condições de relacionamento com os responsáveis da 1ª Reclamada, também havia a imperiosa necessidade de contratar novos empregados e conceder alojamento". Com razão a parte ré. Diante da dispensa por justa causa corretamente aplicada, tenho que o prazo concedido (uma semana) para os empregados deixarem o imóvel foi razoável e não gerou dano moral indenizável. Dou provimento ao recurso da parte ré para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Consecutivamente, nego provimento ao recurso da parte autora. Esclareço que embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar a decisão ao entendimento sustentado pela parte. A essência desse procedimento judicial é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando a uma nova análise do acerto da decisão. Quanto ao pedido de prequestionamento, destaco que já havia constado expressamente no acórdão "declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados nos recursos das partes". Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC, art. 1.026), inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF, art. 5º LXXVIII). Rejeito os embargos de declaração. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS

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Felipe De Oliveira Medeiros e outros x Felipe De Oliveira Medeiros e outros

ID: 260330108

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000074-67.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS VERTICAL SOLUCOES LTDA VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SABRINA SARTORI DOS SANTOS

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FELIPE REIS DE MELO

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SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING

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ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA

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LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000074-67.2024.5.12.0062 : FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000074-67.2024.5.12.0062 : FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS E OUTROS (1) : FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000074-67.2024.5.12.0062 (ROT) RECORRENTES: FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDOS: FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS, VERTICAL SOLUCOES LTDA, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Compulsando o acórdão, verifica-se que não há a alegada omissão, uma vez que a decisão expressamente abordou a matéria. Logo, rejeitam-se os embargos declaratórios. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO n° 0000074-67.2024.5.12.0062, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC. A parte autora apresenta embargos de declaração (Id. 9269146) ao acórdão proferido no Id. f98a6f3. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Aduz a parte autora, ora embargante, a existência de omissão no tópico "dispensa por justa causa". Afirma que "A tese defensiva da Embargada, se limitou a reiteradas faltas do Embargante e suposto uso de entorpecentes. A Embargada jamais suscitou em defesa eventuais prejuízos sofridos em razão da falta dos funcionários", pelo que entende violado o art. 492 do CPC. Alega, ainda, existência de omissão no tópico "indenização por dano moral". Aduz que o acórdão "em nada se manifestou acerca do fato que o Embargante residia no norte do país, há [sic] mais de 3000km da sede da empresa, não tendo qualquer suporte para o retorno ao trabalho". Compulsando o julgado, verifico que não há as alegadas omissões, uma vez que a decisão expressamente abordou a matéria nos seguintes termos: 1. 1 REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O autor foi contratado pela primeira ré em 23.8.2023 para laborar como servente de obra. Em 19.12.2023 foi dispensado por justa causa. A aplicação da penalidade máxima decorreu dos seguintes fatos alegados pela ré na contestação: Em verdade o reclamante e seus colegas de trabalho realizaram um verdadeiro "motim" nas semanas que precediam suas férias, ocorrido em que todos se recusaram a trabalhar ao mesmo tempo e ficaram na casa que a primeira reclamada proveu, embriagando-se e usando diversas outras drogas, como pode-se averiguar pelo Boletim de Ocorrência, pelas fotos capturadas no local e pelos e-mails que a reclamada enviou à sua contadoria pedindo pela demissão por justa causa do reclamante e de seus colegas. Além das provas já amealhadas nos autos, pode-se colher depoimento testemunhal de outros dois funcionários que acompanharam o administrador da primeira reclamada na diligência que esse fez ao alojamento para verificar porque o reclamante e seus colegas não haviam comparecido ao trabalho. O administrador da primeira reclamada naturalmente ficou preocupado quando 5 (cinco) de seus funcionários, que moram na mesma casa disponibilizada pela reclamada faltaram ao trabalho, porém ao chegar no local se deparou com seus funcionários completamente alcoolizados, além de encontrar no local resquícios de drogas e utensílios para consumo. Para fazer prova de suas alegações, a ré acostou aos autos o boletim de ocorrência, no qual há o relato dos fatos tal como efetuado na contestação. Veio, ainda, foto digitalizada de uma mesa indicando o consumo de drogas (fl. 170). Na audiência, as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, dos depoimentos prestados nos autos da ATOrd 0000072-97.2024.5.12.0062 consistentes no depoimento do autor do referido processo, de 02 (duas) testemunhas trazidas por ele e 01 (uma) pela ré. A primeira testemunha do autor teve seu depoimento dispensado, por confirmar possuir interesse na causa. Os demais depoimentos, no que interessa, foram degravados por esta Relatora e seguem transcritos abaixo. Depoimento do autor: que morava numa casa fornecida pela empresa; que foi mandado embora, sob alegação de uso de droga; que a ré deu 03 dias para saírem da casa; que a dispensa ocorreu num sábado; que no sábado foi o dia em que receberam a notificação; que só fumavam palheiro e cigarro; que nunca consumiram drogas; que compra o palheiro que já vem enrolado; que ninguém compra o papel para enrolar o palheiro; que trabalhou como operador de cremalheira no final do contrato; que se o operador de cremalheira falta atrapalha o serviço. Depoimento da segunda testemunha do autor: que trabalhou na construtora por 5 meses; que foi mandado embora porque trabalhavam de segunda a sexta-feira, sendo sábado horas extras; que decidiram não ir no sábado porque não estavam recebendo as horas extras por fora pelo trabalho nesse dia; que foi solicitado que trabalhassem no sábado; que daí decidiram todos faltarem no sábado; que o sócio mandou mensagem para irem trabalhar e compareceu no dia seguinte com 03 seguranças com os papéis para assinarem; que no sábado não foi na casa; que não viu a foto do processo de uma mesa com resquício de uso de maconha; que não achou nada; que não usavam droga; que nunca ninguém reclamou de nada; que os vizinhos não reclamaram; que questionado sobre o dia da dispensa, disse que não se lembra direito, mas salvo engano foi no sábado. Depoimento da testemunha da ré: que trabalha como sinaleiro, depois operador de grua e hoje tem um cargo de encarregado; que não morou na casa com o autor; que já frequentou a casa em que o autor morava, porque na parte da frente era o escritório da empresa; que na época em que foram mandados embora existia esse escritório lá; que ficou sabendo que foram mandados embora porque tinham diversas faltas (os 05 empregados) e na última ocasião e, na última vez, combinaram entre eles de faltarem e deixarem a empresa na mão; que sabe disso por comentários do Rossano (dono da empresa); que não viu nem presenciou nada; que no dia estava trabalhando e soube que os 5 faltaram; que só compareceu no dia em que assinaram a rescisão; que foi junto com o dono da empresa; que não viu nada de diferente na casa; que, na verdade, como trabalhavam todos juntos, sabia que eles eram usuários de maconha; que tinha 03 deles que tinha certeza que eram usuários; um que não usava era um galeguinho (Felipe) e os outros 02 não tá lembrado; que sempre tinha cheiro de maconha; que não chegou a ver, ver algum resquício, mas cheiro tinha, porque eles costumavam fumar no terraço perto da churrasqueira; que as vezes ia lá no meio da semana e sentia o cheiro e tinha certeza que eram eles que faziam uso; que no dia que assinaram a rescisão compareceram o depoente, o dono da empresa Rossano e o Robson; que Rossano pegou a papelada da rescisão, explicou a situação e eles assinaram tranquilo; que deu um prazo para eles saírem da casa; que acha que foi uma semana; que não lembra se alguém pediu um prazo maior para desocupar a casa; que no dia da demissão não viu nada de diferente na fisionomia dos empregados; que a dispensa foi dada por causa das faltas e nesse dia em específico a empresa ficou sem a mão de obra deles e praticamente parou tudo; que cada um trabalhava numa obra e faltaram os 5; que não tinha ninguém para substituí-los; que acha que isso foi no começo da semana; quem morava na casa eram os 5, apenas; que Daniel é um antigo operador, venezuelano; que Daniel foi junto no dia da dispensa - grifou-se. Na sequência, foi encerrada a instrução processual e proferida a sentença. Na decisão de origem, o Magistrado consignou que a primeira testemunha da parte autora não foi ouvida por ter declarado possuir interesse na causa. Em relação à segunda, com razão, atribuiu às suas declarações pouca força probatória, por ser "inegável o sentimento negativo em relação ao empregador, ressaltando tratar-se de fato único, que discute a validade da justiça causa e a submissão a situações humilhantes e constrangedoras de um grupo de trabalhadores que adotou simultaneamente a mesma conduta". Concluiu, assim, pela ausência de plena isenção, tendo analisado os pleitos com amparo no depoimento da testemunha da ré "e, apenas de forma complementar, naquilo que não a contrarie, nas declarações da testemunha do autor". Pois bem. No que tange ao alegado consumo de drogas, observo que os elementos probatórios constituem indício, mas não comprovam o efetivo uso de drogas. Isso porque dizem respeito a um boletim de ocorrência feito pela ré e uma foto digitalizada aos autos à fl. 170, a qual dá conta de uma mesa com resquícios do uso de droga. Todavia, o boletim de ocorrência é prova unilateral que exigiria confirmação por outras provas, situação também verificada em relação à referida foto, já que nada nela existe que permita identificar o local em que se encontrava. Ainda, importante o depoimento prestado pela testemunha da ré quando diz que sabia que alguns eram usuários de droga e outros não, sem saber identificar com exatidão quem usava e quem não usava. Quanto à afirmação da testemunha da parte ré de que achava que a dispensa teria ocorrido em virtude de diversas faltas ao trabalho, esta não foi provada. Os cartões-ponto acostados aos autos, declarados válidos pelo autor em depoimento, demonstram uma única falta ao serviço. Assim, o conjunto probatório permite concluir que o fato ensejador da aplicação da justa causa foi a decisão, tomada em comum acordo pelos 05 (cinco) empregados que moravam na casa cedida pela ré, de não trabalharem em um determinado sábado, o que acabou por gerar contratempos nas obras em que prestavam serviços. Conforme bem destacado em sentença, "depreende-se dos depoimentos dos próprios trabalhadores que houve uma intenção consciente e deliberada do grupo que morava na mesma casa (cinco trabalhadores) de não trabalhar simultaneamente em razão do pagamento incorreto das horas trabalhadas aos sábados. Ocorre que as testemunhas ratificaram a idoneidade dos cartões de ponto, nos quais consta o trabalho em diversos sábados. E o autor, em sua manifestação, não indicou eventuais diferenças. A justificativa para o exercício do direito de resistência, portanto, não está demonstrada. Na verdade, a própria causa de pedir descreve que o sócio esteve no alojamento para aplicar a justa causa no dia 19-12-2023, uma terça-feira, o que confronta com as declarações do autor e das suas testemunhas, de que eles teriam faltado ao trabalho em um sábado. A testemunha da primeira ré, que estava presente no momento da dispensa, reforçou que os fatos aconteceram no início da semana (9 min). Registre-se que a existência de pagamento extrafolha pelo sábado, como indicada pelo autor (1min), representa inovação no contraditório processual (CPC, arts. 141 e 492). A testemunha da primeira ré ainda confirmou que o autor e os demais moradores trabalhavam em obras diferentes e, como a falta foi simultânea, a empresa não tinha empregados para substituí-los (8min20). A segunda testemunha (6min41) admitiu abertamente que a ausência dos trabalhadores implica mesmo prejuízo à empresa, porquanto impede a movimentação de materiais na obra. Dessume-se daí que o grupo de empregados não manifestou seu direito de reivindicação (ou mesmo resistência) de forma regular, na medida em que: 1) o pagamento equivocado dos sábados não encontra amparo na prova documental; e 2) houve concatenação prévia e prática conjunta de um descumprimento contratual (falta ao trabalho) com a intenção deliberada de oferecer prejuízo ao empregador, cuja atividade (até mesmo pelos contratos colacionados pela segunda ré) exige a movimentação constante e ininterrupta de materiais. A conduta dos trabalhadores, tal como por eles almejada, foi mesmo capaz de comprometer o funcionamento da atividade empresarial e da própria obra na qual eles trabalhavam, que pertencem à segunda ré. A situação se agrava por se cuidar de empresas da construção civil, que estão vinculadas a fatores como o cumprimento de prazos e eficiência operacional. Sendo esse o contexto, está demonstrado comportamento premeditado, idealizado em conjunto com objetivo exclusivo de dificultar a prestação de serviços da primeira ré para a empresa tomadora de serviços. Nesses casos, a gravidade da situação é extrema em razão da conduta prévia, consciente e deliberada de lesar o empregador, o que permite a denúncia cheia do contrato (CLT, art. 482, b) mesmo sem penalidades anteriores. Em suma, devidamente comprovada a falta grave, com prejuízo à atividade produtiva da empresa, está correta a justa aplicada". Acresço que foram observadas a proporcionalidade e a gradação da pena, requisitos para a validação da justa causa. A situação ocorrida, ainda que em um único dia, é suficiente para quebrar a confiança necessária para a manutenção do vínculo de emprego. Nego provimento ao recurso. (...) 1. 3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS) O pedido de pagamento de indenização por danos morais foi articulado sob a alegação de que a ré não cumpriu com o pactuado, tendo realizado descontos indevidos em todos os meses da contratualidade, dificultando a sobrevivência do autor. Disse que arcou com os gastos de moradia em casa pertencente ao dona da empresa. Além disso, alegou que foi dispensado por justa causa sem o recebimento das verbas rescisórias, o que o levou a necessitar da ajuda de terceiros para retornar ao seu estado natal. Acrescentou que por ocasião da dispensa, o dono da empresa compareceu ao local com mais 02 (duas) pessoas, aparentemente seus seguranças, com o intuito de assustá-lo e pressioná-lo, juntamente com os demais colaboradores. Disse ainda que a casa que lhe foi oferecida não tinha condição digna de habitação. Por fim, aduziu ter trabalhado em jornadas extenuantes. Analisando o pleito, o Magistrado de origem salientou, com razão, que: Contudo, simples análise ao substrato probatório demonstra que: 1. tal como aduzido pela segunda ré, o autor trabalhou em período no qual a crise sanitária da Covid-19 não se enquadrava mais em situação de pandemia, de modo que não era necessário o fornecimento de álcool gel e máscaras; 2. não foram comprovados descontos abusivos de moradia, água, luz e internet; 3. o sócio compareceu no alojamento, que era ocupado por cinco trabalhadores, para aplicar justa causa em todos os empregados. Embora não se questione a provável índole pacífica dos autores, é por demais natural que a situação desperte sentimentos conflitantes e possível alteração anímica. Além disso, a testemunha da primeira ré esclareceu que, quem compareceu com o sócio no local, foram ele e outros empregados da empresa (2min34, 6min10 e 9min48) e não seguranças com intuito intimidatório. A presença do sócio acompanhado de outros dois/três empregados, assim, revestira-se de medida meramente acautelatória e razoável (e mesmo assim permaneceu em inferioridade numérica, já que eram cinco empregados residentes; 4. a alegação de que a moradia não detinha condições dignas de habitação transparece genérica, sem o mínimo detalhamento de quais seriam os fatores prejudiciais; 5. a jornada de trabalho, pelos registros de ponto, não se mostra abusiva ou mesmo prejudicial ao convívio familiar. O dano existencial, afora isso, depende de prova a ser produzida pelo autor, o que não ocorreu; e 6. o demandante requer a aplicação analógica da teoria do desvio produtivo pelo não pagamento intencional das horas extras, assim como pela nulidade da dispensa por justa e dos descontos efetuados. Tais pretensões, no entanto, foram julgadas improcedentes nos capítulos anteriores desta sentença. Assim, verifico que a indenização por danos morais deferida em sentença, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), teve como fundamento tão somente a determinação para que os colaboradores desocupassem a casa em prazo muito curto (uma semana), o que foi confirmado pela testemunha ouvida no interesse da ré. O juízo de primeiro grau entendeu que "apesar de o empregador ter direito a retomar o imóvel cedido ao empregado, conforme art. 47, II, da Lei 8.245/1991, a primeira ré abusou de tal prerrogativa ao não concederem ao autor prazo razoável para a procura de novo imóvel ou mesmo para providenciar o retorno ao Estado de origem, sobretudo nesse caso em houve dispensa por justa causa". Nesse aspecto, a parte autora busca a majoração do valor. Aduz que "O valor fixado pela origem, de R$ 4.000,00, não atende aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, eis que não cumprem com o papel pedagógico e educativo do instituto do dano moral". Já a parte ré requer a absolvição. Alega que não "abandonou" e nem sequer "deixou o Reclamante sem local para morar", uma vez que "mesmo diante da gravidade das ações do Reclamante que culminaram na mais drástica das medidas (justa causa), a empregadora Vertical Ltda permitiu que o ex-empregado permanecesse alojado por mais uma semana". Afirma, ainda, que "não tinha como mantê-los no alojamento por trinta dias, pois, além de não haver condições de relacionamento com os responsáveis da 1ª Reclamada, também havia a imperiosa necessidade de contratar novos empregados e conceder alojamento". Com razão a parte ré. Diante da dispensa por justa causa corretamente aplicada, tenho que o prazo concedido (uma semana) para os empregados deixarem o imóvel foi razoável e não gerou dano moral indenizável. Dou provimento ao recurso da parte ré para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Consecutivamente, nego provimento ao recurso da parte autora. Esclareço que embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar a decisão ao entendimento sustentado pela parte. A essência desse procedimento judicial é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando a uma nova análise do acerto da decisão. Quanto ao pedido de prequestionamento, destaco que já havia constado expressamente no acórdão "declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados nos recursos das partes". Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC, art. 1.026), inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF, art. 5º LXXVIII). Rejeito os embargos de declaração. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERTICAL SOLUCOES LTDA

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Felipe De Oliveira Medeiros e outros x Felipe De Oliveira Medeiros e outros

ID: 260330135

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000074-67.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS VERTICAL SOLUCOES LTDA VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR

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SABRINA SARTORI DOS SANTOS

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FELIPE REIS DE MELO

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SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING

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ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA

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LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000074-67.2024.5.12.0062 : FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000074-67.2024.5.12.0062 : FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS E OUTROS (1) : FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000074-67.2024.5.12.0062 (ROT) RECORRENTES: FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDOS: FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS, VERTICAL SOLUCOES LTDA, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Compulsando o acórdão, verifica-se que não há a alegada omissão, uma vez que a decisão expressamente abordou a matéria. Logo, rejeitam-se os embargos declaratórios. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO n° 0000074-67.2024.5.12.0062, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC. A parte autora apresenta embargos de declaração (Id. 9269146) ao acórdão proferido no Id. f98a6f3. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Aduz a parte autora, ora embargante, a existência de omissão no tópico "dispensa por justa causa". Afirma que "A tese defensiva da Embargada, se limitou a reiteradas faltas do Embargante e suposto uso de entorpecentes. A Embargada jamais suscitou em defesa eventuais prejuízos sofridos em razão da falta dos funcionários", pelo que entende violado o art. 492 do CPC. Alega, ainda, existência de omissão no tópico "indenização por dano moral". Aduz que o acórdão "em nada se manifestou acerca do fato que o Embargante residia no norte do país, há [sic] mais de 3000km da sede da empresa, não tendo qualquer suporte para o retorno ao trabalho". Compulsando o julgado, verifico que não há as alegadas omissões, uma vez que a decisão expressamente abordou a matéria nos seguintes termos: 1. 1 REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O autor foi contratado pela primeira ré em 23.8.2023 para laborar como servente de obra. Em 19.12.2023 foi dispensado por justa causa. A aplicação da penalidade máxima decorreu dos seguintes fatos alegados pela ré na contestação: Em verdade o reclamante e seus colegas de trabalho realizaram um verdadeiro "motim" nas semanas que precediam suas férias, ocorrido em que todos se recusaram a trabalhar ao mesmo tempo e ficaram na casa que a primeira reclamada proveu, embriagando-se e usando diversas outras drogas, como pode-se averiguar pelo Boletim de Ocorrência, pelas fotos capturadas no local e pelos e-mails que a reclamada enviou à sua contadoria pedindo pela demissão por justa causa do reclamante e de seus colegas. Além das provas já amealhadas nos autos, pode-se colher depoimento testemunhal de outros dois funcionários que acompanharam o administrador da primeira reclamada na diligência que esse fez ao alojamento para verificar porque o reclamante e seus colegas não haviam comparecido ao trabalho. O administrador da primeira reclamada naturalmente ficou preocupado quando 5 (cinco) de seus funcionários, que moram na mesma casa disponibilizada pela reclamada faltaram ao trabalho, porém ao chegar no local se deparou com seus funcionários completamente alcoolizados, além de encontrar no local resquícios de drogas e utensílios para consumo. Para fazer prova de suas alegações, a ré acostou aos autos o boletim de ocorrência, no qual há o relato dos fatos tal como efetuado na contestação. Veio, ainda, foto digitalizada de uma mesa indicando o consumo de drogas (fl. 170). Na audiência, as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, dos depoimentos prestados nos autos da ATOrd 0000072-97.2024.5.12.0062 consistentes no depoimento do autor do referido processo, de 02 (duas) testemunhas trazidas por ele e 01 (uma) pela ré. A primeira testemunha do autor teve seu depoimento dispensado, por confirmar possuir interesse na causa. Os demais depoimentos, no que interessa, foram degravados por esta Relatora e seguem transcritos abaixo. Depoimento do autor: que morava numa casa fornecida pela empresa; que foi mandado embora, sob alegação de uso de droga; que a ré deu 03 dias para saírem da casa; que a dispensa ocorreu num sábado; que no sábado foi o dia em que receberam a notificação; que só fumavam palheiro e cigarro; que nunca consumiram drogas; que compra o palheiro que já vem enrolado; que ninguém compra o papel para enrolar o palheiro; que trabalhou como operador de cremalheira no final do contrato; que se o operador de cremalheira falta atrapalha o serviço. Depoimento da segunda testemunha do autor: que trabalhou na construtora por 5 meses; que foi mandado embora porque trabalhavam de segunda a sexta-feira, sendo sábado horas extras; que decidiram não ir no sábado porque não estavam recebendo as horas extras por fora pelo trabalho nesse dia; que foi solicitado que trabalhassem no sábado; que daí decidiram todos faltarem no sábado; que o sócio mandou mensagem para irem trabalhar e compareceu no dia seguinte com 03 seguranças com os papéis para assinarem; que no sábado não foi na casa; que não viu a foto do processo de uma mesa com resquício de uso de maconha; que não achou nada; que não usavam droga; que nunca ninguém reclamou de nada; que os vizinhos não reclamaram; que questionado sobre o dia da dispensa, disse que não se lembra direito, mas salvo engano foi no sábado. Depoimento da testemunha da ré: que trabalha como sinaleiro, depois operador de grua e hoje tem um cargo de encarregado; que não morou na casa com o autor; que já frequentou a casa em que o autor morava, porque na parte da frente era o escritório da empresa; que na época em que foram mandados embora existia esse escritório lá; que ficou sabendo que foram mandados embora porque tinham diversas faltas (os 05 empregados) e na última ocasião e, na última vez, combinaram entre eles de faltarem e deixarem a empresa na mão; que sabe disso por comentários do Rossano (dono da empresa); que não viu nem presenciou nada; que no dia estava trabalhando e soube que os 5 faltaram; que só compareceu no dia em que assinaram a rescisão; que foi junto com o dono da empresa; que não viu nada de diferente na casa; que, na verdade, como trabalhavam todos juntos, sabia que eles eram usuários de maconha; que tinha 03 deles que tinha certeza que eram usuários; um que não usava era um galeguinho (Felipe) e os outros 02 não tá lembrado; que sempre tinha cheiro de maconha; que não chegou a ver, ver algum resquício, mas cheiro tinha, porque eles costumavam fumar no terraço perto da churrasqueira; que as vezes ia lá no meio da semana e sentia o cheiro e tinha certeza que eram eles que faziam uso; que no dia que assinaram a rescisão compareceram o depoente, o dono da empresa Rossano e o Robson; que Rossano pegou a papelada da rescisão, explicou a situação e eles assinaram tranquilo; que deu um prazo para eles saírem da casa; que acha que foi uma semana; que não lembra se alguém pediu um prazo maior para desocupar a casa; que no dia da demissão não viu nada de diferente na fisionomia dos empregados; que a dispensa foi dada por causa das faltas e nesse dia em específico a empresa ficou sem a mão de obra deles e praticamente parou tudo; que cada um trabalhava numa obra e faltaram os 5; que não tinha ninguém para substituí-los; que acha que isso foi no começo da semana; quem morava na casa eram os 5, apenas; que Daniel é um antigo operador, venezuelano; que Daniel foi junto no dia da dispensa - grifou-se. Na sequência, foi encerrada a instrução processual e proferida a sentença. Na decisão de origem, o Magistrado consignou que a primeira testemunha da parte autora não foi ouvida por ter declarado possuir interesse na causa. Em relação à segunda, com razão, atribuiu às suas declarações pouca força probatória, por ser "inegável o sentimento negativo em relação ao empregador, ressaltando tratar-se de fato único, que discute a validade da justiça causa e a submissão a situações humilhantes e constrangedoras de um grupo de trabalhadores que adotou simultaneamente a mesma conduta". Concluiu, assim, pela ausência de plena isenção, tendo analisado os pleitos com amparo no depoimento da testemunha da ré "e, apenas de forma complementar, naquilo que não a contrarie, nas declarações da testemunha do autor". Pois bem. No que tange ao alegado consumo de drogas, observo que os elementos probatórios constituem indício, mas não comprovam o efetivo uso de drogas. Isso porque dizem respeito a um boletim de ocorrência feito pela ré e uma foto digitalizada aos autos à fl. 170, a qual dá conta de uma mesa com resquícios do uso de droga. Todavia, o boletim de ocorrência é prova unilateral que exigiria confirmação por outras provas, situação também verificada em relação à referida foto, já que nada nela existe que permita identificar o local em que se encontrava. Ainda, importante o depoimento prestado pela testemunha da ré quando diz que sabia que alguns eram usuários de droga e outros não, sem saber identificar com exatidão quem usava e quem não usava. Quanto à afirmação da testemunha da parte ré de que achava que a dispensa teria ocorrido em virtude de diversas faltas ao trabalho, esta não foi provada. Os cartões-ponto acostados aos autos, declarados válidos pelo autor em depoimento, demonstram uma única falta ao serviço. Assim, o conjunto probatório permite concluir que o fato ensejador da aplicação da justa causa foi a decisão, tomada em comum acordo pelos 05 (cinco) empregados que moravam na casa cedida pela ré, de não trabalharem em um determinado sábado, o que acabou por gerar contratempos nas obras em que prestavam serviços. Conforme bem destacado em sentença, "depreende-se dos depoimentos dos próprios trabalhadores que houve uma intenção consciente e deliberada do grupo que morava na mesma casa (cinco trabalhadores) de não trabalhar simultaneamente em razão do pagamento incorreto das horas trabalhadas aos sábados. Ocorre que as testemunhas ratificaram a idoneidade dos cartões de ponto, nos quais consta o trabalho em diversos sábados. E o autor, em sua manifestação, não indicou eventuais diferenças. A justificativa para o exercício do direito de resistência, portanto, não está demonstrada. Na verdade, a própria causa de pedir descreve que o sócio esteve no alojamento para aplicar a justa causa no dia 19-12-2023, uma terça-feira, o que confronta com as declarações do autor e das suas testemunhas, de que eles teriam faltado ao trabalho em um sábado. A testemunha da primeira ré, que estava presente no momento da dispensa, reforçou que os fatos aconteceram no início da semana (9 min). Registre-se que a existência de pagamento extrafolha pelo sábado, como indicada pelo autor (1min), representa inovação no contraditório processual (CPC, arts. 141 e 492). A testemunha da primeira ré ainda confirmou que o autor e os demais moradores trabalhavam em obras diferentes e, como a falta foi simultânea, a empresa não tinha empregados para substituí-los (8min20). A segunda testemunha (6min41) admitiu abertamente que a ausência dos trabalhadores implica mesmo prejuízo à empresa, porquanto impede a movimentação de materiais na obra. Dessume-se daí que o grupo de empregados não manifestou seu direito de reivindicação (ou mesmo resistência) de forma regular, na medida em que: 1) o pagamento equivocado dos sábados não encontra amparo na prova documental; e 2) houve concatenação prévia e prática conjunta de um descumprimento contratual (falta ao trabalho) com a intenção deliberada de oferecer prejuízo ao empregador, cuja atividade (até mesmo pelos contratos colacionados pela segunda ré) exige a movimentação constante e ininterrupta de materiais. A conduta dos trabalhadores, tal como por eles almejada, foi mesmo capaz de comprometer o funcionamento da atividade empresarial e da própria obra na qual eles trabalhavam, que pertencem à segunda ré. A situação se agrava por se cuidar de empresas da construção civil, que estão vinculadas a fatores como o cumprimento de prazos e eficiência operacional. Sendo esse o contexto, está demonstrado comportamento premeditado, idealizado em conjunto com objetivo exclusivo de dificultar a prestação de serviços da primeira ré para a empresa tomadora de serviços. Nesses casos, a gravidade da situação é extrema em razão da conduta prévia, consciente e deliberada de lesar o empregador, o que permite a denúncia cheia do contrato (CLT, art. 482, b) mesmo sem penalidades anteriores. Em suma, devidamente comprovada a falta grave, com prejuízo à atividade produtiva da empresa, está correta a justa aplicada". Acresço que foram observadas a proporcionalidade e a gradação da pena, requisitos para a validação da justa causa. A situação ocorrida, ainda que em um único dia, é suficiente para quebrar a confiança necessária para a manutenção do vínculo de emprego. Nego provimento ao recurso. (...) 1. 3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS) O pedido de pagamento de indenização por danos morais foi articulado sob a alegação de que a ré não cumpriu com o pactuado, tendo realizado descontos indevidos em todos os meses da contratualidade, dificultando a sobrevivência do autor. Disse que arcou com os gastos de moradia em casa pertencente ao dona da empresa. Além disso, alegou que foi dispensado por justa causa sem o recebimento das verbas rescisórias, o que o levou a necessitar da ajuda de terceiros para retornar ao seu estado natal. Acrescentou que por ocasião da dispensa, o dono da empresa compareceu ao local com mais 02 (duas) pessoas, aparentemente seus seguranças, com o intuito de assustá-lo e pressioná-lo, juntamente com os demais colaboradores. Disse ainda que a casa que lhe foi oferecida não tinha condição digna de habitação. Por fim, aduziu ter trabalhado em jornadas extenuantes. Analisando o pleito, o Magistrado de origem salientou, com razão, que: Contudo, simples análise ao substrato probatório demonstra que: 1. tal como aduzido pela segunda ré, o autor trabalhou em período no qual a crise sanitária da Covid-19 não se enquadrava mais em situação de pandemia, de modo que não era necessário o fornecimento de álcool gel e máscaras; 2. não foram comprovados descontos abusivos de moradia, água, luz e internet; 3. o sócio compareceu no alojamento, que era ocupado por cinco trabalhadores, para aplicar justa causa em todos os empregados. Embora não se questione a provável índole pacífica dos autores, é por demais natural que a situação desperte sentimentos conflitantes e possível alteração anímica. Além disso, a testemunha da primeira ré esclareceu que, quem compareceu com o sócio no local, foram ele e outros empregados da empresa (2min34, 6min10 e 9min48) e não seguranças com intuito intimidatório. A presença do sócio acompanhado de outros dois/três empregados, assim, revestira-se de medida meramente acautelatória e razoável (e mesmo assim permaneceu em inferioridade numérica, já que eram cinco empregados residentes; 4. a alegação de que a moradia não detinha condições dignas de habitação transparece genérica, sem o mínimo detalhamento de quais seriam os fatores prejudiciais; 5. a jornada de trabalho, pelos registros de ponto, não se mostra abusiva ou mesmo prejudicial ao convívio familiar. O dano existencial, afora isso, depende de prova a ser produzida pelo autor, o que não ocorreu; e 6. o demandante requer a aplicação analógica da teoria do desvio produtivo pelo não pagamento intencional das horas extras, assim como pela nulidade da dispensa por justa e dos descontos efetuados. Tais pretensões, no entanto, foram julgadas improcedentes nos capítulos anteriores desta sentença. Assim, verifico que a indenização por danos morais deferida em sentença, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), teve como fundamento tão somente a determinação para que os colaboradores desocupassem a casa em prazo muito curto (uma semana), o que foi confirmado pela testemunha ouvida no interesse da ré. O juízo de primeiro grau entendeu que "apesar de o empregador ter direito a retomar o imóvel cedido ao empregado, conforme art. 47, II, da Lei 8.245/1991, a primeira ré abusou de tal prerrogativa ao não concederem ao autor prazo razoável para a procura de novo imóvel ou mesmo para providenciar o retorno ao Estado de origem, sobretudo nesse caso em houve dispensa por justa causa". Nesse aspecto, a parte autora busca a majoração do valor. Aduz que "O valor fixado pela origem, de R$ 4.000,00, não atende aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, eis que não cumprem com o papel pedagógico e educativo do instituto do dano moral". Já a parte ré requer a absolvição. Alega que não "abandonou" e nem sequer "deixou o Reclamante sem local para morar", uma vez que "mesmo diante da gravidade das ações do Reclamante que culminaram na mais drástica das medidas (justa causa), a empregadora Vertical Ltda permitiu que o ex-empregado permanecesse alojado por mais uma semana". Afirma, ainda, que "não tinha como mantê-los no alojamento por trinta dias, pois, além de não haver condições de relacionamento com os responsáveis da 1ª Reclamada, também havia a imperiosa necessidade de contratar novos empregados e conceder alojamento". Com razão a parte ré. Diante da dispensa por justa causa corretamente aplicada, tenho que o prazo concedido (uma semana) para os empregados deixarem o imóvel foi razoável e não gerou dano moral indenizável. Dou provimento ao recurso da parte ré para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Consecutivamente, nego provimento ao recurso da parte autora. Esclareço que embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar a decisão ao entendimento sustentado pela parte. A essência desse procedimento judicial é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando a uma nova análise do acerto da decisão. Quanto ao pedido de prequestionamento, destaco que já havia constado expressamente no acórdão "declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados nos recursos das partes". Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC, art. 1.026), inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF, art. 5º LXXVIII). Rejeito os embargos de declaração. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

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Processo nº 0000072-16.2025.8.16.0187

ID: 257585816

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000072-16.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-16.2025.8.16.0187 DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado para se apurar a prática do delito capitulado artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito quanto ao crime de droga em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua tipicidade afastada. De fato, o tipo penal previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse do paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer  ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos Alberto Pires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade da noticiada, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado a noticiada, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policias. Ciência ao Ministério Público. Ultimadas as diligências, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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1. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Norte (Agravante) x 2. Antônio Soares De Araújo (Agravado) e outros

ID: 343546948

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0808126-42.2021.8.20.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ANTÔNIO SOARES DE ARAÚJO (AGRAVADO) 3. CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS GALVAO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AREsp 2514923/RN (2023/0426122-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : ANTÔNIO SOARES DE ARAÚJO AGRAVADO : CLAUDIA ALVARENG… AREsp 2514923/RN (2023/0426122-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : ANTÔNIO SOARES DE ARAÚJO AGRAVADO : CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS GALVAO ADVOGADO : RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO - RN010399 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, em razão da inexistência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 527): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI Nº 14.230/21. POSSIBILIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE RECLAMA A EXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO NA INICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA PELO AUTOR DO INCISO II, DO § 6º, DO ARTIGO 17, DA LIA. REJEIÇÃO DA INICIAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO § 6º DO ARTIGO 17 DA LIA. REFORMA DA DECISÃO PARA REJEITAR A INICIAL QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, o recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto a questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 14 do CPC/2015 e 17,§§6º-B e7º, da Lei 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei n. 14.230/2021, ao fundamento de que os elementos fáticos dos autos demonstram a presença, de forma indiciária, do dolo necessário para a caracterização da justa causa para o recebimento da ação, enfatizando a configuração do ato ímprobo, porque "o dolo que se exige para a prática de ato ímprobo tanto na antiga sistemática da Lei nº 8.429/1992 como no modelo instituído pela Lei nº14.230/2021 é o dolo genérico, não havendo que se cogitar elemento subjetivo específico do agente" (fl. 579). Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial, nestes termos (fls. 738-744): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. TESES FIXADAS NO TEMA 1.199/STF. NÃO REPERCUSSÃO NESTE CASO. VERIFICAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PELO ACOLHIMENTO DO AGRAVO E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL I. No caso concreto, afasta-se a aplicação da Súmula 7/STJ, porque, no apelo do Parquet estadual, não há qualquer discussão de matéria probatória, e sim debate sobre questão estritamente de direito. II. O julgamento efetuado no Tema 1.199 (repercussão geral no ARE nº 843.989/PR) não influencia o presente caso, visto que não há nenhuma determinação por parte do STF de aplicação retroativa da nova redação da LIA relacionada ao recebimento da inicial de ação de improbidade administrativa. III. O recebimento da exordial é mero juízo de admissibilidade da ação para que se dê início à instrução processual, fase em que serão apuradas, ou não, a veracidade dos fatos alegados pelo Parquet, bem como a conduta de cada réu. IV. Parecer pelo acolhimento do agravo e, na sequência, pelo conhecimento e provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. A pretensão merece prosperar, em parte. De início, não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022, II, do CPC/2015, pois o recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. No que tange à questão de fundo, o Tribunal de origem, em sede recursal, rejeitou as acusações de improbidade administrativa contidas na inicial do Parquet, por ausência de dolo específico das condutas imputadas. Vejamos (fls. 529-532, com grifos nossos): Cinge-se o mérito do agravo de instrumento em perquirir sobre o acerto da decisão que recebeu a inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito do presente recurso, é preciso tecer considerações sobre a possibilidade de aplicação imediata dos efeitos da Lei n.º 14.230/2021. A referida matéria teve sua Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (TEMA 1199/STF). Adite-se que não foi determinado o sobrestamento dos processos alcançados pela referida repercussão geral nas instâncias ordinárias, bem como somente houve suspensão do prazo prescricional nos processos com repercussão geral reconhecida no âmbito dos tribunais superiores, razão pela qual resta possível e imperativo o conhecimento da matéria por esta Corte de Justiça. Ponderadas as questões relevantes, entendo que a retroatividade da legislação mais benéfica se mostra na situação dos autos plenamente aplicável, posto que, tratando-se de improbidade administrativa, matéria com inerente natureza sancionatória, sua solução apresenta íntima similaridade com princípios e institutos do Direito Penal. Inclusive, ponderando questões de semelhante repercussão, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de aplicação retroativa da legislação mais benéfica. [...] Em razão de tais circunstâncias, entendo pela aplicação mais benéfica do texto legal aos feitos em curso, inexistindo qualquer inconstitucionalidade em referida interpretação. Superada essa primeira questão, passa-se à análise do mérito do recurso. O recebimento da inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa não tem natureza de mérito, uma vez que nesta fase se analisa apenas se há indícios suficientes para a propositura da demanda. Registre-se, por salutar, que é caso de rejeição da inicial tão somente quando verificada alguma das hipóteses legais, que são: § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº14.230, de 2021) (...) § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. (Incluído pela Lei nº14.230, de 2021) Concretamente, o magistrado de primeiro grau enxergou o cometimento de ato de improbidade pelos demandados/agravantes, razão pela qual recebeu a inicial. A doutrina e a jurisprudência pátrias entendem que quando da análise do recebimento da inicial em sede ação civil pública por ato de improbidade administrativa deve prevalecer o in dubio pro societate (STJ: R Esp 1563455 GO 2015/0127217-2, Rel. Min. Og Fernandes, j. 03/10/2017 – Segunda Turma). Acontece, porém, que com o advento da alteração da LIA pela lei nº 14.230/2021 passou-se a exigir para a caracterização do ato ímprobo a conduta dolosa, e neste contexto não há nos autos qualquer indício de prática deliberadamente dolosa por qualquer dos agravados. A LIA preceitua que consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos seus arts. 9º, 10 e 11 (§ 1º, do artigo 1º), definindo dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente (§ 2º, do artigo 1º). Ainda, como antevisto, o inciso II, do § 6º, do artigo 17, da LIA, exige a demonstração do dolo já na inicial, e na hipótese de não cumprimento da exigência legal, a petição inicial será rejeitada, consoante§ 6º-B do artigo 17 da LIA. [...] Portanto, é de rigor a reforma da decisão para rejeitar a inicial ante a não demonstração do dolo por parte dos agravantes. Ante o exposto, em dissonância com a 7ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão para não receber a petição inicial, nos termos do artigo 17,§ 6º-B, da LIA. Ocorre que o acórdão de origem encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Ora, o Juízo a quo, em primeiro grau, havia recebido a inicial de improbidade administrativa, em razão da presença de justa causa para as imputações (fls. 32-33). De fato, extrai-se da inicial acusatória a presença de indícios mínimos suficientes ao recebimento e continuidade da ação de improbidade (fls. 41-52): No dia 18 de dezembro de 2012, foi instaurado nesta Promotoria de Justiça, de ofício, o Procedimento Preparatório n° 045/2012, posteriormente convertido no Inquérito Civil n° 06.2013.00004636-9, colimando apurar a prática de ato de improbidade administrativa consistente no patrocínio de defesa pessoal do então Prefeito ANTÔNIO SOARES DE ARAÚJO, por procuradores do município. O requerido ANTÔNIO SOARES DE ARAÚJO exerceu mandatos eletivos neste município entre os anos de 2005 e 2012. Conforme apurado no procedimento ministerial, nesse interregno temporal, na condição de Chefe do Executivo, ele contratou advogados e escritórios de advocacia em nome do Ente Público e para a defesa dos interesses deste, dentre eles a pessoa jurídica CLAUDIA SANTOS ADVOCACIA, representada pela advogada e ora demandada CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS NOBREGA, integrada também pelo advogado MARCOS VINÍCIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO. O primeiro contrato foi firmado em 30/05/2008, com vigência de 02 de junho a 31 de dezembro de 2008 (fls. 145-152 — todas as menções ao n° de fls. se refere à numeração do inquérito civil anexo); o segundo celebrado em 02 de janeiro de 2009, com vigência de 02 de janeiro a 31 de dezembro de 2009 (fls. 171-178) e o terceiro em 04 de janeiro de 2010, com vigência de 04 de janeiro a 31 de dezembro de 2010, sendo em seguida aditado para estender seus efeitos até 31 de dezembro de 2011 (fls. 246-257). Com a criação da Procuradoria do Município, a referida profissional foi, em 02/01/2012, nomeada pelo então Prefeito, através da Portarias 007/2012-GP (fl. 294) para ocupar o cargo de provimento em comissão de Procuradora-Geral do Município, ocupando-o até o término do segundo mandato do ANTÔNIO SOARES DE ARAÚJO, em 31/12/2012. Sucede que CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS NOBREGA (bem como o advogado MARCOS VINÍCIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO, integrante do escritório CLAUDIA SANTOS ADVOCACIA) vinha concomitantemente patrocinando a defesa pessoal de ANTÔNIO SOARES DE ARAÚJO, como se observa das petições e procurações de fls. 26-44, evidenciando - se que embora contratada (ou ocupando cargo em comissão) para a defesa do município de Jardim de Piranhas, patrocinou ao mesmo tempo a defesa privada do ex-gestor, obviamente às expensas dos cofres do município de Jardim de Piranhas/RN. O fato é ademais corroborado pelas informações solicitadas à Secretaria Judiciária desta comarca, acostadas as fls. 309-311, das quais exsurge que a advogada CLAUDIA ALVARENGA M. A. SANTOS NÓBREGA figura como defensora do ex-prefeito na totalidade das ações civis de improbidade (processos n°s 0000072-68.2010.8.20.0142, 0000119-42.2010.8.20.0142, 0000225- 04.2010.8.20.0142, 0000300-43.2010.8.20.0142, 0000334-18.2010.8.20.0142, 0000354-09.2010.8.20.0142, 0000466-75.2010.8.20.0142, 0000481- 44.2010.8.20.0142, 0000023-90.2011.8.20.0142, 0000362-49.2011.8.20.0142, 0000486-32.2011.8.20.0142, 0000168-15.2012.8.20.0142, 0000205- 42.2012.8.20.0142, 0000242-69.2012.8.20.0142) as quais responde (ou respondeu), feitos estes ajuizados entre os anos de 2008 e 2012, afora as ações penais (processos n°s 0500005-75.2012.8.20.0142, 0500003-42.2011.8.20.0142, 0500006- 60.2012.8.20.0142 e 0500004-27.2011.8.20.0142). Observa-se que mesmo quando passou a ocupar o cargo de Procuradora do Município, a citada advogada (ou o causídico MARCUS VINICIUS, integrante do escritório CLAUDIA SANTOS ADVOVACIA) continuou figurando como procuradora do ex-prefeitos nas ações acima referidas. Ações essas nas quais se discute a prática de atos que ofendem o interesse público ou o ordenamento jurídico, em muitos delas havendo robustos elementos que apontam para a ocorrência de dano ao erário por conduta do requerido, ANTÔNIO SOARES DE ARAÚJO sendo uma dupla ofensa a mais comezinha ideia de probidade que a defesa do agente público fosse realizada pela advocacia pública, remunerada com recursos provenientes do erário. Ademais, nestas hipóteses, nas quais os atos em discussão (nas sobreditas ações de improbidade e ações penais) atentam contra o interesse público, há nítido conflito de interesses entre a defesa do ente público e a defesa da autoridade. A finalidade precípua da advocacia pública é a defesa dos interesses do Estado, e não de interesses governamentais ou de autoridades. Na hipótese de conflito entre eles, não resta dúvida de que os primeiros devem prevalecer. O réu, como agente público, no exercício de função pública, praticou ato com nítido desvio de finalidade e claramente ilegal e imoral. Em absoluto, não pode o Prefeito utilizar os serviços de advogados contratados para a defesa do Ente Público bem como nomeados para o cargo Procuradores do município, para defendê-lo, judicial ou extrajudicialmente, em processos nos quais é acusado de ilícitos ou de outras irregularidades cometidas no curso do mandato. Assim, a presente ação colima a responsabilização do agente público pelos atos de improbidade administrativa [...] Além do mais, os fundamentos exarados pelo Tribunal de origem, sobre o dolo específico, utilizados para afastar as imputações, destacam questão de julgamento, que deverá ser melhor apreciada quando da sentença, após a instrução processual, juntamente com todo arcabouço de fatos e provas. Com efeito, havendo indícios mínimos de autoria, como na hipótese, não pode a inicial acusatória da ação de improbidade ser rejeitada, em razão do princípio do in dubio pro societate, e para que não haja ingresso indevido no mérito da questão, nesta fase de cognição sumária. Nesse sentido, a jurisprudência deste STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PREVALÊNCIA. PRECEDENTES. INDÍCIOS INDICADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO DE IMPROBIDADE AUTONÔMA EM RELAÇÃO A OUTRAS INSTÂNCIAS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Na fase de recebimento da inicial da ação civil pública de improbidade administrativa, basta a demonstração de indícios da prática de ato ímprobo, ou, fundamentadamente, as razões de sua não apresentação, em observância ao princípio do in dubio pro societate. II - O acórdão recorrido consigna, expressamente, que há indício mínimo configurador de prática de ato ímprobo, qual seja, a irregularidade na contratação da empresa de propriedade da Recorrente e o suposto desvio de verbas, que aparentemente acarretaram em prejuízos ao erário e na obtenção de benefícios. [...] VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.195.315/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA. PROCESSO EM CURSO. CABIMENTO. TEMA N. 1199 DO STF. PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO INDEVIDA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AGENTE. ELEMENTO SUBJETIVO E DANO AO ERÁRIO. AFERIÇÃO APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. REVOGAÇÃO DE PARTE DOS TIPOS IMPUTADOS NA EXORDIAL. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5. No caso dos autos, por se tratar de processo, ainda em curso, em que se imputa a prática de ato de improbidade administrativa, são aplicáveis, retroativamente, as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021. 6. A petição inicial da ação de improbidade pode ser rejeitada tão somente quando não houver indícios mínimos da existência de ato de improbidade administrativa. Havendo a sua presença, deve ser a exordial recebida e realizada a instrução processual, sendo a sentença o momento adequado para aferir a responsabilidade do agente, incluindo a existência de conduta dolosa, bem como a ocorrência de dano efetivo ao erário. Precedentes desta Corte Superior. 7. No caso concreto, os fatos incontroversos narrados no acórdão recorrido, os quais deram suporte à sua conclusão, constituem indícios mínimos da prática de ato de improbidade, suficientes para determinar o recebimento da peça inicial, ao contrário do que compreendeu o Tribunal estadual. Não se cuida de reexame provas, motivo pelo qual não incide a Súmula n. 7 do STJ, mas se trata de qualificação jurídica dos fatos, que consiste em atribuir aos fatos incontroversos constantes do acórdão recorrido definição, consequência ou natureza jurídica diversa daquela que lhes foi conferida pela Corte de segundo grau, o que é permitido na via do recurso especial. [...] 12. Recurso especial parcialmente provido, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau , na parte em que recebeu a petição inicial da ação, determinando o seu prosseguimento (REsp n. 2.175.480/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Corroborando, vide os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.554.595/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025; e AgInt no AREsp n. 1.803.193/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 10/12/2024. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para cassar o acórdão do Tribunal de origem, a fim de restabelecer a decisão do Juízo a quo, que havia recebido a inicial de improbidade administrativa e determinado o prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

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