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"0000569-40.2024.8.26.0493" - Resultados da Busca – Página 354 de 356

Processo nº 0000569-48.2022.8.27.2735

ID: 334794047

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cristalândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-48.2022.8.27.2735

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DE SOUZA BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON MARQUES TOMAZ DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000569-48.2022.8.27.2735/TO AUTOR : HELENA DE SOUZA BARROS ADVOGADO(A) : EMERSON MARQUES TOMAZ DE SOUZA (OAB GO054450) SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Reconhecimento de … Procedimento Comum Cível Nº 0000569-48.2022.8.27.2735/TO AUTOR : HELENA DE SOUZA BARROS ADVOGADO(A) : EMERSON MARQUES TOMAZ DE SOUZA (OAB GO054450) SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável c/c Concessão de Pensão por Morte Rural ajuizada por HELENA ALVES DE SOUZA em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 2. A parte autora alega ter convivido em união estável com Orni de Oliveira Leite, falecido em 04/12/2012, e que, embora tenha requerido o benefício administrativamente, este foi indeferido. Requereu a justiça gratuita, citação do INSS, reconhecimento da união estável para fins previdenciários, concessão da pensão por morte desde a data do óbito, condenação do INSS ao pagamento do benefício com correção e juros, honorários advocatícios de 20% e produção de todos os meios de prova. 3. Os documentos vieram em anexo à exordial (evento 1). 4. A requerente foi intimada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição do direito de revisão do pedido administrativo (evento 9), discordando da prescrição do ato de indeferimento do benefício previdenciário, afirmando tão somente a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos até o ajuizamento da ação (evento 12). 5. A justiça gratuita foi concedida (evento 19). 6. O INSS apresentou contestação (evento 31), sustentando, preliminarmente, a prescrição do direito, ante ao ajuizamento da ação após mais de dez anos do requerimento administrativo; afirmou que o falecido não recebia aposentadoria rural, mas sim benefício BPC/LOAS, não se enquadrando na qualidade de segurado e, portanto, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, destacando a inexistência de provas suficientes quanto à incapacidade laborativa do autor na data do requerimento administrativo, além da ausência de início razoável de prova material da atividade rural, conforme exigência legal; requereu a improcedência total do pedido, o reconhecimento da prescrição quinquenal, caso deferido o benefício, o abatimento de valores eventualmente pagos a título de antecipação de tutela, a observância da EC nº 103/2019 quanto ao limite de acumulação de benefícios. 7. A requerente apresentou impugnação à contestação (evento 34), reiterando as alegações e pedidos iniciais. 8. A autora apresentou rol de testemunhas (eventos 43 e 67). 10. A audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 02/05/2024, não ocorreu por ausência da autora e seu(a) representante processual (evento 77). 11. Nova testemunha foi apresentada pela parte autora (evento 107). 12. A segunda audiência de instrução, designada para o dia 08/04/2025, foi realizada, colhido o depoimento de Maria José Santos, que declarou: conhecer a autora há cerca de 15 anos; quando conheceu Helena, ela convivia com o finado Onir; conheceu a autora na época que trabalhou no Sindicato Rural, nas reuniões que aconteciam nas fazendas; não sabe por quanto tempo a autora morou na fazenda; acha que a autora e Onir conviveram juntos há mais de vinte anos; quando Onir ficou doente, acamado, a autora foi morar na cidade; atualmente Helena mora em Pium; o companheiro da autora passou a receber um benefício social quando adoeceu; não sabe se Onir tinha algum vínculo empregatício; Onir trabalhava como lavrador, à época que o conheceu ele trabalhava na fazenda dos sogros; lembra dele arrancando mandioca e fazendo farinha; a fazenda em que eles moravam tinham aproximadamente seis alqueires; Helena é aposentada por idade rural. 13. A autora apresentou memoriais finais no evento 113; o instituto requerido permaneceu inerte (evento 117). 14. Os autos vieram conclusos para julgamento. 15. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. Prescrição 16. O INSS alegou prescrição do direito da autora em razão do ajuizamento da ação ocorrer mais de 10 anos após o requerimento administrativo. 17. No entanto, tal argumento não prospera. A jurisprudência do STJ reformou seu entendimento no sentido de que não se aplica prazo decadencial ou prescricional para o fundo de direito na hipótese de indeferimento de benefício previdenciário, conforme reiteradamente decidido. 18. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que os benefícios previdenciários, na condição de direitos fundamentais, não sofrem a incidência do prazo decadencial ou prescricional. Configurado o interesse de agir da parte autora que juntou aos autos prévio indeferimento administrativo do pedido de concessão de benefício por incapacidade, ainda que superior a cinco anos. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRABALHADOR URBANO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. A parte autora interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte urbana em razão do reconhecimento da ocorrência da decadência do direito pleiteado inicialmente. 2. O prazo decadencial do art. 103, da Lei 8.213/91, instituído pela MP 1.523-9, em 27/06/97, somente se aplica aos pedidos de revisão do ato de concessão do benefício que, em tese, exijam o recálculo do salário de benefício e da renda mensal inicial. Todavia, não incide a decadência no caso de requerimento de benefício, ainda que em prazo superior a dez anos do evento para a concessão. 3. O e. STJ reformulou o seu entendimento anterior, em que reconhecia a ocorrência da prescrição do fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo do benefício previdenciário e a propositura da ação , e passou a adotar a orientação jurisprudencial consagrada pela Suprema Corte no julgamento da ADI n. 6.096/DF, no qual se declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019, que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/91, afastando, por consequência, a incidência de prazo decadencial para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Assim, afasta-se a tese a respeito da necessidade de apresentação de requerimento administrativo contemporâneo ao ajuizamento da ação (AC 1003093-85.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025) . 4. A parte autora formulou requerimento administrativo do benefício de pensão por morte urbana em 28/05/2002 sendo indeferido pelo INSS por ausência de constatação da qualidade de segurado do de cujus, ao passo que a propositura da presente ação, objetivando a revisão daquele indeferimento e a concessão daquele mesmo benefício previdenciário ocorreu tão somente em 15/05/2014. 5. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento em 24/04/2002 (ID 248293041 - fl. 21), da certidão de casamento (ID 248293041 - fl. 15), bem como da certidão de nascimento da filha em 17/03/1998 (ID 248293041 - fl. 19) constatando-se a dependência econômica presumida dos cônjuges e filha então menor. 6. No entanto, não restou demonstrada a qualidade de segurado do falecido. Seu CNIS indica a manutenção de vínculo empregatício até 1990, enquanto perícia concessiva de auxílio doença, realizada em 1991, não registrou a manutenção da enfermidade que lhe assegurara o benefício, não sendo possível afirmar, pelas provas dos autos, que o autor desenvolveu incapacidade laboral que o impossibilitou ao trabalho de forma total e definitiva até a ocorrência do evento morte, ocorrido após o transcurso de mais de onze anos. Ademais, certidão de nascimento de sua filha, lavrada em 1998, indica a profissão de comerciante daquele, a mesma informada na respectiva certidão de óbito. Evidenciada, portanto, a perda da qualidade de segurado. 7. Ausentes os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido, deve ser indeferido o direito à obtenção do benefício de pensão por morte urbano inicialmente pleiteado. 8. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 9. Apelação parcialmente provida tão somente para afastar a ocorrência da decadência. (AC 0033229-72.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/05/2025 PAG.) 19. Assim, rejeito a preliminar de prescrição do fundo de direito, reconhecendo apenas a prescrição das parcelas anteriores aos 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Mérito 20. A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que venha a falecer, conforme dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213/91. Para sua concessão, devem estar presentes três requisitos cumulativos: (i) o óbito do instituidor da pensão; (ii) a qualidade de segurado do falecido à época do falecimento, ou direito adquirido a benefício previdenciário; (iii) a condição de dependente da parte requerente, nos termos do art. 16 da mesma lei, sendo que a dependência econômica do companheiro é presumida. 21. A autora alega ter convivido em união estável com Orni de Oliveira Leite, falecido em 04/12/2012, tendo o benefício de pensão por morte sido indeferido na via administrativa por ausência da qualidade de segurado do falecido. 22. Com base nos documentos juntados e na prova testemunhal colhida, notadamente o depoimento da testemunha Maria José Santos, restou comprovada a convivência da autora com o falecido em união estável, vínculo este duradouro e público, anterior ao óbito, o que atrai a presunção legal de dependência econômica (art. 16, I, c/c § 4º da Lei nº 8.213/91). 23. Quanto à qualidade de segurado do falecido, verifica-se que ele recebia benefício assistencial (BPC/LOAS) à época do óbito. Embora o BPC não gere direito à pensão por morte, conforme jurisprudência consolidada, é possível o deferimento do benefício de pensão por morte pleiteado pela autora, quando demonstrado que o falecido já preenchia os requisitos para aposentadoria por idade rural ou por invalidez, mas, por alguma razão, não a requereu ou teve o benefício concedido de forma equivocada pelo instituto de previdência, conforme jurisprudência pacífica: PREVIDENCIÁRIO. RGPS. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO(A). UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. PENSÃO VITALÍCIA. DIB NA DATA DA CITAÇÃO DO INSS. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 385665628 - Pág. 57) que negou pensão por morte. O pedido de pensão decorreu do óbito de JÚLIO SABINO FILHO, ocorrido em 05/10/2020 (ID 385665628 - Pág. 17). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de companheira. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991(STJ AgRG no REsp 1073730/CE); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícula em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Temas 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial. 4. Conforme o Tema 327 da TNU, "constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial". 5. Óbito gerador da pensão ocorrido em 05/10/2020 (ID 385665628 - Pág. 17) e requerimento administrativo não realizado. 6. Foi apresentada a seguinte documentação: certidão de óbito, com indicação do estado civil de casado, tendo a autora figurado como declarante (ID 385665628 - Pág. 17); certidão de nascimento dos filhos em comum (ID 385665628 - Pág. 30), carteira de pescador artesanal em colônia de pescadores, com inscrição em 16/05/2002 e carteira do sindicato dos trabalhadores rurais de Tapauá (ID 385665628 - Pág. 27), com admissão em 10/07/1999, certidão eleitoral (ID 385665628 - Pág. 29), ficha de matrícula escolar dos filhos, de 02/01/2008 (ID 385665628 - Pág. 33); extrato CNIS do falecido, que demonstrou que era titular de benefício assistencial ao idoso (BPC-LOAS), concedido em 14/02/2003 e cessado em 05/10/2020 (ID 385665628 - Pág. 39). Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 385665628 - Pág. 53), em que se afirmou que a parte autora e o instituidor eram casados e que o falecido trabalhava como agricultor e pescador, cultivando mandioca, feijão e melancia na várzea, nas localidades de Santa Rosa, Sucuriti e rio Abufary. 8. A circunstância de o falecido estar em gozo de benefício assistencial (LOAS) na data do óbito não afasta, por si só, a possibilidade de sua condição de segurado especial, uma vez que não raro são os casos de concessão equivocada de benefícios assistenciais em situações nas quais o mais apropriado seria a concessão de um benefício previdenciário. 9. No período em que recebia o benefício de amparo social (BPC/LOAS), o "de cujus" cumpria os requisitos para ostentar a condição de segurado especial da Previdência Social. 10. O conjunto probatório apresentado, reforçado pelas provas testemunhais, demonstrou de forma suficiente a união estável e a dependência econômica da parte autora. Além disso, o ponto não foi objeto de impugnação pela autarquia. Ademais, houve comprovação de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito referido na pretensão recursal. Os documentos apresentados, considerados em conjunto, configuram o início razoável de prova material da atividade campesina e trabalho rurícola. A prova testemunhal produzida durante a instrução processual foi idônea e suficiente para demonstrar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, bem como a condição de dependente da parte autora e se encontra amparada por início de prova documental contemporânea à prestação laboral que se pretende reconhecida em juízo. 11. Preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, impõe-se o reconhecimento do direito à pensão por morte rural à parte autora. 12. A pensão por morte é devida: a) conforme o art. 77, §2º, V, c da Lei nº 8.213/91, de forma vitalícia, em decorrência da idade de 77 anos do(a) beneficiário(a) ao tempo do óbito; b) e desde a data da citação do INSS, quando a autarquia teve plena ciência da real extensão da pretensão autoral, ao se tornar litigiosa a questão. 13. Apelação da parte autora provida. Sentença reformada para conceder o benefício de pensão por morte, de forma vitalícia, desde a citação do INSS. (AC 1000475-07.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) 24. No presente caso, a autora apresentou provas materiais da atividade rural do falecido e da própria condição de rurícola (já aposentada como tal), além do relato testemunhal indicando que o de cujus laborava como lavrador, inclusive em terras da família. A testemunha também informou que o falecido, ao adoecer, passou a receber benefício assistencial, o que indica a presença de incapacidade laboral e possível direito adquirido à aposentadoria por invalidez rural. 25. Dessa forma, considera-se preenchido o requisito da qualidade de segurado, com fundamento no direito adquirido a benefício previdenciário não requerido ou concedido em vida. DISPOSITIVO 26. Ante o exposto, ACOLHO o pedido deduzido na inicial e RESOLVO o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 26.1 REJEITO a preliminar de prescrição do fundo de direito, reconhecendo apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85/STJ. 26.2 RECONHEÇO a existência de união estável entre a autora e o falecido Orni de Oliveira Leite, para fins previdenciários. 26.3 CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a conceder à parte Requerente HELENA DE SOUZA BARROS o benefício de pensão por morte pleiteado, a partir do requerimento administrativo, considerando o transcurso do prazo citado no artigo 74, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 27. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetiva intimação desta Sentença, tomando-se como data de início do pagamento (DIP), haja vista a Cláusula Sétima do Acordo homologado pelo excelso STF no RE n.º 117.115-2 (Acordo/SC) e o deferimento da tutela de urgência na espécie, consoante requerido pela parte interessada. 28. Em face do entendimento do STF firmado em sede de Controle Concentrado de Constitucionalidade, incidirão juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n.° 9.494/97 a contar da citação (art. 240 do CPC), bem como correção monetária a contar de cada vencimento pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), tanto no período da dívida anterior à expedição do Precatório quanto após, tudo nos termos do RE 870947. 29. Considerando o contido no Ofício Circular n.º 150/2018/PRESIDÊNCIA/DIGER/DIFIN (SEI n.º 18.0.000014255-8) e Súmula 178/STJ, CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) acrescido de honorários advocatícios ora fixados em 10 % (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da Sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. 30. SEM REMESSA OFICIAL: proferida a Sentença com fundamento nas Súmulas 149 e 577 do STJ, não se sujeita ao reexame necessário nos termos do § 4º, I e II do art. 496 do CPC. 31. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens. 32. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE. Em seguida, REMETA-SE à Contadoria Judicial Unificada (COJUN) para apuração das custas finais e/ou taxa judiciária, nos termos dos artigos 73 a 79 do Provimento n.º 2/2023/CGJUS. E, conforme a Recomendação n.º 04/2020 da CGJUS/TO, após certificar o trânsito em julgado, a Autarquia previdenciária deverá ser intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a Memória de cálculo relativa aos valores atrasados conforme os parâmetros mencionados nesta Sentença e/ou estabelecidos definitivamente em sede recursal, prosseguindo-se nos termos da aludida Recomendação. 33. INTIMEM-SE. Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. 34. CUMPRA-SE. 35. Cristalândia/TO, data no sistema e-Proc.

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Claudineia Rosa Gonçalves x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 280820014

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002398-66.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA ROSA GONçALVES

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

GLACI ELZA ISHIKAWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELAINE YURIKO ISHIKAWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: fi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002398-66.2024.8.16.0030 Processo: 0002398-66.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$34.154,54 Autor(s): CLAUDINEIA ROSA GONÇALVES Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S E N T E N Ç A 1) Relatório. Trata-se de ação de revisão de contrato c/c repetição do indébito ajuizada por Claudineia Rosa Gonçalves em face de Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, ambos qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que é beneficiária do LOAS e, que firmou 10 (dez) contratos com a parte ré com a finalidade de obtenção de crédito, todavia, notou que as taxas de juros mensais aplicadas estariam, a seu ver, em desequilíbrio com o usual do mercado. No tocante ao contrato nº. 031400007627, contratado em 19.11.2013, com a finalidade de obtenção de empréstimo pessoal, no valor de R$1.183,56 (um mil e cento e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), parcelado em 8 (oito) vezes de R$359,00 (trezentos e cinquenta e nove reais), argumenta que a taxa de juros é de 14,50% (catorze, vírgula cinquenta por cento) ao mês e 407,77% (quatrocentos e sete, vírgula setenta e sete por cento) ao ano. No que se refere ao contrato nº. 031400008517, constituído em 06.03.2014, com o fim de obter empréstimo pessoal, no valor de R$1.671,69 (um mil e seiscentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), dividido em 12 (doze) parcelas de R$380,00 (trezentos e oitenta reais), argumenta que os juros perfazem 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano. A respeito do contrato nº. 031400010298, celebrado em 04.08.2014, com a finalidade de obtenção de empréstimo pessoal, no valor de R$1.611,07 (um mil e seiscentos e onze reais e sete centavos), parcelado em 10 (dez) vezes de R$398,00 (trezentos e noventa e oito reais), aduz que a taxa de juros é de 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano. No que tange o contrato nº. 031400011902, firmado em 04.12.2014, com o fim de obter empréstimo pessoal, no valor de R$1.671,69 (um mil e seiscentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas de R$398,00 (trezentos e noventa e oito reais), aduz que os juros perfazem 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano. Em relação ao contrato nº 031400013905, pactuado em 07.05.2015, com a finalidade de obtenção de empréstimo pessoal, no valor de R$1.872,64 (um mil e oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), dividido em 12 (doze) parcelas de R$433,40 (quatrocentos e trinta e três reais e quarenta centavos), aduz que a taxa de juros perfaz 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano. Acerca do contrato nº 033180000577, celebrado em 01.10.2015, com o fim de obter empréstimo pessoal, no valor de R$1.786,71 (um mil e setecentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas de R$433,40 (quatrocentos e trinta e três reais e quarenta centavos), aduz que os juros perfazem 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano. No que se refere ao contrato nº 033180001170, firmado em 18.01.2016, com a finalidade de obtenção de empréstimo pessoal, no valor de R$193,76 (cento e noventa e três reais e setenta e seis centavos), dividido em 12 (doze) parcelas de R$50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos), aduz que a taxa de juros perfaz 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano. Em relação ao contrato nº 033180001211, pactuado em 01.02.2016, com o fim de obter empréstimo pessoal, no valor de R$1.823,04 (um mil e oitocentos e vinte e três reais e quatro centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas de R$433,40 (quatrocentos e trinta e três reais e quarenta centavos), aduz que os juros perfazem 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano. No tocante ao contrato nº 033180001752, contratado em 01.06.2016, com a finalidade de obtenção de empréstimo pessoal, no valor de R$1.995,31 (um mil e novecentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos), dividido em 12 (doze) parcelas de R$484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais), aduz que a taxa de juros perfaz 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano. Já no que se refere ao contrato nº 033180002258, firmado em 04.10.2016, com o fim de obter empréstimo pessoal, no valor de R$2.049,60 (dois mil e quarenta e nove reais e sessenta centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas de R$484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais), aduz que os juros perfazem 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano. Alega a existência de abusividade nas contratações apontadas, vez que a parte ré estaria cobrando juros acima da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Posto isto, pugnou pela concessão da justiça gratuita, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, pela inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a procedência dos pedidos para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em relação aos contratos indicados; aplicação da taxa de mercado à época de cada contratação; e condenar a parte ré a restituir de forma simples os valores cobrados indevidamente. Juntou documentos no evento 1. A parte autora emendou a inicial e juntou documentos a fim de comprovar a hipossuficiência arguida (evento 10). Pelo Juízo, foi deferida a justiça gratuita e determinada à parte autora a apresentação de nova petição inicial readequada (evento 12). Sobreveio emenda à inicial no evento 15, que foi recebida por forca da decisão proferida no evento 17. A parte ré foi citada no evento 22. A parte autora informou desinteresse na audiência de conciliação e requereu cancelamento (evento 28). A parte ré também requereu a dispensa da audiência de conciliação (evento 31) e, ato contínuo, apresentou contestação e juntou documentos no evento 35. Arguiu, em sede de preliminar, a prescrição da pretensão autoral, à vista que a parte autora estaria em busca da revisão de contratos firmados há mais de 5 (cinco) anos. No mérito, a parte ré levantou as seguintes teses de defesa: a) composição da taxa de juros de acordo com o grau de risco de crédito; b) impossibilidade de utilização da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central como única ferramenta para aferir abusividade; c) análise das condições específicas da contratação; d) insegurança jurídica no mercado em razão da desmedida revisão das taxas de juros pactuadas em contratos de empréstimo pessoal; e) necessidade de manutenção do contrato nos seus exatos termos; f) ônus da prova da parte autora para comprovar suposta abusividade; g) boa-fé na cobrança que afasta a pretensão autoral de restituição. Impugnou os documentos acostados à inicial e pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora. Pelo exposto, requereu a expedição de ofício ao NUMOPEDE e, ao final, a total improcedência da pretensão autoral. Sobreveio impugnação à contestação, no evento 39. Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte ré pugnou pela produção de prova oral (evento 43), enquanto a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 44). A decisão de saneamento e de organização do processo foi proferida no evento 46, oportunidade em que foi acolhida em parte a prejudicial de prescrição, rejeitado o pedido de expedição de ofício para eventual verificação de advocacia predatória e, ainda, determinada a inversão do ônus da prova. Fixados os pontos controvertidos, restou indeferido o pedido de produção de prova oral. A instituição ré pleiteou pela reconsideração da decisão no tocante à prova oral (evento 51), sendo indeferido o pedido pelo Juízo (evento 56). Intimadas, decorreu o prazo in albis, para ambas as partes (eventos 59 e 60). Vieram-me conclusos para prolação da sentença. É o relatório. Decido. 2) Fundamentação. Cuida-se de ação de revisão de contrato c/c repetição do indébito ajuizada por Claudineia Rosa Gonçalves em face de Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimento. Pretende a parte autora a revisão dos termos dos contratos indicados na exordial, com a fixação das taxas de juros de acordo com a média de mercado divulgada pelo Bacen, à época de cada contratação e, por conseguinte, requer a restituição simples do indébito. Em contrapartida, a parte ré alegou não haver qualquer abusividade nos referidos contratos ou em suas cláusulas que pudesse ensejar a revisão e eventual restituição de valores. Constato que o processo está em ordem. As partes são legítimas, encontrando-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, nada havendo que o inquine de nulidade, estando apto a ser julgado. A princípio, vale ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que é possível a revisão de contratos já encerrados, quando constatada a incidência de encargos abusivos durante a contratualidade. Assim, já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALHA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. PREJUÍZO À PARTE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRETENSÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO GERAL DO CÓDIGO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. CABIMENTO. SÚMULA 286/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538 DO CPC. 1. Ocorrência de falha do serviço judiciário no que tange ao processamento de petição enviada via 'fac simile', fato que não pode prejudicar a parte recorrente. Precedentes. 2. Prescrição pelo prazo geral da pretensão de revisão de cédula de crédito industrial. Precedentes. 3. Possibilidade de revisão de contratos findos, inclusive contratos quitados, por extensão da Súmula 286/STJ . 4. Cabimento da multa do art. 538 do Código de Processo Civil na hipótese de interposição sucessiva de dois embargos de declaração, com caráter manifestamente protelatórios. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (STJ, 3a Turma, AgRg no REsp 1566146/ES, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 18/02/2016, DJe 07/03/2016) Dito isso, passo à análise dos pedidos formulados pela parte autora. 2.1) Dos juros remuneratórios. Como se sabe, pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a adoção da taxa média de mercado se dará somente quando demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada. Assim, a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Ainda, ressalte-se o disposto na Súmula nº 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC), fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Nesse ínterim: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. TAXAS QUE NÃO SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DO QUE FOI CONTRATADO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS. EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010522-56.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 02.09.2023) Por outro lado, a abusividade somente será reconhecida caso a taxa aplicada supere o triplo da taxa média de mercado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TAXAS PACTUADAS QUE NÃO SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA. SENTENÇA MANTIDA. 2.manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 3.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC.1.Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.2.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.3.É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001541-64.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 06.07.2024) No presente caso, consta dos contratos a pactuação expressa das taxas de juros a incidirem nos períodos, sendo os seguintes: a. 031400008517, celebrado em 06.03.2014, com juros de 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano (evento 1.12); b. 031400010298, celebrado em 04.08.2014, com juros de 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano (evento 1.13); c. 031400011902, celebrado em 04.12.2014, com juros de 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano (evento 1.14); d. 031400013905, celebrado em 07.05.2015, com juros de 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano (evento 1.15); e. 033180000577, celebrado em 01.10.2015, com juros de22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano (evento 1.20); f. 033180001170, celebrado em 18.01.2016, com juros de 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano (evento 1.16); g. 033180001211, celebrado em 01.02.2016, com juros de 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano (evento 1.17); h. 033180001752, celebrado em 01.06.2016, com juros de 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano (evento 1.18); e i. 033180002258, celebrado em 04.10.2016, com juros de 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano (evento 1.19). Nesse ínterim, extrai-se da tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil, que os valores das taxas médias aplicadas às épocas das contratações para a modalidade pactuada entre as partes foram, respectivamente (séries 20746 e 25468): a. 06.03.2014 – 2,06% ao mês e 27,77% ao ano; b. 04.08.2014 – 2,07% ao mês e 27,89% ao ano; c. 04.12.2014 – 2,08% ao mês e 28,05% ao ano; d. 07.05.2015 – 2,10% ao mês e 28,37% ao ano; e. 01.10.2015 – 2,10% ao mês e 28,32% ao ano; f. 18.01.2016 – 2,30% ao mês e 31,44% ao ano; g. 01.02.2016 – 2,31% ao mês e 31,47% ao ano; h. 01.06.2016 – 2,23% ao mês e 30,26% ao ano; e i. 04.10.2016 – 2,23% ao mês e 30,35% ao ano. É certo que a média de mercado é exatamente o valor obtido pela média praticada por todas as instituições financeiras, no mesmo período, nas operações de determinada natureza, em razão do que é adotada como parâmetro para aferição de eventual cobrança abusiva de juros, estando disponibilizada no site do Banco Central do Brasil. Portanto, conforme os percentuais acima, é flagrante a abusividade das taxas nos contratos em discussão, porquanto extrapolam mais que o triplo da média geral praticada pelo mercado, devendo os juros serem limitados à média divulgada pelo Bacen. Ademais, o fato de o contrato celebrado entre as partes ser de empréstimo pessoal, não confere à instituição ré a possibilidade de praticar juros na taxa que lhe for mais conveniente. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE RECURSO. 1.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. 4. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA A TESE FIRMADA NO EAREsp 676608 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 5.manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 6.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC.1.Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para solução da controvérsia.2.Não merece acolhida a alegada nulidade da sentença, por ausência ou deficiência de fundamentação, isso porque devidamente motivada.3.Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à média de mercado, nos contratos em que demonstrada a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo.4.A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676608/RS, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos.5.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.6.É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006132-73.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EXCEDENTES AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA INDICADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS POR CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. I. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. NECESSIDADE. COBRANÇA QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. APLICAÇÃO DAS TABELAS EXTRAÍDAS DO SÍTIO ELETRÔNICO DO BACEN, ONDE CONSTAM AS TAXAS MÉDIAS PRATICADAS (SÉRIE 20742 – TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES PESSOAS FÍSICAS – CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO). REFORMA DA SENTENÇA. II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. III. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA.I. Comprovada a abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas pelo Banco, cabível a limitação destas à taxa média de mercado, posto que foram pactuadas em mais de três vezes a média de mercado. II. Deve ser aplicada a tabela extraída do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, onde constam as taxas médias praticadas (série 20742 – Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres pessoas físicas – crédito pessoal não consignado). III. Estando devidamente demonstrada a cobrança de valores indevidamente, é devida a repetição do indébito de forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa. III. Ante a sucumbência mínima da parte autora, os encargos sucumbenciais devem ser suportados com exclusividade pela parte ré. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006821-93.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 02.09.2023) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012103-39.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 07.09.2024) Dessa forma, os juros praticados pela parte ré devem ser reduzidos à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, quando de cada contratação. 2.2) Da repetição do indébito. Uma vez constatada a abusividade nos juros, faz jus a parte autora à repetição do indébito, de forma simples. Nessa perspectiva: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. Direito civil e direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e repetição de indébito. Inexistência de débito reconhecida em sentença. indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e devolução em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, além de indenização por danos morais, em razão de descontos não autorizados relacionados a uma contribuição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais em razão de descontos não autorizados no benefício previdenciário da parte autora.III. Razões de decidir3. Reconhecida em sentença a falha na prestação de serviços ao debitar valores não contratados no benefício previdenciário da parte autora.4. A retenção ilegal de valores do benefício, de natureza alimentar, viola a dignidade humana e gera danos morais.5. Indenização por danos morais fixada considerando a situação da parte autora e a natureza do dano.6. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, conforme entendimento do STJ.7. A restituição em dobro aplica-se apenas a cobranças realizadas após a publicação do acórdão do STJ em 30/03/2021.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.Tese de julgamento: A devolução em dobro de valores indevidamente cobrados, conforme o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível independentemente da prova de má-fé do fornecedor, mas a aplicação desse entendimento se restringe às cobranças realizadas após a publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça em 30/03/2021._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 398 e 406; CDC, art. 42, p.u.; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual nº 18.413/2014, arts. 2º, inc. II, e 4º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp nº 1.771.867-Pr, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Terceira Turma, j. 26.10.2018; STJ, EDcl no REsp 2108182 / MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.06.2024; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. N/A, N/A, j. N/A; Súmula nº 54/STJ. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002426-53.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 11.03.2025) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 1. (CREFISA S/A). PRELIMINARES DE RECURSO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO ABUSIVO DO JUDICIÁRIO PELO PATRONO DA AUTORA. PARTE QUE DEVE PROCEDER COM A DENÚNCIA NOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO. 3. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. 5. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. HAVENDO CONDENAÇÃO, O ARBITRAMENTO DEVE SER FEITO COM BASE NOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS SUCESSIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL 2 (SANDRA). 7.REPETIÇÃO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO EAREsp 676608 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARCELAS QUE FINDARAM ANTES DE 2021. NECESSIDADE DE A PARTE COMPROVAR A MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. CABIMENTO. 8. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERO DISSABOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.1.Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para solução da controvérsia.2.Inexistindo circunstância que exija a intervenção jurisdicional, cabe à instituição financeira, se entender que há o cometimento de infração administrativa ou crime e se assim desejar, buscar os meios adequados para proceder a denúncia diretamente ao órgão ou instituição fiscalizadora, observando as competências adequadas.3.Não merece acolhida a alegada nulidade da sentença, por ausência ou deficiência de fundamentação, isso porque devidamente motivada.4.Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à média de mercado, nos contratos em que demonstrada a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo.5.A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.6.No caso, não se está diante de causa de valor inestimável ou baixo, e nem de proveito econômico irrisório. Ao contrário, existe condenação à readequação dos valores e restituição do indébito, a ser apurado em liquidação de sentença. Desta forma, sendo inaplicável a fixação de honorários advocatícios por equidade, tem-se que devem ser observados os parâmetros estipulados pelo art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre “(...) o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)”7.Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676608/RS, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos. 8.Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório.Apelação Cível 1 não provida.Apelação Cível 2 não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000569-76.2023.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.08.2024) À vista disso, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3) Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, o que faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a nulidade dos juros remuneratórios fixados nos contratos 03140008517, 031400010298, 031400011902, 031400013905, 033180000577, 0331800001170, 0331800001211, 0331800001752 e 0331800002258 e determinar a redução dos juros ao patamar das taxas médias praticadas pelo mercado financeiro para o crédito pessoal não consignado de pessoa física – Séries 20746 e 25468, no tocante à relação jurídica travada entre as partes e discutida nesta ação, nos seguintes termos: - Contrato nº 031400008517, celebrado em 06.03.2014, taxa de juros de 2,06% (dois, vírgula zero seis por cento) ao mês e 27,77% (vinte e sete, vírgula setenta e sete por cento) ao ano; - Contrato nº 031400010298, celebrado em 04.08.2014, taxa de juros de 2,07% (dois, vírgula zero sete por cento) ao mês e 27,89% (vinte e sete, vírgula oitenta e nove por cento) ao ano; - Contrato nº 031400011902, celebrado em 04.12.2014, taxa de juros de 2,08% (dois, vírgula zero oito por cento) ao mês e 28,05% (vinte e oito, vírgula zero cinco por cento) ao ano; - Contrato nº 031400013905, celebrado em 07.05.2015, taxa de juros de 2,10% (dois, vírgula dez por cento) ao mês e 28,37% (vinte e oito, vírgula trinta e sete por cento) ao ano; - Contrato nº 033180000577, celebrado em 01.10.2015, taxa de juros de 2,10% (dois, vírgula dez por cento) ao mês e 28,32% (vinte e oito, vírgula trinta e dois por cento) ao ano; - Contrato nº 033180001170, celebrado em 18.01.2016, taxa de juros de 2,30% (dois, vírgula trinta por cento) ao mês e 31,44% (trinta e um, vírgula quarenta e quatro por cento) ao ano; - Contrato nº 033180001211, celebrado em 01.02.2016, taxa de juros de 2,31% (dois, vírgula trinta e um por cento) ao mês e 31,47% (trinta e um, vírgula quarenta e sete por cento) ao ano; - Contrato nº 033180001752, celebrado em 01.06.2016, taxa de juros de 2,23% (dois, vírgula vinte e três por cento) ao mês e 30,26% (trinta, vírgula vinte e seis por cento) ao ano; e - Contrato nº 033180002258, celebrado em 04.10.2016, taxa de juros de 2,23% (dois, vírgula vinte e três por cento) ao mês e 30,35% (trinta, vírgula trinta e cinco por cento) ao ano. c) Condenar a parte ré a restituir os valores eventualmente cobrados a maior em relação aos contratos de nºs. 03140008517, 031400010298, 031400011902, 031400013905, 033180000577, 0331800001170, 0331800001211, 0331800001752 e 0331800002258, nos termos acima fixados, de forma simples. O valor poderá ser apurado mediante liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, contados a partir da citação (artigos 405 e 406, §1º, ambos do CC), além de correção monetária, pelo índice IPCA-E, contada do desembolso das quantias (Súmula 43 do STJ). Havendo inadimplência por parte do autor, deverá ser realizada compensação dos valores. Diante da sucumbência, condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas do Foro Judicial, no que aplicáveis. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto ammc

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Marinalva Barbosa De Carvalho e outros x Marinalva Barbosa De Carvalho e outros

ID: 318814479

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001052-52.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA BARBOSA DE CARVALHO MARINHO HERCULANO DE CARVALHO RAIMUNDO SOARES DE LIRA

Polo Passivo:

MARINALVA BARBOSA DE CARVALHO MARINHO HERCULANO DE CARVALHO RAIMUNDO SOARES DE LIRA

Acórdão

Advogados:

ALISSON FELIPE BERNARDINO DA SILVA

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IGOR COUTO FARKAT

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JOANA DARC MASCENA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001052-52.2024.5.21.0043… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001052-52.2024.5.21.0043 RECORRENTE: RAIMUNDO SOARES DE LIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: RAIMUNDO SOARES DE LIRA E OUTROS (2) Recurso Ordinário n.º 0001052-52.2024.5.21.0043 - ROT Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Raimundo Soares de Lira Advogado: Joana Darc Mascena da Costa Advogado: Alisson Felipe Bernardino da Silva Recorrente: Marinho Herculano de Carvalho Recorrente: Marinalva Barbosa de Carvalho Advogado: Igor Couto Farkat Recorrido: Raimundo Soares de Lira Advogado: Joana Darc Mascena da Costa Advogado: Alisson Felipe Bernardino da Silva Recorrido: Marinho Herculano de Carvalho Recorrido: Marinalva Barbosa de Carvalho Advogado: Igor Couto Farkat Origem: 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIDE SIMULADA. INOCORRÊNCIA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário do reclamante contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por lide simulada, sem fazer a oitiva das partes. II. Questão em discussão 2. Em discussão se a falta da oitiva das partes, sobre indícios de colusão processual, configura cerceamento do direito de defesa. III. Razões de decidir 3. O poder de direção do processo (art. 765 da CLT) autoriza o juiz a indeferir provas inúteis. Identificados elementos concretos de fraude, a oitiva das partes sobre um acordo manifestamente lesivo torna-se diligência desnecessária. A extinção do processo sem resolução de mérito preserva o direito de ação do autor, afastando o prejuízo processual (art. 794 da CLT) indispensável ao reconhecimento da nulidade. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. Recurso a que se nega provimento. II - RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. NEGATIVA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário contra decisão de indeferimento de homologação de acordo extrajudicial firmado entre empregado e empregadores, visando à quitação geral de um contrato de trabalho com mais de 30 anos de duração. II. Questão em discussão 2. Em discussão se o acordo extrajudicial atende aos requisitos legais para homologação, considerando a legislação trabalhista e os princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. III. Razões de decidir 3. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, no âmbito da Justiça do Trabalho, está disciplinado nos artigos 855-B a 855-E, da CLT. O artigo 855-D, da CLT, ao estabelecer procedimento do pedido de homologação, não impõe, ao Juiz, obrigação de homologar acordo extrajudicial. A análise do ajuste se insere no poder-dever do juiz, não sendo limitada à averiguação da presença ou não de defeitos na formação do negócio jurídico, sob pena de se estabelecer restrição que não foi fixada pelo próprio legislador. Da leitura do parágrafo único, do artigo 855-E, da CLT, pode-se constatar que é admitida a negativa, pelo Juiz, de homologação de acordo, o que não constitui negativa de prestação jurisdicional, mas prestação desfavorável ao interesse da parte. A transação, ao estipular um valor global ínfimo para quitar tanto verbas de caráter cogente quanto parcelas indenizatórias, descaracterizou a autocomposição, pois, na prática, impôs a renúncia a direitos indisponíveis de valor expressivamente superior. Assim, por força do artigo 9º, da CLT, não se pode admitir a aplicação do capítulo III-A da CLT em detrimento da proteção aos direitos assegurados aos trabalhadores, além da renúncia ao direito de ação. IV. Dispositivo 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelos reclamados MARINHO HERCULANO DE CARVALHO e MARINALVA BARBOSA DE CARVALHO (Id. 6151d71, fls. 84/91) e de recurso ordinário interposto pelo reclamante RAIMUNDO SOARES DE LIRA (Id. 7b0511f, fls. 93/98), em face da sentença (Id. f7bbec4, fls. 67/70) proferida pelo d. Juiz Higor Marcelino Sanches, Substituto da 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por vislumbrar a ocorrência de lide simulada. O magistrado condenou os reclamados ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 1.487,02 e deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os reclamados MARINHO HERCULANO DE CARVALHO e MARINALVA BARBOSA DE CARVALHO interpuseram recurso ordinário (Id. 6151d71, fls. 84/91). Alegaram que o entendimento do Juízo se baseara em mera presunção de simulação, sem fundamento em prova material, ferindo os princípios da verdade real e da boa-fé. Afirmaram que o acordo extrajudicial representa o exercício legítimo da autonomia privada das partes, que buscavam, de comum acordo e assistidas por seus advogados, uma solução consensual para o conflito, em linha com os objetivos da Justiça do Trabalho. Aduziram que a recusa de homologação contraria os princípios da economia processual e da celeridade. Disseram que, pelo princípio da causalidade, o ônus do pagamento das custas processuais deve recair sobre o reclamante, por ter sido quem deu causa à propositura da ação. O reclamante RAIMUNDO SOARES DE LIRA interpôs recurso ordinário (Id. 7b0511f, fls. 93/98). Arguiu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, asseverando que o processo fora extinto com base em uma grave presunção de fraude, sem que lhe fosse oportunizada a produção de prova oral, notadamente a oitiva das partes. Expôs que a imputação de fraude processual aos advogados, sem qualquer procedimento investigativo, representou uma afronta ao exercício profissional e ao devido processo legal. Ressaltou que a petição de "Chamamento do Feito à Ordem", na qual eram apontadas omissões na ata de audiência fora ignorada pelo juízo. Destacou o prejuízo concreto sofrido, pois, aos 67 anos, fora privado da chance de comprovar um vínculo de mais de 30 anos, com impacto direto em sua possibilidade de aposentadoria e em sua dignidade, o que torna cabível a anulação da decisão e o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual. Não foram apresentadas contrarrazões. Não houve remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento 1.1. Recurso Ordinário dos Reclamados Recurso ordinário interposto pelos reclamados (Id. 6151d71, às fls. 84/91) em 24/04/2025, tempestivamente, considerando a ciência da decisão dos embargos de declaração em 08/04/2025, conforme informações da aba "Expedientes" do PJE. Representação regular (Id. 37175c2, fl. 41; Id. 86415a7, fl. 42). Preparo, com o recolhimento das custas processuais (Id. bdb8f52, fl. 92). Preenchidos os requisitos, conheço do recurso. 1.2. Recurso Ordinário do Reclamante Recurso ordinário interposto pelo reclamante (Id. 7b0511f, às fls. 93/98) em 24/04/2025, tempestivamente, considerando data de ciência da decisão dos embargos 08/04/2025, conforme informações da aba "Expedientes" do PJE. Representação regular (Id. 038bdf1, fl. 10; Id. 08c816b, fl. 22). Preparo inexigível, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Satisfeitos os requisitos, conheço do recurso. 2. Mérito Em razão das matérias abordadas nos recursos ordinários, inverto a ordem de julgamento para analisar em primeiro lugar o recurso interposto pelo reclamante. 2.1. Recurso Ordinário do Reclamante 2.1.1. O reclamante argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alega que o juízo de origem extinguiu a demanda com base em uma suposta fraude processual sem, contudo, oportunizar a produção de prova oral, especialmente a oitiva das partes, em frontal violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O d. Julgador, na sentença recorrida, fundamentou a extinção do feito nos seguintes termos (Id. f7bbec4, fls. 68/69): "1. SIMULAÇÃO A disposição contida no artigo 9º, da CLT, é contundente e rigorosa no que diz respeito à fraude e à simulação do e no contrato de trabalho, prescrevendo: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação." A presente ação pleiteia diversas verbas do suposto contrato de trabalho com os reclamados. Ocorre que este magistrado percebeu claramente que o intuito da reclamação trabalhista era dar quitação ao contrato de trabalho, com um pagamento de apenas R$ 16.000,00. Na audiência, este magistrado verificou que o reclamante era idoso e sem instrução. Ele não sabia que o acordo faria com que perdesse a possibilidade de se aposentar, bem como que os valores iriam quitar o contrato de trabalho até aquela data. Mesmo assim, apesar deste magistrado explicar toda a situação, a advogada do autor ainda insistia no acordo. O autor, por sua vez, afirmava que o intuito do acordo era permitir que pudesse ter um tempo mínimo e se aposentar. Embora explanado por este magistrado que a sentença homologatória de acordo trabalhista precisa ser acompanhada de provas adicionais para ser considerada válida em processos previdenciários (Tema 1.188 do STJ), a advogado do autor e do réu pareciam não se interessar com o direito do trabalhador. A partir daí, pude perceber que o objetivo da reclamação não se destinava a auxiliar o reclamante, mas sim a permitir que os reclamados se livrem de uma suposta execução fiscal e reclamação real trabalhista, por todos os direitos sonegados do autor. Diante dessa constatação, não pude dar seguimento à homologação do acordo. Vejam, ainda, que os valores objetos do acordo foram discriminados como indenizatórios, mesmo que o reclamante, em audiência, expressasse que trabalhou desde 1990 para os reclamados e que não teve nenhum depósito de INSS quitado. Sob esse prisma, identifico a ocorrência da fraude a que alude o artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entendo que a tentativa de busca dos supostos direitos suprimidos está escondendo a verdadeira intenção do reclamado que, para este magistrado, é de resolver a pendência da negociação dos direitos do autor de forma imprópria, isto é, usando a Justiça do Trabalho para uma quitação integral. Assim, ficou demonstrado nos autos de forma clara que o contrato apresentado no processo é nulo (artigo 9º da CLT) e que as partes estão se utilizando do presente processo para conseguir um fim proibido, devendo este magistrado atuar para impedir tal feito, na forma do art. 129 do CPC. Logo, tenho por nulo a presente reclamação e a extingo, sem resolução do mérito, com intuito de garantir ao autor uma nova possibilidade de ingresso e busca por seus direitos." Observa-se dos autos que, na petição inicial (Id. 5b7e40b, fls. 02/09), o reclamante alegou que trabalhara para os reclamados desde 28/01/1990, nas funções de caseiro, jardineiro e zelador, sem ter a CTPS anotada. Postulou, assim, o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de diversas verbas referentes aos últimos 5 (cinco) anos. Em 22/01/2025, um dia antes da primeira audiência designada, os reclamados peticionaram requerendo a homologação de um acordo extrajudicial (Id. dbb50de, fls. 45/46). O d. juiz proferiu despacho no sentido de que a petição seria analisada na audiência já agendada (Id. 2819fd2, fl. 47). Em seguida, houve a juntada de contestação (Id. 21134d0, fls. 49/55), na qual os reclamados afirmaram a prestação de serviços, aduzindo que a informalidade ocorrera a pedido do trabalhador. Também mencionaram a existência do acordo anteriormente protocolado. Realizada a primeira audiência em 23/01/2025, de forma virtual, foi consignado no termo (Id. 35f6ec4, fl. 60) que, pela complexidade da causa, o modo telepresencial era inviável, e designada nova audiência, desta vez presencial, para o dia 20/02/2025, com a finalidade expressa de colher os depoimentos pessoais das partes, sob pena de confissão. Na audiência presencial de 20/02/2025, a ata correspondente (Id. 9e7834e, fls. 62/63) registrou que as tentativas de conciliação foram inexitosas e que "As partes declararam não terem mais provas a produzir", razão pela qual foi "encerrada a instrução processual". Ante o teor da ata, o patrono do reclamante protocolou petição de "Chamamento do Feito à Ordem" (Id. 9464bd8, fls. 64/66), na qual alegou que a ata não refletia a realidade dos fatos, pois o magistrado indeferira a homologação do acordo e, em seguida, encerrara a audiência sem colher os depoimentos para os quais as partes haviam sido intimadas. Essa petição não foi apreciada antes da prolação da sentença. Pois bem. A análise da controvérsia passa pela verificação da existência de prejuízo processual, elemento indispensável para a declaração de qualquer nulidade, conforme o princípio não há nulidade sem prejuízo, positivado no art. 794 da CLT. No presente caso, o reclamado alega que teve seu direito de defesa cerceado. Contudo, a conduta do juiz de origem, longe de causar prejuízo, mostrou-se protetiva ao direito material do próprio autor. O poder de direção do processo, insculpido no art. 765 da CLT, confere ao juiz a prerrogativa de indeferir as diligências que considerar inúteis. Ao se deparar com indícios de lide simulada (detalhados na sentença, como a flagrante desproporcionalidade do valor do acordo, a vulnerabilidade do autor e sua manifesta confusão quanto aos efeitos do ato), o magistrado sentenciante agiu de ofício para coibir o que entendeu ser uma fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT). Nesse cenário, a oitiva das partes se mostrava uma diligência inócua; cumpre ressaltar que, na oitiva, o Juiz poderia formular as perguntas que considerasse adequadas e pertinentes, para elucidar a celebração de um acordo que se afigurava manifestamente prejudicial a uma das partes, hipossuficiente e idoso, nascido em 19/03/1957 (Id 2f47104, fls. 13). A oitiva das partes se insere no poder do Juiz e somente milita em favor da parte contrária quando há um interrogatório de que advém uma confissão. Não houve, portanto, cerceamento de defesa. Ressalta-se que, ocorrida a extinção do processo ocorreu sem resolução do mérito, o reclamante permanece com seu direito de ação integralmente preservado, podendo ajuizar nova reclamação trabalhista e pleitear então os direitos que lhe foram sonegados. Assim, não houve prejuízo ao seu acesso à justiça. A decisão judicial é pertinente e adequada pois impediu que o reclamante, em um ato mal compreendido e mal formado, extinguisse seu direito por uma fração ínfima do que poderia ser devido. É de mais uma vez ressaltar que, na Lei 10.741, Estatuto da Pessoa Idosa, é assegurado o exercício de atividade profissional e a preparação para a aposentadoria sendo afirmada sua proteção integral e assegurada, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. O Juiz é um cidadão do seu tempo e do acervo de valores da sociedade, os quais deve respeitar e preservar e se empenhar para que haja o efetivo respeito por todas as camadas da comunidade. Esses valores informaram a decisão, ao inibir o mau passo que o reclamante, sem ter a devida acuidade sobre os fatos e suas consequências, estava prestes a dar. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante. 2.2. Recurso Ordinário dos Reclamados 2.2.1. Os reclamados alegam que o acordo extrajudicial apresentado cumpriu todas as formalidades legais, sendo a recusa de homologação uma violação à autonomia da vontade das partes (Id. 6151d71, fls. 89/90). Requerem, ainda, o afastamento da sua condenação ao pagamento das custas processuais, com base no princípio da causalidade (Id. 6151d71, fl. 90). O d. Julgador assim entendeu (Id. f7bbec4, fls. 68/69): "1. SIMULAÇÃO A disposição contida no artigo 9º, da CLT, é contundente e rigorosa no que diz respeito à fraude e à simulação do e no contrato de trabalho, prescrevendo: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação." A presente ação pleiteia diversas verbas do suposto contrato de trabalho com os reclamados. Ocorre que este magistrado percebeu claramente que o intuito da reclamação trabalhista era dar quitação ao contrato de trabalho, com um pagamento de apenas R$ 16.000,00. Na audiência, este magistrado verificou que o reclamante era idoso e sem instrução. Ele não sabia que o acordo faria com que perdesse a possibilidade de se aposentar, bem como que os valores iriam quitar o contrato de trabalho até aquela data. Mesmo assim, apesar deste magistrado explicar toda a situação, a advogada do autor ainda insistia no acordo. O autor, por sua vez, afirmava que o intuito do acordo era permitir que pudesse ter um tempo mínimo e se aposentar. Embora explanado por este magistrado que a sentença homologatória de acordo trabalhista precisa ser acompanhada de provas adicionais para ser considerada válida em processos previdenciários (Tema 1.188 do STJ), a advogado do autor e do réu pareciam não se interessar com o direito do trabalhador. A partir daí, pude perceber que o objetivo da reclamação não se destinava a auxiliar o reclamante, mas sim a permitir que os reclamados se livrem de uma suposta execução fiscal e reclamação real trabalhista, por todos os direitos sonegados do autor. Diante dessa constatação, não pude dar seguimento à homologação do acordo. Vejam, ainda, que os valores objetos do acordo foram discriminados como indenizatórios, mesmo que o reclamante, em audiência, expressasse que trabalhou desde 1990 para os reclamados e que não teve nenhum depósito de INSS quitado. Sob esse prisma, identifico a ocorrência da fraude a que alude o artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entendo que a tentativa de busca dos supostos direitos suprimidos está escondendo a verdadeira intenção do reclamado que, para este magistrado, é de resolver a pendência da negociação dos direitos do autor de forma imprópria, isto é, usando a Justiça do Trabalho para uma quitação integral. Assim, ficou demonstrado nos autos de forma clara que o contrato apresentado no processo é nulo (artigo 9º da CLT) e que as partes estão se utilizando do presente processo para conseguir um fim proibido, devendo este magistrado atuar para impedir tal feito, na forma do art. 129 do CPC. Logo, tenho por nulo a presente reclamação e a extingo, sem resolução do mérito, com intuito de garantir ao autor uma nova possibilidade de ingresso e busca por seus direitos." Da análise dos autos, observa-se que em 22/01/2025, as partes apresentaram, em juízo, pedido de homologação de acordo extrajudicial (Id. dbb50de, fls. 45/46), relativo a contrato de trabalho que se alegaram vigente desde 28/01/1990. Nos termos da petição, os reclamados assumiram a obrigação de pagar ao reclamante a quantia total de R$ 16.000,00, a título indenizatório, englobando "os últimos 5 (cinco) anos de FGTS, valores de PIS e dano moral", com quitação geral do objeto da reclamação trabalhista após o adimplemento. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial está disciplinado nos artigos 855-B a 855-E, da CLT. No que diz respeito à formalidade exigida pelo artigo 855-B, caput e § 1º, da CLT, foram atendidos os requisitos de petição conjunta (Id. Id. dbb50de, fls. 45/46) e representação por advogados diversos (Id. 038bdf1, fl. 10; Id. 08c816b, fl. 22; Id. 37175c2, fl. 41; Id. 86415a7, fl. 42). A análise judicial, contudo, não se esgota na verificação de aspectos formais. O artigo 855-D, da CLT, ao estabelecer procedimento quanto ao pedido de homologação de acordo extrajudicial, não cria, para o Juiz, obrigação de homologar acordo extrajudicial notadamente quando considerar que ele está em desacordo com a ordem jurídica trabalhista; desse modo não trouxe restrição ou imposição para a atuação do juiz. Conforme o dispositivo, "No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença". Nesse sentido, a análise referida, que se insere no poder-dever do juiz, inclusive quanto à necessidade de ouvir os interessados em juízo, não é limitada à averiguação da presença, ou não, de defeitos na formação do negócio jurídico, pois resultaria em restrição que não foi fixada, sequer pensada, pelo próprio legislador. Uma vez que há previsão de que o juiz proferirá sentença, a qual, nos termos do artigo 203, do CPC, "é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução", fica evidenciado que a homologação de transação (artigo 487, III, a, CPC) é uma das formas de resolução de mérito da mesma forma que a rejeição do pedido do autor (artigo 487, I, CPC). Aliás, da leitura do parágrafo único, do artigo 855-E, da CLT, pode-se constatar que é admitida a negativa de homologação de acordo, fixando-se, para a hipótese, a partir do dia útil seguinte ao trânsito em julgado dessa decisão, a retomada da fluência do prazo prescricional que fica suspenso desde a petição de homologação do acordo extrajudicial (artigo 855-E, caput, da CLT). Essas disposições estão em harmonia com o artigo 652, f, da CLT, que estabelece caber decisão quanto à homologação de acordo extrajudicial. Atente-se a que a liberdade contratual não é um princípio com caráter absoluto. A partir do artigo 421, do Código Civil, verifica-se que a liberdade contratual não é exercida de forma irrestrita pois ela encontra limites na função social da avença. No presente caso, trata-se de direitos trabalhistas, logo direitos dimensionados a partir de um dos fundamentos constitucionais que são os valores sociais do trabalho. A apreciação do Julgador partiu da perspectiva de que os acordos extrajudiciais, no campo de atuação da Justiça do Trabalho, não podem se prestar a causar prejuízo ao trabalhador, representando. A recusa do magistrado se baseou na percepção de que o acordo representava renúncia excessiva e atingia direitos indisponíveis. A proposta de quitação de um contrato de aproximadamente 35 anos por R$ 16.000,00, valor que mal cobriria as verbas rescisórias de um período muito mais curto, carece de concessões recíprocas, elemento essencial da transação. Ademais, o acordo previa o pagamento de FGTS diretamente ao autor, em flagrante desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.036/1990, que exige o depósito em conta vinculada. Tais disposições, por si sós, já justificariam a não homologação por violação à norma de ordem pública. Ora, a Constituição da República, no artigo 7º, I, II e III, estabelece: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço". Nesse passo, o artigo 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, determina: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação", de forma que não se pode admitir a transação, objeto do Capítulo III-A - Do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial da CLT, em detrimento da proteção aos direitos assegurados aos trabalhadores, além da renúncia ao direito de ação. É possível extrair essa compreensão dos julgados do Tribunal Superior do Trabalho adiante: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGOS 855-B A 855-E DA CLT. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O debate acerca da homologação de acordo extrajudicial, envolvendo interpretação dos arts. 855-B a 855-E, da CLT, dispositivo introduzido pela Lei 13.467/217, cuja matéria não foi suficientemente enfrentada no âmbito desta Corte, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, inciso IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGOS 855-B A 855-E DA CLT. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO. Controvérsia acerca da homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes. A Lei 13.467/2017 inseriu os artigos 855-B a 855-E na CLT, incluindo regras do procedimento de jurisdição voluntária para homologação judicial de transações extrajudiciais firmadas entre empregado e empregador. Vale ressaltar, entretanto, que mesmo ante a inovação legislativa o julgador não está obrigado a homologar no todo ou em parte todos os acordos extrajudiciais firmados entre as partes. O primeiro aspecto a considerar, no esforço de interpretar esses dispositivos, é o de renúncia e transação serem institutos jurídicos distintos, dado que a renúncia consiste em ato unilateral de disposição de direito incontroverso , e a transação, por sua vez, revela-se como ato bilateral que comporta eventual sacrifício ou privação de direito controvertido quanto à sua existência ou quanto ao seu fato gerador. A alteração na CLT terá resultado, aparentemente, da nobre intenção de viabilizar a autocomposição quando a incerteza, sobre fatos ou direitos, está a provocar conflitos reais ou latentes. Nenhuma preocupação com a supressão de direitos inerentes ao trabalho, em momento superveniente ao trabalho prestado, deve nortear, ao que me parece, a exegese dos artigos acrescidos à CLT. Se o direito e seu fato gerador são incontroversos, a aparente transação está em verdade a disfarçar renúncia de direito e ao órgão conciliador cabe recusar a homologação pretendida. É que a integral remuneração do trabalho, inclusive quanto ao labor prestado em condições adversas, é direito absolutamente indisponível da classe dos direitos humanos e fundamentais irrenunciáveis, conforme dispõem o art. 7º, b , do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais , e o art. 7º, VII, IX, XV, XVI e XXIII , da Constituição. Também as denominadas verbas rescisórias (ou resilitórias, o mais das vezes) têm, como regra, assento constitucional (art. 7º, III, VIII, XVII e XXI), não comportando renúncia nas hipóteses em que o direito a elas está evidenciado pelos fatos. Ao consagrar a possibilidade de o juiz do trabalho homologar acordo extrajudicial, os artigos 855-B a 855-E da CLT, com a redação que lhes foi dada pela Lei 13.467/2017, não está textual ou tacitamente a desafiar os preceitos convencionais ou constitucionais que contemplam a indisponibilidade do direito à inteira remuneração pelo trabalho prestado e, bem assim, do direito às indenizações devidas quando há a resilição unilateral do contrato de emprego. Por conseguinte, entendemos que não tem lugar, a partir da inserção desses novos dispositivos na CLT, a faculdade judicial de atribuir disponibilidade a qualquer desses direitos, porque longe estão os espasmos normativos flexibilizantes, muito comuns em nossa era, da aptidão para afrontar direitos tão intrinsecamente inspirados no propósito, igualmente constitucional (art. 170), de legitimar, sob o espectro da livre inciativa, apenas uma ordem econômica que se compatibilize substancialmente com o desígnio de promover a valorização do trabalho humano capaz de a todos assegurar existência digna, conforme os ditames da justiça social. Portanto, continua incabível a homologação de avenças que não atendam aos requisitos legais do negócio jurídico (art. 104 do Código Civil), além dos requisitos específicos dos dispositivos da CLT supramencionados, ou que possuam vícios (a exemplo de fraude, simulação ou vícios de vontade), assim como aqueles que se mostrarem excessivamente prejudiciais para uma das partes, caso em que cabe ao magistrado avaliar a possibilidade de homologação parcial (art. 848, parágrafo único, do Código Civil). Inteligência da Súmula 418 desta Corte, no aspecto. Desse modo, o exame do debate por parte desta Corte depende da demonstração de existência, ou não, dos vícios apontados acima sobre o ajuste. No caso dos autos, como bem apontado no acórdão regional , as partes sequer indicaram quais parcelas estariam compondo a transação entabulada , limitando-se a relatar que o valor de R$ 25.579,43, do total de R$ 30.579,43, seria destinado à quitação de empréstimos do reclamante junto ao reclamado. Não há como se estabelecer a ocorrência de efetiva transação ou a existência de res dubia negociada a legitimá-la. Dessa forma, inviável no âmbito desta Corte a alteração do acórdão do TRT, no qual mantida a decisão de primeiro grau que não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Recurso de revista conhecido e não provido" (RR-1001584-73.2022.5.02.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS. VERBAS INCONTROVERSAMENTE DEVIDAS AO RECLAMANTE. A delimitação que consta no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista foi de que "as partes acordantes mantiveram vínculo de emprego de 02-08-2022 a 13- 06-2023 e o ajuste envolve o pagamento de R$ 5.233,41, a título de verbas rescisórias, acrescido de indenização compensatória do FGTS a ser depositado no montante de R$ 872,8 7". Ou seja, as verbas eram devidas em razão da inequívoca aplicação da legislação trabalhista. Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante o exame das normas que regem a matéria, concluiu pela inviabilidade da pretensão recursal, ante a higidez jurídica de decisão que não homologou o acordo realizado entre as partes. Consoante bem assinalado na decisão monocrática, o entendimento consolidado no âmbito do TST é no sentido de que o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. No caso dos autos, o TRT consignou que " a concordância do empregado em receber verbas que lhe são incontroversamente devidas não configura acordo algum. Logo, não pode merecer a chancela do judiciário para efeito de dar quitação do contrato de trabalho, ceifando a possibilidade de qualquer discussão sobre eventuais outros direitos sonegados durante a contratualidade, porque, nesse caso, nenhuma ou pouca concessão se verifica do lado do empregador " e, adicionalmente, lembrou que " a autocomposição pressupõe concessões recíprocas " (...), o que não se verifica no caso dos autos. De modo que, versando o acordo sobre verbas trabalhistas ordinariamente devidas pelo empregador, " não há exigir sua homologação em juízo ". Nesse sentido, ressaltou que " o procedimento não se presta à mera ratificação de ajuste que verse sobre direitos incontroversos, por ausência da dúvida que legitima a validade da composição ". Há, pois, fundamentos relevantes para a recusa da homologação do acordo, que constitui, ressalta-se, uma faculdade do magistrado. Não há falar, portanto, em violação aos dispositivos apontados pelo agravante. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o recurso de revista da parte não reunia condições de provimento. Agravo a que se nega provimento" (RR-0000569-29.2023.5.12.0036, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRERROGATIVA DO JUIZ. SÚMULA Nº 418 DO TST. OBJETO DO AJUSTE COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR VERBAS INCONTROVERSAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. No entanto, como se depreende do referido artigo 855-D, as normas citadas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que o termo do acordo trata tão somente de parcelas incontroversas, exigindo que o trabalhador-requerente renuncie também ao direito de ajuizar eventuais ações ou medidas judiciais, razão pela qual manteve a negativa de homologação do acordo. Logo, constata-se que a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consignada na Súmula nº 418/TST, que assim preconiza: "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança" . Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001041-79.2022.5.02.0374, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). Quanto às custas, a decisão também se mostra acertada. Tendo o juiz concluído pela existência de uma lide simulada, cujo principal objetivo era beneficiar os empregadores, a imputação do ônus processual a eles é a medida cabível. O princípio da causalidade, invocado pelos reclamados, deve ser interpretado em sua dimensão material. Quem deu causa ao processo, em sua essência fraudulenta, foram os reclamados, que se beneficiariam do resultado ilícito. Dessa forma, a negativa de homologação do acordo extrajudicial está em conformidade com a legislação e assegura a independência da atuação judicial que está subjacente nas garantias conferidas no artigo 95 da Constituição da República e não pode ser reduzida a uma simples formalidade. Nego provimento ao recurso dos reclamados. Diante do exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelos reclamados e, no mérito, nego-lhes provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelos reclamados. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 07 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO SOARES DE LIRA

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Marinalva Barbosa De Carvalho e outros x Marinalva Barbosa De Carvalho e outros

ID: 318814538

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001052-52.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA BARBOSA DE CARVALHO MARINHO HERCULANO DE CARVALHO RAIMUNDO SOARES DE LIRA

Polo Passivo:

MARINALVA BARBOSA DE CARVALHO MARINHO HERCULANO DE CARVALHO RAIMUNDO SOARES DE LIRA

Acórdão

Advogados:

ALISSON FELIPE BERNARDINO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR COUTO FARKAT

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JOANA DARC MASCENA DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001052-52.2024.5.21.0043… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001052-52.2024.5.21.0043 RECORRENTE: RAIMUNDO SOARES DE LIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: RAIMUNDO SOARES DE LIRA E OUTROS (2) Recurso Ordinário n.º 0001052-52.2024.5.21.0043 - ROT Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Raimundo Soares de Lira Advogado: Joana Darc Mascena da Costa Advogado: Alisson Felipe Bernardino da Silva Recorrente: Marinho Herculano de Carvalho Recorrente: Marinalva Barbosa de Carvalho Advogado: Igor Couto Farkat Recorrido: Raimundo Soares de Lira Advogado: Joana Darc Mascena da Costa Advogado: Alisson Felipe Bernardino da Silva Recorrido: Marinho Herculano de Carvalho Recorrido: Marinalva Barbosa de Carvalho Advogado: Igor Couto Farkat Origem: 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIDE SIMULADA. INOCORRÊNCIA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário do reclamante contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por lide simulada, sem fazer a oitiva das partes. II. Questão em discussão 2. Em discussão se a falta da oitiva das partes, sobre indícios de colusão processual, configura cerceamento do direito de defesa. III. Razões de decidir 3. O poder de direção do processo (art. 765 da CLT) autoriza o juiz a indeferir provas inúteis. Identificados elementos concretos de fraude, a oitiva das partes sobre um acordo manifestamente lesivo torna-se diligência desnecessária. A extinção do processo sem resolução de mérito preserva o direito de ação do autor, afastando o prejuízo processual (art. 794 da CLT) indispensável ao reconhecimento da nulidade. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. Recurso a que se nega provimento. II - RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. NEGATIVA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário contra decisão de indeferimento de homologação de acordo extrajudicial firmado entre empregado e empregadores, visando à quitação geral de um contrato de trabalho com mais de 30 anos de duração. II. Questão em discussão 2. Em discussão se o acordo extrajudicial atende aos requisitos legais para homologação, considerando a legislação trabalhista e os princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. III. Razões de decidir 3. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, no âmbito da Justiça do Trabalho, está disciplinado nos artigos 855-B a 855-E, da CLT. O artigo 855-D, da CLT, ao estabelecer procedimento do pedido de homologação, não impõe, ao Juiz, obrigação de homologar acordo extrajudicial. A análise do ajuste se insere no poder-dever do juiz, não sendo limitada à averiguação da presença ou não de defeitos na formação do negócio jurídico, sob pena de se estabelecer restrição que não foi fixada pelo próprio legislador. Da leitura do parágrafo único, do artigo 855-E, da CLT, pode-se constatar que é admitida a negativa, pelo Juiz, de homologação de acordo, o que não constitui negativa de prestação jurisdicional, mas prestação desfavorável ao interesse da parte. A transação, ao estipular um valor global ínfimo para quitar tanto verbas de caráter cogente quanto parcelas indenizatórias, descaracterizou a autocomposição, pois, na prática, impôs a renúncia a direitos indisponíveis de valor expressivamente superior. Assim, por força do artigo 9º, da CLT, não se pode admitir a aplicação do capítulo III-A da CLT em detrimento da proteção aos direitos assegurados aos trabalhadores, além da renúncia ao direito de ação. IV. Dispositivo 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelos reclamados MARINHO HERCULANO DE CARVALHO e MARINALVA BARBOSA DE CARVALHO (Id. 6151d71, fls. 84/91) e de recurso ordinário interposto pelo reclamante RAIMUNDO SOARES DE LIRA (Id. 7b0511f, fls. 93/98), em face da sentença (Id. f7bbec4, fls. 67/70) proferida pelo d. Juiz Higor Marcelino Sanches, Substituto da 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por vislumbrar a ocorrência de lide simulada. O magistrado condenou os reclamados ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 1.487,02 e deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os reclamados MARINHO HERCULANO DE CARVALHO e MARINALVA BARBOSA DE CARVALHO interpuseram recurso ordinário (Id. 6151d71, fls. 84/91). Alegaram que o entendimento do Juízo se baseara em mera presunção de simulação, sem fundamento em prova material, ferindo os princípios da verdade real e da boa-fé. Afirmaram que o acordo extrajudicial representa o exercício legítimo da autonomia privada das partes, que buscavam, de comum acordo e assistidas por seus advogados, uma solução consensual para o conflito, em linha com os objetivos da Justiça do Trabalho. Aduziram que a recusa de homologação contraria os princípios da economia processual e da celeridade. Disseram que, pelo princípio da causalidade, o ônus do pagamento das custas processuais deve recair sobre o reclamante, por ter sido quem deu causa à propositura da ação. O reclamante RAIMUNDO SOARES DE LIRA interpôs recurso ordinário (Id. 7b0511f, fls. 93/98). Arguiu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, asseverando que o processo fora extinto com base em uma grave presunção de fraude, sem que lhe fosse oportunizada a produção de prova oral, notadamente a oitiva das partes. Expôs que a imputação de fraude processual aos advogados, sem qualquer procedimento investigativo, representou uma afronta ao exercício profissional e ao devido processo legal. Ressaltou que a petição de "Chamamento do Feito à Ordem", na qual eram apontadas omissões na ata de audiência fora ignorada pelo juízo. Destacou o prejuízo concreto sofrido, pois, aos 67 anos, fora privado da chance de comprovar um vínculo de mais de 30 anos, com impacto direto em sua possibilidade de aposentadoria e em sua dignidade, o que torna cabível a anulação da decisão e o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual. Não foram apresentadas contrarrazões. Não houve remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento 1.1. Recurso Ordinário dos Reclamados Recurso ordinário interposto pelos reclamados (Id. 6151d71, às fls. 84/91) em 24/04/2025, tempestivamente, considerando a ciência da decisão dos embargos de declaração em 08/04/2025, conforme informações da aba "Expedientes" do PJE. Representação regular (Id. 37175c2, fl. 41; Id. 86415a7, fl. 42). Preparo, com o recolhimento das custas processuais (Id. bdb8f52, fl. 92). Preenchidos os requisitos, conheço do recurso. 1.2. Recurso Ordinário do Reclamante Recurso ordinário interposto pelo reclamante (Id. 7b0511f, às fls. 93/98) em 24/04/2025, tempestivamente, considerando data de ciência da decisão dos embargos 08/04/2025, conforme informações da aba "Expedientes" do PJE. Representação regular (Id. 038bdf1, fl. 10; Id. 08c816b, fl. 22). Preparo inexigível, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Satisfeitos os requisitos, conheço do recurso. 2. Mérito Em razão das matérias abordadas nos recursos ordinários, inverto a ordem de julgamento para analisar em primeiro lugar o recurso interposto pelo reclamante. 2.1. Recurso Ordinário do Reclamante 2.1.1. O reclamante argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alega que o juízo de origem extinguiu a demanda com base em uma suposta fraude processual sem, contudo, oportunizar a produção de prova oral, especialmente a oitiva das partes, em frontal violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O d. Julgador, na sentença recorrida, fundamentou a extinção do feito nos seguintes termos (Id. f7bbec4, fls. 68/69): "1. SIMULAÇÃO A disposição contida no artigo 9º, da CLT, é contundente e rigorosa no que diz respeito à fraude e à simulação do e no contrato de trabalho, prescrevendo: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação." A presente ação pleiteia diversas verbas do suposto contrato de trabalho com os reclamados. Ocorre que este magistrado percebeu claramente que o intuito da reclamação trabalhista era dar quitação ao contrato de trabalho, com um pagamento de apenas R$ 16.000,00. Na audiência, este magistrado verificou que o reclamante era idoso e sem instrução. Ele não sabia que o acordo faria com que perdesse a possibilidade de se aposentar, bem como que os valores iriam quitar o contrato de trabalho até aquela data. Mesmo assim, apesar deste magistrado explicar toda a situação, a advogada do autor ainda insistia no acordo. O autor, por sua vez, afirmava que o intuito do acordo era permitir que pudesse ter um tempo mínimo e se aposentar. Embora explanado por este magistrado que a sentença homologatória de acordo trabalhista precisa ser acompanhada de provas adicionais para ser considerada válida em processos previdenciários (Tema 1.188 do STJ), a advogado do autor e do réu pareciam não se interessar com o direito do trabalhador. A partir daí, pude perceber que o objetivo da reclamação não se destinava a auxiliar o reclamante, mas sim a permitir que os reclamados se livrem de uma suposta execução fiscal e reclamação real trabalhista, por todos os direitos sonegados do autor. Diante dessa constatação, não pude dar seguimento à homologação do acordo. Vejam, ainda, que os valores objetos do acordo foram discriminados como indenizatórios, mesmo que o reclamante, em audiência, expressasse que trabalhou desde 1990 para os reclamados e que não teve nenhum depósito de INSS quitado. Sob esse prisma, identifico a ocorrência da fraude a que alude o artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entendo que a tentativa de busca dos supostos direitos suprimidos está escondendo a verdadeira intenção do reclamado que, para este magistrado, é de resolver a pendência da negociação dos direitos do autor de forma imprópria, isto é, usando a Justiça do Trabalho para uma quitação integral. Assim, ficou demonstrado nos autos de forma clara que o contrato apresentado no processo é nulo (artigo 9º da CLT) e que as partes estão se utilizando do presente processo para conseguir um fim proibido, devendo este magistrado atuar para impedir tal feito, na forma do art. 129 do CPC. Logo, tenho por nulo a presente reclamação e a extingo, sem resolução do mérito, com intuito de garantir ao autor uma nova possibilidade de ingresso e busca por seus direitos." Observa-se dos autos que, na petição inicial (Id. 5b7e40b, fls. 02/09), o reclamante alegou que trabalhara para os reclamados desde 28/01/1990, nas funções de caseiro, jardineiro e zelador, sem ter a CTPS anotada. Postulou, assim, o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de diversas verbas referentes aos últimos 5 (cinco) anos. Em 22/01/2025, um dia antes da primeira audiência designada, os reclamados peticionaram requerendo a homologação de um acordo extrajudicial (Id. dbb50de, fls. 45/46). O d. juiz proferiu despacho no sentido de que a petição seria analisada na audiência já agendada (Id. 2819fd2, fl. 47). Em seguida, houve a juntada de contestação (Id. 21134d0, fls. 49/55), na qual os reclamados afirmaram a prestação de serviços, aduzindo que a informalidade ocorrera a pedido do trabalhador. Também mencionaram a existência do acordo anteriormente protocolado. Realizada a primeira audiência em 23/01/2025, de forma virtual, foi consignado no termo (Id. 35f6ec4, fl. 60) que, pela complexidade da causa, o modo telepresencial era inviável, e designada nova audiência, desta vez presencial, para o dia 20/02/2025, com a finalidade expressa de colher os depoimentos pessoais das partes, sob pena de confissão. Na audiência presencial de 20/02/2025, a ata correspondente (Id. 9e7834e, fls. 62/63) registrou que as tentativas de conciliação foram inexitosas e que "As partes declararam não terem mais provas a produzir", razão pela qual foi "encerrada a instrução processual". Ante o teor da ata, o patrono do reclamante protocolou petição de "Chamamento do Feito à Ordem" (Id. 9464bd8, fls. 64/66), na qual alegou que a ata não refletia a realidade dos fatos, pois o magistrado indeferira a homologação do acordo e, em seguida, encerrara a audiência sem colher os depoimentos para os quais as partes haviam sido intimadas. Essa petição não foi apreciada antes da prolação da sentença. Pois bem. A análise da controvérsia passa pela verificação da existência de prejuízo processual, elemento indispensável para a declaração de qualquer nulidade, conforme o princípio não há nulidade sem prejuízo, positivado no art. 794 da CLT. No presente caso, o reclamado alega que teve seu direito de defesa cerceado. Contudo, a conduta do juiz de origem, longe de causar prejuízo, mostrou-se protetiva ao direito material do próprio autor. O poder de direção do processo, insculpido no art. 765 da CLT, confere ao juiz a prerrogativa de indeferir as diligências que considerar inúteis. Ao se deparar com indícios de lide simulada (detalhados na sentença, como a flagrante desproporcionalidade do valor do acordo, a vulnerabilidade do autor e sua manifesta confusão quanto aos efeitos do ato), o magistrado sentenciante agiu de ofício para coibir o que entendeu ser uma fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT). Nesse cenário, a oitiva das partes se mostrava uma diligência inócua; cumpre ressaltar que, na oitiva, o Juiz poderia formular as perguntas que considerasse adequadas e pertinentes, para elucidar a celebração de um acordo que se afigurava manifestamente prejudicial a uma das partes, hipossuficiente e idoso, nascido em 19/03/1957 (Id 2f47104, fls. 13). A oitiva das partes se insere no poder do Juiz e somente milita em favor da parte contrária quando há um interrogatório de que advém uma confissão. Não houve, portanto, cerceamento de defesa. Ressalta-se que, ocorrida a extinção do processo ocorreu sem resolução do mérito, o reclamante permanece com seu direito de ação integralmente preservado, podendo ajuizar nova reclamação trabalhista e pleitear então os direitos que lhe foram sonegados. Assim, não houve prejuízo ao seu acesso à justiça. A decisão judicial é pertinente e adequada pois impediu que o reclamante, em um ato mal compreendido e mal formado, extinguisse seu direito por uma fração ínfima do que poderia ser devido. É de mais uma vez ressaltar que, na Lei 10.741, Estatuto da Pessoa Idosa, é assegurado o exercício de atividade profissional e a preparação para a aposentadoria sendo afirmada sua proteção integral e assegurada, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. O Juiz é um cidadão do seu tempo e do acervo de valores da sociedade, os quais deve respeitar e preservar e se empenhar para que haja o efetivo respeito por todas as camadas da comunidade. Esses valores informaram a decisão, ao inibir o mau passo que o reclamante, sem ter a devida acuidade sobre os fatos e suas consequências, estava prestes a dar. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante. 2.2. Recurso Ordinário dos Reclamados 2.2.1. Os reclamados alegam que o acordo extrajudicial apresentado cumpriu todas as formalidades legais, sendo a recusa de homologação uma violação à autonomia da vontade das partes (Id. 6151d71, fls. 89/90). Requerem, ainda, o afastamento da sua condenação ao pagamento das custas processuais, com base no princípio da causalidade (Id. 6151d71, fl. 90). O d. Julgador assim entendeu (Id. f7bbec4, fls. 68/69): "1. SIMULAÇÃO A disposição contida no artigo 9º, da CLT, é contundente e rigorosa no que diz respeito à fraude e à simulação do e no contrato de trabalho, prescrevendo: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação." A presente ação pleiteia diversas verbas do suposto contrato de trabalho com os reclamados. Ocorre que este magistrado percebeu claramente que o intuito da reclamação trabalhista era dar quitação ao contrato de trabalho, com um pagamento de apenas R$ 16.000,00. Na audiência, este magistrado verificou que o reclamante era idoso e sem instrução. Ele não sabia que o acordo faria com que perdesse a possibilidade de se aposentar, bem como que os valores iriam quitar o contrato de trabalho até aquela data. Mesmo assim, apesar deste magistrado explicar toda a situação, a advogada do autor ainda insistia no acordo. O autor, por sua vez, afirmava que o intuito do acordo era permitir que pudesse ter um tempo mínimo e se aposentar. Embora explanado por este magistrado que a sentença homologatória de acordo trabalhista precisa ser acompanhada de provas adicionais para ser considerada válida em processos previdenciários (Tema 1.188 do STJ), a advogado do autor e do réu pareciam não se interessar com o direito do trabalhador. A partir daí, pude perceber que o objetivo da reclamação não se destinava a auxiliar o reclamante, mas sim a permitir que os reclamados se livrem de uma suposta execução fiscal e reclamação real trabalhista, por todos os direitos sonegados do autor. Diante dessa constatação, não pude dar seguimento à homologação do acordo. Vejam, ainda, que os valores objetos do acordo foram discriminados como indenizatórios, mesmo que o reclamante, em audiência, expressasse que trabalhou desde 1990 para os reclamados e que não teve nenhum depósito de INSS quitado. Sob esse prisma, identifico a ocorrência da fraude a que alude o artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entendo que a tentativa de busca dos supostos direitos suprimidos está escondendo a verdadeira intenção do reclamado que, para este magistrado, é de resolver a pendência da negociação dos direitos do autor de forma imprópria, isto é, usando a Justiça do Trabalho para uma quitação integral. Assim, ficou demonstrado nos autos de forma clara que o contrato apresentado no processo é nulo (artigo 9º da CLT) e que as partes estão se utilizando do presente processo para conseguir um fim proibido, devendo este magistrado atuar para impedir tal feito, na forma do art. 129 do CPC. Logo, tenho por nulo a presente reclamação e a extingo, sem resolução do mérito, com intuito de garantir ao autor uma nova possibilidade de ingresso e busca por seus direitos." Da análise dos autos, observa-se que em 22/01/2025, as partes apresentaram, em juízo, pedido de homologação de acordo extrajudicial (Id. dbb50de, fls. 45/46), relativo a contrato de trabalho que se alegaram vigente desde 28/01/1990. Nos termos da petição, os reclamados assumiram a obrigação de pagar ao reclamante a quantia total de R$ 16.000,00, a título indenizatório, englobando "os últimos 5 (cinco) anos de FGTS, valores de PIS e dano moral", com quitação geral do objeto da reclamação trabalhista após o adimplemento. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial está disciplinado nos artigos 855-B a 855-E, da CLT. No que diz respeito à formalidade exigida pelo artigo 855-B, caput e § 1º, da CLT, foram atendidos os requisitos de petição conjunta (Id. Id. dbb50de, fls. 45/46) e representação por advogados diversos (Id. 038bdf1, fl. 10; Id. 08c816b, fl. 22; Id. 37175c2, fl. 41; Id. 86415a7, fl. 42). A análise judicial, contudo, não se esgota na verificação de aspectos formais. O artigo 855-D, da CLT, ao estabelecer procedimento quanto ao pedido de homologação de acordo extrajudicial, não cria, para o Juiz, obrigação de homologar acordo extrajudicial notadamente quando considerar que ele está em desacordo com a ordem jurídica trabalhista; desse modo não trouxe restrição ou imposição para a atuação do juiz. Conforme o dispositivo, "No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença". Nesse sentido, a análise referida, que se insere no poder-dever do juiz, inclusive quanto à necessidade de ouvir os interessados em juízo, não é limitada à averiguação da presença, ou não, de defeitos na formação do negócio jurídico, pois resultaria em restrição que não foi fixada, sequer pensada, pelo próprio legislador. Uma vez que há previsão de que o juiz proferirá sentença, a qual, nos termos do artigo 203, do CPC, "é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução", fica evidenciado que a homologação de transação (artigo 487, III, a, CPC) é uma das formas de resolução de mérito da mesma forma que a rejeição do pedido do autor (artigo 487, I, CPC). Aliás, da leitura do parágrafo único, do artigo 855-E, da CLT, pode-se constatar que é admitida a negativa de homologação de acordo, fixando-se, para a hipótese, a partir do dia útil seguinte ao trânsito em julgado dessa decisão, a retomada da fluência do prazo prescricional que fica suspenso desde a petição de homologação do acordo extrajudicial (artigo 855-E, caput, da CLT). Essas disposições estão em harmonia com o artigo 652, f, da CLT, que estabelece caber decisão quanto à homologação de acordo extrajudicial. Atente-se a que a liberdade contratual não é um princípio com caráter absoluto. A partir do artigo 421, do Código Civil, verifica-se que a liberdade contratual não é exercida de forma irrestrita pois ela encontra limites na função social da avença. No presente caso, trata-se de direitos trabalhistas, logo direitos dimensionados a partir de um dos fundamentos constitucionais que são os valores sociais do trabalho. A apreciação do Julgador partiu da perspectiva de que os acordos extrajudiciais, no campo de atuação da Justiça do Trabalho, não podem se prestar a causar prejuízo ao trabalhador, representando. A recusa do magistrado se baseou na percepção de que o acordo representava renúncia excessiva e atingia direitos indisponíveis. A proposta de quitação de um contrato de aproximadamente 35 anos por R$ 16.000,00, valor que mal cobriria as verbas rescisórias de um período muito mais curto, carece de concessões recíprocas, elemento essencial da transação. Ademais, o acordo previa o pagamento de FGTS diretamente ao autor, em flagrante desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.036/1990, que exige o depósito em conta vinculada. Tais disposições, por si sós, já justificariam a não homologação por violação à norma de ordem pública. Ora, a Constituição da República, no artigo 7º, I, II e III, estabelece: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço". Nesse passo, o artigo 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, determina: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação", de forma que não se pode admitir a transação, objeto do Capítulo III-A - Do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial da CLT, em detrimento da proteção aos direitos assegurados aos trabalhadores, além da renúncia ao direito de ação. É possível extrair essa compreensão dos julgados do Tribunal Superior do Trabalho adiante: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGOS 855-B A 855-E DA CLT. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O debate acerca da homologação de acordo extrajudicial, envolvendo interpretação dos arts. 855-B a 855-E, da CLT, dispositivo introduzido pela Lei 13.467/217, cuja matéria não foi suficientemente enfrentada no âmbito desta Corte, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, inciso IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGOS 855-B A 855-E DA CLT. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO. Controvérsia acerca da homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes. A Lei 13.467/2017 inseriu os artigos 855-B a 855-E na CLT, incluindo regras do procedimento de jurisdição voluntária para homologação judicial de transações extrajudiciais firmadas entre empregado e empregador. Vale ressaltar, entretanto, que mesmo ante a inovação legislativa o julgador não está obrigado a homologar no todo ou em parte todos os acordos extrajudiciais firmados entre as partes. O primeiro aspecto a considerar, no esforço de interpretar esses dispositivos, é o de renúncia e transação serem institutos jurídicos distintos, dado que a renúncia consiste em ato unilateral de disposição de direito incontroverso , e a transação, por sua vez, revela-se como ato bilateral que comporta eventual sacrifício ou privação de direito controvertido quanto à sua existência ou quanto ao seu fato gerador. A alteração na CLT terá resultado, aparentemente, da nobre intenção de viabilizar a autocomposição quando a incerteza, sobre fatos ou direitos, está a provocar conflitos reais ou latentes. Nenhuma preocupação com a supressão de direitos inerentes ao trabalho, em momento superveniente ao trabalho prestado, deve nortear, ao que me parece, a exegese dos artigos acrescidos à CLT. Se o direito e seu fato gerador são incontroversos, a aparente transação está em verdade a disfarçar renúncia de direito e ao órgão conciliador cabe recusar a homologação pretendida. É que a integral remuneração do trabalho, inclusive quanto ao labor prestado em condições adversas, é direito absolutamente indisponível da classe dos direitos humanos e fundamentais irrenunciáveis, conforme dispõem o art. 7º, b , do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais , e o art. 7º, VII, IX, XV, XVI e XXIII , da Constituição. Também as denominadas verbas rescisórias (ou resilitórias, o mais das vezes) têm, como regra, assento constitucional (art. 7º, III, VIII, XVII e XXI), não comportando renúncia nas hipóteses em que o direito a elas está evidenciado pelos fatos. Ao consagrar a possibilidade de o juiz do trabalho homologar acordo extrajudicial, os artigos 855-B a 855-E da CLT, com a redação que lhes foi dada pela Lei 13.467/2017, não está textual ou tacitamente a desafiar os preceitos convencionais ou constitucionais que contemplam a indisponibilidade do direito à inteira remuneração pelo trabalho prestado e, bem assim, do direito às indenizações devidas quando há a resilição unilateral do contrato de emprego. Por conseguinte, entendemos que não tem lugar, a partir da inserção desses novos dispositivos na CLT, a faculdade judicial de atribuir disponibilidade a qualquer desses direitos, porque longe estão os espasmos normativos flexibilizantes, muito comuns em nossa era, da aptidão para afrontar direitos tão intrinsecamente inspirados no propósito, igualmente constitucional (art. 170), de legitimar, sob o espectro da livre inciativa, apenas uma ordem econômica que se compatibilize substancialmente com o desígnio de promover a valorização do trabalho humano capaz de a todos assegurar existência digna, conforme os ditames da justiça social. Portanto, continua incabível a homologação de avenças que não atendam aos requisitos legais do negócio jurídico (art. 104 do Código Civil), além dos requisitos específicos dos dispositivos da CLT supramencionados, ou que possuam vícios (a exemplo de fraude, simulação ou vícios de vontade), assim como aqueles que se mostrarem excessivamente prejudiciais para uma das partes, caso em que cabe ao magistrado avaliar a possibilidade de homologação parcial (art. 848, parágrafo único, do Código Civil). Inteligência da Súmula 418 desta Corte, no aspecto. Desse modo, o exame do debate por parte desta Corte depende da demonstração de existência, ou não, dos vícios apontados acima sobre o ajuste. No caso dos autos, como bem apontado no acórdão regional , as partes sequer indicaram quais parcelas estariam compondo a transação entabulada , limitando-se a relatar que o valor de R$ 25.579,43, do total de R$ 30.579,43, seria destinado à quitação de empréstimos do reclamante junto ao reclamado. Não há como se estabelecer a ocorrência de efetiva transação ou a existência de res dubia negociada a legitimá-la. Dessa forma, inviável no âmbito desta Corte a alteração do acórdão do TRT, no qual mantida a decisão de primeiro grau que não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Recurso de revista conhecido e não provido" (RR-1001584-73.2022.5.02.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS. VERBAS INCONTROVERSAMENTE DEVIDAS AO RECLAMANTE. A delimitação que consta no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista foi de que "as partes acordantes mantiveram vínculo de emprego de 02-08-2022 a 13- 06-2023 e o ajuste envolve o pagamento de R$ 5.233,41, a título de verbas rescisórias, acrescido de indenização compensatória do FGTS a ser depositado no montante de R$ 872,8 7". Ou seja, as verbas eram devidas em razão da inequívoca aplicação da legislação trabalhista. Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante o exame das normas que regem a matéria, concluiu pela inviabilidade da pretensão recursal, ante a higidez jurídica de decisão que não homologou o acordo realizado entre as partes. Consoante bem assinalado na decisão monocrática, o entendimento consolidado no âmbito do TST é no sentido de que o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. No caso dos autos, o TRT consignou que " a concordância do empregado em receber verbas que lhe são incontroversamente devidas não configura acordo algum. Logo, não pode merecer a chancela do judiciário para efeito de dar quitação do contrato de trabalho, ceifando a possibilidade de qualquer discussão sobre eventuais outros direitos sonegados durante a contratualidade, porque, nesse caso, nenhuma ou pouca concessão se verifica do lado do empregador " e, adicionalmente, lembrou que " a autocomposição pressupõe concessões recíprocas " (...), o que não se verifica no caso dos autos. De modo que, versando o acordo sobre verbas trabalhistas ordinariamente devidas pelo empregador, " não há exigir sua homologação em juízo ". Nesse sentido, ressaltou que " o procedimento não se presta à mera ratificação de ajuste que verse sobre direitos incontroversos, por ausência da dúvida que legitima a validade da composição ". Há, pois, fundamentos relevantes para a recusa da homologação do acordo, que constitui, ressalta-se, uma faculdade do magistrado. Não há falar, portanto, em violação aos dispositivos apontados pelo agravante. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o recurso de revista da parte não reunia condições de provimento. Agravo a que se nega provimento" (RR-0000569-29.2023.5.12.0036, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRERROGATIVA DO JUIZ. SÚMULA Nº 418 DO TST. OBJETO DO AJUSTE COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR VERBAS INCONTROVERSAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. No entanto, como se depreende do referido artigo 855-D, as normas citadas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que o termo do acordo trata tão somente de parcelas incontroversas, exigindo que o trabalhador-requerente renuncie também ao direito de ajuizar eventuais ações ou medidas judiciais, razão pela qual manteve a negativa de homologação do acordo. Logo, constata-se que a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consignada na Súmula nº 418/TST, que assim preconiza: "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança" . Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001041-79.2022.5.02.0374, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). Quanto às custas, a decisão também se mostra acertada. Tendo o juiz concluído pela existência de uma lide simulada, cujo principal objetivo era beneficiar os empregadores, a imputação do ônus processual a eles é a medida cabível. O princípio da causalidade, invocado pelos reclamados, deve ser interpretado em sua dimensão material. Quem deu causa ao processo, em sua essência fraudulenta, foram os reclamados, que se beneficiariam do resultado ilícito. Dessa forma, a negativa de homologação do acordo extrajudicial está em conformidade com a legislação e assegura a independência da atuação judicial que está subjacente nas garantias conferidas no artigo 95 da Constituição da República e não pode ser reduzida a uma simples formalidade. Nego provimento ao recurso dos reclamados. Diante do exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelos reclamados e, no mérito, nego-lhes provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelos reclamados. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 07 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARINHO HERCULANO DE CARVALHO

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Marinalva Barbosa De Carvalho e outros x Marinalva Barbosa De Carvalho e outros

ID: 318814614

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001052-52.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA BARBOSA DE CARVALHO MARINHO HERCULANO DE CARVALHO RAIMUNDO SOARES DE LIRA

Polo Passivo:

MARINALVA BARBOSA DE CARVALHO MARINHO HERCULANO DE CARVALHO RAIMUNDO SOARES DE LIRA

Acórdão

Advogados:

ALISSON FELIPE BERNARDINO DA SILVA

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IGOR COUTO FARKAT

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JOANA DARC MASCENA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001052-52.2024.5.21.0043… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001052-52.2024.5.21.0043 RECORRENTE: RAIMUNDO SOARES DE LIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: RAIMUNDO SOARES DE LIRA E OUTROS (2) Recurso Ordinário n.º 0001052-52.2024.5.21.0043 - ROT Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Raimundo Soares de Lira Advogado: Joana Darc Mascena da Costa Advogado: Alisson Felipe Bernardino da Silva Recorrente: Marinho Herculano de Carvalho Recorrente: Marinalva Barbosa de Carvalho Advogado: Igor Couto Farkat Recorrido: Raimundo Soares de Lira Advogado: Joana Darc Mascena da Costa Advogado: Alisson Felipe Bernardino da Silva Recorrido: Marinho Herculano de Carvalho Recorrido: Marinalva Barbosa de Carvalho Advogado: Igor Couto Farkat Origem: 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIDE SIMULADA. INOCORRÊNCIA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário do reclamante contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por lide simulada, sem fazer a oitiva das partes. II. Questão em discussão 2. Em discussão se a falta da oitiva das partes, sobre indícios de colusão processual, configura cerceamento do direito de defesa. III. Razões de decidir 3. O poder de direção do processo (art. 765 da CLT) autoriza o juiz a indeferir provas inúteis. Identificados elementos concretos de fraude, a oitiva das partes sobre um acordo manifestamente lesivo torna-se diligência desnecessária. A extinção do processo sem resolução de mérito preserva o direito de ação do autor, afastando o prejuízo processual (art. 794 da CLT) indispensável ao reconhecimento da nulidade. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. Recurso a que se nega provimento. II - RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. NEGATIVA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário contra decisão de indeferimento de homologação de acordo extrajudicial firmado entre empregado e empregadores, visando à quitação geral de um contrato de trabalho com mais de 30 anos de duração. II. Questão em discussão 2. Em discussão se o acordo extrajudicial atende aos requisitos legais para homologação, considerando a legislação trabalhista e os princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. III. Razões de decidir 3. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, no âmbito da Justiça do Trabalho, está disciplinado nos artigos 855-B a 855-E, da CLT. O artigo 855-D, da CLT, ao estabelecer procedimento do pedido de homologação, não impõe, ao Juiz, obrigação de homologar acordo extrajudicial. A análise do ajuste se insere no poder-dever do juiz, não sendo limitada à averiguação da presença ou não de defeitos na formação do negócio jurídico, sob pena de se estabelecer restrição que não foi fixada pelo próprio legislador. Da leitura do parágrafo único, do artigo 855-E, da CLT, pode-se constatar que é admitida a negativa, pelo Juiz, de homologação de acordo, o que não constitui negativa de prestação jurisdicional, mas prestação desfavorável ao interesse da parte. A transação, ao estipular um valor global ínfimo para quitar tanto verbas de caráter cogente quanto parcelas indenizatórias, descaracterizou a autocomposição, pois, na prática, impôs a renúncia a direitos indisponíveis de valor expressivamente superior. Assim, por força do artigo 9º, da CLT, não se pode admitir a aplicação do capítulo III-A da CLT em detrimento da proteção aos direitos assegurados aos trabalhadores, além da renúncia ao direito de ação. IV. Dispositivo 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelos reclamados MARINHO HERCULANO DE CARVALHO e MARINALVA BARBOSA DE CARVALHO (Id. 6151d71, fls. 84/91) e de recurso ordinário interposto pelo reclamante RAIMUNDO SOARES DE LIRA (Id. 7b0511f, fls. 93/98), em face da sentença (Id. f7bbec4, fls. 67/70) proferida pelo d. Juiz Higor Marcelino Sanches, Substituto da 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por vislumbrar a ocorrência de lide simulada. O magistrado condenou os reclamados ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 1.487,02 e deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os reclamados MARINHO HERCULANO DE CARVALHO e MARINALVA BARBOSA DE CARVALHO interpuseram recurso ordinário (Id. 6151d71, fls. 84/91). Alegaram que o entendimento do Juízo se baseara em mera presunção de simulação, sem fundamento em prova material, ferindo os princípios da verdade real e da boa-fé. Afirmaram que o acordo extrajudicial representa o exercício legítimo da autonomia privada das partes, que buscavam, de comum acordo e assistidas por seus advogados, uma solução consensual para o conflito, em linha com os objetivos da Justiça do Trabalho. Aduziram que a recusa de homologação contraria os princípios da economia processual e da celeridade. Disseram que, pelo princípio da causalidade, o ônus do pagamento das custas processuais deve recair sobre o reclamante, por ter sido quem deu causa à propositura da ação. O reclamante RAIMUNDO SOARES DE LIRA interpôs recurso ordinário (Id. 7b0511f, fls. 93/98). Arguiu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, asseverando que o processo fora extinto com base em uma grave presunção de fraude, sem que lhe fosse oportunizada a produção de prova oral, notadamente a oitiva das partes. Expôs que a imputação de fraude processual aos advogados, sem qualquer procedimento investigativo, representou uma afronta ao exercício profissional e ao devido processo legal. Ressaltou que a petição de "Chamamento do Feito à Ordem", na qual eram apontadas omissões na ata de audiência fora ignorada pelo juízo. Destacou o prejuízo concreto sofrido, pois, aos 67 anos, fora privado da chance de comprovar um vínculo de mais de 30 anos, com impacto direto em sua possibilidade de aposentadoria e em sua dignidade, o que torna cabível a anulação da decisão e o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual. Não foram apresentadas contrarrazões. Não houve remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento 1.1. Recurso Ordinário dos Reclamados Recurso ordinário interposto pelos reclamados (Id. 6151d71, às fls. 84/91) em 24/04/2025, tempestivamente, considerando a ciência da decisão dos embargos de declaração em 08/04/2025, conforme informações da aba "Expedientes" do PJE. Representação regular (Id. 37175c2, fl. 41; Id. 86415a7, fl. 42). Preparo, com o recolhimento das custas processuais (Id. bdb8f52, fl. 92). Preenchidos os requisitos, conheço do recurso. 1.2. Recurso Ordinário do Reclamante Recurso ordinário interposto pelo reclamante (Id. 7b0511f, às fls. 93/98) em 24/04/2025, tempestivamente, considerando data de ciência da decisão dos embargos 08/04/2025, conforme informações da aba "Expedientes" do PJE. Representação regular (Id. 038bdf1, fl. 10; Id. 08c816b, fl. 22). Preparo inexigível, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Satisfeitos os requisitos, conheço do recurso. 2. Mérito Em razão das matérias abordadas nos recursos ordinários, inverto a ordem de julgamento para analisar em primeiro lugar o recurso interposto pelo reclamante. 2.1. Recurso Ordinário do Reclamante 2.1.1. O reclamante argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alega que o juízo de origem extinguiu a demanda com base em uma suposta fraude processual sem, contudo, oportunizar a produção de prova oral, especialmente a oitiva das partes, em frontal violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O d. Julgador, na sentença recorrida, fundamentou a extinção do feito nos seguintes termos (Id. f7bbec4, fls. 68/69): "1. SIMULAÇÃO A disposição contida no artigo 9º, da CLT, é contundente e rigorosa no que diz respeito à fraude e à simulação do e no contrato de trabalho, prescrevendo: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação." A presente ação pleiteia diversas verbas do suposto contrato de trabalho com os reclamados. Ocorre que este magistrado percebeu claramente que o intuito da reclamação trabalhista era dar quitação ao contrato de trabalho, com um pagamento de apenas R$ 16.000,00. Na audiência, este magistrado verificou que o reclamante era idoso e sem instrução. Ele não sabia que o acordo faria com que perdesse a possibilidade de se aposentar, bem como que os valores iriam quitar o contrato de trabalho até aquela data. Mesmo assim, apesar deste magistrado explicar toda a situação, a advogada do autor ainda insistia no acordo. O autor, por sua vez, afirmava que o intuito do acordo era permitir que pudesse ter um tempo mínimo e se aposentar. Embora explanado por este magistrado que a sentença homologatória de acordo trabalhista precisa ser acompanhada de provas adicionais para ser considerada válida em processos previdenciários (Tema 1.188 do STJ), a advogado do autor e do réu pareciam não se interessar com o direito do trabalhador. A partir daí, pude perceber que o objetivo da reclamação não se destinava a auxiliar o reclamante, mas sim a permitir que os reclamados se livrem de uma suposta execução fiscal e reclamação real trabalhista, por todos os direitos sonegados do autor. Diante dessa constatação, não pude dar seguimento à homologação do acordo. Vejam, ainda, que os valores objetos do acordo foram discriminados como indenizatórios, mesmo que o reclamante, em audiência, expressasse que trabalhou desde 1990 para os reclamados e que não teve nenhum depósito de INSS quitado. Sob esse prisma, identifico a ocorrência da fraude a que alude o artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entendo que a tentativa de busca dos supostos direitos suprimidos está escondendo a verdadeira intenção do reclamado que, para este magistrado, é de resolver a pendência da negociação dos direitos do autor de forma imprópria, isto é, usando a Justiça do Trabalho para uma quitação integral. Assim, ficou demonstrado nos autos de forma clara que o contrato apresentado no processo é nulo (artigo 9º da CLT) e que as partes estão se utilizando do presente processo para conseguir um fim proibido, devendo este magistrado atuar para impedir tal feito, na forma do art. 129 do CPC. Logo, tenho por nulo a presente reclamação e a extingo, sem resolução do mérito, com intuito de garantir ao autor uma nova possibilidade de ingresso e busca por seus direitos." Observa-se dos autos que, na petição inicial (Id. 5b7e40b, fls. 02/09), o reclamante alegou que trabalhara para os reclamados desde 28/01/1990, nas funções de caseiro, jardineiro e zelador, sem ter a CTPS anotada. Postulou, assim, o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de diversas verbas referentes aos últimos 5 (cinco) anos. Em 22/01/2025, um dia antes da primeira audiência designada, os reclamados peticionaram requerendo a homologação de um acordo extrajudicial (Id. dbb50de, fls. 45/46). O d. juiz proferiu despacho no sentido de que a petição seria analisada na audiência já agendada (Id. 2819fd2, fl. 47). Em seguida, houve a juntada de contestação (Id. 21134d0, fls. 49/55), na qual os reclamados afirmaram a prestação de serviços, aduzindo que a informalidade ocorrera a pedido do trabalhador. Também mencionaram a existência do acordo anteriormente protocolado. Realizada a primeira audiência em 23/01/2025, de forma virtual, foi consignado no termo (Id. 35f6ec4, fl. 60) que, pela complexidade da causa, o modo telepresencial era inviável, e designada nova audiência, desta vez presencial, para o dia 20/02/2025, com a finalidade expressa de colher os depoimentos pessoais das partes, sob pena de confissão. Na audiência presencial de 20/02/2025, a ata correspondente (Id. 9e7834e, fls. 62/63) registrou que as tentativas de conciliação foram inexitosas e que "As partes declararam não terem mais provas a produzir", razão pela qual foi "encerrada a instrução processual". Ante o teor da ata, o patrono do reclamante protocolou petição de "Chamamento do Feito à Ordem" (Id. 9464bd8, fls. 64/66), na qual alegou que a ata não refletia a realidade dos fatos, pois o magistrado indeferira a homologação do acordo e, em seguida, encerrara a audiência sem colher os depoimentos para os quais as partes haviam sido intimadas. Essa petição não foi apreciada antes da prolação da sentença. Pois bem. A análise da controvérsia passa pela verificação da existência de prejuízo processual, elemento indispensável para a declaração de qualquer nulidade, conforme o princípio não há nulidade sem prejuízo, positivado no art. 794 da CLT. No presente caso, o reclamado alega que teve seu direito de defesa cerceado. Contudo, a conduta do juiz de origem, longe de causar prejuízo, mostrou-se protetiva ao direito material do próprio autor. O poder de direção do processo, insculpido no art. 765 da CLT, confere ao juiz a prerrogativa de indeferir as diligências que considerar inúteis. Ao se deparar com indícios de lide simulada (detalhados na sentença, como a flagrante desproporcionalidade do valor do acordo, a vulnerabilidade do autor e sua manifesta confusão quanto aos efeitos do ato), o magistrado sentenciante agiu de ofício para coibir o que entendeu ser uma fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT). Nesse cenário, a oitiva das partes se mostrava uma diligência inócua; cumpre ressaltar que, na oitiva, o Juiz poderia formular as perguntas que considerasse adequadas e pertinentes, para elucidar a celebração de um acordo que se afigurava manifestamente prejudicial a uma das partes, hipossuficiente e idoso, nascido em 19/03/1957 (Id 2f47104, fls. 13). A oitiva das partes se insere no poder do Juiz e somente milita em favor da parte contrária quando há um interrogatório de que advém uma confissão. Não houve, portanto, cerceamento de defesa. Ressalta-se que, ocorrida a extinção do processo ocorreu sem resolução do mérito, o reclamante permanece com seu direito de ação integralmente preservado, podendo ajuizar nova reclamação trabalhista e pleitear então os direitos que lhe foram sonegados. Assim, não houve prejuízo ao seu acesso à justiça. A decisão judicial é pertinente e adequada pois impediu que o reclamante, em um ato mal compreendido e mal formado, extinguisse seu direito por uma fração ínfima do que poderia ser devido. É de mais uma vez ressaltar que, na Lei 10.741, Estatuto da Pessoa Idosa, é assegurado o exercício de atividade profissional e a preparação para a aposentadoria sendo afirmada sua proteção integral e assegurada, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. O Juiz é um cidadão do seu tempo e do acervo de valores da sociedade, os quais deve respeitar e preservar e se empenhar para que haja o efetivo respeito por todas as camadas da comunidade. Esses valores informaram a decisão, ao inibir o mau passo que o reclamante, sem ter a devida acuidade sobre os fatos e suas consequências, estava prestes a dar. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante. 2.2. Recurso Ordinário dos Reclamados 2.2.1. Os reclamados alegam que o acordo extrajudicial apresentado cumpriu todas as formalidades legais, sendo a recusa de homologação uma violação à autonomia da vontade das partes (Id. 6151d71, fls. 89/90). Requerem, ainda, o afastamento da sua condenação ao pagamento das custas processuais, com base no princípio da causalidade (Id. 6151d71, fl. 90). O d. Julgador assim entendeu (Id. f7bbec4, fls. 68/69): "1. SIMULAÇÃO A disposição contida no artigo 9º, da CLT, é contundente e rigorosa no que diz respeito à fraude e à simulação do e no contrato de trabalho, prescrevendo: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação." A presente ação pleiteia diversas verbas do suposto contrato de trabalho com os reclamados. Ocorre que este magistrado percebeu claramente que o intuito da reclamação trabalhista era dar quitação ao contrato de trabalho, com um pagamento de apenas R$ 16.000,00. Na audiência, este magistrado verificou que o reclamante era idoso e sem instrução. Ele não sabia que o acordo faria com que perdesse a possibilidade de se aposentar, bem como que os valores iriam quitar o contrato de trabalho até aquela data. Mesmo assim, apesar deste magistrado explicar toda a situação, a advogada do autor ainda insistia no acordo. O autor, por sua vez, afirmava que o intuito do acordo era permitir que pudesse ter um tempo mínimo e se aposentar. Embora explanado por este magistrado que a sentença homologatória de acordo trabalhista precisa ser acompanhada de provas adicionais para ser considerada válida em processos previdenciários (Tema 1.188 do STJ), a advogado do autor e do réu pareciam não se interessar com o direito do trabalhador. A partir daí, pude perceber que o objetivo da reclamação não se destinava a auxiliar o reclamante, mas sim a permitir que os reclamados se livrem de uma suposta execução fiscal e reclamação real trabalhista, por todos os direitos sonegados do autor. Diante dessa constatação, não pude dar seguimento à homologação do acordo. Vejam, ainda, que os valores objetos do acordo foram discriminados como indenizatórios, mesmo que o reclamante, em audiência, expressasse que trabalhou desde 1990 para os reclamados e que não teve nenhum depósito de INSS quitado. Sob esse prisma, identifico a ocorrência da fraude a que alude o artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entendo que a tentativa de busca dos supostos direitos suprimidos está escondendo a verdadeira intenção do reclamado que, para este magistrado, é de resolver a pendência da negociação dos direitos do autor de forma imprópria, isto é, usando a Justiça do Trabalho para uma quitação integral. Assim, ficou demonstrado nos autos de forma clara que o contrato apresentado no processo é nulo (artigo 9º da CLT) e que as partes estão se utilizando do presente processo para conseguir um fim proibido, devendo este magistrado atuar para impedir tal feito, na forma do art. 129 do CPC. Logo, tenho por nulo a presente reclamação e a extingo, sem resolução do mérito, com intuito de garantir ao autor uma nova possibilidade de ingresso e busca por seus direitos." Da análise dos autos, observa-se que em 22/01/2025, as partes apresentaram, em juízo, pedido de homologação de acordo extrajudicial (Id. dbb50de, fls. 45/46), relativo a contrato de trabalho que se alegaram vigente desde 28/01/1990. Nos termos da petição, os reclamados assumiram a obrigação de pagar ao reclamante a quantia total de R$ 16.000,00, a título indenizatório, englobando "os últimos 5 (cinco) anos de FGTS, valores de PIS e dano moral", com quitação geral do objeto da reclamação trabalhista após o adimplemento. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial está disciplinado nos artigos 855-B a 855-E, da CLT. No que diz respeito à formalidade exigida pelo artigo 855-B, caput e § 1º, da CLT, foram atendidos os requisitos de petição conjunta (Id. Id. dbb50de, fls. 45/46) e representação por advogados diversos (Id. 038bdf1, fl. 10; Id. 08c816b, fl. 22; Id. 37175c2, fl. 41; Id. 86415a7, fl. 42). A análise judicial, contudo, não se esgota na verificação de aspectos formais. O artigo 855-D, da CLT, ao estabelecer procedimento quanto ao pedido de homologação de acordo extrajudicial, não cria, para o Juiz, obrigação de homologar acordo extrajudicial notadamente quando considerar que ele está em desacordo com a ordem jurídica trabalhista; desse modo não trouxe restrição ou imposição para a atuação do juiz. Conforme o dispositivo, "No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença". Nesse sentido, a análise referida, que se insere no poder-dever do juiz, inclusive quanto à necessidade de ouvir os interessados em juízo, não é limitada à averiguação da presença, ou não, de defeitos na formação do negócio jurídico, pois resultaria em restrição que não foi fixada, sequer pensada, pelo próprio legislador. Uma vez que há previsão de que o juiz proferirá sentença, a qual, nos termos do artigo 203, do CPC, "é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução", fica evidenciado que a homologação de transação (artigo 487, III, a, CPC) é uma das formas de resolução de mérito da mesma forma que a rejeição do pedido do autor (artigo 487, I, CPC). Aliás, da leitura do parágrafo único, do artigo 855-E, da CLT, pode-se constatar que é admitida a negativa de homologação de acordo, fixando-se, para a hipótese, a partir do dia útil seguinte ao trânsito em julgado dessa decisão, a retomada da fluência do prazo prescricional que fica suspenso desde a petição de homologação do acordo extrajudicial (artigo 855-E, caput, da CLT). Essas disposições estão em harmonia com o artigo 652, f, da CLT, que estabelece caber decisão quanto à homologação de acordo extrajudicial. Atente-se a que a liberdade contratual não é um princípio com caráter absoluto. A partir do artigo 421, do Código Civil, verifica-se que a liberdade contratual não é exercida de forma irrestrita pois ela encontra limites na função social da avença. No presente caso, trata-se de direitos trabalhistas, logo direitos dimensionados a partir de um dos fundamentos constitucionais que são os valores sociais do trabalho. A apreciação do Julgador partiu da perspectiva de que os acordos extrajudiciais, no campo de atuação da Justiça do Trabalho, não podem se prestar a causar prejuízo ao trabalhador, representando. A recusa do magistrado se baseou na percepção de que o acordo representava renúncia excessiva e atingia direitos indisponíveis. A proposta de quitação de um contrato de aproximadamente 35 anos por R$ 16.000,00, valor que mal cobriria as verbas rescisórias de um período muito mais curto, carece de concessões recíprocas, elemento essencial da transação. Ademais, o acordo previa o pagamento de FGTS diretamente ao autor, em flagrante desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.036/1990, que exige o depósito em conta vinculada. Tais disposições, por si sós, já justificariam a não homologação por violação à norma de ordem pública. Ora, a Constituição da República, no artigo 7º, I, II e III, estabelece: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço". Nesse passo, o artigo 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, determina: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação", de forma que não se pode admitir a transação, objeto do Capítulo III-A - Do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial da CLT, em detrimento da proteção aos direitos assegurados aos trabalhadores, além da renúncia ao direito de ação. É possível extrair essa compreensão dos julgados do Tribunal Superior do Trabalho adiante: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGOS 855-B A 855-E DA CLT. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O debate acerca da homologação de acordo extrajudicial, envolvendo interpretação dos arts. 855-B a 855-E, da CLT, dispositivo introduzido pela Lei 13.467/217, cuja matéria não foi suficientemente enfrentada no âmbito desta Corte, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, inciso IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGOS 855-B A 855-E DA CLT. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO. Controvérsia acerca da homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes. A Lei 13.467/2017 inseriu os artigos 855-B a 855-E na CLT, incluindo regras do procedimento de jurisdição voluntária para homologação judicial de transações extrajudiciais firmadas entre empregado e empregador. Vale ressaltar, entretanto, que mesmo ante a inovação legislativa o julgador não está obrigado a homologar no todo ou em parte todos os acordos extrajudiciais firmados entre as partes. O primeiro aspecto a considerar, no esforço de interpretar esses dispositivos, é o de renúncia e transação serem institutos jurídicos distintos, dado que a renúncia consiste em ato unilateral de disposição de direito incontroverso , e a transação, por sua vez, revela-se como ato bilateral que comporta eventual sacrifício ou privação de direito controvertido quanto à sua existência ou quanto ao seu fato gerador. A alteração na CLT terá resultado, aparentemente, da nobre intenção de viabilizar a autocomposição quando a incerteza, sobre fatos ou direitos, está a provocar conflitos reais ou latentes. Nenhuma preocupação com a supressão de direitos inerentes ao trabalho, em momento superveniente ao trabalho prestado, deve nortear, ao que me parece, a exegese dos artigos acrescidos à CLT. Se o direito e seu fato gerador são incontroversos, a aparente transação está em verdade a disfarçar renúncia de direito e ao órgão conciliador cabe recusar a homologação pretendida. É que a integral remuneração do trabalho, inclusive quanto ao labor prestado em condições adversas, é direito absolutamente indisponível da classe dos direitos humanos e fundamentais irrenunciáveis, conforme dispõem o art. 7º, b , do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais , e o art. 7º, VII, IX, XV, XVI e XXIII , da Constituição. Também as denominadas verbas rescisórias (ou resilitórias, o mais das vezes) têm, como regra, assento constitucional (art. 7º, III, VIII, XVII e XXI), não comportando renúncia nas hipóteses em que o direito a elas está evidenciado pelos fatos. Ao consagrar a possibilidade de o juiz do trabalho homologar acordo extrajudicial, os artigos 855-B a 855-E da CLT, com a redação que lhes foi dada pela Lei 13.467/2017, não está textual ou tacitamente a desafiar os preceitos convencionais ou constitucionais que contemplam a indisponibilidade do direito à inteira remuneração pelo trabalho prestado e, bem assim, do direito às indenizações devidas quando há a resilição unilateral do contrato de emprego. Por conseguinte, entendemos que não tem lugar, a partir da inserção desses novos dispositivos na CLT, a faculdade judicial de atribuir disponibilidade a qualquer desses direitos, porque longe estão os espasmos normativos flexibilizantes, muito comuns em nossa era, da aptidão para afrontar direitos tão intrinsecamente inspirados no propósito, igualmente constitucional (art. 170), de legitimar, sob o espectro da livre inciativa, apenas uma ordem econômica que se compatibilize substancialmente com o desígnio de promover a valorização do trabalho humano capaz de a todos assegurar existência digna, conforme os ditames da justiça social. Portanto, continua incabível a homologação de avenças que não atendam aos requisitos legais do negócio jurídico (art. 104 do Código Civil), além dos requisitos específicos dos dispositivos da CLT supramencionados, ou que possuam vícios (a exemplo de fraude, simulação ou vícios de vontade), assim como aqueles que se mostrarem excessivamente prejudiciais para uma das partes, caso em que cabe ao magistrado avaliar a possibilidade de homologação parcial (art. 848, parágrafo único, do Código Civil). Inteligência da Súmula 418 desta Corte, no aspecto. Desse modo, o exame do debate por parte desta Corte depende da demonstração de existência, ou não, dos vícios apontados acima sobre o ajuste. No caso dos autos, como bem apontado no acórdão regional , as partes sequer indicaram quais parcelas estariam compondo a transação entabulada , limitando-se a relatar que o valor de R$ 25.579,43, do total de R$ 30.579,43, seria destinado à quitação de empréstimos do reclamante junto ao reclamado. Não há como se estabelecer a ocorrência de efetiva transação ou a existência de res dubia negociada a legitimá-la. Dessa forma, inviável no âmbito desta Corte a alteração do acórdão do TRT, no qual mantida a decisão de primeiro grau que não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Recurso de revista conhecido e não provido" (RR-1001584-73.2022.5.02.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS. VERBAS INCONTROVERSAMENTE DEVIDAS AO RECLAMANTE. A delimitação que consta no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista foi de que "as partes acordantes mantiveram vínculo de emprego de 02-08-2022 a 13- 06-2023 e o ajuste envolve o pagamento de R$ 5.233,41, a título de verbas rescisórias, acrescido de indenização compensatória do FGTS a ser depositado no montante de R$ 872,8 7". Ou seja, as verbas eram devidas em razão da inequívoca aplicação da legislação trabalhista. Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante o exame das normas que regem a matéria, concluiu pela inviabilidade da pretensão recursal, ante a higidez jurídica de decisão que não homologou o acordo realizado entre as partes. Consoante bem assinalado na decisão monocrática, o entendimento consolidado no âmbito do TST é no sentido de que o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. No caso dos autos, o TRT consignou que " a concordância do empregado em receber verbas que lhe são incontroversamente devidas não configura acordo algum. Logo, não pode merecer a chancela do judiciário para efeito de dar quitação do contrato de trabalho, ceifando a possibilidade de qualquer discussão sobre eventuais outros direitos sonegados durante a contratualidade, porque, nesse caso, nenhuma ou pouca concessão se verifica do lado do empregador " e, adicionalmente, lembrou que " a autocomposição pressupõe concessões recíprocas " (...), o que não se verifica no caso dos autos. De modo que, versando o acordo sobre verbas trabalhistas ordinariamente devidas pelo empregador, " não há exigir sua homologação em juízo ". Nesse sentido, ressaltou que " o procedimento não se presta à mera ratificação de ajuste que verse sobre direitos incontroversos, por ausência da dúvida que legitima a validade da composição ". Há, pois, fundamentos relevantes para a recusa da homologação do acordo, que constitui, ressalta-se, uma faculdade do magistrado. Não há falar, portanto, em violação aos dispositivos apontados pelo agravante. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o recurso de revista da parte não reunia condições de provimento. Agravo a que se nega provimento" (RR-0000569-29.2023.5.12.0036, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRERROGATIVA DO JUIZ. SÚMULA Nº 418 DO TST. OBJETO DO AJUSTE COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR VERBAS INCONTROVERSAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. No entanto, como se depreende do referido artigo 855-D, as normas citadas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que o termo do acordo trata tão somente de parcelas incontroversas, exigindo que o trabalhador-requerente renuncie também ao direito de ajuizar eventuais ações ou medidas judiciais, razão pela qual manteve a negativa de homologação do acordo. Logo, constata-se que a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consignada na Súmula nº 418/TST, que assim preconiza: "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança" . Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001041-79.2022.5.02.0374, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). Quanto às custas, a decisão também se mostra acertada. Tendo o juiz concluído pela existência de uma lide simulada, cujo principal objetivo era beneficiar os empregadores, a imputação do ônus processual a eles é a medida cabível. O princípio da causalidade, invocado pelos reclamados, deve ser interpretado em sua dimensão material. Quem deu causa ao processo, em sua essência fraudulenta, foram os reclamados, que se beneficiariam do resultado ilícito. Dessa forma, a negativa de homologação do acordo extrajudicial está em conformidade com a legislação e assegura a independência da atuação judicial que está subjacente nas garantias conferidas no artigo 95 da Constituição da República e não pode ser reduzida a uma simples formalidade. Nego provimento ao recurso dos reclamados. Diante do exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelos reclamados e, no mérito, nego-lhes provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelos reclamados. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 07 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARINALVA BARBOSA DE CARVALHO

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Marinalva Barbosa De Carvalho e outros x Marinalva Barbosa De Carvalho e outros

ID: 318814681

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001052-52.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA BARBOSA DE CARVALHO MARINHO HERCULANO DE CARVALHO RAIMUNDO SOARES DE LIRA

Polo Passivo:

MARINALVA BARBOSA DE CARVALHO MARINHO HERCULANO DE CARVALHO RAIMUNDO SOARES DE LIRA

Acórdão

Advogados:

ALISSON FELIPE BERNARDINO DA SILVA

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IGOR COUTO FARKAT

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JOANA DARC MASCENA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001052-52.2024.5.21.0043… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001052-52.2024.5.21.0043 RECORRENTE: RAIMUNDO SOARES DE LIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: RAIMUNDO SOARES DE LIRA E OUTROS (2) Recurso Ordinário n.º 0001052-52.2024.5.21.0043 - ROT Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Raimundo Soares de Lira Advogado: Joana Darc Mascena da Costa Advogado: Alisson Felipe Bernardino da Silva Recorrente: Marinho Herculano de Carvalho Recorrente: Marinalva Barbosa de Carvalho Advogado: Igor Couto Farkat Recorrido: Raimundo Soares de Lira Advogado: Joana Darc Mascena da Costa Advogado: Alisson Felipe Bernardino da Silva Recorrido: Marinho Herculano de Carvalho Recorrido: Marinalva Barbosa de Carvalho Advogado: Igor Couto Farkat Origem: 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIDE SIMULADA. INOCORRÊNCIA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário do reclamante contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por lide simulada, sem fazer a oitiva das partes. II. Questão em discussão 2. Em discussão se a falta da oitiva das partes, sobre indícios de colusão processual, configura cerceamento do direito de defesa. III. Razões de decidir 3. O poder de direção do processo (art. 765 da CLT) autoriza o juiz a indeferir provas inúteis. Identificados elementos concretos de fraude, a oitiva das partes sobre um acordo manifestamente lesivo torna-se diligência desnecessária. A extinção do processo sem resolução de mérito preserva o direito de ação do autor, afastando o prejuízo processual (art. 794 da CLT) indispensável ao reconhecimento da nulidade. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. Recurso a que se nega provimento. II - RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. NEGATIVA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário contra decisão de indeferimento de homologação de acordo extrajudicial firmado entre empregado e empregadores, visando à quitação geral de um contrato de trabalho com mais de 30 anos de duração. II. Questão em discussão 2. Em discussão se o acordo extrajudicial atende aos requisitos legais para homologação, considerando a legislação trabalhista e os princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. III. Razões de decidir 3. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, no âmbito da Justiça do Trabalho, está disciplinado nos artigos 855-B a 855-E, da CLT. O artigo 855-D, da CLT, ao estabelecer procedimento do pedido de homologação, não impõe, ao Juiz, obrigação de homologar acordo extrajudicial. A análise do ajuste se insere no poder-dever do juiz, não sendo limitada à averiguação da presença ou não de defeitos na formação do negócio jurídico, sob pena de se estabelecer restrição que não foi fixada pelo próprio legislador. Da leitura do parágrafo único, do artigo 855-E, da CLT, pode-se constatar que é admitida a negativa, pelo Juiz, de homologação de acordo, o que não constitui negativa de prestação jurisdicional, mas prestação desfavorável ao interesse da parte. A transação, ao estipular um valor global ínfimo para quitar tanto verbas de caráter cogente quanto parcelas indenizatórias, descaracterizou a autocomposição, pois, na prática, impôs a renúncia a direitos indisponíveis de valor expressivamente superior. Assim, por força do artigo 9º, da CLT, não se pode admitir a aplicação do capítulo III-A da CLT em detrimento da proteção aos direitos assegurados aos trabalhadores, além da renúncia ao direito de ação. IV. Dispositivo 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelos reclamados MARINHO HERCULANO DE CARVALHO e MARINALVA BARBOSA DE CARVALHO (Id. 6151d71, fls. 84/91) e de recurso ordinário interposto pelo reclamante RAIMUNDO SOARES DE LIRA (Id. 7b0511f, fls. 93/98), em face da sentença (Id. f7bbec4, fls. 67/70) proferida pelo d. Juiz Higor Marcelino Sanches, Substituto da 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por vislumbrar a ocorrência de lide simulada. O magistrado condenou os reclamados ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 1.487,02 e deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os reclamados MARINHO HERCULANO DE CARVALHO e MARINALVA BARBOSA DE CARVALHO interpuseram recurso ordinário (Id. 6151d71, fls. 84/91). Alegaram que o entendimento do Juízo se baseara em mera presunção de simulação, sem fundamento em prova material, ferindo os princípios da verdade real e da boa-fé. Afirmaram que o acordo extrajudicial representa o exercício legítimo da autonomia privada das partes, que buscavam, de comum acordo e assistidas por seus advogados, uma solução consensual para o conflito, em linha com os objetivos da Justiça do Trabalho. Aduziram que a recusa de homologação contraria os princípios da economia processual e da celeridade. Disseram que, pelo princípio da causalidade, o ônus do pagamento das custas processuais deve recair sobre o reclamante, por ter sido quem deu causa à propositura da ação. O reclamante RAIMUNDO SOARES DE LIRA interpôs recurso ordinário (Id. 7b0511f, fls. 93/98). Arguiu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, asseverando que o processo fora extinto com base em uma grave presunção de fraude, sem que lhe fosse oportunizada a produção de prova oral, notadamente a oitiva das partes. Expôs que a imputação de fraude processual aos advogados, sem qualquer procedimento investigativo, representou uma afronta ao exercício profissional e ao devido processo legal. Ressaltou que a petição de "Chamamento do Feito à Ordem", na qual eram apontadas omissões na ata de audiência fora ignorada pelo juízo. Destacou o prejuízo concreto sofrido, pois, aos 67 anos, fora privado da chance de comprovar um vínculo de mais de 30 anos, com impacto direto em sua possibilidade de aposentadoria e em sua dignidade, o que torna cabível a anulação da decisão e o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual. Não foram apresentadas contrarrazões. Não houve remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento 1.1. Recurso Ordinário dos Reclamados Recurso ordinário interposto pelos reclamados (Id. 6151d71, às fls. 84/91) em 24/04/2025, tempestivamente, considerando a ciência da decisão dos embargos de declaração em 08/04/2025, conforme informações da aba "Expedientes" do PJE. Representação regular (Id. 37175c2, fl. 41; Id. 86415a7, fl. 42). Preparo, com o recolhimento das custas processuais (Id. bdb8f52, fl. 92). Preenchidos os requisitos, conheço do recurso. 1.2. Recurso Ordinário do Reclamante Recurso ordinário interposto pelo reclamante (Id. 7b0511f, às fls. 93/98) em 24/04/2025, tempestivamente, considerando data de ciência da decisão dos embargos 08/04/2025, conforme informações da aba "Expedientes" do PJE. Representação regular (Id. 038bdf1, fl. 10; Id. 08c816b, fl. 22). Preparo inexigível, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Satisfeitos os requisitos, conheço do recurso. 2. Mérito Em razão das matérias abordadas nos recursos ordinários, inverto a ordem de julgamento para analisar em primeiro lugar o recurso interposto pelo reclamante. 2.1. Recurso Ordinário do Reclamante 2.1.1. O reclamante argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alega que o juízo de origem extinguiu a demanda com base em uma suposta fraude processual sem, contudo, oportunizar a produção de prova oral, especialmente a oitiva das partes, em frontal violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O d. Julgador, na sentença recorrida, fundamentou a extinção do feito nos seguintes termos (Id. f7bbec4, fls. 68/69): "1. SIMULAÇÃO A disposição contida no artigo 9º, da CLT, é contundente e rigorosa no que diz respeito à fraude e à simulação do e no contrato de trabalho, prescrevendo: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação." A presente ação pleiteia diversas verbas do suposto contrato de trabalho com os reclamados. Ocorre que este magistrado percebeu claramente que o intuito da reclamação trabalhista era dar quitação ao contrato de trabalho, com um pagamento de apenas R$ 16.000,00. Na audiência, este magistrado verificou que o reclamante era idoso e sem instrução. Ele não sabia que o acordo faria com que perdesse a possibilidade de se aposentar, bem como que os valores iriam quitar o contrato de trabalho até aquela data. Mesmo assim, apesar deste magistrado explicar toda a situação, a advogada do autor ainda insistia no acordo. O autor, por sua vez, afirmava que o intuito do acordo era permitir que pudesse ter um tempo mínimo e se aposentar. Embora explanado por este magistrado que a sentença homologatória de acordo trabalhista precisa ser acompanhada de provas adicionais para ser considerada válida em processos previdenciários (Tema 1.188 do STJ), a advogado do autor e do réu pareciam não se interessar com o direito do trabalhador. A partir daí, pude perceber que o objetivo da reclamação não se destinava a auxiliar o reclamante, mas sim a permitir que os reclamados se livrem de uma suposta execução fiscal e reclamação real trabalhista, por todos os direitos sonegados do autor. Diante dessa constatação, não pude dar seguimento à homologação do acordo. Vejam, ainda, que os valores objetos do acordo foram discriminados como indenizatórios, mesmo que o reclamante, em audiência, expressasse que trabalhou desde 1990 para os reclamados e que não teve nenhum depósito de INSS quitado. Sob esse prisma, identifico a ocorrência da fraude a que alude o artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entendo que a tentativa de busca dos supostos direitos suprimidos está escondendo a verdadeira intenção do reclamado que, para este magistrado, é de resolver a pendência da negociação dos direitos do autor de forma imprópria, isto é, usando a Justiça do Trabalho para uma quitação integral. Assim, ficou demonstrado nos autos de forma clara que o contrato apresentado no processo é nulo (artigo 9º da CLT) e que as partes estão se utilizando do presente processo para conseguir um fim proibido, devendo este magistrado atuar para impedir tal feito, na forma do art. 129 do CPC. Logo, tenho por nulo a presente reclamação e a extingo, sem resolução do mérito, com intuito de garantir ao autor uma nova possibilidade de ingresso e busca por seus direitos." Observa-se dos autos que, na petição inicial (Id. 5b7e40b, fls. 02/09), o reclamante alegou que trabalhara para os reclamados desde 28/01/1990, nas funções de caseiro, jardineiro e zelador, sem ter a CTPS anotada. Postulou, assim, o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de diversas verbas referentes aos últimos 5 (cinco) anos. Em 22/01/2025, um dia antes da primeira audiência designada, os reclamados peticionaram requerendo a homologação de um acordo extrajudicial (Id. dbb50de, fls. 45/46). O d. juiz proferiu despacho no sentido de que a petição seria analisada na audiência já agendada (Id. 2819fd2, fl. 47). Em seguida, houve a juntada de contestação (Id. 21134d0, fls. 49/55), na qual os reclamados afirmaram a prestação de serviços, aduzindo que a informalidade ocorrera a pedido do trabalhador. Também mencionaram a existência do acordo anteriormente protocolado. Realizada a primeira audiência em 23/01/2025, de forma virtual, foi consignado no termo (Id. 35f6ec4, fl. 60) que, pela complexidade da causa, o modo telepresencial era inviável, e designada nova audiência, desta vez presencial, para o dia 20/02/2025, com a finalidade expressa de colher os depoimentos pessoais das partes, sob pena de confissão. Na audiência presencial de 20/02/2025, a ata correspondente (Id. 9e7834e, fls. 62/63) registrou que as tentativas de conciliação foram inexitosas e que "As partes declararam não terem mais provas a produzir", razão pela qual foi "encerrada a instrução processual". Ante o teor da ata, o patrono do reclamante protocolou petição de "Chamamento do Feito à Ordem" (Id. 9464bd8, fls. 64/66), na qual alegou que a ata não refletia a realidade dos fatos, pois o magistrado indeferira a homologação do acordo e, em seguida, encerrara a audiência sem colher os depoimentos para os quais as partes haviam sido intimadas. Essa petição não foi apreciada antes da prolação da sentença. Pois bem. A análise da controvérsia passa pela verificação da existência de prejuízo processual, elemento indispensável para a declaração de qualquer nulidade, conforme o princípio não há nulidade sem prejuízo, positivado no art. 794 da CLT. No presente caso, o reclamado alega que teve seu direito de defesa cerceado. Contudo, a conduta do juiz de origem, longe de causar prejuízo, mostrou-se protetiva ao direito material do próprio autor. O poder de direção do processo, insculpido no art. 765 da CLT, confere ao juiz a prerrogativa de indeferir as diligências que considerar inúteis. Ao se deparar com indícios de lide simulada (detalhados na sentença, como a flagrante desproporcionalidade do valor do acordo, a vulnerabilidade do autor e sua manifesta confusão quanto aos efeitos do ato), o magistrado sentenciante agiu de ofício para coibir o que entendeu ser uma fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT). Nesse cenário, a oitiva das partes se mostrava uma diligência inócua; cumpre ressaltar que, na oitiva, o Juiz poderia formular as perguntas que considerasse adequadas e pertinentes, para elucidar a celebração de um acordo que se afigurava manifestamente prejudicial a uma das partes, hipossuficiente e idoso, nascido em 19/03/1957 (Id 2f47104, fls. 13). A oitiva das partes se insere no poder do Juiz e somente milita em favor da parte contrária quando há um interrogatório de que advém uma confissão. Não houve, portanto, cerceamento de defesa. Ressalta-se que, ocorrida a extinção do processo ocorreu sem resolução do mérito, o reclamante permanece com seu direito de ação integralmente preservado, podendo ajuizar nova reclamação trabalhista e pleitear então os direitos que lhe foram sonegados. Assim, não houve prejuízo ao seu acesso à justiça. A decisão judicial é pertinente e adequada pois impediu que o reclamante, em um ato mal compreendido e mal formado, extinguisse seu direito por uma fração ínfima do que poderia ser devido. É de mais uma vez ressaltar que, na Lei 10.741, Estatuto da Pessoa Idosa, é assegurado o exercício de atividade profissional e a preparação para a aposentadoria sendo afirmada sua proteção integral e assegurada, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. O Juiz é um cidadão do seu tempo e do acervo de valores da sociedade, os quais deve respeitar e preservar e se empenhar para que haja o efetivo respeito por todas as camadas da comunidade. Esses valores informaram a decisão, ao inibir o mau passo que o reclamante, sem ter a devida acuidade sobre os fatos e suas consequências, estava prestes a dar. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante. 2.2. Recurso Ordinário dos Reclamados 2.2.1. Os reclamados alegam que o acordo extrajudicial apresentado cumpriu todas as formalidades legais, sendo a recusa de homologação uma violação à autonomia da vontade das partes (Id. 6151d71, fls. 89/90). Requerem, ainda, o afastamento da sua condenação ao pagamento das custas processuais, com base no princípio da causalidade (Id. 6151d71, fl. 90). O d. Julgador assim entendeu (Id. f7bbec4, fls. 68/69): "1. SIMULAÇÃO A disposição contida no artigo 9º, da CLT, é contundente e rigorosa no que diz respeito à fraude e à simulação do e no contrato de trabalho, prescrevendo: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação." A presente ação pleiteia diversas verbas do suposto contrato de trabalho com os reclamados. Ocorre que este magistrado percebeu claramente que o intuito da reclamação trabalhista era dar quitação ao contrato de trabalho, com um pagamento de apenas R$ 16.000,00. Na audiência, este magistrado verificou que o reclamante era idoso e sem instrução. Ele não sabia que o acordo faria com que perdesse a possibilidade de se aposentar, bem como que os valores iriam quitar o contrato de trabalho até aquela data. Mesmo assim, apesar deste magistrado explicar toda a situação, a advogada do autor ainda insistia no acordo. O autor, por sua vez, afirmava que o intuito do acordo era permitir que pudesse ter um tempo mínimo e se aposentar. Embora explanado por este magistrado que a sentença homologatória de acordo trabalhista precisa ser acompanhada de provas adicionais para ser considerada válida em processos previdenciários (Tema 1.188 do STJ), a advogado do autor e do réu pareciam não se interessar com o direito do trabalhador. A partir daí, pude perceber que o objetivo da reclamação não se destinava a auxiliar o reclamante, mas sim a permitir que os reclamados se livrem de uma suposta execução fiscal e reclamação real trabalhista, por todos os direitos sonegados do autor. Diante dessa constatação, não pude dar seguimento à homologação do acordo. Vejam, ainda, que os valores objetos do acordo foram discriminados como indenizatórios, mesmo que o reclamante, em audiência, expressasse que trabalhou desde 1990 para os reclamados e que não teve nenhum depósito de INSS quitado. Sob esse prisma, identifico a ocorrência da fraude a que alude o artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entendo que a tentativa de busca dos supostos direitos suprimidos está escondendo a verdadeira intenção do reclamado que, para este magistrado, é de resolver a pendência da negociação dos direitos do autor de forma imprópria, isto é, usando a Justiça do Trabalho para uma quitação integral. Assim, ficou demonstrado nos autos de forma clara que o contrato apresentado no processo é nulo (artigo 9º da CLT) e que as partes estão se utilizando do presente processo para conseguir um fim proibido, devendo este magistrado atuar para impedir tal feito, na forma do art. 129 do CPC. Logo, tenho por nulo a presente reclamação e a extingo, sem resolução do mérito, com intuito de garantir ao autor uma nova possibilidade de ingresso e busca por seus direitos." Da análise dos autos, observa-se que em 22/01/2025, as partes apresentaram, em juízo, pedido de homologação de acordo extrajudicial (Id. dbb50de, fls. 45/46), relativo a contrato de trabalho que se alegaram vigente desde 28/01/1990. Nos termos da petição, os reclamados assumiram a obrigação de pagar ao reclamante a quantia total de R$ 16.000,00, a título indenizatório, englobando "os últimos 5 (cinco) anos de FGTS, valores de PIS e dano moral", com quitação geral do objeto da reclamação trabalhista após o adimplemento. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial está disciplinado nos artigos 855-B a 855-E, da CLT. No que diz respeito à formalidade exigida pelo artigo 855-B, caput e § 1º, da CLT, foram atendidos os requisitos de petição conjunta (Id. Id. dbb50de, fls. 45/46) e representação por advogados diversos (Id. 038bdf1, fl. 10; Id. 08c816b, fl. 22; Id. 37175c2, fl. 41; Id. 86415a7, fl. 42). A análise judicial, contudo, não se esgota na verificação de aspectos formais. O artigo 855-D, da CLT, ao estabelecer procedimento quanto ao pedido de homologação de acordo extrajudicial, não cria, para o Juiz, obrigação de homologar acordo extrajudicial notadamente quando considerar que ele está em desacordo com a ordem jurídica trabalhista; desse modo não trouxe restrição ou imposição para a atuação do juiz. Conforme o dispositivo, "No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença". Nesse sentido, a análise referida, que se insere no poder-dever do juiz, inclusive quanto à necessidade de ouvir os interessados em juízo, não é limitada à averiguação da presença, ou não, de defeitos na formação do negócio jurídico, pois resultaria em restrição que não foi fixada, sequer pensada, pelo próprio legislador. Uma vez que há previsão de que o juiz proferirá sentença, a qual, nos termos do artigo 203, do CPC, "é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução", fica evidenciado que a homologação de transação (artigo 487, III, a, CPC) é uma das formas de resolução de mérito da mesma forma que a rejeição do pedido do autor (artigo 487, I, CPC). Aliás, da leitura do parágrafo único, do artigo 855-E, da CLT, pode-se constatar que é admitida a negativa de homologação de acordo, fixando-se, para a hipótese, a partir do dia útil seguinte ao trânsito em julgado dessa decisão, a retomada da fluência do prazo prescricional que fica suspenso desde a petição de homologação do acordo extrajudicial (artigo 855-E, caput, da CLT). Essas disposições estão em harmonia com o artigo 652, f, da CLT, que estabelece caber decisão quanto à homologação de acordo extrajudicial. Atente-se a que a liberdade contratual não é um princípio com caráter absoluto. A partir do artigo 421, do Código Civil, verifica-se que a liberdade contratual não é exercida de forma irrestrita pois ela encontra limites na função social da avença. No presente caso, trata-se de direitos trabalhistas, logo direitos dimensionados a partir de um dos fundamentos constitucionais que são os valores sociais do trabalho. A apreciação do Julgador partiu da perspectiva de que os acordos extrajudiciais, no campo de atuação da Justiça do Trabalho, não podem se prestar a causar prejuízo ao trabalhador, representando. A recusa do magistrado se baseou na percepção de que o acordo representava renúncia excessiva e atingia direitos indisponíveis. A proposta de quitação de um contrato de aproximadamente 35 anos por R$ 16.000,00, valor que mal cobriria as verbas rescisórias de um período muito mais curto, carece de concessões recíprocas, elemento essencial da transação. Ademais, o acordo previa o pagamento de FGTS diretamente ao autor, em flagrante desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.036/1990, que exige o depósito em conta vinculada. Tais disposições, por si sós, já justificariam a não homologação por violação à norma de ordem pública. Ora, a Constituição da República, no artigo 7º, I, II e III, estabelece: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço". Nesse passo, o artigo 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, determina: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação", de forma que não se pode admitir a transação, objeto do Capítulo III-A - Do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial da CLT, em detrimento da proteção aos direitos assegurados aos trabalhadores, além da renúncia ao direito de ação. É possível extrair essa compreensão dos julgados do Tribunal Superior do Trabalho adiante: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGOS 855-B A 855-E DA CLT. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O debate acerca da homologação de acordo extrajudicial, envolvendo interpretação dos arts. 855-B a 855-E, da CLT, dispositivo introduzido pela Lei 13.467/217, cuja matéria não foi suficientemente enfrentada no âmbito desta Corte, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, inciso IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGOS 855-B A 855-E DA CLT. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO. Controvérsia acerca da homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes. A Lei 13.467/2017 inseriu os artigos 855-B a 855-E na CLT, incluindo regras do procedimento de jurisdição voluntária para homologação judicial de transações extrajudiciais firmadas entre empregado e empregador. Vale ressaltar, entretanto, que mesmo ante a inovação legislativa o julgador não está obrigado a homologar no todo ou em parte todos os acordos extrajudiciais firmados entre as partes. O primeiro aspecto a considerar, no esforço de interpretar esses dispositivos, é o de renúncia e transação serem institutos jurídicos distintos, dado que a renúncia consiste em ato unilateral de disposição de direito incontroverso , e a transação, por sua vez, revela-se como ato bilateral que comporta eventual sacrifício ou privação de direito controvertido quanto à sua existência ou quanto ao seu fato gerador. A alteração na CLT terá resultado, aparentemente, da nobre intenção de viabilizar a autocomposição quando a incerteza, sobre fatos ou direitos, está a provocar conflitos reais ou latentes. Nenhuma preocupação com a supressão de direitos inerentes ao trabalho, em momento superveniente ao trabalho prestado, deve nortear, ao que me parece, a exegese dos artigos acrescidos à CLT. Se o direito e seu fato gerador são incontroversos, a aparente transação está em verdade a disfarçar renúncia de direito e ao órgão conciliador cabe recusar a homologação pretendida. É que a integral remuneração do trabalho, inclusive quanto ao labor prestado em condições adversas, é direito absolutamente indisponível da classe dos direitos humanos e fundamentais irrenunciáveis, conforme dispõem o art. 7º, b , do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais , e o art. 7º, VII, IX, XV, XVI e XXIII , da Constituição. Também as denominadas verbas rescisórias (ou resilitórias, o mais das vezes) têm, como regra, assento constitucional (art. 7º, III, VIII, XVII e XXI), não comportando renúncia nas hipóteses em que o direito a elas está evidenciado pelos fatos. Ao consagrar a possibilidade de o juiz do trabalho homologar acordo extrajudicial, os artigos 855-B a 855-E da CLT, com a redação que lhes foi dada pela Lei 13.467/2017, não está textual ou tacitamente a desafiar os preceitos convencionais ou constitucionais que contemplam a indisponibilidade do direito à inteira remuneração pelo trabalho prestado e, bem assim, do direito às indenizações devidas quando há a resilição unilateral do contrato de emprego. Por conseguinte, entendemos que não tem lugar, a partir da inserção desses novos dispositivos na CLT, a faculdade judicial de atribuir disponibilidade a qualquer desses direitos, porque longe estão os espasmos normativos flexibilizantes, muito comuns em nossa era, da aptidão para afrontar direitos tão intrinsecamente inspirados no propósito, igualmente constitucional (art. 170), de legitimar, sob o espectro da livre inciativa, apenas uma ordem econômica que se compatibilize substancialmente com o desígnio de promover a valorização do trabalho humano capaz de a todos assegurar existência digna, conforme os ditames da justiça social. Portanto, continua incabível a homologação de avenças que não atendam aos requisitos legais do negócio jurídico (art. 104 do Código Civil), além dos requisitos específicos dos dispositivos da CLT supramencionados, ou que possuam vícios (a exemplo de fraude, simulação ou vícios de vontade), assim como aqueles que se mostrarem excessivamente prejudiciais para uma das partes, caso em que cabe ao magistrado avaliar a possibilidade de homologação parcial (art. 848, parágrafo único, do Código Civil). Inteligência da Súmula 418 desta Corte, no aspecto. Desse modo, o exame do debate por parte desta Corte depende da demonstração de existência, ou não, dos vícios apontados acima sobre o ajuste. No caso dos autos, como bem apontado no acórdão regional , as partes sequer indicaram quais parcelas estariam compondo a transação entabulada , limitando-se a relatar que o valor de R$ 25.579,43, do total de R$ 30.579,43, seria destinado à quitação de empréstimos do reclamante junto ao reclamado. Não há como se estabelecer a ocorrência de efetiva transação ou a existência de res dubia negociada a legitimá-la. Dessa forma, inviável no âmbito desta Corte a alteração do acórdão do TRT, no qual mantida a decisão de primeiro grau que não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Recurso de revista conhecido e não provido" (RR-1001584-73.2022.5.02.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS. VERBAS INCONTROVERSAMENTE DEVIDAS AO RECLAMANTE. A delimitação que consta no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista foi de que "as partes acordantes mantiveram vínculo de emprego de 02-08-2022 a 13- 06-2023 e o ajuste envolve o pagamento de R$ 5.233,41, a título de verbas rescisórias, acrescido de indenização compensatória do FGTS a ser depositado no montante de R$ 872,8 7". Ou seja, as verbas eram devidas em razão da inequívoca aplicação da legislação trabalhista. Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante o exame das normas que regem a matéria, concluiu pela inviabilidade da pretensão recursal, ante a higidez jurídica de decisão que não homologou o acordo realizado entre as partes. Consoante bem assinalado na decisão monocrática, o entendimento consolidado no âmbito do TST é no sentido de que o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. No caso dos autos, o TRT consignou que " a concordância do empregado em receber verbas que lhe são incontroversamente devidas não configura acordo algum. Logo, não pode merecer a chancela do judiciário para efeito de dar quitação do contrato de trabalho, ceifando a possibilidade de qualquer discussão sobre eventuais outros direitos sonegados durante a contratualidade, porque, nesse caso, nenhuma ou pouca concessão se verifica do lado do empregador " e, adicionalmente, lembrou que " a autocomposição pressupõe concessões recíprocas " (...), o que não se verifica no caso dos autos. De modo que, versando o acordo sobre verbas trabalhistas ordinariamente devidas pelo empregador, " não há exigir sua homologação em juízo ". Nesse sentido, ressaltou que " o procedimento não se presta à mera ratificação de ajuste que verse sobre direitos incontroversos, por ausência da dúvida que legitima a validade da composição ". Há, pois, fundamentos relevantes para a recusa da homologação do acordo, que constitui, ressalta-se, uma faculdade do magistrado. Não há falar, portanto, em violação aos dispositivos apontados pelo agravante. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o recurso de revista da parte não reunia condições de provimento. Agravo a que se nega provimento" (RR-0000569-29.2023.5.12.0036, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRERROGATIVA DO JUIZ. SÚMULA Nº 418 DO TST. OBJETO DO AJUSTE COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR VERBAS INCONTROVERSAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. No entanto, como se depreende do referido artigo 855-D, as normas citadas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que o termo do acordo trata tão somente de parcelas incontroversas, exigindo que o trabalhador-requerente renuncie também ao direito de ajuizar eventuais ações ou medidas judiciais, razão pela qual manteve a negativa de homologação do acordo. Logo, constata-se que a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consignada na Súmula nº 418/TST, que assim preconiza: "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança" . Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001041-79.2022.5.02.0374, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). Quanto às custas, a decisão também se mostra acertada. Tendo o juiz concluído pela existência de uma lide simulada, cujo principal objetivo era beneficiar os empregadores, a imputação do ônus processual a eles é a medida cabível. O princípio da causalidade, invocado pelos reclamados, deve ser interpretado em sua dimensão material. Quem deu causa ao processo, em sua essência fraudulenta, foram os reclamados, que se beneficiariam do resultado ilícito. Dessa forma, a negativa de homologação do acordo extrajudicial está em conformidade com a legislação e assegura a independência da atuação judicial que está subjacente nas garantias conferidas no artigo 95 da Constituição da República e não pode ser reduzida a uma simples formalidade. Nego provimento ao recurso dos reclamados. Diante do exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelos reclamados e, no mérito, nego-lhes provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelos reclamados. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 07 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO SOARES DE LIRA

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Marinalva Barbosa De Carvalho e outros x Marinalva Barbosa De Carvalho e outros

ID: 318814722

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001052-52.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA BARBOSA DE CARVALHO MARINHO HERCULANO DE CARVALHO RAIMUNDO SOARES DE LIRA

Polo Passivo:

MARINALVA BARBOSA DE CARVALHO MARINHO HERCULANO DE CARVALHO RAIMUNDO SOARES DE LIRA

Acórdão

Advogados:

ALISSON FELIPE BERNARDINO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR COUTO FARKAT

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JOANA DARC MASCENA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001052-52.2024.5.21.0043… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001052-52.2024.5.21.0043 RECORRENTE: RAIMUNDO SOARES DE LIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: RAIMUNDO SOARES DE LIRA E OUTROS (2) Recurso Ordinário n.º 0001052-52.2024.5.21.0043 - ROT Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Raimundo Soares de Lira Advogado: Joana Darc Mascena da Costa Advogado: Alisson Felipe Bernardino da Silva Recorrente: Marinho Herculano de Carvalho Recorrente: Marinalva Barbosa de Carvalho Advogado: Igor Couto Farkat Recorrido: Raimundo Soares de Lira Advogado: Joana Darc Mascena da Costa Advogado: Alisson Felipe Bernardino da Silva Recorrido: Marinho Herculano de Carvalho Recorrido: Marinalva Barbosa de Carvalho Advogado: Igor Couto Farkat Origem: 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIDE SIMULADA. INOCORRÊNCIA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário do reclamante contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por lide simulada, sem fazer a oitiva das partes. II. Questão em discussão 2. Em discussão se a falta da oitiva das partes, sobre indícios de colusão processual, configura cerceamento do direito de defesa. III. Razões de decidir 3. O poder de direção do processo (art. 765 da CLT) autoriza o juiz a indeferir provas inúteis. Identificados elementos concretos de fraude, a oitiva das partes sobre um acordo manifestamente lesivo torna-se diligência desnecessária. A extinção do processo sem resolução de mérito preserva o direito de ação do autor, afastando o prejuízo processual (art. 794 da CLT) indispensável ao reconhecimento da nulidade. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. Recurso a que se nega provimento. II - RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. NEGATIVA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário contra decisão de indeferimento de homologação de acordo extrajudicial firmado entre empregado e empregadores, visando à quitação geral de um contrato de trabalho com mais de 30 anos de duração. II. Questão em discussão 2. Em discussão se o acordo extrajudicial atende aos requisitos legais para homologação, considerando a legislação trabalhista e os princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. III. Razões de decidir 3. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, no âmbito da Justiça do Trabalho, está disciplinado nos artigos 855-B a 855-E, da CLT. O artigo 855-D, da CLT, ao estabelecer procedimento do pedido de homologação, não impõe, ao Juiz, obrigação de homologar acordo extrajudicial. A análise do ajuste se insere no poder-dever do juiz, não sendo limitada à averiguação da presença ou não de defeitos na formação do negócio jurídico, sob pena de se estabelecer restrição que não foi fixada pelo próprio legislador. Da leitura do parágrafo único, do artigo 855-E, da CLT, pode-se constatar que é admitida a negativa, pelo Juiz, de homologação de acordo, o que não constitui negativa de prestação jurisdicional, mas prestação desfavorável ao interesse da parte. A transação, ao estipular um valor global ínfimo para quitar tanto verbas de caráter cogente quanto parcelas indenizatórias, descaracterizou a autocomposição, pois, na prática, impôs a renúncia a direitos indisponíveis de valor expressivamente superior. Assim, por força do artigo 9º, da CLT, não se pode admitir a aplicação do capítulo III-A da CLT em detrimento da proteção aos direitos assegurados aos trabalhadores, além da renúncia ao direito de ação. IV. Dispositivo 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelos reclamados MARINHO HERCULANO DE CARVALHO e MARINALVA BARBOSA DE CARVALHO (Id. 6151d71, fls. 84/91) e de recurso ordinário interposto pelo reclamante RAIMUNDO SOARES DE LIRA (Id. 7b0511f, fls. 93/98), em face da sentença (Id. f7bbec4, fls. 67/70) proferida pelo d. Juiz Higor Marcelino Sanches, Substituto da 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por vislumbrar a ocorrência de lide simulada. O magistrado condenou os reclamados ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 1.487,02 e deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os reclamados MARINHO HERCULANO DE CARVALHO e MARINALVA BARBOSA DE CARVALHO interpuseram recurso ordinário (Id. 6151d71, fls. 84/91). Alegaram que o entendimento do Juízo se baseara em mera presunção de simulação, sem fundamento em prova material, ferindo os princípios da verdade real e da boa-fé. Afirmaram que o acordo extrajudicial representa o exercício legítimo da autonomia privada das partes, que buscavam, de comum acordo e assistidas por seus advogados, uma solução consensual para o conflito, em linha com os objetivos da Justiça do Trabalho. Aduziram que a recusa de homologação contraria os princípios da economia processual e da celeridade. Disseram que, pelo princípio da causalidade, o ônus do pagamento das custas processuais deve recair sobre o reclamante, por ter sido quem deu causa à propositura da ação. O reclamante RAIMUNDO SOARES DE LIRA interpôs recurso ordinário (Id. 7b0511f, fls. 93/98). Arguiu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, asseverando que o processo fora extinto com base em uma grave presunção de fraude, sem que lhe fosse oportunizada a produção de prova oral, notadamente a oitiva das partes. Expôs que a imputação de fraude processual aos advogados, sem qualquer procedimento investigativo, representou uma afronta ao exercício profissional e ao devido processo legal. Ressaltou que a petição de "Chamamento do Feito à Ordem", na qual eram apontadas omissões na ata de audiência fora ignorada pelo juízo. Destacou o prejuízo concreto sofrido, pois, aos 67 anos, fora privado da chance de comprovar um vínculo de mais de 30 anos, com impacto direto em sua possibilidade de aposentadoria e em sua dignidade, o que torna cabível a anulação da decisão e o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual. Não foram apresentadas contrarrazões. Não houve remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento 1.1. Recurso Ordinário dos Reclamados Recurso ordinário interposto pelos reclamados (Id. 6151d71, às fls. 84/91) em 24/04/2025, tempestivamente, considerando a ciência da decisão dos embargos de declaração em 08/04/2025, conforme informações da aba "Expedientes" do PJE. Representação regular (Id. 37175c2, fl. 41; Id. 86415a7, fl. 42). Preparo, com o recolhimento das custas processuais (Id. bdb8f52, fl. 92). Preenchidos os requisitos, conheço do recurso. 1.2. Recurso Ordinário do Reclamante Recurso ordinário interposto pelo reclamante (Id. 7b0511f, às fls. 93/98) em 24/04/2025, tempestivamente, considerando data de ciência da decisão dos embargos 08/04/2025, conforme informações da aba "Expedientes" do PJE. Representação regular (Id. 038bdf1, fl. 10; Id. 08c816b, fl. 22). Preparo inexigível, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Satisfeitos os requisitos, conheço do recurso. 2. Mérito Em razão das matérias abordadas nos recursos ordinários, inverto a ordem de julgamento para analisar em primeiro lugar o recurso interposto pelo reclamante. 2.1. Recurso Ordinário do Reclamante 2.1.1. O reclamante argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alega que o juízo de origem extinguiu a demanda com base em uma suposta fraude processual sem, contudo, oportunizar a produção de prova oral, especialmente a oitiva das partes, em frontal violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O d. Julgador, na sentença recorrida, fundamentou a extinção do feito nos seguintes termos (Id. f7bbec4, fls. 68/69): "1. SIMULAÇÃO A disposição contida no artigo 9º, da CLT, é contundente e rigorosa no que diz respeito à fraude e à simulação do e no contrato de trabalho, prescrevendo: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação." A presente ação pleiteia diversas verbas do suposto contrato de trabalho com os reclamados. Ocorre que este magistrado percebeu claramente que o intuito da reclamação trabalhista era dar quitação ao contrato de trabalho, com um pagamento de apenas R$ 16.000,00. Na audiência, este magistrado verificou que o reclamante era idoso e sem instrução. Ele não sabia que o acordo faria com que perdesse a possibilidade de se aposentar, bem como que os valores iriam quitar o contrato de trabalho até aquela data. Mesmo assim, apesar deste magistrado explicar toda a situação, a advogada do autor ainda insistia no acordo. O autor, por sua vez, afirmava que o intuito do acordo era permitir que pudesse ter um tempo mínimo e se aposentar. Embora explanado por este magistrado que a sentença homologatória de acordo trabalhista precisa ser acompanhada de provas adicionais para ser considerada válida em processos previdenciários (Tema 1.188 do STJ), a advogado do autor e do réu pareciam não se interessar com o direito do trabalhador. A partir daí, pude perceber que o objetivo da reclamação não se destinava a auxiliar o reclamante, mas sim a permitir que os reclamados se livrem de uma suposta execução fiscal e reclamação real trabalhista, por todos os direitos sonegados do autor. Diante dessa constatação, não pude dar seguimento à homologação do acordo. Vejam, ainda, que os valores objetos do acordo foram discriminados como indenizatórios, mesmo que o reclamante, em audiência, expressasse que trabalhou desde 1990 para os reclamados e que não teve nenhum depósito de INSS quitado. Sob esse prisma, identifico a ocorrência da fraude a que alude o artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entendo que a tentativa de busca dos supostos direitos suprimidos está escondendo a verdadeira intenção do reclamado que, para este magistrado, é de resolver a pendência da negociação dos direitos do autor de forma imprópria, isto é, usando a Justiça do Trabalho para uma quitação integral. Assim, ficou demonstrado nos autos de forma clara que o contrato apresentado no processo é nulo (artigo 9º da CLT) e que as partes estão se utilizando do presente processo para conseguir um fim proibido, devendo este magistrado atuar para impedir tal feito, na forma do art. 129 do CPC. Logo, tenho por nulo a presente reclamação e a extingo, sem resolução do mérito, com intuito de garantir ao autor uma nova possibilidade de ingresso e busca por seus direitos." Observa-se dos autos que, na petição inicial (Id. 5b7e40b, fls. 02/09), o reclamante alegou que trabalhara para os reclamados desde 28/01/1990, nas funções de caseiro, jardineiro e zelador, sem ter a CTPS anotada. Postulou, assim, o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de diversas verbas referentes aos últimos 5 (cinco) anos. Em 22/01/2025, um dia antes da primeira audiência designada, os reclamados peticionaram requerendo a homologação de um acordo extrajudicial (Id. dbb50de, fls. 45/46). O d. juiz proferiu despacho no sentido de que a petição seria analisada na audiência já agendada (Id. 2819fd2, fl. 47). Em seguida, houve a juntada de contestação (Id. 21134d0, fls. 49/55), na qual os reclamados afirmaram a prestação de serviços, aduzindo que a informalidade ocorrera a pedido do trabalhador. Também mencionaram a existência do acordo anteriormente protocolado. Realizada a primeira audiência em 23/01/2025, de forma virtual, foi consignado no termo (Id. 35f6ec4, fl. 60) que, pela complexidade da causa, o modo telepresencial era inviável, e designada nova audiência, desta vez presencial, para o dia 20/02/2025, com a finalidade expressa de colher os depoimentos pessoais das partes, sob pena de confissão. Na audiência presencial de 20/02/2025, a ata correspondente (Id. 9e7834e, fls. 62/63) registrou que as tentativas de conciliação foram inexitosas e que "As partes declararam não terem mais provas a produzir", razão pela qual foi "encerrada a instrução processual". Ante o teor da ata, o patrono do reclamante protocolou petição de "Chamamento do Feito à Ordem" (Id. 9464bd8, fls. 64/66), na qual alegou que a ata não refletia a realidade dos fatos, pois o magistrado indeferira a homologação do acordo e, em seguida, encerrara a audiência sem colher os depoimentos para os quais as partes haviam sido intimadas. Essa petição não foi apreciada antes da prolação da sentença. Pois bem. A análise da controvérsia passa pela verificação da existência de prejuízo processual, elemento indispensável para a declaração de qualquer nulidade, conforme o princípio não há nulidade sem prejuízo, positivado no art. 794 da CLT. No presente caso, o reclamado alega que teve seu direito de defesa cerceado. Contudo, a conduta do juiz de origem, longe de causar prejuízo, mostrou-se protetiva ao direito material do próprio autor. O poder de direção do processo, insculpido no art. 765 da CLT, confere ao juiz a prerrogativa de indeferir as diligências que considerar inúteis. Ao se deparar com indícios de lide simulada (detalhados na sentença, como a flagrante desproporcionalidade do valor do acordo, a vulnerabilidade do autor e sua manifesta confusão quanto aos efeitos do ato), o magistrado sentenciante agiu de ofício para coibir o que entendeu ser uma fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT). Nesse cenário, a oitiva das partes se mostrava uma diligência inócua; cumpre ressaltar que, na oitiva, o Juiz poderia formular as perguntas que considerasse adequadas e pertinentes, para elucidar a celebração de um acordo que se afigurava manifestamente prejudicial a uma das partes, hipossuficiente e idoso, nascido em 19/03/1957 (Id 2f47104, fls. 13). A oitiva das partes se insere no poder do Juiz e somente milita em favor da parte contrária quando há um interrogatório de que advém uma confissão. Não houve, portanto, cerceamento de defesa. Ressalta-se que, ocorrida a extinção do processo ocorreu sem resolução do mérito, o reclamante permanece com seu direito de ação integralmente preservado, podendo ajuizar nova reclamação trabalhista e pleitear então os direitos que lhe foram sonegados. Assim, não houve prejuízo ao seu acesso à justiça. A decisão judicial é pertinente e adequada pois impediu que o reclamante, em um ato mal compreendido e mal formado, extinguisse seu direito por uma fração ínfima do que poderia ser devido. É de mais uma vez ressaltar que, na Lei 10.741, Estatuto da Pessoa Idosa, é assegurado o exercício de atividade profissional e a preparação para a aposentadoria sendo afirmada sua proteção integral e assegurada, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. O Juiz é um cidadão do seu tempo e do acervo de valores da sociedade, os quais deve respeitar e preservar e se empenhar para que haja o efetivo respeito por todas as camadas da comunidade. Esses valores informaram a decisão, ao inibir o mau passo que o reclamante, sem ter a devida acuidade sobre os fatos e suas consequências, estava prestes a dar. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante. 2.2. Recurso Ordinário dos Reclamados 2.2.1. Os reclamados alegam que o acordo extrajudicial apresentado cumpriu todas as formalidades legais, sendo a recusa de homologação uma violação à autonomia da vontade das partes (Id. 6151d71, fls. 89/90). Requerem, ainda, o afastamento da sua condenação ao pagamento das custas processuais, com base no princípio da causalidade (Id. 6151d71, fl. 90). O d. Julgador assim entendeu (Id. f7bbec4, fls. 68/69): "1. SIMULAÇÃO A disposição contida no artigo 9º, da CLT, é contundente e rigorosa no que diz respeito à fraude e à simulação do e no contrato de trabalho, prescrevendo: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação." A presente ação pleiteia diversas verbas do suposto contrato de trabalho com os reclamados. Ocorre que este magistrado percebeu claramente que o intuito da reclamação trabalhista era dar quitação ao contrato de trabalho, com um pagamento de apenas R$ 16.000,00. Na audiência, este magistrado verificou que o reclamante era idoso e sem instrução. Ele não sabia que o acordo faria com que perdesse a possibilidade de se aposentar, bem como que os valores iriam quitar o contrato de trabalho até aquela data. Mesmo assim, apesar deste magistrado explicar toda a situação, a advogada do autor ainda insistia no acordo. O autor, por sua vez, afirmava que o intuito do acordo era permitir que pudesse ter um tempo mínimo e se aposentar. Embora explanado por este magistrado que a sentença homologatória de acordo trabalhista precisa ser acompanhada de provas adicionais para ser considerada válida em processos previdenciários (Tema 1.188 do STJ), a advogado do autor e do réu pareciam não se interessar com o direito do trabalhador. A partir daí, pude perceber que o objetivo da reclamação não se destinava a auxiliar o reclamante, mas sim a permitir que os reclamados se livrem de uma suposta execução fiscal e reclamação real trabalhista, por todos os direitos sonegados do autor. Diante dessa constatação, não pude dar seguimento à homologação do acordo. Vejam, ainda, que os valores objetos do acordo foram discriminados como indenizatórios, mesmo que o reclamante, em audiência, expressasse que trabalhou desde 1990 para os reclamados e que não teve nenhum depósito de INSS quitado. Sob esse prisma, identifico a ocorrência da fraude a que alude o artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entendo que a tentativa de busca dos supostos direitos suprimidos está escondendo a verdadeira intenção do reclamado que, para este magistrado, é de resolver a pendência da negociação dos direitos do autor de forma imprópria, isto é, usando a Justiça do Trabalho para uma quitação integral. Assim, ficou demonstrado nos autos de forma clara que o contrato apresentado no processo é nulo (artigo 9º da CLT) e que as partes estão se utilizando do presente processo para conseguir um fim proibido, devendo este magistrado atuar para impedir tal feito, na forma do art. 129 do CPC. Logo, tenho por nulo a presente reclamação e a extingo, sem resolução do mérito, com intuito de garantir ao autor uma nova possibilidade de ingresso e busca por seus direitos." Da análise dos autos, observa-se que em 22/01/2025, as partes apresentaram, em juízo, pedido de homologação de acordo extrajudicial (Id. dbb50de, fls. 45/46), relativo a contrato de trabalho que se alegaram vigente desde 28/01/1990. Nos termos da petição, os reclamados assumiram a obrigação de pagar ao reclamante a quantia total de R$ 16.000,00, a título indenizatório, englobando "os últimos 5 (cinco) anos de FGTS, valores de PIS e dano moral", com quitação geral do objeto da reclamação trabalhista após o adimplemento. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial está disciplinado nos artigos 855-B a 855-E, da CLT. No que diz respeito à formalidade exigida pelo artigo 855-B, caput e § 1º, da CLT, foram atendidos os requisitos de petição conjunta (Id. Id. dbb50de, fls. 45/46) e representação por advogados diversos (Id. 038bdf1, fl. 10; Id. 08c816b, fl. 22; Id. 37175c2, fl. 41; Id. 86415a7, fl. 42). A análise judicial, contudo, não se esgota na verificação de aspectos formais. O artigo 855-D, da CLT, ao estabelecer procedimento quanto ao pedido de homologação de acordo extrajudicial, não cria, para o Juiz, obrigação de homologar acordo extrajudicial notadamente quando considerar que ele está em desacordo com a ordem jurídica trabalhista; desse modo não trouxe restrição ou imposição para a atuação do juiz. Conforme o dispositivo, "No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença". Nesse sentido, a análise referida, que se insere no poder-dever do juiz, inclusive quanto à necessidade de ouvir os interessados em juízo, não é limitada à averiguação da presença, ou não, de defeitos na formação do negócio jurídico, pois resultaria em restrição que não foi fixada, sequer pensada, pelo próprio legislador. Uma vez que há previsão de que o juiz proferirá sentença, a qual, nos termos do artigo 203, do CPC, "é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução", fica evidenciado que a homologação de transação (artigo 487, III, a, CPC) é uma das formas de resolução de mérito da mesma forma que a rejeição do pedido do autor (artigo 487, I, CPC). Aliás, da leitura do parágrafo único, do artigo 855-E, da CLT, pode-se constatar que é admitida a negativa de homologação de acordo, fixando-se, para a hipótese, a partir do dia útil seguinte ao trânsito em julgado dessa decisão, a retomada da fluência do prazo prescricional que fica suspenso desde a petição de homologação do acordo extrajudicial (artigo 855-E, caput, da CLT). Essas disposições estão em harmonia com o artigo 652, f, da CLT, que estabelece caber decisão quanto à homologação de acordo extrajudicial. Atente-se a que a liberdade contratual não é um princípio com caráter absoluto. A partir do artigo 421, do Código Civil, verifica-se que a liberdade contratual não é exercida de forma irrestrita pois ela encontra limites na função social da avença. No presente caso, trata-se de direitos trabalhistas, logo direitos dimensionados a partir de um dos fundamentos constitucionais que são os valores sociais do trabalho. A apreciação do Julgador partiu da perspectiva de que os acordos extrajudiciais, no campo de atuação da Justiça do Trabalho, não podem se prestar a causar prejuízo ao trabalhador, representando. A recusa do magistrado se baseou na percepção de que o acordo representava renúncia excessiva e atingia direitos indisponíveis. A proposta de quitação de um contrato de aproximadamente 35 anos por R$ 16.000,00, valor que mal cobriria as verbas rescisórias de um período muito mais curto, carece de concessões recíprocas, elemento essencial da transação. Ademais, o acordo previa o pagamento de FGTS diretamente ao autor, em flagrante desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.036/1990, que exige o depósito em conta vinculada. Tais disposições, por si sós, já justificariam a não homologação por violação à norma de ordem pública. Ora, a Constituição da República, no artigo 7º, I, II e III, estabelece: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço". Nesse passo, o artigo 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, determina: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação", de forma que não se pode admitir a transação, objeto do Capítulo III-A - Do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial da CLT, em detrimento da proteção aos direitos assegurados aos trabalhadores, além da renúncia ao direito de ação. É possível extrair essa compreensão dos julgados do Tribunal Superior do Trabalho adiante: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGOS 855-B A 855-E DA CLT. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O debate acerca da homologação de acordo extrajudicial, envolvendo interpretação dos arts. 855-B a 855-E, da CLT, dispositivo introduzido pela Lei 13.467/217, cuja matéria não foi suficientemente enfrentada no âmbito desta Corte, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, inciso IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGOS 855-B A 855-E DA CLT. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO. Controvérsia acerca da homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes. A Lei 13.467/2017 inseriu os artigos 855-B a 855-E na CLT, incluindo regras do procedimento de jurisdição voluntária para homologação judicial de transações extrajudiciais firmadas entre empregado e empregador. Vale ressaltar, entretanto, que mesmo ante a inovação legislativa o julgador não está obrigado a homologar no todo ou em parte todos os acordos extrajudiciais firmados entre as partes. O primeiro aspecto a considerar, no esforço de interpretar esses dispositivos, é o de renúncia e transação serem institutos jurídicos distintos, dado que a renúncia consiste em ato unilateral de disposição de direito incontroverso , e a transação, por sua vez, revela-se como ato bilateral que comporta eventual sacrifício ou privação de direito controvertido quanto à sua existência ou quanto ao seu fato gerador. A alteração na CLT terá resultado, aparentemente, da nobre intenção de viabilizar a autocomposição quando a incerteza, sobre fatos ou direitos, está a provocar conflitos reais ou latentes. Nenhuma preocupação com a supressão de direitos inerentes ao trabalho, em momento superveniente ao trabalho prestado, deve nortear, ao que me parece, a exegese dos artigos acrescidos à CLT. Se o direito e seu fato gerador são incontroversos, a aparente transação está em verdade a disfarçar renúncia de direito e ao órgão conciliador cabe recusar a homologação pretendida. É que a integral remuneração do trabalho, inclusive quanto ao labor prestado em condições adversas, é direito absolutamente indisponível da classe dos direitos humanos e fundamentais irrenunciáveis, conforme dispõem o art. 7º, b , do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais , e o art. 7º, VII, IX, XV, XVI e XXIII , da Constituição. Também as denominadas verbas rescisórias (ou resilitórias, o mais das vezes) têm, como regra, assento constitucional (art. 7º, III, VIII, XVII e XXI), não comportando renúncia nas hipóteses em que o direito a elas está evidenciado pelos fatos. Ao consagrar a possibilidade de o juiz do trabalho homologar acordo extrajudicial, os artigos 855-B a 855-E da CLT, com a redação que lhes foi dada pela Lei 13.467/2017, não está textual ou tacitamente a desafiar os preceitos convencionais ou constitucionais que contemplam a indisponibilidade do direito à inteira remuneração pelo trabalho prestado e, bem assim, do direito às indenizações devidas quando há a resilição unilateral do contrato de emprego. Por conseguinte, entendemos que não tem lugar, a partir da inserção desses novos dispositivos na CLT, a faculdade judicial de atribuir disponibilidade a qualquer desses direitos, porque longe estão os espasmos normativos flexibilizantes, muito comuns em nossa era, da aptidão para afrontar direitos tão intrinsecamente inspirados no propósito, igualmente constitucional (art. 170), de legitimar, sob o espectro da livre inciativa, apenas uma ordem econômica que se compatibilize substancialmente com o desígnio de promover a valorização do trabalho humano capaz de a todos assegurar existência digna, conforme os ditames da justiça social. Portanto, continua incabível a homologação de avenças que não atendam aos requisitos legais do negócio jurídico (art. 104 do Código Civil), além dos requisitos específicos dos dispositivos da CLT supramencionados, ou que possuam vícios (a exemplo de fraude, simulação ou vícios de vontade), assim como aqueles que se mostrarem excessivamente prejudiciais para uma das partes, caso em que cabe ao magistrado avaliar a possibilidade de homologação parcial (art. 848, parágrafo único, do Código Civil). Inteligência da Súmula 418 desta Corte, no aspecto. Desse modo, o exame do debate por parte desta Corte depende da demonstração de existência, ou não, dos vícios apontados acima sobre o ajuste. No caso dos autos, como bem apontado no acórdão regional , as partes sequer indicaram quais parcelas estariam compondo a transação entabulada , limitando-se a relatar que o valor de R$ 25.579,43, do total de R$ 30.579,43, seria destinado à quitação de empréstimos do reclamante junto ao reclamado. Não há como se estabelecer a ocorrência de efetiva transação ou a existência de res dubia negociada a legitimá-la. Dessa forma, inviável no âmbito desta Corte a alteração do acórdão do TRT, no qual mantida a decisão de primeiro grau que não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Recurso de revista conhecido e não provido" (RR-1001584-73.2022.5.02.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS. VERBAS INCONTROVERSAMENTE DEVIDAS AO RECLAMANTE. A delimitação que consta no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista foi de que "as partes acordantes mantiveram vínculo de emprego de 02-08-2022 a 13- 06-2023 e o ajuste envolve o pagamento de R$ 5.233,41, a título de verbas rescisórias, acrescido de indenização compensatória do FGTS a ser depositado no montante de R$ 872,8 7". Ou seja, as verbas eram devidas em razão da inequívoca aplicação da legislação trabalhista. Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante o exame das normas que regem a matéria, concluiu pela inviabilidade da pretensão recursal, ante a higidez jurídica de decisão que não homologou o acordo realizado entre as partes. Consoante bem assinalado na decisão monocrática, o entendimento consolidado no âmbito do TST é no sentido de que o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. No caso dos autos, o TRT consignou que " a concordância do empregado em receber verbas que lhe são incontroversamente devidas não configura acordo algum. Logo, não pode merecer a chancela do judiciário para efeito de dar quitação do contrato de trabalho, ceifando a possibilidade de qualquer discussão sobre eventuais outros direitos sonegados durante a contratualidade, porque, nesse caso, nenhuma ou pouca concessão se verifica do lado do empregador " e, adicionalmente, lembrou que " a autocomposição pressupõe concessões recíprocas " (...), o que não se verifica no caso dos autos. De modo que, versando o acordo sobre verbas trabalhistas ordinariamente devidas pelo empregador, " não há exigir sua homologação em juízo ". Nesse sentido, ressaltou que " o procedimento não se presta à mera ratificação de ajuste que verse sobre direitos incontroversos, por ausência da dúvida que legitima a validade da composição ". Há, pois, fundamentos relevantes para a recusa da homologação do acordo, que constitui, ressalta-se, uma faculdade do magistrado. Não há falar, portanto, em violação aos dispositivos apontados pelo agravante. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o recurso de revista da parte não reunia condições de provimento. Agravo a que se nega provimento" (RR-0000569-29.2023.5.12.0036, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRERROGATIVA DO JUIZ. SÚMULA Nº 418 DO TST. OBJETO DO AJUSTE COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR VERBAS INCONTROVERSAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. No entanto, como se depreende do referido artigo 855-D, as normas citadas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que o termo do acordo trata tão somente de parcelas incontroversas, exigindo que o trabalhador-requerente renuncie também ao direito de ajuizar eventuais ações ou medidas judiciais, razão pela qual manteve a negativa de homologação do acordo. Logo, constata-se que a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consignada na Súmula nº 418/TST, que assim preconiza: "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança" . Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001041-79.2022.5.02.0374, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). Quanto às custas, a decisão também se mostra acertada. Tendo o juiz concluído pela existência de uma lide simulada, cujo principal objetivo era beneficiar os empregadores, a imputação do ônus processual a eles é a medida cabível. O princípio da causalidade, invocado pelos reclamados, deve ser interpretado em sua dimensão material. Quem deu causa ao processo, em sua essência fraudulenta, foram os reclamados, que se beneficiariam do resultado ilícito. Dessa forma, a negativa de homologação do acordo extrajudicial está em conformidade com a legislação e assegura a independência da atuação judicial que está subjacente nas garantias conferidas no artigo 95 da Constituição da República e não pode ser reduzida a uma simples formalidade. Nego provimento ao recurso dos reclamados. Diante do exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelos reclamados e, no mérito, nego-lhes provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelos reclamados. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 07 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARINHO HERCULANO DE CARVALHO

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Marinalva Barbosa De Carvalho e outros x Marinalva Barbosa De Carvalho e outros

ID: 318814765

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001052-52.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA BARBOSA DE CARVALHO MARINHO HERCULANO DE CARVALHO RAIMUNDO SOARES DE LIRA

Polo Passivo:

MARINALVA BARBOSA DE CARVALHO MARINHO HERCULANO DE CARVALHO RAIMUNDO SOARES DE LIRA

Acórdão

Advogados:

ALISSON FELIPE BERNARDINO DA SILVA

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IGOR COUTO FARKAT

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JOANA DARC MASCENA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001052-52.2024.5.21.0043… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001052-52.2024.5.21.0043 RECORRENTE: RAIMUNDO SOARES DE LIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: RAIMUNDO SOARES DE LIRA E OUTROS (2) Recurso Ordinário n.º 0001052-52.2024.5.21.0043 - ROT Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Raimundo Soares de Lira Advogado: Joana Darc Mascena da Costa Advogado: Alisson Felipe Bernardino da Silva Recorrente: Marinho Herculano de Carvalho Recorrente: Marinalva Barbosa de Carvalho Advogado: Igor Couto Farkat Recorrido: Raimundo Soares de Lira Advogado: Joana Darc Mascena da Costa Advogado: Alisson Felipe Bernardino da Silva Recorrido: Marinho Herculano de Carvalho Recorrido: Marinalva Barbosa de Carvalho Advogado: Igor Couto Farkat Origem: 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIDE SIMULADA. INOCORRÊNCIA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário do reclamante contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por lide simulada, sem fazer a oitiva das partes. II. Questão em discussão 2. Em discussão se a falta da oitiva das partes, sobre indícios de colusão processual, configura cerceamento do direito de defesa. III. Razões de decidir 3. O poder de direção do processo (art. 765 da CLT) autoriza o juiz a indeferir provas inúteis. Identificados elementos concretos de fraude, a oitiva das partes sobre um acordo manifestamente lesivo torna-se diligência desnecessária. A extinção do processo sem resolução de mérito preserva o direito de ação do autor, afastando o prejuízo processual (art. 794 da CLT) indispensável ao reconhecimento da nulidade. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. Recurso a que se nega provimento. II - RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. NEGATIVA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário contra decisão de indeferimento de homologação de acordo extrajudicial firmado entre empregado e empregadores, visando à quitação geral de um contrato de trabalho com mais de 30 anos de duração. II. Questão em discussão 2. Em discussão se o acordo extrajudicial atende aos requisitos legais para homologação, considerando a legislação trabalhista e os princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. III. Razões de decidir 3. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, no âmbito da Justiça do Trabalho, está disciplinado nos artigos 855-B a 855-E, da CLT. O artigo 855-D, da CLT, ao estabelecer procedimento do pedido de homologação, não impõe, ao Juiz, obrigação de homologar acordo extrajudicial. A análise do ajuste se insere no poder-dever do juiz, não sendo limitada à averiguação da presença ou não de defeitos na formação do negócio jurídico, sob pena de se estabelecer restrição que não foi fixada pelo próprio legislador. Da leitura do parágrafo único, do artigo 855-E, da CLT, pode-se constatar que é admitida a negativa, pelo Juiz, de homologação de acordo, o que não constitui negativa de prestação jurisdicional, mas prestação desfavorável ao interesse da parte. A transação, ao estipular um valor global ínfimo para quitar tanto verbas de caráter cogente quanto parcelas indenizatórias, descaracterizou a autocomposição, pois, na prática, impôs a renúncia a direitos indisponíveis de valor expressivamente superior. Assim, por força do artigo 9º, da CLT, não se pode admitir a aplicação do capítulo III-A da CLT em detrimento da proteção aos direitos assegurados aos trabalhadores, além da renúncia ao direito de ação. IV. Dispositivo 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelos reclamados MARINHO HERCULANO DE CARVALHO e MARINALVA BARBOSA DE CARVALHO (Id. 6151d71, fls. 84/91) e de recurso ordinário interposto pelo reclamante RAIMUNDO SOARES DE LIRA (Id. 7b0511f, fls. 93/98), em face da sentença (Id. f7bbec4, fls. 67/70) proferida pelo d. Juiz Higor Marcelino Sanches, Substituto da 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por vislumbrar a ocorrência de lide simulada. O magistrado condenou os reclamados ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 1.487,02 e deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os reclamados MARINHO HERCULANO DE CARVALHO e MARINALVA BARBOSA DE CARVALHO interpuseram recurso ordinário (Id. 6151d71, fls. 84/91). Alegaram que o entendimento do Juízo se baseara em mera presunção de simulação, sem fundamento em prova material, ferindo os princípios da verdade real e da boa-fé. Afirmaram que o acordo extrajudicial representa o exercício legítimo da autonomia privada das partes, que buscavam, de comum acordo e assistidas por seus advogados, uma solução consensual para o conflito, em linha com os objetivos da Justiça do Trabalho. Aduziram que a recusa de homologação contraria os princípios da economia processual e da celeridade. Disseram que, pelo princípio da causalidade, o ônus do pagamento das custas processuais deve recair sobre o reclamante, por ter sido quem deu causa à propositura da ação. O reclamante RAIMUNDO SOARES DE LIRA interpôs recurso ordinário (Id. 7b0511f, fls. 93/98). Arguiu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, asseverando que o processo fora extinto com base em uma grave presunção de fraude, sem que lhe fosse oportunizada a produção de prova oral, notadamente a oitiva das partes. Expôs que a imputação de fraude processual aos advogados, sem qualquer procedimento investigativo, representou uma afronta ao exercício profissional e ao devido processo legal. Ressaltou que a petição de "Chamamento do Feito à Ordem", na qual eram apontadas omissões na ata de audiência fora ignorada pelo juízo. Destacou o prejuízo concreto sofrido, pois, aos 67 anos, fora privado da chance de comprovar um vínculo de mais de 30 anos, com impacto direto em sua possibilidade de aposentadoria e em sua dignidade, o que torna cabível a anulação da decisão e o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual. Não foram apresentadas contrarrazões. Não houve remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento 1.1. Recurso Ordinário dos Reclamados Recurso ordinário interposto pelos reclamados (Id. 6151d71, às fls. 84/91) em 24/04/2025, tempestivamente, considerando a ciência da decisão dos embargos de declaração em 08/04/2025, conforme informações da aba "Expedientes" do PJE. Representação regular (Id. 37175c2, fl. 41; Id. 86415a7, fl. 42). Preparo, com o recolhimento das custas processuais (Id. bdb8f52, fl. 92). Preenchidos os requisitos, conheço do recurso. 1.2. Recurso Ordinário do Reclamante Recurso ordinário interposto pelo reclamante (Id. 7b0511f, às fls. 93/98) em 24/04/2025, tempestivamente, considerando data de ciência da decisão dos embargos 08/04/2025, conforme informações da aba "Expedientes" do PJE. Representação regular (Id. 038bdf1, fl. 10; Id. 08c816b, fl. 22). Preparo inexigível, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Satisfeitos os requisitos, conheço do recurso. 2. Mérito Em razão das matérias abordadas nos recursos ordinários, inverto a ordem de julgamento para analisar em primeiro lugar o recurso interposto pelo reclamante. 2.1. Recurso Ordinário do Reclamante 2.1.1. O reclamante argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alega que o juízo de origem extinguiu a demanda com base em uma suposta fraude processual sem, contudo, oportunizar a produção de prova oral, especialmente a oitiva das partes, em frontal violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O d. Julgador, na sentença recorrida, fundamentou a extinção do feito nos seguintes termos (Id. f7bbec4, fls. 68/69): "1. SIMULAÇÃO A disposição contida no artigo 9º, da CLT, é contundente e rigorosa no que diz respeito à fraude e à simulação do e no contrato de trabalho, prescrevendo: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação." A presente ação pleiteia diversas verbas do suposto contrato de trabalho com os reclamados. Ocorre que este magistrado percebeu claramente que o intuito da reclamação trabalhista era dar quitação ao contrato de trabalho, com um pagamento de apenas R$ 16.000,00. Na audiência, este magistrado verificou que o reclamante era idoso e sem instrução. Ele não sabia que o acordo faria com que perdesse a possibilidade de se aposentar, bem como que os valores iriam quitar o contrato de trabalho até aquela data. Mesmo assim, apesar deste magistrado explicar toda a situação, a advogada do autor ainda insistia no acordo. O autor, por sua vez, afirmava que o intuito do acordo era permitir que pudesse ter um tempo mínimo e se aposentar. Embora explanado por este magistrado que a sentença homologatória de acordo trabalhista precisa ser acompanhada de provas adicionais para ser considerada válida em processos previdenciários (Tema 1.188 do STJ), a advogado do autor e do réu pareciam não se interessar com o direito do trabalhador. A partir daí, pude perceber que o objetivo da reclamação não se destinava a auxiliar o reclamante, mas sim a permitir que os reclamados se livrem de uma suposta execução fiscal e reclamação real trabalhista, por todos os direitos sonegados do autor. Diante dessa constatação, não pude dar seguimento à homologação do acordo. Vejam, ainda, que os valores objetos do acordo foram discriminados como indenizatórios, mesmo que o reclamante, em audiência, expressasse que trabalhou desde 1990 para os reclamados e que não teve nenhum depósito de INSS quitado. Sob esse prisma, identifico a ocorrência da fraude a que alude o artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entendo que a tentativa de busca dos supostos direitos suprimidos está escondendo a verdadeira intenção do reclamado que, para este magistrado, é de resolver a pendência da negociação dos direitos do autor de forma imprópria, isto é, usando a Justiça do Trabalho para uma quitação integral. Assim, ficou demonstrado nos autos de forma clara que o contrato apresentado no processo é nulo (artigo 9º da CLT) e que as partes estão se utilizando do presente processo para conseguir um fim proibido, devendo este magistrado atuar para impedir tal feito, na forma do art. 129 do CPC. Logo, tenho por nulo a presente reclamação e a extingo, sem resolução do mérito, com intuito de garantir ao autor uma nova possibilidade de ingresso e busca por seus direitos." Observa-se dos autos que, na petição inicial (Id. 5b7e40b, fls. 02/09), o reclamante alegou que trabalhara para os reclamados desde 28/01/1990, nas funções de caseiro, jardineiro e zelador, sem ter a CTPS anotada. Postulou, assim, o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de diversas verbas referentes aos últimos 5 (cinco) anos. Em 22/01/2025, um dia antes da primeira audiência designada, os reclamados peticionaram requerendo a homologação de um acordo extrajudicial (Id. dbb50de, fls. 45/46). O d. juiz proferiu despacho no sentido de que a petição seria analisada na audiência já agendada (Id. 2819fd2, fl. 47). Em seguida, houve a juntada de contestação (Id. 21134d0, fls. 49/55), na qual os reclamados afirmaram a prestação de serviços, aduzindo que a informalidade ocorrera a pedido do trabalhador. Também mencionaram a existência do acordo anteriormente protocolado. Realizada a primeira audiência em 23/01/2025, de forma virtual, foi consignado no termo (Id. 35f6ec4, fl. 60) que, pela complexidade da causa, o modo telepresencial era inviável, e designada nova audiência, desta vez presencial, para o dia 20/02/2025, com a finalidade expressa de colher os depoimentos pessoais das partes, sob pena de confissão. Na audiência presencial de 20/02/2025, a ata correspondente (Id. 9e7834e, fls. 62/63) registrou que as tentativas de conciliação foram inexitosas e que "As partes declararam não terem mais provas a produzir", razão pela qual foi "encerrada a instrução processual". Ante o teor da ata, o patrono do reclamante protocolou petição de "Chamamento do Feito à Ordem" (Id. 9464bd8, fls. 64/66), na qual alegou que a ata não refletia a realidade dos fatos, pois o magistrado indeferira a homologação do acordo e, em seguida, encerrara a audiência sem colher os depoimentos para os quais as partes haviam sido intimadas. Essa petição não foi apreciada antes da prolação da sentença. Pois bem. A análise da controvérsia passa pela verificação da existência de prejuízo processual, elemento indispensável para a declaração de qualquer nulidade, conforme o princípio não há nulidade sem prejuízo, positivado no art. 794 da CLT. No presente caso, o reclamado alega que teve seu direito de defesa cerceado. Contudo, a conduta do juiz de origem, longe de causar prejuízo, mostrou-se protetiva ao direito material do próprio autor. O poder de direção do processo, insculpido no art. 765 da CLT, confere ao juiz a prerrogativa de indeferir as diligências que considerar inúteis. Ao se deparar com indícios de lide simulada (detalhados na sentença, como a flagrante desproporcionalidade do valor do acordo, a vulnerabilidade do autor e sua manifesta confusão quanto aos efeitos do ato), o magistrado sentenciante agiu de ofício para coibir o que entendeu ser uma fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT). Nesse cenário, a oitiva das partes se mostrava uma diligência inócua; cumpre ressaltar que, na oitiva, o Juiz poderia formular as perguntas que considerasse adequadas e pertinentes, para elucidar a celebração de um acordo que se afigurava manifestamente prejudicial a uma das partes, hipossuficiente e idoso, nascido em 19/03/1957 (Id 2f47104, fls. 13). A oitiva das partes se insere no poder do Juiz e somente milita em favor da parte contrária quando há um interrogatório de que advém uma confissão. Não houve, portanto, cerceamento de defesa. Ressalta-se que, ocorrida a extinção do processo ocorreu sem resolução do mérito, o reclamante permanece com seu direito de ação integralmente preservado, podendo ajuizar nova reclamação trabalhista e pleitear então os direitos que lhe foram sonegados. Assim, não houve prejuízo ao seu acesso à justiça. A decisão judicial é pertinente e adequada pois impediu que o reclamante, em um ato mal compreendido e mal formado, extinguisse seu direito por uma fração ínfima do que poderia ser devido. É de mais uma vez ressaltar que, na Lei 10.741, Estatuto da Pessoa Idosa, é assegurado o exercício de atividade profissional e a preparação para a aposentadoria sendo afirmada sua proteção integral e assegurada, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. O Juiz é um cidadão do seu tempo e do acervo de valores da sociedade, os quais deve respeitar e preservar e se empenhar para que haja o efetivo respeito por todas as camadas da comunidade. Esses valores informaram a decisão, ao inibir o mau passo que o reclamante, sem ter a devida acuidade sobre os fatos e suas consequências, estava prestes a dar. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante. 2.2. Recurso Ordinário dos Reclamados 2.2.1. Os reclamados alegam que o acordo extrajudicial apresentado cumpriu todas as formalidades legais, sendo a recusa de homologação uma violação à autonomia da vontade das partes (Id. 6151d71, fls. 89/90). Requerem, ainda, o afastamento da sua condenação ao pagamento das custas processuais, com base no princípio da causalidade (Id. 6151d71, fl. 90). O d. Julgador assim entendeu (Id. f7bbec4, fls. 68/69): "1. SIMULAÇÃO A disposição contida no artigo 9º, da CLT, é contundente e rigorosa no que diz respeito à fraude e à simulação do e no contrato de trabalho, prescrevendo: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação." A presente ação pleiteia diversas verbas do suposto contrato de trabalho com os reclamados. Ocorre que este magistrado percebeu claramente que o intuito da reclamação trabalhista era dar quitação ao contrato de trabalho, com um pagamento de apenas R$ 16.000,00. Na audiência, este magistrado verificou que o reclamante era idoso e sem instrução. Ele não sabia que o acordo faria com que perdesse a possibilidade de se aposentar, bem como que os valores iriam quitar o contrato de trabalho até aquela data. Mesmo assim, apesar deste magistrado explicar toda a situação, a advogada do autor ainda insistia no acordo. O autor, por sua vez, afirmava que o intuito do acordo era permitir que pudesse ter um tempo mínimo e se aposentar. Embora explanado por este magistrado que a sentença homologatória de acordo trabalhista precisa ser acompanhada de provas adicionais para ser considerada válida em processos previdenciários (Tema 1.188 do STJ), a advogado do autor e do réu pareciam não se interessar com o direito do trabalhador. A partir daí, pude perceber que o objetivo da reclamação não se destinava a auxiliar o reclamante, mas sim a permitir que os reclamados se livrem de uma suposta execução fiscal e reclamação real trabalhista, por todos os direitos sonegados do autor. Diante dessa constatação, não pude dar seguimento à homologação do acordo. Vejam, ainda, que os valores objetos do acordo foram discriminados como indenizatórios, mesmo que o reclamante, em audiência, expressasse que trabalhou desde 1990 para os reclamados e que não teve nenhum depósito de INSS quitado. Sob esse prisma, identifico a ocorrência da fraude a que alude o artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entendo que a tentativa de busca dos supostos direitos suprimidos está escondendo a verdadeira intenção do reclamado que, para este magistrado, é de resolver a pendência da negociação dos direitos do autor de forma imprópria, isto é, usando a Justiça do Trabalho para uma quitação integral. Assim, ficou demonstrado nos autos de forma clara que o contrato apresentado no processo é nulo (artigo 9º da CLT) e que as partes estão se utilizando do presente processo para conseguir um fim proibido, devendo este magistrado atuar para impedir tal feito, na forma do art. 129 do CPC. Logo, tenho por nulo a presente reclamação e a extingo, sem resolução do mérito, com intuito de garantir ao autor uma nova possibilidade de ingresso e busca por seus direitos." Da análise dos autos, observa-se que em 22/01/2025, as partes apresentaram, em juízo, pedido de homologação de acordo extrajudicial (Id. dbb50de, fls. 45/46), relativo a contrato de trabalho que se alegaram vigente desde 28/01/1990. Nos termos da petição, os reclamados assumiram a obrigação de pagar ao reclamante a quantia total de R$ 16.000,00, a título indenizatório, englobando "os últimos 5 (cinco) anos de FGTS, valores de PIS e dano moral", com quitação geral do objeto da reclamação trabalhista após o adimplemento. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial está disciplinado nos artigos 855-B a 855-E, da CLT. No que diz respeito à formalidade exigida pelo artigo 855-B, caput e § 1º, da CLT, foram atendidos os requisitos de petição conjunta (Id. Id. dbb50de, fls. 45/46) e representação por advogados diversos (Id. 038bdf1, fl. 10; Id. 08c816b, fl. 22; Id. 37175c2, fl. 41; Id. 86415a7, fl. 42). A análise judicial, contudo, não se esgota na verificação de aspectos formais. O artigo 855-D, da CLT, ao estabelecer procedimento quanto ao pedido de homologação de acordo extrajudicial, não cria, para o Juiz, obrigação de homologar acordo extrajudicial notadamente quando considerar que ele está em desacordo com a ordem jurídica trabalhista; desse modo não trouxe restrição ou imposição para a atuação do juiz. Conforme o dispositivo, "No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença". Nesse sentido, a análise referida, que se insere no poder-dever do juiz, inclusive quanto à necessidade de ouvir os interessados em juízo, não é limitada à averiguação da presença, ou não, de defeitos na formação do negócio jurídico, pois resultaria em restrição que não foi fixada, sequer pensada, pelo próprio legislador. Uma vez que há previsão de que o juiz proferirá sentença, a qual, nos termos do artigo 203, do CPC, "é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução", fica evidenciado que a homologação de transação (artigo 487, III, a, CPC) é uma das formas de resolução de mérito da mesma forma que a rejeição do pedido do autor (artigo 487, I, CPC). Aliás, da leitura do parágrafo único, do artigo 855-E, da CLT, pode-se constatar que é admitida a negativa de homologação de acordo, fixando-se, para a hipótese, a partir do dia útil seguinte ao trânsito em julgado dessa decisão, a retomada da fluência do prazo prescricional que fica suspenso desde a petição de homologação do acordo extrajudicial (artigo 855-E, caput, da CLT). Essas disposições estão em harmonia com o artigo 652, f, da CLT, que estabelece caber decisão quanto à homologação de acordo extrajudicial. Atente-se a que a liberdade contratual não é um princípio com caráter absoluto. A partir do artigo 421, do Código Civil, verifica-se que a liberdade contratual não é exercida de forma irrestrita pois ela encontra limites na função social da avença. No presente caso, trata-se de direitos trabalhistas, logo direitos dimensionados a partir de um dos fundamentos constitucionais que são os valores sociais do trabalho. A apreciação do Julgador partiu da perspectiva de que os acordos extrajudiciais, no campo de atuação da Justiça do Trabalho, não podem se prestar a causar prejuízo ao trabalhador, representando. A recusa do magistrado se baseou na percepção de que o acordo representava renúncia excessiva e atingia direitos indisponíveis. A proposta de quitação de um contrato de aproximadamente 35 anos por R$ 16.000,00, valor que mal cobriria as verbas rescisórias de um período muito mais curto, carece de concessões recíprocas, elemento essencial da transação. Ademais, o acordo previa o pagamento de FGTS diretamente ao autor, em flagrante desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.036/1990, que exige o depósito em conta vinculada. Tais disposições, por si sós, já justificariam a não homologação por violação à norma de ordem pública. Ora, a Constituição da República, no artigo 7º, I, II e III, estabelece: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço". Nesse passo, o artigo 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, determina: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação", de forma que não se pode admitir a transação, objeto do Capítulo III-A - Do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial da CLT, em detrimento da proteção aos direitos assegurados aos trabalhadores, além da renúncia ao direito de ação. É possível extrair essa compreensão dos julgados do Tribunal Superior do Trabalho adiante: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGOS 855-B A 855-E DA CLT. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O debate acerca da homologação de acordo extrajudicial, envolvendo interpretação dos arts. 855-B a 855-E, da CLT, dispositivo introduzido pela Lei 13.467/217, cuja matéria não foi suficientemente enfrentada no âmbito desta Corte, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, inciso IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGOS 855-B A 855-E DA CLT. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO. Controvérsia acerca da homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes. A Lei 13.467/2017 inseriu os artigos 855-B a 855-E na CLT, incluindo regras do procedimento de jurisdição voluntária para homologação judicial de transações extrajudiciais firmadas entre empregado e empregador. Vale ressaltar, entretanto, que mesmo ante a inovação legislativa o julgador não está obrigado a homologar no todo ou em parte todos os acordos extrajudiciais firmados entre as partes. O primeiro aspecto a considerar, no esforço de interpretar esses dispositivos, é o de renúncia e transação serem institutos jurídicos distintos, dado que a renúncia consiste em ato unilateral de disposição de direito incontroverso , e a transação, por sua vez, revela-se como ato bilateral que comporta eventual sacrifício ou privação de direito controvertido quanto à sua existência ou quanto ao seu fato gerador. A alteração na CLT terá resultado, aparentemente, da nobre intenção de viabilizar a autocomposição quando a incerteza, sobre fatos ou direitos, está a provocar conflitos reais ou latentes. Nenhuma preocupação com a supressão de direitos inerentes ao trabalho, em momento superveniente ao trabalho prestado, deve nortear, ao que me parece, a exegese dos artigos acrescidos à CLT. Se o direito e seu fato gerador são incontroversos, a aparente transação está em verdade a disfarçar renúncia de direito e ao órgão conciliador cabe recusar a homologação pretendida. É que a integral remuneração do trabalho, inclusive quanto ao labor prestado em condições adversas, é direito absolutamente indisponível da classe dos direitos humanos e fundamentais irrenunciáveis, conforme dispõem o art. 7º, b , do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais , e o art. 7º, VII, IX, XV, XVI e XXIII , da Constituição. Também as denominadas verbas rescisórias (ou resilitórias, o mais das vezes) têm, como regra, assento constitucional (art. 7º, III, VIII, XVII e XXI), não comportando renúncia nas hipóteses em que o direito a elas está evidenciado pelos fatos. Ao consagrar a possibilidade de o juiz do trabalho homologar acordo extrajudicial, os artigos 855-B a 855-E da CLT, com a redação que lhes foi dada pela Lei 13.467/2017, não está textual ou tacitamente a desafiar os preceitos convencionais ou constitucionais que contemplam a indisponibilidade do direito à inteira remuneração pelo trabalho prestado e, bem assim, do direito às indenizações devidas quando há a resilição unilateral do contrato de emprego. Por conseguinte, entendemos que não tem lugar, a partir da inserção desses novos dispositivos na CLT, a faculdade judicial de atribuir disponibilidade a qualquer desses direitos, porque longe estão os espasmos normativos flexibilizantes, muito comuns em nossa era, da aptidão para afrontar direitos tão intrinsecamente inspirados no propósito, igualmente constitucional (art. 170), de legitimar, sob o espectro da livre inciativa, apenas uma ordem econômica que se compatibilize substancialmente com o desígnio de promover a valorização do trabalho humano capaz de a todos assegurar existência digna, conforme os ditames da justiça social. Portanto, continua incabível a homologação de avenças que não atendam aos requisitos legais do negócio jurídico (art. 104 do Código Civil), além dos requisitos específicos dos dispositivos da CLT supramencionados, ou que possuam vícios (a exemplo de fraude, simulação ou vícios de vontade), assim como aqueles que se mostrarem excessivamente prejudiciais para uma das partes, caso em que cabe ao magistrado avaliar a possibilidade de homologação parcial (art. 848, parágrafo único, do Código Civil). Inteligência da Súmula 418 desta Corte, no aspecto. Desse modo, o exame do debate por parte desta Corte depende da demonstração de existência, ou não, dos vícios apontados acima sobre o ajuste. No caso dos autos, como bem apontado no acórdão regional , as partes sequer indicaram quais parcelas estariam compondo a transação entabulada , limitando-se a relatar que o valor de R$ 25.579,43, do total de R$ 30.579,43, seria destinado à quitação de empréstimos do reclamante junto ao reclamado. Não há como se estabelecer a ocorrência de efetiva transação ou a existência de res dubia negociada a legitimá-la. Dessa forma, inviável no âmbito desta Corte a alteração do acórdão do TRT, no qual mantida a decisão de primeiro grau que não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Recurso de revista conhecido e não provido" (RR-1001584-73.2022.5.02.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS. VERBAS INCONTROVERSAMENTE DEVIDAS AO RECLAMANTE. A delimitação que consta no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista foi de que "as partes acordantes mantiveram vínculo de emprego de 02-08-2022 a 13- 06-2023 e o ajuste envolve o pagamento de R$ 5.233,41, a título de verbas rescisórias, acrescido de indenização compensatória do FGTS a ser depositado no montante de R$ 872,8 7". Ou seja, as verbas eram devidas em razão da inequívoca aplicação da legislação trabalhista. Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante o exame das normas que regem a matéria, concluiu pela inviabilidade da pretensão recursal, ante a higidez jurídica de decisão que não homologou o acordo realizado entre as partes. Consoante bem assinalado na decisão monocrática, o entendimento consolidado no âmbito do TST é no sentido de que o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. No caso dos autos, o TRT consignou que " a concordância do empregado em receber verbas que lhe são incontroversamente devidas não configura acordo algum. Logo, não pode merecer a chancela do judiciário para efeito de dar quitação do contrato de trabalho, ceifando a possibilidade de qualquer discussão sobre eventuais outros direitos sonegados durante a contratualidade, porque, nesse caso, nenhuma ou pouca concessão se verifica do lado do empregador " e, adicionalmente, lembrou que " a autocomposição pressupõe concessões recíprocas " (...), o que não se verifica no caso dos autos. De modo que, versando o acordo sobre verbas trabalhistas ordinariamente devidas pelo empregador, " não há exigir sua homologação em juízo ". Nesse sentido, ressaltou que " o procedimento não se presta à mera ratificação de ajuste que verse sobre direitos incontroversos, por ausência da dúvida que legitima a validade da composição ". Há, pois, fundamentos relevantes para a recusa da homologação do acordo, que constitui, ressalta-se, uma faculdade do magistrado. Não há falar, portanto, em violação aos dispositivos apontados pelo agravante. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o recurso de revista da parte não reunia condições de provimento. Agravo a que se nega provimento" (RR-0000569-29.2023.5.12.0036, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRERROGATIVA DO JUIZ. SÚMULA Nº 418 DO TST. OBJETO DO AJUSTE COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR VERBAS INCONTROVERSAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. No entanto, como se depreende do referido artigo 855-D, as normas citadas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que o termo do acordo trata tão somente de parcelas incontroversas, exigindo que o trabalhador-requerente renuncie também ao direito de ajuizar eventuais ações ou medidas judiciais, razão pela qual manteve a negativa de homologação do acordo. Logo, constata-se que a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consignada na Súmula nº 418/TST, que assim preconiza: "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança" . Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001041-79.2022.5.02.0374, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). Quanto às custas, a decisão também se mostra acertada. Tendo o juiz concluído pela existência de uma lide simulada, cujo principal objetivo era beneficiar os empregadores, a imputação do ônus processual a eles é a medida cabível. O princípio da causalidade, invocado pelos reclamados, deve ser interpretado em sua dimensão material. Quem deu causa ao processo, em sua essência fraudulenta, foram os reclamados, que se beneficiariam do resultado ilícito. Dessa forma, a negativa de homologação do acordo extrajudicial está em conformidade com a legislação e assegura a independência da atuação judicial que está subjacente nas garantias conferidas no artigo 95 da Constituição da República e não pode ser reduzida a uma simples formalidade. Nego provimento ao recurso dos reclamados. Diante do exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelos reclamados e, no mérito, nego-lhes provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelos reclamados. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 07 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARINALVA BARBOSA DE CARVALHO

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Emanuel Albuquerque x Banco Itaucard S.A.

ID: 262615425

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003037-84.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMANUEL ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO PARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: fi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003037-84.2024.8.16.0030 Processo: 0003037-84.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interpretação / Revisão de Contrato Valor da Causa: R$27.817,36 Autor(s): EMANUEL ALBUQUERQUE Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. S E N T E N Ç A 1) Relatório. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada ajuizada por Emanuel Albuquerque em face de Banco Itaucard S.A., já qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que, em 10 de outubro de 2022, celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com a parte ré, para obtenção do veículo marca Chevrolet, Meriva, anos 2003/2004, sendo financiado o valor de R$19.415,32 (dezenove mil e quatrocentos e quinze reais e trinta e dois centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito parcelas) de R$867,77 (oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), com primeiro vencimento em 10.11.2022. Aduz que, após análise do contrato, verificou inconsistências nas taxas de juros remuneratórios aplicadas, que, a seu ver, estariam distintas das pactuadas. Ademais, aponta as cláusulas e encargos que pretende revisar, como a tarifa de registro de contrato, a tarifa de avaliação do bem e argumenta pela necessidade de repetição do indébito em dobro. Diante do exposto, requereu, em sede de tutela, a limitação da parcela paga a título de financiamento ao valor de R$598,61 (quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos) e a proibição de inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Pugnou pelas benesses da justiça gratuita, pelo conhecimento da relação de consumo existente e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a total procedência dos pedidos para promover a revisão contratual, com a aplicação das taxas pactuadas e para condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores pagos a maior. Subsidiariamente, que a restituição seja realizada de forma simples. Juntou documentos no evento 1. No evento 7, foi concedida a justiça gratuita pleiteada, bem como determinado ao autor a juntada de documentos e esclarecimentos. Sobreveio emenda à inicial, em que o autor alegou desequilíbrio entre as taxas de juros pactuadas/aplicadas e as divulgadas pelo Bacen, à época da contratação, bem como requereu, ao final, a nulidade das cláusulas em discussão indicadas (evento 11). Ato contínuo, apresentou os documentos conforme determinado (evento 13). A inicial foi recebida por força da decisão proferida no evento 14, oportunidade em que foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. A parte ré foi citada (evento 21) e, na sequência, anexou aos autos documentos acerca de sua representação processual (evento 22). Ante a interposição do recurso de Agravo de Instrumento pela parte autora em face da decisão que indeferiu a tutela provisória, sobreveio decisão monocrática que manteve o indeferimento proferido por este Juízo (evento 25). A audiência de conciliação realizada em 26.07.2024 resultou infrutífera, abrindo-se prazo para contestação (evento 28). A parte ré apresentou contestação e juntou documentos no evento 30. Inicialmente, discorreu sobre o procedimento para financiamento de veículo e alegou as seguintes teses de defesa: a) legalidade da cobrança de tarifas e serviços, em especial as tarifas de avaliação de bens e registro de contrato; b) ausência de comprovação de abusividade em comparação aos parâmetros estabelecidos pelo mercado; c) inexistência de cobrança de taxa de juros remuneratórios diversa da contratada; d) impossibilidade de revisão do custo efetivo total da operação; ausência de defeito na prestação de serviço e, por conseguinte, de dever de reparação por dano material. Impugnou a inversão do ônus da prova. Por fim, pugnou pela improcedência total da pretensão autoral. Decorrido o prazo para impugnar a contestação (evento 33), a parte ré manifestou-se no evento 35. Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 39), enquanto a parte autora deixou transcorrer o prazo, sem manifestação (evento 41). O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar o Agravo de Instrumento sob nº 0034062-11.2024.8.16.0000, decidiu pelo não provimento do recurso interposto, mantendo a decisão agravada nos seus termos (evento 45). Intimadas do acórdão anexado, decorreu o prazo para ambas as partes, sem manifestação (eventos 49 e 50). Eis o relatório. Decido. 2) Fundamentação. 2.1) Do ônus da prova. A parte autora pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, pela inversão do ônus da prova em seu favor. Por outro lado, a parte ré impugnou o pedido de inversão do ônus. Assim, constata-se, de fato, entre as partes uma relação típica de consumo, na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor. A interpretação de tal relação jurídica deve ser realizada em consonância com as normas previstas na referida lei. No que concerne ao ônus da prova, saliento que não desconheço que a jurisprudência e a doutrina divergem quanto ao momento adequado para a determinação de sua inversão, havendo alguns que entendem se tratar de regra de procedimento, enquanto outros afirmam ser regra de julgamento. Contudo, tenho posicionamento firme de que o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, traduz regra de procedimento, não sendo a sentença o momento adequado para a sua aplicação, sob pena de violação aos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a parte, ao indicar as provas que pretende produzir, deve saber qual o ônus probatório que recai sobre si, sob pena de vir a ser surpreendida quando o julgamento. Dito isto, deixo de aplicar a inversão do ônus da prova, permanecendo este, distribuído na forma do art. 373, do Código de Processo Civil. 2.2) Do mérito. O feito admite o julgamento antecipado, porquanto envolve matéria essencialmente de direito, não apresentando questões fáticas que dependam da produção de prova que não a documental, já produzida, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora pretende a revisão de cláusulas e encargos pactuados na Cédula de Crédito Bancário sob nº 18140126, com a consequente condenação da parte ré à repetição do indébito, na forma dobrada. Em contrapartida, a parte ré defende a legalidade dos termos pactuados, argumentando pela ausência de qualquer abusividade e, consequentemente, do dever de reparação. Assim, passo à análise dos pedidos formulados pela parte autora. 2.2.1) Dos juros remuneratórios. A parte autora afirmou que as taxas aplicadas foram distintas das pactuadas, bem como que estariam, a seu ver, em desequilíbrio com a média de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação. Contudo, sem razão. Em observância ao conjunto probatório dos autos, não se vislumbra distinção entre as taxas aplicadas e as pactuadas pelas partes no contrato de nº 18140126 No que se refere à distinção frente à média de mercado, pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a adoção da taxa média de mercado se dará somente quando demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada. Assim, a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Ainda, ressalte-se o disposto na Súmula nº 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC), fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 648/STF. SÚMULA VINCULANTE N. 7/STF. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA ESTIPULAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL. MANUTENÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Em conformidade com o enunciado da Súmula 382/STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, sendo “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Orientação 1, “d”/REsp 1061530/RS, julgado na forma do art. 543-C/CPC/73 (art. 1.036 e ss./CPC/15). 2. Sendo a taxa de juros remuneratórios pactuada pouco superior à média do mercado ao tempo da contratação, não se demonstra abusiva, vez que não extrapola a variação razoável, estando dentro dos limites aceitáveis pela jurisprudência (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 3. Existindo previsão contratual da cobrança de juros remuneratórios pela taxa mensal (nominal) e taxa anual (efetiva), superando ao duodécuplo daquela, expressamente indicadas a par da indicação do valor líquido e certo de cada parcela de contraprestação, sem qualquer demonstração de extrapolação na cobrança (quer quanto a taxa pactuada, quer quanto aos valores estipulados), deve ser mantida a cobrança em conformidade com o enunciado da Súmula 541/STJ, porque “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, em decorrência da tese firmada no julgamento do REsp 973.827/RS, na forma do art. 543-C, do CPC, não se verificando afronta ao art. 6º, III e 51, IV/CDC. 4. É licita e plenamente válida a cláusula contratual estipulando a cobrança de Tarifa de Cadastro (TC) em contratos bancários estipulados posteriormente ao início de vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008 (Súmula 566/STJ). 5. Apelação Cível à que se nega provimento (art. 932, V, “b”/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002347-72.2023.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 22.01.2024) Por outro lado, a abusividade somente será reconhecida caso a taxa aplicada supere o triplo da taxa média de mercado. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS . ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PACTUAÇÃO DE TAXA QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. VEÍCULO COM MAIS DE OITO ANOS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pactuação de juros remuneratórios em percentual que exorbita o dobro da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, admite a excepcional interferência judicial, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça . 2. Circunstâncias do caso concreto que, todavia, não recomendam a medida interventiva, vez que adquirido veículo com cerca de oito anos de fabricação e a taxa contratada não excede ao triplo da média praticada no período. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 0007761-87.2022.8.16 .0035 São José dos Pinhais, Relator.: substituto osvaldo canela junior, Data de Julgamento: 08/04/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CREFISA. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. PERCENTUAL QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA ASSINATURA DO PACTO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011006-34.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.09.2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA QUE, NO PRESENTE CASO, ULTRAPASSA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0036526-05.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 16.08.2021) No presente caso, consta do contrato, celebrado em 10.10.2022, a pactuação expressa das taxas de juros de 3,63% (três, vírgula sessenta e três por cento) ao mês e 53,40% (cinquenta e três, vírgula quarenta por cento) ao ano e, extrai-se da tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil, que os valores das taxas médias aplicadas à época do contrato para a modalidade pactuada (Séries nºs. 25471 e 20749) entre as partes foram de 2,03% (dois, vírgula zero três) ao mês e 27,20% (vinte e sete, vírgula vinte por cento) ao ano. Portanto, sendo a taxa de juros remuneratórios não superior ao triplo da taxa média de mercado, não se pode falar em juros cobrados de forma excessiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MÉRITO. 1. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO. NÃO PROVIMENTO. TAXA PRATICADA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. VEÍCULO COM MAIS DE DEZ ANOS DE FABRICAÇÃO NA DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTE DO STJ. RESP Nº 1.061.530/RS. CONTRATO MANTIDO NOS TERMOS ACORDADOS. 2. PUGNOU PELA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. TARIFA COBRADA EM VALOR CONDIZENTE AOS PRATICADOS NO MERCADO. 3. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002006-75.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 01.07.2024) Ademais, a mera cobrança acima da média de mercado não acarreta abusividade, uma vez que a referida taxa média serve apenas como parâmetro, o que não significa que deva ser observada estritamente, sob pena de engessar o mercado financeiro, pois a flutuação dos juros faz parte das suas regras, razão pela qual devem ser mantidas. Nestes termos: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL A SER ADOTADO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua abusividade (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; REsp 271.214/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003). (...) (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Min RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 01/08/2011). Assim, deve ser mantida a taxa de juros praticada pela parte ré, porquanto não houve demonstração de abusividade. 2.2.2) Dos serviços pactuados. a) Do registro de contrato. Argumentou a parte autora que a cobrança do referido encargo é legítima quando expressamente pactuada, todavia, não houve comprovação da realização do serviço. Ainda, aduziu que incumbe à instituição financeira arcar com o registro, sem que fosse integralizado ao contrato do consumidor. A parte ré, por outro lado, sustentou que compete ao comprador o ônus quanto ao pagamento do registro de contrato, sendo a instituição financeira apenas intermediária e que restou comprovado o efetivo serviço. Acerca deste ponto, é cediço que para conferir legalidade à cobrança do registro de contrato é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) previsão contratual e em valor não abusivo; b) prova de que o registro foi feito. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – PROCEDIMENTO REALIZADO JUNTO AO DETRAN – COBRANÇA DEVIDA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (TEMAS 246 E 247/STJ) – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA – APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000509-47.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 08.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É O QUE BASTA PARA PERMITIR A CONFIGURAÇÃO De EXPRESSA PACTUAÇÃO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS VALORES COBRADOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003130-70.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 08.07.2024) No julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o egrégio STJ firmou entendimento a respeito da validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, com a avaliação do bem, serviços de terceiros, e inclusão de gravame eletrônico, admitindo a cobrança de tais tarifas, contudo, somente se comprovado que houve a prestação destes serviços. In casu, há previsão contratual para a sua cobrança, no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) (cf. evento 1.7, item B.9). Ademais, vislumbra-se nos autos a tela sistêmica de consulta perante o Sistema Nacional de Gravames (SNG) que mostra a anotação expressa da alienação fiduciária realizada junto ao veículo objeto do contrato, bem como a expressa observação no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), demonstrando o cumprimento do serviço, a fim de justificar tal cobrança (cf. eventos 30.7 e 1.5). Portanto, não reconheço a abusividade da cobrança do registro de contrato. b) Da tarifa de avaliação do bem. A parte autora alegou abusividade na cobrança referente à avaliação do bem por não haver comprovação que o serviço foi efetivamente prestado. Com razão neste ponto. Isso porque, sob a ótica do direito do consumidor, a validade da cobrança desta tarifa foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça, ao rito dos recursos repetitivos, no âmbito do REsp sob nº 1.578.533/SP, julgado em 28.11.2018, ocasião em que foi fixada a seguinte tese sobre o tema: 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:(...)2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. In casu, não obstante a parte ré ter anexado aos autos termo de avaliação de veículo (cf. evento 30.5), observa-se que a avaliação realizada foi extremamente genérica e superficial, sem qualquer anotação específica e detalhada quanto às condições do veículo, nem mesmo fotos do bem. Nesse sentido, já decidiu o e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER”. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR (FINANCIADO). 1) INOVAÇÃO RECURSAL. Pedido alusivo à tarifa de cadastro. Petição inicial que não contemplou tal matéria . Vedação à supressão de instância. Contrato que não cobrou a tarifa. Falta de interesse. Não conhecimento . 2) MÉRITO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Validade da contração. Comprovação da efetiva prática do ato por documento juntado pelo próprio autor (CRLV) . Valor exigido pelo DETRAN-PR. Ausência de onerosidade. Restituição indevida. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM . Invalidade da cobrança. Tema Repetitivo nº 958 do Superior Tribunal de Justiça, item 2.3.1 . Serviço bancário que não foi demonstrado. Termo juntado que não refere ter ocorrido vistoria do estado geral do veículo para conferir sua aptidão a servir de garantia da operação. Mera consulta a base de dados sobre débitos e eventuais restrições. Restituição devida . SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada configurada por falta de provas de contratação (adesão) em separado ao negócio acessório e de real disponibilização da proteção securitária ao financiado. Artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Tema Repetitivo nº 972 do Superior Tribunal de Justiça . Sentença reformada neste ponto. Seguradora pertencente ao grupo econômico da instituição financeira estipulante. Direcionamento contratual. Repetição dos valores devida . DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Cabimento. Contrato posterior à publicação do EAREsp nº 600.663/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça . Valores da tarifa de avaliação e do seguro prestamista diluídos nas parcelas do contrato. Devolução dobrada apenas das quantias efetivamente pagas e exclusão no cômputo das cobranças indevidas nas parcelas pendentes. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE ENTRE OS LITIGANTES . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00024142820228160147 Rio Branco do Sul, Relator.: Rosaldo Elias Pacagnan, Data de Julgamento: 02/08/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . APELAÇÃO 01: RECURSO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. REQUERIMENTO GENÉRICO QUE NÃO OBSERVOU O ART . 1.012, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO QUE, DE TODA FORMA, NO CASO, POSSUI O REFERIDO EFEITO DE FORMA AUTOMÁTICA. ALEGADA LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO . IMPROCEDÊNCIA. TARIFA COBRADA EM VALOR INCOMPATÍVEL AO VIGENTE NO MERCADO. INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS . COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE A 30/03/2021, DATA DEFINIDA NO JULGAMENTO DO EARESP 600663/RS . APELAÇÃO 02: RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. TARIFA ESPECIFICADA NO CONTRATO . SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PRETENSÃO PELA LEGALIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA LIVREMENTE CONTRATADO, EM TERMO DE ADESÃO APARTADO . VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. PLEITO PELA DEVOLUÇÃO DE VALORES E REFLEXOS. NÃO ACOLHIMENTO. LEGALIDADE DAS TARIFAS COBRADAS . AUSÊNCIA DE BASE PARA RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM AMBOS OS RECURSOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO . RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00074794420228160069 Cianorte, Relator.: rotoli de macedo, Data de Julgamento: 26/02/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO TOTAL. TARIFAS DE SEGUROS . ILEGALIDADE. VENDA CASADA. NÃO FACULTADA A ESCOLHA DA SEGURADORA. RESTITUIÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . TARIFA DE CADASTRO. NÃO RECONHECIDA A ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ . REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É ilegítima a cobrança de tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, quando não comprovado que o serviço foi efetivamente prestado . 2. A contratação dos seguros se revela abusiva, porquanto ausente elemento de prova indicando que foi respeitada a vontade do consumidor, em especial, quanto à livre escolha da contratação da seguradora, razão pela qual considera-se caracterizada a ocorrência de “venda casada” (art. 39, I, CDC). 3 . É lícita a cobrança de tarifa de registro do cadastro, sendo que o respectivo valor está próximo à média de mercado à época da contratação. (TJ-PR 0012948-59.2022.8 .16.0170 Toledo, Relator.: substituto anderson ricardo fogaca, Data de Julgamento: 09/10/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2023) Sendo assim, vislumbra-se que houve abusividade na cobrança do valor de R$639,00 (seiscentos e trinta e nove reais), referente à tarifa de avaliação de bem, posto que no termo apresentado constam apenas dados superficiais a respeito da existência de débitos e/ou restrições, ou seja, informações que podem ser obtidas facilmente através de bases de dados. Portanto, reconheço a abusividade do referido encargo, sendo devida pela parte ré a restituição do valor desembolsado pelo consumidor para pagamento desta tarifa. 2.2.3) Da repetição do indébito. Diante da abusividade constatada em relação à tarifa de avaliação do bem, faz jus a parte autora à restituição do valor cobrado a maior. Quanto à forma de devolução, malgrado o atual entendimento do STJ (EAREsp 1.501.756-SC) discipline que a devolução em dobro independa da natureza do elemento volitivo, ou seja, que é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, houve a modulação dos efeitos da decisão, de modo que o atual entendimento se aplica tão somente aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão em 30.03.2021. In casu, verifica-se que o contrato foi celebrado no ano de 2022 e, por conseguinte, as cobranças ocorreram posteriormente à data supramencionada, razão pela qual não é necessária a comprovação de má-fé da atuação da parte ré. Nessa perspectiva: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. Direito civil e direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e repetição de indébito. Inexistência de débito reconhecida em sentença. indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e devolução em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, além de indenização por danos morais, em razão de descontos não autorizados relacionados a uma contribuição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais em razão de descontos não autorizados no benefício previdenciário da parte autora.III. Razões de decidir3. Reconhecida em sentença a falha na prestação de serviços ao debitar valores não contratados no benefício previdenciário da parte autora.4. A retenção ilegal de valores do benefício, de natureza alimentar, viola a dignidade humana e gera danos morais.5. Indenização por danos morais fixada considerando a situação da parte autora e a natureza do dano.6. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, conforme entendimento do STJ.7. A restituição em dobro aplica-se apenas a cobranças realizadas após a publicação do acórdão do STJ em 30/03/2021.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.Tese de julgamento: A devolução em dobro de valores indevidamente cobrados, conforme o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível independentemente da prova de má-fé do fornecedor, mas a aplicação desse entendimento se restringe às cobranças realizadas após a publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça em 30/03/2021._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 398 e 406; CDC, art. 42, p.u.; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual nº 18.413/2014, arts. 2º, inc. II, e 4º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp nº 1.771.867-Pr, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Terceira Turma, j. 26.10.2018; STJ, EDcl no REsp 2108182 / MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.06.2024; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. N/A, N/A, j. N/A; Súmula nº 54/STJ. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002426-53.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 11.03.2025) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 1. (CREFISA S/A). PRELIMINARES DE RECURSO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO ABUSIVO DO JUDICIÁRIO PELO PATRONO DA AUTORA. PARTE QUE DEVE PROCEDER COM A DENÚNCIA NOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO. 3. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. 5. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. HAVENDO CONDENAÇÃO, O ARBITRAMENTO DEVE SER FEITO COM BASE NOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS SUCESSIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL 2 (SANDRA). 7.REPETIÇÃO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO EAREsp 676608 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARCELAS QUE FINDARAM ANTES DE 2021. NECESSIDADE DE A PARTE COMPROVAR A MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. CABIMENTO. 8. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERO DISSABOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.1.Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para solução da controvérsia.2.Inexistindo circunstância que exija a intervenção jurisdicional, cabe à instituição financeira, se entender que há o cometimento de infração administrativa ou crime e se assim desejar, buscar os meios adequados para proceder a denúncia diretamente ao órgão ou instituição fiscalizadora, observando as competências adequadas.3.Não merece acolhida a alegada nulidade da sentença, por ausência ou deficiência de fundamentação, isso porque devidamente motivada.4.Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à média de mercado, nos contratos em que demonstrada a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo.5.A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.6.No caso, não se está diante de causa de valor inestimável ou baixo, e nem de proveito econômico irrisório. Ao contrário, existe condenação à readequação dos valores e restituição do indébito, a ser apurado em liquidação de sentença. Desta forma, sendo inaplicável a fixação de honorários advocatícios por equidade, tem-se que devem ser observados os parâmetros estipulados pelo art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre “(...) o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)”7.Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676608/RS, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos. 8.Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório.Apelação Cível 1 não provida.Apelação Cível 2 não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000569-76.2023.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.08.2024) Dessa forma, a repetição do indébito ocorrerá em dobro. À vista disso, a parcial procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3) Dispositivo. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem; b) Condenar a parte ré a restituir os valores cobrados a maior em relação à tarifa de avaliação do bem, nos termos acima fixados, de forma dobrada. O valor poderá ser apurado mediante liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, contados a partir da citação (artigos 405 e 406, §1º, ambos do CC), além de correção monetária, pelo índice IPCA-E, contada do desembolso das quantias (Súmula 43 do STJ). Havendo inadimplência por parte do autor, deverá ser realizada compensação dos valores. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 70% (setenta por cento) à parte autora e 30% (trinta por cento) à parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$3.537,08 (três mil e quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos), em apreciação equitativa à luz dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários Advocatícios do Estado do Paraná, nos termos do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil. Observe-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas do Foro Judicial, no que aplicáveis. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto ammc

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa x Jorge Matias Gois

ID: 257341470

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001154-64.2023.5.20.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JORGE MATIAS GOIS

Acórdão

Advogados:

ANDRE HORA MELO

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VANILDO BERNARDINO DE OLIVEIRA

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RAPHAEL LEMOS PORTO BEUTHNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0001154-64.2023.5.20.0002 : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0001154-64.2023.5.20.0002 : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA : JORGE MATIAS GOIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AGRAVO DE PETIÇÃO N° 0001154-64.2023.5.20.0002 AGRAVANTE:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL AGRAVADO: JORGE MATIAS GOIS RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA AÇÃO DE CUMPRIMENTO - PARCELAS VINCENDAS - SENTENÇA MANTIDA. No caso em apreço, houve o reconhecimento, no título executivo, da natureza salarial do auxílio-alimentação com a integração ao salário-base dos substituídos, demonstrando, a toda evidência, o seu caráter sucessivo. Sendo assim, com fulcro no art. 323, do CPC, tem-se que a condenação deve alcançar as parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a respectiva obrigação, não merecendo prosperar a alegação de que tais parcelas não restariam abarcadas no título executivo judicial. Apelo improvido. RELATÓRIO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL interpõe Agravo de Petição, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo a quo que julgou improcedentes os Embargos à Execução interpostos nos autos da execução movida por JORGE MATIAS GOIS. Regularmente notificado, a Agravada apresentou tempestivamente contraminuta. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 109, do Regimento Interno deste Tribunal. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo do Executado), capacidade (agente capaz) e interesse (Embargos à Execução julgados improcedentes, conforme ID 9c01e13) e objetivos - recorribilidade (deliberação judicial dotada de presunção de definitividade), adequação (medida prevista na CLT, art. 897, alínea "a"), tempestividade (aferia a partir da aba de expedientes do PJe), representação processual (procuração e substabelecimento constantes do ID 8f9e623) e preparo (juízo garantido - ID 47dd103), conhece-se do Agravo de Petição. MÉRITO DA EXECUÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS EM RELAÇÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL / DA APURAÇÃO INDEVIDA DE REFLEXOS NÃO SENTENCIADOS / DA PROJEÇÃO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO O Agravante afiança o que segue: Na conta de liquidação foram apuradas parcelas vencidas e vincendas em relação a 19.02.2009, que foi a data do ajuizamento da ação principal nº 0041800-10.2009.5.20.0002, movida pelo Sindicato dos Bancários de Sergipe. Ocorre que a apuração de parcelas vincendas, no caso, a partir de 19.02.2009, extrapola os limites da condenação proferida nos autos da ação principal, pois não houve determinação para apuração de parcelas vincendas em relação ao ajuizamento da referida ação. Dessa forma, a ação de cumprimento em epígrafe deve obediência aos limites do título executivo, que é a decisão transitada em julgado no processo nº 0041800-10.2009.5.20.0002, razão pelo qual não há como considerar correta a conta elaborada pelo substituído. Contextualizando, em 19.02.2009, o Sindicato dos Bancários de Sergipe ajuizou ação judicial trabalhista no qual formulou os seguintes pedidos: [...] VI - DOS REQUERIMENTOS Por tudo quanto exposto, e por restar inexistente a solução da contenda por meio extrajudicial, requer o sindicato-autor: a notificação do reclamado para, querendo, apresentar defesa na presente ação, impondo-lhe os efeitos da revelia e a pena de confissão, esta quanto aos fatos articulados e, ao final, seja condenada nos seguintes pedidos: a) declaração judicial da natureza salarial da verba Auxílio-Alimentação, com a respectiva integração da mesma ao salário-base dos substituídos. b) FGTS, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, PLR, gratificações pagas em contracheque, gratificação semestral, abono pecuniário pagos à razão de porcentagem, licença-prêmio, repouso semanal remunerado (incluindo sábados e feriados), adicional de sobreaviso, adicional de transferência; c) a incidência e reflexos do FGTS nas verbas anteriores, de acordo com a Súmula 63 do TST. Nesse viés, o Sindicato-Autor não formulou pedido de liquidação de parcelas vincendas, nem mesmo de implantação no caso de empregados com contrato de trabalho vigente. Em seguida, alega o seguinte: O juízo de primeiro grau decidiu julgar procedente o pedido do Sindicato-Autor, nos seguintes termos: SENTENÇA Isto posto, e considerando o que mais resta dos autos, decido no seguinte sentido: 1. AFASTO TODAS AS PRELIMINARES DE MÉRITO LEVANTADAS PELA DEFESA; 2. EXPURGO A PRESCRIÇÃO TOTAL BIENAL; 3. REJEITO O PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CONDENAÇÃO DO SUBSTITUÍDO NAS PENAS DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 4. DEFIRO O PEDIDO DE NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-BASE DOS SUBSTITUÍDOS, EXCETO DOS QUE FORAM ADMITIDOS QUANDO DA ÉPOCA DE ADESÃO AO PAT, PELO SUBSTITUÍDO; 5. PROCEDE O PAGAMENTO DOS REFLEXOS SOBRE AS VERBAS DECLINADAS NAS ALÍNEAS B e C, DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXCEÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. 6. CONCEDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA APENAS AOS SUBSTITUÍDOS; 7. CONDENO O RECLAMADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO SINDICATO SUBSTITUÍDO, NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JULGO PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, condenando no pagamento de verbas supracitadas, com juros e correção monetária. Custas, pelo reclamado, no valor de R$1000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação para efeitos meramente fiscais. Contribuições previdenciárias, pelas partes, desconsiderando como salário de contribuição a PLR, a licença prêmio e o FGTS. Liquidação de sentença, após o trânsito em julgado, quando haverá a identificação dos substituídos que se enquadram na situação autorizadora do recebimento das verbas trabalhistas reconhecidas pelo juízo. Intimem-se as partes e a União. Aracaju, 03 de agosto de 2009 O Banco recorreu da decisão supracitada, obtendo modificação nos termos do julgado no Acordão em Recurso Ordinário e nos Embargos de Declaração, conforme trechos abaixo reproduzidos: ACÓRDÃO - RECURSO ORDINÁRIO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Demandado, acolher a prejudicial de mérito para declarar a ocorrência de prescrição quinquenal parcial, de modo que se encontram prescritas as pretensões com relação às verbas anteriores a 19/02/2004 e dar-lhe parcial provimento para indeferir o pleito de assistência jurídica aos substituídos e excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. ACÓRDÃO - EMB. DECL. RECURSO ORDINÁRIO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando o vício apontado, declarar que o recolhimento do FGTS sobre o auxílio-alimentação já pago durante os contratos de emprego está sujeito à prescrição trintenária, emprestando, assim, efeito modificativo ao Julgado. Por fim, o Sindicato-Autor obteve a restabelecimento do direito aos honorários de sucumbência ao recorrer no TST da decisão que excluiu tal parcela, transcreve-se: RECURSO DE REVISTA ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema "Sindicato - Substituição Processual - Honorários Advocatícios", por contrariedade à Súmula nº 219, III, desta Corte e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação. Pois bem, das decisões supracitadas, que faz coisa julgada no processo principal, temos que as decisões proferidas em favor do Sindicato dos Bancários de Sergipe, apesar de favoráveis, não deferem/permitem a apuração de parcelas vincendas em relação ao ajuizamento da ação e não cabe qualquer tipo de interpretação que vá além do que foi escrito. Assere, ainda, o que segue: Portanto, irregular a apuração na conta de liquidação de parcelas reflexas decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação para o período posterior a ajuizamento da ação movida pelo Sindicato-Autor, no caso, para o período posterior a 19.02.2009, pois não houve condenação. In casu, apurar parcelas posteriores a data do ajuizamento da ação ofende o disposto no artigo 879, § 1º da CLT, pois o substituído não pode modificar ou inovar a sentença na fase de liquidação, nem discutir matéria pertinente à causa principal. [...] Ante o exposto, o cálculo homologado se encontra indevidamente majorado com parcelas apuradas a partir de 19.02.2009. Quanto aos reflexos, aduz que: Nos cálculos homologados fora apurado indevidamente reflexo do Auxílio-Refeição em Gratificação Mensal, sem que haja condenação pelo juízo, senão vejamos. Como dito, a ação de cumprimento em epígrafe deve obediência aos limites do título executivo, que é a decisão transitada em julgado no processo nº 0041800-10.2009.5.20.0002. Nos autos da ação principal, o Sindicato dos Bancários de Sergipe requereu: VI - DOS REQUERIMENTOS Por tudo quanto exposto, e por restar inexistente a solução da contenda por meio extrajudicial, requer o sindicato-autor: a notificação do reclamado para, querendo, apresentar defesa na presente ação, impondo-lhe os efeitos da revelia e a pena de confissão, esta quanto aos fatos articulados e, ao final, seja condenada nos seguintes pedidos: a) declaração judicial da natureza salarial da verba Auxílio-Alimentação, com a respectiva integração da mesma ao salário-base dos substituídos. b) FGTS, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, PLR, gratificações pagas em contracheque, gratificação semestral, abono pecuniário pagos à razão de porcentagem, licença-prêmio, repouso semanal remunerado (incluindo sábados e feriados), adicional de sobreaviso, adicional de transferência; c) a incidência e reflexos do FGTS nas verbas anteriores, de acordo com a Súmula 63 do TST. O juízo de 1º grau decidiu julgar procedente o pedido do Sindicato, nos seguintes termos: SENTENÇA Isto posto, e considerando o que mais resta dos autos, decido no seguinte sentido: 1. AFASTO TODAS AS PRELIMINARES DE MÉRITO LEVANTADAS PELA DEFESA; 2. EXPURGO A PRESCRIÇÃO TOTAL BIENAL; 3. REJEITO O PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CONDENAÇÃO DO SUBSTITUÍDO NAS PENAS DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 4. DEFIRO O PEDIDO DE NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM INTEGRAÇÃO AO SALÁRIOBASE DOS SUBSTITUÍDOS, EXCETO DOS QUE FORAM ADMITIDOS QUANDO DA ÉPOCA DE ADESÃO AO PAT, PELO SUBSTITUÍDO; 5. PROCEDE O PAGAMENTO DOS REFLEXOS SOBRE AS VERBAS DECLINADAS NAS ALÍNEAS B e C, DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXCEÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. 6. CONCEDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA APENAS AOS SUBSTITUÍDOS; 7. CONDENO O RECLAMADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO SINDICATO SUBSTITUÍDO, NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JULGO PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, condenando no pagamento de verbas supracitadas, com juros e correção monetária. Custas, pelo reclamado, no valor de R$ 1000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação para efeitos meramente fiscais. Contribuições previdenciárias, pelas partes, desconsiderando como salário de contribuição a PLR, a licença prêmio e o FGTS. Liquidação de sentença, após o trânsito em julgado, quando haverá a identificação dos substituídos que se enquadram na situação autorizadora do recebimento das verbas trabalhistas reconhecidas pelo juízo. Intimem-se as partes e a União. Aracaju, 03 de agosto de 2009 Portanto, a citada metodologia dever ser reformada, de modo a que se passe a considerar o disposto na decisão, pois apurar reflexo sobre reflexo ofende o disposto no artigo 879, § 1º da CLT, já que o sindicato não pode modificar ou inovar a sentença na fase de liquidação, nem discutir matéria pertinente à causa principal. [...] Dessa forma, não há como cogitar a apuração de reflexo sobre reflexo, pois em desacordo com os limites da decisão. Nesse viés devem ser excluídos da condenação os valores apurados a título de reflexo em "GRATIFICAÇÃO MENSAL", vez que não foram pedidos, e muito menos sentenciados. Na remota hipótese de o juiz manter o reflexo do auxílio alimentação em Gratificação Mensal, o que somente argumentamos, há que ser esclarecido que a verba somente passou a ser paga aos empregados do Banco do Nordeste com a implantação do Plano de Carreira e Remuneração - PCR, que ocorreu em julho/2006. Os contracheques juntados pelo próprio reclamante demonstram que a verba somente passou a ser percebida por ele a partir do mês de julho/2006. Dessa forma, eventual reflexo do auxílio alimentação em gratificação mensal, o que somente argumentamos, somente deve ser apurado a partir de julho/2006, uma vez que antes disso a verba sequer fazia parte da remuneração da reclamante. No tocante ao aviso prévio, afiança: Em seus cálculos o reclamante cometeu a impropriedade de considerar a projeção do aviso prévio indenizado para fins de quantificação dos avos de 13º salário e férias + 1/3 reflexos do auxílio alimentação. Ainda que fossem devidas pelas vincendas em relação a data do ajuizamento, o que aqui admitimos somente para argumentar, o substituído apura 13º salário e Férias + 1/3 com projeção no Aviso Prévio, conforme informação extraída no cálculo ID. 2782E8c: Critério de Cálculo e Fundamentação Legal 1. Avos de férias e/ou 13º salário apurados considerando a projeção do prazo do aviso prévio. Ocorre que o reclamante não fez jus a aviso prévio indenizado ou mesmo trabalhado, uma vez que sua demissão se deu na modalidade a pedido, como comprovam os documentos TRCT. Se não houve indenização do aviso prévio, não há falar em sua projeção ao tempo de serviço para fins de apuração do reflexo do auxílio-alimentação em 13º salário proporcional e férias + 1/3 proporcionais, o que deve ser retificado nos cálculos. A correção deve ser feita desmarcando no PJE CALC a opção "Projetar Aviso Prévio Indenizado" no menu "Dados do Cálculo>Parâmetros de Cálculo". Examina-se. O Juízo a quo assim se pronunciou: Aduz a parte embargante, em síntese, a ausência de condenação em parcelas vincendas em relação ao ajuizamento da ação principal, a apuração indevida de reflexos não sentenciados e a condenação em honorários advocatícios. Verifica-se que as razões lançadas nos embargos à execução encontram-se igual fundamento nas razões contidas na impugnação aos cálculos. Tais matérias já foram enfrentadas na sentença de impugnação aos cálculos (Id f194c89) e na sentença que julgou os embargos de declaração (Id 445c576), sem nenhuma inovação. Oportunamente faz-se remissão à decisão a qual passa a integrar essa sentença como ratio decidendi: "2. FUNDAMENTAÇÃO A reclamada aduz, em síntese, a ocorrência da prescrição, a ausência de condenação em parcelas vincendas em relação ao ajuizamento da ação principal, a apuração indevida de reflexos não sentenciados, a projeção do aviso prévio indenizado em 13º salário e férias + 1/3 e a condenação em honorários advocatícios. 2.1. DA EXECUÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS Na sentença consta o reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação com a sua integração ao salário dos substituídos. Nesse sentido, não viola a coisa julgada a execução das parcelas vincendas, pelo contrário, prestigia-a em conjunto com a boa-fé e economia processual (arts. 292, §§ 1º e 2º, 322, § 2º e 323, ambos do Código de Processo Civil). Julgo improcedente. 2.2. DA APURAÇÃO INDEVIDA DE REFLEXOS NÃO SENTENCIADOS Quanto ao reflexo em gratificação mensal razão não assiste ao reclamado, pois houve deferimento em gratificações pagas nos contracheques, devendo constarem. 2.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É direito do advogado a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença individual de sentença proferida em ação coletiva. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (TST - Ag: 1364120195080015, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021) (grifo nosso) Assim, condeno a parte reclamada em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor líquido da condenação, na forma da OJ n° 348 da SDI do TST.". "2. FUNDAMENTAÇÃO Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Aduz o embargante que a sentença restou omissa ao não analisar a litispendência, a ocorrência da prescrição e a projeção do aviso prévio indenizado em 13º salário e férias mais um terço. Passa-se a análise das omissões. Ante a desistência da ação 0001168-51.2023.5.20.0001, julgo prejudicada a alegação de litispendência. Aduz o embargante a ocorrência da prescrição porque a ação coletiva transitara em julgado na data de 23/08/2017 e a presente execução individual foi ajuizada apenas em 14/11/2023. Sem razão nessa questão. É sabido, inclusive pela parte embargante, que o ajuizamento da presente execução individual decorre de decisão proferida na ação coletiva principal ante o elevado número de partes, o que causava mora excessiva para a satisfação da obrigação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF). Assim, sem fundamento a alegação, inclusive no limiar da má-fé. (art. 77 do CPC) Já a projeção do aviso prévio merece reparos. Verifica-se que o aviso prévio não foi devido, uma vez que a rescisão contratual ocorrera a pedido do empregado, conforme TRCT (ID e9346bf). A parte reclamante assumiu o erro, procedendo a retificação com a juntada de nova planilha (ID 61ed82c). Ante o exposto, julgo procedentes os embargos de declaração, a fim de sanar a omissão apontada para julgar parcialmente procedente a impugnação aos cálculos e homologar a planilha retificada ID 61ed82c." Busca a parte embargante, em verdade, nova manifestação sobre o tema para a interposição do recurso cabível a fim de levar às instâncias superiores o tema aqui tratado. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução. Como citado pelo próprio Banco, o título executivo encontra-se posto nos termos a seguir: SENTENÇA Isto posto, e considerando o que mais resta dos autos, decido no seguinte sentido: 1. AFASTO TODAS AS PRELIMINARES DE MÉRITO LEVANTADAS PELA DEFESA; 2. EXPURGO A PRESCRIÇÃO TOTAL BIENAL; 3. REJEITO O PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CONDENAÇÃO DO SUBSTITUÍDO NAS PENAS DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 4. DEFIRO O PEDIDO DE NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-BASE DOS SUBSTITUÍDOS, EXCETO DOS QUE FORAM ADMITIDOS QUANDO DA ÉPOCA DE ADESÃO AO PAT, PELO SUBSTITUÍDO; 5. PROCEDE O PAGAMENTO DOS REFLEXOS SOBRE AS VERBAS DECLINADAS NAS ALÍNEAS B e C, DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXCEÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. 6. CONCEDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA APENAS AOS SUBSTITUÍDOS; 7. CONDENO O RECLAMADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO SINDICATO SUBSTITUÍDO, NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JULGO PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, condenando no pagamento de verbas supracitadas, com juros e correção monetária. (grifou-se) ACÓRDÃO - RECURSO ORDINÁRIO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Demandado, acolher a prejudicial de mérito para declarar a ocorrência de prescrição quinquenal parcial, de modo que se encontram prescritas as pretensões com relação às verbas anteriores a 19/02/2004 e dar-lhe parcial provimento para indeferir o pleito de assistência jurídica aos substituídos e excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. ACÓRDÃO - EMB. DECL. RECURSO ORDINÁRIO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando o vício apontado, declarar que o recolhimento do FGTS sobre o auxílio-alimentação já pago durante os contratos de emprego está sujeito à prescrição trintenária, emprestando, assim, efeito modificativo ao Julgado. No caso em apreço, como visto, foi reconhecida a natureza salarial do auxílio-alimentação com a integração ao salário-base dos substituídos, demonstrando o seu caráter sucessivo. Com efeito, em relação às parcelas vincendas, não se pode olvidar o quanto disposto no art. 323, do CPC, segundo o qual, "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las." Com base no citado art. 323, do CPC, conclui-se que a condenação deve alcançar as parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a respectiva obrigação, não merecendo prosperar a alegação de que tais parcelas não restariam abarcadas no título executivo judicial, uma vez que claramente fazem parte do comando sentencial. Logo, de modo diverso do defendido pelo Agravante, não viola a coisa julgada a execução das parcelas vincendas, pelo contrário, prestigia-a em atenção à boa-fé e economia processual (arts. 292, §§ 1º e 2º, 322, §2º e 323, do Código de Processo Civil). Quanto aos reflexos em "gratificação semestral", oportuno transcrever o quanto disposto na peça de ingresso da Ação Coletiva: VI - DOS REQUERIMENTOS Por tudo quanto exposto, e por restar inexistente a solução da contenda por meio extrajudicial, requer o sindicato-autor: a notificação do reclamado para, querendo, apresentar defesa na presente ação, impondo-lhe os efeitos da revelia e a pena de confissão, esta quanto aos fatos articulados e, ao final, seja condenada nos seguintes pedidos: a) declaração judicial da natureza salarial da verba Auxílio-Alimentação, com a respectiva integração da mesma ao salário-base dos substituídos. b) FGTS, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, PLR, gratificações pagas em contracheque,gratificação semestral, abono pecuniário pagos à razão de porcentagem, licença-prêmio, repouso semanal remunerado (incluindo sábados e feriados), adicional de sobreaviso, adicional de transferência; c) a incidência e reflexos do FGTS nas verbas anteriores, de acordo com a Súmula 63 do TST. (grifou-se) Como se infere do título executivo já transcrito, houve o deferimento do "PAGAMENTO DOS REFLEXOS SOBRE AS VERBAS DECLINADAS NAS ALÍNEAS B e C, DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXCEÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE". Considerando que na vestibular constou, expressamente, o pedido de reflexos nas "gratificações pagas em contracheque", e nos holerites há o registro de pagamento da "gratificação mensal", corretos encontram-se os cálculos. Por fim, como ressaltado pelo Magistrado de primeiro grau, de fato, "o aviso prévio não foi devido, uma vez que a rescisão contratual ocorrera a pedido do empregado, conforme TRCT (ID e9346bf)". No entanto, "A parte reclamante assumiu o erro, procedendo a retificação com a juntada de nova planilha (ID 61ed82c)." Pelas razões expostas, mantém-se inalterada a sentença agravada, não havendo que se falar em ofensa e/ou violação a quaisquer dos dispositivos invocados pelo Agravante. Apelo improvido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No particular, o Agravante assere que: [...] há de ser impugnada a apuração de honorários advocatícios, vez que não há condenação de honorários advocatícios nos autos da ação principal. A ação de cumprimento em epígrafe deve obediência aos limites do título executivo, que é a decisão transitada em julgado no processo 0041800-10.2009.5.20.0002, razão pelo qual não há como deferir o pagamento de honorários para o advogado do substituído. Os honorários advocatícios do processo são devidos ao Sindicato dos Bancários de Sergipe e o empregado não se encontra assistido pelo ente sindical, já que optou por constituir advogado próprio. Apurar honorários na conta de liquidação ofende o disposto no artigo 879, § 1º da CLT, pois na fase de liquidação o substituído não pode modificar ou inovar a sentença, nem discutir matéria pertinente à causa principal. Por cautela, ainda que se aplique o disposto na Lei 13.467/2017, por debate, temos que o ex-empregado, ora substituído, não satisfaz as condições previstas para deferimento da assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios de sucumbência. De todo modo, ainda que se cogite a manutenção dos honorários advocatícios, há de se considerar que também o substituído deve arcar com os honorários sobre as parcelas no qual saiu sucumbente. Ao exame. Consta da decisão agravada: 2.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É direito do advogado a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença individual de sentença proferida em ação coletiva. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, autônomas. Precedentes. II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (TST - Ag: 1364120195080015, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021) (grifo nosso) Assim, condeno a parte reclamada em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor líquido da condenação, na forma da OJ n° 348 da SDI do TST. Inicialmente, há que se registrar que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a chamada "Reforma Trabalhista", vigente a partir de novembro de 2017, passaram a ser devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência nos processos de natureza trabalhista. Quanto ao mais, de modo diverso do defendido pelo Agravante, entende esta Relatoria ser devida a condenação de honorários advocatícios na ação de cumprimento de sentença de ação coletiva, independentemente de, nesta, ter sido deferida, ou não, a verba. Vejamos. Na ação coletiva, busca-se uma sentença genérica e os honorários sucumbenciais ali fixados são dirigidos ao Sindicato-autor. Já a ação de cumprimento individual da sentença de ação coletiva é demanda autônoma, de modo que, pelo princípio da causalidade, cabe a condenação em honorários sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A, da CLT. Na mesma linha intelectiva, encontram-se os julgados a seguir: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUTONOMIA DA AÇÃO INDIVIDUAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. Em que pesem os argumentos da parte agravante, não merece provimento o agravo, pois, conforme asseverado na decisão agravada, aplicou-se o entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte superior, de que os honorários advocatícios arbitrados na ação coletiva não se confundem com a verba honorária arbitrada na ação executiva individual, tratando-se na verdade de nova condenação autônoma, motivo pelo qual não subsiste a pretensão quanto à observância do mesmo percentual de cálculo arbitrado no julgamento da demanda coletiva. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0000539-26.2022.5.08.0105, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/11/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUTONOMIA DA AÇÃO INDIVIDUAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Conforme registrado na decisão agravada, prevalece na jurisprudência o entendimento de que os honorários advocatícios arbitrados na ação coletiva não se confundem com a verba honorária arbitrada na ação executiva individual, tratando-se na verdade de nova condenação autônoma, motivo pelo qual não subsiste a pretensão quanto à observância do mesmo percentual de cálculo arbitrado no julgamento da demanda coletiva. Foram citados, inclusive, diversos julgados desta Corte, que demonstram que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0000569-61.2022.5.08.0105, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2023). [...] 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. O Tribunal Regional consignou que não são devidos os honorários advocatícios autônomos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, por ausência de previsão nesse sentido na CLT, cujo art. 791-A, incluído pela Lei nº 13.467/2017, elenca as hipóteses de cabimento, não estando entre elas, a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução. Todavia, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A citada súmula nº 345 do STJ que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, dispondo "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". O artigo 791-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, assevera que "Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria" (hipótese dos autos), em que registrado que na presente execução individual, o sindicato atua como assistente do empregado. II. O deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0000524-28.2021.5.11.0002, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/10/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023). Por fim, não há que se falar em condenação do Autor à verba honorária, tendo em vista a ausência de sucumbência. Mantém-se inalterada a sentença. Agravo improvido. Isso posto, conhece-se do Agravo de Petição e, no mérito, nega-se provimento. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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