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Fabio Barbosa De Lima x M. D. Educacional Ltda - Me

ID: 338022159

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-47.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

M. D. EDUCACIONAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE ISAAC FILHO

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RODRIGO VALENÇA JATOBÁ

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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EDUARDO JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000004-47.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: FABIO BARBOSA DE LIMA RECLAMADO: M. D.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000004-47.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: FABIO BARBOSA DE LIMA RECLAMADO: M. D. EDUCACIONAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b29d73 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Diante do silêncio do exequente (reclamado), resta deferido o pedido formulado no #id:e636189. Desta forma, determino: I - Notifique-se o executado (reclamante) para, no prazo de 15 (quinze), efetuar o pagamento do crédito exequendo. II - Decorrido o prazo acima, in albis, cumpra-se a decisão de ID c6221f5 a partir do trecho abaixo transcrito: (...) Decorrido o prazo legal, sem pagamento ou garantia do Juízo, proceda-se à pesquisa, no sistema SISBAJUD, acerca de créditos em nome reclamante (executado). No caso da penhora, por meio do SISBAJUD, ser infrutífera, pesquisem-se veículos por meio do RENAJUD. Na hipótese de localização de veículos (sem restrições), proceda-se à restrição de transferência da quantidade necessária para a garantia da execução e, em seguida, expeça-se o competente mandado de penhora. Se não forem encontrados veículos livre de restrições, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da dívida exequenda, observando-se o endereço onde as determinações têm sido cumpridas com sucesso. Sem êxito o item supra, proceda-se à consulta de imóveis do(s) executado(s) através do convênio ARISP. Sem sucesso, registre-se a indisponibilidade de bens do reclamante (executado). Após, consulte-se acerca da existência de imóveis através do convênio INFOJUD(DOI). Após, atualizem-se os cálculos e inclua-se o reclamante (executado) no SERASAJUD, respeitado o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, previsto no art. 883-A da CLT. Fracassando a tentativa de penhora, proceda-se à inclusão do (s) nome(s) do(s) executado(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando o lapso de tempo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da citação para a .fase de execução, conforme art. 883-A, CLT. Restando infrutíferas as diligências acima, intime-se o exequente (reclamado), por intermédio de seu (sua) advogado (a), para requerer o que entender de direito, de acordo com o disposto no art. 878 da CLT (Lei nº 13.467, de 13/07/2017), e indicar meios objetivos e concretos de prosseguimento da execução no prazo de 10 (dez) dias; ficando advertida, desde já, que, decorrido o prazo sem qualquer requerimento, haverá suspensão da execução e início da fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A, § 1º da CLT (Lei 13.467/2017). "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)." Ressalto que a reiteração de atos executórios já deferidos e realizados ao longo da execução serão inferidos, tendo em vista que se revelaram inexitosos e não serão considerados atos objetivos, concretos e viáveis para o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sobredito, sem manifestação da parte, fiquem os autos sobrestados pelo prazo prescricional de 2 anos. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. CRISTINA FIGUEIRA CALLOU DA CRUZ GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO BARBOSA DE LIMA

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Victor Cesar Filomeno Da Silva x Repair Comercio E Servicos De Blindagens Ltda - Epp e outros

ID: 338600455

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-52.2025.5.06.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR CESAR FILOMENO DA SILVA

Polo Passivo:

REPAIR COMERCIO E SERVICOS DE BLINDAGENS LTDA - EPP STAF SERVICOS DE MANUTENCAO VEICULAR LTDA TARGET ENGENHARIA BLINDAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

WVENDEL SENA OLIVEIRA

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SILVIO ROBERTO SOUZA DE FREITAS

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PELOPIDAS SOARES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA RORSum 0000004-52.2025.5.06.0007 RECORRENTE: VICTOR CESAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA RORSum 0000004-52.2025.5.06.0007 RECORRENTE: VICTOR CESAR FILOMENO DA SILVA RECORRIDO: STAF SERVICOS DE MANUTENCAO VEICULAR LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc7d637 proferido nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA: Cuida-se de Recurso Ordinário interposto por TARGET ENGENHARIA BLINDAGENS LTDA contra a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Luis Guilherme Silva Robazzi, da 7ª Vara do Trabalho do Recife - PE, nos autos da reclamação trabalhista que VICTOR CESAR FILOMENO DA SILVA move em face de STAF SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO VEICULAR LTDA e outros (2). Verifica-se que a empresa recorrente formulou pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Atente-se para a norma do art. 99, § 7º, do CPC, segundo a qual “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Além disso, o item II da OJ n° 269 da C. SBDI-I do TST determina que, indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC). Assim, em apreciação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, impõe-se o destaque para a norma do art. 790, § 4°, da CLT, que estabelece que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Em acréscimo, nos termos do item II da Súmula n° 463 do C. TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Isto é, para o C. TST, os benefícios da justiça gratuita, excepcionalmente, podem ser aplicados às pessoas jurídicas. Entretanto, verifica-se, em tais casos, a necessidade de comprovação, de forma consistente, da real incapacidade econômica da parte para responder pelas despesas processuais. No tocante à extensão do benefício, o inciso VIII do § 1º do artigo 98 do CPC é expresso ao assegurar que a gratuidade da justiça compreende "os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório". Os limites da extensão encontram-se expressamente previstos na redação atual do art. 899, §10, da CLT, de maneira que a gratuidade da justiça alcança, inclusive, depósito com natureza jurídica de garantia de juízo. Todavia, no caso presente, a empresa não fez prova da condição econômico-financeira que demonstrasse resultado contábil líquido negativo. A mera alegação de insuficiência de meios para arcar com as despesas do processo não lhe confere direito à isenção. Indefere-se, pois, a pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesses termos, em atenção a norma do art. 99, § 7°, do CPC, converto o julgamento em diligência a fim de determinar a notificação da recorrente para que efetue o preparo do recurso ordinário (custas e depósito recursal), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção. Se for o caso, atente-se ao teor do art. 899, § 9º, da CLT. Após o prazo, com o sem manifestação do recorrente, voltem-me os autos conclusos. RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA Desembargadora do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - TARGET ENGENHARIA BLINDAGENS LTDA

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Processo nº 0800150-17.2023.8.14.0085

ID: 291006529

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Inhangapi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800150-17.2023.8.14.0085

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

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Decisão em linguagem simplificada para amplitude de acesso, na forma da Recomendação nº 144, de 25.08.2023, do CNJ. S E N T E N Ç A Vistos, etc... 01 - O pedido inicial Antonio Andrade da Silva (adia… Decisão em linguagem simplificada para amplitude de acesso, na forma da Recomendação nº 144, de 25.08.2023, do CNJ. S E N T E N Ç A Vistos, etc... 01 - O pedido inicial Antonio Andrade da Silva (adiante denominada parte autora) propôs ação declaratória de não reconhecimento de débitos efetuados em sua conta corrente contra Banco Bradesco S.A (adiante denominado réu). 02 - Fato alegado Os débitos não reconhecidos são os seguintes: Rubrica do extrato bancário “PAGTO COBRANÇA SODA 0000004”, no valor variável de R$ 76,60, com incidência mensal. 03 - Requerimento 03.1 - Devolução em dobro dos valores pagos com fundamento no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 03.2 - Indenização por dano moral decorrente do excessivo constrangimento e abalo de sua paz de espírito causado por ato ilícito no valor de R$ 10.000,00, nos termos do art. 14 do CDC. 03.3 - Antecipação dos efeitos da sentença para fazer parar os descontos de imediato (CPC, art. 300). 03.4 - Gratuidade de custas processuais por insuficiência de recursos. 04- Atos mais relevantes do processo 04.1 - Despacho inicial de 22.05.2023 recebeu o pedido, deferiu a gratuidade processual, determinou a inversão do ônus da prova e reservou a decisão de antecipação de tutela (ID 93284121). 04.2 - O réu conheceu do pedido pela citação e apresentou sua contestação (ID 95550850). 04.4 - A parte autora rebateu os argumentos e as provas apresentadas pelo réu (ID 96274842). 04.5 – O juizo facultou o requerimento de provas. Nada foi requerido (ID 97822610). 05 – Contestação do réu – pontos relevantes Preliminar 05.1 Ilegitimidade passiva e denunciação Mérito 05.2 Matéria regulada pela resolução nº. 4649/2018, do Conselho Monetário Nacional (CMN) – débito autorizado pelo cliente. 05.3 Regularidade da contratação. 05.4 Impossibilidade de repetição de indébito por falta de má-fé do prestador do serviço. 05.9 Inexistência de dano moral a justificar a reparação. 06 - Decisão. Há elementos suficientes para o julgamento antecipado da ação, conforme autoriza o art. 355-I do Código de Processo Civil (CPC). 06 - Preliminar 06.1 Ilegitimidade passiva Indefiro. CDC. Cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária e objetiva. A facilitação na prestação jurisdicional que busca a reparação de lesões decorrentes da relação de consumo é um dos pilares daquele sistema. Nesse sentido, é cabível que o consumidor, havendo mais de um responsável pelo defeito do produto ou serviço, se insurja contra apenas um deles, conforme orienta o parágrafo único do art. 7º do CDC. “Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. O ato impugnado foi efetivado pelo banco. Se foi levado a erro pelo favorecido do crédito, cumpre-lhe responder ao consumidor pelo seu ato e buscar, regressivamente, sua reparação junto ao fornecedor inconsequente. 7 - Mérito O ônus da prova foi invertido em desfavor do réu. É fato incontroverso que o réu efetuou os descontos na conta de depósitos da parte da autora sobre a nomenclatura ““PAGTO COBRANÇA SODA 0000004”. Também é incontroverso que cabe ao banco proceder com as transferências e débitos em conta, sempre que for autorizado pelo correntista, conforme dispõe a resolução nº. 4649/2018, do Conselho Monetário Nacional (CMN), da qual destaco: Art. 1º É vedado aos bancos comerciais, aos bancos múltiplos com carteira comercial e às caixas econômicas limitar ou impedir, de qualquer forma, o acesso de instituições de pagamento e de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aos seguintes produtos e serviços: I - débitos autorizados pelo titular de conta de depósitos ou de conta de pagamento mantidas nas instituições mencionadas no caput, inclusive débitos comandados pelo titular da conta por meio de instituições de pagamento ou de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; II - emissão de boletos de pagamento; III - transferências entre contas no âmbito da mesma instituição; IV - Transferência Eletrônica Disponível (TED); e V - Documento de Crédito (DOC). § 1º O disposto no caput aplica-se aos produtos e serviços regularmente oferecidos pela instituição. § 2º A não disponibilização de meio eletrônico, alternativo ao atendimento presencial, para a formalização da solicitação, da autorização, da confirmação e do cancelamento do débito de que trata o inciso I, constitui limitação ou impedimento ao acesso a produtos e serviços. § 3º Não constitui limitação ou impedimento a não prestação dos serviços de que tratam os incisos II, III, IV e V a instituições de pagamento e a outras instituições autorizadas que não detenham conta na instituição prestadora do serviço. Art. 2º As autorizações para débito em conta de que trata o inciso I do art. 1º, comandadas pelo titular da conta por meio de instituições de pagamento ou de outras instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, devem observar os seguintes requisitos: I - a instituição financeira detentora da conta a ser debitada deve confirmar com o cliente, por meio eletrônico, a autorização de débito recebida, no prazo máximo de um dia útil; II - a instituição detentora da conta a ser debitada deve comunicar à instituição remetente da autorização de débito o recebimento da autorização, a confirmação e o acatamento da ordem de débito, bem como cancelamento que tenha sido solicitado pelo cliente, no prazo máximo de dois dias úteis contados da data do recebimento da confirmação; III - a remessa da autorização de débito e a comunicação de recebimento e acatamento da ordem, bem como o seu cancelamento, devem ser realizadas por meio eletrônico, com todas as informações necessárias à realização do débito e à transferência dos recursos; e IV - no caso de autorização para débitos relativos a pagamentos sucessivos, a autorização deve ser acatada, pela instituição detentora da conta a ser debitada, em caráter permanente. (grifos acrescidos) Nos termos da resolução em destaque o banco somente poderá efetuar débito em conta corrente mediante prévia autorização do correntista, cujo ato é formal, por escrito ou digital. 8 - Provas O réu nada trouxe de prova para confirmar sua tese de regularidade do desconto. A arguição genérica do réu faz presumir que desconhece a natureza do débito, não sabendo informar a que se refere e a quem beneficia. Isso é assustador! 9 - Entendimento do juiz Débito em conta corrente – imprescindibilidade de autorização do correntista O banco é fiel depositário dos valores que lhe são confiados pelos depositantes só podendo realizar débitos mediante expressa autorização, consoante a Resolução em destaque, como também, o Código de Defesa do Consumidor que dispõe: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Fácil é concluir que não há legitimidade na realização do débito questionado por ausência de autorização do correntista. Declaro, por tais razões, que o débito em questão constituiu um ato ilícito. 8.1 Decisões com precedentes semelhantes EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - LANÇAMENTO DE DÉBITO EM CONTA DO CLIENTE SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - FALHA ADMINISTRATIVA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES. A instituição financeira não pode, sem expressa autorização do cliente, debitar em conta dele valores decorrentes de contratos de terceiros, caso fizer, fica responsável pela restituição da quantia. (TJ-MG - AC: 10395070177716001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/09/2019, Data de Publicação: 11/09/2019) DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO EM CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL . - A realização de débito em conta corrente sem autorização do correntista configura defeito no serviço suficiente a ensejar dano moral. - E a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 afigura-se razoável e proporcional à hipótese dos autos,notadamente quando o débito ocasionou encargos na conta corrente, em razão da ausência de saldo positivo, observando, ainda, sua função punitiva-pedagógica e a condição financeira do causador do dano. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART . 557, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 03588326720088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA CIVEL, Relator.: FLAVIA ROMANO DE REZENDE, Data de Julgamento: 04/09/2013, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2013) 9 – Consequências do ato ilícito 9.1 Devolução em dobro A inexistência da relação jurídica justificadora tem como consequência natural a devolução dos valores consignados indevidamente pelo réu, bem como, a suspensão de consignações futuras, por antecipação de tutela. Por força do art. 42 do CDC e seu parágrafo único, a devolução das parcelas pagas deve ser efetivada em dobro, cujo direito não está condicionado à existência de má-fé, especificamente. A consignação sem autorização importa no reconhecimento, pelo menos, da conduta negligente, abusiva e injustificável do réu sendo suficiente para sustentar a repetição na devolução dos valores. No entanto, a dobrada deve ser modulada, com incidência somente a partir de 31.03.2021, em atenção ao julgamento vinculante EAREsp 676.608/RS. 9.2 Indenização por dano moral A ocorrência do dano moral é irrefutável. Sua materialização independe de prova formal valendo-se o juízo de critério de razoabilidade sob inspiração da regra de experiência (dano in re ipsa). O senso comum revela que a injusta supressão de valor de pessoa pobre, que sobrevive com parcos recursos, constitui fato que enseja ansiedade, angústia, sofrimento e perturbações de toda ordem, alterando significativamente o seu estado de espírito. Para avaliação do dano e sua reparação fixo como parâmetros a) a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); c) a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima); d) a condição econômica do ofensor; e) as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica), bem como, outras circunstâncias particulares do caso. (STJ. Resp. 959780. DJ 06.05.2011). Tais parâmetros estão presentes no caso concreto de forma bem clara e objetiva e são inteiramente desfavoráveis ao réu. Postas tais considerações entendo que a indenização mais razoável e proporcional ao caso deva ser fixada no valor de R$ 5.000,00, como reparação dos danos morais sofridos, abrangendo também o caráter punitivo a servir de instrumento pedagógico para o fornecedor de serviço reavaliar sua postura. , 10 - Conclusão Julgo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487-I do CPC. 10.1 Ato ilícito Declaro a inexistência de relação obrigacional e a ilicitude do desconto em questão e, por consequência, indevido o desconto mensal denominado “PAGTO COBRANÇA SODA 0000004”, em conta corrente da parte autora junto ao Banco Bradesco S/A, devendo alcançar todas as consignações com a mesma nomenclatura efetivamente realizadas, ressalvadas aquelas anteriores ao período quinquenal antecedente a data do ajuizamento da ação, já prescritas. 10.2 Indenização de dano material Condeno o banco réu a pagar indenização de dano material correspondente à devolução dos valores consignados decorrentes da relação em questão, em dobro, com lastro no art. 14 e 42, parágrafo único do CDC. Sobre o valor da indenização do dano material incidirá atualização monetária e juros de mora na forma do art. 406 do CCB. Tratando-se de responsabilidade por relação não contratual deve ser considerado o termo inicial da atualização a partir do evento (consignação), nos termos do art. 406, caput do CCB. A incidência dobrada ocorrerá somente a partir de 31.03.2021, em atenção ao julgamento vinculante EAREsp 676.608/RS. 10.3 Indenização de dano moral Condeno o banco réu a pagar indenização por dano moral equivalente ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 14 do CDC e 5º-X, da Constituição Federal e atualização monetária a partir da data da publicação da sentença mais juros legais nos termos do art. 406 do CCB. 10.4 Despesas do processo Condeno o banco réu a pagar as custas do processo e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o proveito econômico do autor, cujo acréscimo se justifica pelo deslocamento do advogado para comarca diversa de seu domicílio laboral (CPC, art. 85, § 2º, II). 10.5 Antecipação de tutela Com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a tutela antecipada requerida pela parte autora pelas razões de mérito da presente decisão, enfatizando a necessidade de urgência do provimento pela natureza alimentar do objeto da ação. Determino a suspensão das consignações em questão até o trânsito em julgado da ação (caso ainda esteja “em ser”), e, assinalo o prazo de 15 dias para cumprimento pelo réu, com cominação de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00. Deliberação final As partes ficam intimadas por seus advogados por meio do DJE. Certifique-se o trânsito em julgado caso não haja recurso. Havendo apelação intime-se o apelado para resposta e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para apreciação do recurso, sem trânsito pelo Gabinete. Inhangapi, 03 de junho de 2025. Sérgio Cardoso Bastos Juiz Titular da Comarca de Inhangapi

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Processo nº 0800150-17.2023.8.14.0085

ID: 291006535

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Inhangapi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800150-17.2023.8.14.0085

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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Decisão em linguagem simplificada para amplitude de acesso, na forma da Recomendação nº 144, de 25.08.2023, do CNJ. S E N T E N Ç A Vistos, etc... 01 - O pedido inicial Antonio Andrade da Silva (adia… Decisão em linguagem simplificada para amplitude de acesso, na forma da Recomendação nº 144, de 25.08.2023, do CNJ. S E N T E N Ç A Vistos, etc... 01 - O pedido inicial Antonio Andrade da Silva (adiante denominada parte autora) propôs ação declaratória de não reconhecimento de débitos efetuados em sua conta corrente contra Banco Bradesco S.A (adiante denominado réu). 02 - Fato alegado Os débitos não reconhecidos são os seguintes: Rubrica do extrato bancário “PAGTO COBRANÇA SODA 0000004”, no valor variável de R$ 76,60, com incidência mensal. 03 - Requerimento 03.1 - Devolução em dobro dos valores pagos com fundamento no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 03.2 - Indenização por dano moral decorrente do excessivo constrangimento e abalo de sua paz de espírito causado por ato ilícito no valor de R$ 10.000,00, nos termos do art. 14 do CDC. 03.3 - Antecipação dos efeitos da sentença para fazer parar os descontos de imediato (CPC, art. 300). 03.4 - Gratuidade de custas processuais por insuficiência de recursos. 04- Atos mais relevantes do processo 04.1 - Despacho inicial de 22.05.2023 recebeu o pedido, deferiu a gratuidade processual, determinou a inversão do ônus da prova e reservou a decisão de antecipação de tutela (ID 93284121). 04.2 - O réu conheceu do pedido pela citação e apresentou sua contestação (ID 95550850). 04.4 - A parte autora rebateu os argumentos e as provas apresentadas pelo réu (ID 96274842). 04.5 – O juizo facultou o requerimento de provas. Nada foi requerido (ID 97822610). 05 – Contestação do réu – pontos relevantes Preliminar 05.1 Ilegitimidade passiva e denunciação Mérito 05.2 Matéria regulada pela resolução nº. 4649/2018, do Conselho Monetário Nacional (CMN) – débito autorizado pelo cliente. 05.3 Regularidade da contratação. 05.4 Impossibilidade de repetição de indébito por falta de má-fé do prestador do serviço. 05.9 Inexistência de dano moral a justificar a reparação. 06 - Decisão. Há elementos suficientes para o julgamento antecipado da ação, conforme autoriza o art. 355-I do Código de Processo Civil (CPC). 06 - Preliminar 06.1 Ilegitimidade passiva Indefiro. CDC. Cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária e objetiva. A facilitação na prestação jurisdicional que busca a reparação de lesões decorrentes da relação de consumo é um dos pilares daquele sistema. Nesse sentido, é cabível que o consumidor, havendo mais de um responsável pelo defeito do produto ou serviço, se insurja contra apenas um deles, conforme orienta o parágrafo único do art. 7º do CDC. “Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. O ato impugnado foi efetivado pelo banco. Se foi levado a erro pelo favorecido do crédito, cumpre-lhe responder ao consumidor pelo seu ato e buscar, regressivamente, sua reparação junto ao fornecedor inconsequente. 7 - Mérito O ônus da prova foi invertido em desfavor do réu. É fato incontroverso que o réu efetuou os descontos na conta de depósitos da parte da autora sobre a nomenclatura ““PAGTO COBRANÇA SODA 0000004”. Também é incontroverso que cabe ao banco proceder com as transferências e débitos em conta, sempre que for autorizado pelo correntista, conforme dispõe a resolução nº. 4649/2018, do Conselho Monetário Nacional (CMN), da qual destaco: Art. 1º É vedado aos bancos comerciais, aos bancos múltiplos com carteira comercial e às caixas econômicas limitar ou impedir, de qualquer forma, o acesso de instituições de pagamento e de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aos seguintes produtos e serviços: I - débitos autorizados pelo titular de conta de depósitos ou de conta de pagamento mantidas nas instituições mencionadas no caput, inclusive débitos comandados pelo titular da conta por meio de instituições de pagamento ou de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; II - emissão de boletos de pagamento; III - transferências entre contas no âmbito da mesma instituição; IV - Transferência Eletrônica Disponível (TED); e V - Documento de Crédito (DOC). § 1º O disposto no caput aplica-se aos produtos e serviços regularmente oferecidos pela instituição. § 2º A não disponibilização de meio eletrônico, alternativo ao atendimento presencial, para a formalização da solicitação, da autorização, da confirmação e do cancelamento do débito de que trata o inciso I, constitui limitação ou impedimento ao acesso a produtos e serviços. § 3º Não constitui limitação ou impedimento a não prestação dos serviços de que tratam os incisos II, III, IV e V a instituições de pagamento e a outras instituições autorizadas que não detenham conta na instituição prestadora do serviço. Art. 2º As autorizações para débito em conta de que trata o inciso I do art. 1º, comandadas pelo titular da conta por meio de instituições de pagamento ou de outras instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, devem observar os seguintes requisitos: I - a instituição financeira detentora da conta a ser debitada deve confirmar com o cliente, por meio eletrônico, a autorização de débito recebida, no prazo máximo de um dia útil; II - a instituição detentora da conta a ser debitada deve comunicar à instituição remetente da autorização de débito o recebimento da autorização, a confirmação e o acatamento da ordem de débito, bem como cancelamento que tenha sido solicitado pelo cliente, no prazo máximo de dois dias úteis contados da data do recebimento da confirmação; III - a remessa da autorização de débito e a comunicação de recebimento e acatamento da ordem, bem como o seu cancelamento, devem ser realizadas por meio eletrônico, com todas as informações necessárias à realização do débito e à transferência dos recursos; e IV - no caso de autorização para débitos relativos a pagamentos sucessivos, a autorização deve ser acatada, pela instituição detentora da conta a ser debitada, em caráter permanente. (grifos acrescidos) Nos termos da resolução em destaque o banco somente poderá efetuar débito em conta corrente mediante prévia autorização do correntista, cujo ato é formal, por escrito ou digital. 8 - Provas O réu nada trouxe de prova para confirmar sua tese de regularidade do desconto. A arguição genérica do réu faz presumir que desconhece a natureza do débito, não sabendo informar a que se refere e a quem beneficia. Isso é assustador! 9 - Entendimento do juiz Débito em conta corrente – imprescindibilidade de autorização do correntista O banco é fiel depositário dos valores que lhe são confiados pelos depositantes só podendo realizar débitos mediante expressa autorização, consoante a Resolução em destaque, como também, o Código de Defesa do Consumidor que dispõe: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Fácil é concluir que não há legitimidade na realização do débito questionado por ausência de autorização do correntista. Declaro, por tais razões, que o débito em questão constituiu um ato ilícito. 8.1 Decisões com precedentes semelhantes EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - LANÇAMENTO DE DÉBITO EM CONTA DO CLIENTE SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - FALHA ADMINISTRATIVA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES. A instituição financeira não pode, sem expressa autorização do cliente, debitar em conta dele valores decorrentes de contratos de terceiros, caso fizer, fica responsável pela restituição da quantia. (TJ-MG - AC: 10395070177716001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/09/2019, Data de Publicação: 11/09/2019) DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO EM CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL . - A realização de débito em conta corrente sem autorização do correntista configura defeito no serviço suficiente a ensejar dano moral. - E a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 afigura-se razoável e proporcional à hipótese dos autos,notadamente quando o débito ocasionou encargos na conta corrente, em razão da ausência de saldo positivo, observando, ainda, sua função punitiva-pedagógica e a condição financeira do causador do dano. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART . 557, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 03588326720088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA CIVEL, Relator.: FLAVIA ROMANO DE REZENDE, Data de Julgamento: 04/09/2013, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2013) 9 – Consequências do ato ilícito 9.1 Devolução em dobro A inexistência da relação jurídica justificadora tem como consequência natural a devolução dos valores consignados indevidamente pelo réu, bem como, a suspensão de consignações futuras, por antecipação de tutela. Por força do art. 42 do CDC e seu parágrafo único, a devolução das parcelas pagas deve ser efetivada em dobro, cujo direito não está condicionado à existência de má-fé, especificamente. A consignação sem autorização importa no reconhecimento, pelo menos, da conduta negligente, abusiva e injustificável do réu sendo suficiente para sustentar a repetição na devolução dos valores. No entanto, a dobrada deve ser modulada, com incidência somente a partir de 31.03.2021, em atenção ao julgamento vinculante EAREsp 676.608/RS. 9.2 Indenização por dano moral A ocorrência do dano moral é irrefutável. Sua materialização independe de prova formal valendo-se o juízo de critério de razoabilidade sob inspiração da regra de experiência (dano in re ipsa). O senso comum revela que a injusta supressão de valor de pessoa pobre, que sobrevive com parcos recursos, constitui fato que enseja ansiedade, angústia, sofrimento e perturbações de toda ordem, alterando significativamente o seu estado de espírito. Para avaliação do dano e sua reparação fixo como parâmetros a) a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); c) a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima); d) a condição econômica do ofensor; e) as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica), bem como, outras circunstâncias particulares do caso. (STJ. Resp. 959780. DJ 06.05.2011). Tais parâmetros estão presentes no caso concreto de forma bem clara e objetiva e são inteiramente desfavoráveis ao réu. Postas tais considerações entendo que a indenização mais razoável e proporcional ao caso deva ser fixada no valor de R$ 5.000,00, como reparação dos danos morais sofridos, abrangendo também o caráter punitivo a servir de instrumento pedagógico para o fornecedor de serviço reavaliar sua postura. , 10 - Conclusão Julgo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487-I do CPC. 10.1 Ato ilícito Declaro a inexistência de relação obrigacional e a ilicitude do desconto em questão e, por consequência, indevido o desconto mensal denominado “PAGTO COBRANÇA SODA 0000004”, em conta corrente da parte autora junto ao Banco Bradesco S/A, devendo alcançar todas as consignações com a mesma nomenclatura efetivamente realizadas, ressalvadas aquelas anteriores ao período quinquenal antecedente a data do ajuizamento da ação, já prescritas. 10.2 Indenização de dano material Condeno o banco réu a pagar indenização de dano material correspondente à devolução dos valores consignados decorrentes da relação em questão, em dobro, com lastro no art. 14 e 42, parágrafo único do CDC. Sobre o valor da indenização do dano material incidirá atualização monetária e juros de mora na forma do art. 406 do CCB. Tratando-se de responsabilidade por relação não contratual deve ser considerado o termo inicial da atualização a partir do evento (consignação), nos termos do art. 406, caput do CCB. A incidência dobrada ocorrerá somente a partir de 31.03.2021, em atenção ao julgamento vinculante EAREsp 676.608/RS. 10.3 Indenização de dano moral Condeno o banco réu a pagar indenização por dano moral equivalente ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 14 do CDC e 5º-X, da Constituição Federal e atualização monetária a partir da data da publicação da sentença mais juros legais nos termos do art. 406 do CCB. 10.4 Despesas do processo Condeno o banco réu a pagar as custas do processo e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o proveito econômico do autor, cujo acréscimo se justifica pelo deslocamento do advogado para comarca diversa de seu domicílio laboral (CPC, art. 85, § 2º, II). 10.5 Antecipação de tutela Com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a tutela antecipada requerida pela parte autora pelas razões de mérito da presente decisão, enfatizando a necessidade de urgência do provimento pela natureza alimentar do objeto da ação. Determino a suspensão das consignações em questão até o trânsito em julgado da ação (caso ainda esteja “em ser”), e, assinalo o prazo de 15 dias para cumprimento pelo réu, com cominação de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00. Deliberação final As partes ficam intimadas por seus advogados por meio do DJE. Certifique-se o trânsito em julgado caso não haja recurso. Havendo apelação intime-se o apelado para resposta e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para apreciação do recurso, sem trânsito pelo Gabinete. Inhangapi, 03 de junho de 2025. Sérgio Cardoso Bastos Juiz Titular da Comarca de Inhangapi

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Processo nº 0000900-63.2016.8.11.0026

ID: 324821811

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000900-63.2016.8.11.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARNES CHAPECO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ PEDRO FRANZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000900-63.2016.8.11.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque, Efeitos, Penhora / Depósito/ Avaliação] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000900-63.2016.8.11.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque, Efeitos, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CASA DE CARNES CHAPECO LTDA - CNPJ: 07.980.187/0001-86 (APELANTE), LUIZ PEDRO FRANZ - CPF: 337.603.730-20 (ADVOGADO), MAURO ROBERTO PAULO - CPF: 002.573.878-03 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que, nos autos da Ação de Execução nº 0000900-63.2016.8.11.0026, declarou a prescrição intercorrente da pretensão executiva, extinguindo o feito com fulcro no art. 924, V, do CPC e na Súmula 150 do STF. A parte apelante sustenta que a citação não se concretizou por circunstâncias alheias à sua vontade e que diligenciou regularmente na busca da satisfação do crédito, requerendo o afastamento da prescrição e o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição da pretensão executiva fundada em cheques, diante da ausência de citação válida do devedor e da inércia da exequente em adotar as providências necessárias para a efetivação da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 7.357/85 fixa o prazo prescricional de seis meses para a propositura da execução de cheque, contado a partir do término do prazo de apresentação. A propositura da ação dentro do prazo prescricional não interrompe a prescrição se não houver citação válida do devedor, nos termos do art. 240, §1º, do CPC. No caso, a exequente não logrou promover a citação válida do devedor e tampouco requereu providências alternativas previstas em lei, como a citação por edital ou a nomeação de curador especial, mesmo havendo informação de possível incapacidade do executado. A ausência de diligência da exequente configura desídia, o que afasta a possibilidade de interrupção da prescrição e atrai a aplicação da Súmula 150 do STF. Jurisprudência consolidada do STJ e do TJ-MT reafirma que a ausência de citação válida por culpa do exequente impede a interrupção do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A simples propositura da ação de execução não interrompe o prazo prescricional se não houver citação válida do devedor no curso do referido prazo. A inércia da parte exequente em adotar medidas viáveis para viabilizar a citação autoriza o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. A ausência de prova robusta da incapacidade do devedor não exime o exequente do dever de requerer providências compatíveis com a situação, como a nomeação de curador especial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §1º, e 924, V; Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), arts. 33, I, e 59. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgInt na AR 4405 RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 09.02.2022, DJe 21.02.2022; TJ-MT, Apelação Cível nº 0000004-94.2013.8.11.0003, j. 12.03.2024. R E L A T Ó R I O Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CASA DE CARNES CHAPECO LTDA., com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação de Execução nº. 0000900-63.2016.8.11.0026 ajuizada em face MAURO ROBERTO PAULO, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, pelo que declarou extinta a pretensão executiva, nos termos do artigo 924, V, do CPC, e a Súmula 150 do STF (ID 293257867). Irresignada, a exequente/apelante sustenta, em suma, que a demora na citação quando não se deu por sua culpa. Alega que a prescrição intercorrente é aplicada quando a execução fica suspensa por um ano, por exemplo, por não serem encontrados bens penhoráveis em nome do devedor. Sendo que, somente após o término do período de suspensão, o juiz arquivará os autos e dará início à contagem do prazo de prescrição intercorrente. Ressalta que sempre diligenciou na prática de todos os atos executivos necessários, adotando as medidas cabíveis para assegurar o regular prosseguimento da execução e a satisfação do seu crédito. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para que seja afastada a prescrição intercorrente, determinando-se o regular prosseguimento da execução (ID 293257869). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes Pares: A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial fundada em cheque. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que se configurou a prescrição da pretensão executiva fundada nos cheques apresentados. Com efeito, conforme o art. 59 da Lei nº. 7.357/85 (Lei do Cheque), o prazo prescricional da ação de execução de cheque é de 06 (seis) meses, contados do término do prazo de apresentação do título. No caso, os cheques executados têm as seguintes datas de emissão: Cheque nº. 850675: 31/12/2015 e Cheque nº. 850674: 04/01/2016. Como são cheques emitidos na mesma praça, o prazo de apresentação é de 30 dias (art. 33, I, da Lei 7.357/85), ou seja, o prazo para apresentação do primeiro cheque findou em 30/01/2016; e o prazo prescricional para propor a execução desse cheque expirou em 30/07/2016. A ação foi proposta em 29/06/2016, portanto dentro do prazo prescricional. Contudo, para fins de interrupção da prescrição nos termos do art. 240, §1º, do CPC, é necessária a realização da citação válida do devedor. No presente caso, não houve citação válida do executado – as diligências foram infrutíferas e a exequente não requereu a citação por edital, apesar de haver previsão expressa nesse sentido na petição inicial. Destaca-se que, mesmo havendo notícia de que o executado sofreu um AVC, há de se destacar que há mera informação informal/genérica, não prova da incapacidade em razão do suposto AVC sofrido pelo executado. Com efeito, não há nos autos sentença de interdição nem laudo médico oficial que comprove que o AVC causou incapacidade absoluta de fato e de direito. E quanto a esse fato a parte exequente permaneceu inerte, pois não requereu citação por curador especial, citação por edital ou qualquer providência processual compatível com a situação. Assim agindo, incorreu em inércia processual e não produziu prova capaz de elidir o curso normal da prescrição. Logo, diante da ausência de citação válida e da inércia da exequente em adotar medidas para concretizá-la (como o pedido de citação por edital), a citação não ocorreu no curso do prazo prescricional, aplicando-se o entendimento consolidado de que a simples propositura da ação não tem o condão de interromper a prescrição se não acompanhada da citação válida dentro do prazo legal. Nesse contexto, a ausência de citação válida do devedor impede a interrupção do prazo prescricional da pretensão executiva. A propósito: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado “atualmente é subtenente da PM” e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier - RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR: 4405 RJ 2010/0013954-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/02/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO – CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-94.2013.8 .11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 0000900-63.2016.8.11.0026

ID: 324821812

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000900-63.2016.8.11.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO ROBERTO PAULO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000900-63.2016.8.11.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque, Efeitos, Penhora / Depósito/ Avaliação] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000900-63.2016.8.11.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque, Efeitos, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CASA DE CARNES CHAPECO LTDA - CNPJ: 07.980.187/0001-86 (APELANTE), LUIZ PEDRO FRANZ - CPF: 337.603.730-20 (ADVOGADO), MAURO ROBERTO PAULO - CPF: 002.573.878-03 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que, nos autos da Ação de Execução nº 0000900-63.2016.8.11.0026, declarou a prescrição intercorrente da pretensão executiva, extinguindo o feito com fulcro no art. 924, V, do CPC e na Súmula 150 do STF. A parte apelante sustenta que a citação não se concretizou por circunstâncias alheias à sua vontade e que diligenciou regularmente na busca da satisfação do crédito, requerendo o afastamento da prescrição e o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição da pretensão executiva fundada em cheques, diante da ausência de citação válida do devedor e da inércia da exequente em adotar as providências necessárias para a efetivação da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 7.357/85 fixa o prazo prescricional de seis meses para a propositura da execução de cheque, contado a partir do término do prazo de apresentação. A propositura da ação dentro do prazo prescricional não interrompe a prescrição se não houver citação válida do devedor, nos termos do art. 240, §1º, do CPC. No caso, a exequente não logrou promover a citação válida do devedor e tampouco requereu providências alternativas previstas em lei, como a citação por edital ou a nomeação de curador especial, mesmo havendo informação de possível incapacidade do executado. A ausência de diligência da exequente configura desídia, o que afasta a possibilidade de interrupção da prescrição e atrai a aplicação da Súmula 150 do STF. Jurisprudência consolidada do STJ e do TJ-MT reafirma que a ausência de citação válida por culpa do exequente impede a interrupção do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A simples propositura da ação de execução não interrompe o prazo prescricional se não houver citação válida do devedor no curso do referido prazo. A inércia da parte exequente em adotar medidas viáveis para viabilizar a citação autoriza o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. A ausência de prova robusta da incapacidade do devedor não exime o exequente do dever de requerer providências compatíveis com a situação, como a nomeação de curador especial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §1º, e 924, V; Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), arts. 33, I, e 59. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgInt na AR 4405 RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 09.02.2022, DJe 21.02.2022; TJ-MT, Apelação Cível nº 0000004-94.2013.8.11.0003, j. 12.03.2024. R E L A T Ó R I O Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CASA DE CARNES CHAPECO LTDA., com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação de Execução nº. 0000900-63.2016.8.11.0026 ajuizada em face MAURO ROBERTO PAULO, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, pelo que declarou extinta a pretensão executiva, nos termos do artigo 924, V, do CPC, e a Súmula 150 do STF (ID 293257867). Irresignada, a exequente/apelante sustenta, em suma, que a demora na citação quando não se deu por sua culpa. Alega que a prescrição intercorrente é aplicada quando a execução fica suspensa por um ano, por exemplo, por não serem encontrados bens penhoráveis em nome do devedor. Sendo que, somente após o término do período de suspensão, o juiz arquivará os autos e dará início à contagem do prazo de prescrição intercorrente. Ressalta que sempre diligenciou na prática de todos os atos executivos necessários, adotando as medidas cabíveis para assegurar o regular prosseguimento da execução e a satisfação do seu crédito. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para que seja afastada a prescrição intercorrente, determinando-se o regular prosseguimento da execução (ID 293257869). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes Pares: A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial fundada em cheque. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que se configurou a prescrição da pretensão executiva fundada nos cheques apresentados. Com efeito, conforme o art. 59 da Lei nº. 7.357/85 (Lei do Cheque), o prazo prescricional da ação de execução de cheque é de 06 (seis) meses, contados do término do prazo de apresentação do título. No caso, os cheques executados têm as seguintes datas de emissão: Cheque nº. 850675: 31/12/2015 e Cheque nº. 850674: 04/01/2016. Como são cheques emitidos na mesma praça, o prazo de apresentação é de 30 dias (art. 33, I, da Lei 7.357/85), ou seja, o prazo para apresentação do primeiro cheque findou em 30/01/2016; e o prazo prescricional para propor a execução desse cheque expirou em 30/07/2016. A ação foi proposta em 29/06/2016, portanto dentro do prazo prescricional. Contudo, para fins de interrupção da prescrição nos termos do art. 240, §1º, do CPC, é necessária a realização da citação válida do devedor. No presente caso, não houve citação válida do executado – as diligências foram infrutíferas e a exequente não requereu a citação por edital, apesar de haver previsão expressa nesse sentido na petição inicial. Destaca-se que, mesmo havendo notícia de que o executado sofreu um AVC, há de se destacar que há mera informação informal/genérica, não prova da incapacidade em razão do suposto AVC sofrido pelo executado. Com efeito, não há nos autos sentença de interdição nem laudo médico oficial que comprove que o AVC causou incapacidade absoluta de fato e de direito. E quanto a esse fato a parte exequente permaneceu inerte, pois não requereu citação por curador especial, citação por edital ou qualquer providência processual compatível com a situação. Assim agindo, incorreu em inércia processual e não produziu prova capaz de elidir o curso normal da prescrição. Logo, diante da ausência de citação válida e da inércia da exequente em adotar medidas para concretizá-la (como o pedido de citação por edital), a citação não ocorreu no curso do prazo prescricional, aplicando-se o entendimento consolidado de que a simples propositura da ação não tem o condão de interromper a prescrição se não acompanhada da citação válida dentro do prazo legal. Nesse contexto, a ausência de citação válida do devedor impede a interrupção do prazo prescricional da pretensão executiva. A propósito: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado “atualmente é subtenente da PM” e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier - RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR: 4405 RJ 2010/0013954-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/02/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO – CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-94.2013.8 .11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Cbe Companhia Brasileira De Equipamento - Em Recuperacao Judicial e outros x Cbe Companhia Brasileira De Equipamento - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256270297

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-89.2024.5.06.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO ALFREDO CORREA DO PRADO

Polo Passivo:

CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESA ENERGETICA STA. TERESA LTDA ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUARANA S/A ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA ITAIPAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAJUBARA S/A ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAMARACA S/A ITAPAGE S/A CELULOSE PAPEIS E ARTEFATOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPEASSU CIMENTOS DE SAO PAULO LTDA ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO ALFREDO CORREA DO PRADO NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NASSAU GRAFICA DO NORDESTE SA PEDRA BRANCA IMOBILIARIA LTDA PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA VERSAL GRAFICA E EDITORA S A

Notificação

Advogados:

ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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MARIA LUIZA DE MASCENA FARIAS

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VIVIANE VIEIRA CALADO

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CARLOS ALEXANDRE QUEIROZ DE ARAUJO

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KEYLLA LOPES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO 0000004-89.2024.5.06.0006 : JOAO ALFREDO CORREA DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO 0000004-89.2024.5.06.0006 : JOAO ALFREDO CORREA DO PRADO E OUTROS (1) : JOAO ALFREDO CORREA DO PRADO E OUTROS (29) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23270bd proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000004-89.2024.5.06.0006 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. PEDRA BRANCA IMOBILIARIA LTDA 2. CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 4. COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 5. EMPRESA ENERGETICA STA. TERESA LTDA 6. ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 7. ITAGUARANA S/A 8. ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 9. ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 10. ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA 11. ITAIPAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 12. ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 13. ITAJUBARA S/A ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14. ITAMARACA S/A 15. ITAPAGE S/A CELULOSE PAPEIS E ARTEFATOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL 16. ITAPEASSU CIMENTOS DE SAO PAULO LTDA 17. ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 18. ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 19. ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 20. ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 21. ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A 22. ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 23. JOAO ALFREDO CORREA DO PRADO 24. NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 25. NASSAU GRAFICA DO NORDESTE SA 26. PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP 27. SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 28. TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA 29. VERSAL GRAFICA E EDITORA S A 30. PEDRA BRANCA IMOBILIARIA LTDA RECURSO DE: PEDRA BRANCA IMOBILIARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 57443bb; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 5aeb3d4). Representação processual regular (Id 78f2b6a). A teor do artigo 789, § 1°, da CLT, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal se constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. No caso, em análise, o presente apelo não merece processamento por ausência de preparo regular. Compulsando os autos, observa-se que o juízo de primeiro grau arbitrou, à condenação, o valor de R$ 4.147.939,82 e custas processuais de R$ 31.144,08. Desta decisão, apenas o reclamante interpôs Recurso Ordinário e, no julgamento do apelo, a Segunda Turma deste Regional arbitrou acréscimo condenatório o valor de R$ 50.000,00 e as custas processuais foram majoradas em R$ 1.000,00. Ao interpor Recurso de Revista, a demandada requereu os benefícios da justiça gratuita, a qual foi indeferida em virtude da não demonstração de sua insuficiência econômica. Concedido, à demandada, o prazo para comprovação do depósito recursal, quedou-se inerte. A falta de preparo torna o recurso de revista deserto, inviabilizando o seu processamento. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 42afb5e,6e5ee06,5945c12,650886f,c9f6888,788f4e6,311536c,ac21194,052b223,aca89f6,19b30ee,7bc9f8e,f6ba3fb,468cd17,dd4485e,caa6acb,7d09994,b6029a3,e6f17dd,a221a08,638e815,3353ec0,0030392,a118c00,e5cbdf9; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 4a06989). Representação processual regular (Id 9d1b9aa ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §7º do artigo 1007 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em arremate, há acórdão desta Quarta Turma, de minha relatoria que decidiu pelo indeferimento do benefício da justiça gratuita à empresa reclamada. Cito, ROT 0000719-98.2019.5.06.0009, julgado em 25/01/2024. Indefiro, pois, o pedido de gratuidade da Justiça. Desta forma, não sendo a recorrente beneficiária da Justiça gratuita e não comprovado o recolhimento das custas processuais, tenho que se afigura, a princípio, deserto o apelo". Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, porque transcreveu pequeno trecho do acórdão, que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas uma parte da fundamentação, como se verifica nas razões do recurso, não é suficiente a demonstrar os elementos de convicção de que se utilizou a Turma Julgadora. A transcrição insuficiente não supre, então, a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos, em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do Recurso de Revista. No sentido do acima exposto é o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição de trecho do acórdão recorrido que não abarca todos os fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, dos trechos transcritos no recurso de revista não constam os contornos fáticos descritos pelo Tribunal Regional - essenciais ao exame da controvérsia relativa ao ônus da prova da culpa in vigilando. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100945-37.2019.5.01.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jtac/al RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - PEDRA BRANCA IMOBILIARIA LTDA - ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA - ITAGUARANA S/A - ITAIPAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A - ITAMARACA S/A - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP - CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA - ITAJUBARA S/A ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - NASSAU GRAFICA DO NORDESTE SA - ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITAPAGE S/A CELULOSE PAPEIS E ARTEFATOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITAPEASSU CIMENTOS DE SAO PAULO LTDA - NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL - JOAO ALFREDO CORREA DO PRADO - ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Municipio De Extremoz x Aspec Empreendimentos E Servicos Ltda e outros

ID: 332735576

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-38.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE EXTREMOZ

Polo Passivo:

ASPEC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA LORENA GOMES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000004-38.2025.5.21.0006 RECORRENTE: MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000004-38.2025.5.21.0006 RECORRENTE: MUNICIPIO DE EXTREMOZ RECORRIDO: LORENA GOMES DE SOUZA E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000004-38.2025.5.21.0006 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): MUNICÍPIO DE EXTREMOZ RECORRIDO (A/S): LORENA GOMES DE SOUZA ADVOGADO (A/S): DAVID DIONÍSIO DA SILVA ALVES RECORRIDO (A/S): ASPEC EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU LITISCONSORTE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADA SEM PODERES. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário do município litisconsorte contra sentença proferida pelo Juízo da 6º Vara do Trabalho de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do recurso, diante da inexistência de mandato expresso ou tácito. III. Razões de decidir 3. A representação processual por advogado com procuração válida constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. 4. De acordo com o art. 75, III, c/c o art. 287, parágrafo único, III, do CPC, os Municípios são representados judicialmente por seus procuradores, sendo dispensada a juntada de mandato quando o subscritor do recurso for agente público com atribuição legal para tanto. 5. A jurisprudência do TST, firmada na Súmula nº 436, item II, exige que, para tal dispensa, o signatário declare-se exercente do cargo de procurador, o que não ocorreu no caso. 6. A advogada subscritora do apelo atuou como preposta em audiência, ocasião em que constou expressamente que o município litisconsorte estava desacompanhado de advogado, o que afasta a possibilidade de configuração de mandato tácito, especialmente diante da vedação contida no art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB. 7. Constatado o defeito de representação, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário não conhecido, por defeito de representação. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, III; 183; 287, parágrafo único, III; Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 23. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 436, itens I e II. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Município de Extremoz, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista proposta por Lorena Gomes de Souza em desfavor de Aspec Empreendimentos e Serviços Ltda., ré principal e do litisconsorte, ora recorrente. Na sentença (ID. 2483b09 - fls. 81/85), a juíza rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do réu litisconsorte e julgou parcialmente procedente os pedidos da ação para condenar a ré principal e, de forma subsidiária, o réu litisconsorte, a "PAGAR à demandante: - a) aviso prévio indenizado; b) décimo terceiro salário proporcional; c) férias proporcionais acrescidas do terço; d) FGTS faltante; e) multa de 40% do FGTS; f) multa artigo 467 da CLT; g) multa do artigo 477, § 8º da CLT" (fl.85), bem como honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pela ré no valor de R$153,16 (ID. eedce67 - fl. 97). Recurso ordinário do réu litisconsorte (ID. d318626 - fls. 106/119), postulando, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário. No mérito, insurge-se contra a responsabilidade subsidiária a ele imposta. Alega que não há prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato, invocando o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Recurso Extraordinário - RE n. 760.931 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n. 16. Assegura que era ônus da parte autora provar a responsabilidade do ente público e a conduta omissiva dele na fiscalização do contrato. Sustenta que parte das verbas deferidas em sentença, como a multa do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT são inaplicáveis à Fazenda Pública. Nestes termos, pugna pela reforma da sentença. Sem contrarrazões. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento por defeito de representação suscitada "de ofício" Ciente da sentença em 11/04/2025, via sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, conforme informação constante na aba "Expedientes", o município litisconsorte protocolou suas razões recursais em 09/05/2025, tempestivamente, considerando o disposto no art. 183 do Código de Processo Civil - CPC, bem como o Feriado Regimental da Semana Santa nos dias 16 a 18 de abril, conforme art. 279 do Regimento Interno - RI deste Regional; os feriados nacionais dos dias 21 de abril (Dia de Tiradentes) e 01 de maio (Dia do Trabalho). Todavia, o apelo não ostenta representação regular, o que obsta o seu conhecimento, consoante será demonstrado. No caso, observa-se que o recurso ordinário foi protocolizado e assinado eletronicamente por Elderlane Silva dos Santos, inscrita na OAB/RN 13.462. Contudo, não consta dos autos procuração ou mandato tácito conferindo poderes à referida advogada para atuar em nome do município recorrente. É importante destacar que este Juízo recursal não olvida que, na hipótese de apelo subscrito por procurador do município, é dispensada a apresentação de procuração, conforme dicção dos arts. 75, inciso III, c/c 287, parágrafo único, inciso III, do CPC: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; (...) Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. Parágrafo único. Dispensa-se a juntada da procuração: I - no caso previsto noart. 104; II - se a parte estiver representada pela Defensoria Pública; III - se a representação decorrer diretamente de norma prevista na Constituição Federal ou em lei. Outro não é o entendimento firmado pelo TST na Súmula nº 436: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-I e inserção do item II à redação) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandatoe de comprovação do ato de nomeação. II - Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. (Sublinhado acrescido). No entanto, como dito, a advogada signatária do apelo não tem poderes para representar o litisconsorte recorrente, não havendo indicação de que ela figure como procuradora do município recorrente. É preciso registrar que a Sra. Ederlane Silva dos Santos compareceu, na audiência realizada em 10 de março de 2025, como preposta do município litisconsorte, ficando registrado expressamente que a parte litisconsorte estava desacompanhada de advogado, conforme se vê na ata de ID. 572faa7 - fl. 79, afastando a possibilidade de caracterização de mandato tácito. Demais, não é possível a atuação simultânea como advogado e preposto na mesma audiência, conforme dicção do art. 23 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, que dispõe "É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente". Neste cenário, evidencia-se o defeito de representação que impede o processamento do apelo. Recurso ordinário não conhecido. III - CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário, por defeito de representação. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por defeito de representação. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 22 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LORENA GOMES DE SOUZA

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Municipio De Extremoz x Aspec Empreendimentos E Servicos Ltda e outros

ID: 332735679

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-38.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE EXTREMOZ

Polo Passivo:

ASPEC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA LORENA GOMES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000004-38.2025.5.21.0006 RECORRENTE: MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000004-38.2025.5.21.0006 RECORRENTE: MUNICIPIO DE EXTREMOZ RECORRIDO: LORENA GOMES DE SOUZA E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000004-38.2025.5.21.0006 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): MUNICÍPIO DE EXTREMOZ RECORRIDO (A/S): LORENA GOMES DE SOUZA ADVOGADO (A/S): DAVID DIONÍSIO DA SILVA ALVES RECORRIDO (A/S): ASPEC EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU LITISCONSORTE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADA SEM PODERES. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário do município litisconsorte contra sentença proferida pelo Juízo da 6º Vara do Trabalho de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do recurso, diante da inexistência de mandato expresso ou tácito. III. Razões de decidir 3. A representação processual por advogado com procuração válida constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. 4. De acordo com o art. 75, III, c/c o art. 287, parágrafo único, III, do CPC, os Municípios são representados judicialmente por seus procuradores, sendo dispensada a juntada de mandato quando o subscritor do recurso for agente público com atribuição legal para tanto. 5. A jurisprudência do TST, firmada na Súmula nº 436, item II, exige que, para tal dispensa, o signatário declare-se exercente do cargo de procurador, o que não ocorreu no caso. 6. A advogada subscritora do apelo atuou como preposta em audiência, ocasião em que constou expressamente que o município litisconsorte estava desacompanhado de advogado, o que afasta a possibilidade de configuração de mandato tácito, especialmente diante da vedação contida no art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB. 7. Constatado o defeito de representação, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário não conhecido, por defeito de representação. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, III; 183; 287, parágrafo único, III; Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 23. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 436, itens I e II. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Município de Extremoz, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista proposta por Lorena Gomes de Souza em desfavor de Aspec Empreendimentos e Serviços Ltda., ré principal e do litisconsorte, ora recorrente. Na sentença (ID. 2483b09 - fls. 81/85), a juíza rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do réu litisconsorte e julgou parcialmente procedente os pedidos da ação para condenar a ré principal e, de forma subsidiária, o réu litisconsorte, a "PAGAR à demandante: - a) aviso prévio indenizado; b) décimo terceiro salário proporcional; c) férias proporcionais acrescidas do terço; d) FGTS faltante; e) multa de 40% do FGTS; f) multa artigo 467 da CLT; g) multa do artigo 477, § 8º da CLT" (fl.85), bem como honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pela ré no valor de R$153,16 (ID. eedce67 - fl. 97). Recurso ordinário do réu litisconsorte (ID. d318626 - fls. 106/119), postulando, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário. No mérito, insurge-se contra a responsabilidade subsidiária a ele imposta. Alega que não há prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato, invocando o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Recurso Extraordinário - RE n. 760.931 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n. 16. Assegura que era ônus da parte autora provar a responsabilidade do ente público e a conduta omissiva dele na fiscalização do contrato. Sustenta que parte das verbas deferidas em sentença, como a multa do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT são inaplicáveis à Fazenda Pública. Nestes termos, pugna pela reforma da sentença. Sem contrarrazões. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento por defeito de representação suscitada "de ofício" Ciente da sentença em 11/04/2025, via sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, conforme informação constante na aba "Expedientes", o município litisconsorte protocolou suas razões recursais em 09/05/2025, tempestivamente, considerando o disposto no art. 183 do Código de Processo Civil - CPC, bem como o Feriado Regimental da Semana Santa nos dias 16 a 18 de abril, conforme art. 279 do Regimento Interno - RI deste Regional; os feriados nacionais dos dias 21 de abril (Dia de Tiradentes) e 01 de maio (Dia do Trabalho). Todavia, o apelo não ostenta representação regular, o que obsta o seu conhecimento, consoante será demonstrado. No caso, observa-se que o recurso ordinário foi protocolizado e assinado eletronicamente por Elderlane Silva dos Santos, inscrita na OAB/RN 13.462. Contudo, não consta dos autos procuração ou mandato tácito conferindo poderes à referida advogada para atuar em nome do município recorrente. É importante destacar que este Juízo recursal não olvida que, na hipótese de apelo subscrito por procurador do município, é dispensada a apresentação de procuração, conforme dicção dos arts. 75, inciso III, c/c 287, parágrafo único, inciso III, do CPC: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; (...) Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. Parágrafo único. Dispensa-se a juntada da procuração: I - no caso previsto noart. 104; II - se a parte estiver representada pela Defensoria Pública; III - se a representação decorrer diretamente de norma prevista na Constituição Federal ou em lei. Outro não é o entendimento firmado pelo TST na Súmula nº 436: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-I e inserção do item II à redação) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandatoe de comprovação do ato de nomeação. II - Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. (Sublinhado acrescido). No entanto, como dito, a advogada signatária do apelo não tem poderes para representar o litisconsorte recorrente, não havendo indicação de que ela figure como procuradora do município recorrente. É preciso registrar que a Sra. Ederlane Silva dos Santos compareceu, na audiência realizada em 10 de março de 2025, como preposta do município litisconsorte, ficando registrado expressamente que a parte litisconsorte estava desacompanhada de advogado, conforme se vê na ata de ID. 572faa7 - fl. 79, afastando a possibilidade de caracterização de mandato tácito. Demais, não é possível a atuação simultânea como advogado e preposto na mesma audiência, conforme dicção do art. 23 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, que dispõe "É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente". Neste cenário, evidencia-se o defeito de representação que impede o processamento do apelo. Recurso ordinário não conhecido. III - CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário, por defeito de representação. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por defeito de representação. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 22 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASPEC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

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Processo nº 0000004-21.2016.8.10.0067

ID: 304760546

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000004-21.2016.8.10.0067

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELDER LOPES ARAGÃO

Intimação

Advogados:

JOAO GABRIEL FONSECA ARAGAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON SERENO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS MENDONCA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. Autos Processuais: 0000004-21.2016.8.10.0067 Autor(a): MUNICÍPIO DE ANAJATUBA Réu(s): HELDER LOPES ARAGAO SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Município de Anajatuba/MA em face de Helder Lopes Aragão, então Chefe do Poder Executivo Municipal, em razão de suposta omissão na prestação de contas dos recursos públicos recebidos através do Convênio nº 101/2015, celebrado com o Estado do Maranhão, com destinação ao evento “São João 2015”. Após o regular processamento do feito, o réu apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no novo regime prescricional trazido pela Lei nº 14.230/2021. No mérito, sustentou a inexistência de dolo específico, a atipicidade da conduta, bem como a falta de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. O autor apresentou réplica, refutando as alegações defensivas e insistindo na procedência dos pedidos iniciais. O Ministério Público Estadual, na qualidade de custos legis, apresentou parecer afastando a prejudicial de mérito e opinando pelo regular prosseguimento da ação. É o breve relatório. Decido. O réu sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente com base nas novas regras da Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente o regime prescricional da Lei de Improbidade Administrativa. Contudo, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 da Repercussão Geral, o novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021 tem natureza irretroativa, aplicando-se apenas aos atos de improbidade praticados após a sua vigência (26/10/2021). No caso dos autos, os fatos são anteriores à nova lei, razão pela qual se aplica o regime prescricional da redação original do art. 23 da Lei nº 8.429/92, segundo o qual a prescrição somente ocorreria cinco anos após o término do mandato do agente público, o que, de fato, não se verificou. Superada, portanto, a prejudicial de mérito. A presente ação tem por objeto a suposta violação ao art. 11 da LIA, decorrente de alegada omissão na prestação de contas do Convênio nº 101/2015. Ocorre que, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a configuração de atos de improbidade administrativa passou a exigir, de forma expressa e inequívoca, a presença do dolo específico, além da tipificação em uma das condutas previstas taxativamente nos incisos do art. 11. Ademais, o próprio STF, ao julgar o Tema 1199, estabeleceu que a necessidade de dolo específico e a taxatividade do art. 11 devem ser aplicadas retroativamente, por se tratarem de normas sancionatórias mais benéficas ao réu, em respeito ao princípio da retroatividade da lei penal/administrativa mais benéfica (art. 5º, XL, da CF/88). No caso dos autos, verifica-se que: A conduta atribuída ao réu diz respeito exclusivamente à omissão na prestação de contas. Não há nos autos comprovação de dolo específico do agente em violar os deveres de honestidade, legalidade ou lealdade às instituições. Tampouco a conduta pode ser subsumida a qualquer das hipóteses taxativas do atual art. 11 da Lei nº 8.429/92, alterado pela Lei nº 14.230/2021. A jurisprudência atual é pacífica no sentido de que não se admite a condenação por ato de improbidade administrativa com base apenas em tipos abertos ou genéricos, sendo imprescindível a tipicidade cerrada e a prova inequívoca do elemento volitivo doloso, o que não restou comprovado nos presentes autos. Diante da ausência de tipicidade objetiva, bem como da inexistência de dolo específico, impõe-se a improcedência da ação. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Deixo de condenar o autor (Município de Anajatuba) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que a demanda foi ajuizada na defesa de interesse público primário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cautelas e comunicações necessárias Anajatuba/MA, 18 de junho de 2025. Juiz THADEU DE MELO ALVES Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2.825, de 13 de junho de 2025

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