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Cbe Companhia Brasileira De Equipamento - Em Recuperacao Judicial e outros x Cbe Companhia Brasileira De Equipamento - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256270297

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-89.2024.5.06.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO ALFREDO CORREA DO PRADO

Polo Passivo:

CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESA ENERGETICA STA. TERESA LTDA ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUARANA S/A ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA ITAIPAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAJUBARA S/A ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAMARACA S/A ITAPAGE S/A CELULOSE PAPEIS E ARTEFATOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPEASSU CIMENTOS DE SAO PAULO LTDA ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO ALFREDO CORREA DO PRADO NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NASSAU GRAFICA DO NORDESTE SA PEDRA BRANCA IMOBILIARIA LTDA PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA VERSAL GRAFICA E EDITORA S A

Notificação

Advogados:

ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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MARIA LUIZA DE MASCENA FARIAS

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VIVIANE VIEIRA CALADO

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CARLOS ALEXANDRE QUEIROZ DE ARAUJO

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KEYLLA LOPES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO 0000004-89.2024.5.06.0006 : JOAO ALFREDO CORREA DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO 0000004-89.2024.5.06.0006 : JOAO ALFREDO CORREA DO PRADO E OUTROS (1) : JOAO ALFREDO CORREA DO PRADO E OUTROS (29) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23270bd proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000004-89.2024.5.06.0006 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. PEDRA BRANCA IMOBILIARIA LTDA 2. CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 4. COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 5. EMPRESA ENERGETICA STA. TERESA LTDA 6. ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 7. ITAGUARANA S/A 8. ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 9. ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 10. ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA 11. ITAIPAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 12. ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 13. ITAJUBARA S/A ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14. ITAMARACA S/A 15. ITAPAGE S/A CELULOSE PAPEIS E ARTEFATOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL 16. ITAPEASSU CIMENTOS DE SAO PAULO LTDA 17. ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 18. ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 19. ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 20. ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 21. ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A 22. ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 23. JOAO ALFREDO CORREA DO PRADO 24. NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 25. NASSAU GRAFICA DO NORDESTE SA 26. PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP 27. SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 28. TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA 29. VERSAL GRAFICA E EDITORA S A 30. PEDRA BRANCA IMOBILIARIA LTDA RECURSO DE: PEDRA BRANCA IMOBILIARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 57443bb; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 5aeb3d4). Representação processual regular (Id 78f2b6a). A teor do artigo 789, § 1°, da CLT, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal se constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. No caso, em análise, o presente apelo não merece processamento por ausência de preparo regular. Compulsando os autos, observa-se que o juízo de primeiro grau arbitrou, à condenação, o valor de R$ 4.147.939,82 e custas processuais de R$ 31.144,08. Desta decisão, apenas o reclamante interpôs Recurso Ordinário e, no julgamento do apelo, a Segunda Turma deste Regional arbitrou acréscimo condenatório o valor de R$ 50.000,00 e as custas processuais foram majoradas em R$ 1.000,00. Ao interpor Recurso de Revista, a demandada requereu os benefícios da justiça gratuita, a qual foi indeferida em virtude da não demonstração de sua insuficiência econômica. Concedido, à demandada, o prazo para comprovação do depósito recursal, quedou-se inerte. A falta de preparo torna o recurso de revista deserto, inviabilizando o seu processamento. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 42afb5e,6e5ee06,5945c12,650886f,c9f6888,788f4e6,311536c,ac21194,052b223,aca89f6,19b30ee,7bc9f8e,f6ba3fb,468cd17,dd4485e,caa6acb,7d09994,b6029a3,e6f17dd,a221a08,638e815,3353ec0,0030392,a118c00,e5cbdf9; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 4a06989). Representação processual regular (Id 9d1b9aa ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §7º do artigo 1007 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em arremate, há acórdão desta Quarta Turma, de minha relatoria que decidiu pelo indeferimento do benefício da justiça gratuita à empresa reclamada. Cito, ROT 0000719-98.2019.5.06.0009, julgado em 25/01/2024. Indefiro, pois, o pedido de gratuidade da Justiça. Desta forma, não sendo a recorrente beneficiária da Justiça gratuita e não comprovado o recolhimento das custas processuais, tenho que se afigura, a princípio, deserto o apelo". Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, porque transcreveu pequeno trecho do acórdão, que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas uma parte da fundamentação, como se verifica nas razões do recurso, não é suficiente a demonstrar os elementos de convicção de que se utilizou a Turma Julgadora. A transcrição insuficiente não supre, então, a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos, em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do Recurso de Revista. No sentido do acima exposto é o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição de trecho do acórdão recorrido que não abarca todos os fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, dos trechos transcritos no recurso de revista não constam os contornos fáticos descritos pelo Tribunal Regional - essenciais ao exame da controvérsia relativa ao ônus da prova da culpa in vigilando. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100945-37.2019.5.01.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jtac/al RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - PEDRA BRANCA IMOBILIARIA LTDA - ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA - ITAGUARANA S/A - ITAIPAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A - ITAMARACA S/A - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP - CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA - ITAJUBARA S/A ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - NASSAU GRAFICA DO NORDESTE SA - ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITAPAGE S/A CELULOSE PAPEIS E ARTEFATOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITAPEASSU CIMENTOS DE SAO PAULO LTDA - NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL - JOAO ALFREDO CORREA DO PRADO - ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Municipio De Extremoz x Aspec Empreendimentos E Servicos Ltda e outros

ID: 332735576

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-38.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE EXTREMOZ

Polo Passivo:

ASPEC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA LORENA GOMES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000004-38.2025.5.21.0006 RECORRENTE: MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000004-38.2025.5.21.0006 RECORRENTE: MUNICIPIO DE EXTREMOZ RECORRIDO: LORENA GOMES DE SOUZA E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000004-38.2025.5.21.0006 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): MUNICÍPIO DE EXTREMOZ RECORRIDO (A/S): LORENA GOMES DE SOUZA ADVOGADO (A/S): DAVID DIONÍSIO DA SILVA ALVES RECORRIDO (A/S): ASPEC EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU LITISCONSORTE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADA SEM PODERES. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário do município litisconsorte contra sentença proferida pelo Juízo da 6º Vara do Trabalho de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do recurso, diante da inexistência de mandato expresso ou tácito. III. Razões de decidir 3. A representação processual por advogado com procuração válida constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. 4. De acordo com o art. 75, III, c/c o art. 287, parágrafo único, III, do CPC, os Municípios são representados judicialmente por seus procuradores, sendo dispensada a juntada de mandato quando o subscritor do recurso for agente público com atribuição legal para tanto. 5. A jurisprudência do TST, firmada na Súmula nº 436, item II, exige que, para tal dispensa, o signatário declare-se exercente do cargo de procurador, o que não ocorreu no caso. 6. A advogada subscritora do apelo atuou como preposta em audiência, ocasião em que constou expressamente que o município litisconsorte estava desacompanhado de advogado, o que afasta a possibilidade de configuração de mandato tácito, especialmente diante da vedação contida no art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB. 7. Constatado o defeito de representação, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário não conhecido, por defeito de representação. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, III; 183; 287, parágrafo único, III; Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 23. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 436, itens I e II. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Município de Extremoz, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista proposta por Lorena Gomes de Souza em desfavor de Aspec Empreendimentos e Serviços Ltda., ré principal e do litisconsorte, ora recorrente. Na sentença (ID. 2483b09 - fls. 81/85), a juíza rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do réu litisconsorte e julgou parcialmente procedente os pedidos da ação para condenar a ré principal e, de forma subsidiária, o réu litisconsorte, a "PAGAR à demandante: - a) aviso prévio indenizado; b) décimo terceiro salário proporcional; c) férias proporcionais acrescidas do terço; d) FGTS faltante; e) multa de 40% do FGTS; f) multa artigo 467 da CLT; g) multa do artigo 477, § 8º da CLT" (fl.85), bem como honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pela ré no valor de R$153,16 (ID. eedce67 - fl. 97). Recurso ordinário do réu litisconsorte (ID. d318626 - fls. 106/119), postulando, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário. No mérito, insurge-se contra a responsabilidade subsidiária a ele imposta. Alega que não há prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato, invocando o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Recurso Extraordinário - RE n. 760.931 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n. 16. Assegura que era ônus da parte autora provar a responsabilidade do ente público e a conduta omissiva dele na fiscalização do contrato. Sustenta que parte das verbas deferidas em sentença, como a multa do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT são inaplicáveis à Fazenda Pública. Nestes termos, pugna pela reforma da sentença. Sem contrarrazões. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento por defeito de representação suscitada "de ofício" Ciente da sentença em 11/04/2025, via sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, conforme informação constante na aba "Expedientes", o município litisconsorte protocolou suas razões recursais em 09/05/2025, tempestivamente, considerando o disposto no art. 183 do Código de Processo Civil - CPC, bem como o Feriado Regimental da Semana Santa nos dias 16 a 18 de abril, conforme art. 279 do Regimento Interno - RI deste Regional; os feriados nacionais dos dias 21 de abril (Dia de Tiradentes) e 01 de maio (Dia do Trabalho). Todavia, o apelo não ostenta representação regular, o que obsta o seu conhecimento, consoante será demonstrado. No caso, observa-se que o recurso ordinário foi protocolizado e assinado eletronicamente por Elderlane Silva dos Santos, inscrita na OAB/RN 13.462. Contudo, não consta dos autos procuração ou mandato tácito conferindo poderes à referida advogada para atuar em nome do município recorrente. É importante destacar que este Juízo recursal não olvida que, na hipótese de apelo subscrito por procurador do município, é dispensada a apresentação de procuração, conforme dicção dos arts. 75, inciso III, c/c 287, parágrafo único, inciso III, do CPC: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; (...) Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. Parágrafo único. Dispensa-se a juntada da procuração: I - no caso previsto noart. 104; II - se a parte estiver representada pela Defensoria Pública; III - se a representação decorrer diretamente de norma prevista na Constituição Federal ou em lei. Outro não é o entendimento firmado pelo TST na Súmula nº 436: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-I e inserção do item II à redação) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandatoe de comprovação do ato de nomeação. II - Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. (Sublinhado acrescido). No entanto, como dito, a advogada signatária do apelo não tem poderes para representar o litisconsorte recorrente, não havendo indicação de que ela figure como procuradora do município recorrente. É preciso registrar que a Sra. Ederlane Silva dos Santos compareceu, na audiência realizada em 10 de março de 2025, como preposta do município litisconsorte, ficando registrado expressamente que a parte litisconsorte estava desacompanhada de advogado, conforme se vê na ata de ID. 572faa7 - fl. 79, afastando a possibilidade de caracterização de mandato tácito. Demais, não é possível a atuação simultânea como advogado e preposto na mesma audiência, conforme dicção do art. 23 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, que dispõe "É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente". Neste cenário, evidencia-se o defeito de representação que impede o processamento do apelo. Recurso ordinário não conhecido. III - CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário, por defeito de representação. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por defeito de representação. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 22 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LORENA GOMES DE SOUZA

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Municipio De Extremoz x Aspec Empreendimentos E Servicos Ltda e outros

ID: 332735679

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-38.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE EXTREMOZ

Polo Passivo:

ASPEC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA LORENA GOMES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000004-38.2025.5.21.0006 RECORRENTE: MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000004-38.2025.5.21.0006 RECORRENTE: MUNICIPIO DE EXTREMOZ RECORRIDO: LORENA GOMES DE SOUZA E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000004-38.2025.5.21.0006 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): MUNICÍPIO DE EXTREMOZ RECORRIDO (A/S): LORENA GOMES DE SOUZA ADVOGADO (A/S): DAVID DIONÍSIO DA SILVA ALVES RECORRIDO (A/S): ASPEC EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU LITISCONSORTE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADA SEM PODERES. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário do município litisconsorte contra sentença proferida pelo Juízo da 6º Vara do Trabalho de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do recurso, diante da inexistência de mandato expresso ou tácito. III. Razões de decidir 3. A representação processual por advogado com procuração válida constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. 4. De acordo com o art. 75, III, c/c o art. 287, parágrafo único, III, do CPC, os Municípios são representados judicialmente por seus procuradores, sendo dispensada a juntada de mandato quando o subscritor do recurso for agente público com atribuição legal para tanto. 5. A jurisprudência do TST, firmada na Súmula nº 436, item II, exige que, para tal dispensa, o signatário declare-se exercente do cargo de procurador, o que não ocorreu no caso. 6. A advogada subscritora do apelo atuou como preposta em audiência, ocasião em que constou expressamente que o município litisconsorte estava desacompanhado de advogado, o que afasta a possibilidade de configuração de mandato tácito, especialmente diante da vedação contida no art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB. 7. Constatado o defeito de representação, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário não conhecido, por defeito de representação. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, III; 183; 287, parágrafo único, III; Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 23. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 436, itens I e II. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Município de Extremoz, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista proposta por Lorena Gomes de Souza em desfavor de Aspec Empreendimentos e Serviços Ltda., ré principal e do litisconsorte, ora recorrente. Na sentença (ID. 2483b09 - fls. 81/85), a juíza rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do réu litisconsorte e julgou parcialmente procedente os pedidos da ação para condenar a ré principal e, de forma subsidiária, o réu litisconsorte, a "PAGAR à demandante: - a) aviso prévio indenizado; b) décimo terceiro salário proporcional; c) férias proporcionais acrescidas do terço; d) FGTS faltante; e) multa de 40% do FGTS; f) multa artigo 467 da CLT; g) multa do artigo 477, § 8º da CLT" (fl.85), bem como honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pela ré no valor de R$153,16 (ID. eedce67 - fl. 97). Recurso ordinário do réu litisconsorte (ID. d318626 - fls. 106/119), postulando, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário. No mérito, insurge-se contra a responsabilidade subsidiária a ele imposta. Alega que não há prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato, invocando o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Recurso Extraordinário - RE n. 760.931 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n. 16. Assegura que era ônus da parte autora provar a responsabilidade do ente público e a conduta omissiva dele na fiscalização do contrato. Sustenta que parte das verbas deferidas em sentença, como a multa do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT são inaplicáveis à Fazenda Pública. Nestes termos, pugna pela reforma da sentença. Sem contrarrazões. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento por defeito de representação suscitada "de ofício" Ciente da sentença em 11/04/2025, via sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, conforme informação constante na aba "Expedientes", o município litisconsorte protocolou suas razões recursais em 09/05/2025, tempestivamente, considerando o disposto no art. 183 do Código de Processo Civil - CPC, bem como o Feriado Regimental da Semana Santa nos dias 16 a 18 de abril, conforme art. 279 do Regimento Interno - RI deste Regional; os feriados nacionais dos dias 21 de abril (Dia de Tiradentes) e 01 de maio (Dia do Trabalho). Todavia, o apelo não ostenta representação regular, o que obsta o seu conhecimento, consoante será demonstrado. No caso, observa-se que o recurso ordinário foi protocolizado e assinado eletronicamente por Elderlane Silva dos Santos, inscrita na OAB/RN 13.462. Contudo, não consta dos autos procuração ou mandato tácito conferindo poderes à referida advogada para atuar em nome do município recorrente. É importante destacar que este Juízo recursal não olvida que, na hipótese de apelo subscrito por procurador do município, é dispensada a apresentação de procuração, conforme dicção dos arts. 75, inciso III, c/c 287, parágrafo único, inciso III, do CPC: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; (...) Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. Parágrafo único. Dispensa-se a juntada da procuração: I - no caso previsto noart. 104; II - se a parte estiver representada pela Defensoria Pública; III - se a representação decorrer diretamente de norma prevista na Constituição Federal ou em lei. Outro não é o entendimento firmado pelo TST na Súmula nº 436: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-I e inserção do item II à redação) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandatoe de comprovação do ato de nomeação. II - Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. (Sublinhado acrescido). No entanto, como dito, a advogada signatária do apelo não tem poderes para representar o litisconsorte recorrente, não havendo indicação de que ela figure como procuradora do município recorrente. É preciso registrar que a Sra. Ederlane Silva dos Santos compareceu, na audiência realizada em 10 de março de 2025, como preposta do município litisconsorte, ficando registrado expressamente que a parte litisconsorte estava desacompanhada de advogado, conforme se vê na ata de ID. 572faa7 - fl. 79, afastando a possibilidade de caracterização de mandato tácito. Demais, não é possível a atuação simultânea como advogado e preposto na mesma audiência, conforme dicção do art. 23 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, que dispõe "É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente". Neste cenário, evidencia-se o defeito de representação que impede o processamento do apelo. Recurso ordinário não conhecido. III - CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário, por defeito de representação. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por defeito de representação. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 22 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASPEC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

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Processo nº 0000004-21.2016.8.10.0067

ID: 304760546

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000004-21.2016.8.10.0067

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELDER LOPES ARAGÃO

Intimação

Advogados:

JOAO GABRIEL FONSECA ARAGAO

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NELSON SERENO NETO

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ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

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ANDRE LUIS MENDONCA MARTINS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. Autos Processuais: 0000004-21.2016.8.10.0067 Autor(a): MUNICÍPIO DE ANAJATUBA Réu(s): HELDER LOPES ARAGAO SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Município de Anajatuba/MA em face de Helder Lopes Aragão, então Chefe do Poder Executivo Municipal, em razão de suposta omissão na prestação de contas dos recursos públicos recebidos através do Convênio nº 101/2015, celebrado com o Estado do Maranhão, com destinação ao evento “São João 2015”. Após o regular processamento do feito, o réu apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no novo regime prescricional trazido pela Lei nº 14.230/2021. No mérito, sustentou a inexistência de dolo específico, a atipicidade da conduta, bem como a falta de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. O autor apresentou réplica, refutando as alegações defensivas e insistindo na procedência dos pedidos iniciais. O Ministério Público Estadual, na qualidade de custos legis, apresentou parecer afastando a prejudicial de mérito e opinando pelo regular prosseguimento da ação. É o breve relatório. Decido. O réu sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente com base nas novas regras da Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente o regime prescricional da Lei de Improbidade Administrativa. Contudo, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 da Repercussão Geral, o novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021 tem natureza irretroativa, aplicando-se apenas aos atos de improbidade praticados após a sua vigência (26/10/2021). No caso dos autos, os fatos são anteriores à nova lei, razão pela qual se aplica o regime prescricional da redação original do art. 23 da Lei nº 8.429/92, segundo o qual a prescrição somente ocorreria cinco anos após o término do mandato do agente público, o que, de fato, não se verificou. Superada, portanto, a prejudicial de mérito. A presente ação tem por objeto a suposta violação ao art. 11 da LIA, decorrente de alegada omissão na prestação de contas do Convênio nº 101/2015. Ocorre que, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a configuração de atos de improbidade administrativa passou a exigir, de forma expressa e inequívoca, a presença do dolo específico, além da tipificação em uma das condutas previstas taxativamente nos incisos do art. 11. Ademais, o próprio STF, ao julgar o Tema 1199, estabeleceu que a necessidade de dolo específico e a taxatividade do art. 11 devem ser aplicadas retroativamente, por se tratarem de normas sancionatórias mais benéficas ao réu, em respeito ao princípio da retroatividade da lei penal/administrativa mais benéfica (art. 5º, XL, da CF/88). No caso dos autos, verifica-se que: A conduta atribuída ao réu diz respeito exclusivamente à omissão na prestação de contas. Não há nos autos comprovação de dolo específico do agente em violar os deveres de honestidade, legalidade ou lealdade às instituições. Tampouco a conduta pode ser subsumida a qualquer das hipóteses taxativas do atual art. 11 da Lei nº 8.429/92, alterado pela Lei nº 14.230/2021. A jurisprudência atual é pacífica no sentido de que não se admite a condenação por ato de improbidade administrativa com base apenas em tipos abertos ou genéricos, sendo imprescindível a tipicidade cerrada e a prova inequívoca do elemento volitivo doloso, o que não restou comprovado nos presentes autos. Diante da ausência de tipicidade objetiva, bem como da inexistência de dolo específico, impõe-se a improcedência da ação. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Deixo de condenar o autor (Município de Anajatuba) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que a demanda foi ajuizada na defesa de interesse público primário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cautelas e comunicações necessárias Anajatuba/MA, 18 de junho de 2025. Juiz THADEU DE MELO ALVES Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2.825, de 13 de junho de 2025

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Processo nº 0000004-03.1997.8.10.0062

ID: 304760764

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Vitorino Freire Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-03.1997.8.10.0062

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO DE JESUS SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO N: 0000004-03.1997.8.10.0062 PARTE REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO N: 0000004-03.1997.8.10.0062 PARTE REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO PARTE REQUERIDA: JOÃO DE JESUS SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação penal pública incondicionada, proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, em desfavor de JOÃO DE JESUS SILVA, a quem se imputa, em tese, a prática do crime descrito no artigo 129, § 3º, do Código Penal Brasileiro, por fato ocorrido em 23 de novembro de 1996, na cidade de Brejo de Areia/MA, consistente em lesão corporal seguida de morte. A denúncia foi recebida por este Juízo em 03 de março de 1997, ocasião na qual se verificou a primeira causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal. Posteriormente, diante da ausência de localização pessoal do acusado, foi determinada a sua citação por edital, efetivada em 16 de junho de 1997, sendo que o réu não compareceu nem constituiu defensor, resultando na prolação de decisão que determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, decisão esta datada de 21 de setembro de 1997. Com o advento da Lei nº 12.234/2010, passou a incidir sobre o presente caso o prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos, previsto no artigo 109, inciso II, do Código Penal, por ser a norma penal mais benéfica, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal. De acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na Súmula 415, o prazo de suspensão do curso prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, não pode ultrapassar o próprio lapso prescricional máximo previsto para o crime imputado, o que, no presente caso, corresponde ao período de 16 anos, contados a partir da interrupção provocada pelo recebimento da denúncia. Em sendo assim, a suspensão do curso prescricional, decretada em 21/09/1997, atingiu seu limite máximo em 21/09/2013, data a partir da qual o prazo prescricional voltou a fluir normalmente. Na presente data, considerando-se a retomada da fluência prescricional desde 21/09/2013, restam pouco mais de quatro anos para a consumação definitiva da prescrição (previsão para 21/09/2029), sendo certo, todavia, que o acusado permanece em local incerto e não sabido, sem qualquer nova causa interruptiva desde então. Soma-se a esse contexto o fato de que o réu é primário e possui bons antecedentes, conforme informações contidas nos autos, o que reforça o quadro de que a eventual pena aplicável, caso fosse proferida sentença condenatória futura, jamais ultrapassaria o limite de 08 (oito) anos de pena privativa de liberdade, que tem prazo prescricional de 12 anos, já ultrapassadp, o que permite desde já o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, com fundamento em construção doutrinária amplamente acolhida. Cabe registrar que a prescrição em perspectiva ou prescrição projetada vem sendo reconhecida como medida de racionalidade e eficiência, com respaldo na doutrina penal moderna e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, quando a inexorabilidade da consumação do lapso prescricional se mostra juridicamente incontroversa, evitando-se a manutenção de processos em tramitação meramente formal, com violação à garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso II, 110, §1º, e 117, inciso I, todos do Código Penal, bem como considerando a interpretação sistemática da Súmula 415 do STJ, e com base nos princípios da economia processual, da celeridade e da duração razoável do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOÃO DE JESUS SILVA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, referente ao crime previsto no artigo 129, § 3º, do Código Penal, a ele imputado nestes autos. Determino a imediata baixa e o arquivamento definitivo do feito, com as devidas anotações junto ao sistema informatizado e demais cadastros criminais. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitorino Freire/MA, data da assinatura digital. Juiz THADEU DE MELO ALVES Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2.825, DE 13 DE JUNHO DE 2025)

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Processo nº 0000004-07.2016.8.08.0025

ID: 299039335

Tribunal: TJES Órgão: Itaguaçu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-07.2016.8.08.0025

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO LUIZ DUQUE - ME

Intimação - Diário

Advogados:

LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 PROCESSO Nº 0000004-07.2016.8.08.0025 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESTEFANIA MARGARETTE DE FREITAS EXECUTADO: SEBASTIAO LUIZ DUQUE - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DE FREITAS BINS - ES35478, ESTEFANIA MARGARETTE DE FREITAS - ES9132 Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA - ES18810 DECISÃO A parte demandada da presente ação opôs Embargos de Declaração face à decisão proferida nos autos, aduzindo que este juízo teria incorrido em omissão ID nº 20898002 - fls. 219/229. Foi certificada, então, a tempestividade dos aclaratórios. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. De saída, considerando de que o recurso oposto pela parte executada é tempestivo ID nº 20898002 - fl. 231-verso, conheço-o. No mérito, contudo, a pretensão da embargante não merece ser acolhida. Da análise das razões dos aclaratórios, percebe-se que a pretensão é indubitavelmente a rediscussão do mérito da decisão atacada, insuscetível de cabimento nessa via processual. Isto porque a ferramenta recursal utilizada cinge-se à integração ou ao esclarecimento do decisum prolatado, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para sanar questões relativas à obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, corrigir erro material. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu, reiteradamente, que: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1570497/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021) Deste modo, conclui-se que, ausente a obscuridade, contradição, omissão ou erro na decisão combatida, os embargos de declaração devem ser rejeitados, cabendo à parte irresignada buscar a via processual adequada à manifestação de sua discordância com o julgado recorrido. E, no ponto, vale o registro de que os vícios citados anteriormente são aqueles internos, caracterizados apenas quando demonstrada a incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a conclusão alcançada no comando judicial, não se prestando os aclaratórios para corrigir questões externas, ou seja, entre os fundamentos daquele comando hostilizado e eventuais orientações doutrinárias ou jurisprudenciais em sentido contrário, ou dispositivos de Lei que o embargante entende aplicáveis ao caso concreto. Das razões autorais, em verdade, ao que tudo indica, parece que a parte demandante não se conforma com o teor do que fora decidido na decisão objurgada. Com efeito, conquanto a autora alegue que o juízo teria incorrido em omissão, da simples leitura da decisão proferida percebe-se claramente as razões que levaram este juízo a proferi-la, sendo certo que o inconformismo da parte com o raciocínio e conclusão alcançada por este juízo deve ser objeto de recurso próprio. Nesse diapasão, reputo não ser possível o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte demandada, porquanto a modalidade recursal eleita não deve ser admitida com o desiderato de reexaminar o comando judicial e, por via oblíqua, obter uma indevida rediscussão da questão, principalmente por não ter sido apontado qualquer indicativo, como dito, de vício interno. Por essa razão, com fundamento nas razões acima esposadas, CONHEÇO DOS EMBARGOS opostos pela parte demandada, MAS LHES NEGO PROVIMENTO, porquanto não existe qualquer omissão e/ou contradição e obscuridade na decisão objurgada. Cientifiquem-se. Por fim, considerando o requerimento de nova avaliação do bem penhorado, intime-se o executado, para no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos elementos que comprovem eventual modificação realizada no bem que indique a necessidade de nova avaliação do mesmo. Diligencie-se. Itaguaçu/ES, data da assinatura eletrônica. LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000004-51.2010.4.01.3806

ID: 300300349

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-51.2010.4.01.3806

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADVA ANTONIO DE SOUZA ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO ANTONIO WILSON BOTELHO DE SOUSA JOAO BATISTA ROMUALDO DA SILVA KESSER ROMUALDO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BERNARDES DE ARAUJO FONTES

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PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA LIMA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM GUEDES

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ADRIANO VERSIANI PINTO

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Apelação Cível Nº 0000004-51.2010.4.01.3806/MG APELADO : ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ADRIANO VERSIANI PINTO (OAB MG149933) ADVOGADO(A) : JOAQUIM GUEDES (OAB DF012781) ADVOGADO(A) : ERICA… Apelação Cível Nº 0000004-51.2010.4.01.3806/MG APELADO : ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ADRIANO VERSIANI PINTO (OAB MG149933) ADVOGADO(A) : JOAQUIM GUEDES (OAB DF012781) ADVOGADO(A) : ERICA LIMA ALVES (OAB DF039704) ADVOGADO(A) : PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA (OAB MG098110) APELADO : ANTONIO WILSON BOTELHO DE SOUSA ADVOGADO(A) : ADRIANO VERSIANI PINTO (OAB MG149933) ADVOGADO(A) : JOAQUIM GUEDES (OAB DF012781) ADVOGADO(A) : ERICA LIMA ALVES (OAB DF039704) ADVOGADO(A) : PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA (OAB MG098110) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDES DE ARAUJO FONTES (OAB MG105068) APELADO : JOAO BATISTA ROMUALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANO VERSIANI PINTO (OAB MG149933) ADVOGADO(A) : JOAQUIM GUEDES (OAB DF012781) ADVOGADO(A) : ERICA LIMA ALVES (OAB DF039704) ADVOGADO(A) : PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA (OAB MG098110) APELADO : KESSER ROMUALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANO VERSIANI PINTO (OAB MG149933) ADVOGADO(A) : JOAQUIM GUEDES (OAB DF012781) ADVOGADO(A) : ERICA LIMA ALVES (OAB DF039704) ADVOGADO(A) : PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA (OAB MG098110) APELADO : ADVA ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ADRIANO VERSIANI PINTO (OAB MG149933) ADVOGADO(A) : JOAQUIM GUEDES (OAB DF012781) ADVOGADO(A) : ERICA LIMA ALVES (OAB DF039704) ADVOGADO(A) : PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA (OAB MG098110) DESPACHO/DECISÃO ____________________________________________________ DECISÃO 1. Reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, em razão de sua conexão com a anterior Apelação Cível 0006852-88.2009.4.01.3806. 2. De acordo com a Sentença de p. 95/126 do evento 480, VOL17 , a UNIÃO é autora desta ação e, por isso, também integra a presente lide. 3. Nesse sentido, retifique-se a autuação para constar a UNIÃO no polo ativo (o Apelante é somente o MPF). 4. Após, considerando as mudanças promovidas pela Lei 14.230/21 na matéria de improbidade administrativa, bem como os artigos 10 e 493 do CPC, abra-se vista às partes para manifestação e requerimentos que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (contado em dobro para UNIÃO e MPF, por força de lei). 5. Em seguida, conclusos novamente. Cumpra-se tudo com urgência , em razão da existência de prazo prescricional em curso (cf. nova Lei 14.230/21). Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 0800377-58.2025.8.10.0146

ID: 297928539

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800377-58.2025.8.10.0146

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIELE MARIEL FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIELE MARIEL FRANCO

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Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800377-58.2025.8.10.0146. Requerente(s): LUCIELE MARIEL FRANCO. Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIELE MARIEL FRANCO … Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800377-58.2025.8.10.0146. Requerente(s): LUCIELE MARIEL FRANCO. Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIELE MARIEL FRANCO - MA23019 Requerido(a)(s): ESTADO DO MARANHAO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por LUCIELE MARIEL FRANCO em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos. Sustenta ter atuado como defensor(a) dativo(a) nos processos de nº 0000634-34.2016.8.10.0146, n° 0000017-31.2003.8.10.0146 e n° 0000004-95.2004.8.10.0146, que tramitaram nesta Comarca. Diante disso, pugna a título de honorários advocatícios o equivalente a R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Citado, o Estado do Maranhão apresentou manifestação concordando com os cálculos apresentados, oportunidade em que requereu (ID 151052911): a) que a expedição de Ofício de Requisição de Pequeno Valor seja condicionada à certificação do trânsito em julgado da decisão homologatória a ser exarada nestes autos; b) não seja condenado o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a não apresentação de impugnação pelo referido ente público. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. No mérito, conheço diretamente do pedido, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e dispensa a realização de provas em audiências, o que faço com suporte no art. 355, inciso I, do CPC. O fato de não existir ou não estar disponível Defensor Público em exercício na Comarca de Joselândia/MA, caracteriza, por si só, o não cumprimento pelo Estado do dever de prestar, de forma integral e efetiva, assistência judiciária gratuita aos juridicamente necessitados, o que autoriza o juiz a proceder à nomeação de defensor para o caso concreto. Na espécie, o requerente postula a execução de honorários arbitrados no valor de R$2.100,00 (dois mil e cem reais). Verifica-se que o mencionado quantum é referente à atuação da parte autora perante a Comarca de Joselândia/MA, conforme os documentos relacionados. Outrossim, o requerente aparelhou o pedido de execução com breve memória descritiva do débito em sua exordial, tornando líquida a sua execução. Além disso, a parte requerida concordou com os cálculos apresentados, não havendo, portanto, controvérsia a ser dirimida. No mais, merece razão a parte executada quanto ao afastamento da condenação em honorários sucumbenciais, com arrimo no art. 85, § 7º do CPC c/c Tema Repetitivo 1190/STJ, uma vez que, no caso, não há resistência à cobrança. Ante o exposto, com fundamento no art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e homologo os cálculos apresentados pelo exequente, para que produza seus efeitos jurídicos. Considerando o reconhecimento por parte da requerida dos valores exigidos pela parte autora, determino a imediata certificação do trânsito em julgado da presente sentença. Sem custas e honorários. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor do requerente no valor de R$2.100,00 (dois mil e cem reais) diretamente ao Estado do Maranhão para que satisfaça o crédito executado no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. O cumprimento da presente decisão deve observar a Resolução TJMA nº. 172023, que disciplina a expedição, o processamento e o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor. Com a juntada do comprovante de pagamento, determino a expedição do alvará para levantamento/transferência dos valores à parte autora. Quanto ao pagamento das custas judiciais de expedição de alvará, estas deverão ser recolhidas, mediante SISCONDJ em favor do FERJ, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento. Na hipótese de não realizado o pagamento, certifique a secretaria quanto ao decurso do prazo. Certificada a hipótese anterior, com base nos arts. 60 da Resolução N.17/2023 do TJMA c/c art.13 §1 da Lei Nº 12.153/2009, determino o sequestro do numerário via sistema Sisbajud, procedendo, em seguida, com a liberação dos valores por meio de competente alvará judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cumpridas todas as diligências e não havendo mais requerimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A presente serve como mandado/ofício para todos os fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

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Processo nº 0000004-71.2006.8.05.0047

ID: 294443733

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE UAUÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-71.2006.8.05.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELDER CARDOSO FERREIRA

Intimação

Advogados:

HELDER CARDOSO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UAUÁ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000004-71.2006.8.05.0047 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UAUÁ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000004-71.2006.8.05.0047 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UAUÁ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): TESTEMUNHA: EDVALDO GONÇALVES DOS SANTOS Advogado(s): HELDER CARDOSO FERREIRA registrado(a) civilmente como HELDER CARDOSO FERREIRA (OAB:BA26587) SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, que imputa a EDVALDO GONÇALVES DOS SANTOS, os crimes previstos nos arts. 180 do Código Penal e art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76, ocorridos em 02/06/2005. Denúncia recebida em 13/02/2006 (Id. 183364617). O acusado foi citado por edital, sendo determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional em decisão proferida em 03/04/2006 (Id. 183364647). Em 12/11/2012, sobreveio petição de Edvaldo, apresentando-se e desejando responder ao processo em liberdade, requerendo a revogação da prisão preventiva decretada em 1999. A prisão preventiva foi revogada (Id. 183364654). Os autos foram virtualizados, após longo período de paralisação. Instada a se pronunciar sobre a ocorrência da prescrição (Id. 467617492), o Ministério Público ofertou parecer pugnando pela extinção da punibilidade (Id. 494184207). É o relatório. O crime do art. 180 do Código Penal estabelece pena máxima de quatro anos, que prescreve em 8 anos nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. O último marco interruptivo da prescrição foi o recebimento da denúncia, ocorrido em 13/02/2006. O acusado foi citado por edital, sendo determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional em decisão proferida em 03/04/2006 (Id. 183364647). Em 12/11/2012, sobreveio petição de Edvaldo, apresentando-se e desejando responder ao processo em liberdade, requerendo a revogação da prisão preventiva decretada em 1999, o que foi deferido. A partir de então, os autos retomaram o curso. No entanto, em que pese o prazo prescricional tenha ficado suspenso entre 03/04/2006 e 12/11/2012, dessa data em diante não houve atos interruptivos ou suspensivos da prescrição. Vale enfatizar que a suspensão do prazo prescricional não implica a perda do prazo prescricional que fluiu antes do marco suspensivo, período que é computado após o retorno do curso prescricional. Logo, o prazo de oito anos se completou em 23/09/2020. Portanto, a pretensão punitiva em relação ao crime do art. 180 do Código Penal está prescrita desde 24/09/2020. Inexistindo a ocorrência de qualquer hipótese interruptiva e suspensiva da prescrição, a pretensão punitiva está prescrita desde 24/09/2020. Já o crime de tráfico de drogas, preceituado no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/1976, prevê pena máxima de quinze anos, que prescreve em vinte anos, nos termos do art. 109, I, do CP. Portanto, ainda não houve o decurso do prazo prescricional. Deve o processo prosseguir em relação ao crime de tráfico. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de EDVALDO GONÇALVES DOS SANTOS em relação ao crime previstos nos arts. 180 do Código Penal, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Proceda-se aos registros necessários. Dando prosseguimento ao processo, cite-se, pessoalmente, o réu, observando-se o disposto no art. 352 do Código de Processo Penal, para responder, por escrito, aos termos da acusação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o disposto no art. 396, do CPP, sendo que poderá o(a) denunciado(a) arguir, na resposta, preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) denunciado(a), citado(a), não constituir defensor, será nomeado defensor para oferecê-la, conforme o art. 396-A, §2º, do CPP. Havendo diligências solicitadas pelo Parquet na cota da inicial acusatória, proceda ao imediato cumprimento. Esta decisão tem força de mandado, de ofício, carta precatória ou qualquer meio necessário para o seu cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Comunicações necessárias. Uauá, data registrada no sistema. Cícero Alisson Bezerra Barros Juiz de Direito

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Antonio Cardoso De Macedo x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 315492913

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-54.2021.8.27.2724

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARDOSO DE MACEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROBERTO ALMEIDA FERREIRA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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Procedimento Comum Cível Nº 0000004-54.2021.8.27.2724/TO AUTOR : ANTONIO CARDOSO DE MACEDO ADVOGADO(A) : ROBERTO ALMEIDA FERREIRA (OAB MA011823) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) … Procedimento Comum Cível Nº 0000004-54.2021.8.27.2724/TO AUTOR : ANTONIO CARDOSO DE MACEDO ADVOGADO(A) : ROBERTO ALMEIDA FERREIRA (OAB MA011823) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB BA016330) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que, conforme decisão proferida no evento 39, DOC1 , foi rejeitado o acordo apresentado pela parte autora no evento 36, DOC1 . Intimadas as partes, não houve qualquer manifestação posterior, caracterizando-se a inércia dos patronos. Ocorre que a matéria discutida nestes autos encontra-se atualmente sob apreciação em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o que impõe a suspensão deste feito. O Relator da Apelação Cível nº 0001526-43.2022.8.27.2737, em trâmite perante este egrégio Tribunal de Justiça, em sessão realizada na data de 16/11/2023 reconheceu e admitiu Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva – IRDR dentro dos referidos autos, contendo como tema jurídico “o assunto empréstimo consignado” celebrados pelas instituições financeiras. Nesse sentido, visando a difusão de informações, nos termos do artigo 979 do CPC, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas – NUGEPAC comunicou aos magistrados, por meio do processo SEI nº 23.0.000044346-8, a determinação de suspensão dos processos que possuam causa de pedir similar a citada acima. Assim, salvo melhor juízo, denoto que no presente feito há debate da matéria objeto no IRDR em referência, qual seja: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO) Assim, de modo a prestigiar os princípios norteadores do IRDR, que visam garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, assim como evitar divergências em casos similares ou idênticos, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito até o julgamento do referido IRDR, observando o disposto no art. 982 do CPC. DETERMINO , ainda, à Escrivania, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução N.º 33/20211, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis. Atenda-se ao Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se com as nossas homenagens. Intimem-se as partes.

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