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Michaela Santos Costa x Alpha Service Ltda - Me e outros

ID: 255796754

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-98.2023.5.14.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MICHAELA SANTOS COSTA

Polo Passivo:

ALPHA SERVICE LTDA - ME ANGELA MARIA DA SILVA AMORIM CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA D' AMORIM TELECOM SERVICOS DE TELEFONIA LTDA TELENET SERVICE LTDA

Edital

Advogados:

MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA

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CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumSen 0000004-98.2023.5.14.0007 EXEQUENTE: MICHAELA SANTOS COSTA EXECUTADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumSen 0000004-98.2023.5.14.0007 EXEQUENTE: MICHAELA SANTOS COSTA EXECUTADO: TELENET SERVICE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Ficam V. Sªs intimadas do inteiro teor da sentença de Id 6b0684: DECISÃO I - RELATÓRIO MICHAELA SANTOS COSTA, parte qualificada, suscitou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em face dos suscitados CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA e OZENILDO ALVES DE OLIVEIRA, aduzindo as razões declinadas no Id e3ba334 e pugnando pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa TELENET SERVICE LTDA e outros (4)., como forma de direcionar para os sócios, primeiro e segundo suscitados, a execução promovida neste processo. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO Tendo em vista a falta de êxito na tentativa de execução contra a demandada e considerando que o crédito do exequente ostenta caráter alimentar, consideradas as disposições contidas no artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada TELENET SERVICE LTDA, pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), como medida de tutela provisória, cautelar, garante da efetividade da prestação jurisdicional. Cumpre lembrar que o senhor Cleyton Marcio de Oliveira Sousa já figura no polo, em decorrência da sentença de ID 723ea3a, estando passível de julgamento apenas a responsabilidade do senhor Ozenildo Alves de Oliveira. Dessa forma, declaro a desconsideração da personalidade jurídica determinando-se a inclusão também dos sócios, incluído todo aquele que foi sócio durante a contratualidade com a parte exequente (Ozenildo Alves de Oliveira, CPF: 139.833.002-78) no polo passivo. Por considerar preenchidos os requisitos do art. 133 e seguintes do CPC c/c art. 855-A da CLT, desde já inverto o ônus da prova, com amparo no art. 818, §1º da CLT, conforme a aplicação dos arts. 6º, VIII e art. 28, §5º do CDC, subsidiariamente utilizados no Processo do Trabalho em razão do quanto determinado no art. 8º da CLT, cabendo ao sócio suscitado demonstrar a ausência dos requisitos legais para a sua inclusão, bem ainda que as obrigações assumidas com os empregados foram legal e integralmente cumpridas. Retifique-se autuação e citem-se, inclusive para eventual apresentação de defesa, no prazo de 15 dias. Havendo defesa, dê-se vista à parte exequente, por 15 dias, acerca dos documentos juntados pelos sócios, sendo que, no mesmo prazo, a parte exequente deverá especificar as provas que pretende produzir. Por fim, não havendo mais provas a produzir, venham os autos conclusos para julgamento do incidente. Contudo, no silêncio restará consolidada a presente decisão. Em decorrência da instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica - IDPJ, determino: I - A suspensão dos atos executórios, até o trânsito em julgado deste IDPJ, nos termos do art. 134, §3º do CPC; II - Procedam-se as citações acima por telegrama e com pedido de confirmação, adotando com logradouros os seguintes dados: Ozenildo Alves de Oliveira, CPF: 139.833.002-78, Rua Herbert de Azevedo, 2886, Liberdade - PORTO VELHO - RO - CEP: 76803-896. III - Infrutífera a diligência por ausência, recusa ou carteiro não atendido, proceda-se à citação por Oficial de Justiça. V - Sobrevindo outros resultados negativos, proceda-se à consulta ao sistema INFOSEG para averiguação dos dados do(s) destinatário(s) e repita-se a intimação. Constatado que o endereço constante dos autos é o mesmo declinado na base de dados do INFOSEG, fica autorizada a citação por edital, sendo considerado o destinatário em lugar incerto ou desconhecido. (10) PORTO VELHO/RO, 19 de março de 2025. GIULIANA MAYARA SILVA DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) PORTO VELHO/RO, 11 de abril de 2025. SIMONE CARLA MALONEY Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MICHAELA SANTOS COSTA

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Michaela Santos Costa x Alpha Service Ltda - Me e outros

ID: 255796776

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-98.2023.5.14.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MICHAELA SANTOS COSTA

Polo Passivo:

ALPHA SERVICE LTDA - ME ANGELA MARIA DA SILVA AMORIM CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA D' AMORIM TELECOM SERVICOS DE TELEFONIA LTDA TELENET SERVICE LTDA

Edital

Advogados:

MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA

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CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumSen 0000004-98.2023.5.14.0007 EXEQUENTE: MICHAELA SANTOS COSTA EXECUTADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumSen 0000004-98.2023.5.14.0007 EXEQUENTE: MICHAELA SANTOS COSTA EXECUTADO: TELENET SERVICE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Ficam V. Sªs intimadas do inteiro teor da sentença de Id 6b0684: DECISÃO I - RELATÓRIO MICHAELA SANTOS COSTA, parte qualificada, suscitou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em face dos suscitados CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA e OZENILDO ALVES DE OLIVEIRA, aduzindo as razões declinadas no Id e3ba334 e pugnando pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa TELENET SERVICE LTDA e outros (4)., como forma de direcionar para os sócios, primeiro e segundo suscitados, a execução promovida neste processo. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO Tendo em vista a falta de êxito na tentativa de execução contra a demandada e considerando que o crédito do exequente ostenta caráter alimentar, consideradas as disposições contidas no artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada TELENET SERVICE LTDA, pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), como medida de tutela provisória, cautelar, garante da efetividade da prestação jurisdicional. Cumpre lembrar que o senhor Cleyton Marcio de Oliveira Sousa já figura no polo, em decorrência da sentença de ID 723ea3a, estando passível de julgamento apenas a responsabilidade do senhor Ozenildo Alves de Oliveira. Dessa forma, declaro a desconsideração da personalidade jurídica determinando-se a inclusão também dos sócios, incluído todo aquele que foi sócio durante a contratualidade com a parte exequente (Ozenildo Alves de Oliveira, CPF: 139.833.002-78) no polo passivo. Por considerar preenchidos os requisitos do art. 133 e seguintes do CPC c/c art. 855-A da CLT, desde já inverto o ônus da prova, com amparo no art. 818, §1º da CLT, conforme a aplicação dos arts. 6º, VIII e art. 28, §5º do CDC, subsidiariamente utilizados no Processo do Trabalho em razão do quanto determinado no art. 8º da CLT, cabendo ao sócio suscitado demonstrar a ausência dos requisitos legais para a sua inclusão, bem ainda que as obrigações assumidas com os empregados foram legal e integralmente cumpridas. Retifique-se autuação e citem-se, inclusive para eventual apresentação de defesa, no prazo de 15 dias. Havendo defesa, dê-se vista à parte exequente, por 15 dias, acerca dos documentos juntados pelos sócios, sendo que, no mesmo prazo, a parte exequente deverá especificar as provas que pretende produzir. Por fim, não havendo mais provas a produzir, venham os autos conclusos para julgamento do incidente. Contudo, no silêncio restará consolidada a presente decisão. Em decorrência da instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica - IDPJ, determino: I - A suspensão dos atos executórios, até o trânsito em julgado deste IDPJ, nos termos do art. 134, §3º do CPC; II - Procedam-se as citações acima por telegrama e com pedido de confirmação, adotando com logradouros os seguintes dados: Ozenildo Alves de Oliveira, CPF: 139.833.002-78, Rua Herbert de Azevedo, 2886, Liberdade - PORTO VELHO - RO - CEP: 76803-896. III - Infrutífera a diligência por ausência, recusa ou carteiro não atendido, proceda-se à citação por Oficial de Justiça. V - Sobrevindo outros resultados negativos, proceda-se à consulta ao sistema INFOSEG para averiguação dos dados do(s) destinatário(s) e repita-se a intimação. Constatado que o endereço constante dos autos é o mesmo declinado na base de dados do INFOSEG, fica autorizada a citação por edital, sendo considerado o destinatário em lugar incerto ou desconhecido. (10) PORTO VELHO/RO, 19 de março de 2025. GIULIANA MAYARA SILVA DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) PORTO VELHO/RO, 11 de abril de 2025. SIMONE CARLA MALONEY Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TELENET SERVICE LTDA

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Michaela Santos Costa x Alpha Service Ltda - Me e outros

ID: 255796796

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-98.2023.5.14.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MICHAELA SANTOS COSTA

Polo Passivo:

ALPHA SERVICE LTDA - ME ANGELA MARIA DA SILVA AMORIM CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA D' AMORIM TELECOM SERVICOS DE TELEFONIA LTDA TELENET SERVICE LTDA

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MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA

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Michaela Santos Costa x Alpha Service Ltda - Me e outros

ID: 255796819

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-98.2023.5.14.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MICHAELA SANTOS COSTA

Polo Passivo:

ALPHA SERVICE LTDA - ME ANGELA MARIA DA SILVA AMORIM CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA D' AMORIM TELECOM SERVICOS DE TELEFONIA LTDA TELENET SERVICE LTDA

Edital

Advogados:

MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA

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CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumSen 0000004-98.2023.5.14.0007 EXEQUENTE: MICHAELA SANTOS COSTA EXECUTADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumSen 0000004-98.2023.5.14.0007 EXEQUENTE: MICHAELA SANTOS COSTA EXECUTADO: TELENET SERVICE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Ficam V. Sªs intimadas do inteiro teor da sentença de Id 6b0684: DECISÃO I - RELATÓRIO MICHAELA SANTOS COSTA, parte qualificada, suscitou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em face dos suscitados CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA e OZENILDO ALVES DE OLIVEIRA, aduzindo as razões declinadas no Id e3ba334 e pugnando pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa TELENET SERVICE LTDA e outros (4)., como forma de direcionar para os sócios, primeiro e segundo suscitados, a execução promovida neste processo. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO Tendo em vista a falta de êxito na tentativa de execução contra a demandada e considerando que o crédito do exequente ostenta caráter alimentar, consideradas as disposições contidas no artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada TELENET SERVICE LTDA, pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), como medida de tutela provisória, cautelar, garante da efetividade da prestação jurisdicional. Cumpre lembrar que o senhor Cleyton Marcio de Oliveira Sousa já figura no polo, em decorrência da sentença de ID 723ea3a, estando passível de julgamento apenas a responsabilidade do senhor Ozenildo Alves de Oliveira. Dessa forma, declaro a desconsideração da personalidade jurídica determinando-se a inclusão também dos sócios, incluído todo aquele que foi sócio durante a contratualidade com a parte exequente (Ozenildo Alves de Oliveira, CPF: 139.833.002-78) no polo passivo. Por considerar preenchidos os requisitos do art. 133 e seguintes do CPC c/c art. 855-A da CLT, desde já inverto o ônus da prova, com amparo no art. 818, §1º da CLT, conforme a aplicação dos arts. 6º, VIII e art. 28, §5º do CDC, subsidiariamente utilizados no Processo do Trabalho em razão do quanto determinado no art. 8º da CLT, cabendo ao sócio suscitado demonstrar a ausência dos requisitos legais para a sua inclusão, bem ainda que as obrigações assumidas com os empregados foram legal e integralmente cumpridas. Retifique-se autuação e citem-se, inclusive para eventual apresentação de defesa, no prazo de 15 dias. Havendo defesa, dê-se vista à parte exequente, por 15 dias, acerca dos documentos juntados pelos sócios, sendo que, no mesmo prazo, a parte exequente deverá especificar as provas que pretende produzir. Por fim, não havendo mais provas a produzir, venham os autos conclusos para julgamento do incidente. Contudo, no silêncio restará consolidada a presente decisão. Em decorrência da instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica - IDPJ, determino: I - A suspensão dos atos executórios, até o trânsito em julgado deste IDPJ, nos termos do art. 134, §3º do CPC; II - Procedam-se as citações acima por telegrama e com pedido de confirmação, adotando com logradouros os seguintes dados: Ozenildo Alves de Oliveira, CPF: 139.833.002-78, Rua Herbert de Azevedo, 2886, Liberdade - PORTO VELHO - RO - CEP: 76803-896. III - Infrutífera a diligência por ausência, recusa ou carteiro não atendido, proceda-se à citação por Oficial de Justiça. V - Sobrevindo outros resultados negativos, proceda-se à consulta ao sistema INFOSEG para averiguação dos dados do(s) destinatário(s) e repita-se a intimação. Constatado que o endereço constante dos autos é o mesmo declinado na base de dados do INFOSEG, fica autorizada a citação por edital, sendo considerado o destinatário em lugar incerto ou desconhecido. (10) PORTO VELHO/RO, 19 de março de 2025. GIULIANA MAYARA SILVA DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) PORTO VELHO/RO, 11 de abril de 2025. SIMONE CARLA MALONEY Assessor Intimado(s) / Citado(s) - D' AMORIM TELECOM SERVICOS DE TELEFONIA LTDA

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Michaela Santos Costa x Alpha Service Ltda - Me e outros

ID: 255796843

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-98.2023.5.14.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MICHAELA SANTOS COSTA

Polo Passivo:

ALPHA SERVICE LTDA - ME ANGELA MARIA DA SILVA AMORIM CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA D' AMORIM TELECOM SERVICOS DE TELEFONIA LTDA TELENET SERVICE LTDA

Edital

Advogados:

MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA

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CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumSen 0000004-98.2023.5.14.0007 EXEQUENTE: MICHAELA SANTOS COSTA EXECUTADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumSen 0000004-98.2023.5.14.0007 EXEQUENTE: MICHAELA SANTOS COSTA EXECUTADO: TELENET SERVICE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Ficam V. Sªs intimadas do inteiro teor da sentença de Id 6b0684: DECISÃO I - RELATÓRIO MICHAELA SANTOS COSTA, parte qualificada, suscitou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em face dos suscitados CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA e OZENILDO ALVES DE OLIVEIRA, aduzindo as razões declinadas no Id e3ba334 e pugnando pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa TELENET SERVICE LTDA e outros (4)., como forma de direcionar para os sócios, primeiro e segundo suscitados, a execução promovida neste processo. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO Tendo em vista a falta de êxito na tentativa de execução contra a demandada e considerando que o crédito do exequente ostenta caráter alimentar, consideradas as disposições contidas no artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada TELENET SERVICE LTDA, pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), como medida de tutela provisória, cautelar, garante da efetividade da prestação jurisdicional. Cumpre lembrar que o senhor Cleyton Marcio de Oliveira Sousa já figura no polo, em decorrência da sentença de ID 723ea3a, estando passível de julgamento apenas a responsabilidade do senhor Ozenildo Alves de Oliveira. Dessa forma, declaro a desconsideração da personalidade jurídica determinando-se a inclusão também dos sócios, incluído todo aquele que foi sócio durante a contratualidade com a parte exequente (Ozenildo Alves de Oliveira, CPF: 139.833.002-78) no polo passivo. Por considerar preenchidos os requisitos do art. 133 e seguintes do CPC c/c art. 855-A da CLT, desde já inverto o ônus da prova, com amparo no art. 818, §1º da CLT, conforme a aplicação dos arts. 6º, VIII e art. 28, §5º do CDC, subsidiariamente utilizados no Processo do Trabalho em razão do quanto determinado no art. 8º da CLT, cabendo ao sócio suscitado demonstrar a ausência dos requisitos legais para a sua inclusão, bem ainda que as obrigações assumidas com os empregados foram legal e integralmente cumpridas. Retifique-se autuação e citem-se, inclusive para eventual apresentação de defesa, no prazo de 15 dias. Havendo defesa, dê-se vista à parte exequente, por 15 dias, acerca dos documentos juntados pelos sócios, sendo que, no mesmo prazo, a parte exequente deverá especificar as provas que pretende produzir. Por fim, não havendo mais provas a produzir, venham os autos conclusos para julgamento do incidente. Contudo, no silêncio restará consolidada a presente decisão. Em decorrência da instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica - IDPJ, determino: I - A suspensão dos atos executórios, até o trânsito em julgado deste IDPJ, nos termos do art. 134, §3º do CPC; II - Procedam-se as citações acima por telegrama e com pedido de confirmação, adotando com logradouros os seguintes dados: Ozenildo Alves de Oliveira, CPF: 139.833.002-78, Rua Herbert de Azevedo, 2886, Liberdade - PORTO VELHO - RO - CEP: 76803-896. III - Infrutífera a diligência por ausência, recusa ou carteiro não atendido, proceda-se à citação por Oficial de Justiça. V - Sobrevindo outros resultados negativos, proceda-se à consulta ao sistema INFOSEG para averiguação dos dados do(s) destinatário(s) e repita-se a intimação. Constatado que o endereço constante dos autos é o mesmo declinado na base de dados do INFOSEG, fica autorizada a citação por edital, sendo considerado o destinatário em lugar incerto ou desconhecido. (10) PORTO VELHO/RO, 19 de março de 2025. GIULIANA MAYARA SILVA DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) PORTO VELHO/RO, 11 de abril de 2025. SIMONE CARLA MALONEY Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA

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Maria Do Carmo De Olivera Quaresma x Ines Micheletto Da Cunha

ID: 256652887

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-12.2023.5.10.0104

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE OLIVERA QUARESMA

Polo Passivo:

INES MICHELETTO DA CUNHA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA

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PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO

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ALBIMICHAEL CAMPOS PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000004-12.2023.5.10.0104 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO DE OLIVERA QUARESMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000004-12.2023.5.10.0104 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO DE OLIVERA QUARESMA RECLAMADO: INES MICHELETTO DA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6715342 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Certidão e conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MARCIA FAGUNDES DE OLIVEIRA SILVA, em 11 de abril de 2025. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução em desfavor de pessoa física. Decorrido o prazo sem que a execução fosse garantida, determino: 1- Proceda-se a solicitação de bloqueio de contas por meio do convênio com o SISBAJUD no importe total de R$ 38.165,92; Sendo bloqueados valores ínfimos em relação ao total da execução fica, desde já, determinado o seu desbloqueio. 2- Não logrando êxito, determino a diligência por meio do CAGED do(a) executado(a), para tentativa de identificação de uma fonte pagadora, a fim de se averiguar a viabilidade de penhora de salário; 3- Havendo contratos de trabalho em aberto e tendo em vista que já houve pedido de execução, considerando-se, ainda, o teor do Art. 765 da CLT, determino a expedição de mandado de penhora de 30% do salário do(a) executado(a) no endereço da empresa identificada; 4- Negativa a medida, diligencie a secretaria, por meio do convênio com o RENAJUD, acerca da existência de veículos de propriedade do(a) executado(a); 5- Ato contínuo, inclua-se o(a) executado(a) no BNDT; 6- Sendo identificados veículos livres e desembaraçados, expeça-se mandado de penhora e remoção, devendo recair, preferencialmente, sobre os veículos identificados; 7- Sendo negativa a medida, determino a indisponibilidade de bens imóveis do(a) executado(a), via CNIB; 8- Sendo positiva a diligência via CNIB, oficie-se ao cartório imobiliário competente, solicitando o envio do histórico dominial / inteiro teor da respectiva matrícula, desde a origem, a fim de se verificar a plausibilidade de futura penhora, ressaltando que na resposta deverá constar o número do processo a que se refere o ofício; 9- Recebido o histórico dominial, expeça-se mandado ou carta precatória para penhora do imóvel; 10- Não logrando êxito, determino a diligência no INFOJUD para obtenção das declarações disponíveis do(a) executado(a), anexando-se aos autos em sigilo, com vista liberada ao(s) procurador(es) do(a) exequente; 11- Determino, também, a diligência por meio do convênio com o SNIPER, anexando-se aos autos em sigilo, com vista liberada ao(s) procuradore(s) do(a) exequente; 12- Expeça-se mandado de protesto em desfavor do(a) devedor(a), o que gerará, também, a inclusão da referida parte nos órgãos de restrição de crédito; 13- Ato contínuo, intime-se o(a) exequente, por meio de seu(s) procurador(es), para vista de todas as diligências efetivadas nos autos, com seus respectivos documentos, devendo requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano, desde já autorizado em caso de inércia; 14- Atente-se o exequente que as ferramentas CENSEC, CRCJUD, SIMBA, CCS, PREVJUD, dentre outras, serão utilizadas, excepcionalmente, se demonstrada a necessidade, bem como indícios de efetividade da medida, uma vez que, para mera investigação patrimonial, é suficiente a utilização das ferramentas já efetivadas nos autos; 15- Decorrido o prazo sem manifestação e comprovado o registro do protesto, conclusos os autos para sobrestamento. Cumpram-se as determinações. BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INES MICHELETTO DA CUNHA

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Maria Do Carmo De Olivera Quaresma x Ines Micheletto Da Cunha

ID: 256652893

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-12.2023.5.10.0104

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE OLIVERA QUARESMA

Polo Passivo:

INES MICHELETTO DA CUNHA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA

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PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO

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ALBIMICHAEL CAMPOS PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000004-12.2023.5.10.0104 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO DE OLIVERA QUARESMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000004-12.2023.5.10.0104 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO DE OLIVERA QUARESMA RECLAMADO: INES MICHELETTO DA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6715342 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Certidão e conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MARCIA FAGUNDES DE OLIVEIRA SILVA, em 11 de abril de 2025. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução em desfavor de pessoa física. Decorrido o prazo sem que a execução fosse garantida, determino: 1- Proceda-se a solicitação de bloqueio de contas por meio do convênio com o SISBAJUD no importe total de R$ 38.165,92; Sendo bloqueados valores ínfimos em relação ao total da execução fica, desde já, determinado o seu desbloqueio. 2- Não logrando êxito, determino a diligência por meio do CAGED do(a) executado(a), para tentativa de identificação de uma fonte pagadora, a fim de se averiguar a viabilidade de penhora de salário; 3- Havendo contratos de trabalho em aberto e tendo em vista que já houve pedido de execução, considerando-se, ainda, o teor do Art. 765 da CLT, determino a expedição de mandado de penhora de 30% do salário do(a) executado(a) no endereço da empresa identificada; 4- Negativa a medida, diligencie a secretaria, por meio do convênio com o RENAJUD, acerca da existência de veículos de propriedade do(a) executado(a); 5- Ato contínuo, inclua-se o(a) executado(a) no BNDT; 6- Sendo identificados veículos livres e desembaraçados, expeça-se mandado de penhora e remoção, devendo recair, preferencialmente, sobre os veículos identificados; 7- Sendo negativa a medida, determino a indisponibilidade de bens imóveis do(a) executado(a), via CNIB; 8- Sendo positiva a diligência via CNIB, oficie-se ao cartório imobiliário competente, solicitando o envio do histórico dominial / inteiro teor da respectiva matrícula, desde a origem, a fim de se verificar a plausibilidade de futura penhora, ressaltando que na resposta deverá constar o número do processo a que se refere o ofício; 9- Recebido o histórico dominial, expeça-se mandado ou carta precatória para penhora do imóvel; 10- Não logrando êxito, determino a diligência no INFOJUD para obtenção das declarações disponíveis do(a) executado(a), anexando-se aos autos em sigilo, com vista liberada ao(s) procurador(es) do(a) exequente; 11- Determino, também, a diligência por meio do convênio com o SNIPER, anexando-se aos autos em sigilo, com vista liberada ao(s) procuradore(s) do(a) exequente; 12- Expeça-se mandado de protesto em desfavor do(a) devedor(a), o que gerará, também, a inclusão da referida parte nos órgãos de restrição de crédito; 13- Ato contínuo, intime-se o(a) exequente, por meio de seu(s) procurador(es), para vista de todas as diligências efetivadas nos autos, com seus respectivos documentos, devendo requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano, desde já autorizado em caso de inércia; 14- Atente-se o exequente que as ferramentas CENSEC, CRCJUD, SIMBA, CCS, PREVJUD, dentre outras, serão utilizadas, excepcionalmente, se demonstrada a necessidade, bem como indícios de efetividade da medida, uma vez que, para mera investigação patrimonial, é suficiente a utilização das ferramentas já efetivadas nos autos; 15- Decorrido o prazo sem manifestação e comprovado o registro do protesto, conclusos os autos para sobrestamento. Cumpram-se as determinações. BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO DE OLIVERA QUARESMA

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Processo nº 6001295-38.2025.8.03.0000

ID: 332310941

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 03 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001295-38.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGO RAMOS EVANGELISTA CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

CARLOS RODRIGO RAMOS EVANGELISTA CARDOSO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001295-38.2025.8.03.0000 Classe processual: H… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001295-38.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: CARLOS RODRIGO RAMOS EVANGELISTA CARDOSO/Advogado(s) do reclamante: CARLOS RODRIGO RAMOS EVANGELISTA CARDOSO IMPETRADO: GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de HABEAS CORPUS com pedido de liminar impetrado pelo advogado CARLOS RODRIGO RAMOS EVANGELISTA CARDOSO, em favor de KAMERIO WAIANA APALAI, atualmente custodiado em decorrência de prisão preventiva decretada nos autos do processo nº 6023265-91.2025.8.03.0001, oriundo da Central de Garantias e Execuções de Penas e Medidas Alternativas. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, no dia 20/04/2025, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 213 c/c 14, II (tentativa de estupro) e 329 (resistência), ambos do Código Penal. Após a audiência de custódia, realizada na mesma data, o MM. Juiz converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos narrados, da especial relevância da palavra da vítima e da repercussão social da conduta, especialmente por se tratar de crime contra a dignidade sexual. Em suas razões, a defesa sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Argumenta que o paciente é primário, possui residência fixa, desenvolve atividade laborativa e não representa risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Assevera, ainda, que a conduta imputada não se revestiria de gravidade concreta capaz de justificar a segregação cautelar, sendo cabível, no caso, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Diante disso, requer, em sede liminar, a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição de alvará de soltura, permitindo-se que o paciente responda ao processo em liberdade, mediante aplicação de medidas alternativas. A liminar foi indeferida. A douta Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento do Habeas Corpus e, no mérito, pela denegação da ordem. Nos autos da Ação Penal 6024104-19.2025.8.03.0001, o magistrado revogou a prisão do paciente, expedindo-se o alvará de soltura, decisão datada de 18/07/2025. Com efeito, não há dúvida de que o objeto da impetração restou esvaziado, sendo inócua toda e qualquer discussão acerca da matéria controvertida, pelo que colaciono os seguintes precedentes da Secção Única desta Corte: “PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NO PRIMEIRO GRAU - PERDA DO OBJETO. 1) Julga-se prejudicado o Habeas Corpus pela perda do objeto, quando cessado o constrangimento ilegal em razão da concessão de liberdade provisória pelo juiz da causa, nos termos do art. 659, do CPP; 2) Habeas Corpus prejudicado”. (TJAP - Proc. nº 0000370-67.2013.8.03.0000, rel. Des. Agostino Silvério, julgado em 08/08/2013, DOE nº 158, de 30/082013). Negritei. “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO CRIMINAL ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO. 1) Cessado o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, em virtude de sua pretensão ter sido acolhida pelo Juízo Criminal antes do julgamento do mérito do habeas corpus, julga-se prejudicado o writ pela perda do objeto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal. 2) Habeas corpus prejudicado”. (TJAP - Proc. nº 0000004-52.2018.8.03.0000, rel. Des. Rommel Araújo De Oliveira, julgado em 22/03/2018). Negritei. Por tais razões é inconteste que a presente ordem perdeu seu objeto, restando prejudicada, tendo em vista que o Magistrado Singular revogou a prisão preventiva do paciente. Em face do exposto, declaro prejudicado este Habeas Corpus, julgando-o extinto pela perda do objeto e determinando seu arquivamento. Publique-se e cumpra-se, com adoção das demais providências de praxe. AGOSTINO SILVERIO JUNIOR Desembargador - Gabinete 03

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Sheyla Ribeiro Da Silva x Clarear Comercio E Servicos De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 334282749

Tribunal: TRT21 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-27.2025.5.21.0042

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SHEYLA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA MUNICIPIO DE NATAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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MARCOS PHILLIP ARAUJO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000004-27.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: SHEYLA RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000004-27.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: SHEYLA RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fba6df proferido nos autos. C E R T I D Ã O Certifico que em cumprimento ao Despacho de ID 705335d, o acordo descumprido foi liquidado pela contadoria, conforme Planilha de cálculos de ID bbf1eae, após o que o processo foi incluído no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD (ID f37a015). Certifico, também, que há petição do reclamante reiterando o descumprimento do acordo e pugnando pela aplicação das medidas coercitivas já direcionadas (ID 6d3bd54). Certifico, além disso, que, a reclamada veio aos autos informar que a obrigação referente à parcela de vencimento 31/04/2025, no valor de R$ 3.000,00, foi cumprida, acostando novamente o comprovante de pagamento de ID e1e404b, no valor de R$ 2.100,00, efetuado em 30/04/2025 e, mais o comprovante de ID caf9678, no valor de R$ 900,00, com data de pagamento efetuado em 09/06/2025 (ID e8a9d45), requerendo, por conseguinte, a desconsideração da planilha de ID bbf1eae, bem como a não execução do acordo. Certifico, ainda, o resultado da diligência SISBAJUD (ID d26670a), o foi totalmente frutífero, com bloqueios efetivados no valor R$ 10.114,08 nas contas de Clarear Comércio e Serviços de Mão de Obra Ltda. Certifico, por fim, que antes mesmo de ser intimada acerca da constrição acima apontada, a reclamada apresentou Petição de ID 220ce2f, pendente de apreciação, na qual sustenta que o bloqueio de R$ 20.228,16, quando a ordem judicial previa apenas R$ 10.114,08, revela-se excessiva e compromete suas operações financeiras, afetando o pagamento de salários e obrigações; argumenta que o bloqueio em múltiplas instituições sem controle do valor necessário viola os limites legais; reforça que não se opõe ao pagamento da dívida, desde que dentro da legalidade; ao final requer, a liberação imediata do valor excedente bloqueado. Nestes termos, faço os autos conclusos. Natal/RN, 18 de julho de 2025. MARIA HELENA DE SENA PINHEIRO SANTOS D E S P A C H O Vistos etc. Trata-se de manifestação apresentada por CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, na qual a executada alega excesso de bloqueio via SISBAJUD, apontando que, embora a ordem judicial tenha determinado a constrição do valor de R$ 10.114,08, foi bloqueada a quantia total de R$ 20.228,16, comprometendo sua atividade empresarial. Analisando os documentos juntados aos autos, especialmente os ID 4dd90fc e d26670a, verifica-se que, de fato, houve bloqueio em duplicidade da quantia determinada para garantia da execução, tendo sido, contudo, transferido para a conta judicial vinculada ao processo em epígrafe, tão somente o montante de R$ 10.114,08, ao passo que o restante em excesso foi desbloqueado no próprio sistema SISBAJUD. Dessa forma, nada a acolher quanto ao pedido da executada. Intime-se a reclamada, por seu advogado. Por conseguinte, dado que a quantia disponível nos autos (R$ 10.114,08), é suficiente à satisfação da presente execução, expeçam-se Alvarás, valendo-se do saldo existente na conta judicial do Banco do Brasil, observadas as retenções devidas, inclusive quanto aos honorários advocatícios contratuais, e as demais cautelas de praxe, com comprovação nos autos, ficando desde já intimada a parte autora, para apresentar os dados bancários para transferência. Por fim, registrem-se no sistema PJe os valores pagos e recolhidos, não havendo mais pendências, retornem-me os autos conclusos para que seja proferida sentença de extinção da execução. NATAL/RN, 24 de julho de 2025. JOSE MAURICIO PONTES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

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Sheyla Ribeiro Da Silva x Clarear Comercio E Servicos De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 334282771

Tribunal: TRT21 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-27.2025.5.21.0042

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SHEYLA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA MUNICIPIO DE NATAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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MARCOS PHILLIP ARAUJO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000004-27.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: SHEYLA RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000004-27.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: SHEYLA RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fba6df proferido nos autos. C E R T I D Ã O Certifico que em cumprimento ao Despacho de ID 705335d, o acordo descumprido foi liquidado pela contadoria, conforme Planilha de cálculos de ID bbf1eae, após o que o processo foi incluído no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD (ID f37a015). Certifico, também, que há petição do reclamante reiterando o descumprimento do acordo e pugnando pela aplicação das medidas coercitivas já direcionadas (ID 6d3bd54). Certifico, além disso, que, a reclamada veio aos autos informar que a obrigação referente à parcela de vencimento 31/04/2025, no valor de R$ 3.000,00, foi cumprida, acostando novamente o comprovante de pagamento de ID e1e404b, no valor de R$ 2.100,00, efetuado em 30/04/2025 e, mais o comprovante de ID caf9678, no valor de R$ 900,00, com data de pagamento efetuado em 09/06/2025 (ID e8a9d45), requerendo, por conseguinte, a desconsideração da planilha de ID bbf1eae, bem como a não execução do acordo. Certifico, ainda, o resultado da diligência SISBAJUD (ID d26670a), o foi totalmente frutífero, com bloqueios efetivados no valor R$ 10.114,08 nas contas de Clarear Comércio e Serviços de Mão de Obra Ltda. Certifico, por fim, que antes mesmo de ser intimada acerca da constrição acima apontada, a reclamada apresentou Petição de ID 220ce2f, pendente de apreciação, na qual sustenta que o bloqueio de R$ 20.228,16, quando a ordem judicial previa apenas R$ 10.114,08, revela-se excessiva e compromete suas operações financeiras, afetando o pagamento de salários e obrigações; argumenta que o bloqueio em múltiplas instituições sem controle do valor necessário viola os limites legais; reforça que não se opõe ao pagamento da dívida, desde que dentro da legalidade; ao final requer, a liberação imediata do valor excedente bloqueado. Nestes termos, faço os autos conclusos. Natal/RN, 18 de julho de 2025. MARIA HELENA DE SENA PINHEIRO SANTOS D E S P A C H O Vistos etc. Trata-se de manifestação apresentada por CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, na qual a executada alega excesso de bloqueio via SISBAJUD, apontando que, embora a ordem judicial tenha determinado a constrição do valor de R$ 10.114,08, foi bloqueada a quantia total de R$ 20.228,16, comprometendo sua atividade empresarial. Analisando os documentos juntados aos autos, especialmente os ID 4dd90fc e d26670a, verifica-se que, de fato, houve bloqueio em duplicidade da quantia determinada para garantia da execução, tendo sido, contudo, transferido para a conta judicial vinculada ao processo em epígrafe, tão somente o montante de R$ 10.114,08, ao passo que o restante em excesso foi desbloqueado no próprio sistema SISBAJUD. Dessa forma, nada a acolher quanto ao pedido da executada. Intime-se a reclamada, por seu advogado. Por conseguinte, dado que a quantia disponível nos autos (R$ 10.114,08), é suficiente à satisfação da presente execução, expeçam-se Alvarás, valendo-se do saldo existente na conta judicial do Banco do Brasil, observadas as retenções devidas, inclusive quanto aos honorários advocatícios contratuais, e as demais cautelas de praxe, com comprovação nos autos, ficando desde já intimada a parte autora, para apresentar os dados bancários para transferência. Por fim, registrem-se no sistema PJe os valores pagos e recolhidos, não havendo mais pendências, retornem-me os autos conclusos para que seja proferida sentença de extinção da execução. NATAL/RN, 24 de julho de 2025. JOSE MAURICIO PONTES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SHEYLA RIBEIRO DA SILVA

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