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Eles Goncalves Ferreira x Cartório De Registro Civil Como Parte Formal

ID: 317935549

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0803709-53.2025.8.19.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELES GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMO PARTE FORMAL

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE COSTA MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0803709-53.2025.8.19.0026 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: ELES GONCALVES FERREIRA NOTIFICADO: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMO PARTE FORMAL Trata-se de “ação de retificação do sobrenome de seu pai no registro civil” ajuizada por ELES GONÇALVES FERREIRA, qualificado na inicial. Narrou a inicial que: “A avó do Sr. Eles, Sra. ANTONIA JIMÉNEZ GONZÁLEZ, imigrou da Espanha para o Brasil no passado e aqui seu nome passou a ser grafado incorretamente em seus documentos brasileiros, a exemplo de suas certidões de casamento e óbito. Com isso, os registros de nascimento de seus descendentes, incluindo o do Sr. Eles, apresentam erros nas grafias de seus sobrenomes, que deveriam constar como “Jiménez” (com “J” e “Z” no final e tambémcom acento agudo (´) no E), e “González” (com “Z” e Z” no final e tambémcom acento agudo (´)no A) em vez de “Gonçalves”, de modo que todos os seus documentos foram redigidos/produzidos na forma incorreta. Na certidão de nascimento da sua avó materna, Antonia, consta o sobrenome JIMÉNEZ GONZÁLEZ, diferença que pode ser comprovada nos registros de nascimento anexados. É desejo do Requerente fazer constar em seus sobrenomes a grafia correta para fins de obtenção de nacionalidade espanhola. Dessa forma, considerando que a mãe do Requerente, já falecida, sempre utilizou a grafia “Ximenes”, requer-se a retificação de seu nome nos livros de registro de nascimento e casamento do Ofício Único de São José de Ubá e de óbito do Cartório do Registro Civil de Itaperuna. Da mesma forma, deseja que sejam retificados os nomes de seus ascendentes em suas certidões de nascimento e casamento do Ofício Único de São José de Ubá.(...)” Pede, ao final: “I) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos da presente Ação de Retificação de Registro Civil, na qual os sobrenomes devem passar a serem escritos oficialmente como “JIMÉNEZ GONZÁLEZ” nas certidões de: a) Casamento, da avó materna do Requerente, Sra. Antonia, com Manoel Gonçalves Gomes, constante na matrícula 092437 02 55 1902 2 00004 025 0000008 14, passando estaa chamar-se ANTONIA JIMÉNEZ GONÇALVES, aderindo ao sobrenome do marido; nessa ordem, no registro de Óbito, constante na Matrícula 092437 02 55 1963 4 00021 229 0006303 65, registrados no Oficio Único de São José de Ubá - RJ. Bem como no nome dos ascendentes da SraAntoniapara JOSÉ JIMÉNEZ RODRÍGUEZ e MARÍA GONZÁLEZ NAVAS, conforme sua certidão de nascimento espanhola anexa. b) Nascimento da mãe do Requerente, SraAntonia, no registro constante na Matrícula 004448 02 55 1904 1 00009 070 0000186 64, passando estaa chamar-se ANTONIA GONÇALVES JIMÉNEZ, do OficioÚnico de São José de Ubá - RJ. Faz-se notar, que o nome da SraAntôniafoi erroneamente informado como Victoria em seu registro de nascimento, portanto a retificação se dá também no seu primeiro nome. Dessa forma, considerando o item a), retificar o nome de solteira e o nome de seus antepassados no Casamento da mesma, de Matrícula 092437 02 55 1932 2 00017 194 0000256 01. E o nome dos antepassados no Óbito, constante no livro C - 42, Folha 108 e Termo 9.939 do Cartório do RCPN do 1º Distrito de Itaperuna -RJ. c) Nascimento do Requerente, SrEles, no registro constante na Matrícula 004448 02 55 1938 1 00036 175 0004135 28, do OfícioÚnico de São José de Ubá - RJ, retificando o nome da avó materna, conforme item a).” Manifestação do Ministério Público no ID 205762195 pelo indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, §1º, inciso III do CPC/15. Pois bem. Porprimeiro, defiro a gratuidade de justiça à parte autora, uma vez que o documento de ID 202769381 corrobora a hipossuficiência econômica alegada. Com efeito, o requerente não instruiu os autos com quaisquer documentos comprobatórios dos fatos alegados na inicial, tampouco um encadeamento comprovando os erros materiais apontados nos registros civis de sua genitora, o que aponta para a inépcia da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Assim, em prestígio ao princípio da não surpresa, insculpido no art. 10 do CPC/15, intime-se a parte requerente para instruir os autos com a documentação necessária à comprovação dos fatos alegados, promovendo, caso entenda cabível, a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. ITAPERUNA, 3 de julho de 2025. MARCELA LIMA E SILVA Juiz Tabelar

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Josenildo Nunes Da Cruz x Etm Engenharia Ltda

ID: 317060876

Tribunal: TRT17 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-89.2025.5.17.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO NUNES DA CRUZ

Polo Passivo:

ETM ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DOMINGOS SANCIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000008-89.2025.5.17.0005 RECLAMANTE: JOSENILDO NUNES DA CRUZ RECLAMADO: ET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000008-89.2025.5.17.0005 RECLAMANTE: JOSENILDO NUNES DA CRUZ RECLAMADO: ETM ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90afbfc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, a MM. 5ª Vara do Trabalho de Vitória, no exercício de sua jurisdição, decide julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSENILDO NUNES DA CRUZ em face de ETM ENGENHARIA LTDA, para condenar a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer e pagar ao reclamante a seguinte parcela: Restituição de Imposto de Renda Retido Indevidamente: Valor de R$ 5.990,00 (cinco mil novecentos e noventa reais), referente ao Imposto de Renda indevidamente retido na fonte sobre a parcela da indenização de estabilidade CIPA já paga, com atualização a partir de 01 de novembro de 2024. A reclamada deverá, ainda, retificar as informações prestadas ao Fisco Federal, excluindo a verba indenização de estabilidade da base de cálculo do imposto de renda. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. No caso em exame, houve sucumbência recíproca das partes. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor bruto (OJ 348, SDI-1) que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT), em favor do patrono da parte autora. A parte autora foi sucumbente em parte no objeto da ação, logo é devedora de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do patrono da reclamada. No entanto, observe-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, logo, os honorários sucumbenciais devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, § 3º da CLT. Liquidação por cálculos. Não haverá recolhimentos fiscais e previdenciários diante da natureza indenizatória da parcela deferida ao autor. Declara-se a não incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores ora deferidos a título de restituição de IR. No julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, o Supremo Tribunal Federal (Plenário, 18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) firmou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho “deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, que já inclui juros e correção monetária. Com base nos precedentes de observância obrigatória mencionados e considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, produzindo efeitos a partir de 30/08/2024 (art. 5º, II, da referida lei), determino que sejam aplicados os seguintes critérios: Período pré-judicial: Aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos, no período compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte à prestação dos serviços (conforme Súmula 381 do TST) até a data do ajuizamento da ação. A este montante, acrescem-se os juros de mora legais equivalentes à TRD, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Período entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024: Aplicação exclusivamente da taxa SELIC, que abarca, simultaneamente, correção monetária e juros de mora. Período a partir de 30/08/2024: Aplicação do índice IPCA como fator de correção monetária. Os juros de mora serão calculados pela diferença entre a SELIC e o IPCA, sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero, conforme o entendimento consolidado no processo E-RR-713-03.2010.5.04.0029 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos pela reclamada sob os mesmos títulos das parcelas ora deferidas. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 119,80, calculadas sobre o valor provisório atribuído à condenação de R$ 5.990,00. Intimem-se as partes. Nada mais. VERONICA RIBEIRO SARAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO NUNES DA CRUZ

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Josenildo Nunes Da Cruz x Etm Engenharia Ltda

ID: 317060859

Tribunal: TRT17 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-89.2025.5.17.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO NUNES DA CRUZ

Polo Passivo:

ETM ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DOMINGOS SANCIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000008-89.2025.5.17.0005 RECLAMANTE: JOSENILDO NUNES DA CRUZ RECLAMADO: ET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000008-89.2025.5.17.0005 RECLAMANTE: JOSENILDO NUNES DA CRUZ RECLAMADO: ETM ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90afbfc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, a MM. 5ª Vara do Trabalho de Vitória, no exercício de sua jurisdição, decide julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSENILDO NUNES DA CRUZ em face de ETM ENGENHARIA LTDA, para condenar a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer e pagar ao reclamante a seguinte parcela: Restituição de Imposto de Renda Retido Indevidamente: Valor de R$ 5.990,00 (cinco mil novecentos e noventa reais), referente ao Imposto de Renda indevidamente retido na fonte sobre a parcela da indenização de estabilidade CIPA já paga, com atualização a partir de 01 de novembro de 2024. A reclamada deverá, ainda, retificar as informações prestadas ao Fisco Federal, excluindo a verba indenização de estabilidade da base de cálculo do imposto de renda. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. No caso em exame, houve sucumbência recíproca das partes. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor bruto (OJ 348, SDI-1) que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT), em favor do patrono da parte autora. A parte autora foi sucumbente em parte no objeto da ação, logo é devedora de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do patrono da reclamada. No entanto, observe-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, logo, os honorários sucumbenciais devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, § 3º da CLT. Liquidação por cálculos. Não haverá recolhimentos fiscais e previdenciários diante da natureza indenizatória da parcela deferida ao autor. Declara-se a não incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores ora deferidos a título de restituição de IR. No julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, o Supremo Tribunal Federal (Plenário, 18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) firmou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho “deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, que já inclui juros e correção monetária. Com base nos precedentes de observância obrigatória mencionados e considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, produzindo efeitos a partir de 30/08/2024 (art. 5º, II, da referida lei), determino que sejam aplicados os seguintes critérios: Período pré-judicial: Aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos, no período compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte à prestação dos serviços (conforme Súmula 381 do TST) até a data do ajuizamento da ação. A este montante, acrescem-se os juros de mora legais equivalentes à TRD, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Período entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024: Aplicação exclusivamente da taxa SELIC, que abarca, simultaneamente, correção monetária e juros de mora. Período a partir de 30/08/2024: Aplicação do índice IPCA como fator de correção monetária. Os juros de mora serão calculados pela diferença entre a SELIC e o IPCA, sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero, conforme o entendimento consolidado no processo E-RR-713-03.2010.5.04.0029 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos pela reclamada sob os mesmos títulos das parcelas ora deferidas. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 119,80, calculadas sobre o valor provisório atribuído à condenação de R$ 5.990,00. Intimem-se as partes. Nada mais. VERONICA RIBEIRO SARAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ETM ENGENHARIA LTDA

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Bruna Nielsen e outros x Fj Industria Textil Ltda e outros

ID: 319657057

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-65.2024.5.12.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA NIELSEN INGHELOR PREILIPER MARISETE DOS SANTOS SIMONE RAASCH BRANDENBURG

Polo Passivo:

FJ INDUSTRIA TEXTIL LTDA KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA STRELA INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANOUKE LONGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELI MOTTA WELTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIEGFRIED SCHWANZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TARCISIO GEROLETI DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATOrd 0000005-65.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: SIMONE RAASCH BRANDENBURG RECLAMADO: STREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATOrd 0000005-65.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: SIMONE RAASCH BRANDENBURG RECLAMADO: STRELA INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f4d565 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que a venda do imóvel da segunda-ré FJ INDUSTRIA TEXTIL LTDA na execução nº 0000015-12.2024.5.12.0052 não se concretizou e diante do que ficou convencionado entre as partes na Ata de Audiência de Id 1f24b9e, determino o dessobrestamento do feito e a sua inclusão em pauta para instrução especificamente quanto à responsabilidade da terceira-ré KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA. no que tange aos valores acordados. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 12/08/2025, às 14h, sessão que se realizará na modalidade telepresencial, ocasião em que partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), observadas as disposições da Portaria CR nº 1/2020, com as alterações das Portarias Portarias CR n. 5/2020, CR n. 7/2020, CR n. 1/2021 e CR n. 6/2021, todas da Corregedoria Regional, que regulamentou o procedimento das audiências telepresenciais a serem realizadas pelas Unidades Judiciárias do TRT da 12ª Região. Determino, ainda, o dessobrestamento das demais ações correlatas e que se encontram na mesma situação destes autos, processos nºs 0000006-50.2024.5.12.0052; 0000007-35.2024.5.12.0052; 0000008-20.2024.5.12.0052; 0000009-05.2024.5.12.0052; 0000010-87.2024.5.12.0052; 0000011-72.2024.5.12.0052; 0000012-57.2024.5.12.0052; 0000013-42.2024.5.12.0052 e 0000025-56.2024.5.12.0052, devendo a Secretaria desta Vara do Trabalho realizar os procedimentos necessários à inclusão de todas estas ações em pauta para instrução na mesma data designada para este feito (12/08/2025), em horários subsequentes, independentemente de despacho, providenciando a respectiva intimação das partes. Junte-se cópia deste pronunciamento nas ações citadas. A audiência por videoconferência será realizada pela ferramenta ZOOM. Para a utilização em celular deverá ser instalado previamente o aplicativo ZOOM Cloud Meetings. Ele permitirá o acesso de prévio convite (link da reunião) constante nesta intimação. Até o momento de ser apregoado o processo, os participantes DEVERÃO PERMANECER no HALL DE ESPERA, no seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84427763409 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 844 2776 3409 O acesso à sala de audiência, APÓS SER APREGOADO O PROCESSO NO HALL DE ESPERA, ocorrerá a partir do seguinte link de acesso: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85751139888 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião:857 5113 9888 Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto,“clicar” na opção "Join from YourBrowser"(Ingresse em seu navegador) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso à Sala de Audiências da Vara do Trabalho de Timbó por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova do convite da testemunha caso esta não compareça na audiência (§4º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). O ato somente será adiado por ausência de testemunha caso demonstrado o convite (§5º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). Havendo necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte interessada na produção da prova deverá requerer, com 05 (cinco) dias úteis de antecedência, a intimação, informando o nome, a qualificação da testemunha e os meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, mensagem de telefone e whatsapp, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (§6º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). A impossibilidade de realização da audiência é condição excepcional e, após informada pela parte, será analisada pelo Juízo. As ausências das partes e testemunhas serão regidas pelo que dispõe o art. 7º da Portaria CR 01/2020 e passíveis de aplicação de penalidade, conforme o caso. Telefone de contato via WhatsApp para esclarecimentos e dúvidas acerca das audiências telepresenciais:(48) 3216-4203 (WhatsApp Business – A/C do assistente de audiências Adilson Mafra Junior). Partes e procuradores cientes por este Despacho. TIMBO/SC, 07 de julho de 2025. PAULO ANDRE CARDOSO BOTTO JACON Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA - STRELA INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - EPP - FJ INDUSTRIA TEXTIL LTDA

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Bruna Nielsen e outros x Fj Industria Textil Ltda e outros

ID: 319657068

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-65.2024.5.12.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA NIELSEN INGHELOR PREILIPER MARISETE DOS SANTOS SIMONE RAASCH BRANDENBURG

Polo Passivo:

FJ INDUSTRIA TEXTIL LTDA KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA STRELA INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANOUKE LONGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELI MOTTA WELTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIEGFRIED SCHWANZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TARCISIO GEROLETI DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATOrd 0000005-65.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: SIMONE RAASCH BRANDENBURG RECLAMADO: STREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATOrd 0000005-65.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: SIMONE RAASCH BRANDENBURG RECLAMADO: STRELA INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f4d565 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que a venda do imóvel da segunda-ré FJ INDUSTRIA TEXTIL LTDA na execução nº 0000015-12.2024.5.12.0052 não se concretizou e diante do que ficou convencionado entre as partes na Ata de Audiência de Id 1f24b9e, determino o dessobrestamento do feito e a sua inclusão em pauta para instrução especificamente quanto à responsabilidade da terceira-ré KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA. no que tange aos valores acordados. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 12/08/2025, às 14h, sessão que se realizará na modalidade telepresencial, ocasião em que partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), observadas as disposições da Portaria CR nº 1/2020, com as alterações das Portarias Portarias CR n. 5/2020, CR n. 7/2020, CR n. 1/2021 e CR n. 6/2021, todas da Corregedoria Regional, que regulamentou o procedimento das audiências telepresenciais a serem realizadas pelas Unidades Judiciárias do TRT da 12ª Região. Determino, ainda, o dessobrestamento das demais ações correlatas e que se encontram na mesma situação destes autos, processos nºs 0000006-50.2024.5.12.0052; 0000007-35.2024.5.12.0052; 0000008-20.2024.5.12.0052; 0000009-05.2024.5.12.0052; 0000010-87.2024.5.12.0052; 0000011-72.2024.5.12.0052; 0000012-57.2024.5.12.0052; 0000013-42.2024.5.12.0052 e 0000025-56.2024.5.12.0052, devendo a Secretaria desta Vara do Trabalho realizar os procedimentos necessários à inclusão de todas estas ações em pauta para instrução na mesma data designada para este feito (12/08/2025), em horários subsequentes, independentemente de despacho, providenciando a respectiva intimação das partes. Junte-se cópia deste pronunciamento nas ações citadas. A audiência por videoconferência será realizada pela ferramenta ZOOM. Para a utilização em celular deverá ser instalado previamente o aplicativo ZOOM Cloud Meetings. Ele permitirá o acesso de prévio convite (link da reunião) constante nesta intimação. Até o momento de ser apregoado o processo, os participantes DEVERÃO PERMANECER no HALL DE ESPERA, no seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84427763409 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 844 2776 3409 O acesso à sala de audiência, APÓS SER APREGOADO O PROCESSO NO HALL DE ESPERA, ocorrerá a partir do seguinte link de acesso: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85751139888 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião:857 5113 9888 Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto,“clicar” na opção "Join from YourBrowser"(Ingresse em seu navegador) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso à Sala de Audiências da Vara do Trabalho de Timbó por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova do convite da testemunha caso esta não compareça na audiência (§4º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). O ato somente será adiado por ausência de testemunha caso demonstrado o convite (§5º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). Havendo necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte interessada na produção da prova deverá requerer, com 05 (cinco) dias úteis de antecedência, a intimação, informando o nome, a qualificação da testemunha e os meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, mensagem de telefone e whatsapp, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (§6º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). A impossibilidade de realização da audiência é condição excepcional e, após informada pela parte, será analisada pelo Juízo. As ausências das partes e testemunhas serão regidas pelo que dispõe o art. 7º da Portaria CR 01/2020 e passíveis de aplicação de penalidade, conforme o caso. Telefone de contato via WhatsApp para esclarecimentos e dúvidas acerca das audiências telepresenciais:(48) 3216-4203 (WhatsApp Business – A/C do assistente de audiências Adilson Mafra Junior). Partes e procuradores cientes por este Despacho. TIMBO/SC, 07 de julho de 2025. PAULO ANDRE CARDOSO BOTTO JACON Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE RAASCH BRANDENBURG

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Josiane De Oliveira Haag Solter e outros x Amizade Prestadora De Servicos Administrativos Ltda

ID: 276660480

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-04.2025.5.12.0046

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DE OLIVEIRA HAAG SOLTER ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIZADE PRESTADORA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

REINOLDO JOAO CORREA

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FRANCINE ANDRESSA CORREA RAUSIS

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RODRIGO JOSE RAUSIS

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LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000008-04.2025.5.12.0046 RECLAMANTE: ROBERTO DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000008-04.2025.5.12.0046 RECLAMANTE: ROBERTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: AMIZADE PRESTADORA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5e8c74 proferido nos autos. DESPACHO Vistos... Inclua-se o feito em pauta para instrução no dia 03/09/2025 15:00, devendo as partes comparecerem para prestar depoimento pessoal e trazer as testemunhas que desejarem ouvir (no máximo de três para processos no Rito Ordinário e no máximo de duas para Processos no Rito Sumaríssimo), sob pena de preclusão. A audiência será telepresencial e realizada através da ferramenta ZOOM, devendo as partes, advogados e testemunhas acessarem o ambiente virtual por intermédio de- computador, telefone celular ou tablet. Conforme disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020: O acesso em telefones celulares e tablets DEVE ser feito com a instalação do aplicativo ZOOM, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. A instalação do aplicativo deve ser feita ANTERIORMENTE à data da audiência. A audiência deverá ser acessada por meio do seguinte link/ID: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4832164492 ou ID de Reunião 483 216 4492 Caso alguma parte ou testemunha não tiver meios de acesso à plataforma de videoconferência poderá participar do ato na Vara do Trabalho. A realização por meio de videoconferência é faculdade da parte/testemunha, corolário do princípio constitucional de acesso à justiça. Neste caso, DEVERÁ comparecer à 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul (Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 320, 2º andar - Centro Comercial Fall, Centro), para participar da audiência presencialmente, com transmissão simultânea de forma telepresencial. No prazo de cinco dias, os procuradores deverão fornecer meios eletrônicos de contato das partes, tais como e-mail, telefone e WhatsApp, caso ainda não o tenham feito, para facilitar futuras comunicações e outros atos (art. 6º, § 1º Portaria CR n. 1/2020). Caberá à parte ou a seu advogado encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico ao menos 24 horas antes da audiência, sem prejuízo de novo encaminhamento no mesmo dia. A prova do convite será imprescindível, caso a testemunha não compareça à audiência, e deverá ser feita com a apresentação de documento que retrate o envio do link à mesma. Caso a testemunha convidada pela parte não compareça, a audiência somente será adiada se feita a prova do convite. O/A (s) reclamante (s)/ reclamada/o(s) poderá comparecer diretamente na Secretaria desta Vara e retirar no mesmo ato as intimações que ele(s) próprio(s) entregará(ão) às testemunhas domiciliadas na Comarca, com prazo mínimo de 10 (dez) dias da data da audiência, mediante recibo, sob pena de serem ouvidas exclusivamente aquelas que comparecerem espontaneamente (art. 21, § 1º e 2º do Provimento CR 01/17 da Corregedoria do E. TRT da 12ª Região). Os advogados deverão tomar as cautelas necessárias e auxiliar o juízo para garantir que uma testemunha não ouça o depoimento da outra enquanto ainda não tiver prestado o seu, como exige o art. 456 do CPC. No dia e hora designados, as partes deverão acessar o link que lhes foi encaminhado, a fim de participarem da audiência telepresencial, sob pena de confissão. As testemunhas deverão fazer o mesmo. Antes mesmo da audiência ou até o encerramento desta, poderá a parte/testemunha por petição ou enviando e-mail para a unidade, justificar a ausência. A justificativa da ausência deve ser relevante, podendo se relacionar inclusive a questões de ordem técnica, tais como dificuldade ou impossibilidade de utilização das ferramentas eletrônicas ou acesso à internet. Tendo em vista o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino que até o início da audiência sejam juntadas ao processo, por ambas as partes, as seguintes informações: ratificação ou retificação de endereço residencial ou comercial, endereço eletrônico e telefone das partes; qualificação das testemunhas que pretendem ouvir (nome completo, número de RG ou CPF, data de nascimento, estado civil, profissão, endereço residencial). Tais informações poderão ser fornecidas em petição com sigilo. É necessário o requerimento antecipado de intérprete para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, inclusive de LIBRAS, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Intimem-se. apm JARAGUA DO SUL/SC, 21 de maio de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DE OLIVEIRA

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Josiane De Oliveira Haag Solter e outros x Amizade Prestadora De Servicos Administrativos Ltda

ID: 276660489

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-04.2025.5.12.0046

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DE OLIVEIRA HAAG SOLTER ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIZADE PRESTADORA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

REINOLDO JOAO CORREA

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FRANCINE ANDRESSA CORREA RAUSIS

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RODRIGO JOSE RAUSIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000008-04.2025.5.12.0046 RECLAMANTE: ROBERTO DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000008-04.2025.5.12.0046 RECLAMANTE: ROBERTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: AMIZADE PRESTADORA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5e8c74 proferido nos autos. DESPACHO Vistos... Inclua-se o feito em pauta para instrução no dia 03/09/2025 15:00, devendo as partes comparecerem para prestar depoimento pessoal e trazer as testemunhas que desejarem ouvir (no máximo de três para processos no Rito Ordinário e no máximo de duas para Processos no Rito Sumaríssimo), sob pena de preclusão. A audiência será telepresencial e realizada através da ferramenta ZOOM, devendo as partes, advogados e testemunhas acessarem o ambiente virtual por intermédio de- computador, telefone celular ou tablet. Conforme disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020: O acesso em telefones celulares e tablets DEVE ser feito com a instalação do aplicativo ZOOM, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. A instalação do aplicativo deve ser feita ANTERIORMENTE à data da audiência. A audiência deverá ser acessada por meio do seguinte link/ID: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4832164492 ou ID de Reunião 483 216 4492 Caso alguma parte ou testemunha não tiver meios de acesso à plataforma de videoconferência poderá participar do ato na Vara do Trabalho. A realização por meio de videoconferência é faculdade da parte/testemunha, corolário do princípio constitucional de acesso à justiça. Neste caso, DEVERÁ comparecer à 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul (Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 320, 2º andar - Centro Comercial Fall, Centro), para participar da audiência presencialmente, com transmissão simultânea de forma telepresencial. No prazo de cinco dias, os procuradores deverão fornecer meios eletrônicos de contato das partes, tais como e-mail, telefone e WhatsApp, caso ainda não o tenham feito, para facilitar futuras comunicações e outros atos (art. 6º, § 1º Portaria CR n. 1/2020). Caberá à parte ou a seu advogado encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico ao menos 24 horas antes da audiência, sem prejuízo de novo encaminhamento no mesmo dia. A prova do convite será imprescindível, caso a testemunha não compareça à audiência, e deverá ser feita com a apresentação de documento que retrate o envio do link à mesma. Caso a testemunha convidada pela parte não compareça, a audiência somente será adiada se feita a prova do convite. O/A (s) reclamante (s)/ reclamada/o(s) poderá comparecer diretamente na Secretaria desta Vara e retirar no mesmo ato as intimações que ele(s) próprio(s) entregará(ão) às testemunhas domiciliadas na Comarca, com prazo mínimo de 10 (dez) dias da data da audiência, mediante recibo, sob pena de serem ouvidas exclusivamente aquelas que comparecerem espontaneamente (art. 21, § 1º e 2º do Provimento CR 01/17 da Corregedoria do E. TRT da 12ª Região). Os advogados deverão tomar as cautelas necessárias e auxiliar o juízo para garantir que uma testemunha não ouça o depoimento da outra enquanto ainda não tiver prestado o seu, como exige o art. 456 do CPC. No dia e hora designados, as partes deverão acessar o link que lhes foi encaminhado, a fim de participarem da audiência telepresencial, sob pena de confissão. As testemunhas deverão fazer o mesmo. Antes mesmo da audiência ou até o encerramento desta, poderá a parte/testemunha por petição ou enviando e-mail para a unidade, justificar a ausência. A justificativa da ausência deve ser relevante, podendo se relacionar inclusive a questões de ordem técnica, tais como dificuldade ou impossibilidade de utilização das ferramentas eletrônicas ou acesso à internet. Tendo em vista o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino que até o início da audiência sejam juntadas ao processo, por ambas as partes, as seguintes informações: ratificação ou retificação de endereço residencial ou comercial, endereço eletrônico e telefone das partes; qualificação das testemunhas que pretendem ouvir (nome completo, número de RG ou CPF, data de nascimento, estado civil, profissão, endereço residencial). Tais informações poderão ser fornecidas em petição com sigilo. É necessário o requerimento antecipado de intérprete para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, inclusive de LIBRAS, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Intimem-se. apm JARAGUA DO SUL/SC, 21 de maio de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMIZADE PRESTADORA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros x Daniela Julia Da Silva

ID: 321400822

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0010548-80.2020.5.03.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TEMPO SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

DANIELA JULIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

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AMANDA DE LIMA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LETICIA ALVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AR 0010548-80.2020.5.03.0000 AUTOR: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AR 0010548-80.2020.5.03.0000 AUTOR: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. E OUTROS (3) RÉU: DANIELA JULIA DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo AR 0010548-80.2020.5.03.0000, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 525, § 15, DO CPC. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. CORTE RESCISÓRIO PROCEDENTE - O tema da terceirização teve repercussão geral reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal em 30/08/2018, com aprovação da tese respectiva apreciando o Tema 725, mediante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324, de que resultou a fixação de tese jurídica de caráter vinculante, ou seja, de observância obrigatória pelos juízes e Tribunais quanto à licitude da terceirização de serviços em todas etapas do processo produtivo, independentemente de ser relativa à atividade meio ou fim da empresa contratante. Cabe, portanto, à parte vencida, a propositura de ação rescisória, nos moldes prescritos no § 15, do art. 525, do CPC. A possibilidade do cabimento do corte rescisório para reconhecimento da inexequibilidade do título executivo judicial, portanto, se amolda à situação em apreço, vez que o trânsito em julgado do acórdão proferido na reclamação trabalhista de origem, é anterior à decisão do E. Supremo Tribunal Federal. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (2ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito: por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos, admitiu a ação rescisória ajuizada por Algar Tecnologia e Consultoria S/A e, no mérito, julgou procedente o pedido de desconstituição do acórdão proferido na reclamação trabalhista de número 0000008-19.2012.5.03.0043, oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG e, em novo julgamento daquela reclamatória, julgo improcedentes todos os pedidos da ré, decorrentes de terceirização ilícita, mantendo a decisão proferida que concedeu a tutela provisória de evidência determinando a suspensão da execução na ação originária. Determinou que a execução da decisão proferida nesta ação rescisória, com a revisão dos cálculos de liquidação, será feita nos autos da ação originária, nos termos do art. 836, § único, da CLT. Não há que se falar em devolução de eventuais valores levantados pela ré, no processo de origem. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, na razão de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Custas processuais pela ré, no importe de R$535,89, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa na inicial (R$26.794,84), isenta. Determinou que, após o trânsito em julgado, o depósito prévio seja restituído à parte autora, na forma do art. 974, caput, do CPC. Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Milton Vasques Thibau de Almeida (Relator), Sércio da Silva Peçanha (Presidente), César Pereira da Silva Machado Júnior, Rosemary de Oliveira Pires Afonso, Lucas Vanucci Lins, Rodrigo Ribeiro Bueno, Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, Antônio Gomes de Vasconcelos, Marcos Penido de Oliveira, André Schmidt de Brito, Delane Marcolino Ferreira; Exmos. Juízes Carlos Roberto Barbosa, Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, Vitor Salino de Moura Eça e Luiz Cláudio dos Santos Viana. Observações: Composição em conformidade com o artigo 54 do R.I. deste Eg. Regional. Licença Médica: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Carlos Roberto Barbosa, no período de 30.05 a 21.07.2025). Férias: Exmos. Desembargadores Paulo Chaves Corrêa Filho (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Luiz Cláudio dos Santos Viana, no período de 25.05 a 03.07.2025), Taísa Maria Macena de Lima (substituindo-a o Exmo. Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eça, no período de 1º.07 a 30.07.2025) e Sérgio Oliveira de Alencar (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, no período de 20.06 a 09.07.2025). Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Maria Helena da Silva Guthier. Juntada de voto vencido pelo Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos (autor da divergência). Secretária: Fernanda Amaral Netto Belo Horizonte, 03 de julho de 2025. MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Relator BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. PATRICIA RUBATINO DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA JULIA DA SILVA

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Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros x Daniela Julia Da Silva

ID: 321400723

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0010548-80.2020.5.03.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TEMPO SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

DANIELA JULIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

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AMANDA DE LIMA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LETICIA ALVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AR 0010548-80.2020.5.03.0000 AUTOR: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AR 0010548-80.2020.5.03.0000 AUTOR: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. E OUTROS (3) RÉU: DANIELA JULIA DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo AR 0010548-80.2020.5.03.0000, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 525, § 15, DO CPC. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. CORTE RESCISÓRIO PROCEDENTE - O tema da terceirização teve repercussão geral reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal em 30/08/2018, com aprovação da tese respectiva apreciando o Tema 725, mediante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324, de que resultou a fixação de tese jurídica de caráter vinculante, ou seja, de observância obrigatória pelos juízes e Tribunais quanto à licitude da terceirização de serviços em todas etapas do processo produtivo, independentemente de ser relativa à atividade meio ou fim da empresa contratante. Cabe, portanto, à parte vencida, a propositura de ação rescisória, nos moldes prescritos no § 15, do art. 525, do CPC. A possibilidade do cabimento do corte rescisório para reconhecimento da inexequibilidade do título executivo judicial, portanto, se amolda à situação em apreço, vez que o trânsito em julgado do acórdão proferido na reclamação trabalhista de origem, é anterior à decisão do E. Supremo Tribunal Federal. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (2ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito: por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos, admitiu a ação rescisória ajuizada por Algar Tecnologia e Consultoria S/A e, no mérito, julgou procedente o pedido de desconstituição do acórdão proferido na reclamação trabalhista de número 0000008-19.2012.5.03.0043, oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG e, em novo julgamento daquela reclamatória, julgo improcedentes todos os pedidos da ré, decorrentes de terceirização ilícita, mantendo a decisão proferida que concedeu a tutela provisória de evidência determinando a suspensão da execução na ação originária. Determinou que a execução da decisão proferida nesta ação rescisória, com a revisão dos cálculos de liquidação, será feita nos autos da ação originária, nos termos do art. 836, § único, da CLT. Não há que se falar em devolução de eventuais valores levantados pela ré, no processo de origem. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, na razão de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Custas processuais pela ré, no importe de R$535,89, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa na inicial (R$26.794,84), isenta. Determinou que, após o trânsito em julgado, o depósito prévio seja restituído à parte autora, na forma do art. 974, caput, do CPC. Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Milton Vasques Thibau de Almeida (Relator), Sércio da Silva Peçanha (Presidente), César Pereira da Silva Machado Júnior, Rosemary de Oliveira Pires Afonso, Lucas Vanucci Lins, Rodrigo Ribeiro Bueno, Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, Antônio Gomes de Vasconcelos, Marcos Penido de Oliveira, André Schmidt de Brito, Delane Marcolino Ferreira; Exmos. Juízes Carlos Roberto Barbosa, Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, Vitor Salino de Moura Eça e Luiz Cláudio dos Santos Viana. Observações: Composição em conformidade com o artigo 54 do R.I. deste Eg. Regional. Licença Médica: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Carlos Roberto Barbosa, no período de 30.05 a 21.07.2025). Férias: Exmos. Desembargadores Paulo Chaves Corrêa Filho (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Luiz Cláudio dos Santos Viana, no período de 25.05 a 03.07.2025), Taísa Maria Macena de Lima (substituindo-a o Exmo. Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eça, no período de 1º.07 a 30.07.2025) e Sérgio Oliveira de Alencar (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, no período de 20.06 a 09.07.2025). Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Maria Helena da Silva Guthier. Juntada de voto vencido pelo Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos (autor da divergência). Secretária: Fernanda Amaral Netto Belo Horizonte, 03 de julho de 2025. MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Relator BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. PATRICIA RUBATINO DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.

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Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros x Daniela Julia Da Silva

ID: 321400744

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0010548-80.2020.5.03.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TEMPO SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

DANIELA JULIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AR 0010548-80.2020.5.03.0000 AUTOR: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AR 0010548-80.2020.5.03.0000 AUTOR: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. E OUTROS (3) RÉU: DANIELA JULIA DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo AR 0010548-80.2020.5.03.0000, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 525, § 15, DO CPC. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. CORTE RESCISÓRIO PROCEDENTE - O tema da terceirização teve repercussão geral reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal em 30/08/2018, com aprovação da tese respectiva apreciando o Tema 725, mediante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324, de que resultou a fixação de tese jurídica de caráter vinculante, ou seja, de observância obrigatória pelos juízes e Tribunais quanto à licitude da terceirização de serviços em todas etapas do processo produtivo, independentemente de ser relativa à atividade meio ou fim da empresa contratante. Cabe, portanto, à parte vencida, a propositura de ação rescisória, nos moldes prescritos no § 15, do art. 525, do CPC. A possibilidade do cabimento do corte rescisório para reconhecimento da inexequibilidade do título executivo judicial, portanto, se amolda à situação em apreço, vez que o trânsito em julgado do acórdão proferido na reclamação trabalhista de origem, é anterior à decisão do E. Supremo Tribunal Federal. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (2ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito: por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos, admitiu a ação rescisória ajuizada por Algar Tecnologia e Consultoria S/A e, no mérito, julgou procedente o pedido de desconstituição do acórdão proferido na reclamação trabalhista de número 0000008-19.2012.5.03.0043, oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG e, em novo julgamento daquela reclamatória, julgo improcedentes todos os pedidos da ré, decorrentes de terceirização ilícita, mantendo a decisão proferida que concedeu a tutela provisória de evidência determinando a suspensão da execução na ação originária. Determinou que a execução da decisão proferida nesta ação rescisória, com a revisão dos cálculos de liquidação, será feita nos autos da ação originária, nos termos do art. 836, § único, da CLT. Não há que se falar em devolução de eventuais valores levantados pela ré, no processo de origem. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, na razão de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Custas processuais pela ré, no importe de R$535,89, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa na inicial (R$26.794,84), isenta. Determinou que, após o trânsito em julgado, o depósito prévio seja restituído à parte autora, na forma do art. 974, caput, do CPC. Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Milton Vasques Thibau de Almeida (Relator), Sércio da Silva Peçanha (Presidente), César Pereira da Silva Machado Júnior, Rosemary de Oliveira Pires Afonso, Lucas Vanucci Lins, Rodrigo Ribeiro Bueno, Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, Antônio Gomes de Vasconcelos, Marcos Penido de Oliveira, André Schmidt de Brito, Delane Marcolino Ferreira; Exmos. Juízes Carlos Roberto Barbosa, Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, Vitor Salino de Moura Eça e Luiz Cláudio dos Santos Viana. Observações: Composição em conformidade com o artigo 54 do R.I. deste Eg. Regional. Licença Médica: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Carlos Roberto Barbosa, no período de 30.05 a 21.07.2025). Férias: Exmos. Desembargadores Paulo Chaves Corrêa Filho (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Luiz Cláudio dos Santos Viana, no período de 25.05 a 03.07.2025), Taísa Maria Macena de Lima (substituindo-a o Exmo. Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eça, no período de 1º.07 a 30.07.2025) e Sérgio Oliveira de Alencar (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, no período de 20.06 a 09.07.2025). Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Maria Helena da Silva Guthier. Juntada de voto vencido pelo Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos (autor da divergência). Secretária: Fernanda Amaral Netto Belo Horizonte, 03 de julho de 2025. MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Relator BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. PATRICIA RUBATINO DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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