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Gladson Dos Santos Borges x Vale S.A.

ID: 275086652

Tribunal: TRT17 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-11.2024.5.17.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GLADSON DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN

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NILTON DA SILVA CORREIA

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BARBARA BRAUN RIZK

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SIDNEY FERREIRA SCHREIBER

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumSen 0000008-11.2024.5.17.0010 EXEQUENTE: GLADSON DOS SANTOS BORGES EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumSen 0000008-11.2024.5.17.0010 EXEQUENTE: GLADSON DOS SANTOS BORGES EXECUTADO: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c73e36 proferida nos autos. Inserido por: FLBV Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) AUTORA / RÉ intimado(s) do presente despacho por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - PROCESSO Nº 0000008-11.2024.5.17.0010 Exequente: GLADSON DOS SANTOS BORGES Executado: VALE S.A. Relatório: Trata-se de ação proposta por GLADSON DOS SANTOS BORGES em face de VALE S/A, requerendo a liquidação e execução do título executivo proferido nos autos da Ação Coletiva n° 0000782-74.2015.5.17.0004. A fase de conhecimento deste processo de cumprimento individual de sentença coletiva (nº 0000782-74.2015.5.17.0004) foi concluída com a decisão (IDc61b9c9) que reconheceu a legitimidade do exequente Regularmente instaurada a fase de liquidação da execução individual de título coletivo, após a apresentação de cálculos pelo exequente (ID 0cfb9bd) e impugnação pela executada (ID 9a5ec5a), com a apresentação de novos cálculos pela executada (ID 903547c). Houve manifestação do exequente aos cálculos da executada (ID 6228eab). As partes não se conciliaram perante o CEJUSC (ID 8656e14). Os autos foram conclusos para julgamento. Fundamentação: A legitimidade do exequente para executar o título coletivo está comprovada pela sua inclusão no rol de substituídos da sentença coletiva (ID 09cfe61). O vínculo empregatício com a reclamada VALE S.A. também é demonstrado na forma da decisão complementar de conhecimento. Passada essa etapa, vamos à decisão de liquidação. Vejamos o que trouxe o título judicial coletivo: DO MODELO: Paulo Roberto Cordeiro Oliveira Para os reclamantes Clebson Gabriel Machado, Diego de Oliveira Campista Matheus, Ederson de Figueiredo Wandermurem, Edgard Rafael Vieira da Conceição, Cristian Ferreira Delpupo, Fernando Ferreira e Silva, Francisco de Assis Silva e Gladson dos Santos Borges, é certo afirmar que a referida disparidade salarial emana daquilo que auferiram na caminhada funcional na reclamada, conforme evoluções funcionais acima. Nota-se que a discrepância salarial comparando-se este modelo aos reclamantes, ocorreu antes mesmo do modelo ser guindado ao cargo de Maquinista de Pátio em 01.11.2009 o que leva a concluir que a referida disparidade não emana da produtividade ou perfeição técnica auferida no período prescricional, mas sim daquilo que auferiam na caminhada funcional na reclamada. Em relação aos reclamantes Ronald Leite Marques, Elias Oliveira Santos, Fábio Santana Azevedo, Fabrício Rodrigues e Gleydson Almeida, nota- se que somente há diferenças salariais a partir de 01.07.2011, quando o modelo auferiu 15% de reajuste por Reposicionamento Salarial, bem como os reajustes da categoria, passando a auferir salários superiores aos reclamantes, o que leva a concluir que a referida disparidade não emana da produtividade ou perfeição técnica auferida no período prescricional, mas sim daquilo que auferiam na caminhada funcional na reclamada. Já em relação ao reclamante Gilson Dias Netto, nota-se que somente há diferenças salariais a partir de 01.07.2011, quando o modelo auferiu 15% de reajuste por Reposicionamento Salarial até 01.04.2015 quando o reclamante foi promovido a Inspetor Orient. Op., passando a exercer função diferente da pretendida equiparação e auferindo salários superiores ao modelo, o que leva a concluir que a referida disparidade não emana da produtividade ou perfeição técnica auferida no período prescricional, mas sim daquilo que auferiam na caminhada funcional na reclamada. A exceção neste caso fica por conta dos reclamantes Bruno Xavier Soares, Carlos Alberto de Souza Silva, Douglas do Nascimento Siqueira, Elder Bruno Silva Ambrósio, Emílio Luiz Candido da Silva Tavares, Estanyslau Ribeiro Batista, Francisco Patrocínio Gomes, Genilson de Arimatea Demuner, George Almeida Ribeiro e Hebert Pereira de Deus, ressaltamos que há um lapso de tempo superior a 2 anos na função de Maquinista de Patio, ou seja, não preenchem um dos critérios do artigo 461 da CLT, conforme exposto acima. DO MODELO: Pierre Alves Para os reclamantes Bruno Xavier Soares, Carlos Alberto de Souza Silva, Diego de Oliveira Campista Matheus, Douglas do Nascimento Siqueira, Ederson de Figueiredo Wandermurem, Emílio Luiz Candido da Silva Tavares, Estanyslau Ribeiro Batista, Cristian Ferreira Delpupo, Fernando Ferreira e Silva, Francisco Patrocínio Gomes, Genilson de Arimatea Demuner, George Almeida Ribeiro, Gladson dos Santos Borges e Hebert Pereira de Deus é certo afirmar que a referida disparidade salarial emana daquilo que auferiram na caminhada funcional na reclamada, conforme evoluções funcionais acima. Nota-se que a discrepância salarial comparando-se este modelo aos reclamantes, ocorreu antes mesmo do modelo ser guindado ao cargo de Maquinista de Pátio em 01.09.2010 o que leva a concluir que a referida disparidade não emana da produtividade ou perfeição técnica auferida no período prescricional, mas sim daquilo que auferiam na caminhada funcional na reclamada. Em relação aos reclamantes Ronald Leite Marques, Elias Oliveira Santos, Fábio Santana Azevedo, Fabrício Rodrigues e Francisco de Assis Silva, nota-se que somente há diferenças salariais a partir de 02.06.2014, quando o modelo auferiu 10% de reajuste por Reposicionamento Salarial, bem como os reajustes da categoria, passando a auferir salários superiores aos reclamantes, o que leva a concluir que a referida disparidade não emana da produtividade ou perfeição técnica auferida no período prescricional, mas sim daquilo que auferiam na caminhada funcional na reclamada. Em relação ao reclamante Edgard Rafael Vieira da Conceição, a discrepância salarial ocorreu a partir de 01.11.2011, quando o modelo auferiu 2% de reajuste por Enquadramento Nova Fopag, bem como os reajustes da categoria, passando a auferir salários superiores ao reclamante, o que leva a concluir que a referida disparidade não emana da produtividade ou perfeição técnica auferida no período prescricional, mas sim daquilo que auferiam na caminhada funcional na reclamada. Já em relação ao reclamante Gilson Dias Netto, nota-se que somente há diferenças salariais a partir de 02.06.2014, quando o modelo auferiu 10% de reajuste por Reposicionamento Salarial até 01.04.2015 quando o reclamante foi promovido a Inspetor Orient. Op., passando a exercer função diferente da pretendida equiparação e auferindo salários superiores ao modelo, o que leva a concluir que a referida disparidade não emana da produtividade ou perfeição técnica auferida no período prescricional, mas sim daquilo que auferiam na caminhada funcional na reclamada. Já em relação ao reclamante Gleydson Almeida, nota-se que somente há diferenças salariais a partir de 02.06.2014, quando o modelo auferiu 10% de reajuste por Reposicionamento Salarial até 01.10.2014 quando o reclamante recebeu um reajuste de 10% por Reposicionamento salarial auferindo salários superiores ao modelo, o que leva a concluir que a referida disparidade não emana da produtividade ou perfeição técnica auferida no período prescricional, mas sim daquilo que auferiam na caminhada funcional na reclamada. Já em relação ao reclamante Clebson Gabriel Machado, não faz juz a equiparação salarial conforme ficha funcional, uma vez que os salários recebidos por este são superiores aos recebidos pelo modelo. A exceção neste caso fica por conta do reclamante Elder Bruno Silva Ambrósio, ressaltamos que há um lapso de tempo superior a 2 anos na função de Maquinista de Pátio, ou seja, não preenchem um dos critérios do artigo 461 da CLT, conforme exposto acima. Análise das Controvérsias sobre os Cálculos: Data final dos cálculos: A executada, inicialmente, considerou a data de 17/03/2020 como a data limite para os cálculos, enquanto o exequente argumenta serem devidos até a data atual em decorrência da sua reintegração determinada nos autos dos processos nº 0000377-71.2020.5.17.0001 e 0000205-49.2022.5.17.0005. A executada apresentou novos cálculos (ID 903547c) considerando a reintegração, mas ainda há divergências com os cálculos do exequente (ID 0cfb9bd) e com o impacto nos reflexos sobre as demais verbas. Uma vez que não existem mais controvérsias nesse particular passo a análise dos valores apresentados como devidos. Valores dos salários dos paradigmas: O exequente (ID 6228eab) alega que a executada utilizou valores incorretos para os salários dos paradigmas Paulo Roberto Cordeiro Oliveira, em diferentes períodos. A executada apresenta sua defesa em ID 9a5ec5a, tendo concordado implicitamente com a manifestação obreira (de que teria apresentado valores incorretos que, inclusive, não condizem com o primeiro cálculo apresentado), uma vez que apresentou novos cálculos de IDb8800e4 com os valores corretos. Não persistem controvérsias quanto a este item. Valores pagos: Já ultrapassada as discussões acima, a única controvérsia reside na evolução salarial de 01/06/2011 não consideradas pelo autor em seus cálculos. Verifico, compulsando os cálculos apresentados e as fichas de registro, que no período de 01/06/2011 a 01/11/2011 o reclamante deixou de utilizar os valores reais pagos, motivo pelo qual seus cálculos merecem retificação. Pelo exposto, e por estarem em consonância com o título executivo e com a presente decisão, homologo os cálculos apresentados pela ré, devendo a reclamada proceder à inclusão em folha da diferença salarial (ante o princípio da irredutibilidade salarial). Dispositivo: Após análise criteriosa dos cálculos apresentados pelas partes, considerando as impugnações e as provas constantes dos autos, homologo os cálculos de IDb8800e4 devendo ser atualizados até a presente data (pelo IPCA-E até o ajuizamento e pela Selic a partir desta data). Deverá ainda, em 10 dias, comprovar a ré a inclusão da diferença em folha de pagamento, inclusive das verbas devidas desde o final dos cálculos até a efetiva inclusão em folha. A executada deverá recolher as contribuições previdenciárias (INSS) devidas sobre as parcelas deferidas, conforme a legislação vigente. A contribuição previdenciária e o imposto de renda (IRRF) devidos pelo exequente serão descontados dos seus créditos. O valor do FGTS será depositado em conta vinculada. Não há previsão de custas. Fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, a serem pagos pela executada. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. VITORIA/ES, 20 de maio de 2025. LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Processo nº 0803597-80.2018.8.10.0026

ID: 321264952

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803597-80.2018.8.10.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ROBSTON CESAR DE LIMA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°0803597-80.2018.8.10.0026 APELANTE: LUIZ LOPES DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: ROBSTON CESAR DE LIMA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°0803597-80.2018.8.10.0026 APELANTE: LUIZ LOPES DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: ROBSTON CESAR DE LIMA FILHO - MA15645-A APELADO(A): ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO SEM LICITAÇÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM VALOR SUPERIOR A CINQUENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO (STF, TEMA 897). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação de Luiz Lopes de Carvalho contra sentença que o condenou a ressarcir ao Município de Fortaleza dos Nogueiras a importância de R$ 17.938,08, em razão da locação de veículo sem contrato formal e da concessão de diárias a servidores em valores superiores a cinquenta por cento da remuneração. 2. O apelante alega: (i) ilegitimidade passiva, porque os atos teriam observado a legalidade; (ii) prescrição quinquenal do art. 23 da Lei 8.429/1992; e (iii) inexistência de dano ao erário, pois as despesas estariam comprovadas. 3. O Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a imprescritibilidade do ressarcimento, a prova do dolo e do dano, e a força do Acórdão PL-TCE 378/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em debate: (i) verificar a ocorrência de prescrição em relação à pretensão de ressarcimento ao erário; e (ii) definir se a locação de veículo sem contrato formal e o pagamento de diárias configuram ato de improbidade administrativa com dano efetivo e dolo específico, apto a impor ressarcimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A pretensão de ressarcimento fundada em ato doloso de improbidade é imprescritível, conforme o Tema 897/STF (RE 852.475/SP). 6. A Lei 14.230/2021 exige dolo específico para os atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. A simples irregularidade formal não basta. 7. O acervo probatório evidencia: (i) ausência de contrato escrito para locação de veículo; (ii) diárias pagas sem demonstração do objetivo. Todavia, não há prova de finalidade ilícita nem de benefício patrimonial indevido, nem de perda patrimonial efetiva (§ 1º do art. 10 da LIA). 8. Jurisprudência deste Tribunal (ApCiv 0816089-48.2019.8.10.0001, ApCiv 0000057-90.2014.8.10.0125 e ApCiv 0000008-12.2018.8.10.0092) e do STJ (AgInt no AREsp 2.374.743/SE) afasta improbidade quando ausentes dolo específico e dano. 9. Inexistentes os requisitos legais, a ação civil pública é improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para julgar improcedente a ação civil pública e revogar as sanções impostas, mantendo a imprescritibilidade reconhecida. Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10 % sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade. Tese de julgamento: "1. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento fundada em ato doloso de improbidade não dispensa a prova de dolo específico e de dano efetivo ao erário. 2. A ausência de procedimento licitatório ou de formalização contratual, sem demonstração de finalidade ilícita e de perda patrimonial, não configura ato de improbidade administrativa passível de ressarcimento." DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiz Lopes de Carvalho, então Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza dos Nogueiras/MA no exercício financeiro de 2006, contra a sentença que o condenou a ressarcir ao erário municipal a quantia de R$ 17.938,08 (atualizada), decorrente da contratação de locação de veículo sem contrato formal e da concessão de diárias a servidores em valores superiores a cinquenta por cento de sua remuneração. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a ilegitimidade passiva para figurar na lide, porquanto os atos impugnados teriam sido executados dentro da legalidade administrativa; argui, ainda, a prescrição quinquenal prevista no art. 23 da Lei 8.429/1992, afirmando que os fatos ocorreram em 2006 e, portanto, estariam fulminados em 2011; por fim, afirma a inexistência de dano ao erário, alegando que as despesas efetivamente se realizaram e foram comprovadas por documentação contábil. Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Maranhão pugna pelo desprovimento do recurso. Defende que a pretensão de ressarcimento ao erário em virtude de ato doloso de improbidade é imprescritível, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 897 (RE 852.475/SP). Aduz que a prova constante dos autos demonstra o caráter doloso das condutas e o efetivo prejuízo financeiro, apontados em decisão do Tribunal de Contas do Estado (Acórdão PL-TCE 378/2009), que identificou ausência de procedimento licitatório para a locação de veículo e caráter remuneratório das diárias pagas. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer ratificando integralmente a posição ministerial, destacando que as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992 não afastam a imprescritibilidade da ação de ressarcimento nem o dever de reparação do dano já demonstrado nos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como, os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal. Sendo assim, conheço o recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este tribunal de justiça, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Assentada a competência desta Corte e a regularidade formal do processamento, afasto de início a tese prescricional suscitada. Embora o recorrente invoque o art. 23 da Lei 8 429/1992, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 897 (RE 852 475/SP), firmou entendimento vinculante segundo o qual a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ato doloso de improbidade é imprescritível. O ajuizamento da ação civil pública, portanto, ocorreu dentro da moldura temporal válida, não havendo óbice de ordem temporal ao exame do mérito. No mérito, a controvérsia circunscreve-se à locação de veículo sem contrato formal e ao pagamento de diárias sem efetiva demonstração do seu objetivo, práticas que, segundo o órgão ministerial, teriam causado prejuízo patrimonial de aproximadamente dezessete mil reais. A Lei 14 230/2021, que redesenhou o regime da improbidade administrativa, introduziu no art. 1º, § 2º, a exigência de “dolo específico” para a configuração dos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11, não bastando, doravante, a mera irregularidade ou voluntariedade genérica do agente público. A nova disciplina corrobora orientação firme desta Corte, explicitada, entre outros, no acórdão da Apelação Cível n.º 0816089-48.2019.8.10.0001 (Primeira Câmara de Direito Público, DJe 24 fev 2025), segundo a qual a ausência de licitação, por si só, não consubstancia improbidade se divorciada de prova de intenção deliberada de produzir resultado ilícito. Idêntica conclusão foi reafirmada pela Segunda Câmara de Direito Público no julgamento da ApCiv 0000057-90.2014.8.10.0125 (DJe 26 jul 2023). A Lei 14.230/2021 passou a exigir, para todas as hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, dolo específico – a vontade consciente de alcançar resultado ilícito (art. 1º, §§ 1º e 2º). O dolo específico distingue-se do dolo genérico porque exige finalidade deliberada de beneficiar a si ou a terceiro, ou de obter vantagem indevida; não basta a mera contrariedade a dever funcional. Tal requisito tornou-se essencial para configurar improbidade em condutas como direcionamento de licitação, nepotismo e contratação irregular de temporários. Nada, porém, indica que o apelante sequer tenha concedido vantagem fiscal ou financeira vedada; tampouco há prova de que pretendesse favorecer a si ou a terceiros. As falhas identificadas pelo Tribunal de Contas limitam-se a (i) locação de veículo sem contrato escrito (R$ 3.740,00) e (ii) concessão de diárias insuficientemente justificadas (R$ 14.198,08). Embora tais atos ofendam a legalidade formal, não se comprovou propósito doloso nem benefício ilícito, requisitos indispensáveis após a reforma legislativa. Releva notar, ainda, o § 1º do art. 10 da LIA (incluído pela Lei 14.230/2021), segundo o qual: “Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei.” Aplicando-se esse preceito, a ausência de contrato formal e a documentação incompleta das diárias – sem demonstração de perda patrimonial efetiva – afasta a imposição de ressarcimento, sob pena de gerar enriquecimento sem causa para o Município. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MUNICIPAL. ALEGADO ATO ÍMPROBO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA ORDENAÇÃO DE DESPESAS (CONCESSÃO DE DIÁRIAS, INDENIZAÇÕES E AUXÍLIOS PREVIDENCIÁRIOS) E FRACIONAMENTO DE DESPESAS PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS EM VIOLAÇÃO AS REGRAS DE LICITAÇÃO . SUPOSTO DANO AOS COFRES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. PROVA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO APTO A DEMONSTRAR O EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL . MERA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES . PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 01068440720138200124, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2024) A Segunda Câmara Cível deste Tribunal, no recente ApCiv 0000008-12.2018.8.10.0092 (DJe 15 abr 2025), em consonância com o Tema 1.199/STF, já assentou que omissão formal sem prova de dolo específico ou de dano material não caracteriza ato ímprobo. Igual orientação perfilhou o STJ no AgInt no AREsp 2.374.743/SE (DJEN 4 abr 2025). Ausentes, pois, dolo específico e dano efetivo, não subsistem os tipos dos arts. 10 ou 11. Logo, apesar de não prescrita a pretensão reparatória, a ação civil pública é improcedente. Dessa forma, dou provimento parcial à apelação para, afastando a prescrição arguida, no mérito, julgar improcedente a ação civil pública, revogando todas as sanções aplicadas em primeiro grau. Advirto as partes de que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Franciele Regina Vieira Dombrowski x Clinipam - Clinica Paranaense De Assistencia Medica Ltda

ID: 321435556

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-39.2025.5.09.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE REGINA VIEIRA DOMBROWSKI

Polo Passivo:

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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MAYARA THATIZE ESTEVAO MOREIRA

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RODRIGO PUPPI BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000008-39.2025.5.09.0029 RECORRENTE: FRANCIELE REGINA VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000008-39.2025.5.09.0029 RECORRENTE: FRANCIELE REGINA VIEIRA DOMBROWSKI RECORRIDO: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41816b2 proferida nos autos. ROT 0000008-39.2025.5.09.0029 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 3.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCIELE REGINA VIEIRA DOMBROWSKI MAYARA THATIZE ESTEVAO MOREIRA (PR81415) RODRIGO PUPPI BASTOS (PR35215) Recorrido: Advogado(s): CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA LEANDRO GODINES DO AMARAL (SP162628) LEANDRO PARRAS ABBUD (SP162179) RECURSO DE: FRANCIELE REGINA VIEIRA DOMBROWSKI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id ebc218c; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id d12f6f3). Representação processual regular (Id 37e90b5). Preparo dispensado (Id 2ac0b9a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Autora sustenta a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Alega que a Turma deixou de se pronunciar expressamente "se a ação de exibição de documentos, deve ser considerada uma ação autônoma com a finalidade de produção antecipada de provas, já que os documentos de interesse da Reclamante, encontram-se em posse da Ré; se que a ação de exibição de documentos, se trata de uma ação autônoma, sem finalidade econômica, se o valor atribuído à esta deve ser meramente estimativo, apenas para fins de cálculo da taxa judiciaria; se com base no entendimento sedimentado pelo c. TST, se a competência pertence à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I e IX, da Constituição Federal, para julgar e apreciar a ação de exibição de documentos; se o indeferimento e extinção da ação de exibição de documentos, com base no valor meramente estimativo, fere diretamente o acesso à justiça e o regular exercício do direito de ação, previsto no art. 5º, XXXV, da CF; se considerando o vicio sanável, poderia a e. Turma, tanto quanto o Juízo, de ofício, considerando que a ação de exibição de documentos tem o valor inestimável, ter procedido com a adequação do valor da causa para patamar razoável, nos termos do art. 293,§ 3, do CPC.". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ajuizada ação de produção antecipada de provas, foi dado à causa o valor de R$ 3.000,00. Trata-se de ação de exibição de documentos por meio da qual a autora busca a apresentação de documentos pela ré, com base nas disposições legislativas sobre o tema. O valor da causa atribuído na exordial foi de R$ 3.000,00 (fl. 7), o qual permaneceu inalterado no curso do processo. A presente ação foi ajuizada em 6/1/2025, data em que vigia o valor de R$ 1.518,00 para o salário mínimo nacional. Assim, constata-se que o valor da causa de fato era inferior a dois salários mínimos quando do ajuizamento da ação. Dispõe o art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei 5.584/70, in verbis: Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido. (...) § 3º Quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, não exceder de 2 (duas) vezes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato. § 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação. Conforme a Súmula 356 do TST: "O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970 foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo". Nas demandas em que o valor não exceda o dobro do mínimo legal, como no presente apelo, o recurso será cabível apenas se versar sobre matéria constitucional hábil a ensejar a interposição de recurso extraordinário perante o STF. Com efeito, as matérias versadas nas razões recursais não tratam diretamente de matéria constitucional, considerando que a ação versa apenas sobre exibição de documentos. Assim, não se trata de matéria constitucional e, como fundamentado, o valor atribuído à causa é inferior a dois salários mínimos vigente à época do ajuizamento da ação. Trata-se de dissídio de alçada e, portanto, incabível o recurso ordinário interposto. Esta 6ª Turma já analisou a matéria nos autos 0001044-28.2020.5.09.0018, com acórdão publicado em 30/08/2021, em que foi Relator o Exmo. Des. Francisco Roberto Ermel, cujos fundamentos transcrevo e adotam-se como complementação às razões de decidir: "Dispõe o artigo 2º, §4º, da Lei 5.584/70: (...) Esclareço que o C. TST pacificou entendimento sobre a constitucionalidade de referido dispositivo legal, conforme Súmula 356: (...) Assim, não se tratando de matéria constitucional, o dissídio de alçada não comporta recurso ordinário pois é restrito ao primeiro grau de jurisdição. No caso, a demanda consiste em Ação de Cumprimento por meio da qual o sindicato autor busca o pagamento da multa convencional pelo descumprimento da cláusula 47ª da CCT 2018/2019, que estipula a entrega da RAIS ao sindicato, não representando, assim, matéria constitucional. O valor dado à causa, de R$ 1.250,00, é inferior a 2 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento da ação - 16/12/2020. Aplica-se ao caso, assim, o procedimento sumário, sendo incabível a interposição de recurso ordinário, nos termos do artigo 2º, §4º, da Lei 5.584/70. (...) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela ré, por incabível, bem como das respectivas contrarrazões. (...)" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) No acórdão há expressa menção ao fato de que se trata de ação de exibição de documentos e que, ainda assim, por ter valor da causa abaixo do valor de alçada, o recurso não deveria ser conhecido. Dessa maneira, este Colegiado levou em conta a espécie da ação, como consta tanto da ementa, quanto da fundamentação (fls. 30/32) e não há se falar omissão. Além disso, como também constou expressamente do acórdão, a discussão não envolvia matéria constitucional, de maneira que não há violação aos dispositivos e entendimentos mencionados pela autora, mas, sim, obediência ao disposto na lei. No caso, portanto, houve manifestação expressa quanto as pretensões recursais deduzidas, encontrando-se devidamente fundamentada a decisão nos termos previstos no art. 93, IX, da Constituição. (...)" Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; incisos I e IX do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 321, 381, 382 e 383 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 293 do Código de Processo Civil de 2015. A Autora insurge-se contra a decisão que não conheceu de seu recurso ordinário. Alega que ser necessário o acesso aos documentos do contrato de trabalho para poder liquidar corretamente os pedidos a serem formulados. Sustenta que "a ação de exibição de documentos configura medida autônoma, de natureza meramente instrumental, sem finalidade econômica própria, razão pela qual o valor atribuído à causa deve ser meramente estimativo". Argumenta, ainda, que "tratando-se de vício sanável, poderia a e. Turma, assim como o Juízo a quo, de ofício, ter promovido a adequação do valor da causa para patamar razoável, considerando que a ação de exibição de documentos possui valor inestimável". Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item antecedente desta decisão. Não é possível aferir violação ao artigo 114, I e IX, da Constituição Federal porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "Nas demandas em que o valor não exceda o dobro do mínimo legal, como no presente apelo, o recurso será cabível apenas se versar sobre matéria constitucional hábil a ensejar a interposição de recurso extraordinário perante o STF. Com efeito, as matérias versadas nas razões recursais não tratam diretamente de matéria constitucional, considerando que a ação versa apenas sobre exibição de documentos. Assim, não se trata de matéria constitucional e, como fundamentado, o valor atribuído à causa é inferior a dois salários mínimos vigente à época do ajuizamento da ação. Trata-se de dissídio de alçada e, portanto, incabível o recurso ordinário interposto.", não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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Franciele Regina Vieira Dombrowski x Clinipam - Clinica Paranaense De Assistencia Medica Ltda

ID: 321435561

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-39.2025.5.09.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE REGINA VIEIRA DOMBROWSKI

Polo Passivo:

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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MAYARA THATIZE ESTEVAO MOREIRA

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RODRIGO PUPPI BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000008-39.2025.5.09.0029 RECORRENTE: FRANCIELE REGINA VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000008-39.2025.5.09.0029 RECORRENTE: FRANCIELE REGINA VIEIRA DOMBROWSKI RECORRIDO: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41816b2 proferida nos autos. ROT 0000008-39.2025.5.09.0029 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 3.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCIELE REGINA VIEIRA DOMBROWSKI MAYARA THATIZE ESTEVAO MOREIRA (PR81415) RODRIGO PUPPI BASTOS (PR35215) Recorrido: Advogado(s): CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA LEANDRO GODINES DO AMARAL (SP162628) LEANDRO PARRAS ABBUD (SP162179) RECURSO DE: FRANCIELE REGINA VIEIRA DOMBROWSKI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id ebc218c; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id d12f6f3). Representação processual regular (Id 37e90b5). Preparo dispensado (Id 2ac0b9a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Autora sustenta a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Alega que a Turma deixou de se pronunciar expressamente "se a ação de exibição de documentos, deve ser considerada uma ação autônoma com a finalidade de produção antecipada de provas, já que os documentos de interesse da Reclamante, encontram-se em posse da Ré; se que a ação de exibição de documentos, se trata de uma ação autônoma, sem finalidade econômica, se o valor atribuído à esta deve ser meramente estimativo, apenas para fins de cálculo da taxa judiciaria; se com base no entendimento sedimentado pelo c. TST, se a competência pertence à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I e IX, da Constituição Federal, para julgar e apreciar a ação de exibição de documentos; se o indeferimento e extinção da ação de exibição de documentos, com base no valor meramente estimativo, fere diretamente o acesso à justiça e o regular exercício do direito de ação, previsto no art. 5º, XXXV, da CF; se considerando o vicio sanável, poderia a e. Turma, tanto quanto o Juízo, de ofício, considerando que a ação de exibição de documentos tem o valor inestimável, ter procedido com a adequação do valor da causa para patamar razoável, nos termos do art. 293,§ 3, do CPC.". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ajuizada ação de produção antecipada de provas, foi dado à causa o valor de R$ 3.000,00. Trata-se de ação de exibição de documentos por meio da qual a autora busca a apresentação de documentos pela ré, com base nas disposições legislativas sobre o tema. O valor da causa atribuído na exordial foi de R$ 3.000,00 (fl. 7), o qual permaneceu inalterado no curso do processo. A presente ação foi ajuizada em 6/1/2025, data em que vigia o valor de R$ 1.518,00 para o salário mínimo nacional. Assim, constata-se que o valor da causa de fato era inferior a dois salários mínimos quando do ajuizamento da ação. Dispõe o art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei 5.584/70, in verbis: Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido. (...) § 3º Quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, não exceder de 2 (duas) vezes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato. § 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação. Conforme a Súmula 356 do TST: "O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970 foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo". Nas demandas em que o valor não exceda o dobro do mínimo legal, como no presente apelo, o recurso será cabível apenas se versar sobre matéria constitucional hábil a ensejar a interposição de recurso extraordinário perante o STF. Com efeito, as matérias versadas nas razões recursais não tratam diretamente de matéria constitucional, considerando que a ação versa apenas sobre exibição de documentos. Assim, não se trata de matéria constitucional e, como fundamentado, o valor atribuído à causa é inferior a dois salários mínimos vigente à época do ajuizamento da ação. Trata-se de dissídio de alçada e, portanto, incabível o recurso ordinário interposto. Esta 6ª Turma já analisou a matéria nos autos 0001044-28.2020.5.09.0018, com acórdão publicado em 30/08/2021, em que foi Relator o Exmo. Des. Francisco Roberto Ermel, cujos fundamentos transcrevo e adotam-se como complementação às razões de decidir: "Dispõe o artigo 2º, §4º, da Lei 5.584/70: (...) Esclareço que o C. TST pacificou entendimento sobre a constitucionalidade de referido dispositivo legal, conforme Súmula 356: (...) Assim, não se tratando de matéria constitucional, o dissídio de alçada não comporta recurso ordinário pois é restrito ao primeiro grau de jurisdição. No caso, a demanda consiste em Ação de Cumprimento por meio da qual o sindicato autor busca o pagamento da multa convencional pelo descumprimento da cláusula 47ª da CCT 2018/2019, que estipula a entrega da RAIS ao sindicato, não representando, assim, matéria constitucional. O valor dado à causa, de R$ 1.250,00, é inferior a 2 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento da ação - 16/12/2020. Aplica-se ao caso, assim, o procedimento sumário, sendo incabível a interposição de recurso ordinário, nos termos do artigo 2º, §4º, da Lei 5.584/70. (...) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela ré, por incabível, bem como das respectivas contrarrazões. (...)" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) No acórdão há expressa menção ao fato de que se trata de ação de exibição de documentos e que, ainda assim, por ter valor da causa abaixo do valor de alçada, o recurso não deveria ser conhecido. Dessa maneira, este Colegiado levou em conta a espécie da ação, como consta tanto da ementa, quanto da fundamentação (fls. 30/32) e não há se falar omissão. Além disso, como também constou expressamente do acórdão, a discussão não envolvia matéria constitucional, de maneira que não há violação aos dispositivos e entendimentos mencionados pela autora, mas, sim, obediência ao disposto na lei. No caso, portanto, houve manifestação expressa quanto as pretensões recursais deduzidas, encontrando-se devidamente fundamentada a decisão nos termos previstos no art. 93, IX, da Constituição. (...)" Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; incisos I e IX do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 321, 381, 382 e 383 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 293 do Código de Processo Civil de 2015. A Autora insurge-se contra a decisão que não conheceu de seu recurso ordinário. Alega que ser necessário o acesso aos documentos do contrato de trabalho para poder liquidar corretamente os pedidos a serem formulados. Sustenta que "a ação de exibição de documentos configura medida autônoma, de natureza meramente instrumental, sem finalidade econômica própria, razão pela qual o valor atribuído à causa deve ser meramente estimativo". Argumenta, ainda, que "tratando-se de vício sanável, poderia a e. Turma, assim como o Juízo a quo, de ofício, ter promovido a adequação do valor da causa para patamar razoável, considerando que a ação de exibição de documentos possui valor inestimável". Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item antecedente desta decisão. Não é possível aferir violação ao artigo 114, I e IX, da Constituição Federal porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "Nas demandas em que o valor não exceda o dobro do mínimo legal, como no presente apelo, o recurso será cabível apenas se versar sobre matéria constitucional hábil a ensejar a interposição de recurso extraordinário perante o STF. Com efeito, as matérias versadas nas razões recursais não tratam diretamente de matéria constitucional, considerando que a ação versa apenas sobre exibição de documentos. Assim, não se trata de matéria constitucional e, como fundamentado, o valor atribuído à causa é inferior a dois salários mínimos vigente à época do ajuizamento da ação. Trata-se de dissídio de alçada e, portanto, incabível o recurso ordinário interposto.", não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE REGINA VIEIRA DOMBROWSKI

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Processo nº 0000008-69.2025.8.01.0010

ID: 259752132

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000008-69.2025.8.01.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5695/AC) Processo 0000008-69.2025.8.01.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Autos n.º 0000… ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5695/AC) Processo 0000008-69.2025.8.01.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Autos n.º 0000008-69.2025.8.01.0010 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante Sirlene Regina Marques Reclamado Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de parcelamento de dívida ajuizada por SIRLENE REGINA MARQUES contra ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A reclamante alega que possui uma dívida acumulada junto à ré no valor de R$ 9.043,11 (nove mil e quarenta e três reais e onze centavos), referente a 40 faturas em atraso da unidade consumidora nº 30/9140192-7 (págs. 1). Aduz que deseja quitar seu débito, contudo, não possui condições financeiras de realizar o pagamento integral à vista. Afirma que, ao buscar uma negociação, a ré apresentou como única opção o parcelamento em até 12 vezes no cartão de crédito, sendo que a reclamante não possui cartão de crédito (págs. 1). Informa ainda que em 2022 ajuizou ação (autos 0000214-88.2022.8.01.0010) contra a empresa, onde ficou determinada a obrigação de fazer uma revisão das faturas referente aos meses de outubro/2021 a fevereiro/2021, determinando a revisão baseando nas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento anterior que constam no histórico de consumo da unidade consumidora nº 30/9140192-7 (págs. 1-2). Observa que, consultando o extrato do débito junto à empresa, não consta que fizeram a correção para os kWh dos meses determinados pelo Juiz (págs. 1). Diante dessa situação, busca junto ao Judiciário a possibilidade de um parcelamento viável, devendo a empresa fazer as devidas correções conforme ficou na sentença (págs. 2). Em seus pedidos, requer a citação da ré (págs. 2); a revisão das faturas conforme determinação judicial anterior; e a condenação da ré a viabilizar o parcelamento da dívida, com número de parcelas razoável e compatível com a capacidade financeira da reclamante (págs. 2). Juntou aos autos documentos pessoais, incluindo RG (págs. 23), certidão de casamento (págs. 4), laudo médico de dependente (págs. 5-7), extrato de faturas com o valor total de R$ 9.043,11 (págs. 17-18), histórico de contas do cliente (págs. 76-77), consumos de energia (págs. 78-84), histórico de taxas faturadas (págs. 85) e demonstração de tentativa de negociação via WhatsApp (págs. 19). Consta ainda cópia da decisão anterior (autos nº 0000214-88.2022.8.01.0010) em que foi julgada procedente a reclamação inicial para condenar a reclamada a revisar as contas de outubro/2021, março/2022, abril/2022 e fevereiro/2021, determinando a revisão baseando nas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 últimos ciclos, além de condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (págs. 8-12). A parte reclamante foi devidamente intimada da audiência de conciliação através de WhatsApp (págs. 66). A citação da reclamada foi realizada via portal eletrônico conforme certidão de remessa (págs. 27 e 65). A parte reclamada apresentou contestação (págs. 72-74), argumentando, em síntese, a impossibilidade de imposição do parcelamento do débito e requerendo a improcedência dos pedidos. Juntou substabelecimento (págs. 70) e carta de preposto (págs. 71). Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento no dia 09/04/2025, às 08h00min, na qual não houve autocomposição pelas partes. Na ocasião, as partes declararam que não possuíam outras provas a serem produzidas. A parte reclamada apresentou contestação e documentos, requerendo o julgamento antecipado do mérito (págs. 86). É o relatório. Fundamento. Decido. A presente demanda versa sobre pedido de parcelamento de dívida junto à concessionária de energia elétrica, considerando a existência de decisão judicial anterior que determinou a revisão de faturas específicas conforme médias aritméticas dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, conforme dispõe o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, submetendo-se, portanto, às normas protetivas ali estabelecidas, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do CDC. Conforme relatado, a parte reclamante busca obter um parcelamento viável para sua dívida de R$ 9.043,11, referente a 40 faturas em atraso da unidade consumidora nº 30/9140192-7, alegando não possuir condições financeiras para quitação integral. Em seu depoimento pessoal, a Sra. Sirlene Regina Marques relatou ter recebido cobranças indevidas de energia elétrica, afirmando que inicialmente as faturas vinham com valores normais, mas posteriormente os valores começaram a se elevar consideravelmente. Esclareceu que havia uma situação irregular, onde a ligação de energia estava localizada na propriedade de seu cunhado, distante aproximadamente 18 metros de sua residência. Declarou ainda que foi informada que poderia transferir a titularidade da unidade consumidora para seu nome e que seu advogado a orientou a solicitar o zeramento do débito existente, devendo iniciar os pagamentos somente após a regularização da instalação em sua residência. Afirmou ter comparecido duas vezes à unidade de atendimento da empresa, sem conseguir resolver a questão. O preposto da empresa reclamada, Sr. Hugo Leonardo da Silva Pinheiro, em seu depoimento, limitou-se a afirmar que as parcelas foram incluídas de acordo com os procedimentos para clientes da empresa, confirmando que a energia não foi consumida de maneira correta, corroborando a irregularidade mencionada pela reclamante. Observa-se que a reclamada, em sua contestação (págs. 72-74), não negou a existência do débito, apenas argumentou a impossibilidade de imposição do parcelamento conforme condições financeiras da consumidora, sustentando que a negociação da dívida seria mera liberalidade da concessionária. Da análise dos autos, verifica-se que já existe decisão judicial transitada em julgado (autos nº 0000214-88.2022.8.01.0010) que determinou a revisão de faturas específicas (págs. 8-12). Entretanto, a reclamante alega que tal revisão não foi efetivamente realizada pela concessionária, conforme se depreende da análise do extrato de débito juntado aos autos (págs. 17-18). O artigo 6º, inciso III, do CDC estabelece como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços, com especificação correta de características e preços. Já o art. 14 do mesmo código dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. No caso em tela, extrai-se dos autos que a reclamante possui vulnerabilidade financeira, sendo beneficiária do programa Bolsa Família, conforme comprovante de pagamento juntado aos autos (págs. 24), com valor de R$ 1.202,00, indicando sua limitada capacidade econômica. Além disso, a reclamante demonstrou possuir familiares com necessidades especiais, conforme laudos médicos apresentados (págs. 5-7), circunstância que certamente impacta sua condição financeira. Quanto ao parcelamento da dívida, a reclamante alegou que a ré ofereceu apenas a possibilidade de parcelamento em cartão de crédito, modalidade inacessível à consumidora por não possuir tal meio de pagamento. Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 4º, III, do CDC, impõe a harmonização dos interesses das partes, compatibilizando a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico. Verifica-se que o valor total da dívida (R$ 9.043,11) representa mais de 7 vezes o valor do benefício social recebido pela reclamante, tornando inviável sua quitação integral ou mesmo em poucas parcelas. A jurisprudência pátria tem entendido que, em situações excepcionais, é possível a intervenção judicial para estabelecer condições de parcelamento quando evidenciada a vulnerabilidade do consumidor e a recusa injustificada da concessionária em oferecer condições razoáveis de pagamento. Observa-se que o serviço de fornecimento de energia elétrica é considerado essencial, nos termos do art. 10 da Lei nº 7.783/89, e sua continuidade é imprescindível à dignidade do consumidor e sua família. Ainda que seja legítimo o direito da concessionária de receber pelos serviços prestados, também é legítimo o direito da consumidora de ter acesso a condições viáveis de pagamento que considerem sua realidade socioeconômica, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No presente caso, existe decisão judicial anterior determinando a revisão de faturas específicas, que aparentemente não foi cumprida pela reclamada, conforme alegado pela reclamante e não devidamente contestado pela empresa. Verifica-se, portanto, que a reclamante faz jus à revisão das faturas conforme determinado na decisão judicial anterior e ao parcelamento da dívida em condições compatíveis com sua capacidade financeira. DISPOSITIVO Posto isso, Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por SIRLENE REGINA MARQUES contra ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para: Determinar que a reclamada proceda à revisão das faturas de outubro/2021, março/2022, abril/2022 e fevereiro/2021, conforme determinado nos autos nº 0000214-88.2022.8.01.0010, baseando-se nas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento anterior que constam no histórico de consumo da unidade consumidora nº 30/9140192-7, no prazo de 15 (quinze) dias; Condenar a reclamada a viabilizar o parcelamento do débito remanescente, após a revisão determinada acima, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, sem juros ou correção monetária, considerando a capacidade financeira demonstrada pela reclamante; Determinar que a reclamada se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da reclamante em razão do débito objeto desta ação, desde que a reclamante mantenha-se adimplente com as parcelas do acordo e com as faturas posteriores; Determinar que as parcelas tenham vencimento no mesmo dia das faturas mensais de consumo, para facilitar o controle pela consumidora; Extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 14 de abril de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

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Processo nº 4000353-24.2025.8.26.0348

ID: 308850520

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000353-24.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON CAMPOS SIMPLICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA GARLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000353-24.2025.8.26.0348/SP AUTOR : EVERTON CAMPOS SIMPLICIO ADVOGADO(A) : MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA GARLA (OAB SP418440) DESPACHO/DECISÃO 1- Recebo a e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000353-24.2025.8.26.0348/SP AUTOR : EVERTON CAMPOS SIMPLICIO ADVOGADO(A) : MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA GARLA (OAB SP418440) DESPACHO/DECISÃO 1- Recebo a emenda à inicial, consignando a exclusão da pessoa jurídica KOVR SEGURADORA S/A do polo passivo. Segundo a petição de emenda, tem-se ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, em que o requerente alega ter sido vítima de roubo em 21/02/2025, tendo seus pertences subtraídos, incluindo cartão final 9057 da parte requerida. Segue a narrativa no sentido de que, posteriormente, foram realizadas transações não reconhecidas pelo autor, no valor total de R$4.006,38 entre os dias 21, 23 e 25 de fevereiro de 2025, operações que estão fora do seu padrão de consumo. O requerente comunicou imediatamente a requerida e solicitou o bloqueio do cartão (protocolo nº45861731), porém a ré se recusou a reconhecer a fraude e cancelar os débitos, mantendo a cobrança indevida e inserindo o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Diante de tal cenário, requer a declaração de inexistência do débito, que, atualmente, alcança o importe de R$5.858,71, a restituição dos valores pagos indevidamente no valor de R$1.132,00, assim também a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00. 2-Tendo em vista que as operações questionadas ocorreram em dias diversos - até quatro dias depois do mencionado roubo, bem como que há outras transações reconhecidas pelo próprio autor no mesmo período, forçoso convir que os fatos necessitam de melhor esclarecimento mediante o estabelecimento do contraditório judicial, não havendo probabilidade do direito neste momento processual. Nesses termos, indefiro a tutela de urgência. 3- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 4- Int.

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Luiz Francisco Demantova Neto x Ilson Inocencio Do Amaral

ID: 308238837

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Wenceslau Braz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-73.2024.8.16.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

Polo Passivo:

ILSON INOCENCIO DO AMARAL

Conclusão

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8484 Processo: 0000008-73.2024.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.227,50 Exequente(s): LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO Executado(s): ILSON INOCENCIO DO AMARAL DECISÃO 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente sobre a penhora eletrônica pelo Sistema SisbaJud referente aos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do crédito. 1.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SisbaJud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 5 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.1.1. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, § 3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 1.2. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no § 5º do art. 854 do CPC. 1.2.1. Cumprido o item anterior, na hipótese da parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, § 3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos 2. Negativa a diligência anterior, defiro o bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: 2.1. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. 2.2. Em caso de bloqueio positivo de veículo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 2.3. Lavrado o termo e diante dos diversos casos em que os veículos não são encontrados, expeça-se mandado de avaliação e remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade da parte exequente, caso requerido. 2.4. Em seguida, preferencialmente na mesma diligência indicada no item c, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação, da qual constará expressamente a advertência de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos. Se não houver constituído advogado nos autos, será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). Conste-se que ficará a parte executada no mesmo ato constituída como depositária (art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimada a parte exequente para que em 5 (cinco) dias informe o local onde se encontra o veículo. 2.5. Encontrado bem móvel e não opostos embargos, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do Código de Processo Civil, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do Código de Processo Civil, e art. 52, inc. VII, da Lei n. 9.099/95. 2.6. Nada requerendo neste sentido, ou silente, venham conclusos. 3. Juntados os extratos das consultas, intime-se o exequente para manifestar-se em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção na forma do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. 4. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Nylza Honorata Ferreira Passetto x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296254920

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0124455-55.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NYLZA HONORATA FERREIRA PASSETTO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0124455-55.2024.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Nylza Honorata Ferreira Passetto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000008-67.2021.8.26.0607… Processo 0124455-55.2024.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Nylza Honorata Ferreira Passetto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000008-67.2021.8.26.0607/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Tabapuã Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP), LUIZ GUSTAVO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 327882SP)

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Maria Aparecida Favareto Sanches x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296258427

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0129054-37.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FAVARETO SANCHES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0129054-37.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento em Pecúnia - Maria Aparecida Favareto Sanches - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000008-03.2024.8.26.0659/0001 Vara … Processo 0129054-37.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento em Pecúnia - Maria Aparecida Favareto Sanches - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000008-03.2024.8.26.0659/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Vinhedo Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Processo nº 0000008-76.1992.8.10.0139

ID: 311303731

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000008-76.1992.8.10.0139

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIRLANDIA DE MACEDO GALVAO

Intimação

Advogados:

CIRLANDIA DE MACEDO GALVAO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Processo n.º 0000008-76.1992.8.10.0139 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: INSTITUTO NACIONAL … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Processo n.º 0000008-76.1992.8.10.0139 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Executado: SINDICATO RURAL DE VARGEM GRANDE SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de SINDICATO RURAL DE VARGEM GRANDE, objetivando o pagamento da dívida fiscal estabelecida, conforme o valor dado a causa, em CR$ 1.007.053,28, o qual corresponde a R$ 366,20. É o relato do essencial, passo a decidir. Um dos maiores problemas do Poder Judiciário é a irresponsabilidade econômica e financeira na gestão do orçamento, fazendo com que, culturalmente, se admitisse a distribuição e manutenção de demandas verdadeiramente predatórias, que consomem o recursos advindos da expropriação do trabalhador pelos impostos, sem a devida avaliação do custo-benefício dessas ações. Numa inesperada mudança de visão da gestão judicial, recentemente, o Supremo Tribunal Federal mudou o paradigma na apreciação dos processos de execução fiscal e, em sede de repercussão geral, Tema: 1184, reconheceu a ineficácia e desinteligência de se manter tramitando uma totalidade de processos que custam aos contribuintes valores maiores dos que se pretende recuperar. Ao julgar o RE 1355208, representativo do Tema: 1184, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Justiça Estadual pode extinguir execuções fiscais, quando o valor executado é considerado insignificante, e fixou as teses a seguir elencadas: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (RE 1.355.208) Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal expressa no Tema: 1184, no sentido de prover o Poder Judiciário dos meios necessários a combater a morosidade decorrente da alta litigiosidade ineficaz dos processos fiscais, e trazer racionalidade e eficácia na tramitação dos milhões de processos de execução que abarrotam os Tribunais do Brasil sem perspectiva de resolução, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.°547/2024, de observação obrigatória a todos os magistrados, estabelecendo o seguinte: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição." Portanto, em cumprimento a Resolução n.°547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, e a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, que serão seguidos por esta unidade judicial, restou estabelecida a necessidade de se proceder a extinção das execuções fiscais de baixo valor, ante ausência de interesse de agir e também em aplicação do princípio constitucional da eficiência administrativa, com valor de ajuizamento inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). No caso em julgamento, verifico que o débito exequendo totaliza CR$ 1.007.053,28, o qual corresponde a R$ 366,20, valor inferior ao piso estabelecido na Resolução n° 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser aplicada a primeira tese fixada no Tema: 1184 pela Suprema Corte, com a decretação de extinção do feito. Diante de todo o exposto, decido por EXTINGUIR O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com a Resolução n° 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o Tema de Repercussão Geral n.°1184, do Supremo Tribunal Federal. Sem custas remanescentes ou honorários sucumbenciais. Procedam as intimações necessárias, na forma da lei. Sentença publicada e registrada eletronicamente, por meio do sistema PJE. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos. Vargem Grande (MA), na data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA

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